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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL.
WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas. Para tanto, planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e uma criança, Mariana Casotti, menor de idade e filha dos autores.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, pois houve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 3 anos de idade, que por si só, demanda cuidado específico e necessário, sendo que a companhia aérea sequer ofereceu assistência material.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente de 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no
embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por aproximadamente 04 (quatro) horas, sendo que o horário final do destino foi apenas à 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais de 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de sua filha.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além
de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.
DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicado preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios d sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas e reito,
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 18 de outubro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5029478-58.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL.
WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas. Para tanto, planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e uma criança, Mariana Casotti, menor de idade e filha dos autores.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, pois houve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 3 anos de idade, que por si só, demanda cuidado específico e necessário, sendo que a companhia aérea sequer ofereceu assistência material.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente de 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no
embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por aproximadamente 04 (quatro) horas, sendo que o horário final do destino foi apenas à 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais de 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de sua filha.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além
de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.
DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicado preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios d sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas e reito,
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 18 de outubro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5029478-58.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL.
WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas. Para tanto, planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e uma criança, Mariana Casotti, menor de idade e filha dos autores.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, pois houve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 3 anos de idade, que por si só, demanda cuidado específico e necessário, sendo que a companhia aérea sequer ofereceu assistência material.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente de 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no
embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por aproximadamente 04 (quatro) horas, sendo que o horário final do destino foi apenas à 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais de 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de sua filha.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além
de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.
DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicado preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios d sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas e reito,
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 18 de outubro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5029478-58.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL.
WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas. Para tanto, planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e uma criança, Mariana Casotti, menor de idade e filha dos autores.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, pois houve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 3 anos de idade, que por si só, demanda cuidado específico e necessário, sendo que a companhia aérea sequer ofereceu assistência material.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente de 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no
embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por aproximadamente 04 (quatro) horas, sendo que o horário final do destino foi apenas à 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais de 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de sua filha.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além
de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.
DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicado preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios d sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas e reito,
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 18 de outubro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5029478-58.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL.
WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas. Para tanto, planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e uma criança, Mariana Casotti, menor de idade e filha dos autores.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, pois houve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 3 anos de idade, que por si só, demanda cuidado específico e necessário, sendo que a companhia aérea sequer ofereceu assistência material.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente de 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no
embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por aproximadamente 04 (quatro) horas, sendo que o horário final do destino foi apenas à 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais de 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de sua filha.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além
de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.
DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicado preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios d sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas e reito,
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 18 de outubro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5029478-58.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL.
WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas. Para tanto, planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e uma criança, Mariana Casotti, menor de idade e filha dos autores.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, pois houve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 3 anos de idade, que por si só, demanda cuidado específico e necessário, sendo que a companhia aérea sequer ofereceu assistência material.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente de 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no
embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por aproximadamente 04 (quatro) horas, sendo que o horário final do destino foi apenas à 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais de 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de sua filha.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além
de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.
DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicado preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios d sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas e reito,
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 18 de outubro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL.
WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas. Para tanto, planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e uma criança, Mariana Casotti, menor de idade e filha dos autores.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, pois houve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 3 anos de idade, que por si só, demanda cuidado específico e necessário, sendo que a companhia aérea sequer ofereceu assistência material.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente de 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no
embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por aproximadamente 04 (quatro) horas, sendo que o horário final do destino foi apenas à 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais de 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de sua filha.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além
de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.
DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicado preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios d sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas e reito,
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 18 de outubro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5029478-58.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL.
WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas. Para tanto, planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e uma criança, Mariana Casotti, menor de idade e filha dos autores.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, pois houve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 3 anos de idade, que por si só, demanda cuidado específico e necessário, sendo que a companhia aérea sequer ofereceu assistência material.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente de 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no
embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por aproximadamente 04 (quatro) horas, sendo que o horário final do destino foi apenas à 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais de 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de sua filha.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além
de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.
DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicado preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios d sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas e reito,
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 18 de outubro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5029478-58.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL.
WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas. Para tanto, planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e uma criança, Mariana Casotti, menor de idade e filha dos autores.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, pois houve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 3 anos de idade, que por si só, demanda cuidado específico e necessário, sendo que a companhia aérea sequer ofereceu assistência material.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente de 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no
embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por aproximadamente 04 (quatro) horas, sendo que o horário final do destino foi apenas à 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais de 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de sua filha.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além
de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.
DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicado preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios d sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas e reito,
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 18 de outubro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5029478-58.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL.
WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas. Para tanto, planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e uma criança, Mariana Casotti, menor de idade e filha dos autores.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, pois houve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 3 anos de idade, que por si só, demanda cuidado específico e necessário, sendo que a companhia aérea sequer ofereceu assistência material.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente de 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no
embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por aproximadamente 04 (quatro) horas, sendo que o horário final do destino foi apenas à 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais de 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de sua filha.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além
de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.
DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicado preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios d sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas e reito,
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 18 de outubro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5029478-58.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL.
WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas. Para tanto, planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e uma criança, Mariana Casotti, menor de idade e filha dos autores.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, pois houve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 3 anos de idade, que por si só, demanda cuidado específico e necessário, sendo que a companhia aérea sequer ofereceu assistência material.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente de 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no
embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por aproximadamente 04 (quatro) horas, sendo que o horário final do destino foi apenas à 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais de 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de sua filha.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além
de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.
DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicado preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios d sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas e reito,
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 18 de outubro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL.
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WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas. Para tanto, planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e uma criança, Mariana Casotti, menor de idade e filha dos autores.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, pois houve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 3 anos de idade, que por si só, demanda cuidado específico e necessário, sendo que a companhia aérea sequer ofereceu assistência material.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente de 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no
embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por aproximadamente 04 (quatro) horas, sendo que o horário final do destino foi apenas à 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais de 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de sua filha.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além
de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.
DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicado preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios d sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas e reito,
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 18 de outubro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5029478-58.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL.
WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas. Para tanto, planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e uma criança, Mariana Casotti, menor de idade e filha dos autores.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, pois houve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 3 anos de idade, que por si só, demanda cuidado específico e necessário, sendo que a companhia aérea sequer ofereceu assistência material.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente de 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no
embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por aproximadamente 04 (quatro) horas, sendo que o horário final do destino foi apenas à 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais de 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de sua filha.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além
de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.
DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicado preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios d sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas e reito,
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 18 de outubro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5029478-58.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL.
WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas. Para tanto, planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e uma criança, Mariana Casotti, menor de idade e filha dos autores.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, pois houve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 3 anos de idade, que por si só, demanda cuidado específico e necessário, sendo que a companhia aérea sequer ofereceu assistência material.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente de 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no
embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por aproximadamente 04 (quatro) horas, sendo que o horário final do destino foi apenas à 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais de 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de sua filha.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além
de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.
DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicado preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios d sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas e reito,
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 18 de outubro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5029478-58.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL.
WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas. Para tanto, planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e uma criança, Mariana Casotti, menor de idade e filha dos autores.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, pois houve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 3 anos de idade, que por si só, demanda cuidado específico e necessário, sendo que a companhia aérea sequer ofereceu assistência material.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente de 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no
embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por aproximadamente 04 (quatro) horas, sendo que o horário final do destino foi apenas à 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais de 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de sua filha.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além
de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.
DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicado preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios d sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas e reito,
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 18 de outubro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL.
WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas. Para tanto, planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e uma criança, Mariana Casotti, menor de idade e filha dos autores.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, pois houve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 3 anos de idade, que por si só, demanda cuidado específico e necessário, sendo que a companhia aérea sequer ofereceu assistência material.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente de 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no
embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por aproximadamente 04 (quatro) horas, sendo que o horário final do destino foi apenas à 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais de 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de sua filha.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além
de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.
DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicado preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios d sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas e reito,
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 18 de outubro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL.
WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas. Para tanto, planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e uma criança, Mariana Casotti, menor de idade e filha dos autores.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, pois houve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 3 anos de idade, que por si só, demanda cuidado específico e necessário, sendo que a companhia aérea sequer ofereceu assistência material.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente de 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no
embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por aproximadamente 04 (quatro) horas, sendo que o horário final do destino foi apenas à 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais de 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de sua filha.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além
de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.
DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicado preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios d sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas e reito,
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 18 de outubro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5029478-58.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL.
WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas. Para tanto, planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e uma criança, Mariana Casotti, menor de idade e filha dos autores.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, pois houve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 3 anos de idade, que por si só, demanda cuidado específico e necessário, sendo que a companhia aérea sequer ofereceu assistência material.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente de 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no
embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por aproximadamente 04 (quatro) horas, sendo que o horário final do destino foi apenas à 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais de 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de sua filha.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além
de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.
DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicado preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios d sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas e reito,
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 18 de outubro de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5029501-04.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES.
Liminar para emitir passagens aéreas (ida e volta), viagem 01/09/2023 a 23/09/2023 de São Paulo para Lisboa.
Samuel Ferreira de Vasconcellos, brasileiro, casado, analista de importação, portador do RG nº 3206651 , inscrito no CPF nº14380783740, e-mail: ferreirasamuell@hotmail.com e Joicy Meri Felix da Silva, casada, professora, portadora do RG 2038813/ES, inscrita no CPF 12056109794, telefone (27) 997647474, e-mail: joicymfss@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na rua Tuffy, Nader, 110, Caixa 04, Aribiri, Vila Velha-ES, CEP 29120- 540, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento de mandato anexo - doc. anexo), vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimores, nº 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte - MG, CEP: 30140-071 pelos motivos de fato e de direito a seguir exposto.
I - DOS FATOS
Os autores são casados, conforme certidão de anex juntada, sendo certo que programaram com muita antecedência as férias, par poder viajar. Em 17 de Março de 2023, a Requerente adquiririu passagem aérea através do site pertencente a Requerida 123Milhas, através da denominad
A passagem aérea comprada gerou o número de pedido nº 12197071731, sendo que a Requerida enviou e-mail confirmando a solicitação de compra da passagem aérea realizada pelos Requerentes, mediante cartão de crédito, que totalizou o montante de R$ 3,906,63 (três mil novecentos e seis reais e sessenta e tres centavos).
Fatura de Março – 123 Viagens 6 parcelas de R$
utorização de credito do cartã 51,13
1. A passagem adquirida tinha como itinerário a ida, no dia 01/09/2023, saindo da Cidade de São Paulo/SP com destino a Lisboa em Portugal e o retorno, no dia 23/09/2023, saindo de Lisboa/PT para São Paulo/SP, para dois viajantes, ou seja, para ambos os autores.
2. Conforme procedimento da Requerida sendo certo que, a emissão dos bilhetes poderiam ocorrer com a diferença de 1 dia dadata de partida sugerida.
3. Pois bem, a ré e comprometeu-se a enviar os dados da viagem/passagens aéreas, em até 10 dias antes da data de embarque sugerida, ou seja, até 21/08/2023.
4. Ocorre que, no dia 17/09/2023, os Requerentes foram surpreendiosa com a matéria publicada no G1.globo.com e inúmeros meios de comunicação, sobre o comunicado disponibilizado, na mesma data, no sítio eletrônico da Requerida em que esta afirmou que suspendeu temporariamente os produtos da categoria “PROMO” - passagens e/ou pacotes com datas flexíveis” e não emitirá as passagens aéreas com embarque previsto para setembro, outubro, novembro e dezembro/2023, conforme constam nos links abaixo colacionados:
https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/08/18/agencia- de viagens-123-milhas-suspende-pacotes-e-emissao-de- passagens-promocionais.ghtml
https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2023/08/19/123 -milhas-sera-notificada-e-tem-que-dar-opcao-em-dinheiro-diz- governo.htm
5. Não bastasse isso, a Requerida alega que devolverá o valor pago pelos clientes, em vouchers acrescidos de correção monetária e juros de mercado, para compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes na
123milhas. Os Requerentes então tentaram obter informações, via WhatsApp da 123 milhas, e foram informados de que os vouchers poderiam ser usados para a compra de novas passagens.
6. Ocorre que, após o pagamento integral das passagens compradas, os Requerentes estavam aguardando a emissão de suas passagens, que tinha previsão de serem emitidas em até 10 (dez) dia antes da viagem, e foi extremamente supreendida pela Requerida, no dia 19/08/2023, ou seja, cerca de 11 (onze) dias antes da viagem, com um e-mail o qual menciona o comunicado acima:
“Por razões alheias à nossa vontade, o seu pedido númer 248166001 da linha PROMO não será emitido.”
Ora, excelência faltavam menos de 11 dias para a viagem e os autores viram seus sonhos demoronarem e prejuizo sem fim, imediatamente entraram em contato, tentando solucionar, mas era uma falta de respeito, se negaram a emitir as passagem e o atendimento era encerrado, não davam respostas e a autora teve inclusive uma crise de ansiedade, diante da situação.
Excelência, tamanho absurdo, vez que a referida viagem estava sendo extremamente esperada e planejada pelos Requerentes com ansiedade, pois seria a sua viagem internacional.
. Ocorre que, conforme prints abaixo, tal situação irá causar enormes prejuizos para a Requerente, vez que agora tão perto da
viagem as passagens estão com preços altissimos e o voucher a ser disponibilizadado pela Requerida não será suficiente para a compra de uma nova passagem, vejamos:
9. Voucher no valor de R$ 4316,85
Passagens no valor de R$ 21.786,00
Requerida é no valor de R$ 4.316,85 (quatro mil trezentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos) enquanto que para comprar novas passagens neste momento os Requerentes precisam desembolsar a quantia de R$ 21.786,00 (vinte e um mil e setecentos e oitenta e seis reais), conforme site da própria Requerida, ou seja, uma diferença de R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos) de prejuízo que os Requerentes teriam que suportar, caso queiram seguir com a viagem, o que certamente não merece prosperar, vez que não deu causa a essa situação.
11. Não bastasse isso, os Requerentes já havia realizados reservas de Hostels na cidade destino da viagem vez que está a menos de um mês da viagem, e a falha na prestação de serviços da Requerida é inadmissível, restando a Requerente impossibilitada de realizar a sua tão sonhada viagem, pois mobilizou os recursos da passagem no pagamento dos voos cancelados indevidamente pela Requerida.
Reserva de hospedagem 03/09.
2. Ressalta-se que o uso de restituição por vouchers já se trata de medida em que o consumidor é obrigado a recontratar serviço com a mesma empresa que cometeu o ilícito, com o que não concorda e não aceitam os Requerentes, que não pretende nunca mais utilizar os serviços da Requerida.
13. Sendo assim, por causa da conduta lesiva da Requerida, a Requerente vai suportar um prejuízo no valor total de de R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos).
Ressaltamos ainda que na data de ontem 21/08/2023 foram deferidas inúmeras liminares no estado de São Paulo, obrigadando a ré a emitir a passagem e honrar com a oferta, demonstrando assim que o descumprimento é generalizado e é de rigor o pulso firme da justiça para que a requerida não lese um númer ainda maior de consumidores, que irão recorrer ao judiciário, abaixo processos:
Processo 1115029-72.2023.8.26.0100 Processo 1019593-47.2023.8.26.0016 Processo 1020936-10.2023.8.26.0071 Processo 1004001-30.2023.8.26.0220 Processo 1025731-93.2023.8.26.0577 Processo 1002767-15.2023.8.26.0575 Processo 1021720-90.2023.8.26.0554
14. Dessa forma, não resta outra alternativa para a Requerente senão ingressar com a presente demanda, para ter salvaguardado os seus direitos.
- DO DIREITO
II.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
2. Preliminarmente, ressalta-se que ao presente caso deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
. O CDC é categórico ao classificar como fornecedo
aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da acionada, serviço venda de passagens aéreas. Vejamos a redação do artigo abaixo transcrito:
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, me- diante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de cré- dito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
4. Desta maneira, é incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços de venda de passagens aéreas e as Autoras são consumidoras desses serviços, caracterizando-se, assim, a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
I.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE CIVI
16. O Código Consumerista, no seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Logo, a Ré deve ser responsabilizada pelo defeito na
prestação de seus serviços. 18. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do pátria, in verbis:
Apelação – Transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo previamente contratado – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido – Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a responsabilidade civil das rés/apelantes, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria com as companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaram significativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
(TJSP; Apelação Cível 1039317-64.2019.8.26.0602; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021) (destacamos e grifamos)
19. Assim, é inegável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhes forem causados.
II.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DAS PASSAGENS
II.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DAS PASSAGENS
20. Conforme noticiado, a Ré vendeu passagens aéreas aos Autores e injustificadamente anunciou que não iria honrar com o serviço que
21. Conforme jurisprudência a seguir colacionada, o anúncio feito pela Ré a vincula, sendo que “mudanças inesperadas” como alegado pela Ré em seu comunicado, fazem parte do risco de seu negócio:
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR SISTEMA DE MILHAS (SITE 123 MILHAS). IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR CHECK-IN PELA AUSÊNCIA DE RESERVA NO SISTEMA DA COMPANHIA AÉREA. E-MAIL COM A INFORMAÇÃO DE CANCELAMENTO QUE FOI ENVIADO PELA RÉ SOMENTE APÓS O HORÁRIO DE PARTIDA DO VOO. ALEGAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA AUMENTOU A QUANTIDADE DE MILHAS NECESSÁRIAS PARA A AQUISIÇÃO DO BILHETE. FATO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. ANÚNCIO QUE VINCULA O FORNECEDOR DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 30 DO CDC. PRESENTE O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO SOFRIDO PELA CONSUMIDORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 0005006-08.2020.8.16.0182, Relator: Fernando Swain Ganem, Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Data Julgamento: 09/04/2021) (destacamos e grifamos)
22. Todavia, os Autores têm expectativa na viagem que compraram e desejam realizá-la.
23. Assim sendo, a Ré deve ser compelida a honrar com o compromisso que vendeu e deve emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes adquiridos pelos Autores, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
24. Caso este não seja o entendimento de V. Exa., o que se argumenta apenas por amor ao debate, a Ré deve ser condenada a devolver os valores pagos pelos Autores na forma originária da aquisição (à vista em dinheiro) e não através de vouchers a serem utilizados no site da própria Ré.
– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
25. Em razão da presente ação tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
- DA ANTECIPAÇÃO DA TUTEL
26. Os Autores ora pleiteiam a antecipação da tutela, a fim de que a Ré seja compelida a emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes adquiridos pelas Autoras, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
27. Frise-se que o periculum in mora é evidente uma vez que o julgamento da presente demanda possivelmente se dará após a data programada para a viagem dos Autores, de modo que se não for concedida a antecipação da tutela, os autores não poderão realizar a viagem que adquiriram com tanta antecedência e programação.
28. Com relação ao fumus boni iuris, este encontra-se cabalmente comprovado por meio dos documentos ora juntados, que comprovam a aquisição das passagens pelos Autores.
29. Assim, tendo em vista que, conforme todo o exposto acima, a Ré anunciou que não irá emitir as passagens adquiridas pelos Autores, requer seja deferida a antecipação da tutela no sentido de compelir a Ré a emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes e datas adquiridos pelas Autoras, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
- DOS PEDIDOS:
30. Ante o exposto, requer à V. Exa.
(i) A concessão dos efeitos da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para fins de que a Requerida cumpra com a obrigação de fazer consistente na emissão das passagens aéreas com embarque de ida em SÃO PAULO/SP e desembarque em LISBOA/PT, no dia 01/09/2023 e de volta no dia 23/09/2023, saindo de LISBOA/PT e desembarque em SÃO PAULO/SP, nos termos do formulário preenchido pelos Requerentes, e forneça todas as informações dos voos de ida e volta, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão,
(ii) superada essa fase, requer a total procedência dos pedidos constante nesta exordial, para que seja confirmada como definitiva a tutela de urgência, mediante a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no cumprimento do contrato pactuado com a Requerente;
(iii) Subsidiariamente, caso não seja cumprida a liminar pela Requerida, requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do artigo 84, §1º do CDC, para fins de que a Requerida seja condenação a restituição integral do valor pagos pelos aquisição da “PROMO123”, bem como da diferenças de preço na aquisição de novas passagens diretamente com as companhias aéreas, e com cancelamento de hospedagens, e valor gasto com a contratação de seguro viagem, estimado na data de hoje em R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos), devidamente acrescidos de juros legal e correção monetária, sem prejuízo da cobrança da multa diária a ser fixada por este Juízo (artigo 84, §2 do CDC).
(iv) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, devidamente atualizado;
(v) Requer dispensa a realização de audiência de conciliação o
(vi) a citação da Ré para, querendo, apresentar sua contestação, so pena de revelia;
(vii) a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, protestando, de toda sorte, pela produção de todos os meios
Atribui-se à causa o valor de R$ 37.469,15 (trinta e set il quatrocentos e sessenta e nove reais e quinze centavos).
Termos em que, Pede, respeitosamente, deferimento. Vila Velhas, 22 de agosto de 2023.
Maíra Cristina Luiz
OAB/SP 303.766
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5029501-04.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES.
Liminar para emitir passagens aéreas (ida e volta), viagem 01/09/2023 a 23/09/2023 de São Paulo para Lisboa.
Samuel Ferreira de Vasconcellos, brasileiro, casado, analista de importação, portador do RG nº 3206651 , inscrito no CPF nº14380783740, e-mail: ferreirasamuell@hotmail.com e Joicy Meri Felix da Silva, casada, professora, portadora do RG 2038813/ES, inscrita no CPF 12056109794, telefone (27) 997647474, e-mail: joicymfss@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na rua Tuffy, Nader, 110, Caixa 04, Aribiri, Vila Velha-ES, CEP 29120- 540, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento de mandato anexo - doc. anexo), vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimores, nº 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte - MG, CEP: 30140-071 pelos motivos de fato e de direito a seguir exposto.
I - DOS FATOS
Os autores são casados, conforme certidão de anex juntada, sendo certo que programaram com muita antecedência as férias, par poder viajar. Em 17 de Março de 2023, a Requerente adquiririu passagem aérea através do site pertencente a Requerida 123Milhas, através da denominad
A passagem aérea comprada gerou o número de pedido nº 12197071731, sendo que a Requerida enviou e-mail confirmando a solicitação de compra da passagem aérea realizada pelos Requerentes, mediante cartão de crédito, que totalizou o montante de R$ 3,906,63 (três mil novecentos e seis reais e sessenta e tres centavos).
Fatura de Março – 123 Viagens 6 parcelas de R$
utorização de credito do cartã 51,13
1. A passagem adquirida tinha como itinerário a ida, no dia 01/09/2023, saindo da Cidade de São Paulo/SP com destino a Lisboa em Portugal e o retorno, no dia 23/09/2023, saindo de Lisboa/PT para São Paulo/SP, para dois viajantes, ou seja, para ambos os autores.
2. Conforme procedimento da Requerida sendo certo que, a emissão dos bilhetes poderiam ocorrer com a diferença de 1 dia dadata de partida sugerida.
3. Pois bem, a ré e comprometeu-se a enviar os dados da viagem/passagens aéreas, em até 10 dias antes da data de embarque sugerida, ou seja, até 21/08/2023.
4. Ocorre que, no dia 17/09/2023, os Requerentes foram surpreendiosa com a matéria publicada no G1.globo.com e inúmeros meios de comunicação, sobre o comunicado disponibilizado, na mesma data, no sítio eletrônico da Requerida em que esta afirmou que suspendeu temporariamente os produtos da categoria “PROMO” - passagens e/ou pacotes com datas flexíveis” e não emitirá as passagens aéreas com embarque previsto para setembro, outubro, novembro e dezembro/2023, conforme constam nos links abaixo colacionados:
https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/08/18/agencia- de viagens-123-milhas-suspende-pacotes-e-emissao-de- passagens-promocionais.ghtml
https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2023/08/19/123 -milhas-sera-notificada-e-tem-que-dar-opcao-em-dinheiro-diz- governo.htm
5. Não bastasse isso, a Requerida alega que devolverá o valor pago pelos clientes, em vouchers acrescidos de correção monetária e juros de mercado, para compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes na
123milhas. Os Requerentes então tentaram obter informações, via WhatsApp da 123 milhas, e foram informados de que os vouchers poderiam ser usados para a compra de novas passagens.
6. Ocorre que, após o pagamento integral das passagens compradas, os Requerentes estavam aguardando a emissão de suas passagens, que tinha previsão de serem emitidas em até 10 (dez) dia antes da viagem, e foi extremamente supreendida pela Requerida, no dia 19/08/2023, ou seja, cerca de 11 (onze) dias antes da viagem, com um e-mail o qual menciona o comunicado acima:
“Por razões alheias à nossa vontade, o seu pedido númer 248166001 da linha PROMO não será emitido.”
Ora, excelência faltavam menos de 11 dias para a viagem e os autores viram seus sonhos demoronarem e prejuizo sem fim, imediatamente entraram em contato, tentando solucionar, mas era uma falta de respeito, se negaram a emitir as passagem e o atendimento era encerrado, não davam respostas e a autora teve inclusive uma crise de ansiedade, diante da situação.
Excelência, tamanho absurdo, vez que a referida viagem estava sendo extremamente esperada e planejada pelos Requerentes com ansiedade, pois seria a sua viagem internacional.
. Ocorre que, conforme prints abaixo, tal situação irá causar enormes prejuizos para a Requerente, vez que agora tão perto da
viagem as passagens estão com preços altissimos e o voucher a ser disponibilizadado pela Requerida não será suficiente para a compra de uma nova passagem, vejamos:
9. Voucher no valor de R$ 4316,85
Passagens no valor de R$ 21.786,00
Requerida é no valor de R$ 4.316,85 (quatro mil trezentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos) enquanto que para comprar novas passagens neste momento os Requerentes precisam desembolsar a quantia de R$ 21.786,00 (vinte e um mil e setecentos e oitenta e seis reais), conforme site da própria Requerida, ou seja, uma diferença de R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos) de prejuízo que os Requerentes teriam que suportar, caso queiram seguir com a viagem, o que certamente não merece prosperar, vez que não deu causa a essa situação.
11. Não bastasse isso, os Requerentes já havia realizados reservas de Hostels na cidade destino da viagem vez que está a menos de um mês da viagem, e a falha na prestação de serviços da Requerida é inadmissível, restando a Requerente impossibilitada de realizar a sua tão sonhada viagem, pois mobilizou os recursos da passagem no pagamento dos voos cancelados indevidamente pela Requerida.
Reserva de hospedagem 03/09.
2. Ressalta-se que o uso de restituição por vouchers já se trata de medida em que o consumidor é obrigado a recontratar serviço com a mesma empresa que cometeu o ilícito, com o que não concorda e não aceitam os Requerentes, que não pretende nunca mais utilizar os serviços da Requerida.
13. Sendo assim, por causa da conduta lesiva da Requerida, a Requerente vai suportar um prejuízo no valor total de de R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos).
Ressaltamos ainda que na data de ontem 21/08/2023 foram deferidas inúmeras liminares no estado de São Paulo, obrigadando a ré a emitir a passagem e honrar com a oferta, demonstrando assim que o descumprimento é generalizado e é de rigor o pulso firme da justiça para que a requerida não lese um númer ainda maior de consumidores, que irão recorrer ao judiciário, abaixo processos:
Processo 1115029-72.2023.8.26.0100 Processo 1019593-47.2023.8.26.0016 Processo 1020936-10.2023.8.26.0071 Processo 1004001-30.2023.8.26.0220 Processo 1025731-93.2023.8.26.0577 Processo 1002767-15.2023.8.26.0575 Processo 1021720-90.2023.8.26.0554
14. Dessa forma, não resta outra alternativa para a Requerente senão ingressar com a presente demanda, para ter salvaguardado os seus direitos.
- DO DIREITO
II.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
2. Preliminarmente, ressalta-se que ao presente caso deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
. O CDC é categórico ao classificar como fornecedo
aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da acionada, serviço venda de passagens aéreas. Vejamos a redação do artigo abaixo transcrito:
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, me- diante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de cré- dito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
4. Desta maneira, é incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços de venda de passagens aéreas e as Autoras são consumidoras desses serviços, caracterizando-se, assim, a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
I.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE CIVI
16. O Código Consumerista, no seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Logo, a Ré deve ser responsabilizada pelo defeito na
prestação de seus serviços. 18. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do pátria, in verbis:
Apelação – Transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo previamente contratado – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido – Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a responsabilidade civil das rés/apelantes, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria com as companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaram significativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
(TJSP; Apelação Cível 1039317-64.2019.8.26.0602; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021) (destacamos e grifamos)
19. Assim, é inegável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhes forem causados.
II.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DAS PASSAGENS
II.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DAS PASSAGENS
20. Conforme noticiado, a Ré vendeu passagens aéreas aos Autores e injustificadamente anunciou que não iria honrar com o serviço que
21. Conforme jurisprudência a seguir colacionada, o anúncio feito pela Ré a vincula, sendo que “mudanças inesperadas” como alegado pela Ré em seu comunicado, fazem parte do risco de seu negócio:
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR SISTEMA DE MILHAS (SITE 123 MILHAS). IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR CHECK-IN PELA AUSÊNCIA DE RESERVA NO SISTEMA DA COMPANHIA AÉREA. E-MAIL COM A INFORMAÇÃO DE CANCELAMENTO QUE FOI ENVIADO PELA RÉ SOMENTE APÓS O HORÁRIO DE PARTIDA DO VOO. ALEGAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA AUMENTOU A QUANTIDADE DE MILHAS NECESSÁRIAS PARA A AQUISIÇÃO DO BILHETE. FATO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. ANÚNCIO QUE VINCULA O FORNECEDOR DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 30 DO CDC. PRESENTE O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO SOFRIDO PELA CONSUMIDORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 0005006-08.2020.8.16.0182, Relator: Fernando Swain Ganem, Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Data Julgamento: 09/04/2021) (destacamos e grifamos)
22. Todavia, os Autores têm expectativa na viagem que compraram e desejam realizá-la.
23. Assim sendo, a Ré deve ser compelida a honrar com o compromisso que vendeu e deve emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes adquiridos pelos Autores, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
24. Caso este não seja o entendimento de V. Exa., o que se argumenta apenas por amor ao debate, a Ré deve ser condenada a devolver os valores pagos pelos Autores na forma originária da aquisição (à vista em dinheiro) e não através de vouchers a serem utilizados no site da própria Ré.
– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
25. Em razão da presente ação tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
- DA ANTECIPAÇÃO DA TUTEL
26. Os Autores ora pleiteiam a antecipação da tutela, a fim de que a Ré seja compelida a emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes adquiridos pelas Autoras, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
27. Frise-se que o periculum in mora é evidente uma vez que o julgamento da presente demanda possivelmente se dará após a data programada para a viagem dos Autores, de modo que se não for concedida a antecipação da tutela, os autores não poderão realizar a viagem que adquiriram com tanta antecedência e programação.
28. Com relação ao fumus boni iuris, este encontra-se cabalmente comprovado por meio dos documentos ora juntados, que comprovam a aquisição das passagens pelos Autores.
29. Assim, tendo em vista que, conforme todo o exposto acima, a Ré anunciou que não irá emitir as passagens adquiridas pelos Autores, requer seja deferida a antecipação da tutela no sentido de compelir a Ré a emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes e datas adquiridos pelas Autoras, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
- DOS PEDIDOS:
30. Ante o exposto, requer à V. Exa.
(i) A concessão dos efeitos da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para fins de que a Requerida cumpra com a obrigação de fazer consistente na emissão das passagens aéreas com embarque de ida em SÃO PAULO/SP e desembarque em LISBOA/PT, no dia 01/09/2023 e de volta no dia 23/09/2023, saindo de LISBOA/PT e desembarque em SÃO PAULO/SP, nos termos do formulário preenchido pelos Requerentes, e forneça todas as informações dos voos de ida e volta, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão,
(ii) superada essa fase, requer a total procedência dos pedidos constante nesta exordial, para que seja confirmada como definitiva a tutela de urgência, mediante a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no cumprimento do contrato pactuado com a Requerente;
(iii) Subsidiariamente, caso não seja cumprida a liminar pela Requerida, requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do artigo 84, §1º do CDC, para fins de que a Requerida seja condenação a restituição integral do valor pagos pelos aquisição da “PROMO123”, bem como da diferenças de preço na aquisição de novas passagens diretamente com as companhias aéreas, e com cancelamento de hospedagens, e valor gasto com a contratação de seguro viagem, estimado na data de hoje em R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos), devidamente acrescidos de juros legal e correção monetária, sem prejuízo da cobrança da multa diária a ser fixada por este Juízo (artigo 84, §2 do CDC).
(iv) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, devidamente atualizado;
(v) Requer dispensa a realização de audiência de conciliação o
(vi) a citação da Ré para, querendo, apresentar sua contestação, so pena de revelia;
(vii) a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, protestando, de toda sorte, pela produção de todos os meios
Atribui-se à causa o valor de R$ 37.469,15 (trinta e set il quatrocentos e sessenta e nove reais e quinze centavos).
Termos em que, Pede, respeitosamente, deferimento. Vila Velhas, 22 de agosto de 2023.
Maíra Cristina Luiz
OAB/SP 303.766
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5029501-04.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES.
Liminar para emitir passagens aéreas (ida e volta), viagem 01/09/2023 a 23/09/2023 de São Paulo para Lisboa.
Samuel Ferreira de Vasconcellos, brasileiro, casado, analista de importação, portador do RG nº 3206651 , inscrito no CPF nº14380783740, e-mail: ferreirasamuell@hotmail.com e Joicy Meri Felix da Silva, casada, professora, portadora do RG 2038813/ES, inscrita no CPF 12056109794, telefone (27) 997647474, e-mail: joicymfss@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na rua Tuffy, Nader, 110, Caixa 04, Aribiri, Vila Velha-ES, CEP 29120- 540, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento de mandato anexo - doc. anexo), vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimores, nº 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte - MG, CEP: 30140-071 pelos motivos de fato e de direito a seguir exposto.
I - DOS FATOS
Os autores são casados, conforme certidão de anex juntada, sendo certo que programaram com muita antecedência as férias, par poder viajar. Em 17 de Março de 2023, a Requerente adquiririu passagem aérea através do site pertencente a Requerida 123Milhas, através da denominad
A passagem aérea comprada gerou o número de pedido nº 12197071731, sendo que a Requerida enviou e-mail confirmando a solicitação de compra da passagem aérea realizada pelos Requerentes, mediante cartão de crédito, que totalizou o montante de R$ 3,906,63 (três mil novecentos e seis reais e sessenta e tres centavos).
Fatura de Março – 123 Viagens 6 parcelas de R$
utorização de credito do cartã 51,13
1. A passagem adquirida tinha como itinerário a ida, no dia 01/09/2023, saindo da Cidade de São Paulo/SP com destino a Lisboa em Portugal e o retorno, no dia 23/09/2023, saindo de Lisboa/PT para São Paulo/SP, para dois viajantes, ou seja, para ambos os autores.
2. Conforme procedimento da Requerida sendo certo que, a emissão dos bilhetes poderiam ocorrer com a diferença de 1 dia dadata de partida sugerida.
3. Pois bem, a ré e comprometeu-se a enviar os dados da viagem/passagens aéreas, em até 10 dias antes da data de embarque sugerida, ou seja, até 21/08/2023.
4. Ocorre que, no dia 17/09/2023, os Requerentes foram surpreendiosa com a matéria publicada no G1.globo.com e inúmeros meios de comunicação, sobre o comunicado disponibilizado, na mesma data, no sítio eletrônico da Requerida em que esta afirmou que suspendeu temporariamente os produtos da categoria “PROMO” - passagens e/ou pacotes com datas flexíveis” e não emitirá as passagens aéreas com embarque previsto para setembro, outubro, novembro e dezembro/2023, conforme constam nos links abaixo colacionados:
https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/08/18/agencia- de viagens-123-milhas-suspende-pacotes-e-emissao-de- passagens-promocionais.ghtml
https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2023/08/19/123 -milhas-sera-notificada-e-tem-que-dar-opcao-em-dinheiro-diz- governo.htm
5. Não bastasse isso, a Requerida alega que devolverá o valor pago pelos clientes, em vouchers acrescidos de correção monetária e juros de mercado, para compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes na
123milhas. Os Requerentes então tentaram obter informações, via WhatsApp da 123 milhas, e foram informados de que os vouchers poderiam ser usados para a compra de novas passagens.
6. Ocorre que, após o pagamento integral das passagens compradas, os Requerentes estavam aguardando a emissão de suas passagens, que tinha previsão de serem emitidas em até 10 (dez) dia antes da viagem, e foi extremamente supreendida pela Requerida, no dia 19/08/2023, ou seja, cerca de 11 (onze) dias antes da viagem, com um e-mail o qual menciona o comunicado acima:
“Por razões alheias à nossa vontade, o seu pedido númer 248166001 da linha PROMO não será emitido.”
Ora, excelência faltavam menos de 11 dias para a viagem e os autores viram seus sonhos demoronarem e prejuizo sem fim, imediatamente entraram em contato, tentando solucionar, mas era uma falta de respeito, se negaram a emitir as passagem e o atendimento era encerrado, não davam respostas e a autora teve inclusive uma crise de ansiedade, diante da situação.
Excelência, tamanho absurdo, vez que a referida viagem estava sendo extremamente esperada e planejada pelos Requerentes com ansiedade, pois seria a sua viagem internacional.
. Ocorre que, conforme prints abaixo, tal situação irá causar enormes prejuizos para a Requerente, vez que agora tão perto da
viagem as passagens estão com preços altissimos e o voucher a ser disponibilizadado pela Requerida não será suficiente para a compra de uma nova passagem, vejamos:
9. Voucher no valor de R$ 4316,85
Passagens no valor de R$ 21.786,00
Requerida é no valor de R$ 4.316,85 (quatro mil trezentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos) enquanto que para comprar novas passagens neste momento os Requerentes precisam desembolsar a quantia de R$ 21.786,00 (vinte e um mil e setecentos e oitenta e seis reais), conforme site da própria Requerida, ou seja, uma diferença de R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos) de prejuízo que os Requerentes teriam que suportar, caso queiram seguir com a viagem, o que certamente não merece prosperar, vez que não deu causa a essa situação.
11. Não bastasse isso, os Requerentes já havia realizados reservas de Hostels na cidade destino da viagem vez que está a menos de um mês da viagem, e a falha na prestação de serviços da Requerida é inadmissível, restando a Requerente impossibilitada de realizar a sua tão sonhada viagem, pois mobilizou os recursos da passagem no pagamento dos voos cancelados indevidamente pela Requerida.
Reserva de hospedagem 03/09.
2. Ressalta-se que o uso de restituição por vouchers já se trata de medida em que o consumidor é obrigado a recontratar serviço com a mesma empresa que cometeu o ilícito, com o que não concorda e não aceitam os Requerentes, que não pretende nunca mais utilizar os serviços da Requerida.
13. Sendo assim, por causa da conduta lesiva da Requerida, a Requerente vai suportar um prejuízo no valor total de de R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos).
Ressaltamos ainda que na data de ontem 21/08/2023 foram deferidas inúmeras liminares no estado de São Paulo, obrigadando a ré a emitir a passagem e honrar com a oferta, demonstrando assim que o descumprimento é generalizado e é de rigor o pulso firme da justiça para que a requerida não lese um númer ainda maior de consumidores, que irão recorrer ao judiciário, abaixo processos:
Processo 1115029-72.2023.8.26.0100 Processo 1019593-47.2023.8.26.0016 Processo 1020936-10.2023.8.26.0071 Processo 1004001-30.2023.8.26.0220 Processo 1025731-93.2023.8.26.0577 Processo 1002767-15.2023.8.26.0575 Processo 1021720-90.2023.8.26.0554
14. Dessa forma, não resta outra alternativa para a Requerente senão ingressar com a presente demanda, para ter salvaguardado os seus direitos.
- DO DIREITO
II.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
2. Preliminarmente, ressalta-se que ao presente caso deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
. O CDC é categórico ao classificar como fornecedo
aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da acionada, serviço venda de passagens aéreas. Vejamos a redação do artigo abaixo transcrito:
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, me- diante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de cré- dito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
4. Desta maneira, é incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços de venda de passagens aéreas e as Autoras são consumidoras desses serviços, caracterizando-se, assim, a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
I.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE CIVI
16. O Código Consumerista, no seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Logo, a Ré deve ser responsabilizada pelo defeito na
prestação de seus serviços. 18. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do pátria, in verbis:
Apelação – Transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo previamente contratado – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido – Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a responsabilidade civil das rés/apelantes, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria com as companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaram significativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
(TJSP; Apelação Cível 1039317-64.2019.8.26.0602; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021) (destacamos e grifamos)
19. Assim, é inegável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhes forem causados.
II.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DAS PASSAGENS
II.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DAS PASSAGENS
20. Conforme noticiado, a Ré vendeu passagens aéreas aos Autores e injustificadamente anunciou que não iria honrar com o serviço que
21. Conforme jurisprudência a seguir colacionada, o anúncio feito pela Ré a vincula, sendo que “mudanças inesperadas” como alegado pela Ré em seu comunicado, fazem parte do risco de seu negócio:
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR SISTEMA DE MILHAS (SITE 123 MILHAS). IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR CHECK-IN PELA AUSÊNCIA DE RESERVA NO SISTEMA DA COMPANHIA AÉREA. E-MAIL COM A INFORMAÇÃO DE CANCELAMENTO QUE FOI ENVIADO PELA RÉ SOMENTE APÓS O HORÁRIO DE PARTIDA DO VOO. ALEGAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA AUMENTOU A QUANTIDADE DE MILHAS NECESSÁRIAS PARA A AQUISIÇÃO DO BILHETE. FATO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. ANÚNCIO QUE VINCULA O FORNECEDOR DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 30 DO CDC. PRESENTE O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO SOFRIDO PELA CONSUMIDORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 0005006-08.2020.8.16.0182, Relator: Fernando Swain Ganem, Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Data Julgamento: 09/04/2021) (destacamos e grifamos)
22. Todavia, os Autores têm expectativa na viagem que compraram e desejam realizá-la.
23. Assim sendo, a Ré deve ser compelida a honrar com o compromisso que vendeu e deve emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes adquiridos pelos Autores, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
24. Caso este não seja o entendimento de V. Exa., o que se argumenta apenas por amor ao debate, a Ré deve ser condenada a devolver os valores pagos pelos Autores na forma originária da aquisição (à vista em dinheiro) e não através de vouchers a serem utilizados no site da própria Ré.
– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
25. Em razão da presente ação tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
- DA ANTECIPAÇÃO DA TUTEL
26. Os Autores ora pleiteiam a antecipação da tutela, a fim de que a Ré seja compelida a emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes adquiridos pelas Autoras, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
27. Frise-se que o periculum in mora é evidente uma vez que o julgamento da presente demanda possivelmente se dará após a data programada para a viagem dos Autores, de modo que se não for concedida a antecipação da tutela, os autores não poderão realizar a viagem que adquiriram com tanta antecedência e programação.
28. Com relação ao fumus boni iuris, este encontra-se cabalmente comprovado por meio dos documentos ora juntados, que comprovam a aquisição das passagens pelos Autores.
29. Assim, tendo em vista que, conforme todo o exposto acima, a Ré anunciou que não irá emitir as passagens adquiridas pelos Autores, requer seja deferida a antecipação da tutela no sentido de compelir a Ré a emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes e datas adquiridos pelas Autoras, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
- DOS PEDIDOS:
30. Ante o exposto, requer à V. Exa.
(i) A concessão dos efeitos da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para fins de que a Requerida cumpra com a obrigação de fazer consistente na emissão das passagens aéreas com embarque de ida em SÃO PAULO/SP e desembarque em LISBOA/PT, no dia 01/09/2023 e de volta no dia 23/09/2023, saindo de LISBOA/PT e desembarque em SÃO PAULO/SP, nos termos do formulário preenchido pelos Requerentes, e forneça todas as informações dos voos de ida e volta, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão,
(ii) superada essa fase, requer a total procedência dos pedidos constante nesta exordial, para que seja confirmada como definitiva a tutela de urgência, mediante a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no cumprimento do contrato pactuado com a Requerente;
(iii) Subsidiariamente, caso não seja cumprida a liminar pela Requerida, requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do artigo 84, §1º do CDC, para fins de que a Requerida seja condenação a restituição integral do valor pagos pelos aquisição da “PROMO123”, bem como da diferenças de preço na aquisição de novas passagens diretamente com as companhias aéreas, e com cancelamento de hospedagens, e valor gasto com a contratação de seguro viagem, estimado na data de hoje em R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos), devidamente acrescidos de juros legal e correção monetária, sem prejuízo da cobrança da multa diária a ser fixada por este Juízo (artigo 84, §2 do CDC).
(iv) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, devidamente atualizado;
(v) Requer dispensa a realização de audiência de conciliação o
(vi) a citação da Ré para, querendo, apresentar sua contestação, so pena de revelia;
(vii) a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, protestando, de toda sorte, pela produção de todos os meios
Atribui-se à causa o valor de R$ 37.469,15 (trinta e set il quatrocentos e sessenta e nove reais e quinze centavos).
Termos em que, Pede, respeitosamente, deferimento. Vila Velhas, 22 de agosto de 2023.
Maíra Cristina Luiz
OAB/SP 303.766
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5029501-04.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES.
Liminar para emitir passagens aéreas (ida e volta), viagem 01/09/2023 a 23/09/2023 de São Paulo para Lisboa.
Samuel Ferreira de Vasconcellos, brasileiro, casado, analista de importação, portador do RG nº 3206651 , inscrito no CPF nº14380783740, e-mail: ferreirasamuell@hotmail.com e Joicy Meri Felix da Silva, casada, professora, portadora do RG 2038813/ES, inscrita no CPF 12056109794, telefone (27) 997647474, e-mail: joicymfss@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na rua Tuffy, Nader, 110, Caixa 04, Aribiri, Vila Velha-ES, CEP 29120- 540, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento de mandato anexo - doc. anexo), vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimores, nº 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte - MG, CEP: 30140-071 pelos motivos de fato e de direito a seguir exposto.
I - DOS FATOS
Os autores são casados, conforme certidão de anex juntada, sendo certo que programaram com muita antecedência as férias, par poder viajar. Em 17 de Março de 2023, a Requerente adquiririu passagem aérea através do site pertencente a Requerida 123Milhas, através da denominad
A passagem aérea comprada gerou o número de pedido nº 12197071731, sendo que a Requerida enviou e-mail confirmando a solicitação de compra da passagem aérea realizada pelos Requerentes, mediante cartão de crédito, que totalizou o montante de R$ 3,906,63 (três mil novecentos e seis reais e sessenta e tres centavos).
Fatura de Março – 123 Viagens 6 parcelas de R$
utorização de credito do cartã 51,13
1. A passagem adquirida tinha como itinerário a ida, no dia 01/09/2023, saindo da Cidade de São Paulo/SP com destino a Lisboa em Portugal e o retorno, no dia 23/09/2023, saindo de Lisboa/PT para São Paulo/SP, para dois viajantes, ou seja, para ambos os autores.
2. Conforme procedimento da Requerida sendo certo que, a emissão dos bilhetes poderiam ocorrer com a diferença de 1 dia dadata de partida sugerida.
3. Pois bem, a ré e comprometeu-se a enviar os dados da viagem/passagens aéreas, em até 10 dias antes da data de embarque sugerida, ou seja, até 21/08/2023.
4. Ocorre que, no dia 17/09/2023, os Requerentes foram surpreendiosa com a matéria publicada no G1.globo.com e inúmeros meios de comunicação, sobre o comunicado disponibilizado, na mesma data, no sítio eletrônico da Requerida em que esta afirmou que suspendeu temporariamente os produtos da categoria “PROMO” - passagens e/ou pacotes com datas flexíveis” e não emitirá as passagens aéreas com embarque previsto para setembro, outubro, novembro e dezembro/2023, conforme constam nos links abaixo colacionados:
https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/08/18/agencia- de viagens-123-milhas-suspende-pacotes-e-emissao-de- passagens-promocionais.ghtml
https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2023/08/19/123 -milhas-sera-notificada-e-tem-que-dar-opcao-em-dinheiro-diz- governo.htm
5. Não bastasse isso, a Requerida alega que devolverá o valor pago pelos clientes, em vouchers acrescidos de correção monetária e juros de mercado, para compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes na
123milhas. Os Requerentes então tentaram obter informações, via WhatsApp da 123 milhas, e foram informados de que os vouchers poderiam ser usados para a compra de novas passagens.
6. Ocorre que, após o pagamento integral das passagens compradas, os Requerentes estavam aguardando a emissão de suas passagens, que tinha previsão de serem emitidas em até 10 (dez) dia antes da viagem, e foi extremamente supreendida pela Requerida, no dia 19/08/2023, ou seja, cerca de 11 (onze) dias antes da viagem, com um e-mail o qual menciona o comunicado acima:
“Por razões alheias à nossa vontade, o seu pedido númer 248166001 da linha PROMO não será emitido.”
Ora, excelência faltavam menos de 11 dias para a viagem e os autores viram seus sonhos demoronarem e prejuizo sem fim, imediatamente entraram em contato, tentando solucionar, mas era uma falta de respeito, se negaram a emitir as passagem e o atendimento era encerrado, não davam respostas e a autora teve inclusive uma crise de ansiedade, diante da situação.
Excelência, tamanho absurdo, vez que a referida viagem estava sendo extremamente esperada e planejada pelos Requerentes com ansiedade, pois seria a sua viagem internacional.
. Ocorre que, conforme prints abaixo, tal situação irá causar enormes prejuizos para a Requerente, vez que agora tão perto da
viagem as passagens estão com preços altissimos e o voucher a ser disponibilizadado pela Requerida não será suficiente para a compra de uma nova passagem, vejamos:
9. Voucher no valor de R$ 4316,85
Passagens no valor de R$ 21.786,00
Requerida é no valor de R$ 4.316,85 (quatro mil trezentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos) enquanto que para comprar novas passagens neste momento os Requerentes precisam desembolsar a quantia de R$ 21.786,00 (vinte e um mil e setecentos e oitenta e seis reais), conforme site da própria Requerida, ou seja, uma diferença de R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos) de prejuízo que os Requerentes teriam que suportar, caso queiram seguir com a viagem, o que certamente não merece prosperar, vez que não deu causa a essa situação.
11. Não bastasse isso, os Requerentes já havia realizados reservas de Hostels na cidade destino da viagem vez que está a menos de um mês da viagem, e a falha na prestação de serviços da Requerida é inadmissível, restando a Requerente impossibilitada de realizar a sua tão sonhada viagem, pois mobilizou os recursos da passagem no pagamento dos voos cancelados indevidamente pela Requerida.
Reserva de hospedagem 03/09.
2. Ressalta-se que o uso de restituição por vouchers já se trata de medida em que o consumidor é obrigado a recontratar serviço com a mesma empresa que cometeu o ilícito, com o que não concorda e não aceitam os Requerentes, que não pretende nunca mais utilizar os serviços da Requerida.
13. Sendo assim, por causa da conduta lesiva da Requerida, a Requerente vai suportar um prejuízo no valor total de de R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos).
Ressaltamos ainda que na data de ontem 21/08/2023 foram deferidas inúmeras liminares no estado de São Paulo, obrigadando a ré a emitir a passagem e honrar com a oferta, demonstrando assim que o descumprimento é generalizado e é de rigor o pulso firme da justiça para que a requerida não lese um númer ainda maior de consumidores, que irão recorrer ao judiciário, abaixo processos:
Processo 1115029-72.2023.8.26.0100 Processo 1019593-47.2023.8.26.0016 Processo 1020936-10.2023.8.26.0071 Processo 1004001-30.2023.8.26.0220 Processo 1025731-93.2023.8.26.0577 Processo 1002767-15.2023.8.26.0575 Processo 1021720-90.2023.8.26.0554
14. Dessa forma, não resta outra alternativa para a Requerente senão ingressar com a presente demanda, para ter salvaguardado os seus direitos.
- DO DIREITO
II.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
2. Preliminarmente, ressalta-se que ao presente caso deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
. O CDC é categórico ao classificar como fornecedo
aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da acionada, serviço venda de passagens aéreas. Vejamos a redação do artigo abaixo transcrito:
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, me- diante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de cré- dito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
4. Desta maneira, é incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços de venda de passagens aéreas e as Autoras são consumidoras desses serviços, caracterizando-se, assim, a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
I.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE CIVI
16. O Código Consumerista, no seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Logo, a Ré deve ser responsabilizada pelo defeito na
prestação de seus serviços. 18. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do pátria, in verbis:
Apelação – Transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo previamente contratado – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido – Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a responsabilidade civil das rés/apelantes, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria com as companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaram significativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
(TJSP; Apelação Cível 1039317-64.2019.8.26.0602; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021) (destacamos e grifamos)
19. Assim, é inegável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhes forem causados.
II.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DAS PASSAGENS
II.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DAS PASSAGENS
20. Conforme noticiado, a Ré vendeu passagens aéreas aos Autores e injustificadamente anunciou que não iria honrar com o serviço que
21. Conforme jurisprudência a seguir colacionada, o anúncio feito pela Ré a vincula, sendo que “mudanças inesperadas” como alegado pela Ré em seu comunicado, fazem parte do risco de seu negócio:
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR SISTEMA DE MILHAS (SITE 123 MILHAS). IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR CHECK-IN PELA AUSÊNCIA DE RESERVA NO SISTEMA DA COMPANHIA AÉREA. E-MAIL COM A INFORMAÇÃO DE CANCELAMENTO QUE FOI ENVIADO PELA RÉ SOMENTE APÓS O HORÁRIO DE PARTIDA DO VOO. ALEGAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA AUMENTOU A QUANTIDADE DE MILHAS NECESSÁRIAS PARA A AQUISIÇÃO DO BILHETE. FATO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. ANÚNCIO QUE VINCULA O FORNECEDOR DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 30 DO CDC. PRESENTE O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO SOFRIDO PELA CONSUMIDORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 0005006-08.2020.8.16.0182, Relator: Fernando Swain Ganem, Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Data Julgamento: 09/04/2021) (destacamos e grifamos)
22. Todavia, os Autores têm expectativa na viagem que compraram e desejam realizá-la.
23. Assim sendo, a Ré deve ser compelida a honrar com o compromisso que vendeu e deve emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes adquiridos pelos Autores, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
24. Caso este não seja o entendimento de V. Exa., o que se argumenta apenas por amor ao debate, a Ré deve ser condenada a devolver os valores pagos pelos Autores na forma originária da aquisição (à vista em dinheiro) e não através de vouchers a serem utilizados no site da própria Ré.
– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
25. Em razão da presente ação tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
- DA ANTECIPAÇÃO DA TUTEL
26. Os Autores ora pleiteiam a antecipação da tutela, a fim de que a Ré seja compelida a emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes adquiridos pelas Autoras, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
27. Frise-se que o periculum in mora é evidente uma vez que o julgamento da presente demanda possivelmente se dará após a data programada para a viagem dos Autores, de modo que se não for concedida a antecipação da tutela, os autores não poderão realizar a viagem que adquiriram com tanta antecedência e programação.
28. Com relação ao fumus boni iuris, este encontra-se cabalmente comprovado por meio dos documentos ora juntados, que comprovam a aquisição das passagens pelos Autores.
29. Assim, tendo em vista que, conforme todo o exposto acima, a Ré anunciou que não irá emitir as passagens adquiridas pelos Autores, requer seja deferida a antecipação da tutela no sentido de compelir a Ré a emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes e datas adquiridos pelas Autoras, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
- DOS PEDIDOS:
30. Ante o exposto, requer à V. Exa.
(i) A concessão dos efeitos da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para fins de que a Requerida cumpra com a obrigação de fazer consistente na emissão das passagens aéreas com embarque de ida em SÃO PAULO/SP e desembarque em LISBOA/PT, no dia 01/09/2023 e de volta no dia 23/09/2023, saindo de LISBOA/PT e desembarque em SÃO PAULO/SP, nos termos do formulário preenchido pelos Requerentes, e forneça todas as informações dos voos de ida e volta, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão,
(ii) superada essa fase, requer a total procedência dos pedidos constante nesta exordial, para que seja confirmada como definitiva a tutela de urgência, mediante a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no cumprimento do contrato pactuado com a Requerente;
(iii) Subsidiariamente, caso não seja cumprida a liminar pela Requerida, requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do artigo 84, §1º do CDC, para fins de que a Requerida seja condenação a restituição integral do valor pagos pelos aquisição da “PROMO123”, bem como da diferenças de preço na aquisição de novas passagens diretamente com as companhias aéreas, e com cancelamento de hospedagens, e valor gasto com a contratação de seguro viagem, estimado na data de hoje em R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos), devidamente acrescidos de juros legal e correção monetária, sem prejuízo da cobrança da multa diária a ser fixada por este Juízo (artigo 84, §2 do CDC).
(iv) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, devidamente atualizado;
(v) Requer dispensa a realização de audiência de conciliação o
(vi) a citação da Ré para, querendo, apresentar sua contestação, so pena de revelia;
(vii) a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, protestando, de toda sorte, pela produção de todos os meios
Atribui-se à causa o valor de R$ 37.469,15 (trinta e set il quatrocentos e sessenta e nove reais e quinze centavos).
Termos em que, Pede, respeitosamente, deferimento. Vila Velhas, 22 de agosto de 2023.
Maíra Cristina Luiz
OAB/SP 303.766
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5029501-04.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES.
Liminar para emitir passagens aéreas (ida e volta), viagem 01/09/2023 a 23/09/2023 de São Paulo para Lisboa.
Samuel Ferreira de Vasconcellos, brasileiro, casado, analista de importação, portador do RG nº 3206651 , inscrito no CPF nº14380783740, e-mail: ferreirasamuell@hotmail.com e Joicy Meri Felix da Silva, casada, professora, portadora do RG 2038813/ES, inscrita no CPF 12056109794, telefone (27) 997647474, e-mail: joicymfss@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na rua Tuffy, Nader, 110, Caixa 04, Aribiri, Vila Velha-ES, CEP 29120- 540, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento de mandato anexo - doc. anexo), vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimores, nº 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte - MG, CEP: 30140-071 pelos motivos de fato e de direito a seguir exposto.
I - DOS FATOS
Os autores são casados, conforme certidão de anex juntada, sendo certo que programaram com muita antecedência as férias, par poder viajar. Em 17 de Março de 2023, a Requerente adquiririu passagem aérea através do site pertencente a Requerida 123Milhas, através da denominad
A passagem aérea comprada gerou o número de pedido nº 12197071731, sendo que a Requerida enviou e-mail confirmando a solicitação de compra da passagem aérea realizada pelos Requerentes, mediante cartão de crédito, que totalizou o montante de R$ 3,906,63 (três mil novecentos e seis reais e sessenta e tres centavos).
Fatura de Março – 123 Viagens 6 parcelas de R$
utorização de credito do cartã 51,13
1. A passagem adquirida tinha como itinerário a ida, no dia 01/09/2023, saindo da Cidade de São Paulo/SP com destino a Lisboa em Portugal e o retorno, no dia 23/09/2023, saindo de Lisboa/PT para São Paulo/SP, para dois viajantes, ou seja, para ambos os autores.
2. Conforme procedimento da Requerida sendo certo que, a emissão dos bilhetes poderiam ocorrer com a diferença de 1 dia dadata de partida sugerida.
3. Pois bem, a ré e comprometeu-se a enviar os dados da viagem/passagens aéreas, em até 10 dias antes da data de embarque sugerida, ou seja, até 21/08/2023.
4. Ocorre que, no dia 17/09/2023, os Requerentes foram surpreendiosa com a matéria publicada no G1.globo.com e inúmeros meios de comunicação, sobre o comunicado disponibilizado, na mesma data, no sítio eletrônico da Requerida em que esta afirmou que suspendeu temporariamente os produtos da categoria “PROMO” - passagens e/ou pacotes com datas flexíveis” e não emitirá as passagens aéreas com embarque previsto para setembro, outubro, novembro e dezembro/2023, conforme constam nos links abaixo colacionados:
https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/08/18/agencia- de viagens-123-milhas-suspende-pacotes-e-emissao-de- passagens-promocionais.ghtml
https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2023/08/19/123 -milhas-sera-notificada-e-tem-que-dar-opcao-em-dinheiro-diz- governo.htm
5. Não bastasse isso, a Requerida alega que devolverá o valor pago pelos clientes, em vouchers acrescidos de correção monetária e juros de mercado, para compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes na
123milhas. Os Requerentes então tentaram obter informações, via WhatsApp da 123 milhas, e foram informados de que os vouchers poderiam ser usados para a compra de novas passagens.
6. Ocorre que, após o pagamento integral das passagens compradas, os Requerentes estavam aguardando a emissão de suas passagens, que tinha previsão de serem emitidas em até 10 (dez) dia antes da viagem, e foi extremamente supreendida pela Requerida, no dia 19/08/2023, ou seja, cerca de 11 (onze) dias antes da viagem, com um e-mail o qual menciona o comunicado acima:
“Por razões alheias à nossa vontade, o seu pedido númer 248166001 da linha PROMO não será emitido.”
Ora, excelência faltavam menos de 11 dias para a viagem e os autores viram seus sonhos demoronarem e prejuizo sem fim, imediatamente entraram em contato, tentando solucionar, mas era uma falta de respeito, se negaram a emitir as passagem e o atendimento era encerrado, não davam respostas e a autora teve inclusive uma crise de ansiedade, diante da situação.
Excelência, tamanho absurdo, vez que a referida viagem estava sendo extremamente esperada e planejada pelos Requerentes com ansiedade, pois seria a sua viagem internacional.
. Ocorre que, conforme prints abaixo, tal situação irá causar enormes prejuizos para a Requerente, vez que agora tão perto da
viagem as passagens estão com preços altissimos e o voucher a ser disponibilizadado pela Requerida não será suficiente para a compra de uma nova passagem, vejamos:
9. Voucher no valor de R$ 4316,85
Passagens no valor de R$ 21.786,00
Requerida é no valor de R$ 4.316,85 (quatro mil trezentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos) enquanto que para comprar novas passagens neste momento os Requerentes precisam desembolsar a quantia de R$ 21.786,00 (vinte e um mil e setecentos e oitenta e seis reais), conforme site da própria Requerida, ou seja, uma diferença de R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos) de prejuízo que os Requerentes teriam que suportar, caso queiram seguir com a viagem, o que certamente não merece prosperar, vez que não deu causa a essa situação.
11. Não bastasse isso, os Requerentes já havia realizados reservas de Hostels na cidade destino da viagem vez que está a menos de um mês da viagem, e a falha na prestação de serviços da Requerida é inadmissível, restando a Requerente impossibilitada de realizar a sua tão sonhada viagem, pois mobilizou os recursos da passagem no pagamento dos voos cancelados indevidamente pela Requerida.
Reserva de hospedagem 03/09.
2. Ressalta-se que o uso de restituição por vouchers já se trata de medida em que o consumidor é obrigado a recontratar serviço com a mesma empresa que cometeu o ilícito, com o que não concorda e não aceitam os Requerentes, que não pretende nunca mais utilizar os serviços da Requerida.
13. Sendo assim, por causa da conduta lesiva da Requerida, a Requerente vai suportar um prejuízo no valor total de de R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos).
Ressaltamos ainda que na data de ontem 21/08/2023 foram deferidas inúmeras liminares no estado de São Paulo, obrigadando a ré a emitir a passagem e honrar com a oferta, demonstrando assim que o descumprimento é generalizado e é de rigor o pulso firme da justiça para que a requerida não lese um númer ainda maior de consumidores, que irão recorrer ao judiciário, abaixo processos:
Processo 1115029-72.2023.8.26.0100 Processo 1019593-47.2023.8.26.0016 Processo 1020936-10.2023.8.26.0071 Processo 1004001-30.2023.8.26.0220 Processo 1025731-93.2023.8.26.0577 Processo 1002767-15.2023.8.26.0575 Processo 1021720-90.2023.8.26.0554
14. Dessa forma, não resta outra alternativa para a Requerente senão ingressar com a presente demanda, para ter salvaguardado os seus direitos.
- DO DIREITO
II.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
2. Preliminarmente, ressalta-se que ao presente caso deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
. O CDC é categórico ao classificar como fornecedo
aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da acionada, serviço venda de passagens aéreas. Vejamos a redação do artigo abaixo transcrito:
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, me- diante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de cré- dito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
4. Desta maneira, é incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços de venda de passagens aéreas e as Autoras são consumidoras desses serviços, caracterizando-se, assim, a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
I.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE CIVI
16. O Código Consumerista, no seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Logo, a Ré deve ser responsabilizada pelo defeito na
prestação de seus serviços. 18. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do pátria, in verbis:
Apelação – Transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo previamente contratado – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido – Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a responsabilidade civil das rés/apelantes, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria com as companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaram significativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
(TJSP; Apelação Cível 1039317-64.2019.8.26.0602; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021) (destacamos e grifamos)
19. Assim, é inegável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhes forem causados.
II.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DAS PASSAGENS
II.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DAS PASSAGENS
20. Conforme noticiado, a Ré vendeu passagens aéreas aos Autores e injustificadamente anunciou que não iria honrar com o serviço que
21. Conforme jurisprudência a seguir colacionada, o anúncio feito pela Ré a vincula, sendo que “mudanças inesperadas” como alegado pela Ré em seu comunicado, fazem parte do risco de seu negócio:
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR SISTEMA DE MILHAS (SITE 123 MILHAS). IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR CHECK-IN PELA AUSÊNCIA DE RESERVA NO SISTEMA DA COMPANHIA AÉREA. E-MAIL COM A INFORMAÇÃO DE CANCELAMENTO QUE FOI ENVIADO PELA RÉ SOMENTE APÓS O HORÁRIO DE PARTIDA DO VOO. ALEGAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA AUMENTOU A QUANTIDADE DE MILHAS NECESSÁRIAS PARA A AQUISIÇÃO DO BILHETE. FATO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. ANÚNCIO QUE VINCULA O FORNECEDOR DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 30 DO CDC. PRESENTE O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO SOFRIDO PELA CONSUMIDORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 0005006-08.2020.8.16.0182, Relator: Fernando Swain Ganem, Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Data Julgamento: 09/04/2021) (destacamos e grifamos)
22. Todavia, os Autores têm expectativa na viagem que compraram e desejam realizá-la.
23. Assim sendo, a Ré deve ser compelida a honrar com o compromisso que vendeu e deve emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes adquiridos pelos Autores, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
24. Caso este não seja o entendimento de V. Exa., o que se argumenta apenas por amor ao debate, a Ré deve ser condenada a devolver os valores pagos pelos Autores na forma originária da aquisição (à vista em dinheiro) e não através de vouchers a serem utilizados no site da própria Ré.
– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
25. Em razão da presente ação tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
- DA ANTECIPAÇÃO DA TUTEL
26. Os Autores ora pleiteiam a antecipação da tutela, a fim de que a Ré seja compelida a emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes adquiridos pelas Autoras, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
27. Frise-se que o periculum in mora é evidente uma vez que o julgamento da presente demanda possivelmente se dará após a data programada para a viagem dos Autores, de modo que se não for concedida a antecipação da tutela, os autores não poderão realizar a viagem que adquiriram com tanta antecedência e programação.
28. Com relação ao fumus boni iuris, este encontra-se cabalmente comprovado por meio dos documentos ora juntados, que comprovam a aquisição das passagens pelos Autores.
29. Assim, tendo em vista que, conforme todo o exposto acima, a Ré anunciou que não irá emitir as passagens adquiridas pelos Autores, requer seja deferida a antecipação da tutela no sentido de compelir a Ré a emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes e datas adquiridos pelas Autoras, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
- DOS PEDIDOS:
30. Ante o exposto, requer à V. Exa.
(i) A concessão dos efeitos da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para fins de que a Requerida cumpra com a obrigação de fazer consistente na emissão das passagens aéreas com embarque de ida em SÃO PAULO/SP e desembarque em LISBOA/PT, no dia 01/09/2023 e de volta no dia 23/09/2023, saindo de LISBOA/PT e desembarque em SÃO PAULO/SP, nos termos do formulário preenchido pelos Requerentes, e forneça todas as informações dos voos de ida e volta, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão,
(ii) superada essa fase, requer a total procedência dos pedidos constante nesta exordial, para que seja confirmada como definitiva a tutela de urgência, mediante a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no cumprimento do contrato pactuado com a Requerente;
(iii) Subsidiariamente, caso não seja cumprida a liminar pela Requerida, requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do artigo 84, §1º do CDC, para fins de que a Requerida seja condenação a restituição integral do valor pagos pelos aquisição da “PROMO123”, bem como da diferenças de preço na aquisição de novas passagens diretamente com as companhias aéreas, e com cancelamento de hospedagens, e valor gasto com a contratação de seguro viagem, estimado na data de hoje em R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos), devidamente acrescidos de juros legal e correção monetária, sem prejuízo da cobrança da multa diária a ser fixada por este Juízo (artigo 84, §2 do CDC).
(iv) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, devidamente atualizado;
(v) Requer dispensa a realização de audiência de conciliação o
(vi) a citação da Ré para, querendo, apresentar sua contestação, so pena de revelia;
(vii) a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, protestando, de toda sorte, pela produção de todos os meios
Atribui-se à causa o valor de R$ 37.469,15 (trinta e set il quatrocentos e sessenta e nove reais e quinze centavos).
Termos em que, Pede, respeitosamente, deferimento. Vila Velhas, 22 de agosto de 2023.
Maíra Cristina Luiz
OAB/SP 303.766
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5029501-04.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES.
Liminar para emitir passagens aéreas (ida e volta), viagem 01/09/2023 a 23/09/2023 de São Paulo para Lisboa.
Samuel Ferreira de Vasconcellos, brasileiro, casado, analista de importação, portador do RG nº 3206651 , inscrito no CPF nº14380783740, e-mail: ferreirasamuell@hotmail.com e Joicy Meri Felix da Silva, casada, professora, portadora do RG 2038813/ES, inscrita no CPF 12056109794, telefone (27) 997647474, e-mail: joicymfss@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na rua Tuffy, Nader, 110, Caixa 04, Aribiri, Vila Velha-ES, CEP 29120- 540, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento de mandato anexo - doc. anexo), vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimores, nº 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte - MG, CEP: 30140-071 pelos motivos de fato e de direito a seguir exposto.
I - DOS FATOS
Os autores são casados, conforme certidão de anex juntada, sendo certo que programaram com muita antecedência as férias, par poder viajar. Em 17 de Março de 2023, a Requerente adquiririu passagem aérea através do site pertencente a Requerida 123Milhas, através da denominad
A passagem aérea comprada gerou o número de pedido nº 12197071731, sendo que a Requerida enviou e-mail confirmando a solicitação de compra da passagem aérea realizada pelos Requerentes, mediante cartão de crédito, que totalizou o montante de R$ 3,906,63 (três mil novecentos e seis reais e sessenta e tres centavos).
Fatura de Março – 123 Viagens 6 parcelas de R$
utorização de credito do cartã 51,13
1. A passagem adquirida tinha como itinerário a ida, no dia 01/09/2023, saindo da Cidade de São Paulo/SP com destino a Lisboa em Portugal e o retorno, no dia 23/09/2023, saindo de Lisboa/PT para São Paulo/SP, para dois viajantes, ou seja, para ambos os autores.
2. Conforme procedimento da Requerida sendo certo que, a emissão dos bilhetes poderiam ocorrer com a diferença de 1 dia dadata de partida sugerida.
3. Pois bem, a ré e comprometeu-se a enviar os dados da viagem/passagens aéreas, em até 10 dias antes da data de embarque sugerida, ou seja, até 21/08/2023.
4. Ocorre que, no dia 17/09/2023, os Requerentes foram surpreendiosa com a matéria publicada no G1.globo.com e inúmeros meios de comunicação, sobre o comunicado disponibilizado, na mesma data, no sítio eletrônico da Requerida em que esta afirmou que suspendeu temporariamente os produtos da categoria “PROMO” - passagens e/ou pacotes com datas flexíveis” e não emitirá as passagens aéreas com embarque previsto para setembro, outubro, novembro e dezembro/2023, conforme constam nos links abaixo colacionados:
https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/08/18/agencia- de viagens-123-milhas-suspende-pacotes-e-emissao-de- passagens-promocionais.ghtml
https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2023/08/19/123 -milhas-sera-notificada-e-tem-que-dar-opcao-em-dinheiro-diz- governo.htm
5. Não bastasse isso, a Requerida alega que devolverá o valor pago pelos clientes, em vouchers acrescidos de correção monetária e juros de mercado, para compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes na
123milhas. Os Requerentes então tentaram obter informações, via WhatsApp da 123 milhas, e foram informados de que os vouchers poderiam ser usados para a compra de novas passagens.
6. Ocorre que, após o pagamento integral das passagens compradas, os Requerentes estavam aguardando a emissão de suas passagens, que tinha previsão de serem emitidas em até 10 (dez) dia antes da viagem, e foi extremamente supreendida pela Requerida, no dia 19/08/2023, ou seja, cerca de 11 (onze) dias antes da viagem, com um e-mail o qual menciona o comunicado acima:
“Por razões alheias à nossa vontade, o seu pedido númer 248166001 da linha PROMO não será emitido.”
Ora, excelência faltavam menos de 11 dias para a viagem e os autores viram seus sonhos demoronarem e prejuizo sem fim, imediatamente entraram em contato, tentando solucionar, mas era uma falta de respeito, se negaram a emitir as passagem e o atendimento era encerrado, não davam respostas e a autora teve inclusive uma crise de ansiedade, diante da situação.
Excelência, tamanho absurdo, vez que a referida viagem estava sendo extremamente esperada e planejada pelos Requerentes com ansiedade, pois seria a sua viagem internacional.
. Ocorre que, conforme prints abaixo, tal situação irá causar enormes prejuizos para a Requerente, vez que agora tão perto da
viagem as passagens estão com preços altissimos e o voucher a ser disponibilizadado pela Requerida não será suficiente para a compra de uma nova passagem, vejamos:
9. Voucher no valor de R$ 4316,85
Passagens no valor de R$ 21.786,00
Requerida é no valor de R$ 4.316,85 (quatro mil trezentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos) enquanto que para comprar novas passagens neste momento os Requerentes precisam desembolsar a quantia de R$ 21.786,00 (vinte e um mil e setecentos e oitenta e seis reais), conforme site da própria Requerida, ou seja, uma diferença de R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos) de prejuízo que os Requerentes teriam que suportar, caso queiram seguir com a viagem, o que certamente não merece prosperar, vez que não deu causa a essa situação.
11. Não bastasse isso, os Requerentes já havia realizados reservas de Hostels na cidade destino da viagem vez que está a menos de um mês da viagem, e a falha na prestação de serviços da Requerida é inadmissível, restando a Requerente impossibilitada de realizar a sua tão sonhada viagem, pois mobilizou os recursos da passagem no pagamento dos voos cancelados indevidamente pela Requerida.
Reserva de hospedagem 03/09.
2. Ressalta-se que o uso de restituição por vouchers já se trata de medida em que o consumidor é obrigado a recontratar serviço com a mesma empresa que cometeu o ilícito, com o que não concorda e não aceitam os Requerentes, que não pretende nunca mais utilizar os serviços da Requerida.
13. Sendo assim, por causa da conduta lesiva da Requerida, a Requerente vai suportar um prejuízo no valor total de de R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos).
Ressaltamos ainda que na data de ontem 21/08/2023 foram deferidas inúmeras liminares no estado de São Paulo, obrigadando a ré a emitir a passagem e honrar com a oferta, demonstrando assim que o descumprimento é generalizado e é de rigor o pulso firme da justiça para que a requerida não lese um númer ainda maior de consumidores, que irão recorrer ao judiciário, abaixo processos:
Processo 1115029-72.2023.8.26.0100 Processo 1019593-47.2023.8.26.0016 Processo 1020936-10.2023.8.26.0071 Processo 1004001-30.2023.8.26.0220 Processo 1025731-93.2023.8.26.0577 Processo 1002767-15.2023.8.26.0575 Processo 1021720-90.2023.8.26.0554
14. Dessa forma, não resta outra alternativa para a Requerente senão ingressar com a presente demanda, para ter salvaguardado os seus direitos.
- DO DIREITO
II.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
2. Preliminarmente, ressalta-se que ao presente caso deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
. O CDC é categórico ao classificar como fornecedo
aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da acionada, serviço venda de passagens aéreas. Vejamos a redação do artigo abaixo transcrito:
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, me- diante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de cré- dito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
4. Desta maneira, é incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços de venda de passagens aéreas e as Autoras são consumidoras desses serviços, caracterizando-se, assim, a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
I.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE CIVI
16. O Código Consumerista, no seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Logo, a Ré deve ser responsabilizada pelo defeito na
prestação de seus serviços. 18. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do pátria, in verbis:
Apelação – Transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo previamente contratado – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido – Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a responsabilidade civil das rés/apelantes, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria com as companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaram significativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
(TJSP; Apelação Cível 1039317-64.2019.8.26.0602; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021) (destacamos e grifamos)
19. Assim, é inegável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhes forem causados.
II.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DAS PASSAGENS
II.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DAS PASSAGENS
20. Conforme noticiado, a Ré vendeu passagens aéreas aos Autores e injustificadamente anunciou que não iria honrar com o serviço que
21. Conforme jurisprudência a seguir colacionada, o anúncio feito pela Ré a vincula, sendo que “mudanças inesperadas” como alegado pela Ré em seu comunicado, fazem parte do risco de seu negócio:
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR SISTEMA DE MILHAS (SITE 123 MILHAS). IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR CHECK-IN PELA AUSÊNCIA DE RESERVA NO SISTEMA DA COMPANHIA AÉREA. E-MAIL COM A INFORMAÇÃO DE CANCELAMENTO QUE FOI ENVIADO PELA RÉ SOMENTE APÓS O HORÁRIO DE PARTIDA DO VOO. ALEGAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA AUMENTOU A QUANTIDADE DE MILHAS NECESSÁRIAS PARA A AQUISIÇÃO DO BILHETE. FATO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. ANÚNCIO QUE VINCULA O FORNECEDOR DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 30 DO CDC. PRESENTE O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO SOFRIDO PELA CONSUMIDORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 0005006-08.2020.8.16.0182, Relator: Fernando Swain Ganem, Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Data Julgamento: 09/04/2021) (destacamos e grifamos)
22. Todavia, os Autores têm expectativa na viagem que compraram e desejam realizá-la.
23. Assim sendo, a Ré deve ser compelida a honrar com o compromisso que vendeu e deve emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes adquiridos pelos Autores, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
24. Caso este não seja o entendimento de V. Exa., o que se argumenta apenas por amor ao debate, a Ré deve ser condenada a devolver os valores pagos pelos Autores na forma originária da aquisição (à vista em dinheiro) e não através de vouchers a serem utilizados no site da própria Ré.
– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
25. Em razão da presente ação tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
- DA ANTECIPAÇÃO DA TUTEL
26. Os Autores ora pleiteiam a antecipação da tutela, a fim de que a Ré seja compelida a emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes adquiridos pelas Autoras, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
27. Frise-se que o periculum in mora é evidente uma vez que o julgamento da presente demanda possivelmente se dará após a data programada para a viagem dos Autores, de modo que se não for concedida a antecipação da tutela, os autores não poderão realizar a viagem que adquiriram com tanta antecedência e programação.
28. Com relação ao fumus boni iuris, este encontra-se cabalmente comprovado por meio dos documentos ora juntados, que comprovam a aquisição das passagens pelos Autores.
29. Assim, tendo em vista que, conforme todo o exposto acima, a Ré anunciou que não irá emitir as passagens adquiridas pelos Autores, requer seja deferida a antecipação da tutela no sentido de compelir a Ré a emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes e datas adquiridos pelas Autoras, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
- DOS PEDIDOS:
30. Ante o exposto, requer à V. Exa.
(i) A concessão dos efeitos da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para fins de que a Requerida cumpra com a obrigação de fazer consistente na emissão das passagens aéreas com embarque de ida em SÃO PAULO/SP e desembarque em LISBOA/PT, no dia 01/09/2023 e de volta no dia 23/09/2023, saindo de LISBOA/PT e desembarque em SÃO PAULO/SP, nos termos do formulário preenchido pelos Requerentes, e forneça todas as informações dos voos de ida e volta, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão,
(ii) superada essa fase, requer a total procedência dos pedidos constante nesta exordial, para que seja confirmada como definitiva a tutela de urgência, mediante a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no cumprimento do contrato pactuado com a Requerente;
(iii) Subsidiariamente, caso não seja cumprida a liminar pela Requerida, requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do artigo 84, §1º do CDC, para fins de que a Requerida seja condenação a restituição integral do valor pagos pelos aquisição da “PROMO123”, bem como da diferenças de preço na aquisição de novas passagens diretamente com as companhias aéreas, e com cancelamento de hospedagens, e valor gasto com a contratação de seguro viagem, estimado na data de hoje em R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos), devidamente acrescidos de juros legal e correção monetária, sem prejuízo da cobrança da multa diária a ser fixada por este Juízo (artigo 84, §2 do CDC).
(iv) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, devidamente atualizado;
(v) Requer dispensa a realização de audiência de conciliação o
(vi) a citação da Ré para, querendo, apresentar sua contestação, so pena de revelia;
(vii) a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, protestando, de toda sorte, pela produção de todos os meios
Atribui-se à causa o valor de R$ 37.469,15 (trinta e set il quatrocentos e sessenta e nove reais e quinze centavos).
Termos em que, Pede, respeitosamente, deferimento. Vila Velhas, 22 de agosto de 2023.
Maíra Cristina Luiz
OAB/SP 303.766
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5029501-04.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES.
Liminar para emitir passagens aéreas (ida e volta), viagem 01/09/2023 a 23/09/2023 de São Paulo para Lisboa.
Samuel Ferreira de Vasconcellos, brasileiro, casado, analista de importação, portador do RG nº 3206651 , inscrito no CPF nº14380783740, e-mail: ferreirasamuell@hotmail.com e Joicy Meri Felix da Silva, casada, professora, portadora do RG 2038813/ES, inscrita no CPF 12056109794, telefone (27) 997647474, e-mail: joicymfss@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na rua Tuffy, Nader, 110, Caixa 04, Aribiri, Vila Velha-ES, CEP 29120- 540, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento de mandato anexo - doc. anexo), vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimores, nº 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte - MG, CEP: 30140-071 pelos motivos de fato e de direito a seguir exposto.
I - DOS FATOS
Os autores são casados, conforme certidão de anex juntada, sendo certo que programaram com muita antecedência as férias, par poder viajar. Em 17 de Março de 2023, a Requerente adquiririu passagem aérea através do site pertencente a Requerida 123Milhas, através da denominad
A passagem aérea comprada gerou o número de pedido nº 12197071731, sendo que a Requerida enviou e-mail confirmando a solicitação de compra da passagem aérea realizada pelos Requerentes, mediante cartão de crédito, que totalizou o montante de R$ 3,906,63 (três mil novecentos e seis reais e sessenta e tres centavos).
Fatura de Março – 123 Viagens 6 parcelas de R$
utorização de credito do cartã 51,13
1. A passagem adquirida tinha como itinerário a ida, no dia 01/09/2023, saindo da Cidade de São Paulo/SP com destino a Lisboa em Portugal e o retorno, no dia 23/09/2023, saindo de Lisboa/PT para São Paulo/SP, para dois viajantes, ou seja, para ambos os autores.
2. Conforme procedimento da Requerida sendo certo que, a emissão dos bilhetes poderiam ocorrer com a diferença de 1 dia dadata de partida sugerida.
3. Pois bem, a ré e comprometeu-se a enviar os dados da viagem/passagens aéreas, em até 10 dias antes da data de embarque sugerida, ou seja, até 21/08/2023.
4. Ocorre que, no dia 17/09/2023, os Requerentes foram surpreendiosa com a matéria publicada no G1.globo.com e inúmeros meios de comunicação, sobre o comunicado disponibilizado, na mesma data, no sítio eletrônico da Requerida em que esta afirmou que suspendeu temporariamente os produtos da categoria “PROMO” - passagens e/ou pacotes com datas flexíveis” e não emitirá as passagens aéreas com embarque previsto para setembro, outubro, novembro e dezembro/2023, conforme constam nos links abaixo colacionados:
https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/08/18/agencia- de viagens-123-milhas-suspende-pacotes-e-emissao-de- passagens-promocionais.ghtml
https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2023/08/19/123 -milhas-sera-notificada-e-tem-que-dar-opcao-em-dinheiro-diz- governo.htm
5. Não bastasse isso, a Requerida alega que devolverá o valor pago pelos clientes, em vouchers acrescidos de correção monetária e juros de mercado, para compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes na
123milhas. Os Requerentes então tentaram obter informações, via WhatsApp da 123 milhas, e foram informados de que os vouchers poderiam ser usados para a compra de novas passagens.
6. Ocorre que, após o pagamento integral das passagens compradas, os Requerentes estavam aguardando a emissão de suas passagens, que tinha previsão de serem emitidas em até 10 (dez) dia antes da viagem, e foi extremamente supreendida pela Requerida, no dia 19/08/2023, ou seja, cerca de 11 (onze) dias antes da viagem, com um e-mail o qual menciona o comunicado acima:
“Por razões alheias à nossa vontade, o seu pedido númer 248166001 da linha PROMO não será emitido.”
Ora, excelência faltavam menos de 11 dias para a viagem e os autores viram seus sonhos demoronarem e prejuizo sem fim, imediatamente entraram em contato, tentando solucionar, mas era uma falta de respeito, se negaram a emitir as passagem e o atendimento era encerrado, não davam respostas e a autora teve inclusive uma crise de ansiedade, diante da situação.
Excelência, tamanho absurdo, vez que a referida viagem estava sendo extremamente esperada e planejada pelos Requerentes com ansiedade, pois seria a sua viagem internacional.
. Ocorre que, conforme prints abaixo, tal situação irá causar enormes prejuizos para a Requerente, vez que agora tão perto da
viagem as passagens estão com preços altissimos e o voucher a ser disponibilizadado pela Requerida não será suficiente para a compra de uma nova passagem, vejamos:
9. Voucher no valor de R$ 4316,85
Passagens no valor de R$ 21.786,00
Requerida é no valor de R$ 4.316,85 (quatro mil trezentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos) enquanto que para comprar novas passagens neste momento os Requerentes precisam desembolsar a quantia de R$ 21.786,00 (vinte e um mil e setecentos e oitenta e seis reais), conforme site da própria Requerida, ou seja, uma diferença de R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos) de prejuízo que os Requerentes teriam que suportar, caso queiram seguir com a viagem, o que certamente não merece prosperar, vez que não deu causa a essa situação.
11. Não bastasse isso, os Requerentes já havia realizados reservas de Hostels na cidade destino da viagem vez que está a menos de um mês da viagem, e a falha na prestação de serviços da Requerida é inadmissível, restando a Requerente impossibilitada de realizar a sua tão sonhada viagem, pois mobilizou os recursos da passagem no pagamento dos voos cancelados indevidamente pela Requerida.
Reserva de hospedagem 03/09.
2. Ressalta-se que o uso de restituição por vouchers já se trata de medida em que o consumidor é obrigado a recontratar serviço com a mesma empresa que cometeu o ilícito, com o que não concorda e não aceitam os Requerentes, que não pretende nunca mais utilizar os serviços da Requerida.
13. Sendo assim, por causa da conduta lesiva da Requerida, a Requerente vai suportar um prejuízo no valor total de de R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos).
Ressaltamos ainda que na data de ontem 21/08/2023 foram deferidas inúmeras liminares no estado de São Paulo, obrigadando a ré a emitir a passagem e honrar com a oferta, demonstrando assim que o descumprimento é generalizado e é de rigor o pulso firme da justiça para que a requerida não lese um númer ainda maior de consumidores, que irão recorrer ao judiciário, abaixo processos:
Processo 1115029-72.2023.8.26.0100 Processo 1019593-47.2023.8.26.0016 Processo 1020936-10.2023.8.26.0071 Processo 1004001-30.2023.8.26.0220 Processo 1025731-93.2023.8.26.0577 Processo 1002767-15.2023.8.26.0575 Processo 1021720-90.2023.8.26.0554
14. Dessa forma, não resta outra alternativa para a Requerente senão ingressar com a presente demanda, para ter salvaguardado os seus direitos.
- DO DIREITO
II.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
2. Preliminarmente, ressalta-se que ao presente caso deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
. O CDC é categórico ao classificar como fornecedo
aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da acionada, serviço venda de passagens aéreas. Vejamos a redação do artigo abaixo transcrito:
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, me- diante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de cré- dito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
4. Desta maneira, é incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços de venda de passagens aéreas e as Autoras são consumidoras desses serviços, caracterizando-se, assim, a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
I.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE CIVI
16. O Código Consumerista, no seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Logo, a Ré deve ser responsabilizada pelo defeito na
prestação de seus serviços. 18. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do pátria, in verbis:
Apelação – Transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo previamente contratado – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido – Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a responsabilidade civil das rés/apelantes, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria com as companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaram significativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
(TJSP; Apelação Cível 1039317-64.2019.8.26.0602; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021) (destacamos e grifamos)
19. Assim, é inegável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhes forem causados.
II.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DAS PASSAGENS
II.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DAS PASSAGENS
20. Conforme noticiado, a Ré vendeu passagens aéreas aos Autores e injustificadamente anunciou que não iria honrar com o serviço que
21. Conforme jurisprudência a seguir colacionada, o anúncio feito pela Ré a vincula, sendo que “mudanças inesperadas” como alegado pela Ré em seu comunicado, fazem parte do risco de seu negócio:
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR SISTEMA DE MILHAS (SITE 123 MILHAS). IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR CHECK-IN PELA AUSÊNCIA DE RESERVA NO SISTEMA DA COMPANHIA AÉREA. E-MAIL COM A INFORMAÇÃO DE CANCELAMENTO QUE FOI ENVIADO PELA RÉ SOMENTE APÓS O HORÁRIO DE PARTIDA DO VOO. ALEGAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA AUMENTOU A QUANTIDADE DE MILHAS NECESSÁRIAS PARA A AQUISIÇÃO DO BILHETE. FATO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. ANÚNCIO QUE VINCULA O FORNECEDOR DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 30 DO CDC. PRESENTE O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO SOFRIDO PELA CONSUMIDORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 0005006-08.2020.8.16.0182, Relator: Fernando Swain Ganem, Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Data Julgamento: 09/04/2021) (destacamos e grifamos)
22. Todavia, os Autores têm expectativa na viagem que compraram e desejam realizá-la.
23. Assim sendo, a Ré deve ser compelida a honrar com o compromisso que vendeu e deve emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes adquiridos pelos Autores, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
24. Caso este não seja o entendimento de V. Exa., o que se argumenta apenas por amor ao debate, a Ré deve ser condenada a devolver os valores pagos pelos Autores na forma originária da aquisição (à vista em dinheiro) e não através de vouchers a serem utilizados no site da própria Ré.
– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
25. Em razão da presente ação tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
- DA ANTECIPAÇÃO DA TUTEL
26. Os Autores ora pleiteiam a antecipação da tutela, a fim de que a Ré seja compelida a emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes adquiridos pelas Autoras, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
27. Frise-se que o periculum in mora é evidente uma vez que o julgamento da presente demanda possivelmente se dará após a data programada para a viagem dos Autores, de modo que se não for concedida a antecipação da tutela, os autores não poderão realizar a viagem que adquiriram com tanta antecedência e programação.
28. Com relação ao fumus boni iuris, este encontra-se cabalmente comprovado por meio dos documentos ora juntados, que comprovam a aquisição das passagens pelos Autores.
29. Assim, tendo em vista que, conforme todo o exposto acima, a Ré anunciou que não irá emitir as passagens adquiridas pelos Autores, requer seja deferida a antecipação da tutela no sentido de compelir a Ré a emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes e datas adquiridos pelas Autoras, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
- DOS PEDIDOS:
30. Ante o exposto, requer à V. Exa.
(i) A concessão dos efeitos da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para fins de que a Requerida cumpra com a obrigação de fazer consistente na emissão das passagens aéreas com embarque de ida em SÃO PAULO/SP e desembarque em LISBOA/PT, no dia 01/09/2023 e de volta no dia 23/09/2023, saindo de LISBOA/PT e desembarque em SÃO PAULO/SP, nos termos do formulário preenchido pelos Requerentes, e forneça todas as informações dos voos de ida e volta, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão,
(ii) superada essa fase, requer a total procedência dos pedidos constante nesta exordial, para que seja confirmada como definitiva a tutela de urgência, mediante a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no cumprimento do contrato pactuado com a Requerente;
(iii) Subsidiariamente, caso não seja cumprida a liminar pela Requerida, requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do artigo 84, §1º do CDC, para fins de que a Requerida seja condenação a restituição integral do valor pagos pelos aquisição da “PROMO123”, bem como da diferenças de preço na aquisição de novas passagens diretamente com as companhias aéreas, e com cancelamento de hospedagens, e valor gasto com a contratação de seguro viagem, estimado na data de hoje em R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos), devidamente acrescidos de juros legal e correção monetária, sem prejuízo da cobrança da multa diária a ser fixada por este Juízo (artigo 84, §2 do CDC).
(iv) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, devidamente atualizado;
(v) Requer dispensa a realização de audiência de conciliação o
(vi) a citação da Ré para, querendo, apresentar sua contestação, so pena de revelia;
(vii) a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, protestando, de toda sorte, pela produção de todos os meios
Atribui-se à causa o valor de R$ 37.469,15 (trinta e set il quatrocentos e sessenta e nove reais e quinze centavos).
Termos em que, Pede, respeitosamente, deferimento. Vila Velhas, 22 de agosto de 2023.
Maíra Cristina Luiz
OAB/SP 303.766
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5029501-04.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES.
Liminar para emitir passagens aéreas (ida e volta), viagem 01/09/2023 a 23/09/2023 de São Paulo para Lisboa.
Samuel Ferreira de Vasconcellos, brasileiro, casado, analista de importação, portador do RG nº 3206651 , inscrito no CPF nº14380783740, e-mail: ferreirasamuell@hotmail.com e Joicy Meri Felix da Silva, casada, professora, portadora do RG 2038813/ES, inscrita no CPF 12056109794, telefone (27) 997647474, e-mail: joicymfss@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na rua Tuffy, Nader, 110, Caixa 04, Aribiri, Vila Velha-ES, CEP 29120- 540, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento de mandato anexo - doc. anexo), vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimores, nº 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte - MG, CEP: 30140-071 pelos motivos de fato e de direito a seguir exposto.
I - DOS FATOS
Os autores são casados, conforme certidão de anex juntada, sendo certo que programaram com muita antecedência as férias, par poder viajar. Em 17 de Março de 2023, a Requerente adquiririu passagem aérea através do site pertencente a Requerida 123Milhas, através da denominad
A passagem aérea comprada gerou o número de pedido nº 12197071731, sendo que a Requerida enviou e-mail confirmando a solicitação de compra da passagem aérea realizada pelos Requerentes, mediante cartão de crédito, que totalizou o montante de R$ 3,906,63 (três mil novecentos e seis reais e sessenta e tres centavos).
Fatura de Março – 123 Viagens 6 parcelas de R$
utorização de credito do cartã 51,13
1. A passagem adquirida tinha como itinerário a ida, no dia 01/09/2023, saindo da Cidade de São Paulo/SP com destino a Lisboa em Portugal e o retorno, no dia 23/09/2023, saindo de Lisboa/PT para São Paulo/SP, para dois viajantes, ou seja, para ambos os autores.
2. Conforme procedimento da Requerida sendo certo que, a emissão dos bilhetes poderiam ocorrer com a diferença de 1 dia dadata de partida sugerida.
3. Pois bem, a ré e comprometeu-se a enviar os dados da viagem/passagens aéreas, em até 10 dias antes da data de embarque sugerida, ou seja, até 21/08/2023.
4. Ocorre que, no dia 17/09/2023, os Requerentes foram surpreendiosa com a matéria publicada no G1.globo.com e inúmeros meios de comunicação, sobre o comunicado disponibilizado, na mesma data, no sítio eletrônico da Requerida em que esta afirmou que suspendeu temporariamente os produtos da categoria “PROMO” - passagens e/ou pacotes com datas flexíveis” e não emitirá as passagens aéreas com embarque previsto para setembro, outubro, novembro e dezembro/2023, conforme constam nos links abaixo colacionados:
https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/08/18/agencia- de viagens-123-milhas-suspende-pacotes-e-emissao-de- passagens-promocionais.ghtml
https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2023/08/19/123 -milhas-sera-notificada-e-tem-que-dar-opcao-em-dinheiro-diz- governo.htm
5. Não bastasse isso, a Requerida alega que devolverá o valor pago pelos clientes, em vouchers acrescidos de correção monetária e juros de mercado, para compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes na
123milhas. Os Requerentes então tentaram obter informações, via WhatsApp da 123 milhas, e foram informados de que os vouchers poderiam ser usados para a compra de novas passagens.
6. Ocorre que, após o pagamento integral das passagens compradas, os Requerentes estavam aguardando a emissão de suas passagens, que tinha previsão de serem emitidas em até 10 (dez) dia antes da viagem, e foi extremamente supreendida pela Requerida, no dia 19/08/2023, ou seja, cerca de 11 (onze) dias antes da viagem, com um e-mail o qual menciona o comunicado acima:
“Por razões alheias à nossa vontade, o seu pedido númer 248166001 da linha PROMO não será emitido.”
Ora, excelência faltavam menos de 11 dias para a viagem e os autores viram seus sonhos demoronarem e prejuizo sem fim, imediatamente entraram em contato, tentando solucionar, mas era uma falta de respeito, se negaram a emitir as passagem e o atendimento era encerrado, não davam respostas e a autora teve inclusive uma crise de ansiedade, diante da situação.
Excelência, tamanho absurdo, vez que a referida viagem estava sendo extremamente esperada e planejada pelos Requerentes com ansiedade, pois seria a sua viagem internacional.
. Ocorre que, conforme prints abaixo, tal situação irá causar enormes prejuizos para a Requerente, vez que agora tão perto da
viagem as passagens estão com preços altissimos e o voucher a ser disponibilizadado pela Requerida não será suficiente para a compra de uma nova passagem, vejamos:
9. Voucher no valor de R$ 4316,85
Passagens no valor de R$ 21.786,00
Requerida é no valor de R$ 4.316,85 (quatro mil trezentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos) enquanto que para comprar novas passagens neste momento os Requerentes precisam desembolsar a quantia de R$ 21.786,00 (vinte e um mil e setecentos e oitenta e seis reais), conforme site da própria Requerida, ou seja, uma diferença de R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos) de prejuízo que os Requerentes teriam que suportar, caso queiram seguir com a viagem, o que certamente não merece prosperar, vez que não deu causa a essa situação.
11. Não bastasse isso, os Requerentes já havia realizados reservas de Hostels na cidade destino da viagem vez que está a menos de um mês da viagem, e a falha na prestação de serviços da Requerida é inadmissível, restando a Requerente impossibilitada de realizar a sua tão sonhada viagem, pois mobilizou os recursos da passagem no pagamento dos voos cancelados indevidamente pela Requerida.
Reserva de hospedagem 03/09.
2. Ressalta-se que o uso de restituição por vouchers já se trata de medida em que o consumidor é obrigado a recontratar serviço com a mesma empresa que cometeu o ilícito, com o que não concorda e não aceitam os Requerentes, que não pretende nunca mais utilizar os serviços da Requerida.
13. Sendo assim, por causa da conduta lesiva da Requerida, a Requerente vai suportar um prejuízo no valor total de de R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos).
Ressaltamos ainda que na data de ontem 21/08/2023 foram deferidas inúmeras liminares no estado de São Paulo, obrigadando a ré a emitir a passagem e honrar com a oferta, demonstrando assim que o descumprimento é generalizado e é de rigor o pulso firme da justiça para que a requerida não lese um númer ainda maior de consumidores, que irão recorrer ao judiciário, abaixo processos:
Processo 1115029-72.2023.8.26.0100 Processo 1019593-47.2023.8.26.0016 Processo 1020936-10.2023.8.26.0071 Processo 1004001-30.2023.8.26.0220 Processo 1025731-93.2023.8.26.0577 Processo 1002767-15.2023.8.26.0575 Processo 1021720-90.2023.8.26.0554
14. Dessa forma, não resta outra alternativa para a Requerente senão ingressar com a presente demanda, para ter salvaguardado os seus direitos.
- DO DIREITO
II.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
2. Preliminarmente, ressalta-se que ao presente caso deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
. O CDC é categórico ao classificar como fornecedo
aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da acionada, serviço venda de passagens aéreas. Vejamos a redação do artigo abaixo transcrito:
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, me- diante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de cré- dito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
4. Desta maneira, é incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços de venda de passagens aéreas e as Autoras são consumidoras desses serviços, caracterizando-se, assim, a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
I.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE CIVI
16. O Código Consumerista, no seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Logo, a Ré deve ser responsabilizada pelo defeito na
prestação de seus serviços. 18. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do pátria, in verbis:
Apelação – Transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo previamente contratado – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido – Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a responsabilidade civil das rés/apelantes, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria com as companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaram significativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
(TJSP; Apelação Cível 1039317-64.2019.8.26.0602; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021) (destacamos e grifamos)
19. Assim, é inegável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhes forem causados.
II.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DAS PASSAGENS
II.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DAS PASSAGENS
20. Conforme noticiado, a Ré vendeu passagens aéreas aos Autores e injustificadamente anunciou que não iria honrar com o serviço que
21. Conforme jurisprudência a seguir colacionada, o anúncio feito pela Ré a vincula, sendo que “mudanças inesperadas” como alegado pela Ré em seu comunicado, fazem parte do risco de seu negócio:
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR SISTEMA DE MILHAS (SITE 123 MILHAS). IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR CHECK-IN PELA AUSÊNCIA DE RESERVA NO SISTEMA DA COMPANHIA AÉREA. E-MAIL COM A INFORMAÇÃO DE CANCELAMENTO QUE FOI ENVIADO PELA RÉ SOMENTE APÓS O HORÁRIO DE PARTIDA DO VOO. ALEGAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA AUMENTOU A QUANTIDADE DE MILHAS NECESSÁRIAS PARA A AQUISIÇÃO DO BILHETE. FATO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. ANÚNCIO QUE VINCULA O FORNECEDOR DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 30 DO CDC. PRESENTE O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO SOFRIDO PELA CONSUMIDORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 0005006-08.2020.8.16.0182, Relator: Fernando Swain Ganem, Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Data Julgamento: 09/04/2021) (destacamos e grifamos)
22. Todavia, os Autores têm expectativa na viagem que compraram e desejam realizá-la.
23. Assim sendo, a Ré deve ser compelida a honrar com o compromisso que vendeu e deve emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes adquiridos pelos Autores, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
24. Caso este não seja o entendimento de V. Exa., o que se argumenta apenas por amor ao debate, a Ré deve ser condenada a devolver os valores pagos pelos Autores na forma originária da aquisição (à vista em dinheiro) e não através de vouchers a serem utilizados no site da própria Ré.
– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
25. Em razão da presente ação tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
- DA ANTECIPAÇÃO DA TUTEL
26. Os Autores ora pleiteiam a antecipação da tutela, a fim de que a Ré seja compelida a emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes adquiridos pelas Autoras, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
27. Frise-se que o periculum in mora é evidente uma vez que o julgamento da presente demanda possivelmente se dará após a data programada para a viagem dos Autores, de modo que se não for concedida a antecipação da tutela, os autores não poderão realizar a viagem que adquiriram com tanta antecedência e programação.
28. Com relação ao fumus boni iuris, este encontra-se cabalmente comprovado por meio dos documentos ora juntados, que comprovam a aquisição das passagens pelos Autores.
29. Assim, tendo em vista que, conforme todo o exposto acima, a Ré anunciou que não irá emitir as passagens adquiridas pelos Autores, requer seja deferida a antecipação da tutela no sentido de compelir a Ré a emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes e datas adquiridos pelas Autoras, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
- DOS PEDIDOS:
30. Ante o exposto, requer à V. Exa.
(i) A concessão dos efeitos da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para fins de que a Requerida cumpra com a obrigação de fazer consistente na emissão das passagens aéreas com embarque de ida em SÃO PAULO/SP e desembarque em LISBOA/PT, no dia 01/09/2023 e de volta no dia 23/09/2023, saindo de LISBOA/PT e desembarque em SÃO PAULO/SP, nos termos do formulário preenchido pelos Requerentes, e forneça todas as informações dos voos de ida e volta, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão,
(ii) superada essa fase, requer a total procedência dos pedidos constante nesta exordial, para que seja confirmada como definitiva a tutela de urgência, mediante a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no cumprimento do contrato pactuado com a Requerente;
(iii) Subsidiariamente, caso não seja cumprida a liminar pela Requerida, requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do artigo 84, §1º do CDC, para fins de que a Requerida seja condenação a restituição integral do valor pagos pelos aquisição da “PROMO123”, bem como da diferenças de preço na aquisição de novas passagens diretamente com as companhias aéreas, e com cancelamento de hospedagens, e valor gasto com a contratação de seguro viagem, estimado na data de hoje em R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos), devidamente acrescidos de juros legal e correção monetária, sem prejuízo da cobrança da multa diária a ser fixada por este Juízo (artigo 84, §2 do CDC).
(iv) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, devidamente atualizado;
(v) Requer dispensa a realização de audiência de conciliação o
(vi) a citação da Ré para, querendo, apresentar sua contestação, so pena de revelia;
(vii) a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, protestando, de toda sorte, pela produção de todos os meios
Atribui-se à causa o valor de R$ 37.469,15 (trinta e set il quatrocentos e sessenta e nove reais e quinze centavos).
Termos em que, Pede, respeitosamente, deferimento. Vila Velhas, 22 de agosto de 2023.
Maíra Cristina Luiz
OAB/SP 303.766
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5029501-04.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES.
Liminar para emitir passagens aéreas (ida e volta), viagem 01/09/2023 a 23/09/2023 de São Paulo para Lisboa.
Samuel Ferreira de Vasconcellos, brasileiro, casado, analista de importação, portador do RG nº 3206651 , inscrito no CPF nº14380783740, e-mail: ferreirasamuell@hotmail.com e Joicy Meri Felix da Silva, casada, professora, portadora do RG 2038813/ES, inscrita no CPF 12056109794, telefone (27) 997647474, e-mail: joicymfss@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na rua Tuffy, Nader, 110, Caixa 04, Aribiri, Vila Velha-ES, CEP 29120- 540, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento de mandato anexo - doc. anexo), vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimores, nº 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte - MG, CEP: 30140-071 pelos motivos de fato e de direito a seguir exposto.
I - DOS FATOS
Os autores são casados, conforme certidão de anex juntada, sendo certo que programaram com muita antecedência as férias, par poder viajar. Em 17 de Março de 2023, a Requerente adquiririu passagem aérea através do site pertencente a Requerida 123Milhas, através da denominad
A passagem aérea comprada gerou o número de pedido nº 12197071731, sendo que a Requerida enviou e-mail confirmando a solicitação de compra da passagem aérea realizada pelos Requerentes, mediante cartão de crédito, que totalizou o montante de R$ 3,906,63 (três mil novecentos e seis reais e sessenta e tres centavos).
Fatura de Março – 123 Viagens 6 parcelas de R$
utorização de credito do cartã 51,13
1. A passagem adquirida tinha como itinerário a ida, no dia 01/09/2023, saindo da Cidade de São Paulo/SP com destino a Lisboa em Portugal e o retorno, no dia 23/09/2023, saindo de Lisboa/PT para São Paulo/SP, para dois viajantes, ou seja, para ambos os autores.
2. Conforme procedimento da Requerida sendo certo que, a emissão dos bilhetes poderiam ocorrer com a diferença de 1 dia dadata de partida sugerida.
3. Pois bem, a ré e comprometeu-se a enviar os dados da viagem/passagens aéreas, em até 10 dias antes da data de embarque sugerida, ou seja, até 21/08/2023.
4. Ocorre que, no dia 17/09/2023, os Requerentes foram surpreendiosa com a matéria publicada no G1.globo.com e inúmeros meios de comunicação, sobre o comunicado disponibilizado, na mesma data, no sítio eletrônico da Requerida em que esta afirmou que suspendeu temporariamente os produtos da categoria “PROMO” - passagens e/ou pacotes com datas flexíveis” e não emitirá as passagens aéreas com embarque previsto para setembro, outubro, novembro e dezembro/2023, conforme constam nos links abaixo colacionados:
https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/08/18/agencia- de viagens-123-milhas-suspende-pacotes-e-emissao-de- passagens-promocionais.ghtml
https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2023/08/19/123 -milhas-sera-notificada-e-tem-que-dar-opcao-em-dinheiro-diz- governo.htm
5. Não bastasse isso, a Requerida alega que devolverá o valor pago pelos clientes, em vouchers acrescidos de correção monetária e juros de mercado, para compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes na
123milhas. Os Requerentes então tentaram obter informações, via WhatsApp da 123 milhas, e foram informados de que os vouchers poderiam ser usados para a compra de novas passagens.
6. Ocorre que, após o pagamento integral das passagens compradas, os Requerentes estavam aguardando a emissão de suas passagens, que tinha previsão de serem emitidas em até 10 (dez) dia antes da viagem, e foi extremamente supreendida pela Requerida, no dia 19/08/2023, ou seja, cerca de 11 (onze) dias antes da viagem, com um e-mail o qual menciona o comunicado acima:
“Por razões alheias à nossa vontade, o seu pedido númer 248166001 da linha PROMO não será emitido.”
Ora, excelência faltavam menos de 11 dias para a viagem e os autores viram seus sonhos demoronarem e prejuizo sem fim, imediatamente entraram em contato, tentando solucionar, mas era uma falta de respeito, se negaram a emitir as passagem e o atendimento era encerrado, não davam respostas e a autora teve inclusive uma crise de ansiedade, diante da situação.
Excelência, tamanho absurdo, vez que a referida viagem estava sendo extremamente esperada e planejada pelos Requerentes com ansiedade, pois seria a sua viagem internacional.
. Ocorre que, conforme prints abaixo, tal situação irá causar enormes prejuizos para a Requerente, vez que agora tão perto da
viagem as passagens estão com preços altissimos e o voucher a ser disponibilizadado pela Requerida não será suficiente para a compra de uma nova passagem, vejamos:
9. Voucher no valor de R$ 4316,85
Passagens no valor de R$ 21.786,00
Requerida é no valor de R$ 4.316,85 (quatro mil trezentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos) enquanto que para comprar novas passagens neste momento os Requerentes precisam desembolsar a quantia de R$ 21.786,00 (vinte e um mil e setecentos e oitenta e seis reais), conforme site da própria Requerida, ou seja, uma diferença de R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos) de prejuízo que os Requerentes teriam que suportar, caso queiram seguir com a viagem, o que certamente não merece prosperar, vez que não deu causa a essa situação.
11. Não bastasse isso, os Requerentes já havia realizados reservas de Hostels na cidade destino da viagem vez que está a menos de um mês da viagem, e a falha na prestação de serviços da Requerida é inadmissível, restando a Requerente impossibilitada de realizar a sua tão sonhada viagem, pois mobilizou os recursos da passagem no pagamento dos voos cancelados indevidamente pela Requerida.
Reserva de hospedagem 03/09.
2. Ressalta-se que o uso de restituição por vouchers já se trata de medida em que o consumidor é obrigado a recontratar serviço com a mesma empresa que cometeu o ilícito, com o que não concorda e não aceitam os Requerentes, que não pretende nunca mais utilizar os serviços da Requerida.
13. Sendo assim, por causa da conduta lesiva da Requerida, a Requerente vai suportar um prejuízo no valor total de de R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos).
Ressaltamos ainda que na data de ontem 21/08/2023 foram deferidas inúmeras liminares no estado de São Paulo, obrigadando a ré a emitir a passagem e honrar com a oferta, demonstrando assim que o descumprimento é generalizado e é de rigor o pulso firme da justiça para que a requerida não lese um númer ainda maior de consumidores, que irão recorrer ao judiciário, abaixo processos:
Processo 1115029-72.2023.8.26.0100 Processo 1019593-47.2023.8.26.0016 Processo 1020936-10.2023.8.26.0071 Processo 1004001-30.2023.8.26.0220 Processo 1025731-93.2023.8.26.0577 Processo 1002767-15.2023.8.26.0575 Processo 1021720-90.2023.8.26.0554
14. Dessa forma, não resta outra alternativa para a Requerente senão ingressar com a presente demanda, para ter salvaguardado os seus direitos.
- DO DIREITO
II.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
2. Preliminarmente, ressalta-se que ao presente caso deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
. O CDC é categórico ao classificar como fornecedo
aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da acionada, serviço venda de passagens aéreas. Vejamos a redação do artigo abaixo transcrito:
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, me- diante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de cré- dito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
4. Desta maneira, é incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços de venda de passagens aéreas e as Autoras são consumidoras desses serviços, caracterizando-se, assim, a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
I.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE CIVI
16. O Código Consumerista, no seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Logo, a Ré deve ser responsabilizada pelo defeito na
prestação de seus serviços. 18. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do pátria, in verbis:
Apelação – Transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo previamente contratado – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido – Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a responsabilidade civil das rés/apelantes, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria com as companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaram significativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
(TJSP; Apelação Cível 1039317-64.2019.8.26.0602; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021) (destacamos e grifamos)
19. Assim, é inegável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhes forem causados.
II.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DAS PASSAGENS
II.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DAS PASSAGENS
20. Conforme noticiado, a Ré vendeu passagens aéreas aos Autores e injustificadamente anunciou que não iria honrar com o serviço que
21. Conforme jurisprudência a seguir colacionada, o anúncio feito pela Ré a vincula, sendo que “mudanças inesperadas” como alegado pela Ré em seu comunicado, fazem parte do risco de seu negócio:
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR SISTEMA DE MILHAS (SITE 123 MILHAS). IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR CHECK-IN PELA AUSÊNCIA DE RESERVA NO SISTEMA DA COMPANHIA AÉREA. E-MAIL COM A INFORMAÇÃO DE CANCELAMENTO QUE FOI ENVIADO PELA RÉ SOMENTE APÓS O HORÁRIO DE PARTIDA DO VOO. ALEGAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA AUMENTOU A QUANTIDADE DE MILHAS NECESSÁRIAS PARA A AQUISIÇÃO DO BILHETE. FATO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. ANÚNCIO QUE VINCULA O FORNECEDOR DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 30 DO CDC. PRESENTE O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO SOFRIDO PELA CONSUMIDORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 0005006-08.2020.8.16.0182, Relator: Fernando Swain Ganem, Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Data Julgamento: 09/04/2021) (destacamos e grifamos)
22. Todavia, os Autores têm expectativa na viagem que compraram e desejam realizá-la.
23. Assim sendo, a Ré deve ser compelida a honrar com o compromisso que vendeu e deve emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes adquiridos pelos Autores, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
24. Caso este não seja o entendimento de V. Exa., o que se argumenta apenas por amor ao debate, a Ré deve ser condenada a devolver os valores pagos pelos Autores na forma originária da aquisição (à vista em dinheiro) e não através de vouchers a serem utilizados no site da própria Ré.
– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
25. Em razão da presente ação tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
- DA ANTECIPAÇÃO DA TUTEL
26. Os Autores ora pleiteiam a antecipação da tutela, a fim de que a Ré seja compelida a emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes adquiridos pelas Autoras, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
27. Frise-se que o periculum in mora é evidente uma vez que o julgamento da presente demanda possivelmente se dará após a data programada para a viagem dos Autores, de modo que se não for concedida a antecipação da tutela, os autores não poderão realizar a viagem que adquiriram com tanta antecedência e programação.
28. Com relação ao fumus boni iuris, este encontra-se cabalmente comprovado por meio dos documentos ora juntados, que comprovam a aquisição das passagens pelos Autores.
29. Assim, tendo em vista que, conforme todo o exposto acima, a Ré anunciou que não irá emitir as passagens adquiridas pelos Autores, requer seja deferida a antecipação da tutela no sentido de compelir a Ré a emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes e datas adquiridos pelas Autoras, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
- DOS PEDIDOS:
30. Ante o exposto, requer à V. Exa.
(i) A concessão dos efeitos da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para fins de que a Requerida cumpra com a obrigação de fazer consistente na emissão das passagens aéreas com embarque de ida em SÃO PAULO/SP e desembarque em LISBOA/PT, no dia 01/09/2023 e de volta no dia 23/09/2023, saindo de LISBOA/PT e desembarque em SÃO PAULO/SP, nos termos do formulário preenchido pelos Requerentes, e forneça todas as informações dos voos de ida e volta, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão,
(ii) superada essa fase, requer a total procedência dos pedidos constante nesta exordial, para que seja confirmada como definitiva a tutela de urgência, mediante a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no cumprimento do contrato pactuado com a Requerente;
(iii) Subsidiariamente, caso não seja cumprida a liminar pela Requerida, requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do artigo 84, §1º do CDC, para fins de que a Requerida seja condenação a restituição integral do valor pagos pelos aquisição da “PROMO123”, bem como da diferenças de preço na aquisição de novas passagens diretamente com as companhias aéreas, e com cancelamento de hospedagens, e valor gasto com a contratação de seguro viagem, estimado na data de hoje em R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos), devidamente acrescidos de juros legal e correção monetária, sem prejuízo da cobrança da multa diária a ser fixada por este Juízo (artigo 84, §2 do CDC).
(iv) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, devidamente atualizado;
(v) Requer dispensa a realização de audiência de conciliação o
(vi) a citação da Ré para, querendo, apresentar sua contestação, so pena de revelia;
(vii) a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, protestando, de toda sorte, pela produção de todos os meios
Atribui-se à causa o valor de R$ 37.469,15 (trinta e set il quatrocentos e sessenta e nove reais e quinze centavos).
Termos em que, Pede, respeitosamente, deferimento. Vila Velhas, 22 de agosto de 2023.
Maíra Cristina Luiz
OAB/SP 303.766
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5029501-04.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES.
Liminar para emitir passagens aéreas (ida e volta), viagem 01/09/2023 a 23/09/2023 de São Paulo para Lisboa.
Samuel Ferreira de Vasconcellos, brasileiro, casado, analista de importação, portador do RG nº 3206651 , inscrito no CPF nº14380783740, e-mail: ferreirasamuell@hotmail.com e Joicy Meri Felix da Silva, casada, professora, portadora do RG 2038813/ES, inscrita no CPF 12056109794, telefone (27) 997647474, e-mail: joicymfss@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na rua Tuffy, Nader, 110, Caixa 04, Aribiri, Vila Velha-ES, CEP 29120- 540, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento de mandato anexo - doc. anexo), vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimores, nº 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte - MG, CEP: 30140-071 pelos motivos de fato e de direito a seguir exposto.
I - DOS FATOS
Os autores são casados, conforme certidão de anex juntada, sendo certo que programaram com muita antecedência as férias, par poder viajar. Em 17 de Março de 2023, a Requerente adquiririu passagem aérea através do site pertencente a Requerida 123Milhas, através da denominad
A passagem aérea comprada gerou o número de pedido nº 12197071731, sendo que a Requerida enviou e-mail confirmando a solicitação de compra da passagem aérea realizada pelos Requerentes, mediante cartão de crédito, que totalizou o montante de R$ 3,906,63 (três mil novecentos e seis reais e sessenta e tres centavos).
Fatura de Março – 123 Viagens 6 parcelas de R$
utorização de credito do cartã 51,13
1. A passagem adquirida tinha como itinerário a ida, no dia 01/09/2023, saindo da Cidade de São Paulo/SP com destino a Lisboa em Portugal e o retorno, no dia 23/09/2023, saindo de Lisboa/PT para São Paulo/SP, para dois viajantes, ou seja, para ambos os autores.
2. Conforme procedimento da Requerida sendo certo que, a emissão dos bilhetes poderiam ocorrer com a diferença de 1 dia dadata de partida sugerida.
3. Pois bem, a ré e comprometeu-se a enviar os dados da viagem/passagens aéreas, em até 10 dias antes da data de embarque sugerida, ou seja, até 21/08/2023.
4. Ocorre que, no dia 17/09/2023, os Requerentes foram surpreendiosa com a matéria publicada no G1.globo.com e inúmeros meios de comunicação, sobre o comunicado disponibilizado, na mesma data, no sítio eletrônico da Requerida em que esta afirmou que suspendeu temporariamente os produtos da categoria “PROMO” - passagens e/ou pacotes com datas flexíveis” e não emitirá as passagens aéreas com embarque previsto para setembro, outubro, novembro e dezembro/2023, conforme constam nos links abaixo colacionados:
https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/08/18/agencia- de viagens-123-milhas-suspende-pacotes-e-emissao-de- passagens-promocionais.ghtml
https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2023/08/19/123 -milhas-sera-notificada-e-tem-que-dar-opcao-em-dinheiro-diz- governo.htm
5. Não bastasse isso, a Requerida alega que devolverá o valor pago pelos clientes, em vouchers acrescidos de correção monetária e juros de mercado, para compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes na
123milhas. Os Requerentes então tentaram obter informações, via WhatsApp da 123 milhas, e foram informados de que os vouchers poderiam ser usados para a compra de novas passagens.
6. Ocorre que, após o pagamento integral das passagens compradas, os Requerentes estavam aguardando a emissão de suas passagens, que tinha previsão de serem emitidas em até 10 (dez) dia antes da viagem, e foi extremamente supreendida pela Requerida, no dia 19/08/2023, ou seja, cerca de 11 (onze) dias antes da viagem, com um e-mail o qual menciona o comunicado acima:
“Por razões alheias à nossa vontade, o seu pedido númer 248166001 da linha PROMO não será emitido.”
Ora, excelência faltavam menos de 11 dias para a viagem e os autores viram seus sonhos demoronarem e prejuizo sem fim, imediatamente entraram em contato, tentando solucionar, mas era uma falta de respeito, se negaram a emitir as passagem e o atendimento era encerrado, não davam respostas e a autora teve inclusive uma crise de ansiedade, diante da situação.
Excelência, tamanho absurdo, vez que a referida viagem estava sendo extremamente esperada e planejada pelos Requerentes com ansiedade, pois seria a sua viagem internacional.
. Ocorre que, conforme prints abaixo, tal situação irá causar enormes prejuizos para a Requerente, vez que agora tão perto da
viagem as passagens estão com preços altissimos e o voucher a ser disponibilizadado pela Requerida não será suficiente para a compra de uma nova passagem, vejamos:
9. Voucher no valor de R$ 4316,85
Passagens no valor de R$ 21.786,00
Requerida é no valor de R$ 4.316,85 (quatro mil trezentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos) enquanto que para comprar novas passagens neste momento os Requerentes precisam desembolsar a quantia de R$ 21.786,00 (vinte e um mil e setecentos e oitenta e seis reais), conforme site da própria Requerida, ou seja, uma diferença de R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos) de prejuízo que os Requerentes teriam que suportar, caso queiram seguir com a viagem, o que certamente não merece prosperar, vez que não deu causa a essa situação.
11. Não bastasse isso, os Requerentes já havia realizados reservas de Hostels na cidade destino da viagem vez que está a menos de um mês da viagem, e a falha na prestação de serviços da Requerida é inadmissível, restando a Requerente impossibilitada de realizar a sua tão sonhada viagem, pois mobilizou os recursos da passagem no pagamento dos voos cancelados indevidamente pela Requerida.
Reserva de hospedagem 03/09.
2. Ressalta-se que o uso de restituição por vouchers já se trata de medida em que o consumidor é obrigado a recontratar serviço com a mesma empresa que cometeu o ilícito, com o que não concorda e não aceitam os Requerentes, que não pretende nunca mais utilizar os serviços da Requerida.
13. Sendo assim, por causa da conduta lesiva da Requerida, a Requerente vai suportar um prejuízo no valor total de de R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos).
Ressaltamos ainda que na data de ontem 21/08/2023 foram deferidas inúmeras liminares no estado de São Paulo, obrigadando a ré a emitir a passagem e honrar com a oferta, demonstrando assim que o descumprimento é generalizado e é de rigor o pulso firme da justiça para que a requerida não lese um númer ainda maior de consumidores, que irão recorrer ao judiciário, abaixo processos:
Processo 1115029-72.2023.8.26.0100 Processo 1019593-47.2023.8.26.0016 Processo 1020936-10.2023.8.26.0071 Processo 1004001-30.2023.8.26.0220 Processo 1025731-93.2023.8.26.0577 Processo 1002767-15.2023.8.26.0575 Processo 1021720-90.2023.8.26.0554
14. Dessa forma, não resta outra alternativa para a Requerente senão ingressar com a presente demanda, para ter salvaguardado os seus direitos.
- DO DIREITO
II.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
2. Preliminarmente, ressalta-se que ao presente caso deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
. O CDC é categórico ao classificar como fornecedo
aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da acionada, serviço venda de passagens aéreas. Vejamos a redação do artigo abaixo transcrito:
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, me- diante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de cré- dito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
4. Desta maneira, é incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços de venda de passagens aéreas e as Autoras são consumidoras desses serviços, caracterizando-se, assim, a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
I.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE CIVI
16. O Código Consumerista, no seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Logo, a Ré deve ser responsabilizada pelo defeito na
prestação de seus serviços. 18. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do pátria, in verbis:
Apelação – Transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo previamente contratado – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido – Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a responsabilidade civil das rés/apelantes, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria com as companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaram significativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
(TJSP; Apelação Cível 1039317-64.2019.8.26.0602; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021) (destacamos e grifamos)
19. Assim, é inegável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhes forem causados.
II.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DAS PASSAGENS
II.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DAS PASSAGENS
20. Conforme noticiado, a Ré vendeu passagens aéreas aos Autores e injustificadamente anunciou que não iria honrar com o serviço que
21. Conforme jurisprudência a seguir colacionada, o anúncio feito pela Ré a vincula, sendo que “mudanças inesperadas” como alegado pela Ré em seu comunicado, fazem parte do risco de seu negócio:
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR SISTEMA DE MILHAS (SITE 123 MILHAS). IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR CHECK-IN PELA AUSÊNCIA DE RESERVA NO SISTEMA DA COMPANHIA AÉREA. E-MAIL COM A INFORMAÇÃO DE CANCELAMENTO QUE FOI ENVIADO PELA RÉ SOMENTE APÓS O HORÁRIO DE PARTIDA DO VOO. ALEGAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA AUMENTOU A QUANTIDADE DE MILHAS NECESSÁRIAS PARA A AQUISIÇÃO DO BILHETE. FATO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. ANÚNCIO QUE VINCULA O FORNECEDOR DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 30 DO CDC. PRESENTE O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO SOFRIDO PELA CONSUMIDORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 0005006-08.2020.8.16.0182, Relator: Fernando Swain Ganem, Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Data Julgamento: 09/04/2021) (destacamos e grifamos)
22. Todavia, os Autores têm expectativa na viagem que compraram e desejam realizá-la.
23. Assim sendo, a Ré deve ser compelida a honrar com o compromisso que vendeu e deve emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes adquiridos pelos Autores, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
24. Caso este não seja o entendimento de V. Exa., o que se argumenta apenas por amor ao debate, a Ré deve ser condenada a devolver os valores pagos pelos Autores na forma originária da aquisição (à vista em dinheiro) e não através de vouchers a serem utilizados no site da própria Ré.
– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
25. Em razão da presente ação tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
- DA ANTECIPAÇÃO DA TUTEL
26. Os Autores ora pleiteiam a antecipação da tutela, a fim de que a Ré seja compelida a emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes adquiridos pelas Autoras, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
27. Frise-se que o periculum in mora é evidente uma vez que o julgamento da presente demanda possivelmente se dará após a data programada para a viagem dos Autores, de modo que se não for concedida a antecipação da tutela, os autores não poderão realizar a viagem que adquiriram com tanta antecedência e programação.
28. Com relação ao fumus boni iuris, este encontra-se cabalmente comprovado por meio dos documentos ora juntados, que comprovam a aquisição das passagens pelos Autores.
29. Assim, tendo em vista que, conforme todo o exposto acima, a Ré anunciou que não irá emitir as passagens adquiridas pelos Autores, requer seja deferida a antecipação da tutela no sentido de compelir a Ré a emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes e datas adquiridos pelas Autoras, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
- DOS PEDIDOS:
30. Ante o exposto, requer à V. Exa.
(i) A concessão dos efeitos da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para fins de que a Requerida cumpra com a obrigação de fazer consistente na emissão das passagens aéreas com embarque de ida em SÃO PAULO/SP e desembarque em LISBOA/PT, no dia 01/09/2023 e de volta no dia 23/09/2023, saindo de LISBOA/PT e desembarque em SÃO PAULO/SP, nos termos do formulário preenchido pelos Requerentes, e forneça todas as informações dos voos de ida e volta, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão,
(ii) superada essa fase, requer a total procedência dos pedidos constante nesta exordial, para que seja confirmada como definitiva a tutela de urgência, mediante a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no cumprimento do contrato pactuado com a Requerente;
(iii) Subsidiariamente, caso não seja cumprida a liminar pela Requerida, requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do artigo 84, §1º do CDC, para fins de que a Requerida seja condenação a restituição integral do valor pagos pelos aquisição da “PROMO123”, bem como da diferenças de preço na aquisição de novas passagens diretamente com as companhias aéreas, e com cancelamento de hospedagens, e valor gasto com a contratação de seguro viagem, estimado na data de hoje em R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos), devidamente acrescidos de juros legal e correção monetária, sem prejuízo da cobrança da multa diária a ser fixada por este Juízo (artigo 84, §2 do CDC).
(iv) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, devidamente atualizado;
(v) Requer dispensa a realização de audiência de conciliação o
(vi) a citação da Ré para, querendo, apresentar sua contestação, so pena de revelia;
(vii) a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, protestando, de toda sorte, pela produção de todos os meios
Atribui-se à causa o valor de R$ 37.469,15 (trinta e set il quatrocentos e sessenta e nove reais e quinze centavos).
Termos em que, Pede, respeitosamente, deferimento. Vila Velhas, 22 de agosto de 2023.
Maíra Cristina Luiz
OAB/SP 303.766
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5029501-04.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES.
Liminar para emitir passagens aéreas (ida e volta), viagem 01/09/2023 a 23/09/2023 de São Paulo para Lisboa.
Samuel Ferreira de Vasconcellos, brasileiro, casado, analista de importação, portador do RG nº 3206651 , inscrito no CPF nº14380783740, e-mail: ferreirasamuell@hotmail.com e Joicy Meri Felix da Silva, casada, professora, portadora do RG 2038813/ES, inscrita no CPF 12056109794, telefone (27) 997647474, e-mail: joicymfss@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na rua Tuffy, Nader, 110, Caixa 04, Aribiri, Vila Velha-ES, CEP 29120- 540, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento de mandato anexo - doc. anexo), vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimores, nº 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte - MG, CEP: 30140-071 pelos motivos de fato e de direito a seguir exposto.
I - DOS FATOS
Os autores são casados, conforme certidão de anex juntada, sendo certo que programaram com muita antecedência as férias, par poder viajar. Em 17 de Março de 2023, a Requerente adquiririu passagem aérea através do site pertencente a Requerida 123Milhas, através da denominad
A passagem aérea comprada gerou o número de pedido nº 12197071731, sendo que a Requerida enviou e-mail confirmando a solicitação de compra da passagem aérea realizada pelos Requerentes, mediante cartão de crédito, que totalizou o montante de R$ 3,906,63 (três mil novecentos e seis reais e sessenta e tres centavos).
Fatura de Março – 123 Viagens 6 parcelas de R$
utorização de credito do cartã 51,13
1. A passagem adquirida tinha como itinerário a ida, no dia 01/09/2023, saindo da Cidade de São Paulo/SP com destino a Lisboa em Portugal e o retorno, no dia 23/09/2023, saindo de Lisboa/PT para São Paulo/SP, para dois viajantes, ou seja, para ambos os autores.
2. Conforme procedimento da Requerida sendo certo que, a emissão dos bilhetes poderiam ocorrer com a diferença de 1 dia dadata de partida sugerida.
3. Pois bem, a ré e comprometeu-se a enviar os dados da viagem/passagens aéreas, em até 10 dias antes da data de embarque sugerida, ou seja, até 21/08/2023.
4. Ocorre que, no dia 17/09/2023, os Requerentes foram surpreendiosa com a matéria publicada no G1.globo.com e inúmeros meios de comunicação, sobre o comunicado disponibilizado, na mesma data, no sítio eletrônico da Requerida em que esta afirmou que suspendeu temporariamente os produtos da categoria “PROMO” - passagens e/ou pacotes com datas flexíveis” e não emitirá as passagens aéreas com embarque previsto para setembro, outubro, novembro e dezembro/2023, conforme constam nos links abaixo colacionados:
https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/08/18/agencia- de viagens-123-milhas-suspende-pacotes-e-emissao-de- passagens-promocionais.ghtml
https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2023/08/19/123 -milhas-sera-notificada-e-tem-que-dar-opcao-em-dinheiro-diz- governo.htm
5. Não bastasse isso, a Requerida alega que devolverá o valor pago pelos clientes, em vouchers acrescidos de correção monetária e juros de mercado, para compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes na
123milhas. Os Requerentes então tentaram obter informações, via WhatsApp da 123 milhas, e foram informados de que os vouchers poderiam ser usados para a compra de novas passagens.
6. Ocorre que, após o pagamento integral das passagens compradas, os Requerentes estavam aguardando a emissão de suas passagens, que tinha previsão de serem emitidas em até 10 (dez) dia antes da viagem, e foi extremamente supreendida pela Requerida, no dia 19/08/2023, ou seja, cerca de 11 (onze) dias antes da viagem, com um e-mail o qual menciona o comunicado acima:
“Por razões alheias à nossa vontade, o seu pedido númer 248166001 da linha PROMO não será emitido.”
Ora, excelência faltavam menos de 11 dias para a viagem e os autores viram seus sonhos demoronarem e prejuizo sem fim, imediatamente entraram em contato, tentando solucionar, mas era uma falta de respeito, se negaram a emitir as passagem e o atendimento era encerrado, não davam respostas e a autora teve inclusive uma crise de ansiedade, diante da situação.
Excelência, tamanho absurdo, vez que a referida viagem estava sendo extremamente esperada e planejada pelos Requerentes com ansiedade, pois seria a sua viagem internacional.
. Ocorre que, conforme prints abaixo, tal situação irá causar enormes prejuizos para a Requerente, vez que agora tão perto da
viagem as passagens estão com preços altissimos e o voucher a ser disponibilizadado pela Requerida não será suficiente para a compra de uma nova passagem, vejamos:
9. Voucher no valor de R$ 4316,85
Passagens no valor de R$ 21.786,00
Requerida é no valor de R$ 4.316,85 (quatro mil trezentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos) enquanto que para comprar novas passagens neste momento os Requerentes precisam desembolsar a quantia de R$ 21.786,00 (vinte e um mil e setecentos e oitenta e seis reais), conforme site da própria Requerida, ou seja, uma diferença de R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos) de prejuízo que os Requerentes teriam que suportar, caso queiram seguir com a viagem, o que certamente não merece prosperar, vez que não deu causa a essa situação.
11. Não bastasse isso, os Requerentes já havia realizados reservas de Hostels na cidade destino da viagem vez que está a menos de um mês da viagem, e a falha na prestação de serviços da Requerida é inadmissível, restando a Requerente impossibilitada de realizar a sua tão sonhada viagem, pois mobilizou os recursos da passagem no pagamento dos voos cancelados indevidamente pela Requerida.
Reserva de hospedagem 03/09.
2. Ressalta-se que o uso de restituição por vouchers já se trata de medida em que o consumidor é obrigado a recontratar serviço com a mesma empresa que cometeu o ilícito, com o que não concorda e não aceitam os Requerentes, que não pretende nunca mais utilizar os serviços da Requerida.
13. Sendo assim, por causa da conduta lesiva da Requerida, a Requerente vai suportar um prejuízo no valor total de de R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos).
Ressaltamos ainda que na data de ontem 21/08/2023 foram deferidas inúmeras liminares no estado de São Paulo, obrigadando a ré a emitir a passagem e honrar com a oferta, demonstrando assim que o descumprimento é generalizado e é de rigor o pulso firme da justiça para que a requerida não lese um númer ainda maior de consumidores, que irão recorrer ao judiciário, abaixo processos:
Processo 1115029-72.2023.8.26.0100 Processo 1019593-47.2023.8.26.0016 Processo 1020936-10.2023.8.26.0071 Processo 1004001-30.2023.8.26.0220 Processo 1025731-93.2023.8.26.0577 Processo 1002767-15.2023.8.26.0575 Processo 1021720-90.2023.8.26.0554
14. Dessa forma, não resta outra alternativa para a Requerente senão ingressar com a presente demanda, para ter salvaguardado os seus direitos.
- DO DIREITO
II.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
2. Preliminarmente, ressalta-se que ao presente caso deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
. O CDC é categórico ao classificar como fornecedo
aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da acionada, serviço venda de passagens aéreas. Vejamos a redação do artigo abaixo transcrito:
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, me- diante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de cré- dito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
4. Desta maneira, é incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços de venda de passagens aéreas e as Autoras são consumidoras desses serviços, caracterizando-se, assim, a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
I.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE CIVI
16. O Código Consumerista, no seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Logo, a Ré deve ser responsabilizada pelo defeito na
prestação de seus serviços. 18. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do pátria, in verbis:
Apelação – Transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo previamente contratado – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido – Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a responsabilidade civil das rés/apelantes, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria com as companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaram significativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
(TJSP; Apelação Cível 1039317-64.2019.8.26.0602; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021) (destacamos e grifamos)
19. Assim, é inegável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhes forem causados.
II.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DAS PASSAGENS
II.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DAS PASSAGENS
20. Conforme noticiado, a Ré vendeu passagens aéreas aos Autores e injustificadamente anunciou que não iria honrar com o serviço que
21. Conforme jurisprudência a seguir colacionada, o anúncio feito pela Ré a vincula, sendo que “mudanças inesperadas” como alegado pela Ré em seu comunicado, fazem parte do risco de seu negócio:
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR SISTEMA DE MILHAS (SITE 123 MILHAS). IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR CHECK-IN PELA AUSÊNCIA DE RESERVA NO SISTEMA DA COMPANHIA AÉREA. E-MAIL COM A INFORMAÇÃO DE CANCELAMENTO QUE FOI ENVIADO PELA RÉ SOMENTE APÓS O HORÁRIO DE PARTIDA DO VOO. ALEGAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA AUMENTOU A QUANTIDADE DE MILHAS NECESSÁRIAS PARA A AQUISIÇÃO DO BILHETE. FATO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. ANÚNCIO QUE VINCULA O FORNECEDOR DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 30 DO CDC. PRESENTE O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO SOFRIDO PELA CONSUMIDORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 0005006-08.2020.8.16.0182, Relator: Fernando Swain Ganem, Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Data Julgamento: 09/04/2021) (destacamos e grifamos)
22. Todavia, os Autores têm expectativa na viagem que compraram e desejam realizá-la.
23. Assim sendo, a Ré deve ser compelida a honrar com o compromisso que vendeu e deve emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes adquiridos pelos Autores, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
24. Caso este não seja o entendimento de V. Exa., o que se argumenta apenas por amor ao debate, a Ré deve ser condenada a devolver os valores pagos pelos Autores na forma originária da aquisição (à vista em dinheiro) e não através de vouchers a serem utilizados no site da própria Ré.
– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
25. Em razão da presente ação tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
- DA ANTECIPAÇÃO DA TUTEL
26. Os Autores ora pleiteiam a antecipação da tutela, a fim de que a Ré seja compelida a emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes adquiridos pelas Autoras, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
27. Frise-se que o periculum in mora é evidente uma vez que o julgamento da presente demanda possivelmente se dará após a data programada para a viagem dos Autores, de modo que se não for concedida a antecipação da tutela, os autores não poderão realizar a viagem que adquiriram com tanta antecedência e programação.
28. Com relação ao fumus boni iuris, este encontra-se cabalmente comprovado por meio dos documentos ora juntados, que comprovam a aquisição das passagens pelos Autores.
29. Assim, tendo em vista que, conforme todo o exposto acima, a Ré anunciou que não irá emitir as passagens adquiridas pelos Autores, requer seja deferida a antecipação da tutela no sentido de compelir a Ré a emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes e datas adquiridos pelas Autoras, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
- DOS PEDIDOS:
30. Ante o exposto, requer à V. Exa.
(i) A concessão dos efeitos da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para fins de que a Requerida cumpra com a obrigação de fazer consistente na emissão das passagens aéreas com embarque de ida em SÃO PAULO/SP e desembarque em LISBOA/PT, no dia 01/09/2023 e de volta no dia 23/09/2023, saindo de LISBOA/PT e desembarque em SÃO PAULO/SP, nos termos do formulário preenchido pelos Requerentes, e forneça todas as informações dos voos de ida e volta, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão,
(ii) superada essa fase, requer a total procedência dos pedidos constante nesta exordial, para que seja confirmada como definitiva a tutela de urgência, mediante a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no cumprimento do contrato pactuado com a Requerente;
(iii) Subsidiariamente, caso não seja cumprida a liminar pela Requerida, requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do artigo 84, §1º do CDC, para fins de que a Requerida seja condenação a restituição integral do valor pagos pelos aquisição da “PROMO123”, bem como da diferenças de preço na aquisição de novas passagens diretamente com as companhias aéreas, e com cancelamento de hospedagens, e valor gasto com a contratação de seguro viagem, estimado na data de hoje em R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos), devidamente acrescidos de juros legal e correção monetária, sem prejuízo da cobrança da multa diária a ser fixada por este Juízo (artigo 84, §2 do CDC).
(iv) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, devidamente atualizado;
(v) Requer dispensa a realização de audiência de conciliação o
(vi) a citação da Ré para, querendo, apresentar sua contestação, so pena de revelia;
(vii) a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, protestando, de toda sorte, pela produção de todos os meios
Atribui-se à causa o valor de R$ 37.469,15 (trinta e set il quatrocentos e sessenta e nove reais e quinze centavos).
Termos em que, Pede, respeitosamente, deferimento. Vila Velhas, 22 de agosto de 2023.
Maíra Cristina Luiz
OAB/SP 303.766
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5029501-04.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES.
Liminar para emitir passagens aéreas (ida e volta), viagem 01/09/2023 a 23/09/2023 de São Paulo para Lisboa.
Samuel Ferreira de Vasconcellos, brasileiro, casado, analista de importação, portador do RG nº 3206651 , inscrito no CPF nº14380783740, e-mail: ferreirasamuell@hotmail.com e Joicy Meri Felix da Silva, casada, professora, portadora do RG 2038813/ES, inscrita no CPF 12056109794, telefone (27) 997647474, e-mail: joicymfss@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na rua Tuffy, Nader, 110, Caixa 04, Aribiri, Vila Velha-ES, CEP 29120- 540, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento de mandato anexo - doc. anexo), vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimores, nº 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte - MG, CEP: 30140-071 pelos motivos de fato e de direito a seguir exposto.
I - DOS FATOS
Os autores são casados, conforme certidão de anex juntada, sendo certo que programaram com muita antecedência as férias, par poder viajar. Em 17 de Março de 2023, a Requerente adquiririu passagem aérea através do site pertencente a Requerida 123Milhas, através da denominad
A passagem aérea comprada gerou o número de pedido nº 12197071731, sendo que a Requerida enviou e-mail confirmando a solicitação de compra da passagem aérea realizada pelos Requerentes, mediante cartão de crédito, que totalizou o montante de R$ 3,906,63 (três mil novecentos e seis reais e sessenta e tres centavos).
Fatura de Março – 123 Viagens 6 parcelas de R$
utorização de credito do cartã 51,13
1. A passagem adquirida tinha como itinerário a ida, no dia 01/09/2023, saindo da Cidade de São Paulo/SP com destino a Lisboa em Portugal e o retorno, no dia 23/09/2023, saindo de Lisboa/PT para São Paulo/SP, para dois viajantes, ou seja, para ambos os autores.
2. Conforme procedimento da Requerida sendo certo que, a emissão dos bilhetes poderiam ocorrer com a diferença de 1 dia dadata de partida sugerida.
3. Pois bem, a ré e comprometeu-se a enviar os dados da viagem/passagens aéreas, em até 10 dias antes da data de embarque sugerida, ou seja, até 21/08/2023.
4. Ocorre que, no dia 17/09/2023, os Requerentes foram surpreendiosa com a matéria publicada no G1.globo.com e inúmeros meios de comunicação, sobre o comunicado disponibilizado, na mesma data, no sítio eletrônico da Requerida em que esta afirmou que suspendeu temporariamente os produtos da categoria “PROMO” - passagens e/ou pacotes com datas flexíveis” e não emitirá as passagens aéreas com embarque previsto para setembro, outubro, novembro e dezembro/2023, conforme constam nos links abaixo colacionados:
https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/08/18/agencia- de viagens-123-milhas-suspende-pacotes-e-emissao-de- passagens-promocionais.ghtml
https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2023/08/19/123 -milhas-sera-notificada-e-tem-que-dar-opcao-em-dinheiro-diz- governo.htm
5. Não bastasse isso, a Requerida alega que devolverá o valor pago pelos clientes, em vouchers acrescidos de correção monetária e juros de mercado, para compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes na
123milhas. Os Requerentes então tentaram obter informações, via WhatsApp da 123 milhas, e foram informados de que os vouchers poderiam ser usados para a compra de novas passagens.
6. Ocorre que, após o pagamento integral das passagens compradas, os Requerentes estavam aguardando a emissão de suas passagens, que tinha previsão de serem emitidas em até 10 (dez) dia antes da viagem, e foi extremamente supreendida pela Requerida, no dia 19/08/2023, ou seja, cerca de 11 (onze) dias antes da viagem, com um e-mail o qual menciona o comunicado acima:
“Por razões alheias à nossa vontade, o seu pedido númer 248166001 da linha PROMO não será emitido.”
Ora, excelência faltavam menos de 11 dias para a viagem e os autores viram seus sonhos demoronarem e prejuizo sem fim, imediatamente entraram em contato, tentando solucionar, mas era uma falta de respeito, se negaram a emitir as passagem e o atendimento era encerrado, não davam respostas e a autora teve inclusive uma crise de ansiedade, diante da situação.
Excelência, tamanho absurdo, vez que a referida viagem estava sendo extremamente esperada e planejada pelos Requerentes com ansiedade, pois seria a sua viagem internacional.
. Ocorre que, conforme prints abaixo, tal situação irá causar enormes prejuizos para a Requerente, vez que agora tão perto da
viagem as passagens estão com preços altissimos e o voucher a ser disponibilizadado pela Requerida não será suficiente para a compra de uma nova passagem, vejamos:
9. Voucher no valor de R$ 4316,85
Passagens no valor de R$ 21.786,00
Requerida é no valor de R$ 4.316,85 (quatro mil trezentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos) enquanto que para comprar novas passagens neste momento os Requerentes precisam desembolsar a quantia de R$ 21.786,00 (vinte e um mil e setecentos e oitenta e seis reais), conforme site da própria Requerida, ou seja, uma diferença de R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos) de prejuízo que os Requerentes teriam que suportar, caso queiram seguir com a viagem, o que certamente não merece prosperar, vez que não deu causa a essa situação.
11. Não bastasse isso, os Requerentes já havia realizados reservas de Hostels na cidade destino da viagem vez que está a menos de um mês da viagem, e a falha na prestação de serviços da Requerida é inadmissível, restando a Requerente impossibilitada de realizar a sua tão sonhada viagem, pois mobilizou os recursos da passagem no pagamento dos voos cancelados indevidamente pela Requerida.
Reserva de hospedagem 03/09.
2. Ressalta-se que o uso de restituição por vouchers já se trata de medida em que o consumidor é obrigado a recontratar serviço com a mesma empresa que cometeu o ilícito, com o que não concorda e não aceitam os Requerentes, que não pretende nunca mais utilizar os serviços da Requerida.
13. Sendo assim, por causa da conduta lesiva da Requerida, a Requerente vai suportar um prejuízo no valor total de de R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos).
Ressaltamos ainda que na data de ontem 21/08/2023 foram deferidas inúmeras liminares no estado de São Paulo, obrigadando a ré a emitir a passagem e honrar com a oferta, demonstrando assim que o descumprimento é generalizado e é de rigor o pulso firme da justiça para que a requerida não lese um númer ainda maior de consumidores, que irão recorrer ao judiciário, abaixo processos:
Processo 1115029-72.2023.8.26.0100 Processo 1019593-47.2023.8.26.0016 Processo 1020936-10.2023.8.26.0071 Processo 1004001-30.2023.8.26.0220 Processo 1025731-93.2023.8.26.0577 Processo 1002767-15.2023.8.26.0575 Processo 1021720-90.2023.8.26.0554
14. Dessa forma, não resta outra alternativa para a Requerente senão ingressar com a presente demanda, para ter salvaguardado os seus direitos.
- DO DIREITO
II.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
2. Preliminarmente, ressalta-se que ao presente caso deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
. O CDC é categórico ao classificar como fornecedo
aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da acionada, serviço venda de passagens aéreas. Vejamos a redação do artigo abaixo transcrito:
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, me- diante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de cré- dito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
4. Desta maneira, é incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços de venda de passagens aéreas e as Autoras são consumidoras desses serviços, caracterizando-se, assim, a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
I.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE CIVI
16. O Código Consumerista, no seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Logo, a Ré deve ser responsabilizada pelo defeito na
prestação de seus serviços. 18. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do pátria, in verbis:
Apelação – Transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo previamente contratado – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido – Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a responsabilidade civil das rés/apelantes, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria com as companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaram significativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
(TJSP; Apelação Cível 1039317-64.2019.8.26.0602; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021) (destacamos e grifamos)
19. Assim, é inegável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhes forem causados.
II.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DAS PASSAGENS
II.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DAS PASSAGENS
20. Conforme noticiado, a Ré vendeu passagens aéreas aos Autores e injustificadamente anunciou que não iria honrar com o serviço que
21. Conforme jurisprudência a seguir colacionada, o anúncio feito pela Ré a vincula, sendo que “mudanças inesperadas” como alegado pela Ré em seu comunicado, fazem parte do risco de seu negócio:
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR SISTEMA DE MILHAS (SITE 123 MILHAS). IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR CHECK-IN PELA AUSÊNCIA DE RESERVA NO SISTEMA DA COMPANHIA AÉREA. E-MAIL COM A INFORMAÇÃO DE CANCELAMENTO QUE FOI ENVIADO PELA RÉ SOMENTE APÓS O HORÁRIO DE PARTIDA DO VOO. ALEGAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA AUMENTOU A QUANTIDADE DE MILHAS NECESSÁRIAS PARA A AQUISIÇÃO DO BILHETE. FATO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. ANÚNCIO QUE VINCULA O FORNECEDOR DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 30 DO CDC. PRESENTE O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO SOFRIDO PELA CONSUMIDORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 0005006-08.2020.8.16.0182, Relator: Fernando Swain Ganem, Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Data Julgamento: 09/04/2021) (destacamos e grifamos)
22. Todavia, os Autores têm expectativa na viagem que compraram e desejam realizá-la.
23. Assim sendo, a Ré deve ser compelida a honrar com o compromisso que vendeu e deve emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes adquiridos pelos Autores, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
24. Caso este não seja o entendimento de V. Exa., o que se argumenta apenas por amor ao debate, a Ré deve ser condenada a devolver os valores pagos pelos Autores na forma originária da aquisição (à vista em dinheiro) e não através de vouchers a serem utilizados no site da própria Ré.
– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
25. Em razão da presente ação tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
- DA ANTECIPAÇÃO DA TUTEL
26. Os Autores ora pleiteiam a antecipação da tutela, a fim de que a Ré seja compelida a emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes adquiridos pelas Autoras, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
27. Frise-se que o periculum in mora é evidente uma vez que o julgamento da presente demanda possivelmente se dará após a data programada para a viagem dos Autores, de modo que se não for concedida a antecipação da tutela, os autores não poderão realizar a viagem que adquiriram com tanta antecedência e programação.
28. Com relação ao fumus boni iuris, este encontra-se cabalmente comprovado por meio dos documentos ora juntados, que comprovam a aquisição das passagens pelos Autores.
29. Assim, tendo em vista que, conforme todo o exposto acima, a Ré anunciou que não irá emitir as passagens adquiridas pelos Autores, requer seja deferida a antecipação da tutela no sentido de compelir a Ré a emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes e datas adquiridos pelas Autoras, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
- DOS PEDIDOS:
30. Ante o exposto, requer à V. Exa.
(i) A concessão dos efeitos da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para fins de que a Requerida cumpra com a obrigação de fazer consistente na emissão das passagens aéreas com embarque de ida em SÃO PAULO/SP e desembarque em LISBOA/PT, no dia 01/09/2023 e de volta no dia 23/09/2023, saindo de LISBOA/PT e desembarque em SÃO PAULO/SP, nos termos do formulário preenchido pelos Requerentes, e forneça todas as informações dos voos de ida e volta, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão,
(ii) superada essa fase, requer a total procedência dos pedidos constante nesta exordial, para que seja confirmada como definitiva a tutela de urgência, mediante a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no cumprimento do contrato pactuado com a Requerente;
(iii) Subsidiariamente, caso não seja cumprida a liminar pela Requerida, requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do artigo 84, §1º do CDC, para fins de que a Requerida seja condenação a restituição integral do valor pagos pelos aquisição da “PROMO123”, bem como da diferenças de preço na aquisição de novas passagens diretamente com as companhias aéreas, e com cancelamento de hospedagens, e valor gasto com a contratação de seguro viagem, estimado na data de hoje em R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos), devidamente acrescidos de juros legal e correção monetária, sem prejuízo da cobrança da multa diária a ser fixada por este Juízo (artigo 84, §2 do CDC).
(iv) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, devidamente atualizado;
(v) Requer dispensa a realização de audiência de conciliação o
(vi) a citação da Ré para, querendo, apresentar sua contestação, so pena de revelia;
(vii) a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, protestando, de toda sorte, pela produção de todos os meios
Atribui-se à causa o valor de R$ 37.469,15 (trinta e set il quatrocentos e sessenta e nove reais e quinze centavos).
Termos em que, Pede, respeitosamente, deferimento. Vila Velhas, 22 de agosto de 2023.
Maíra Cristina Luiz
OAB/SP 303.766
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5029501-04.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES.
Liminar para emitir passagens aéreas (ida e volta), viagem 01/09/2023 a 23/09/2023 de São Paulo para Lisboa.
Samuel Ferreira de Vasconcellos, brasileiro, casado, analista de importação, portador do RG nº 3206651 , inscrito no CPF nº14380783740, e-mail: ferreirasamuell@hotmail.com e Joicy Meri Felix da Silva, casada, professora, portadora do RG 2038813/ES, inscrita no CPF 12056109794, telefone (27) 997647474, e-mail: joicymfss@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na rua Tuffy, Nader, 110, Caixa 04, Aribiri, Vila Velha-ES, CEP 29120- 540, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento de mandato anexo - doc. anexo), vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimores, nº 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte - MG, CEP: 30140-071 pelos motivos de fato e de direito a seguir exposto.
I - DOS FATOS
Os autores são casados, conforme certidão de anex juntada, sendo certo que programaram com muita antecedência as férias, par poder viajar. Em 17 de Março de 2023, a Requerente adquiririu passagem aérea através do site pertencente a Requerida 123Milhas, através da denominad
A passagem aérea comprada gerou o número de pedido nº 12197071731, sendo que a Requerida enviou e-mail confirmando a solicitação de compra da passagem aérea realizada pelos Requerentes, mediante cartão de crédito, que totalizou o montante de R$ 3,906,63 (três mil novecentos e seis reais e sessenta e tres centavos).
Fatura de Março – 123 Viagens 6 parcelas de R$
utorização de credito do cartã 51,13
1. A passagem adquirida tinha como itinerário a ida, no dia 01/09/2023, saindo da Cidade de São Paulo/SP com destino a Lisboa em Portugal e o retorno, no dia 23/09/2023, saindo de Lisboa/PT para São Paulo/SP, para dois viajantes, ou seja, para ambos os autores.
2. Conforme procedimento da Requerida sendo certo que, a emissão dos bilhetes poderiam ocorrer com a diferença de 1 dia dadata de partida sugerida.
3. Pois bem, a ré e comprometeu-se a enviar os dados da viagem/passagens aéreas, em até 10 dias antes da data de embarque sugerida, ou seja, até 21/08/2023.
4. Ocorre que, no dia 17/09/2023, os Requerentes foram surpreendiosa com a matéria publicada no G1.globo.com e inúmeros meios de comunicação, sobre o comunicado disponibilizado, na mesma data, no sítio eletrônico da Requerida em que esta afirmou que suspendeu temporariamente os produtos da categoria “PROMO” - passagens e/ou pacotes com datas flexíveis” e não emitirá as passagens aéreas com embarque previsto para setembro, outubro, novembro e dezembro/2023, conforme constam nos links abaixo colacionados:
https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/08/18/agencia- de viagens-123-milhas-suspende-pacotes-e-emissao-de- passagens-promocionais.ghtml
https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2023/08/19/123 -milhas-sera-notificada-e-tem-que-dar-opcao-em-dinheiro-diz- governo.htm
5. Não bastasse isso, a Requerida alega que devolverá o valor pago pelos clientes, em vouchers acrescidos de correção monetária e juros de mercado, para compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes na
123milhas. Os Requerentes então tentaram obter informações, via WhatsApp da 123 milhas, e foram informados de que os vouchers poderiam ser usados para a compra de novas passagens.
6. Ocorre que, após o pagamento integral das passagens compradas, os Requerentes estavam aguardando a emissão de suas passagens, que tinha previsão de serem emitidas em até 10 (dez) dia antes da viagem, e foi extremamente supreendida pela Requerida, no dia 19/08/2023, ou seja, cerca de 11 (onze) dias antes da viagem, com um e-mail o qual menciona o comunicado acima:
“Por razões alheias à nossa vontade, o seu pedido númer 248166001 da linha PROMO não será emitido.”
Ora, excelência faltavam menos de 11 dias para a viagem e os autores viram seus sonhos demoronarem e prejuizo sem fim, imediatamente entraram em contato, tentando solucionar, mas era uma falta de respeito, se negaram a emitir as passagem e o atendimento era encerrado, não davam respostas e a autora teve inclusive uma crise de ansiedade, diante da situação.
Excelência, tamanho absurdo, vez que a referida viagem estava sendo extremamente esperada e planejada pelos Requerentes com ansiedade, pois seria a sua viagem internacional.
. Ocorre que, conforme prints abaixo, tal situação irá causar enormes prejuizos para a Requerente, vez que agora tão perto da
viagem as passagens estão com preços altissimos e o voucher a ser disponibilizadado pela Requerida não será suficiente para a compra de uma nova passagem, vejamos:
9. Voucher no valor de R$ 4316,85
Passagens no valor de R$ 21.786,00
Requerida é no valor de R$ 4.316,85 (quatro mil trezentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos) enquanto que para comprar novas passagens neste momento os Requerentes precisam desembolsar a quantia de R$ 21.786,00 (vinte e um mil e setecentos e oitenta e seis reais), conforme site da própria Requerida, ou seja, uma diferença de R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos) de prejuízo que os Requerentes teriam que suportar, caso queiram seguir com a viagem, o que certamente não merece prosperar, vez que não deu causa a essa situação.
11. Não bastasse isso, os Requerentes já havia realizados reservas de Hostels na cidade destino da viagem vez que está a menos de um mês da viagem, e a falha na prestação de serviços da Requerida é inadmissível, restando a Requerente impossibilitada de realizar a sua tão sonhada viagem, pois mobilizou os recursos da passagem no pagamento dos voos cancelados indevidamente pela Requerida.
Reserva de hospedagem 03/09.
2. Ressalta-se que o uso de restituição por vouchers já se trata de medida em que o consumidor é obrigado a recontratar serviço com a mesma empresa que cometeu o ilícito, com o que não concorda e não aceitam os Requerentes, que não pretende nunca mais utilizar os serviços da Requerida.
13. Sendo assim, por causa da conduta lesiva da Requerida, a Requerente vai suportar um prejuízo no valor total de de R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos).
Ressaltamos ainda que na data de ontem 21/08/2023 foram deferidas inúmeras liminares no estado de São Paulo, obrigadando a ré a emitir a passagem e honrar com a oferta, demonstrando assim que o descumprimento é generalizado e é de rigor o pulso firme da justiça para que a requerida não lese um númer ainda maior de consumidores, que irão recorrer ao judiciário, abaixo processos:
Processo 1115029-72.2023.8.26.0100 Processo 1019593-47.2023.8.26.0016 Processo 1020936-10.2023.8.26.0071 Processo 1004001-30.2023.8.26.0220 Processo 1025731-93.2023.8.26.0577 Processo 1002767-15.2023.8.26.0575 Processo 1021720-90.2023.8.26.0554
14. Dessa forma, não resta outra alternativa para a Requerente senão ingressar com a presente demanda, para ter salvaguardado os seus direitos.
- DO DIREITO
II.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
2. Preliminarmente, ressalta-se que ao presente caso deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
. O CDC é categórico ao classificar como fornecedo
aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da acionada, serviço venda de passagens aéreas. Vejamos a redação do artigo abaixo transcrito:
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, me- diante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de cré- dito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
4. Desta maneira, é incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços de venda de passagens aéreas e as Autoras são consumidoras desses serviços, caracterizando-se, assim, a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
I.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE CIVI
16. O Código Consumerista, no seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Logo, a Ré deve ser responsabilizada pelo defeito na
prestação de seus serviços. 18. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do pátria, in verbis:
Apelação – Transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo previamente contratado – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido – Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a responsabilidade civil das rés/apelantes, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria com as companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaram significativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
(TJSP; Apelação Cível 1039317-64.2019.8.26.0602; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021) (destacamos e grifamos)
19. Assim, é inegável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhes forem causados.
II.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DAS PASSAGENS
II.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DAS PASSAGENS
20. Conforme noticiado, a Ré vendeu passagens aéreas aos Autores e injustificadamente anunciou que não iria honrar com o serviço que
21. Conforme jurisprudência a seguir colacionada, o anúncio feito pela Ré a vincula, sendo que “mudanças inesperadas” como alegado pela Ré em seu comunicado, fazem parte do risco de seu negócio:
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR SISTEMA DE MILHAS (SITE 123 MILHAS). IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR CHECK-IN PELA AUSÊNCIA DE RESERVA NO SISTEMA DA COMPANHIA AÉREA. E-MAIL COM A INFORMAÇÃO DE CANCELAMENTO QUE FOI ENVIADO PELA RÉ SOMENTE APÓS O HORÁRIO DE PARTIDA DO VOO. ALEGAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA AUMENTOU A QUANTIDADE DE MILHAS NECESSÁRIAS PARA A AQUISIÇÃO DO BILHETE. FATO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. ANÚNCIO QUE VINCULA O FORNECEDOR DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 30 DO CDC. PRESENTE O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO SOFRIDO PELA CONSUMIDORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 0005006-08.2020.8.16.0182, Relator: Fernando Swain Ganem, Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Data Julgamento: 09/04/2021) (destacamos e grifamos)
22. Todavia, os Autores têm expectativa na viagem que compraram e desejam realizá-la.
23. Assim sendo, a Ré deve ser compelida a honrar com o compromisso que vendeu e deve emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes adquiridos pelos Autores, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
24. Caso este não seja o entendimento de V. Exa., o que se argumenta apenas por amor ao debate, a Ré deve ser condenada a devolver os valores pagos pelos Autores na forma originária da aquisição (à vista em dinheiro) e não através de vouchers a serem utilizados no site da própria Ré.
– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
25. Em razão da presente ação tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
- DA ANTECIPAÇÃO DA TUTEL
26. Os Autores ora pleiteiam a antecipação da tutela, a fim de que a Ré seja compelida a emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes adquiridos pelas Autoras, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
27. Frise-se que o periculum in mora é evidente uma vez que o julgamento da presente demanda possivelmente se dará após a data programada para a viagem dos Autores, de modo que se não for concedida a antecipação da tutela, os autores não poderão realizar a viagem que adquiriram com tanta antecedência e programação.
28. Com relação ao fumus boni iuris, este encontra-se cabalmente comprovado por meio dos documentos ora juntados, que comprovam a aquisição das passagens pelos Autores.
29. Assim, tendo em vista que, conforme todo o exposto acima, a Ré anunciou que não irá emitir as passagens adquiridas pelos Autores, requer seja deferida a antecipação da tutela no sentido de compelir a Ré a emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes e datas adquiridos pelas Autoras, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
- DOS PEDIDOS:
30. Ante o exposto, requer à V. Exa.
(i) A concessão dos efeitos da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para fins de que a Requerida cumpra com a obrigação de fazer consistente na emissão das passagens aéreas com embarque de ida em SÃO PAULO/SP e desembarque em LISBOA/PT, no dia 01/09/2023 e de volta no dia 23/09/2023, saindo de LISBOA/PT e desembarque em SÃO PAULO/SP, nos termos do formulário preenchido pelos Requerentes, e forneça todas as informações dos voos de ida e volta, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão,
(ii) superada essa fase, requer a total procedência dos pedidos constante nesta exordial, para que seja confirmada como definitiva a tutela de urgência, mediante a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no cumprimento do contrato pactuado com a Requerente;
(iii) Subsidiariamente, caso não seja cumprida a liminar pela Requerida, requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do artigo 84, §1º do CDC, para fins de que a Requerida seja condenação a restituição integral do valor pagos pelos aquisição da “PROMO123”, bem como da diferenças de preço na aquisição de novas passagens diretamente com as companhias aéreas, e com cancelamento de hospedagens, e valor gasto com a contratação de seguro viagem, estimado na data de hoje em R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos), devidamente acrescidos de juros legal e correção monetária, sem prejuízo da cobrança da multa diária a ser fixada por este Juízo (artigo 84, §2 do CDC).
(iv) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, devidamente atualizado;
(v) Requer dispensa a realização de audiência de conciliação o
(vi) a citação da Ré para, querendo, apresentar sua contestação, so pena de revelia;
(vii) a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, protestando, de toda sorte, pela produção de todos os meios
Atribui-se à causa o valor de R$ 37.469,15 (trinta e set il quatrocentos e sessenta e nove reais e quinze centavos).
Termos em que, Pede, respeitosamente, deferimento. Vila Velhas, 22 de agosto de 2023.
Maíra Cristina Luiz
OAB/SP 303.766
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5029501-04.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES.
Liminar para emitir passagens aéreas (ida e volta), viagem 01/09/2023 a 23/09/2023 de São Paulo para Lisboa.
Samuel Ferreira de Vasconcellos, brasileiro, casado, analista de importação, portador do RG nº 3206651 , inscrito no CPF nº14380783740, e-mail: ferreirasamuell@hotmail.com e Joicy Meri Felix da Silva, casada, professora, portadora do RG 2038813/ES, inscrita no CPF 12056109794, telefone (27) 997647474, e-mail: joicymfss@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na rua Tuffy, Nader, 110, Caixa 04, Aribiri, Vila Velha-ES, CEP 29120- 540, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento de mandato anexo - doc. anexo), vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimores, nº 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte - MG, CEP: 30140-071 pelos motivos de fato e de direito a seguir exposto.
I - DOS FATOS
Os autores são casados, conforme certidão de anex juntada, sendo certo que programaram com muita antecedência as férias, par poder viajar. Em 17 de Março de 2023, a Requerente adquiririu passagem aérea através do site pertencente a Requerida 123Milhas, através da denominad
A passagem aérea comprada gerou o número de pedido nº 12197071731, sendo que a Requerida enviou e-mail confirmando a solicitação de compra da passagem aérea realizada pelos Requerentes, mediante cartão de crédito, que totalizou o montante de R$ 3,906,63 (três mil novecentos e seis reais e sessenta e tres centavos).
Fatura de Março – 123 Viagens 6 parcelas de R$
utorização de credito do cartã 51,13
1. A passagem adquirida tinha como itinerário a ida, no dia 01/09/2023, saindo da Cidade de São Paulo/SP com destino a Lisboa em Portugal e o retorno, no dia 23/09/2023, saindo de Lisboa/PT para São Paulo/SP, para dois viajantes, ou seja, para ambos os autores.
2. Conforme procedimento da Requerida sendo certo que, a emissão dos bilhetes poderiam ocorrer com a diferença de 1 dia dadata de partida sugerida.
3. Pois bem, a ré e comprometeu-se a enviar os dados da viagem/passagens aéreas, em até 10 dias antes da data de embarque sugerida, ou seja, até 21/08/2023.
4. Ocorre que, no dia 17/09/2023, os Requerentes foram surpreendiosa com a matéria publicada no G1.globo.com e inúmeros meios de comunicação, sobre o comunicado disponibilizado, na mesma data, no sítio eletrônico da Requerida em que esta afirmou que suspendeu temporariamente os produtos da categoria “PROMO” - passagens e/ou pacotes com datas flexíveis” e não emitirá as passagens aéreas com embarque previsto para setembro, outubro, novembro e dezembro/2023, conforme constam nos links abaixo colacionados:
https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/08/18/agencia- de viagens-123-milhas-suspende-pacotes-e-emissao-de- passagens-promocionais.ghtml
https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2023/08/19/123 -milhas-sera-notificada-e-tem-que-dar-opcao-em-dinheiro-diz- governo.htm
5. Não bastasse isso, a Requerida alega que devolverá o valor pago pelos clientes, em vouchers acrescidos de correção monetária e juros de mercado, para compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes na
123milhas. Os Requerentes então tentaram obter informações, via WhatsApp da 123 milhas, e foram informados de que os vouchers poderiam ser usados para a compra de novas passagens.
6. Ocorre que, após o pagamento integral das passagens compradas, os Requerentes estavam aguardando a emissão de suas passagens, que tinha previsão de serem emitidas em até 10 (dez) dia antes da viagem, e foi extremamente supreendida pela Requerida, no dia 19/08/2023, ou seja, cerca de 11 (onze) dias antes da viagem, com um e-mail o qual menciona o comunicado acima:
“Por razões alheias à nossa vontade, o seu pedido númer 248166001 da linha PROMO não será emitido.”
Ora, excelência faltavam menos de 11 dias para a viagem e os autores viram seus sonhos demoronarem e prejuizo sem fim, imediatamente entraram em contato, tentando solucionar, mas era uma falta de respeito, se negaram a emitir as passagem e o atendimento era encerrado, não davam respostas e a autora teve inclusive uma crise de ansiedade, diante da situação.
Excelência, tamanho absurdo, vez que a referida viagem estava sendo extremamente esperada e planejada pelos Requerentes com ansiedade, pois seria a sua viagem internacional.
. Ocorre que, conforme prints abaixo, tal situação irá causar enormes prejuizos para a Requerente, vez que agora tão perto da
viagem as passagens estão com preços altissimos e o voucher a ser disponibilizadado pela Requerida não será suficiente para a compra de uma nova passagem, vejamos:
9. Voucher no valor de R$ 4316,85
Passagens no valor de R$ 21.786,00
Requerida é no valor de R$ 4.316,85 (quatro mil trezentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos) enquanto que para comprar novas passagens neste momento os Requerentes precisam desembolsar a quantia de R$ 21.786,00 (vinte e um mil e setecentos e oitenta e seis reais), conforme site da própria Requerida, ou seja, uma diferença de R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos) de prejuízo que os Requerentes teriam que suportar, caso queiram seguir com a viagem, o que certamente não merece prosperar, vez que não deu causa a essa situação.
11. Não bastasse isso, os Requerentes já havia realizados reservas de Hostels na cidade destino da viagem vez que está a menos de um mês da viagem, e a falha na prestação de serviços da Requerida é inadmissível, restando a Requerente impossibilitada de realizar a sua tão sonhada viagem, pois mobilizou os recursos da passagem no pagamento dos voos cancelados indevidamente pela Requerida.
Reserva de hospedagem 03/09.
2. Ressalta-se que o uso de restituição por vouchers já se trata de medida em que o consumidor é obrigado a recontratar serviço com a mesma empresa que cometeu o ilícito, com o que não concorda e não aceitam os Requerentes, que não pretende nunca mais utilizar os serviços da Requerida.
13. Sendo assim, por causa da conduta lesiva da Requerida, a Requerente vai suportar um prejuízo no valor total de de R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos).
Ressaltamos ainda que na data de ontem 21/08/2023 foram deferidas inúmeras liminares no estado de São Paulo, obrigadando a ré a emitir a passagem e honrar com a oferta, demonstrando assim que o descumprimento é generalizado e é de rigor o pulso firme da justiça para que a requerida não lese um númer ainda maior de consumidores, que irão recorrer ao judiciário, abaixo processos:
Processo 1115029-72.2023.8.26.0100 Processo 1019593-47.2023.8.26.0016 Processo 1020936-10.2023.8.26.0071 Processo 1004001-30.2023.8.26.0220 Processo 1025731-93.2023.8.26.0577 Processo 1002767-15.2023.8.26.0575 Processo 1021720-90.2023.8.26.0554
14. Dessa forma, não resta outra alternativa para a Requerente senão ingressar com a presente demanda, para ter salvaguardado os seus direitos.
- DO DIREITO
II.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
2. Preliminarmente, ressalta-se que ao presente caso deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
. O CDC é categórico ao classificar como fornecedo
aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da acionada, serviço venda de passagens aéreas. Vejamos a redação do artigo abaixo transcrito:
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, me- diante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de cré- dito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
4. Desta maneira, é incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços de venda de passagens aéreas e as Autoras são consumidoras desses serviços, caracterizando-se, assim, a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
I.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE CIVI
16. O Código Consumerista, no seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Logo, a Ré deve ser responsabilizada pelo defeito na
prestação de seus serviços. 18. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do pátria, in verbis:
Apelação – Transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo previamente contratado – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido – Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a responsabilidade civil das rés/apelantes, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria com as companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaram significativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
(TJSP; Apelação Cível 1039317-64.2019.8.26.0602; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021) (destacamos e grifamos)
19. Assim, é inegável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhes forem causados.
II.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DAS PASSAGENS
II.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DAS PASSAGENS
20. Conforme noticiado, a Ré vendeu passagens aéreas aos Autores e injustificadamente anunciou que não iria honrar com o serviço que
21. Conforme jurisprudência a seguir colacionada, o anúncio feito pela Ré a vincula, sendo que “mudanças inesperadas” como alegado pela Ré em seu comunicado, fazem parte do risco de seu negócio:
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR SISTEMA DE MILHAS (SITE 123 MILHAS). IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR CHECK-IN PELA AUSÊNCIA DE RESERVA NO SISTEMA DA COMPANHIA AÉREA. E-MAIL COM A INFORMAÇÃO DE CANCELAMENTO QUE FOI ENVIADO PELA RÉ SOMENTE APÓS O HORÁRIO DE PARTIDA DO VOO. ALEGAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA AUMENTOU A QUANTIDADE DE MILHAS NECESSÁRIAS PARA A AQUISIÇÃO DO BILHETE. FATO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. ANÚNCIO QUE VINCULA O FORNECEDOR DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 30 DO CDC. PRESENTE O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO SOFRIDO PELA CONSUMIDORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 0005006-08.2020.8.16.0182, Relator: Fernando Swain Ganem, Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Data Julgamento: 09/04/2021) (destacamos e grifamos)
22. Todavia, os Autores têm expectativa na viagem que compraram e desejam realizá-la.
23. Assim sendo, a Ré deve ser compelida a honrar com o compromisso que vendeu e deve emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes adquiridos pelos Autores, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
24. Caso este não seja o entendimento de V. Exa., o que se argumenta apenas por amor ao debate, a Ré deve ser condenada a devolver os valores pagos pelos Autores na forma originária da aquisição (à vista em dinheiro) e não através de vouchers a serem utilizados no site da própria Ré.
– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
25. Em razão da presente ação tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
- DA ANTECIPAÇÃO DA TUTEL
26. Os Autores ora pleiteiam a antecipação da tutela, a fim de que a Ré seja compelida a emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes adquiridos pelas Autoras, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
27. Frise-se que o periculum in mora é evidente uma vez que o julgamento da presente demanda possivelmente se dará após a data programada para a viagem dos Autores, de modo que se não for concedida a antecipação da tutela, os autores não poderão realizar a viagem que adquiriram com tanta antecedência e programação.
28. Com relação ao fumus boni iuris, este encontra-se cabalmente comprovado por meio dos documentos ora juntados, que comprovam a aquisição das passagens pelos Autores.
29. Assim, tendo em vista que, conforme todo o exposto acima, a Ré anunciou que não irá emitir as passagens adquiridas pelos Autores, requer seja deferida a antecipação da tutela no sentido de compelir a Ré a emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes e datas adquiridos pelas Autoras, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
- DOS PEDIDOS:
30. Ante o exposto, requer à V. Exa.
(i) A concessão dos efeitos da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para fins de que a Requerida cumpra com a obrigação de fazer consistente na emissão das passagens aéreas com embarque de ida em SÃO PAULO/SP e desembarque em LISBOA/PT, no dia 01/09/2023 e de volta no dia 23/09/2023, saindo de LISBOA/PT e desembarque em SÃO PAULO/SP, nos termos do formulário preenchido pelos Requerentes, e forneça todas as informações dos voos de ida e volta, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão,
(ii) superada essa fase, requer a total procedência dos pedidos constante nesta exordial, para que seja confirmada como definitiva a tutela de urgência, mediante a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no cumprimento do contrato pactuado com a Requerente;
(iii) Subsidiariamente, caso não seja cumprida a liminar pela Requerida, requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do artigo 84, §1º do CDC, para fins de que a Requerida seja condenação a restituição integral do valor pagos pelos aquisição da “PROMO123”, bem como da diferenças de preço na aquisição de novas passagens diretamente com as companhias aéreas, e com cancelamento de hospedagens, e valor gasto com a contratação de seguro viagem, estimado na data de hoje em R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos), devidamente acrescidos de juros legal e correção monetária, sem prejuízo da cobrança da multa diária a ser fixada por este Juízo (artigo 84, §2 do CDC).
(iv) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, devidamente atualizado;
(v) Requer dispensa a realização de audiência de conciliação o
(vi) a citação da Ré para, querendo, apresentar sua contestação, so pena de revelia;
(vii) a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, protestando, de toda sorte, pela produção de todos os meios
Atribui-se à causa o valor de R$ 37.469,15 (trinta e set il quatrocentos e sessenta e nove reais e quinze centavos).
Termos em que, Pede, respeitosamente, deferimento. Vila Velhas, 22 de agosto de 2023.
Maíra Cristina Luiz
OAB/SP 303.766
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5029501-04.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES.
Liminar para emitir passagens aéreas (ida e volta), viagem 01/09/2023 a 23/09/2023 de São Paulo para Lisboa.
Samuel Ferreira de Vasconcellos, brasileiro, casado, analista de importação, portador do RG nº 3206651 , inscrito no CPF nº14380783740, e-mail: ferreirasamuell@hotmail.com e Joicy Meri Felix da Silva, casada, professora, portadora do RG 2038813/ES, inscrita no CPF 12056109794, telefone (27) 997647474, e-mail: joicymfss@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na rua Tuffy, Nader, 110, Caixa 04, Aribiri, Vila Velha-ES, CEP 29120- 540, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento de mandato anexo - doc. anexo), vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimores, nº 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte - MG, CEP: 30140-071 pelos motivos de fato e de direito a seguir exposto.
I - DOS FATOS
Os autores são casados, conforme certidão de anex juntada, sendo certo que programaram com muita antecedência as férias, par poder viajar. Em 17 de Março de 2023, a Requerente adquiririu passagem aérea através do site pertencente a Requerida 123Milhas, através da denominad
A passagem aérea comprada gerou o número de pedido nº 12197071731, sendo que a Requerida enviou e-mail confirmando a solicitação de compra da passagem aérea realizada pelos Requerentes, mediante cartão de crédito, que totalizou o montante de R$ 3,906,63 (três mil novecentos e seis reais e sessenta e tres centavos).
Fatura de Março – 123 Viagens 6 parcelas de R$
utorização de credito do cartã 51,13
1. A passagem adquirida tinha como itinerário a ida, no dia 01/09/2023, saindo da Cidade de São Paulo/SP com destino a Lisboa em Portugal e o retorno, no dia 23/09/2023, saindo de Lisboa/PT para São Paulo/SP, para dois viajantes, ou seja, para ambos os autores.
2. Conforme procedimento da Requerida sendo certo que, a emissão dos bilhetes poderiam ocorrer com a diferença de 1 dia dadata de partida sugerida.
3. Pois bem, a ré e comprometeu-se a enviar os dados da viagem/passagens aéreas, em até 10 dias antes da data de embarque sugerida, ou seja, até 21/08/2023.
4. Ocorre que, no dia 17/09/2023, os Requerentes foram surpreendiosa com a matéria publicada no G1.globo.com e inúmeros meios de comunicação, sobre o comunicado disponibilizado, na mesma data, no sítio eletrônico da Requerida em que esta afirmou que suspendeu temporariamente os produtos da categoria “PROMO” - passagens e/ou pacotes com datas flexíveis” e não emitirá as passagens aéreas com embarque previsto para setembro, outubro, novembro e dezembro/2023, conforme constam nos links abaixo colacionados:
https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/08/18/agencia- de viagens-123-milhas-suspende-pacotes-e-emissao-de- passagens-promocionais.ghtml
https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2023/08/19/123 -milhas-sera-notificada-e-tem-que-dar-opcao-em-dinheiro-diz- governo.htm
5. Não bastasse isso, a Requerida alega que devolverá o valor pago pelos clientes, em vouchers acrescidos de correção monetária e juros de mercado, para compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes na
123milhas. Os Requerentes então tentaram obter informações, via WhatsApp da 123 milhas, e foram informados de que os vouchers poderiam ser usados para a compra de novas passagens.
6. Ocorre que, após o pagamento integral das passagens compradas, os Requerentes estavam aguardando a emissão de suas passagens, que tinha previsão de serem emitidas em até 10 (dez) dia antes da viagem, e foi extremamente supreendida pela Requerida, no dia 19/08/2023, ou seja, cerca de 11 (onze) dias antes da viagem, com um e-mail o qual menciona o comunicado acima:
“Por razões alheias à nossa vontade, o seu pedido númer 248166001 da linha PROMO não será emitido.”
Ora, excelência faltavam menos de 11 dias para a viagem e os autores viram seus sonhos demoronarem e prejuizo sem fim, imediatamente entraram em contato, tentando solucionar, mas era uma falta de respeito, se negaram a emitir as passagem e o atendimento era encerrado, não davam respostas e a autora teve inclusive uma crise de ansiedade, diante da situação.
Excelência, tamanho absurdo, vez que a referida viagem estava sendo extremamente esperada e planejada pelos Requerentes com ansiedade, pois seria a sua viagem internacional.
. Ocorre que, conforme prints abaixo, tal situação irá causar enormes prejuizos para a Requerente, vez que agora tão perto da
viagem as passagens estão com preços altissimos e o voucher a ser disponibilizadado pela Requerida não será suficiente para a compra de uma nova passagem, vejamos:
9. Voucher no valor de R$ 4316,85
Passagens no valor de R$ 21.786,00
Requerida é no valor de R$ 4.316,85 (quatro mil trezentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos) enquanto que para comprar novas passagens neste momento os Requerentes precisam desembolsar a quantia de R$ 21.786,00 (vinte e um mil e setecentos e oitenta e seis reais), conforme site da própria Requerida, ou seja, uma diferença de R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos) de prejuízo que os Requerentes teriam que suportar, caso queiram seguir com a viagem, o que certamente não merece prosperar, vez que não deu causa a essa situação.
11. Não bastasse isso, os Requerentes já havia realizados reservas de Hostels na cidade destino da viagem vez que está a menos de um mês da viagem, e a falha na prestação de serviços da Requerida é inadmissível, restando a Requerente impossibilitada de realizar a sua tão sonhada viagem, pois mobilizou os recursos da passagem no pagamento dos voos cancelados indevidamente pela Requerida.
Reserva de hospedagem 03/09.
2. Ressalta-se que o uso de restituição por vouchers já se trata de medida em que o consumidor é obrigado a recontratar serviço com a mesma empresa que cometeu o ilícito, com o que não concorda e não aceitam os Requerentes, que não pretende nunca mais utilizar os serviços da Requerida.
13. Sendo assim, por causa da conduta lesiva da Requerida, a Requerente vai suportar um prejuízo no valor total de de R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos).
Ressaltamos ainda que na data de ontem 21/08/2023 foram deferidas inúmeras liminares no estado de São Paulo, obrigadando a ré a emitir a passagem e honrar com a oferta, demonstrando assim que o descumprimento é generalizado e é de rigor o pulso firme da justiça para que a requerida não lese um númer ainda maior de consumidores, que irão recorrer ao judiciário, abaixo processos:
Processo 1115029-72.2023.8.26.0100 Processo 1019593-47.2023.8.26.0016 Processo 1020936-10.2023.8.26.0071 Processo 1004001-30.2023.8.26.0220 Processo 1025731-93.2023.8.26.0577 Processo 1002767-15.2023.8.26.0575 Processo 1021720-90.2023.8.26.0554
14. Dessa forma, não resta outra alternativa para a Requerente senão ingressar com a presente demanda, para ter salvaguardado os seus direitos.
- DO DIREITO
II.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
2. Preliminarmente, ressalta-se que ao presente caso deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
. O CDC é categórico ao classificar como fornecedo
aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da acionada, serviço venda de passagens aéreas. Vejamos a redação do artigo abaixo transcrito:
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, me- diante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de cré- dito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
4. Desta maneira, é incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços de venda de passagens aéreas e as Autoras são consumidoras desses serviços, caracterizando-se, assim, a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
I.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE CIVI
16. O Código Consumerista, no seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Logo, a Ré deve ser responsabilizada pelo defeito na
prestação de seus serviços. 18. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do pátria, in verbis:
Apelação – Transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo previamente contratado – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido – Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a responsabilidade civil das rés/apelantes, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria com as companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaram significativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
(TJSP; Apelação Cível 1039317-64.2019.8.26.0602; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021) (destacamos e grifamos)
19. Assim, é inegável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhes forem causados.
II.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DAS PASSAGENS
II.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DAS PASSAGENS
20. Conforme noticiado, a Ré vendeu passagens aéreas aos Autores e injustificadamente anunciou que não iria honrar com o serviço que
21. Conforme jurisprudência a seguir colacionada, o anúncio feito pela Ré a vincula, sendo que “mudanças inesperadas” como alegado pela Ré em seu comunicado, fazem parte do risco de seu negócio:
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR SISTEMA DE MILHAS (SITE 123 MILHAS). IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR CHECK-IN PELA AUSÊNCIA DE RESERVA NO SISTEMA DA COMPANHIA AÉREA. E-MAIL COM A INFORMAÇÃO DE CANCELAMENTO QUE FOI ENVIADO PELA RÉ SOMENTE APÓS O HORÁRIO DE PARTIDA DO VOO. ALEGAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA AUMENTOU A QUANTIDADE DE MILHAS NECESSÁRIAS PARA A AQUISIÇÃO DO BILHETE. FATO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. ANÚNCIO QUE VINCULA O FORNECEDOR DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 30 DO CDC. PRESENTE O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO SOFRIDO PELA CONSUMIDORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 0005006-08.2020.8.16.0182, Relator: Fernando Swain Ganem, Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Data Julgamento: 09/04/2021) (destacamos e grifamos)
22. Todavia, os Autores têm expectativa na viagem que compraram e desejam realizá-la.
23. Assim sendo, a Ré deve ser compelida a honrar com o compromisso que vendeu e deve emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes adquiridos pelos Autores, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
24. Caso este não seja o entendimento de V. Exa., o que se argumenta apenas por amor ao debate, a Ré deve ser condenada a devolver os valores pagos pelos Autores na forma originária da aquisição (à vista em dinheiro) e não através de vouchers a serem utilizados no site da própria Ré.
– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
25. Em razão da presente ação tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
- DA ANTECIPAÇÃO DA TUTEL
26. Os Autores ora pleiteiam a antecipação da tutela, a fim de que a Ré seja compelida a emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes adquiridos pelas Autoras, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
27. Frise-se que o periculum in mora é evidente uma vez que o julgamento da presente demanda possivelmente se dará após a data programada para a viagem dos Autores, de modo que se não for concedida a antecipação da tutela, os autores não poderão realizar a viagem que adquiriram com tanta antecedência e programação.
28. Com relação ao fumus boni iuris, este encontra-se cabalmente comprovado por meio dos documentos ora juntados, que comprovam a aquisição das passagens pelos Autores.
29. Assim, tendo em vista que, conforme todo o exposto acima, a Ré anunciou que não irá emitir as passagens adquiridas pelos Autores, requer seja deferida a antecipação da tutela no sentido de compelir a Ré a emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes e datas adquiridos pelas Autoras, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
- DOS PEDIDOS:
30. Ante o exposto, requer à V. Exa.
(i) A concessão dos efeitos da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para fins de que a Requerida cumpra com a obrigação de fazer consistente na emissão das passagens aéreas com embarque de ida em SÃO PAULO/SP e desembarque em LISBOA/PT, no dia 01/09/2023 e de volta no dia 23/09/2023, saindo de LISBOA/PT e desembarque em SÃO PAULO/SP, nos termos do formulário preenchido pelos Requerentes, e forneça todas as informações dos voos de ida e volta, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão,
(ii) superada essa fase, requer a total procedência dos pedidos constante nesta exordial, para que seja confirmada como definitiva a tutela de urgência, mediante a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no cumprimento do contrato pactuado com a Requerente;
(iii) Subsidiariamente, caso não seja cumprida a liminar pela Requerida, requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do artigo 84, §1º do CDC, para fins de que a Requerida seja condenação a restituição integral do valor pagos pelos aquisição da “PROMO123”, bem como da diferenças de preço na aquisição de novas passagens diretamente com as companhias aéreas, e com cancelamento de hospedagens, e valor gasto com a contratação de seguro viagem, estimado na data de hoje em R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos), devidamente acrescidos de juros legal e correção monetária, sem prejuízo da cobrança da multa diária a ser fixada por este Juízo (artigo 84, §2 do CDC).
(iv) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, devidamente atualizado;
(v) Requer dispensa a realização de audiência de conciliação o
(vi) a citação da Ré para, querendo, apresentar sua contestação, so pena de revelia;
(vii) a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, protestando, de toda sorte, pela produção de todos os meios
Atribui-se à causa o valor de R$ 37.469,15 (trinta e set il quatrocentos e sessenta e nove reais e quinze centavos).
Termos em que, Pede, respeitosamente, deferimento. Vila Velhas, 22 de agosto de 2023.
Maíra Cristina Luiz
OAB/SP 303.766
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5029501-04.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES.
Liminar para emitir passagens aéreas (ida e volta), viagem 01/09/2023 a 23/09/2023 de São Paulo para Lisboa.
Samuel Ferreira de Vasconcellos, brasileiro, casado, analista de importação, portador do RG nº 3206651 , inscrito no CPF nº14380783740, e-mail: ferreirasamuell@hotmail.com e Joicy Meri Felix da Silva, casada, professora, portadora do RG 2038813/ES, inscrita no CPF 12056109794, telefone (27) 997647474, e-mail: joicymfss@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na rua Tuffy, Nader, 110, Caixa 04, Aribiri, Vila Velha-ES, CEP 29120- 540, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento de mandato anexo - doc. anexo), vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimores, nº 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte - MG, CEP: 30140-071 pelos motivos de fato e de direito a seguir exposto.
I - DOS FATOS
Os autores são casados, conforme certidão de anex juntada, sendo certo que programaram com muita antecedência as férias, par poder viajar. Em 17 de Março de 2023, a Requerente adquiririu passagem aérea através do site pertencente a Requerida 123Milhas, através da denominad
A passagem aérea comprada gerou o número de pedido nº 12197071731, sendo que a Requerida enviou e-mail confirmando a solicitação de compra da passagem aérea realizada pelos Requerentes, mediante cartão de crédito, que totalizou o montante de R$ 3,906,63 (três mil novecentos e seis reais e sessenta e tres centavos).
Fatura de Março – 123 Viagens 6 parcelas de R$
utorização de credito do cartã 51,13
1. A passagem adquirida tinha como itinerário a ida, no dia 01/09/2023, saindo da Cidade de São Paulo/SP com destino a Lisboa em Portugal e o retorno, no dia 23/09/2023, saindo de Lisboa/PT para São Paulo/SP, para dois viajantes, ou seja, para ambos os autores.
2. Conforme procedimento da Requerida sendo certo que, a emissão dos bilhetes poderiam ocorrer com a diferença de 1 dia dadata de partida sugerida.
3. Pois bem, a ré e comprometeu-se a enviar os dados da viagem/passagens aéreas, em até 10 dias antes da data de embarque sugerida, ou seja, até 21/08/2023.
4. Ocorre que, no dia 17/09/2023, os Requerentes foram surpreendiosa com a matéria publicada no G1.globo.com e inúmeros meios de comunicação, sobre o comunicado disponibilizado, na mesma data, no sítio eletrônico da Requerida em que esta afirmou que suspendeu temporariamente os produtos da categoria “PROMO” - passagens e/ou pacotes com datas flexíveis” e não emitirá as passagens aéreas com embarque previsto para setembro, outubro, novembro e dezembro/2023, conforme constam nos links abaixo colacionados:
https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/08/18/agencia- de viagens-123-milhas-suspende-pacotes-e-emissao-de- passagens-promocionais.ghtml
https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2023/08/19/123 -milhas-sera-notificada-e-tem-que-dar-opcao-em-dinheiro-diz- governo.htm
5. Não bastasse isso, a Requerida alega que devolverá o valor pago pelos clientes, em vouchers acrescidos de correção monetária e juros de mercado, para compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes na
123milhas. Os Requerentes então tentaram obter informações, via WhatsApp da 123 milhas, e foram informados de que os vouchers poderiam ser usados para a compra de novas passagens.
6. Ocorre que, após o pagamento integral das passagens compradas, os Requerentes estavam aguardando a emissão de suas passagens, que tinha previsão de serem emitidas em até 10 (dez) dia antes da viagem, e foi extremamente supreendida pela Requerida, no dia 19/08/2023, ou seja, cerca de 11 (onze) dias antes da viagem, com um e-mail o qual menciona o comunicado acima:
“Por razões alheias à nossa vontade, o seu pedido númer 248166001 da linha PROMO não será emitido.”
Ora, excelência faltavam menos de 11 dias para a viagem e os autores viram seus sonhos demoronarem e prejuizo sem fim, imediatamente entraram em contato, tentando solucionar, mas era uma falta de respeito, se negaram a emitir as passagem e o atendimento era encerrado, não davam respostas e a autora teve inclusive uma crise de ansiedade, diante da situação.
Excelência, tamanho absurdo, vez que a referida viagem estava sendo extremamente esperada e planejada pelos Requerentes com ansiedade, pois seria a sua viagem internacional.
. Ocorre que, conforme prints abaixo, tal situação irá causar enormes prejuizos para a Requerente, vez que agora tão perto da
viagem as passagens estão com preços altissimos e o voucher a ser disponibilizadado pela Requerida não será suficiente para a compra de uma nova passagem, vejamos:
9. Voucher no valor de R$ 4316,85
Passagens no valor de R$ 21.786,00
Requerida é no valor de R$ 4.316,85 (quatro mil trezentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos) enquanto que para comprar novas passagens neste momento os Requerentes precisam desembolsar a quantia de R$ 21.786,00 (vinte e um mil e setecentos e oitenta e seis reais), conforme site da própria Requerida, ou seja, uma diferença de R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos) de prejuízo que os Requerentes teriam que suportar, caso queiram seguir com a viagem, o que certamente não merece prosperar, vez que não deu causa a essa situação.
11. Não bastasse isso, os Requerentes já havia realizados reservas de Hostels na cidade destino da viagem vez que está a menos de um mês da viagem, e a falha na prestação de serviços da Requerida é inadmissível, restando a Requerente impossibilitada de realizar a sua tão sonhada viagem, pois mobilizou os recursos da passagem no pagamento dos voos cancelados indevidamente pela Requerida.
Reserva de hospedagem 03/09.
2. Ressalta-se que o uso de restituição por vouchers já se trata de medida em que o consumidor é obrigado a recontratar serviço com a mesma empresa que cometeu o ilícito, com o que não concorda e não aceitam os Requerentes, que não pretende nunca mais utilizar os serviços da Requerida.
13. Sendo assim, por causa da conduta lesiva da Requerida, a Requerente vai suportar um prejuízo no valor total de de R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos).
Ressaltamos ainda que na data de ontem 21/08/2023 foram deferidas inúmeras liminares no estado de São Paulo, obrigadando a ré a emitir a passagem e honrar com a oferta, demonstrando assim que o descumprimento é generalizado e é de rigor o pulso firme da justiça para que a requerida não lese um númer ainda maior de consumidores, que irão recorrer ao judiciário, abaixo processos:
Processo 1115029-72.2023.8.26.0100 Processo 1019593-47.2023.8.26.0016 Processo 1020936-10.2023.8.26.0071 Processo 1004001-30.2023.8.26.0220 Processo 1025731-93.2023.8.26.0577 Processo 1002767-15.2023.8.26.0575 Processo 1021720-90.2023.8.26.0554
14. Dessa forma, não resta outra alternativa para a Requerente senão ingressar com a presente demanda, para ter salvaguardado os seus direitos.
- DO DIREITO
II.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
2. Preliminarmente, ressalta-se que ao presente caso deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
. O CDC é categórico ao classificar como fornecedo
aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da acionada, serviço venda de passagens aéreas. Vejamos a redação do artigo abaixo transcrito:
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, me- diante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de cré- dito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
4. Desta maneira, é incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços de venda de passagens aéreas e as Autoras são consumidoras desses serviços, caracterizando-se, assim, a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
I.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE CIVI
16. O Código Consumerista, no seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Logo, a Ré deve ser responsabilizada pelo defeito na
prestação de seus serviços. 18. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do pátria, in verbis:
Apelação – Transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo previamente contratado – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido – Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a responsabilidade civil das rés/apelantes, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria com as companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaram significativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
(TJSP; Apelação Cível 1039317-64.2019.8.26.0602; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021) (destacamos e grifamos)
19. Assim, é inegável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhes forem causados.
II.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DAS PASSAGENS
II.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DAS PASSAGENS
20. Conforme noticiado, a Ré vendeu passagens aéreas aos Autores e injustificadamente anunciou que não iria honrar com o serviço que
21. Conforme jurisprudência a seguir colacionada, o anúncio feito pela Ré a vincula, sendo que “mudanças inesperadas” como alegado pela Ré em seu comunicado, fazem parte do risco de seu negócio:
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR SISTEMA DE MILHAS (SITE 123 MILHAS). IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR CHECK-IN PELA AUSÊNCIA DE RESERVA NO SISTEMA DA COMPANHIA AÉREA. E-MAIL COM A INFORMAÇÃO DE CANCELAMENTO QUE FOI ENVIADO PELA RÉ SOMENTE APÓS O HORÁRIO DE PARTIDA DO VOO. ALEGAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA AUMENTOU A QUANTIDADE DE MILHAS NECESSÁRIAS PARA A AQUISIÇÃO DO BILHETE. FATO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. ANÚNCIO QUE VINCULA O FORNECEDOR DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 30 DO CDC. PRESENTE O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO SOFRIDO PELA CONSUMIDORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 0005006-08.2020.8.16.0182, Relator: Fernando Swain Ganem, Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Data Julgamento: 09/04/2021) (destacamos e grifamos)
22. Todavia, os Autores têm expectativa na viagem que compraram e desejam realizá-la.
23. Assim sendo, a Ré deve ser compelida a honrar com o compromisso que vendeu e deve emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes adquiridos pelos Autores, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
24. Caso este não seja o entendimento de V. Exa., o que se argumenta apenas por amor ao debate, a Ré deve ser condenada a devolver os valores pagos pelos Autores na forma originária da aquisição (à vista em dinheiro) e não através de vouchers a serem utilizados no site da própria Ré.
– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
25. Em razão da presente ação tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
- DA ANTECIPAÇÃO DA TUTEL
26. Os Autores ora pleiteiam a antecipação da tutela, a fim de que a Ré seja compelida a emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes adquiridos pelas Autoras, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
27. Frise-se que o periculum in mora é evidente uma vez que o julgamento da presente demanda possivelmente se dará após a data programada para a viagem dos Autores, de modo que se não for concedida a antecipação da tutela, os autores não poderão realizar a viagem que adquiriram com tanta antecedência e programação.
28. Com relação ao fumus boni iuris, este encontra-se cabalmente comprovado por meio dos documentos ora juntados, que comprovam a aquisição das passagens pelos Autores.
29. Assim, tendo em vista que, conforme todo o exposto acima, a Ré anunciou que não irá emitir as passagens adquiridas pelos Autores, requer seja deferida a antecipação da tutela no sentido de compelir a Ré a emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes e datas adquiridos pelas Autoras, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
- DOS PEDIDOS:
30. Ante o exposto, requer à V. Exa.
(i) A concessão dos efeitos da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para fins de que a Requerida cumpra com a obrigação de fazer consistente na emissão das passagens aéreas com embarque de ida em SÃO PAULO/SP e desembarque em LISBOA/PT, no dia 01/09/2023 e de volta no dia 23/09/2023, saindo de LISBOA/PT e desembarque em SÃO PAULO/SP, nos termos do formulário preenchido pelos Requerentes, e forneça todas as informações dos voos de ida e volta, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão,
(ii) superada essa fase, requer a total procedência dos pedidos constante nesta exordial, para que seja confirmada como definitiva a tutela de urgência, mediante a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no cumprimento do contrato pactuado com a Requerente;
(iii) Subsidiariamente, caso não seja cumprida a liminar pela Requerida, requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do artigo 84, §1º do CDC, para fins de que a Requerida seja condenação a restituição integral do valor pagos pelos aquisição da “PROMO123”, bem como da diferenças de preço na aquisição de novas passagens diretamente com as companhias aéreas, e com cancelamento de hospedagens, e valor gasto com a contratação de seguro viagem, estimado na data de hoje em R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos), devidamente acrescidos de juros legal e correção monetária, sem prejuízo da cobrança da multa diária a ser fixada por este Juízo (artigo 84, §2 do CDC).
(iv) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, devidamente atualizado;
(v) Requer dispensa a realização de audiência de conciliação o
(vi) a citação da Ré para, querendo, apresentar sua contestação, so pena de revelia;
(vii) a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, protestando, de toda sorte, pela produção de todos os meios
Atribui-se à causa o valor de R$ 37.469,15 (trinta e set il quatrocentos e sessenta e nove reais e quinze centavos).
Termos em que, Pede, respeitosamente, deferimento. Vila Velhas, 22 de agosto de 2023.
Maíra Cristina Luiz
OAB/SP 303.766
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5029501-04.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES.
Liminar para emitir passagens aéreas (ida e volta), viagem 01/09/2023 a 23/09/2023 de São Paulo para Lisboa.
Samuel Ferreira de Vasconcellos, brasileiro, casado, analista de importação, portador do RG nº 3206651 , inscrito no CPF nº14380783740, e-mail: ferreirasamuell@hotmail.com e Joicy Meri Felix da Silva, casada, professora, portadora do RG 2038813/ES, inscrita no CPF 12056109794, telefone (27) 997647474, e-mail: joicymfss@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na rua Tuffy, Nader, 110, Caixa 04, Aribiri, Vila Velha-ES, CEP 29120- 540, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento de mandato anexo - doc. anexo), vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimores, nº 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte - MG, CEP: 30140-071 pelos motivos de fato e de direito a seguir exposto.
I - DOS FATOS
Os autores são casados, conforme certidão de anex juntada, sendo certo que programaram com muita antecedência as férias, par poder viajar. Em 17 de Março de 2023, a Requerente adquiririu passagem aérea através do site pertencente a Requerida 123Milhas, através da denominad
A passagem aérea comprada gerou o número de pedido nº 12197071731, sendo que a Requerida enviou e-mail confirmando a solicitação de compra da passagem aérea realizada pelos Requerentes, mediante cartão de crédito, que totalizou o montante de R$ 3,906,63 (três mil novecentos e seis reais e sessenta e tres centavos).
Fatura de Março – 123 Viagens 6 parcelas de R$
utorização de credito do cartã 51,13
1. A passagem adquirida tinha como itinerário a ida, no dia 01/09/2023, saindo da Cidade de São Paulo/SP com destino a Lisboa em Portugal e o retorno, no dia 23/09/2023, saindo de Lisboa/PT para São Paulo/SP, para dois viajantes, ou seja, para ambos os autores.
2. Conforme procedimento da Requerida sendo certo que, a emissão dos bilhetes poderiam ocorrer com a diferença de 1 dia dadata de partida sugerida.
3. Pois bem, a ré e comprometeu-se a enviar os dados da viagem/passagens aéreas, em até 10 dias antes da data de embarque sugerida, ou seja, até 21/08/2023.
4. Ocorre que, no dia 17/09/2023, os Requerentes foram surpreendiosa com a matéria publicada no G1.globo.com e inúmeros meios de comunicação, sobre o comunicado disponibilizado, na mesma data, no sítio eletrônico da Requerida em que esta afirmou que suspendeu temporariamente os produtos da categoria “PROMO” - passagens e/ou pacotes com datas flexíveis” e não emitirá as passagens aéreas com embarque previsto para setembro, outubro, novembro e dezembro/2023, conforme constam nos links abaixo colacionados:
https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/08/18/agencia- de viagens-123-milhas-suspende-pacotes-e-emissao-de- passagens-promocionais.ghtml
https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2023/08/19/123 -milhas-sera-notificada-e-tem-que-dar-opcao-em-dinheiro-diz- governo.htm
5. Não bastasse isso, a Requerida alega que devolverá o valor pago pelos clientes, em vouchers acrescidos de correção monetária e juros de mercado, para compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes na
123milhas. Os Requerentes então tentaram obter informações, via WhatsApp da 123 milhas, e foram informados de que os vouchers poderiam ser usados para a compra de novas passagens.
6. Ocorre que, após o pagamento integral das passagens compradas, os Requerentes estavam aguardando a emissão de suas passagens, que tinha previsão de serem emitidas em até 10 (dez) dia antes da viagem, e foi extremamente supreendida pela Requerida, no dia 19/08/2023, ou seja, cerca de 11 (onze) dias antes da viagem, com um e-mail o qual menciona o comunicado acima:
“Por razões alheias à nossa vontade, o seu pedido númer 248166001 da linha PROMO não será emitido.”
Ora, excelência faltavam menos de 11 dias para a viagem e os autores viram seus sonhos demoronarem e prejuizo sem fim, imediatamente entraram em contato, tentando solucionar, mas era uma falta de respeito, se negaram a emitir as passagem e o atendimento era encerrado, não davam respostas e a autora teve inclusive uma crise de ansiedade, diante da situação.
Excelência, tamanho absurdo, vez que a referida viagem estava sendo extremamente esperada e planejada pelos Requerentes com ansiedade, pois seria a sua viagem internacional.
. Ocorre que, conforme prints abaixo, tal situação irá causar enormes prejuizos para a Requerente, vez que agora tão perto da
viagem as passagens estão com preços altissimos e o voucher a ser disponibilizadado pela Requerida não será suficiente para a compra de uma nova passagem, vejamos:
9. Voucher no valor de R$ 4316,85
Passagens no valor de R$ 21.786,00
Requerida é no valor de R$ 4.316,85 (quatro mil trezentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos) enquanto que para comprar novas passagens neste momento os Requerentes precisam desembolsar a quantia de R$ 21.786,00 (vinte e um mil e setecentos e oitenta e seis reais), conforme site da própria Requerida, ou seja, uma diferença de R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos) de prejuízo que os Requerentes teriam que suportar, caso queiram seguir com a viagem, o que certamente não merece prosperar, vez que não deu causa a essa situação.
11. Não bastasse isso, os Requerentes já havia realizados reservas de Hostels na cidade destino da viagem vez que está a menos de um mês da viagem, e a falha na prestação de serviços da Requerida é inadmissível, restando a Requerente impossibilitada de realizar a sua tão sonhada viagem, pois mobilizou os recursos da passagem no pagamento dos voos cancelados indevidamente pela Requerida.
Reserva de hospedagem 03/09.
2. Ressalta-se que o uso de restituição por vouchers já se trata de medida em que o consumidor é obrigado a recontratar serviço com a mesma empresa que cometeu o ilícito, com o que não concorda e não aceitam os Requerentes, que não pretende nunca mais utilizar os serviços da Requerida.
13. Sendo assim, por causa da conduta lesiva da Requerida, a Requerente vai suportar um prejuízo no valor total de de R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos).
Ressaltamos ainda que na data de ontem 21/08/2023 foram deferidas inúmeras liminares no estado de São Paulo, obrigadando a ré a emitir a passagem e honrar com a oferta, demonstrando assim que o descumprimento é generalizado e é de rigor o pulso firme da justiça para que a requerida não lese um númer ainda maior de consumidores, que irão recorrer ao judiciário, abaixo processos:
Processo 1115029-72.2023.8.26.0100 Processo 1019593-47.2023.8.26.0016 Processo 1020936-10.2023.8.26.0071 Processo 1004001-30.2023.8.26.0220 Processo 1025731-93.2023.8.26.0577 Processo 1002767-15.2023.8.26.0575 Processo 1021720-90.2023.8.26.0554
14. Dessa forma, não resta outra alternativa para a Requerente senão ingressar com a presente demanda, para ter salvaguardado os seus direitos.
- DO DIREITO
II.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
2. Preliminarmente, ressalta-se que ao presente caso deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
. O CDC é categórico ao classificar como fornecedo
aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da acionada, serviço venda de passagens aéreas. Vejamos a redação do artigo abaixo transcrito:
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, me- diante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de cré- dito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
4. Desta maneira, é incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços de venda de passagens aéreas e as Autoras são consumidoras desses serviços, caracterizando-se, assim, a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
I.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE CIVI
16. O Código Consumerista, no seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Logo, a Ré deve ser responsabilizada pelo defeito na
prestação de seus serviços. 18. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do pátria, in verbis:
Apelação – Transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo previamente contratado – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido – Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a responsabilidade civil das rés/apelantes, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria com as companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaram significativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
(TJSP; Apelação Cível 1039317-64.2019.8.26.0602; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021) (destacamos e grifamos)
19. Assim, é inegável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhes forem causados.
II.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DAS PASSAGENS
II.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DAS PASSAGENS
20. Conforme noticiado, a Ré vendeu passagens aéreas aos Autores e injustificadamente anunciou que não iria honrar com o serviço que
21. Conforme jurisprudência a seguir colacionada, o anúncio feito pela Ré a vincula, sendo que “mudanças inesperadas” como alegado pela Ré em seu comunicado, fazem parte do risco de seu negócio:
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR SISTEMA DE MILHAS (SITE 123 MILHAS). IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR CHECK-IN PELA AUSÊNCIA DE RESERVA NO SISTEMA DA COMPANHIA AÉREA. E-MAIL COM A INFORMAÇÃO DE CANCELAMENTO QUE FOI ENVIADO PELA RÉ SOMENTE APÓS O HORÁRIO DE PARTIDA DO VOO. ALEGAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA AUMENTOU A QUANTIDADE DE MILHAS NECESSÁRIAS PARA A AQUISIÇÃO DO BILHETE. FATO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. ANÚNCIO QUE VINCULA O FORNECEDOR DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 30 DO CDC. PRESENTE O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO SOFRIDO PELA CONSUMIDORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 0005006-08.2020.8.16.0182, Relator: Fernando Swain Ganem, Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Data Julgamento: 09/04/2021) (destacamos e grifamos)
22. Todavia, os Autores têm expectativa na viagem que compraram e desejam realizá-la.
23. Assim sendo, a Ré deve ser compelida a honrar com o compromisso que vendeu e deve emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes adquiridos pelos Autores, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
24. Caso este não seja o entendimento de V. Exa., o que se argumenta apenas por amor ao debate, a Ré deve ser condenada a devolver os valores pagos pelos Autores na forma originária da aquisição (à vista em dinheiro) e não através de vouchers a serem utilizados no site da própria Ré.
– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
25. Em razão da presente ação tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
- DA ANTECIPAÇÃO DA TUTEL
26. Os Autores ora pleiteiam a antecipação da tutela, a fim de que a Ré seja compelida a emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes adquiridos pelas Autoras, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
27. Frise-se que o periculum in mora é evidente uma vez que o julgamento da presente demanda possivelmente se dará após a data programada para a viagem dos Autores, de modo que se não for concedida a antecipação da tutela, os autores não poderão realizar a viagem que adquiriram com tanta antecedência e programação.
28. Com relação ao fumus boni iuris, este encontra-se cabalmente comprovado por meio dos documentos ora juntados, que comprovam a aquisição das passagens pelos Autores.
29. Assim, tendo em vista que, conforme todo o exposto acima, a Ré anunciou que não irá emitir as passagens adquiridas pelos Autores, requer seja deferida a antecipação da tutela no sentido de compelir a Ré a emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes e datas adquiridos pelas Autoras, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
- DOS PEDIDOS:
30. Ante o exposto, requer à V. Exa.
(i) A concessão dos efeitos da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para fins de que a Requerida cumpra com a obrigação de fazer consistente na emissão das passagens aéreas com embarque de ida em SÃO PAULO/SP e desembarque em LISBOA/PT, no dia 01/09/2023 e de volta no dia 23/09/2023, saindo de LISBOA/PT e desembarque em SÃO PAULO/SP, nos termos do formulário preenchido pelos Requerentes, e forneça todas as informações dos voos de ida e volta, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão,
(ii) superada essa fase, requer a total procedência dos pedidos constante nesta exordial, para que seja confirmada como definitiva a tutela de urgência, mediante a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no cumprimento do contrato pactuado com a Requerente;
(iii) Subsidiariamente, caso não seja cumprida a liminar pela Requerida, requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do artigo 84, §1º do CDC, para fins de que a Requerida seja condenação a restituição integral do valor pagos pelos aquisição da “PROMO123”, bem como da diferenças de preço na aquisição de novas passagens diretamente com as companhias aéreas, e com cancelamento de hospedagens, e valor gasto com a contratação de seguro viagem, estimado na data de hoje em R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos), devidamente acrescidos de juros legal e correção monetária, sem prejuízo da cobrança da multa diária a ser fixada por este Juízo (artigo 84, §2 do CDC).
(iv) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, devidamente atualizado;
(v) Requer dispensa a realização de audiência de conciliação o
(vi) a citação da Ré para, querendo, apresentar sua contestação, so pena de revelia;
(vii) a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, protestando, de toda sorte, pela produção de todos os meios
Atribui-se à causa o valor de R$ 37.469,15 (trinta e set il quatrocentos e sessenta e nove reais e quinze centavos).
Termos em que, Pede, respeitosamente, deferimento. Vila Velhas, 22 de agosto de 2023.
Maíra Cristina Luiz
OAB/SP 303.766
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5029501-04.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES.
Liminar para emitir passagens aéreas (ida e volta), viagem 01/09/2023 a 23/09/2023 de São Paulo para Lisboa.
Samuel Ferreira de Vasconcellos, brasileiro, casado, analista de importação, portador do RG nº 3206651 , inscrito no CPF nº14380783740, e-mail: ferreirasamuell@hotmail.com e Joicy Meri Felix da Silva, casada, professora, portadora do RG 2038813/ES, inscrita no CPF 12056109794, telefone (27) 997647474, e-mail: joicymfss@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na rua Tuffy, Nader, 110, Caixa 04, Aribiri, Vila Velha-ES, CEP 29120- 540, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento de mandato anexo - doc. anexo), vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimores, nº 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte - MG, CEP: 30140-071 pelos motivos de fato e de direito a seguir exposto.
I - DOS FATOS
Os autores são casados, conforme certidão de anex juntada, sendo certo que programaram com muita antecedência as férias, par poder viajar. Em 17 de Março de 2023, a Requerente adquiririu passagem aérea através do site pertencente a Requerida 123Milhas, através da denominad
A passagem aérea comprada gerou o número de pedido nº 12197071731, sendo que a Requerida enviou e-mail confirmando a solicitação de compra da passagem aérea realizada pelos Requerentes, mediante cartão de crédito, que totalizou o montante de R$ 3,906,63 (três mil novecentos e seis reais e sessenta e tres centavos).
Fatura de Março – 123 Viagens 6 parcelas de R$
utorização de credito do cartã 51,13
1. A passagem adquirida tinha como itinerário a ida, no dia 01/09/2023, saindo da Cidade de São Paulo/SP com destino a Lisboa em Portugal e o retorno, no dia 23/09/2023, saindo de Lisboa/PT para São Paulo/SP, para dois viajantes, ou seja, para ambos os autores.
2. Conforme procedimento da Requerida sendo certo que, a emissão dos bilhetes poderiam ocorrer com a diferença de 1 dia dadata de partida sugerida.
3. Pois bem, a ré e comprometeu-se a enviar os dados da viagem/passagens aéreas, em até 10 dias antes da data de embarque sugerida, ou seja, até 21/08/2023.
4. Ocorre que, no dia 17/09/2023, os Requerentes foram surpreendiosa com a matéria publicada no G1.globo.com e inúmeros meios de comunicação, sobre o comunicado disponibilizado, na mesma data, no sítio eletrônico da Requerida em que esta afirmou que suspendeu temporariamente os produtos da categoria “PROMO” - passagens e/ou pacotes com datas flexíveis” e não emitirá as passagens aéreas com embarque previsto para setembro, outubro, novembro e dezembro/2023, conforme constam nos links abaixo colacionados:
https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/08/18/agencia- de viagens-123-milhas-suspende-pacotes-e-emissao-de- passagens-promocionais.ghtml
https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2023/08/19/123 -milhas-sera-notificada-e-tem-que-dar-opcao-em-dinheiro-diz- governo.htm
5. Não bastasse isso, a Requerida alega que devolverá o valor pago pelos clientes, em vouchers acrescidos de correção monetária e juros de mercado, para compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes na
123milhas. Os Requerentes então tentaram obter informações, via WhatsApp da 123 milhas, e foram informados de que os vouchers poderiam ser usados para a compra de novas passagens.
6. Ocorre que, após o pagamento integral das passagens compradas, os Requerentes estavam aguardando a emissão de suas passagens, que tinha previsão de serem emitidas em até 10 (dez) dia antes da viagem, e foi extremamente supreendida pela Requerida, no dia 19/08/2023, ou seja, cerca de 11 (onze) dias antes da viagem, com um e-mail o qual menciona o comunicado acima:
“Por razões alheias à nossa vontade, o seu pedido númer 248166001 da linha PROMO não será emitido.”
Ora, excelência faltavam menos de 11 dias para a viagem e os autores viram seus sonhos demoronarem e prejuizo sem fim, imediatamente entraram em contato, tentando solucionar, mas era uma falta de respeito, se negaram a emitir as passagem e o atendimento era encerrado, não davam respostas e a autora teve inclusive uma crise de ansiedade, diante da situação.
Excelência, tamanho absurdo, vez que a referida viagem estava sendo extremamente esperada e planejada pelos Requerentes com ansiedade, pois seria a sua viagem internacional.
. Ocorre que, conforme prints abaixo, tal situação irá causar enormes prejuizos para a Requerente, vez que agora tão perto da
viagem as passagens estão com preços altissimos e o voucher a ser disponibilizadado pela Requerida não será suficiente para a compra de uma nova passagem, vejamos:
9. Voucher no valor de R$ 4316,85
Passagens no valor de R$ 21.786,00
Requerida é no valor de R$ 4.316,85 (quatro mil trezentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos) enquanto que para comprar novas passagens neste momento os Requerentes precisam desembolsar a quantia de R$ 21.786,00 (vinte e um mil e setecentos e oitenta e seis reais), conforme site da própria Requerida, ou seja, uma diferença de R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos) de prejuízo que os Requerentes teriam que suportar, caso queiram seguir com a viagem, o que certamente não merece prosperar, vez que não deu causa a essa situação.
11. Não bastasse isso, os Requerentes já havia realizados reservas de Hostels na cidade destino da viagem vez que está a menos de um mês da viagem, e a falha na prestação de serviços da Requerida é inadmissível, restando a Requerente impossibilitada de realizar a sua tão sonhada viagem, pois mobilizou os recursos da passagem no pagamento dos voos cancelados indevidamente pela Requerida.
Reserva de hospedagem 03/09.
2. Ressalta-se que o uso de restituição por vouchers já se trata de medida em que o consumidor é obrigado a recontratar serviço com a mesma empresa que cometeu o ilícito, com o que não concorda e não aceitam os Requerentes, que não pretende nunca mais utilizar os serviços da Requerida.
13. Sendo assim, por causa da conduta lesiva da Requerida, a Requerente vai suportar um prejuízo no valor total de de R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos).
Ressaltamos ainda que na data de ontem 21/08/2023 foram deferidas inúmeras liminares no estado de São Paulo, obrigadando a ré a emitir a passagem e honrar com a oferta, demonstrando assim que o descumprimento é generalizado e é de rigor o pulso firme da justiça para que a requerida não lese um númer ainda maior de consumidores, que irão recorrer ao judiciário, abaixo processos:
Processo 1115029-72.2023.8.26.0100 Processo 1019593-47.2023.8.26.0016 Processo 1020936-10.2023.8.26.0071 Processo 1004001-30.2023.8.26.0220 Processo 1025731-93.2023.8.26.0577 Processo 1002767-15.2023.8.26.0575 Processo 1021720-90.2023.8.26.0554
14. Dessa forma, não resta outra alternativa para a Requerente senão ingressar com a presente demanda, para ter salvaguardado os seus direitos.
- DO DIREITO
II.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
2. Preliminarmente, ressalta-se que ao presente caso deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
. O CDC é categórico ao classificar como fornecedo
aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da acionada, serviço venda de passagens aéreas. Vejamos a redação do artigo abaixo transcrito:
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, me- diante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de cré- dito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
4. Desta maneira, é incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços de venda de passagens aéreas e as Autoras são consumidoras desses serviços, caracterizando-se, assim, a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
I.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE CIVI
16. O Código Consumerista, no seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Logo, a Ré deve ser responsabilizada pelo defeito na
prestação de seus serviços. 18. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do pátria, in verbis:
Apelação – Transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo previamente contratado – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido – Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a responsabilidade civil das rés/apelantes, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria com as companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaram significativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
(TJSP; Apelação Cível 1039317-64.2019.8.26.0602; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021) (destacamos e grifamos)
19. Assim, é inegável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhes forem causados.
II.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DAS PASSAGENS
II.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DAS PASSAGENS
20. Conforme noticiado, a Ré vendeu passagens aéreas aos Autores e injustificadamente anunciou que não iria honrar com o serviço que
21. Conforme jurisprudência a seguir colacionada, o anúncio feito pela Ré a vincula, sendo que “mudanças inesperadas” como alegado pela Ré em seu comunicado, fazem parte do risco de seu negócio:
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR SISTEMA DE MILHAS (SITE 123 MILHAS). IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR CHECK-IN PELA AUSÊNCIA DE RESERVA NO SISTEMA DA COMPANHIA AÉREA. E-MAIL COM A INFORMAÇÃO DE CANCELAMENTO QUE FOI ENVIADO PELA RÉ SOMENTE APÓS O HORÁRIO DE PARTIDA DO VOO. ALEGAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA AUMENTOU A QUANTIDADE DE MILHAS NECESSÁRIAS PARA A AQUISIÇÃO DO BILHETE. FATO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. ANÚNCIO QUE VINCULA O FORNECEDOR DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 30 DO CDC. PRESENTE O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO SOFRIDO PELA CONSUMIDORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 0005006-08.2020.8.16.0182, Relator: Fernando Swain Ganem, Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Data Julgamento: 09/04/2021) (destacamos e grifamos)
22. Todavia, os Autores têm expectativa na viagem que compraram e desejam realizá-la.
23. Assim sendo, a Ré deve ser compelida a honrar com o compromisso que vendeu e deve emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes adquiridos pelos Autores, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
24. Caso este não seja o entendimento de V. Exa., o que se argumenta apenas por amor ao debate, a Ré deve ser condenada a devolver os valores pagos pelos Autores na forma originária da aquisição (à vista em dinheiro) e não através de vouchers a serem utilizados no site da própria Ré.
– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
25. Em razão da presente ação tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
- DA ANTECIPAÇÃO DA TUTEL
26. Os Autores ora pleiteiam a antecipação da tutela, a fim de que a Ré seja compelida a emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes adquiridos pelas Autoras, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
27. Frise-se que o periculum in mora é evidente uma vez que o julgamento da presente demanda possivelmente se dará após a data programada para a viagem dos Autores, de modo que se não for concedida a antecipação da tutela, os autores não poderão realizar a viagem que adquiriram com tanta antecedência e programação.
28. Com relação ao fumus boni iuris, este encontra-se cabalmente comprovado por meio dos documentos ora juntados, que comprovam a aquisição das passagens pelos Autores.
29. Assim, tendo em vista que, conforme todo o exposto acima, a Ré anunciou que não irá emitir as passagens adquiridas pelos Autores, requer seja deferida a antecipação da tutela no sentido de compelir a Ré a emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes e datas adquiridos pelas Autoras, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
- DOS PEDIDOS:
30. Ante o exposto, requer à V. Exa.
(i) A concessão dos efeitos da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para fins de que a Requerida cumpra com a obrigação de fazer consistente na emissão das passagens aéreas com embarque de ida em SÃO PAULO/SP e desembarque em LISBOA/PT, no dia 01/09/2023 e de volta no dia 23/09/2023, saindo de LISBOA/PT e desembarque em SÃO PAULO/SP, nos termos do formulário preenchido pelos Requerentes, e forneça todas as informações dos voos de ida e volta, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão,
(ii) superada essa fase, requer a total procedência dos pedidos constante nesta exordial, para que seja confirmada como definitiva a tutela de urgência, mediante a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no cumprimento do contrato pactuado com a Requerente;
(iii) Subsidiariamente, caso não seja cumprida a liminar pela Requerida, requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do artigo 84, §1º do CDC, para fins de que a Requerida seja condenação a restituição integral do valor pagos pelos aquisição da “PROMO123”, bem como da diferenças de preço na aquisição de novas passagens diretamente com as companhias aéreas, e com cancelamento de hospedagens, e valor gasto com a contratação de seguro viagem, estimado na data de hoje em R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos), devidamente acrescidos de juros legal e correção monetária, sem prejuízo da cobrança da multa diária a ser fixada por este Juízo (artigo 84, §2 do CDC).
(iv) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, devidamente atualizado;
(v) Requer dispensa a realização de audiência de conciliação o
(vi) a citação da Ré para, querendo, apresentar sua contestação, so pena de revelia;
(vii) a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, protestando, de toda sorte, pela produção de todos os meios
Atribui-se à causa o valor de R$ 37.469,15 (trinta e set il quatrocentos e sessenta e nove reais e quinze centavos).
Termos em que, Pede, respeitosamente, deferimento. Vila Velhas, 22 de agosto de 2023.
Maíra Cristina Luiz
OAB/SP 303.766
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5029501-04.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES.
Liminar para emitir passagens aéreas (ida e volta), viagem 01/09/2023 a 23/09/2023 de São Paulo para Lisboa.
Samuel Ferreira de Vasconcellos, brasileiro, casado, analista de importação, portador do RG nº 3206651 , inscrito no CPF nº14380783740, e-mail: ferreirasamuell@hotmail.com e Joicy Meri Felix da Silva, casada, professora, portadora do RG 2038813/ES, inscrita no CPF 12056109794, telefone (27) 997647474, e-mail: joicymfss@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na rua Tuffy, Nader, 110, Caixa 04, Aribiri, Vila Velha-ES, CEP 29120- 540, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento de mandato anexo - doc. anexo), vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimores, nº 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte - MG, CEP: 30140-071 pelos motivos de fato e de direito a seguir exposto.
I - DOS FATOS
Os autores são casados, conforme certidão de anex juntada, sendo certo que programaram com muita antecedência as férias, par poder viajar. Em 17 de Março de 2023, a Requerente adquiririu passagem aérea através do site pertencente a Requerida 123Milhas, através da denominad
A passagem aérea comprada gerou o número de pedido nº 12197071731, sendo que a Requerida enviou e-mail confirmando a solicitação de compra da passagem aérea realizada pelos Requerentes, mediante cartão de crédito, que totalizou o montante de R$ 3,906,63 (três mil novecentos e seis reais e sessenta e tres centavos).
Fatura de Março – 123 Viagens 6 parcelas de R$
utorização de credito do cartã 51,13
1. A passagem adquirida tinha como itinerário a ida, no dia 01/09/2023, saindo da Cidade de São Paulo/SP com destino a Lisboa em Portugal e o retorno, no dia 23/09/2023, saindo de Lisboa/PT para São Paulo/SP, para dois viajantes, ou seja, para ambos os autores.
2. Conforme procedimento da Requerida sendo certo que, a emissão dos bilhetes poderiam ocorrer com a diferença de 1 dia dadata de partida sugerida.
3. Pois bem, a ré e comprometeu-se a enviar os dados da viagem/passagens aéreas, em até 10 dias antes da data de embarque sugerida, ou seja, até 21/08/2023.
4. Ocorre que, no dia 17/09/2023, os Requerentes foram surpreendiosa com a matéria publicada no G1.globo.com e inúmeros meios de comunicação, sobre o comunicado disponibilizado, na mesma data, no sítio eletrônico da Requerida em que esta afirmou que suspendeu temporariamente os produtos da categoria “PROMO” - passagens e/ou pacotes com datas flexíveis” e não emitirá as passagens aéreas com embarque previsto para setembro, outubro, novembro e dezembro/2023, conforme constam nos links abaixo colacionados:
https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/08/18/agencia- de viagens-123-milhas-suspende-pacotes-e-emissao-de- passagens-promocionais.ghtml
https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2023/08/19/123 -milhas-sera-notificada-e-tem-que-dar-opcao-em-dinheiro-diz- governo.htm
5. Não bastasse isso, a Requerida alega que devolverá o valor pago pelos clientes, em vouchers acrescidos de correção monetária e juros de mercado, para compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes na
123milhas. Os Requerentes então tentaram obter informações, via WhatsApp da 123 milhas, e foram informados de que os vouchers poderiam ser usados para a compra de novas passagens.
6. Ocorre que, após o pagamento integral das passagens compradas, os Requerentes estavam aguardando a emissão de suas passagens, que tinha previsão de serem emitidas em até 10 (dez) dia antes da viagem, e foi extremamente supreendida pela Requerida, no dia 19/08/2023, ou seja, cerca de 11 (onze) dias antes da viagem, com um e-mail o qual menciona o comunicado acima:
“Por razões alheias à nossa vontade, o seu pedido númer 248166001 da linha PROMO não será emitido.”
Ora, excelência faltavam menos de 11 dias para a viagem e os autores viram seus sonhos demoronarem e prejuizo sem fim, imediatamente entraram em contato, tentando solucionar, mas era uma falta de respeito, se negaram a emitir as passagem e o atendimento era encerrado, não davam respostas e a autora teve inclusive uma crise de ansiedade, diante da situação.
Excelência, tamanho absurdo, vez que a referida viagem estava sendo extremamente esperada e planejada pelos Requerentes com ansiedade, pois seria a sua viagem internacional.
. Ocorre que, conforme prints abaixo, tal situação irá causar enormes prejuizos para a Requerente, vez que agora tão perto da
viagem as passagens estão com preços altissimos e o voucher a ser disponibilizadado pela Requerida não será suficiente para a compra de uma nova passagem, vejamos:
9. Voucher no valor de R$ 4316,85
Passagens no valor de R$ 21.786,00
Requerida é no valor de R$ 4.316,85 (quatro mil trezentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos) enquanto que para comprar novas passagens neste momento os Requerentes precisam desembolsar a quantia de R$ 21.786,00 (vinte e um mil e setecentos e oitenta e seis reais), conforme site da própria Requerida, ou seja, uma diferença de R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos) de prejuízo que os Requerentes teriam que suportar, caso queiram seguir com a viagem, o que certamente não merece prosperar, vez que não deu causa a essa situação.
11. Não bastasse isso, os Requerentes já havia realizados reservas de Hostels na cidade destino da viagem vez que está a menos de um mês da viagem, e a falha na prestação de serviços da Requerida é inadmissível, restando a Requerente impossibilitada de realizar a sua tão sonhada viagem, pois mobilizou os recursos da passagem no pagamento dos voos cancelados indevidamente pela Requerida.
Reserva de hospedagem 03/09.
2. Ressalta-se que o uso de restituição por vouchers já se trata de medida em que o consumidor é obrigado a recontratar serviço com a mesma empresa que cometeu o ilícito, com o que não concorda e não aceitam os Requerentes, que não pretende nunca mais utilizar os serviços da Requerida.
13. Sendo assim, por causa da conduta lesiva da Requerida, a Requerente vai suportar um prejuízo no valor total de de R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos).
Ressaltamos ainda que na data de ontem 21/08/2023 foram deferidas inúmeras liminares no estado de São Paulo, obrigadando a ré a emitir a passagem e honrar com a oferta, demonstrando assim que o descumprimento é generalizado e é de rigor o pulso firme da justiça para que a requerida não lese um númer ainda maior de consumidores, que irão recorrer ao judiciário, abaixo processos:
Processo 1115029-72.2023.8.26.0100 Processo 1019593-47.2023.8.26.0016 Processo 1020936-10.2023.8.26.0071 Processo 1004001-30.2023.8.26.0220 Processo 1025731-93.2023.8.26.0577 Processo 1002767-15.2023.8.26.0575 Processo 1021720-90.2023.8.26.0554
14. Dessa forma, não resta outra alternativa para a Requerente senão ingressar com a presente demanda, para ter salvaguardado os seus direitos.
- DO DIREITO
II.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
2. Preliminarmente, ressalta-se que ao presente caso deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
. O CDC é categórico ao classificar como fornecedo
aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da acionada, serviço venda de passagens aéreas. Vejamos a redação do artigo abaixo transcrito:
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, me- diante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de cré- dito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
4. Desta maneira, é incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços de venda de passagens aéreas e as Autoras são consumidoras desses serviços, caracterizando-se, assim, a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
I.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE CIVI
16. O Código Consumerista, no seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Logo, a Ré deve ser responsabilizada pelo defeito na
prestação de seus serviços. 18. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do pátria, in verbis:
Apelação – Transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo previamente contratado – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido – Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a responsabilidade civil das rés/apelantes, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria com as companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaram significativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
(TJSP; Apelação Cível 1039317-64.2019.8.26.0602; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021) (destacamos e grifamos)
19. Assim, é inegável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhes forem causados.
II.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DAS PASSAGENS
II.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DAS PASSAGENS
20. Conforme noticiado, a Ré vendeu passagens aéreas aos Autores e injustificadamente anunciou que não iria honrar com o serviço que
21. Conforme jurisprudência a seguir colacionada, o anúncio feito pela Ré a vincula, sendo que “mudanças inesperadas” como alegado pela Ré em seu comunicado, fazem parte do risco de seu negócio:
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR SISTEMA DE MILHAS (SITE 123 MILHAS). IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR CHECK-IN PELA AUSÊNCIA DE RESERVA NO SISTEMA DA COMPANHIA AÉREA. E-MAIL COM A INFORMAÇÃO DE CANCELAMENTO QUE FOI ENVIADO PELA RÉ SOMENTE APÓS O HORÁRIO DE PARTIDA DO VOO. ALEGAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA AUMENTOU A QUANTIDADE DE MILHAS NECESSÁRIAS PARA A AQUISIÇÃO DO BILHETE. FATO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. ANÚNCIO QUE VINCULA O FORNECEDOR DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 30 DO CDC. PRESENTE O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO SOFRIDO PELA CONSUMIDORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 0005006-08.2020.8.16.0182, Relator: Fernando Swain Ganem, Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Data Julgamento: 09/04/2021) (destacamos e grifamos)
22. Todavia, os Autores têm expectativa na viagem que compraram e desejam realizá-la.
23. Assim sendo, a Ré deve ser compelida a honrar com o compromisso que vendeu e deve emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes adquiridos pelos Autores, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
24. Caso este não seja o entendimento de V. Exa., o que se argumenta apenas por amor ao debate, a Ré deve ser condenada a devolver os valores pagos pelos Autores na forma originária da aquisição (à vista em dinheiro) e não através de vouchers a serem utilizados no site da própria Ré.
– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
25. Em razão da presente ação tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
- DA ANTECIPAÇÃO DA TUTEL
26. Os Autores ora pleiteiam a antecipação da tutela, a fim de que a Ré seja compelida a emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes adquiridos pelas Autoras, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
27. Frise-se que o periculum in mora é evidente uma vez que o julgamento da presente demanda possivelmente se dará após a data programada para a viagem dos Autores, de modo que se não for concedida a antecipação da tutela, os autores não poderão realizar a viagem que adquiriram com tanta antecedência e programação.
28. Com relação ao fumus boni iuris, este encontra-se cabalmente comprovado por meio dos documentos ora juntados, que comprovam a aquisição das passagens pelos Autores.
29. Assim, tendo em vista que, conforme todo o exposto acima, a Ré anunciou que não irá emitir as passagens adquiridas pelos Autores, requer seja deferida a antecipação da tutela no sentido de compelir a Ré a emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes e datas adquiridos pelas Autoras, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
- DOS PEDIDOS:
30. Ante o exposto, requer à V. Exa.
(i) A concessão dos efeitos da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para fins de que a Requerida cumpra com a obrigação de fazer consistente na emissão das passagens aéreas com embarque de ida em SÃO PAULO/SP e desembarque em LISBOA/PT, no dia 01/09/2023 e de volta no dia 23/09/2023, saindo de LISBOA/PT e desembarque em SÃO PAULO/SP, nos termos do formulário preenchido pelos Requerentes, e forneça todas as informações dos voos de ida e volta, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão,
(ii) superada essa fase, requer a total procedência dos pedidos constante nesta exordial, para que seja confirmada como definitiva a tutela de urgência, mediante a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no cumprimento do contrato pactuado com a Requerente;
(iii) Subsidiariamente, caso não seja cumprida a liminar pela Requerida, requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do artigo 84, §1º do CDC, para fins de que a Requerida seja condenação a restituição integral do valor pagos pelos aquisição da “PROMO123”, bem como da diferenças de preço na aquisição de novas passagens diretamente com as companhias aéreas, e com cancelamento de hospedagens, e valor gasto com a contratação de seguro viagem, estimado na data de hoje em R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos), devidamente acrescidos de juros legal e correção monetária, sem prejuízo da cobrança da multa diária a ser fixada por este Juízo (artigo 84, §2 do CDC).
(iv) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, devidamente atualizado;
(v) Requer dispensa a realização de audiência de conciliação o
(vi) a citação da Ré para, querendo, apresentar sua contestação, so pena de revelia;
(vii) a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, protestando, de toda sorte, pela produção de todos os meios
Atribui-se à causa o valor de R$ 37.469,15 (trinta e set il quatrocentos e sessenta e nove reais e quinze centavos).
Termos em que, Pede, respeitosamente, deferimento. Vila Velhas, 22 de agosto de 2023.
Maíra Cristina Luiz
OAB/SP 303.766
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5029501-04.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES.
Liminar para emitir passagens aéreas (ida e volta), viagem 01/09/2023 a 23/09/2023 de São Paulo para Lisboa.
Samuel Ferreira de Vasconcellos, brasileiro, casado, analista de importação, portador do RG nº 3206651 , inscrito no CPF nº14380783740, e-mail: ferreirasamuell@hotmail.com e Joicy Meri Felix da Silva, casada, professora, portadora do RG 2038813/ES, inscrita no CPF 12056109794, telefone (27) 997647474, e-mail: joicymfss@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na rua Tuffy, Nader, 110, Caixa 04, Aribiri, Vila Velha-ES, CEP 29120- 540, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento de mandato anexo - doc. anexo), vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimores, nº 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte - MG, CEP: 30140-071 pelos motivos de fato e de direito a seguir exposto.
I - DOS FATOS
Os autores são casados, conforme certidão de anex juntada, sendo certo que programaram com muita antecedência as férias, par poder viajar. Em 17 de Março de 2023, a Requerente adquiririu passagem aérea através do site pertencente a Requerida 123Milhas, através da denominad
A passagem aérea comprada gerou o número de pedido nº 12197071731, sendo que a Requerida enviou e-mail confirmando a solicitação de compra da passagem aérea realizada pelos Requerentes, mediante cartão de crédito, que totalizou o montante de R$ 3,906,63 (três mil novecentos e seis reais e sessenta e tres centavos).
Fatura de Março – 123 Viagens 6 parcelas de R$
utorização de credito do cartã 51,13
1. A passagem adquirida tinha como itinerário a ida, no dia 01/09/2023, saindo da Cidade de São Paulo/SP com destino a Lisboa em Portugal e o retorno, no dia 23/09/2023, saindo de Lisboa/PT para São Paulo/SP, para dois viajantes, ou seja, para ambos os autores.
2. Conforme procedimento da Requerida sendo certo que, a emissão dos bilhetes poderiam ocorrer com a diferença de 1 dia dadata de partida sugerida.
3. Pois bem, a ré e comprometeu-se a enviar os dados da viagem/passagens aéreas, em até 10 dias antes da data de embarque sugerida, ou seja, até 21/08/2023.
4. Ocorre que, no dia 17/09/2023, os Requerentes foram surpreendiosa com a matéria publicada no G1.globo.com e inúmeros meios de comunicação, sobre o comunicado disponibilizado, na mesma data, no sítio eletrônico da Requerida em que esta afirmou que suspendeu temporariamente os produtos da categoria “PROMO” - passagens e/ou pacotes com datas flexíveis” e não emitirá as passagens aéreas com embarque previsto para setembro, outubro, novembro e dezembro/2023, conforme constam nos links abaixo colacionados:
https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/08/18/agencia- de viagens-123-milhas-suspende-pacotes-e-emissao-de- passagens-promocionais.ghtml
https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2023/08/19/123 -milhas-sera-notificada-e-tem-que-dar-opcao-em-dinheiro-diz- governo.htm
5. Não bastasse isso, a Requerida alega que devolverá o valor pago pelos clientes, em vouchers acrescidos de correção monetária e juros de mercado, para compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes na
123milhas. Os Requerentes então tentaram obter informações, via WhatsApp da 123 milhas, e foram informados de que os vouchers poderiam ser usados para a compra de novas passagens.
6. Ocorre que, após o pagamento integral das passagens compradas, os Requerentes estavam aguardando a emissão de suas passagens, que tinha previsão de serem emitidas em até 10 (dez) dia antes da viagem, e foi extremamente supreendida pela Requerida, no dia 19/08/2023, ou seja, cerca de 11 (onze) dias antes da viagem, com um e-mail o qual menciona o comunicado acima:
“Por razões alheias à nossa vontade, o seu pedido númer 248166001 da linha PROMO não será emitido.”
Ora, excelência faltavam menos de 11 dias para a viagem e os autores viram seus sonhos demoronarem e prejuizo sem fim, imediatamente entraram em contato, tentando solucionar, mas era uma falta de respeito, se negaram a emitir as passagem e o atendimento era encerrado, não davam respostas e a autora teve inclusive uma crise de ansiedade, diante da situação.
Excelência, tamanho absurdo, vez que a referida viagem estava sendo extremamente esperada e planejada pelos Requerentes com ansiedade, pois seria a sua viagem internacional.
. Ocorre que, conforme prints abaixo, tal situação irá causar enormes prejuizos para a Requerente, vez que agora tão perto da
viagem as passagens estão com preços altissimos e o voucher a ser disponibilizadado pela Requerida não será suficiente para a compra de uma nova passagem, vejamos:
9. Voucher no valor de R$ 4316,85
Passagens no valor de R$ 21.786,00
Requerida é no valor de R$ 4.316,85 (quatro mil trezentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos) enquanto que para comprar novas passagens neste momento os Requerentes precisam desembolsar a quantia de R$ 21.786,00 (vinte e um mil e setecentos e oitenta e seis reais), conforme site da própria Requerida, ou seja, uma diferença de R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos) de prejuízo que os Requerentes teriam que suportar, caso queiram seguir com a viagem, o que certamente não merece prosperar, vez que não deu causa a essa situação.
11. Não bastasse isso, os Requerentes já havia realizados reservas de Hostels na cidade destino da viagem vez que está a menos de um mês da viagem, e a falha na prestação de serviços da Requerida é inadmissível, restando a Requerente impossibilitada de realizar a sua tão sonhada viagem, pois mobilizou os recursos da passagem no pagamento dos voos cancelados indevidamente pela Requerida.
Reserva de hospedagem 03/09.
2. Ressalta-se que o uso de restituição por vouchers já se trata de medida em que o consumidor é obrigado a recontratar serviço com a mesma empresa que cometeu o ilícito, com o que não concorda e não aceitam os Requerentes, que não pretende nunca mais utilizar os serviços da Requerida.
13. Sendo assim, por causa da conduta lesiva da Requerida, a Requerente vai suportar um prejuízo no valor total de de R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos).
Ressaltamos ainda que na data de ontem 21/08/2023 foram deferidas inúmeras liminares no estado de São Paulo, obrigadando a ré a emitir a passagem e honrar com a oferta, demonstrando assim que o descumprimento é generalizado e é de rigor o pulso firme da justiça para que a requerida não lese um númer ainda maior de consumidores, que irão recorrer ao judiciário, abaixo processos:
Processo 1115029-72.2023.8.26.0100 Processo 1019593-47.2023.8.26.0016 Processo 1020936-10.2023.8.26.0071 Processo 1004001-30.2023.8.26.0220 Processo 1025731-93.2023.8.26.0577 Processo 1002767-15.2023.8.26.0575 Processo 1021720-90.2023.8.26.0554
14. Dessa forma, não resta outra alternativa para a Requerente senão ingressar com a presente demanda, para ter salvaguardado os seus direitos.
- DO DIREITO
II.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
2. Preliminarmente, ressalta-se que ao presente caso deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
. O CDC é categórico ao classificar como fornecedo
aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da acionada, serviço venda de passagens aéreas. Vejamos a redação do artigo abaixo transcrito:
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, me- diante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de cré- dito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
4. Desta maneira, é incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços de venda de passagens aéreas e as Autoras são consumidoras desses serviços, caracterizando-se, assim, a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
I.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE CIVI
16. O Código Consumerista, no seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Logo, a Ré deve ser responsabilizada pelo defeito na
prestação de seus serviços. 18. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do pátria, in verbis:
Apelação – Transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo previamente contratado – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido – Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a responsabilidade civil das rés/apelantes, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria com as companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaram significativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
(TJSP; Apelação Cível 1039317-64.2019.8.26.0602; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021) (destacamos e grifamos)
19. Assim, é inegável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhes forem causados.
II.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DAS PASSAGENS
II.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DAS PASSAGENS
20. Conforme noticiado, a Ré vendeu passagens aéreas aos Autores e injustificadamente anunciou que não iria honrar com o serviço que
21. Conforme jurisprudência a seguir colacionada, o anúncio feito pela Ré a vincula, sendo que “mudanças inesperadas” como alegado pela Ré em seu comunicado, fazem parte do risco de seu negócio:
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR SISTEMA DE MILHAS (SITE 123 MILHAS). IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR CHECK-IN PELA AUSÊNCIA DE RESERVA NO SISTEMA DA COMPANHIA AÉREA. E-MAIL COM A INFORMAÇÃO DE CANCELAMENTO QUE FOI ENVIADO PELA RÉ SOMENTE APÓS O HORÁRIO DE PARTIDA DO VOO. ALEGAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA AUMENTOU A QUANTIDADE DE MILHAS NECESSÁRIAS PARA A AQUISIÇÃO DO BILHETE. FATO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. ANÚNCIO QUE VINCULA O FORNECEDOR DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 30 DO CDC. PRESENTE O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO SOFRIDO PELA CONSUMIDORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 0005006-08.2020.8.16.0182, Relator: Fernando Swain Ganem, Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Data Julgamento: 09/04/2021) (destacamos e grifamos)
22. Todavia, os Autores têm expectativa na viagem que compraram e desejam realizá-la.
23. Assim sendo, a Ré deve ser compelida a honrar com o compromisso que vendeu e deve emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes adquiridos pelos Autores, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
24. Caso este não seja o entendimento de V. Exa., o que se argumenta apenas por amor ao debate, a Ré deve ser condenada a devolver os valores pagos pelos Autores na forma originária da aquisição (à vista em dinheiro) e não através de vouchers a serem utilizados no site da própria Ré.
– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
25. Em razão da presente ação tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
- DA ANTECIPAÇÃO DA TUTEL
26. Os Autores ora pleiteiam a antecipação da tutela, a fim de que a Ré seja compelida a emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes adquiridos pelas Autoras, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
27. Frise-se que o periculum in mora é evidente uma vez que o julgamento da presente demanda possivelmente se dará após a data programada para a viagem dos Autores, de modo que se não for concedida a antecipação da tutela, os autores não poderão realizar a viagem que adquiriram com tanta antecedência e programação.
28. Com relação ao fumus boni iuris, este encontra-se cabalmente comprovado por meio dos documentos ora juntados, que comprovam a aquisição das passagens pelos Autores.
29. Assim, tendo em vista que, conforme todo o exposto acima, a Ré anunciou que não irá emitir as passagens adquiridas pelos Autores, requer seja deferida a antecipação da tutela no sentido de compelir a Ré a emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes e datas adquiridos pelas Autoras, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
- DOS PEDIDOS:
30. Ante o exposto, requer à V. Exa.
(i) A concessão dos efeitos da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para fins de que a Requerida cumpra com a obrigação de fazer consistente na emissão das passagens aéreas com embarque de ida em SÃO PAULO/SP e desembarque em LISBOA/PT, no dia 01/09/2023 e de volta no dia 23/09/2023, saindo de LISBOA/PT e desembarque em SÃO PAULO/SP, nos termos do formulário preenchido pelos Requerentes, e forneça todas as informações dos voos de ida e volta, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão,
(ii) superada essa fase, requer a total procedência dos pedidos constante nesta exordial, para que seja confirmada como definitiva a tutela de urgência, mediante a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no cumprimento do contrato pactuado com a Requerente;
(iii) Subsidiariamente, caso não seja cumprida a liminar pela Requerida, requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do artigo 84, §1º do CDC, para fins de que a Requerida seja condenação a restituição integral do valor pagos pelos aquisição da “PROMO123”, bem como da diferenças de preço na aquisição de novas passagens diretamente com as companhias aéreas, e com cancelamento de hospedagens, e valor gasto com a contratação de seguro viagem, estimado na data de hoje em R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos), devidamente acrescidos de juros legal e correção monetária, sem prejuízo da cobrança da multa diária a ser fixada por este Juízo (artigo 84, §2 do CDC).
(iv) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, devidamente atualizado;
(v) Requer dispensa a realização de audiência de conciliação o
(vi) a citação da Ré para, querendo, apresentar sua contestação, so pena de revelia;
(vii) a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, protestando, de toda sorte, pela produção de todos os meios
Atribui-se à causa o valor de R$ 37.469,15 (trinta e set il quatrocentos e sessenta e nove reais e quinze centavos).
Termos em que, Pede, respeitosamente, deferimento. Vila Velhas, 22 de agosto de 2023.
Maíra Cristina Luiz
OAB/SP 303.766
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5029501-04.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES.
Liminar para emitir passagens aéreas (ida e volta), viagem 01/09/2023 a 23/09/2023 de São Paulo para Lisboa.
Samuel Ferreira de Vasconcellos, brasileiro, casado, analista de importação, portador do RG nº 3206651 , inscrito no CPF nº14380783740, e-mail: ferreirasamuell@hotmail.com e Joicy Meri Felix da Silva, casada, professora, portadora do RG 2038813/ES, inscrita no CPF 12056109794, telefone (27) 997647474, e-mail: joicymfss@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na rua Tuffy, Nader, 110, Caixa 04, Aribiri, Vila Velha-ES, CEP 29120- 540, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento de mandato anexo - doc. anexo), vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimores, nº 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte - MG, CEP: 30140-071 pelos motivos de fato e de direito a seguir exposto.
I - DOS FATOS
Os autores são casados, conforme certidão de anex juntada, sendo certo que programaram com muita antecedência as férias, par poder viajar. Em 17 de Março de 2023, a Requerente adquiririu passagem aérea através do site pertencente a Requerida 123Milhas, através da denominad
A passagem aérea comprada gerou o número de pedido nº 12197071731, sendo que a Requerida enviou e-mail confirmando a solicitação de compra da passagem aérea realizada pelos Requerentes, mediante cartão de crédito, que totalizou o montante de R$ 3,906,63 (três mil novecentos e seis reais e sessenta e tres centavos).
Fatura de Março – 123 Viagens 6 parcelas de R$
utorização de credito do cartã 51,13
1. A passagem adquirida tinha como itinerário a ida, no dia 01/09/2023, saindo da Cidade de São Paulo/SP com destino a Lisboa em Portugal e o retorno, no dia 23/09/2023, saindo de Lisboa/PT para São Paulo/SP, para dois viajantes, ou seja, para ambos os autores.
2. Conforme procedimento da Requerida sendo certo que, a emissão dos bilhetes poderiam ocorrer com a diferença de 1 dia dadata de partida sugerida.
3. Pois bem, a ré e comprometeu-se a enviar os dados da viagem/passagens aéreas, em até 10 dias antes da data de embarque sugerida, ou seja, até 21/08/2023.
4. Ocorre que, no dia 17/09/2023, os Requerentes foram surpreendiosa com a matéria publicada no G1.globo.com e inúmeros meios de comunicação, sobre o comunicado disponibilizado, na mesma data, no sítio eletrônico da Requerida em que esta afirmou que suspendeu temporariamente os produtos da categoria “PROMO” - passagens e/ou pacotes com datas flexíveis” e não emitirá as passagens aéreas com embarque previsto para setembro, outubro, novembro e dezembro/2023, conforme constam nos links abaixo colacionados:
https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/08/18/agencia- de viagens-123-milhas-suspende-pacotes-e-emissao-de- passagens-promocionais.ghtml
https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2023/08/19/123 -milhas-sera-notificada-e-tem-que-dar-opcao-em-dinheiro-diz- governo.htm
5. Não bastasse isso, a Requerida alega que devolverá o valor pago pelos clientes, em vouchers acrescidos de correção monetária e juros de mercado, para compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes na
123milhas. Os Requerentes então tentaram obter informações, via WhatsApp da 123 milhas, e foram informados de que os vouchers poderiam ser usados para a compra de novas passagens.
6. Ocorre que, após o pagamento integral das passagens compradas, os Requerentes estavam aguardando a emissão de suas passagens, que tinha previsão de serem emitidas em até 10 (dez) dia antes da viagem, e foi extremamente supreendida pela Requerida, no dia 19/08/2023, ou seja, cerca de 11 (onze) dias antes da viagem, com um e-mail o qual menciona o comunicado acima:
“Por razões alheias à nossa vontade, o seu pedido númer 248166001 da linha PROMO não será emitido.”
Ora, excelência faltavam menos de 11 dias para a viagem e os autores viram seus sonhos demoronarem e prejuizo sem fim, imediatamente entraram em contato, tentando solucionar, mas era uma falta de respeito, se negaram a emitir as passagem e o atendimento era encerrado, não davam respostas e a autora teve inclusive uma crise de ansiedade, diante da situação.
Excelência, tamanho absurdo, vez que a referida viagem estava sendo extremamente esperada e planejada pelos Requerentes com ansiedade, pois seria a sua viagem internacional.
. Ocorre que, conforme prints abaixo, tal situação irá causar enormes prejuizos para a Requerente, vez que agora tão perto da
viagem as passagens estão com preços altissimos e o voucher a ser disponibilizadado pela Requerida não será suficiente para a compra de uma nova passagem, vejamos:
9. Voucher no valor de R$ 4316,85
Passagens no valor de R$ 21.786,00
Requerida é no valor de R$ 4.316,85 (quatro mil trezentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos) enquanto que para comprar novas passagens neste momento os Requerentes precisam desembolsar a quantia de R$ 21.786,00 (vinte e um mil e setecentos e oitenta e seis reais), conforme site da própria Requerida, ou seja, uma diferença de R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos) de prejuízo que os Requerentes teriam que suportar, caso queiram seguir com a viagem, o que certamente não merece prosperar, vez que não deu causa a essa situação.
11. Não bastasse isso, os Requerentes já havia realizados reservas de Hostels na cidade destino da viagem vez que está a menos de um mês da viagem, e a falha na prestação de serviços da Requerida é inadmissível, restando a Requerente impossibilitada de realizar a sua tão sonhada viagem, pois mobilizou os recursos da passagem no pagamento dos voos cancelados indevidamente pela Requerida.
Reserva de hospedagem 03/09.
2. Ressalta-se que o uso de restituição por vouchers já se trata de medida em que o consumidor é obrigado a recontratar serviço com a mesma empresa que cometeu o ilícito, com o que não concorda e não aceitam os Requerentes, que não pretende nunca mais utilizar os serviços da Requerida.
13. Sendo assim, por causa da conduta lesiva da Requerida, a Requerente vai suportar um prejuízo no valor total de de R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos).
Ressaltamos ainda que na data de ontem 21/08/2023 foram deferidas inúmeras liminares no estado de São Paulo, obrigadando a ré a emitir a passagem e honrar com a oferta, demonstrando assim que o descumprimento é generalizado e é de rigor o pulso firme da justiça para que a requerida não lese um númer ainda maior de consumidores, que irão recorrer ao judiciário, abaixo processos:
Processo 1115029-72.2023.8.26.0100 Processo 1019593-47.2023.8.26.0016 Processo 1020936-10.2023.8.26.0071 Processo 1004001-30.2023.8.26.0220 Processo 1025731-93.2023.8.26.0577 Processo 1002767-15.2023.8.26.0575 Processo 1021720-90.2023.8.26.0554
14. Dessa forma, não resta outra alternativa para a Requerente senão ingressar com a presente demanda, para ter salvaguardado os seus direitos.
- DO DIREITO
II.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
2. Preliminarmente, ressalta-se que ao presente caso deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
. O CDC é categórico ao classificar como fornecedo
aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da acionada, serviço venda de passagens aéreas. Vejamos a redação do artigo abaixo transcrito:
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, me- diante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de cré- dito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
4. Desta maneira, é incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços de venda de passagens aéreas e as Autoras são consumidoras desses serviços, caracterizando-se, assim, a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
I.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE CIVI
16. O Código Consumerista, no seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Logo, a Ré deve ser responsabilizada pelo defeito na
prestação de seus serviços. 18. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do pátria, in verbis:
Apelação – Transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo previamente contratado – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido – Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a responsabilidade civil das rés/apelantes, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria com as companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaram significativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
(TJSP; Apelação Cível 1039317-64.2019.8.26.0602; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021) (destacamos e grifamos)
19. Assim, é inegável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhes forem causados.
II.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DAS PASSAGENS
II.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DAS PASSAGENS
20. Conforme noticiado, a Ré vendeu passagens aéreas aos Autores e injustificadamente anunciou que não iria honrar com o serviço que
21. Conforme jurisprudência a seguir colacionada, o anúncio feito pela Ré a vincula, sendo que “mudanças inesperadas” como alegado pela Ré em seu comunicado, fazem parte do risco de seu negócio:
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR SISTEMA DE MILHAS (SITE 123 MILHAS). IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR CHECK-IN PELA AUSÊNCIA DE RESERVA NO SISTEMA DA COMPANHIA AÉREA. E-MAIL COM A INFORMAÇÃO DE CANCELAMENTO QUE FOI ENVIADO PELA RÉ SOMENTE APÓS O HORÁRIO DE PARTIDA DO VOO. ALEGAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA AUMENTOU A QUANTIDADE DE MILHAS NECESSÁRIAS PARA A AQUISIÇÃO DO BILHETE. FATO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. ANÚNCIO QUE VINCULA O FORNECEDOR DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 30 DO CDC. PRESENTE O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO SOFRIDO PELA CONSUMIDORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 0005006-08.2020.8.16.0182, Relator: Fernando Swain Ganem, Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Data Julgamento: 09/04/2021) (destacamos e grifamos)
22. Todavia, os Autores têm expectativa na viagem que compraram e desejam realizá-la.
23. Assim sendo, a Ré deve ser compelida a honrar com o compromisso que vendeu e deve emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes adquiridos pelos Autores, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
24. Caso este não seja o entendimento de V. Exa., o que se argumenta apenas por amor ao debate, a Ré deve ser condenada a devolver os valores pagos pelos Autores na forma originária da aquisição (à vista em dinheiro) e não através de vouchers a serem utilizados no site da própria Ré.
– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
25. Em razão da presente ação tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
- DA ANTECIPAÇÃO DA TUTEL
26. Os Autores ora pleiteiam a antecipação da tutela, a fim de que a Ré seja compelida a emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes adquiridos pelas Autoras, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
27. Frise-se que o periculum in mora é evidente uma vez que o julgamento da presente demanda possivelmente se dará após a data programada para a viagem dos Autores, de modo que se não for concedida a antecipação da tutela, os autores não poderão realizar a viagem que adquiriram com tanta antecedência e programação.
28. Com relação ao fumus boni iuris, este encontra-se cabalmente comprovado por meio dos documentos ora juntados, que comprovam a aquisição das passagens pelos Autores.
29. Assim, tendo em vista que, conforme todo o exposto acima, a Ré anunciou que não irá emitir as passagens adquiridas pelos Autores, requer seja deferida a antecipação da tutela no sentido de compelir a Ré a emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes e datas adquiridos pelas Autoras, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
- DOS PEDIDOS:
30. Ante o exposto, requer à V. Exa.
(i) A concessão dos efeitos da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para fins de que a Requerida cumpra com a obrigação de fazer consistente na emissão das passagens aéreas com embarque de ida em SÃO PAULO/SP e desembarque em LISBOA/PT, no dia 01/09/2023 e de volta no dia 23/09/2023, saindo de LISBOA/PT e desembarque em SÃO PAULO/SP, nos termos do formulário preenchido pelos Requerentes, e forneça todas as informações dos voos de ida e volta, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão,
(ii) superada essa fase, requer a total procedência dos pedidos constante nesta exordial, para que seja confirmada como definitiva a tutela de urgência, mediante a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no cumprimento do contrato pactuado com a Requerente;
(iii) Subsidiariamente, caso não seja cumprida a liminar pela Requerida, requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do artigo 84, §1º do CDC, para fins de que a Requerida seja condenação a restituição integral do valor pagos pelos aquisição da “PROMO123”, bem como da diferenças de preço na aquisição de novas passagens diretamente com as companhias aéreas, e com cancelamento de hospedagens, e valor gasto com a contratação de seguro viagem, estimado na data de hoje em R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos), devidamente acrescidos de juros legal e correção monetária, sem prejuízo da cobrança da multa diária a ser fixada por este Juízo (artigo 84, §2 do CDC).
(iv) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, devidamente atualizado;
(v) Requer dispensa a realização de audiência de conciliação o
(vi) a citação da Ré para, querendo, apresentar sua contestação, so pena de revelia;
(vii) a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, protestando, de toda sorte, pela produção de todos os meios
Atribui-se à causa o valor de R$ 37.469,15 (trinta e set il quatrocentos e sessenta e nove reais e quinze centavos).
Termos em que, Pede, respeitosamente, deferimento. Vila Velhas, 22 de agosto de 2023.
Maíra Cristina Luiz
OAB/SP 303.766
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5029501-04.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES.
Liminar para emitir passagens aéreas (ida e volta), viagem 01/09/2023 a 23/09/2023 de São Paulo para Lisboa.
Samuel Ferreira de Vasconcellos, brasileiro, casado, analista de importação, portador do RG nº 3206651 , inscrito no CPF nº14380783740, e-mail: ferreirasamuell@hotmail.com e Joicy Meri Felix da Silva, casada, professora, portadora do RG 2038813/ES, inscrita no CPF 12056109794, telefone (27) 997647474, e-mail: joicymfss@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na rua Tuffy, Nader, 110, Caixa 04, Aribiri, Vila Velha-ES, CEP 29120- 540, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento de mandato anexo - doc. anexo), vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimores, nº 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte - MG, CEP: 30140-071 pelos motivos de fato e de direito a seguir exposto.
I - DOS FATOS
Os autores são casados, conforme certidão de anex juntada, sendo certo que programaram com muita antecedência as férias, par poder viajar. Em 17 de Março de 2023, a Requerente adquiririu passagem aérea através do site pertencente a Requerida 123Milhas, através da denominad
A passagem aérea comprada gerou o número de pedido nº 12197071731, sendo que a Requerida enviou e-mail confirmando a solicitação de compra da passagem aérea realizada pelos Requerentes, mediante cartão de crédito, que totalizou o montante de R$ 3,906,63 (três mil novecentos e seis reais e sessenta e tres centavos).
Fatura de Março – 123 Viagens 6 parcelas de R$
utorização de credito do cartã 51,13
1. A passagem adquirida tinha como itinerário a ida, no dia 01/09/2023, saindo da Cidade de São Paulo/SP com destino a Lisboa em Portugal e o retorno, no dia 23/09/2023, saindo de Lisboa/PT para São Paulo/SP, para dois viajantes, ou seja, para ambos os autores.
2. Conforme procedimento da Requerida sendo certo que, a emissão dos bilhetes poderiam ocorrer com a diferença de 1 dia dadata de partida sugerida.
3. Pois bem, a ré e comprometeu-se a enviar os dados da viagem/passagens aéreas, em até 10 dias antes da data de embarque sugerida, ou seja, até 21/08/2023.
4. Ocorre que, no dia 17/09/2023, os Requerentes foram surpreendiosa com a matéria publicada no G1.globo.com e inúmeros meios de comunicação, sobre o comunicado disponibilizado, na mesma data, no sítio eletrônico da Requerida em que esta afirmou que suspendeu temporariamente os produtos da categoria “PROMO” - passagens e/ou pacotes com datas flexíveis” e não emitirá as passagens aéreas com embarque previsto para setembro, outubro, novembro e dezembro/2023, conforme constam nos links abaixo colacionados:
https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/08/18/agencia- de viagens-123-milhas-suspende-pacotes-e-emissao-de- passagens-promocionais.ghtml
https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2023/08/19/123 -milhas-sera-notificada-e-tem-que-dar-opcao-em-dinheiro-diz- governo.htm
5. Não bastasse isso, a Requerida alega que devolverá o valor pago pelos clientes, em vouchers acrescidos de correção monetária e juros de mercado, para compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes na
123milhas. Os Requerentes então tentaram obter informações, via WhatsApp da 123 milhas, e foram informados de que os vouchers poderiam ser usados para a compra de novas passagens.
6. Ocorre que, após o pagamento integral das passagens compradas, os Requerentes estavam aguardando a emissão de suas passagens, que tinha previsão de serem emitidas em até 10 (dez) dia antes da viagem, e foi extremamente supreendida pela Requerida, no dia 19/08/2023, ou seja, cerca de 11 (onze) dias antes da viagem, com um e-mail o qual menciona o comunicado acima:
“Por razões alheias à nossa vontade, o seu pedido númer 248166001 da linha PROMO não será emitido.”
Ora, excelência faltavam menos de 11 dias para a viagem e os autores viram seus sonhos demoronarem e prejuizo sem fim, imediatamente entraram em contato, tentando solucionar, mas era uma falta de respeito, se negaram a emitir as passagem e o atendimento era encerrado, não davam respostas e a autora teve inclusive uma crise de ansiedade, diante da situação.
Excelência, tamanho absurdo, vez que a referida viagem estava sendo extremamente esperada e planejada pelos Requerentes com ansiedade, pois seria a sua viagem internacional.
. Ocorre que, conforme prints abaixo, tal situação irá causar enormes prejuizos para a Requerente, vez que agora tão perto da
viagem as passagens estão com preços altissimos e o voucher a ser disponibilizadado pela Requerida não será suficiente para a compra de uma nova passagem, vejamos:
9. Voucher no valor de R$ 4316,85
Passagens no valor de R$ 21.786,00
Requerida é no valor de R$ 4.316,85 (quatro mil trezentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos) enquanto que para comprar novas passagens neste momento os Requerentes precisam desembolsar a quantia de R$ 21.786,00 (vinte e um mil e setecentos e oitenta e seis reais), conforme site da própria Requerida, ou seja, uma diferença de R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos) de prejuízo que os Requerentes teriam que suportar, caso queiram seguir com a viagem, o que certamente não merece prosperar, vez que não deu causa a essa situação.
11. Não bastasse isso, os Requerentes já havia realizados reservas de Hostels na cidade destino da viagem vez que está a menos de um mês da viagem, e a falha na prestação de serviços da Requerida é inadmissível, restando a Requerente impossibilitada de realizar a sua tão sonhada viagem, pois mobilizou os recursos da passagem no pagamento dos voos cancelados indevidamente pela Requerida.
Reserva de hospedagem 03/09.
2. Ressalta-se que o uso de restituição por vouchers já se trata de medida em que o consumidor é obrigado a recontratar serviço com a mesma empresa que cometeu o ilícito, com o que não concorda e não aceitam os Requerentes, que não pretende nunca mais utilizar os serviços da Requerida.
13. Sendo assim, por causa da conduta lesiva da Requerida, a Requerente vai suportar um prejuízo no valor total de de R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos).
Ressaltamos ainda que na data de ontem 21/08/2023 foram deferidas inúmeras liminares no estado de São Paulo, obrigadando a ré a emitir a passagem e honrar com a oferta, demonstrando assim que o descumprimento é generalizado e é de rigor o pulso firme da justiça para que a requerida não lese um númer ainda maior de consumidores, que irão recorrer ao judiciário, abaixo processos:
Processo 1115029-72.2023.8.26.0100 Processo 1019593-47.2023.8.26.0016 Processo 1020936-10.2023.8.26.0071 Processo 1004001-30.2023.8.26.0220 Processo 1025731-93.2023.8.26.0577 Processo 1002767-15.2023.8.26.0575 Processo 1021720-90.2023.8.26.0554
14. Dessa forma, não resta outra alternativa para a Requerente senão ingressar com a presente demanda, para ter salvaguardado os seus direitos.
- DO DIREITO
II.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
2. Preliminarmente, ressalta-se que ao presente caso deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
. O CDC é categórico ao classificar como fornecedo
aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da acionada, serviço venda de passagens aéreas. Vejamos a redação do artigo abaixo transcrito:
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, me- diante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de cré- dito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
4. Desta maneira, é incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços de venda de passagens aéreas e as Autoras são consumidoras desses serviços, caracterizando-se, assim, a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
I.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE CIVI
16. O Código Consumerista, no seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Logo, a Ré deve ser responsabilizada pelo defeito na
prestação de seus serviços. 18. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do pátria, in verbis:
Apelação – Transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo previamente contratado – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido – Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a responsabilidade civil das rés/apelantes, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria com as companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaram significativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
(TJSP; Apelação Cível 1039317-64.2019.8.26.0602; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021) (destacamos e grifamos)
19. Assim, é inegável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhes forem causados.
II.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DAS PASSAGENS
II.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DAS PASSAGENS
20. Conforme noticiado, a Ré vendeu passagens aéreas aos Autores e injustificadamente anunciou que não iria honrar com o serviço que
21. Conforme jurisprudência a seguir colacionada, o anúncio feito pela Ré a vincula, sendo que “mudanças inesperadas” como alegado pela Ré em seu comunicado, fazem parte do risco de seu negócio:
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR SISTEMA DE MILHAS (SITE 123 MILHAS). IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR CHECK-IN PELA AUSÊNCIA DE RESERVA NO SISTEMA DA COMPANHIA AÉREA. E-MAIL COM A INFORMAÇÃO DE CANCELAMENTO QUE FOI ENVIADO PELA RÉ SOMENTE APÓS O HORÁRIO DE PARTIDA DO VOO. ALEGAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA AUMENTOU A QUANTIDADE DE MILHAS NECESSÁRIAS PARA A AQUISIÇÃO DO BILHETE. FATO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. ANÚNCIO QUE VINCULA O FORNECEDOR DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 30 DO CDC. PRESENTE O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO SOFRIDO PELA CONSUMIDORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 0005006-08.2020.8.16.0182, Relator: Fernando Swain Ganem, Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Data Julgamento: 09/04/2021) (destacamos e grifamos)
22. Todavia, os Autores têm expectativa na viagem que compraram e desejam realizá-la.
23. Assim sendo, a Ré deve ser compelida a honrar com o compromisso que vendeu e deve emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes adquiridos pelos Autores, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
24. Caso este não seja o entendimento de V. Exa., o que se argumenta apenas por amor ao debate, a Ré deve ser condenada a devolver os valores pagos pelos Autores na forma originária da aquisição (à vista em dinheiro) e não através de vouchers a serem utilizados no site da própria Ré.
– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
25. Em razão da presente ação tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
- DA ANTECIPAÇÃO DA TUTEL
26. Os Autores ora pleiteiam a antecipação da tutela, a fim de que a Ré seja compelida a emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes adquiridos pelas Autoras, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
27. Frise-se que o periculum in mora é evidente uma vez que o julgamento da presente demanda possivelmente se dará após a data programada para a viagem dos Autores, de modo que se não for concedida a antecipação da tutela, os autores não poderão realizar a viagem que adquiriram com tanta antecedência e programação.
28. Com relação ao fumus boni iuris, este encontra-se cabalmente comprovado por meio dos documentos ora juntados, que comprovam a aquisição das passagens pelos Autores.
29. Assim, tendo em vista que, conforme todo o exposto acima, a Ré anunciou que não irá emitir as passagens adquiridas pelos Autores, requer seja deferida a antecipação da tutela no sentido de compelir a Ré a emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes e datas adquiridos pelas Autoras, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
- DOS PEDIDOS:
30. Ante o exposto, requer à V. Exa.
(i) A concessão dos efeitos da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para fins de que a Requerida cumpra com a obrigação de fazer consistente na emissão das passagens aéreas com embarque de ida em SÃO PAULO/SP e desembarque em LISBOA/PT, no dia 01/09/2023 e de volta no dia 23/09/2023, saindo de LISBOA/PT e desembarque em SÃO PAULO/SP, nos termos do formulário preenchido pelos Requerentes, e forneça todas as informações dos voos de ida e volta, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão,
(ii) superada essa fase, requer a total procedência dos pedidos constante nesta exordial, para que seja confirmada como definitiva a tutela de urgência, mediante a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no cumprimento do contrato pactuado com a Requerente;
(iii) Subsidiariamente, caso não seja cumprida a liminar pela Requerida, requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do artigo 84, §1º do CDC, para fins de que a Requerida seja condenação a restituição integral do valor pagos pelos aquisição da “PROMO123”, bem como da diferenças de preço na aquisição de novas passagens diretamente com as companhias aéreas, e com cancelamento de hospedagens, e valor gasto com a contratação de seguro viagem, estimado na data de hoje em R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos), devidamente acrescidos de juros legal e correção monetária, sem prejuízo da cobrança da multa diária a ser fixada por este Juízo (artigo 84, §2 do CDC).
(iv) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, devidamente atualizado;
(v) Requer dispensa a realização de audiência de conciliação o
(vi) a citação da Ré para, querendo, apresentar sua contestação, so pena de revelia;
(vii) a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, protestando, de toda sorte, pela produção de todos os meios
Atribui-se à causa o valor de R$ 37.469,15 (trinta e set il quatrocentos e sessenta e nove reais e quinze centavos).
Termos em que, Pede, respeitosamente, deferimento. Vila Velhas, 22 de agosto de 2023.
Maíra Cristina Luiz
OAB/SP 303.766
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5029501-04.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ES.
Liminar para emitir passagens aéreas (ida e volta), viagem 01/09/2023 a 23/09/2023 de São Paulo para Lisboa.
Samuel Ferreira de Vasconcellos, brasileiro, casado, analista de importação, portador do RG nº 3206651 , inscrito no CPF nº14380783740, e-mail: ferreirasamuell@hotmail.com e Joicy Meri Felix da Silva, casada, professora, portadora do RG 2038813/ES, inscrita no CPF 12056109794, telefone (27) 997647474, e-mail: joicymfss@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na rua Tuffy, Nader, 110, Caixa 04, Aribiri, Vila Velha-ES, CEP 29120- 540, por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento de mandato anexo - doc. anexo), vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimores, nº 1.017, Boa Viagem, Belo Horizonte - MG, CEP: 30140-071 pelos motivos de fato e de direito a seguir exposto.
I - DOS FATOS
Os autores são casados, conforme certidão de anex juntada, sendo certo que programaram com muita antecedência as férias, par poder viajar. Em 17 de Março de 2023, a Requerente adquiririu passagem aérea através do site pertencente a Requerida 123Milhas, através da denominad
A passagem aérea comprada gerou o número de pedido nº 12197071731, sendo que a Requerida enviou e-mail confirmando a solicitação de compra da passagem aérea realizada pelos Requerentes, mediante cartão de crédito, que totalizou o montante de R$ 3,906,63 (três mil novecentos e seis reais e sessenta e tres centavos).
Fatura de Março – 123 Viagens 6 parcelas de R$
utorização de credito do cartã 51,13
1. A passagem adquirida tinha como itinerário a ida, no dia 01/09/2023, saindo da Cidade de São Paulo/SP com destino a Lisboa em Portugal e o retorno, no dia 23/09/2023, saindo de Lisboa/PT para São Paulo/SP, para dois viajantes, ou seja, para ambos os autores.
2. Conforme procedimento da Requerida sendo certo que, a emissão dos bilhetes poderiam ocorrer com a diferença de 1 dia dadata de partida sugerida.
3. Pois bem, a ré e comprometeu-se a enviar os dados da viagem/passagens aéreas, em até 10 dias antes da data de embarque sugerida, ou seja, até 21/08/2023.
4. Ocorre que, no dia 17/09/2023, os Requerentes foram surpreendiosa com a matéria publicada no G1.globo.com e inúmeros meios de comunicação, sobre o comunicado disponibilizado, na mesma data, no sítio eletrônico da Requerida em que esta afirmou que suspendeu temporariamente os produtos da categoria “PROMO” - passagens e/ou pacotes com datas flexíveis” e não emitirá as passagens aéreas com embarque previsto para setembro, outubro, novembro e dezembro/2023, conforme constam nos links abaixo colacionados:
https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/08/18/agencia- de viagens-123-milhas-suspende-pacotes-e-emissao-de- passagens-promocionais.ghtml
https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2023/08/19/123 -milhas-sera-notificada-e-tem-que-dar-opcao-em-dinheiro-diz- governo.htm
5. Não bastasse isso, a Requerida alega que devolverá o valor pago pelos clientes, em vouchers acrescidos de correção monetária e juros de mercado, para compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes na
123milhas. Os Requerentes então tentaram obter informações, via WhatsApp da 123 milhas, e foram informados de que os vouchers poderiam ser usados para a compra de novas passagens.
6. Ocorre que, após o pagamento integral das passagens compradas, os Requerentes estavam aguardando a emissão de suas passagens, que tinha previsão de serem emitidas em até 10 (dez) dia antes da viagem, e foi extremamente supreendida pela Requerida, no dia 19/08/2023, ou seja, cerca de 11 (onze) dias antes da viagem, com um e-mail o qual menciona o comunicado acima:
“Por razões alheias à nossa vontade, o seu pedido númer 248166001 da linha PROMO não será emitido.”
Ora, excelência faltavam menos de 11 dias para a viagem e os autores viram seus sonhos demoronarem e prejuizo sem fim, imediatamente entraram em contato, tentando solucionar, mas era uma falta de respeito, se negaram a emitir as passagem e o atendimento era encerrado, não davam respostas e a autora teve inclusive uma crise de ansiedade, diante da situação.
Excelência, tamanho absurdo, vez que a referida viagem estava sendo extremamente esperada e planejada pelos Requerentes com ansiedade, pois seria a sua viagem internacional.
. Ocorre que, conforme prints abaixo, tal situação irá causar enormes prejuizos para a Requerente, vez que agora tão perto da
viagem as passagens estão com preços altissimos e o voucher a ser disponibilizadado pela Requerida não será suficiente para a compra de uma nova passagem, vejamos:
9. Voucher no valor de R$ 4316,85
Passagens no valor de R$ 21.786,00
Requerida é no valor de R$ 4.316,85 (quatro mil trezentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos) enquanto que para comprar novas passagens neste momento os Requerentes precisam desembolsar a quantia de R$ 21.786,00 (vinte e um mil e setecentos e oitenta e seis reais), conforme site da própria Requerida, ou seja, uma diferença de R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos) de prejuízo que os Requerentes teriam que suportar, caso queiram seguir com a viagem, o que certamente não merece prosperar, vez que não deu causa a essa situação.
11. Não bastasse isso, os Requerentes já havia realizados reservas de Hostels na cidade destino da viagem vez que está a menos de um mês da viagem, e a falha na prestação de serviços da Requerida é inadmissível, restando a Requerente impossibilitada de realizar a sua tão sonhada viagem, pois mobilizou os recursos da passagem no pagamento dos voos cancelados indevidamente pela Requerida.
Reserva de hospedagem 03/09.
2. Ressalta-se que o uso de restituição por vouchers já se trata de medida em que o consumidor é obrigado a recontratar serviço com a mesma empresa que cometeu o ilícito, com o que não concorda e não aceitam os Requerentes, que não pretende nunca mais utilizar os serviços da Requerida.
13. Sendo assim, por causa da conduta lesiva da Requerida, a Requerente vai suportar um prejuízo no valor total de de R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos).
Ressaltamos ainda que na data de ontem 21/08/2023 foram deferidas inúmeras liminares no estado de São Paulo, obrigadando a ré a emitir a passagem e honrar com a oferta, demonstrando assim que o descumprimento é generalizado e é de rigor o pulso firme da justiça para que a requerida não lese um númer ainda maior de consumidores, que irão recorrer ao judiciário, abaixo processos:
Processo 1115029-72.2023.8.26.0100 Processo 1019593-47.2023.8.26.0016 Processo 1020936-10.2023.8.26.0071 Processo 1004001-30.2023.8.26.0220 Processo 1025731-93.2023.8.26.0577 Processo 1002767-15.2023.8.26.0575 Processo 1021720-90.2023.8.26.0554
14. Dessa forma, não resta outra alternativa para a Requerente senão ingressar com a presente demanda, para ter salvaguardado os seus direitos.
- DO DIREITO
II.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
2. Preliminarmente, ressalta-se que ao presente caso deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
. O CDC é categórico ao classificar como fornecedo
aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da acionada, serviço venda de passagens aéreas. Vejamos a redação do artigo abaixo transcrito:
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, me- diante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de cré- dito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
4. Desta maneira, é incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços de venda de passagens aéreas e as Autoras são consumidoras desses serviços, caracterizando-se, assim, a relação de consumo e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
I.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE CIVI
16. O Código Consumerista, no seu artigo 14, disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Logo, a Ré deve ser responsabilizada pelo defeito na
prestação de seus serviços. 18. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do pátria, in verbis:
Apelação – Transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo previamente contratado – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido – Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a responsabilidade civil das rés/apelantes, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria com as companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaram significativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
(TJSP; Apelação Cível 1039317-64.2019.8.26.0602; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021) (destacamos e grifamos)
19. Assim, é inegável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhes forem causados.
II.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DAS PASSAGENS
II.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DAS PASSAGENS
20. Conforme noticiado, a Ré vendeu passagens aéreas aos Autores e injustificadamente anunciou que não iria honrar com o serviço que
21. Conforme jurisprudência a seguir colacionada, o anúncio feito pela Ré a vincula, sendo que “mudanças inesperadas” como alegado pela Ré em seu comunicado, fazem parte do risco de seu negócio:
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR SISTEMA DE MILHAS (SITE 123 MILHAS). IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR CHECK-IN PELA AUSÊNCIA DE RESERVA NO SISTEMA DA COMPANHIA AÉREA. E-MAIL COM A INFORMAÇÃO DE CANCELAMENTO QUE FOI ENVIADO PELA RÉ SOMENTE APÓS O HORÁRIO DE PARTIDA DO VOO. ALEGAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA AUMENTOU A QUANTIDADE DE MILHAS NECESSÁRIAS PARA A AQUISIÇÃO DO BILHETE. FATO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. ANÚNCIO QUE VINCULA O FORNECEDOR DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 30 DO CDC. PRESENTE O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO SOFRIDO PELA CONSUMIDORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 0005006-08.2020.8.16.0182, Relator: Fernando Swain Ganem, Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Data Julgamento: 09/04/2021) (destacamos e grifamos)
22. Todavia, os Autores têm expectativa na viagem que compraram e desejam realizá-la.
23. Assim sendo, a Ré deve ser compelida a honrar com o compromisso que vendeu e deve emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes adquiridos pelos Autores, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
24. Caso este não seja o entendimento de V. Exa., o que se argumenta apenas por amor ao debate, a Ré deve ser condenada a devolver os valores pagos pelos Autores na forma originária da aquisição (à vista em dinheiro) e não através de vouchers a serem utilizados no site da própria Ré.
– DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
25. Em razão da presente ação tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
- DA ANTECIPAÇÃO DA TUTEL
26. Os Autores ora pleiteiam a antecipação da tutela, a fim de que a Ré seja compelida a emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes adquiridos pelas Autoras, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
27. Frise-se que o periculum in mora é evidente uma vez que o julgamento da presente demanda possivelmente se dará após a data programada para a viagem dos Autores, de modo que se não for concedida a antecipação da tutela, os autores não poderão realizar a viagem que adquiriram com tanta antecedência e programação.
28. Com relação ao fumus boni iuris, este encontra-se cabalmente comprovado por meio dos documentos ora juntados, que comprovam a aquisição das passagens pelos Autores.
29. Assim, tendo em vista que, conforme todo o exposto acima, a Ré anunciou que não irá emitir as passagens adquiridas pelos Autores, requer seja deferida a antecipação da tutela no sentido de compelir a Ré a emitir, em até 5 (cinco) dias, as passagens nos moldes e datas adquiridos pelas Autoras, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
- DOS PEDIDOS:
30. Ante o exposto, requer à V. Exa.
(i) A concessão dos efeitos da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para fins de que a Requerida cumpra com a obrigação de fazer consistente na emissão das passagens aéreas com embarque de ida em SÃO PAULO/SP e desembarque em LISBOA/PT, no dia 01/09/2023 e de volta no dia 23/09/2023, saindo de LISBOA/PT e desembarque em SÃO PAULO/SP, nos termos do formulário preenchido pelos Requerentes, e forneça todas as informações dos voos de ida e volta, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão,
(ii) superada essa fase, requer a total procedência dos pedidos constante nesta exordial, para que seja confirmada como definitiva a tutela de urgência, mediante a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no cumprimento do contrato pactuado com a Requerente;
(iii) Subsidiariamente, caso não seja cumprida a liminar pela Requerida, requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do artigo 84, §1º do CDC, para fins de que a Requerida seja condenação a restituição integral do valor pagos pelos aquisição da “PROMO123”, bem como da diferenças de preço na aquisição de novas passagens diretamente com as companhias aéreas, e com cancelamento de hospedagens, e valor gasto com a contratação de seguro viagem, estimado na data de hoje em R$ 17.469,15 (dezesete mil quatrocentos e sessenta e nove reias e quinze centavos), devidamente acrescidos de juros legal e correção monetária, sem prejuízo da cobrança da multa diária a ser fixada por este Juízo (artigo 84, §2 do CDC).
(iv) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, devidamente atualizado;
(v) Requer dispensa a realização de audiência de conciliação o
(vi) a citação da Ré para, querendo, apresentar sua contestação, so pena de revelia;
(vii) a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, protestando, de toda sorte, pela produção de todos os meios
Atribui-se à causa o valor de R$ 37.469,15 (trinta e set il quatrocentos e sessenta e nove reais e quinze centavos).
Termos em que, Pede, respeitosamente, deferimento. Vila Velhas, 22 de agosto de 2023.
Maíra Cristina Luiz
OAB/SP 303.766
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5029502-86.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DA___VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DA VILA VELHA/ES
MATEUS DAROZ GONÇALVES, brasileiro, solteiro, médico, CPF nº 132.322.657-58 carteira de identidade nº 3.135.977/SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Maranhão, 95 Apart. 1202 – Ed Lausanne – Praia da Costa – Vila Velha-ES - CEP 29101-340, telefon (27)99995-1333, e-mail Mateus.daroz@gmail.com, por intermédio de seu advogado infra assinado munido de instrumento procuratório anexo, com endereço profissional sito à Ru Jofredo Novais, nº 133/1002A, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-470, onde recebe a intimações, com base na legislação aplicável aos juizados especiais, vem respeitosament perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 – 6º andar - Sala 62, Jardim Brasil (Zona ul) – São Paulo – SP – CEP 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir apresentados.
O autor efetuou a compra de uma excursão de aventura chamada Expedição ao Monte Roraima/RR para o período de 01 a 09/09/23, com partida da cidade de Boa Vista/RR para o Monte Roraima às 05:00 h da manhã do dia 02/09/23, conforme contrato anexo.
Para isso conciliou folga no trabalho e realizou várias despesas com vestimenta, equipamentos, alimentação e materiais necessários para realizar a expedição.
Por medida de segurança, efetuou a compra do voo de ida de Vitória/ES a Bo ista/RR para o dia 31/08/23, ou seja, com duas noites anteriores ao início da expediçã ptando por pagar uma diária extra de hospedagem em Boa Vista/RR, ao invés de viajar no di 1/09/23, véspera da expedição. Isso foi feito com o objetivo de se precaver de eventuai ontratempos e para descansar, conhecer um pouco a cidade de Boa Vista e para organizar o quipamentos antes da expedição. Porém, não foi o que ocorreu, devido a problema ausados pela empresa aérea LATAM, conforme será explanado a seguir.
Conforme programação normal de voo, foram disponibilizados ao autor os cartões d embarque do voo LA3867 (LATAM), que partiria de Vitória/ES para Brasília/DF às 18:35 h, d dia 31/08/23, e o do voo nº LA3710 (LATAM), que partiria de Brasília/DF para Boa Vista/RR à 21:00h, do dia 31/08/23, com previsão de chegada a Boa Vista/RR às 23:40h do dia 31/08/2 no horário local e 00:40h do dia 01/09/23 no horário de Brasília/DF, conforme cartões d embarque anexos.
Próximo à hora do embarque, após o check-in realizado e feito o despacho de bagagem e já se encontrando no saguão de embarque do aeroporto de Vitória/ES, o passageiro tomou conhecimento, por meio dos painéis do aeroporto e do aplicativo da LATAM, de que o voo para Brasília/DF estava atrasado e que por esse motivo a conexão para Boa Vista/RR seria perdida, tendo a companhia aérea remarcado o segundo trecho (Brasília/DF – Boa Vista/RR) para o dia seguinte, 01/09/23, às 21:00 h, com previsão de chegada a Boa Vista/RR às 23:40h do dia 01/09/23 (horário local) - 00:40h do dia 02/09/23 horário de Brasília/DF, ou seja, o desembarque em Boa Vista/RR ocorreria a cerca de 4 horas e vinte minutos antes da expedição já contratada ao Monte Roraima, considerado o fuso de Brasília.
Diante dessa situação inusitada, o autor procurou um funcionário da Cia Aérea LATAM, dentro do saguão de embarque, e este informou que o único voo da Companhia LATAM para Boa Vista/RR seria no dia seguinte, e que por esse motivo o passageiro deveria pernoitar em Brasília/DF e aguardar até o embarque do novo voo (21:00 h do dia 01/09) e que a bagagem já despachada deveria ser retirada em Brasília/DF.
No momento do embarque em Vitória/ES o funcionário da Cia Aérea LATAM, no portão de embarque, entregou ao autor um novo ticket de despacho de bagagem e orientou que a mesma deveria ser retirada em Brasília/DF, conforme cópia do ticket de bagagem anexo.
Chegando a Brasília/DF, o autor desembarcou e compareceu ao local de restituição de bagagem e aguardou até o final ou até a última mala, e a sua mala não apareceu. Assim, ao se certificar de que sua bagagem não estava disponível para restituição, procurou o guichê da Cia Aérea LATAM e foi informado de que a mesma havia seguido para Boa Vista/RR. Isso causou muita estranheza ao autor, pois a Cia Aérea LATAM disponibiliza apenas um voo diário para Boa Vista/RR e ao chegar a Brasília/DF o autor não efetuou a conexão, pois o seu voo havia sido remarcado pela Cia Aérea LATAM para o dia seguinte, 01/09/23, às 21:00 h, então restava a pergunta, como poderia a bagagem ter seguido para Boa Vista/RR mas o autor não?
Visto que a conexão havia sido perdida e de se presumir que a bagagem viajou no mesmo avião que o autor. Além disso, constava do novo ticket de despacho de bagagem, recebido ao embarcar em Vitória/ES, o novo voo para Brasília em 01/09/23. Questionado, o funcionário da empresa aérea informou e afirmou que a bagagem havia seguido sim para o destino final e que ela ficaria aos cuidados da Cia Aérea LATAM em Boa Vista/RR até a chegada do passageiro para sua retirada no dia seguinte.
Tendo em vista que o horário do novo voo para Boa Vista não atendia ao autor, que precisava estar em Boa Vista/RR, pelo menos até o dia 01/09/2023 à tarde, para que pudesse ter uma noite de sono regular e estar fisicamente hábil para a expedição, que se iniciaria às 05h00min da manhã do dia 02/09/2023. Além disso, estava planejado e o autor desejava conhecer a cidade de Boa Vista/RR. Desse modo, o autor solicitou a possibilidade de troca de companhia aérea, já que a empresa Gol Linhas Aéreas teria um voo que saia às 09:20 h da manhã do dia 01/09/2023 de Brasília. Se assim, procedesse, chegaria antes do voo da LATAM ao destino final. Pedido este que foi atendido pela LATAM.
O autor, então, apenas com a roupa do corpo, pernoitou em Brasília/DF com as despesas pagas pela LATAM, quais sejam, transporte, alimentação e hospedagem.
No dia seguinte, 01/09/2023, às 09:20 h, o passageiro embarcou no voo da Companhia GOL para Boa Vista/RR apenas com a bagagem de mão, conforme cartão de embarque anexo, visto que conforme informou o funcionário da LATAM, sua bagagem despachada estaria a sua espera em Boa Vista aos cuidados da LATAM.
Ao chegar ao destino final, Boa Vista/RR, procurou a companhia aérea de origem LATAM para efetuar a retirada da bagagem despachada, conforme orientado no aeroporto de Brasília/DF. Entretanto, a bagagem não se encontrava lá e a funcionária da Companhia LATAM não conseguia rastrear a bagagem e não conseguia informar ao autor se sua bagagem tinha ficado em Vitória/ES, em Brasília/DF, se havia chegado em Boa Vista/RR e não havia sido localizada, ou se partiria de Brasília/DF no voo LATAM previsto para 21:00 h daquele dia, 01/09/23. Ou seja, a Cia Aérea LATAM não tinha certeza de coisa alguma sobre a bagagem.
Diante disso, pela impossibilidade de rastreio da bagagem, foi lavrado pela Cia Aérea GOL o RIB – Relatório de Irregularidade com Bagagem nº 080121, conforme cópia anexa.
Após uma perda enorme de tempo útil e produtivo no aeroporto de Boa Vista/RR, o que gerou muito desgaste, a funcionária da Cia LATAM sugeriu que o passageiro comparecesse ao aeroporto de Boa Vista/RR, novamente, no horário de chegada do próximo voo da LATAM para Boa Vista/RR proveniente de Brasília/DF no dia 01/09/23, por volta de 23:40 h do horário local e 00:40h do dia 02/09/23 no horário de Brasília/DF, para que fizesse a tentativa de localizar a bagagem. Tal situação se mostrava muito tensa para um passageiro que iria iniciar uma expedição a pé de sete dias ao Monte Roraima às 5h da manhã do dia seguinte, ou seja, 5 horas e vinte minutos, no horário local, após a aterrissagem do avião da LATAM em Boa Vista.
Considerando o gasto financeiro efetuado com a expedição, o tempo investido na troca de compromissos, programação de férias, compra de equipamentos e desgaste físico e emocional de dois dias de viagem turbulenta e tendo em vista a insegurança quanto à situação de sua bagagem, o autor concluiu que não poderia perder a expedição já programada com muita antecedência. Assim, resolveu comprar em Boa Vista/RR os equipamentos e roupas mínimos necessários para a expedição. Decisão essa tomada com base na falta de informação confiável acerca de onde estaria sua bagagem com todos os seus pertences e se esta
Ressalta-se que, ao tomar a decisão de fazer as compras necessárias, já era por volta de 16:00 h do dia 01/09/23 e que o comércio local fecharia em breve, e que se e a bagagem não chegasse no voo da LATAM às 23:40h (horário local e 00:40h horário de Brasília), seria
impossível providenciar equipamentos, roupas e alimentação necessários para a expedição, que partiria às 05:00h da manhã do dia 02/09/23, e se não agisse assim, corria o risco de perder a expedição já contratada. Ressalta-se que o avião aterrissaria à noite e apenas a cerca de cinco horas e vinte minutos da partida da expedição às 05:00 h da madrugada.
Assim, após efetuar todas as compras necessárias, sem poder ter conhecido a cidade, como estava programado, tendo perdido mais um dia sem descansar, alimentando-se mal e com poucas horas de sono, o passageiro compareceu às 23:41 h (horário local) do dia 01/09/23 ao aeroporto de Boa Vista/RR para verificar se a bagagem havia chegado. Finalmente, às 00:30 h do dia 02/09/23 (horário local) conseguiu retirar sua bagagem, retornando ao hotel às 00:56h, conforme recibo de pagamento do Uber e recibo de entrega de bagagem extraviada AHL (advise if hold) anexos.
Ressalta-se aqui, conforme dito anteriormente, que o autor havia comprado a passagem para o dia 31/08/23 com o intuito de conhecer Boa Vista/RR, organizar seus equipamentos e principalmente descansar, com duas noites de sono, para a extenuante expedição que partiria no dia 02/09/23 bem cedo, às 05:00 h, como dito, tal expedição requer um grande esforço físico, e o que ocorreu é que não conseguiu visitar a cidade, teve perda de tempo útil e produtivo, teve grande abalo em sua viagem de férias e praticamente não conseguiu dormir na noite anterior à expedição,visto que chegou ao hotel a apenas quatro horas e quatro minutos do início da expedição.
Após retirar a bagagem e retornar para o hotel, às 00:56 h do dia 02/01/23, conforme pode ser confirmado no recibo de pagamento do Uber anexo, o autor precisou organizar novamente seus equipamentos e pertences, e isso envolveu tempo, e como dito, partiu para a expedição com pouquíssimas horas de sono, tendo dormido cerca de duas horas apenas, e com enorme desgaste físico e emocional.
Como dito, tal situação envolveu gastos extras que teve que arcar. Em anexo, seguem todos os comprovantes das despesas efetuadas pelo passageiro decorrentes da situação vexatória ocorrida, que são listadas abaixo:
A seguir prints das notas fiscais com a discriminação das compras:
É de se ressaltar que o extravio da bagagem se deu na viagem de ida, o que é considerado um agravante pela jurisprudência, pois neste caso, o passageiro está mais vulnerável longe de seu local de residência.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, sua viagem de laser se transformou em total frustração, abalo, desconforto, desgosto, revolta e perda de tempo útil e produtivo que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, visto a verdadeira peregrinação imposta pela ré para o autor tentar localizar e reaver seus pertences.
A desídia da Companhia LATAM configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu ressarcimento.
Destarte, é de se esperar que seja a companhia ré condenada ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio temporário da bagagem referente às compras adquiridas necessárias à expedição ao Monte Roraima e também ao ressarcimento pelos patentes danos morais in re ipsa suportados pelo autor, conforme fundamentos jurídicos que se passa a expor.
II - DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Da Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
Sabe-se que a responsabilidade objetiva é a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável. E para haver o dano deve existir o nexo causal entre a conduta da ré em relação ao dano do autor.
A atividade da ré, evidentemente, caracteriza-se por prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A, e do outro lado, o consumidor ou passageiro lesado.
O art. 14 do CDC e o art. 927 do Código Civil são enfáticos em estabelecer a responsabilidade do fornecedor de serviços pela má prestação dos serviços, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em apreço, é fato incontroverso que houve o extravio temporário da bagagem do autor pela requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido. A ligação entre a conduta da Cia Aérea LATAM e o resultado danoso ao autor é o nexo causal, ou seja, por ato da empresa, foi extraviada a bagagem, tal fato causou dano ao autor.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 d ódigo Civil:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, relativamente ao nexo de causalidade, está caracterizado, na medida em que o autor adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo providenciado pela empresa, tendo feito o check-in da bagagem com a empresa e estando a bagagem aos cuidados desta quando ocorreu o extravio de sua bagagem, o que o forçou a adquirir os materiais extraviados, visto que poderia perder a expedição, tendo em vista que a expedição sairia de madrugada e o autor teve que comprar os materiais antes dessa saída com o comércio aberto, e como consequência, tais acontecimentos causaram danos materiais e morais.
Assim, vimos que quanto aos danos materiais, o autor teve que providenciar compra de materiais e vestimenta para efetuar a expedição ao Monte Roraima, visto que sua bagagem extraviou com toda sua vestimenta apropriada e demais materiais necessários e não havia certeza se seria encontrada ou se seria encontrada a tempo. Visto que a expedição sairia 05:00 h da manhã do dia 02/09/2023, e no início da noite da dia 01/09/2013 o autor providenciou as comprar necessárias e essenciais, visto que se não fizesse, corria o risco de perder a expedição.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio temporário d agagem, fazendo jus o requerente ao ressarcimento dos valores gastos, conforme nota iscais anexas e listagem acima exposta.
DO DANO MORAL
Sobre o caso do autor, extravio de bagagem, assim se manifesta a jurisprudência quanto ao dano moral nesses casos:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis
Desse modo, cumpre enfatizar que os danos morais suportados pelo requerente decorreram do extravio temporário de bagagem, e em certo grau, devido ao atraso no voo. E sobre o extravio temporário de bagagem temos uma amostra da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
Nunca é demais dizer que o dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral é provado, conforme o caso, in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos. Pela dimensão do fato, é impossível deixar de se imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
Eis o entendimento de Yussef Said Cahali, sobre dano moral:
Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral ‘(honra, reputação etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral ‘(dor tristeza, saudade etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.).
O texto constitucional, art. 5º, X, tornou induvidosa a reparação pelo dano causado a autor, conforme a seguir:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também diz em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O doutrinador Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed RT, 2a edição, p. 130, assim se manifesta:
“Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas”.
Registre-se que o STF já se manifestou sobre o assunto nos seguintes termos
“Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo” (RT 614/236)
Por outro lado, resta incontroverso a desnecessidade de seqüelas sintomáticas para que fique caracterizado o dano moral. Nossos Tribunais reiteradamente vêm se pronunciando a esse respeito, conforme a seguir:
DANO MORAL - Reparação que independe da existência de seqüelas somáticas - Inteligência do artigo 5º, V, da CF e da Súmula 37 do STJ (1ºTACivSP - EI nº 522.690/8-1 - 2º Gr Cs - Rel. Juiz Octaviano Santos Lobo - J. 23.06.94).
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável quando ocorre o extravio da bagagem, mesmo que temporário, conforme podemos confirmar em outros julgados a seguir transcritos.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022)
DANOS MORAIS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme demonstrado, o autor teve um grande desgaste e perda de tempo para solucionar os imprevistos com a perda temporária de sua bagagem. Chegou a perder horas de sono e o passeio que estava planejado pela cidade. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em seu artigo, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…) (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
esse sentido também podemos apresentar a seguinte doutrin
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia das empresas deve ser indenizado, conforme a seguir:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
DA FIXAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORA
Sabe-se que a indenização por danos morais possui duas faces, uma primeira relativa à reparação do sofrimento vivenciado pelo autor, e uma segunda, possuindo caráter pedagógico, que visa desestimular o agente agressor a praticar novos atos abusivos. A indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face da situação vexatória vivenciada.
Ainda, para a graduação da indenização, deve-se levar em conta as situações financeiras, sociais e culturais tanto do ofendido, quanto do ofensor, bem como outros aspectos específicos de cada caso, de acordo com a valoração do Magistrado. Assim, é de bom alvitre salientar que a ré é uma grande empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, de tal sorte que uma eventual condenação deva ser suficiente para que esta demandada efetivamente compreenda que não pode, a seu bel prazer, agir negligentemente afetando de forma negativa a vida das pessoas.
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral e material indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste no extravio temporário da bagagem e no atraso do voo com contratempos e despesas advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais abalos à personalidade e despesas resultantes decorreram diretamente da culpa objetiva
Ressalta-se que devido ao atraso do voo e extravio temporário da bagagem, o autor perdeu parte do que havia planejado, que se constituía num passeio pela cidade de Boa Vista, tendo perdido esse passeio, pois chegou à tarde em Boa Vista e passou praticamente todo o tempo restante do dia e noite tentando resolver a situação até 00:56 h do dia 02/09/23, a apenas quatro horas e quatro minutos do início da expedição, e salienta-se sem descansar para uma aventura que exigia esforço físico de longa caminhada, 12 km em 05 horas. Ou seja, perdeu seu precioso sono reparador e seu tempo útil produtivo, de tal forma que lhe causou prejuízo consistente em dano moral e material.
Resumindo, era para o autor estar às 23:40 h do dia 31/09/2023 no seu destino em Boa Vista com sua bagagem, para a expedição que iniciaria às 05:00 h do dia 02/09/2023. Ocorre que o autor só conseguiu chegar à tarde do dia 01/09/2023 em Boa Vista e só conseguiu estar com sua bagagem no hotel em que estava hospedado às 00:56 h do dia 02/09/2023, a apenas 04 horas e 04 minutos do início da expedição. Desse modo, o dano material e moral se mostra demonstrado e com seu nexo de causalidade, conforme exposto acima.
5 - DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, requer se digne Vossa Excelência julgar inteiramente e procedente a presente ação, e também requer:
1. A citação do réu, para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
2. A inversão do ônus da prova em favor do autor, caso julgue necessário, visto que as provas apresentadas são incontestáveis, consoante disposição do artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
3. Que ao final o pedido inicial seja julgado totalmente procedente, condenando o réu a indenizar o autor em danos morais, em função de todos os transtornos suportados, no valor, no mínimo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido nos termos legais;
4. Que a ré seja condenada em danos materiais pelos gastos suportados pelo requerente com as compras realizadas essenciais e necessárias à expedição, visto que o autor não podia arriscar perder o passeio, visto a indefinição quanto à entrega da bagagem que se mostrava irrastreável, definitivamente por culpa e negligência exclusiva da empresa ré, conforme provado documentalmente por notas fiscais acostadas aos autos, na importância de R$ 2.189,79 (dois mil cento e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos), devendo ser corrigido com correção monetária e juros conforme disposições legais;
5. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, caso haja recurso, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC;
recurso, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC;
8. A produção por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão;
Dá-se à causa para efeitos legais o valor de alçada de R$ R$ 12.189,79 (doze mil cento e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos).
Termos em que, ede e Espera deferiment
Vila Velha/ES 18 de outubro de 2023
Luiz Carlos Barcelos OAB/ES 35519
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5029502-86.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DA___VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DA VILA VELHA/ES
MATEUS DAROZ GONÇALVES, brasileiro, solteiro, médico, CPF nº 132.322.657-58 carteira de identidade nº 3.135.977/SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Maranhão, 95 Apart. 1202 – Ed Lausanne – Praia da Costa – Vila Velha-ES - CEP 29101-340, telefon (27)99995-1333, e-mail Mateus.daroz@gmail.com, por intermédio de seu advogado infra assinado munido de instrumento procuratório anexo, com endereço profissional sito à Ru Jofredo Novais, nº 133/1002A, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-470, onde recebe a intimações, com base na legislação aplicável aos juizados especiais, vem respeitosament perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 – 6º andar - Sala 62, Jardim Brasil (Zona ul) – São Paulo – SP – CEP 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir apresentados.
O autor efetuou a compra de uma excursão de aventura chamada Expedição ao Monte Roraima/RR para o período de 01 a 09/09/23, com partida da cidade de Boa Vista/RR para o Monte Roraima às 05:00 h da manhã do dia 02/09/23, conforme contrato anexo.
Para isso conciliou folga no trabalho e realizou várias despesas com vestimenta, equipamentos, alimentação e materiais necessários para realizar a expedição.
Por medida de segurança, efetuou a compra do voo de ida de Vitória/ES a Bo ista/RR para o dia 31/08/23, ou seja, com duas noites anteriores ao início da expediçã ptando por pagar uma diária extra de hospedagem em Boa Vista/RR, ao invés de viajar no di 1/09/23, véspera da expedição. Isso foi feito com o objetivo de se precaver de eventuai ontratempos e para descansar, conhecer um pouco a cidade de Boa Vista e para organizar o quipamentos antes da expedição. Porém, não foi o que ocorreu, devido a problema ausados pela empresa aérea LATAM, conforme será explanado a seguir.
Conforme programação normal de voo, foram disponibilizados ao autor os cartões d embarque do voo LA3867 (LATAM), que partiria de Vitória/ES para Brasília/DF às 18:35 h, d dia 31/08/23, e o do voo nº LA3710 (LATAM), que partiria de Brasília/DF para Boa Vista/RR à 21:00h, do dia 31/08/23, com previsão de chegada a Boa Vista/RR às 23:40h do dia 31/08/2 no horário local e 00:40h do dia 01/09/23 no horário de Brasília/DF, conforme cartões d embarque anexos.
Próximo à hora do embarque, após o check-in realizado e feito o despacho de bagagem e já se encontrando no saguão de embarque do aeroporto de Vitória/ES, o passageiro tomou conhecimento, por meio dos painéis do aeroporto e do aplicativo da LATAM, de que o voo para Brasília/DF estava atrasado e que por esse motivo a conexão para Boa Vista/RR seria perdida, tendo a companhia aérea remarcado o segundo trecho (Brasília/DF – Boa Vista/RR) para o dia seguinte, 01/09/23, às 21:00 h, com previsão de chegada a Boa Vista/RR às 23:40h do dia 01/09/23 (horário local) - 00:40h do dia 02/09/23 horário de Brasília/DF, ou seja, o desembarque em Boa Vista/RR ocorreria a cerca de 4 horas e vinte minutos antes da expedição já contratada ao Monte Roraima, considerado o fuso de Brasília.
Diante dessa situação inusitada, o autor procurou um funcionário da Cia Aérea LATAM, dentro do saguão de embarque, e este informou que o único voo da Companhia LATAM para Boa Vista/RR seria no dia seguinte, e que por esse motivo o passageiro deveria pernoitar em Brasília/DF e aguardar até o embarque do novo voo (21:00 h do dia 01/09) e que a bagagem já despachada deveria ser retirada em Brasília/DF.
No momento do embarque em Vitória/ES o funcionário da Cia Aérea LATAM, no portão de embarque, entregou ao autor um novo ticket de despacho de bagagem e orientou que a mesma deveria ser retirada em Brasília/DF, conforme cópia do ticket de bagagem anexo.
Chegando a Brasília/DF, o autor desembarcou e compareceu ao local de restituição de bagagem e aguardou até o final ou até a última mala, e a sua mala não apareceu. Assim, ao se certificar de que sua bagagem não estava disponível para restituição, procurou o guichê da Cia Aérea LATAM e foi informado de que a mesma havia seguido para Boa Vista/RR. Isso causou muita estranheza ao autor, pois a Cia Aérea LATAM disponibiliza apenas um voo diário para Boa Vista/RR e ao chegar a Brasília/DF o autor não efetuou a conexão, pois o seu voo havia sido remarcado pela Cia Aérea LATAM para o dia seguinte, 01/09/23, às 21:00 h, então restava a pergunta, como poderia a bagagem ter seguido para Boa Vista/RR mas o autor não?
Visto que a conexão havia sido perdida e de se presumir que a bagagem viajou no mesmo avião que o autor. Além disso, constava do novo ticket de despacho de bagagem, recebido ao embarcar em Vitória/ES, o novo voo para Brasília em 01/09/23. Questionado, o funcionário da empresa aérea informou e afirmou que a bagagem havia seguido sim para o destino final e que ela ficaria aos cuidados da Cia Aérea LATAM em Boa Vista/RR até a chegada do passageiro para sua retirada no dia seguinte.
Tendo em vista que o horário do novo voo para Boa Vista não atendia ao autor, que precisava estar em Boa Vista/RR, pelo menos até o dia 01/09/2023 à tarde, para que pudesse ter uma noite de sono regular e estar fisicamente hábil para a expedição, que se iniciaria às 05h00min da manhã do dia 02/09/2023. Além disso, estava planejado e o autor desejava conhecer a cidade de Boa Vista/RR. Desse modo, o autor solicitou a possibilidade de troca de companhia aérea, já que a empresa Gol Linhas Aéreas teria um voo que saia às 09:20 h da manhã do dia 01/09/2023 de Brasília. Se assim, procedesse, chegaria antes do voo da LATAM ao destino final. Pedido este que foi atendido pela LATAM.
O autor, então, apenas com a roupa do corpo, pernoitou em Brasília/DF com as despesas pagas pela LATAM, quais sejam, transporte, alimentação e hospedagem.
No dia seguinte, 01/09/2023, às 09:20 h, o passageiro embarcou no voo da Companhia GOL para Boa Vista/RR apenas com a bagagem de mão, conforme cartão de embarque anexo, visto que conforme informou o funcionário da LATAM, sua bagagem despachada estaria a sua espera em Boa Vista aos cuidados da LATAM.
Ao chegar ao destino final, Boa Vista/RR, procurou a companhia aérea de origem LATAM para efetuar a retirada da bagagem despachada, conforme orientado no aeroporto de Brasília/DF. Entretanto, a bagagem não se encontrava lá e a funcionária da Companhia LATAM não conseguia rastrear a bagagem e não conseguia informar ao autor se sua bagagem tinha ficado em Vitória/ES, em Brasília/DF, se havia chegado em Boa Vista/RR e não havia sido localizada, ou se partiria de Brasília/DF no voo LATAM previsto para 21:00 h daquele dia, 01/09/23. Ou seja, a Cia Aérea LATAM não tinha certeza de coisa alguma sobre a bagagem.
Diante disso, pela impossibilidade de rastreio da bagagem, foi lavrado pela Cia Aérea GOL o RIB – Relatório de Irregularidade com Bagagem nº 080121, conforme cópia anexa.
Após uma perda enorme de tempo útil e produtivo no aeroporto de Boa Vista/RR, o que gerou muito desgaste, a funcionária da Cia LATAM sugeriu que o passageiro comparecesse ao aeroporto de Boa Vista/RR, novamente, no horário de chegada do próximo voo da LATAM para Boa Vista/RR proveniente de Brasília/DF no dia 01/09/23, por volta de 23:40 h do horário local e 00:40h do dia 02/09/23 no horário de Brasília/DF, para que fizesse a tentativa de localizar a bagagem. Tal situação se mostrava muito tensa para um passageiro que iria iniciar uma expedição a pé de sete dias ao Monte Roraima às 5h da manhã do dia seguinte, ou seja, 5 horas e vinte minutos, no horário local, após a aterrissagem do avião da LATAM em Boa Vista.
Considerando o gasto financeiro efetuado com a expedição, o tempo investido na troca de compromissos, programação de férias, compra de equipamentos e desgaste físico e emocional de dois dias de viagem turbulenta e tendo em vista a insegurança quanto à situação de sua bagagem, o autor concluiu que não poderia perder a expedição já programada com muita antecedência. Assim, resolveu comprar em Boa Vista/RR os equipamentos e roupas mínimos necessários para a expedição. Decisão essa tomada com base na falta de informação confiável acerca de onde estaria sua bagagem com todos os seus pertences e se esta
Ressalta-se que, ao tomar a decisão de fazer as compras necessárias, já era por volta de 16:00 h do dia 01/09/23 e que o comércio local fecharia em breve, e que se e a bagagem não chegasse no voo da LATAM às 23:40h (horário local e 00:40h horário de Brasília), seria
impossível providenciar equipamentos, roupas e alimentação necessários para a expedição, que partiria às 05:00h da manhã do dia 02/09/23, e se não agisse assim, corria o risco de perder a expedição já contratada. Ressalta-se que o avião aterrissaria à noite e apenas a cerca de cinco horas e vinte minutos da partida da expedição às 05:00 h da madrugada.
Assim, após efetuar todas as compras necessárias, sem poder ter conhecido a cidade, como estava programado, tendo perdido mais um dia sem descansar, alimentando-se mal e com poucas horas de sono, o passageiro compareceu às 23:41 h (horário local) do dia 01/09/23 ao aeroporto de Boa Vista/RR para verificar se a bagagem havia chegado. Finalmente, às 00:30 h do dia 02/09/23 (horário local) conseguiu retirar sua bagagem, retornando ao hotel às 00:56h, conforme recibo de pagamento do Uber e recibo de entrega de bagagem extraviada AHL (advise if hold) anexos.
Ressalta-se aqui, conforme dito anteriormente, que o autor havia comprado a passagem para o dia 31/08/23 com o intuito de conhecer Boa Vista/RR, organizar seus equipamentos e principalmente descansar, com duas noites de sono, para a extenuante expedição que partiria no dia 02/09/23 bem cedo, às 05:00 h, como dito, tal expedição requer um grande esforço físico, e o que ocorreu é que não conseguiu visitar a cidade, teve perda de tempo útil e produtivo, teve grande abalo em sua viagem de férias e praticamente não conseguiu dormir na noite anterior à expedição,visto que chegou ao hotel a apenas quatro horas e quatro minutos do início da expedição.
Após retirar a bagagem e retornar para o hotel, às 00:56 h do dia 02/01/23, conforme pode ser confirmado no recibo de pagamento do Uber anexo, o autor precisou organizar novamente seus equipamentos e pertences, e isso envolveu tempo, e como dito, partiu para a expedição com pouquíssimas horas de sono, tendo dormido cerca de duas horas apenas, e com enorme desgaste físico e emocional.
Como dito, tal situação envolveu gastos extras que teve que arcar. Em anexo, seguem todos os comprovantes das despesas efetuadas pelo passageiro decorrentes da situação vexatória ocorrida, que são listadas abaixo:
A seguir prints das notas fiscais com a discriminação das compras:
É de se ressaltar que o extravio da bagagem se deu na viagem de ida, o que é considerado um agravante pela jurisprudência, pois neste caso, o passageiro está mais vulnerável longe de seu local de residência.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, sua viagem de laser se transformou em total frustração, abalo, desconforto, desgosto, revolta e perda de tempo útil e produtivo que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, visto a verdadeira peregrinação imposta pela ré para o autor tentar localizar e reaver seus pertences.
A desídia da Companhia LATAM configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu ressarcimento.
Destarte, é de se esperar que seja a companhia ré condenada ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio temporário da bagagem referente às compras adquiridas necessárias à expedição ao Monte Roraima e também ao ressarcimento pelos patentes danos morais in re ipsa suportados pelo autor, conforme fundamentos jurídicos que se passa a expor.
II - DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Da Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
Sabe-se que a responsabilidade objetiva é a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável. E para haver o dano deve existir o nexo causal entre a conduta da ré em relação ao dano do autor.
A atividade da ré, evidentemente, caracteriza-se por prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A, e do outro lado, o consumidor ou passageiro lesado.
O art. 14 do CDC e o art. 927 do Código Civil são enfáticos em estabelecer a responsabilidade do fornecedor de serviços pela má prestação dos serviços, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em apreço, é fato incontroverso que houve o extravio temporário da bagagem do autor pela requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido. A ligação entre a conduta da Cia Aérea LATAM e o resultado danoso ao autor é o nexo causal, ou seja, por ato da empresa, foi extraviada a bagagem, tal fato causou dano ao autor.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 d ódigo Civil:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, relativamente ao nexo de causalidade, está caracterizado, na medida em que o autor adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo providenciado pela empresa, tendo feito o check-in da bagagem com a empresa e estando a bagagem aos cuidados desta quando ocorreu o extravio de sua bagagem, o que o forçou a adquirir os materiais extraviados, visto que poderia perder a expedição, tendo em vista que a expedição sairia de madrugada e o autor teve que comprar os materiais antes dessa saída com o comércio aberto, e como consequência, tais acontecimentos causaram danos materiais e morais.
Assim, vimos que quanto aos danos materiais, o autor teve que providenciar compra de materiais e vestimenta para efetuar a expedição ao Monte Roraima, visto que sua bagagem extraviou com toda sua vestimenta apropriada e demais materiais necessários e não havia certeza se seria encontrada ou se seria encontrada a tempo. Visto que a expedição sairia 05:00 h da manhã do dia 02/09/2023, e no início da noite da dia 01/09/2013 o autor providenciou as comprar necessárias e essenciais, visto que se não fizesse, corria o risco de perder a expedição.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio temporário d agagem, fazendo jus o requerente ao ressarcimento dos valores gastos, conforme nota iscais anexas e listagem acima exposta.
DO DANO MORAL
Sobre o caso do autor, extravio de bagagem, assim se manifesta a jurisprudência quanto ao dano moral nesses casos:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis
Desse modo, cumpre enfatizar que os danos morais suportados pelo requerente decorreram do extravio temporário de bagagem, e em certo grau, devido ao atraso no voo. E sobre o extravio temporário de bagagem temos uma amostra da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
Nunca é demais dizer que o dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral é provado, conforme o caso, in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos. Pela dimensão do fato, é impossível deixar de se imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
Eis o entendimento de Yussef Said Cahali, sobre dano moral:
Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral ‘(honra, reputação etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral ‘(dor tristeza, saudade etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.).
O texto constitucional, art. 5º, X, tornou induvidosa a reparação pelo dano causado a autor, conforme a seguir:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também diz em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O doutrinador Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed RT, 2a edição, p. 130, assim se manifesta:
“Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas”.
Registre-se que o STF já se manifestou sobre o assunto nos seguintes termos
“Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo” (RT 614/236)
Por outro lado, resta incontroverso a desnecessidade de seqüelas sintomáticas para que fique caracterizado o dano moral. Nossos Tribunais reiteradamente vêm se pronunciando a esse respeito, conforme a seguir:
DANO MORAL - Reparação que independe da existência de seqüelas somáticas - Inteligência do artigo 5º, V, da CF e da Súmula 37 do STJ (1ºTACivSP - EI nº 522.690/8-1 - 2º Gr Cs - Rel. Juiz Octaviano Santos Lobo - J. 23.06.94).
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável quando ocorre o extravio da bagagem, mesmo que temporário, conforme podemos confirmar em outros julgados a seguir transcritos.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022)
DANOS MORAIS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme demonstrado, o autor teve um grande desgaste e perda de tempo para solucionar os imprevistos com a perda temporária de sua bagagem. Chegou a perder horas de sono e o passeio que estava planejado pela cidade. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em seu artigo, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…) (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
esse sentido também podemos apresentar a seguinte doutrin
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia das empresas deve ser indenizado, conforme a seguir:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
DA FIXAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORA
Sabe-se que a indenização por danos morais possui duas faces, uma primeira relativa à reparação do sofrimento vivenciado pelo autor, e uma segunda, possuindo caráter pedagógico, que visa desestimular o agente agressor a praticar novos atos abusivos. A indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face da situação vexatória vivenciada.
Ainda, para a graduação da indenização, deve-se levar em conta as situações financeiras, sociais e culturais tanto do ofendido, quanto do ofensor, bem como outros aspectos específicos de cada caso, de acordo com a valoração do Magistrado. Assim, é de bom alvitre salientar que a ré é uma grande empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, de tal sorte que uma eventual condenação deva ser suficiente para que esta demandada efetivamente compreenda que não pode, a seu bel prazer, agir negligentemente afetando de forma negativa a vida das pessoas.
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral e material indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste no extravio temporário da bagagem e no atraso do voo com contratempos e despesas advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais abalos à personalidade e despesas resultantes decorreram diretamente da culpa objetiva
Ressalta-se que devido ao atraso do voo e extravio temporário da bagagem, o autor perdeu parte do que havia planejado, que se constituía num passeio pela cidade de Boa Vista, tendo perdido esse passeio, pois chegou à tarde em Boa Vista e passou praticamente todo o tempo restante do dia e noite tentando resolver a situação até 00:56 h do dia 02/09/23, a apenas quatro horas e quatro minutos do início da expedição, e salienta-se sem descansar para uma aventura que exigia esforço físico de longa caminhada, 12 km em 05 horas. Ou seja, perdeu seu precioso sono reparador e seu tempo útil produtivo, de tal forma que lhe causou prejuízo consistente em dano moral e material.
Resumindo, era para o autor estar às 23:40 h do dia 31/09/2023 no seu destino em Boa Vista com sua bagagem, para a expedição que iniciaria às 05:00 h do dia 02/09/2023. Ocorre que o autor só conseguiu chegar à tarde do dia 01/09/2023 em Boa Vista e só conseguiu estar com sua bagagem no hotel em que estava hospedado às 00:56 h do dia 02/09/2023, a apenas 04 horas e 04 minutos do início da expedição. Desse modo, o dano material e moral se mostra demonstrado e com seu nexo de causalidade, conforme exposto acima.
5 - DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, requer se digne Vossa Excelência julgar inteiramente e procedente a presente ação, e também requer:
1. A citação do réu, para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
2. A inversão do ônus da prova em favor do autor, caso julgue necessário, visto que as provas apresentadas são incontestáveis, consoante disposição do artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
3. Que ao final o pedido inicial seja julgado totalmente procedente, condenando o réu a indenizar o autor em danos morais, em função de todos os transtornos suportados, no valor, no mínimo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido nos termos legais;
4. Que a ré seja condenada em danos materiais pelos gastos suportados pelo requerente com as compras realizadas essenciais e necessárias à expedição, visto que o autor não podia arriscar perder o passeio, visto a indefinição quanto à entrega da bagagem que se mostrava irrastreável, definitivamente por culpa e negligência exclusiva da empresa ré, conforme provado documentalmente por notas fiscais acostadas aos autos, na importância de R$ 2.189,79 (dois mil cento e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos), devendo ser corrigido com correção monetária e juros conforme disposições legais;
5. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, caso haja recurso, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC;
recurso, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC;
8. A produção por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão;
Dá-se à causa para efeitos legais o valor de alçada de R$ R$ 12.189,79 (doze mil cento e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos).
Termos em que, ede e Espera deferiment
Vila Velha/ES 18 de outubro de 2023
Luiz Carlos Barcelos OAB/ES 35519
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5029502-86.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DA___VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DA VILA VELHA/ES
MATEUS DAROZ GONÇALVES, brasileiro, solteiro, médico, CPF nº 132.322.657-58 carteira de identidade nº 3.135.977/SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Maranhão, 95 Apart. 1202 – Ed Lausanne – Praia da Costa – Vila Velha-ES - CEP 29101-340, telefon (27)99995-1333, e-mail Mateus.daroz@gmail.com, por intermédio de seu advogado infra assinado munido de instrumento procuratório anexo, com endereço profissional sito à Ru Jofredo Novais, nº 133/1002A, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-470, onde recebe a intimações, com base na legislação aplicável aos juizados especiais, vem respeitosament perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 – 6º andar - Sala 62, Jardim Brasil (Zona ul) – São Paulo – SP – CEP 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir apresentados.
O autor efetuou a compra de uma excursão de aventura chamada Expedição ao Monte Roraima/RR para o período de 01 a 09/09/23, com partida da cidade de Boa Vista/RR para o Monte Roraima às 05:00 h da manhã do dia 02/09/23, conforme contrato anexo.
Para isso conciliou folga no trabalho e realizou várias despesas com vestimenta, equipamentos, alimentação e materiais necessários para realizar a expedição.
Por medida de segurança, efetuou a compra do voo de ida de Vitória/ES a Bo ista/RR para o dia 31/08/23, ou seja, com duas noites anteriores ao início da expediçã ptando por pagar uma diária extra de hospedagem em Boa Vista/RR, ao invés de viajar no di 1/09/23, véspera da expedição. Isso foi feito com o objetivo de se precaver de eventuai ontratempos e para descansar, conhecer um pouco a cidade de Boa Vista e para organizar o quipamentos antes da expedição. Porém, não foi o que ocorreu, devido a problema ausados pela empresa aérea LATAM, conforme será explanado a seguir.
Conforme programação normal de voo, foram disponibilizados ao autor os cartões d embarque do voo LA3867 (LATAM), que partiria de Vitória/ES para Brasília/DF às 18:35 h, d dia 31/08/23, e o do voo nº LA3710 (LATAM), que partiria de Brasília/DF para Boa Vista/RR à 21:00h, do dia 31/08/23, com previsão de chegada a Boa Vista/RR às 23:40h do dia 31/08/2 no horário local e 00:40h do dia 01/09/23 no horário de Brasília/DF, conforme cartões d embarque anexos.
Próximo à hora do embarque, após o check-in realizado e feito o despacho de bagagem e já se encontrando no saguão de embarque do aeroporto de Vitória/ES, o passageiro tomou conhecimento, por meio dos painéis do aeroporto e do aplicativo da LATAM, de que o voo para Brasília/DF estava atrasado e que por esse motivo a conexão para Boa Vista/RR seria perdida, tendo a companhia aérea remarcado o segundo trecho (Brasília/DF – Boa Vista/RR) para o dia seguinte, 01/09/23, às 21:00 h, com previsão de chegada a Boa Vista/RR às 23:40h do dia 01/09/23 (horário local) - 00:40h do dia 02/09/23 horário de Brasília/DF, ou seja, o desembarque em Boa Vista/RR ocorreria a cerca de 4 horas e vinte minutos antes da expedição já contratada ao Monte Roraima, considerado o fuso de Brasília.
Diante dessa situação inusitada, o autor procurou um funcionário da Cia Aérea LATAM, dentro do saguão de embarque, e este informou que o único voo da Companhia LATAM para Boa Vista/RR seria no dia seguinte, e que por esse motivo o passageiro deveria pernoitar em Brasília/DF e aguardar até o embarque do novo voo (21:00 h do dia 01/09) e que a bagagem já despachada deveria ser retirada em Brasília/DF.
No momento do embarque em Vitória/ES o funcionário da Cia Aérea LATAM, no portão de embarque, entregou ao autor um novo ticket de despacho de bagagem e orientou que a mesma deveria ser retirada em Brasília/DF, conforme cópia do ticket de bagagem anexo.
Chegando a Brasília/DF, o autor desembarcou e compareceu ao local de restituição de bagagem e aguardou até o final ou até a última mala, e a sua mala não apareceu. Assim, ao se certificar de que sua bagagem não estava disponível para restituição, procurou o guichê da Cia Aérea LATAM e foi informado de que a mesma havia seguido para Boa Vista/RR. Isso causou muita estranheza ao autor, pois a Cia Aérea LATAM disponibiliza apenas um voo diário para Boa Vista/RR e ao chegar a Brasília/DF o autor não efetuou a conexão, pois o seu voo havia sido remarcado pela Cia Aérea LATAM para o dia seguinte, 01/09/23, às 21:00 h, então restava a pergunta, como poderia a bagagem ter seguido para Boa Vista/RR mas o autor não?
Visto que a conexão havia sido perdida e de se presumir que a bagagem viajou no mesmo avião que o autor. Além disso, constava do novo ticket de despacho de bagagem, recebido ao embarcar em Vitória/ES, o novo voo para Brasília em 01/09/23. Questionado, o funcionário da empresa aérea informou e afirmou que a bagagem havia seguido sim para o destino final e que ela ficaria aos cuidados da Cia Aérea LATAM em Boa Vista/RR até a chegada do passageiro para sua retirada no dia seguinte.
Tendo em vista que o horário do novo voo para Boa Vista não atendia ao autor, que precisava estar em Boa Vista/RR, pelo menos até o dia 01/09/2023 à tarde, para que pudesse ter uma noite de sono regular e estar fisicamente hábil para a expedição, que se iniciaria às 05h00min da manhã do dia 02/09/2023. Além disso, estava planejado e o autor desejava conhecer a cidade de Boa Vista/RR. Desse modo, o autor solicitou a possibilidade de troca de companhia aérea, já que a empresa Gol Linhas Aéreas teria um voo que saia às 09:20 h da manhã do dia 01/09/2023 de Brasília. Se assim, procedesse, chegaria antes do voo da LATAM ao destino final. Pedido este que foi atendido pela LATAM.
O autor, então, apenas com a roupa do corpo, pernoitou em Brasília/DF com as despesas pagas pela LATAM, quais sejam, transporte, alimentação e hospedagem.
No dia seguinte, 01/09/2023, às 09:20 h, o passageiro embarcou no voo da Companhia GOL para Boa Vista/RR apenas com a bagagem de mão, conforme cartão de embarque anexo, visto que conforme informou o funcionário da LATAM, sua bagagem despachada estaria a sua espera em Boa Vista aos cuidados da LATAM.
Ao chegar ao destino final, Boa Vista/RR, procurou a companhia aérea de origem LATAM para efetuar a retirada da bagagem despachada, conforme orientado no aeroporto de Brasília/DF. Entretanto, a bagagem não se encontrava lá e a funcionária da Companhia LATAM não conseguia rastrear a bagagem e não conseguia informar ao autor se sua bagagem tinha ficado em Vitória/ES, em Brasília/DF, se havia chegado em Boa Vista/RR e não havia sido localizada, ou se partiria de Brasília/DF no voo LATAM previsto para 21:00 h daquele dia, 01/09/23. Ou seja, a Cia Aérea LATAM não tinha certeza de coisa alguma sobre a bagagem.
Diante disso, pela impossibilidade de rastreio da bagagem, foi lavrado pela Cia Aérea GOL o RIB – Relatório de Irregularidade com Bagagem nº 080121, conforme cópia anexa.
Após uma perda enorme de tempo útil e produtivo no aeroporto de Boa Vista/RR, o que gerou muito desgaste, a funcionária da Cia LATAM sugeriu que o passageiro comparecesse ao aeroporto de Boa Vista/RR, novamente, no horário de chegada do próximo voo da LATAM para Boa Vista/RR proveniente de Brasília/DF no dia 01/09/23, por volta de 23:40 h do horário local e 00:40h do dia 02/09/23 no horário de Brasília/DF, para que fizesse a tentativa de localizar a bagagem. Tal situação se mostrava muito tensa para um passageiro que iria iniciar uma expedição a pé de sete dias ao Monte Roraima às 5h da manhã do dia seguinte, ou seja, 5 horas e vinte minutos, no horário local, após a aterrissagem do avião da LATAM em Boa Vista.
Considerando o gasto financeiro efetuado com a expedição, o tempo investido na troca de compromissos, programação de férias, compra de equipamentos e desgaste físico e emocional de dois dias de viagem turbulenta e tendo em vista a insegurança quanto à situação de sua bagagem, o autor concluiu que não poderia perder a expedição já programada com muita antecedência. Assim, resolveu comprar em Boa Vista/RR os equipamentos e roupas mínimos necessários para a expedição. Decisão essa tomada com base na falta de informação confiável acerca de onde estaria sua bagagem com todos os seus pertences e se esta
Ressalta-se que, ao tomar a decisão de fazer as compras necessárias, já era por volta de 16:00 h do dia 01/09/23 e que o comércio local fecharia em breve, e que se e a bagagem não chegasse no voo da LATAM às 23:40h (horário local e 00:40h horário de Brasília), seria
impossível providenciar equipamentos, roupas e alimentação necessários para a expedição, que partiria às 05:00h da manhã do dia 02/09/23, e se não agisse assim, corria o risco de perder a expedição já contratada. Ressalta-se que o avião aterrissaria à noite e apenas a cerca de cinco horas e vinte minutos da partida da expedição às 05:00 h da madrugada.
Assim, após efetuar todas as compras necessárias, sem poder ter conhecido a cidade, como estava programado, tendo perdido mais um dia sem descansar, alimentando-se mal e com poucas horas de sono, o passageiro compareceu às 23:41 h (horário local) do dia 01/09/23 ao aeroporto de Boa Vista/RR para verificar se a bagagem havia chegado. Finalmente, às 00:30 h do dia 02/09/23 (horário local) conseguiu retirar sua bagagem, retornando ao hotel às 00:56h, conforme recibo de pagamento do Uber e recibo de entrega de bagagem extraviada AHL (advise if hold) anexos.
Ressalta-se aqui, conforme dito anteriormente, que o autor havia comprado a passagem para o dia 31/08/23 com o intuito de conhecer Boa Vista/RR, organizar seus equipamentos e principalmente descansar, com duas noites de sono, para a extenuante expedição que partiria no dia 02/09/23 bem cedo, às 05:00 h, como dito, tal expedição requer um grande esforço físico, e o que ocorreu é que não conseguiu visitar a cidade, teve perda de tempo útil e produtivo, teve grande abalo em sua viagem de férias e praticamente não conseguiu dormir na noite anterior à expedição,visto que chegou ao hotel a apenas quatro horas e quatro minutos do início da expedição.
Após retirar a bagagem e retornar para o hotel, às 00:56 h do dia 02/01/23, conforme pode ser confirmado no recibo de pagamento do Uber anexo, o autor precisou organizar novamente seus equipamentos e pertences, e isso envolveu tempo, e como dito, partiu para a expedição com pouquíssimas horas de sono, tendo dormido cerca de duas horas apenas, e com enorme desgaste físico e emocional.
Como dito, tal situação envolveu gastos extras que teve que arcar. Em anexo, seguem todos os comprovantes das despesas efetuadas pelo passageiro decorrentes da situação vexatória ocorrida, que são listadas abaixo:
A seguir prints das notas fiscais com a discriminação das compras:
É de se ressaltar que o extravio da bagagem se deu na viagem de ida, o que é considerado um agravante pela jurisprudência, pois neste caso, o passageiro está mais vulnerável longe de seu local de residência.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, sua viagem de laser se transformou em total frustração, abalo, desconforto, desgosto, revolta e perda de tempo útil e produtivo que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, visto a verdadeira peregrinação imposta pela ré para o autor tentar localizar e reaver seus pertences.
A desídia da Companhia LATAM configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu ressarcimento.
Destarte, é de se esperar que seja a companhia ré condenada ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio temporário da bagagem referente às compras adquiridas necessárias à expedição ao Monte Roraima e também ao ressarcimento pelos patentes danos morais in re ipsa suportados pelo autor, conforme fundamentos jurídicos que se passa a expor.
II - DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Da Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
Sabe-se que a responsabilidade objetiva é a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável. E para haver o dano deve existir o nexo causal entre a conduta da ré em relação ao dano do autor.
A atividade da ré, evidentemente, caracteriza-se por prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A, e do outro lado, o consumidor ou passageiro lesado.
O art. 14 do CDC e o art. 927 do Código Civil são enfáticos em estabelecer a responsabilidade do fornecedor de serviços pela má prestação dos serviços, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em apreço, é fato incontroverso que houve o extravio temporário da bagagem do autor pela requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido. A ligação entre a conduta da Cia Aérea LATAM e o resultado danoso ao autor é o nexo causal, ou seja, por ato da empresa, foi extraviada a bagagem, tal fato causou dano ao autor.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 d ódigo Civil:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, relativamente ao nexo de causalidade, está caracterizado, na medida em que o autor adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo providenciado pela empresa, tendo feito o check-in da bagagem com a empresa e estando a bagagem aos cuidados desta quando ocorreu o extravio de sua bagagem, o que o forçou a adquirir os materiais extraviados, visto que poderia perder a expedição, tendo em vista que a expedição sairia de madrugada e o autor teve que comprar os materiais antes dessa saída com o comércio aberto, e como consequência, tais acontecimentos causaram danos materiais e morais.
Assim, vimos que quanto aos danos materiais, o autor teve que providenciar compra de materiais e vestimenta para efetuar a expedição ao Monte Roraima, visto que sua bagagem extraviou com toda sua vestimenta apropriada e demais materiais necessários e não havia certeza se seria encontrada ou se seria encontrada a tempo. Visto que a expedição sairia 05:00 h da manhã do dia 02/09/2023, e no início da noite da dia 01/09/2013 o autor providenciou as comprar necessárias e essenciais, visto que se não fizesse, corria o risco de perder a expedição.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio temporário d agagem, fazendo jus o requerente ao ressarcimento dos valores gastos, conforme nota iscais anexas e listagem acima exposta.
DO DANO MORAL
Sobre o caso do autor, extravio de bagagem, assim se manifesta a jurisprudência quanto ao dano moral nesses casos:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis
Desse modo, cumpre enfatizar que os danos morais suportados pelo requerente decorreram do extravio temporário de bagagem, e em certo grau, devido ao atraso no voo. E sobre o extravio temporário de bagagem temos uma amostra da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
Nunca é demais dizer que o dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral é provado, conforme o caso, in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos. Pela dimensão do fato, é impossível deixar de se imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
Eis o entendimento de Yussef Said Cahali, sobre dano moral:
Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral ‘(honra, reputação etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral ‘(dor tristeza, saudade etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.).
O texto constitucional, art. 5º, X, tornou induvidosa a reparação pelo dano causado a autor, conforme a seguir:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também diz em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O doutrinador Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed RT, 2a edição, p. 130, assim se manifesta:
“Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas”.
Registre-se que o STF já se manifestou sobre o assunto nos seguintes termos
“Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo” (RT 614/236)
Por outro lado, resta incontroverso a desnecessidade de seqüelas sintomáticas para que fique caracterizado o dano moral. Nossos Tribunais reiteradamente vêm se pronunciando a esse respeito, conforme a seguir:
DANO MORAL - Reparação que independe da existência de seqüelas somáticas - Inteligência do artigo 5º, V, da CF e da Súmula 37 do STJ (1ºTACivSP - EI nº 522.690/8-1 - 2º Gr Cs - Rel. Juiz Octaviano Santos Lobo - J. 23.06.94).
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável quando ocorre o extravio da bagagem, mesmo que temporário, conforme podemos confirmar em outros julgados a seguir transcritos.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022)
DANOS MORAIS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme demonstrado, o autor teve um grande desgaste e perda de tempo para solucionar os imprevistos com a perda temporária de sua bagagem. Chegou a perder horas de sono e o passeio que estava planejado pela cidade. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em seu artigo, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…) (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
esse sentido também podemos apresentar a seguinte doutrin
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia das empresas deve ser indenizado, conforme a seguir:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
DA FIXAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORA
Sabe-se que a indenização por danos morais possui duas faces, uma primeira relativa à reparação do sofrimento vivenciado pelo autor, e uma segunda, possuindo caráter pedagógico, que visa desestimular o agente agressor a praticar novos atos abusivos. A indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face da situação vexatória vivenciada.
Ainda, para a graduação da indenização, deve-se levar em conta as situações financeiras, sociais e culturais tanto do ofendido, quanto do ofensor, bem como outros aspectos específicos de cada caso, de acordo com a valoração do Magistrado. Assim, é de bom alvitre salientar que a ré é uma grande empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, de tal sorte que uma eventual condenação deva ser suficiente para que esta demandada efetivamente compreenda que não pode, a seu bel prazer, agir negligentemente afetando de forma negativa a vida das pessoas.
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral e material indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste no extravio temporário da bagagem e no atraso do voo com contratempos e despesas advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais abalos à personalidade e despesas resultantes decorreram diretamente da culpa objetiva
Ressalta-se que devido ao atraso do voo e extravio temporário da bagagem, o autor perdeu parte do que havia planejado, que se constituía num passeio pela cidade de Boa Vista, tendo perdido esse passeio, pois chegou à tarde em Boa Vista e passou praticamente todo o tempo restante do dia e noite tentando resolver a situação até 00:56 h do dia 02/09/23, a apenas quatro horas e quatro minutos do início da expedição, e salienta-se sem descansar para uma aventura que exigia esforço físico de longa caminhada, 12 km em 05 horas. Ou seja, perdeu seu precioso sono reparador e seu tempo útil produtivo, de tal forma que lhe causou prejuízo consistente em dano moral e material.
Resumindo, era para o autor estar às 23:40 h do dia 31/09/2023 no seu destino em Boa Vista com sua bagagem, para a expedição que iniciaria às 05:00 h do dia 02/09/2023. Ocorre que o autor só conseguiu chegar à tarde do dia 01/09/2023 em Boa Vista e só conseguiu estar com sua bagagem no hotel em que estava hospedado às 00:56 h do dia 02/09/2023, a apenas 04 horas e 04 minutos do início da expedição. Desse modo, o dano material e moral se mostra demonstrado e com seu nexo de causalidade, conforme exposto acima.
5 - DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, requer se digne Vossa Excelência julgar inteiramente e procedente a presente ação, e também requer:
1. A citação do réu, para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
2. A inversão do ônus da prova em favor do autor, caso julgue necessário, visto que as provas apresentadas são incontestáveis, consoante disposição do artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
3. Que ao final o pedido inicial seja julgado totalmente procedente, condenando o réu a indenizar o autor em danos morais, em função de todos os transtornos suportados, no valor, no mínimo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido nos termos legais;
4. Que a ré seja condenada em danos materiais pelos gastos suportados pelo requerente com as compras realizadas essenciais e necessárias à expedição, visto que o autor não podia arriscar perder o passeio, visto a indefinição quanto à entrega da bagagem que se mostrava irrastreável, definitivamente por culpa e negligência exclusiva da empresa ré, conforme provado documentalmente por notas fiscais acostadas aos autos, na importância de R$ 2.189,79 (dois mil cento e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos), devendo ser corrigido com correção monetária e juros conforme disposições legais;
5. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, caso haja recurso, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC;
recurso, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC;
8. A produção por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão;
Dá-se à causa para efeitos legais o valor de alçada de R$ R$ 12.189,79 (doze mil cento e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos).
Termos em que, ede e Espera deferiment
Vila Velha/ES 18 de outubro de 2023
Luiz Carlos Barcelos OAB/ES 35519
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5029502-86.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DA___VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DA VILA VELHA/ES
MATEUS DAROZ GONÇALVES, brasileiro, solteiro, médico, CPF nº 132.322.657-58 carteira de identidade nº 3.135.977/SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Maranhão, 95 Apart. 1202 – Ed Lausanne – Praia da Costa – Vila Velha-ES - CEP 29101-340, telefon (27)99995-1333, e-mail Mateus.daroz@gmail.com, por intermédio de seu advogado infra assinado munido de instrumento procuratório anexo, com endereço profissional sito à Ru Jofredo Novais, nº 133/1002A, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-470, onde recebe a intimações, com base na legislação aplicável aos juizados especiais, vem respeitosament perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 – 6º andar - Sala 62, Jardim Brasil (Zona ul) – São Paulo – SP – CEP 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir apresentados.
O autor efetuou a compra de uma excursão de aventura chamada Expedição ao Monte Roraima/RR para o período de 01 a 09/09/23, com partida da cidade de Boa Vista/RR para o Monte Roraima às 05:00 h da manhã do dia 02/09/23, conforme contrato anexo.
Para isso conciliou folga no trabalho e realizou várias despesas com vestimenta, equipamentos, alimentação e materiais necessários para realizar a expedição.
Por medida de segurança, efetuou a compra do voo de ida de Vitória/ES a Bo ista/RR para o dia 31/08/23, ou seja, com duas noites anteriores ao início da expediçã ptando por pagar uma diária extra de hospedagem em Boa Vista/RR, ao invés de viajar no di 1/09/23, véspera da expedição. Isso foi feito com o objetivo de se precaver de eventuai ontratempos e para descansar, conhecer um pouco a cidade de Boa Vista e para organizar o quipamentos antes da expedição. Porém, não foi o que ocorreu, devido a problema ausados pela empresa aérea LATAM, conforme será explanado a seguir.
Conforme programação normal de voo, foram disponibilizados ao autor os cartões d embarque do voo LA3867 (LATAM), que partiria de Vitória/ES para Brasília/DF às 18:35 h, d dia 31/08/23, e o do voo nº LA3710 (LATAM), que partiria de Brasília/DF para Boa Vista/RR à 21:00h, do dia 31/08/23, com previsão de chegada a Boa Vista/RR às 23:40h do dia 31/08/2 no horário local e 00:40h do dia 01/09/23 no horário de Brasília/DF, conforme cartões d embarque anexos.
Próximo à hora do embarque, após o check-in realizado e feito o despacho de bagagem e já se encontrando no saguão de embarque do aeroporto de Vitória/ES, o passageiro tomou conhecimento, por meio dos painéis do aeroporto e do aplicativo da LATAM, de que o voo para Brasília/DF estava atrasado e que por esse motivo a conexão para Boa Vista/RR seria perdida, tendo a companhia aérea remarcado o segundo trecho (Brasília/DF – Boa Vista/RR) para o dia seguinte, 01/09/23, às 21:00 h, com previsão de chegada a Boa Vista/RR às 23:40h do dia 01/09/23 (horário local) - 00:40h do dia 02/09/23 horário de Brasília/DF, ou seja, o desembarque em Boa Vista/RR ocorreria a cerca de 4 horas e vinte minutos antes da expedição já contratada ao Monte Roraima, considerado o fuso de Brasília.
Diante dessa situação inusitada, o autor procurou um funcionário da Cia Aérea LATAM, dentro do saguão de embarque, e este informou que o único voo da Companhia LATAM para Boa Vista/RR seria no dia seguinte, e que por esse motivo o passageiro deveria pernoitar em Brasília/DF e aguardar até o embarque do novo voo (21:00 h do dia 01/09) e que a bagagem já despachada deveria ser retirada em Brasília/DF.
No momento do embarque em Vitória/ES o funcionário da Cia Aérea LATAM, no portão de embarque, entregou ao autor um novo ticket de despacho de bagagem e orientou que a mesma deveria ser retirada em Brasília/DF, conforme cópia do ticket de bagagem anexo.
Chegando a Brasília/DF, o autor desembarcou e compareceu ao local de restituição de bagagem e aguardou até o final ou até a última mala, e a sua mala não apareceu. Assim, ao se certificar de que sua bagagem não estava disponível para restituição, procurou o guichê da Cia Aérea LATAM e foi informado de que a mesma havia seguido para Boa Vista/RR. Isso causou muita estranheza ao autor, pois a Cia Aérea LATAM disponibiliza apenas um voo diário para Boa Vista/RR e ao chegar a Brasília/DF o autor não efetuou a conexão, pois o seu voo havia sido remarcado pela Cia Aérea LATAM para o dia seguinte, 01/09/23, às 21:00 h, então restava a pergunta, como poderia a bagagem ter seguido para Boa Vista/RR mas o autor não?
Visto que a conexão havia sido perdida e de se presumir que a bagagem viajou no mesmo avião que o autor. Além disso, constava do novo ticket de despacho de bagagem, recebido ao embarcar em Vitória/ES, o novo voo para Brasília em 01/09/23. Questionado, o funcionário da empresa aérea informou e afirmou que a bagagem havia seguido sim para o destino final e que ela ficaria aos cuidados da Cia Aérea LATAM em Boa Vista/RR até a chegada do passageiro para sua retirada no dia seguinte.
Tendo em vista que o horário do novo voo para Boa Vista não atendia ao autor, que precisava estar em Boa Vista/RR, pelo menos até o dia 01/09/2023 à tarde, para que pudesse ter uma noite de sono regular e estar fisicamente hábil para a expedição, que se iniciaria às 05h00min da manhã do dia 02/09/2023. Além disso, estava planejado e o autor desejava conhecer a cidade de Boa Vista/RR. Desse modo, o autor solicitou a possibilidade de troca de companhia aérea, já que a empresa Gol Linhas Aéreas teria um voo que saia às 09:20 h da manhã do dia 01/09/2023 de Brasília. Se assim, procedesse, chegaria antes do voo da LATAM ao destino final. Pedido este que foi atendido pela LATAM.
O autor, então, apenas com a roupa do corpo, pernoitou em Brasília/DF com as despesas pagas pela LATAM, quais sejam, transporte, alimentação e hospedagem.
No dia seguinte, 01/09/2023, às 09:20 h, o passageiro embarcou no voo da Companhia GOL para Boa Vista/RR apenas com a bagagem de mão, conforme cartão de embarque anexo, visto que conforme informou o funcionário da LATAM, sua bagagem despachada estaria a sua espera em Boa Vista aos cuidados da LATAM.
Ao chegar ao destino final, Boa Vista/RR, procurou a companhia aérea de origem LATAM para efetuar a retirada da bagagem despachada, conforme orientado no aeroporto de Brasília/DF. Entretanto, a bagagem não se encontrava lá e a funcionária da Companhia LATAM não conseguia rastrear a bagagem e não conseguia informar ao autor se sua bagagem tinha ficado em Vitória/ES, em Brasília/DF, se havia chegado em Boa Vista/RR e não havia sido localizada, ou se partiria de Brasília/DF no voo LATAM previsto para 21:00 h daquele dia, 01/09/23. Ou seja, a Cia Aérea LATAM não tinha certeza de coisa alguma sobre a bagagem.
Diante disso, pela impossibilidade de rastreio da bagagem, foi lavrado pela Cia Aérea GOL o RIB – Relatório de Irregularidade com Bagagem nº 080121, conforme cópia anexa.
Após uma perda enorme de tempo útil e produtivo no aeroporto de Boa Vista/RR, o que gerou muito desgaste, a funcionária da Cia LATAM sugeriu que o passageiro comparecesse ao aeroporto de Boa Vista/RR, novamente, no horário de chegada do próximo voo da LATAM para Boa Vista/RR proveniente de Brasília/DF no dia 01/09/23, por volta de 23:40 h do horário local e 00:40h do dia 02/09/23 no horário de Brasília/DF, para que fizesse a tentativa de localizar a bagagem. Tal situação se mostrava muito tensa para um passageiro que iria iniciar uma expedição a pé de sete dias ao Monte Roraima às 5h da manhã do dia seguinte, ou seja, 5 horas e vinte minutos, no horário local, após a aterrissagem do avião da LATAM em Boa Vista.
Considerando o gasto financeiro efetuado com a expedição, o tempo investido na troca de compromissos, programação de férias, compra de equipamentos e desgaste físico e emocional de dois dias de viagem turbulenta e tendo em vista a insegurança quanto à situação de sua bagagem, o autor concluiu que não poderia perder a expedição já programada com muita antecedência. Assim, resolveu comprar em Boa Vista/RR os equipamentos e roupas mínimos necessários para a expedição. Decisão essa tomada com base na falta de informação confiável acerca de onde estaria sua bagagem com todos os seus pertences e se esta
Ressalta-se que, ao tomar a decisão de fazer as compras necessárias, já era por volta de 16:00 h do dia 01/09/23 e que o comércio local fecharia em breve, e que se e a bagagem não chegasse no voo da LATAM às 23:40h (horário local e 00:40h horário de Brasília), seria
impossível providenciar equipamentos, roupas e alimentação necessários para a expedição, que partiria às 05:00h da manhã do dia 02/09/23, e se não agisse assim, corria o risco de perder a expedição já contratada. Ressalta-se que o avião aterrissaria à noite e apenas a cerca de cinco horas e vinte minutos da partida da expedição às 05:00 h da madrugada.
Assim, após efetuar todas as compras necessárias, sem poder ter conhecido a cidade, como estava programado, tendo perdido mais um dia sem descansar, alimentando-se mal e com poucas horas de sono, o passageiro compareceu às 23:41 h (horário local) do dia 01/09/23 ao aeroporto de Boa Vista/RR para verificar se a bagagem havia chegado. Finalmente, às 00:30 h do dia 02/09/23 (horário local) conseguiu retirar sua bagagem, retornando ao hotel às 00:56h, conforme recibo de pagamento do Uber e recibo de entrega de bagagem extraviada AHL (advise if hold) anexos.
Ressalta-se aqui, conforme dito anteriormente, que o autor havia comprado a passagem para o dia 31/08/23 com o intuito de conhecer Boa Vista/RR, organizar seus equipamentos e principalmente descansar, com duas noites de sono, para a extenuante expedição que partiria no dia 02/09/23 bem cedo, às 05:00 h, como dito, tal expedição requer um grande esforço físico, e o que ocorreu é que não conseguiu visitar a cidade, teve perda de tempo útil e produtivo, teve grande abalo em sua viagem de férias e praticamente não conseguiu dormir na noite anterior à expedição,visto que chegou ao hotel a apenas quatro horas e quatro minutos do início da expedição.
Após retirar a bagagem e retornar para o hotel, às 00:56 h do dia 02/01/23, conforme pode ser confirmado no recibo de pagamento do Uber anexo, o autor precisou organizar novamente seus equipamentos e pertences, e isso envolveu tempo, e como dito, partiu para a expedição com pouquíssimas horas de sono, tendo dormido cerca de duas horas apenas, e com enorme desgaste físico e emocional.
Como dito, tal situação envolveu gastos extras que teve que arcar. Em anexo, seguem todos os comprovantes das despesas efetuadas pelo passageiro decorrentes da situação vexatória ocorrida, que são listadas abaixo:
A seguir prints das notas fiscais com a discriminação das compras:
É de se ressaltar que o extravio da bagagem se deu na viagem de ida, o que é considerado um agravante pela jurisprudência, pois neste caso, o passageiro está mais vulnerável longe de seu local de residência.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, sua viagem de laser se transformou em total frustração, abalo, desconforto, desgosto, revolta e perda de tempo útil e produtivo que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, visto a verdadeira peregrinação imposta pela ré para o autor tentar localizar e reaver seus pertences.
A desídia da Companhia LATAM configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu ressarcimento.
Destarte, é de se esperar que seja a companhia ré condenada ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio temporário da bagagem referente às compras adquiridas necessárias à expedição ao Monte Roraima e também ao ressarcimento pelos patentes danos morais in re ipsa suportados pelo autor, conforme fundamentos jurídicos que se passa a expor.
II - DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Da Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
Sabe-se que a responsabilidade objetiva é a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável. E para haver o dano deve existir o nexo causal entre a conduta da ré em relação ao dano do autor.
A atividade da ré, evidentemente, caracteriza-se por prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A, e do outro lado, o consumidor ou passageiro lesado.
O art. 14 do CDC e o art. 927 do Código Civil são enfáticos em estabelecer a responsabilidade do fornecedor de serviços pela má prestação dos serviços, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em apreço, é fato incontroverso que houve o extravio temporário da bagagem do autor pela requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido. A ligação entre a conduta da Cia Aérea LATAM e o resultado danoso ao autor é o nexo causal, ou seja, por ato da empresa, foi extraviada a bagagem, tal fato causou dano ao autor.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 d ódigo Civil:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, relativamente ao nexo de causalidade, está caracterizado, na medida em que o autor adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo providenciado pela empresa, tendo feito o check-in da bagagem com a empresa e estando a bagagem aos cuidados desta quando ocorreu o extravio de sua bagagem, o que o forçou a adquirir os materiais extraviados, visto que poderia perder a expedição, tendo em vista que a expedição sairia de madrugada e o autor teve que comprar os materiais antes dessa saída com o comércio aberto, e como consequência, tais acontecimentos causaram danos materiais e morais.
Assim, vimos que quanto aos danos materiais, o autor teve que providenciar compra de materiais e vestimenta para efetuar a expedição ao Monte Roraima, visto que sua bagagem extraviou com toda sua vestimenta apropriada e demais materiais necessários e não havia certeza se seria encontrada ou se seria encontrada a tempo. Visto que a expedição sairia 05:00 h da manhã do dia 02/09/2023, e no início da noite da dia 01/09/2013 o autor providenciou as comprar necessárias e essenciais, visto que se não fizesse, corria o risco de perder a expedição.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio temporário d agagem, fazendo jus o requerente ao ressarcimento dos valores gastos, conforme nota iscais anexas e listagem acima exposta.
DO DANO MORAL
Sobre o caso do autor, extravio de bagagem, assim se manifesta a jurisprudência quanto ao dano moral nesses casos:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis
Desse modo, cumpre enfatizar que os danos morais suportados pelo requerente decorreram do extravio temporário de bagagem, e em certo grau, devido ao atraso no voo. E sobre o extravio temporário de bagagem temos uma amostra da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
Nunca é demais dizer que o dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral é provado, conforme o caso, in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos. Pela dimensão do fato, é impossível deixar de se imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
Eis o entendimento de Yussef Said Cahali, sobre dano moral:
Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral ‘(honra, reputação etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral ‘(dor tristeza, saudade etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.).
O texto constitucional, art. 5º, X, tornou induvidosa a reparação pelo dano causado a autor, conforme a seguir:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também diz em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O doutrinador Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed RT, 2a edição, p. 130, assim se manifesta:
“Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas”.
Registre-se que o STF já se manifestou sobre o assunto nos seguintes termos
“Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo” (RT 614/236)
Por outro lado, resta incontroverso a desnecessidade de seqüelas sintomáticas para que fique caracterizado o dano moral. Nossos Tribunais reiteradamente vêm se pronunciando a esse respeito, conforme a seguir:
DANO MORAL - Reparação que independe da existência de seqüelas somáticas - Inteligência do artigo 5º, V, da CF e da Súmula 37 do STJ (1ºTACivSP - EI nº 522.690/8-1 - 2º Gr Cs - Rel. Juiz Octaviano Santos Lobo - J. 23.06.94).
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável quando ocorre o extravio da bagagem, mesmo que temporário, conforme podemos confirmar em outros julgados a seguir transcritos.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022)
DANOS MORAIS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme demonstrado, o autor teve um grande desgaste e perda de tempo para solucionar os imprevistos com a perda temporária de sua bagagem. Chegou a perder horas de sono e o passeio que estava planejado pela cidade. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em seu artigo, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…) (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
esse sentido também podemos apresentar a seguinte doutrin
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia das empresas deve ser indenizado, conforme a seguir:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
DA FIXAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORA
Sabe-se que a indenização por danos morais possui duas faces, uma primeira relativa à reparação do sofrimento vivenciado pelo autor, e uma segunda, possuindo caráter pedagógico, que visa desestimular o agente agressor a praticar novos atos abusivos. A indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face da situação vexatória vivenciada.
Ainda, para a graduação da indenização, deve-se levar em conta as situações financeiras, sociais e culturais tanto do ofendido, quanto do ofensor, bem como outros aspectos específicos de cada caso, de acordo com a valoração do Magistrado. Assim, é de bom alvitre salientar que a ré é uma grande empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, de tal sorte que uma eventual condenação deva ser suficiente para que esta demandada efetivamente compreenda que não pode, a seu bel prazer, agir negligentemente afetando de forma negativa a vida das pessoas.
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral e material indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste no extravio temporário da bagagem e no atraso do voo com contratempos e despesas advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais abalos à personalidade e despesas resultantes decorreram diretamente da culpa objetiva
Ressalta-se que devido ao atraso do voo e extravio temporário da bagagem, o autor perdeu parte do que havia planejado, que se constituía num passeio pela cidade de Boa Vista, tendo perdido esse passeio, pois chegou à tarde em Boa Vista e passou praticamente todo o tempo restante do dia e noite tentando resolver a situação até 00:56 h do dia 02/09/23, a apenas quatro horas e quatro minutos do início da expedição, e salienta-se sem descansar para uma aventura que exigia esforço físico de longa caminhada, 12 km em 05 horas. Ou seja, perdeu seu precioso sono reparador e seu tempo útil produtivo, de tal forma que lhe causou prejuízo consistente em dano moral e material.
Resumindo, era para o autor estar às 23:40 h do dia 31/09/2023 no seu destino em Boa Vista com sua bagagem, para a expedição que iniciaria às 05:00 h do dia 02/09/2023. Ocorre que o autor só conseguiu chegar à tarde do dia 01/09/2023 em Boa Vista e só conseguiu estar com sua bagagem no hotel em que estava hospedado às 00:56 h do dia 02/09/2023, a apenas 04 horas e 04 minutos do início da expedição. Desse modo, o dano material e moral se mostra demonstrado e com seu nexo de causalidade, conforme exposto acima.
5 - DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, requer se digne Vossa Excelência julgar inteiramente e procedente a presente ação, e também requer:
1. A citação do réu, para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
2. A inversão do ônus da prova em favor do autor, caso julgue necessário, visto que as provas apresentadas são incontestáveis, consoante disposição do artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
3. Que ao final o pedido inicial seja julgado totalmente procedente, condenando o réu a indenizar o autor em danos morais, em função de todos os transtornos suportados, no valor, no mínimo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido nos termos legais;
4. Que a ré seja condenada em danos materiais pelos gastos suportados pelo requerente com as compras realizadas essenciais e necessárias à expedição, visto que o autor não podia arriscar perder o passeio, visto a indefinição quanto à entrega da bagagem que se mostrava irrastreável, definitivamente por culpa e negligência exclusiva da empresa ré, conforme provado documentalmente por notas fiscais acostadas aos autos, na importância de R$ 2.189,79 (dois mil cento e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos), devendo ser corrigido com correção monetária e juros conforme disposições legais;
5. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, caso haja recurso, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC;
recurso, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC;
8. A produção por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão;
Dá-se à causa para efeitos legais o valor de alçada de R$ R$ 12.189,79 (doze mil cento e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos).
Termos em que, ede e Espera deferiment
Vila Velha/ES 18 de outubro de 2023
Luiz Carlos Barcelos OAB/ES 35519
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5029502-86.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DA___VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DA VILA VELHA/ES
MATEUS DAROZ GONÇALVES, brasileiro, solteiro, médico, CPF nº 132.322.657-58 carteira de identidade nº 3.135.977/SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Maranhão, 95 Apart. 1202 – Ed Lausanne – Praia da Costa – Vila Velha-ES - CEP 29101-340, telefon (27)99995-1333, e-mail Mateus.daroz@gmail.com, por intermédio de seu advogado infra assinado munido de instrumento procuratório anexo, com endereço profissional sito à Ru Jofredo Novais, nº 133/1002A, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-470, onde recebe a intimações, com base na legislação aplicável aos juizados especiais, vem respeitosament perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 – 6º andar - Sala 62, Jardim Brasil (Zona ul) – São Paulo – SP – CEP 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir apresentados.
O autor efetuou a compra de uma excursão de aventura chamada Expedição ao Monte Roraima/RR para o período de 01 a 09/09/23, com partida da cidade de Boa Vista/RR para o Monte Roraima às 05:00 h da manhã do dia 02/09/23, conforme contrato anexo.
Para isso conciliou folga no trabalho e realizou várias despesas com vestimenta, equipamentos, alimentação e materiais necessários para realizar a expedição.
Por medida de segurança, efetuou a compra do voo de ida de Vitória/ES a Bo ista/RR para o dia 31/08/23, ou seja, com duas noites anteriores ao início da expediçã ptando por pagar uma diária extra de hospedagem em Boa Vista/RR, ao invés de viajar no di 1/09/23, véspera da expedição. Isso foi feito com o objetivo de se precaver de eventuai ontratempos e para descansar, conhecer um pouco a cidade de Boa Vista e para organizar o quipamentos antes da expedição. Porém, não foi o que ocorreu, devido a problema ausados pela empresa aérea LATAM, conforme será explanado a seguir.
Conforme programação normal de voo, foram disponibilizados ao autor os cartões d embarque do voo LA3867 (LATAM), que partiria de Vitória/ES para Brasília/DF às 18:35 h, d dia 31/08/23, e o do voo nº LA3710 (LATAM), que partiria de Brasília/DF para Boa Vista/RR à 21:00h, do dia 31/08/23, com previsão de chegada a Boa Vista/RR às 23:40h do dia 31/08/2 no horário local e 00:40h do dia 01/09/23 no horário de Brasília/DF, conforme cartões d embarque anexos.
Próximo à hora do embarque, após o check-in realizado e feito o despacho de bagagem e já se encontrando no saguão de embarque do aeroporto de Vitória/ES, o passageiro tomou conhecimento, por meio dos painéis do aeroporto e do aplicativo da LATAM, de que o voo para Brasília/DF estava atrasado e que por esse motivo a conexão para Boa Vista/RR seria perdida, tendo a companhia aérea remarcado o segundo trecho (Brasília/DF – Boa Vista/RR) para o dia seguinte, 01/09/23, às 21:00 h, com previsão de chegada a Boa Vista/RR às 23:40h do dia 01/09/23 (horário local) - 00:40h do dia 02/09/23 horário de Brasília/DF, ou seja, o desembarque em Boa Vista/RR ocorreria a cerca de 4 horas e vinte minutos antes da expedição já contratada ao Monte Roraima, considerado o fuso de Brasília.
Diante dessa situação inusitada, o autor procurou um funcionário da Cia Aérea LATAM, dentro do saguão de embarque, e este informou que o único voo da Companhia LATAM para Boa Vista/RR seria no dia seguinte, e que por esse motivo o passageiro deveria pernoitar em Brasília/DF e aguardar até o embarque do novo voo (21:00 h do dia 01/09) e que a bagagem já despachada deveria ser retirada em Brasília/DF.
No momento do embarque em Vitória/ES o funcionário da Cia Aérea LATAM, no portão de embarque, entregou ao autor um novo ticket de despacho de bagagem e orientou que a mesma deveria ser retirada em Brasília/DF, conforme cópia do ticket de bagagem anexo.
Chegando a Brasília/DF, o autor desembarcou e compareceu ao local de restituição de bagagem e aguardou até o final ou até a última mala, e a sua mala não apareceu. Assim, ao se certificar de que sua bagagem não estava disponível para restituição, procurou o guichê da Cia Aérea LATAM e foi informado de que a mesma havia seguido para Boa Vista/RR. Isso causou muita estranheza ao autor, pois a Cia Aérea LATAM disponibiliza apenas um voo diário para Boa Vista/RR e ao chegar a Brasília/DF o autor não efetuou a conexão, pois o seu voo havia sido remarcado pela Cia Aérea LATAM para o dia seguinte, 01/09/23, às 21:00 h, então restava a pergunta, como poderia a bagagem ter seguido para Boa Vista/RR mas o autor não?
Visto que a conexão havia sido perdida e de se presumir que a bagagem viajou no mesmo avião que o autor. Além disso, constava do novo ticket de despacho de bagagem, recebido ao embarcar em Vitória/ES, o novo voo para Brasília em 01/09/23. Questionado, o funcionário da empresa aérea informou e afirmou que a bagagem havia seguido sim para o destino final e que ela ficaria aos cuidados da Cia Aérea LATAM em Boa Vista/RR até a chegada do passageiro para sua retirada no dia seguinte.
Tendo em vista que o horário do novo voo para Boa Vista não atendia ao autor, que precisava estar em Boa Vista/RR, pelo menos até o dia 01/09/2023 à tarde, para que pudesse ter uma noite de sono regular e estar fisicamente hábil para a expedição, que se iniciaria às 05h00min da manhã do dia 02/09/2023. Além disso, estava planejado e o autor desejava conhecer a cidade de Boa Vista/RR. Desse modo, o autor solicitou a possibilidade de troca de companhia aérea, já que a empresa Gol Linhas Aéreas teria um voo que saia às 09:20 h da manhã do dia 01/09/2023 de Brasília. Se assim, procedesse, chegaria antes do voo da LATAM ao destino final. Pedido este que foi atendido pela LATAM.
O autor, então, apenas com a roupa do corpo, pernoitou em Brasília/DF com as despesas pagas pela LATAM, quais sejam, transporte, alimentação e hospedagem.
No dia seguinte, 01/09/2023, às 09:20 h, o passageiro embarcou no voo da Companhia GOL para Boa Vista/RR apenas com a bagagem de mão, conforme cartão de embarque anexo, visto que conforme informou o funcionário da LATAM, sua bagagem despachada estaria a sua espera em Boa Vista aos cuidados da LATAM.
Ao chegar ao destino final, Boa Vista/RR, procurou a companhia aérea de origem LATAM para efetuar a retirada da bagagem despachada, conforme orientado no aeroporto de Brasília/DF. Entretanto, a bagagem não se encontrava lá e a funcionária da Companhia LATAM não conseguia rastrear a bagagem e não conseguia informar ao autor se sua bagagem tinha ficado em Vitória/ES, em Brasília/DF, se havia chegado em Boa Vista/RR e não havia sido localizada, ou se partiria de Brasília/DF no voo LATAM previsto para 21:00 h daquele dia, 01/09/23. Ou seja, a Cia Aérea LATAM não tinha certeza de coisa alguma sobre a bagagem.
Diante disso, pela impossibilidade de rastreio da bagagem, foi lavrado pela Cia Aérea GOL o RIB – Relatório de Irregularidade com Bagagem nº 080121, conforme cópia anexa.
Após uma perda enorme de tempo útil e produtivo no aeroporto de Boa Vista/RR, o que gerou muito desgaste, a funcionária da Cia LATAM sugeriu que o passageiro comparecesse ao aeroporto de Boa Vista/RR, novamente, no horário de chegada do próximo voo da LATAM para Boa Vista/RR proveniente de Brasília/DF no dia 01/09/23, por volta de 23:40 h do horário local e 00:40h do dia 02/09/23 no horário de Brasília/DF, para que fizesse a tentativa de localizar a bagagem. Tal situação se mostrava muito tensa para um passageiro que iria iniciar uma expedição a pé de sete dias ao Monte Roraima às 5h da manhã do dia seguinte, ou seja, 5 horas e vinte minutos, no horário local, após a aterrissagem do avião da LATAM em Boa Vista.
Considerando o gasto financeiro efetuado com a expedição, o tempo investido na troca de compromissos, programação de férias, compra de equipamentos e desgaste físico e emocional de dois dias de viagem turbulenta e tendo em vista a insegurança quanto à situação de sua bagagem, o autor concluiu que não poderia perder a expedição já programada com muita antecedência. Assim, resolveu comprar em Boa Vista/RR os equipamentos e roupas mínimos necessários para a expedição. Decisão essa tomada com base na falta de informação confiável acerca de onde estaria sua bagagem com todos os seus pertences e se esta
Ressalta-se que, ao tomar a decisão de fazer as compras necessárias, já era por volta de 16:00 h do dia 01/09/23 e que o comércio local fecharia em breve, e que se e a bagagem não chegasse no voo da LATAM às 23:40h (horário local e 00:40h horário de Brasília), seria
impossível providenciar equipamentos, roupas e alimentação necessários para a expedição, que partiria às 05:00h da manhã do dia 02/09/23, e se não agisse assim, corria o risco de perder a expedição já contratada. Ressalta-se que o avião aterrissaria à noite e apenas a cerca de cinco horas e vinte minutos da partida da expedição às 05:00 h da madrugada.
Assim, após efetuar todas as compras necessárias, sem poder ter conhecido a cidade, como estava programado, tendo perdido mais um dia sem descansar, alimentando-se mal e com poucas horas de sono, o passageiro compareceu às 23:41 h (horário local) do dia 01/09/23 ao aeroporto de Boa Vista/RR para verificar se a bagagem havia chegado. Finalmente, às 00:30 h do dia 02/09/23 (horário local) conseguiu retirar sua bagagem, retornando ao hotel às 00:56h, conforme recibo de pagamento do Uber e recibo de entrega de bagagem extraviada AHL (advise if hold) anexos.
Ressalta-se aqui, conforme dito anteriormente, que o autor havia comprado a passagem para o dia 31/08/23 com o intuito de conhecer Boa Vista/RR, organizar seus equipamentos e principalmente descansar, com duas noites de sono, para a extenuante expedição que partiria no dia 02/09/23 bem cedo, às 05:00 h, como dito, tal expedição requer um grande esforço físico, e o que ocorreu é que não conseguiu visitar a cidade, teve perda de tempo útil e produtivo, teve grande abalo em sua viagem de férias e praticamente não conseguiu dormir na noite anterior à expedição,visto que chegou ao hotel a apenas quatro horas e quatro minutos do início da expedição.
Após retirar a bagagem e retornar para o hotel, às 00:56 h do dia 02/01/23, conforme pode ser confirmado no recibo de pagamento do Uber anexo, o autor precisou organizar novamente seus equipamentos e pertences, e isso envolveu tempo, e como dito, partiu para a expedição com pouquíssimas horas de sono, tendo dormido cerca de duas horas apenas, e com enorme desgaste físico e emocional.
Como dito, tal situação envolveu gastos extras que teve que arcar. Em anexo, seguem todos os comprovantes das despesas efetuadas pelo passageiro decorrentes da situação vexatória ocorrida, que são listadas abaixo:
A seguir prints das notas fiscais com a discriminação das compras:
É de se ressaltar que o extravio da bagagem se deu na viagem de ida, o que é considerado um agravante pela jurisprudência, pois neste caso, o passageiro está mais vulnerável longe de seu local de residência.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, sua viagem de laser se transformou em total frustração, abalo, desconforto, desgosto, revolta e perda de tempo útil e produtivo que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, visto a verdadeira peregrinação imposta pela ré para o autor tentar localizar e reaver seus pertences.
A desídia da Companhia LATAM configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu ressarcimento.
Destarte, é de se esperar que seja a companhia ré condenada ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio temporário da bagagem referente às compras adquiridas necessárias à expedição ao Monte Roraima e também ao ressarcimento pelos patentes danos morais in re ipsa suportados pelo autor, conforme fundamentos jurídicos que se passa a expor.
II - DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Da Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
Sabe-se que a responsabilidade objetiva é a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável. E para haver o dano deve existir o nexo causal entre a conduta da ré em relação ao dano do autor.
A atividade da ré, evidentemente, caracteriza-se por prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A, e do outro lado, o consumidor ou passageiro lesado.
O art. 14 do CDC e o art. 927 do Código Civil são enfáticos em estabelecer a responsabilidade do fornecedor de serviços pela má prestação dos serviços, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em apreço, é fato incontroverso que houve o extravio temporário da bagagem do autor pela requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido. A ligação entre a conduta da Cia Aérea LATAM e o resultado danoso ao autor é o nexo causal, ou seja, por ato da empresa, foi extraviada a bagagem, tal fato causou dano ao autor.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 d ódigo Civil:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, relativamente ao nexo de causalidade, está caracterizado, na medida em que o autor adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo providenciado pela empresa, tendo feito o check-in da bagagem com a empresa e estando a bagagem aos cuidados desta quando ocorreu o extravio de sua bagagem, o que o forçou a adquirir os materiais extraviados, visto que poderia perder a expedição, tendo em vista que a expedição sairia de madrugada e o autor teve que comprar os materiais antes dessa saída com o comércio aberto, e como consequência, tais acontecimentos causaram danos materiais e morais.
Assim, vimos que quanto aos danos materiais, o autor teve que providenciar compra de materiais e vestimenta para efetuar a expedição ao Monte Roraima, visto que sua bagagem extraviou com toda sua vestimenta apropriada e demais materiais necessários e não havia certeza se seria encontrada ou se seria encontrada a tempo. Visto que a expedição sairia 05:00 h da manhã do dia 02/09/2023, e no início da noite da dia 01/09/2013 o autor providenciou as comprar necessárias e essenciais, visto que se não fizesse, corria o risco de perder a expedição.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio temporário d agagem, fazendo jus o requerente ao ressarcimento dos valores gastos, conforme nota iscais anexas e listagem acima exposta.
DO DANO MORAL
Sobre o caso do autor, extravio de bagagem, assim se manifesta a jurisprudência quanto ao dano moral nesses casos:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis
Desse modo, cumpre enfatizar que os danos morais suportados pelo requerente decorreram do extravio temporário de bagagem, e em certo grau, devido ao atraso no voo. E sobre o extravio temporário de bagagem temos uma amostra da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
Nunca é demais dizer que o dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral é provado, conforme o caso, in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos. Pela dimensão do fato, é impossível deixar de se imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
Eis o entendimento de Yussef Said Cahali, sobre dano moral:
Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral ‘(honra, reputação etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral ‘(dor tristeza, saudade etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.).
O texto constitucional, art. 5º, X, tornou induvidosa a reparação pelo dano causado a autor, conforme a seguir:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também diz em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O doutrinador Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed RT, 2a edição, p. 130, assim se manifesta:
“Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas”.
Registre-se que o STF já se manifestou sobre o assunto nos seguintes termos
“Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo” (RT 614/236)
Por outro lado, resta incontroverso a desnecessidade de seqüelas sintomáticas para que fique caracterizado o dano moral. Nossos Tribunais reiteradamente vêm se pronunciando a esse respeito, conforme a seguir:
DANO MORAL - Reparação que independe da existência de seqüelas somáticas - Inteligência do artigo 5º, V, da CF e da Súmula 37 do STJ (1ºTACivSP - EI nº 522.690/8-1 - 2º Gr Cs - Rel. Juiz Octaviano Santos Lobo - J. 23.06.94).
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável quando ocorre o extravio da bagagem, mesmo que temporário, conforme podemos confirmar em outros julgados a seguir transcritos.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022)
DANOS MORAIS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme demonstrado, o autor teve um grande desgaste e perda de tempo para solucionar os imprevistos com a perda temporária de sua bagagem. Chegou a perder horas de sono e o passeio que estava planejado pela cidade. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em seu artigo, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…) (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
esse sentido também podemos apresentar a seguinte doutrin
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia das empresas deve ser indenizado, conforme a seguir:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
DA FIXAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORA
Sabe-se que a indenização por danos morais possui duas faces, uma primeira relativa à reparação do sofrimento vivenciado pelo autor, e uma segunda, possuindo caráter pedagógico, que visa desestimular o agente agressor a praticar novos atos abusivos. A indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face da situação vexatória vivenciada.
Ainda, para a graduação da indenização, deve-se levar em conta as situações financeiras, sociais e culturais tanto do ofendido, quanto do ofensor, bem como outros aspectos específicos de cada caso, de acordo com a valoração do Magistrado. Assim, é de bom alvitre salientar que a ré é uma grande empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, de tal sorte que uma eventual condenação deva ser suficiente para que esta demandada efetivamente compreenda que não pode, a seu bel prazer, agir negligentemente afetando de forma negativa a vida das pessoas.
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral e material indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste no extravio temporário da bagagem e no atraso do voo com contratempos e despesas advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais abalos à personalidade e despesas resultantes decorreram diretamente da culpa objetiva
Ressalta-se que devido ao atraso do voo e extravio temporário da bagagem, o autor perdeu parte do que havia planejado, que se constituía num passeio pela cidade de Boa Vista, tendo perdido esse passeio, pois chegou à tarde em Boa Vista e passou praticamente todo o tempo restante do dia e noite tentando resolver a situação até 00:56 h do dia 02/09/23, a apenas quatro horas e quatro minutos do início da expedição, e salienta-se sem descansar para uma aventura que exigia esforço físico de longa caminhada, 12 km em 05 horas. Ou seja, perdeu seu precioso sono reparador e seu tempo útil produtivo, de tal forma que lhe causou prejuízo consistente em dano moral e material.
Resumindo, era para o autor estar às 23:40 h do dia 31/09/2023 no seu destino em Boa Vista com sua bagagem, para a expedição que iniciaria às 05:00 h do dia 02/09/2023. Ocorre que o autor só conseguiu chegar à tarde do dia 01/09/2023 em Boa Vista e só conseguiu estar com sua bagagem no hotel em que estava hospedado às 00:56 h do dia 02/09/2023, a apenas 04 horas e 04 minutos do início da expedição. Desse modo, o dano material e moral se mostra demonstrado e com seu nexo de causalidade, conforme exposto acima.
5 - DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, requer se digne Vossa Excelência julgar inteiramente e procedente a presente ação, e também requer:
1. A citação do réu, para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
2. A inversão do ônus da prova em favor do autor, caso julgue necessário, visto que as provas apresentadas são incontestáveis, consoante disposição do artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
3. Que ao final o pedido inicial seja julgado totalmente procedente, condenando o réu a indenizar o autor em danos morais, em função de todos os transtornos suportados, no valor, no mínimo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido nos termos legais;
4. Que a ré seja condenada em danos materiais pelos gastos suportados pelo requerente com as compras realizadas essenciais e necessárias à expedição, visto que o autor não podia arriscar perder o passeio, visto a indefinição quanto à entrega da bagagem que se mostrava irrastreável, definitivamente por culpa e negligência exclusiva da empresa ré, conforme provado documentalmente por notas fiscais acostadas aos autos, na importância de R$ 2.189,79 (dois mil cento e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos), devendo ser corrigido com correção monetária e juros conforme disposições legais;
5. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, caso haja recurso, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC;
recurso, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC;
8. A produção por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão;
Dá-se à causa para efeitos legais o valor de alçada de R$ R$ 12.189,79 (doze mil cento e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos).
Termos em que, ede e Espera deferiment
Vila Velha/ES 18 de outubro de 2023
Luiz Carlos Barcelos OAB/ES 35519
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5029502-86.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DA___VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DA VILA VELHA/ES
MATEUS DAROZ GONÇALVES, brasileiro, solteiro, médico, CPF nº 132.322.657-58 carteira de identidade nº 3.135.977/SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Maranhão, 95 Apart. 1202 – Ed Lausanne – Praia da Costa – Vila Velha-ES - CEP 29101-340, telefon (27)99995-1333, e-mail Mateus.daroz@gmail.com, por intermédio de seu advogado infra assinado munido de instrumento procuratório anexo, com endereço profissional sito à Ru Jofredo Novais, nº 133/1002A, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-470, onde recebe a intimações, com base na legislação aplicável aos juizados especiais, vem respeitosament perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 – 6º andar - Sala 62, Jardim Brasil (Zona ul) – São Paulo – SP – CEP 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir apresentados.
O autor efetuou a compra de uma excursão de aventura chamada Expedição ao Monte Roraima/RR para o período de 01 a 09/09/23, com partida da cidade de Boa Vista/RR para o Monte Roraima às 05:00 h da manhã do dia 02/09/23, conforme contrato anexo.
Para isso conciliou folga no trabalho e realizou várias despesas com vestimenta, equipamentos, alimentação e materiais necessários para realizar a expedição.
Por medida de segurança, efetuou a compra do voo de ida de Vitória/ES a Bo ista/RR para o dia 31/08/23, ou seja, com duas noites anteriores ao início da expediçã ptando por pagar uma diária extra de hospedagem em Boa Vista/RR, ao invés de viajar no di 1/09/23, véspera da expedição. Isso foi feito com o objetivo de se precaver de eventuai ontratempos e para descansar, conhecer um pouco a cidade de Boa Vista e para organizar o quipamentos antes da expedição. Porém, não foi o que ocorreu, devido a problema ausados pela empresa aérea LATAM, conforme será explanado a seguir.
Conforme programação normal de voo, foram disponibilizados ao autor os cartões d embarque do voo LA3867 (LATAM), que partiria de Vitória/ES para Brasília/DF às 18:35 h, d dia 31/08/23, e o do voo nº LA3710 (LATAM), que partiria de Brasília/DF para Boa Vista/RR à 21:00h, do dia 31/08/23, com previsão de chegada a Boa Vista/RR às 23:40h do dia 31/08/2 no horário local e 00:40h do dia 01/09/23 no horário de Brasília/DF, conforme cartões d embarque anexos.
Próximo à hora do embarque, após o check-in realizado e feito o despacho de bagagem e já se encontrando no saguão de embarque do aeroporto de Vitória/ES, o passageiro tomou conhecimento, por meio dos painéis do aeroporto e do aplicativo da LATAM, de que o voo para Brasília/DF estava atrasado e que por esse motivo a conexão para Boa Vista/RR seria perdida, tendo a companhia aérea remarcado o segundo trecho (Brasília/DF – Boa Vista/RR) para o dia seguinte, 01/09/23, às 21:00 h, com previsão de chegada a Boa Vista/RR às 23:40h do dia 01/09/23 (horário local) - 00:40h do dia 02/09/23 horário de Brasília/DF, ou seja, o desembarque em Boa Vista/RR ocorreria a cerca de 4 horas e vinte minutos antes da expedição já contratada ao Monte Roraima, considerado o fuso de Brasília.
Diante dessa situação inusitada, o autor procurou um funcionário da Cia Aérea LATAM, dentro do saguão de embarque, e este informou que o único voo da Companhia LATAM para Boa Vista/RR seria no dia seguinte, e que por esse motivo o passageiro deveria pernoitar em Brasília/DF e aguardar até o embarque do novo voo (21:00 h do dia 01/09) e que a bagagem já despachada deveria ser retirada em Brasília/DF.
No momento do embarque em Vitória/ES o funcionário da Cia Aérea LATAM, no portão de embarque, entregou ao autor um novo ticket de despacho de bagagem e orientou que a mesma deveria ser retirada em Brasília/DF, conforme cópia do ticket de bagagem anexo.
Chegando a Brasília/DF, o autor desembarcou e compareceu ao local de restituição de bagagem e aguardou até o final ou até a última mala, e a sua mala não apareceu. Assim, ao se certificar de que sua bagagem não estava disponível para restituição, procurou o guichê da Cia Aérea LATAM e foi informado de que a mesma havia seguido para Boa Vista/RR. Isso causou muita estranheza ao autor, pois a Cia Aérea LATAM disponibiliza apenas um voo diário para Boa Vista/RR e ao chegar a Brasília/DF o autor não efetuou a conexão, pois o seu voo havia sido remarcado pela Cia Aérea LATAM para o dia seguinte, 01/09/23, às 21:00 h, então restava a pergunta, como poderia a bagagem ter seguido para Boa Vista/RR mas o autor não?
Visto que a conexão havia sido perdida e de se presumir que a bagagem viajou no mesmo avião que o autor. Além disso, constava do novo ticket de despacho de bagagem, recebido ao embarcar em Vitória/ES, o novo voo para Brasília em 01/09/23. Questionado, o funcionário da empresa aérea informou e afirmou que a bagagem havia seguido sim para o destino final e que ela ficaria aos cuidados da Cia Aérea LATAM em Boa Vista/RR até a chegada do passageiro para sua retirada no dia seguinte.
Tendo em vista que o horário do novo voo para Boa Vista não atendia ao autor, que precisava estar em Boa Vista/RR, pelo menos até o dia 01/09/2023 à tarde, para que pudesse ter uma noite de sono regular e estar fisicamente hábil para a expedição, que se iniciaria às 05h00min da manhã do dia 02/09/2023. Além disso, estava planejado e o autor desejava conhecer a cidade de Boa Vista/RR. Desse modo, o autor solicitou a possibilidade de troca de companhia aérea, já que a empresa Gol Linhas Aéreas teria um voo que saia às 09:20 h da manhã do dia 01/09/2023 de Brasília. Se assim, procedesse, chegaria antes do voo da LATAM ao destino final. Pedido este que foi atendido pela LATAM.
O autor, então, apenas com a roupa do corpo, pernoitou em Brasília/DF com as despesas pagas pela LATAM, quais sejam, transporte, alimentação e hospedagem.
No dia seguinte, 01/09/2023, às 09:20 h, o passageiro embarcou no voo da Companhia GOL para Boa Vista/RR apenas com a bagagem de mão, conforme cartão de embarque anexo, visto que conforme informou o funcionário da LATAM, sua bagagem despachada estaria a sua espera em Boa Vista aos cuidados da LATAM.
Ao chegar ao destino final, Boa Vista/RR, procurou a companhia aérea de origem LATAM para efetuar a retirada da bagagem despachada, conforme orientado no aeroporto de Brasília/DF. Entretanto, a bagagem não se encontrava lá e a funcionária da Companhia LATAM não conseguia rastrear a bagagem e não conseguia informar ao autor se sua bagagem tinha ficado em Vitória/ES, em Brasília/DF, se havia chegado em Boa Vista/RR e não havia sido localizada, ou se partiria de Brasília/DF no voo LATAM previsto para 21:00 h daquele dia, 01/09/23. Ou seja, a Cia Aérea LATAM não tinha certeza de coisa alguma sobre a bagagem.
Diante disso, pela impossibilidade de rastreio da bagagem, foi lavrado pela Cia Aérea GOL o RIB – Relatório de Irregularidade com Bagagem nº 080121, conforme cópia anexa.
Após uma perda enorme de tempo útil e produtivo no aeroporto de Boa Vista/RR, o que gerou muito desgaste, a funcionária da Cia LATAM sugeriu que o passageiro comparecesse ao aeroporto de Boa Vista/RR, novamente, no horário de chegada do próximo voo da LATAM para Boa Vista/RR proveniente de Brasília/DF no dia 01/09/23, por volta de 23:40 h do horário local e 00:40h do dia 02/09/23 no horário de Brasília/DF, para que fizesse a tentativa de localizar a bagagem. Tal situação se mostrava muito tensa para um passageiro que iria iniciar uma expedição a pé de sete dias ao Monte Roraima às 5h da manhã do dia seguinte, ou seja, 5 horas e vinte minutos, no horário local, após a aterrissagem do avião da LATAM em Boa Vista.
Considerando o gasto financeiro efetuado com a expedição, o tempo investido na troca de compromissos, programação de férias, compra de equipamentos e desgaste físico e emocional de dois dias de viagem turbulenta e tendo em vista a insegurança quanto à situação de sua bagagem, o autor concluiu que não poderia perder a expedição já programada com muita antecedência. Assim, resolveu comprar em Boa Vista/RR os equipamentos e roupas mínimos necessários para a expedição. Decisão essa tomada com base na falta de informação confiável acerca de onde estaria sua bagagem com todos os seus pertences e se esta
Ressalta-se que, ao tomar a decisão de fazer as compras necessárias, já era por volta de 16:00 h do dia 01/09/23 e que o comércio local fecharia em breve, e que se e a bagagem não chegasse no voo da LATAM às 23:40h (horário local e 00:40h horário de Brasília), seria
impossível providenciar equipamentos, roupas e alimentação necessários para a expedição, que partiria às 05:00h da manhã do dia 02/09/23, e se não agisse assim, corria o risco de perder a expedição já contratada. Ressalta-se que o avião aterrissaria à noite e apenas a cerca de cinco horas e vinte minutos da partida da expedição às 05:00 h da madrugada.
Assim, após efetuar todas as compras necessárias, sem poder ter conhecido a cidade, como estava programado, tendo perdido mais um dia sem descansar, alimentando-se mal e com poucas horas de sono, o passageiro compareceu às 23:41 h (horário local) do dia 01/09/23 ao aeroporto de Boa Vista/RR para verificar se a bagagem havia chegado. Finalmente, às 00:30 h do dia 02/09/23 (horário local) conseguiu retirar sua bagagem, retornando ao hotel às 00:56h, conforme recibo de pagamento do Uber e recibo de entrega de bagagem extraviada AHL (advise if hold) anexos.
Ressalta-se aqui, conforme dito anteriormente, que o autor havia comprado a passagem para o dia 31/08/23 com o intuito de conhecer Boa Vista/RR, organizar seus equipamentos e principalmente descansar, com duas noites de sono, para a extenuante expedição que partiria no dia 02/09/23 bem cedo, às 05:00 h, como dito, tal expedição requer um grande esforço físico, e o que ocorreu é que não conseguiu visitar a cidade, teve perda de tempo útil e produtivo, teve grande abalo em sua viagem de férias e praticamente não conseguiu dormir na noite anterior à expedição,visto que chegou ao hotel a apenas quatro horas e quatro minutos do início da expedição.
Após retirar a bagagem e retornar para o hotel, às 00:56 h do dia 02/01/23, conforme pode ser confirmado no recibo de pagamento do Uber anexo, o autor precisou organizar novamente seus equipamentos e pertences, e isso envolveu tempo, e como dito, partiu para a expedição com pouquíssimas horas de sono, tendo dormido cerca de duas horas apenas, e com enorme desgaste físico e emocional.
Como dito, tal situação envolveu gastos extras que teve que arcar. Em anexo, seguem todos os comprovantes das despesas efetuadas pelo passageiro decorrentes da situação vexatória ocorrida, que são listadas abaixo:
A seguir prints das notas fiscais com a discriminação das compras:
É de se ressaltar que o extravio da bagagem se deu na viagem de ida, o que é considerado um agravante pela jurisprudência, pois neste caso, o passageiro está mais vulnerável longe de seu local de residência.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, sua viagem de laser se transformou em total frustração, abalo, desconforto, desgosto, revolta e perda de tempo útil e produtivo que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, visto a verdadeira peregrinação imposta pela ré para o autor tentar localizar e reaver seus pertences.
A desídia da Companhia LATAM configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu ressarcimento.
Destarte, é de se esperar que seja a companhia ré condenada ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio temporário da bagagem referente às compras adquiridas necessárias à expedição ao Monte Roraima e também ao ressarcimento pelos patentes danos morais in re ipsa suportados pelo autor, conforme fundamentos jurídicos que se passa a expor.
II - DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Da Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
Sabe-se que a responsabilidade objetiva é a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável. E para haver o dano deve existir o nexo causal entre a conduta da ré em relação ao dano do autor.
A atividade da ré, evidentemente, caracteriza-se por prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A, e do outro lado, o consumidor ou passageiro lesado.
O art. 14 do CDC e o art. 927 do Código Civil são enfáticos em estabelecer a responsabilidade do fornecedor de serviços pela má prestação dos serviços, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em apreço, é fato incontroverso que houve o extravio temporário da bagagem do autor pela requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido. A ligação entre a conduta da Cia Aérea LATAM e o resultado danoso ao autor é o nexo causal, ou seja, por ato da empresa, foi extraviada a bagagem, tal fato causou dano ao autor.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 d ódigo Civil:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, relativamente ao nexo de causalidade, está caracterizado, na medida em que o autor adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo providenciado pela empresa, tendo feito o check-in da bagagem com a empresa e estando a bagagem aos cuidados desta quando ocorreu o extravio de sua bagagem, o que o forçou a adquirir os materiais extraviados, visto que poderia perder a expedição, tendo em vista que a expedição sairia de madrugada e o autor teve que comprar os materiais antes dessa saída com o comércio aberto, e como consequência, tais acontecimentos causaram danos materiais e morais.
Assim, vimos que quanto aos danos materiais, o autor teve que providenciar compra de materiais e vestimenta para efetuar a expedição ao Monte Roraima, visto que sua bagagem extraviou com toda sua vestimenta apropriada e demais materiais necessários e não havia certeza se seria encontrada ou se seria encontrada a tempo. Visto que a expedição sairia 05:00 h da manhã do dia 02/09/2023, e no início da noite da dia 01/09/2013 o autor providenciou as comprar necessárias e essenciais, visto que se não fizesse, corria o risco de perder a expedição.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio temporário d agagem, fazendo jus o requerente ao ressarcimento dos valores gastos, conforme nota iscais anexas e listagem acima exposta.
DO DANO MORAL
Sobre o caso do autor, extravio de bagagem, assim se manifesta a jurisprudência quanto ao dano moral nesses casos:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis
Desse modo, cumpre enfatizar que os danos morais suportados pelo requerente decorreram do extravio temporário de bagagem, e em certo grau, devido ao atraso no voo. E sobre o extravio temporário de bagagem temos uma amostra da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
Nunca é demais dizer que o dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral é provado, conforme o caso, in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos. Pela dimensão do fato, é impossível deixar de se imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
Eis o entendimento de Yussef Said Cahali, sobre dano moral:
Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral ‘(honra, reputação etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral ‘(dor tristeza, saudade etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.).
O texto constitucional, art. 5º, X, tornou induvidosa a reparação pelo dano causado a autor, conforme a seguir:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também diz em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O doutrinador Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed RT, 2a edição, p. 130, assim se manifesta:
“Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas”.
Registre-se que o STF já se manifestou sobre o assunto nos seguintes termos
“Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo” (RT 614/236)
Por outro lado, resta incontroverso a desnecessidade de seqüelas sintomáticas para que fique caracterizado o dano moral. Nossos Tribunais reiteradamente vêm se pronunciando a esse respeito, conforme a seguir:
DANO MORAL - Reparação que independe da existência de seqüelas somáticas - Inteligência do artigo 5º, V, da CF e da Súmula 37 do STJ (1ºTACivSP - EI nº 522.690/8-1 - 2º Gr Cs - Rel. Juiz Octaviano Santos Lobo - J. 23.06.94).
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável quando ocorre o extravio da bagagem, mesmo que temporário, conforme podemos confirmar em outros julgados a seguir transcritos.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022)
DANOS MORAIS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme demonstrado, o autor teve um grande desgaste e perda de tempo para solucionar os imprevistos com a perda temporária de sua bagagem. Chegou a perder horas de sono e o passeio que estava planejado pela cidade. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em seu artigo, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…) (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
esse sentido também podemos apresentar a seguinte doutrin
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia das empresas deve ser indenizado, conforme a seguir:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
DA FIXAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORA
Sabe-se que a indenização por danos morais possui duas faces, uma primeira relativa à reparação do sofrimento vivenciado pelo autor, e uma segunda, possuindo caráter pedagógico, que visa desestimular o agente agressor a praticar novos atos abusivos. A indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face da situação vexatória vivenciada.
Ainda, para a graduação da indenização, deve-se levar em conta as situações financeiras, sociais e culturais tanto do ofendido, quanto do ofensor, bem como outros aspectos específicos de cada caso, de acordo com a valoração do Magistrado. Assim, é de bom alvitre salientar que a ré é uma grande empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, de tal sorte que uma eventual condenação deva ser suficiente para que esta demandada efetivamente compreenda que não pode, a seu bel prazer, agir negligentemente afetando de forma negativa a vida das pessoas.
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral e material indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste no extravio temporário da bagagem e no atraso do voo com contratempos e despesas advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais abalos à personalidade e despesas resultantes decorreram diretamente da culpa objetiva
Ressalta-se que devido ao atraso do voo e extravio temporário da bagagem, o autor perdeu parte do que havia planejado, que se constituía num passeio pela cidade de Boa Vista, tendo perdido esse passeio, pois chegou à tarde em Boa Vista e passou praticamente todo o tempo restante do dia e noite tentando resolver a situação até 00:56 h do dia 02/09/23, a apenas quatro horas e quatro minutos do início da expedição, e salienta-se sem descansar para uma aventura que exigia esforço físico de longa caminhada, 12 km em 05 horas. Ou seja, perdeu seu precioso sono reparador e seu tempo útil produtivo, de tal forma que lhe causou prejuízo consistente em dano moral e material.
Resumindo, era para o autor estar às 23:40 h do dia 31/09/2023 no seu destino em Boa Vista com sua bagagem, para a expedição que iniciaria às 05:00 h do dia 02/09/2023. Ocorre que o autor só conseguiu chegar à tarde do dia 01/09/2023 em Boa Vista e só conseguiu estar com sua bagagem no hotel em que estava hospedado às 00:56 h do dia 02/09/2023, a apenas 04 horas e 04 minutos do início da expedição. Desse modo, o dano material e moral se mostra demonstrado e com seu nexo de causalidade, conforme exposto acima.
5 - DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, requer se digne Vossa Excelência julgar inteiramente e procedente a presente ação, e também requer:
1. A citação do réu, para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
2. A inversão do ônus da prova em favor do autor, caso julgue necessário, visto que as provas apresentadas são incontestáveis, consoante disposição do artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
3. Que ao final o pedido inicial seja julgado totalmente procedente, condenando o réu a indenizar o autor em danos morais, em função de todos os transtornos suportados, no valor, no mínimo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido nos termos legais;
4. Que a ré seja condenada em danos materiais pelos gastos suportados pelo requerente com as compras realizadas essenciais e necessárias à expedição, visto que o autor não podia arriscar perder o passeio, visto a indefinição quanto à entrega da bagagem que se mostrava irrastreável, definitivamente por culpa e negligência exclusiva da empresa ré, conforme provado documentalmente por notas fiscais acostadas aos autos, na importância de R$ 2.189,79 (dois mil cento e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos), devendo ser corrigido com correção monetária e juros conforme disposições legais;
5. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, caso haja recurso, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC;
recurso, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC;
8. A produção por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão;
Dá-se à causa para efeitos legais o valor de alçada de R$ R$ 12.189,79 (doze mil cento e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos).
Termos em que, ede e Espera deferiment
Vila Velha/ES 18 de outubro de 2023
Luiz Carlos Barcelos OAB/ES 35519
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5029502-86.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DA___VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DA VILA VELHA/ES
MATEUS DAROZ GONÇALVES, brasileiro, solteiro, médico, CPF nº 132.322.657-58 carteira de identidade nº 3.135.977/SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Maranhão, 95 Apart. 1202 – Ed Lausanne – Praia da Costa – Vila Velha-ES - CEP 29101-340, telefon (27)99995-1333, e-mail Mateus.daroz@gmail.com, por intermédio de seu advogado infra assinado munido de instrumento procuratório anexo, com endereço profissional sito à Ru Jofredo Novais, nº 133/1002A, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-470, onde recebe a intimações, com base na legislação aplicável aos juizados especiais, vem respeitosament perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 – 6º andar - Sala 62, Jardim Brasil (Zona ul) – São Paulo – SP – CEP 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir apresentados.
O autor efetuou a compra de uma excursão de aventura chamada Expedição ao Monte Roraima/RR para o período de 01 a 09/09/23, com partida da cidade de Boa Vista/RR para o Monte Roraima às 05:00 h da manhã do dia 02/09/23, conforme contrato anexo.
Para isso conciliou folga no trabalho e realizou várias despesas com vestimenta, equipamentos, alimentação e materiais necessários para realizar a expedição.
Por medida de segurança, efetuou a compra do voo de ida de Vitória/ES a Bo ista/RR para o dia 31/08/23, ou seja, com duas noites anteriores ao início da expediçã ptando por pagar uma diária extra de hospedagem em Boa Vista/RR, ao invés de viajar no di 1/09/23, véspera da expedição. Isso foi feito com o objetivo de se precaver de eventuai ontratempos e para descansar, conhecer um pouco a cidade de Boa Vista e para organizar o quipamentos antes da expedição. Porém, não foi o que ocorreu, devido a problema ausados pela empresa aérea LATAM, conforme será explanado a seguir.
Conforme programação normal de voo, foram disponibilizados ao autor os cartões d embarque do voo LA3867 (LATAM), que partiria de Vitória/ES para Brasília/DF às 18:35 h, d dia 31/08/23, e o do voo nº LA3710 (LATAM), que partiria de Brasília/DF para Boa Vista/RR à 21:00h, do dia 31/08/23, com previsão de chegada a Boa Vista/RR às 23:40h do dia 31/08/2 no horário local e 00:40h do dia 01/09/23 no horário de Brasília/DF, conforme cartões d embarque anexos.
Próximo à hora do embarque, após o check-in realizado e feito o despacho de bagagem e já se encontrando no saguão de embarque do aeroporto de Vitória/ES, o passageiro tomou conhecimento, por meio dos painéis do aeroporto e do aplicativo da LATAM, de que o voo para Brasília/DF estava atrasado e que por esse motivo a conexão para Boa Vista/RR seria perdida, tendo a companhia aérea remarcado o segundo trecho (Brasília/DF – Boa Vista/RR) para o dia seguinte, 01/09/23, às 21:00 h, com previsão de chegada a Boa Vista/RR às 23:40h do dia 01/09/23 (horário local) - 00:40h do dia 02/09/23 horário de Brasília/DF, ou seja, o desembarque em Boa Vista/RR ocorreria a cerca de 4 horas e vinte minutos antes da expedição já contratada ao Monte Roraima, considerado o fuso de Brasília.
Diante dessa situação inusitada, o autor procurou um funcionário da Cia Aérea LATAM, dentro do saguão de embarque, e este informou que o único voo da Companhia LATAM para Boa Vista/RR seria no dia seguinte, e que por esse motivo o passageiro deveria pernoitar em Brasília/DF e aguardar até o embarque do novo voo (21:00 h do dia 01/09) e que a bagagem já despachada deveria ser retirada em Brasília/DF.
No momento do embarque em Vitória/ES o funcionário da Cia Aérea LATAM, no portão de embarque, entregou ao autor um novo ticket de despacho de bagagem e orientou que a mesma deveria ser retirada em Brasília/DF, conforme cópia do ticket de bagagem anexo.
Chegando a Brasília/DF, o autor desembarcou e compareceu ao local de restituição de bagagem e aguardou até o final ou até a última mala, e a sua mala não apareceu. Assim, ao se certificar de que sua bagagem não estava disponível para restituição, procurou o guichê da Cia Aérea LATAM e foi informado de que a mesma havia seguido para Boa Vista/RR. Isso causou muita estranheza ao autor, pois a Cia Aérea LATAM disponibiliza apenas um voo diário para Boa Vista/RR e ao chegar a Brasília/DF o autor não efetuou a conexão, pois o seu voo havia sido remarcado pela Cia Aérea LATAM para o dia seguinte, 01/09/23, às 21:00 h, então restava a pergunta, como poderia a bagagem ter seguido para Boa Vista/RR mas o autor não?
Visto que a conexão havia sido perdida e de se presumir que a bagagem viajou no mesmo avião que o autor. Além disso, constava do novo ticket de despacho de bagagem, recebido ao embarcar em Vitória/ES, o novo voo para Brasília em 01/09/23. Questionado, o funcionário da empresa aérea informou e afirmou que a bagagem havia seguido sim para o destino final e que ela ficaria aos cuidados da Cia Aérea LATAM em Boa Vista/RR até a chegada do passageiro para sua retirada no dia seguinte.
Tendo em vista que o horário do novo voo para Boa Vista não atendia ao autor, que precisava estar em Boa Vista/RR, pelo menos até o dia 01/09/2023 à tarde, para que pudesse ter uma noite de sono regular e estar fisicamente hábil para a expedição, que se iniciaria às 05h00min da manhã do dia 02/09/2023. Além disso, estava planejado e o autor desejava conhecer a cidade de Boa Vista/RR. Desse modo, o autor solicitou a possibilidade de troca de companhia aérea, já que a empresa Gol Linhas Aéreas teria um voo que saia às 09:20 h da manhã do dia 01/09/2023 de Brasília. Se assim, procedesse, chegaria antes do voo da LATAM ao destino final. Pedido este que foi atendido pela LATAM.
O autor, então, apenas com a roupa do corpo, pernoitou em Brasília/DF com as despesas pagas pela LATAM, quais sejam, transporte, alimentação e hospedagem.
No dia seguinte, 01/09/2023, às 09:20 h, o passageiro embarcou no voo da Companhia GOL para Boa Vista/RR apenas com a bagagem de mão, conforme cartão de embarque anexo, visto que conforme informou o funcionário da LATAM, sua bagagem despachada estaria a sua espera em Boa Vista aos cuidados da LATAM.
Ao chegar ao destino final, Boa Vista/RR, procurou a companhia aérea de origem LATAM para efetuar a retirada da bagagem despachada, conforme orientado no aeroporto de Brasília/DF. Entretanto, a bagagem não se encontrava lá e a funcionária da Companhia LATAM não conseguia rastrear a bagagem e não conseguia informar ao autor se sua bagagem tinha ficado em Vitória/ES, em Brasília/DF, se havia chegado em Boa Vista/RR e não havia sido localizada, ou se partiria de Brasília/DF no voo LATAM previsto para 21:00 h daquele dia, 01/09/23. Ou seja, a Cia Aérea LATAM não tinha certeza de coisa alguma sobre a bagagem.
Diante disso, pela impossibilidade de rastreio da bagagem, foi lavrado pela Cia Aérea GOL o RIB – Relatório de Irregularidade com Bagagem nº 080121, conforme cópia anexa.
Após uma perda enorme de tempo útil e produtivo no aeroporto de Boa Vista/RR, o que gerou muito desgaste, a funcionária da Cia LATAM sugeriu que o passageiro comparecesse ao aeroporto de Boa Vista/RR, novamente, no horário de chegada do próximo voo da LATAM para Boa Vista/RR proveniente de Brasília/DF no dia 01/09/23, por volta de 23:40 h do horário local e 00:40h do dia 02/09/23 no horário de Brasília/DF, para que fizesse a tentativa de localizar a bagagem. Tal situação se mostrava muito tensa para um passageiro que iria iniciar uma expedição a pé de sete dias ao Monte Roraima às 5h da manhã do dia seguinte, ou seja, 5 horas e vinte minutos, no horário local, após a aterrissagem do avião da LATAM em Boa Vista.
Considerando o gasto financeiro efetuado com a expedição, o tempo investido na troca de compromissos, programação de férias, compra de equipamentos e desgaste físico e emocional de dois dias de viagem turbulenta e tendo em vista a insegurança quanto à situação de sua bagagem, o autor concluiu que não poderia perder a expedição já programada com muita antecedência. Assim, resolveu comprar em Boa Vista/RR os equipamentos e roupas mínimos necessários para a expedição. Decisão essa tomada com base na falta de informação confiável acerca de onde estaria sua bagagem com todos os seus pertences e se esta
Ressalta-se que, ao tomar a decisão de fazer as compras necessárias, já era por volta de 16:00 h do dia 01/09/23 e que o comércio local fecharia em breve, e que se e a bagagem não chegasse no voo da LATAM às 23:40h (horário local e 00:40h horário de Brasília), seria
impossível providenciar equipamentos, roupas e alimentação necessários para a expedição, que partiria às 05:00h da manhã do dia 02/09/23, e se não agisse assim, corria o risco de perder a expedição já contratada. Ressalta-se que o avião aterrissaria à noite e apenas a cerca de cinco horas e vinte minutos da partida da expedição às 05:00 h da madrugada.
Assim, após efetuar todas as compras necessárias, sem poder ter conhecido a cidade, como estava programado, tendo perdido mais um dia sem descansar, alimentando-se mal e com poucas horas de sono, o passageiro compareceu às 23:41 h (horário local) do dia 01/09/23 ao aeroporto de Boa Vista/RR para verificar se a bagagem havia chegado. Finalmente, às 00:30 h do dia 02/09/23 (horário local) conseguiu retirar sua bagagem, retornando ao hotel às 00:56h, conforme recibo de pagamento do Uber e recibo de entrega de bagagem extraviada AHL (advise if hold) anexos.
Ressalta-se aqui, conforme dito anteriormente, que o autor havia comprado a passagem para o dia 31/08/23 com o intuito de conhecer Boa Vista/RR, organizar seus equipamentos e principalmente descansar, com duas noites de sono, para a extenuante expedição que partiria no dia 02/09/23 bem cedo, às 05:00 h, como dito, tal expedição requer um grande esforço físico, e o que ocorreu é que não conseguiu visitar a cidade, teve perda de tempo útil e produtivo, teve grande abalo em sua viagem de férias e praticamente não conseguiu dormir na noite anterior à expedição,visto que chegou ao hotel a apenas quatro horas e quatro minutos do início da expedição.
Após retirar a bagagem e retornar para o hotel, às 00:56 h do dia 02/01/23, conforme pode ser confirmado no recibo de pagamento do Uber anexo, o autor precisou organizar novamente seus equipamentos e pertences, e isso envolveu tempo, e como dito, partiu para a expedição com pouquíssimas horas de sono, tendo dormido cerca de duas horas apenas, e com enorme desgaste físico e emocional.
Como dito, tal situação envolveu gastos extras que teve que arcar. Em anexo, seguem todos os comprovantes das despesas efetuadas pelo passageiro decorrentes da situação vexatória ocorrida, que são listadas abaixo:
A seguir prints das notas fiscais com a discriminação das compras:
É de se ressaltar que o extravio da bagagem se deu na viagem de ida, o que é considerado um agravante pela jurisprudência, pois neste caso, o passageiro está mais vulnerável longe de seu local de residência.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, sua viagem de laser se transformou em total frustração, abalo, desconforto, desgosto, revolta e perda de tempo útil e produtivo que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, visto a verdadeira peregrinação imposta pela ré para o autor tentar localizar e reaver seus pertences.
A desídia da Companhia LATAM configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu ressarcimento.
Destarte, é de se esperar que seja a companhia ré condenada ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio temporário da bagagem referente às compras adquiridas necessárias à expedição ao Monte Roraima e também ao ressarcimento pelos patentes danos morais in re ipsa suportados pelo autor, conforme fundamentos jurídicos que se passa a expor.
II - DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Da Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
Sabe-se que a responsabilidade objetiva é a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável. E para haver o dano deve existir o nexo causal entre a conduta da ré em relação ao dano do autor.
A atividade da ré, evidentemente, caracteriza-se por prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A, e do outro lado, o consumidor ou passageiro lesado.
O art. 14 do CDC e o art. 927 do Código Civil são enfáticos em estabelecer a responsabilidade do fornecedor de serviços pela má prestação dos serviços, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em apreço, é fato incontroverso que houve o extravio temporário da bagagem do autor pela requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido. A ligação entre a conduta da Cia Aérea LATAM e o resultado danoso ao autor é o nexo causal, ou seja, por ato da empresa, foi extraviada a bagagem, tal fato causou dano ao autor.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 d ódigo Civil:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, relativamente ao nexo de causalidade, está caracterizado, na medida em que o autor adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo providenciado pela empresa, tendo feito o check-in da bagagem com a empresa e estando a bagagem aos cuidados desta quando ocorreu o extravio de sua bagagem, o que o forçou a adquirir os materiais extraviados, visto que poderia perder a expedição, tendo em vista que a expedição sairia de madrugada e o autor teve que comprar os materiais antes dessa saída com o comércio aberto, e como consequência, tais acontecimentos causaram danos materiais e morais.
Assim, vimos que quanto aos danos materiais, o autor teve que providenciar compra de materiais e vestimenta para efetuar a expedição ao Monte Roraima, visto que sua bagagem extraviou com toda sua vestimenta apropriada e demais materiais necessários e não havia certeza se seria encontrada ou se seria encontrada a tempo. Visto que a expedição sairia 05:00 h da manhã do dia 02/09/2023, e no início da noite da dia 01/09/2013 o autor providenciou as comprar necessárias e essenciais, visto que se não fizesse, corria o risco de perder a expedição.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio temporário d agagem, fazendo jus o requerente ao ressarcimento dos valores gastos, conforme nota iscais anexas e listagem acima exposta.
DO DANO MORAL
Sobre o caso do autor, extravio de bagagem, assim se manifesta a jurisprudência quanto ao dano moral nesses casos:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis
Desse modo, cumpre enfatizar que os danos morais suportados pelo requerente decorreram do extravio temporário de bagagem, e em certo grau, devido ao atraso no voo. E sobre o extravio temporário de bagagem temos uma amostra da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
Nunca é demais dizer que o dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral é provado, conforme o caso, in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos. Pela dimensão do fato, é impossível deixar de se imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
Eis o entendimento de Yussef Said Cahali, sobre dano moral:
Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral ‘(honra, reputação etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral ‘(dor tristeza, saudade etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.).
O texto constitucional, art. 5º, X, tornou induvidosa a reparação pelo dano causado a autor, conforme a seguir:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também diz em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O doutrinador Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed RT, 2a edição, p. 130, assim se manifesta:
“Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas”.
Registre-se que o STF já se manifestou sobre o assunto nos seguintes termos
“Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo” (RT 614/236)
Por outro lado, resta incontroverso a desnecessidade de seqüelas sintomáticas para que fique caracterizado o dano moral. Nossos Tribunais reiteradamente vêm se pronunciando a esse respeito, conforme a seguir:
DANO MORAL - Reparação que independe da existência de seqüelas somáticas - Inteligência do artigo 5º, V, da CF e da Súmula 37 do STJ (1ºTACivSP - EI nº 522.690/8-1 - 2º Gr Cs - Rel. Juiz Octaviano Santos Lobo - J. 23.06.94).
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável quando ocorre o extravio da bagagem, mesmo que temporário, conforme podemos confirmar em outros julgados a seguir transcritos.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022)
DANOS MORAIS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme demonstrado, o autor teve um grande desgaste e perda de tempo para solucionar os imprevistos com a perda temporária de sua bagagem. Chegou a perder horas de sono e o passeio que estava planejado pela cidade. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em seu artigo, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…) (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
esse sentido também podemos apresentar a seguinte doutrin
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia das empresas deve ser indenizado, conforme a seguir:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
DA FIXAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORA
Sabe-se que a indenização por danos morais possui duas faces, uma primeira relativa à reparação do sofrimento vivenciado pelo autor, e uma segunda, possuindo caráter pedagógico, que visa desestimular o agente agressor a praticar novos atos abusivos. A indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face da situação vexatória vivenciada.
Ainda, para a graduação da indenização, deve-se levar em conta as situações financeiras, sociais e culturais tanto do ofendido, quanto do ofensor, bem como outros aspectos específicos de cada caso, de acordo com a valoração do Magistrado. Assim, é de bom alvitre salientar que a ré é uma grande empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, de tal sorte que uma eventual condenação deva ser suficiente para que esta demandada efetivamente compreenda que não pode, a seu bel prazer, agir negligentemente afetando de forma negativa a vida das pessoas.
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral e material indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste no extravio temporário da bagagem e no atraso do voo com contratempos e despesas advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais abalos à personalidade e despesas resultantes decorreram diretamente da culpa objetiva
Ressalta-se que devido ao atraso do voo e extravio temporário da bagagem, o autor perdeu parte do que havia planejado, que se constituía num passeio pela cidade de Boa Vista, tendo perdido esse passeio, pois chegou à tarde em Boa Vista e passou praticamente todo o tempo restante do dia e noite tentando resolver a situação até 00:56 h do dia 02/09/23, a apenas quatro horas e quatro minutos do início da expedição, e salienta-se sem descansar para uma aventura que exigia esforço físico de longa caminhada, 12 km em 05 horas. Ou seja, perdeu seu precioso sono reparador e seu tempo útil produtivo, de tal forma que lhe causou prejuízo consistente em dano moral e material.
Resumindo, era para o autor estar às 23:40 h do dia 31/09/2023 no seu destino em Boa Vista com sua bagagem, para a expedição que iniciaria às 05:00 h do dia 02/09/2023. Ocorre que o autor só conseguiu chegar à tarde do dia 01/09/2023 em Boa Vista e só conseguiu estar com sua bagagem no hotel em que estava hospedado às 00:56 h do dia 02/09/2023, a apenas 04 horas e 04 minutos do início da expedição. Desse modo, o dano material e moral se mostra demonstrado e com seu nexo de causalidade, conforme exposto acima.
5 - DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, requer se digne Vossa Excelência julgar inteiramente e procedente a presente ação, e também requer:
1. A citação do réu, para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
2. A inversão do ônus da prova em favor do autor, caso julgue necessário, visto que as provas apresentadas são incontestáveis, consoante disposição do artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
3. Que ao final o pedido inicial seja julgado totalmente procedente, condenando o réu a indenizar o autor em danos morais, em função de todos os transtornos suportados, no valor, no mínimo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido nos termos legais;
4. Que a ré seja condenada em danos materiais pelos gastos suportados pelo requerente com as compras realizadas essenciais e necessárias à expedição, visto que o autor não podia arriscar perder o passeio, visto a indefinição quanto à entrega da bagagem que se mostrava irrastreável, definitivamente por culpa e negligência exclusiva da empresa ré, conforme provado documentalmente por notas fiscais acostadas aos autos, na importância de R$ 2.189,79 (dois mil cento e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos), devendo ser corrigido com correção monetária e juros conforme disposições legais;
5. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, caso haja recurso, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC;
recurso, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC;
8. A produção por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão;
Dá-se à causa para efeitos legais o valor de alçada de R$ R$ 12.189,79 (doze mil cento e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos).
Termos em que, ede e Espera deferiment
Vila Velha/ES 18 de outubro de 2023
Luiz Carlos Barcelos OAB/ES 35519
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5029502-86.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DA___VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DA VILA VELHA/ES
MATEUS DAROZ GONÇALVES, brasileiro, solteiro, médico, CPF nº 132.322.657-58 carteira de identidade nº 3.135.977/SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Maranhão, 95 Apart. 1202 – Ed Lausanne – Praia da Costa – Vila Velha-ES - CEP 29101-340, telefon (27)99995-1333, e-mail Mateus.daroz@gmail.com, por intermédio de seu advogado infra assinado munido de instrumento procuratório anexo, com endereço profissional sito à Ru Jofredo Novais, nº 133/1002A, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-470, onde recebe a intimações, com base na legislação aplicável aos juizados especiais, vem respeitosament perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 – 6º andar - Sala 62, Jardim Brasil (Zona ul) – São Paulo – SP – CEP 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir apresentados.
O autor efetuou a compra de uma excursão de aventura chamada Expedição ao Monte Roraima/RR para o período de 01 a 09/09/23, com partida da cidade de Boa Vista/RR para o Monte Roraima às 05:00 h da manhã do dia 02/09/23, conforme contrato anexo.
Para isso conciliou folga no trabalho e realizou várias despesas com vestimenta, equipamentos, alimentação e materiais necessários para realizar a expedição.
Por medida de segurança, efetuou a compra do voo de ida de Vitória/ES a Bo ista/RR para o dia 31/08/23, ou seja, com duas noites anteriores ao início da expediçã ptando por pagar uma diária extra de hospedagem em Boa Vista/RR, ao invés de viajar no di 1/09/23, véspera da expedição. Isso foi feito com o objetivo de se precaver de eventuai ontratempos e para descansar, conhecer um pouco a cidade de Boa Vista e para organizar o quipamentos antes da expedição. Porém, não foi o que ocorreu, devido a problema ausados pela empresa aérea LATAM, conforme será explanado a seguir.
Conforme programação normal de voo, foram disponibilizados ao autor os cartões d embarque do voo LA3867 (LATAM), que partiria de Vitória/ES para Brasília/DF às 18:35 h, d dia 31/08/23, e o do voo nº LA3710 (LATAM), que partiria de Brasília/DF para Boa Vista/RR à 21:00h, do dia 31/08/23, com previsão de chegada a Boa Vista/RR às 23:40h do dia 31/08/2 no horário local e 00:40h do dia 01/09/23 no horário de Brasília/DF, conforme cartões d embarque anexos.
Próximo à hora do embarque, após o check-in realizado e feito o despacho de bagagem e já se encontrando no saguão de embarque do aeroporto de Vitória/ES, o passageiro tomou conhecimento, por meio dos painéis do aeroporto e do aplicativo da LATAM, de que o voo para Brasília/DF estava atrasado e que por esse motivo a conexão para Boa Vista/RR seria perdida, tendo a companhia aérea remarcado o segundo trecho (Brasília/DF – Boa Vista/RR) para o dia seguinte, 01/09/23, às 21:00 h, com previsão de chegada a Boa Vista/RR às 23:40h do dia 01/09/23 (horário local) - 00:40h do dia 02/09/23 horário de Brasília/DF, ou seja, o desembarque em Boa Vista/RR ocorreria a cerca de 4 horas e vinte minutos antes da expedição já contratada ao Monte Roraima, considerado o fuso de Brasília.
Diante dessa situação inusitada, o autor procurou um funcionário da Cia Aérea LATAM, dentro do saguão de embarque, e este informou que o único voo da Companhia LATAM para Boa Vista/RR seria no dia seguinte, e que por esse motivo o passageiro deveria pernoitar em Brasília/DF e aguardar até o embarque do novo voo (21:00 h do dia 01/09) e que a bagagem já despachada deveria ser retirada em Brasília/DF.
No momento do embarque em Vitória/ES o funcionário da Cia Aérea LATAM, no portão de embarque, entregou ao autor um novo ticket de despacho de bagagem e orientou que a mesma deveria ser retirada em Brasília/DF, conforme cópia do ticket de bagagem anexo.
Chegando a Brasília/DF, o autor desembarcou e compareceu ao local de restituição de bagagem e aguardou até o final ou até a última mala, e a sua mala não apareceu. Assim, ao se certificar de que sua bagagem não estava disponível para restituição, procurou o guichê da Cia Aérea LATAM e foi informado de que a mesma havia seguido para Boa Vista/RR. Isso causou muita estranheza ao autor, pois a Cia Aérea LATAM disponibiliza apenas um voo diário para Boa Vista/RR e ao chegar a Brasília/DF o autor não efetuou a conexão, pois o seu voo havia sido remarcado pela Cia Aérea LATAM para o dia seguinte, 01/09/23, às 21:00 h, então restava a pergunta, como poderia a bagagem ter seguido para Boa Vista/RR mas o autor não?
Visto que a conexão havia sido perdida e de se presumir que a bagagem viajou no mesmo avião que o autor. Além disso, constava do novo ticket de despacho de bagagem, recebido ao embarcar em Vitória/ES, o novo voo para Brasília em 01/09/23. Questionado, o funcionário da empresa aérea informou e afirmou que a bagagem havia seguido sim para o destino final e que ela ficaria aos cuidados da Cia Aérea LATAM em Boa Vista/RR até a chegada do passageiro para sua retirada no dia seguinte.
Tendo em vista que o horário do novo voo para Boa Vista não atendia ao autor, que precisava estar em Boa Vista/RR, pelo menos até o dia 01/09/2023 à tarde, para que pudesse ter uma noite de sono regular e estar fisicamente hábil para a expedição, que se iniciaria às 05h00min da manhã do dia 02/09/2023. Além disso, estava planejado e o autor desejava conhecer a cidade de Boa Vista/RR. Desse modo, o autor solicitou a possibilidade de troca de companhia aérea, já que a empresa Gol Linhas Aéreas teria um voo que saia às 09:20 h da manhã do dia 01/09/2023 de Brasília. Se assim, procedesse, chegaria antes do voo da LATAM ao destino final. Pedido este que foi atendido pela LATAM.
O autor, então, apenas com a roupa do corpo, pernoitou em Brasília/DF com as despesas pagas pela LATAM, quais sejam, transporte, alimentação e hospedagem.
No dia seguinte, 01/09/2023, às 09:20 h, o passageiro embarcou no voo da Companhia GOL para Boa Vista/RR apenas com a bagagem de mão, conforme cartão de embarque anexo, visto que conforme informou o funcionário da LATAM, sua bagagem despachada estaria a sua espera em Boa Vista aos cuidados da LATAM.
Ao chegar ao destino final, Boa Vista/RR, procurou a companhia aérea de origem LATAM para efetuar a retirada da bagagem despachada, conforme orientado no aeroporto de Brasília/DF. Entretanto, a bagagem não se encontrava lá e a funcionária da Companhia LATAM não conseguia rastrear a bagagem e não conseguia informar ao autor se sua bagagem tinha ficado em Vitória/ES, em Brasília/DF, se havia chegado em Boa Vista/RR e não havia sido localizada, ou se partiria de Brasília/DF no voo LATAM previsto para 21:00 h daquele dia, 01/09/23. Ou seja, a Cia Aérea LATAM não tinha certeza de coisa alguma sobre a bagagem.
Diante disso, pela impossibilidade de rastreio da bagagem, foi lavrado pela Cia Aérea GOL o RIB – Relatório de Irregularidade com Bagagem nº 080121, conforme cópia anexa.
Após uma perda enorme de tempo útil e produtivo no aeroporto de Boa Vista/RR, o que gerou muito desgaste, a funcionária da Cia LATAM sugeriu que o passageiro comparecesse ao aeroporto de Boa Vista/RR, novamente, no horário de chegada do próximo voo da LATAM para Boa Vista/RR proveniente de Brasília/DF no dia 01/09/23, por volta de 23:40 h do horário local e 00:40h do dia 02/09/23 no horário de Brasília/DF, para que fizesse a tentativa de localizar a bagagem. Tal situação se mostrava muito tensa para um passageiro que iria iniciar uma expedição a pé de sete dias ao Monte Roraima às 5h da manhã do dia seguinte, ou seja, 5 horas e vinte minutos, no horário local, após a aterrissagem do avião da LATAM em Boa Vista.
Considerando o gasto financeiro efetuado com a expedição, o tempo investido na troca de compromissos, programação de férias, compra de equipamentos e desgaste físico e emocional de dois dias de viagem turbulenta e tendo em vista a insegurança quanto à situação de sua bagagem, o autor concluiu que não poderia perder a expedição já programada com muita antecedência. Assim, resolveu comprar em Boa Vista/RR os equipamentos e roupas mínimos necessários para a expedição. Decisão essa tomada com base na falta de informação confiável acerca de onde estaria sua bagagem com todos os seus pertences e se esta
Ressalta-se que, ao tomar a decisão de fazer as compras necessárias, já era por volta de 16:00 h do dia 01/09/23 e que o comércio local fecharia em breve, e que se e a bagagem não chegasse no voo da LATAM às 23:40h (horário local e 00:40h horário de Brasília), seria
impossível providenciar equipamentos, roupas e alimentação necessários para a expedição, que partiria às 05:00h da manhã do dia 02/09/23, e se não agisse assim, corria o risco de perder a expedição já contratada. Ressalta-se que o avião aterrissaria à noite e apenas a cerca de cinco horas e vinte minutos da partida da expedição às 05:00 h da madrugada.
Assim, após efetuar todas as compras necessárias, sem poder ter conhecido a cidade, como estava programado, tendo perdido mais um dia sem descansar, alimentando-se mal e com poucas horas de sono, o passageiro compareceu às 23:41 h (horário local) do dia 01/09/23 ao aeroporto de Boa Vista/RR para verificar se a bagagem havia chegado. Finalmente, às 00:30 h do dia 02/09/23 (horário local) conseguiu retirar sua bagagem, retornando ao hotel às 00:56h, conforme recibo de pagamento do Uber e recibo de entrega de bagagem extraviada AHL (advise if hold) anexos.
Ressalta-se aqui, conforme dito anteriormente, que o autor havia comprado a passagem para o dia 31/08/23 com o intuito de conhecer Boa Vista/RR, organizar seus equipamentos e principalmente descansar, com duas noites de sono, para a extenuante expedição que partiria no dia 02/09/23 bem cedo, às 05:00 h, como dito, tal expedição requer um grande esforço físico, e o que ocorreu é que não conseguiu visitar a cidade, teve perda de tempo útil e produtivo, teve grande abalo em sua viagem de férias e praticamente não conseguiu dormir na noite anterior à expedição,visto que chegou ao hotel a apenas quatro horas e quatro minutos do início da expedição.
Após retirar a bagagem e retornar para o hotel, às 00:56 h do dia 02/01/23, conforme pode ser confirmado no recibo de pagamento do Uber anexo, o autor precisou organizar novamente seus equipamentos e pertences, e isso envolveu tempo, e como dito, partiu para a expedição com pouquíssimas horas de sono, tendo dormido cerca de duas horas apenas, e com enorme desgaste físico e emocional.
Como dito, tal situação envolveu gastos extras que teve que arcar. Em anexo, seguem todos os comprovantes das despesas efetuadas pelo passageiro decorrentes da situação vexatória ocorrida, que são listadas abaixo:
A seguir prints das notas fiscais com a discriminação das compras:
É de se ressaltar que o extravio da bagagem se deu na viagem de ida, o que é considerado um agravante pela jurisprudência, pois neste caso, o passageiro está mais vulnerável longe de seu local de residência.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, sua viagem de laser se transformou em total frustração, abalo, desconforto, desgosto, revolta e perda de tempo útil e produtivo que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, visto a verdadeira peregrinação imposta pela ré para o autor tentar localizar e reaver seus pertences.
A desídia da Companhia LATAM configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu ressarcimento.
Destarte, é de se esperar que seja a companhia ré condenada ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio temporário da bagagem referente às compras adquiridas necessárias à expedição ao Monte Roraima e também ao ressarcimento pelos patentes danos morais in re ipsa suportados pelo autor, conforme fundamentos jurídicos que se passa a expor.
II - DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Da Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
Sabe-se que a responsabilidade objetiva é a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável. E para haver o dano deve existir o nexo causal entre a conduta da ré em relação ao dano do autor.
A atividade da ré, evidentemente, caracteriza-se por prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A, e do outro lado, o consumidor ou passageiro lesado.
O art. 14 do CDC e o art. 927 do Código Civil são enfáticos em estabelecer a responsabilidade do fornecedor de serviços pela má prestação dos serviços, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em apreço, é fato incontroverso que houve o extravio temporário da bagagem do autor pela requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido. A ligação entre a conduta da Cia Aérea LATAM e o resultado danoso ao autor é o nexo causal, ou seja, por ato da empresa, foi extraviada a bagagem, tal fato causou dano ao autor.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 d ódigo Civil:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, relativamente ao nexo de causalidade, está caracterizado, na medida em que o autor adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo providenciado pela empresa, tendo feito o check-in da bagagem com a empresa e estando a bagagem aos cuidados desta quando ocorreu o extravio de sua bagagem, o que o forçou a adquirir os materiais extraviados, visto que poderia perder a expedição, tendo em vista que a expedição sairia de madrugada e o autor teve que comprar os materiais antes dessa saída com o comércio aberto, e como consequência, tais acontecimentos causaram danos materiais e morais.
Assim, vimos que quanto aos danos materiais, o autor teve que providenciar compra de materiais e vestimenta para efetuar a expedição ao Monte Roraima, visto que sua bagagem extraviou com toda sua vestimenta apropriada e demais materiais necessários e não havia certeza se seria encontrada ou se seria encontrada a tempo. Visto que a expedição sairia 05:00 h da manhã do dia 02/09/2023, e no início da noite da dia 01/09/2013 o autor providenciou as comprar necessárias e essenciais, visto que se não fizesse, corria o risco de perder a expedição.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio temporário d agagem, fazendo jus o requerente ao ressarcimento dos valores gastos, conforme nota iscais anexas e listagem acima exposta.
DO DANO MORAL
Sobre o caso do autor, extravio de bagagem, assim se manifesta a jurisprudência quanto ao dano moral nesses casos:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis
Desse modo, cumpre enfatizar que os danos morais suportados pelo requerente decorreram do extravio temporário de bagagem, e em certo grau, devido ao atraso no voo. E sobre o extravio temporário de bagagem temos uma amostra da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
Nunca é demais dizer que o dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral é provado, conforme o caso, in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos. Pela dimensão do fato, é impossível deixar de se imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
Eis o entendimento de Yussef Said Cahali, sobre dano moral:
Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral ‘(honra, reputação etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral ‘(dor tristeza, saudade etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.).
O texto constitucional, art. 5º, X, tornou induvidosa a reparação pelo dano causado a autor, conforme a seguir:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também diz em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O doutrinador Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed RT, 2a edição, p. 130, assim se manifesta:
“Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas”.
Registre-se que o STF já se manifestou sobre o assunto nos seguintes termos
“Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo” (RT 614/236)
Por outro lado, resta incontroverso a desnecessidade de seqüelas sintomáticas para que fique caracterizado o dano moral. Nossos Tribunais reiteradamente vêm se pronunciando a esse respeito, conforme a seguir:
DANO MORAL - Reparação que independe da existência de seqüelas somáticas - Inteligência do artigo 5º, V, da CF e da Súmula 37 do STJ (1ºTACivSP - EI nº 522.690/8-1 - 2º Gr Cs - Rel. Juiz Octaviano Santos Lobo - J. 23.06.94).
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável quando ocorre o extravio da bagagem, mesmo que temporário, conforme podemos confirmar em outros julgados a seguir transcritos.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022)
DANOS MORAIS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme demonstrado, o autor teve um grande desgaste e perda de tempo para solucionar os imprevistos com a perda temporária de sua bagagem. Chegou a perder horas de sono e o passeio que estava planejado pela cidade. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em seu artigo, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…) (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
esse sentido também podemos apresentar a seguinte doutrin
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia das empresas deve ser indenizado, conforme a seguir:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
DA FIXAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORA
Sabe-se que a indenização por danos morais possui duas faces, uma primeira relativa à reparação do sofrimento vivenciado pelo autor, e uma segunda, possuindo caráter pedagógico, que visa desestimular o agente agressor a praticar novos atos abusivos. A indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face da situação vexatória vivenciada.
Ainda, para a graduação da indenização, deve-se levar em conta as situações financeiras, sociais e culturais tanto do ofendido, quanto do ofensor, bem como outros aspectos específicos de cada caso, de acordo com a valoração do Magistrado. Assim, é de bom alvitre salientar que a ré é uma grande empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, de tal sorte que uma eventual condenação deva ser suficiente para que esta demandada efetivamente compreenda que não pode, a seu bel prazer, agir negligentemente afetando de forma negativa a vida das pessoas.
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral e material indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste no extravio temporário da bagagem e no atraso do voo com contratempos e despesas advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais abalos à personalidade e despesas resultantes decorreram diretamente da culpa objetiva
Ressalta-se que devido ao atraso do voo e extravio temporário da bagagem, o autor perdeu parte do que havia planejado, que se constituía num passeio pela cidade de Boa Vista, tendo perdido esse passeio, pois chegou à tarde em Boa Vista e passou praticamente todo o tempo restante do dia e noite tentando resolver a situação até 00:56 h do dia 02/09/23, a apenas quatro horas e quatro minutos do início da expedição, e salienta-se sem descansar para uma aventura que exigia esforço físico de longa caminhada, 12 km em 05 horas. Ou seja, perdeu seu precioso sono reparador e seu tempo útil produtivo, de tal forma que lhe causou prejuízo consistente em dano moral e material.
Resumindo, era para o autor estar às 23:40 h do dia 31/09/2023 no seu destino em Boa Vista com sua bagagem, para a expedição que iniciaria às 05:00 h do dia 02/09/2023. Ocorre que o autor só conseguiu chegar à tarde do dia 01/09/2023 em Boa Vista e só conseguiu estar com sua bagagem no hotel em que estava hospedado às 00:56 h do dia 02/09/2023, a apenas 04 horas e 04 minutos do início da expedição. Desse modo, o dano material e moral se mostra demonstrado e com seu nexo de causalidade, conforme exposto acima.
5 - DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, requer se digne Vossa Excelência julgar inteiramente e procedente a presente ação, e também requer:
1. A citação do réu, para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
2. A inversão do ônus da prova em favor do autor, caso julgue necessário, visto que as provas apresentadas são incontestáveis, consoante disposição do artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
3. Que ao final o pedido inicial seja julgado totalmente procedente, condenando o réu a indenizar o autor em danos morais, em função de todos os transtornos suportados, no valor, no mínimo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido nos termos legais;
4. Que a ré seja condenada em danos materiais pelos gastos suportados pelo requerente com as compras realizadas essenciais e necessárias à expedição, visto que o autor não podia arriscar perder o passeio, visto a indefinição quanto à entrega da bagagem que se mostrava irrastreável, definitivamente por culpa e negligência exclusiva da empresa ré, conforme provado documentalmente por notas fiscais acostadas aos autos, na importância de R$ 2.189,79 (dois mil cento e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos), devendo ser corrigido com correção monetária e juros conforme disposições legais;
5. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, caso haja recurso, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC;
recurso, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC;
8. A produção por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão;
Dá-se à causa para efeitos legais o valor de alçada de R$ R$ 12.189,79 (doze mil cento e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos).
Termos em que, ede e Espera deferiment
Vila Velha/ES 18 de outubro de 2023
Luiz Carlos Barcelos OAB/ES 35519
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5029502-86.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DA___VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DA VILA VELHA/ES
MATEUS DAROZ GONÇALVES, brasileiro, solteiro, médico, CPF nº 132.322.657-58 carteira de identidade nº 3.135.977/SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Maranhão, 95 Apart. 1202 – Ed Lausanne – Praia da Costa – Vila Velha-ES - CEP 29101-340, telefon (27)99995-1333, e-mail Mateus.daroz@gmail.com, por intermédio de seu advogado infra assinado munido de instrumento procuratório anexo, com endereço profissional sito à Ru Jofredo Novais, nº 133/1002A, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-470, onde recebe a intimações, com base na legislação aplicável aos juizados especiais, vem respeitosament perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 – 6º andar - Sala 62, Jardim Brasil (Zona ul) – São Paulo – SP – CEP 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir apresentados.
O autor efetuou a compra de uma excursão de aventura chamada Expedição ao Monte Roraima/RR para o período de 01 a 09/09/23, com partida da cidade de Boa Vista/RR para o Monte Roraima às 05:00 h da manhã do dia 02/09/23, conforme contrato anexo.
Para isso conciliou folga no trabalho e realizou várias despesas com vestimenta, equipamentos, alimentação e materiais necessários para realizar a expedição.
Por medida de segurança, efetuou a compra do voo de ida de Vitória/ES a Bo ista/RR para o dia 31/08/23, ou seja, com duas noites anteriores ao início da expediçã ptando por pagar uma diária extra de hospedagem em Boa Vista/RR, ao invés de viajar no di 1/09/23, véspera da expedição. Isso foi feito com o objetivo de se precaver de eventuai ontratempos e para descansar, conhecer um pouco a cidade de Boa Vista e para organizar o quipamentos antes da expedição. Porém, não foi o que ocorreu, devido a problema ausados pela empresa aérea LATAM, conforme será explanado a seguir.
Conforme programação normal de voo, foram disponibilizados ao autor os cartões d embarque do voo LA3867 (LATAM), que partiria de Vitória/ES para Brasília/DF às 18:35 h, d dia 31/08/23, e o do voo nº LA3710 (LATAM), que partiria de Brasília/DF para Boa Vista/RR à 21:00h, do dia 31/08/23, com previsão de chegada a Boa Vista/RR às 23:40h do dia 31/08/2 no horário local e 00:40h do dia 01/09/23 no horário de Brasília/DF, conforme cartões d embarque anexos.
Próximo à hora do embarque, após o check-in realizado e feito o despacho de bagagem e já se encontrando no saguão de embarque do aeroporto de Vitória/ES, o passageiro tomou conhecimento, por meio dos painéis do aeroporto e do aplicativo da LATAM, de que o voo para Brasília/DF estava atrasado e que por esse motivo a conexão para Boa Vista/RR seria perdida, tendo a companhia aérea remarcado o segundo trecho (Brasília/DF – Boa Vista/RR) para o dia seguinte, 01/09/23, às 21:00 h, com previsão de chegada a Boa Vista/RR às 23:40h do dia 01/09/23 (horário local) - 00:40h do dia 02/09/23 horário de Brasília/DF, ou seja, o desembarque em Boa Vista/RR ocorreria a cerca de 4 horas e vinte minutos antes da expedição já contratada ao Monte Roraima, considerado o fuso de Brasília.
Diante dessa situação inusitada, o autor procurou um funcionário da Cia Aérea LATAM, dentro do saguão de embarque, e este informou que o único voo da Companhia LATAM para Boa Vista/RR seria no dia seguinte, e que por esse motivo o passageiro deveria pernoitar em Brasília/DF e aguardar até o embarque do novo voo (21:00 h do dia 01/09) e que a bagagem já despachada deveria ser retirada em Brasília/DF.
No momento do embarque em Vitória/ES o funcionário da Cia Aérea LATAM, no portão de embarque, entregou ao autor um novo ticket de despacho de bagagem e orientou que a mesma deveria ser retirada em Brasília/DF, conforme cópia do ticket de bagagem anexo.
Chegando a Brasília/DF, o autor desembarcou e compareceu ao local de restituição de bagagem e aguardou até o final ou até a última mala, e a sua mala não apareceu. Assim, ao se certificar de que sua bagagem não estava disponível para restituição, procurou o guichê da Cia Aérea LATAM e foi informado de que a mesma havia seguido para Boa Vista/RR. Isso causou muita estranheza ao autor, pois a Cia Aérea LATAM disponibiliza apenas um voo diário para Boa Vista/RR e ao chegar a Brasília/DF o autor não efetuou a conexão, pois o seu voo havia sido remarcado pela Cia Aérea LATAM para o dia seguinte, 01/09/23, às 21:00 h, então restava a pergunta, como poderia a bagagem ter seguido para Boa Vista/RR mas o autor não?
Visto que a conexão havia sido perdida e de se presumir que a bagagem viajou no mesmo avião que o autor. Além disso, constava do novo ticket de despacho de bagagem, recebido ao embarcar em Vitória/ES, o novo voo para Brasília em 01/09/23. Questionado, o funcionário da empresa aérea informou e afirmou que a bagagem havia seguido sim para o destino final e que ela ficaria aos cuidados da Cia Aérea LATAM em Boa Vista/RR até a chegada do passageiro para sua retirada no dia seguinte.
Tendo em vista que o horário do novo voo para Boa Vista não atendia ao autor, que precisava estar em Boa Vista/RR, pelo menos até o dia 01/09/2023 à tarde, para que pudesse ter uma noite de sono regular e estar fisicamente hábil para a expedição, que se iniciaria às 05h00min da manhã do dia 02/09/2023. Além disso, estava planejado e o autor desejava conhecer a cidade de Boa Vista/RR. Desse modo, o autor solicitou a possibilidade de troca de companhia aérea, já que a empresa Gol Linhas Aéreas teria um voo que saia às 09:20 h da manhã do dia 01/09/2023 de Brasília. Se assim, procedesse, chegaria antes do voo da LATAM ao destino final. Pedido este que foi atendido pela LATAM.
O autor, então, apenas com a roupa do corpo, pernoitou em Brasília/DF com as despesas pagas pela LATAM, quais sejam, transporte, alimentação e hospedagem.
No dia seguinte, 01/09/2023, às 09:20 h, o passageiro embarcou no voo da Companhia GOL para Boa Vista/RR apenas com a bagagem de mão, conforme cartão de embarque anexo, visto que conforme informou o funcionário da LATAM, sua bagagem despachada estaria a sua espera em Boa Vista aos cuidados da LATAM.
Ao chegar ao destino final, Boa Vista/RR, procurou a companhia aérea de origem LATAM para efetuar a retirada da bagagem despachada, conforme orientado no aeroporto de Brasília/DF. Entretanto, a bagagem não se encontrava lá e a funcionária da Companhia LATAM não conseguia rastrear a bagagem e não conseguia informar ao autor se sua bagagem tinha ficado em Vitória/ES, em Brasília/DF, se havia chegado em Boa Vista/RR e não havia sido localizada, ou se partiria de Brasília/DF no voo LATAM previsto para 21:00 h daquele dia, 01/09/23. Ou seja, a Cia Aérea LATAM não tinha certeza de coisa alguma sobre a bagagem.
Diante disso, pela impossibilidade de rastreio da bagagem, foi lavrado pela Cia Aérea GOL o RIB – Relatório de Irregularidade com Bagagem nº 080121, conforme cópia anexa.
Após uma perda enorme de tempo útil e produtivo no aeroporto de Boa Vista/RR, o que gerou muito desgaste, a funcionária da Cia LATAM sugeriu que o passageiro comparecesse ao aeroporto de Boa Vista/RR, novamente, no horário de chegada do próximo voo da LATAM para Boa Vista/RR proveniente de Brasília/DF no dia 01/09/23, por volta de 23:40 h do horário local e 00:40h do dia 02/09/23 no horário de Brasília/DF, para que fizesse a tentativa de localizar a bagagem. Tal situação se mostrava muito tensa para um passageiro que iria iniciar uma expedição a pé de sete dias ao Monte Roraima às 5h da manhã do dia seguinte, ou seja, 5 horas e vinte minutos, no horário local, após a aterrissagem do avião da LATAM em Boa Vista.
Considerando o gasto financeiro efetuado com a expedição, o tempo investido na troca de compromissos, programação de férias, compra de equipamentos e desgaste físico e emocional de dois dias de viagem turbulenta e tendo em vista a insegurança quanto à situação de sua bagagem, o autor concluiu que não poderia perder a expedição já programada com muita antecedência. Assim, resolveu comprar em Boa Vista/RR os equipamentos e roupas mínimos necessários para a expedição. Decisão essa tomada com base na falta de informação confiável acerca de onde estaria sua bagagem com todos os seus pertences e se esta
Ressalta-se que, ao tomar a decisão de fazer as compras necessárias, já era por volta de 16:00 h do dia 01/09/23 e que o comércio local fecharia em breve, e que se e a bagagem não chegasse no voo da LATAM às 23:40h (horário local e 00:40h horário de Brasília), seria
impossível providenciar equipamentos, roupas e alimentação necessários para a expedição, que partiria às 05:00h da manhã do dia 02/09/23, e se não agisse assim, corria o risco de perder a expedição já contratada. Ressalta-se que o avião aterrissaria à noite e apenas a cerca de cinco horas e vinte minutos da partida da expedição às 05:00 h da madrugada.
Assim, após efetuar todas as compras necessárias, sem poder ter conhecido a cidade, como estava programado, tendo perdido mais um dia sem descansar, alimentando-se mal e com poucas horas de sono, o passageiro compareceu às 23:41 h (horário local) do dia 01/09/23 ao aeroporto de Boa Vista/RR para verificar se a bagagem havia chegado. Finalmente, às 00:30 h do dia 02/09/23 (horário local) conseguiu retirar sua bagagem, retornando ao hotel às 00:56h, conforme recibo de pagamento do Uber e recibo de entrega de bagagem extraviada AHL (advise if hold) anexos.
Ressalta-se aqui, conforme dito anteriormente, que o autor havia comprado a passagem para o dia 31/08/23 com o intuito de conhecer Boa Vista/RR, organizar seus equipamentos e principalmente descansar, com duas noites de sono, para a extenuante expedição que partiria no dia 02/09/23 bem cedo, às 05:00 h, como dito, tal expedição requer um grande esforço físico, e o que ocorreu é que não conseguiu visitar a cidade, teve perda de tempo útil e produtivo, teve grande abalo em sua viagem de férias e praticamente não conseguiu dormir na noite anterior à expedição,visto que chegou ao hotel a apenas quatro horas e quatro minutos do início da expedição.
Após retirar a bagagem e retornar para o hotel, às 00:56 h do dia 02/01/23, conforme pode ser confirmado no recibo de pagamento do Uber anexo, o autor precisou organizar novamente seus equipamentos e pertences, e isso envolveu tempo, e como dito, partiu para a expedição com pouquíssimas horas de sono, tendo dormido cerca de duas horas apenas, e com enorme desgaste físico e emocional.
Como dito, tal situação envolveu gastos extras que teve que arcar. Em anexo, seguem todos os comprovantes das despesas efetuadas pelo passageiro decorrentes da situação vexatória ocorrida, que são listadas abaixo:
A seguir prints das notas fiscais com a discriminação das compras:
É de se ressaltar que o extravio da bagagem se deu na viagem de ida, o que é considerado um agravante pela jurisprudência, pois neste caso, o passageiro está mais vulnerável longe de seu local de residência.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, sua viagem de laser se transformou em total frustração, abalo, desconforto, desgosto, revolta e perda de tempo útil e produtivo que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, visto a verdadeira peregrinação imposta pela ré para o autor tentar localizar e reaver seus pertences.
A desídia da Companhia LATAM configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu ressarcimento.
Destarte, é de se esperar que seja a companhia ré condenada ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio temporário da bagagem referente às compras adquiridas necessárias à expedição ao Monte Roraima e também ao ressarcimento pelos patentes danos morais in re ipsa suportados pelo autor, conforme fundamentos jurídicos que se passa a expor.
II - DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Da Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
Sabe-se que a responsabilidade objetiva é a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável. E para haver o dano deve existir o nexo causal entre a conduta da ré em relação ao dano do autor.
A atividade da ré, evidentemente, caracteriza-se por prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A, e do outro lado, o consumidor ou passageiro lesado.
O art. 14 do CDC e o art. 927 do Código Civil são enfáticos em estabelecer a responsabilidade do fornecedor de serviços pela má prestação dos serviços, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em apreço, é fato incontroverso que houve o extravio temporário da bagagem do autor pela requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido. A ligação entre a conduta da Cia Aérea LATAM e o resultado danoso ao autor é o nexo causal, ou seja, por ato da empresa, foi extraviada a bagagem, tal fato causou dano ao autor.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 d ódigo Civil:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, relativamente ao nexo de causalidade, está caracterizado, na medida em que o autor adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo providenciado pela empresa, tendo feito o check-in da bagagem com a empresa e estando a bagagem aos cuidados desta quando ocorreu o extravio de sua bagagem, o que o forçou a adquirir os materiais extraviados, visto que poderia perder a expedição, tendo em vista que a expedição sairia de madrugada e o autor teve que comprar os materiais antes dessa saída com o comércio aberto, e como consequência, tais acontecimentos causaram danos materiais e morais.
Assim, vimos que quanto aos danos materiais, o autor teve que providenciar compra de materiais e vestimenta para efetuar a expedição ao Monte Roraima, visto que sua bagagem extraviou com toda sua vestimenta apropriada e demais materiais necessários e não havia certeza se seria encontrada ou se seria encontrada a tempo. Visto que a expedição sairia 05:00 h da manhã do dia 02/09/2023, e no início da noite da dia 01/09/2013 o autor providenciou as comprar necessárias e essenciais, visto que se não fizesse, corria o risco de perder a expedição.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio temporário d agagem, fazendo jus o requerente ao ressarcimento dos valores gastos, conforme nota iscais anexas e listagem acima exposta.
DO DANO MORAL
Sobre o caso do autor, extravio de bagagem, assim se manifesta a jurisprudência quanto ao dano moral nesses casos:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis
Desse modo, cumpre enfatizar que os danos morais suportados pelo requerente decorreram do extravio temporário de bagagem, e em certo grau, devido ao atraso no voo. E sobre o extravio temporário de bagagem temos uma amostra da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
Nunca é demais dizer que o dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral é provado, conforme o caso, in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos. Pela dimensão do fato, é impossível deixar de se imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
Eis o entendimento de Yussef Said Cahali, sobre dano moral:
Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral ‘(honra, reputação etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral ‘(dor tristeza, saudade etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.).
O texto constitucional, art. 5º, X, tornou induvidosa a reparação pelo dano causado a autor, conforme a seguir:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também diz em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O doutrinador Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed RT, 2a edição, p. 130, assim se manifesta:
“Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas”.
Registre-se que o STF já se manifestou sobre o assunto nos seguintes termos
“Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo” (RT 614/236)
Por outro lado, resta incontroverso a desnecessidade de seqüelas sintomáticas para que fique caracterizado o dano moral. Nossos Tribunais reiteradamente vêm se pronunciando a esse respeito, conforme a seguir:
DANO MORAL - Reparação que independe da existência de seqüelas somáticas - Inteligência do artigo 5º, V, da CF e da Súmula 37 do STJ (1ºTACivSP - EI nº 522.690/8-1 - 2º Gr Cs - Rel. Juiz Octaviano Santos Lobo - J. 23.06.94).
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável quando ocorre o extravio da bagagem, mesmo que temporário, conforme podemos confirmar em outros julgados a seguir transcritos.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022)
DANOS MORAIS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme demonstrado, o autor teve um grande desgaste e perda de tempo para solucionar os imprevistos com a perda temporária de sua bagagem. Chegou a perder horas de sono e o passeio que estava planejado pela cidade. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em seu artigo, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…) (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
esse sentido também podemos apresentar a seguinte doutrin
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia das empresas deve ser indenizado, conforme a seguir:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
DA FIXAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORA
Sabe-se que a indenização por danos morais possui duas faces, uma primeira relativa à reparação do sofrimento vivenciado pelo autor, e uma segunda, possuindo caráter pedagógico, que visa desestimular o agente agressor a praticar novos atos abusivos. A indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face da situação vexatória vivenciada.
Ainda, para a graduação da indenização, deve-se levar em conta as situações financeiras, sociais e culturais tanto do ofendido, quanto do ofensor, bem como outros aspectos específicos de cada caso, de acordo com a valoração do Magistrado. Assim, é de bom alvitre salientar que a ré é uma grande empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, de tal sorte que uma eventual condenação deva ser suficiente para que esta demandada efetivamente compreenda que não pode, a seu bel prazer, agir negligentemente afetando de forma negativa a vida das pessoas.
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral e material indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste no extravio temporário da bagagem e no atraso do voo com contratempos e despesas advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais abalos à personalidade e despesas resultantes decorreram diretamente da culpa objetiva
Ressalta-se que devido ao atraso do voo e extravio temporário da bagagem, o autor perdeu parte do que havia planejado, que se constituía num passeio pela cidade de Boa Vista, tendo perdido esse passeio, pois chegou à tarde em Boa Vista e passou praticamente todo o tempo restante do dia e noite tentando resolver a situação até 00:56 h do dia 02/09/23, a apenas quatro horas e quatro minutos do início da expedição, e salienta-se sem descansar para uma aventura que exigia esforço físico de longa caminhada, 12 km em 05 horas. Ou seja, perdeu seu precioso sono reparador e seu tempo útil produtivo, de tal forma que lhe causou prejuízo consistente em dano moral e material.
Resumindo, era para o autor estar às 23:40 h do dia 31/09/2023 no seu destino em Boa Vista com sua bagagem, para a expedição que iniciaria às 05:00 h do dia 02/09/2023. Ocorre que o autor só conseguiu chegar à tarde do dia 01/09/2023 em Boa Vista e só conseguiu estar com sua bagagem no hotel em que estava hospedado às 00:56 h do dia 02/09/2023, a apenas 04 horas e 04 minutos do início da expedição. Desse modo, o dano material e moral se mostra demonstrado e com seu nexo de causalidade, conforme exposto acima.
5 - DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, requer se digne Vossa Excelência julgar inteiramente e procedente a presente ação, e também requer:
1. A citação do réu, para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
2. A inversão do ônus da prova em favor do autor, caso julgue necessário, visto que as provas apresentadas são incontestáveis, consoante disposição do artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
3. Que ao final o pedido inicial seja julgado totalmente procedente, condenando o réu a indenizar o autor em danos morais, em função de todos os transtornos suportados, no valor, no mínimo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido nos termos legais;
4. Que a ré seja condenada em danos materiais pelos gastos suportados pelo requerente com as compras realizadas essenciais e necessárias à expedição, visto que o autor não podia arriscar perder o passeio, visto a indefinição quanto à entrega da bagagem que se mostrava irrastreável, definitivamente por culpa e negligência exclusiva da empresa ré, conforme provado documentalmente por notas fiscais acostadas aos autos, na importância de R$ 2.189,79 (dois mil cento e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos), devendo ser corrigido com correção monetária e juros conforme disposições legais;
5. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, caso haja recurso, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC;
recurso, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC;
8. A produção por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão;
Dá-se à causa para efeitos legais o valor de alçada de R$ R$ 12.189,79 (doze mil cento e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos).
Termos em que, ede e Espera deferiment
Vila Velha/ES 18 de outubro de 2023
Luiz Carlos Barcelos OAB/ES 35519
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Sim
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5029502-86.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DA___VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DA VILA VELHA/ES
MATEUS DAROZ GONÇALVES, brasileiro, solteiro, médico, CPF nº 132.322.657-58 carteira de identidade nº 3.135.977/SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Maranhão, 95 Apart. 1202 – Ed Lausanne – Praia da Costa – Vila Velha-ES - CEP 29101-340, telefon (27)99995-1333, e-mail Mateus.daroz@gmail.com, por intermédio de seu advogado infra assinado munido de instrumento procuratório anexo, com endereço profissional sito à Ru Jofredo Novais, nº 133/1002A, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-470, onde recebe a intimações, com base na legislação aplicável aos juizados especiais, vem respeitosament perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 – 6º andar - Sala 62, Jardim Brasil (Zona ul) – São Paulo – SP – CEP 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir apresentados.
O autor efetuou a compra de uma excursão de aventura chamada Expedição ao Monte Roraima/RR para o período de 01 a 09/09/23, com partida da cidade de Boa Vista/RR para o Monte Roraima às 05:00 h da manhã do dia 02/09/23, conforme contrato anexo.
Para isso conciliou folga no trabalho e realizou várias despesas com vestimenta, equipamentos, alimentação e materiais necessários para realizar a expedição.
Por medida de segurança, efetuou a compra do voo de ida de Vitória/ES a Bo ista/RR para o dia 31/08/23, ou seja, com duas noites anteriores ao início da expediçã ptando por pagar uma diária extra de hospedagem em Boa Vista/RR, ao invés de viajar no di 1/09/23, véspera da expedição. Isso foi feito com o objetivo de se precaver de eventuai ontratempos e para descansar, conhecer um pouco a cidade de Boa Vista e para organizar o quipamentos antes da expedição. Porém, não foi o que ocorreu, devido a problema ausados pela empresa aérea LATAM, conforme será explanado a seguir.
Conforme programação normal de voo, foram disponibilizados ao autor os cartões d embarque do voo LA3867 (LATAM), que partiria de Vitória/ES para Brasília/DF às 18:35 h, d dia 31/08/23, e o do voo nº LA3710 (LATAM), que partiria de Brasília/DF para Boa Vista/RR à 21:00h, do dia 31/08/23, com previsão de chegada a Boa Vista/RR às 23:40h do dia 31/08/2 no horário local e 00:40h do dia 01/09/23 no horário de Brasília/DF, conforme cartões d embarque anexos.
Próximo à hora do embarque, após o check-in realizado e feito o despacho de bagagem e já se encontrando no saguão de embarque do aeroporto de Vitória/ES, o passageiro tomou conhecimento, por meio dos painéis do aeroporto e do aplicativo da LATAM, de que o voo para Brasília/DF estava atrasado e que por esse motivo a conexão para Boa Vista/RR seria perdida, tendo a companhia aérea remarcado o segundo trecho (Brasília/DF – Boa Vista/RR) para o dia seguinte, 01/09/23, às 21:00 h, com previsão de chegada a Boa Vista/RR às 23:40h do dia 01/09/23 (horário local) - 00:40h do dia 02/09/23 horário de Brasília/DF, ou seja, o desembarque em Boa Vista/RR ocorreria a cerca de 4 horas e vinte minutos antes da expedição já contratada ao Monte Roraima, considerado o fuso de Brasília.
Diante dessa situação inusitada, o autor procurou um funcionário da Cia Aérea LATAM, dentro do saguão de embarque, e este informou que o único voo da Companhia LATAM para Boa Vista/RR seria no dia seguinte, e que por esse motivo o passageiro deveria pernoitar em Brasília/DF e aguardar até o embarque do novo voo (21:00 h do dia 01/09) e que a bagagem já despachada deveria ser retirada em Brasília/DF.
No momento do embarque em Vitória/ES o funcionário da Cia Aérea LATAM, no portão de embarque, entregou ao autor um novo ticket de despacho de bagagem e orientou que a mesma deveria ser retirada em Brasília/DF, conforme cópia do ticket de bagagem anexo.
Chegando a Brasília/DF, o autor desembarcou e compareceu ao local de restituição de bagagem e aguardou até o final ou até a última mala, e a sua mala não apareceu. Assim, ao se certificar de que sua bagagem não estava disponível para restituição, procurou o guichê da Cia Aérea LATAM e foi informado de que a mesma havia seguido para Boa Vista/RR. Isso causou muita estranheza ao autor, pois a Cia Aérea LATAM disponibiliza apenas um voo diário para Boa Vista/RR e ao chegar a Brasília/DF o autor não efetuou a conexão, pois o seu voo havia sido remarcado pela Cia Aérea LATAM para o dia seguinte, 01/09/23, às 21:00 h, então restava a pergunta, como poderia a bagagem ter seguido para Boa Vista/RR mas o autor não?
Visto que a conexão havia sido perdida e de se presumir que a bagagem viajou no mesmo avião que o autor. Além disso, constava do novo ticket de despacho de bagagem, recebido ao embarcar em Vitória/ES, o novo voo para Brasília em 01/09/23. Questionado, o funcionário da empresa aérea informou e afirmou que a bagagem havia seguido sim para o destino final e que ela ficaria aos cuidados da Cia Aérea LATAM em Boa Vista/RR até a chegada do passageiro para sua retirada no dia seguinte.
Tendo em vista que o horário do novo voo para Boa Vista não atendia ao autor, que precisava estar em Boa Vista/RR, pelo menos até o dia 01/09/2023 à tarde, para que pudesse ter uma noite de sono regular e estar fisicamente hábil para a expedição, que se iniciaria às 05h00min da manhã do dia 02/09/2023. Além disso, estava planejado e o autor desejava conhecer a cidade de Boa Vista/RR. Desse modo, o autor solicitou a possibilidade de troca de companhia aérea, já que a empresa Gol Linhas Aéreas teria um voo que saia às 09:20 h da manhã do dia 01/09/2023 de Brasília. Se assim, procedesse, chegaria antes do voo da LATAM ao destino final. Pedido este que foi atendido pela LATAM.
O autor, então, apenas com a roupa do corpo, pernoitou em Brasília/DF com as despesas pagas pela LATAM, quais sejam, transporte, alimentação e hospedagem.
No dia seguinte, 01/09/2023, às 09:20 h, o passageiro embarcou no voo da Companhia GOL para Boa Vista/RR apenas com a bagagem de mão, conforme cartão de embarque anexo, visto que conforme informou o funcionário da LATAM, sua bagagem despachada estaria a sua espera em Boa Vista aos cuidados da LATAM.
Ao chegar ao destino final, Boa Vista/RR, procurou a companhia aérea de origem LATAM para efetuar a retirada da bagagem despachada, conforme orientado no aeroporto de Brasília/DF. Entretanto, a bagagem não se encontrava lá e a funcionária da Companhia LATAM não conseguia rastrear a bagagem e não conseguia informar ao autor se sua bagagem tinha ficado em Vitória/ES, em Brasília/DF, se havia chegado em Boa Vista/RR e não havia sido localizada, ou se partiria de Brasília/DF no voo LATAM previsto para 21:00 h daquele dia, 01/09/23. Ou seja, a Cia Aérea LATAM não tinha certeza de coisa alguma sobre a bagagem.
Diante disso, pela impossibilidade de rastreio da bagagem, foi lavrado pela Cia Aérea GOL o RIB – Relatório de Irregularidade com Bagagem nº 080121, conforme cópia anexa.
Após uma perda enorme de tempo útil e produtivo no aeroporto de Boa Vista/RR, o que gerou muito desgaste, a funcionária da Cia LATAM sugeriu que o passageiro comparecesse ao aeroporto de Boa Vista/RR, novamente, no horário de chegada do próximo voo da LATAM para Boa Vista/RR proveniente de Brasília/DF no dia 01/09/23, por volta de 23:40 h do horário local e 00:40h do dia 02/09/23 no horário de Brasília/DF, para que fizesse a tentativa de localizar a bagagem. Tal situação se mostrava muito tensa para um passageiro que iria iniciar uma expedição a pé de sete dias ao Monte Roraima às 5h da manhã do dia seguinte, ou seja, 5 horas e vinte minutos, no horário local, após a aterrissagem do avião da LATAM em Boa Vista.
Considerando o gasto financeiro efetuado com a expedição, o tempo investido na troca de compromissos, programação de férias, compra de equipamentos e desgaste físico e emocional de dois dias de viagem turbulenta e tendo em vista a insegurança quanto à situação de sua bagagem, o autor concluiu que não poderia perder a expedição já programada com muita antecedência. Assim, resolveu comprar em Boa Vista/RR os equipamentos e roupas mínimos necessários para a expedição. Decisão essa tomada com base na falta de informação confiável acerca de onde estaria sua bagagem com todos os seus pertences e se esta
Ressalta-se que, ao tomar a decisão de fazer as compras necessárias, já era por volta de 16:00 h do dia 01/09/23 e que o comércio local fecharia em breve, e que se e a bagagem não chegasse no voo da LATAM às 23:40h (horário local e 00:40h horário de Brasília), seria
impossível providenciar equipamentos, roupas e alimentação necessários para a expedição, que partiria às 05:00h da manhã do dia 02/09/23, e se não agisse assim, corria o risco de perder a expedição já contratada. Ressalta-se que o avião aterrissaria à noite e apenas a cerca de cinco horas e vinte minutos da partida da expedição às 05:00 h da madrugada.
Assim, após efetuar todas as compras necessárias, sem poder ter conhecido a cidade, como estava programado, tendo perdido mais um dia sem descansar, alimentando-se mal e com poucas horas de sono, o passageiro compareceu às 23:41 h (horário local) do dia 01/09/23 ao aeroporto de Boa Vista/RR para verificar se a bagagem havia chegado. Finalmente, às 00:30 h do dia 02/09/23 (horário local) conseguiu retirar sua bagagem, retornando ao hotel às 00:56h, conforme recibo de pagamento do Uber e recibo de entrega de bagagem extraviada AHL (advise if hold) anexos.
Ressalta-se aqui, conforme dito anteriormente, que o autor havia comprado a passagem para o dia 31/08/23 com o intuito de conhecer Boa Vista/RR, organizar seus equipamentos e principalmente descansar, com duas noites de sono, para a extenuante expedição que partiria no dia 02/09/23 bem cedo, às 05:00 h, como dito, tal expedição requer um grande esforço físico, e o que ocorreu é que não conseguiu visitar a cidade, teve perda de tempo útil e produtivo, teve grande abalo em sua viagem de férias e praticamente não conseguiu dormir na noite anterior à expedição,visto que chegou ao hotel a apenas quatro horas e quatro minutos do início da expedição.
Após retirar a bagagem e retornar para o hotel, às 00:56 h do dia 02/01/23, conforme pode ser confirmado no recibo de pagamento do Uber anexo, o autor precisou organizar novamente seus equipamentos e pertences, e isso envolveu tempo, e como dito, partiu para a expedição com pouquíssimas horas de sono, tendo dormido cerca de duas horas apenas, e com enorme desgaste físico e emocional.
Como dito, tal situação envolveu gastos extras que teve que arcar. Em anexo, seguem todos os comprovantes das despesas efetuadas pelo passageiro decorrentes da situação vexatória ocorrida, que são listadas abaixo:
A seguir prints das notas fiscais com a discriminação das compras:
É de se ressaltar que o extravio da bagagem se deu na viagem de ida, o que é considerado um agravante pela jurisprudência, pois neste caso, o passageiro está mais vulnerável longe de seu local de residência.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, sua viagem de laser se transformou em total frustração, abalo, desconforto, desgosto, revolta e perda de tempo útil e produtivo que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, visto a verdadeira peregrinação imposta pela ré para o autor tentar localizar e reaver seus pertences.
A desídia da Companhia LATAM configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu ressarcimento.
Destarte, é de se esperar que seja a companhia ré condenada ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio temporário da bagagem referente às compras adquiridas necessárias à expedição ao Monte Roraima e também ao ressarcimento pelos patentes danos morais in re ipsa suportados pelo autor, conforme fundamentos jurídicos que se passa a expor.
II - DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Da Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
Sabe-se que a responsabilidade objetiva é a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável. E para haver o dano deve existir o nexo causal entre a conduta da ré em relação ao dano do autor.
A atividade da ré, evidentemente, caracteriza-se por prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A, e do outro lado, o consumidor ou passageiro lesado.
O art. 14 do CDC e o art. 927 do Código Civil são enfáticos em estabelecer a responsabilidade do fornecedor de serviços pela má prestação dos serviços, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em apreço, é fato incontroverso que houve o extravio temporário da bagagem do autor pela requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido. A ligação entre a conduta da Cia Aérea LATAM e o resultado danoso ao autor é o nexo causal, ou seja, por ato da empresa, foi extraviada a bagagem, tal fato causou dano ao autor.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 d ódigo Civil:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, relativamente ao nexo de causalidade, está caracterizado, na medida em que o autor adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo providenciado pela empresa, tendo feito o check-in da bagagem com a empresa e estando a bagagem aos cuidados desta quando ocorreu o extravio de sua bagagem, o que o forçou a adquirir os materiais extraviados, visto que poderia perder a expedição, tendo em vista que a expedição sairia de madrugada e o autor teve que comprar os materiais antes dessa saída com o comércio aberto, e como consequência, tais acontecimentos causaram danos materiais e morais.
Assim, vimos que quanto aos danos materiais, o autor teve que providenciar compra de materiais e vestimenta para efetuar a expedição ao Monte Roraima, visto que sua bagagem extraviou com toda sua vestimenta apropriada e demais materiais necessários e não havia certeza se seria encontrada ou se seria encontrada a tempo. Visto que a expedição sairia 05:00 h da manhã do dia 02/09/2023, e no início da noite da dia 01/09/2013 o autor providenciou as comprar necessárias e essenciais, visto que se não fizesse, corria o risco de perder a expedição.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio temporário d agagem, fazendo jus o requerente ao ressarcimento dos valores gastos, conforme nota iscais anexas e listagem acima exposta.
DO DANO MORAL
Sobre o caso do autor, extravio de bagagem, assim se manifesta a jurisprudência quanto ao dano moral nesses casos:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis
Desse modo, cumpre enfatizar que os danos morais suportados pelo requerente decorreram do extravio temporário de bagagem, e em certo grau, devido ao atraso no voo. E sobre o extravio temporário de bagagem temos uma amostra da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
Nunca é demais dizer que o dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral é provado, conforme o caso, in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos. Pela dimensão do fato, é impossível deixar de se imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
Eis o entendimento de Yussef Said Cahali, sobre dano moral:
Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral ‘(honra, reputação etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral ‘(dor tristeza, saudade etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.).
O texto constitucional, art. 5º, X, tornou induvidosa a reparação pelo dano causado a autor, conforme a seguir:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também diz em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O doutrinador Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed RT, 2a edição, p. 130, assim se manifesta:
“Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas”.
Registre-se que o STF já se manifestou sobre o assunto nos seguintes termos
“Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo” (RT 614/236)
Por outro lado, resta incontroverso a desnecessidade de seqüelas sintomáticas para que fique caracterizado o dano moral. Nossos Tribunais reiteradamente vêm se pronunciando a esse respeito, conforme a seguir:
DANO MORAL - Reparação que independe da existência de seqüelas somáticas - Inteligência do artigo 5º, V, da CF e da Súmula 37 do STJ (1ºTACivSP - EI nº 522.690/8-1 - 2º Gr Cs - Rel. Juiz Octaviano Santos Lobo - J. 23.06.94).
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável quando ocorre o extravio da bagagem, mesmo que temporário, conforme podemos confirmar em outros julgados a seguir transcritos.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022)
DANOS MORAIS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme demonstrado, o autor teve um grande desgaste e perda de tempo para solucionar os imprevistos com a perda temporária de sua bagagem. Chegou a perder horas de sono e o passeio que estava planejado pela cidade. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em seu artigo, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…) (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
esse sentido também podemos apresentar a seguinte doutrin
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia das empresas deve ser indenizado, conforme a seguir:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
DA FIXAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORA
Sabe-se que a indenização por danos morais possui duas faces, uma primeira relativa à reparação do sofrimento vivenciado pelo autor, e uma segunda, possuindo caráter pedagógico, que visa desestimular o agente agressor a praticar novos atos abusivos. A indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face da situação vexatória vivenciada.
Ainda, para a graduação da indenização, deve-se levar em conta as situações financeiras, sociais e culturais tanto do ofendido, quanto do ofensor, bem como outros aspectos específicos de cada caso, de acordo com a valoração do Magistrado. Assim, é de bom alvitre salientar que a ré é uma grande empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, de tal sorte que uma eventual condenação deva ser suficiente para que esta demandada efetivamente compreenda que não pode, a seu bel prazer, agir negligentemente afetando de forma negativa a vida das pessoas.
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral e material indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste no extravio temporário da bagagem e no atraso do voo com contratempos e despesas advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais abalos à personalidade e despesas resultantes decorreram diretamente da culpa objetiva
Ressalta-se que devido ao atraso do voo e extravio temporário da bagagem, o autor perdeu parte do que havia planejado, que se constituía num passeio pela cidade de Boa Vista, tendo perdido esse passeio, pois chegou à tarde em Boa Vista e passou praticamente todo o tempo restante do dia e noite tentando resolver a situação até 00:56 h do dia 02/09/23, a apenas quatro horas e quatro minutos do início da expedição, e salienta-se sem descansar para uma aventura que exigia esforço físico de longa caminhada, 12 km em 05 horas. Ou seja, perdeu seu precioso sono reparador e seu tempo útil produtivo, de tal forma que lhe causou prejuízo consistente em dano moral e material.
Resumindo, era para o autor estar às 23:40 h do dia 31/09/2023 no seu destino em Boa Vista com sua bagagem, para a expedição que iniciaria às 05:00 h do dia 02/09/2023. Ocorre que o autor só conseguiu chegar à tarde do dia 01/09/2023 em Boa Vista e só conseguiu estar com sua bagagem no hotel em que estava hospedado às 00:56 h do dia 02/09/2023, a apenas 04 horas e 04 minutos do início da expedição. Desse modo, o dano material e moral se mostra demonstrado e com seu nexo de causalidade, conforme exposto acima.
5 - DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, requer se digne Vossa Excelência julgar inteiramente e procedente a presente ação, e também requer:
1. A citação do réu, para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
2. A inversão do ônus da prova em favor do autor, caso julgue necessário, visto que as provas apresentadas são incontestáveis, consoante disposição do artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
3. Que ao final o pedido inicial seja julgado totalmente procedente, condenando o réu a indenizar o autor em danos morais, em função de todos os transtornos suportados, no valor, no mínimo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido nos termos legais;
4. Que a ré seja condenada em danos materiais pelos gastos suportados pelo requerente com as compras realizadas essenciais e necessárias à expedição, visto que o autor não podia arriscar perder o passeio, visto a indefinição quanto à entrega da bagagem que se mostrava irrastreável, definitivamente por culpa e negligência exclusiva da empresa ré, conforme provado documentalmente por notas fiscais acostadas aos autos, na importância de R$ 2.189,79 (dois mil cento e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos), devendo ser corrigido com correção monetária e juros conforme disposições legais;
5. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, caso haja recurso, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC;
recurso, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC;
8. A produção por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão;
Dá-se à causa para efeitos legais o valor de alçada de R$ R$ 12.189,79 (doze mil cento e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos).
Termos em que, ede e Espera deferiment
Vila Velha/ES 18 de outubro de 2023
Luiz Carlos Barcelos OAB/ES 35519
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5029502-86.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DA___VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DA VILA VELHA/ES
MATEUS DAROZ GONÇALVES, brasileiro, solteiro, médico, CPF nº 132.322.657-58 carteira de identidade nº 3.135.977/SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Maranhão, 95 Apart. 1202 – Ed Lausanne – Praia da Costa – Vila Velha-ES - CEP 29101-340, telefon (27)99995-1333, e-mail Mateus.daroz@gmail.com, por intermédio de seu advogado infra assinado munido de instrumento procuratório anexo, com endereço profissional sito à Ru Jofredo Novais, nº 133/1002A, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-470, onde recebe a intimações, com base na legislação aplicável aos juizados especiais, vem respeitosament perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 – 6º andar - Sala 62, Jardim Brasil (Zona ul) – São Paulo – SP – CEP 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir apresentados.
O autor efetuou a compra de uma excursão de aventura chamada Expedição ao Monte Roraima/RR para o período de 01 a 09/09/23, com partida da cidade de Boa Vista/RR para o Monte Roraima às 05:00 h da manhã do dia 02/09/23, conforme contrato anexo.
Para isso conciliou folga no trabalho e realizou várias despesas com vestimenta, equipamentos, alimentação e materiais necessários para realizar a expedição.
Por medida de segurança, efetuou a compra do voo de ida de Vitória/ES a Bo ista/RR para o dia 31/08/23, ou seja, com duas noites anteriores ao início da expediçã ptando por pagar uma diária extra de hospedagem em Boa Vista/RR, ao invés de viajar no di 1/09/23, véspera da expedição. Isso foi feito com o objetivo de se precaver de eventuai ontratempos e para descansar, conhecer um pouco a cidade de Boa Vista e para organizar o quipamentos antes da expedição. Porém, não foi o que ocorreu, devido a problema ausados pela empresa aérea LATAM, conforme será explanado a seguir.
Conforme programação normal de voo, foram disponibilizados ao autor os cartões d embarque do voo LA3867 (LATAM), que partiria de Vitória/ES para Brasília/DF às 18:35 h, d dia 31/08/23, e o do voo nº LA3710 (LATAM), que partiria de Brasília/DF para Boa Vista/RR à 21:00h, do dia 31/08/23, com previsão de chegada a Boa Vista/RR às 23:40h do dia 31/08/2 no horário local e 00:40h do dia 01/09/23 no horário de Brasília/DF, conforme cartões d embarque anexos.
Próximo à hora do embarque, após o check-in realizado e feito o despacho de bagagem e já se encontrando no saguão de embarque do aeroporto de Vitória/ES, o passageiro tomou conhecimento, por meio dos painéis do aeroporto e do aplicativo da LATAM, de que o voo para Brasília/DF estava atrasado e que por esse motivo a conexão para Boa Vista/RR seria perdida, tendo a companhia aérea remarcado o segundo trecho (Brasília/DF – Boa Vista/RR) para o dia seguinte, 01/09/23, às 21:00 h, com previsão de chegada a Boa Vista/RR às 23:40h do dia 01/09/23 (horário local) - 00:40h do dia 02/09/23 horário de Brasília/DF, ou seja, o desembarque em Boa Vista/RR ocorreria a cerca de 4 horas e vinte minutos antes da expedição já contratada ao Monte Roraima, considerado o fuso de Brasília.
Diante dessa situação inusitada, o autor procurou um funcionário da Cia Aérea LATAM, dentro do saguão de embarque, e este informou que o único voo da Companhia LATAM para Boa Vista/RR seria no dia seguinte, e que por esse motivo o passageiro deveria pernoitar em Brasília/DF e aguardar até o embarque do novo voo (21:00 h do dia 01/09) e que a bagagem já despachada deveria ser retirada em Brasília/DF.
No momento do embarque em Vitória/ES o funcionário da Cia Aérea LATAM, no portão de embarque, entregou ao autor um novo ticket de despacho de bagagem e orientou que a mesma deveria ser retirada em Brasília/DF, conforme cópia do ticket de bagagem anexo.
Chegando a Brasília/DF, o autor desembarcou e compareceu ao local de restituição de bagagem e aguardou até o final ou até a última mala, e a sua mala não apareceu. Assim, ao se certificar de que sua bagagem não estava disponível para restituição, procurou o guichê da Cia Aérea LATAM e foi informado de que a mesma havia seguido para Boa Vista/RR. Isso causou muita estranheza ao autor, pois a Cia Aérea LATAM disponibiliza apenas um voo diário para Boa Vista/RR e ao chegar a Brasília/DF o autor não efetuou a conexão, pois o seu voo havia sido remarcado pela Cia Aérea LATAM para o dia seguinte, 01/09/23, às 21:00 h, então restava a pergunta, como poderia a bagagem ter seguido para Boa Vista/RR mas o autor não?
Visto que a conexão havia sido perdida e de se presumir que a bagagem viajou no mesmo avião que o autor. Além disso, constava do novo ticket de despacho de bagagem, recebido ao embarcar em Vitória/ES, o novo voo para Brasília em 01/09/23. Questionado, o funcionário da empresa aérea informou e afirmou que a bagagem havia seguido sim para o destino final e que ela ficaria aos cuidados da Cia Aérea LATAM em Boa Vista/RR até a chegada do passageiro para sua retirada no dia seguinte.
Tendo em vista que o horário do novo voo para Boa Vista não atendia ao autor, que precisava estar em Boa Vista/RR, pelo menos até o dia 01/09/2023 à tarde, para que pudesse ter uma noite de sono regular e estar fisicamente hábil para a expedição, que se iniciaria às 05h00min da manhã do dia 02/09/2023. Além disso, estava planejado e o autor desejava conhecer a cidade de Boa Vista/RR. Desse modo, o autor solicitou a possibilidade de troca de companhia aérea, já que a empresa Gol Linhas Aéreas teria um voo que saia às 09:20 h da manhã do dia 01/09/2023 de Brasília. Se assim, procedesse, chegaria antes do voo da LATAM ao destino final. Pedido este que foi atendido pela LATAM.
O autor, então, apenas com a roupa do corpo, pernoitou em Brasília/DF com as despesas pagas pela LATAM, quais sejam, transporte, alimentação e hospedagem.
No dia seguinte, 01/09/2023, às 09:20 h, o passageiro embarcou no voo da Companhia GOL para Boa Vista/RR apenas com a bagagem de mão, conforme cartão de embarque anexo, visto que conforme informou o funcionário da LATAM, sua bagagem despachada estaria a sua espera em Boa Vista aos cuidados da LATAM.
Ao chegar ao destino final, Boa Vista/RR, procurou a companhia aérea de origem LATAM para efetuar a retirada da bagagem despachada, conforme orientado no aeroporto de Brasília/DF. Entretanto, a bagagem não se encontrava lá e a funcionária da Companhia LATAM não conseguia rastrear a bagagem e não conseguia informar ao autor se sua bagagem tinha ficado em Vitória/ES, em Brasília/DF, se havia chegado em Boa Vista/RR e não havia sido localizada, ou se partiria de Brasília/DF no voo LATAM previsto para 21:00 h daquele dia, 01/09/23. Ou seja, a Cia Aérea LATAM não tinha certeza de coisa alguma sobre a bagagem.
Diante disso, pela impossibilidade de rastreio da bagagem, foi lavrado pela Cia Aérea GOL o RIB – Relatório de Irregularidade com Bagagem nº 080121, conforme cópia anexa.
Após uma perda enorme de tempo útil e produtivo no aeroporto de Boa Vista/RR, o que gerou muito desgaste, a funcionária da Cia LATAM sugeriu que o passageiro comparecesse ao aeroporto de Boa Vista/RR, novamente, no horário de chegada do próximo voo da LATAM para Boa Vista/RR proveniente de Brasília/DF no dia 01/09/23, por volta de 23:40 h do horário local e 00:40h do dia 02/09/23 no horário de Brasília/DF, para que fizesse a tentativa de localizar a bagagem. Tal situação se mostrava muito tensa para um passageiro que iria iniciar uma expedição a pé de sete dias ao Monte Roraima às 5h da manhã do dia seguinte, ou seja, 5 horas e vinte minutos, no horário local, após a aterrissagem do avião da LATAM em Boa Vista.
Considerando o gasto financeiro efetuado com a expedição, o tempo investido na troca de compromissos, programação de férias, compra de equipamentos e desgaste físico e emocional de dois dias de viagem turbulenta e tendo em vista a insegurança quanto à situação de sua bagagem, o autor concluiu que não poderia perder a expedição já programada com muita antecedência. Assim, resolveu comprar em Boa Vista/RR os equipamentos e roupas mínimos necessários para a expedição. Decisão essa tomada com base na falta de informação confiável acerca de onde estaria sua bagagem com todos os seus pertences e se esta
Ressalta-se que, ao tomar a decisão de fazer as compras necessárias, já era por volta de 16:00 h do dia 01/09/23 e que o comércio local fecharia em breve, e que se e a bagagem não chegasse no voo da LATAM às 23:40h (horário local e 00:40h horário de Brasília), seria
impossível providenciar equipamentos, roupas e alimentação necessários para a expedição, que partiria às 05:00h da manhã do dia 02/09/23, e se não agisse assim, corria o risco de perder a expedição já contratada. Ressalta-se que o avião aterrissaria à noite e apenas a cerca de cinco horas e vinte minutos da partida da expedição às 05:00 h da madrugada.
Assim, após efetuar todas as compras necessárias, sem poder ter conhecido a cidade, como estava programado, tendo perdido mais um dia sem descansar, alimentando-se mal e com poucas horas de sono, o passageiro compareceu às 23:41 h (horário local) do dia 01/09/23 ao aeroporto de Boa Vista/RR para verificar se a bagagem havia chegado. Finalmente, às 00:30 h do dia 02/09/23 (horário local) conseguiu retirar sua bagagem, retornando ao hotel às 00:56h, conforme recibo de pagamento do Uber e recibo de entrega de bagagem extraviada AHL (advise if hold) anexos.
Ressalta-se aqui, conforme dito anteriormente, que o autor havia comprado a passagem para o dia 31/08/23 com o intuito de conhecer Boa Vista/RR, organizar seus equipamentos e principalmente descansar, com duas noites de sono, para a extenuante expedição que partiria no dia 02/09/23 bem cedo, às 05:00 h, como dito, tal expedição requer um grande esforço físico, e o que ocorreu é que não conseguiu visitar a cidade, teve perda de tempo útil e produtivo, teve grande abalo em sua viagem de férias e praticamente não conseguiu dormir na noite anterior à expedição,visto que chegou ao hotel a apenas quatro horas e quatro minutos do início da expedição.
Após retirar a bagagem e retornar para o hotel, às 00:56 h do dia 02/01/23, conforme pode ser confirmado no recibo de pagamento do Uber anexo, o autor precisou organizar novamente seus equipamentos e pertences, e isso envolveu tempo, e como dito, partiu para a expedição com pouquíssimas horas de sono, tendo dormido cerca de duas horas apenas, e com enorme desgaste físico e emocional.
Como dito, tal situação envolveu gastos extras que teve que arcar. Em anexo, seguem todos os comprovantes das despesas efetuadas pelo passageiro decorrentes da situação vexatória ocorrida, que são listadas abaixo:
A seguir prints das notas fiscais com a discriminação das compras:
É de se ressaltar que o extravio da bagagem se deu na viagem de ida, o que é considerado um agravante pela jurisprudência, pois neste caso, o passageiro está mais vulnerável longe de seu local de residência.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, sua viagem de laser se transformou em total frustração, abalo, desconforto, desgosto, revolta e perda de tempo útil e produtivo que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, visto a verdadeira peregrinação imposta pela ré para o autor tentar localizar e reaver seus pertences.
A desídia da Companhia LATAM configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu ressarcimento.
Destarte, é de se esperar que seja a companhia ré condenada ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio temporário da bagagem referente às compras adquiridas necessárias à expedição ao Monte Roraima e também ao ressarcimento pelos patentes danos morais in re ipsa suportados pelo autor, conforme fundamentos jurídicos que se passa a expor.
II - DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Da Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
Sabe-se que a responsabilidade objetiva é a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável. E para haver o dano deve existir o nexo causal entre a conduta da ré em relação ao dano do autor.
A atividade da ré, evidentemente, caracteriza-se por prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A, e do outro lado, o consumidor ou passageiro lesado.
O art. 14 do CDC e o art. 927 do Código Civil são enfáticos em estabelecer a responsabilidade do fornecedor de serviços pela má prestação dos serviços, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em apreço, é fato incontroverso que houve o extravio temporário da bagagem do autor pela requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido. A ligação entre a conduta da Cia Aérea LATAM e o resultado danoso ao autor é o nexo causal, ou seja, por ato da empresa, foi extraviada a bagagem, tal fato causou dano ao autor.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 d ódigo Civil:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, relativamente ao nexo de causalidade, está caracterizado, na medida em que o autor adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo providenciado pela empresa, tendo feito o check-in da bagagem com a empresa e estando a bagagem aos cuidados desta quando ocorreu o extravio de sua bagagem, o que o forçou a adquirir os materiais extraviados, visto que poderia perder a expedição, tendo em vista que a expedição sairia de madrugada e o autor teve que comprar os materiais antes dessa saída com o comércio aberto, e como consequência, tais acontecimentos causaram danos materiais e morais.
Assim, vimos que quanto aos danos materiais, o autor teve que providenciar compra de materiais e vestimenta para efetuar a expedição ao Monte Roraima, visto que sua bagagem extraviou com toda sua vestimenta apropriada e demais materiais necessários e não havia certeza se seria encontrada ou se seria encontrada a tempo. Visto que a expedição sairia 05:00 h da manhã do dia 02/09/2023, e no início da noite da dia 01/09/2013 o autor providenciou as comprar necessárias e essenciais, visto que se não fizesse, corria o risco de perder a expedição.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio temporário d agagem, fazendo jus o requerente ao ressarcimento dos valores gastos, conforme nota iscais anexas e listagem acima exposta.
DO DANO MORAL
Sobre o caso do autor, extravio de bagagem, assim se manifesta a jurisprudência quanto ao dano moral nesses casos:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis
Desse modo, cumpre enfatizar que os danos morais suportados pelo requerente decorreram do extravio temporário de bagagem, e em certo grau, devido ao atraso no voo. E sobre o extravio temporário de bagagem temos uma amostra da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
Nunca é demais dizer que o dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral é provado, conforme o caso, in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos. Pela dimensão do fato, é impossível deixar de se imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
Eis o entendimento de Yussef Said Cahali, sobre dano moral:
Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral ‘(honra, reputação etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral ‘(dor tristeza, saudade etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.).
O texto constitucional, art. 5º, X, tornou induvidosa a reparação pelo dano causado a autor, conforme a seguir:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também diz em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O doutrinador Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed RT, 2a edição, p. 130, assim se manifesta:
“Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas”.
Registre-se que o STF já se manifestou sobre o assunto nos seguintes termos
“Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo” (RT 614/236)
Por outro lado, resta incontroverso a desnecessidade de seqüelas sintomáticas para que fique caracterizado o dano moral. Nossos Tribunais reiteradamente vêm se pronunciando a esse respeito, conforme a seguir:
DANO MORAL - Reparação que independe da existência de seqüelas somáticas - Inteligência do artigo 5º, V, da CF e da Súmula 37 do STJ (1ºTACivSP - EI nº 522.690/8-1 - 2º Gr Cs - Rel. Juiz Octaviano Santos Lobo - J. 23.06.94).
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável quando ocorre o extravio da bagagem, mesmo que temporário, conforme podemos confirmar em outros julgados a seguir transcritos.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022)
DANOS MORAIS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme demonstrado, o autor teve um grande desgaste e perda de tempo para solucionar os imprevistos com a perda temporária de sua bagagem. Chegou a perder horas de sono e o passeio que estava planejado pela cidade. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em seu artigo, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…) (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
esse sentido também podemos apresentar a seguinte doutrin
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia das empresas deve ser indenizado, conforme a seguir:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
DA FIXAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORA
Sabe-se que a indenização por danos morais possui duas faces, uma primeira relativa à reparação do sofrimento vivenciado pelo autor, e uma segunda, possuindo caráter pedagógico, que visa desestimular o agente agressor a praticar novos atos abusivos. A indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face da situação vexatória vivenciada.
Ainda, para a graduação da indenização, deve-se levar em conta as situações financeiras, sociais e culturais tanto do ofendido, quanto do ofensor, bem como outros aspectos específicos de cada caso, de acordo com a valoração do Magistrado. Assim, é de bom alvitre salientar que a ré é uma grande empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, de tal sorte que uma eventual condenação deva ser suficiente para que esta demandada efetivamente compreenda que não pode, a seu bel prazer, agir negligentemente afetando de forma negativa a vida das pessoas.
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral e material indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste no extravio temporário da bagagem e no atraso do voo com contratempos e despesas advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais abalos à personalidade e despesas resultantes decorreram diretamente da culpa objetiva
Ressalta-se que devido ao atraso do voo e extravio temporário da bagagem, o autor perdeu parte do que havia planejado, que se constituía num passeio pela cidade de Boa Vista, tendo perdido esse passeio, pois chegou à tarde em Boa Vista e passou praticamente todo o tempo restante do dia e noite tentando resolver a situação até 00:56 h do dia 02/09/23, a apenas quatro horas e quatro minutos do início da expedição, e salienta-se sem descansar para uma aventura que exigia esforço físico de longa caminhada, 12 km em 05 horas. Ou seja, perdeu seu precioso sono reparador e seu tempo útil produtivo, de tal forma que lhe causou prejuízo consistente em dano moral e material.
Resumindo, era para o autor estar às 23:40 h do dia 31/09/2023 no seu destino em Boa Vista com sua bagagem, para a expedição que iniciaria às 05:00 h do dia 02/09/2023. Ocorre que o autor só conseguiu chegar à tarde do dia 01/09/2023 em Boa Vista e só conseguiu estar com sua bagagem no hotel em que estava hospedado às 00:56 h do dia 02/09/2023, a apenas 04 horas e 04 minutos do início da expedição. Desse modo, o dano material e moral se mostra demonstrado e com seu nexo de causalidade, conforme exposto acima.
5 - DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, requer se digne Vossa Excelência julgar inteiramente e procedente a presente ação, e também requer:
1. A citação do réu, para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
2. A inversão do ônus da prova em favor do autor, caso julgue necessário, visto que as provas apresentadas são incontestáveis, consoante disposição do artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
3. Que ao final o pedido inicial seja julgado totalmente procedente, condenando o réu a indenizar o autor em danos morais, em função de todos os transtornos suportados, no valor, no mínimo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido nos termos legais;
4. Que a ré seja condenada em danos materiais pelos gastos suportados pelo requerente com as compras realizadas essenciais e necessárias à expedição, visto que o autor não podia arriscar perder o passeio, visto a indefinição quanto à entrega da bagagem que se mostrava irrastreável, definitivamente por culpa e negligência exclusiva da empresa ré, conforme provado documentalmente por notas fiscais acostadas aos autos, na importância de R$ 2.189,79 (dois mil cento e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos), devendo ser corrigido com correção monetária e juros conforme disposições legais;
5. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, caso haja recurso, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC;
recurso, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC;
8. A produção por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão;
Dá-se à causa para efeitos legais o valor de alçada de R$ R$ 12.189,79 (doze mil cento e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos).
Termos em que, ede e Espera deferiment
Vila Velha/ES 18 de outubro de 2023
Luiz Carlos Barcelos OAB/ES 35519
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5029502-86.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DA___VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DA VILA VELHA/ES
MATEUS DAROZ GONÇALVES, brasileiro, solteiro, médico, CPF nº 132.322.657-58 carteira de identidade nº 3.135.977/SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Maranhão, 95 Apart. 1202 – Ed Lausanne – Praia da Costa – Vila Velha-ES - CEP 29101-340, telefon (27)99995-1333, e-mail Mateus.daroz@gmail.com, por intermédio de seu advogado infra assinado munido de instrumento procuratório anexo, com endereço profissional sito à Ru Jofredo Novais, nº 133/1002A, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-470, onde recebe a intimações, com base na legislação aplicável aos juizados especiais, vem respeitosament perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 – 6º andar - Sala 62, Jardim Brasil (Zona ul) – São Paulo – SP – CEP 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir apresentados.
O autor efetuou a compra de uma excursão de aventura chamada Expedição ao Monte Roraima/RR para o período de 01 a 09/09/23, com partida da cidade de Boa Vista/RR para o Monte Roraima às 05:00 h da manhã do dia 02/09/23, conforme contrato anexo.
Para isso conciliou folga no trabalho e realizou várias despesas com vestimenta, equipamentos, alimentação e materiais necessários para realizar a expedição.
Por medida de segurança, efetuou a compra do voo de ida de Vitória/ES a Bo ista/RR para o dia 31/08/23, ou seja, com duas noites anteriores ao início da expediçã ptando por pagar uma diária extra de hospedagem em Boa Vista/RR, ao invés de viajar no di 1/09/23, véspera da expedição. Isso foi feito com o objetivo de se precaver de eventuai ontratempos e para descansar, conhecer um pouco a cidade de Boa Vista e para organizar o quipamentos antes da expedição. Porém, não foi o que ocorreu, devido a problema ausados pela empresa aérea LATAM, conforme será explanado a seguir.
Conforme programação normal de voo, foram disponibilizados ao autor os cartões d embarque do voo LA3867 (LATAM), que partiria de Vitória/ES para Brasília/DF às 18:35 h, d dia 31/08/23, e o do voo nº LA3710 (LATAM), que partiria de Brasília/DF para Boa Vista/RR à 21:00h, do dia 31/08/23, com previsão de chegada a Boa Vista/RR às 23:40h do dia 31/08/2 no horário local e 00:40h do dia 01/09/23 no horário de Brasília/DF, conforme cartões d embarque anexos.
Próximo à hora do embarque, após o check-in realizado e feito o despacho de bagagem e já se encontrando no saguão de embarque do aeroporto de Vitória/ES, o passageiro tomou conhecimento, por meio dos painéis do aeroporto e do aplicativo da LATAM, de que o voo para Brasília/DF estava atrasado e que por esse motivo a conexão para Boa Vista/RR seria perdida, tendo a companhia aérea remarcado o segundo trecho (Brasília/DF – Boa Vista/RR) para o dia seguinte, 01/09/23, às 21:00 h, com previsão de chegada a Boa Vista/RR às 23:40h do dia 01/09/23 (horário local) - 00:40h do dia 02/09/23 horário de Brasília/DF, ou seja, o desembarque em Boa Vista/RR ocorreria a cerca de 4 horas e vinte minutos antes da expedição já contratada ao Monte Roraima, considerado o fuso de Brasília.
Diante dessa situação inusitada, o autor procurou um funcionário da Cia Aérea LATAM, dentro do saguão de embarque, e este informou que o único voo da Companhia LATAM para Boa Vista/RR seria no dia seguinte, e que por esse motivo o passageiro deveria pernoitar em Brasília/DF e aguardar até o embarque do novo voo (21:00 h do dia 01/09) e que a bagagem já despachada deveria ser retirada em Brasília/DF.
No momento do embarque em Vitória/ES o funcionário da Cia Aérea LATAM, no portão de embarque, entregou ao autor um novo ticket de despacho de bagagem e orientou que a mesma deveria ser retirada em Brasília/DF, conforme cópia do ticket de bagagem anexo.
Chegando a Brasília/DF, o autor desembarcou e compareceu ao local de restituição de bagagem e aguardou até o final ou até a última mala, e a sua mala não apareceu. Assim, ao se certificar de que sua bagagem não estava disponível para restituição, procurou o guichê da Cia Aérea LATAM e foi informado de que a mesma havia seguido para Boa Vista/RR. Isso causou muita estranheza ao autor, pois a Cia Aérea LATAM disponibiliza apenas um voo diário para Boa Vista/RR e ao chegar a Brasília/DF o autor não efetuou a conexão, pois o seu voo havia sido remarcado pela Cia Aérea LATAM para o dia seguinte, 01/09/23, às 21:00 h, então restava a pergunta, como poderia a bagagem ter seguido para Boa Vista/RR mas o autor não?
Visto que a conexão havia sido perdida e de se presumir que a bagagem viajou no mesmo avião que o autor. Além disso, constava do novo ticket de despacho de bagagem, recebido ao embarcar em Vitória/ES, o novo voo para Brasília em 01/09/23. Questionado, o funcionário da empresa aérea informou e afirmou que a bagagem havia seguido sim para o destino final e que ela ficaria aos cuidados da Cia Aérea LATAM em Boa Vista/RR até a chegada do passageiro para sua retirada no dia seguinte.
Tendo em vista que o horário do novo voo para Boa Vista não atendia ao autor, que precisava estar em Boa Vista/RR, pelo menos até o dia 01/09/2023 à tarde, para que pudesse ter uma noite de sono regular e estar fisicamente hábil para a expedição, que se iniciaria às 05h00min da manhã do dia 02/09/2023. Além disso, estava planejado e o autor desejava conhecer a cidade de Boa Vista/RR. Desse modo, o autor solicitou a possibilidade de troca de companhia aérea, já que a empresa Gol Linhas Aéreas teria um voo que saia às 09:20 h da manhã do dia 01/09/2023 de Brasília. Se assim, procedesse, chegaria antes do voo da LATAM ao destino final. Pedido este que foi atendido pela LATAM.
O autor, então, apenas com a roupa do corpo, pernoitou em Brasília/DF com as despesas pagas pela LATAM, quais sejam, transporte, alimentação e hospedagem.
No dia seguinte, 01/09/2023, às 09:20 h, o passageiro embarcou no voo da Companhia GOL para Boa Vista/RR apenas com a bagagem de mão, conforme cartão de embarque anexo, visto que conforme informou o funcionário da LATAM, sua bagagem despachada estaria a sua espera em Boa Vista aos cuidados da LATAM.
Ao chegar ao destino final, Boa Vista/RR, procurou a companhia aérea de origem LATAM para efetuar a retirada da bagagem despachada, conforme orientado no aeroporto de Brasília/DF. Entretanto, a bagagem não se encontrava lá e a funcionária da Companhia LATAM não conseguia rastrear a bagagem e não conseguia informar ao autor se sua bagagem tinha ficado em Vitória/ES, em Brasília/DF, se havia chegado em Boa Vista/RR e não havia sido localizada, ou se partiria de Brasília/DF no voo LATAM previsto para 21:00 h daquele dia, 01/09/23. Ou seja, a Cia Aérea LATAM não tinha certeza de coisa alguma sobre a bagagem.
Diante disso, pela impossibilidade de rastreio da bagagem, foi lavrado pela Cia Aérea GOL o RIB – Relatório de Irregularidade com Bagagem nº 080121, conforme cópia anexa.
Após uma perda enorme de tempo útil e produtivo no aeroporto de Boa Vista/RR, o que gerou muito desgaste, a funcionária da Cia LATAM sugeriu que o passageiro comparecesse ao aeroporto de Boa Vista/RR, novamente, no horário de chegada do próximo voo da LATAM para Boa Vista/RR proveniente de Brasília/DF no dia 01/09/23, por volta de 23:40 h do horário local e 00:40h do dia 02/09/23 no horário de Brasília/DF, para que fizesse a tentativa de localizar a bagagem. Tal situação se mostrava muito tensa para um passageiro que iria iniciar uma expedição a pé de sete dias ao Monte Roraima às 5h da manhã do dia seguinte, ou seja, 5 horas e vinte minutos, no horário local, após a aterrissagem do avião da LATAM em Boa Vista.
Considerando o gasto financeiro efetuado com a expedição, o tempo investido na troca de compromissos, programação de férias, compra de equipamentos e desgaste físico e emocional de dois dias de viagem turbulenta e tendo em vista a insegurança quanto à situação de sua bagagem, o autor concluiu que não poderia perder a expedição já programada com muita antecedência. Assim, resolveu comprar em Boa Vista/RR os equipamentos e roupas mínimos necessários para a expedição. Decisão essa tomada com base na falta de informação confiável acerca de onde estaria sua bagagem com todos os seus pertences e se esta
Ressalta-se que, ao tomar a decisão de fazer as compras necessárias, já era por volta de 16:00 h do dia 01/09/23 e que o comércio local fecharia em breve, e que se e a bagagem não chegasse no voo da LATAM às 23:40h (horário local e 00:40h horário de Brasília), seria
impossível providenciar equipamentos, roupas e alimentação necessários para a expedição, que partiria às 05:00h da manhã do dia 02/09/23, e se não agisse assim, corria o risco de perder a expedição já contratada. Ressalta-se que o avião aterrissaria à noite e apenas a cerca de cinco horas e vinte minutos da partida da expedição às 05:00 h da madrugada.
Assim, após efetuar todas as compras necessárias, sem poder ter conhecido a cidade, como estava programado, tendo perdido mais um dia sem descansar, alimentando-se mal e com poucas horas de sono, o passageiro compareceu às 23:41 h (horário local) do dia 01/09/23 ao aeroporto de Boa Vista/RR para verificar se a bagagem havia chegado. Finalmente, às 00:30 h do dia 02/09/23 (horário local) conseguiu retirar sua bagagem, retornando ao hotel às 00:56h, conforme recibo de pagamento do Uber e recibo de entrega de bagagem extraviada AHL (advise if hold) anexos.
Ressalta-se aqui, conforme dito anteriormente, que o autor havia comprado a passagem para o dia 31/08/23 com o intuito de conhecer Boa Vista/RR, organizar seus equipamentos e principalmente descansar, com duas noites de sono, para a extenuante expedição que partiria no dia 02/09/23 bem cedo, às 05:00 h, como dito, tal expedição requer um grande esforço físico, e o que ocorreu é que não conseguiu visitar a cidade, teve perda de tempo útil e produtivo, teve grande abalo em sua viagem de férias e praticamente não conseguiu dormir na noite anterior à expedição,visto que chegou ao hotel a apenas quatro horas e quatro minutos do início da expedição.
Após retirar a bagagem e retornar para o hotel, às 00:56 h do dia 02/01/23, conforme pode ser confirmado no recibo de pagamento do Uber anexo, o autor precisou organizar novamente seus equipamentos e pertences, e isso envolveu tempo, e como dito, partiu para a expedição com pouquíssimas horas de sono, tendo dormido cerca de duas horas apenas, e com enorme desgaste físico e emocional.
Como dito, tal situação envolveu gastos extras que teve que arcar. Em anexo, seguem todos os comprovantes das despesas efetuadas pelo passageiro decorrentes da situação vexatória ocorrida, que são listadas abaixo:
A seguir prints das notas fiscais com a discriminação das compras:
É de se ressaltar que o extravio da bagagem se deu na viagem de ida, o que é considerado um agravante pela jurisprudência, pois neste caso, o passageiro está mais vulnerável longe de seu local de residência.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, sua viagem de laser se transformou em total frustração, abalo, desconforto, desgosto, revolta e perda de tempo útil e produtivo que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, visto a verdadeira peregrinação imposta pela ré para o autor tentar localizar e reaver seus pertences.
A desídia da Companhia LATAM configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu ressarcimento.
Destarte, é de se esperar que seja a companhia ré condenada ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio temporário da bagagem referente às compras adquiridas necessárias à expedição ao Monte Roraima e também ao ressarcimento pelos patentes danos morais in re ipsa suportados pelo autor, conforme fundamentos jurídicos que se passa a expor.
II - DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Da Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
Sabe-se que a responsabilidade objetiva é a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável. E para haver o dano deve existir o nexo causal entre a conduta da ré em relação ao dano do autor.
A atividade da ré, evidentemente, caracteriza-se por prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A, e do outro lado, o consumidor ou passageiro lesado.
O art. 14 do CDC e o art. 927 do Código Civil são enfáticos em estabelecer a responsabilidade do fornecedor de serviços pela má prestação dos serviços, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em apreço, é fato incontroverso que houve o extravio temporário da bagagem do autor pela requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido. A ligação entre a conduta da Cia Aérea LATAM e o resultado danoso ao autor é o nexo causal, ou seja, por ato da empresa, foi extraviada a bagagem, tal fato causou dano ao autor.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 d ódigo Civil:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, relativamente ao nexo de causalidade, está caracterizado, na medida em que o autor adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo providenciado pela empresa, tendo feito o check-in da bagagem com a empresa e estando a bagagem aos cuidados desta quando ocorreu o extravio de sua bagagem, o que o forçou a adquirir os materiais extraviados, visto que poderia perder a expedição, tendo em vista que a expedição sairia de madrugada e o autor teve que comprar os materiais antes dessa saída com o comércio aberto, e como consequência, tais acontecimentos causaram danos materiais e morais.
Assim, vimos que quanto aos danos materiais, o autor teve que providenciar compra de materiais e vestimenta para efetuar a expedição ao Monte Roraima, visto que sua bagagem extraviou com toda sua vestimenta apropriada e demais materiais necessários e não havia certeza se seria encontrada ou se seria encontrada a tempo. Visto que a expedição sairia 05:00 h da manhã do dia 02/09/2023, e no início da noite da dia 01/09/2013 o autor providenciou as comprar necessárias e essenciais, visto que se não fizesse, corria o risco de perder a expedição.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio temporário d agagem, fazendo jus o requerente ao ressarcimento dos valores gastos, conforme nota iscais anexas e listagem acima exposta.
DO DANO MORAL
Sobre o caso do autor, extravio de bagagem, assim se manifesta a jurisprudência quanto ao dano moral nesses casos:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis
Desse modo, cumpre enfatizar que os danos morais suportados pelo requerente decorreram do extravio temporário de bagagem, e em certo grau, devido ao atraso no voo. E sobre o extravio temporário de bagagem temos uma amostra da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
Nunca é demais dizer que o dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral é provado, conforme o caso, in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos. Pela dimensão do fato, é impossível deixar de se imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
Eis o entendimento de Yussef Said Cahali, sobre dano moral:
Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral ‘(honra, reputação etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral ‘(dor tristeza, saudade etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.).
O texto constitucional, art. 5º, X, tornou induvidosa a reparação pelo dano causado a autor, conforme a seguir:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também diz em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O doutrinador Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed RT, 2a edição, p. 130, assim se manifesta:
“Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas”.
Registre-se que o STF já se manifestou sobre o assunto nos seguintes termos
“Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo” (RT 614/236)
Por outro lado, resta incontroverso a desnecessidade de seqüelas sintomáticas para que fique caracterizado o dano moral. Nossos Tribunais reiteradamente vêm se pronunciando a esse respeito, conforme a seguir:
DANO MORAL - Reparação que independe da existência de seqüelas somáticas - Inteligência do artigo 5º, V, da CF e da Súmula 37 do STJ (1ºTACivSP - EI nº 522.690/8-1 - 2º Gr Cs - Rel. Juiz Octaviano Santos Lobo - J. 23.06.94).
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável quando ocorre o extravio da bagagem, mesmo que temporário, conforme podemos confirmar em outros julgados a seguir transcritos.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022)
DANOS MORAIS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme demonstrado, o autor teve um grande desgaste e perda de tempo para solucionar os imprevistos com a perda temporária de sua bagagem. Chegou a perder horas de sono e o passeio que estava planejado pela cidade. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em seu artigo, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…) (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
esse sentido também podemos apresentar a seguinte doutrin
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia das empresas deve ser indenizado, conforme a seguir:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
DA FIXAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORA
Sabe-se que a indenização por danos morais possui duas faces, uma primeira relativa à reparação do sofrimento vivenciado pelo autor, e uma segunda, possuindo caráter pedagógico, que visa desestimular o agente agressor a praticar novos atos abusivos. A indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face da situação vexatória vivenciada.
Ainda, para a graduação da indenização, deve-se levar em conta as situações financeiras, sociais e culturais tanto do ofendido, quanto do ofensor, bem como outros aspectos específicos de cada caso, de acordo com a valoração do Magistrado. Assim, é de bom alvitre salientar que a ré é uma grande empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, de tal sorte que uma eventual condenação deva ser suficiente para que esta demandada efetivamente compreenda que não pode, a seu bel prazer, agir negligentemente afetando de forma negativa a vida das pessoas.
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral e material indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste no extravio temporário da bagagem e no atraso do voo com contratempos e despesas advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais abalos à personalidade e despesas resultantes decorreram diretamente da culpa objetiva
Ressalta-se que devido ao atraso do voo e extravio temporário da bagagem, o autor perdeu parte do que havia planejado, que se constituía num passeio pela cidade de Boa Vista, tendo perdido esse passeio, pois chegou à tarde em Boa Vista e passou praticamente todo o tempo restante do dia e noite tentando resolver a situação até 00:56 h do dia 02/09/23, a apenas quatro horas e quatro minutos do início da expedição, e salienta-se sem descansar para uma aventura que exigia esforço físico de longa caminhada, 12 km em 05 horas. Ou seja, perdeu seu precioso sono reparador e seu tempo útil produtivo, de tal forma que lhe causou prejuízo consistente em dano moral e material.
Resumindo, era para o autor estar às 23:40 h do dia 31/09/2023 no seu destino em Boa Vista com sua bagagem, para a expedição que iniciaria às 05:00 h do dia 02/09/2023. Ocorre que o autor só conseguiu chegar à tarde do dia 01/09/2023 em Boa Vista e só conseguiu estar com sua bagagem no hotel em que estava hospedado às 00:56 h do dia 02/09/2023, a apenas 04 horas e 04 minutos do início da expedição. Desse modo, o dano material e moral se mostra demonstrado e com seu nexo de causalidade, conforme exposto acima.
5 - DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, requer se digne Vossa Excelência julgar inteiramente e procedente a presente ação, e também requer:
1. A citação do réu, para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
2. A inversão do ônus da prova em favor do autor, caso julgue necessário, visto que as provas apresentadas são incontestáveis, consoante disposição do artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
3. Que ao final o pedido inicial seja julgado totalmente procedente, condenando o réu a indenizar o autor em danos morais, em função de todos os transtornos suportados, no valor, no mínimo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido nos termos legais;
4. Que a ré seja condenada em danos materiais pelos gastos suportados pelo requerente com as compras realizadas essenciais e necessárias à expedição, visto que o autor não podia arriscar perder o passeio, visto a indefinição quanto à entrega da bagagem que se mostrava irrastreável, definitivamente por culpa e negligência exclusiva da empresa ré, conforme provado documentalmente por notas fiscais acostadas aos autos, na importância de R$ 2.189,79 (dois mil cento e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos), devendo ser corrigido com correção monetária e juros conforme disposições legais;
5. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, caso haja recurso, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC;
recurso, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC;
8. A produção por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão;
Dá-se à causa para efeitos legais o valor de alçada de R$ R$ 12.189,79 (doze mil cento e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos).
Termos em que, ede e Espera deferiment
Vila Velha/ES 18 de outubro de 2023
Luiz Carlos Barcelos OAB/ES 35519
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5029502-86.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DA___VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DA VILA VELHA/ES
MATEUS DAROZ GONÇALVES, brasileiro, solteiro, médico, CPF nº 132.322.657-58 carteira de identidade nº 3.135.977/SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Maranhão, 95 Apart. 1202 – Ed Lausanne – Praia da Costa – Vila Velha-ES - CEP 29101-340, telefon (27)99995-1333, e-mail Mateus.daroz@gmail.com, por intermédio de seu advogado infra assinado munido de instrumento procuratório anexo, com endereço profissional sito à Ru Jofredo Novais, nº 133/1002A, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-470, onde recebe a intimações, com base na legislação aplicável aos juizados especiais, vem respeitosament perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 – 6º andar - Sala 62, Jardim Brasil (Zona ul) – São Paulo – SP – CEP 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir apresentados.
O autor efetuou a compra de uma excursão de aventura chamada Expedição ao Monte Roraima/RR para o período de 01 a 09/09/23, com partida da cidade de Boa Vista/RR para o Monte Roraima às 05:00 h da manhã do dia 02/09/23, conforme contrato anexo.
Para isso conciliou folga no trabalho e realizou várias despesas com vestimenta, equipamentos, alimentação e materiais necessários para realizar a expedição.
Por medida de segurança, efetuou a compra do voo de ida de Vitória/ES a Bo ista/RR para o dia 31/08/23, ou seja, com duas noites anteriores ao início da expediçã ptando por pagar uma diária extra de hospedagem em Boa Vista/RR, ao invés de viajar no di 1/09/23, véspera da expedição. Isso foi feito com o objetivo de se precaver de eventuai ontratempos e para descansar, conhecer um pouco a cidade de Boa Vista e para organizar o quipamentos antes da expedição. Porém, não foi o que ocorreu, devido a problema ausados pela empresa aérea LATAM, conforme será explanado a seguir.
Conforme programação normal de voo, foram disponibilizados ao autor os cartões d embarque do voo LA3867 (LATAM), que partiria de Vitória/ES para Brasília/DF às 18:35 h, d dia 31/08/23, e o do voo nº LA3710 (LATAM), que partiria de Brasília/DF para Boa Vista/RR à 21:00h, do dia 31/08/23, com previsão de chegada a Boa Vista/RR às 23:40h do dia 31/08/2 no horário local e 00:40h do dia 01/09/23 no horário de Brasília/DF, conforme cartões d embarque anexos.
Próximo à hora do embarque, após o check-in realizado e feito o despacho de bagagem e já se encontrando no saguão de embarque do aeroporto de Vitória/ES, o passageiro tomou conhecimento, por meio dos painéis do aeroporto e do aplicativo da LATAM, de que o voo para Brasília/DF estava atrasado e que por esse motivo a conexão para Boa Vista/RR seria perdida, tendo a companhia aérea remarcado o segundo trecho (Brasília/DF – Boa Vista/RR) para o dia seguinte, 01/09/23, às 21:00 h, com previsão de chegada a Boa Vista/RR às 23:40h do dia 01/09/23 (horário local) - 00:40h do dia 02/09/23 horário de Brasília/DF, ou seja, o desembarque em Boa Vista/RR ocorreria a cerca de 4 horas e vinte minutos antes da expedição já contratada ao Monte Roraima, considerado o fuso de Brasília.
Diante dessa situação inusitada, o autor procurou um funcionário da Cia Aérea LATAM, dentro do saguão de embarque, e este informou que o único voo da Companhia LATAM para Boa Vista/RR seria no dia seguinte, e que por esse motivo o passageiro deveria pernoitar em Brasília/DF e aguardar até o embarque do novo voo (21:00 h do dia 01/09) e que a bagagem já despachada deveria ser retirada em Brasília/DF.
No momento do embarque em Vitória/ES o funcionário da Cia Aérea LATAM, no portão de embarque, entregou ao autor um novo ticket de despacho de bagagem e orientou que a mesma deveria ser retirada em Brasília/DF, conforme cópia do ticket de bagagem anexo.
Chegando a Brasília/DF, o autor desembarcou e compareceu ao local de restituição de bagagem e aguardou até o final ou até a última mala, e a sua mala não apareceu. Assim, ao se certificar de que sua bagagem não estava disponível para restituição, procurou o guichê da Cia Aérea LATAM e foi informado de que a mesma havia seguido para Boa Vista/RR. Isso causou muita estranheza ao autor, pois a Cia Aérea LATAM disponibiliza apenas um voo diário para Boa Vista/RR e ao chegar a Brasília/DF o autor não efetuou a conexão, pois o seu voo havia sido remarcado pela Cia Aérea LATAM para o dia seguinte, 01/09/23, às 21:00 h, então restava a pergunta, como poderia a bagagem ter seguido para Boa Vista/RR mas o autor não?
Visto que a conexão havia sido perdida e de se presumir que a bagagem viajou no mesmo avião que o autor. Além disso, constava do novo ticket de despacho de bagagem, recebido ao embarcar em Vitória/ES, o novo voo para Brasília em 01/09/23. Questionado, o funcionário da empresa aérea informou e afirmou que a bagagem havia seguido sim para o destino final e que ela ficaria aos cuidados da Cia Aérea LATAM em Boa Vista/RR até a chegada do passageiro para sua retirada no dia seguinte.
Tendo em vista que o horário do novo voo para Boa Vista não atendia ao autor, que precisava estar em Boa Vista/RR, pelo menos até o dia 01/09/2023 à tarde, para que pudesse ter uma noite de sono regular e estar fisicamente hábil para a expedição, que se iniciaria às 05h00min da manhã do dia 02/09/2023. Além disso, estava planejado e o autor desejava conhecer a cidade de Boa Vista/RR. Desse modo, o autor solicitou a possibilidade de troca de companhia aérea, já que a empresa Gol Linhas Aéreas teria um voo que saia às 09:20 h da manhã do dia 01/09/2023 de Brasília. Se assim, procedesse, chegaria antes do voo da LATAM ao destino final. Pedido este que foi atendido pela LATAM.
O autor, então, apenas com a roupa do corpo, pernoitou em Brasília/DF com as despesas pagas pela LATAM, quais sejam, transporte, alimentação e hospedagem.
No dia seguinte, 01/09/2023, às 09:20 h, o passageiro embarcou no voo da Companhia GOL para Boa Vista/RR apenas com a bagagem de mão, conforme cartão de embarque anexo, visto que conforme informou o funcionário da LATAM, sua bagagem despachada estaria a sua espera em Boa Vista aos cuidados da LATAM.
Ao chegar ao destino final, Boa Vista/RR, procurou a companhia aérea de origem LATAM para efetuar a retirada da bagagem despachada, conforme orientado no aeroporto de Brasília/DF. Entretanto, a bagagem não se encontrava lá e a funcionária da Companhia LATAM não conseguia rastrear a bagagem e não conseguia informar ao autor se sua bagagem tinha ficado em Vitória/ES, em Brasília/DF, se havia chegado em Boa Vista/RR e não havia sido localizada, ou se partiria de Brasília/DF no voo LATAM previsto para 21:00 h daquele dia, 01/09/23. Ou seja, a Cia Aérea LATAM não tinha certeza de coisa alguma sobre a bagagem.
Diante disso, pela impossibilidade de rastreio da bagagem, foi lavrado pela Cia Aérea GOL o RIB – Relatório de Irregularidade com Bagagem nº 080121, conforme cópia anexa.
Após uma perda enorme de tempo útil e produtivo no aeroporto de Boa Vista/RR, o que gerou muito desgaste, a funcionária da Cia LATAM sugeriu que o passageiro comparecesse ao aeroporto de Boa Vista/RR, novamente, no horário de chegada do próximo voo da LATAM para Boa Vista/RR proveniente de Brasília/DF no dia 01/09/23, por volta de 23:40 h do horário local e 00:40h do dia 02/09/23 no horário de Brasília/DF, para que fizesse a tentativa de localizar a bagagem. Tal situação se mostrava muito tensa para um passageiro que iria iniciar uma expedição a pé de sete dias ao Monte Roraima às 5h da manhã do dia seguinte, ou seja, 5 horas e vinte minutos, no horário local, após a aterrissagem do avião da LATAM em Boa Vista.
Considerando o gasto financeiro efetuado com a expedição, o tempo investido na troca de compromissos, programação de férias, compra de equipamentos e desgaste físico e emocional de dois dias de viagem turbulenta e tendo em vista a insegurança quanto à situação de sua bagagem, o autor concluiu que não poderia perder a expedição já programada com muita antecedência. Assim, resolveu comprar em Boa Vista/RR os equipamentos e roupas mínimos necessários para a expedição. Decisão essa tomada com base na falta de informação confiável acerca de onde estaria sua bagagem com todos os seus pertences e se esta
Ressalta-se que, ao tomar a decisão de fazer as compras necessárias, já era por volta de 16:00 h do dia 01/09/23 e que o comércio local fecharia em breve, e que se e a bagagem não chegasse no voo da LATAM às 23:40h (horário local e 00:40h horário de Brasília), seria
impossível providenciar equipamentos, roupas e alimentação necessários para a expedição, que partiria às 05:00h da manhã do dia 02/09/23, e se não agisse assim, corria o risco de perder a expedição já contratada. Ressalta-se que o avião aterrissaria à noite e apenas a cerca de cinco horas e vinte minutos da partida da expedição às 05:00 h da madrugada.
Assim, após efetuar todas as compras necessárias, sem poder ter conhecido a cidade, como estava programado, tendo perdido mais um dia sem descansar, alimentando-se mal e com poucas horas de sono, o passageiro compareceu às 23:41 h (horário local) do dia 01/09/23 ao aeroporto de Boa Vista/RR para verificar se a bagagem havia chegado. Finalmente, às 00:30 h do dia 02/09/23 (horário local) conseguiu retirar sua bagagem, retornando ao hotel às 00:56h, conforme recibo de pagamento do Uber e recibo de entrega de bagagem extraviada AHL (advise if hold) anexos.
Ressalta-se aqui, conforme dito anteriormente, que o autor havia comprado a passagem para o dia 31/08/23 com o intuito de conhecer Boa Vista/RR, organizar seus equipamentos e principalmente descansar, com duas noites de sono, para a extenuante expedição que partiria no dia 02/09/23 bem cedo, às 05:00 h, como dito, tal expedição requer um grande esforço físico, e o que ocorreu é que não conseguiu visitar a cidade, teve perda de tempo útil e produtivo, teve grande abalo em sua viagem de férias e praticamente não conseguiu dormir na noite anterior à expedição,visto que chegou ao hotel a apenas quatro horas e quatro minutos do início da expedição.
Após retirar a bagagem e retornar para o hotel, às 00:56 h do dia 02/01/23, conforme pode ser confirmado no recibo de pagamento do Uber anexo, o autor precisou organizar novamente seus equipamentos e pertences, e isso envolveu tempo, e como dito, partiu para a expedição com pouquíssimas horas de sono, tendo dormido cerca de duas horas apenas, e com enorme desgaste físico e emocional.
Como dito, tal situação envolveu gastos extras que teve que arcar. Em anexo, seguem todos os comprovantes das despesas efetuadas pelo passageiro decorrentes da situação vexatória ocorrida, que são listadas abaixo:
A seguir prints das notas fiscais com a discriminação das compras:
É de se ressaltar que o extravio da bagagem se deu na viagem de ida, o que é considerado um agravante pela jurisprudência, pois neste caso, o passageiro está mais vulnerável longe de seu local de residência.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, sua viagem de laser se transformou em total frustração, abalo, desconforto, desgosto, revolta e perda de tempo útil e produtivo que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, visto a verdadeira peregrinação imposta pela ré para o autor tentar localizar e reaver seus pertences.
A desídia da Companhia LATAM configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu ressarcimento.
Destarte, é de se esperar que seja a companhia ré condenada ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio temporário da bagagem referente às compras adquiridas necessárias à expedição ao Monte Roraima e também ao ressarcimento pelos patentes danos morais in re ipsa suportados pelo autor, conforme fundamentos jurídicos que se passa a expor.
II - DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Da Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
Sabe-se que a responsabilidade objetiva é a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável. E para haver o dano deve existir o nexo causal entre a conduta da ré em relação ao dano do autor.
A atividade da ré, evidentemente, caracteriza-se por prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A, e do outro lado, o consumidor ou passageiro lesado.
O art. 14 do CDC e o art. 927 do Código Civil são enfáticos em estabelecer a responsabilidade do fornecedor de serviços pela má prestação dos serviços, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em apreço, é fato incontroverso que houve o extravio temporário da bagagem do autor pela requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido. A ligação entre a conduta da Cia Aérea LATAM e o resultado danoso ao autor é o nexo causal, ou seja, por ato da empresa, foi extraviada a bagagem, tal fato causou dano ao autor.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 d ódigo Civil:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, relativamente ao nexo de causalidade, está caracterizado, na medida em que o autor adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo providenciado pela empresa, tendo feito o check-in da bagagem com a empresa e estando a bagagem aos cuidados desta quando ocorreu o extravio de sua bagagem, o que o forçou a adquirir os materiais extraviados, visto que poderia perder a expedição, tendo em vista que a expedição sairia de madrugada e o autor teve que comprar os materiais antes dessa saída com o comércio aberto, e como consequência, tais acontecimentos causaram danos materiais e morais.
Assim, vimos que quanto aos danos materiais, o autor teve que providenciar compra de materiais e vestimenta para efetuar a expedição ao Monte Roraima, visto que sua bagagem extraviou com toda sua vestimenta apropriada e demais materiais necessários e não havia certeza se seria encontrada ou se seria encontrada a tempo. Visto que a expedição sairia 05:00 h da manhã do dia 02/09/2023, e no início da noite da dia 01/09/2013 o autor providenciou as comprar necessárias e essenciais, visto que se não fizesse, corria o risco de perder a expedição.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio temporário d agagem, fazendo jus o requerente ao ressarcimento dos valores gastos, conforme nota iscais anexas e listagem acima exposta.
DO DANO MORAL
Sobre o caso do autor, extravio de bagagem, assim se manifesta a jurisprudência quanto ao dano moral nesses casos:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis
Desse modo, cumpre enfatizar que os danos morais suportados pelo requerente decorreram do extravio temporário de bagagem, e em certo grau, devido ao atraso no voo. E sobre o extravio temporário de bagagem temos uma amostra da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
Nunca é demais dizer que o dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral é provado, conforme o caso, in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos. Pela dimensão do fato, é impossível deixar de se imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
Eis o entendimento de Yussef Said Cahali, sobre dano moral:
Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral ‘(honra, reputação etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral ‘(dor tristeza, saudade etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.).
O texto constitucional, art. 5º, X, tornou induvidosa a reparação pelo dano causado a autor, conforme a seguir:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também diz em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O doutrinador Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed RT, 2a edição, p. 130, assim se manifesta:
“Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas”.
Registre-se que o STF já se manifestou sobre o assunto nos seguintes termos
“Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo” (RT 614/236)
Por outro lado, resta incontroverso a desnecessidade de seqüelas sintomáticas para que fique caracterizado o dano moral. Nossos Tribunais reiteradamente vêm se pronunciando a esse respeito, conforme a seguir:
DANO MORAL - Reparação que independe da existência de seqüelas somáticas - Inteligência do artigo 5º, V, da CF e da Súmula 37 do STJ (1ºTACivSP - EI nº 522.690/8-1 - 2º Gr Cs - Rel. Juiz Octaviano Santos Lobo - J. 23.06.94).
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável quando ocorre o extravio da bagagem, mesmo que temporário, conforme podemos confirmar em outros julgados a seguir transcritos.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022)
DANOS MORAIS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme demonstrado, o autor teve um grande desgaste e perda de tempo para solucionar os imprevistos com a perda temporária de sua bagagem. Chegou a perder horas de sono e o passeio que estava planejado pela cidade. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em seu artigo, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…) (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
esse sentido também podemos apresentar a seguinte doutrin
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia das empresas deve ser indenizado, conforme a seguir:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
DA FIXAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORA
Sabe-se que a indenização por danos morais possui duas faces, uma primeira relativa à reparação do sofrimento vivenciado pelo autor, e uma segunda, possuindo caráter pedagógico, que visa desestimular o agente agressor a praticar novos atos abusivos. A indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face da situação vexatória vivenciada.
Ainda, para a graduação da indenização, deve-se levar em conta as situações financeiras, sociais e culturais tanto do ofendido, quanto do ofensor, bem como outros aspectos específicos de cada caso, de acordo com a valoração do Magistrado. Assim, é de bom alvitre salientar que a ré é uma grande empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, de tal sorte que uma eventual condenação deva ser suficiente para que esta demandada efetivamente compreenda que não pode, a seu bel prazer, agir negligentemente afetando de forma negativa a vida das pessoas.
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral e material indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste no extravio temporário da bagagem e no atraso do voo com contratempos e despesas advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais abalos à personalidade e despesas resultantes decorreram diretamente da culpa objetiva
Ressalta-se que devido ao atraso do voo e extravio temporário da bagagem, o autor perdeu parte do que havia planejado, que se constituía num passeio pela cidade de Boa Vista, tendo perdido esse passeio, pois chegou à tarde em Boa Vista e passou praticamente todo o tempo restante do dia e noite tentando resolver a situação até 00:56 h do dia 02/09/23, a apenas quatro horas e quatro minutos do início da expedição, e salienta-se sem descansar para uma aventura que exigia esforço físico de longa caminhada, 12 km em 05 horas. Ou seja, perdeu seu precioso sono reparador e seu tempo útil produtivo, de tal forma que lhe causou prejuízo consistente em dano moral e material.
Resumindo, era para o autor estar às 23:40 h do dia 31/09/2023 no seu destino em Boa Vista com sua bagagem, para a expedição que iniciaria às 05:00 h do dia 02/09/2023. Ocorre que o autor só conseguiu chegar à tarde do dia 01/09/2023 em Boa Vista e só conseguiu estar com sua bagagem no hotel em que estava hospedado às 00:56 h do dia 02/09/2023, a apenas 04 horas e 04 minutos do início da expedição. Desse modo, o dano material e moral se mostra demonstrado e com seu nexo de causalidade, conforme exposto acima.
5 - DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, requer se digne Vossa Excelência julgar inteiramente e procedente a presente ação, e também requer:
1. A citação do réu, para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
2. A inversão do ônus da prova em favor do autor, caso julgue necessário, visto que as provas apresentadas são incontestáveis, consoante disposição do artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
3. Que ao final o pedido inicial seja julgado totalmente procedente, condenando o réu a indenizar o autor em danos morais, em função de todos os transtornos suportados, no valor, no mínimo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido nos termos legais;
4. Que a ré seja condenada em danos materiais pelos gastos suportados pelo requerente com as compras realizadas essenciais e necessárias à expedição, visto que o autor não podia arriscar perder o passeio, visto a indefinição quanto à entrega da bagagem que se mostrava irrastreável, definitivamente por culpa e negligência exclusiva da empresa ré, conforme provado documentalmente por notas fiscais acostadas aos autos, na importância de R$ 2.189,79 (dois mil cento e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos), devendo ser corrigido com correção monetária e juros conforme disposições legais;
5. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, caso haja recurso, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC;
recurso, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC;
8. A produção por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão;
Dá-se à causa para efeitos legais o valor de alçada de R$ R$ 12.189,79 (doze mil cento e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos).
Termos em que, ede e Espera deferiment
Vila Velha/ES 18 de outubro de 2023
Luiz Carlos Barcelos OAB/ES 35519
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5029502-86.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DA___VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DA VILA VELHA/ES
MATEUS DAROZ GONÇALVES, brasileiro, solteiro, médico, CPF nº 132.322.657-58 carteira de identidade nº 3.135.977/SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Maranhão, 95 Apart. 1202 – Ed Lausanne – Praia da Costa – Vila Velha-ES - CEP 29101-340, telefon (27)99995-1333, e-mail Mateus.daroz@gmail.com, por intermédio de seu advogado infra assinado munido de instrumento procuratório anexo, com endereço profissional sito à Ru Jofredo Novais, nº 133/1002A, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-470, onde recebe a intimações, com base na legislação aplicável aos juizados especiais, vem respeitosament perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 – 6º andar - Sala 62, Jardim Brasil (Zona ul) – São Paulo – SP – CEP 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir apresentados.
O autor efetuou a compra de uma excursão de aventura chamada Expedição ao Monte Roraima/RR para o período de 01 a 09/09/23, com partida da cidade de Boa Vista/RR para o Monte Roraima às 05:00 h da manhã do dia 02/09/23, conforme contrato anexo.
Para isso conciliou folga no trabalho e realizou várias despesas com vestimenta, equipamentos, alimentação e materiais necessários para realizar a expedição.
Por medida de segurança, efetuou a compra do voo de ida de Vitória/ES a Bo ista/RR para o dia 31/08/23, ou seja, com duas noites anteriores ao início da expediçã ptando por pagar uma diária extra de hospedagem em Boa Vista/RR, ao invés de viajar no di 1/09/23, véspera da expedição. Isso foi feito com o objetivo de se precaver de eventuai ontratempos e para descansar, conhecer um pouco a cidade de Boa Vista e para organizar o quipamentos antes da expedição. Porém, não foi o que ocorreu, devido a problema ausados pela empresa aérea LATAM, conforme será explanado a seguir.
Conforme programação normal de voo, foram disponibilizados ao autor os cartões d embarque do voo LA3867 (LATAM), que partiria de Vitória/ES para Brasília/DF às 18:35 h, d dia 31/08/23, e o do voo nº LA3710 (LATAM), que partiria de Brasília/DF para Boa Vista/RR à 21:00h, do dia 31/08/23, com previsão de chegada a Boa Vista/RR às 23:40h do dia 31/08/2 no horário local e 00:40h do dia 01/09/23 no horário de Brasília/DF, conforme cartões d embarque anexos.
Próximo à hora do embarque, após o check-in realizado e feito o despacho de bagagem e já se encontrando no saguão de embarque do aeroporto de Vitória/ES, o passageiro tomou conhecimento, por meio dos painéis do aeroporto e do aplicativo da LATAM, de que o voo para Brasília/DF estava atrasado e que por esse motivo a conexão para Boa Vista/RR seria perdida, tendo a companhia aérea remarcado o segundo trecho (Brasília/DF – Boa Vista/RR) para o dia seguinte, 01/09/23, às 21:00 h, com previsão de chegada a Boa Vista/RR às 23:40h do dia 01/09/23 (horário local) - 00:40h do dia 02/09/23 horário de Brasília/DF, ou seja, o desembarque em Boa Vista/RR ocorreria a cerca de 4 horas e vinte minutos antes da expedição já contratada ao Monte Roraima, considerado o fuso de Brasília.
Diante dessa situação inusitada, o autor procurou um funcionário da Cia Aérea LATAM, dentro do saguão de embarque, e este informou que o único voo da Companhia LATAM para Boa Vista/RR seria no dia seguinte, e que por esse motivo o passageiro deveria pernoitar em Brasília/DF e aguardar até o embarque do novo voo (21:00 h do dia 01/09) e que a bagagem já despachada deveria ser retirada em Brasília/DF.
No momento do embarque em Vitória/ES o funcionário da Cia Aérea LATAM, no portão de embarque, entregou ao autor um novo ticket de despacho de bagagem e orientou que a mesma deveria ser retirada em Brasília/DF, conforme cópia do ticket de bagagem anexo.
Chegando a Brasília/DF, o autor desembarcou e compareceu ao local de restituição de bagagem e aguardou até o final ou até a última mala, e a sua mala não apareceu. Assim, ao se certificar de que sua bagagem não estava disponível para restituição, procurou o guichê da Cia Aérea LATAM e foi informado de que a mesma havia seguido para Boa Vista/RR. Isso causou muita estranheza ao autor, pois a Cia Aérea LATAM disponibiliza apenas um voo diário para Boa Vista/RR e ao chegar a Brasília/DF o autor não efetuou a conexão, pois o seu voo havia sido remarcado pela Cia Aérea LATAM para o dia seguinte, 01/09/23, às 21:00 h, então restava a pergunta, como poderia a bagagem ter seguido para Boa Vista/RR mas o autor não?
Visto que a conexão havia sido perdida e de se presumir que a bagagem viajou no mesmo avião que o autor. Além disso, constava do novo ticket de despacho de bagagem, recebido ao embarcar em Vitória/ES, o novo voo para Brasília em 01/09/23. Questionado, o funcionário da empresa aérea informou e afirmou que a bagagem havia seguido sim para o destino final e que ela ficaria aos cuidados da Cia Aérea LATAM em Boa Vista/RR até a chegada do passageiro para sua retirada no dia seguinte.
Tendo em vista que o horário do novo voo para Boa Vista não atendia ao autor, que precisava estar em Boa Vista/RR, pelo menos até o dia 01/09/2023 à tarde, para que pudesse ter uma noite de sono regular e estar fisicamente hábil para a expedição, que se iniciaria às 05h00min da manhã do dia 02/09/2023. Além disso, estava planejado e o autor desejava conhecer a cidade de Boa Vista/RR. Desse modo, o autor solicitou a possibilidade de troca de companhia aérea, já que a empresa Gol Linhas Aéreas teria um voo que saia às 09:20 h da manhã do dia 01/09/2023 de Brasília. Se assim, procedesse, chegaria antes do voo da LATAM ao destino final. Pedido este que foi atendido pela LATAM.
O autor, então, apenas com a roupa do corpo, pernoitou em Brasília/DF com as despesas pagas pela LATAM, quais sejam, transporte, alimentação e hospedagem.
No dia seguinte, 01/09/2023, às 09:20 h, o passageiro embarcou no voo da Companhia GOL para Boa Vista/RR apenas com a bagagem de mão, conforme cartão de embarque anexo, visto que conforme informou o funcionário da LATAM, sua bagagem despachada estaria a sua espera em Boa Vista aos cuidados da LATAM.
Ao chegar ao destino final, Boa Vista/RR, procurou a companhia aérea de origem LATAM para efetuar a retirada da bagagem despachada, conforme orientado no aeroporto de Brasília/DF. Entretanto, a bagagem não se encontrava lá e a funcionária da Companhia LATAM não conseguia rastrear a bagagem e não conseguia informar ao autor se sua bagagem tinha ficado em Vitória/ES, em Brasília/DF, se havia chegado em Boa Vista/RR e não havia sido localizada, ou se partiria de Brasília/DF no voo LATAM previsto para 21:00 h daquele dia, 01/09/23. Ou seja, a Cia Aérea LATAM não tinha certeza de coisa alguma sobre a bagagem.
Diante disso, pela impossibilidade de rastreio da bagagem, foi lavrado pela Cia Aérea GOL o RIB – Relatório de Irregularidade com Bagagem nº 080121, conforme cópia anexa.
Após uma perda enorme de tempo útil e produtivo no aeroporto de Boa Vista/RR, o que gerou muito desgaste, a funcionária da Cia LATAM sugeriu que o passageiro comparecesse ao aeroporto de Boa Vista/RR, novamente, no horário de chegada do próximo voo da LATAM para Boa Vista/RR proveniente de Brasília/DF no dia 01/09/23, por volta de 23:40 h do horário local e 00:40h do dia 02/09/23 no horário de Brasília/DF, para que fizesse a tentativa de localizar a bagagem. Tal situação se mostrava muito tensa para um passageiro que iria iniciar uma expedição a pé de sete dias ao Monte Roraima às 5h da manhã do dia seguinte, ou seja, 5 horas e vinte minutos, no horário local, após a aterrissagem do avião da LATAM em Boa Vista.
Considerando o gasto financeiro efetuado com a expedição, o tempo investido na troca de compromissos, programação de férias, compra de equipamentos e desgaste físico e emocional de dois dias de viagem turbulenta e tendo em vista a insegurança quanto à situação de sua bagagem, o autor concluiu que não poderia perder a expedição já programada com muita antecedência. Assim, resolveu comprar em Boa Vista/RR os equipamentos e roupas mínimos necessários para a expedição. Decisão essa tomada com base na falta de informação confiável acerca de onde estaria sua bagagem com todos os seus pertences e se esta
Ressalta-se que, ao tomar a decisão de fazer as compras necessárias, já era por volta de 16:00 h do dia 01/09/23 e que o comércio local fecharia em breve, e que se e a bagagem não chegasse no voo da LATAM às 23:40h (horário local e 00:40h horário de Brasília), seria
impossível providenciar equipamentos, roupas e alimentação necessários para a expedição, que partiria às 05:00h da manhã do dia 02/09/23, e se não agisse assim, corria o risco de perder a expedição já contratada. Ressalta-se que o avião aterrissaria à noite e apenas a cerca de cinco horas e vinte minutos da partida da expedição às 05:00 h da madrugada.
Assim, após efetuar todas as compras necessárias, sem poder ter conhecido a cidade, como estava programado, tendo perdido mais um dia sem descansar, alimentando-se mal e com poucas horas de sono, o passageiro compareceu às 23:41 h (horário local) do dia 01/09/23 ao aeroporto de Boa Vista/RR para verificar se a bagagem havia chegado. Finalmente, às 00:30 h do dia 02/09/23 (horário local) conseguiu retirar sua bagagem, retornando ao hotel às 00:56h, conforme recibo de pagamento do Uber e recibo de entrega de bagagem extraviada AHL (advise if hold) anexos.
Ressalta-se aqui, conforme dito anteriormente, que o autor havia comprado a passagem para o dia 31/08/23 com o intuito de conhecer Boa Vista/RR, organizar seus equipamentos e principalmente descansar, com duas noites de sono, para a extenuante expedição que partiria no dia 02/09/23 bem cedo, às 05:00 h, como dito, tal expedição requer um grande esforço físico, e o que ocorreu é que não conseguiu visitar a cidade, teve perda de tempo útil e produtivo, teve grande abalo em sua viagem de férias e praticamente não conseguiu dormir na noite anterior à expedição,visto que chegou ao hotel a apenas quatro horas e quatro minutos do início da expedição.
Após retirar a bagagem e retornar para o hotel, às 00:56 h do dia 02/01/23, conforme pode ser confirmado no recibo de pagamento do Uber anexo, o autor precisou organizar novamente seus equipamentos e pertences, e isso envolveu tempo, e como dito, partiu para a expedição com pouquíssimas horas de sono, tendo dormido cerca de duas horas apenas, e com enorme desgaste físico e emocional.
Como dito, tal situação envolveu gastos extras que teve que arcar. Em anexo, seguem todos os comprovantes das despesas efetuadas pelo passageiro decorrentes da situação vexatória ocorrida, que são listadas abaixo:
A seguir prints das notas fiscais com a discriminação das compras:
É de se ressaltar que o extravio da bagagem se deu na viagem de ida, o que é considerado um agravante pela jurisprudência, pois neste caso, o passageiro está mais vulnerável longe de seu local de residência.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, sua viagem de laser se transformou em total frustração, abalo, desconforto, desgosto, revolta e perda de tempo útil e produtivo que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, visto a verdadeira peregrinação imposta pela ré para o autor tentar localizar e reaver seus pertences.
A desídia da Companhia LATAM configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu ressarcimento.
Destarte, é de se esperar que seja a companhia ré condenada ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio temporário da bagagem referente às compras adquiridas necessárias à expedição ao Monte Roraima e também ao ressarcimento pelos patentes danos morais in re ipsa suportados pelo autor, conforme fundamentos jurídicos que se passa a expor.
II - DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Da Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
Sabe-se que a responsabilidade objetiva é a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável. E para haver o dano deve existir o nexo causal entre a conduta da ré em relação ao dano do autor.
A atividade da ré, evidentemente, caracteriza-se por prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A, e do outro lado, o consumidor ou passageiro lesado.
O art. 14 do CDC e o art. 927 do Código Civil são enfáticos em estabelecer a responsabilidade do fornecedor de serviços pela má prestação dos serviços, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em apreço, é fato incontroverso que houve o extravio temporário da bagagem do autor pela requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido. A ligação entre a conduta da Cia Aérea LATAM e o resultado danoso ao autor é o nexo causal, ou seja, por ato da empresa, foi extraviada a bagagem, tal fato causou dano ao autor.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 d ódigo Civil:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, relativamente ao nexo de causalidade, está caracterizado, na medida em que o autor adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo providenciado pela empresa, tendo feito o check-in da bagagem com a empresa e estando a bagagem aos cuidados desta quando ocorreu o extravio de sua bagagem, o que o forçou a adquirir os materiais extraviados, visto que poderia perder a expedição, tendo em vista que a expedição sairia de madrugada e o autor teve que comprar os materiais antes dessa saída com o comércio aberto, e como consequência, tais acontecimentos causaram danos materiais e morais.
Assim, vimos que quanto aos danos materiais, o autor teve que providenciar compra de materiais e vestimenta para efetuar a expedição ao Monte Roraima, visto que sua bagagem extraviou com toda sua vestimenta apropriada e demais materiais necessários e não havia certeza se seria encontrada ou se seria encontrada a tempo. Visto que a expedição sairia 05:00 h da manhã do dia 02/09/2023, e no início da noite da dia 01/09/2013 o autor providenciou as comprar necessárias e essenciais, visto que se não fizesse, corria o risco de perder a expedição.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio temporário d agagem, fazendo jus o requerente ao ressarcimento dos valores gastos, conforme nota iscais anexas e listagem acima exposta.
DO DANO MORAL
Sobre o caso do autor, extravio de bagagem, assim se manifesta a jurisprudência quanto ao dano moral nesses casos:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis
Desse modo, cumpre enfatizar que os danos morais suportados pelo requerente decorreram do extravio temporário de bagagem, e em certo grau, devido ao atraso no voo. E sobre o extravio temporário de bagagem temos uma amostra da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
Nunca é demais dizer que o dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral é provado, conforme o caso, in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos. Pela dimensão do fato, é impossível deixar de se imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
Eis o entendimento de Yussef Said Cahali, sobre dano moral:
Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral ‘(honra, reputação etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral ‘(dor tristeza, saudade etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.).
O texto constitucional, art. 5º, X, tornou induvidosa a reparação pelo dano causado a autor, conforme a seguir:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também diz em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O doutrinador Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed RT, 2a edição, p. 130, assim se manifesta:
“Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas”.
Registre-se que o STF já se manifestou sobre o assunto nos seguintes termos
“Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo” (RT 614/236)
Por outro lado, resta incontroverso a desnecessidade de seqüelas sintomáticas para que fique caracterizado o dano moral. Nossos Tribunais reiteradamente vêm se pronunciando a esse respeito, conforme a seguir:
DANO MORAL - Reparação que independe da existência de seqüelas somáticas - Inteligência do artigo 5º, V, da CF e da Súmula 37 do STJ (1ºTACivSP - EI nº 522.690/8-1 - 2º Gr Cs - Rel. Juiz Octaviano Santos Lobo - J. 23.06.94).
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável quando ocorre o extravio da bagagem, mesmo que temporário, conforme podemos confirmar em outros julgados a seguir transcritos.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022)
DANOS MORAIS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme demonstrado, o autor teve um grande desgaste e perda de tempo para solucionar os imprevistos com a perda temporária de sua bagagem. Chegou a perder horas de sono e o passeio que estava planejado pela cidade. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em seu artigo, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…) (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
esse sentido também podemos apresentar a seguinte doutrin
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia das empresas deve ser indenizado, conforme a seguir:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
DA FIXAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORA
Sabe-se que a indenização por danos morais possui duas faces, uma primeira relativa à reparação do sofrimento vivenciado pelo autor, e uma segunda, possuindo caráter pedagógico, que visa desestimular o agente agressor a praticar novos atos abusivos. A indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face da situação vexatória vivenciada.
Ainda, para a graduação da indenização, deve-se levar em conta as situações financeiras, sociais e culturais tanto do ofendido, quanto do ofensor, bem como outros aspectos específicos de cada caso, de acordo com a valoração do Magistrado. Assim, é de bom alvitre salientar que a ré é uma grande empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, de tal sorte que uma eventual condenação deva ser suficiente para que esta demandada efetivamente compreenda que não pode, a seu bel prazer, agir negligentemente afetando de forma negativa a vida das pessoas.
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral e material indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste no extravio temporário da bagagem e no atraso do voo com contratempos e despesas advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais abalos à personalidade e despesas resultantes decorreram diretamente da culpa objetiva
Ressalta-se que devido ao atraso do voo e extravio temporário da bagagem, o autor perdeu parte do que havia planejado, que se constituía num passeio pela cidade de Boa Vista, tendo perdido esse passeio, pois chegou à tarde em Boa Vista e passou praticamente todo o tempo restante do dia e noite tentando resolver a situação até 00:56 h do dia 02/09/23, a apenas quatro horas e quatro minutos do início da expedição, e salienta-se sem descansar para uma aventura que exigia esforço físico de longa caminhada, 12 km em 05 horas. Ou seja, perdeu seu precioso sono reparador e seu tempo útil produtivo, de tal forma que lhe causou prejuízo consistente em dano moral e material.
Resumindo, era para o autor estar às 23:40 h do dia 31/09/2023 no seu destino em Boa Vista com sua bagagem, para a expedição que iniciaria às 05:00 h do dia 02/09/2023. Ocorre que o autor só conseguiu chegar à tarde do dia 01/09/2023 em Boa Vista e só conseguiu estar com sua bagagem no hotel em que estava hospedado às 00:56 h do dia 02/09/2023, a apenas 04 horas e 04 minutos do início da expedição. Desse modo, o dano material e moral se mostra demonstrado e com seu nexo de causalidade, conforme exposto acima.
5 - DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, requer se digne Vossa Excelência julgar inteiramente e procedente a presente ação, e também requer:
1. A citação do réu, para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
2. A inversão do ônus da prova em favor do autor, caso julgue necessário, visto que as provas apresentadas são incontestáveis, consoante disposição do artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
3. Que ao final o pedido inicial seja julgado totalmente procedente, condenando o réu a indenizar o autor em danos morais, em função de todos os transtornos suportados, no valor, no mínimo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido nos termos legais;
4. Que a ré seja condenada em danos materiais pelos gastos suportados pelo requerente com as compras realizadas essenciais e necessárias à expedição, visto que o autor não podia arriscar perder o passeio, visto a indefinição quanto à entrega da bagagem que se mostrava irrastreável, definitivamente por culpa e negligência exclusiva da empresa ré, conforme provado documentalmente por notas fiscais acostadas aos autos, na importância de R$ 2.189,79 (dois mil cento e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos), devendo ser corrigido com correção monetária e juros conforme disposições legais;
5. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, caso haja recurso, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC;
recurso, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC;
8. A produção por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão;
Dá-se à causa para efeitos legais o valor de alçada de R$ R$ 12.189,79 (doze mil cento e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos).
Termos em que, ede e Espera deferiment
Vila Velha/ES 18 de outubro de 2023
Luiz Carlos Barcelos OAB/ES 35519
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5029502-86.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DA___VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DA VILA VELHA/ES
MATEUS DAROZ GONÇALVES, brasileiro, solteiro, médico, CPF nº 132.322.657-58 carteira de identidade nº 3.135.977/SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Maranhão, 95 Apart. 1202 – Ed Lausanne – Praia da Costa – Vila Velha-ES - CEP 29101-340, telefon (27)99995-1333, e-mail Mateus.daroz@gmail.com, por intermédio de seu advogado infra assinado munido de instrumento procuratório anexo, com endereço profissional sito à Ru Jofredo Novais, nº 133/1002A, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-470, onde recebe a intimações, com base na legislação aplicável aos juizados especiais, vem respeitosament perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 – 6º andar - Sala 62, Jardim Brasil (Zona ul) – São Paulo – SP – CEP 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir apresentados.
O autor efetuou a compra de uma excursão de aventura chamada Expedição ao Monte Roraima/RR para o período de 01 a 09/09/23, com partida da cidade de Boa Vista/RR para o Monte Roraima às 05:00 h da manhã do dia 02/09/23, conforme contrato anexo.
Para isso conciliou folga no trabalho e realizou várias despesas com vestimenta, equipamentos, alimentação e materiais necessários para realizar a expedição.
Por medida de segurança, efetuou a compra do voo de ida de Vitória/ES a Bo ista/RR para o dia 31/08/23, ou seja, com duas noites anteriores ao início da expediçã ptando por pagar uma diária extra de hospedagem em Boa Vista/RR, ao invés de viajar no di 1/09/23, véspera da expedição. Isso foi feito com o objetivo de se precaver de eventuai ontratempos e para descansar, conhecer um pouco a cidade de Boa Vista e para organizar o quipamentos antes da expedição. Porém, não foi o que ocorreu, devido a problema ausados pela empresa aérea LATAM, conforme será explanado a seguir.
Conforme programação normal de voo, foram disponibilizados ao autor os cartões d embarque do voo LA3867 (LATAM), que partiria de Vitória/ES para Brasília/DF às 18:35 h, d dia 31/08/23, e o do voo nº LA3710 (LATAM), que partiria de Brasília/DF para Boa Vista/RR à 21:00h, do dia 31/08/23, com previsão de chegada a Boa Vista/RR às 23:40h do dia 31/08/2 no horário local e 00:40h do dia 01/09/23 no horário de Brasília/DF, conforme cartões d embarque anexos.
Próximo à hora do embarque, após o check-in realizado e feito o despacho de bagagem e já se encontrando no saguão de embarque do aeroporto de Vitória/ES, o passageiro tomou conhecimento, por meio dos painéis do aeroporto e do aplicativo da LATAM, de que o voo para Brasília/DF estava atrasado e que por esse motivo a conexão para Boa Vista/RR seria perdida, tendo a companhia aérea remarcado o segundo trecho (Brasília/DF – Boa Vista/RR) para o dia seguinte, 01/09/23, às 21:00 h, com previsão de chegada a Boa Vista/RR às 23:40h do dia 01/09/23 (horário local) - 00:40h do dia 02/09/23 horário de Brasília/DF, ou seja, o desembarque em Boa Vista/RR ocorreria a cerca de 4 horas e vinte minutos antes da expedição já contratada ao Monte Roraima, considerado o fuso de Brasília.
Diante dessa situação inusitada, o autor procurou um funcionário da Cia Aérea LATAM, dentro do saguão de embarque, e este informou que o único voo da Companhia LATAM para Boa Vista/RR seria no dia seguinte, e que por esse motivo o passageiro deveria pernoitar em Brasília/DF e aguardar até o embarque do novo voo (21:00 h do dia 01/09) e que a bagagem já despachada deveria ser retirada em Brasília/DF.
No momento do embarque em Vitória/ES o funcionário da Cia Aérea LATAM, no portão de embarque, entregou ao autor um novo ticket de despacho de bagagem e orientou que a mesma deveria ser retirada em Brasília/DF, conforme cópia do ticket de bagagem anexo.
Chegando a Brasília/DF, o autor desembarcou e compareceu ao local de restituição de bagagem e aguardou até o final ou até a última mala, e a sua mala não apareceu. Assim, ao se certificar de que sua bagagem não estava disponível para restituição, procurou o guichê da Cia Aérea LATAM e foi informado de que a mesma havia seguido para Boa Vista/RR. Isso causou muita estranheza ao autor, pois a Cia Aérea LATAM disponibiliza apenas um voo diário para Boa Vista/RR e ao chegar a Brasília/DF o autor não efetuou a conexão, pois o seu voo havia sido remarcado pela Cia Aérea LATAM para o dia seguinte, 01/09/23, às 21:00 h, então restava a pergunta, como poderia a bagagem ter seguido para Boa Vista/RR mas o autor não?
Visto que a conexão havia sido perdida e de se presumir que a bagagem viajou no mesmo avião que o autor. Além disso, constava do novo ticket de despacho de bagagem, recebido ao embarcar em Vitória/ES, o novo voo para Brasília em 01/09/23. Questionado, o funcionário da empresa aérea informou e afirmou que a bagagem havia seguido sim para o destino final e que ela ficaria aos cuidados da Cia Aérea LATAM em Boa Vista/RR até a chegada do passageiro para sua retirada no dia seguinte.
Tendo em vista que o horário do novo voo para Boa Vista não atendia ao autor, que precisava estar em Boa Vista/RR, pelo menos até o dia 01/09/2023 à tarde, para que pudesse ter uma noite de sono regular e estar fisicamente hábil para a expedição, que se iniciaria às 05h00min da manhã do dia 02/09/2023. Além disso, estava planejado e o autor desejava conhecer a cidade de Boa Vista/RR. Desse modo, o autor solicitou a possibilidade de troca de companhia aérea, já que a empresa Gol Linhas Aéreas teria um voo que saia às 09:20 h da manhã do dia 01/09/2023 de Brasília. Se assim, procedesse, chegaria antes do voo da LATAM ao destino final. Pedido este que foi atendido pela LATAM.
O autor, então, apenas com a roupa do corpo, pernoitou em Brasília/DF com as despesas pagas pela LATAM, quais sejam, transporte, alimentação e hospedagem.
No dia seguinte, 01/09/2023, às 09:20 h, o passageiro embarcou no voo da Companhia GOL para Boa Vista/RR apenas com a bagagem de mão, conforme cartão de embarque anexo, visto que conforme informou o funcionário da LATAM, sua bagagem despachada estaria a sua espera em Boa Vista aos cuidados da LATAM.
Ao chegar ao destino final, Boa Vista/RR, procurou a companhia aérea de origem LATAM para efetuar a retirada da bagagem despachada, conforme orientado no aeroporto de Brasília/DF. Entretanto, a bagagem não se encontrava lá e a funcionária da Companhia LATAM não conseguia rastrear a bagagem e não conseguia informar ao autor se sua bagagem tinha ficado em Vitória/ES, em Brasília/DF, se havia chegado em Boa Vista/RR e não havia sido localizada, ou se partiria de Brasília/DF no voo LATAM previsto para 21:00 h daquele dia, 01/09/23. Ou seja, a Cia Aérea LATAM não tinha certeza de coisa alguma sobre a bagagem.
Diante disso, pela impossibilidade de rastreio da bagagem, foi lavrado pela Cia Aérea GOL o RIB – Relatório de Irregularidade com Bagagem nº 080121, conforme cópia anexa.
Após uma perda enorme de tempo útil e produtivo no aeroporto de Boa Vista/RR, o que gerou muito desgaste, a funcionária da Cia LATAM sugeriu que o passageiro comparecesse ao aeroporto de Boa Vista/RR, novamente, no horário de chegada do próximo voo da LATAM para Boa Vista/RR proveniente de Brasília/DF no dia 01/09/23, por volta de 23:40 h do horário local e 00:40h do dia 02/09/23 no horário de Brasília/DF, para que fizesse a tentativa de localizar a bagagem. Tal situação se mostrava muito tensa para um passageiro que iria iniciar uma expedição a pé de sete dias ao Monte Roraima às 5h da manhã do dia seguinte, ou seja, 5 horas e vinte minutos, no horário local, após a aterrissagem do avião da LATAM em Boa Vista.
Considerando o gasto financeiro efetuado com a expedição, o tempo investido na troca de compromissos, programação de férias, compra de equipamentos e desgaste físico e emocional de dois dias de viagem turbulenta e tendo em vista a insegurança quanto à situação de sua bagagem, o autor concluiu que não poderia perder a expedição já programada com muita antecedência. Assim, resolveu comprar em Boa Vista/RR os equipamentos e roupas mínimos necessários para a expedição. Decisão essa tomada com base na falta de informação confiável acerca de onde estaria sua bagagem com todos os seus pertences e se esta
Ressalta-se que, ao tomar a decisão de fazer as compras necessárias, já era por volta de 16:00 h do dia 01/09/23 e que o comércio local fecharia em breve, e que se e a bagagem não chegasse no voo da LATAM às 23:40h (horário local e 00:40h horário de Brasília), seria
impossível providenciar equipamentos, roupas e alimentação necessários para a expedição, que partiria às 05:00h da manhã do dia 02/09/23, e se não agisse assim, corria o risco de perder a expedição já contratada. Ressalta-se que o avião aterrissaria à noite e apenas a cerca de cinco horas e vinte minutos da partida da expedição às 05:00 h da madrugada.
Assim, após efetuar todas as compras necessárias, sem poder ter conhecido a cidade, como estava programado, tendo perdido mais um dia sem descansar, alimentando-se mal e com poucas horas de sono, o passageiro compareceu às 23:41 h (horário local) do dia 01/09/23 ao aeroporto de Boa Vista/RR para verificar se a bagagem havia chegado. Finalmente, às 00:30 h do dia 02/09/23 (horário local) conseguiu retirar sua bagagem, retornando ao hotel às 00:56h, conforme recibo de pagamento do Uber e recibo de entrega de bagagem extraviada AHL (advise if hold) anexos.
Ressalta-se aqui, conforme dito anteriormente, que o autor havia comprado a passagem para o dia 31/08/23 com o intuito de conhecer Boa Vista/RR, organizar seus equipamentos e principalmente descansar, com duas noites de sono, para a extenuante expedição que partiria no dia 02/09/23 bem cedo, às 05:00 h, como dito, tal expedição requer um grande esforço físico, e o que ocorreu é que não conseguiu visitar a cidade, teve perda de tempo útil e produtivo, teve grande abalo em sua viagem de férias e praticamente não conseguiu dormir na noite anterior à expedição,visto que chegou ao hotel a apenas quatro horas e quatro minutos do início da expedição.
Após retirar a bagagem e retornar para o hotel, às 00:56 h do dia 02/01/23, conforme pode ser confirmado no recibo de pagamento do Uber anexo, o autor precisou organizar novamente seus equipamentos e pertences, e isso envolveu tempo, e como dito, partiu para a expedição com pouquíssimas horas de sono, tendo dormido cerca de duas horas apenas, e com enorme desgaste físico e emocional.
Como dito, tal situação envolveu gastos extras que teve que arcar. Em anexo, seguem todos os comprovantes das despesas efetuadas pelo passageiro decorrentes da situação vexatória ocorrida, que são listadas abaixo:
A seguir prints das notas fiscais com a discriminação das compras:
É de se ressaltar que o extravio da bagagem se deu na viagem de ida, o que é considerado um agravante pela jurisprudência, pois neste caso, o passageiro está mais vulnerável longe de seu local de residência.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, sua viagem de laser se transformou em total frustração, abalo, desconforto, desgosto, revolta e perda de tempo útil e produtivo que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, visto a verdadeira peregrinação imposta pela ré para o autor tentar localizar e reaver seus pertences.
A desídia da Companhia LATAM configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu ressarcimento.
Destarte, é de se esperar que seja a companhia ré condenada ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio temporário da bagagem referente às compras adquiridas necessárias à expedição ao Monte Roraima e também ao ressarcimento pelos patentes danos morais in re ipsa suportados pelo autor, conforme fundamentos jurídicos que se passa a expor.
II - DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Da Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
Sabe-se que a responsabilidade objetiva é a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável. E para haver o dano deve existir o nexo causal entre a conduta da ré em relação ao dano do autor.
A atividade da ré, evidentemente, caracteriza-se por prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A, e do outro lado, o consumidor ou passageiro lesado.
O art. 14 do CDC e o art. 927 do Código Civil são enfáticos em estabelecer a responsabilidade do fornecedor de serviços pela má prestação dos serviços, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em apreço, é fato incontroverso que houve o extravio temporário da bagagem do autor pela requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido. A ligação entre a conduta da Cia Aérea LATAM e o resultado danoso ao autor é o nexo causal, ou seja, por ato da empresa, foi extraviada a bagagem, tal fato causou dano ao autor.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 d ódigo Civil:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, relativamente ao nexo de causalidade, está caracterizado, na medida em que o autor adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo providenciado pela empresa, tendo feito o check-in da bagagem com a empresa e estando a bagagem aos cuidados desta quando ocorreu o extravio de sua bagagem, o que o forçou a adquirir os materiais extraviados, visto que poderia perder a expedição, tendo em vista que a expedição sairia de madrugada e o autor teve que comprar os materiais antes dessa saída com o comércio aberto, e como consequência, tais acontecimentos causaram danos materiais e morais.
Assim, vimos que quanto aos danos materiais, o autor teve que providenciar compra de materiais e vestimenta para efetuar a expedição ao Monte Roraima, visto que sua bagagem extraviou com toda sua vestimenta apropriada e demais materiais necessários e não havia certeza se seria encontrada ou se seria encontrada a tempo. Visto que a expedição sairia 05:00 h da manhã do dia 02/09/2023, e no início da noite da dia 01/09/2013 o autor providenciou as comprar necessárias e essenciais, visto que se não fizesse, corria o risco de perder a expedição.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio temporário d agagem, fazendo jus o requerente ao ressarcimento dos valores gastos, conforme nota iscais anexas e listagem acima exposta.
DO DANO MORAL
Sobre o caso do autor, extravio de bagagem, assim se manifesta a jurisprudência quanto ao dano moral nesses casos:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis
Desse modo, cumpre enfatizar que os danos morais suportados pelo requerente decorreram do extravio temporário de bagagem, e em certo grau, devido ao atraso no voo. E sobre o extravio temporário de bagagem temos uma amostra da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
Nunca é demais dizer que o dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral é provado, conforme o caso, in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos. Pela dimensão do fato, é impossível deixar de se imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
Eis o entendimento de Yussef Said Cahali, sobre dano moral:
Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral ‘(honra, reputação etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral ‘(dor tristeza, saudade etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.).
O texto constitucional, art. 5º, X, tornou induvidosa a reparação pelo dano causado a autor, conforme a seguir:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também diz em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O doutrinador Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed RT, 2a edição, p. 130, assim se manifesta:
“Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas”.
Registre-se que o STF já se manifestou sobre o assunto nos seguintes termos
“Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo” (RT 614/236)
Por outro lado, resta incontroverso a desnecessidade de seqüelas sintomáticas para que fique caracterizado o dano moral. Nossos Tribunais reiteradamente vêm se pronunciando a esse respeito, conforme a seguir:
DANO MORAL - Reparação que independe da existência de seqüelas somáticas - Inteligência do artigo 5º, V, da CF e da Súmula 37 do STJ (1ºTACivSP - EI nº 522.690/8-1 - 2º Gr Cs - Rel. Juiz Octaviano Santos Lobo - J. 23.06.94).
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável quando ocorre o extravio da bagagem, mesmo que temporário, conforme podemos confirmar em outros julgados a seguir transcritos.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022)
DANOS MORAIS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme demonstrado, o autor teve um grande desgaste e perda de tempo para solucionar os imprevistos com a perda temporária de sua bagagem. Chegou a perder horas de sono e o passeio que estava planejado pela cidade. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em seu artigo, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…) (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
esse sentido também podemos apresentar a seguinte doutrin
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia das empresas deve ser indenizado, conforme a seguir:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
DA FIXAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORA
Sabe-se que a indenização por danos morais possui duas faces, uma primeira relativa à reparação do sofrimento vivenciado pelo autor, e uma segunda, possuindo caráter pedagógico, que visa desestimular o agente agressor a praticar novos atos abusivos. A indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face da situação vexatória vivenciada.
Ainda, para a graduação da indenização, deve-se levar em conta as situações financeiras, sociais e culturais tanto do ofendido, quanto do ofensor, bem como outros aspectos específicos de cada caso, de acordo com a valoração do Magistrado. Assim, é de bom alvitre salientar que a ré é uma grande empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, de tal sorte que uma eventual condenação deva ser suficiente para que esta demandada efetivamente compreenda que não pode, a seu bel prazer, agir negligentemente afetando de forma negativa a vida das pessoas.
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral e material indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste no extravio temporário da bagagem e no atraso do voo com contratempos e despesas advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais abalos à personalidade e despesas resultantes decorreram diretamente da culpa objetiva
Ressalta-se que devido ao atraso do voo e extravio temporário da bagagem, o autor perdeu parte do que havia planejado, que se constituía num passeio pela cidade de Boa Vista, tendo perdido esse passeio, pois chegou à tarde em Boa Vista e passou praticamente todo o tempo restante do dia e noite tentando resolver a situação até 00:56 h do dia 02/09/23, a apenas quatro horas e quatro minutos do início da expedição, e salienta-se sem descansar para uma aventura que exigia esforço físico de longa caminhada, 12 km em 05 horas. Ou seja, perdeu seu precioso sono reparador e seu tempo útil produtivo, de tal forma que lhe causou prejuízo consistente em dano moral e material.
Resumindo, era para o autor estar às 23:40 h do dia 31/09/2023 no seu destino em Boa Vista com sua bagagem, para a expedição que iniciaria às 05:00 h do dia 02/09/2023. Ocorre que o autor só conseguiu chegar à tarde do dia 01/09/2023 em Boa Vista e só conseguiu estar com sua bagagem no hotel em que estava hospedado às 00:56 h do dia 02/09/2023, a apenas 04 horas e 04 minutos do início da expedição. Desse modo, o dano material e moral se mostra demonstrado e com seu nexo de causalidade, conforme exposto acima.
5 - DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, requer se digne Vossa Excelência julgar inteiramente e procedente a presente ação, e também requer:
1. A citação do réu, para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
2. A inversão do ônus da prova em favor do autor, caso julgue necessário, visto que as provas apresentadas são incontestáveis, consoante disposição do artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
3. Que ao final o pedido inicial seja julgado totalmente procedente, condenando o réu a indenizar o autor em danos morais, em função de todos os transtornos suportados, no valor, no mínimo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido nos termos legais;
4. Que a ré seja condenada em danos materiais pelos gastos suportados pelo requerente com as compras realizadas essenciais e necessárias à expedição, visto que o autor não podia arriscar perder o passeio, visto a indefinição quanto à entrega da bagagem que se mostrava irrastreável, definitivamente por culpa e negligência exclusiva da empresa ré, conforme provado documentalmente por notas fiscais acostadas aos autos, na importância de R$ 2.189,79 (dois mil cento e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos), devendo ser corrigido com correção monetária e juros conforme disposições legais;
5. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, caso haja recurso, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC;
recurso, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC;
8. A produção por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão;
Dá-se à causa para efeitos legais o valor de alçada de R$ R$ 12.189,79 (doze mil cento e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos).
Termos em que, ede e Espera deferiment
Vila Velha/ES 18 de outubro de 2023
Luiz Carlos Barcelos OAB/ES 35519
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5029502-86.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DA___VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DA VILA VELHA/ES
MATEUS DAROZ GONÇALVES, brasileiro, solteiro, médico, CPF nº 132.322.657-58 carteira de identidade nº 3.135.977/SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Maranhão, 95 Apart. 1202 – Ed Lausanne – Praia da Costa – Vila Velha-ES - CEP 29101-340, telefon (27)99995-1333, e-mail Mateus.daroz@gmail.com, por intermédio de seu advogado infra assinado munido de instrumento procuratório anexo, com endereço profissional sito à Ru Jofredo Novais, nº 133/1002A, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-470, onde recebe a intimações, com base na legislação aplicável aos juizados especiais, vem respeitosament perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 – 6º andar - Sala 62, Jardim Brasil (Zona ul) – São Paulo – SP – CEP 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir apresentados.
O autor efetuou a compra de uma excursão de aventura chamada Expedição ao Monte Roraima/RR para o período de 01 a 09/09/23, com partida da cidade de Boa Vista/RR para o Monte Roraima às 05:00 h da manhã do dia 02/09/23, conforme contrato anexo.
Para isso conciliou folga no trabalho e realizou várias despesas com vestimenta, equipamentos, alimentação e materiais necessários para realizar a expedição.
Por medida de segurança, efetuou a compra do voo de ida de Vitória/ES a Bo ista/RR para o dia 31/08/23, ou seja, com duas noites anteriores ao início da expediçã ptando por pagar uma diária extra de hospedagem em Boa Vista/RR, ao invés de viajar no di 1/09/23, véspera da expedição. Isso foi feito com o objetivo de se precaver de eventuai ontratempos e para descansar, conhecer um pouco a cidade de Boa Vista e para organizar o quipamentos antes da expedição. Porém, não foi o que ocorreu, devido a problema ausados pela empresa aérea LATAM, conforme será explanado a seguir.
Conforme programação normal de voo, foram disponibilizados ao autor os cartões d embarque do voo LA3867 (LATAM), que partiria de Vitória/ES para Brasília/DF às 18:35 h, d dia 31/08/23, e o do voo nº LA3710 (LATAM), que partiria de Brasília/DF para Boa Vista/RR à 21:00h, do dia 31/08/23, com previsão de chegada a Boa Vista/RR às 23:40h do dia 31/08/2 no horário local e 00:40h do dia 01/09/23 no horário de Brasília/DF, conforme cartões d embarque anexos.
Próximo à hora do embarque, após o check-in realizado e feito o despacho de bagagem e já se encontrando no saguão de embarque do aeroporto de Vitória/ES, o passageiro tomou conhecimento, por meio dos painéis do aeroporto e do aplicativo da LATAM, de que o voo para Brasília/DF estava atrasado e que por esse motivo a conexão para Boa Vista/RR seria perdida, tendo a companhia aérea remarcado o segundo trecho (Brasília/DF – Boa Vista/RR) para o dia seguinte, 01/09/23, às 21:00 h, com previsão de chegada a Boa Vista/RR às 23:40h do dia 01/09/23 (horário local) - 00:40h do dia 02/09/23 horário de Brasília/DF, ou seja, o desembarque em Boa Vista/RR ocorreria a cerca de 4 horas e vinte minutos antes da expedição já contratada ao Monte Roraima, considerado o fuso de Brasília.
Diante dessa situação inusitada, o autor procurou um funcionário da Cia Aérea LATAM, dentro do saguão de embarque, e este informou que o único voo da Companhia LATAM para Boa Vista/RR seria no dia seguinte, e que por esse motivo o passageiro deveria pernoitar em Brasília/DF e aguardar até o embarque do novo voo (21:00 h do dia 01/09) e que a bagagem já despachada deveria ser retirada em Brasília/DF.
No momento do embarque em Vitória/ES o funcionário da Cia Aérea LATAM, no portão de embarque, entregou ao autor um novo ticket de despacho de bagagem e orientou que a mesma deveria ser retirada em Brasília/DF, conforme cópia do ticket de bagagem anexo.
Chegando a Brasília/DF, o autor desembarcou e compareceu ao local de restituição de bagagem e aguardou até o final ou até a última mala, e a sua mala não apareceu. Assim, ao se certificar de que sua bagagem não estava disponível para restituição, procurou o guichê da Cia Aérea LATAM e foi informado de que a mesma havia seguido para Boa Vista/RR. Isso causou muita estranheza ao autor, pois a Cia Aérea LATAM disponibiliza apenas um voo diário para Boa Vista/RR e ao chegar a Brasília/DF o autor não efetuou a conexão, pois o seu voo havia sido remarcado pela Cia Aérea LATAM para o dia seguinte, 01/09/23, às 21:00 h, então restava a pergunta, como poderia a bagagem ter seguido para Boa Vista/RR mas o autor não?
Visto que a conexão havia sido perdida e de se presumir que a bagagem viajou no mesmo avião que o autor. Além disso, constava do novo ticket de despacho de bagagem, recebido ao embarcar em Vitória/ES, o novo voo para Brasília em 01/09/23. Questionado, o funcionário da empresa aérea informou e afirmou que a bagagem havia seguido sim para o destino final e que ela ficaria aos cuidados da Cia Aérea LATAM em Boa Vista/RR até a chegada do passageiro para sua retirada no dia seguinte.
Tendo em vista que o horário do novo voo para Boa Vista não atendia ao autor, que precisava estar em Boa Vista/RR, pelo menos até o dia 01/09/2023 à tarde, para que pudesse ter uma noite de sono regular e estar fisicamente hábil para a expedição, que se iniciaria às 05h00min da manhã do dia 02/09/2023. Além disso, estava planejado e o autor desejava conhecer a cidade de Boa Vista/RR. Desse modo, o autor solicitou a possibilidade de troca de companhia aérea, já que a empresa Gol Linhas Aéreas teria um voo que saia às 09:20 h da manhã do dia 01/09/2023 de Brasília. Se assim, procedesse, chegaria antes do voo da LATAM ao destino final. Pedido este que foi atendido pela LATAM.
O autor, então, apenas com a roupa do corpo, pernoitou em Brasília/DF com as despesas pagas pela LATAM, quais sejam, transporte, alimentação e hospedagem.
No dia seguinte, 01/09/2023, às 09:20 h, o passageiro embarcou no voo da Companhia GOL para Boa Vista/RR apenas com a bagagem de mão, conforme cartão de embarque anexo, visto que conforme informou o funcionário da LATAM, sua bagagem despachada estaria a sua espera em Boa Vista aos cuidados da LATAM.
Ao chegar ao destino final, Boa Vista/RR, procurou a companhia aérea de origem LATAM para efetuar a retirada da bagagem despachada, conforme orientado no aeroporto de Brasília/DF. Entretanto, a bagagem não se encontrava lá e a funcionária da Companhia LATAM não conseguia rastrear a bagagem e não conseguia informar ao autor se sua bagagem tinha ficado em Vitória/ES, em Brasília/DF, se havia chegado em Boa Vista/RR e não havia sido localizada, ou se partiria de Brasília/DF no voo LATAM previsto para 21:00 h daquele dia, 01/09/23. Ou seja, a Cia Aérea LATAM não tinha certeza de coisa alguma sobre a bagagem.
Diante disso, pela impossibilidade de rastreio da bagagem, foi lavrado pela Cia Aérea GOL o RIB – Relatório de Irregularidade com Bagagem nº 080121, conforme cópia anexa.
Após uma perda enorme de tempo útil e produtivo no aeroporto de Boa Vista/RR, o que gerou muito desgaste, a funcionária da Cia LATAM sugeriu que o passageiro comparecesse ao aeroporto de Boa Vista/RR, novamente, no horário de chegada do próximo voo da LATAM para Boa Vista/RR proveniente de Brasília/DF no dia 01/09/23, por volta de 23:40 h do horário local e 00:40h do dia 02/09/23 no horário de Brasília/DF, para que fizesse a tentativa de localizar a bagagem. Tal situação se mostrava muito tensa para um passageiro que iria iniciar uma expedição a pé de sete dias ao Monte Roraima às 5h da manhã do dia seguinte, ou seja, 5 horas e vinte minutos, no horário local, após a aterrissagem do avião da LATAM em Boa Vista.
Considerando o gasto financeiro efetuado com a expedição, o tempo investido na troca de compromissos, programação de férias, compra de equipamentos e desgaste físico e emocional de dois dias de viagem turbulenta e tendo em vista a insegurança quanto à situação de sua bagagem, o autor concluiu que não poderia perder a expedição já programada com muita antecedência. Assim, resolveu comprar em Boa Vista/RR os equipamentos e roupas mínimos necessários para a expedição. Decisão essa tomada com base na falta de informação confiável acerca de onde estaria sua bagagem com todos os seus pertences e se esta
Ressalta-se que, ao tomar a decisão de fazer as compras necessárias, já era por volta de 16:00 h do dia 01/09/23 e que o comércio local fecharia em breve, e que se e a bagagem não chegasse no voo da LATAM às 23:40h (horário local e 00:40h horário de Brasília), seria
impossível providenciar equipamentos, roupas e alimentação necessários para a expedição, que partiria às 05:00h da manhã do dia 02/09/23, e se não agisse assim, corria o risco de perder a expedição já contratada. Ressalta-se que o avião aterrissaria à noite e apenas a cerca de cinco horas e vinte minutos da partida da expedição às 05:00 h da madrugada.
Assim, após efetuar todas as compras necessárias, sem poder ter conhecido a cidade, como estava programado, tendo perdido mais um dia sem descansar, alimentando-se mal e com poucas horas de sono, o passageiro compareceu às 23:41 h (horário local) do dia 01/09/23 ao aeroporto de Boa Vista/RR para verificar se a bagagem havia chegado. Finalmente, às 00:30 h do dia 02/09/23 (horário local) conseguiu retirar sua bagagem, retornando ao hotel às 00:56h, conforme recibo de pagamento do Uber e recibo de entrega de bagagem extraviada AHL (advise if hold) anexos.
Ressalta-se aqui, conforme dito anteriormente, que o autor havia comprado a passagem para o dia 31/08/23 com o intuito de conhecer Boa Vista/RR, organizar seus equipamentos e principalmente descansar, com duas noites de sono, para a extenuante expedição que partiria no dia 02/09/23 bem cedo, às 05:00 h, como dito, tal expedição requer um grande esforço físico, e o que ocorreu é que não conseguiu visitar a cidade, teve perda de tempo útil e produtivo, teve grande abalo em sua viagem de férias e praticamente não conseguiu dormir na noite anterior à expedição,visto que chegou ao hotel a apenas quatro horas e quatro minutos do início da expedição.
Após retirar a bagagem e retornar para o hotel, às 00:56 h do dia 02/01/23, conforme pode ser confirmado no recibo de pagamento do Uber anexo, o autor precisou organizar novamente seus equipamentos e pertences, e isso envolveu tempo, e como dito, partiu para a expedição com pouquíssimas horas de sono, tendo dormido cerca de duas horas apenas, e com enorme desgaste físico e emocional.
Como dito, tal situação envolveu gastos extras que teve que arcar. Em anexo, seguem todos os comprovantes das despesas efetuadas pelo passageiro decorrentes da situação vexatória ocorrida, que são listadas abaixo:
A seguir prints das notas fiscais com a discriminação das compras:
É de se ressaltar que o extravio da bagagem se deu na viagem de ida, o que é considerado um agravante pela jurisprudência, pois neste caso, o passageiro está mais vulnerável longe de seu local de residência.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, sua viagem de laser se transformou em total frustração, abalo, desconforto, desgosto, revolta e perda de tempo útil e produtivo que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, visto a verdadeira peregrinação imposta pela ré para o autor tentar localizar e reaver seus pertences.
A desídia da Companhia LATAM configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu ressarcimento.
Destarte, é de se esperar que seja a companhia ré condenada ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio temporário da bagagem referente às compras adquiridas necessárias à expedição ao Monte Roraima e também ao ressarcimento pelos patentes danos morais in re ipsa suportados pelo autor, conforme fundamentos jurídicos que se passa a expor.
II - DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Da Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
Sabe-se que a responsabilidade objetiva é a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável. E para haver o dano deve existir o nexo causal entre a conduta da ré em relação ao dano do autor.
A atividade da ré, evidentemente, caracteriza-se por prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A, e do outro lado, o consumidor ou passageiro lesado.
O art. 14 do CDC e o art. 927 do Código Civil são enfáticos em estabelecer a responsabilidade do fornecedor de serviços pela má prestação dos serviços, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em apreço, é fato incontroverso que houve o extravio temporário da bagagem do autor pela requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido. A ligação entre a conduta da Cia Aérea LATAM e o resultado danoso ao autor é o nexo causal, ou seja, por ato da empresa, foi extraviada a bagagem, tal fato causou dano ao autor.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 d ódigo Civil:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, relativamente ao nexo de causalidade, está caracterizado, na medida em que o autor adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo providenciado pela empresa, tendo feito o check-in da bagagem com a empresa e estando a bagagem aos cuidados desta quando ocorreu o extravio de sua bagagem, o que o forçou a adquirir os materiais extraviados, visto que poderia perder a expedição, tendo em vista que a expedição sairia de madrugada e o autor teve que comprar os materiais antes dessa saída com o comércio aberto, e como consequência, tais acontecimentos causaram danos materiais e morais.
Assim, vimos que quanto aos danos materiais, o autor teve que providenciar compra de materiais e vestimenta para efetuar a expedição ao Monte Roraima, visto que sua bagagem extraviou com toda sua vestimenta apropriada e demais materiais necessários e não havia certeza se seria encontrada ou se seria encontrada a tempo. Visto que a expedição sairia 05:00 h da manhã do dia 02/09/2023, e no início da noite da dia 01/09/2013 o autor providenciou as comprar necessárias e essenciais, visto que se não fizesse, corria o risco de perder a expedição.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio temporário d agagem, fazendo jus o requerente ao ressarcimento dos valores gastos, conforme nota iscais anexas e listagem acima exposta.
DO DANO MORAL
Sobre o caso do autor, extravio de bagagem, assim se manifesta a jurisprudência quanto ao dano moral nesses casos:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis
Desse modo, cumpre enfatizar que os danos morais suportados pelo requerente decorreram do extravio temporário de bagagem, e em certo grau, devido ao atraso no voo. E sobre o extravio temporário de bagagem temos uma amostra da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
Nunca é demais dizer que o dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral é provado, conforme o caso, in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos. Pela dimensão do fato, é impossível deixar de se imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
Eis o entendimento de Yussef Said Cahali, sobre dano moral:
Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral ‘(honra, reputação etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral ‘(dor tristeza, saudade etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.).
O texto constitucional, art. 5º, X, tornou induvidosa a reparação pelo dano causado a autor, conforme a seguir:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também diz em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O doutrinador Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed RT, 2a edição, p. 130, assim se manifesta:
“Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas”.
Registre-se que o STF já se manifestou sobre o assunto nos seguintes termos
“Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo” (RT 614/236)
Por outro lado, resta incontroverso a desnecessidade de seqüelas sintomáticas para que fique caracterizado o dano moral. Nossos Tribunais reiteradamente vêm se pronunciando a esse respeito, conforme a seguir:
DANO MORAL - Reparação que independe da existência de seqüelas somáticas - Inteligência do artigo 5º, V, da CF e da Súmula 37 do STJ (1ºTACivSP - EI nº 522.690/8-1 - 2º Gr Cs - Rel. Juiz Octaviano Santos Lobo - J. 23.06.94).
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável quando ocorre o extravio da bagagem, mesmo que temporário, conforme podemos confirmar em outros julgados a seguir transcritos.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022)
DANOS MORAIS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme demonstrado, o autor teve um grande desgaste e perda de tempo para solucionar os imprevistos com a perda temporária de sua bagagem. Chegou a perder horas de sono e o passeio que estava planejado pela cidade. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em seu artigo, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…) (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
esse sentido também podemos apresentar a seguinte doutrin
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia das empresas deve ser indenizado, conforme a seguir:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
DA FIXAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORA
Sabe-se que a indenização por danos morais possui duas faces, uma primeira relativa à reparação do sofrimento vivenciado pelo autor, e uma segunda, possuindo caráter pedagógico, que visa desestimular o agente agressor a praticar novos atos abusivos. A indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face da situação vexatória vivenciada.
Ainda, para a graduação da indenização, deve-se levar em conta as situações financeiras, sociais e culturais tanto do ofendido, quanto do ofensor, bem como outros aspectos específicos de cada caso, de acordo com a valoração do Magistrado. Assim, é de bom alvitre salientar que a ré é uma grande empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, de tal sorte que uma eventual condenação deva ser suficiente para que esta demandada efetivamente compreenda que não pode, a seu bel prazer, agir negligentemente afetando de forma negativa a vida das pessoas.
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral e material indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste no extravio temporário da bagagem e no atraso do voo com contratempos e despesas advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais abalos à personalidade e despesas resultantes decorreram diretamente da culpa objetiva
Ressalta-se que devido ao atraso do voo e extravio temporário da bagagem, o autor perdeu parte do que havia planejado, que se constituía num passeio pela cidade de Boa Vista, tendo perdido esse passeio, pois chegou à tarde em Boa Vista e passou praticamente todo o tempo restante do dia e noite tentando resolver a situação até 00:56 h do dia 02/09/23, a apenas quatro horas e quatro minutos do início da expedição, e salienta-se sem descansar para uma aventura que exigia esforço físico de longa caminhada, 12 km em 05 horas. Ou seja, perdeu seu precioso sono reparador e seu tempo útil produtivo, de tal forma que lhe causou prejuízo consistente em dano moral e material.
Resumindo, era para o autor estar às 23:40 h do dia 31/09/2023 no seu destino em Boa Vista com sua bagagem, para a expedição que iniciaria às 05:00 h do dia 02/09/2023. Ocorre que o autor só conseguiu chegar à tarde do dia 01/09/2023 em Boa Vista e só conseguiu estar com sua bagagem no hotel em que estava hospedado às 00:56 h do dia 02/09/2023, a apenas 04 horas e 04 minutos do início da expedição. Desse modo, o dano material e moral se mostra demonstrado e com seu nexo de causalidade, conforme exposto acima.
5 - DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, requer se digne Vossa Excelência julgar inteiramente e procedente a presente ação, e também requer:
1. A citação do réu, para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
2. A inversão do ônus da prova em favor do autor, caso julgue necessário, visto que as provas apresentadas são incontestáveis, consoante disposição do artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
3. Que ao final o pedido inicial seja julgado totalmente procedente, condenando o réu a indenizar o autor em danos morais, em função de todos os transtornos suportados, no valor, no mínimo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido nos termos legais;
4. Que a ré seja condenada em danos materiais pelos gastos suportados pelo requerente com as compras realizadas essenciais e necessárias à expedição, visto que o autor não podia arriscar perder o passeio, visto a indefinição quanto à entrega da bagagem que se mostrava irrastreável, definitivamente por culpa e negligência exclusiva da empresa ré, conforme provado documentalmente por notas fiscais acostadas aos autos, na importância de R$ 2.189,79 (dois mil cento e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos), devendo ser corrigido com correção monetária e juros conforme disposições legais;
5. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, caso haja recurso, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC;
recurso, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC;
8. A produção por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão;
Dá-se à causa para efeitos legais o valor de alçada de R$ R$ 12.189,79 (doze mil cento e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos).
Termos em que, ede e Espera deferiment
Vila Velha/ES 18 de outubro de 2023
Luiz Carlos Barcelos OAB/ES 35519
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5029502-86.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DA___VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DA VILA VELHA/ES
MATEUS DAROZ GONÇALVES, brasileiro, solteiro, médico, CPF nº 132.322.657-58 carteira de identidade nº 3.135.977/SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Maranhão, 95 Apart. 1202 – Ed Lausanne – Praia da Costa – Vila Velha-ES - CEP 29101-340, telefon (27)99995-1333, e-mail Mateus.daroz@gmail.com, por intermédio de seu advogado infra assinado munido de instrumento procuratório anexo, com endereço profissional sito à Ru Jofredo Novais, nº 133/1002A, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-470, onde recebe a intimações, com base na legislação aplicável aos juizados especiais, vem respeitosament perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 – 6º andar - Sala 62, Jardim Brasil (Zona ul) – São Paulo – SP – CEP 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir apresentados.
O autor efetuou a compra de uma excursão de aventura chamada Expedição ao Monte Roraima/RR para o período de 01 a 09/09/23, com partida da cidade de Boa Vista/RR para o Monte Roraima às 05:00 h da manhã do dia 02/09/23, conforme contrato anexo.
Para isso conciliou folga no trabalho e realizou várias despesas com vestimenta, equipamentos, alimentação e materiais necessários para realizar a expedição.
Por medida de segurança, efetuou a compra do voo de ida de Vitória/ES a Bo ista/RR para o dia 31/08/23, ou seja, com duas noites anteriores ao início da expediçã ptando por pagar uma diária extra de hospedagem em Boa Vista/RR, ao invés de viajar no di 1/09/23, véspera da expedição. Isso foi feito com o objetivo de se precaver de eventuai ontratempos e para descansar, conhecer um pouco a cidade de Boa Vista e para organizar o quipamentos antes da expedição. Porém, não foi o que ocorreu, devido a problema ausados pela empresa aérea LATAM, conforme será explanado a seguir.
Conforme programação normal de voo, foram disponibilizados ao autor os cartões d embarque do voo LA3867 (LATAM), que partiria de Vitória/ES para Brasília/DF às 18:35 h, d dia 31/08/23, e o do voo nº LA3710 (LATAM), que partiria de Brasília/DF para Boa Vista/RR à 21:00h, do dia 31/08/23, com previsão de chegada a Boa Vista/RR às 23:40h do dia 31/08/2 no horário local e 00:40h do dia 01/09/23 no horário de Brasília/DF, conforme cartões d embarque anexos.
Próximo à hora do embarque, após o check-in realizado e feito o despacho de bagagem e já se encontrando no saguão de embarque do aeroporto de Vitória/ES, o passageiro tomou conhecimento, por meio dos painéis do aeroporto e do aplicativo da LATAM, de que o voo para Brasília/DF estava atrasado e que por esse motivo a conexão para Boa Vista/RR seria perdida, tendo a companhia aérea remarcado o segundo trecho (Brasília/DF – Boa Vista/RR) para o dia seguinte, 01/09/23, às 21:00 h, com previsão de chegada a Boa Vista/RR às 23:40h do dia 01/09/23 (horário local) - 00:40h do dia 02/09/23 horário de Brasília/DF, ou seja, o desembarque em Boa Vista/RR ocorreria a cerca de 4 horas e vinte minutos antes da expedição já contratada ao Monte Roraima, considerado o fuso de Brasília.
Diante dessa situação inusitada, o autor procurou um funcionário da Cia Aérea LATAM, dentro do saguão de embarque, e este informou que o único voo da Companhia LATAM para Boa Vista/RR seria no dia seguinte, e que por esse motivo o passageiro deveria pernoitar em Brasília/DF e aguardar até o embarque do novo voo (21:00 h do dia 01/09) e que a bagagem já despachada deveria ser retirada em Brasília/DF.
No momento do embarque em Vitória/ES o funcionário da Cia Aérea LATAM, no portão de embarque, entregou ao autor um novo ticket de despacho de bagagem e orientou que a mesma deveria ser retirada em Brasília/DF, conforme cópia do ticket de bagagem anexo.
Chegando a Brasília/DF, o autor desembarcou e compareceu ao local de restituição de bagagem e aguardou até o final ou até a última mala, e a sua mala não apareceu. Assim, ao se certificar de que sua bagagem não estava disponível para restituição, procurou o guichê da Cia Aérea LATAM e foi informado de que a mesma havia seguido para Boa Vista/RR. Isso causou muita estranheza ao autor, pois a Cia Aérea LATAM disponibiliza apenas um voo diário para Boa Vista/RR e ao chegar a Brasília/DF o autor não efetuou a conexão, pois o seu voo havia sido remarcado pela Cia Aérea LATAM para o dia seguinte, 01/09/23, às 21:00 h, então restava a pergunta, como poderia a bagagem ter seguido para Boa Vista/RR mas o autor não?
Visto que a conexão havia sido perdida e de se presumir que a bagagem viajou no mesmo avião que o autor. Além disso, constava do novo ticket de despacho de bagagem, recebido ao embarcar em Vitória/ES, o novo voo para Brasília em 01/09/23. Questionado, o funcionário da empresa aérea informou e afirmou que a bagagem havia seguido sim para o destino final e que ela ficaria aos cuidados da Cia Aérea LATAM em Boa Vista/RR até a chegada do passageiro para sua retirada no dia seguinte.
Tendo em vista que o horário do novo voo para Boa Vista não atendia ao autor, que precisava estar em Boa Vista/RR, pelo menos até o dia 01/09/2023 à tarde, para que pudesse ter uma noite de sono regular e estar fisicamente hábil para a expedição, que se iniciaria às 05h00min da manhã do dia 02/09/2023. Além disso, estava planejado e o autor desejava conhecer a cidade de Boa Vista/RR. Desse modo, o autor solicitou a possibilidade de troca de companhia aérea, já que a empresa Gol Linhas Aéreas teria um voo que saia às 09:20 h da manhã do dia 01/09/2023 de Brasília. Se assim, procedesse, chegaria antes do voo da LATAM ao destino final. Pedido este que foi atendido pela LATAM.
O autor, então, apenas com a roupa do corpo, pernoitou em Brasília/DF com as despesas pagas pela LATAM, quais sejam, transporte, alimentação e hospedagem.
No dia seguinte, 01/09/2023, às 09:20 h, o passageiro embarcou no voo da Companhia GOL para Boa Vista/RR apenas com a bagagem de mão, conforme cartão de embarque anexo, visto que conforme informou o funcionário da LATAM, sua bagagem despachada estaria a sua espera em Boa Vista aos cuidados da LATAM.
Ao chegar ao destino final, Boa Vista/RR, procurou a companhia aérea de origem LATAM para efetuar a retirada da bagagem despachada, conforme orientado no aeroporto de Brasília/DF. Entretanto, a bagagem não se encontrava lá e a funcionária da Companhia LATAM não conseguia rastrear a bagagem e não conseguia informar ao autor se sua bagagem tinha ficado em Vitória/ES, em Brasília/DF, se havia chegado em Boa Vista/RR e não havia sido localizada, ou se partiria de Brasília/DF no voo LATAM previsto para 21:00 h daquele dia, 01/09/23. Ou seja, a Cia Aérea LATAM não tinha certeza de coisa alguma sobre a bagagem.
Diante disso, pela impossibilidade de rastreio da bagagem, foi lavrado pela Cia Aérea GOL o RIB – Relatório de Irregularidade com Bagagem nº 080121, conforme cópia anexa.
Após uma perda enorme de tempo útil e produtivo no aeroporto de Boa Vista/RR, o que gerou muito desgaste, a funcionária da Cia LATAM sugeriu que o passageiro comparecesse ao aeroporto de Boa Vista/RR, novamente, no horário de chegada do próximo voo da LATAM para Boa Vista/RR proveniente de Brasília/DF no dia 01/09/23, por volta de 23:40 h do horário local e 00:40h do dia 02/09/23 no horário de Brasília/DF, para que fizesse a tentativa de localizar a bagagem. Tal situação se mostrava muito tensa para um passageiro que iria iniciar uma expedição a pé de sete dias ao Monte Roraima às 5h da manhã do dia seguinte, ou seja, 5 horas e vinte minutos, no horário local, após a aterrissagem do avião da LATAM em Boa Vista.
Considerando o gasto financeiro efetuado com a expedição, o tempo investido na troca de compromissos, programação de férias, compra de equipamentos e desgaste físico e emocional de dois dias de viagem turbulenta e tendo em vista a insegurança quanto à situação de sua bagagem, o autor concluiu que não poderia perder a expedição já programada com muita antecedência. Assim, resolveu comprar em Boa Vista/RR os equipamentos e roupas mínimos necessários para a expedição. Decisão essa tomada com base na falta de informação confiável acerca de onde estaria sua bagagem com todos os seus pertences e se esta
Ressalta-se que, ao tomar a decisão de fazer as compras necessárias, já era por volta de 16:00 h do dia 01/09/23 e que o comércio local fecharia em breve, e que se e a bagagem não chegasse no voo da LATAM às 23:40h (horário local e 00:40h horário de Brasília), seria
impossível providenciar equipamentos, roupas e alimentação necessários para a expedição, que partiria às 05:00h da manhã do dia 02/09/23, e se não agisse assim, corria o risco de perder a expedição já contratada. Ressalta-se que o avião aterrissaria à noite e apenas a cerca de cinco horas e vinte minutos da partida da expedição às 05:00 h da madrugada.
Assim, após efetuar todas as compras necessárias, sem poder ter conhecido a cidade, como estava programado, tendo perdido mais um dia sem descansar, alimentando-se mal e com poucas horas de sono, o passageiro compareceu às 23:41 h (horário local) do dia 01/09/23 ao aeroporto de Boa Vista/RR para verificar se a bagagem havia chegado. Finalmente, às 00:30 h do dia 02/09/23 (horário local) conseguiu retirar sua bagagem, retornando ao hotel às 00:56h, conforme recibo de pagamento do Uber e recibo de entrega de bagagem extraviada AHL (advise if hold) anexos.
Ressalta-se aqui, conforme dito anteriormente, que o autor havia comprado a passagem para o dia 31/08/23 com o intuito de conhecer Boa Vista/RR, organizar seus equipamentos e principalmente descansar, com duas noites de sono, para a extenuante expedição que partiria no dia 02/09/23 bem cedo, às 05:00 h, como dito, tal expedição requer um grande esforço físico, e o que ocorreu é que não conseguiu visitar a cidade, teve perda de tempo útil e produtivo, teve grande abalo em sua viagem de férias e praticamente não conseguiu dormir na noite anterior à expedição,visto que chegou ao hotel a apenas quatro horas e quatro minutos do início da expedição.
Após retirar a bagagem e retornar para o hotel, às 00:56 h do dia 02/01/23, conforme pode ser confirmado no recibo de pagamento do Uber anexo, o autor precisou organizar novamente seus equipamentos e pertences, e isso envolveu tempo, e como dito, partiu para a expedição com pouquíssimas horas de sono, tendo dormido cerca de duas horas apenas, e com enorme desgaste físico e emocional.
Como dito, tal situação envolveu gastos extras que teve que arcar. Em anexo, seguem todos os comprovantes das despesas efetuadas pelo passageiro decorrentes da situação vexatória ocorrida, que são listadas abaixo:
A seguir prints das notas fiscais com a discriminação das compras:
É de se ressaltar que o extravio da bagagem se deu na viagem de ida, o que é considerado um agravante pela jurisprudência, pois neste caso, o passageiro está mais vulnerável longe de seu local de residência.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, sua viagem de laser se transformou em total frustração, abalo, desconforto, desgosto, revolta e perda de tempo útil e produtivo que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, visto a verdadeira peregrinação imposta pela ré para o autor tentar localizar e reaver seus pertences.
A desídia da Companhia LATAM configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu ressarcimento.
Destarte, é de se esperar que seja a companhia ré condenada ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio temporário da bagagem referente às compras adquiridas necessárias à expedição ao Monte Roraima e também ao ressarcimento pelos patentes danos morais in re ipsa suportados pelo autor, conforme fundamentos jurídicos que se passa a expor.
II - DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Da Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
Sabe-se que a responsabilidade objetiva é a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável. E para haver o dano deve existir o nexo causal entre a conduta da ré em relação ao dano do autor.
A atividade da ré, evidentemente, caracteriza-se por prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A, e do outro lado, o consumidor ou passageiro lesado.
O art. 14 do CDC e o art. 927 do Código Civil são enfáticos em estabelecer a responsabilidade do fornecedor de serviços pela má prestação dos serviços, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em apreço, é fato incontroverso que houve o extravio temporário da bagagem do autor pela requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido. A ligação entre a conduta da Cia Aérea LATAM e o resultado danoso ao autor é o nexo causal, ou seja, por ato da empresa, foi extraviada a bagagem, tal fato causou dano ao autor.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 d ódigo Civil:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, relativamente ao nexo de causalidade, está caracterizado, na medida em que o autor adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo providenciado pela empresa, tendo feito o check-in da bagagem com a empresa e estando a bagagem aos cuidados desta quando ocorreu o extravio de sua bagagem, o que o forçou a adquirir os materiais extraviados, visto que poderia perder a expedição, tendo em vista que a expedição sairia de madrugada e o autor teve que comprar os materiais antes dessa saída com o comércio aberto, e como consequência, tais acontecimentos causaram danos materiais e morais.
Assim, vimos que quanto aos danos materiais, o autor teve que providenciar compra de materiais e vestimenta para efetuar a expedição ao Monte Roraima, visto que sua bagagem extraviou com toda sua vestimenta apropriada e demais materiais necessários e não havia certeza se seria encontrada ou se seria encontrada a tempo. Visto que a expedição sairia 05:00 h da manhã do dia 02/09/2023, e no início da noite da dia 01/09/2013 o autor providenciou as comprar necessárias e essenciais, visto que se não fizesse, corria o risco de perder a expedição.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio temporário d agagem, fazendo jus o requerente ao ressarcimento dos valores gastos, conforme nota iscais anexas e listagem acima exposta.
DO DANO MORAL
Sobre o caso do autor, extravio de bagagem, assim se manifesta a jurisprudência quanto ao dano moral nesses casos:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis
Desse modo, cumpre enfatizar que os danos morais suportados pelo requerente decorreram do extravio temporário de bagagem, e em certo grau, devido ao atraso no voo. E sobre o extravio temporário de bagagem temos uma amostra da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
Nunca é demais dizer que o dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral é provado, conforme o caso, in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos. Pela dimensão do fato, é impossível deixar de se imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
Eis o entendimento de Yussef Said Cahali, sobre dano moral:
Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral ‘(honra, reputação etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral ‘(dor tristeza, saudade etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.).
O texto constitucional, art. 5º, X, tornou induvidosa a reparação pelo dano causado a autor, conforme a seguir:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também diz em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O doutrinador Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed RT, 2a edição, p. 130, assim se manifesta:
“Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas”.
Registre-se que o STF já se manifestou sobre o assunto nos seguintes termos
“Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo” (RT 614/236)
Por outro lado, resta incontroverso a desnecessidade de seqüelas sintomáticas para que fique caracterizado o dano moral. Nossos Tribunais reiteradamente vêm se pronunciando a esse respeito, conforme a seguir:
DANO MORAL - Reparação que independe da existência de seqüelas somáticas - Inteligência do artigo 5º, V, da CF e da Súmula 37 do STJ (1ºTACivSP - EI nº 522.690/8-1 - 2º Gr Cs - Rel. Juiz Octaviano Santos Lobo - J. 23.06.94).
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável quando ocorre o extravio da bagagem, mesmo que temporário, conforme podemos confirmar em outros julgados a seguir transcritos.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022)
DANOS MORAIS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme demonstrado, o autor teve um grande desgaste e perda de tempo para solucionar os imprevistos com a perda temporária de sua bagagem. Chegou a perder horas de sono e o passeio que estava planejado pela cidade. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em seu artigo, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…) (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
esse sentido também podemos apresentar a seguinte doutrin
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia das empresas deve ser indenizado, conforme a seguir:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
DA FIXAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORA
Sabe-se que a indenização por danos morais possui duas faces, uma primeira relativa à reparação do sofrimento vivenciado pelo autor, e uma segunda, possuindo caráter pedagógico, que visa desestimular o agente agressor a praticar novos atos abusivos. A indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face da situação vexatória vivenciada.
Ainda, para a graduação da indenização, deve-se levar em conta as situações financeiras, sociais e culturais tanto do ofendido, quanto do ofensor, bem como outros aspectos específicos de cada caso, de acordo com a valoração do Magistrado. Assim, é de bom alvitre salientar que a ré é uma grande empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, de tal sorte que uma eventual condenação deva ser suficiente para que esta demandada efetivamente compreenda que não pode, a seu bel prazer, agir negligentemente afetando de forma negativa a vida das pessoas.
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral e material indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste no extravio temporário da bagagem e no atraso do voo com contratempos e despesas advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais abalos à personalidade e despesas resultantes decorreram diretamente da culpa objetiva
Ressalta-se que devido ao atraso do voo e extravio temporário da bagagem, o autor perdeu parte do que havia planejado, que se constituía num passeio pela cidade de Boa Vista, tendo perdido esse passeio, pois chegou à tarde em Boa Vista e passou praticamente todo o tempo restante do dia e noite tentando resolver a situação até 00:56 h do dia 02/09/23, a apenas quatro horas e quatro minutos do início da expedição, e salienta-se sem descansar para uma aventura que exigia esforço físico de longa caminhada, 12 km em 05 horas. Ou seja, perdeu seu precioso sono reparador e seu tempo útil produtivo, de tal forma que lhe causou prejuízo consistente em dano moral e material.
Resumindo, era para o autor estar às 23:40 h do dia 31/09/2023 no seu destino em Boa Vista com sua bagagem, para a expedição que iniciaria às 05:00 h do dia 02/09/2023. Ocorre que o autor só conseguiu chegar à tarde do dia 01/09/2023 em Boa Vista e só conseguiu estar com sua bagagem no hotel em que estava hospedado às 00:56 h do dia 02/09/2023, a apenas 04 horas e 04 minutos do início da expedição. Desse modo, o dano material e moral se mostra demonstrado e com seu nexo de causalidade, conforme exposto acima.
5 - DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, requer se digne Vossa Excelência julgar inteiramente e procedente a presente ação, e também requer:
1. A citação do réu, para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
2. A inversão do ônus da prova em favor do autor, caso julgue necessário, visto que as provas apresentadas são incontestáveis, consoante disposição do artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
3. Que ao final o pedido inicial seja julgado totalmente procedente, condenando o réu a indenizar o autor em danos morais, em função de todos os transtornos suportados, no valor, no mínimo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido nos termos legais;
4. Que a ré seja condenada em danos materiais pelos gastos suportados pelo requerente com as compras realizadas essenciais e necessárias à expedição, visto que o autor não podia arriscar perder o passeio, visto a indefinição quanto à entrega da bagagem que se mostrava irrastreável, definitivamente por culpa e negligência exclusiva da empresa ré, conforme provado documentalmente por notas fiscais acostadas aos autos, na importância de R$ 2.189,79 (dois mil cento e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos), devendo ser corrigido com correção monetária e juros conforme disposições legais;
5. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, caso haja recurso, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC;
recurso, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC;
8. A produção por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão;
Dá-se à causa para efeitos legais o valor de alçada de R$ R$ 12.189,79 (doze mil cento e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos).
Termos em que, ede e Espera deferiment
Vila Velha/ES 18 de outubro de 2023
Luiz Carlos Barcelos OAB/ES 35519
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5029502-86.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DA___VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DA VILA VELHA/ES
MATEUS DAROZ GONÇALVES, brasileiro, solteiro, médico, CPF nº 132.322.657-58 carteira de identidade nº 3.135.977/SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Maranhão, 95 Apart. 1202 – Ed Lausanne – Praia da Costa – Vila Velha-ES - CEP 29101-340, telefon (27)99995-1333, e-mail Mateus.daroz@gmail.com, por intermédio de seu advogado infra assinado munido de instrumento procuratório anexo, com endereço profissional sito à Ru Jofredo Novais, nº 133/1002A, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-470, onde recebe a intimações, com base na legislação aplicável aos juizados especiais, vem respeitosament perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 – 6º andar - Sala 62, Jardim Brasil (Zona ul) – São Paulo – SP – CEP 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir apresentados.
O autor efetuou a compra de uma excursão de aventura chamada Expedição ao Monte Roraima/RR para o período de 01 a 09/09/23, com partida da cidade de Boa Vista/RR para o Monte Roraima às 05:00 h da manhã do dia 02/09/23, conforme contrato anexo.
Para isso conciliou folga no trabalho e realizou várias despesas com vestimenta, equipamentos, alimentação e materiais necessários para realizar a expedição.
Por medida de segurança, efetuou a compra do voo de ida de Vitória/ES a Bo ista/RR para o dia 31/08/23, ou seja, com duas noites anteriores ao início da expediçã ptando por pagar uma diária extra de hospedagem em Boa Vista/RR, ao invés de viajar no di 1/09/23, véspera da expedição. Isso foi feito com o objetivo de se precaver de eventuai ontratempos e para descansar, conhecer um pouco a cidade de Boa Vista e para organizar o quipamentos antes da expedição. Porém, não foi o que ocorreu, devido a problema ausados pela empresa aérea LATAM, conforme será explanado a seguir.
Conforme programação normal de voo, foram disponibilizados ao autor os cartões d embarque do voo LA3867 (LATAM), que partiria de Vitória/ES para Brasília/DF às 18:35 h, d dia 31/08/23, e o do voo nº LA3710 (LATAM), que partiria de Brasília/DF para Boa Vista/RR à 21:00h, do dia 31/08/23, com previsão de chegada a Boa Vista/RR às 23:40h do dia 31/08/2 no horário local e 00:40h do dia 01/09/23 no horário de Brasília/DF, conforme cartões d embarque anexos.
Próximo à hora do embarque, após o check-in realizado e feito o despacho de bagagem e já se encontrando no saguão de embarque do aeroporto de Vitória/ES, o passageiro tomou conhecimento, por meio dos painéis do aeroporto e do aplicativo da LATAM, de que o voo para Brasília/DF estava atrasado e que por esse motivo a conexão para Boa Vista/RR seria perdida, tendo a companhia aérea remarcado o segundo trecho (Brasília/DF – Boa Vista/RR) para o dia seguinte, 01/09/23, às 21:00 h, com previsão de chegada a Boa Vista/RR às 23:40h do dia 01/09/23 (horário local) - 00:40h do dia 02/09/23 horário de Brasília/DF, ou seja, o desembarque em Boa Vista/RR ocorreria a cerca de 4 horas e vinte minutos antes da expedição já contratada ao Monte Roraima, considerado o fuso de Brasília.
Diante dessa situação inusitada, o autor procurou um funcionário da Cia Aérea LATAM, dentro do saguão de embarque, e este informou que o único voo da Companhia LATAM para Boa Vista/RR seria no dia seguinte, e que por esse motivo o passageiro deveria pernoitar em Brasília/DF e aguardar até o embarque do novo voo (21:00 h do dia 01/09) e que a bagagem já despachada deveria ser retirada em Brasília/DF.
No momento do embarque em Vitória/ES o funcionário da Cia Aérea LATAM, no portão de embarque, entregou ao autor um novo ticket de despacho de bagagem e orientou que a mesma deveria ser retirada em Brasília/DF, conforme cópia do ticket de bagagem anexo.
Chegando a Brasília/DF, o autor desembarcou e compareceu ao local de restituição de bagagem e aguardou até o final ou até a última mala, e a sua mala não apareceu. Assim, ao se certificar de que sua bagagem não estava disponível para restituição, procurou o guichê da Cia Aérea LATAM e foi informado de que a mesma havia seguido para Boa Vista/RR. Isso causou muita estranheza ao autor, pois a Cia Aérea LATAM disponibiliza apenas um voo diário para Boa Vista/RR e ao chegar a Brasília/DF o autor não efetuou a conexão, pois o seu voo havia sido remarcado pela Cia Aérea LATAM para o dia seguinte, 01/09/23, às 21:00 h, então restava a pergunta, como poderia a bagagem ter seguido para Boa Vista/RR mas o autor não?
Visto que a conexão havia sido perdida e de se presumir que a bagagem viajou no mesmo avião que o autor. Além disso, constava do novo ticket de despacho de bagagem, recebido ao embarcar em Vitória/ES, o novo voo para Brasília em 01/09/23. Questionado, o funcionário da empresa aérea informou e afirmou que a bagagem havia seguido sim para o destino final e que ela ficaria aos cuidados da Cia Aérea LATAM em Boa Vista/RR até a chegada do passageiro para sua retirada no dia seguinte.
Tendo em vista que o horário do novo voo para Boa Vista não atendia ao autor, que precisava estar em Boa Vista/RR, pelo menos até o dia 01/09/2023 à tarde, para que pudesse ter uma noite de sono regular e estar fisicamente hábil para a expedição, que se iniciaria às 05h00min da manhã do dia 02/09/2023. Além disso, estava planejado e o autor desejava conhecer a cidade de Boa Vista/RR. Desse modo, o autor solicitou a possibilidade de troca de companhia aérea, já que a empresa Gol Linhas Aéreas teria um voo que saia às 09:20 h da manhã do dia 01/09/2023 de Brasília. Se assim, procedesse, chegaria antes do voo da LATAM ao destino final. Pedido este que foi atendido pela LATAM.
O autor, então, apenas com a roupa do corpo, pernoitou em Brasília/DF com as despesas pagas pela LATAM, quais sejam, transporte, alimentação e hospedagem.
No dia seguinte, 01/09/2023, às 09:20 h, o passageiro embarcou no voo da Companhia GOL para Boa Vista/RR apenas com a bagagem de mão, conforme cartão de embarque anexo, visto que conforme informou o funcionário da LATAM, sua bagagem despachada estaria a sua espera em Boa Vista aos cuidados da LATAM.
Ao chegar ao destino final, Boa Vista/RR, procurou a companhia aérea de origem LATAM para efetuar a retirada da bagagem despachada, conforme orientado no aeroporto de Brasília/DF. Entretanto, a bagagem não se encontrava lá e a funcionária da Companhia LATAM não conseguia rastrear a bagagem e não conseguia informar ao autor se sua bagagem tinha ficado em Vitória/ES, em Brasília/DF, se havia chegado em Boa Vista/RR e não havia sido localizada, ou se partiria de Brasília/DF no voo LATAM previsto para 21:00 h daquele dia, 01/09/23. Ou seja, a Cia Aérea LATAM não tinha certeza de coisa alguma sobre a bagagem.
Diante disso, pela impossibilidade de rastreio da bagagem, foi lavrado pela Cia Aérea GOL o RIB – Relatório de Irregularidade com Bagagem nº 080121, conforme cópia anexa.
Após uma perda enorme de tempo útil e produtivo no aeroporto de Boa Vista/RR, o que gerou muito desgaste, a funcionária da Cia LATAM sugeriu que o passageiro comparecesse ao aeroporto de Boa Vista/RR, novamente, no horário de chegada do próximo voo da LATAM para Boa Vista/RR proveniente de Brasília/DF no dia 01/09/23, por volta de 23:40 h do horário local e 00:40h do dia 02/09/23 no horário de Brasília/DF, para que fizesse a tentativa de localizar a bagagem. Tal situação se mostrava muito tensa para um passageiro que iria iniciar uma expedição a pé de sete dias ao Monte Roraima às 5h da manhã do dia seguinte, ou seja, 5 horas e vinte minutos, no horário local, após a aterrissagem do avião da LATAM em Boa Vista.
Considerando o gasto financeiro efetuado com a expedição, o tempo investido na troca de compromissos, programação de férias, compra de equipamentos e desgaste físico e emocional de dois dias de viagem turbulenta e tendo em vista a insegurança quanto à situação de sua bagagem, o autor concluiu que não poderia perder a expedição já programada com muita antecedência. Assim, resolveu comprar em Boa Vista/RR os equipamentos e roupas mínimos necessários para a expedição. Decisão essa tomada com base na falta de informação confiável acerca de onde estaria sua bagagem com todos os seus pertences e se esta
Ressalta-se que, ao tomar a decisão de fazer as compras necessárias, já era por volta de 16:00 h do dia 01/09/23 e que o comércio local fecharia em breve, e que se e a bagagem não chegasse no voo da LATAM às 23:40h (horário local e 00:40h horário de Brasília), seria
impossível providenciar equipamentos, roupas e alimentação necessários para a expedição, que partiria às 05:00h da manhã do dia 02/09/23, e se não agisse assim, corria o risco de perder a expedição já contratada. Ressalta-se que o avião aterrissaria à noite e apenas a cerca de cinco horas e vinte minutos da partida da expedição às 05:00 h da madrugada.
Assim, após efetuar todas as compras necessárias, sem poder ter conhecido a cidade, como estava programado, tendo perdido mais um dia sem descansar, alimentando-se mal e com poucas horas de sono, o passageiro compareceu às 23:41 h (horário local) do dia 01/09/23 ao aeroporto de Boa Vista/RR para verificar se a bagagem havia chegado. Finalmente, às 00:30 h do dia 02/09/23 (horário local) conseguiu retirar sua bagagem, retornando ao hotel às 00:56h, conforme recibo de pagamento do Uber e recibo de entrega de bagagem extraviada AHL (advise if hold) anexos.
Ressalta-se aqui, conforme dito anteriormente, que o autor havia comprado a passagem para o dia 31/08/23 com o intuito de conhecer Boa Vista/RR, organizar seus equipamentos e principalmente descansar, com duas noites de sono, para a extenuante expedição que partiria no dia 02/09/23 bem cedo, às 05:00 h, como dito, tal expedição requer um grande esforço físico, e o que ocorreu é que não conseguiu visitar a cidade, teve perda de tempo útil e produtivo, teve grande abalo em sua viagem de férias e praticamente não conseguiu dormir na noite anterior à expedição,visto que chegou ao hotel a apenas quatro horas e quatro minutos do início da expedição.
Após retirar a bagagem e retornar para o hotel, às 00:56 h do dia 02/01/23, conforme pode ser confirmado no recibo de pagamento do Uber anexo, o autor precisou organizar novamente seus equipamentos e pertences, e isso envolveu tempo, e como dito, partiu para a expedição com pouquíssimas horas de sono, tendo dormido cerca de duas horas apenas, e com enorme desgaste físico e emocional.
Como dito, tal situação envolveu gastos extras que teve que arcar. Em anexo, seguem todos os comprovantes das despesas efetuadas pelo passageiro decorrentes da situação vexatória ocorrida, que são listadas abaixo:
A seguir prints das notas fiscais com a discriminação das compras:
É de se ressaltar que o extravio da bagagem se deu na viagem de ida, o que é considerado um agravante pela jurisprudência, pois neste caso, o passageiro está mais vulnerável longe de seu local de residência.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, sua viagem de laser se transformou em total frustração, abalo, desconforto, desgosto, revolta e perda de tempo útil e produtivo que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, visto a verdadeira peregrinação imposta pela ré para o autor tentar localizar e reaver seus pertences.
A desídia da Companhia LATAM configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu ressarcimento.
Destarte, é de se esperar que seja a companhia ré condenada ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio temporário da bagagem referente às compras adquiridas necessárias à expedição ao Monte Roraima e também ao ressarcimento pelos patentes danos morais in re ipsa suportados pelo autor, conforme fundamentos jurídicos que se passa a expor.
II - DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Da Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
Sabe-se que a responsabilidade objetiva é a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável. E para haver o dano deve existir o nexo causal entre a conduta da ré em relação ao dano do autor.
A atividade da ré, evidentemente, caracteriza-se por prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A, e do outro lado, o consumidor ou passageiro lesado.
O art. 14 do CDC e o art. 927 do Código Civil são enfáticos em estabelecer a responsabilidade do fornecedor de serviços pela má prestação dos serviços, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em apreço, é fato incontroverso que houve o extravio temporário da bagagem do autor pela requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido. A ligação entre a conduta da Cia Aérea LATAM e o resultado danoso ao autor é o nexo causal, ou seja, por ato da empresa, foi extraviada a bagagem, tal fato causou dano ao autor.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 d ódigo Civil:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, relativamente ao nexo de causalidade, está caracterizado, na medida em que o autor adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo providenciado pela empresa, tendo feito o check-in da bagagem com a empresa e estando a bagagem aos cuidados desta quando ocorreu o extravio de sua bagagem, o que o forçou a adquirir os materiais extraviados, visto que poderia perder a expedição, tendo em vista que a expedição sairia de madrugada e o autor teve que comprar os materiais antes dessa saída com o comércio aberto, e como consequência, tais acontecimentos causaram danos materiais e morais.
Assim, vimos que quanto aos danos materiais, o autor teve que providenciar compra de materiais e vestimenta para efetuar a expedição ao Monte Roraima, visto que sua bagagem extraviou com toda sua vestimenta apropriada e demais materiais necessários e não havia certeza se seria encontrada ou se seria encontrada a tempo. Visto que a expedição sairia 05:00 h da manhã do dia 02/09/2023, e no início da noite da dia 01/09/2013 o autor providenciou as comprar necessárias e essenciais, visto que se não fizesse, corria o risco de perder a expedição.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio temporário d agagem, fazendo jus o requerente ao ressarcimento dos valores gastos, conforme nota iscais anexas e listagem acima exposta.
DO DANO MORAL
Sobre o caso do autor, extravio de bagagem, assim se manifesta a jurisprudência quanto ao dano moral nesses casos:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis
Desse modo, cumpre enfatizar que os danos morais suportados pelo requerente decorreram do extravio temporário de bagagem, e em certo grau, devido ao atraso no voo. E sobre o extravio temporário de bagagem temos uma amostra da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
Nunca é demais dizer que o dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral é provado, conforme o caso, in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos. Pela dimensão do fato, é impossível deixar de se imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
Eis o entendimento de Yussef Said Cahali, sobre dano moral:
Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral ‘(honra, reputação etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral ‘(dor tristeza, saudade etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.).
O texto constitucional, art. 5º, X, tornou induvidosa a reparação pelo dano causado a autor, conforme a seguir:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também diz em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O doutrinador Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed RT, 2a edição, p. 130, assim se manifesta:
“Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas”.
Registre-se que o STF já se manifestou sobre o assunto nos seguintes termos
“Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo” (RT 614/236)
Por outro lado, resta incontroverso a desnecessidade de seqüelas sintomáticas para que fique caracterizado o dano moral. Nossos Tribunais reiteradamente vêm se pronunciando a esse respeito, conforme a seguir:
DANO MORAL - Reparação que independe da existência de seqüelas somáticas - Inteligência do artigo 5º, V, da CF e da Súmula 37 do STJ (1ºTACivSP - EI nº 522.690/8-1 - 2º Gr Cs - Rel. Juiz Octaviano Santos Lobo - J. 23.06.94).
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável quando ocorre o extravio da bagagem, mesmo que temporário, conforme podemos confirmar em outros julgados a seguir transcritos.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022)
DANOS MORAIS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme demonstrado, o autor teve um grande desgaste e perda de tempo para solucionar os imprevistos com a perda temporária de sua bagagem. Chegou a perder horas de sono e o passeio que estava planejado pela cidade. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em seu artigo, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…) (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
esse sentido também podemos apresentar a seguinte doutrin
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia das empresas deve ser indenizado, conforme a seguir:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
DA FIXAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORA
Sabe-se que a indenização por danos morais possui duas faces, uma primeira relativa à reparação do sofrimento vivenciado pelo autor, e uma segunda, possuindo caráter pedagógico, que visa desestimular o agente agressor a praticar novos atos abusivos. A indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face da situação vexatória vivenciada.
Ainda, para a graduação da indenização, deve-se levar em conta as situações financeiras, sociais e culturais tanto do ofendido, quanto do ofensor, bem como outros aspectos específicos de cada caso, de acordo com a valoração do Magistrado. Assim, é de bom alvitre salientar que a ré é uma grande empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, de tal sorte que uma eventual condenação deva ser suficiente para que esta demandada efetivamente compreenda que não pode, a seu bel prazer, agir negligentemente afetando de forma negativa a vida das pessoas.
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral e material indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste no extravio temporário da bagagem e no atraso do voo com contratempos e despesas advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais abalos à personalidade e despesas resultantes decorreram diretamente da culpa objetiva
Ressalta-se que devido ao atraso do voo e extravio temporário da bagagem, o autor perdeu parte do que havia planejado, que se constituía num passeio pela cidade de Boa Vista, tendo perdido esse passeio, pois chegou à tarde em Boa Vista e passou praticamente todo o tempo restante do dia e noite tentando resolver a situação até 00:56 h do dia 02/09/23, a apenas quatro horas e quatro minutos do início da expedição, e salienta-se sem descansar para uma aventura que exigia esforço físico de longa caminhada, 12 km em 05 horas. Ou seja, perdeu seu precioso sono reparador e seu tempo útil produtivo, de tal forma que lhe causou prejuízo consistente em dano moral e material.
Resumindo, era para o autor estar às 23:40 h do dia 31/09/2023 no seu destino em Boa Vista com sua bagagem, para a expedição que iniciaria às 05:00 h do dia 02/09/2023. Ocorre que o autor só conseguiu chegar à tarde do dia 01/09/2023 em Boa Vista e só conseguiu estar com sua bagagem no hotel em que estava hospedado às 00:56 h do dia 02/09/2023, a apenas 04 horas e 04 minutos do início da expedição. Desse modo, o dano material e moral se mostra demonstrado e com seu nexo de causalidade, conforme exposto acima.
5 - DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, requer se digne Vossa Excelência julgar inteiramente e procedente a presente ação, e também requer:
1. A citação do réu, para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
2. A inversão do ônus da prova em favor do autor, caso julgue necessário, visto que as provas apresentadas são incontestáveis, consoante disposição do artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
3. Que ao final o pedido inicial seja julgado totalmente procedente, condenando o réu a indenizar o autor em danos morais, em função de todos os transtornos suportados, no valor, no mínimo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido nos termos legais;
4. Que a ré seja condenada em danos materiais pelos gastos suportados pelo requerente com as compras realizadas essenciais e necessárias à expedição, visto que o autor não podia arriscar perder o passeio, visto a indefinição quanto à entrega da bagagem que se mostrava irrastreável, definitivamente por culpa e negligência exclusiva da empresa ré, conforme provado documentalmente por notas fiscais acostadas aos autos, na importância de R$ 2.189,79 (dois mil cento e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos), devendo ser corrigido com correção monetária e juros conforme disposições legais;
5. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, caso haja recurso, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC;
recurso, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC;
8. A produção por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão;
Dá-se à causa para efeitos legais o valor de alçada de R$ R$ 12.189,79 (doze mil cento e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos).
Termos em que, ede e Espera deferiment
Vila Velha/ES 18 de outubro de 2023
Luiz Carlos Barcelos OAB/ES 35519
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5029502-86.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DA___VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DA VILA VELHA/ES
MATEUS DAROZ GONÇALVES, brasileiro, solteiro, médico, CPF nº 132.322.657-58 carteira de identidade nº 3.135.977/SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Maranhão, 95 Apart. 1202 – Ed Lausanne – Praia da Costa – Vila Velha-ES - CEP 29101-340, telefon (27)99995-1333, e-mail Mateus.daroz@gmail.com, por intermédio de seu advogado infra assinado munido de instrumento procuratório anexo, com endereço profissional sito à Ru Jofredo Novais, nº 133/1002A, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-470, onde recebe a intimações, com base na legislação aplicável aos juizados especiais, vem respeitosament perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 – 6º andar - Sala 62, Jardim Brasil (Zona ul) – São Paulo – SP – CEP 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir apresentados.
O autor efetuou a compra de uma excursão de aventura chamada Expedição ao Monte Roraima/RR para o período de 01 a 09/09/23, com partida da cidade de Boa Vista/RR para o Monte Roraima às 05:00 h da manhã do dia 02/09/23, conforme contrato anexo.
Para isso conciliou folga no trabalho e realizou várias despesas com vestimenta, equipamentos, alimentação e materiais necessários para realizar a expedição.
Por medida de segurança, efetuou a compra do voo de ida de Vitória/ES a Bo ista/RR para o dia 31/08/23, ou seja, com duas noites anteriores ao início da expediçã ptando por pagar uma diária extra de hospedagem em Boa Vista/RR, ao invés de viajar no di 1/09/23, véspera da expedição. Isso foi feito com o objetivo de se precaver de eventuai ontratempos e para descansar, conhecer um pouco a cidade de Boa Vista e para organizar o quipamentos antes da expedição. Porém, não foi o que ocorreu, devido a problema ausados pela empresa aérea LATAM, conforme será explanado a seguir.
Conforme programação normal de voo, foram disponibilizados ao autor os cartões d embarque do voo LA3867 (LATAM), que partiria de Vitória/ES para Brasília/DF às 18:35 h, d dia 31/08/23, e o do voo nº LA3710 (LATAM), que partiria de Brasília/DF para Boa Vista/RR à 21:00h, do dia 31/08/23, com previsão de chegada a Boa Vista/RR às 23:40h do dia 31/08/2 no horário local e 00:40h do dia 01/09/23 no horário de Brasília/DF, conforme cartões d embarque anexos.
Próximo à hora do embarque, após o check-in realizado e feito o despacho de bagagem e já se encontrando no saguão de embarque do aeroporto de Vitória/ES, o passageiro tomou conhecimento, por meio dos painéis do aeroporto e do aplicativo da LATAM, de que o voo para Brasília/DF estava atrasado e que por esse motivo a conexão para Boa Vista/RR seria perdida, tendo a companhia aérea remarcado o segundo trecho (Brasília/DF – Boa Vista/RR) para o dia seguinte, 01/09/23, às 21:00 h, com previsão de chegada a Boa Vista/RR às 23:40h do dia 01/09/23 (horário local) - 00:40h do dia 02/09/23 horário de Brasília/DF, ou seja, o desembarque em Boa Vista/RR ocorreria a cerca de 4 horas e vinte minutos antes da expedição já contratada ao Monte Roraima, considerado o fuso de Brasília.
Diante dessa situação inusitada, o autor procurou um funcionário da Cia Aérea LATAM, dentro do saguão de embarque, e este informou que o único voo da Companhia LATAM para Boa Vista/RR seria no dia seguinte, e que por esse motivo o passageiro deveria pernoitar em Brasília/DF e aguardar até o embarque do novo voo (21:00 h do dia 01/09) e que a bagagem já despachada deveria ser retirada em Brasília/DF.
No momento do embarque em Vitória/ES o funcionário da Cia Aérea LATAM, no portão de embarque, entregou ao autor um novo ticket de despacho de bagagem e orientou que a mesma deveria ser retirada em Brasília/DF, conforme cópia do ticket de bagagem anexo.
Chegando a Brasília/DF, o autor desembarcou e compareceu ao local de restituição de bagagem e aguardou até o final ou até a última mala, e a sua mala não apareceu. Assim, ao se certificar de que sua bagagem não estava disponível para restituição, procurou o guichê da Cia Aérea LATAM e foi informado de que a mesma havia seguido para Boa Vista/RR. Isso causou muita estranheza ao autor, pois a Cia Aérea LATAM disponibiliza apenas um voo diário para Boa Vista/RR e ao chegar a Brasília/DF o autor não efetuou a conexão, pois o seu voo havia sido remarcado pela Cia Aérea LATAM para o dia seguinte, 01/09/23, às 21:00 h, então restava a pergunta, como poderia a bagagem ter seguido para Boa Vista/RR mas o autor não?
Visto que a conexão havia sido perdida e de se presumir que a bagagem viajou no mesmo avião que o autor. Além disso, constava do novo ticket de despacho de bagagem, recebido ao embarcar em Vitória/ES, o novo voo para Brasília em 01/09/23. Questionado, o funcionário da empresa aérea informou e afirmou que a bagagem havia seguido sim para o destino final e que ela ficaria aos cuidados da Cia Aérea LATAM em Boa Vista/RR até a chegada do passageiro para sua retirada no dia seguinte.
Tendo em vista que o horário do novo voo para Boa Vista não atendia ao autor, que precisava estar em Boa Vista/RR, pelo menos até o dia 01/09/2023 à tarde, para que pudesse ter uma noite de sono regular e estar fisicamente hábil para a expedição, que se iniciaria às 05h00min da manhã do dia 02/09/2023. Além disso, estava planejado e o autor desejava conhecer a cidade de Boa Vista/RR. Desse modo, o autor solicitou a possibilidade de troca de companhia aérea, já que a empresa Gol Linhas Aéreas teria um voo que saia às 09:20 h da manhã do dia 01/09/2023 de Brasília. Se assim, procedesse, chegaria antes do voo da LATAM ao destino final. Pedido este que foi atendido pela LATAM.
O autor, então, apenas com a roupa do corpo, pernoitou em Brasília/DF com as despesas pagas pela LATAM, quais sejam, transporte, alimentação e hospedagem.
No dia seguinte, 01/09/2023, às 09:20 h, o passageiro embarcou no voo da Companhia GOL para Boa Vista/RR apenas com a bagagem de mão, conforme cartão de embarque anexo, visto que conforme informou o funcionário da LATAM, sua bagagem despachada estaria a sua espera em Boa Vista aos cuidados da LATAM.
Ao chegar ao destino final, Boa Vista/RR, procurou a companhia aérea de origem LATAM para efetuar a retirada da bagagem despachada, conforme orientado no aeroporto de Brasília/DF. Entretanto, a bagagem não se encontrava lá e a funcionária da Companhia LATAM não conseguia rastrear a bagagem e não conseguia informar ao autor se sua bagagem tinha ficado em Vitória/ES, em Brasília/DF, se havia chegado em Boa Vista/RR e não havia sido localizada, ou se partiria de Brasília/DF no voo LATAM previsto para 21:00 h daquele dia, 01/09/23. Ou seja, a Cia Aérea LATAM não tinha certeza de coisa alguma sobre a bagagem.
Diante disso, pela impossibilidade de rastreio da bagagem, foi lavrado pela Cia Aérea GOL o RIB – Relatório de Irregularidade com Bagagem nº 080121, conforme cópia anexa.
Após uma perda enorme de tempo útil e produtivo no aeroporto de Boa Vista/RR, o que gerou muito desgaste, a funcionária da Cia LATAM sugeriu que o passageiro comparecesse ao aeroporto de Boa Vista/RR, novamente, no horário de chegada do próximo voo da LATAM para Boa Vista/RR proveniente de Brasília/DF no dia 01/09/23, por volta de 23:40 h do horário local e 00:40h do dia 02/09/23 no horário de Brasília/DF, para que fizesse a tentativa de localizar a bagagem. Tal situação se mostrava muito tensa para um passageiro que iria iniciar uma expedição a pé de sete dias ao Monte Roraima às 5h da manhã do dia seguinte, ou seja, 5 horas e vinte minutos, no horário local, após a aterrissagem do avião da LATAM em Boa Vista.
Considerando o gasto financeiro efetuado com a expedição, o tempo investido na troca de compromissos, programação de férias, compra de equipamentos e desgaste físico e emocional de dois dias de viagem turbulenta e tendo em vista a insegurança quanto à situação de sua bagagem, o autor concluiu que não poderia perder a expedição já programada com muita antecedência. Assim, resolveu comprar em Boa Vista/RR os equipamentos e roupas mínimos necessários para a expedição. Decisão essa tomada com base na falta de informação confiável acerca de onde estaria sua bagagem com todos os seus pertences e se esta
Ressalta-se que, ao tomar a decisão de fazer as compras necessárias, já era por volta de 16:00 h do dia 01/09/23 e que o comércio local fecharia em breve, e que se e a bagagem não chegasse no voo da LATAM às 23:40h (horário local e 00:40h horário de Brasília), seria
impossível providenciar equipamentos, roupas e alimentação necessários para a expedição, que partiria às 05:00h da manhã do dia 02/09/23, e se não agisse assim, corria o risco de perder a expedição já contratada. Ressalta-se que o avião aterrissaria à noite e apenas a cerca de cinco horas e vinte minutos da partida da expedição às 05:00 h da madrugada.
Assim, após efetuar todas as compras necessárias, sem poder ter conhecido a cidade, como estava programado, tendo perdido mais um dia sem descansar, alimentando-se mal e com poucas horas de sono, o passageiro compareceu às 23:41 h (horário local) do dia 01/09/23 ao aeroporto de Boa Vista/RR para verificar se a bagagem havia chegado. Finalmente, às 00:30 h do dia 02/09/23 (horário local) conseguiu retirar sua bagagem, retornando ao hotel às 00:56h, conforme recibo de pagamento do Uber e recibo de entrega de bagagem extraviada AHL (advise if hold) anexos.
Ressalta-se aqui, conforme dito anteriormente, que o autor havia comprado a passagem para o dia 31/08/23 com o intuito de conhecer Boa Vista/RR, organizar seus equipamentos e principalmente descansar, com duas noites de sono, para a extenuante expedição que partiria no dia 02/09/23 bem cedo, às 05:00 h, como dito, tal expedição requer um grande esforço físico, e o que ocorreu é que não conseguiu visitar a cidade, teve perda de tempo útil e produtivo, teve grande abalo em sua viagem de férias e praticamente não conseguiu dormir na noite anterior à expedição,visto que chegou ao hotel a apenas quatro horas e quatro minutos do início da expedição.
Após retirar a bagagem e retornar para o hotel, às 00:56 h do dia 02/01/23, conforme pode ser confirmado no recibo de pagamento do Uber anexo, o autor precisou organizar novamente seus equipamentos e pertences, e isso envolveu tempo, e como dito, partiu para a expedição com pouquíssimas horas de sono, tendo dormido cerca de duas horas apenas, e com enorme desgaste físico e emocional.
Como dito, tal situação envolveu gastos extras que teve que arcar. Em anexo, seguem todos os comprovantes das despesas efetuadas pelo passageiro decorrentes da situação vexatória ocorrida, que são listadas abaixo:
A seguir prints das notas fiscais com a discriminação das compras:
É de se ressaltar que o extravio da bagagem se deu na viagem de ida, o que é considerado um agravante pela jurisprudência, pois neste caso, o passageiro está mais vulnerável longe de seu local de residência.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, sua viagem de laser se transformou em total frustração, abalo, desconforto, desgosto, revolta e perda de tempo útil e produtivo que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, visto a verdadeira peregrinação imposta pela ré para o autor tentar localizar e reaver seus pertences.
A desídia da Companhia LATAM configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu ressarcimento.
Destarte, é de se esperar que seja a companhia ré condenada ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio temporário da bagagem referente às compras adquiridas necessárias à expedição ao Monte Roraima e também ao ressarcimento pelos patentes danos morais in re ipsa suportados pelo autor, conforme fundamentos jurídicos que se passa a expor.
II - DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Da Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
Sabe-se que a responsabilidade objetiva é a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável. E para haver o dano deve existir o nexo causal entre a conduta da ré em relação ao dano do autor.
A atividade da ré, evidentemente, caracteriza-se por prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A, e do outro lado, o consumidor ou passageiro lesado.
O art. 14 do CDC e o art. 927 do Código Civil são enfáticos em estabelecer a responsabilidade do fornecedor de serviços pela má prestação dos serviços, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em apreço, é fato incontroverso que houve o extravio temporário da bagagem do autor pela requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido. A ligação entre a conduta da Cia Aérea LATAM e o resultado danoso ao autor é o nexo causal, ou seja, por ato da empresa, foi extraviada a bagagem, tal fato causou dano ao autor.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 d ódigo Civil:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, relativamente ao nexo de causalidade, está caracterizado, na medida em que o autor adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo providenciado pela empresa, tendo feito o check-in da bagagem com a empresa e estando a bagagem aos cuidados desta quando ocorreu o extravio de sua bagagem, o que o forçou a adquirir os materiais extraviados, visto que poderia perder a expedição, tendo em vista que a expedição sairia de madrugada e o autor teve que comprar os materiais antes dessa saída com o comércio aberto, e como consequência, tais acontecimentos causaram danos materiais e morais.
Assim, vimos que quanto aos danos materiais, o autor teve que providenciar compra de materiais e vestimenta para efetuar a expedição ao Monte Roraima, visto que sua bagagem extraviou com toda sua vestimenta apropriada e demais materiais necessários e não havia certeza se seria encontrada ou se seria encontrada a tempo. Visto que a expedição sairia 05:00 h da manhã do dia 02/09/2023, e no início da noite da dia 01/09/2013 o autor providenciou as comprar necessárias e essenciais, visto que se não fizesse, corria o risco de perder a expedição.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio temporário d agagem, fazendo jus o requerente ao ressarcimento dos valores gastos, conforme nota iscais anexas e listagem acima exposta.
DO DANO MORAL
Sobre o caso do autor, extravio de bagagem, assim se manifesta a jurisprudência quanto ao dano moral nesses casos:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis
Desse modo, cumpre enfatizar que os danos morais suportados pelo requerente decorreram do extravio temporário de bagagem, e em certo grau, devido ao atraso no voo. E sobre o extravio temporário de bagagem temos uma amostra da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
Nunca é demais dizer que o dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral é provado, conforme o caso, in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos. Pela dimensão do fato, é impossível deixar de se imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
Eis o entendimento de Yussef Said Cahali, sobre dano moral:
Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral ‘(honra, reputação etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral ‘(dor tristeza, saudade etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.).
O texto constitucional, art. 5º, X, tornou induvidosa a reparação pelo dano causado a autor, conforme a seguir:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também diz em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O doutrinador Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed RT, 2a edição, p. 130, assim se manifesta:
“Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas”.
Registre-se que o STF já se manifestou sobre o assunto nos seguintes termos
“Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo” (RT 614/236)
Por outro lado, resta incontroverso a desnecessidade de seqüelas sintomáticas para que fique caracterizado o dano moral. Nossos Tribunais reiteradamente vêm se pronunciando a esse respeito, conforme a seguir:
DANO MORAL - Reparação que independe da existência de seqüelas somáticas - Inteligência do artigo 5º, V, da CF e da Súmula 37 do STJ (1ºTACivSP - EI nº 522.690/8-1 - 2º Gr Cs - Rel. Juiz Octaviano Santos Lobo - J. 23.06.94).
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável quando ocorre o extravio da bagagem, mesmo que temporário, conforme podemos confirmar em outros julgados a seguir transcritos.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022)
DANOS MORAIS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme demonstrado, o autor teve um grande desgaste e perda de tempo para solucionar os imprevistos com a perda temporária de sua bagagem. Chegou a perder horas de sono e o passeio que estava planejado pela cidade. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em seu artigo, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…) (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
esse sentido também podemos apresentar a seguinte doutrin
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia das empresas deve ser indenizado, conforme a seguir:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
DA FIXAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORA
Sabe-se que a indenização por danos morais possui duas faces, uma primeira relativa à reparação do sofrimento vivenciado pelo autor, e uma segunda, possuindo caráter pedagógico, que visa desestimular o agente agressor a praticar novos atos abusivos. A indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face da situação vexatória vivenciada.
Ainda, para a graduação da indenização, deve-se levar em conta as situações financeiras, sociais e culturais tanto do ofendido, quanto do ofensor, bem como outros aspectos específicos de cada caso, de acordo com a valoração do Magistrado. Assim, é de bom alvitre salientar que a ré é uma grande empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, de tal sorte que uma eventual condenação deva ser suficiente para que esta demandada efetivamente compreenda que não pode, a seu bel prazer, agir negligentemente afetando de forma negativa a vida das pessoas.
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral e material indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste no extravio temporário da bagagem e no atraso do voo com contratempos e despesas advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais abalos à personalidade e despesas resultantes decorreram diretamente da culpa objetiva
Ressalta-se que devido ao atraso do voo e extravio temporário da bagagem, o autor perdeu parte do que havia planejado, que se constituía num passeio pela cidade de Boa Vista, tendo perdido esse passeio, pois chegou à tarde em Boa Vista e passou praticamente todo o tempo restante do dia e noite tentando resolver a situação até 00:56 h do dia 02/09/23, a apenas quatro horas e quatro minutos do início da expedição, e salienta-se sem descansar para uma aventura que exigia esforço físico de longa caminhada, 12 km em 05 horas. Ou seja, perdeu seu precioso sono reparador e seu tempo útil produtivo, de tal forma que lhe causou prejuízo consistente em dano moral e material.
Resumindo, era para o autor estar às 23:40 h do dia 31/09/2023 no seu destino em Boa Vista com sua bagagem, para a expedição que iniciaria às 05:00 h do dia 02/09/2023. Ocorre que o autor só conseguiu chegar à tarde do dia 01/09/2023 em Boa Vista e só conseguiu estar com sua bagagem no hotel em que estava hospedado às 00:56 h do dia 02/09/2023, a apenas 04 horas e 04 minutos do início da expedição. Desse modo, o dano material e moral se mostra demonstrado e com seu nexo de causalidade, conforme exposto acima.
5 - DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, requer se digne Vossa Excelência julgar inteiramente e procedente a presente ação, e também requer:
1. A citação do réu, para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
2. A inversão do ônus da prova em favor do autor, caso julgue necessário, visto que as provas apresentadas são incontestáveis, consoante disposição do artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
3. Que ao final o pedido inicial seja julgado totalmente procedente, condenando o réu a indenizar o autor em danos morais, em função de todos os transtornos suportados, no valor, no mínimo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido nos termos legais;
4. Que a ré seja condenada em danos materiais pelos gastos suportados pelo requerente com as compras realizadas essenciais e necessárias à expedição, visto que o autor não podia arriscar perder o passeio, visto a indefinição quanto à entrega da bagagem que se mostrava irrastreável, definitivamente por culpa e negligência exclusiva da empresa ré, conforme provado documentalmente por notas fiscais acostadas aos autos, na importância de R$ 2.189,79 (dois mil cento e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos), devendo ser corrigido com correção monetária e juros conforme disposições legais;
5. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, caso haja recurso, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC;
recurso, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC;
8. A produção por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão;
Dá-se à causa para efeitos legais o valor de alçada de R$ R$ 12.189,79 (doze mil cento e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos).
Termos em que, ede e Espera deferiment
Vila Velha/ES 18 de outubro de 2023
Luiz Carlos Barcelos OAB/ES 35519
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5029502-86.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DA___VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DA VILA VELHA/ES
MATEUS DAROZ GONÇALVES, brasileiro, solteiro, médico, CPF nº 132.322.657-58 carteira de identidade nº 3.135.977/SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Maranhão, 95 Apart. 1202 – Ed Lausanne – Praia da Costa – Vila Velha-ES - CEP 29101-340, telefon (27)99995-1333, e-mail Mateus.daroz@gmail.com, por intermédio de seu advogado infra assinado munido de instrumento procuratório anexo, com endereço profissional sito à Ru Jofredo Novais, nº 133/1002A, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-470, onde recebe a intimações, com base na legislação aplicável aos juizados especiais, vem respeitosament perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 – 6º andar - Sala 62, Jardim Brasil (Zona ul) – São Paulo – SP – CEP 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir apresentados.
O autor efetuou a compra de uma excursão de aventura chamada Expedição ao Monte Roraima/RR para o período de 01 a 09/09/23, com partida da cidade de Boa Vista/RR para o Monte Roraima às 05:00 h da manhã do dia 02/09/23, conforme contrato anexo.
Para isso conciliou folga no trabalho e realizou várias despesas com vestimenta, equipamentos, alimentação e materiais necessários para realizar a expedição.
Por medida de segurança, efetuou a compra do voo de ida de Vitória/ES a Bo ista/RR para o dia 31/08/23, ou seja, com duas noites anteriores ao início da expediçã ptando por pagar uma diária extra de hospedagem em Boa Vista/RR, ao invés de viajar no di 1/09/23, véspera da expedição. Isso foi feito com o objetivo de se precaver de eventuai ontratempos e para descansar, conhecer um pouco a cidade de Boa Vista e para organizar o quipamentos antes da expedição. Porém, não foi o que ocorreu, devido a problema ausados pela empresa aérea LATAM, conforme será explanado a seguir.
Conforme programação normal de voo, foram disponibilizados ao autor os cartões d embarque do voo LA3867 (LATAM), que partiria de Vitória/ES para Brasília/DF às 18:35 h, d dia 31/08/23, e o do voo nº LA3710 (LATAM), que partiria de Brasília/DF para Boa Vista/RR à 21:00h, do dia 31/08/23, com previsão de chegada a Boa Vista/RR às 23:40h do dia 31/08/2 no horário local e 00:40h do dia 01/09/23 no horário de Brasília/DF, conforme cartões d embarque anexos.
Próximo à hora do embarque, após o check-in realizado e feito o despacho de bagagem e já se encontrando no saguão de embarque do aeroporto de Vitória/ES, o passageiro tomou conhecimento, por meio dos painéis do aeroporto e do aplicativo da LATAM, de que o voo para Brasília/DF estava atrasado e que por esse motivo a conexão para Boa Vista/RR seria perdida, tendo a companhia aérea remarcado o segundo trecho (Brasília/DF – Boa Vista/RR) para o dia seguinte, 01/09/23, às 21:00 h, com previsão de chegada a Boa Vista/RR às 23:40h do dia 01/09/23 (horário local) - 00:40h do dia 02/09/23 horário de Brasília/DF, ou seja, o desembarque em Boa Vista/RR ocorreria a cerca de 4 horas e vinte minutos antes da expedição já contratada ao Monte Roraima, considerado o fuso de Brasília.
Diante dessa situação inusitada, o autor procurou um funcionário da Cia Aérea LATAM, dentro do saguão de embarque, e este informou que o único voo da Companhia LATAM para Boa Vista/RR seria no dia seguinte, e que por esse motivo o passageiro deveria pernoitar em Brasília/DF e aguardar até o embarque do novo voo (21:00 h do dia 01/09) e que a bagagem já despachada deveria ser retirada em Brasília/DF.
No momento do embarque em Vitória/ES o funcionário da Cia Aérea LATAM, no portão de embarque, entregou ao autor um novo ticket de despacho de bagagem e orientou que a mesma deveria ser retirada em Brasília/DF, conforme cópia do ticket de bagagem anexo.
Chegando a Brasília/DF, o autor desembarcou e compareceu ao local de restituição de bagagem e aguardou até o final ou até a última mala, e a sua mala não apareceu. Assim, ao se certificar de que sua bagagem não estava disponível para restituição, procurou o guichê da Cia Aérea LATAM e foi informado de que a mesma havia seguido para Boa Vista/RR. Isso causou muita estranheza ao autor, pois a Cia Aérea LATAM disponibiliza apenas um voo diário para Boa Vista/RR e ao chegar a Brasília/DF o autor não efetuou a conexão, pois o seu voo havia sido remarcado pela Cia Aérea LATAM para o dia seguinte, 01/09/23, às 21:00 h, então restava a pergunta, como poderia a bagagem ter seguido para Boa Vista/RR mas o autor não?
Visto que a conexão havia sido perdida e de se presumir que a bagagem viajou no mesmo avião que o autor. Além disso, constava do novo ticket de despacho de bagagem, recebido ao embarcar em Vitória/ES, o novo voo para Brasília em 01/09/23. Questionado, o funcionário da empresa aérea informou e afirmou que a bagagem havia seguido sim para o destino final e que ela ficaria aos cuidados da Cia Aérea LATAM em Boa Vista/RR até a chegada do passageiro para sua retirada no dia seguinte.
Tendo em vista que o horário do novo voo para Boa Vista não atendia ao autor, que precisava estar em Boa Vista/RR, pelo menos até o dia 01/09/2023 à tarde, para que pudesse ter uma noite de sono regular e estar fisicamente hábil para a expedição, que se iniciaria às 05h00min da manhã do dia 02/09/2023. Além disso, estava planejado e o autor desejava conhecer a cidade de Boa Vista/RR. Desse modo, o autor solicitou a possibilidade de troca de companhia aérea, já que a empresa Gol Linhas Aéreas teria um voo que saia às 09:20 h da manhã do dia 01/09/2023 de Brasília. Se assim, procedesse, chegaria antes do voo da LATAM ao destino final. Pedido este que foi atendido pela LATAM.
O autor, então, apenas com a roupa do corpo, pernoitou em Brasília/DF com as despesas pagas pela LATAM, quais sejam, transporte, alimentação e hospedagem.
No dia seguinte, 01/09/2023, às 09:20 h, o passageiro embarcou no voo da Companhia GOL para Boa Vista/RR apenas com a bagagem de mão, conforme cartão de embarque anexo, visto que conforme informou o funcionário da LATAM, sua bagagem despachada estaria a sua espera em Boa Vista aos cuidados da LATAM.
Ao chegar ao destino final, Boa Vista/RR, procurou a companhia aérea de origem LATAM para efetuar a retirada da bagagem despachada, conforme orientado no aeroporto de Brasília/DF. Entretanto, a bagagem não se encontrava lá e a funcionária da Companhia LATAM não conseguia rastrear a bagagem e não conseguia informar ao autor se sua bagagem tinha ficado em Vitória/ES, em Brasília/DF, se havia chegado em Boa Vista/RR e não havia sido localizada, ou se partiria de Brasília/DF no voo LATAM previsto para 21:00 h daquele dia, 01/09/23. Ou seja, a Cia Aérea LATAM não tinha certeza de coisa alguma sobre a bagagem.
Diante disso, pela impossibilidade de rastreio da bagagem, foi lavrado pela Cia Aérea GOL o RIB – Relatório de Irregularidade com Bagagem nº 080121, conforme cópia anexa.
Após uma perda enorme de tempo útil e produtivo no aeroporto de Boa Vista/RR, o que gerou muito desgaste, a funcionária da Cia LATAM sugeriu que o passageiro comparecesse ao aeroporto de Boa Vista/RR, novamente, no horário de chegada do próximo voo da LATAM para Boa Vista/RR proveniente de Brasília/DF no dia 01/09/23, por volta de 23:40 h do horário local e 00:40h do dia 02/09/23 no horário de Brasília/DF, para que fizesse a tentativa de localizar a bagagem. Tal situação se mostrava muito tensa para um passageiro que iria iniciar uma expedição a pé de sete dias ao Monte Roraima às 5h da manhã do dia seguinte, ou seja, 5 horas e vinte minutos, no horário local, após a aterrissagem do avião da LATAM em Boa Vista.
Considerando o gasto financeiro efetuado com a expedição, o tempo investido na troca de compromissos, programação de férias, compra de equipamentos e desgaste físico e emocional de dois dias de viagem turbulenta e tendo em vista a insegurança quanto à situação de sua bagagem, o autor concluiu que não poderia perder a expedição já programada com muita antecedência. Assim, resolveu comprar em Boa Vista/RR os equipamentos e roupas mínimos necessários para a expedição. Decisão essa tomada com base na falta de informação confiável acerca de onde estaria sua bagagem com todos os seus pertences e se esta
Ressalta-se que, ao tomar a decisão de fazer as compras necessárias, já era por volta de 16:00 h do dia 01/09/23 e que o comércio local fecharia em breve, e que se e a bagagem não chegasse no voo da LATAM às 23:40h (horário local e 00:40h horário de Brasília), seria
impossível providenciar equipamentos, roupas e alimentação necessários para a expedição, que partiria às 05:00h da manhã do dia 02/09/23, e se não agisse assim, corria o risco de perder a expedição já contratada. Ressalta-se que o avião aterrissaria à noite e apenas a cerca de cinco horas e vinte minutos da partida da expedição às 05:00 h da madrugada.
Assim, após efetuar todas as compras necessárias, sem poder ter conhecido a cidade, como estava programado, tendo perdido mais um dia sem descansar, alimentando-se mal e com poucas horas de sono, o passageiro compareceu às 23:41 h (horário local) do dia 01/09/23 ao aeroporto de Boa Vista/RR para verificar se a bagagem havia chegado. Finalmente, às 00:30 h do dia 02/09/23 (horário local) conseguiu retirar sua bagagem, retornando ao hotel às 00:56h, conforme recibo de pagamento do Uber e recibo de entrega de bagagem extraviada AHL (advise if hold) anexos.
Ressalta-se aqui, conforme dito anteriormente, que o autor havia comprado a passagem para o dia 31/08/23 com o intuito de conhecer Boa Vista/RR, organizar seus equipamentos e principalmente descansar, com duas noites de sono, para a extenuante expedição que partiria no dia 02/09/23 bem cedo, às 05:00 h, como dito, tal expedição requer um grande esforço físico, e o que ocorreu é que não conseguiu visitar a cidade, teve perda de tempo útil e produtivo, teve grande abalo em sua viagem de férias e praticamente não conseguiu dormir na noite anterior à expedição,visto que chegou ao hotel a apenas quatro horas e quatro minutos do início da expedição.
Após retirar a bagagem e retornar para o hotel, às 00:56 h do dia 02/01/23, conforme pode ser confirmado no recibo de pagamento do Uber anexo, o autor precisou organizar novamente seus equipamentos e pertences, e isso envolveu tempo, e como dito, partiu para a expedição com pouquíssimas horas de sono, tendo dormido cerca de duas horas apenas, e com enorme desgaste físico e emocional.
Como dito, tal situação envolveu gastos extras que teve que arcar. Em anexo, seguem todos os comprovantes das despesas efetuadas pelo passageiro decorrentes da situação vexatória ocorrida, que são listadas abaixo:
A seguir prints das notas fiscais com a discriminação das compras:
É de se ressaltar que o extravio da bagagem se deu na viagem de ida, o que é considerado um agravante pela jurisprudência, pois neste caso, o passageiro está mais vulnerável longe de seu local de residência.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, sua viagem de laser se transformou em total frustração, abalo, desconforto, desgosto, revolta e perda de tempo útil e produtivo que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, visto a verdadeira peregrinação imposta pela ré para o autor tentar localizar e reaver seus pertences.
A desídia da Companhia LATAM configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu ressarcimento.
Destarte, é de se esperar que seja a companhia ré condenada ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio temporário da bagagem referente às compras adquiridas necessárias à expedição ao Monte Roraima e também ao ressarcimento pelos patentes danos morais in re ipsa suportados pelo autor, conforme fundamentos jurídicos que se passa a expor.
II - DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Da Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
Sabe-se que a responsabilidade objetiva é a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável. E para haver o dano deve existir o nexo causal entre a conduta da ré em relação ao dano do autor.
A atividade da ré, evidentemente, caracteriza-se por prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A, e do outro lado, o consumidor ou passageiro lesado.
O art. 14 do CDC e o art. 927 do Código Civil são enfáticos em estabelecer a responsabilidade do fornecedor de serviços pela má prestação dos serviços, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em apreço, é fato incontroverso que houve o extravio temporário da bagagem do autor pela requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido. A ligação entre a conduta da Cia Aérea LATAM e o resultado danoso ao autor é o nexo causal, ou seja, por ato da empresa, foi extraviada a bagagem, tal fato causou dano ao autor.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 d ódigo Civil:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, relativamente ao nexo de causalidade, está caracterizado, na medida em que o autor adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo providenciado pela empresa, tendo feito o check-in da bagagem com a empresa e estando a bagagem aos cuidados desta quando ocorreu o extravio de sua bagagem, o que o forçou a adquirir os materiais extraviados, visto que poderia perder a expedição, tendo em vista que a expedição sairia de madrugada e o autor teve que comprar os materiais antes dessa saída com o comércio aberto, e como consequência, tais acontecimentos causaram danos materiais e morais.
Assim, vimos que quanto aos danos materiais, o autor teve que providenciar compra de materiais e vestimenta para efetuar a expedição ao Monte Roraima, visto que sua bagagem extraviou com toda sua vestimenta apropriada e demais materiais necessários e não havia certeza se seria encontrada ou se seria encontrada a tempo. Visto que a expedição sairia 05:00 h da manhã do dia 02/09/2023, e no início da noite da dia 01/09/2013 o autor providenciou as comprar necessárias e essenciais, visto que se não fizesse, corria o risco de perder a expedição.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio temporário d agagem, fazendo jus o requerente ao ressarcimento dos valores gastos, conforme nota iscais anexas e listagem acima exposta.
DO DANO MORAL
Sobre o caso do autor, extravio de bagagem, assim se manifesta a jurisprudência quanto ao dano moral nesses casos:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis
Desse modo, cumpre enfatizar que os danos morais suportados pelo requerente decorreram do extravio temporário de bagagem, e em certo grau, devido ao atraso no voo. E sobre o extravio temporário de bagagem temos uma amostra da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
Nunca é demais dizer que o dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral é provado, conforme o caso, in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos. Pela dimensão do fato, é impossível deixar de se imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
Eis o entendimento de Yussef Said Cahali, sobre dano moral:
Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral ‘(honra, reputação etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral ‘(dor tristeza, saudade etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.).
O texto constitucional, art. 5º, X, tornou induvidosa a reparação pelo dano causado a autor, conforme a seguir:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também diz em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O doutrinador Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed RT, 2a edição, p. 130, assim se manifesta:
“Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas”.
Registre-se que o STF já se manifestou sobre o assunto nos seguintes termos
“Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo” (RT 614/236)
Por outro lado, resta incontroverso a desnecessidade de seqüelas sintomáticas para que fique caracterizado o dano moral. Nossos Tribunais reiteradamente vêm se pronunciando a esse respeito, conforme a seguir:
DANO MORAL - Reparação que independe da existência de seqüelas somáticas - Inteligência do artigo 5º, V, da CF e da Súmula 37 do STJ (1ºTACivSP - EI nº 522.690/8-1 - 2º Gr Cs - Rel. Juiz Octaviano Santos Lobo - J. 23.06.94).
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável quando ocorre o extravio da bagagem, mesmo que temporário, conforme podemos confirmar em outros julgados a seguir transcritos.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022)
DANOS MORAIS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme demonstrado, o autor teve um grande desgaste e perda de tempo para solucionar os imprevistos com a perda temporária de sua bagagem. Chegou a perder horas de sono e o passeio que estava planejado pela cidade. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em seu artigo, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…) (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
esse sentido também podemos apresentar a seguinte doutrin
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia das empresas deve ser indenizado, conforme a seguir:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
DA FIXAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORA
Sabe-se que a indenização por danos morais possui duas faces, uma primeira relativa à reparação do sofrimento vivenciado pelo autor, e uma segunda, possuindo caráter pedagógico, que visa desestimular o agente agressor a praticar novos atos abusivos. A indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face da situação vexatória vivenciada.
Ainda, para a graduação da indenização, deve-se levar em conta as situações financeiras, sociais e culturais tanto do ofendido, quanto do ofensor, bem como outros aspectos específicos de cada caso, de acordo com a valoração do Magistrado. Assim, é de bom alvitre salientar que a ré é uma grande empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, de tal sorte que uma eventual condenação deva ser suficiente para que esta demandada efetivamente compreenda que não pode, a seu bel prazer, agir negligentemente afetando de forma negativa a vida das pessoas.
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral e material indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste no extravio temporário da bagagem e no atraso do voo com contratempos e despesas advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais abalos à personalidade e despesas resultantes decorreram diretamente da culpa objetiva
Ressalta-se que devido ao atraso do voo e extravio temporário da bagagem, o autor perdeu parte do que havia planejado, que se constituía num passeio pela cidade de Boa Vista, tendo perdido esse passeio, pois chegou à tarde em Boa Vista e passou praticamente todo o tempo restante do dia e noite tentando resolver a situação até 00:56 h do dia 02/09/23, a apenas quatro horas e quatro minutos do início da expedição, e salienta-se sem descansar para uma aventura que exigia esforço físico de longa caminhada, 12 km em 05 horas. Ou seja, perdeu seu precioso sono reparador e seu tempo útil produtivo, de tal forma que lhe causou prejuízo consistente em dano moral e material.
Resumindo, era para o autor estar às 23:40 h do dia 31/09/2023 no seu destino em Boa Vista com sua bagagem, para a expedição que iniciaria às 05:00 h do dia 02/09/2023. Ocorre que o autor só conseguiu chegar à tarde do dia 01/09/2023 em Boa Vista e só conseguiu estar com sua bagagem no hotel em que estava hospedado às 00:56 h do dia 02/09/2023, a apenas 04 horas e 04 minutos do início da expedição. Desse modo, o dano material e moral se mostra demonstrado e com seu nexo de causalidade, conforme exposto acima.
5 - DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, requer se digne Vossa Excelência julgar inteiramente e procedente a presente ação, e também requer:
1. A citação do réu, para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
2. A inversão do ônus da prova em favor do autor, caso julgue necessário, visto que as provas apresentadas são incontestáveis, consoante disposição do artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
3. Que ao final o pedido inicial seja julgado totalmente procedente, condenando o réu a indenizar o autor em danos morais, em função de todos os transtornos suportados, no valor, no mínimo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido nos termos legais;
4. Que a ré seja condenada em danos materiais pelos gastos suportados pelo requerente com as compras realizadas essenciais e necessárias à expedição, visto que o autor não podia arriscar perder o passeio, visto a indefinição quanto à entrega da bagagem que se mostrava irrastreável, definitivamente por culpa e negligência exclusiva da empresa ré, conforme provado documentalmente por notas fiscais acostadas aos autos, na importância de R$ 2.189,79 (dois mil cento e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos), devendo ser corrigido com correção monetária e juros conforme disposições legais;
5. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, caso haja recurso, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC;
recurso, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC;
8. A produção por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão;
Dá-se à causa para efeitos legais o valor de alçada de R$ R$ 12.189,79 (doze mil cento e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos).
Termos em que, ede e Espera deferiment
Vila Velha/ES 18 de outubro de 2023
Luiz Carlos Barcelos OAB/ES 35519
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5029502-86.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DA___VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DA VILA VELHA/ES
MATEUS DAROZ GONÇALVES, brasileiro, solteiro, médico, CPF nº 132.322.657-58 carteira de identidade nº 3.135.977/SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Maranhão, 95 Apart. 1202 – Ed Lausanne – Praia da Costa – Vila Velha-ES - CEP 29101-340, telefon (27)99995-1333, e-mail Mateus.daroz@gmail.com, por intermédio de seu advogado infra assinado munido de instrumento procuratório anexo, com endereço profissional sito à Ru Jofredo Novais, nº 133/1002A, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-470, onde recebe a intimações, com base na legislação aplicável aos juizados especiais, vem respeitosament perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 – 6º andar - Sala 62, Jardim Brasil (Zona ul) – São Paulo – SP – CEP 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir apresentados.
O autor efetuou a compra de uma excursão de aventura chamada Expedição ao Monte Roraima/RR para o período de 01 a 09/09/23, com partida da cidade de Boa Vista/RR para o Monte Roraima às 05:00 h da manhã do dia 02/09/23, conforme contrato anexo.
Para isso conciliou folga no trabalho e realizou várias despesas com vestimenta, equipamentos, alimentação e materiais necessários para realizar a expedição.
Por medida de segurança, efetuou a compra do voo de ida de Vitória/ES a Bo ista/RR para o dia 31/08/23, ou seja, com duas noites anteriores ao início da expediçã ptando por pagar uma diária extra de hospedagem em Boa Vista/RR, ao invés de viajar no di 1/09/23, véspera da expedição. Isso foi feito com o objetivo de se precaver de eventuai ontratempos e para descansar, conhecer um pouco a cidade de Boa Vista e para organizar o quipamentos antes da expedição. Porém, não foi o que ocorreu, devido a problema ausados pela empresa aérea LATAM, conforme será explanado a seguir.
Conforme programação normal de voo, foram disponibilizados ao autor os cartões d embarque do voo LA3867 (LATAM), que partiria de Vitória/ES para Brasília/DF às 18:35 h, d dia 31/08/23, e o do voo nº LA3710 (LATAM), que partiria de Brasília/DF para Boa Vista/RR à 21:00h, do dia 31/08/23, com previsão de chegada a Boa Vista/RR às 23:40h do dia 31/08/2 no horário local e 00:40h do dia 01/09/23 no horário de Brasília/DF, conforme cartões d embarque anexos.
Próximo à hora do embarque, após o check-in realizado e feito o despacho de bagagem e já se encontrando no saguão de embarque do aeroporto de Vitória/ES, o passageiro tomou conhecimento, por meio dos painéis do aeroporto e do aplicativo da LATAM, de que o voo para Brasília/DF estava atrasado e que por esse motivo a conexão para Boa Vista/RR seria perdida, tendo a companhia aérea remarcado o segundo trecho (Brasília/DF – Boa Vista/RR) para o dia seguinte, 01/09/23, às 21:00 h, com previsão de chegada a Boa Vista/RR às 23:40h do dia 01/09/23 (horário local) - 00:40h do dia 02/09/23 horário de Brasília/DF, ou seja, o desembarque em Boa Vista/RR ocorreria a cerca de 4 horas e vinte minutos antes da expedição já contratada ao Monte Roraima, considerado o fuso de Brasília.
Diante dessa situação inusitada, o autor procurou um funcionário da Cia Aérea LATAM, dentro do saguão de embarque, e este informou que o único voo da Companhia LATAM para Boa Vista/RR seria no dia seguinte, e que por esse motivo o passageiro deveria pernoitar em Brasília/DF e aguardar até o embarque do novo voo (21:00 h do dia 01/09) e que a bagagem já despachada deveria ser retirada em Brasília/DF.
No momento do embarque em Vitória/ES o funcionário da Cia Aérea LATAM, no portão de embarque, entregou ao autor um novo ticket de despacho de bagagem e orientou que a mesma deveria ser retirada em Brasília/DF, conforme cópia do ticket de bagagem anexo.
Chegando a Brasília/DF, o autor desembarcou e compareceu ao local de restituição de bagagem e aguardou até o final ou até a última mala, e a sua mala não apareceu. Assim, ao se certificar de que sua bagagem não estava disponível para restituição, procurou o guichê da Cia Aérea LATAM e foi informado de que a mesma havia seguido para Boa Vista/RR. Isso causou muita estranheza ao autor, pois a Cia Aérea LATAM disponibiliza apenas um voo diário para Boa Vista/RR e ao chegar a Brasília/DF o autor não efetuou a conexão, pois o seu voo havia sido remarcado pela Cia Aérea LATAM para o dia seguinte, 01/09/23, às 21:00 h, então restava a pergunta, como poderia a bagagem ter seguido para Boa Vista/RR mas o autor não?
Visto que a conexão havia sido perdida e de se presumir que a bagagem viajou no mesmo avião que o autor. Além disso, constava do novo ticket de despacho de bagagem, recebido ao embarcar em Vitória/ES, o novo voo para Brasília em 01/09/23. Questionado, o funcionário da empresa aérea informou e afirmou que a bagagem havia seguido sim para o destino final e que ela ficaria aos cuidados da Cia Aérea LATAM em Boa Vista/RR até a chegada do passageiro para sua retirada no dia seguinte.
Tendo em vista que o horário do novo voo para Boa Vista não atendia ao autor, que precisava estar em Boa Vista/RR, pelo menos até o dia 01/09/2023 à tarde, para que pudesse ter uma noite de sono regular e estar fisicamente hábil para a expedição, que se iniciaria às 05h00min da manhã do dia 02/09/2023. Além disso, estava planejado e o autor desejava conhecer a cidade de Boa Vista/RR. Desse modo, o autor solicitou a possibilidade de troca de companhia aérea, já que a empresa Gol Linhas Aéreas teria um voo que saia às 09:20 h da manhã do dia 01/09/2023 de Brasília. Se assim, procedesse, chegaria antes do voo da LATAM ao destino final. Pedido este que foi atendido pela LATAM.
O autor, então, apenas com a roupa do corpo, pernoitou em Brasília/DF com as despesas pagas pela LATAM, quais sejam, transporte, alimentação e hospedagem.
No dia seguinte, 01/09/2023, às 09:20 h, o passageiro embarcou no voo da Companhia GOL para Boa Vista/RR apenas com a bagagem de mão, conforme cartão de embarque anexo, visto que conforme informou o funcionário da LATAM, sua bagagem despachada estaria a sua espera em Boa Vista aos cuidados da LATAM.
Ao chegar ao destino final, Boa Vista/RR, procurou a companhia aérea de origem LATAM para efetuar a retirada da bagagem despachada, conforme orientado no aeroporto de Brasília/DF. Entretanto, a bagagem não se encontrava lá e a funcionária da Companhia LATAM não conseguia rastrear a bagagem e não conseguia informar ao autor se sua bagagem tinha ficado em Vitória/ES, em Brasília/DF, se havia chegado em Boa Vista/RR e não havia sido localizada, ou se partiria de Brasília/DF no voo LATAM previsto para 21:00 h daquele dia, 01/09/23. Ou seja, a Cia Aérea LATAM não tinha certeza de coisa alguma sobre a bagagem.
Diante disso, pela impossibilidade de rastreio da bagagem, foi lavrado pela Cia Aérea GOL o RIB – Relatório de Irregularidade com Bagagem nº 080121, conforme cópia anexa.
Após uma perda enorme de tempo útil e produtivo no aeroporto de Boa Vista/RR, o que gerou muito desgaste, a funcionária da Cia LATAM sugeriu que o passageiro comparecesse ao aeroporto de Boa Vista/RR, novamente, no horário de chegada do próximo voo da LATAM para Boa Vista/RR proveniente de Brasília/DF no dia 01/09/23, por volta de 23:40 h do horário local e 00:40h do dia 02/09/23 no horário de Brasília/DF, para que fizesse a tentativa de localizar a bagagem. Tal situação se mostrava muito tensa para um passageiro que iria iniciar uma expedição a pé de sete dias ao Monte Roraima às 5h da manhã do dia seguinte, ou seja, 5 horas e vinte minutos, no horário local, após a aterrissagem do avião da LATAM em Boa Vista.
Considerando o gasto financeiro efetuado com a expedição, o tempo investido na troca de compromissos, programação de férias, compra de equipamentos e desgaste físico e emocional de dois dias de viagem turbulenta e tendo em vista a insegurança quanto à situação de sua bagagem, o autor concluiu que não poderia perder a expedição já programada com muita antecedência. Assim, resolveu comprar em Boa Vista/RR os equipamentos e roupas mínimos necessários para a expedição. Decisão essa tomada com base na falta de informação confiável acerca de onde estaria sua bagagem com todos os seus pertences e se esta
Ressalta-se que, ao tomar a decisão de fazer as compras necessárias, já era por volta de 16:00 h do dia 01/09/23 e que o comércio local fecharia em breve, e que se e a bagagem não chegasse no voo da LATAM às 23:40h (horário local e 00:40h horário de Brasília), seria
impossível providenciar equipamentos, roupas e alimentação necessários para a expedição, que partiria às 05:00h da manhã do dia 02/09/23, e se não agisse assim, corria o risco de perder a expedição já contratada. Ressalta-se que o avião aterrissaria à noite e apenas a cerca de cinco horas e vinte minutos da partida da expedição às 05:00 h da madrugada.
Assim, após efetuar todas as compras necessárias, sem poder ter conhecido a cidade, como estava programado, tendo perdido mais um dia sem descansar, alimentando-se mal e com poucas horas de sono, o passageiro compareceu às 23:41 h (horário local) do dia 01/09/23 ao aeroporto de Boa Vista/RR para verificar se a bagagem havia chegado. Finalmente, às 00:30 h do dia 02/09/23 (horário local) conseguiu retirar sua bagagem, retornando ao hotel às 00:56h, conforme recibo de pagamento do Uber e recibo de entrega de bagagem extraviada AHL (advise if hold) anexos.
Ressalta-se aqui, conforme dito anteriormente, que o autor havia comprado a passagem para o dia 31/08/23 com o intuito de conhecer Boa Vista/RR, organizar seus equipamentos e principalmente descansar, com duas noites de sono, para a extenuante expedição que partiria no dia 02/09/23 bem cedo, às 05:00 h, como dito, tal expedição requer um grande esforço físico, e o que ocorreu é que não conseguiu visitar a cidade, teve perda de tempo útil e produtivo, teve grande abalo em sua viagem de férias e praticamente não conseguiu dormir na noite anterior à expedição,visto que chegou ao hotel a apenas quatro horas e quatro minutos do início da expedição.
Após retirar a bagagem e retornar para o hotel, às 00:56 h do dia 02/01/23, conforme pode ser confirmado no recibo de pagamento do Uber anexo, o autor precisou organizar novamente seus equipamentos e pertences, e isso envolveu tempo, e como dito, partiu para a expedição com pouquíssimas horas de sono, tendo dormido cerca de duas horas apenas, e com enorme desgaste físico e emocional.
Como dito, tal situação envolveu gastos extras que teve que arcar. Em anexo, seguem todos os comprovantes das despesas efetuadas pelo passageiro decorrentes da situação vexatória ocorrida, que são listadas abaixo:
A seguir prints das notas fiscais com a discriminação das compras:
É de se ressaltar que o extravio da bagagem se deu na viagem de ida, o que é considerado um agravante pela jurisprudência, pois neste caso, o passageiro está mais vulnerável longe de seu local de residência.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, sua viagem de laser se transformou em total frustração, abalo, desconforto, desgosto, revolta e perda de tempo útil e produtivo que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, visto a verdadeira peregrinação imposta pela ré para o autor tentar localizar e reaver seus pertences.
A desídia da Companhia LATAM configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu ressarcimento.
Destarte, é de se esperar que seja a companhia ré condenada ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio temporário da bagagem referente às compras adquiridas necessárias à expedição ao Monte Roraima e também ao ressarcimento pelos patentes danos morais in re ipsa suportados pelo autor, conforme fundamentos jurídicos que se passa a expor.
II - DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Da Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
Sabe-se que a responsabilidade objetiva é a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável. E para haver o dano deve existir o nexo causal entre a conduta da ré em relação ao dano do autor.
A atividade da ré, evidentemente, caracteriza-se por prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A, e do outro lado, o consumidor ou passageiro lesado.
O art. 14 do CDC e o art. 927 do Código Civil são enfáticos em estabelecer a responsabilidade do fornecedor de serviços pela má prestação dos serviços, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em apreço, é fato incontroverso que houve o extravio temporário da bagagem do autor pela requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido. A ligação entre a conduta da Cia Aérea LATAM e o resultado danoso ao autor é o nexo causal, ou seja, por ato da empresa, foi extraviada a bagagem, tal fato causou dano ao autor.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 d ódigo Civil:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, relativamente ao nexo de causalidade, está caracterizado, na medida em que o autor adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo providenciado pela empresa, tendo feito o check-in da bagagem com a empresa e estando a bagagem aos cuidados desta quando ocorreu o extravio de sua bagagem, o que o forçou a adquirir os materiais extraviados, visto que poderia perder a expedição, tendo em vista que a expedição sairia de madrugada e o autor teve que comprar os materiais antes dessa saída com o comércio aberto, e como consequência, tais acontecimentos causaram danos materiais e morais.
Assim, vimos que quanto aos danos materiais, o autor teve que providenciar compra de materiais e vestimenta para efetuar a expedição ao Monte Roraima, visto que sua bagagem extraviou com toda sua vestimenta apropriada e demais materiais necessários e não havia certeza se seria encontrada ou se seria encontrada a tempo. Visto que a expedição sairia 05:00 h da manhã do dia 02/09/2023, e no início da noite da dia 01/09/2013 o autor providenciou as comprar necessárias e essenciais, visto que se não fizesse, corria o risco de perder a expedição.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio temporário d agagem, fazendo jus o requerente ao ressarcimento dos valores gastos, conforme nota iscais anexas e listagem acima exposta.
DO DANO MORAL
Sobre o caso do autor, extravio de bagagem, assim se manifesta a jurisprudência quanto ao dano moral nesses casos:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis
Desse modo, cumpre enfatizar que os danos morais suportados pelo requerente decorreram do extravio temporário de bagagem, e em certo grau, devido ao atraso no voo. E sobre o extravio temporário de bagagem temos uma amostra da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
Nunca é demais dizer que o dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral é provado, conforme o caso, in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos. Pela dimensão do fato, é impossível deixar de se imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
Eis o entendimento de Yussef Said Cahali, sobre dano moral:
Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral ‘(honra, reputação etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral ‘(dor tristeza, saudade etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.).
O texto constitucional, art. 5º, X, tornou induvidosa a reparação pelo dano causado a autor, conforme a seguir:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também diz em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O doutrinador Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed RT, 2a edição, p. 130, assim se manifesta:
“Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas”.
Registre-se que o STF já se manifestou sobre o assunto nos seguintes termos
“Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo” (RT 614/236)
Por outro lado, resta incontroverso a desnecessidade de seqüelas sintomáticas para que fique caracterizado o dano moral. Nossos Tribunais reiteradamente vêm se pronunciando a esse respeito, conforme a seguir:
DANO MORAL - Reparação que independe da existência de seqüelas somáticas - Inteligência do artigo 5º, V, da CF e da Súmula 37 do STJ (1ºTACivSP - EI nº 522.690/8-1 - 2º Gr Cs - Rel. Juiz Octaviano Santos Lobo - J. 23.06.94).
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável quando ocorre o extravio da bagagem, mesmo que temporário, conforme podemos confirmar em outros julgados a seguir transcritos.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022)
DANOS MORAIS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme demonstrado, o autor teve um grande desgaste e perda de tempo para solucionar os imprevistos com a perda temporária de sua bagagem. Chegou a perder horas de sono e o passeio que estava planejado pela cidade. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em seu artigo, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…) (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
esse sentido também podemos apresentar a seguinte doutrin
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia das empresas deve ser indenizado, conforme a seguir:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
DA FIXAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORA
Sabe-se que a indenização por danos morais possui duas faces, uma primeira relativa à reparação do sofrimento vivenciado pelo autor, e uma segunda, possuindo caráter pedagógico, que visa desestimular o agente agressor a praticar novos atos abusivos. A indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face da situação vexatória vivenciada.
Ainda, para a graduação da indenização, deve-se levar em conta as situações financeiras, sociais e culturais tanto do ofendido, quanto do ofensor, bem como outros aspectos específicos de cada caso, de acordo com a valoração do Magistrado. Assim, é de bom alvitre salientar que a ré é uma grande empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, de tal sorte que uma eventual condenação deva ser suficiente para que esta demandada efetivamente compreenda que não pode, a seu bel prazer, agir negligentemente afetando de forma negativa a vida das pessoas.
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral e material indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste no extravio temporário da bagagem e no atraso do voo com contratempos e despesas advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais abalos à personalidade e despesas resultantes decorreram diretamente da culpa objetiva
Ressalta-se que devido ao atraso do voo e extravio temporário da bagagem, o autor perdeu parte do que havia planejado, que se constituía num passeio pela cidade de Boa Vista, tendo perdido esse passeio, pois chegou à tarde em Boa Vista e passou praticamente todo o tempo restante do dia e noite tentando resolver a situação até 00:56 h do dia 02/09/23, a apenas quatro horas e quatro minutos do início da expedição, e salienta-se sem descansar para uma aventura que exigia esforço físico de longa caminhada, 12 km em 05 horas. Ou seja, perdeu seu precioso sono reparador e seu tempo útil produtivo, de tal forma que lhe causou prejuízo consistente em dano moral e material.
Resumindo, era para o autor estar às 23:40 h do dia 31/09/2023 no seu destino em Boa Vista com sua bagagem, para a expedição que iniciaria às 05:00 h do dia 02/09/2023. Ocorre que o autor só conseguiu chegar à tarde do dia 01/09/2023 em Boa Vista e só conseguiu estar com sua bagagem no hotel em que estava hospedado às 00:56 h do dia 02/09/2023, a apenas 04 horas e 04 minutos do início da expedição. Desse modo, o dano material e moral se mostra demonstrado e com seu nexo de causalidade, conforme exposto acima.
5 - DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, requer se digne Vossa Excelência julgar inteiramente e procedente a presente ação, e também requer:
1. A citação do réu, para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
2. A inversão do ônus da prova em favor do autor, caso julgue necessário, visto que as provas apresentadas são incontestáveis, consoante disposição do artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
3. Que ao final o pedido inicial seja julgado totalmente procedente, condenando o réu a indenizar o autor em danos morais, em função de todos os transtornos suportados, no valor, no mínimo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido nos termos legais;
4. Que a ré seja condenada em danos materiais pelos gastos suportados pelo requerente com as compras realizadas essenciais e necessárias à expedição, visto que o autor não podia arriscar perder o passeio, visto a indefinição quanto à entrega da bagagem que se mostrava irrastreável, definitivamente por culpa e negligência exclusiva da empresa ré, conforme provado documentalmente por notas fiscais acostadas aos autos, na importância de R$ 2.189,79 (dois mil cento e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos), devendo ser corrigido com correção monetária e juros conforme disposições legais;
5. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, caso haja recurso, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC;
recurso, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC;
8. A produção por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão;
Dá-se à causa para efeitos legais o valor de alçada de R$ R$ 12.189,79 (doze mil cento e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos).
Termos em que, ede e Espera deferiment
Vila Velha/ES 18 de outubro de 2023
Luiz Carlos Barcelos OAB/ES 35519
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5029502-86.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DA___VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DA VILA VELHA/ES
MATEUS DAROZ GONÇALVES, brasileiro, solteiro, médico, CPF nº 132.322.657-58 carteira de identidade nº 3.135.977/SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Maranhão, 95 Apart. 1202 – Ed Lausanne – Praia da Costa – Vila Velha-ES - CEP 29101-340, telefon (27)99995-1333, e-mail Mateus.daroz@gmail.com, por intermédio de seu advogado infra assinado munido de instrumento procuratório anexo, com endereço profissional sito à Ru Jofredo Novais, nº 133/1002A, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-470, onde recebe a intimações, com base na legislação aplicável aos juizados especiais, vem respeitosament perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 – 6º andar - Sala 62, Jardim Brasil (Zona ul) – São Paulo – SP – CEP 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir apresentados.
O autor efetuou a compra de uma excursão de aventura chamada Expedição ao Monte Roraima/RR para o período de 01 a 09/09/23, com partida da cidade de Boa Vista/RR para o Monte Roraima às 05:00 h da manhã do dia 02/09/23, conforme contrato anexo.
Para isso conciliou folga no trabalho e realizou várias despesas com vestimenta, equipamentos, alimentação e materiais necessários para realizar a expedição.
Por medida de segurança, efetuou a compra do voo de ida de Vitória/ES a Bo ista/RR para o dia 31/08/23, ou seja, com duas noites anteriores ao início da expediçã ptando por pagar uma diária extra de hospedagem em Boa Vista/RR, ao invés de viajar no di 1/09/23, véspera da expedição. Isso foi feito com o objetivo de se precaver de eventuai ontratempos e para descansar, conhecer um pouco a cidade de Boa Vista e para organizar o quipamentos antes da expedição. Porém, não foi o que ocorreu, devido a problema ausados pela empresa aérea LATAM, conforme será explanado a seguir.
Conforme programação normal de voo, foram disponibilizados ao autor os cartões d embarque do voo LA3867 (LATAM), que partiria de Vitória/ES para Brasília/DF às 18:35 h, d dia 31/08/23, e o do voo nº LA3710 (LATAM), que partiria de Brasília/DF para Boa Vista/RR à 21:00h, do dia 31/08/23, com previsão de chegada a Boa Vista/RR às 23:40h do dia 31/08/2 no horário local e 00:40h do dia 01/09/23 no horário de Brasília/DF, conforme cartões d embarque anexos.
Próximo à hora do embarque, após o check-in realizado e feito o despacho de bagagem e já se encontrando no saguão de embarque do aeroporto de Vitória/ES, o passageiro tomou conhecimento, por meio dos painéis do aeroporto e do aplicativo da LATAM, de que o voo para Brasília/DF estava atrasado e que por esse motivo a conexão para Boa Vista/RR seria perdida, tendo a companhia aérea remarcado o segundo trecho (Brasília/DF – Boa Vista/RR) para o dia seguinte, 01/09/23, às 21:00 h, com previsão de chegada a Boa Vista/RR às 23:40h do dia 01/09/23 (horário local) - 00:40h do dia 02/09/23 horário de Brasília/DF, ou seja, o desembarque em Boa Vista/RR ocorreria a cerca de 4 horas e vinte minutos antes da expedição já contratada ao Monte Roraima, considerado o fuso de Brasília.
Diante dessa situação inusitada, o autor procurou um funcionário da Cia Aérea LATAM, dentro do saguão de embarque, e este informou que o único voo da Companhia LATAM para Boa Vista/RR seria no dia seguinte, e que por esse motivo o passageiro deveria pernoitar em Brasília/DF e aguardar até o embarque do novo voo (21:00 h do dia 01/09) e que a bagagem já despachada deveria ser retirada em Brasília/DF.
No momento do embarque em Vitória/ES o funcionário da Cia Aérea LATAM, no portão de embarque, entregou ao autor um novo ticket de despacho de bagagem e orientou que a mesma deveria ser retirada em Brasília/DF, conforme cópia do ticket de bagagem anexo.
Chegando a Brasília/DF, o autor desembarcou e compareceu ao local de restituição de bagagem e aguardou até o final ou até a última mala, e a sua mala não apareceu. Assim, ao se certificar de que sua bagagem não estava disponível para restituição, procurou o guichê da Cia Aérea LATAM e foi informado de que a mesma havia seguido para Boa Vista/RR. Isso causou muita estranheza ao autor, pois a Cia Aérea LATAM disponibiliza apenas um voo diário para Boa Vista/RR e ao chegar a Brasília/DF o autor não efetuou a conexão, pois o seu voo havia sido remarcado pela Cia Aérea LATAM para o dia seguinte, 01/09/23, às 21:00 h, então restava a pergunta, como poderia a bagagem ter seguido para Boa Vista/RR mas o autor não?
Visto que a conexão havia sido perdida e de se presumir que a bagagem viajou no mesmo avião que o autor. Além disso, constava do novo ticket de despacho de bagagem, recebido ao embarcar em Vitória/ES, o novo voo para Brasília em 01/09/23. Questionado, o funcionário da empresa aérea informou e afirmou que a bagagem havia seguido sim para o destino final e que ela ficaria aos cuidados da Cia Aérea LATAM em Boa Vista/RR até a chegada do passageiro para sua retirada no dia seguinte.
Tendo em vista que o horário do novo voo para Boa Vista não atendia ao autor, que precisava estar em Boa Vista/RR, pelo menos até o dia 01/09/2023 à tarde, para que pudesse ter uma noite de sono regular e estar fisicamente hábil para a expedição, que se iniciaria às 05h00min da manhã do dia 02/09/2023. Além disso, estava planejado e o autor desejava conhecer a cidade de Boa Vista/RR. Desse modo, o autor solicitou a possibilidade de troca de companhia aérea, já que a empresa Gol Linhas Aéreas teria um voo que saia às 09:20 h da manhã do dia 01/09/2023 de Brasília. Se assim, procedesse, chegaria antes do voo da LATAM ao destino final. Pedido este que foi atendido pela LATAM.
O autor, então, apenas com a roupa do corpo, pernoitou em Brasília/DF com as despesas pagas pela LATAM, quais sejam, transporte, alimentação e hospedagem.
No dia seguinte, 01/09/2023, às 09:20 h, o passageiro embarcou no voo da Companhia GOL para Boa Vista/RR apenas com a bagagem de mão, conforme cartão de embarque anexo, visto que conforme informou o funcionário da LATAM, sua bagagem despachada estaria a sua espera em Boa Vista aos cuidados da LATAM.
Ao chegar ao destino final, Boa Vista/RR, procurou a companhia aérea de origem LATAM para efetuar a retirada da bagagem despachada, conforme orientado no aeroporto de Brasília/DF. Entretanto, a bagagem não se encontrava lá e a funcionária da Companhia LATAM não conseguia rastrear a bagagem e não conseguia informar ao autor se sua bagagem tinha ficado em Vitória/ES, em Brasília/DF, se havia chegado em Boa Vista/RR e não havia sido localizada, ou se partiria de Brasília/DF no voo LATAM previsto para 21:00 h daquele dia, 01/09/23. Ou seja, a Cia Aérea LATAM não tinha certeza de coisa alguma sobre a bagagem.
Diante disso, pela impossibilidade de rastreio da bagagem, foi lavrado pela Cia Aérea GOL o RIB – Relatório de Irregularidade com Bagagem nº 080121, conforme cópia anexa.
Após uma perda enorme de tempo útil e produtivo no aeroporto de Boa Vista/RR, o que gerou muito desgaste, a funcionária da Cia LATAM sugeriu que o passageiro comparecesse ao aeroporto de Boa Vista/RR, novamente, no horário de chegada do próximo voo da LATAM para Boa Vista/RR proveniente de Brasília/DF no dia 01/09/23, por volta de 23:40 h do horário local e 00:40h do dia 02/09/23 no horário de Brasília/DF, para que fizesse a tentativa de localizar a bagagem. Tal situação se mostrava muito tensa para um passageiro que iria iniciar uma expedição a pé de sete dias ao Monte Roraima às 5h da manhã do dia seguinte, ou seja, 5 horas e vinte minutos, no horário local, após a aterrissagem do avião da LATAM em Boa Vista.
Considerando o gasto financeiro efetuado com a expedição, o tempo investido na troca de compromissos, programação de férias, compra de equipamentos e desgaste físico e emocional de dois dias de viagem turbulenta e tendo em vista a insegurança quanto à situação de sua bagagem, o autor concluiu que não poderia perder a expedição já programada com muita antecedência. Assim, resolveu comprar em Boa Vista/RR os equipamentos e roupas mínimos necessários para a expedição. Decisão essa tomada com base na falta de informação confiável acerca de onde estaria sua bagagem com todos os seus pertences e se esta
Ressalta-se que, ao tomar a decisão de fazer as compras necessárias, já era por volta de 16:00 h do dia 01/09/23 e que o comércio local fecharia em breve, e que se e a bagagem não chegasse no voo da LATAM às 23:40h (horário local e 00:40h horário de Brasília), seria
impossível providenciar equipamentos, roupas e alimentação necessários para a expedição, que partiria às 05:00h da manhã do dia 02/09/23, e se não agisse assim, corria o risco de perder a expedição já contratada. Ressalta-se que o avião aterrissaria à noite e apenas a cerca de cinco horas e vinte minutos da partida da expedição às 05:00 h da madrugada.
Assim, após efetuar todas as compras necessárias, sem poder ter conhecido a cidade, como estava programado, tendo perdido mais um dia sem descansar, alimentando-se mal e com poucas horas de sono, o passageiro compareceu às 23:41 h (horário local) do dia 01/09/23 ao aeroporto de Boa Vista/RR para verificar se a bagagem havia chegado. Finalmente, às 00:30 h do dia 02/09/23 (horário local) conseguiu retirar sua bagagem, retornando ao hotel às 00:56h, conforme recibo de pagamento do Uber e recibo de entrega de bagagem extraviada AHL (advise if hold) anexos.
Ressalta-se aqui, conforme dito anteriormente, que o autor havia comprado a passagem para o dia 31/08/23 com o intuito de conhecer Boa Vista/RR, organizar seus equipamentos e principalmente descansar, com duas noites de sono, para a extenuante expedição que partiria no dia 02/09/23 bem cedo, às 05:00 h, como dito, tal expedição requer um grande esforço físico, e o que ocorreu é que não conseguiu visitar a cidade, teve perda de tempo útil e produtivo, teve grande abalo em sua viagem de férias e praticamente não conseguiu dormir na noite anterior à expedição,visto que chegou ao hotel a apenas quatro horas e quatro minutos do início da expedição.
Após retirar a bagagem e retornar para o hotel, às 00:56 h do dia 02/01/23, conforme pode ser confirmado no recibo de pagamento do Uber anexo, o autor precisou organizar novamente seus equipamentos e pertences, e isso envolveu tempo, e como dito, partiu para a expedição com pouquíssimas horas de sono, tendo dormido cerca de duas horas apenas, e com enorme desgaste físico e emocional.
Como dito, tal situação envolveu gastos extras que teve que arcar. Em anexo, seguem todos os comprovantes das despesas efetuadas pelo passageiro decorrentes da situação vexatória ocorrida, que são listadas abaixo:
A seguir prints das notas fiscais com a discriminação das compras:
É de se ressaltar que o extravio da bagagem se deu na viagem de ida, o que é considerado um agravante pela jurisprudência, pois neste caso, o passageiro está mais vulnerável longe de seu local de residência.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, sua viagem de laser se transformou em total frustração, abalo, desconforto, desgosto, revolta e perda de tempo útil e produtivo que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, visto a verdadeira peregrinação imposta pela ré para o autor tentar localizar e reaver seus pertences.
A desídia da Companhia LATAM configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu ressarcimento.
Destarte, é de se esperar que seja a companhia ré condenada ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio temporário da bagagem referente às compras adquiridas necessárias à expedição ao Monte Roraima e também ao ressarcimento pelos patentes danos morais in re ipsa suportados pelo autor, conforme fundamentos jurídicos que se passa a expor.
II - DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Da Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
Sabe-se que a responsabilidade objetiva é a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável. E para haver o dano deve existir o nexo causal entre a conduta da ré em relação ao dano do autor.
A atividade da ré, evidentemente, caracteriza-se por prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A, e do outro lado, o consumidor ou passageiro lesado.
O art. 14 do CDC e o art. 927 do Código Civil são enfáticos em estabelecer a responsabilidade do fornecedor de serviços pela má prestação dos serviços, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em apreço, é fato incontroverso que houve o extravio temporário da bagagem do autor pela requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido. A ligação entre a conduta da Cia Aérea LATAM e o resultado danoso ao autor é o nexo causal, ou seja, por ato da empresa, foi extraviada a bagagem, tal fato causou dano ao autor.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 d ódigo Civil:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, relativamente ao nexo de causalidade, está caracterizado, na medida em que o autor adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo providenciado pela empresa, tendo feito o check-in da bagagem com a empresa e estando a bagagem aos cuidados desta quando ocorreu o extravio de sua bagagem, o que o forçou a adquirir os materiais extraviados, visto que poderia perder a expedição, tendo em vista que a expedição sairia de madrugada e o autor teve que comprar os materiais antes dessa saída com o comércio aberto, e como consequência, tais acontecimentos causaram danos materiais e morais.
Assim, vimos que quanto aos danos materiais, o autor teve que providenciar compra de materiais e vestimenta para efetuar a expedição ao Monte Roraima, visto que sua bagagem extraviou com toda sua vestimenta apropriada e demais materiais necessários e não havia certeza se seria encontrada ou se seria encontrada a tempo. Visto que a expedição sairia 05:00 h da manhã do dia 02/09/2023, e no início da noite da dia 01/09/2013 o autor providenciou as comprar necessárias e essenciais, visto que se não fizesse, corria o risco de perder a expedição.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio temporário d agagem, fazendo jus o requerente ao ressarcimento dos valores gastos, conforme nota iscais anexas e listagem acima exposta.
DO DANO MORAL
Sobre o caso do autor, extravio de bagagem, assim se manifesta a jurisprudência quanto ao dano moral nesses casos:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis
Desse modo, cumpre enfatizar que os danos morais suportados pelo requerente decorreram do extravio temporário de bagagem, e em certo grau, devido ao atraso no voo. E sobre o extravio temporário de bagagem temos uma amostra da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
Nunca é demais dizer que o dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral é provado, conforme o caso, in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos. Pela dimensão do fato, é impossível deixar de se imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
Eis o entendimento de Yussef Said Cahali, sobre dano moral:
Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral ‘(honra, reputação etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral ‘(dor tristeza, saudade etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.).
O texto constitucional, art. 5º, X, tornou induvidosa a reparação pelo dano causado a autor, conforme a seguir:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também diz em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O doutrinador Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed RT, 2a edição, p. 130, assim se manifesta:
“Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas”.
Registre-se que o STF já se manifestou sobre o assunto nos seguintes termos
“Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo” (RT 614/236)
Por outro lado, resta incontroverso a desnecessidade de seqüelas sintomáticas para que fique caracterizado o dano moral. Nossos Tribunais reiteradamente vêm se pronunciando a esse respeito, conforme a seguir:
DANO MORAL - Reparação que independe da existência de seqüelas somáticas - Inteligência do artigo 5º, V, da CF e da Súmula 37 do STJ (1ºTACivSP - EI nº 522.690/8-1 - 2º Gr Cs - Rel. Juiz Octaviano Santos Lobo - J. 23.06.94).
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável quando ocorre o extravio da bagagem, mesmo que temporário, conforme podemos confirmar em outros julgados a seguir transcritos.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022)
DANOS MORAIS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme demonstrado, o autor teve um grande desgaste e perda de tempo para solucionar os imprevistos com a perda temporária de sua bagagem. Chegou a perder horas de sono e o passeio que estava planejado pela cidade. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em seu artigo, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…) (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
esse sentido também podemos apresentar a seguinte doutrin
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia das empresas deve ser indenizado, conforme a seguir:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
DA FIXAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORA
Sabe-se que a indenização por danos morais possui duas faces, uma primeira relativa à reparação do sofrimento vivenciado pelo autor, e uma segunda, possuindo caráter pedagógico, que visa desestimular o agente agressor a praticar novos atos abusivos. A indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face da situação vexatória vivenciada.
Ainda, para a graduação da indenização, deve-se levar em conta as situações financeiras, sociais e culturais tanto do ofendido, quanto do ofensor, bem como outros aspectos específicos de cada caso, de acordo com a valoração do Magistrado. Assim, é de bom alvitre salientar que a ré é uma grande empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, de tal sorte que uma eventual condenação deva ser suficiente para que esta demandada efetivamente compreenda que não pode, a seu bel prazer, agir negligentemente afetando de forma negativa a vida das pessoas.
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral e material indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste no extravio temporário da bagagem e no atraso do voo com contratempos e despesas advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais abalos à personalidade e despesas resultantes decorreram diretamente da culpa objetiva
Ressalta-se que devido ao atraso do voo e extravio temporário da bagagem, o autor perdeu parte do que havia planejado, que se constituía num passeio pela cidade de Boa Vista, tendo perdido esse passeio, pois chegou à tarde em Boa Vista e passou praticamente todo o tempo restante do dia e noite tentando resolver a situação até 00:56 h do dia 02/09/23, a apenas quatro horas e quatro minutos do início da expedição, e salienta-se sem descansar para uma aventura que exigia esforço físico de longa caminhada, 12 km em 05 horas. Ou seja, perdeu seu precioso sono reparador e seu tempo útil produtivo, de tal forma que lhe causou prejuízo consistente em dano moral e material.
Resumindo, era para o autor estar às 23:40 h do dia 31/09/2023 no seu destino em Boa Vista com sua bagagem, para a expedição que iniciaria às 05:00 h do dia 02/09/2023. Ocorre que o autor só conseguiu chegar à tarde do dia 01/09/2023 em Boa Vista e só conseguiu estar com sua bagagem no hotel em que estava hospedado às 00:56 h do dia 02/09/2023, a apenas 04 horas e 04 minutos do início da expedição. Desse modo, o dano material e moral se mostra demonstrado e com seu nexo de causalidade, conforme exposto acima.
5 - DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, requer se digne Vossa Excelência julgar inteiramente e procedente a presente ação, e também requer:
1. A citação do réu, para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
2. A inversão do ônus da prova em favor do autor, caso julgue necessário, visto que as provas apresentadas são incontestáveis, consoante disposição do artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
3. Que ao final o pedido inicial seja julgado totalmente procedente, condenando o réu a indenizar o autor em danos morais, em função de todos os transtornos suportados, no valor, no mínimo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido nos termos legais;
4. Que a ré seja condenada em danos materiais pelos gastos suportados pelo requerente com as compras realizadas essenciais e necessárias à expedição, visto que o autor não podia arriscar perder o passeio, visto a indefinição quanto à entrega da bagagem que se mostrava irrastreável, definitivamente por culpa e negligência exclusiva da empresa ré, conforme provado documentalmente por notas fiscais acostadas aos autos, na importância de R$ 2.189,79 (dois mil cento e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos), devendo ser corrigido com correção monetária e juros conforme disposições legais;
5. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, caso haja recurso, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC;
recurso, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC;
8. A produção por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão;
Dá-se à causa para efeitos legais o valor de alçada de R$ R$ 12.189,79 (doze mil cento e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos).
Termos em que, ede e Espera deferiment
Vila Velha/ES 18 de outubro de 2023
Luiz Carlos Barcelos OAB/ES 35519
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5029502-86.2023.8.08.0035.txt
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09/02/2024
Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DA___VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DA VILA VELHA/ES
MATEUS DAROZ GONÇALVES, brasileiro, solteiro, médico, CPF nº 132.322.657-58 carteira de identidade nº 3.135.977/SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Maranhão, 95 Apart. 1202 – Ed Lausanne – Praia da Costa – Vila Velha-ES - CEP 29101-340, telefon (27)99995-1333, e-mail Mateus.daroz@gmail.com, por intermédio de seu advogado infra assinado munido de instrumento procuratório anexo, com endereço profissional sito à Ru Jofredo Novais, nº 133/1002A, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-470, onde recebe a intimações, com base na legislação aplicável aos juizados especiais, vem respeitosament perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
m face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673 – 6º andar - Sala 62, Jardim Brasil (Zona ul) – São Paulo – SP – CEP 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir apresentados.
O autor efetuou a compra de uma excursão de aventura chamada Expedição ao Monte Roraima/RR para o período de 01 a 09/09/23, com partida da cidade de Boa Vista/RR para o Monte Roraima às 05:00 h da manhã do dia 02/09/23, conforme contrato anexo.
Para isso conciliou folga no trabalho e realizou várias despesas com vestimenta, equipamentos, alimentação e materiais necessários para realizar a expedição.
Por medida de segurança, efetuou a compra do voo de ida de Vitória/ES a Bo ista/RR para o dia 31/08/23, ou seja, com duas noites anteriores ao início da expediçã ptando por pagar uma diária extra de hospedagem em Boa Vista/RR, ao invés de viajar no di 1/09/23, véspera da expedição. Isso foi feito com o objetivo de se precaver de eventuai ontratempos e para descansar, conhecer um pouco a cidade de Boa Vista e para organizar o quipamentos antes da expedição. Porém, não foi o que ocorreu, devido a problema ausados pela empresa aérea LATAM, conforme será explanado a seguir.
Conforme programação normal de voo, foram disponibilizados ao autor os cartões d embarque do voo LA3867 (LATAM), que partiria de Vitória/ES para Brasília/DF às 18:35 h, d dia 31/08/23, e o do voo nº LA3710 (LATAM), que partiria de Brasília/DF para Boa Vista/RR à 21:00h, do dia 31/08/23, com previsão de chegada a Boa Vista/RR às 23:40h do dia 31/08/2 no horário local e 00:40h do dia 01/09/23 no horário de Brasília/DF, conforme cartões d embarque anexos.
Próximo à hora do embarque, após o check-in realizado e feito o despacho de bagagem e já se encontrando no saguão de embarque do aeroporto de Vitória/ES, o passageiro tomou conhecimento, por meio dos painéis do aeroporto e do aplicativo da LATAM, de que o voo para Brasília/DF estava atrasado e que por esse motivo a conexão para Boa Vista/RR seria perdida, tendo a companhia aérea remarcado o segundo trecho (Brasília/DF – Boa Vista/RR) para o dia seguinte, 01/09/23, às 21:00 h, com previsão de chegada a Boa Vista/RR às 23:40h do dia 01/09/23 (horário local) - 00:40h do dia 02/09/23 horário de Brasília/DF, ou seja, o desembarque em Boa Vista/RR ocorreria a cerca de 4 horas e vinte minutos antes da expedição já contratada ao Monte Roraima, considerado o fuso de Brasília.
Diante dessa situação inusitada, o autor procurou um funcionário da Cia Aérea LATAM, dentro do saguão de embarque, e este informou que o único voo da Companhia LATAM para Boa Vista/RR seria no dia seguinte, e que por esse motivo o passageiro deveria pernoitar em Brasília/DF e aguardar até o embarque do novo voo (21:00 h do dia 01/09) e que a bagagem já despachada deveria ser retirada em Brasília/DF.
No momento do embarque em Vitória/ES o funcionário da Cia Aérea LATAM, no portão de embarque, entregou ao autor um novo ticket de despacho de bagagem e orientou que a mesma deveria ser retirada em Brasília/DF, conforme cópia do ticket de bagagem anexo.
Chegando a Brasília/DF, o autor desembarcou e compareceu ao local de restituição de bagagem e aguardou até o final ou até a última mala, e a sua mala não apareceu. Assim, ao se certificar de que sua bagagem não estava disponível para restituição, procurou o guichê da Cia Aérea LATAM e foi informado de que a mesma havia seguido para Boa Vista/RR. Isso causou muita estranheza ao autor, pois a Cia Aérea LATAM disponibiliza apenas um voo diário para Boa Vista/RR e ao chegar a Brasília/DF o autor não efetuou a conexão, pois o seu voo havia sido remarcado pela Cia Aérea LATAM para o dia seguinte, 01/09/23, às 21:00 h, então restava a pergunta, como poderia a bagagem ter seguido para Boa Vista/RR mas o autor não?
Visto que a conexão havia sido perdida e de se presumir que a bagagem viajou no mesmo avião que o autor. Além disso, constava do novo ticket de despacho de bagagem, recebido ao embarcar em Vitória/ES, o novo voo para Brasília em 01/09/23. Questionado, o funcionário da empresa aérea informou e afirmou que a bagagem havia seguido sim para o destino final e que ela ficaria aos cuidados da Cia Aérea LATAM em Boa Vista/RR até a chegada do passageiro para sua retirada no dia seguinte.
Tendo em vista que o horário do novo voo para Boa Vista não atendia ao autor, que precisava estar em Boa Vista/RR, pelo menos até o dia 01/09/2023 à tarde, para que pudesse ter uma noite de sono regular e estar fisicamente hábil para a expedição, que se iniciaria às 05h00min da manhã do dia 02/09/2023. Além disso, estava planejado e o autor desejava conhecer a cidade de Boa Vista/RR. Desse modo, o autor solicitou a possibilidade de troca de companhia aérea, já que a empresa Gol Linhas Aéreas teria um voo que saia às 09:20 h da manhã do dia 01/09/2023 de Brasília. Se assim, procedesse, chegaria antes do voo da LATAM ao destino final. Pedido este que foi atendido pela LATAM.
O autor, então, apenas com a roupa do corpo, pernoitou em Brasília/DF com as despesas pagas pela LATAM, quais sejam, transporte, alimentação e hospedagem.
No dia seguinte, 01/09/2023, às 09:20 h, o passageiro embarcou no voo da Companhia GOL para Boa Vista/RR apenas com a bagagem de mão, conforme cartão de embarque anexo, visto que conforme informou o funcionário da LATAM, sua bagagem despachada estaria a sua espera em Boa Vista aos cuidados da LATAM.
Ao chegar ao destino final, Boa Vista/RR, procurou a companhia aérea de origem LATAM para efetuar a retirada da bagagem despachada, conforme orientado no aeroporto de Brasília/DF. Entretanto, a bagagem não se encontrava lá e a funcionária da Companhia LATAM não conseguia rastrear a bagagem e não conseguia informar ao autor se sua bagagem tinha ficado em Vitória/ES, em Brasília/DF, se havia chegado em Boa Vista/RR e não havia sido localizada, ou se partiria de Brasília/DF no voo LATAM previsto para 21:00 h daquele dia, 01/09/23. Ou seja, a Cia Aérea LATAM não tinha certeza de coisa alguma sobre a bagagem.
Diante disso, pela impossibilidade de rastreio da bagagem, foi lavrado pela Cia Aérea GOL o RIB – Relatório de Irregularidade com Bagagem nº 080121, conforme cópia anexa.
Após uma perda enorme de tempo útil e produtivo no aeroporto de Boa Vista/RR, o que gerou muito desgaste, a funcionária da Cia LATAM sugeriu que o passageiro comparecesse ao aeroporto de Boa Vista/RR, novamente, no horário de chegada do próximo voo da LATAM para Boa Vista/RR proveniente de Brasília/DF no dia 01/09/23, por volta de 23:40 h do horário local e 00:40h do dia 02/09/23 no horário de Brasília/DF, para que fizesse a tentativa de localizar a bagagem. Tal situação se mostrava muito tensa para um passageiro que iria iniciar uma expedição a pé de sete dias ao Monte Roraima às 5h da manhã do dia seguinte, ou seja, 5 horas e vinte minutos, no horário local, após a aterrissagem do avião da LATAM em Boa Vista.
Considerando o gasto financeiro efetuado com a expedição, o tempo investido na troca de compromissos, programação de férias, compra de equipamentos e desgaste físico e emocional de dois dias de viagem turbulenta e tendo em vista a insegurança quanto à situação de sua bagagem, o autor concluiu que não poderia perder a expedição já programada com muita antecedência. Assim, resolveu comprar em Boa Vista/RR os equipamentos e roupas mínimos necessários para a expedição. Decisão essa tomada com base na falta de informação confiável acerca de onde estaria sua bagagem com todos os seus pertences e se esta
Ressalta-se que, ao tomar a decisão de fazer as compras necessárias, já era por volta de 16:00 h do dia 01/09/23 e que o comércio local fecharia em breve, e que se e a bagagem não chegasse no voo da LATAM às 23:40h (horário local e 00:40h horário de Brasília), seria
impossível providenciar equipamentos, roupas e alimentação necessários para a expedição, que partiria às 05:00h da manhã do dia 02/09/23, e se não agisse assim, corria o risco de perder a expedição já contratada. Ressalta-se que o avião aterrissaria à noite e apenas a cerca de cinco horas e vinte minutos da partida da expedição às 05:00 h da madrugada.
Assim, após efetuar todas as compras necessárias, sem poder ter conhecido a cidade, como estava programado, tendo perdido mais um dia sem descansar, alimentando-se mal e com poucas horas de sono, o passageiro compareceu às 23:41 h (horário local) do dia 01/09/23 ao aeroporto de Boa Vista/RR para verificar se a bagagem havia chegado. Finalmente, às 00:30 h do dia 02/09/23 (horário local) conseguiu retirar sua bagagem, retornando ao hotel às 00:56h, conforme recibo de pagamento do Uber e recibo de entrega de bagagem extraviada AHL (advise if hold) anexos.
Ressalta-se aqui, conforme dito anteriormente, que o autor havia comprado a passagem para o dia 31/08/23 com o intuito de conhecer Boa Vista/RR, organizar seus equipamentos e principalmente descansar, com duas noites de sono, para a extenuante expedição que partiria no dia 02/09/23 bem cedo, às 05:00 h, como dito, tal expedição requer um grande esforço físico, e o que ocorreu é que não conseguiu visitar a cidade, teve perda de tempo útil e produtivo, teve grande abalo em sua viagem de férias e praticamente não conseguiu dormir na noite anterior à expedição,visto que chegou ao hotel a apenas quatro horas e quatro minutos do início da expedição.
Após retirar a bagagem e retornar para o hotel, às 00:56 h do dia 02/01/23, conforme pode ser confirmado no recibo de pagamento do Uber anexo, o autor precisou organizar novamente seus equipamentos e pertences, e isso envolveu tempo, e como dito, partiu para a expedição com pouquíssimas horas de sono, tendo dormido cerca de duas horas apenas, e com enorme desgaste físico e emocional.
Como dito, tal situação envolveu gastos extras que teve que arcar. Em anexo, seguem todos os comprovantes das despesas efetuadas pelo passageiro decorrentes da situação vexatória ocorrida, que são listadas abaixo:
A seguir prints das notas fiscais com a discriminação das compras:
É de se ressaltar que o extravio da bagagem se deu na viagem de ida, o que é considerado um agravante pela jurisprudência, pois neste caso, o passageiro está mais vulnerável longe de seu local de residência.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, sua viagem de laser se transformou em total frustração, abalo, desconforto, desgosto, revolta e perda de tempo útil e produtivo que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, visto a verdadeira peregrinação imposta pela ré para o autor tentar localizar e reaver seus pertences.
A desídia da Companhia LATAM configura inconteste ato ilícito, gerador de danos materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei ao determinar o seu ressarcimento.
Destarte, é de se esperar que seja a companhia ré condenada ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio temporário da bagagem referente às compras adquiridas necessárias à expedição ao Monte Roraima e também ao ressarcimento pelos patentes danos morais in re ipsa suportados pelo autor, conforme fundamentos jurídicos que se passa a expor.
II - DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Da Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
Sabe-se que a responsabilidade objetiva é a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável. E para haver o dano deve existir o nexo causal entre a conduta da ré em relação ao dano do autor.
A atividade da ré, evidentemente, caracteriza-se por prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A, e do outro lado, o consumidor ou passageiro lesado.
O art. 14 do CDC e o art. 927 do Código Civil são enfáticos em estabelecer a responsabilidade do fornecedor de serviços pela má prestação dos serviços, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso em apreço, é fato incontroverso que houve o extravio temporário da bagagem do autor pela requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido. A ligação entre a conduta da Cia Aérea LATAM e o resultado danoso ao autor é o nexo causal, ou seja, por ato da empresa, foi extraviada a bagagem, tal fato causou dano ao autor.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 d ódigo Civil:
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, relativamente ao nexo de causalidade, está caracterizado, na medida em que o autor adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo providenciado pela empresa, tendo feito o check-in da bagagem com a empresa e estando a bagagem aos cuidados desta quando ocorreu o extravio de sua bagagem, o que o forçou a adquirir os materiais extraviados, visto que poderia perder a expedição, tendo em vista que a expedição sairia de madrugada e o autor teve que comprar os materiais antes dessa saída com o comércio aberto, e como consequência, tais acontecimentos causaram danos materiais e morais.
Assim, vimos que quanto aos danos materiais, o autor teve que providenciar compra de materiais e vestimenta para efetuar a expedição ao Monte Roraima, visto que sua bagagem extraviou com toda sua vestimenta apropriada e demais materiais necessários e não havia certeza se seria encontrada ou se seria encontrada a tempo. Visto que a expedição sairia 05:00 h da manhã do dia 02/09/2023, e no início da noite da dia 01/09/2013 o autor providenciou as comprar necessárias e essenciais, visto que se não fizesse, corria o risco de perder a expedição.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio temporário d agagem, fazendo jus o requerente ao ressarcimento dos valores gastos, conforme nota iscais anexas e listagem acima exposta.
DO DANO MORAL
Sobre o caso do autor, extravio de bagagem, assim se manifesta a jurisprudência quanto ao dano moral nesses casos:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis
Desse modo, cumpre enfatizar que os danos morais suportados pelo requerente decorreram do extravio temporário de bagagem, e em certo grau, devido ao atraso no voo. E sobre o extravio temporário de bagagem temos uma amostra da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
Nunca é demais dizer que o dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral é provado, conforme o caso, in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos. Pela dimensão do fato, é impossível deixar de se imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu.
Eis o entendimento de Yussef Said Cahali, sobre dano moral:
Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral ‘(honra, reputação etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral ‘(dor tristeza, saudade etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.).
O texto constitucional, art. 5º, X, tornou induvidosa a reparação pelo dano causado a autor, conforme a seguir:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também diz em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O doutrinador Carlos Alberto Bittar em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed RT, 2a edição, p. 130, assim se manifesta:
“Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas”.
Registre-se que o STF já se manifestou sobre o assunto nos seguintes termos
“Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo” (RT 614/236)
Por outro lado, resta incontroverso a desnecessidade de seqüelas sintomáticas para que fique caracterizado o dano moral. Nossos Tribunais reiteradamente vêm se pronunciando a esse respeito, conforme a seguir:
DANO MORAL - Reparação que independe da existência de seqüelas somáticas - Inteligência do artigo 5º, V, da CF e da Súmula 37 do STJ (1ºTACivSP - EI nº 522.690/8-1 - 2º Gr Cs - Rel. Juiz Octaviano Santos Lobo - J. 23.06.94).
A jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável quando ocorre o extravio da bagagem, mesmo que temporário, conforme podemos confirmar em outros julgados a seguir transcritos.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022)
DANOS MORAIS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme demonstrado, o autor teve um grande desgaste e perda de tempo para solucionar os imprevistos com a perda temporária de sua bagagem. Chegou a perder horas de sono e o passeio que estava planejado pela cidade. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros.
Vitor Guglinski ao dissertar sobre o tema em seu artigo, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…) (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
esse sentido também podemos apresentar a seguinte doutrin
Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia das empresas deve ser indenizado, conforme a seguir:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
DA FIXAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORA
Sabe-se que a indenização por danos morais possui duas faces, uma primeira relativa à reparação do sofrimento vivenciado pelo autor, e uma segunda, possuindo caráter pedagógico, que visa desestimular o agente agressor a praticar novos atos abusivos. A indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação do autor, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face da situação vexatória vivenciada.
Ainda, para a graduação da indenização, deve-se levar em conta as situações financeiras, sociais e culturais tanto do ofendido, quanto do ofensor, bem como outros aspectos específicos de cada caso, de acordo com a valoração do Magistrado. Assim, é de bom alvitre salientar que a ré é uma grande empresa aérea, detentora de um grande poderio econômico e financeiro, de tal sorte que uma eventual condenação deva ser suficiente para que esta demandada efetivamente compreenda que não pode, a seu bel prazer, agir negligentemente afetando de forma negativa a vida das pessoas.
Ante o exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral e material indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste no extravio temporário da bagagem e no atraso do voo com contratempos e despesas advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais abalos à personalidade e despesas resultantes decorreram diretamente da culpa objetiva
Ressalta-se que devido ao atraso do voo e extravio temporário da bagagem, o autor perdeu parte do que havia planejado, que se constituía num passeio pela cidade de Boa Vista, tendo perdido esse passeio, pois chegou à tarde em Boa Vista e passou praticamente todo o tempo restante do dia e noite tentando resolver a situação até 00:56 h do dia 02/09/23, a apenas quatro horas e quatro minutos do início da expedição, e salienta-se sem descansar para uma aventura que exigia esforço físico de longa caminhada, 12 km em 05 horas. Ou seja, perdeu seu precioso sono reparador e seu tempo útil produtivo, de tal forma que lhe causou prejuízo consistente em dano moral e material.
Resumindo, era para o autor estar às 23:40 h do dia 31/09/2023 no seu destino em Boa Vista com sua bagagem, para a expedição que iniciaria às 05:00 h do dia 02/09/2023. Ocorre que o autor só conseguiu chegar à tarde do dia 01/09/2023 em Boa Vista e só conseguiu estar com sua bagagem no hotel em que estava hospedado às 00:56 h do dia 02/09/2023, a apenas 04 horas e 04 minutos do início da expedição. Desse modo, o dano material e moral se mostra demonstrado e com seu nexo de causalidade, conforme exposto acima.
5 - DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, requer se digne Vossa Excelência julgar inteiramente e procedente a presente ação, e também requer:
1. A citação do réu, para, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
2. A inversão do ônus da prova em favor do autor, caso julgue necessário, visto que as provas apresentadas são incontestáveis, consoante disposição do artigo 6°, inciso VIII, do CDC;
3. Que ao final o pedido inicial seja julgado totalmente procedente, condenando o réu a indenizar o autor em danos morais, em função de todos os transtornos suportados, no valor, no mínimo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido nos termos legais;
4. Que a ré seja condenada em danos materiais pelos gastos suportados pelo requerente com as compras realizadas essenciais e necessárias à expedição, visto que o autor não podia arriscar perder o passeio, visto a indefinição quanto à entrega da bagagem que se mostrava irrastreável, definitivamente por culpa e negligência exclusiva da empresa ré, conforme provado documentalmente por notas fiscais acostadas aos autos, na importância de R$ 2.189,79 (dois mil cento e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos), devendo ser corrigido com correção monetária e juros conforme disposições legais;
5. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, caso haja recurso, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC;
recurso, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento), conforme art. 20 do CPC;
8. A produção por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão;
Dá-se à causa para efeitos legais o valor de alçada de R$ R$ 12.189,79 (doze mil cento e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos).
Termos em que, ede e Espera deferiment
Vila Velha/ES 18 de outubro de 2023
Luiz Carlos Barcelos OAB/ES 35519
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5029537-80.2022.8.08.0035.txt
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Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IMPÉRIA GARCIA CORASSA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG. 433.579 SSP/ES e do CPF. 020.253.937-76, residente e domiciliada na Rua Felipe Camarão, n.º 86, Bairro Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29.108-070, vem à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, por seu Advogado, FERNANDO GARCIA CORASSA, inscrito na OAB-ES sob o nº. 12.010, Tel.: (27) 99949-8592, E-mail: fgcorassa@gmail.com, com escritório na Rua Felipe Camarão, nº. 79, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-070, onde recebe intimações e notificações, propor
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com sede na Av. Fernando Ferrari, n.º 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, e- mail: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5582-7364/ (11) 5582-9813, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - DA PRIORIDADE DO ANDAMENTO DO FEITO________________
A Autora já possui idade superior a 60 (sessenta) anos, conforme documento anexado aos autos, e faz jus aos benefícios da prioridade do andamento do feito, com fulcro nas disposições dos Artigos 1.048, I, do CPC e 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
II - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA___________________
A Autora não possui condições de arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, preenchendo assim, os requisitos exigidos pelo inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, pela Lei 1.060/50 e pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
III - DOS FATOS
A Autora efetuou a compra de passagens aéreas da Requerida para viajar no ano de 2020, conforme documentos anexos.
Assim parcelou o pagamento das passagens aéreas no seu cartão de crédito em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 558,76 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) e 10 parcelas no valor de R$ 124,56 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), conforme faturas anexas.
Ocorre que devido a pandemia do Covid-19 a viajem foi cancelada, e, mesmo assim, todos os valores da viajem foram cobrados da Autora em seu cartão de crédito, porém até a presente data a Requerida não efetuou a devolução dos valores.
Na tentativa de solucionar o problema, a Autora entrou em contato com a Requerida para reaver seu dinheiro, tentando uma solução amigável, porém não solucionaram o problema e ela não conseguiu resolver de forma administrativa a presente questão, restando, tão somente, buscar a solução do caso através do Poder Judiciário.
Fernando Garcia Corass _________OAB/ES 12.01
A vasta prova documental mostra que os fatos narrados são verdadeiros e a lamentável situação em que a Autora se encontra.
No presente caso está evidente a ocorrência de danos materiais e morais a Autora, decorrente exclusivamente por parte da Requerida.
Hodiernamente, é inconteste a natureza d relação jurídico-material que se estabelece entre as partes, qual seja relação jurídica de consumo. A aplicabilidade, portanto, das disposiçõe do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990) é bem claro e conciso no que se refere aos direitos básicos do consumidor, conforme se extrai de seu Art. 6º, inciso VI:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Cumpre ressaltar, que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar no artigo 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se
§ 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
§ 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
O artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
“Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.”
O artigo 29 do CDC equipara a consumidor todos aqueles que se encontram às práticas que descreve:
“Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.”
Concluímos, que consumidor não é apenas aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço, mas também todas as pessoas expostas às práticas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Entende a Jurisprudência Majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Mesmo assim, a Autora, conforme visto a epígrafe, fez jus a uma conduta parcimoniosa e amigável com a Requerida e procurou resolver administrativamente seu direito, porém, devido à falta de eficiência da Requerida para resolução do conflito apenas gerou mais perturbação e desgaste emocional.
Diante de tal situação a Autora não encontrou outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos de consumidor garantidos.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
É notória a falha de procedimento da Requerida e deve assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outras pessoas.
No caso em tela, ocorreu o Ato Ilícito previsto no artigo 186 do Novo Código Civil, segundo o qual:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O artigo 927 do Novo Código Civil cuidadosamente regula a matéria:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
IV.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e DE SEUS PRECEITOS FUNDAMENTAIS
O Código de Defesa do Defesa do Consumidor estabelece, como consumidor, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
A demanda trata-se de relação de consumo, onde evidencia-se que a Autora caracteriza-se por ser consumidora final do serviço oferecido, e a Requerida como prestadora/fornecedora de serviços, subsumindo-se a presente relação pela Lei nº. 8.078/90.
IV.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora, apesar de acostar aos autos provas que acredita ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos ora narrados, para a condução deste exímio Juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
No presente caso, conforme os documentos carreados, tanto é verossímil a alegação da Autora, bem como resta demonstrada a sua hipossuficiência, não cabendo, assim, a aplicação do inciso I do artigo 373 do código instrumental, por prestígio ao princípio da especialidade das leis.
A inversão do ônus de provar tem, como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente.
Desta maneira, por serem verossímeis as alegações da Autora, conforme as provas conduzidas aos autos, e pela sua condição de hipossuficiência em relação à Requerida, é a presente para que se inverta o ônus da prova, em benefício da Autora.
Resta patente a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Autora em face da Requerida, bem como, da situação narrada na presente exordial, fazendo-se necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme determinado pelo artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
V - DO DANO MATERIAL____________________________________
Há responsabilidade civil uma vez que determinado comportamento foi contrário à ordem jurídica e causador de prejuízos a terceiros.
Os fatos demonstram muito claramente que a Autora foi lesada na esfera material, tendo em vista que os pagamentos das passagens aéreas foram realizados no seu cartão de crédito em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 558,76 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) e 10 parcelas no valor de R$ 124,56 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos) e até a presente data a Requerida não efetuou a devolução dos citados valores.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
Vejamos a planilha com as datas e valores descontados do cartão de crédito da Autora:
Por todo o exposto é evidente que a Autora sofreu prejuízos de ordem material, devendo ser indenizada no valor de R$ 6.833,20 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), acrescidos de juros e correção monetária.
I - DO DANO MORAL______________________________________
Ab initio, urge declinar que a Autora trata-se de pessoa cuja idoneidade moral é intocável.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para reaver seu dinheiro.
Entretanto, previu a legislação pátria o presente procedimento legal específico para buscar o ressarcimento a título de dano moral.
Agora, aliada à legislação ordinária (artigo 186 do Código Civil), o dano moral ganhou foro de constitucionalidade, ex-vi artigo 5º., X, da Constituição federal, in verbis: “É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA , PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM”.
Vem bem ao presente caso à definição de JOSÉ EDUARDO CALLEGARI:
“Ora, o homem constrói reputação no curso de sua vida, através de esforço, regular comportamento respeitoso aos outros e à própria comunidade. A probidade do cidadão no passar do tempo angaria a ele créditos sociais de difícil apreciação econômica, mas que constituem um verdadeiro tesouro. É certo que a honorabilidade das pessoas propicia-lhe felicidade e permite a ele evoluir no comércio, na ciência, na política e em carreiras múltiplas.Uma única maledicência, porém, pode, com maior ou menor força, dependendo, às vezes, da contribuição dos meios de comunicação, produzir ao homem desconforto íntimo, diminuir seu avanço vocacional ou até acabar com ele”. (RT 702:263).
Tendo em vista que a não devolução do dinheiro, caracteriza, sem dúvida alguma, ato ilícito causador de dano, a Requerida deverá ser condenada a indenizar a Autora, em importância equivalente à lesão moral a ele causada.
VI.1 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme é sabido, para que haja a responsabilidade objetiva, necessário apenas que seja constatado o dano e o nexo de causalidade entre o dano e a ação do responsável, no caso, a empresa Requerida.
É garantia fundamental o determinado no artigo 5º, incisos V e X da Carta Magna, que aduz o seguinte:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
A dor moral e o abatimento de ânimo sofrido pela Autora em decorrência dos fatos narrados, não carece de demonstração específica, porquanto são deduzíveis. Não se pode negar que para a Autora que é pessoa honesta e preza pelo bom nome, o fato ocasionou-lhes perturbações íntimas e aborrecimentos.
Diante de tudo, caracterizou-se o DANO MORAL, de forma inconteste, ensejando indenização independentemente de qualquer prova.
O dano moral narrado há de ser indenizado.
O dano é caracterizado com a diminuição ou subtração de um bem jurídico. E o bem jurídico é constituído não só de haveres patrimoniais e econômicos, mas também de valores morais, quais sejam a honra, a vida, a saúde, o sofrimento, os sentimentos, a tristeza, o pesar diante da perda de um ente querido, a integridade física.
Ensina a boa doutrina que a expressão dano moral tecnicamente qualifica o prejuízo extrapatrimonial, possuindo um sentido mais amplo e genérico, pois representa a lesão aos valores morais e bens não patrimoniais, reconhecidos pela sociedade, tutelados pelo Estado e protegido pelo ordenamento jurídico.
Não se discute mais, no campo doutrinário e jurisprudencial, a possibilidade de se buscar a indenização por danos morais, em face da ofensa à honra e à moral de uma pessoa, até mesmo pela dicção do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal.
Sobre Dano Moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende que:
“Ementa: Dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, REsp 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”
Os doutrinadores mais modernos já não agasalham dúvida sobre a indenização dos prejuízos do dano moral puro. Segundo escólio de Yussef Said Cahali “parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; e se classificando, assim, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.).” (“Dano e Indenização”, pág. 7, ed. 1980).
A Requerida, com demonstrações inequívocas de falta de zelo e descuido profissional, praticou diversos atos ilícitos, devendo ser fortemente condenada pecuniariamente.
No que tange ao dano moral, difícil é avaliar a extensão do dano sofrido pela Autora, cabendo ao prudente arbítrio deste Juízo, a determinação do quantum que cumpra a função de reparação do dano e que ao mesmo tempo, atinja o fim sócio-educativo do instituto da reparação civil, eis que segundo entendimento pacífico da jurisprudência, a importância não pode ser irrisória, sob pena de se premiar a conduta lesiva da causadora do dano.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
Assim, a penalização haverá de ser suficientemente pesada, a ponto de inibir futuras reincidências.
VI.2 - DO DANO MORAL IN RE IPSA
Quanto ao dano moral, resta claro que a situação ultrapassou, e muito, a esfera do mero aborrecimento/dissabor.
Preceitua a norma insculpida nos artigos 186 27 do C.C:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
No mesmo sentido, a art. 5º, inciso X da Cart Magna:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
No caso em comento, deve ser aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, respondendo a Requerida por eventuais vícios e/ou defeitos dos produtos ou serviços postos à disposição dos consumidores.
A simples cobrança indevida é capaz de gerar o dever de indenizar.
Salientamos que o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor diz ser direito básico a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
Não é demais ressaltar que a indenização por dano moral possui duas vertentes, a saber: reparar o abalo psicológico
causado e servir como punição (natureza educativa), com o fito de evitar que o causador do dano volte a cometer a infração.
Logo, deve ser a condenada a Requerida ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000.00 (dez mil reais) ou outro a ser estipulado por este juízo.
VI.3 - DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMP
Porém, a nosso viso, nada impede que o dano moral se apresente como efeito do inadimplemento de uma obrigação... Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados. Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias, apresentar um caráter extrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. . Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612)(grifamos).
Conforme se observa, a mais moderna e autorizada doutrina vislumbra a possibilidade de indenização por dano moral.
Os consagrados autores vão além, admitindo a caracterização do dano pela perda de tempo e energia na solução do conflito. Neste sentido defendem que:
... haverá dano moral pelo simples inadimplemento contratual, naqueles casos em que a mora ou inadimplemento causem ao credor grande perda de tempo e energiana resolução da questão. Lembra André Gustavo Corrêa de Andrade, que "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não
implique prejuízo econômico ou material, de ensejo a uma indenização". (grifamos).
Desta forma, tendo sido provada a não devolução do dinheiro das passagens aéreas, o fato de a Autora tentar solucionar o problema administrativamente sem obter êxito, os danos causados, a perda do tempo, dentre outros, é certo que devida à indenização por dano moral nesta modalidade.
II - FONTE JURISPRUDENCIAL______________________________
A legislação e a doutrina são fortemente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito da Autora, também, a jurisprudência segue a mesma linha, como se observa abaixo:
A legislação e a doutrina são fortemente linas e determinantes na proteção ao pleito da Autora, também, a rudência segue a mesma linha, como se observa abaixo: “A indenização por dano moral independe de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial ou dependência econômica daquele que a pleiteia, por estar diretamente relacionada com valores eminentemente espirituais e morais” (TJMS – 1ª T. – Ap. – Rel. Elpídio Helvécio
“A indenização por dano moral independe de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial ou dependência econômica daquele que a pleiteia, por estar diretamente relacionada com valores eminentemente espirituais e morais” (TJMS – 1ª T. – Ap. – Rel. Elpídio Helvécio Chaves Martins – j. 03.10.95 – RT 726/369).
“O Código de Defesa do Consumidor estabelece como direitos básicos do consumidor, entre outros, o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais e a facilitação da defesa de seus direitos” (TJSP – 11ª C. – Ap. – Rel. Gildo dos Santos – j. 21.10.93 – JTJ-LEX 150/161).
“O vício do produto ou serviço, ainda que solucionado pelo fornecedor no prazo legal, poderá ensejar a reparação por danos morais, desde que presentes os elementos caracterizadores do constrangimento à esfera moral do consumidor” (STJ – 3ª T. – REsp. 324.629 – Rel. Nancy Andrighi – j. 10.12.2002 – RSTJ 186/313).
A Autora não pode estar sujeita a uma situação constrangedora e desrespeitosa, decorrente de ato ilícito sob pena de prejudicar sua honra perante a sociedade.
Fica patente, portanto, que a reparação do dano material e moral encontram em nossa legislação pátria toda a tutela necessária ao ressarcimento pretendido pela Autora.
VIII - DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, a procedência do pedido, concedendo a prestação jurisdicional na forma dos seguintes pleitos:
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, a procedência do pedido, concedendo a prestação jurisdicional na forma dos seguintes pleitos:
a- A concessão dos benefícios da prioridade do andamento do feito, determinando-se assim, se proceda às anotações necessárias para que o feito tenha a prioridade assegurada na forma mencionada (artigos 1.048, I, do CPC e 71 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso);
b- A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma do inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei 1.060/50 e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não ter a Autora condições de arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios;
c- A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
d- A produção de todos os meios de provas admitidos em direito;
e- A inversão de ônus da prova, com respaldo no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990);
f- A condenação da Requerida a pagar a Autora, a título de danos materiais, os valores dos pagamentos das passagens aéreas que foram realizados no seu cartão de crédito, num montante equivalente a R$ 6.833,20 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), acrescidos de juros legais e correção monetária;
g- A condenação da Requerida a pagar a Autora o valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros legais e correção monetária;
Dá-se à causa o valor de R$ 16.833,20 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos).
Fernando Garcia Corass _________OAB/ES 12.01
Nesses Termos, Pede E. Deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de dezembro de 2022.
FERNANDO GARCIA CORASSA OAB/ES n.º 12.010
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5029537-80.2022.8.08.0035.txt
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Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IMPÉRIA GARCIA CORASSA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG. 433.579 SSP/ES e do CPF. 020.253.937-76, residente e domiciliada na Rua Felipe Camarão, n.º 86, Bairro Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29.108-070, vem à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, por seu Advogado, FERNANDO GARCIA CORASSA, inscrito na OAB-ES sob o nº. 12.010, Tel.: (27) 99949-8592, E-mail: fgcorassa@gmail.com, com escritório na Rua Felipe Camarão, nº. 79, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-070, onde recebe intimações e notificações, propor
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com sede na Av. Fernando Ferrari, n.º 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, e- mail: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5582-7364/ (11) 5582-9813, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - DA PRIORIDADE DO ANDAMENTO DO FEITO________________
A Autora já possui idade superior a 60 (sessenta) anos, conforme documento anexado aos autos, e faz jus aos benefícios da prioridade do andamento do feito, com fulcro nas disposições dos Artigos 1.048, I, do CPC e 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
II - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA___________________
A Autora não possui condições de arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, preenchendo assim, os requisitos exigidos pelo inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, pela Lei 1.060/50 e pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
III - DOS FATOS
A Autora efetuou a compra de passagens aéreas da Requerida para viajar no ano de 2020, conforme documentos anexos.
Assim parcelou o pagamento das passagens aéreas no seu cartão de crédito em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 558,76 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) e 10 parcelas no valor de R$ 124,56 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), conforme faturas anexas.
Ocorre que devido a pandemia do Covid-19 a viajem foi cancelada, e, mesmo assim, todos os valores da viajem foram cobrados da Autora em seu cartão de crédito, porém até a presente data a Requerida não efetuou a devolução dos valores.
Na tentativa de solucionar o problema, a Autora entrou em contato com a Requerida para reaver seu dinheiro, tentando uma solução amigável, porém não solucionaram o problema e ela não conseguiu resolver de forma administrativa a presente questão, restando, tão somente, buscar a solução do caso através do Poder Judiciário.
Fernando Garcia Corass _________OAB/ES 12.01
A vasta prova documental mostra que os fatos narrados são verdadeiros e a lamentável situação em que a Autora se encontra.
No presente caso está evidente a ocorrência de danos materiais e morais a Autora, decorrente exclusivamente por parte da Requerida.
Hodiernamente, é inconteste a natureza d relação jurídico-material que se estabelece entre as partes, qual seja relação jurídica de consumo. A aplicabilidade, portanto, das disposiçõe do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990) é bem claro e conciso no que se refere aos direitos básicos do consumidor, conforme se extrai de seu Art. 6º, inciso VI:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Cumpre ressaltar, que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar no artigo 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se
§ 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
§ 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
O artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
“Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.”
O artigo 29 do CDC equipara a consumidor todos aqueles que se encontram às práticas que descreve:
“Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.”
Concluímos, que consumidor não é apenas aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço, mas também todas as pessoas expostas às práticas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Entende a Jurisprudência Majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Mesmo assim, a Autora, conforme visto a epígrafe, fez jus a uma conduta parcimoniosa e amigável com a Requerida e procurou resolver administrativamente seu direito, porém, devido à falta de eficiência da Requerida para resolução do conflito apenas gerou mais perturbação e desgaste emocional.
Diante de tal situação a Autora não encontrou outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos de consumidor garantidos.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
É notória a falha de procedimento da Requerida e deve assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outras pessoas.
No caso em tela, ocorreu o Ato Ilícito previsto no artigo 186 do Novo Código Civil, segundo o qual:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O artigo 927 do Novo Código Civil cuidadosamente regula a matéria:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
IV.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e DE SEUS PRECEITOS FUNDAMENTAIS
O Código de Defesa do Defesa do Consumidor estabelece, como consumidor, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
A demanda trata-se de relação de consumo, onde evidencia-se que a Autora caracteriza-se por ser consumidora final do serviço oferecido, e a Requerida como prestadora/fornecedora de serviços, subsumindo-se a presente relação pela Lei nº. 8.078/90.
IV.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora, apesar de acostar aos autos provas que acredita ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos ora narrados, para a condução deste exímio Juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
No presente caso, conforme os documentos carreados, tanto é verossímil a alegação da Autora, bem como resta demonstrada a sua hipossuficiência, não cabendo, assim, a aplicação do inciso I do artigo 373 do código instrumental, por prestígio ao princípio da especialidade das leis.
A inversão do ônus de provar tem, como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente.
Desta maneira, por serem verossímeis as alegações da Autora, conforme as provas conduzidas aos autos, e pela sua condição de hipossuficiência em relação à Requerida, é a presente para que se inverta o ônus da prova, em benefício da Autora.
Resta patente a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Autora em face da Requerida, bem como, da situação narrada na presente exordial, fazendo-se necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme determinado pelo artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
V - DO DANO MATERIAL____________________________________
Há responsabilidade civil uma vez que determinado comportamento foi contrário à ordem jurídica e causador de prejuízos a terceiros.
Os fatos demonstram muito claramente que a Autora foi lesada na esfera material, tendo em vista que os pagamentos das passagens aéreas foram realizados no seu cartão de crédito em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 558,76 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) e 10 parcelas no valor de R$ 124,56 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos) e até a presente data a Requerida não efetuou a devolução dos citados valores.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
Vejamos a planilha com as datas e valores descontados do cartão de crédito da Autora:
Por todo o exposto é evidente que a Autora sofreu prejuízos de ordem material, devendo ser indenizada no valor de R$ 6.833,20 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), acrescidos de juros e correção monetária.
I - DO DANO MORAL______________________________________
Ab initio, urge declinar que a Autora trata-se de pessoa cuja idoneidade moral é intocável.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para reaver seu dinheiro.
Entretanto, previu a legislação pátria o presente procedimento legal específico para buscar o ressarcimento a título de dano moral.
Agora, aliada à legislação ordinária (artigo 186 do Código Civil), o dano moral ganhou foro de constitucionalidade, ex-vi artigo 5º., X, da Constituição federal, in verbis: “É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA , PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM”.
Vem bem ao presente caso à definição de JOSÉ EDUARDO CALLEGARI:
“Ora, o homem constrói reputação no curso de sua vida, através de esforço, regular comportamento respeitoso aos outros e à própria comunidade. A probidade do cidadão no passar do tempo angaria a ele créditos sociais de difícil apreciação econômica, mas que constituem um verdadeiro tesouro. É certo que a honorabilidade das pessoas propicia-lhe felicidade e permite a ele evoluir no comércio, na ciência, na política e em carreiras múltiplas.Uma única maledicência, porém, pode, com maior ou menor força, dependendo, às vezes, da contribuição dos meios de comunicação, produzir ao homem desconforto íntimo, diminuir seu avanço vocacional ou até acabar com ele”. (RT 702:263).
Tendo em vista que a não devolução do dinheiro, caracteriza, sem dúvida alguma, ato ilícito causador de dano, a Requerida deverá ser condenada a indenizar a Autora, em importância equivalente à lesão moral a ele causada.
VI.1 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme é sabido, para que haja a responsabilidade objetiva, necessário apenas que seja constatado o dano e o nexo de causalidade entre o dano e a ação do responsável, no caso, a empresa Requerida.
É garantia fundamental o determinado no artigo 5º, incisos V e X da Carta Magna, que aduz o seguinte:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
A dor moral e o abatimento de ânimo sofrido pela Autora em decorrência dos fatos narrados, não carece de demonstração específica, porquanto são deduzíveis. Não se pode negar que para a Autora que é pessoa honesta e preza pelo bom nome, o fato ocasionou-lhes perturbações íntimas e aborrecimentos.
Diante de tudo, caracterizou-se o DANO MORAL, de forma inconteste, ensejando indenização independentemente de qualquer prova.
O dano moral narrado há de ser indenizado.
O dano é caracterizado com a diminuição ou subtração de um bem jurídico. E o bem jurídico é constituído não só de haveres patrimoniais e econômicos, mas também de valores morais, quais sejam a honra, a vida, a saúde, o sofrimento, os sentimentos, a tristeza, o pesar diante da perda de um ente querido, a integridade física.
Ensina a boa doutrina que a expressão dano moral tecnicamente qualifica o prejuízo extrapatrimonial, possuindo um sentido mais amplo e genérico, pois representa a lesão aos valores morais e bens não patrimoniais, reconhecidos pela sociedade, tutelados pelo Estado e protegido pelo ordenamento jurídico.
Não se discute mais, no campo doutrinário e jurisprudencial, a possibilidade de se buscar a indenização por danos morais, em face da ofensa à honra e à moral de uma pessoa, até mesmo pela dicção do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal.
Sobre Dano Moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende que:
“Ementa: Dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, REsp 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”
Os doutrinadores mais modernos já não agasalham dúvida sobre a indenização dos prejuízos do dano moral puro. Segundo escólio de Yussef Said Cahali “parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; e se classificando, assim, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.).” (“Dano e Indenização”, pág. 7, ed. 1980).
A Requerida, com demonstrações inequívocas de falta de zelo e descuido profissional, praticou diversos atos ilícitos, devendo ser fortemente condenada pecuniariamente.
No que tange ao dano moral, difícil é avaliar a extensão do dano sofrido pela Autora, cabendo ao prudente arbítrio deste Juízo, a determinação do quantum que cumpra a função de reparação do dano e que ao mesmo tempo, atinja o fim sócio-educativo do instituto da reparação civil, eis que segundo entendimento pacífico da jurisprudência, a importância não pode ser irrisória, sob pena de se premiar a conduta lesiva da causadora do dano.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
Assim, a penalização haverá de ser suficientemente pesada, a ponto de inibir futuras reincidências.
VI.2 - DO DANO MORAL IN RE IPSA
Quanto ao dano moral, resta claro que a situação ultrapassou, e muito, a esfera do mero aborrecimento/dissabor.
Preceitua a norma insculpida nos artigos 186 27 do C.C:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
No mesmo sentido, a art. 5º, inciso X da Cart Magna:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
No caso em comento, deve ser aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, respondendo a Requerida por eventuais vícios e/ou defeitos dos produtos ou serviços postos à disposição dos consumidores.
A simples cobrança indevida é capaz de gerar o dever de indenizar.
Salientamos que o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor diz ser direito básico a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
Não é demais ressaltar que a indenização por dano moral possui duas vertentes, a saber: reparar o abalo psicológico
causado e servir como punição (natureza educativa), com o fito de evitar que o causador do dano volte a cometer a infração.
Logo, deve ser a condenada a Requerida ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000.00 (dez mil reais) ou outro a ser estipulado por este juízo.
VI.3 - DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMP
Porém, a nosso viso, nada impede que o dano moral se apresente como efeito do inadimplemento de uma obrigação... Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados. Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias, apresentar um caráter extrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. . Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612)(grifamos).
Conforme se observa, a mais moderna e autorizada doutrina vislumbra a possibilidade de indenização por dano moral.
Os consagrados autores vão além, admitindo a caracterização do dano pela perda de tempo e energia na solução do conflito. Neste sentido defendem que:
... haverá dano moral pelo simples inadimplemento contratual, naqueles casos em que a mora ou inadimplemento causem ao credor grande perda de tempo e energiana resolução da questão. Lembra André Gustavo Corrêa de Andrade, que "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não
implique prejuízo econômico ou material, de ensejo a uma indenização". (grifamos).
Desta forma, tendo sido provada a não devolução do dinheiro das passagens aéreas, o fato de a Autora tentar solucionar o problema administrativamente sem obter êxito, os danos causados, a perda do tempo, dentre outros, é certo que devida à indenização por dano moral nesta modalidade.
II - FONTE JURISPRUDENCIAL______________________________
A legislação e a doutrina são fortemente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito da Autora, também, a jurisprudência segue a mesma linha, como se observa abaixo:
A legislação e a doutrina são fortemente linas e determinantes na proteção ao pleito da Autora, também, a rudência segue a mesma linha, como se observa abaixo: “A indenização por dano moral independe de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial ou dependência econômica daquele que a pleiteia, por estar diretamente relacionada com valores eminentemente espirituais e morais” (TJMS – 1ª T. – Ap. – Rel. Elpídio Helvécio
“A indenização por dano moral independe de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial ou dependência econômica daquele que a pleiteia, por estar diretamente relacionada com valores eminentemente espirituais e morais” (TJMS – 1ª T. – Ap. – Rel. Elpídio Helvécio Chaves Martins – j. 03.10.95 – RT 726/369).
“O Código de Defesa do Consumidor estabelece como direitos básicos do consumidor, entre outros, o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais e a facilitação da defesa de seus direitos” (TJSP – 11ª C. – Ap. – Rel. Gildo dos Santos – j. 21.10.93 – JTJ-LEX 150/161).
“O vício do produto ou serviço, ainda que solucionado pelo fornecedor no prazo legal, poderá ensejar a reparação por danos morais, desde que presentes os elementos caracterizadores do constrangimento à esfera moral do consumidor” (STJ – 3ª T. – REsp. 324.629 – Rel. Nancy Andrighi – j. 10.12.2002 – RSTJ 186/313).
A Autora não pode estar sujeita a uma situação constrangedora e desrespeitosa, decorrente de ato ilícito sob pena de prejudicar sua honra perante a sociedade.
Fica patente, portanto, que a reparação do dano material e moral encontram em nossa legislação pátria toda a tutela necessária ao ressarcimento pretendido pela Autora.
VIII - DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, a procedência do pedido, concedendo a prestação jurisdicional na forma dos seguintes pleitos:
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, a procedência do pedido, concedendo a prestação jurisdicional na forma dos seguintes pleitos:
a- A concessão dos benefícios da prioridade do andamento do feito, determinando-se assim, se proceda às anotações necessárias para que o feito tenha a prioridade assegurada na forma mencionada (artigos 1.048, I, do CPC e 71 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso);
b- A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma do inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei 1.060/50 e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não ter a Autora condições de arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios;
c- A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
d- A produção de todos os meios de provas admitidos em direito;
e- A inversão de ônus da prova, com respaldo no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990);
f- A condenação da Requerida a pagar a Autora, a título de danos materiais, os valores dos pagamentos das passagens aéreas que foram realizados no seu cartão de crédito, num montante equivalente a R$ 6.833,20 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), acrescidos de juros legais e correção monetária;
g- A condenação da Requerida a pagar a Autora o valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros legais e correção monetária;
Dá-se à causa o valor de R$ 16.833,20 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos).
Fernando Garcia Corass _________OAB/ES 12.01
Nesses Termos, Pede E. Deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de dezembro de 2022.
FERNANDO GARCIA CORASSA OAB/ES n.º 12.010
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5029537-80.2022.8.08.0035.txt
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Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IMPÉRIA GARCIA CORASSA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG. 433.579 SSP/ES e do CPF. 020.253.937-76, residente e domiciliada na Rua Felipe Camarão, n.º 86, Bairro Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29.108-070, vem à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, por seu Advogado, FERNANDO GARCIA CORASSA, inscrito na OAB-ES sob o nº. 12.010, Tel.: (27) 99949-8592, E-mail: fgcorassa@gmail.com, com escritório na Rua Felipe Camarão, nº. 79, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-070, onde recebe intimações e notificações, propor
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com sede na Av. Fernando Ferrari, n.º 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, e- mail: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5582-7364/ (11) 5582-9813, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - DA PRIORIDADE DO ANDAMENTO DO FEITO________________
A Autora já possui idade superior a 60 (sessenta) anos, conforme documento anexado aos autos, e faz jus aos benefícios da prioridade do andamento do feito, com fulcro nas disposições dos Artigos 1.048, I, do CPC e 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
II - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA___________________
A Autora não possui condições de arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, preenchendo assim, os requisitos exigidos pelo inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, pela Lei 1.060/50 e pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
III - DOS FATOS
A Autora efetuou a compra de passagens aéreas da Requerida para viajar no ano de 2020, conforme documentos anexos.
Assim parcelou o pagamento das passagens aéreas no seu cartão de crédito em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 558,76 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) e 10 parcelas no valor de R$ 124,56 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), conforme faturas anexas.
Ocorre que devido a pandemia do Covid-19 a viajem foi cancelada, e, mesmo assim, todos os valores da viajem foram cobrados da Autora em seu cartão de crédito, porém até a presente data a Requerida não efetuou a devolução dos valores.
Na tentativa de solucionar o problema, a Autora entrou em contato com a Requerida para reaver seu dinheiro, tentando uma solução amigável, porém não solucionaram o problema e ela não conseguiu resolver de forma administrativa a presente questão, restando, tão somente, buscar a solução do caso através do Poder Judiciário.
Fernando Garcia Corass _________OAB/ES 12.01
A vasta prova documental mostra que os fatos narrados são verdadeiros e a lamentável situação em que a Autora se encontra.
No presente caso está evidente a ocorrência de danos materiais e morais a Autora, decorrente exclusivamente por parte da Requerida.
Hodiernamente, é inconteste a natureza d relação jurídico-material que se estabelece entre as partes, qual seja relação jurídica de consumo. A aplicabilidade, portanto, das disposiçõe do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990) é bem claro e conciso no que se refere aos direitos básicos do consumidor, conforme se extrai de seu Art. 6º, inciso VI:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Cumpre ressaltar, que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar no artigo 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se
§ 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
§ 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
O artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
“Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.”
O artigo 29 do CDC equipara a consumidor todos aqueles que se encontram às práticas que descreve:
“Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.”
Concluímos, que consumidor não é apenas aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço, mas também todas as pessoas expostas às práticas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Entende a Jurisprudência Majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Mesmo assim, a Autora, conforme visto a epígrafe, fez jus a uma conduta parcimoniosa e amigável com a Requerida e procurou resolver administrativamente seu direito, porém, devido à falta de eficiência da Requerida para resolução do conflito apenas gerou mais perturbação e desgaste emocional.
Diante de tal situação a Autora não encontrou outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos de consumidor garantidos.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
É notória a falha de procedimento da Requerida e deve assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outras pessoas.
No caso em tela, ocorreu o Ato Ilícito previsto no artigo 186 do Novo Código Civil, segundo o qual:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O artigo 927 do Novo Código Civil cuidadosamente regula a matéria:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
IV.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e DE SEUS PRECEITOS FUNDAMENTAIS
O Código de Defesa do Defesa do Consumidor estabelece, como consumidor, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
A demanda trata-se de relação de consumo, onde evidencia-se que a Autora caracteriza-se por ser consumidora final do serviço oferecido, e a Requerida como prestadora/fornecedora de serviços, subsumindo-se a presente relação pela Lei nº. 8.078/90.
IV.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora, apesar de acostar aos autos provas que acredita ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos ora narrados, para a condução deste exímio Juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
No presente caso, conforme os documentos carreados, tanto é verossímil a alegação da Autora, bem como resta demonstrada a sua hipossuficiência, não cabendo, assim, a aplicação do inciso I do artigo 373 do código instrumental, por prestígio ao princípio da especialidade das leis.
A inversão do ônus de provar tem, como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente.
Desta maneira, por serem verossímeis as alegações da Autora, conforme as provas conduzidas aos autos, e pela sua condição de hipossuficiência em relação à Requerida, é a presente para que se inverta o ônus da prova, em benefício da Autora.
Resta patente a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Autora em face da Requerida, bem como, da situação narrada na presente exordial, fazendo-se necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme determinado pelo artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
V - DO DANO MATERIAL____________________________________
Há responsabilidade civil uma vez que determinado comportamento foi contrário à ordem jurídica e causador de prejuízos a terceiros.
Os fatos demonstram muito claramente que a Autora foi lesada na esfera material, tendo em vista que os pagamentos das passagens aéreas foram realizados no seu cartão de crédito em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 558,76 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) e 10 parcelas no valor de R$ 124,56 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos) e até a presente data a Requerida não efetuou a devolução dos citados valores.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
Vejamos a planilha com as datas e valores descontados do cartão de crédito da Autora:
Por todo o exposto é evidente que a Autora sofreu prejuízos de ordem material, devendo ser indenizada no valor de R$ 6.833,20 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), acrescidos de juros e correção monetária.
I - DO DANO MORAL______________________________________
Ab initio, urge declinar que a Autora trata-se de pessoa cuja idoneidade moral é intocável.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para reaver seu dinheiro.
Entretanto, previu a legislação pátria o presente procedimento legal específico para buscar o ressarcimento a título de dano moral.
Agora, aliada à legislação ordinária (artigo 186 do Código Civil), o dano moral ganhou foro de constitucionalidade, ex-vi artigo 5º., X, da Constituição federal, in verbis: “É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA , PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM”.
Vem bem ao presente caso à definição de JOSÉ EDUARDO CALLEGARI:
“Ora, o homem constrói reputação no curso de sua vida, através de esforço, regular comportamento respeitoso aos outros e à própria comunidade. A probidade do cidadão no passar do tempo angaria a ele créditos sociais de difícil apreciação econômica, mas que constituem um verdadeiro tesouro. É certo que a honorabilidade das pessoas propicia-lhe felicidade e permite a ele evoluir no comércio, na ciência, na política e em carreiras múltiplas.Uma única maledicência, porém, pode, com maior ou menor força, dependendo, às vezes, da contribuição dos meios de comunicação, produzir ao homem desconforto íntimo, diminuir seu avanço vocacional ou até acabar com ele”. (RT 702:263).
Tendo em vista que a não devolução do dinheiro, caracteriza, sem dúvida alguma, ato ilícito causador de dano, a Requerida deverá ser condenada a indenizar a Autora, em importância equivalente à lesão moral a ele causada.
VI.1 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme é sabido, para que haja a responsabilidade objetiva, necessário apenas que seja constatado o dano e o nexo de causalidade entre o dano e a ação do responsável, no caso, a empresa Requerida.
É garantia fundamental o determinado no artigo 5º, incisos V e X da Carta Magna, que aduz o seguinte:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
A dor moral e o abatimento de ânimo sofrido pela Autora em decorrência dos fatos narrados, não carece de demonstração específica, porquanto são deduzíveis. Não se pode negar que para a Autora que é pessoa honesta e preza pelo bom nome, o fato ocasionou-lhes perturbações íntimas e aborrecimentos.
Diante de tudo, caracterizou-se o DANO MORAL, de forma inconteste, ensejando indenização independentemente de qualquer prova.
O dano moral narrado há de ser indenizado.
O dano é caracterizado com a diminuição ou subtração de um bem jurídico. E o bem jurídico é constituído não só de haveres patrimoniais e econômicos, mas também de valores morais, quais sejam a honra, a vida, a saúde, o sofrimento, os sentimentos, a tristeza, o pesar diante da perda de um ente querido, a integridade física.
Ensina a boa doutrina que a expressão dano moral tecnicamente qualifica o prejuízo extrapatrimonial, possuindo um sentido mais amplo e genérico, pois representa a lesão aos valores morais e bens não patrimoniais, reconhecidos pela sociedade, tutelados pelo Estado e protegido pelo ordenamento jurídico.
Não se discute mais, no campo doutrinário e jurisprudencial, a possibilidade de se buscar a indenização por danos morais, em face da ofensa à honra e à moral de uma pessoa, até mesmo pela dicção do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal.
Sobre Dano Moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende que:
“Ementa: Dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, REsp 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”
Os doutrinadores mais modernos já não agasalham dúvida sobre a indenização dos prejuízos do dano moral puro. Segundo escólio de Yussef Said Cahali “parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; e se classificando, assim, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.).” (“Dano e Indenização”, pág. 7, ed. 1980).
A Requerida, com demonstrações inequívocas de falta de zelo e descuido profissional, praticou diversos atos ilícitos, devendo ser fortemente condenada pecuniariamente.
No que tange ao dano moral, difícil é avaliar a extensão do dano sofrido pela Autora, cabendo ao prudente arbítrio deste Juízo, a determinação do quantum que cumpra a função de reparação do dano e que ao mesmo tempo, atinja o fim sócio-educativo do instituto da reparação civil, eis que segundo entendimento pacífico da jurisprudência, a importância não pode ser irrisória, sob pena de se premiar a conduta lesiva da causadora do dano.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
Assim, a penalização haverá de ser suficientemente pesada, a ponto de inibir futuras reincidências.
VI.2 - DO DANO MORAL IN RE IPSA
Quanto ao dano moral, resta claro que a situação ultrapassou, e muito, a esfera do mero aborrecimento/dissabor.
Preceitua a norma insculpida nos artigos 186 27 do C.C:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
No mesmo sentido, a art. 5º, inciso X da Cart Magna:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
No caso em comento, deve ser aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, respondendo a Requerida por eventuais vícios e/ou defeitos dos produtos ou serviços postos à disposição dos consumidores.
A simples cobrança indevida é capaz de gerar o dever de indenizar.
Salientamos que o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor diz ser direito básico a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
Não é demais ressaltar que a indenização por dano moral possui duas vertentes, a saber: reparar o abalo psicológico
causado e servir como punição (natureza educativa), com o fito de evitar que o causador do dano volte a cometer a infração.
Logo, deve ser a condenada a Requerida ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000.00 (dez mil reais) ou outro a ser estipulado por este juízo.
VI.3 - DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMP
Porém, a nosso viso, nada impede que o dano moral se apresente como efeito do inadimplemento de uma obrigação... Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados. Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias, apresentar um caráter extrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. . Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612)(grifamos).
Conforme se observa, a mais moderna e autorizada doutrina vislumbra a possibilidade de indenização por dano moral.
Os consagrados autores vão além, admitindo a caracterização do dano pela perda de tempo e energia na solução do conflito. Neste sentido defendem que:
... haverá dano moral pelo simples inadimplemento contratual, naqueles casos em que a mora ou inadimplemento causem ao credor grande perda de tempo e energiana resolução da questão. Lembra André Gustavo Corrêa de Andrade, que "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não
implique prejuízo econômico ou material, de ensejo a uma indenização". (grifamos).
Desta forma, tendo sido provada a não devolução do dinheiro das passagens aéreas, o fato de a Autora tentar solucionar o problema administrativamente sem obter êxito, os danos causados, a perda do tempo, dentre outros, é certo que devida à indenização por dano moral nesta modalidade.
II - FONTE JURISPRUDENCIAL______________________________
A legislação e a doutrina são fortemente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito da Autora, também, a jurisprudência segue a mesma linha, como se observa abaixo:
A legislação e a doutrina são fortemente linas e determinantes na proteção ao pleito da Autora, também, a rudência segue a mesma linha, como se observa abaixo: “A indenização por dano moral independe de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial ou dependência econômica daquele que a pleiteia, por estar diretamente relacionada com valores eminentemente espirituais e morais” (TJMS – 1ª T. – Ap. – Rel. Elpídio Helvécio
“A indenização por dano moral independe de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial ou dependência econômica daquele que a pleiteia, por estar diretamente relacionada com valores eminentemente espirituais e morais” (TJMS – 1ª T. – Ap. – Rel. Elpídio Helvécio Chaves Martins – j. 03.10.95 – RT 726/369).
“O Código de Defesa do Consumidor estabelece como direitos básicos do consumidor, entre outros, o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais e a facilitação da defesa de seus direitos” (TJSP – 11ª C. – Ap. – Rel. Gildo dos Santos – j. 21.10.93 – JTJ-LEX 150/161).
“O vício do produto ou serviço, ainda que solucionado pelo fornecedor no prazo legal, poderá ensejar a reparação por danos morais, desde que presentes os elementos caracterizadores do constrangimento à esfera moral do consumidor” (STJ – 3ª T. – REsp. 324.629 – Rel. Nancy Andrighi – j. 10.12.2002 – RSTJ 186/313).
A Autora não pode estar sujeita a uma situação constrangedora e desrespeitosa, decorrente de ato ilícito sob pena de prejudicar sua honra perante a sociedade.
Fica patente, portanto, que a reparação do dano material e moral encontram em nossa legislação pátria toda a tutela necessária ao ressarcimento pretendido pela Autora.
VIII - DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, a procedência do pedido, concedendo a prestação jurisdicional na forma dos seguintes pleitos:
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, a procedência do pedido, concedendo a prestação jurisdicional na forma dos seguintes pleitos:
a- A concessão dos benefícios da prioridade do andamento do feito, determinando-se assim, se proceda às anotações necessárias para que o feito tenha a prioridade assegurada na forma mencionada (artigos 1.048, I, do CPC e 71 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso);
b- A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma do inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei 1.060/50 e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não ter a Autora condições de arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios;
c- A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
d- A produção de todos os meios de provas admitidos em direito;
e- A inversão de ônus da prova, com respaldo no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990);
f- A condenação da Requerida a pagar a Autora, a título de danos materiais, os valores dos pagamentos das passagens aéreas que foram realizados no seu cartão de crédito, num montante equivalente a R$ 6.833,20 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), acrescidos de juros legais e correção monetária;
g- A condenação da Requerida a pagar a Autora o valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros legais e correção monetária;
Dá-se à causa o valor de R$ 16.833,20 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos).
Fernando Garcia Corass _________OAB/ES 12.01
Nesses Termos, Pede E. Deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de dezembro de 2022.
FERNANDO GARCIA CORASSA OAB/ES n.º 12.010
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5029537-80.2022.8.08.0035.txt
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Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IMPÉRIA GARCIA CORASSA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG. 433.579 SSP/ES e do CPF. 020.253.937-76, residente e domiciliada na Rua Felipe Camarão, n.º 86, Bairro Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29.108-070, vem à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, por seu Advogado, FERNANDO GARCIA CORASSA, inscrito na OAB-ES sob o nº. 12.010, Tel.: (27) 99949-8592, E-mail: fgcorassa@gmail.com, com escritório na Rua Felipe Camarão, nº. 79, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-070, onde recebe intimações e notificações, propor
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com sede na Av. Fernando Ferrari, n.º 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, e- mail: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5582-7364/ (11) 5582-9813, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - DA PRIORIDADE DO ANDAMENTO DO FEITO________________
A Autora já possui idade superior a 60 (sessenta) anos, conforme documento anexado aos autos, e faz jus aos benefícios da prioridade do andamento do feito, com fulcro nas disposições dos Artigos 1.048, I, do CPC e 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
II - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA___________________
A Autora não possui condições de arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, preenchendo assim, os requisitos exigidos pelo inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, pela Lei 1.060/50 e pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
III - DOS FATOS
A Autora efetuou a compra de passagens aéreas da Requerida para viajar no ano de 2020, conforme documentos anexos.
Assim parcelou o pagamento das passagens aéreas no seu cartão de crédito em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 558,76 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) e 10 parcelas no valor de R$ 124,56 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), conforme faturas anexas.
Ocorre que devido a pandemia do Covid-19 a viajem foi cancelada, e, mesmo assim, todos os valores da viajem foram cobrados da Autora em seu cartão de crédito, porém até a presente data a Requerida não efetuou a devolução dos valores.
Na tentativa de solucionar o problema, a Autora entrou em contato com a Requerida para reaver seu dinheiro, tentando uma solução amigável, porém não solucionaram o problema e ela não conseguiu resolver de forma administrativa a presente questão, restando, tão somente, buscar a solução do caso através do Poder Judiciário.
Fernando Garcia Corass _________OAB/ES 12.01
A vasta prova documental mostra que os fatos narrados são verdadeiros e a lamentável situação em que a Autora se encontra.
No presente caso está evidente a ocorrência de danos materiais e morais a Autora, decorrente exclusivamente por parte da Requerida.
Hodiernamente, é inconteste a natureza d relação jurídico-material que se estabelece entre as partes, qual seja relação jurídica de consumo. A aplicabilidade, portanto, das disposiçõe do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990) é bem claro e conciso no que se refere aos direitos básicos do consumidor, conforme se extrai de seu Art. 6º, inciso VI:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Cumpre ressaltar, que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar no artigo 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se
§ 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
§ 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
O artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
“Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.”
O artigo 29 do CDC equipara a consumidor todos aqueles que se encontram às práticas que descreve:
“Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.”
Concluímos, que consumidor não é apenas aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço, mas também todas as pessoas expostas às práticas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Entende a Jurisprudência Majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Mesmo assim, a Autora, conforme visto a epígrafe, fez jus a uma conduta parcimoniosa e amigável com a Requerida e procurou resolver administrativamente seu direito, porém, devido à falta de eficiência da Requerida para resolução do conflito apenas gerou mais perturbação e desgaste emocional.
Diante de tal situação a Autora não encontrou outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos de consumidor garantidos.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
É notória a falha de procedimento da Requerida e deve assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outras pessoas.
No caso em tela, ocorreu o Ato Ilícito previsto no artigo 186 do Novo Código Civil, segundo o qual:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O artigo 927 do Novo Código Civil cuidadosamente regula a matéria:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
IV.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e DE SEUS PRECEITOS FUNDAMENTAIS
O Código de Defesa do Defesa do Consumidor estabelece, como consumidor, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
A demanda trata-se de relação de consumo, onde evidencia-se que a Autora caracteriza-se por ser consumidora final do serviço oferecido, e a Requerida como prestadora/fornecedora de serviços, subsumindo-se a presente relação pela Lei nº. 8.078/90.
IV.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora, apesar de acostar aos autos provas que acredita ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos ora narrados, para a condução deste exímio Juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
No presente caso, conforme os documentos carreados, tanto é verossímil a alegação da Autora, bem como resta demonstrada a sua hipossuficiência, não cabendo, assim, a aplicação do inciso I do artigo 373 do código instrumental, por prestígio ao princípio da especialidade das leis.
A inversão do ônus de provar tem, como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente.
Desta maneira, por serem verossímeis as alegações da Autora, conforme as provas conduzidas aos autos, e pela sua condição de hipossuficiência em relação à Requerida, é a presente para que se inverta o ônus da prova, em benefício da Autora.
Resta patente a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Autora em face da Requerida, bem como, da situação narrada na presente exordial, fazendo-se necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme determinado pelo artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
V - DO DANO MATERIAL____________________________________
Há responsabilidade civil uma vez que determinado comportamento foi contrário à ordem jurídica e causador de prejuízos a terceiros.
Os fatos demonstram muito claramente que a Autora foi lesada na esfera material, tendo em vista que os pagamentos das passagens aéreas foram realizados no seu cartão de crédito em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 558,76 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) e 10 parcelas no valor de R$ 124,56 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos) e até a presente data a Requerida não efetuou a devolução dos citados valores.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
Vejamos a planilha com as datas e valores descontados do cartão de crédito da Autora:
Por todo o exposto é evidente que a Autora sofreu prejuízos de ordem material, devendo ser indenizada no valor de R$ 6.833,20 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), acrescidos de juros e correção monetária.
I - DO DANO MORAL______________________________________
Ab initio, urge declinar que a Autora trata-se de pessoa cuja idoneidade moral é intocável.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para reaver seu dinheiro.
Entretanto, previu a legislação pátria o presente procedimento legal específico para buscar o ressarcimento a título de dano moral.
Agora, aliada à legislação ordinária (artigo 186 do Código Civil), o dano moral ganhou foro de constitucionalidade, ex-vi artigo 5º., X, da Constituição federal, in verbis: “É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA , PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM”.
Vem bem ao presente caso à definição de JOSÉ EDUARDO CALLEGARI:
“Ora, o homem constrói reputação no curso de sua vida, através de esforço, regular comportamento respeitoso aos outros e à própria comunidade. A probidade do cidadão no passar do tempo angaria a ele créditos sociais de difícil apreciação econômica, mas que constituem um verdadeiro tesouro. É certo que a honorabilidade das pessoas propicia-lhe felicidade e permite a ele evoluir no comércio, na ciência, na política e em carreiras múltiplas.Uma única maledicência, porém, pode, com maior ou menor força, dependendo, às vezes, da contribuição dos meios de comunicação, produzir ao homem desconforto íntimo, diminuir seu avanço vocacional ou até acabar com ele”. (RT 702:263).
Tendo em vista que a não devolução do dinheiro, caracteriza, sem dúvida alguma, ato ilícito causador de dano, a Requerida deverá ser condenada a indenizar a Autora, em importância equivalente à lesão moral a ele causada.
VI.1 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme é sabido, para que haja a responsabilidade objetiva, necessário apenas que seja constatado o dano e o nexo de causalidade entre o dano e a ação do responsável, no caso, a empresa Requerida.
É garantia fundamental o determinado no artigo 5º, incisos V e X da Carta Magna, que aduz o seguinte:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
A dor moral e o abatimento de ânimo sofrido pela Autora em decorrência dos fatos narrados, não carece de demonstração específica, porquanto são deduzíveis. Não se pode negar que para a Autora que é pessoa honesta e preza pelo bom nome, o fato ocasionou-lhes perturbações íntimas e aborrecimentos.
Diante de tudo, caracterizou-se o DANO MORAL, de forma inconteste, ensejando indenização independentemente de qualquer prova.
O dano moral narrado há de ser indenizado.
O dano é caracterizado com a diminuição ou subtração de um bem jurídico. E o bem jurídico é constituído não só de haveres patrimoniais e econômicos, mas também de valores morais, quais sejam a honra, a vida, a saúde, o sofrimento, os sentimentos, a tristeza, o pesar diante da perda de um ente querido, a integridade física.
Ensina a boa doutrina que a expressão dano moral tecnicamente qualifica o prejuízo extrapatrimonial, possuindo um sentido mais amplo e genérico, pois representa a lesão aos valores morais e bens não patrimoniais, reconhecidos pela sociedade, tutelados pelo Estado e protegido pelo ordenamento jurídico.
Não se discute mais, no campo doutrinário e jurisprudencial, a possibilidade de se buscar a indenização por danos morais, em face da ofensa à honra e à moral de uma pessoa, até mesmo pela dicção do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal.
Sobre Dano Moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende que:
“Ementa: Dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, REsp 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”
Os doutrinadores mais modernos já não agasalham dúvida sobre a indenização dos prejuízos do dano moral puro. Segundo escólio de Yussef Said Cahali “parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; e se classificando, assim, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.).” (“Dano e Indenização”, pág. 7, ed. 1980).
A Requerida, com demonstrações inequívocas de falta de zelo e descuido profissional, praticou diversos atos ilícitos, devendo ser fortemente condenada pecuniariamente.
No que tange ao dano moral, difícil é avaliar a extensão do dano sofrido pela Autora, cabendo ao prudente arbítrio deste Juízo, a determinação do quantum que cumpra a função de reparação do dano e que ao mesmo tempo, atinja o fim sócio-educativo do instituto da reparação civil, eis que segundo entendimento pacífico da jurisprudência, a importância não pode ser irrisória, sob pena de se premiar a conduta lesiva da causadora do dano.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
Assim, a penalização haverá de ser suficientemente pesada, a ponto de inibir futuras reincidências.
VI.2 - DO DANO MORAL IN RE IPSA
Quanto ao dano moral, resta claro que a situação ultrapassou, e muito, a esfera do mero aborrecimento/dissabor.
Preceitua a norma insculpida nos artigos 186 27 do C.C:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
No mesmo sentido, a art. 5º, inciso X da Cart Magna:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
No caso em comento, deve ser aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, respondendo a Requerida por eventuais vícios e/ou defeitos dos produtos ou serviços postos à disposição dos consumidores.
A simples cobrança indevida é capaz de gerar o dever de indenizar.
Salientamos que o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor diz ser direito básico a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
Não é demais ressaltar que a indenização por dano moral possui duas vertentes, a saber: reparar o abalo psicológico
causado e servir como punição (natureza educativa), com o fito de evitar que o causador do dano volte a cometer a infração.
Logo, deve ser a condenada a Requerida ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000.00 (dez mil reais) ou outro a ser estipulado por este juízo.
VI.3 - DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMP
Porém, a nosso viso, nada impede que o dano moral se apresente como efeito do inadimplemento de uma obrigação... Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados. Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias, apresentar um caráter extrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. . Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612)(grifamos).
Conforme se observa, a mais moderna e autorizada doutrina vislumbra a possibilidade de indenização por dano moral.
Os consagrados autores vão além, admitindo a caracterização do dano pela perda de tempo e energia na solução do conflito. Neste sentido defendem que:
... haverá dano moral pelo simples inadimplemento contratual, naqueles casos em que a mora ou inadimplemento causem ao credor grande perda de tempo e energiana resolução da questão. Lembra André Gustavo Corrêa de Andrade, que "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não
implique prejuízo econômico ou material, de ensejo a uma indenização". (grifamos).
Desta forma, tendo sido provada a não devolução do dinheiro das passagens aéreas, o fato de a Autora tentar solucionar o problema administrativamente sem obter êxito, os danos causados, a perda do tempo, dentre outros, é certo que devida à indenização por dano moral nesta modalidade.
II - FONTE JURISPRUDENCIAL______________________________
A legislação e a doutrina são fortemente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito da Autora, também, a jurisprudência segue a mesma linha, como se observa abaixo:
A legislação e a doutrina são fortemente linas e determinantes na proteção ao pleito da Autora, também, a rudência segue a mesma linha, como se observa abaixo: “A indenização por dano moral independe de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial ou dependência econômica daquele que a pleiteia, por estar diretamente relacionada com valores eminentemente espirituais e morais” (TJMS – 1ª T. – Ap. – Rel. Elpídio Helvécio
“A indenização por dano moral independe de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial ou dependência econômica daquele que a pleiteia, por estar diretamente relacionada com valores eminentemente espirituais e morais” (TJMS – 1ª T. – Ap. – Rel. Elpídio Helvécio Chaves Martins – j. 03.10.95 – RT 726/369).
“O Código de Defesa do Consumidor estabelece como direitos básicos do consumidor, entre outros, o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais e a facilitação da defesa de seus direitos” (TJSP – 11ª C. – Ap. – Rel. Gildo dos Santos – j. 21.10.93 – JTJ-LEX 150/161).
“O vício do produto ou serviço, ainda que solucionado pelo fornecedor no prazo legal, poderá ensejar a reparação por danos morais, desde que presentes os elementos caracterizadores do constrangimento à esfera moral do consumidor” (STJ – 3ª T. – REsp. 324.629 – Rel. Nancy Andrighi – j. 10.12.2002 – RSTJ 186/313).
A Autora não pode estar sujeita a uma situação constrangedora e desrespeitosa, decorrente de ato ilícito sob pena de prejudicar sua honra perante a sociedade.
Fica patente, portanto, que a reparação do dano material e moral encontram em nossa legislação pátria toda a tutela necessária ao ressarcimento pretendido pela Autora.
VIII - DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, a procedência do pedido, concedendo a prestação jurisdicional na forma dos seguintes pleitos:
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, a procedência do pedido, concedendo a prestação jurisdicional na forma dos seguintes pleitos:
a- A concessão dos benefícios da prioridade do andamento do feito, determinando-se assim, se proceda às anotações necessárias para que o feito tenha a prioridade assegurada na forma mencionada (artigos 1.048, I, do CPC e 71 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso);
b- A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma do inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei 1.060/50 e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não ter a Autora condições de arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios;
c- A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
d- A produção de todos os meios de provas admitidos em direito;
e- A inversão de ônus da prova, com respaldo no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990);
f- A condenação da Requerida a pagar a Autora, a título de danos materiais, os valores dos pagamentos das passagens aéreas que foram realizados no seu cartão de crédito, num montante equivalente a R$ 6.833,20 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), acrescidos de juros legais e correção monetária;
g- A condenação da Requerida a pagar a Autora o valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros legais e correção monetária;
Dá-se à causa o valor de R$ 16.833,20 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos).
Fernando Garcia Corass _________OAB/ES 12.01
Nesses Termos, Pede E. Deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de dezembro de 2022.
FERNANDO GARCIA CORASSA OAB/ES n.º 12.010
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5029537-80.2022.8.08.0035.txt
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Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IMPÉRIA GARCIA CORASSA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG. 433.579 SSP/ES e do CPF. 020.253.937-76, residente e domiciliada na Rua Felipe Camarão, n.º 86, Bairro Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29.108-070, vem à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, por seu Advogado, FERNANDO GARCIA CORASSA, inscrito na OAB-ES sob o nº. 12.010, Tel.: (27) 99949-8592, E-mail: fgcorassa@gmail.com, com escritório na Rua Felipe Camarão, nº. 79, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-070, onde recebe intimações e notificações, propor
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com sede na Av. Fernando Ferrari, n.º 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, e- mail: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5582-7364/ (11) 5582-9813, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - DA PRIORIDADE DO ANDAMENTO DO FEITO________________
A Autora já possui idade superior a 60 (sessenta) anos, conforme documento anexado aos autos, e faz jus aos benefícios da prioridade do andamento do feito, com fulcro nas disposições dos Artigos 1.048, I, do CPC e 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
II - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA___________________
A Autora não possui condições de arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, preenchendo assim, os requisitos exigidos pelo inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, pela Lei 1.060/50 e pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
III - DOS FATOS
A Autora efetuou a compra de passagens aéreas da Requerida para viajar no ano de 2020, conforme documentos anexos.
Assim parcelou o pagamento das passagens aéreas no seu cartão de crédito em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 558,76 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) e 10 parcelas no valor de R$ 124,56 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), conforme faturas anexas.
Ocorre que devido a pandemia do Covid-19 a viajem foi cancelada, e, mesmo assim, todos os valores da viajem foram cobrados da Autora em seu cartão de crédito, porém até a presente data a Requerida não efetuou a devolução dos valores.
Na tentativa de solucionar o problema, a Autora entrou em contato com a Requerida para reaver seu dinheiro, tentando uma solução amigável, porém não solucionaram o problema e ela não conseguiu resolver de forma administrativa a presente questão, restando, tão somente, buscar a solução do caso através do Poder Judiciário.
Fernando Garcia Corass _________OAB/ES 12.01
A vasta prova documental mostra que os fatos narrados são verdadeiros e a lamentável situação em que a Autora se encontra.
No presente caso está evidente a ocorrência de danos materiais e morais a Autora, decorrente exclusivamente por parte da Requerida.
Hodiernamente, é inconteste a natureza d relação jurídico-material que se estabelece entre as partes, qual seja relação jurídica de consumo. A aplicabilidade, portanto, das disposiçõe do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990) é bem claro e conciso no que se refere aos direitos básicos do consumidor, conforme se extrai de seu Art. 6º, inciso VI:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Cumpre ressaltar, que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar no artigo 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se
§ 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
§ 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
O artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
“Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.”
O artigo 29 do CDC equipara a consumidor todos aqueles que se encontram às práticas que descreve:
“Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.”
Concluímos, que consumidor não é apenas aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço, mas também todas as pessoas expostas às práticas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Entende a Jurisprudência Majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Mesmo assim, a Autora, conforme visto a epígrafe, fez jus a uma conduta parcimoniosa e amigável com a Requerida e procurou resolver administrativamente seu direito, porém, devido à falta de eficiência da Requerida para resolução do conflito apenas gerou mais perturbação e desgaste emocional.
Diante de tal situação a Autora não encontrou outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos de consumidor garantidos.
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É notória a falha de procedimento da Requerida e deve assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outras pessoas.
No caso em tela, ocorreu o Ato Ilícito previsto no artigo 186 do Novo Código Civil, segundo o qual:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O artigo 927 do Novo Código Civil cuidadosamente regula a matéria:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
IV.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e DE SEUS PRECEITOS FUNDAMENTAIS
O Código de Defesa do Defesa do Consumidor estabelece, como consumidor, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
A demanda trata-se de relação de consumo, onde evidencia-se que a Autora caracteriza-se por ser consumidora final do serviço oferecido, e a Requerida como prestadora/fornecedora de serviços, subsumindo-se a presente relação pela Lei nº. 8.078/90.
IV.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora, apesar de acostar aos autos provas que acredita ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos ora narrados, para a condução deste exímio Juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
No presente caso, conforme os documentos carreados, tanto é verossímil a alegação da Autora, bem como resta demonstrada a sua hipossuficiência, não cabendo, assim, a aplicação do inciso I do artigo 373 do código instrumental, por prestígio ao princípio da especialidade das leis.
A inversão do ônus de provar tem, como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente.
Desta maneira, por serem verossímeis as alegações da Autora, conforme as provas conduzidas aos autos, e pela sua condição de hipossuficiência em relação à Requerida, é a presente para que se inverta o ônus da prova, em benefício da Autora.
Resta patente a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Autora em face da Requerida, bem como, da situação narrada na presente exordial, fazendo-se necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme determinado pelo artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
V - DO DANO MATERIAL____________________________________
Há responsabilidade civil uma vez que determinado comportamento foi contrário à ordem jurídica e causador de prejuízos a terceiros.
Os fatos demonstram muito claramente que a Autora foi lesada na esfera material, tendo em vista que os pagamentos das passagens aéreas foram realizados no seu cartão de crédito em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 558,76 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) e 10 parcelas no valor de R$ 124,56 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos) e até a presente data a Requerida não efetuou a devolução dos citados valores.
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Vejamos a planilha com as datas e valores descontados do cartão de crédito da Autora:
Por todo o exposto é evidente que a Autora sofreu prejuízos de ordem material, devendo ser indenizada no valor de R$ 6.833,20 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), acrescidos de juros e correção monetária.
I - DO DANO MORAL______________________________________
Ab initio, urge declinar que a Autora trata-se de pessoa cuja idoneidade moral é intocável.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para reaver seu dinheiro.
Entretanto, previu a legislação pátria o presente procedimento legal específico para buscar o ressarcimento a título de dano moral.
Agora, aliada à legislação ordinária (artigo 186 do Código Civil), o dano moral ganhou foro de constitucionalidade, ex-vi artigo 5º., X, da Constituição federal, in verbis: “É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA , PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM”.
Vem bem ao presente caso à definição de JOSÉ EDUARDO CALLEGARI:
“Ora, o homem constrói reputação no curso de sua vida, através de esforço, regular comportamento respeitoso aos outros e à própria comunidade. A probidade do cidadão no passar do tempo angaria a ele créditos sociais de difícil apreciação econômica, mas que constituem um verdadeiro tesouro. É certo que a honorabilidade das pessoas propicia-lhe felicidade e permite a ele evoluir no comércio, na ciência, na política e em carreiras múltiplas.Uma única maledicência, porém, pode, com maior ou menor força, dependendo, às vezes, da contribuição dos meios de comunicação, produzir ao homem desconforto íntimo, diminuir seu avanço vocacional ou até acabar com ele”. (RT 702:263).
Tendo em vista que a não devolução do dinheiro, caracteriza, sem dúvida alguma, ato ilícito causador de dano, a Requerida deverá ser condenada a indenizar a Autora, em importância equivalente à lesão moral a ele causada.
VI.1 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme é sabido, para que haja a responsabilidade objetiva, necessário apenas que seja constatado o dano e o nexo de causalidade entre o dano e a ação do responsável, no caso, a empresa Requerida.
É garantia fundamental o determinado no artigo 5º, incisos V e X da Carta Magna, que aduz o seguinte:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
A dor moral e o abatimento de ânimo sofrido pela Autora em decorrência dos fatos narrados, não carece de demonstração específica, porquanto são deduzíveis. Não se pode negar que para a Autora que é pessoa honesta e preza pelo bom nome, o fato ocasionou-lhes perturbações íntimas e aborrecimentos.
Diante de tudo, caracterizou-se o DANO MORAL, de forma inconteste, ensejando indenização independentemente de qualquer prova.
O dano moral narrado há de ser indenizado.
O dano é caracterizado com a diminuição ou subtração de um bem jurídico. E o bem jurídico é constituído não só de haveres patrimoniais e econômicos, mas também de valores morais, quais sejam a honra, a vida, a saúde, o sofrimento, os sentimentos, a tristeza, o pesar diante da perda de um ente querido, a integridade física.
Ensina a boa doutrina que a expressão dano moral tecnicamente qualifica o prejuízo extrapatrimonial, possuindo um sentido mais amplo e genérico, pois representa a lesão aos valores morais e bens não patrimoniais, reconhecidos pela sociedade, tutelados pelo Estado e protegido pelo ordenamento jurídico.
Não se discute mais, no campo doutrinário e jurisprudencial, a possibilidade de se buscar a indenização por danos morais, em face da ofensa à honra e à moral de uma pessoa, até mesmo pela dicção do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal.
Sobre Dano Moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende que:
“Ementa: Dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, REsp 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”
Os doutrinadores mais modernos já não agasalham dúvida sobre a indenização dos prejuízos do dano moral puro. Segundo escólio de Yussef Said Cahali “parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; e se classificando, assim, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.).” (“Dano e Indenização”, pág. 7, ed. 1980).
A Requerida, com demonstrações inequívocas de falta de zelo e descuido profissional, praticou diversos atos ilícitos, devendo ser fortemente condenada pecuniariamente.
No que tange ao dano moral, difícil é avaliar a extensão do dano sofrido pela Autora, cabendo ao prudente arbítrio deste Juízo, a determinação do quantum que cumpra a função de reparação do dano e que ao mesmo tempo, atinja o fim sócio-educativo do instituto da reparação civil, eis que segundo entendimento pacífico da jurisprudência, a importância não pode ser irrisória, sob pena de se premiar a conduta lesiva da causadora do dano.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
Assim, a penalização haverá de ser suficientemente pesada, a ponto de inibir futuras reincidências.
VI.2 - DO DANO MORAL IN RE IPSA
Quanto ao dano moral, resta claro que a situação ultrapassou, e muito, a esfera do mero aborrecimento/dissabor.
Preceitua a norma insculpida nos artigos 186 27 do C.C:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
No mesmo sentido, a art. 5º, inciso X da Cart Magna:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
No caso em comento, deve ser aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, respondendo a Requerida por eventuais vícios e/ou defeitos dos produtos ou serviços postos à disposição dos consumidores.
A simples cobrança indevida é capaz de gerar o dever de indenizar.
Salientamos que o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor diz ser direito básico a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
Não é demais ressaltar que a indenização por dano moral possui duas vertentes, a saber: reparar o abalo psicológico
causado e servir como punição (natureza educativa), com o fito de evitar que o causador do dano volte a cometer a infração.
Logo, deve ser a condenada a Requerida ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000.00 (dez mil reais) ou outro a ser estipulado por este juízo.
VI.3 - DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMP
Porém, a nosso viso, nada impede que o dano moral se apresente como efeito do inadimplemento de uma obrigação... Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados. Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias, apresentar um caráter extrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. . Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612)(grifamos).
Conforme se observa, a mais moderna e autorizada doutrina vislumbra a possibilidade de indenização por dano moral.
Os consagrados autores vão além, admitindo a caracterização do dano pela perda de tempo e energia na solução do conflito. Neste sentido defendem que:
... haverá dano moral pelo simples inadimplemento contratual, naqueles casos em que a mora ou inadimplemento causem ao credor grande perda de tempo e energiana resolução da questão. Lembra André Gustavo Corrêa de Andrade, que "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não
implique prejuízo econômico ou material, de ensejo a uma indenização". (grifamos).
Desta forma, tendo sido provada a não devolução do dinheiro das passagens aéreas, o fato de a Autora tentar solucionar o problema administrativamente sem obter êxito, os danos causados, a perda do tempo, dentre outros, é certo que devida à indenização por dano moral nesta modalidade.
II - FONTE JURISPRUDENCIAL______________________________
A legislação e a doutrina são fortemente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito da Autora, também, a jurisprudência segue a mesma linha, como se observa abaixo:
A legislação e a doutrina são fortemente linas e determinantes na proteção ao pleito da Autora, também, a rudência segue a mesma linha, como se observa abaixo: “A indenização por dano moral independe de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial ou dependência econômica daquele que a pleiteia, por estar diretamente relacionada com valores eminentemente espirituais e morais” (TJMS – 1ª T. – Ap. – Rel. Elpídio Helvécio
“A indenização por dano moral independe de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial ou dependência econômica daquele que a pleiteia, por estar diretamente relacionada com valores eminentemente espirituais e morais” (TJMS – 1ª T. – Ap. – Rel. Elpídio Helvécio Chaves Martins – j. 03.10.95 – RT 726/369).
“O Código de Defesa do Consumidor estabelece como direitos básicos do consumidor, entre outros, o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais e a facilitação da defesa de seus direitos” (TJSP – 11ª C. – Ap. – Rel. Gildo dos Santos – j. 21.10.93 – JTJ-LEX 150/161).
“O vício do produto ou serviço, ainda que solucionado pelo fornecedor no prazo legal, poderá ensejar a reparação por danos morais, desde que presentes os elementos caracterizadores do constrangimento à esfera moral do consumidor” (STJ – 3ª T. – REsp. 324.629 – Rel. Nancy Andrighi – j. 10.12.2002 – RSTJ 186/313).
A Autora não pode estar sujeita a uma situação constrangedora e desrespeitosa, decorrente de ato ilícito sob pena de prejudicar sua honra perante a sociedade.
Fica patente, portanto, que a reparação do dano material e moral encontram em nossa legislação pátria toda a tutela necessária ao ressarcimento pretendido pela Autora.
VIII - DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, a procedência do pedido, concedendo a prestação jurisdicional na forma dos seguintes pleitos:
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, a procedência do pedido, concedendo a prestação jurisdicional na forma dos seguintes pleitos:
a- A concessão dos benefícios da prioridade do andamento do feito, determinando-se assim, se proceda às anotações necessárias para que o feito tenha a prioridade assegurada na forma mencionada (artigos 1.048, I, do CPC e 71 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso);
b- A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma do inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei 1.060/50 e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não ter a Autora condições de arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios;
c- A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
d- A produção de todos os meios de provas admitidos em direito;
e- A inversão de ônus da prova, com respaldo no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990);
f- A condenação da Requerida a pagar a Autora, a título de danos materiais, os valores dos pagamentos das passagens aéreas que foram realizados no seu cartão de crédito, num montante equivalente a R$ 6.833,20 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), acrescidos de juros legais e correção monetária;
g- A condenação da Requerida a pagar a Autora o valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros legais e correção monetária;
Dá-se à causa o valor de R$ 16.833,20 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos).
Fernando Garcia Corass _________OAB/ES 12.01
Nesses Termos, Pede E. Deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de dezembro de 2022.
FERNANDO GARCIA CORASSA OAB/ES n.º 12.010
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5029537-80.2022.8.08.0035.txt
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Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IMPÉRIA GARCIA CORASSA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG. 433.579 SSP/ES e do CPF. 020.253.937-76, residente e domiciliada na Rua Felipe Camarão, n.º 86, Bairro Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29.108-070, vem à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, por seu Advogado, FERNANDO GARCIA CORASSA, inscrito na OAB-ES sob o nº. 12.010, Tel.: (27) 99949-8592, E-mail: fgcorassa@gmail.com, com escritório na Rua Felipe Camarão, nº. 79, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-070, onde recebe intimações e notificações, propor
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com sede na Av. Fernando Ferrari, n.º 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, e- mail: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5582-7364/ (11) 5582-9813, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - DA PRIORIDADE DO ANDAMENTO DO FEITO________________
A Autora já possui idade superior a 60 (sessenta) anos, conforme documento anexado aos autos, e faz jus aos benefícios da prioridade do andamento do feito, com fulcro nas disposições dos Artigos 1.048, I, do CPC e 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
II - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA___________________
A Autora não possui condições de arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, preenchendo assim, os requisitos exigidos pelo inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, pela Lei 1.060/50 e pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
III - DOS FATOS
A Autora efetuou a compra de passagens aéreas da Requerida para viajar no ano de 2020, conforme documentos anexos.
Assim parcelou o pagamento das passagens aéreas no seu cartão de crédito em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 558,76 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) e 10 parcelas no valor de R$ 124,56 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), conforme faturas anexas.
Ocorre que devido a pandemia do Covid-19 a viajem foi cancelada, e, mesmo assim, todos os valores da viajem foram cobrados da Autora em seu cartão de crédito, porém até a presente data a Requerida não efetuou a devolução dos valores.
Na tentativa de solucionar o problema, a Autora entrou em contato com a Requerida para reaver seu dinheiro, tentando uma solução amigável, porém não solucionaram o problema e ela não conseguiu resolver de forma administrativa a presente questão, restando, tão somente, buscar a solução do caso através do Poder Judiciário.
Fernando Garcia Corass _________OAB/ES 12.01
A vasta prova documental mostra que os fatos narrados são verdadeiros e a lamentável situação em que a Autora se encontra.
No presente caso está evidente a ocorrência de danos materiais e morais a Autora, decorrente exclusivamente por parte da Requerida.
Hodiernamente, é inconteste a natureza d relação jurídico-material que se estabelece entre as partes, qual seja relação jurídica de consumo. A aplicabilidade, portanto, das disposiçõe do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990) é bem claro e conciso no que se refere aos direitos básicos do consumidor, conforme se extrai de seu Art. 6º, inciso VI:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Cumpre ressaltar, que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar no artigo 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se
§ 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
§ 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
O artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
“Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.”
O artigo 29 do CDC equipara a consumidor todos aqueles que se encontram às práticas que descreve:
“Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.”
Concluímos, que consumidor não é apenas aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço, mas também todas as pessoas expostas às práticas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Entende a Jurisprudência Majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Mesmo assim, a Autora, conforme visto a epígrafe, fez jus a uma conduta parcimoniosa e amigável com a Requerida e procurou resolver administrativamente seu direito, porém, devido à falta de eficiência da Requerida para resolução do conflito apenas gerou mais perturbação e desgaste emocional.
Diante de tal situação a Autora não encontrou outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos de consumidor garantidos.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
É notória a falha de procedimento da Requerida e deve assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outras pessoas.
No caso em tela, ocorreu o Ato Ilícito previsto no artigo 186 do Novo Código Civil, segundo o qual:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O artigo 927 do Novo Código Civil cuidadosamente regula a matéria:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
IV.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e DE SEUS PRECEITOS FUNDAMENTAIS
O Código de Defesa do Defesa do Consumidor estabelece, como consumidor, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
A demanda trata-se de relação de consumo, onde evidencia-se que a Autora caracteriza-se por ser consumidora final do serviço oferecido, e a Requerida como prestadora/fornecedora de serviços, subsumindo-se a presente relação pela Lei nº. 8.078/90.
IV.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora, apesar de acostar aos autos provas que acredita ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos ora narrados, para a condução deste exímio Juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
No presente caso, conforme os documentos carreados, tanto é verossímil a alegação da Autora, bem como resta demonstrada a sua hipossuficiência, não cabendo, assim, a aplicação do inciso I do artigo 373 do código instrumental, por prestígio ao princípio da especialidade das leis.
A inversão do ônus de provar tem, como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente.
Desta maneira, por serem verossímeis as alegações da Autora, conforme as provas conduzidas aos autos, e pela sua condição de hipossuficiência em relação à Requerida, é a presente para que se inverta o ônus da prova, em benefício da Autora.
Resta patente a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Autora em face da Requerida, bem como, da situação narrada na presente exordial, fazendo-se necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme determinado pelo artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
V - DO DANO MATERIAL____________________________________
Há responsabilidade civil uma vez que determinado comportamento foi contrário à ordem jurídica e causador de prejuízos a terceiros.
Os fatos demonstram muito claramente que a Autora foi lesada na esfera material, tendo em vista que os pagamentos das passagens aéreas foram realizados no seu cartão de crédito em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 558,76 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) e 10 parcelas no valor de R$ 124,56 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos) e até a presente data a Requerida não efetuou a devolução dos citados valores.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
Vejamos a planilha com as datas e valores descontados do cartão de crédito da Autora:
Por todo o exposto é evidente que a Autora sofreu prejuízos de ordem material, devendo ser indenizada no valor de R$ 6.833,20 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), acrescidos de juros e correção monetária.
I - DO DANO MORAL______________________________________
Ab initio, urge declinar que a Autora trata-se de pessoa cuja idoneidade moral é intocável.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para reaver seu dinheiro.
Entretanto, previu a legislação pátria o presente procedimento legal específico para buscar o ressarcimento a título de dano moral.
Agora, aliada à legislação ordinária (artigo 186 do Código Civil), o dano moral ganhou foro de constitucionalidade, ex-vi artigo 5º., X, da Constituição federal, in verbis: “É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA , PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM”.
Vem bem ao presente caso à definição de JOSÉ EDUARDO CALLEGARI:
“Ora, o homem constrói reputação no curso de sua vida, através de esforço, regular comportamento respeitoso aos outros e à própria comunidade. A probidade do cidadão no passar do tempo angaria a ele créditos sociais de difícil apreciação econômica, mas que constituem um verdadeiro tesouro. É certo que a honorabilidade das pessoas propicia-lhe felicidade e permite a ele evoluir no comércio, na ciência, na política e em carreiras múltiplas.Uma única maledicência, porém, pode, com maior ou menor força, dependendo, às vezes, da contribuição dos meios de comunicação, produzir ao homem desconforto íntimo, diminuir seu avanço vocacional ou até acabar com ele”. (RT 702:263).
Tendo em vista que a não devolução do dinheiro, caracteriza, sem dúvida alguma, ato ilícito causador de dano, a Requerida deverá ser condenada a indenizar a Autora, em importância equivalente à lesão moral a ele causada.
VI.1 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme é sabido, para que haja a responsabilidade objetiva, necessário apenas que seja constatado o dano e o nexo de causalidade entre o dano e a ação do responsável, no caso, a empresa Requerida.
É garantia fundamental o determinado no artigo 5º, incisos V e X da Carta Magna, que aduz o seguinte:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
A dor moral e o abatimento de ânimo sofrido pela Autora em decorrência dos fatos narrados, não carece de demonstração específica, porquanto são deduzíveis. Não se pode negar que para a Autora que é pessoa honesta e preza pelo bom nome, o fato ocasionou-lhes perturbações íntimas e aborrecimentos.
Diante de tudo, caracterizou-se o DANO MORAL, de forma inconteste, ensejando indenização independentemente de qualquer prova.
O dano moral narrado há de ser indenizado.
O dano é caracterizado com a diminuição ou subtração de um bem jurídico. E o bem jurídico é constituído não só de haveres patrimoniais e econômicos, mas também de valores morais, quais sejam a honra, a vida, a saúde, o sofrimento, os sentimentos, a tristeza, o pesar diante da perda de um ente querido, a integridade física.
Ensina a boa doutrina que a expressão dano moral tecnicamente qualifica o prejuízo extrapatrimonial, possuindo um sentido mais amplo e genérico, pois representa a lesão aos valores morais e bens não patrimoniais, reconhecidos pela sociedade, tutelados pelo Estado e protegido pelo ordenamento jurídico.
Não se discute mais, no campo doutrinário e jurisprudencial, a possibilidade de se buscar a indenização por danos morais, em face da ofensa à honra e à moral de uma pessoa, até mesmo pela dicção do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal.
Sobre Dano Moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende que:
“Ementa: Dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, REsp 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”
Os doutrinadores mais modernos já não agasalham dúvida sobre a indenização dos prejuízos do dano moral puro. Segundo escólio de Yussef Said Cahali “parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; e se classificando, assim, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.).” (“Dano e Indenização”, pág. 7, ed. 1980).
A Requerida, com demonstrações inequívocas de falta de zelo e descuido profissional, praticou diversos atos ilícitos, devendo ser fortemente condenada pecuniariamente.
No que tange ao dano moral, difícil é avaliar a extensão do dano sofrido pela Autora, cabendo ao prudente arbítrio deste Juízo, a determinação do quantum que cumpra a função de reparação do dano e que ao mesmo tempo, atinja o fim sócio-educativo do instituto da reparação civil, eis que segundo entendimento pacífico da jurisprudência, a importância não pode ser irrisória, sob pena de se premiar a conduta lesiva da causadora do dano.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
Assim, a penalização haverá de ser suficientemente pesada, a ponto de inibir futuras reincidências.
VI.2 - DO DANO MORAL IN RE IPSA
Quanto ao dano moral, resta claro que a situação ultrapassou, e muito, a esfera do mero aborrecimento/dissabor.
Preceitua a norma insculpida nos artigos 186 27 do C.C:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
No mesmo sentido, a art. 5º, inciso X da Cart Magna:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
No caso em comento, deve ser aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, respondendo a Requerida por eventuais vícios e/ou defeitos dos produtos ou serviços postos à disposição dos consumidores.
A simples cobrança indevida é capaz de gerar o dever de indenizar.
Salientamos que o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor diz ser direito básico a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
Não é demais ressaltar que a indenização por dano moral possui duas vertentes, a saber: reparar o abalo psicológico
causado e servir como punição (natureza educativa), com o fito de evitar que o causador do dano volte a cometer a infração.
Logo, deve ser a condenada a Requerida ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000.00 (dez mil reais) ou outro a ser estipulado por este juízo.
VI.3 - DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMP
Porém, a nosso viso, nada impede que o dano moral se apresente como efeito do inadimplemento de uma obrigação... Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados. Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias, apresentar um caráter extrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. . Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612)(grifamos).
Conforme se observa, a mais moderna e autorizada doutrina vislumbra a possibilidade de indenização por dano moral.
Os consagrados autores vão além, admitindo a caracterização do dano pela perda de tempo e energia na solução do conflito. Neste sentido defendem que:
... haverá dano moral pelo simples inadimplemento contratual, naqueles casos em que a mora ou inadimplemento causem ao credor grande perda de tempo e energiana resolução da questão. Lembra André Gustavo Corrêa de Andrade, que "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não
implique prejuízo econômico ou material, de ensejo a uma indenização". (grifamos).
Desta forma, tendo sido provada a não devolução do dinheiro das passagens aéreas, o fato de a Autora tentar solucionar o problema administrativamente sem obter êxito, os danos causados, a perda do tempo, dentre outros, é certo que devida à indenização por dano moral nesta modalidade.
II - FONTE JURISPRUDENCIAL______________________________
A legislação e a doutrina são fortemente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito da Autora, também, a jurisprudência segue a mesma linha, como se observa abaixo:
A legislação e a doutrina são fortemente linas e determinantes na proteção ao pleito da Autora, também, a rudência segue a mesma linha, como se observa abaixo: “A indenização por dano moral independe de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial ou dependência econômica daquele que a pleiteia, por estar diretamente relacionada com valores eminentemente espirituais e morais” (TJMS – 1ª T. – Ap. – Rel. Elpídio Helvécio
“A indenização por dano moral independe de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial ou dependência econômica daquele que a pleiteia, por estar diretamente relacionada com valores eminentemente espirituais e morais” (TJMS – 1ª T. – Ap. – Rel. Elpídio Helvécio Chaves Martins – j. 03.10.95 – RT 726/369).
“O Código de Defesa do Consumidor estabelece como direitos básicos do consumidor, entre outros, o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais e a facilitação da defesa de seus direitos” (TJSP – 11ª C. – Ap. – Rel. Gildo dos Santos – j. 21.10.93 – JTJ-LEX 150/161).
“O vício do produto ou serviço, ainda que solucionado pelo fornecedor no prazo legal, poderá ensejar a reparação por danos morais, desde que presentes os elementos caracterizadores do constrangimento à esfera moral do consumidor” (STJ – 3ª T. – REsp. 324.629 – Rel. Nancy Andrighi – j. 10.12.2002 – RSTJ 186/313).
A Autora não pode estar sujeita a uma situação constrangedora e desrespeitosa, decorrente de ato ilícito sob pena de prejudicar sua honra perante a sociedade.
Fica patente, portanto, que a reparação do dano material e moral encontram em nossa legislação pátria toda a tutela necessária ao ressarcimento pretendido pela Autora.
VIII - DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, a procedência do pedido, concedendo a prestação jurisdicional na forma dos seguintes pleitos:
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, a procedência do pedido, concedendo a prestação jurisdicional na forma dos seguintes pleitos:
a- A concessão dos benefícios da prioridade do andamento do feito, determinando-se assim, se proceda às anotações necessárias para que o feito tenha a prioridade assegurada na forma mencionada (artigos 1.048, I, do CPC e 71 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso);
b- A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma do inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei 1.060/50 e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não ter a Autora condições de arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios;
c- A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
d- A produção de todos os meios de provas admitidos em direito;
e- A inversão de ônus da prova, com respaldo no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990);
f- A condenação da Requerida a pagar a Autora, a título de danos materiais, os valores dos pagamentos das passagens aéreas que foram realizados no seu cartão de crédito, num montante equivalente a R$ 6.833,20 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), acrescidos de juros legais e correção monetária;
g- A condenação da Requerida a pagar a Autora o valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros legais e correção monetária;
Dá-se à causa o valor de R$ 16.833,20 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos).
Fernando Garcia Corass _________OAB/ES 12.01
Nesses Termos, Pede E. Deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de dezembro de 2022.
FERNANDO GARCIA CORASSA OAB/ES n.º 12.010
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5029537-80.2022.8.08.0035.txt
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Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IMPÉRIA GARCIA CORASSA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG. 433.579 SSP/ES e do CPF. 020.253.937-76, residente e domiciliada na Rua Felipe Camarão, n.º 86, Bairro Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29.108-070, vem à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, por seu Advogado, FERNANDO GARCIA CORASSA, inscrito na OAB-ES sob o nº. 12.010, Tel.: (27) 99949-8592, E-mail: fgcorassa@gmail.com, com escritório na Rua Felipe Camarão, nº. 79, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-070, onde recebe intimações e notificações, propor
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com sede na Av. Fernando Ferrari, n.º 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, e- mail: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5582-7364/ (11) 5582-9813, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - DA PRIORIDADE DO ANDAMENTO DO FEITO________________
A Autora já possui idade superior a 60 (sessenta) anos, conforme documento anexado aos autos, e faz jus aos benefícios da prioridade do andamento do feito, com fulcro nas disposições dos Artigos 1.048, I, do CPC e 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
II - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA___________________
A Autora não possui condições de arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, preenchendo assim, os requisitos exigidos pelo inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, pela Lei 1.060/50 e pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
III - DOS FATOS
A Autora efetuou a compra de passagens aéreas da Requerida para viajar no ano de 2020, conforme documentos anexos.
Assim parcelou o pagamento das passagens aéreas no seu cartão de crédito em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 558,76 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) e 10 parcelas no valor de R$ 124,56 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), conforme faturas anexas.
Ocorre que devido a pandemia do Covid-19 a viajem foi cancelada, e, mesmo assim, todos os valores da viajem foram cobrados da Autora em seu cartão de crédito, porém até a presente data a Requerida não efetuou a devolução dos valores.
Na tentativa de solucionar o problema, a Autora entrou em contato com a Requerida para reaver seu dinheiro, tentando uma solução amigável, porém não solucionaram o problema e ela não conseguiu resolver de forma administrativa a presente questão, restando, tão somente, buscar a solução do caso através do Poder Judiciário.
Fernando Garcia Corass _________OAB/ES 12.01
A vasta prova documental mostra que os fatos narrados são verdadeiros e a lamentável situação em que a Autora se encontra.
No presente caso está evidente a ocorrência de danos materiais e morais a Autora, decorrente exclusivamente por parte da Requerida.
Hodiernamente, é inconteste a natureza d relação jurídico-material que se estabelece entre as partes, qual seja relação jurídica de consumo. A aplicabilidade, portanto, das disposiçõe do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990) é bem claro e conciso no que se refere aos direitos básicos do consumidor, conforme se extrai de seu Art. 6º, inciso VI:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Cumpre ressaltar, que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar no artigo 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se
§ 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
§ 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
O artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
“Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.”
O artigo 29 do CDC equipara a consumidor todos aqueles que se encontram às práticas que descreve:
“Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.”
Concluímos, que consumidor não é apenas aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço, mas também todas as pessoas expostas às práticas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Entende a Jurisprudência Majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Mesmo assim, a Autora, conforme visto a epígrafe, fez jus a uma conduta parcimoniosa e amigável com a Requerida e procurou resolver administrativamente seu direito, porém, devido à falta de eficiência da Requerida para resolução do conflito apenas gerou mais perturbação e desgaste emocional.
Diante de tal situação a Autora não encontrou outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos de consumidor garantidos.
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É notória a falha de procedimento da Requerida e deve assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outras pessoas.
No caso em tela, ocorreu o Ato Ilícito previsto no artigo 186 do Novo Código Civil, segundo o qual:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O artigo 927 do Novo Código Civil cuidadosamente regula a matéria:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
IV.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e DE SEUS PRECEITOS FUNDAMENTAIS
O Código de Defesa do Defesa do Consumidor estabelece, como consumidor, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
A demanda trata-se de relação de consumo, onde evidencia-se que a Autora caracteriza-se por ser consumidora final do serviço oferecido, e a Requerida como prestadora/fornecedora de serviços, subsumindo-se a presente relação pela Lei nº. 8.078/90.
IV.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora, apesar de acostar aos autos provas que acredita ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos ora narrados, para a condução deste exímio Juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
No presente caso, conforme os documentos carreados, tanto é verossímil a alegação da Autora, bem como resta demonstrada a sua hipossuficiência, não cabendo, assim, a aplicação do inciso I do artigo 373 do código instrumental, por prestígio ao princípio da especialidade das leis.
A inversão do ônus de provar tem, como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente.
Desta maneira, por serem verossímeis as alegações da Autora, conforme as provas conduzidas aos autos, e pela sua condição de hipossuficiência em relação à Requerida, é a presente para que se inverta o ônus da prova, em benefício da Autora.
Resta patente a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Autora em face da Requerida, bem como, da situação narrada na presente exordial, fazendo-se necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme determinado pelo artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
V - DO DANO MATERIAL____________________________________
Há responsabilidade civil uma vez que determinado comportamento foi contrário à ordem jurídica e causador de prejuízos a terceiros.
Os fatos demonstram muito claramente que a Autora foi lesada na esfera material, tendo em vista que os pagamentos das passagens aéreas foram realizados no seu cartão de crédito em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 558,76 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) e 10 parcelas no valor de R$ 124,56 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos) e até a presente data a Requerida não efetuou a devolução dos citados valores.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
Vejamos a planilha com as datas e valores descontados do cartão de crédito da Autora:
Por todo o exposto é evidente que a Autora sofreu prejuízos de ordem material, devendo ser indenizada no valor de R$ 6.833,20 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), acrescidos de juros e correção monetária.
I - DO DANO MORAL______________________________________
Ab initio, urge declinar que a Autora trata-se de pessoa cuja idoneidade moral é intocável.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para reaver seu dinheiro.
Entretanto, previu a legislação pátria o presente procedimento legal específico para buscar o ressarcimento a título de dano moral.
Agora, aliada à legislação ordinária (artigo 186 do Código Civil), o dano moral ganhou foro de constitucionalidade, ex-vi artigo 5º., X, da Constituição federal, in verbis: “É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA , PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM”.
Vem bem ao presente caso à definição de JOSÉ EDUARDO CALLEGARI:
“Ora, o homem constrói reputação no curso de sua vida, através de esforço, regular comportamento respeitoso aos outros e à própria comunidade. A probidade do cidadão no passar do tempo angaria a ele créditos sociais de difícil apreciação econômica, mas que constituem um verdadeiro tesouro. É certo que a honorabilidade das pessoas propicia-lhe felicidade e permite a ele evoluir no comércio, na ciência, na política e em carreiras múltiplas.Uma única maledicência, porém, pode, com maior ou menor força, dependendo, às vezes, da contribuição dos meios de comunicação, produzir ao homem desconforto íntimo, diminuir seu avanço vocacional ou até acabar com ele”. (RT 702:263).
Tendo em vista que a não devolução do dinheiro, caracteriza, sem dúvida alguma, ato ilícito causador de dano, a Requerida deverá ser condenada a indenizar a Autora, em importância equivalente à lesão moral a ele causada.
VI.1 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme é sabido, para que haja a responsabilidade objetiva, necessário apenas que seja constatado o dano e o nexo de causalidade entre o dano e a ação do responsável, no caso, a empresa Requerida.
É garantia fundamental o determinado no artigo 5º, incisos V e X da Carta Magna, que aduz o seguinte:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
A dor moral e o abatimento de ânimo sofrido pela Autora em decorrência dos fatos narrados, não carece de demonstração específica, porquanto são deduzíveis. Não se pode negar que para a Autora que é pessoa honesta e preza pelo bom nome, o fato ocasionou-lhes perturbações íntimas e aborrecimentos.
Diante de tudo, caracterizou-se o DANO MORAL, de forma inconteste, ensejando indenização independentemente de qualquer prova.
O dano moral narrado há de ser indenizado.
O dano é caracterizado com a diminuição ou subtração de um bem jurídico. E o bem jurídico é constituído não só de haveres patrimoniais e econômicos, mas também de valores morais, quais sejam a honra, a vida, a saúde, o sofrimento, os sentimentos, a tristeza, o pesar diante da perda de um ente querido, a integridade física.
Ensina a boa doutrina que a expressão dano moral tecnicamente qualifica o prejuízo extrapatrimonial, possuindo um sentido mais amplo e genérico, pois representa a lesão aos valores morais e bens não patrimoniais, reconhecidos pela sociedade, tutelados pelo Estado e protegido pelo ordenamento jurídico.
Não se discute mais, no campo doutrinário e jurisprudencial, a possibilidade de se buscar a indenização por danos morais, em face da ofensa à honra e à moral de uma pessoa, até mesmo pela dicção do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal.
Sobre Dano Moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende que:
“Ementa: Dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, REsp 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”
Os doutrinadores mais modernos já não agasalham dúvida sobre a indenização dos prejuízos do dano moral puro. Segundo escólio de Yussef Said Cahali “parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; e se classificando, assim, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.).” (“Dano e Indenização”, pág. 7, ed. 1980).
A Requerida, com demonstrações inequívocas de falta de zelo e descuido profissional, praticou diversos atos ilícitos, devendo ser fortemente condenada pecuniariamente.
No que tange ao dano moral, difícil é avaliar a extensão do dano sofrido pela Autora, cabendo ao prudente arbítrio deste Juízo, a determinação do quantum que cumpra a função de reparação do dano e que ao mesmo tempo, atinja o fim sócio-educativo do instituto da reparação civil, eis que segundo entendimento pacífico da jurisprudência, a importância não pode ser irrisória, sob pena de se premiar a conduta lesiva da causadora do dano.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
Assim, a penalização haverá de ser suficientemente pesada, a ponto de inibir futuras reincidências.
VI.2 - DO DANO MORAL IN RE IPSA
Quanto ao dano moral, resta claro que a situação ultrapassou, e muito, a esfera do mero aborrecimento/dissabor.
Preceitua a norma insculpida nos artigos 186 27 do C.C:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
No mesmo sentido, a art. 5º, inciso X da Cart Magna:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
No caso em comento, deve ser aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, respondendo a Requerida por eventuais vícios e/ou defeitos dos produtos ou serviços postos à disposição dos consumidores.
A simples cobrança indevida é capaz de gerar o dever de indenizar.
Salientamos que o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor diz ser direito básico a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
Não é demais ressaltar que a indenização por dano moral possui duas vertentes, a saber: reparar o abalo psicológico
causado e servir como punição (natureza educativa), com o fito de evitar que o causador do dano volte a cometer a infração.
Logo, deve ser a condenada a Requerida ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000.00 (dez mil reais) ou outro a ser estipulado por este juízo.
VI.3 - DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMP
Porém, a nosso viso, nada impede que o dano moral se apresente como efeito do inadimplemento de uma obrigação... Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados. Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias, apresentar um caráter extrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. . Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612)(grifamos).
Conforme se observa, a mais moderna e autorizada doutrina vislumbra a possibilidade de indenização por dano moral.
Os consagrados autores vão além, admitindo a caracterização do dano pela perda de tempo e energia na solução do conflito. Neste sentido defendem que:
... haverá dano moral pelo simples inadimplemento contratual, naqueles casos em que a mora ou inadimplemento causem ao credor grande perda de tempo e energiana resolução da questão. Lembra André Gustavo Corrêa de Andrade, que "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não
implique prejuízo econômico ou material, de ensejo a uma indenização". (grifamos).
Desta forma, tendo sido provada a não devolução do dinheiro das passagens aéreas, o fato de a Autora tentar solucionar o problema administrativamente sem obter êxito, os danos causados, a perda do tempo, dentre outros, é certo que devida à indenização por dano moral nesta modalidade.
II - FONTE JURISPRUDENCIAL______________________________
A legislação e a doutrina são fortemente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito da Autora, também, a jurisprudência segue a mesma linha, como se observa abaixo:
A legislação e a doutrina são fortemente linas e determinantes na proteção ao pleito da Autora, também, a rudência segue a mesma linha, como se observa abaixo: “A indenização por dano moral independe de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial ou dependência econômica daquele que a pleiteia, por estar diretamente relacionada com valores eminentemente espirituais e morais” (TJMS – 1ª T. – Ap. – Rel. Elpídio Helvécio
“A indenização por dano moral independe de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial ou dependência econômica daquele que a pleiteia, por estar diretamente relacionada com valores eminentemente espirituais e morais” (TJMS – 1ª T. – Ap. – Rel. Elpídio Helvécio Chaves Martins – j. 03.10.95 – RT 726/369).
“O Código de Defesa do Consumidor estabelece como direitos básicos do consumidor, entre outros, o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais e a facilitação da defesa de seus direitos” (TJSP – 11ª C. – Ap. – Rel. Gildo dos Santos – j. 21.10.93 – JTJ-LEX 150/161).
“O vício do produto ou serviço, ainda que solucionado pelo fornecedor no prazo legal, poderá ensejar a reparação por danos morais, desde que presentes os elementos caracterizadores do constrangimento à esfera moral do consumidor” (STJ – 3ª T. – REsp. 324.629 – Rel. Nancy Andrighi – j. 10.12.2002 – RSTJ 186/313).
A Autora não pode estar sujeita a uma situação constrangedora e desrespeitosa, decorrente de ato ilícito sob pena de prejudicar sua honra perante a sociedade.
Fica patente, portanto, que a reparação do dano material e moral encontram em nossa legislação pátria toda a tutela necessária ao ressarcimento pretendido pela Autora.
VIII - DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, a procedência do pedido, concedendo a prestação jurisdicional na forma dos seguintes pleitos:
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, a procedência do pedido, concedendo a prestação jurisdicional na forma dos seguintes pleitos:
a- A concessão dos benefícios da prioridade do andamento do feito, determinando-se assim, se proceda às anotações necessárias para que o feito tenha a prioridade assegurada na forma mencionada (artigos 1.048, I, do CPC e 71 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso);
b- A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma do inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei 1.060/50 e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não ter a Autora condições de arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios;
c- A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
d- A produção de todos os meios de provas admitidos em direito;
e- A inversão de ônus da prova, com respaldo no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990);
f- A condenação da Requerida a pagar a Autora, a título de danos materiais, os valores dos pagamentos das passagens aéreas que foram realizados no seu cartão de crédito, num montante equivalente a R$ 6.833,20 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), acrescidos de juros legais e correção monetária;
g- A condenação da Requerida a pagar a Autora o valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros legais e correção monetária;
Dá-se à causa o valor de R$ 16.833,20 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos).
Fernando Garcia Corass _________OAB/ES 12.01
Nesses Termos, Pede E. Deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de dezembro de 2022.
FERNANDO GARCIA CORASSA OAB/ES n.º 12.010
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5029537-80.2022.8.08.0035.txt
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Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IMPÉRIA GARCIA CORASSA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG. 433.579 SSP/ES e do CPF. 020.253.937-76, residente e domiciliada na Rua Felipe Camarão, n.º 86, Bairro Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29.108-070, vem à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, por seu Advogado, FERNANDO GARCIA CORASSA, inscrito na OAB-ES sob o nº. 12.010, Tel.: (27) 99949-8592, E-mail: fgcorassa@gmail.com, com escritório na Rua Felipe Camarão, nº. 79, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-070, onde recebe intimações e notificações, propor
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com sede na Av. Fernando Ferrari, n.º 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, e- mail: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5582-7364/ (11) 5582-9813, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - DA PRIORIDADE DO ANDAMENTO DO FEITO________________
A Autora já possui idade superior a 60 (sessenta) anos, conforme documento anexado aos autos, e faz jus aos benefícios da prioridade do andamento do feito, com fulcro nas disposições dos Artigos 1.048, I, do CPC e 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
II - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA___________________
A Autora não possui condições de arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, preenchendo assim, os requisitos exigidos pelo inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, pela Lei 1.060/50 e pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
III - DOS FATOS
A Autora efetuou a compra de passagens aéreas da Requerida para viajar no ano de 2020, conforme documentos anexos.
Assim parcelou o pagamento das passagens aéreas no seu cartão de crédito em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 558,76 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) e 10 parcelas no valor de R$ 124,56 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), conforme faturas anexas.
Ocorre que devido a pandemia do Covid-19 a viajem foi cancelada, e, mesmo assim, todos os valores da viajem foram cobrados da Autora em seu cartão de crédito, porém até a presente data a Requerida não efetuou a devolução dos valores.
Na tentativa de solucionar o problema, a Autora entrou em contato com a Requerida para reaver seu dinheiro, tentando uma solução amigável, porém não solucionaram o problema e ela não conseguiu resolver de forma administrativa a presente questão, restando, tão somente, buscar a solução do caso através do Poder Judiciário.
Fernando Garcia Corass _________OAB/ES 12.01
A vasta prova documental mostra que os fatos narrados são verdadeiros e a lamentável situação em que a Autora se encontra.
No presente caso está evidente a ocorrência de danos materiais e morais a Autora, decorrente exclusivamente por parte da Requerida.
Hodiernamente, é inconteste a natureza d relação jurídico-material que se estabelece entre as partes, qual seja relação jurídica de consumo. A aplicabilidade, portanto, das disposiçõe do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990) é bem claro e conciso no que se refere aos direitos básicos do consumidor, conforme se extrai de seu Art. 6º, inciso VI:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Cumpre ressaltar, que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar no artigo 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se
§ 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
§ 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
O artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
“Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.”
O artigo 29 do CDC equipara a consumidor todos aqueles que se encontram às práticas que descreve:
“Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.”
Concluímos, que consumidor não é apenas aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço, mas também todas as pessoas expostas às práticas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Entende a Jurisprudência Majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Mesmo assim, a Autora, conforme visto a epígrafe, fez jus a uma conduta parcimoniosa e amigável com a Requerida e procurou resolver administrativamente seu direito, porém, devido à falta de eficiência da Requerida para resolução do conflito apenas gerou mais perturbação e desgaste emocional.
Diante de tal situação a Autora não encontrou outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos de consumidor garantidos.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
É notória a falha de procedimento da Requerida e deve assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outras pessoas.
No caso em tela, ocorreu o Ato Ilícito previsto no artigo 186 do Novo Código Civil, segundo o qual:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O artigo 927 do Novo Código Civil cuidadosamente regula a matéria:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
IV.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e DE SEUS PRECEITOS FUNDAMENTAIS
O Código de Defesa do Defesa do Consumidor estabelece, como consumidor, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
A demanda trata-se de relação de consumo, onde evidencia-se que a Autora caracteriza-se por ser consumidora final do serviço oferecido, e a Requerida como prestadora/fornecedora de serviços, subsumindo-se a presente relação pela Lei nº. 8.078/90.
IV.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora, apesar de acostar aos autos provas que acredita ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos ora narrados, para a condução deste exímio Juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
No presente caso, conforme os documentos carreados, tanto é verossímil a alegação da Autora, bem como resta demonstrada a sua hipossuficiência, não cabendo, assim, a aplicação do inciso I do artigo 373 do código instrumental, por prestígio ao princípio da especialidade das leis.
A inversão do ônus de provar tem, como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente.
Desta maneira, por serem verossímeis as alegações da Autora, conforme as provas conduzidas aos autos, e pela sua condição de hipossuficiência em relação à Requerida, é a presente para que se inverta o ônus da prova, em benefício da Autora.
Resta patente a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Autora em face da Requerida, bem como, da situação narrada na presente exordial, fazendo-se necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme determinado pelo artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
V - DO DANO MATERIAL____________________________________
Há responsabilidade civil uma vez que determinado comportamento foi contrário à ordem jurídica e causador de prejuízos a terceiros.
Os fatos demonstram muito claramente que a Autora foi lesada na esfera material, tendo em vista que os pagamentos das passagens aéreas foram realizados no seu cartão de crédito em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 558,76 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) e 10 parcelas no valor de R$ 124,56 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos) e até a presente data a Requerida não efetuou a devolução dos citados valores.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
Vejamos a planilha com as datas e valores descontados do cartão de crédito da Autora:
Por todo o exposto é evidente que a Autora sofreu prejuízos de ordem material, devendo ser indenizada no valor de R$ 6.833,20 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), acrescidos de juros e correção monetária.
I - DO DANO MORAL______________________________________
Ab initio, urge declinar que a Autora trata-se de pessoa cuja idoneidade moral é intocável.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para reaver seu dinheiro.
Entretanto, previu a legislação pátria o presente procedimento legal específico para buscar o ressarcimento a título de dano moral.
Agora, aliada à legislação ordinária (artigo 186 do Código Civil), o dano moral ganhou foro de constitucionalidade, ex-vi artigo 5º., X, da Constituição federal, in verbis: “É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA , PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM”.
Vem bem ao presente caso à definição de JOSÉ EDUARDO CALLEGARI:
“Ora, o homem constrói reputação no curso de sua vida, através de esforço, regular comportamento respeitoso aos outros e à própria comunidade. A probidade do cidadão no passar do tempo angaria a ele créditos sociais de difícil apreciação econômica, mas que constituem um verdadeiro tesouro. É certo que a honorabilidade das pessoas propicia-lhe felicidade e permite a ele evoluir no comércio, na ciência, na política e em carreiras múltiplas.Uma única maledicência, porém, pode, com maior ou menor força, dependendo, às vezes, da contribuição dos meios de comunicação, produzir ao homem desconforto íntimo, diminuir seu avanço vocacional ou até acabar com ele”. (RT 702:263).
Tendo em vista que a não devolução do dinheiro, caracteriza, sem dúvida alguma, ato ilícito causador de dano, a Requerida deverá ser condenada a indenizar a Autora, em importância equivalente à lesão moral a ele causada.
VI.1 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme é sabido, para que haja a responsabilidade objetiva, necessário apenas que seja constatado o dano e o nexo de causalidade entre o dano e a ação do responsável, no caso, a empresa Requerida.
É garantia fundamental o determinado no artigo 5º, incisos V e X da Carta Magna, que aduz o seguinte:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
A dor moral e o abatimento de ânimo sofrido pela Autora em decorrência dos fatos narrados, não carece de demonstração específica, porquanto são deduzíveis. Não se pode negar que para a Autora que é pessoa honesta e preza pelo bom nome, o fato ocasionou-lhes perturbações íntimas e aborrecimentos.
Diante de tudo, caracterizou-se o DANO MORAL, de forma inconteste, ensejando indenização independentemente de qualquer prova.
O dano moral narrado há de ser indenizado.
O dano é caracterizado com a diminuição ou subtração de um bem jurídico. E o bem jurídico é constituído não só de haveres patrimoniais e econômicos, mas também de valores morais, quais sejam a honra, a vida, a saúde, o sofrimento, os sentimentos, a tristeza, o pesar diante da perda de um ente querido, a integridade física.
Ensina a boa doutrina que a expressão dano moral tecnicamente qualifica o prejuízo extrapatrimonial, possuindo um sentido mais amplo e genérico, pois representa a lesão aos valores morais e bens não patrimoniais, reconhecidos pela sociedade, tutelados pelo Estado e protegido pelo ordenamento jurídico.
Não se discute mais, no campo doutrinário e jurisprudencial, a possibilidade de se buscar a indenização por danos morais, em face da ofensa à honra e à moral de uma pessoa, até mesmo pela dicção do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal.
Sobre Dano Moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende que:
“Ementa: Dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, REsp 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”
Os doutrinadores mais modernos já não agasalham dúvida sobre a indenização dos prejuízos do dano moral puro. Segundo escólio de Yussef Said Cahali “parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; e se classificando, assim, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.).” (“Dano e Indenização”, pág. 7, ed. 1980).
A Requerida, com demonstrações inequívocas de falta de zelo e descuido profissional, praticou diversos atos ilícitos, devendo ser fortemente condenada pecuniariamente.
No que tange ao dano moral, difícil é avaliar a extensão do dano sofrido pela Autora, cabendo ao prudente arbítrio deste Juízo, a determinação do quantum que cumpra a função de reparação do dano e que ao mesmo tempo, atinja o fim sócio-educativo do instituto da reparação civil, eis que segundo entendimento pacífico da jurisprudência, a importância não pode ser irrisória, sob pena de se premiar a conduta lesiva da causadora do dano.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
Assim, a penalização haverá de ser suficientemente pesada, a ponto de inibir futuras reincidências.
VI.2 - DO DANO MORAL IN RE IPSA
Quanto ao dano moral, resta claro que a situação ultrapassou, e muito, a esfera do mero aborrecimento/dissabor.
Preceitua a norma insculpida nos artigos 186 27 do C.C:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
No mesmo sentido, a art. 5º, inciso X da Cart Magna:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
No caso em comento, deve ser aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, respondendo a Requerida por eventuais vícios e/ou defeitos dos produtos ou serviços postos à disposição dos consumidores.
A simples cobrança indevida é capaz de gerar o dever de indenizar.
Salientamos que o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor diz ser direito básico a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
Não é demais ressaltar que a indenização por dano moral possui duas vertentes, a saber: reparar o abalo psicológico
causado e servir como punição (natureza educativa), com o fito de evitar que o causador do dano volte a cometer a infração.
Logo, deve ser a condenada a Requerida ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000.00 (dez mil reais) ou outro a ser estipulado por este juízo.
VI.3 - DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMP
Porém, a nosso viso, nada impede que o dano moral se apresente como efeito do inadimplemento de uma obrigação... Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados. Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias, apresentar um caráter extrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. . Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612)(grifamos).
Conforme se observa, a mais moderna e autorizada doutrina vislumbra a possibilidade de indenização por dano moral.
Os consagrados autores vão além, admitindo a caracterização do dano pela perda de tempo e energia na solução do conflito. Neste sentido defendem que:
... haverá dano moral pelo simples inadimplemento contratual, naqueles casos em que a mora ou inadimplemento causem ao credor grande perda de tempo e energiana resolução da questão. Lembra André Gustavo Corrêa de Andrade, que "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não
implique prejuízo econômico ou material, de ensejo a uma indenização". (grifamos).
Desta forma, tendo sido provada a não devolução do dinheiro das passagens aéreas, o fato de a Autora tentar solucionar o problema administrativamente sem obter êxito, os danos causados, a perda do tempo, dentre outros, é certo que devida à indenização por dano moral nesta modalidade.
II - FONTE JURISPRUDENCIAL______________________________
A legislação e a doutrina são fortemente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito da Autora, também, a jurisprudência segue a mesma linha, como se observa abaixo:
A legislação e a doutrina são fortemente linas e determinantes na proteção ao pleito da Autora, também, a rudência segue a mesma linha, como se observa abaixo: “A indenização por dano moral independe de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial ou dependência econômica daquele que a pleiteia, por estar diretamente relacionada com valores eminentemente espirituais e morais” (TJMS – 1ª T. – Ap. – Rel. Elpídio Helvécio
“A indenização por dano moral independe de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial ou dependência econômica daquele que a pleiteia, por estar diretamente relacionada com valores eminentemente espirituais e morais” (TJMS – 1ª T. – Ap. – Rel. Elpídio Helvécio Chaves Martins – j. 03.10.95 – RT 726/369).
“O Código de Defesa do Consumidor estabelece como direitos básicos do consumidor, entre outros, o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais e a facilitação da defesa de seus direitos” (TJSP – 11ª C. – Ap. – Rel. Gildo dos Santos – j. 21.10.93 – JTJ-LEX 150/161).
“O vício do produto ou serviço, ainda que solucionado pelo fornecedor no prazo legal, poderá ensejar a reparação por danos morais, desde que presentes os elementos caracterizadores do constrangimento à esfera moral do consumidor” (STJ – 3ª T. – REsp. 324.629 – Rel. Nancy Andrighi – j. 10.12.2002 – RSTJ 186/313).
A Autora não pode estar sujeita a uma situação constrangedora e desrespeitosa, decorrente de ato ilícito sob pena de prejudicar sua honra perante a sociedade.
Fica patente, portanto, que a reparação do dano material e moral encontram em nossa legislação pátria toda a tutela necessária ao ressarcimento pretendido pela Autora.
VIII - DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, a procedência do pedido, concedendo a prestação jurisdicional na forma dos seguintes pleitos:
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, a procedência do pedido, concedendo a prestação jurisdicional na forma dos seguintes pleitos:
a- A concessão dos benefícios da prioridade do andamento do feito, determinando-se assim, se proceda às anotações necessárias para que o feito tenha a prioridade assegurada na forma mencionada (artigos 1.048, I, do CPC e 71 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso);
b- A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma do inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei 1.060/50 e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não ter a Autora condições de arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios;
c- A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
d- A produção de todos os meios de provas admitidos em direito;
e- A inversão de ônus da prova, com respaldo no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990);
f- A condenação da Requerida a pagar a Autora, a título de danos materiais, os valores dos pagamentos das passagens aéreas que foram realizados no seu cartão de crédito, num montante equivalente a R$ 6.833,20 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), acrescidos de juros legais e correção monetária;
g- A condenação da Requerida a pagar a Autora o valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros legais e correção monetária;
Dá-se à causa o valor de R$ 16.833,20 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos).
Fernando Garcia Corass _________OAB/ES 12.01
Nesses Termos, Pede E. Deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de dezembro de 2022.
FERNANDO GARCIA CORASSA OAB/ES n.º 12.010
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5029537-80.2022.8.08.0035.txt
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Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IMPÉRIA GARCIA CORASSA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG. 433.579 SSP/ES e do CPF. 020.253.937-76, residente e domiciliada na Rua Felipe Camarão, n.º 86, Bairro Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29.108-070, vem à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, por seu Advogado, FERNANDO GARCIA CORASSA, inscrito na OAB-ES sob o nº. 12.010, Tel.: (27) 99949-8592, E-mail: fgcorassa@gmail.com, com escritório na Rua Felipe Camarão, nº. 79, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-070, onde recebe intimações e notificações, propor
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com sede na Av. Fernando Ferrari, n.º 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, e- mail: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5582-7364/ (11) 5582-9813, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - DA PRIORIDADE DO ANDAMENTO DO FEITO________________
A Autora já possui idade superior a 60 (sessenta) anos, conforme documento anexado aos autos, e faz jus aos benefícios da prioridade do andamento do feito, com fulcro nas disposições dos Artigos 1.048, I, do CPC e 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
II - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA___________________
A Autora não possui condições de arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, preenchendo assim, os requisitos exigidos pelo inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, pela Lei 1.060/50 e pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
III - DOS FATOS
A Autora efetuou a compra de passagens aéreas da Requerida para viajar no ano de 2020, conforme documentos anexos.
Assim parcelou o pagamento das passagens aéreas no seu cartão de crédito em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 558,76 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) e 10 parcelas no valor de R$ 124,56 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), conforme faturas anexas.
Ocorre que devido a pandemia do Covid-19 a viajem foi cancelada, e, mesmo assim, todos os valores da viajem foram cobrados da Autora em seu cartão de crédito, porém até a presente data a Requerida não efetuou a devolução dos valores.
Na tentativa de solucionar o problema, a Autora entrou em contato com a Requerida para reaver seu dinheiro, tentando uma solução amigável, porém não solucionaram o problema e ela não conseguiu resolver de forma administrativa a presente questão, restando, tão somente, buscar a solução do caso através do Poder Judiciário.
Fernando Garcia Corass _________OAB/ES 12.01
A vasta prova documental mostra que os fatos narrados são verdadeiros e a lamentável situação em que a Autora se encontra.
No presente caso está evidente a ocorrência de danos materiais e morais a Autora, decorrente exclusivamente por parte da Requerida.
Hodiernamente, é inconteste a natureza d relação jurídico-material que se estabelece entre as partes, qual seja relação jurídica de consumo. A aplicabilidade, portanto, das disposiçõe do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990) é bem claro e conciso no que se refere aos direitos básicos do consumidor, conforme se extrai de seu Art. 6º, inciso VI:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Cumpre ressaltar, que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar no artigo 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se
§ 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
§ 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
O artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
“Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.”
O artigo 29 do CDC equipara a consumidor todos aqueles que se encontram às práticas que descreve:
“Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.”
Concluímos, que consumidor não é apenas aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço, mas também todas as pessoas expostas às práticas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Entende a Jurisprudência Majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Mesmo assim, a Autora, conforme visto a epígrafe, fez jus a uma conduta parcimoniosa e amigável com a Requerida e procurou resolver administrativamente seu direito, porém, devido à falta de eficiência da Requerida para resolução do conflito apenas gerou mais perturbação e desgaste emocional.
Diante de tal situação a Autora não encontrou outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos de consumidor garantidos.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
É notória a falha de procedimento da Requerida e deve assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outras pessoas.
No caso em tela, ocorreu o Ato Ilícito previsto no artigo 186 do Novo Código Civil, segundo o qual:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O artigo 927 do Novo Código Civil cuidadosamente regula a matéria:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
IV.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e DE SEUS PRECEITOS FUNDAMENTAIS
O Código de Defesa do Defesa do Consumidor estabelece, como consumidor, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
A demanda trata-se de relação de consumo, onde evidencia-se que a Autora caracteriza-se por ser consumidora final do serviço oferecido, e a Requerida como prestadora/fornecedora de serviços, subsumindo-se a presente relação pela Lei nº. 8.078/90.
IV.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora, apesar de acostar aos autos provas que acredita ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos ora narrados, para a condução deste exímio Juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
No presente caso, conforme os documentos carreados, tanto é verossímil a alegação da Autora, bem como resta demonstrada a sua hipossuficiência, não cabendo, assim, a aplicação do inciso I do artigo 373 do código instrumental, por prestígio ao princípio da especialidade das leis.
A inversão do ônus de provar tem, como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente.
Desta maneira, por serem verossímeis as alegações da Autora, conforme as provas conduzidas aos autos, e pela sua condição de hipossuficiência em relação à Requerida, é a presente para que se inverta o ônus da prova, em benefício da Autora.
Resta patente a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Autora em face da Requerida, bem como, da situação narrada na presente exordial, fazendo-se necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme determinado pelo artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
V - DO DANO MATERIAL____________________________________
Há responsabilidade civil uma vez que determinado comportamento foi contrário à ordem jurídica e causador de prejuízos a terceiros.
Os fatos demonstram muito claramente que a Autora foi lesada na esfera material, tendo em vista que os pagamentos das passagens aéreas foram realizados no seu cartão de crédito em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 558,76 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) e 10 parcelas no valor de R$ 124,56 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos) e até a presente data a Requerida não efetuou a devolução dos citados valores.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
Vejamos a planilha com as datas e valores descontados do cartão de crédito da Autora:
Por todo o exposto é evidente que a Autora sofreu prejuízos de ordem material, devendo ser indenizada no valor de R$ 6.833,20 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), acrescidos de juros e correção monetária.
I - DO DANO MORAL______________________________________
Ab initio, urge declinar que a Autora trata-se de pessoa cuja idoneidade moral é intocável.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para reaver seu dinheiro.
Entretanto, previu a legislação pátria o presente procedimento legal específico para buscar o ressarcimento a título de dano moral.
Agora, aliada à legislação ordinária (artigo 186 do Código Civil), o dano moral ganhou foro de constitucionalidade, ex-vi artigo 5º., X, da Constituição federal, in verbis: “É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA , PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM”.
Vem bem ao presente caso à definição de JOSÉ EDUARDO CALLEGARI:
“Ora, o homem constrói reputação no curso de sua vida, através de esforço, regular comportamento respeitoso aos outros e à própria comunidade. A probidade do cidadão no passar do tempo angaria a ele créditos sociais de difícil apreciação econômica, mas que constituem um verdadeiro tesouro. É certo que a honorabilidade das pessoas propicia-lhe felicidade e permite a ele evoluir no comércio, na ciência, na política e em carreiras múltiplas.Uma única maledicência, porém, pode, com maior ou menor força, dependendo, às vezes, da contribuição dos meios de comunicação, produzir ao homem desconforto íntimo, diminuir seu avanço vocacional ou até acabar com ele”. (RT 702:263).
Tendo em vista que a não devolução do dinheiro, caracteriza, sem dúvida alguma, ato ilícito causador de dano, a Requerida deverá ser condenada a indenizar a Autora, em importância equivalente à lesão moral a ele causada.
VI.1 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme é sabido, para que haja a responsabilidade objetiva, necessário apenas que seja constatado o dano e o nexo de causalidade entre o dano e a ação do responsável, no caso, a empresa Requerida.
É garantia fundamental o determinado no artigo 5º, incisos V e X da Carta Magna, que aduz o seguinte:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
A dor moral e o abatimento de ânimo sofrido pela Autora em decorrência dos fatos narrados, não carece de demonstração específica, porquanto são deduzíveis. Não se pode negar que para a Autora que é pessoa honesta e preza pelo bom nome, o fato ocasionou-lhes perturbações íntimas e aborrecimentos.
Diante de tudo, caracterizou-se o DANO MORAL, de forma inconteste, ensejando indenização independentemente de qualquer prova.
O dano moral narrado há de ser indenizado.
O dano é caracterizado com a diminuição ou subtração de um bem jurídico. E o bem jurídico é constituído não só de haveres patrimoniais e econômicos, mas também de valores morais, quais sejam a honra, a vida, a saúde, o sofrimento, os sentimentos, a tristeza, o pesar diante da perda de um ente querido, a integridade física.
Ensina a boa doutrina que a expressão dano moral tecnicamente qualifica o prejuízo extrapatrimonial, possuindo um sentido mais amplo e genérico, pois representa a lesão aos valores morais e bens não patrimoniais, reconhecidos pela sociedade, tutelados pelo Estado e protegido pelo ordenamento jurídico.
Não se discute mais, no campo doutrinário e jurisprudencial, a possibilidade de se buscar a indenização por danos morais, em face da ofensa à honra e à moral de uma pessoa, até mesmo pela dicção do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal.
Sobre Dano Moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende que:
“Ementa: Dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, REsp 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”
Os doutrinadores mais modernos já não agasalham dúvida sobre a indenização dos prejuízos do dano moral puro. Segundo escólio de Yussef Said Cahali “parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; e se classificando, assim, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.).” (“Dano e Indenização”, pág. 7, ed. 1980).
A Requerida, com demonstrações inequívocas de falta de zelo e descuido profissional, praticou diversos atos ilícitos, devendo ser fortemente condenada pecuniariamente.
No que tange ao dano moral, difícil é avaliar a extensão do dano sofrido pela Autora, cabendo ao prudente arbítrio deste Juízo, a determinação do quantum que cumpra a função de reparação do dano e que ao mesmo tempo, atinja o fim sócio-educativo do instituto da reparação civil, eis que segundo entendimento pacífico da jurisprudência, a importância não pode ser irrisória, sob pena de se premiar a conduta lesiva da causadora do dano.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
Assim, a penalização haverá de ser suficientemente pesada, a ponto de inibir futuras reincidências.
VI.2 - DO DANO MORAL IN RE IPSA
Quanto ao dano moral, resta claro que a situação ultrapassou, e muito, a esfera do mero aborrecimento/dissabor.
Preceitua a norma insculpida nos artigos 186 27 do C.C:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
No mesmo sentido, a art. 5º, inciso X da Cart Magna:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
No caso em comento, deve ser aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, respondendo a Requerida por eventuais vícios e/ou defeitos dos produtos ou serviços postos à disposição dos consumidores.
A simples cobrança indevida é capaz de gerar o dever de indenizar.
Salientamos que o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor diz ser direito básico a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
Não é demais ressaltar que a indenização por dano moral possui duas vertentes, a saber: reparar o abalo psicológico
causado e servir como punição (natureza educativa), com o fito de evitar que o causador do dano volte a cometer a infração.
Logo, deve ser a condenada a Requerida ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000.00 (dez mil reais) ou outro a ser estipulado por este juízo.
VI.3 - DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMP
Porém, a nosso viso, nada impede que o dano moral se apresente como efeito do inadimplemento de uma obrigação... Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados. Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias, apresentar um caráter extrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. . Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612)(grifamos).
Conforme se observa, a mais moderna e autorizada doutrina vislumbra a possibilidade de indenização por dano moral.
Os consagrados autores vão além, admitindo a caracterização do dano pela perda de tempo e energia na solução do conflito. Neste sentido defendem que:
... haverá dano moral pelo simples inadimplemento contratual, naqueles casos em que a mora ou inadimplemento causem ao credor grande perda de tempo e energiana resolução da questão. Lembra André Gustavo Corrêa de Andrade, que "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não
implique prejuízo econômico ou material, de ensejo a uma indenização". (grifamos).
Desta forma, tendo sido provada a não devolução do dinheiro das passagens aéreas, o fato de a Autora tentar solucionar o problema administrativamente sem obter êxito, os danos causados, a perda do tempo, dentre outros, é certo que devida à indenização por dano moral nesta modalidade.
II - FONTE JURISPRUDENCIAL______________________________
A legislação e a doutrina são fortemente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito da Autora, também, a jurisprudência segue a mesma linha, como se observa abaixo:
A legislação e a doutrina são fortemente linas e determinantes na proteção ao pleito da Autora, também, a rudência segue a mesma linha, como se observa abaixo: “A indenização por dano moral independe de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial ou dependência econômica daquele que a pleiteia, por estar diretamente relacionada com valores eminentemente espirituais e morais” (TJMS – 1ª T. – Ap. – Rel. Elpídio Helvécio
“A indenização por dano moral independe de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial ou dependência econômica daquele que a pleiteia, por estar diretamente relacionada com valores eminentemente espirituais e morais” (TJMS – 1ª T. – Ap. – Rel. Elpídio Helvécio Chaves Martins – j. 03.10.95 – RT 726/369).
“O Código de Defesa do Consumidor estabelece como direitos básicos do consumidor, entre outros, o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais e a facilitação da defesa de seus direitos” (TJSP – 11ª C. – Ap. – Rel. Gildo dos Santos – j. 21.10.93 – JTJ-LEX 150/161).
“O vício do produto ou serviço, ainda que solucionado pelo fornecedor no prazo legal, poderá ensejar a reparação por danos morais, desde que presentes os elementos caracterizadores do constrangimento à esfera moral do consumidor” (STJ – 3ª T. – REsp. 324.629 – Rel. Nancy Andrighi – j. 10.12.2002 – RSTJ 186/313).
A Autora não pode estar sujeita a uma situação constrangedora e desrespeitosa, decorrente de ato ilícito sob pena de prejudicar sua honra perante a sociedade.
Fica patente, portanto, que a reparação do dano material e moral encontram em nossa legislação pátria toda a tutela necessária ao ressarcimento pretendido pela Autora.
VIII - DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, a procedência do pedido, concedendo a prestação jurisdicional na forma dos seguintes pleitos:
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, a procedência do pedido, concedendo a prestação jurisdicional na forma dos seguintes pleitos:
a- A concessão dos benefícios da prioridade do andamento do feito, determinando-se assim, se proceda às anotações necessárias para que o feito tenha a prioridade assegurada na forma mencionada (artigos 1.048, I, do CPC e 71 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso);
b- A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma do inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei 1.060/50 e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não ter a Autora condições de arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios;
c- A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
d- A produção de todos os meios de provas admitidos em direito;
e- A inversão de ônus da prova, com respaldo no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990);
f- A condenação da Requerida a pagar a Autora, a título de danos materiais, os valores dos pagamentos das passagens aéreas que foram realizados no seu cartão de crédito, num montante equivalente a R$ 6.833,20 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), acrescidos de juros legais e correção monetária;
g- A condenação da Requerida a pagar a Autora o valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros legais e correção monetária;
Dá-se à causa o valor de R$ 16.833,20 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos).
Fernando Garcia Corass _________OAB/ES 12.01
Nesses Termos, Pede E. Deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de dezembro de 2022.
FERNANDO GARCIA CORASSA OAB/ES n.º 12.010
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5029537-80.2022.8.08.0035.txt
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Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IMPÉRIA GARCIA CORASSA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG. 433.579 SSP/ES e do CPF. 020.253.937-76, residente e domiciliada na Rua Felipe Camarão, n.º 86, Bairro Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29.108-070, vem à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, por seu Advogado, FERNANDO GARCIA CORASSA, inscrito na OAB-ES sob o nº. 12.010, Tel.: (27) 99949-8592, E-mail: fgcorassa@gmail.com, com escritório na Rua Felipe Camarão, nº. 79, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-070, onde recebe intimações e notificações, propor
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com sede na Av. Fernando Ferrari, n.º 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, e- mail: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5582-7364/ (11) 5582-9813, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - DA PRIORIDADE DO ANDAMENTO DO FEITO________________
A Autora já possui idade superior a 60 (sessenta) anos, conforme documento anexado aos autos, e faz jus aos benefícios da prioridade do andamento do feito, com fulcro nas disposições dos Artigos 1.048, I, do CPC e 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
II - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA___________________
A Autora não possui condições de arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, preenchendo assim, os requisitos exigidos pelo inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, pela Lei 1.060/50 e pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
III - DOS FATOS
A Autora efetuou a compra de passagens aéreas da Requerida para viajar no ano de 2020, conforme documentos anexos.
Assim parcelou o pagamento das passagens aéreas no seu cartão de crédito em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 558,76 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) e 10 parcelas no valor de R$ 124,56 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), conforme faturas anexas.
Ocorre que devido a pandemia do Covid-19 a viajem foi cancelada, e, mesmo assim, todos os valores da viajem foram cobrados da Autora em seu cartão de crédito, porém até a presente data a Requerida não efetuou a devolução dos valores.
Na tentativa de solucionar o problema, a Autora entrou em contato com a Requerida para reaver seu dinheiro, tentando uma solução amigável, porém não solucionaram o problema e ela não conseguiu resolver de forma administrativa a presente questão, restando, tão somente, buscar a solução do caso através do Poder Judiciário.
Fernando Garcia Corass _________OAB/ES 12.01
A vasta prova documental mostra que os fatos narrados são verdadeiros e a lamentável situação em que a Autora se encontra.
No presente caso está evidente a ocorrência de danos materiais e morais a Autora, decorrente exclusivamente por parte da Requerida.
Hodiernamente, é inconteste a natureza d relação jurídico-material que se estabelece entre as partes, qual seja relação jurídica de consumo. A aplicabilidade, portanto, das disposiçõe do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990) é bem claro e conciso no que se refere aos direitos básicos do consumidor, conforme se extrai de seu Art. 6º, inciso VI:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Cumpre ressaltar, que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar no artigo 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se
§ 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
§ 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
O artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
“Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.”
O artigo 29 do CDC equipara a consumidor todos aqueles que se encontram às práticas que descreve:
“Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.”
Concluímos, que consumidor não é apenas aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço, mas também todas as pessoas expostas às práticas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Entende a Jurisprudência Majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Mesmo assim, a Autora, conforme visto a epígrafe, fez jus a uma conduta parcimoniosa e amigável com a Requerida e procurou resolver administrativamente seu direito, porém, devido à falta de eficiência da Requerida para resolução do conflito apenas gerou mais perturbação e desgaste emocional.
Diante de tal situação a Autora não encontrou outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos de consumidor garantidos.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
É notória a falha de procedimento da Requerida e deve assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outras pessoas.
No caso em tela, ocorreu o Ato Ilícito previsto no artigo 186 do Novo Código Civil, segundo o qual:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O artigo 927 do Novo Código Civil cuidadosamente regula a matéria:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
IV.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e DE SEUS PRECEITOS FUNDAMENTAIS
O Código de Defesa do Defesa do Consumidor estabelece, como consumidor, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
A demanda trata-se de relação de consumo, onde evidencia-se que a Autora caracteriza-se por ser consumidora final do serviço oferecido, e a Requerida como prestadora/fornecedora de serviços, subsumindo-se a presente relação pela Lei nº. 8.078/90.
IV.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora, apesar de acostar aos autos provas que acredita ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos ora narrados, para a condução deste exímio Juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
No presente caso, conforme os documentos carreados, tanto é verossímil a alegação da Autora, bem como resta demonstrada a sua hipossuficiência, não cabendo, assim, a aplicação do inciso I do artigo 373 do código instrumental, por prestígio ao princípio da especialidade das leis.
A inversão do ônus de provar tem, como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente.
Desta maneira, por serem verossímeis as alegações da Autora, conforme as provas conduzidas aos autos, e pela sua condição de hipossuficiência em relação à Requerida, é a presente para que se inverta o ônus da prova, em benefício da Autora.
Resta patente a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Autora em face da Requerida, bem como, da situação narrada na presente exordial, fazendo-se necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme determinado pelo artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
V - DO DANO MATERIAL____________________________________
Há responsabilidade civil uma vez que determinado comportamento foi contrário à ordem jurídica e causador de prejuízos a terceiros.
Os fatos demonstram muito claramente que a Autora foi lesada na esfera material, tendo em vista que os pagamentos das passagens aéreas foram realizados no seu cartão de crédito em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 558,76 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) e 10 parcelas no valor de R$ 124,56 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos) e até a presente data a Requerida não efetuou a devolução dos citados valores.
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Vejamos a planilha com as datas e valores descontados do cartão de crédito da Autora:
Por todo o exposto é evidente que a Autora sofreu prejuízos de ordem material, devendo ser indenizada no valor de R$ 6.833,20 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), acrescidos de juros e correção monetária.
I - DO DANO MORAL______________________________________
Ab initio, urge declinar que a Autora trata-se de pessoa cuja idoneidade moral é intocável.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para reaver seu dinheiro.
Entretanto, previu a legislação pátria o presente procedimento legal específico para buscar o ressarcimento a título de dano moral.
Agora, aliada à legislação ordinária (artigo 186 do Código Civil), o dano moral ganhou foro de constitucionalidade, ex-vi artigo 5º., X, da Constituição federal, in verbis: “É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA , PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM”.
Vem bem ao presente caso à definição de JOSÉ EDUARDO CALLEGARI:
“Ora, o homem constrói reputação no curso de sua vida, através de esforço, regular comportamento respeitoso aos outros e à própria comunidade. A probidade do cidadão no passar do tempo angaria a ele créditos sociais de difícil apreciação econômica, mas que constituem um verdadeiro tesouro. É certo que a honorabilidade das pessoas propicia-lhe felicidade e permite a ele evoluir no comércio, na ciência, na política e em carreiras múltiplas.Uma única maledicência, porém, pode, com maior ou menor força, dependendo, às vezes, da contribuição dos meios de comunicação, produzir ao homem desconforto íntimo, diminuir seu avanço vocacional ou até acabar com ele”. (RT 702:263).
Tendo em vista que a não devolução do dinheiro, caracteriza, sem dúvida alguma, ato ilícito causador de dano, a Requerida deverá ser condenada a indenizar a Autora, em importância equivalente à lesão moral a ele causada.
VI.1 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme é sabido, para que haja a responsabilidade objetiva, necessário apenas que seja constatado o dano e o nexo de causalidade entre o dano e a ação do responsável, no caso, a empresa Requerida.
É garantia fundamental o determinado no artigo 5º, incisos V e X da Carta Magna, que aduz o seguinte:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
A dor moral e o abatimento de ânimo sofrido pela Autora em decorrência dos fatos narrados, não carece de demonstração específica, porquanto são deduzíveis. Não se pode negar que para a Autora que é pessoa honesta e preza pelo bom nome, o fato ocasionou-lhes perturbações íntimas e aborrecimentos.
Diante de tudo, caracterizou-se o DANO MORAL, de forma inconteste, ensejando indenização independentemente de qualquer prova.
O dano moral narrado há de ser indenizado.
O dano é caracterizado com a diminuição ou subtração de um bem jurídico. E o bem jurídico é constituído não só de haveres patrimoniais e econômicos, mas também de valores morais, quais sejam a honra, a vida, a saúde, o sofrimento, os sentimentos, a tristeza, o pesar diante da perda de um ente querido, a integridade física.
Ensina a boa doutrina que a expressão dano moral tecnicamente qualifica o prejuízo extrapatrimonial, possuindo um sentido mais amplo e genérico, pois representa a lesão aos valores morais e bens não patrimoniais, reconhecidos pela sociedade, tutelados pelo Estado e protegido pelo ordenamento jurídico.
Não se discute mais, no campo doutrinário e jurisprudencial, a possibilidade de se buscar a indenização por danos morais, em face da ofensa à honra e à moral de uma pessoa, até mesmo pela dicção do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal.
Sobre Dano Moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende que:
“Ementa: Dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, REsp 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”
Os doutrinadores mais modernos já não agasalham dúvida sobre a indenização dos prejuízos do dano moral puro. Segundo escólio de Yussef Said Cahali “parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; e se classificando, assim, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.).” (“Dano e Indenização”, pág. 7, ed. 1980).
A Requerida, com demonstrações inequívocas de falta de zelo e descuido profissional, praticou diversos atos ilícitos, devendo ser fortemente condenada pecuniariamente.
No que tange ao dano moral, difícil é avaliar a extensão do dano sofrido pela Autora, cabendo ao prudente arbítrio deste Juízo, a determinação do quantum que cumpra a função de reparação do dano e que ao mesmo tempo, atinja o fim sócio-educativo do instituto da reparação civil, eis que segundo entendimento pacífico da jurisprudência, a importância não pode ser irrisória, sob pena de se premiar a conduta lesiva da causadora do dano.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
Assim, a penalização haverá de ser suficientemente pesada, a ponto de inibir futuras reincidências.
VI.2 - DO DANO MORAL IN RE IPSA
Quanto ao dano moral, resta claro que a situação ultrapassou, e muito, a esfera do mero aborrecimento/dissabor.
Preceitua a norma insculpida nos artigos 186 27 do C.C:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
No mesmo sentido, a art. 5º, inciso X da Cart Magna:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
No caso em comento, deve ser aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, respondendo a Requerida por eventuais vícios e/ou defeitos dos produtos ou serviços postos à disposição dos consumidores.
A simples cobrança indevida é capaz de gerar o dever de indenizar.
Salientamos que o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor diz ser direito básico a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
Não é demais ressaltar que a indenização por dano moral possui duas vertentes, a saber: reparar o abalo psicológico
causado e servir como punição (natureza educativa), com o fito de evitar que o causador do dano volte a cometer a infração.
Logo, deve ser a condenada a Requerida ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000.00 (dez mil reais) ou outro a ser estipulado por este juízo.
VI.3 - DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMP
Porém, a nosso viso, nada impede que o dano moral se apresente como efeito do inadimplemento de uma obrigação... Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados. Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias, apresentar um caráter extrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. . Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612)(grifamos).
Conforme se observa, a mais moderna e autorizada doutrina vislumbra a possibilidade de indenização por dano moral.
Os consagrados autores vão além, admitindo a caracterização do dano pela perda de tempo e energia na solução do conflito. Neste sentido defendem que:
... haverá dano moral pelo simples inadimplemento contratual, naqueles casos em que a mora ou inadimplemento causem ao credor grande perda de tempo e energiana resolução da questão. Lembra André Gustavo Corrêa de Andrade, que "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não
implique prejuízo econômico ou material, de ensejo a uma indenização". (grifamos).
Desta forma, tendo sido provada a não devolução do dinheiro das passagens aéreas, o fato de a Autora tentar solucionar o problema administrativamente sem obter êxito, os danos causados, a perda do tempo, dentre outros, é certo que devida à indenização por dano moral nesta modalidade.
II - FONTE JURISPRUDENCIAL______________________________
A legislação e a doutrina são fortemente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito da Autora, também, a jurisprudência segue a mesma linha, como se observa abaixo:
A legislação e a doutrina são fortemente linas e determinantes na proteção ao pleito da Autora, também, a rudência segue a mesma linha, como se observa abaixo: “A indenização por dano moral independe de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial ou dependência econômica daquele que a pleiteia, por estar diretamente relacionada com valores eminentemente espirituais e morais” (TJMS – 1ª T. – Ap. – Rel. Elpídio Helvécio
“A indenização por dano moral independe de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial ou dependência econômica daquele que a pleiteia, por estar diretamente relacionada com valores eminentemente espirituais e morais” (TJMS – 1ª T. – Ap. – Rel. Elpídio Helvécio Chaves Martins – j. 03.10.95 – RT 726/369).
“O Código de Defesa do Consumidor estabelece como direitos básicos do consumidor, entre outros, o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais e a facilitação da defesa de seus direitos” (TJSP – 11ª C. – Ap. – Rel. Gildo dos Santos – j. 21.10.93 – JTJ-LEX 150/161).
“O vício do produto ou serviço, ainda que solucionado pelo fornecedor no prazo legal, poderá ensejar a reparação por danos morais, desde que presentes os elementos caracterizadores do constrangimento à esfera moral do consumidor” (STJ – 3ª T. – REsp. 324.629 – Rel. Nancy Andrighi – j. 10.12.2002 – RSTJ 186/313).
A Autora não pode estar sujeita a uma situação constrangedora e desrespeitosa, decorrente de ato ilícito sob pena de prejudicar sua honra perante a sociedade.
Fica patente, portanto, que a reparação do dano material e moral encontram em nossa legislação pátria toda a tutela necessária ao ressarcimento pretendido pela Autora.
VIII - DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, a procedência do pedido, concedendo a prestação jurisdicional na forma dos seguintes pleitos:
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, a procedência do pedido, concedendo a prestação jurisdicional na forma dos seguintes pleitos:
a- A concessão dos benefícios da prioridade do andamento do feito, determinando-se assim, se proceda às anotações necessárias para que o feito tenha a prioridade assegurada na forma mencionada (artigos 1.048, I, do CPC e 71 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso);
b- A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma do inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei 1.060/50 e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não ter a Autora condições de arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios;
c- A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
d- A produção de todos os meios de provas admitidos em direito;
e- A inversão de ônus da prova, com respaldo no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990);
f- A condenação da Requerida a pagar a Autora, a título de danos materiais, os valores dos pagamentos das passagens aéreas que foram realizados no seu cartão de crédito, num montante equivalente a R$ 6.833,20 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), acrescidos de juros legais e correção monetária;
g- A condenação da Requerida a pagar a Autora o valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros legais e correção monetária;
Dá-se à causa o valor de R$ 16.833,20 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos).
Fernando Garcia Corass _________OAB/ES 12.01
Nesses Termos, Pede E. Deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de dezembro de 2022.
FERNANDO GARCIA CORASSA OAB/ES n.º 12.010
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5029537-80.2022.8.08.0035.txt
|
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IMPÉRIA GARCIA CORASSA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG. 433.579 SSP/ES e do CPF. 020.253.937-76, residente e domiciliada na Rua Felipe Camarão, n.º 86, Bairro Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29.108-070, vem à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, por seu Advogado, FERNANDO GARCIA CORASSA, inscrito na OAB-ES sob o nº. 12.010, Tel.: (27) 99949-8592, E-mail: fgcorassa@gmail.com, com escritório na Rua Felipe Camarão, nº. 79, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-070, onde recebe intimações e notificações, propor
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com sede na Av. Fernando Ferrari, n.º 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, e- mail: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5582-7364/ (11) 5582-9813, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - DA PRIORIDADE DO ANDAMENTO DO FEITO________________
A Autora já possui idade superior a 60 (sessenta) anos, conforme documento anexado aos autos, e faz jus aos benefícios da prioridade do andamento do feito, com fulcro nas disposições dos Artigos 1.048, I, do CPC e 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
II - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA___________________
A Autora não possui condições de arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, preenchendo assim, os requisitos exigidos pelo inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, pela Lei 1.060/50 e pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
III - DOS FATOS
A Autora efetuou a compra de passagens aéreas da Requerida para viajar no ano de 2020, conforme documentos anexos.
Assim parcelou o pagamento das passagens aéreas no seu cartão de crédito em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 558,76 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) e 10 parcelas no valor de R$ 124,56 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), conforme faturas anexas.
Ocorre que devido a pandemia do Covid-19 a viajem foi cancelada, e, mesmo assim, todos os valores da viajem foram cobrados da Autora em seu cartão de crédito, porém até a presente data a Requerida não efetuou a devolução dos valores.
Na tentativa de solucionar o problema, a Autora entrou em contato com a Requerida para reaver seu dinheiro, tentando uma solução amigável, porém não solucionaram o problema e ela não conseguiu resolver de forma administrativa a presente questão, restando, tão somente, buscar a solução do caso através do Poder Judiciário.
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A vasta prova documental mostra que os fatos narrados são verdadeiros e a lamentável situação em que a Autora se encontra.
No presente caso está evidente a ocorrência de danos materiais e morais a Autora, decorrente exclusivamente por parte da Requerida.
Hodiernamente, é inconteste a natureza d relação jurídico-material que se estabelece entre as partes, qual seja relação jurídica de consumo. A aplicabilidade, portanto, das disposiçõe do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990) é bem claro e conciso no que se refere aos direitos básicos do consumidor, conforme se extrai de seu Art. 6º, inciso VI:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Cumpre ressaltar, que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar no artigo 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se
§ 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
§ 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
O artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
“Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.”
O artigo 29 do CDC equipara a consumidor todos aqueles que se encontram às práticas que descreve:
“Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.”
Concluímos, que consumidor não é apenas aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço, mas também todas as pessoas expostas às práticas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Entende a Jurisprudência Majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Mesmo assim, a Autora, conforme visto a epígrafe, fez jus a uma conduta parcimoniosa e amigável com a Requerida e procurou resolver administrativamente seu direito, porém, devido à falta de eficiência da Requerida para resolução do conflito apenas gerou mais perturbação e desgaste emocional.
Diante de tal situação a Autora não encontrou outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos de consumidor garantidos.
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É notória a falha de procedimento da Requerida e deve assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outras pessoas.
No caso em tela, ocorreu o Ato Ilícito previsto no artigo 186 do Novo Código Civil, segundo o qual:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O artigo 927 do Novo Código Civil cuidadosamente regula a matéria:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
IV.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e DE SEUS PRECEITOS FUNDAMENTAIS
O Código de Defesa do Defesa do Consumidor estabelece, como consumidor, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
A demanda trata-se de relação de consumo, onde evidencia-se que a Autora caracteriza-se por ser consumidora final do serviço oferecido, e a Requerida como prestadora/fornecedora de serviços, subsumindo-se a presente relação pela Lei nº. 8.078/90.
IV.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora, apesar de acostar aos autos provas que acredita ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos ora narrados, para a condução deste exímio Juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
No presente caso, conforme os documentos carreados, tanto é verossímil a alegação da Autora, bem como resta demonstrada a sua hipossuficiência, não cabendo, assim, a aplicação do inciso I do artigo 373 do código instrumental, por prestígio ao princípio da especialidade das leis.
A inversão do ônus de provar tem, como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente.
Desta maneira, por serem verossímeis as alegações da Autora, conforme as provas conduzidas aos autos, e pela sua condição de hipossuficiência em relação à Requerida, é a presente para que se inverta o ônus da prova, em benefício da Autora.
Resta patente a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Autora em face da Requerida, bem como, da situação narrada na presente exordial, fazendo-se necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme determinado pelo artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
V - DO DANO MATERIAL____________________________________
Há responsabilidade civil uma vez que determinado comportamento foi contrário à ordem jurídica e causador de prejuízos a terceiros.
Os fatos demonstram muito claramente que a Autora foi lesada na esfera material, tendo em vista que os pagamentos das passagens aéreas foram realizados no seu cartão de crédito em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 558,76 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) e 10 parcelas no valor de R$ 124,56 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos) e até a presente data a Requerida não efetuou a devolução dos citados valores.
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Vejamos a planilha com as datas e valores descontados do cartão de crédito da Autora:
Por todo o exposto é evidente que a Autora sofreu prejuízos de ordem material, devendo ser indenizada no valor de R$ 6.833,20 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), acrescidos de juros e correção monetária.
I - DO DANO MORAL______________________________________
Ab initio, urge declinar que a Autora trata-se de pessoa cuja idoneidade moral é intocável.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para reaver seu dinheiro.
Entretanto, previu a legislação pátria o presente procedimento legal específico para buscar o ressarcimento a título de dano moral.
Agora, aliada à legislação ordinária (artigo 186 do Código Civil), o dano moral ganhou foro de constitucionalidade, ex-vi artigo 5º., X, da Constituição federal, in verbis: “É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA , PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM”.
Vem bem ao presente caso à definição de JOSÉ EDUARDO CALLEGARI:
“Ora, o homem constrói reputação no curso de sua vida, através de esforço, regular comportamento respeitoso aos outros e à própria comunidade. A probidade do cidadão no passar do tempo angaria a ele créditos sociais de difícil apreciação econômica, mas que constituem um verdadeiro tesouro. É certo que a honorabilidade das pessoas propicia-lhe felicidade e permite a ele evoluir no comércio, na ciência, na política e em carreiras múltiplas.Uma única maledicência, porém, pode, com maior ou menor força, dependendo, às vezes, da contribuição dos meios de comunicação, produzir ao homem desconforto íntimo, diminuir seu avanço vocacional ou até acabar com ele”. (RT 702:263).
Tendo em vista que a não devolução do dinheiro, caracteriza, sem dúvida alguma, ato ilícito causador de dano, a Requerida deverá ser condenada a indenizar a Autora, em importância equivalente à lesão moral a ele causada.
VI.1 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme é sabido, para que haja a responsabilidade objetiva, necessário apenas que seja constatado o dano e o nexo de causalidade entre o dano e a ação do responsável, no caso, a empresa Requerida.
É garantia fundamental o determinado no artigo 5º, incisos V e X da Carta Magna, que aduz o seguinte:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
A dor moral e o abatimento de ânimo sofrido pela Autora em decorrência dos fatos narrados, não carece de demonstração específica, porquanto são deduzíveis. Não se pode negar que para a Autora que é pessoa honesta e preza pelo bom nome, o fato ocasionou-lhes perturbações íntimas e aborrecimentos.
Diante de tudo, caracterizou-se o DANO MORAL, de forma inconteste, ensejando indenização independentemente de qualquer prova.
O dano moral narrado há de ser indenizado.
O dano é caracterizado com a diminuição ou subtração de um bem jurídico. E o bem jurídico é constituído não só de haveres patrimoniais e econômicos, mas também de valores morais, quais sejam a honra, a vida, a saúde, o sofrimento, os sentimentos, a tristeza, o pesar diante da perda de um ente querido, a integridade física.
Ensina a boa doutrina que a expressão dano moral tecnicamente qualifica o prejuízo extrapatrimonial, possuindo um sentido mais amplo e genérico, pois representa a lesão aos valores morais e bens não patrimoniais, reconhecidos pela sociedade, tutelados pelo Estado e protegido pelo ordenamento jurídico.
Não se discute mais, no campo doutrinário e jurisprudencial, a possibilidade de se buscar a indenização por danos morais, em face da ofensa à honra e à moral de uma pessoa, até mesmo pela dicção do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal.
Sobre Dano Moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende que:
“Ementa: Dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, REsp 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”
Os doutrinadores mais modernos já não agasalham dúvida sobre a indenização dos prejuízos do dano moral puro. Segundo escólio de Yussef Said Cahali “parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; e se classificando, assim, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.).” (“Dano e Indenização”, pág. 7, ed. 1980).
A Requerida, com demonstrações inequívocas de falta de zelo e descuido profissional, praticou diversos atos ilícitos, devendo ser fortemente condenada pecuniariamente.
No que tange ao dano moral, difícil é avaliar a extensão do dano sofrido pela Autora, cabendo ao prudente arbítrio deste Juízo, a determinação do quantum que cumpra a função de reparação do dano e que ao mesmo tempo, atinja o fim sócio-educativo do instituto da reparação civil, eis que segundo entendimento pacífico da jurisprudência, a importância não pode ser irrisória, sob pena de se premiar a conduta lesiva da causadora do dano.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
Assim, a penalização haverá de ser suficientemente pesada, a ponto de inibir futuras reincidências.
VI.2 - DO DANO MORAL IN RE IPSA
Quanto ao dano moral, resta claro que a situação ultrapassou, e muito, a esfera do mero aborrecimento/dissabor.
Preceitua a norma insculpida nos artigos 186 27 do C.C:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
No mesmo sentido, a art. 5º, inciso X da Cart Magna:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
No caso em comento, deve ser aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, respondendo a Requerida por eventuais vícios e/ou defeitos dos produtos ou serviços postos à disposição dos consumidores.
A simples cobrança indevida é capaz de gerar o dever de indenizar.
Salientamos que o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor diz ser direito básico a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
Não é demais ressaltar que a indenização por dano moral possui duas vertentes, a saber: reparar o abalo psicológico
causado e servir como punição (natureza educativa), com o fito de evitar que o causador do dano volte a cometer a infração.
Logo, deve ser a condenada a Requerida ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000.00 (dez mil reais) ou outro a ser estipulado por este juízo.
VI.3 - DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMP
Porém, a nosso viso, nada impede que o dano moral se apresente como efeito do inadimplemento de uma obrigação... Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados. Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias, apresentar um caráter extrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. . Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612)(grifamos).
Conforme se observa, a mais moderna e autorizada doutrina vislumbra a possibilidade de indenização por dano moral.
Os consagrados autores vão além, admitindo a caracterização do dano pela perda de tempo e energia na solução do conflito. Neste sentido defendem que:
... haverá dano moral pelo simples inadimplemento contratual, naqueles casos em que a mora ou inadimplemento causem ao credor grande perda de tempo e energiana resolução da questão. Lembra André Gustavo Corrêa de Andrade, que "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não
implique prejuízo econômico ou material, de ensejo a uma indenização". (grifamos).
Desta forma, tendo sido provada a não devolução do dinheiro das passagens aéreas, o fato de a Autora tentar solucionar o problema administrativamente sem obter êxito, os danos causados, a perda do tempo, dentre outros, é certo que devida à indenização por dano moral nesta modalidade.
II - FONTE JURISPRUDENCIAL______________________________
A legislação e a doutrina são fortemente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito da Autora, também, a jurisprudência segue a mesma linha, como se observa abaixo:
A legislação e a doutrina são fortemente linas e determinantes na proteção ao pleito da Autora, também, a rudência segue a mesma linha, como se observa abaixo: “A indenização por dano moral independe de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial ou dependência econômica daquele que a pleiteia, por estar diretamente relacionada com valores eminentemente espirituais e morais” (TJMS – 1ª T. – Ap. – Rel. Elpídio Helvécio
“A indenização por dano moral independe de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial ou dependência econômica daquele que a pleiteia, por estar diretamente relacionada com valores eminentemente espirituais e morais” (TJMS – 1ª T. – Ap. – Rel. Elpídio Helvécio Chaves Martins – j. 03.10.95 – RT 726/369).
“O Código de Defesa do Consumidor estabelece como direitos básicos do consumidor, entre outros, o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais e a facilitação da defesa de seus direitos” (TJSP – 11ª C. – Ap. – Rel. Gildo dos Santos – j. 21.10.93 – JTJ-LEX 150/161).
“O vício do produto ou serviço, ainda que solucionado pelo fornecedor no prazo legal, poderá ensejar a reparação por danos morais, desde que presentes os elementos caracterizadores do constrangimento à esfera moral do consumidor” (STJ – 3ª T. – REsp. 324.629 – Rel. Nancy Andrighi – j. 10.12.2002 – RSTJ 186/313).
A Autora não pode estar sujeita a uma situação constrangedora e desrespeitosa, decorrente de ato ilícito sob pena de prejudicar sua honra perante a sociedade.
Fica patente, portanto, que a reparação do dano material e moral encontram em nossa legislação pátria toda a tutela necessária ao ressarcimento pretendido pela Autora.
VIII - DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, a procedência do pedido, concedendo a prestação jurisdicional na forma dos seguintes pleitos:
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, a procedência do pedido, concedendo a prestação jurisdicional na forma dos seguintes pleitos:
a- A concessão dos benefícios da prioridade do andamento do feito, determinando-se assim, se proceda às anotações necessárias para que o feito tenha a prioridade assegurada na forma mencionada (artigos 1.048, I, do CPC e 71 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso);
b- A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma do inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei 1.060/50 e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não ter a Autora condições de arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios;
c- A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
d- A produção de todos os meios de provas admitidos em direito;
e- A inversão de ônus da prova, com respaldo no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990);
f- A condenação da Requerida a pagar a Autora, a título de danos materiais, os valores dos pagamentos das passagens aéreas que foram realizados no seu cartão de crédito, num montante equivalente a R$ 6.833,20 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), acrescidos de juros legais e correção monetária;
g- A condenação da Requerida a pagar a Autora o valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros legais e correção monetária;
Dá-se à causa o valor de R$ 16.833,20 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos).
Fernando Garcia Corass _________OAB/ES 12.01
Nesses Termos, Pede E. Deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de dezembro de 2022.
FERNANDO GARCIA CORASSA OAB/ES n.º 12.010
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5029537-80.2022.8.08.0035.txt
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Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IMPÉRIA GARCIA CORASSA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG. 433.579 SSP/ES e do CPF. 020.253.937-76, residente e domiciliada na Rua Felipe Camarão, n.º 86, Bairro Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29.108-070, vem à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, por seu Advogado, FERNANDO GARCIA CORASSA, inscrito na OAB-ES sob o nº. 12.010, Tel.: (27) 99949-8592, E-mail: fgcorassa@gmail.com, com escritório na Rua Felipe Camarão, nº. 79, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-070, onde recebe intimações e notificações, propor
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com sede na Av. Fernando Ferrari, n.º 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, e- mail: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5582-7364/ (11) 5582-9813, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - DA PRIORIDADE DO ANDAMENTO DO FEITO________________
A Autora já possui idade superior a 60 (sessenta) anos, conforme documento anexado aos autos, e faz jus aos benefícios da prioridade do andamento do feito, com fulcro nas disposições dos Artigos 1.048, I, do CPC e 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
II - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA___________________
A Autora não possui condições de arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, preenchendo assim, os requisitos exigidos pelo inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, pela Lei 1.060/50 e pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
III - DOS FATOS
A Autora efetuou a compra de passagens aéreas da Requerida para viajar no ano de 2020, conforme documentos anexos.
Assim parcelou o pagamento das passagens aéreas no seu cartão de crédito em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 558,76 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) e 10 parcelas no valor de R$ 124,56 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), conforme faturas anexas.
Ocorre que devido a pandemia do Covid-19 a viajem foi cancelada, e, mesmo assim, todos os valores da viajem foram cobrados da Autora em seu cartão de crédito, porém até a presente data a Requerida não efetuou a devolução dos valores.
Na tentativa de solucionar o problema, a Autora entrou em contato com a Requerida para reaver seu dinheiro, tentando uma solução amigável, porém não solucionaram o problema e ela não conseguiu resolver de forma administrativa a presente questão, restando, tão somente, buscar a solução do caso através do Poder Judiciário.
Fernando Garcia Corass _________OAB/ES 12.01
A vasta prova documental mostra que os fatos narrados são verdadeiros e a lamentável situação em que a Autora se encontra.
No presente caso está evidente a ocorrência de danos materiais e morais a Autora, decorrente exclusivamente por parte da Requerida.
Hodiernamente, é inconteste a natureza d relação jurídico-material que se estabelece entre as partes, qual seja relação jurídica de consumo. A aplicabilidade, portanto, das disposiçõe do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990) é bem claro e conciso no que se refere aos direitos básicos do consumidor, conforme se extrai de seu Art. 6º, inciso VI:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Cumpre ressaltar, que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar no artigo 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se
§ 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
§ 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
O artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
“Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.”
O artigo 29 do CDC equipara a consumidor todos aqueles que se encontram às práticas que descreve:
“Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.”
Concluímos, que consumidor não é apenas aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço, mas também todas as pessoas expostas às práticas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Entende a Jurisprudência Majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Mesmo assim, a Autora, conforme visto a epígrafe, fez jus a uma conduta parcimoniosa e amigável com a Requerida e procurou resolver administrativamente seu direito, porém, devido à falta de eficiência da Requerida para resolução do conflito apenas gerou mais perturbação e desgaste emocional.
Diante de tal situação a Autora não encontrou outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos de consumidor garantidos.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
É notória a falha de procedimento da Requerida e deve assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outras pessoas.
No caso em tela, ocorreu o Ato Ilícito previsto no artigo 186 do Novo Código Civil, segundo o qual:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O artigo 927 do Novo Código Civil cuidadosamente regula a matéria:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
IV.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e DE SEUS PRECEITOS FUNDAMENTAIS
O Código de Defesa do Defesa do Consumidor estabelece, como consumidor, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
A demanda trata-se de relação de consumo, onde evidencia-se que a Autora caracteriza-se por ser consumidora final do serviço oferecido, e a Requerida como prestadora/fornecedora de serviços, subsumindo-se a presente relação pela Lei nº. 8.078/90.
IV.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora, apesar de acostar aos autos provas que acredita ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos ora narrados, para a condução deste exímio Juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
No presente caso, conforme os documentos carreados, tanto é verossímil a alegação da Autora, bem como resta demonstrada a sua hipossuficiência, não cabendo, assim, a aplicação do inciso I do artigo 373 do código instrumental, por prestígio ao princípio da especialidade das leis.
A inversão do ônus de provar tem, como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente.
Desta maneira, por serem verossímeis as alegações da Autora, conforme as provas conduzidas aos autos, e pela sua condição de hipossuficiência em relação à Requerida, é a presente para que se inverta o ônus da prova, em benefício da Autora.
Resta patente a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Autora em face da Requerida, bem como, da situação narrada na presente exordial, fazendo-se necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme determinado pelo artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
V - DO DANO MATERIAL____________________________________
Há responsabilidade civil uma vez que determinado comportamento foi contrário à ordem jurídica e causador de prejuízos a terceiros.
Os fatos demonstram muito claramente que a Autora foi lesada na esfera material, tendo em vista que os pagamentos das passagens aéreas foram realizados no seu cartão de crédito em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 558,76 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) e 10 parcelas no valor de R$ 124,56 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos) e até a presente data a Requerida não efetuou a devolução dos citados valores.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
Vejamos a planilha com as datas e valores descontados do cartão de crédito da Autora:
Por todo o exposto é evidente que a Autora sofreu prejuízos de ordem material, devendo ser indenizada no valor de R$ 6.833,20 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), acrescidos de juros e correção monetária.
I - DO DANO MORAL______________________________________
Ab initio, urge declinar que a Autora trata-se de pessoa cuja idoneidade moral é intocável.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para reaver seu dinheiro.
Entretanto, previu a legislação pátria o presente procedimento legal específico para buscar o ressarcimento a título de dano moral.
Agora, aliada à legislação ordinária (artigo 186 do Código Civil), o dano moral ganhou foro de constitucionalidade, ex-vi artigo 5º., X, da Constituição federal, in verbis: “É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA , PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM”.
Vem bem ao presente caso à definição de JOSÉ EDUARDO CALLEGARI:
“Ora, o homem constrói reputação no curso de sua vida, através de esforço, regular comportamento respeitoso aos outros e à própria comunidade. A probidade do cidadão no passar do tempo angaria a ele créditos sociais de difícil apreciação econômica, mas que constituem um verdadeiro tesouro. É certo que a honorabilidade das pessoas propicia-lhe felicidade e permite a ele evoluir no comércio, na ciência, na política e em carreiras múltiplas.Uma única maledicência, porém, pode, com maior ou menor força, dependendo, às vezes, da contribuição dos meios de comunicação, produzir ao homem desconforto íntimo, diminuir seu avanço vocacional ou até acabar com ele”. (RT 702:263).
Tendo em vista que a não devolução do dinheiro, caracteriza, sem dúvida alguma, ato ilícito causador de dano, a Requerida deverá ser condenada a indenizar a Autora, em importância equivalente à lesão moral a ele causada.
VI.1 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme é sabido, para que haja a responsabilidade objetiva, necessário apenas que seja constatado o dano e o nexo de causalidade entre o dano e a ação do responsável, no caso, a empresa Requerida.
É garantia fundamental o determinado no artigo 5º, incisos V e X da Carta Magna, que aduz o seguinte:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
A dor moral e o abatimento de ânimo sofrido pela Autora em decorrência dos fatos narrados, não carece de demonstração específica, porquanto são deduzíveis. Não se pode negar que para a Autora que é pessoa honesta e preza pelo bom nome, o fato ocasionou-lhes perturbações íntimas e aborrecimentos.
Diante de tudo, caracterizou-se o DANO MORAL, de forma inconteste, ensejando indenização independentemente de qualquer prova.
O dano moral narrado há de ser indenizado.
O dano é caracterizado com a diminuição ou subtração de um bem jurídico. E o bem jurídico é constituído não só de haveres patrimoniais e econômicos, mas também de valores morais, quais sejam a honra, a vida, a saúde, o sofrimento, os sentimentos, a tristeza, o pesar diante da perda de um ente querido, a integridade física.
Ensina a boa doutrina que a expressão dano moral tecnicamente qualifica o prejuízo extrapatrimonial, possuindo um sentido mais amplo e genérico, pois representa a lesão aos valores morais e bens não patrimoniais, reconhecidos pela sociedade, tutelados pelo Estado e protegido pelo ordenamento jurídico.
Não se discute mais, no campo doutrinário e jurisprudencial, a possibilidade de se buscar a indenização por danos morais, em face da ofensa à honra e à moral de uma pessoa, até mesmo pela dicção do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal.
Sobre Dano Moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende que:
“Ementa: Dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, REsp 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”
Os doutrinadores mais modernos já não agasalham dúvida sobre a indenização dos prejuízos do dano moral puro. Segundo escólio de Yussef Said Cahali “parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; e se classificando, assim, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.).” (“Dano e Indenização”, pág. 7, ed. 1980).
A Requerida, com demonstrações inequívocas de falta de zelo e descuido profissional, praticou diversos atos ilícitos, devendo ser fortemente condenada pecuniariamente.
No que tange ao dano moral, difícil é avaliar a extensão do dano sofrido pela Autora, cabendo ao prudente arbítrio deste Juízo, a determinação do quantum que cumpra a função de reparação do dano e que ao mesmo tempo, atinja o fim sócio-educativo do instituto da reparação civil, eis que segundo entendimento pacífico da jurisprudência, a importância não pode ser irrisória, sob pena de se premiar a conduta lesiva da causadora do dano.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
Assim, a penalização haverá de ser suficientemente pesada, a ponto de inibir futuras reincidências.
VI.2 - DO DANO MORAL IN RE IPSA
Quanto ao dano moral, resta claro que a situação ultrapassou, e muito, a esfera do mero aborrecimento/dissabor.
Preceitua a norma insculpida nos artigos 186 27 do C.C:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
No mesmo sentido, a art. 5º, inciso X da Cart Magna:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
No caso em comento, deve ser aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, respondendo a Requerida por eventuais vícios e/ou defeitos dos produtos ou serviços postos à disposição dos consumidores.
A simples cobrança indevida é capaz de gerar o dever de indenizar.
Salientamos que o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor diz ser direito básico a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
Não é demais ressaltar que a indenização por dano moral possui duas vertentes, a saber: reparar o abalo psicológico
causado e servir como punição (natureza educativa), com o fito de evitar que o causador do dano volte a cometer a infração.
Logo, deve ser a condenada a Requerida ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000.00 (dez mil reais) ou outro a ser estipulado por este juízo.
VI.3 - DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMP
Porém, a nosso viso, nada impede que o dano moral se apresente como efeito do inadimplemento de uma obrigação... Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados. Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias, apresentar um caráter extrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. . Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612)(grifamos).
Conforme se observa, a mais moderna e autorizada doutrina vislumbra a possibilidade de indenização por dano moral.
Os consagrados autores vão além, admitindo a caracterização do dano pela perda de tempo e energia na solução do conflito. Neste sentido defendem que:
... haverá dano moral pelo simples inadimplemento contratual, naqueles casos em que a mora ou inadimplemento causem ao credor grande perda de tempo e energiana resolução da questão. Lembra André Gustavo Corrêa de Andrade, que "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não
implique prejuízo econômico ou material, de ensejo a uma indenização". (grifamos).
Desta forma, tendo sido provada a não devolução do dinheiro das passagens aéreas, o fato de a Autora tentar solucionar o problema administrativamente sem obter êxito, os danos causados, a perda do tempo, dentre outros, é certo que devida à indenização por dano moral nesta modalidade.
II - FONTE JURISPRUDENCIAL______________________________
A legislação e a doutrina são fortemente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito da Autora, também, a jurisprudência segue a mesma linha, como se observa abaixo:
A legislação e a doutrina são fortemente linas e determinantes na proteção ao pleito da Autora, também, a rudência segue a mesma linha, como se observa abaixo: “A indenização por dano moral independe de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial ou dependência econômica daquele que a pleiteia, por estar diretamente relacionada com valores eminentemente espirituais e morais” (TJMS – 1ª T. – Ap. – Rel. Elpídio Helvécio
“A indenização por dano moral independe de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial ou dependência econômica daquele que a pleiteia, por estar diretamente relacionada com valores eminentemente espirituais e morais” (TJMS – 1ª T. – Ap. – Rel. Elpídio Helvécio Chaves Martins – j. 03.10.95 – RT 726/369).
“O Código de Defesa do Consumidor estabelece como direitos básicos do consumidor, entre outros, o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais e a facilitação da defesa de seus direitos” (TJSP – 11ª C. – Ap. – Rel. Gildo dos Santos – j. 21.10.93 – JTJ-LEX 150/161).
“O vício do produto ou serviço, ainda que solucionado pelo fornecedor no prazo legal, poderá ensejar a reparação por danos morais, desde que presentes os elementos caracterizadores do constrangimento à esfera moral do consumidor” (STJ – 3ª T. – REsp. 324.629 – Rel. Nancy Andrighi – j. 10.12.2002 – RSTJ 186/313).
A Autora não pode estar sujeita a uma situação constrangedora e desrespeitosa, decorrente de ato ilícito sob pena de prejudicar sua honra perante a sociedade.
Fica patente, portanto, que a reparação do dano material e moral encontram em nossa legislação pátria toda a tutela necessária ao ressarcimento pretendido pela Autora.
VIII - DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, a procedência do pedido, concedendo a prestação jurisdicional na forma dos seguintes pleitos:
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, a procedência do pedido, concedendo a prestação jurisdicional na forma dos seguintes pleitos:
a- A concessão dos benefícios da prioridade do andamento do feito, determinando-se assim, se proceda às anotações necessárias para que o feito tenha a prioridade assegurada na forma mencionada (artigos 1.048, I, do CPC e 71 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso);
b- A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma do inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei 1.060/50 e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não ter a Autora condições de arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios;
c- A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
d- A produção de todos os meios de provas admitidos em direito;
e- A inversão de ônus da prova, com respaldo no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990);
f- A condenação da Requerida a pagar a Autora, a título de danos materiais, os valores dos pagamentos das passagens aéreas que foram realizados no seu cartão de crédito, num montante equivalente a R$ 6.833,20 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), acrescidos de juros legais e correção monetária;
g- A condenação da Requerida a pagar a Autora o valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros legais e correção monetária;
Dá-se à causa o valor de R$ 16.833,20 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos).
Fernando Garcia Corass _________OAB/ES 12.01
Nesses Termos, Pede E. Deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de dezembro de 2022.
FERNANDO GARCIA CORASSA OAB/ES n.º 12.010
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5029537-80.2022.8.08.0035.txt
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Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IMPÉRIA GARCIA CORASSA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG. 433.579 SSP/ES e do CPF. 020.253.937-76, residente e domiciliada na Rua Felipe Camarão, n.º 86, Bairro Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29.108-070, vem à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, por seu Advogado, FERNANDO GARCIA CORASSA, inscrito na OAB-ES sob o nº. 12.010, Tel.: (27) 99949-8592, E-mail: fgcorassa@gmail.com, com escritório na Rua Felipe Camarão, nº. 79, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-070, onde recebe intimações e notificações, propor
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com sede na Av. Fernando Ferrari, n.º 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, e- mail: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5582-7364/ (11) 5582-9813, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - DA PRIORIDADE DO ANDAMENTO DO FEITO________________
A Autora já possui idade superior a 60 (sessenta) anos, conforme documento anexado aos autos, e faz jus aos benefícios da prioridade do andamento do feito, com fulcro nas disposições dos Artigos 1.048, I, do CPC e 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
II - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA___________________
A Autora não possui condições de arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, preenchendo assim, os requisitos exigidos pelo inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, pela Lei 1.060/50 e pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
III - DOS FATOS
A Autora efetuou a compra de passagens aéreas da Requerida para viajar no ano de 2020, conforme documentos anexos.
Assim parcelou o pagamento das passagens aéreas no seu cartão de crédito em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 558,76 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) e 10 parcelas no valor de R$ 124,56 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), conforme faturas anexas.
Ocorre que devido a pandemia do Covid-19 a viajem foi cancelada, e, mesmo assim, todos os valores da viajem foram cobrados da Autora em seu cartão de crédito, porém até a presente data a Requerida não efetuou a devolução dos valores.
Na tentativa de solucionar o problema, a Autora entrou em contato com a Requerida para reaver seu dinheiro, tentando uma solução amigável, porém não solucionaram o problema e ela não conseguiu resolver de forma administrativa a presente questão, restando, tão somente, buscar a solução do caso através do Poder Judiciário.
Fernando Garcia Corass _________OAB/ES 12.01
A vasta prova documental mostra que os fatos narrados são verdadeiros e a lamentável situação em que a Autora se encontra.
No presente caso está evidente a ocorrência de danos materiais e morais a Autora, decorrente exclusivamente por parte da Requerida.
Hodiernamente, é inconteste a natureza d relação jurídico-material que se estabelece entre as partes, qual seja relação jurídica de consumo. A aplicabilidade, portanto, das disposiçõe do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990) é bem claro e conciso no que se refere aos direitos básicos do consumidor, conforme se extrai de seu Art. 6º, inciso VI:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Cumpre ressaltar, que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar no artigo 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se
§ 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
§ 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
O artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
“Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.”
O artigo 29 do CDC equipara a consumidor todos aqueles que se encontram às práticas que descreve:
“Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.”
Concluímos, que consumidor não é apenas aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço, mas também todas as pessoas expostas às práticas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Entende a Jurisprudência Majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Mesmo assim, a Autora, conforme visto a epígrafe, fez jus a uma conduta parcimoniosa e amigável com a Requerida e procurou resolver administrativamente seu direito, porém, devido à falta de eficiência da Requerida para resolução do conflito apenas gerou mais perturbação e desgaste emocional.
Diante de tal situação a Autora não encontrou outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos de consumidor garantidos.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
É notória a falha de procedimento da Requerida e deve assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outras pessoas.
No caso em tela, ocorreu o Ato Ilícito previsto no artigo 186 do Novo Código Civil, segundo o qual:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O artigo 927 do Novo Código Civil cuidadosamente regula a matéria:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
IV.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e DE SEUS PRECEITOS FUNDAMENTAIS
O Código de Defesa do Defesa do Consumidor estabelece, como consumidor, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
A demanda trata-se de relação de consumo, onde evidencia-se que a Autora caracteriza-se por ser consumidora final do serviço oferecido, e a Requerida como prestadora/fornecedora de serviços, subsumindo-se a presente relação pela Lei nº. 8.078/90.
IV.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora, apesar de acostar aos autos provas que acredita ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos ora narrados, para a condução deste exímio Juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
No presente caso, conforme os documentos carreados, tanto é verossímil a alegação da Autora, bem como resta demonstrada a sua hipossuficiência, não cabendo, assim, a aplicação do inciso I do artigo 373 do código instrumental, por prestígio ao princípio da especialidade das leis.
A inversão do ônus de provar tem, como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente.
Desta maneira, por serem verossímeis as alegações da Autora, conforme as provas conduzidas aos autos, e pela sua condição de hipossuficiência em relação à Requerida, é a presente para que se inverta o ônus da prova, em benefício da Autora.
Resta patente a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Autora em face da Requerida, bem como, da situação narrada na presente exordial, fazendo-se necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme determinado pelo artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
V - DO DANO MATERIAL____________________________________
Há responsabilidade civil uma vez que determinado comportamento foi contrário à ordem jurídica e causador de prejuízos a terceiros.
Os fatos demonstram muito claramente que a Autora foi lesada na esfera material, tendo em vista que os pagamentos das passagens aéreas foram realizados no seu cartão de crédito em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 558,76 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) e 10 parcelas no valor de R$ 124,56 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos) e até a presente data a Requerida não efetuou a devolução dos citados valores.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
Vejamos a planilha com as datas e valores descontados do cartão de crédito da Autora:
Por todo o exposto é evidente que a Autora sofreu prejuízos de ordem material, devendo ser indenizada no valor de R$ 6.833,20 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), acrescidos de juros e correção monetária.
I - DO DANO MORAL______________________________________
Ab initio, urge declinar que a Autora trata-se de pessoa cuja idoneidade moral é intocável.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para reaver seu dinheiro.
Entretanto, previu a legislação pátria o presente procedimento legal específico para buscar o ressarcimento a título de dano moral.
Agora, aliada à legislação ordinária (artigo 186 do Código Civil), o dano moral ganhou foro de constitucionalidade, ex-vi artigo 5º., X, da Constituição federal, in verbis: “É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA , PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM”.
Vem bem ao presente caso à definição de JOSÉ EDUARDO CALLEGARI:
“Ora, o homem constrói reputação no curso de sua vida, através de esforço, regular comportamento respeitoso aos outros e à própria comunidade. A probidade do cidadão no passar do tempo angaria a ele créditos sociais de difícil apreciação econômica, mas que constituem um verdadeiro tesouro. É certo que a honorabilidade das pessoas propicia-lhe felicidade e permite a ele evoluir no comércio, na ciência, na política e em carreiras múltiplas.Uma única maledicência, porém, pode, com maior ou menor força, dependendo, às vezes, da contribuição dos meios de comunicação, produzir ao homem desconforto íntimo, diminuir seu avanço vocacional ou até acabar com ele”. (RT 702:263).
Tendo em vista que a não devolução do dinheiro, caracteriza, sem dúvida alguma, ato ilícito causador de dano, a Requerida deverá ser condenada a indenizar a Autora, em importância equivalente à lesão moral a ele causada.
VI.1 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme é sabido, para que haja a responsabilidade objetiva, necessário apenas que seja constatado o dano e o nexo de causalidade entre o dano e a ação do responsável, no caso, a empresa Requerida.
É garantia fundamental o determinado no artigo 5º, incisos V e X da Carta Magna, que aduz o seguinte:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
A dor moral e o abatimento de ânimo sofrido pela Autora em decorrência dos fatos narrados, não carece de demonstração específica, porquanto são deduzíveis. Não se pode negar que para a Autora que é pessoa honesta e preza pelo bom nome, o fato ocasionou-lhes perturbações íntimas e aborrecimentos.
Diante de tudo, caracterizou-se o DANO MORAL, de forma inconteste, ensejando indenização independentemente de qualquer prova.
O dano moral narrado há de ser indenizado.
O dano é caracterizado com a diminuição ou subtração de um bem jurídico. E o bem jurídico é constituído não só de haveres patrimoniais e econômicos, mas também de valores morais, quais sejam a honra, a vida, a saúde, o sofrimento, os sentimentos, a tristeza, o pesar diante da perda de um ente querido, a integridade física.
Ensina a boa doutrina que a expressão dano moral tecnicamente qualifica o prejuízo extrapatrimonial, possuindo um sentido mais amplo e genérico, pois representa a lesão aos valores morais e bens não patrimoniais, reconhecidos pela sociedade, tutelados pelo Estado e protegido pelo ordenamento jurídico.
Não se discute mais, no campo doutrinário e jurisprudencial, a possibilidade de se buscar a indenização por danos morais, em face da ofensa à honra e à moral de uma pessoa, até mesmo pela dicção do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal.
Sobre Dano Moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende que:
“Ementa: Dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, REsp 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”
Os doutrinadores mais modernos já não agasalham dúvida sobre a indenização dos prejuízos do dano moral puro. Segundo escólio de Yussef Said Cahali “parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; e se classificando, assim, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.).” (“Dano e Indenização”, pág. 7, ed. 1980).
A Requerida, com demonstrações inequívocas de falta de zelo e descuido profissional, praticou diversos atos ilícitos, devendo ser fortemente condenada pecuniariamente.
No que tange ao dano moral, difícil é avaliar a extensão do dano sofrido pela Autora, cabendo ao prudente arbítrio deste Juízo, a determinação do quantum que cumpra a função de reparação do dano e que ao mesmo tempo, atinja o fim sócio-educativo do instituto da reparação civil, eis que segundo entendimento pacífico da jurisprudência, a importância não pode ser irrisória, sob pena de se premiar a conduta lesiva da causadora do dano.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
Assim, a penalização haverá de ser suficientemente pesada, a ponto de inibir futuras reincidências.
VI.2 - DO DANO MORAL IN RE IPSA
Quanto ao dano moral, resta claro que a situação ultrapassou, e muito, a esfera do mero aborrecimento/dissabor.
Preceitua a norma insculpida nos artigos 186 27 do C.C:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
No mesmo sentido, a art. 5º, inciso X da Cart Magna:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
No caso em comento, deve ser aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, respondendo a Requerida por eventuais vícios e/ou defeitos dos produtos ou serviços postos à disposição dos consumidores.
A simples cobrança indevida é capaz de gerar o dever de indenizar.
Salientamos que o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor diz ser direito básico a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
Não é demais ressaltar que a indenização por dano moral possui duas vertentes, a saber: reparar o abalo psicológico
causado e servir como punição (natureza educativa), com o fito de evitar que o causador do dano volte a cometer a infração.
Logo, deve ser a condenada a Requerida ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000.00 (dez mil reais) ou outro a ser estipulado por este juízo.
VI.3 - DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMP
Porém, a nosso viso, nada impede que o dano moral se apresente como efeito do inadimplemento de uma obrigação... Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados. Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias, apresentar um caráter extrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. . Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612)(grifamos).
Conforme se observa, a mais moderna e autorizada doutrina vislumbra a possibilidade de indenização por dano moral.
Os consagrados autores vão além, admitindo a caracterização do dano pela perda de tempo e energia na solução do conflito. Neste sentido defendem que:
... haverá dano moral pelo simples inadimplemento contratual, naqueles casos em que a mora ou inadimplemento causem ao credor grande perda de tempo e energiana resolução da questão. Lembra André Gustavo Corrêa de Andrade, que "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não
implique prejuízo econômico ou material, de ensejo a uma indenização". (grifamos).
Desta forma, tendo sido provada a não devolução do dinheiro das passagens aéreas, o fato de a Autora tentar solucionar o problema administrativamente sem obter êxito, os danos causados, a perda do tempo, dentre outros, é certo que devida à indenização por dano moral nesta modalidade.
II - FONTE JURISPRUDENCIAL______________________________
A legislação e a doutrina são fortemente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito da Autora, também, a jurisprudência segue a mesma linha, como se observa abaixo:
A legislação e a doutrina são fortemente linas e determinantes na proteção ao pleito da Autora, também, a rudência segue a mesma linha, como se observa abaixo: “A indenização por dano moral independe de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial ou dependência econômica daquele que a pleiteia, por estar diretamente relacionada com valores eminentemente espirituais e morais” (TJMS – 1ª T. – Ap. – Rel. Elpídio Helvécio
“A indenização por dano moral independe de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial ou dependência econômica daquele que a pleiteia, por estar diretamente relacionada com valores eminentemente espirituais e morais” (TJMS – 1ª T. – Ap. – Rel. Elpídio Helvécio Chaves Martins – j. 03.10.95 – RT 726/369).
“O Código de Defesa do Consumidor estabelece como direitos básicos do consumidor, entre outros, o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais e a facilitação da defesa de seus direitos” (TJSP – 11ª C. – Ap. – Rel. Gildo dos Santos – j. 21.10.93 – JTJ-LEX 150/161).
“O vício do produto ou serviço, ainda que solucionado pelo fornecedor no prazo legal, poderá ensejar a reparação por danos morais, desde que presentes os elementos caracterizadores do constrangimento à esfera moral do consumidor” (STJ – 3ª T. – REsp. 324.629 – Rel. Nancy Andrighi – j. 10.12.2002 – RSTJ 186/313).
A Autora não pode estar sujeita a uma situação constrangedora e desrespeitosa, decorrente de ato ilícito sob pena de prejudicar sua honra perante a sociedade.
Fica patente, portanto, que a reparação do dano material e moral encontram em nossa legislação pátria toda a tutela necessária ao ressarcimento pretendido pela Autora.
VIII - DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, a procedência do pedido, concedendo a prestação jurisdicional na forma dos seguintes pleitos:
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, a procedência do pedido, concedendo a prestação jurisdicional na forma dos seguintes pleitos:
a- A concessão dos benefícios da prioridade do andamento do feito, determinando-se assim, se proceda às anotações necessárias para que o feito tenha a prioridade assegurada na forma mencionada (artigos 1.048, I, do CPC e 71 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso);
b- A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma do inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei 1.060/50 e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não ter a Autora condições de arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios;
c- A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
d- A produção de todos os meios de provas admitidos em direito;
e- A inversão de ônus da prova, com respaldo no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990);
f- A condenação da Requerida a pagar a Autora, a título de danos materiais, os valores dos pagamentos das passagens aéreas que foram realizados no seu cartão de crédito, num montante equivalente a R$ 6.833,20 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), acrescidos de juros legais e correção monetária;
g- A condenação da Requerida a pagar a Autora o valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros legais e correção monetária;
Dá-se à causa o valor de R$ 16.833,20 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos).
Fernando Garcia Corass _________OAB/ES 12.01
Nesses Termos, Pede E. Deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de dezembro de 2022.
FERNANDO GARCIA CORASSA OAB/ES n.º 12.010
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5029537-80.2022.8.08.0035.txt
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Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IMPÉRIA GARCIA CORASSA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG. 433.579 SSP/ES e do CPF. 020.253.937-76, residente e domiciliada na Rua Felipe Camarão, n.º 86, Bairro Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29.108-070, vem à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, por seu Advogado, FERNANDO GARCIA CORASSA, inscrito na OAB-ES sob o nº. 12.010, Tel.: (27) 99949-8592, E-mail: fgcorassa@gmail.com, com escritório na Rua Felipe Camarão, nº. 79, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-070, onde recebe intimações e notificações, propor
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com sede na Av. Fernando Ferrari, n.º 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, e- mail: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5582-7364/ (11) 5582-9813, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - DA PRIORIDADE DO ANDAMENTO DO FEITO________________
A Autora já possui idade superior a 60 (sessenta) anos, conforme documento anexado aos autos, e faz jus aos benefícios da prioridade do andamento do feito, com fulcro nas disposições dos Artigos 1.048, I, do CPC e 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
II - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA___________________
A Autora não possui condições de arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, preenchendo assim, os requisitos exigidos pelo inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, pela Lei 1.060/50 e pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
III - DOS FATOS
A Autora efetuou a compra de passagens aéreas da Requerida para viajar no ano de 2020, conforme documentos anexos.
Assim parcelou o pagamento das passagens aéreas no seu cartão de crédito em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 558,76 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) e 10 parcelas no valor de R$ 124,56 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), conforme faturas anexas.
Ocorre que devido a pandemia do Covid-19 a viajem foi cancelada, e, mesmo assim, todos os valores da viajem foram cobrados da Autora em seu cartão de crédito, porém até a presente data a Requerida não efetuou a devolução dos valores.
Na tentativa de solucionar o problema, a Autora entrou em contato com a Requerida para reaver seu dinheiro, tentando uma solução amigável, porém não solucionaram o problema e ela não conseguiu resolver de forma administrativa a presente questão, restando, tão somente, buscar a solução do caso através do Poder Judiciário.
Fernando Garcia Corass _________OAB/ES 12.01
A vasta prova documental mostra que os fatos narrados são verdadeiros e a lamentável situação em que a Autora se encontra.
No presente caso está evidente a ocorrência de danos materiais e morais a Autora, decorrente exclusivamente por parte da Requerida.
Hodiernamente, é inconteste a natureza d relação jurídico-material que se estabelece entre as partes, qual seja relação jurídica de consumo. A aplicabilidade, portanto, das disposiçõe do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990) é bem claro e conciso no que se refere aos direitos básicos do consumidor, conforme se extrai de seu Art. 6º, inciso VI:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Cumpre ressaltar, que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar no artigo 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se
§ 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
§ 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
O artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
“Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.”
O artigo 29 do CDC equipara a consumidor todos aqueles que se encontram às práticas que descreve:
“Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.”
Concluímos, que consumidor não é apenas aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço, mas também todas as pessoas expostas às práticas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Entende a Jurisprudência Majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Mesmo assim, a Autora, conforme visto a epígrafe, fez jus a uma conduta parcimoniosa e amigável com a Requerida e procurou resolver administrativamente seu direito, porém, devido à falta de eficiência da Requerida para resolução do conflito apenas gerou mais perturbação e desgaste emocional.
Diante de tal situação a Autora não encontrou outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos de consumidor garantidos.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
É notória a falha de procedimento da Requerida e deve assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outras pessoas.
No caso em tela, ocorreu o Ato Ilícito previsto no artigo 186 do Novo Código Civil, segundo o qual:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O artigo 927 do Novo Código Civil cuidadosamente regula a matéria:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
IV.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e DE SEUS PRECEITOS FUNDAMENTAIS
O Código de Defesa do Defesa do Consumidor estabelece, como consumidor, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
A demanda trata-se de relação de consumo, onde evidencia-se que a Autora caracteriza-se por ser consumidora final do serviço oferecido, e a Requerida como prestadora/fornecedora de serviços, subsumindo-se a presente relação pela Lei nº. 8.078/90.
IV.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora, apesar de acostar aos autos provas que acredita ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos ora narrados, para a condução deste exímio Juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
No presente caso, conforme os documentos carreados, tanto é verossímil a alegação da Autora, bem como resta demonstrada a sua hipossuficiência, não cabendo, assim, a aplicação do inciso I do artigo 373 do código instrumental, por prestígio ao princípio da especialidade das leis.
A inversão do ônus de provar tem, como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente.
Desta maneira, por serem verossímeis as alegações da Autora, conforme as provas conduzidas aos autos, e pela sua condição de hipossuficiência em relação à Requerida, é a presente para que se inverta o ônus da prova, em benefício da Autora.
Resta patente a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Autora em face da Requerida, bem como, da situação narrada na presente exordial, fazendo-se necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme determinado pelo artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
V - DO DANO MATERIAL____________________________________
Há responsabilidade civil uma vez que determinado comportamento foi contrário à ordem jurídica e causador de prejuízos a terceiros.
Os fatos demonstram muito claramente que a Autora foi lesada na esfera material, tendo em vista que os pagamentos das passagens aéreas foram realizados no seu cartão de crédito em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 558,76 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) e 10 parcelas no valor de R$ 124,56 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos) e até a presente data a Requerida não efetuou a devolução dos citados valores.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
Vejamos a planilha com as datas e valores descontados do cartão de crédito da Autora:
Por todo o exposto é evidente que a Autora sofreu prejuízos de ordem material, devendo ser indenizada no valor de R$ 6.833,20 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), acrescidos de juros e correção monetária.
I - DO DANO MORAL______________________________________
Ab initio, urge declinar que a Autora trata-se de pessoa cuja idoneidade moral é intocável.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para reaver seu dinheiro.
Entretanto, previu a legislação pátria o presente procedimento legal específico para buscar o ressarcimento a título de dano moral.
Agora, aliada à legislação ordinária (artigo 186 do Código Civil), o dano moral ganhou foro de constitucionalidade, ex-vi artigo 5º., X, da Constituição federal, in verbis: “É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA , PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM”.
Vem bem ao presente caso à definição de JOSÉ EDUARDO CALLEGARI:
“Ora, o homem constrói reputação no curso de sua vida, através de esforço, regular comportamento respeitoso aos outros e à própria comunidade. A probidade do cidadão no passar do tempo angaria a ele créditos sociais de difícil apreciação econômica, mas que constituem um verdadeiro tesouro. É certo que a honorabilidade das pessoas propicia-lhe felicidade e permite a ele evoluir no comércio, na ciência, na política e em carreiras múltiplas.Uma única maledicência, porém, pode, com maior ou menor força, dependendo, às vezes, da contribuição dos meios de comunicação, produzir ao homem desconforto íntimo, diminuir seu avanço vocacional ou até acabar com ele”. (RT 702:263).
Tendo em vista que a não devolução do dinheiro, caracteriza, sem dúvida alguma, ato ilícito causador de dano, a Requerida deverá ser condenada a indenizar a Autora, em importância equivalente à lesão moral a ele causada.
VI.1 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme é sabido, para que haja a responsabilidade objetiva, necessário apenas que seja constatado o dano e o nexo de causalidade entre o dano e a ação do responsável, no caso, a empresa Requerida.
É garantia fundamental o determinado no artigo 5º, incisos V e X da Carta Magna, que aduz o seguinte:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
A dor moral e o abatimento de ânimo sofrido pela Autora em decorrência dos fatos narrados, não carece de demonstração específica, porquanto são deduzíveis. Não se pode negar que para a Autora que é pessoa honesta e preza pelo bom nome, o fato ocasionou-lhes perturbações íntimas e aborrecimentos.
Diante de tudo, caracterizou-se o DANO MORAL, de forma inconteste, ensejando indenização independentemente de qualquer prova.
O dano moral narrado há de ser indenizado.
O dano é caracterizado com a diminuição ou subtração de um bem jurídico. E o bem jurídico é constituído não só de haveres patrimoniais e econômicos, mas também de valores morais, quais sejam a honra, a vida, a saúde, o sofrimento, os sentimentos, a tristeza, o pesar diante da perda de um ente querido, a integridade física.
Ensina a boa doutrina que a expressão dano moral tecnicamente qualifica o prejuízo extrapatrimonial, possuindo um sentido mais amplo e genérico, pois representa a lesão aos valores morais e bens não patrimoniais, reconhecidos pela sociedade, tutelados pelo Estado e protegido pelo ordenamento jurídico.
Não se discute mais, no campo doutrinário e jurisprudencial, a possibilidade de se buscar a indenização por danos morais, em face da ofensa à honra e à moral de uma pessoa, até mesmo pela dicção do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal.
Sobre Dano Moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende que:
“Ementa: Dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, REsp 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”
Os doutrinadores mais modernos já não agasalham dúvida sobre a indenização dos prejuízos do dano moral puro. Segundo escólio de Yussef Said Cahali “parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; e se classificando, assim, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.).” (“Dano e Indenização”, pág. 7, ed. 1980).
A Requerida, com demonstrações inequívocas de falta de zelo e descuido profissional, praticou diversos atos ilícitos, devendo ser fortemente condenada pecuniariamente.
No que tange ao dano moral, difícil é avaliar a extensão do dano sofrido pela Autora, cabendo ao prudente arbítrio deste Juízo, a determinação do quantum que cumpra a função de reparação do dano e que ao mesmo tempo, atinja o fim sócio-educativo do instituto da reparação civil, eis que segundo entendimento pacífico da jurisprudência, a importância não pode ser irrisória, sob pena de se premiar a conduta lesiva da causadora do dano.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
Assim, a penalização haverá de ser suficientemente pesada, a ponto de inibir futuras reincidências.
VI.2 - DO DANO MORAL IN RE IPSA
Quanto ao dano moral, resta claro que a situação ultrapassou, e muito, a esfera do mero aborrecimento/dissabor.
Preceitua a norma insculpida nos artigos 186 27 do C.C:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
No mesmo sentido, a art. 5º, inciso X da Cart Magna:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
No caso em comento, deve ser aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, respondendo a Requerida por eventuais vícios e/ou defeitos dos produtos ou serviços postos à disposição dos consumidores.
A simples cobrança indevida é capaz de gerar o dever de indenizar.
Salientamos que o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor diz ser direito básico a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
Não é demais ressaltar que a indenização por dano moral possui duas vertentes, a saber: reparar o abalo psicológico
causado e servir como punição (natureza educativa), com o fito de evitar que o causador do dano volte a cometer a infração.
Logo, deve ser a condenada a Requerida ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000.00 (dez mil reais) ou outro a ser estipulado por este juízo.
VI.3 - DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMP
Porém, a nosso viso, nada impede que o dano moral se apresente como efeito do inadimplemento de uma obrigação... Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados. Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias, apresentar um caráter extrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. . Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612)(grifamos).
Conforme se observa, a mais moderna e autorizada doutrina vislumbra a possibilidade de indenização por dano moral.
Os consagrados autores vão além, admitindo a caracterização do dano pela perda de tempo e energia na solução do conflito. Neste sentido defendem que:
... haverá dano moral pelo simples inadimplemento contratual, naqueles casos em que a mora ou inadimplemento causem ao credor grande perda de tempo e energiana resolução da questão. Lembra André Gustavo Corrêa de Andrade, que "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não
implique prejuízo econômico ou material, de ensejo a uma indenização". (grifamos).
Desta forma, tendo sido provada a não devolução do dinheiro das passagens aéreas, o fato de a Autora tentar solucionar o problema administrativamente sem obter êxito, os danos causados, a perda do tempo, dentre outros, é certo que devida à indenização por dano moral nesta modalidade.
II - FONTE JURISPRUDENCIAL______________________________
A legislação e a doutrina são fortemente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito da Autora, também, a jurisprudência segue a mesma linha, como se observa abaixo:
A legislação e a doutrina são fortemente linas e determinantes na proteção ao pleito da Autora, também, a rudência segue a mesma linha, como se observa abaixo: “A indenização por dano moral independe de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial ou dependência econômica daquele que a pleiteia, por estar diretamente relacionada com valores eminentemente espirituais e morais” (TJMS – 1ª T. – Ap. – Rel. Elpídio Helvécio
“A indenização por dano moral independe de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial ou dependência econômica daquele que a pleiteia, por estar diretamente relacionada com valores eminentemente espirituais e morais” (TJMS – 1ª T. – Ap. – Rel. Elpídio Helvécio Chaves Martins – j. 03.10.95 – RT 726/369).
“O Código de Defesa do Consumidor estabelece como direitos básicos do consumidor, entre outros, o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais e a facilitação da defesa de seus direitos” (TJSP – 11ª C. – Ap. – Rel. Gildo dos Santos – j. 21.10.93 – JTJ-LEX 150/161).
“O vício do produto ou serviço, ainda que solucionado pelo fornecedor no prazo legal, poderá ensejar a reparação por danos morais, desde que presentes os elementos caracterizadores do constrangimento à esfera moral do consumidor” (STJ – 3ª T. – REsp. 324.629 – Rel. Nancy Andrighi – j. 10.12.2002 – RSTJ 186/313).
A Autora não pode estar sujeita a uma situação constrangedora e desrespeitosa, decorrente de ato ilícito sob pena de prejudicar sua honra perante a sociedade.
Fica patente, portanto, que a reparação do dano material e moral encontram em nossa legislação pátria toda a tutela necessária ao ressarcimento pretendido pela Autora.
VIII - DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, a procedência do pedido, concedendo a prestação jurisdicional na forma dos seguintes pleitos:
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, a procedência do pedido, concedendo a prestação jurisdicional na forma dos seguintes pleitos:
a- A concessão dos benefícios da prioridade do andamento do feito, determinando-se assim, se proceda às anotações necessárias para que o feito tenha a prioridade assegurada na forma mencionada (artigos 1.048, I, do CPC e 71 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso);
b- A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma do inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei 1.060/50 e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não ter a Autora condições de arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios;
c- A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
d- A produção de todos os meios de provas admitidos em direito;
e- A inversão de ônus da prova, com respaldo no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990);
f- A condenação da Requerida a pagar a Autora, a título de danos materiais, os valores dos pagamentos das passagens aéreas que foram realizados no seu cartão de crédito, num montante equivalente a R$ 6.833,20 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), acrescidos de juros legais e correção monetária;
g- A condenação da Requerida a pagar a Autora o valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros legais e correção monetária;
Dá-se à causa o valor de R$ 16.833,20 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos).
Fernando Garcia Corass _________OAB/ES 12.01
Nesses Termos, Pede E. Deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de dezembro de 2022.
FERNANDO GARCIA CORASSA OAB/ES n.º 12.010
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5029537-80.2022.8.08.0035.txt
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Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IMPÉRIA GARCIA CORASSA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG. 433.579 SSP/ES e do CPF. 020.253.937-76, residente e domiciliada na Rua Felipe Camarão, n.º 86, Bairro Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29.108-070, vem à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, por seu Advogado, FERNANDO GARCIA CORASSA, inscrito na OAB-ES sob o nº. 12.010, Tel.: (27) 99949-8592, E-mail: fgcorassa@gmail.com, com escritório na Rua Felipe Camarão, nº. 79, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-070, onde recebe intimações e notificações, propor
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com sede na Av. Fernando Ferrari, n.º 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, e- mail: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5582-7364/ (11) 5582-9813, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - DA PRIORIDADE DO ANDAMENTO DO FEITO________________
A Autora já possui idade superior a 60 (sessenta) anos, conforme documento anexado aos autos, e faz jus aos benefícios da prioridade do andamento do feito, com fulcro nas disposições dos Artigos 1.048, I, do CPC e 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
II - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA___________________
A Autora não possui condições de arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, preenchendo assim, os requisitos exigidos pelo inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, pela Lei 1.060/50 e pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
III - DOS FATOS
A Autora efetuou a compra de passagens aéreas da Requerida para viajar no ano de 2020, conforme documentos anexos.
Assim parcelou o pagamento das passagens aéreas no seu cartão de crédito em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 558,76 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) e 10 parcelas no valor de R$ 124,56 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), conforme faturas anexas.
Ocorre que devido a pandemia do Covid-19 a viajem foi cancelada, e, mesmo assim, todos os valores da viajem foram cobrados da Autora em seu cartão de crédito, porém até a presente data a Requerida não efetuou a devolução dos valores.
Na tentativa de solucionar o problema, a Autora entrou em contato com a Requerida para reaver seu dinheiro, tentando uma solução amigável, porém não solucionaram o problema e ela não conseguiu resolver de forma administrativa a presente questão, restando, tão somente, buscar a solução do caso através do Poder Judiciário.
Fernando Garcia Corass _________OAB/ES 12.01
A vasta prova documental mostra que os fatos narrados são verdadeiros e a lamentável situação em que a Autora se encontra.
No presente caso está evidente a ocorrência de danos materiais e morais a Autora, decorrente exclusivamente por parte da Requerida.
Hodiernamente, é inconteste a natureza d relação jurídico-material que se estabelece entre as partes, qual seja relação jurídica de consumo. A aplicabilidade, portanto, das disposiçõe do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990) é bem claro e conciso no que se refere aos direitos básicos do consumidor, conforme se extrai de seu Art. 6º, inciso VI:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Cumpre ressaltar, que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar no artigo 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se
§ 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
§ 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
O artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
“Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.”
O artigo 29 do CDC equipara a consumidor todos aqueles que se encontram às práticas que descreve:
“Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.”
Concluímos, que consumidor não é apenas aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço, mas também todas as pessoas expostas às práticas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Entende a Jurisprudência Majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Mesmo assim, a Autora, conforme visto a epígrafe, fez jus a uma conduta parcimoniosa e amigável com a Requerida e procurou resolver administrativamente seu direito, porém, devido à falta de eficiência da Requerida para resolução do conflito apenas gerou mais perturbação e desgaste emocional.
Diante de tal situação a Autora não encontrou outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos de consumidor garantidos.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
É notória a falha de procedimento da Requerida e deve assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outras pessoas.
No caso em tela, ocorreu o Ato Ilícito previsto no artigo 186 do Novo Código Civil, segundo o qual:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O artigo 927 do Novo Código Civil cuidadosamente regula a matéria:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
IV.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e DE SEUS PRECEITOS FUNDAMENTAIS
O Código de Defesa do Defesa do Consumidor estabelece, como consumidor, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
A demanda trata-se de relação de consumo, onde evidencia-se que a Autora caracteriza-se por ser consumidora final do serviço oferecido, e a Requerida como prestadora/fornecedora de serviços, subsumindo-se a presente relação pela Lei nº. 8.078/90.
IV.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora, apesar de acostar aos autos provas que acredita ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos ora narrados, para a condução deste exímio Juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
No presente caso, conforme os documentos carreados, tanto é verossímil a alegação da Autora, bem como resta demonstrada a sua hipossuficiência, não cabendo, assim, a aplicação do inciso I do artigo 373 do código instrumental, por prestígio ao princípio da especialidade das leis.
A inversão do ônus de provar tem, como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente.
Desta maneira, por serem verossímeis as alegações da Autora, conforme as provas conduzidas aos autos, e pela sua condição de hipossuficiência em relação à Requerida, é a presente para que se inverta o ônus da prova, em benefício da Autora.
Resta patente a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Autora em face da Requerida, bem como, da situação narrada na presente exordial, fazendo-se necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme determinado pelo artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
V - DO DANO MATERIAL____________________________________
Há responsabilidade civil uma vez que determinado comportamento foi contrário à ordem jurídica e causador de prejuízos a terceiros.
Os fatos demonstram muito claramente que a Autora foi lesada na esfera material, tendo em vista que os pagamentos das passagens aéreas foram realizados no seu cartão de crédito em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 558,76 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) e 10 parcelas no valor de R$ 124,56 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos) e até a presente data a Requerida não efetuou a devolução dos citados valores.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
Vejamos a planilha com as datas e valores descontados do cartão de crédito da Autora:
Por todo o exposto é evidente que a Autora sofreu prejuízos de ordem material, devendo ser indenizada no valor de R$ 6.833,20 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), acrescidos de juros e correção monetária.
I - DO DANO MORAL______________________________________
Ab initio, urge declinar que a Autora trata-se de pessoa cuja idoneidade moral é intocável.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para reaver seu dinheiro.
Entretanto, previu a legislação pátria o presente procedimento legal específico para buscar o ressarcimento a título de dano moral.
Agora, aliada à legislação ordinária (artigo 186 do Código Civil), o dano moral ganhou foro de constitucionalidade, ex-vi artigo 5º., X, da Constituição federal, in verbis: “É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA , PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM”.
Vem bem ao presente caso à definição de JOSÉ EDUARDO CALLEGARI:
“Ora, o homem constrói reputação no curso de sua vida, através de esforço, regular comportamento respeitoso aos outros e à própria comunidade. A probidade do cidadão no passar do tempo angaria a ele créditos sociais de difícil apreciação econômica, mas que constituem um verdadeiro tesouro. É certo que a honorabilidade das pessoas propicia-lhe felicidade e permite a ele evoluir no comércio, na ciência, na política e em carreiras múltiplas.Uma única maledicência, porém, pode, com maior ou menor força, dependendo, às vezes, da contribuição dos meios de comunicação, produzir ao homem desconforto íntimo, diminuir seu avanço vocacional ou até acabar com ele”. (RT 702:263).
Tendo em vista que a não devolução do dinheiro, caracteriza, sem dúvida alguma, ato ilícito causador de dano, a Requerida deverá ser condenada a indenizar a Autora, em importância equivalente à lesão moral a ele causada.
VI.1 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme é sabido, para que haja a responsabilidade objetiva, necessário apenas que seja constatado o dano e o nexo de causalidade entre o dano e a ação do responsável, no caso, a empresa Requerida.
É garantia fundamental o determinado no artigo 5º, incisos V e X da Carta Magna, que aduz o seguinte:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
A dor moral e o abatimento de ânimo sofrido pela Autora em decorrência dos fatos narrados, não carece de demonstração específica, porquanto são deduzíveis. Não se pode negar que para a Autora que é pessoa honesta e preza pelo bom nome, o fato ocasionou-lhes perturbações íntimas e aborrecimentos.
Diante de tudo, caracterizou-se o DANO MORAL, de forma inconteste, ensejando indenização independentemente de qualquer prova.
O dano moral narrado há de ser indenizado.
O dano é caracterizado com a diminuição ou subtração de um bem jurídico. E o bem jurídico é constituído não só de haveres patrimoniais e econômicos, mas também de valores morais, quais sejam a honra, a vida, a saúde, o sofrimento, os sentimentos, a tristeza, o pesar diante da perda de um ente querido, a integridade física.
Ensina a boa doutrina que a expressão dano moral tecnicamente qualifica o prejuízo extrapatrimonial, possuindo um sentido mais amplo e genérico, pois representa a lesão aos valores morais e bens não patrimoniais, reconhecidos pela sociedade, tutelados pelo Estado e protegido pelo ordenamento jurídico.
Não se discute mais, no campo doutrinário e jurisprudencial, a possibilidade de se buscar a indenização por danos morais, em face da ofensa à honra e à moral de uma pessoa, até mesmo pela dicção do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal.
Sobre Dano Moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende que:
“Ementa: Dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, REsp 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”
Os doutrinadores mais modernos já não agasalham dúvida sobre a indenização dos prejuízos do dano moral puro. Segundo escólio de Yussef Said Cahali “parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; e se classificando, assim, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.).” (“Dano e Indenização”, pág. 7, ed. 1980).
A Requerida, com demonstrações inequívocas de falta de zelo e descuido profissional, praticou diversos atos ilícitos, devendo ser fortemente condenada pecuniariamente.
No que tange ao dano moral, difícil é avaliar a extensão do dano sofrido pela Autora, cabendo ao prudente arbítrio deste Juízo, a determinação do quantum que cumpra a função de reparação do dano e que ao mesmo tempo, atinja o fim sócio-educativo do instituto da reparação civil, eis que segundo entendimento pacífico da jurisprudência, a importância não pode ser irrisória, sob pena de se premiar a conduta lesiva da causadora do dano.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
Assim, a penalização haverá de ser suficientemente pesada, a ponto de inibir futuras reincidências.
VI.2 - DO DANO MORAL IN RE IPSA
Quanto ao dano moral, resta claro que a situação ultrapassou, e muito, a esfera do mero aborrecimento/dissabor.
Preceitua a norma insculpida nos artigos 186 27 do C.C:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
No mesmo sentido, a art. 5º, inciso X da Cart Magna:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
No caso em comento, deve ser aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, respondendo a Requerida por eventuais vícios e/ou defeitos dos produtos ou serviços postos à disposição dos consumidores.
A simples cobrança indevida é capaz de gerar o dever de indenizar.
Salientamos que o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor diz ser direito básico a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
Não é demais ressaltar que a indenização por dano moral possui duas vertentes, a saber: reparar o abalo psicológico
causado e servir como punição (natureza educativa), com o fito de evitar que o causador do dano volte a cometer a infração.
Logo, deve ser a condenada a Requerida ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000.00 (dez mil reais) ou outro a ser estipulado por este juízo.
VI.3 - DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMP
Porém, a nosso viso, nada impede que o dano moral se apresente como efeito do inadimplemento de uma obrigação... Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados. Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias, apresentar um caráter extrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. . Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612)(grifamos).
Conforme se observa, a mais moderna e autorizada doutrina vislumbra a possibilidade de indenização por dano moral.
Os consagrados autores vão além, admitindo a caracterização do dano pela perda de tempo e energia na solução do conflito. Neste sentido defendem que:
... haverá dano moral pelo simples inadimplemento contratual, naqueles casos em que a mora ou inadimplemento causem ao credor grande perda de tempo e energiana resolução da questão. Lembra André Gustavo Corrêa de Andrade, que "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não
implique prejuízo econômico ou material, de ensejo a uma indenização". (grifamos).
Desta forma, tendo sido provada a não devolução do dinheiro das passagens aéreas, o fato de a Autora tentar solucionar o problema administrativamente sem obter êxito, os danos causados, a perda do tempo, dentre outros, é certo que devida à indenização por dano moral nesta modalidade.
II - FONTE JURISPRUDENCIAL______________________________
A legislação e a doutrina são fortemente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito da Autora, também, a jurisprudência segue a mesma linha, como se observa abaixo:
A legislação e a doutrina são fortemente linas e determinantes na proteção ao pleito da Autora, também, a rudência segue a mesma linha, como se observa abaixo: “A indenização por dano moral independe de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial ou dependência econômica daquele que a pleiteia, por estar diretamente relacionada com valores eminentemente espirituais e morais” (TJMS – 1ª T. – Ap. – Rel. Elpídio Helvécio
“A indenização por dano moral independe de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial ou dependência econômica daquele que a pleiteia, por estar diretamente relacionada com valores eminentemente espirituais e morais” (TJMS – 1ª T. – Ap. – Rel. Elpídio Helvécio Chaves Martins – j. 03.10.95 – RT 726/369).
“O Código de Defesa do Consumidor estabelece como direitos básicos do consumidor, entre outros, o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais e a facilitação da defesa de seus direitos” (TJSP – 11ª C. – Ap. – Rel. Gildo dos Santos – j. 21.10.93 – JTJ-LEX 150/161).
“O vício do produto ou serviço, ainda que solucionado pelo fornecedor no prazo legal, poderá ensejar a reparação por danos morais, desde que presentes os elementos caracterizadores do constrangimento à esfera moral do consumidor” (STJ – 3ª T. – REsp. 324.629 – Rel. Nancy Andrighi – j. 10.12.2002 – RSTJ 186/313).
A Autora não pode estar sujeita a uma situação constrangedora e desrespeitosa, decorrente de ato ilícito sob pena de prejudicar sua honra perante a sociedade.
Fica patente, portanto, que a reparação do dano material e moral encontram em nossa legislação pátria toda a tutela necessária ao ressarcimento pretendido pela Autora.
VIII - DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, a procedência do pedido, concedendo a prestação jurisdicional na forma dos seguintes pleitos:
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, a procedência do pedido, concedendo a prestação jurisdicional na forma dos seguintes pleitos:
a- A concessão dos benefícios da prioridade do andamento do feito, determinando-se assim, se proceda às anotações necessárias para que o feito tenha a prioridade assegurada na forma mencionada (artigos 1.048, I, do CPC e 71 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso);
b- A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma do inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei 1.060/50 e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não ter a Autora condições de arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios;
c- A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
d- A produção de todos os meios de provas admitidos em direito;
e- A inversão de ônus da prova, com respaldo no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990);
f- A condenação da Requerida a pagar a Autora, a título de danos materiais, os valores dos pagamentos das passagens aéreas que foram realizados no seu cartão de crédito, num montante equivalente a R$ 6.833,20 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), acrescidos de juros legais e correção monetária;
g- A condenação da Requerida a pagar a Autora o valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros legais e correção monetária;
Dá-se à causa o valor de R$ 16.833,20 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos).
Fernando Garcia Corass _________OAB/ES 12.01
Nesses Termos, Pede E. Deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de dezembro de 2022.
FERNANDO GARCIA CORASSA OAB/ES n.º 12.010
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5029537-80.2022.8.08.0035.txt
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Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IMPÉRIA GARCIA CORASSA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG. 433.579 SSP/ES e do CPF. 020.253.937-76, residente e domiciliada na Rua Felipe Camarão, n.º 86, Bairro Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29.108-070, vem à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, por seu Advogado, FERNANDO GARCIA CORASSA, inscrito na OAB-ES sob o nº. 12.010, Tel.: (27) 99949-8592, E-mail: fgcorassa@gmail.com, com escritório na Rua Felipe Camarão, nº. 79, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-070, onde recebe intimações e notificações, propor
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com sede na Av. Fernando Ferrari, n.º 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, e- mail: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5582-7364/ (11) 5582-9813, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - DA PRIORIDADE DO ANDAMENTO DO FEITO________________
A Autora já possui idade superior a 60 (sessenta) anos, conforme documento anexado aos autos, e faz jus aos benefícios da prioridade do andamento do feito, com fulcro nas disposições dos Artigos 1.048, I, do CPC e 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
II - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA___________________
A Autora não possui condições de arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, preenchendo assim, os requisitos exigidos pelo inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, pela Lei 1.060/50 e pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
III - DOS FATOS
A Autora efetuou a compra de passagens aéreas da Requerida para viajar no ano de 2020, conforme documentos anexos.
Assim parcelou o pagamento das passagens aéreas no seu cartão de crédito em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 558,76 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) e 10 parcelas no valor de R$ 124,56 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), conforme faturas anexas.
Ocorre que devido a pandemia do Covid-19 a viajem foi cancelada, e, mesmo assim, todos os valores da viajem foram cobrados da Autora em seu cartão de crédito, porém até a presente data a Requerida não efetuou a devolução dos valores.
Na tentativa de solucionar o problema, a Autora entrou em contato com a Requerida para reaver seu dinheiro, tentando uma solução amigável, porém não solucionaram o problema e ela não conseguiu resolver de forma administrativa a presente questão, restando, tão somente, buscar a solução do caso através do Poder Judiciário.
Fernando Garcia Corass _________OAB/ES 12.01
A vasta prova documental mostra que os fatos narrados são verdadeiros e a lamentável situação em que a Autora se encontra.
No presente caso está evidente a ocorrência de danos materiais e morais a Autora, decorrente exclusivamente por parte da Requerida.
Hodiernamente, é inconteste a natureza d relação jurídico-material que se estabelece entre as partes, qual seja relação jurídica de consumo. A aplicabilidade, portanto, das disposiçõe do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990) é bem claro e conciso no que se refere aos direitos básicos do consumidor, conforme se extrai de seu Art. 6º, inciso VI:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Cumpre ressaltar, que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar no artigo 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se
§ 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
§ 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
O artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
“Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.”
O artigo 29 do CDC equipara a consumidor todos aqueles que se encontram às práticas que descreve:
“Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.”
Concluímos, que consumidor não é apenas aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço, mas também todas as pessoas expostas às práticas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Entende a Jurisprudência Majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Mesmo assim, a Autora, conforme visto a epígrafe, fez jus a uma conduta parcimoniosa e amigável com a Requerida e procurou resolver administrativamente seu direito, porém, devido à falta de eficiência da Requerida para resolução do conflito apenas gerou mais perturbação e desgaste emocional.
Diante de tal situação a Autora não encontrou outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos de consumidor garantidos.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
É notória a falha de procedimento da Requerida e deve assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outras pessoas.
No caso em tela, ocorreu o Ato Ilícito previsto no artigo 186 do Novo Código Civil, segundo o qual:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O artigo 927 do Novo Código Civil cuidadosamente regula a matéria:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
IV.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e DE SEUS PRECEITOS FUNDAMENTAIS
O Código de Defesa do Defesa do Consumidor estabelece, como consumidor, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
A demanda trata-se de relação de consumo, onde evidencia-se que a Autora caracteriza-se por ser consumidora final do serviço oferecido, e a Requerida como prestadora/fornecedora de serviços, subsumindo-se a presente relação pela Lei nº. 8.078/90.
IV.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora, apesar de acostar aos autos provas que acredita ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos ora narrados, para a condução deste exímio Juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
No presente caso, conforme os documentos carreados, tanto é verossímil a alegação da Autora, bem como resta demonstrada a sua hipossuficiência, não cabendo, assim, a aplicação do inciso I do artigo 373 do código instrumental, por prestígio ao princípio da especialidade das leis.
A inversão do ônus de provar tem, como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente.
Desta maneira, por serem verossímeis as alegações da Autora, conforme as provas conduzidas aos autos, e pela sua condição de hipossuficiência em relação à Requerida, é a presente para que se inverta o ônus da prova, em benefício da Autora.
Resta patente a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Autora em face da Requerida, bem como, da situação narrada na presente exordial, fazendo-se necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme determinado pelo artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
V - DO DANO MATERIAL____________________________________
Há responsabilidade civil uma vez que determinado comportamento foi contrário à ordem jurídica e causador de prejuízos a terceiros.
Os fatos demonstram muito claramente que a Autora foi lesada na esfera material, tendo em vista que os pagamentos das passagens aéreas foram realizados no seu cartão de crédito em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 558,76 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) e 10 parcelas no valor de R$ 124,56 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos) e até a presente data a Requerida não efetuou a devolução dos citados valores.
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Vejamos a planilha com as datas e valores descontados do cartão de crédito da Autora:
Por todo o exposto é evidente que a Autora sofreu prejuízos de ordem material, devendo ser indenizada no valor de R$ 6.833,20 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), acrescidos de juros e correção monetária.
I - DO DANO MORAL______________________________________
Ab initio, urge declinar que a Autora trata-se de pessoa cuja idoneidade moral é intocável.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para reaver seu dinheiro.
Entretanto, previu a legislação pátria o presente procedimento legal específico para buscar o ressarcimento a título de dano moral.
Agora, aliada à legislação ordinária (artigo 186 do Código Civil), o dano moral ganhou foro de constitucionalidade, ex-vi artigo 5º., X, da Constituição federal, in verbis: “É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA , PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM”.
Vem bem ao presente caso à definição de JOSÉ EDUARDO CALLEGARI:
“Ora, o homem constrói reputação no curso de sua vida, através de esforço, regular comportamento respeitoso aos outros e à própria comunidade. A probidade do cidadão no passar do tempo angaria a ele créditos sociais de difícil apreciação econômica, mas que constituem um verdadeiro tesouro. É certo que a honorabilidade das pessoas propicia-lhe felicidade e permite a ele evoluir no comércio, na ciência, na política e em carreiras múltiplas.Uma única maledicência, porém, pode, com maior ou menor força, dependendo, às vezes, da contribuição dos meios de comunicação, produzir ao homem desconforto íntimo, diminuir seu avanço vocacional ou até acabar com ele”. (RT 702:263).
Tendo em vista que a não devolução do dinheiro, caracteriza, sem dúvida alguma, ato ilícito causador de dano, a Requerida deverá ser condenada a indenizar a Autora, em importância equivalente à lesão moral a ele causada.
VI.1 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme é sabido, para que haja a responsabilidade objetiva, necessário apenas que seja constatado o dano e o nexo de causalidade entre o dano e a ação do responsável, no caso, a empresa Requerida.
É garantia fundamental o determinado no artigo 5º, incisos V e X da Carta Magna, que aduz o seguinte:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
A dor moral e o abatimento de ânimo sofrido pela Autora em decorrência dos fatos narrados, não carece de demonstração específica, porquanto são deduzíveis. Não se pode negar que para a Autora que é pessoa honesta e preza pelo bom nome, o fato ocasionou-lhes perturbações íntimas e aborrecimentos.
Diante de tudo, caracterizou-se o DANO MORAL, de forma inconteste, ensejando indenização independentemente de qualquer prova.
O dano moral narrado há de ser indenizado.
O dano é caracterizado com a diminuição ou subtração de um bem jurídico. E o bem jurídico é constituído não só de haveres patrimoniais e econômicos, mas também de valores morais, quais sejam a honra, a vida, a saúde, o sofrimento, os sentimentos, a tristeza, o pesar diante da perda de um ente querido, a integridade física.
Ensina a boa doutrina que a expressão dano moral tecnicamente qualifica o prejuízo extrapatrimonial, possuindo um sentido mais amplo e genérico, pois representa a lesão aos valores morais e bens não patrimoniais, reconhecidos pela sociedade, tutelados pelo Estado e protegido pelo ordenamento jurídico.
Não se discute mais, no campo doutrinário e jurisprudencial, a possibilidade de se buscar a indenização por danos morais, em face da ofensa à honra e à moral de uma pessoa, até mesmo pela dicção do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal.
Sobre Dano Moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende que:
“Ementa: Dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, REsp 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”
Os doutrinadores mais modernos já não agasalham dúvida sobre a indenização dos prejuízos do dano moral puro. Segundo escólio de Yussef Said Cahali “parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; e se classificando, assim, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.).” (“Dano e Indenização”, pág. 7, ed. 1980).
A Requerida, com demonstrações inequívocas de falta de zelo e descuido profissional, praticou diversos atos ilícitos, devendo ser fortemente condenada pecuniariamente.
No que tange ao dano moral, difícil é avaliar a extensão do dano sofrido pela Autora, cabendo ao prudente arbítrio deste Juízo, a determinação do quantum que cumpra a função de reparação do dano e que ao mesmo tempo, atinja o fim sócio-educativo do instituto da reparação civil, eis que segundo entendimento pacífico da jurisprudência, a importância não pode ser irrisória, sob pena de se premiar a conduta lesiva da causadora do dano.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
Assim, a penalização haverá de ser suficientemente pesada, a ponto de inibir futuras reincidências.
VI.2 - DO DANO MORAL IN RE IPSA
Quanto ao dano moral, resta claro que a situação ultrapassou, e muito, a esfera do mero aborrecimento/dissabor.
Preceitua a norma insculpida nos artigos 186 27 do C.C:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
No mesmo sentido, a art. 5º, inciso X da Cart Magna:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
No caso em comento, deve ser aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, respondendo a Requerida por eventuais vícios e/ou defeitos dos produtos ou serviços postos à disposição dos consumidores.
A simples cobrança indevida é capaz de gerar o dever de indenizar.
Salientamos que o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor diz ser direito básico a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
Não é demais ressaltar que a indenização por dano moral possui duas vertentes, a saber: reparar o abalo psicológico
causado e servir como punição (natureza educativa), com o fito de evitar que o causador do dano volte a cometer a infração.
Logo, deve ser a condenada a Requerida ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000.00 (dez mil reais) ou outro a ser estipulado por este juízo.
VI.3 - DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMP
Porém, a nosso viso, nada impede que o dano moral se apresente como efeito do inadimplemento de uma obrigação... Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados. Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias, apresentar um caráter extrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. . Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612)(grifamos).
Conforme se observa, a mais moderna e autorizada doutrina vislumbra a possibilidade de indenização por dano moral.
Os consagrados autores vão além, admitindo a caracterização do dano pela perda de tempo e energia na solução do conflito. Neste sentido defendem que:
... haverá dano moral pelo simples inadimplemento contratual, naqueles casos em que a mora ou inadimplemento causem ao credor grande perda de tempo e energiana resolução da questão. Lembra André Gustavo Corrêa de Andrade, que "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não
implique prejuízo econômico ou material, de ensejo a uma indenização". (grifamos).
Desta forma, tendo sido provada a não devolução do dinheiro das passagens aéreas, o fato de a Autora tentar solucionar o problema administrativamente sem obter êxito, os danos causados, a perda do tempo, dentre outros, é certo que devida à indenização por dano moral nesta modalidade.
II - FONTE JURISPRUDENCIAL______________________________
A legislação e a doutrina são fortemente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito da Autora, também, a jurisprudência segue a mesma linha, como se observa abaixo:
A legislação e a doutrina são fortemente linas e determinantes na proteção ao pleito da Autora, também, a rudência segue a mesma linha, como se observa abaixo: “A indenização por dano moral independe de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial ou dependência econômica daquele que a pleiteia, por estar diretamente relacionada com valores eminentemente espirituais e morais” (TJMS – 1ª T. – Ap. – Rel. Elpídio Helvécio
“A indenização por dano moral independe de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial ou dependência econômica daquele que a pleiteia, por estar diretamente relacionada com valores eminentemente espirituais e morais” (TJMS – 1ª T. – Ap. – Rel. Elpídio Helvécio Chaves Martins – j. 03.10.95 – RT 726/369).
“O Código de Defesa do Consumidor estabelece como direitos básicos do consumidor, entre outros, o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais e a facilitação da defesa de seus direitos” (TJSP – 11ª C. – Ap. – Rel. Gildo dos Santos – j. 21.10.93 – JTJ-LEX 150/161).
“O vício do produto ou serviço, ainda que solucionado pelo fornecedor no prazo legal, poderá ensejar a reparação por danos morais, desde que presentes os elementos caracterizadores do constrangimento à esfera moral do consumidor” (STJ – 3ª T. – REsp. 324.629 – Rel. Nancy Andrighi – j. 10.12.2002 – RSTJ 186/313).
A Autora não pode estar sujeita a uma situação constrangedora e desrespeitosa, decorrente de ato ilícito sob pena de prejudicar sua honra perante a sociedade.
Fica patente, portanto, que a reparação do dano material e moral encontram em nossa legislação pátria toda a tutela necessária ao ressarcimento pretendido pela Autora.
VIII - DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, a procedência do pedido, concedendo a prestação jurisdicional na forma dos seguintes pleitos:
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, a procedência do pedido, concedendo a prestação jurisdicional na forma dos seguintes pleitos:
a- A concessão dos benefícios da prioridade do andamento do feito, determinando-se assim, se proceda às anotações necessárias para que o feito tenha a prioridade assegurada na forma mencionada (artigos 1.048, I, do CPC e 71 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso);
b- A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma do inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei 1.060/50 e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não ter a Autora condições de arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios;
c- A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
d- A produção de todos os meios de provas admitidos em direito;
e- A inversão de ônus da prova, com respaldo no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990);
f- A condenação da Requerida a pagar a Autora, a título de danos materiais, os valores dos pagamentos das passagens aéreas que foram realizados no seu cartão de crédito, num montante equivalente a R$ 6.833,20 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), acrescidos de juros legais e correção monetária;
g- A condenação da Requerida a pagar a Autora o valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros legais e correção monetária;
Dá-se à causa o valor de R$ 16.833,20 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos).
Fernando Garcia Corass _________OAB/ES 12.01
Nesses Termos, Pede E. Deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de dezembro de 2022.
FERNANDO GARCIA CORASSA OAB/ES n.º 12.010
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5029537-80.2022.8.08.0035.txt
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Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IMPÉRIA GARCIA CORASSA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG. 433.579 SSP/ES e do CPF. 020.253.937-76, residente e domiciliada na Rua Felipe Camarão, n.º 86, Bairro Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29.108-070, vem à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, por seu Advogado, FERNANDO GARCIA CORASSA, inscrito na OAB-ES sob o nº. 12.010, Tel.: (27) 99949-8592, E-mail: fgcorassa@gmail.com, com escritório na Rua Felipe Camarão, nº. 79, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-070, onde recebe intimações e notificações, propor
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com sede na Av. Fernando Ferrari, n.º 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, e- mail: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5582-7364/ (11) 5582-9813, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - DA PRIORIDADE DO ANDAMENTO DO FEITO________________
A Autora já possui idade superior a 60 (sessenta) anos, conforme documento anexado aos autos, e faz jus aos benefícios da prioridade do andamento do feito, com fulcro nas disposições dos Artigos 1.048, I, do CPC e 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
II - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA___________________
A Autora não possui condições de arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, preenchendo assim, os requisitos exigidos pelo inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, pela Lei 1.060/50 e pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
III - DOS FATOS
A Autora efetuou a compra de passagens aéreas da Requerida para viajar no ano de 2020, conforme documentos anexos.
Assim parcelou o pagamento das passagens aéreas no seu cartão de crédito em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 558,76 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) e 10 parcelas no valor de R$ 124,56 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), conforme faturas anexas.
Ocorre que devido a pandemia do Covid-19 a viajem foi cancelada, e, mesmo assim, todos os valores da viajem foram cobrados da Autora em seu cartão de crédito, porém até a presente data a Requerida não efetuou a devolução dos valores.
Na tentativa de solucionar o problema, a Autora entrou em contato com a Requerida para reaver seu dinheiro, tentando uma solução amigável, porém não solucionaram o problema e ela não conseguiu resolver de forma administrativa a presente questão, restando, tão somente, buscar a solução do caso através do Poder Judiciário.
Fernando Garcia Corass _________OAB/ES 12.01
A vasta prova documental mostra que os fatos narrados são verdadeiros e a lamentável situação em que a Autora se encontra.
No presente caso está evidente a ocorrência de danos materiais e morais a Autora, decorrente exclusivamente por parte da Requerida.
Hodiernamente, é inconteste a natureza d relação jurídico-material que se estabelece entre as partes, qual seja relação jurídica de consumo. A aplicabilidade, portanto, das disposiçõe do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990) é bem claro e conciso no que se refere aos direitos básicos do consumidor, conforme se extrai de seu Art. 6º, inciso VI:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Cumpre ressaltar, que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar no artigo 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se
§ 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
§ 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
O artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
“Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.”
O artigo 29 do CDC equipara a consumidor todos aqueles que se encontram às práticas que descreve:
“Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.”
Concluímos, que consumidor não é apenas aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço, mas também todas as pessoas expostas às práticas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Entende a Jurisprudência Majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Mesmo assim, a Autora, conforme visto a epígrafe, fez jus a uma conduta parcimoniosa e amigável com a Requerida e procurou resolver administrativamente seu direito, porém, devido à falta de eficiência da Requerida para resolução do conflito apenas gerou mais perturbação e desgaste emocional.
Diante de tal situação a Autora não encontrou outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos de consumidor garantidos.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
É notória a falha de procedimento da Requerida e deve assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outras pessoas.
No caso em tela, ocorreu o Ato Ilícito previsto no artigo 186 do Novo Código Civil, segundo o qual:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O artigo 927 do Novo Código Civil cuidadosamente regula a matéria:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
IV.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e DE SEUS PRECEITOS FUNDAMENTAIS
O Código de Defesa do Defesa do Consumidor estabelece, como consumidor, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
A demanda trata-se de relação de consumo, onde evidencia-se que a Autora caracteriza-se por ser consumidora final do serviço oferecido, e a Requerida como prestadora/fornecedora de serviços, subsumindo-se a presente relação pela Lei nº. 8.078/90.
IV.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora, apesar de acostar aos autos provas que acredita ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos ora narrados, para a condução deste exímio Juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
No presente caso, conforme os documentos carreados, tanto é verossímil a alegação da Autora, bem como resta demonstrada a sua hipossuficiência, não cabendo, assim, a aplicação do inciso I do artigo 373 do código instrumental, por prestígio ao princípio da especialidade das leis.
A inversão do ônus de provar tem, como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente.
Desta maneira, por serem verossímeis as alegações da Autora, conforme as provas conduzidas aos autos, e pela sua condição de hipossuficiência em relação à Requerida, é a presente para que se inverta o ônus da prova, em benefício da Autora.
Resta patente a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Autora em face da Requerida, bem como, da situação narrada na presente exordial, fazendo-se necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme determinado pelo artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
V - DO DANO MATERIAL____________________________________
Há responsabilidade civil uma vez que determinado comportamento foi contrário à ordem jurídica e causador de prejuízos a terceiros.
Os fatos demonstram muito claramente que a Autora foi lesada na esfera material, tendo em vista que os pagamentos das passagens aéreas foram realizados no seu cartão de crédito em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 558,76 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) e 10 parcelas no valor de R$ 124,56 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos) e até a presente data a Requerida não efetuou a devolução dos citados valores.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
Vejamos a planilha com as datas e valores descontados do cartão de crédito da Autora:
Por todo o exposto é evidente que a Autora sofreu prejuízos de ordem material, devendo ser indenizada no valor de R$ 6.833,20 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), acrescidos de juros e correção monetária.
I - DO DANO MORAL______________________________________
Ab initio, urge declinar que a Autora trata-se de pessoa cuja idoneidade moral é intocável.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para reaver seu dinheiro.
Entretanto, previu a legislação pátria o presente procedimento legal específico para buscar o ressarcimento a título de dano moral.
Agora, aliada à legislação ordinária (artigo 186 do Código Civil), o dano moral ganhou foro de constitucionalidade, ex-vi artigo 5º., X, da Constituição federal, in verbis: “É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA , PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM”.
Vem bem ao presente caso à definição de JOSÉ EDUARDO CALLEGARI:
“Ora, o homem constrói reputação no curso de sua vida, através de esforço, regular comportamento respeitoso aos outros e à própria comunidade. A probidade do cidadão no passar do tempo angaria a ele créditos sociais de difícil apreciação econômica, mas que constituem um verdadeiro tesouro. É certo que a honorabilidade das pessoas propicia-lhe felicidade e permite a ele evoluir no comércio, na ciência, na política e em carreiras múltiplas.Uma única maledicência, porém, pode, com maior ou menor força, dependendo, às vezes, da contribuição dos meios de comunicação, produzir ao homem desconforto íntimo, diminuir seu avanço vocacional ou até acabar com ele”. (RT 702:263).
Tendo em vista que a não devolução do dinheiro, caracteriza, sem dúvida alguma, ato ilícito causador de dano, a Requerida deverá ser condenada a indenizar a Autora, em importância equivalente à lesão moral a ele causada.
VI.1 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme é sabido, para que haja a responsabilidade objetiva, necessário apenas que seja constatado o dano e o nexo de causalidade entre o dano e a ação do responsável, no caso, a empresa Requerida.
É garantia fundamental o determinado no artigo 5º, incisos V e X da Carta Magna, que aduz o seguinte:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
A dor moral e o abatimento de ânimo sofrido pela Autora em decorrência dos fatos narrados, não carece de demonstração específica, porquanto são deduzíveis. Não se pode negar que para a Autora que é pessoa honesta e preza pelo bom nome, o fato ocasionou-lhes perturbações íntimas e aborrecimentos.
Diante de tudo, caracterizou-se o DANO MORAL, de forma inconteste, ensejando indenização independentemente de qualquer prova.
O dano moral narrado há de ser indenizado.
O dano é caracterizado com a diminuição ou subtração de um bem jurídico. E o bem jurídico é constituído não só de haveres patrimoniais e econômicos, mas também de valores morais, quais sejam a honra, a vida, a saúde, o sofrimento, os sentimentos, a tristeza, o pesar diante da perda de um ente querido, a integridade física.
Ensina a boa doutrina que a expressão dano moral tecnicamente qualifica o prejuízo extrapatrimonial, possuindo um sentido mais amplo e genérico, pois representa a lesão aos valores morais e bens não patrimoniais, reconhecidos pela sociedade, tutelados pelo Estado e protegido pelo ordenamento jurídico.
Não se discute mais, no campo doutrinário e jurisprudencial, a possibilidade de se buscar a indenização por danos morais, em face da ofensa à honra e à moral de uma pessoa, até mesmo pela dicção do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal.
Sobre Dano Moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende que:
“Ementa: Dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, REsp 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”
Os doutrinadores mais modernos já não agasalham dúvida sobre a indenização dos prejuízos do dano moral puro. Segundo escólio de Yussef Said Cahali “parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; e se classificando, assim, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.).” (“Dano e Indenização”, pág. 7, ed. 1980).
A Requerida, com demonstrações inequívocas de falta de zelo e descuido profissional, praticou diversos atos ilícitos, devendo ser fortemente condenada pecuniariamente.
No que tange ao dano moral, difícil é avaliar a extensão do dano sofrido pela Autora, cabendo ao prudente arbítrio deste Juízo, a determinação do quantum que cumpra a função de reparação do dano e que ao mesmo tempo, atinja o fim sócio-educativo do instituto da reparação civil, eis que segundo entendimento pacífico da jurisprudência, a importância não pode ser irrisória, sob pena de se premiar a conduta lesiva da causadora do dano.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
Assim, a penalização haverá de ser suficientemente pesada, a ponto de inibir futuras reincidências.
VI.2 - DO DANO MORAL IN RE IPSA
Quanto ao dano moral, resta claro que a situação ultrapassou, e muito, a esfera do mero aborrecimento/dissabor.
Preceitua a norma insculpida nos artigos 186 27 do C.C:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
No mesmo sentido, a art. 5º, inciso X da Cart Magna:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
No caso em comento, deve ser aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, respondendo a Requerida por eventuais vícios e/ou defeitos dos produtos ou serviços postos à disposição dos consumidores.
A simples cobrança indevida é capaz de gerar o dever de indenizar.
Salientamos que o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor diz ser direito básico a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
Não é demais ressaltar que a indenização por dano moral possui duas vertentes, a saber: reparar o abalo psicológico
causado e servir como punição (natureza educativa), com o fito de evitar que o causador do dano volte a cometer a infração.
Logo, deve ser a condenada a Requerida ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000.00 (dez mil reais) ou outro a ser estipulado por este juízo.
VI.3 - DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMP
Porém, a nosso viso, nada impede que o dano moral se apresente como efeito do inadimplemento de uma obrigação... Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados. Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias, apresentar um caráter extrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. . Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612)(grifamos).
Conforme se observa, a mais moderna e autorizada doutrina vislumbra a possibilidade de indenização por dano moral.
Os consagrados autores vão além, admitindo a caracterização do dano pela perda de tempo e energia na solução do conflito. Neste sentido defendem que:
... haverá dano moral pelo simples inadimplemento contratual, naqueles casos em que a mora ou inadimplemento causem ao credor grande perda de tempo e energiana resolução da questão. Lembra André Gustavo Corrêa de Andrade, que "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não
implique prejuízo econômico ou material, de ensejo a uma indenização". (grifamos).
Desta forma, tendo sido provada a não devolução do dinheiro das passagens aéreas, o fato de a Autora tentar solucionar o problema administrativamente sem obter êxito, os danos causados, a perda do tempo, dentre outros, é certo que devida à indenização por dano moral nesta modalidade.
II - FONTE JURISPRUDENCIAL______________________________
A legislação e a doutrina são fortemente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito da Autora, também, a jurisprudência segue a mesma linha, como se observa abaixo:
A legislação e a doutrina são fortemente linas e determinantes na proteção ao pleito da Autora, também, a rudência segue a mesma linha, como se observa abaixo: “A indenização por dano moral independe de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial ou dependência econômica daquele que a pleiteia, por estar diretamente relacionada com valores eminentemente espirituais e morais” (TJMS – 1ª T. – Ap. – Rel. Elpídio Helvécio
“A indenização por dano moral independe de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial ou dependência econômica daquele que a pleiteia, por estar diretamente relacionada com valores eminentemente espirituais e morais” (TJMS – 1ª T. – Ap. – Rel. Elpídio Helvécio Chaves Martins – j. 03.10.95 – RT 726/369).
“O Código de Defesa do Consumidor estabelece como direitos básicos do consumidor, entre outros, o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais e a facilitação da defesa de seus direitos” (TJSP – 11ª C. – Ap. – Rel. Gildo dos Santos – j. 21.10.93 – JTJ-LEX 150/161).
“O vício do produto ou serviço, ainda que solucionado pelo fornecedor no prazo legal, poderá ensejar a reparação por danos morais, desde que presentes os elementos caracterizadores do constrangimento à esfera moral do consumidor” (STJ – 3ª T. – REsp. 324.629 – Rel. Nancy Andrighi – j. 10.12.2002 – RSTJ 186/313).
A Autora não pode estar sujeita a uma situação constrangedora e desrespeitosa, decorrente de ato ilícito sob pena de prejudicar sua honra perante a sociedade.
Fica patente, portanto, que a reparação do dano material e moral encontram em nossa legislação pátria toda a tutela necessária ao ressarcimento pretendido pela Autora.
VIII - DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, a procedência do pedido, concedendo a prestação jurisdicional na forma dos seguintes pleitos:
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, a procedência do pedido, concedendo a prestação jurisdicional na forma dos seguintes pleitos:
a- A concessão dos benefícios da prioridade do andamento do feito, determinando-se assim, se proceda às anotações necessárias para que o feito tenha a prioridade assegurada na forma mencionada (artigos 1.048, I, do CPC e 71 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso);
b- A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma do inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei 1.060/50 e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não ter a Autora condições de arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios;
c- A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
d- A produção de todos os meios de provas admitidos em direito;
e- A inversão de ônus da prova, com respaldo no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990);
f- A condenação da Requerida a pagar a Autora, a título de danos materiais, os valores dos pagamentos das passagens aéreas que foram realizados no seu cartão de crédito, num montante equivalente a R$ 6.833,20 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), acrescidos de juros legais e correção monetária;
g- A condenação da Requerida a pagar a Autora o valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros legais e correção monetária;
Dá-se à causa o valor de R$ 16.833,20 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos).
Fernando Garcia Corass _________OAB/ES 12.01
Nesses Termos, Pede E. Deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de dezembro de 2022.
FERNANDO GARCIA CORASSA OAB/ES n.º 12.010
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5029537-80.2022.8.08.0035.txt
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Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IMPÉRIA GARCIA CORASSA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG. 433.579 SSP/ES e do CPF. 020.253.937-76, residente e domiciliada na Rua Felipe Camarão, n.º 86, Bairro Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29.108-070, vem à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, por seu Advogado, FERNANDO GARCIA CORASSA, inscrito na OAB-ES sob o nº. 12.010, Tel.: (27) 99949-8592, E-mail: fgcorassa@gmail.com, com escritório na Rua Felipe Camarão, nº. 79, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-070, onde recebe intimações e notificações, propor
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com sede na Av. Fernando Ferrari, n.º 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, e- mail: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5582-7364/ (11) 5582-9813, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - DA PRIORIDADE DO ANDAMENTO DO FEITO________________
A Autora já possui idade superior a 60 (sessenta) anos, conforme documento anexado aos autos, e faz jus aos benefícios da prioridade do andamento do feito, com fulcro nas disposições dos Artigos 1.048, I, do CPC e 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
II - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA___________________
A Autora não possui condições de arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, preenchendo assim, os requisitos exigidos pelo inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, pela Lei 1.060/50 e pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
III - DOS FATOS
A Autora efetuou a compra de passagens aéreas da Requerida para viajar no ano de 2020, conforme documentos anexos.
Assim parcelou o pagamento das passagens aéreas no seu cartão de crédito em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 558,76 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) e 10 parcelas no valor de R$ 124,56 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), conforme faturas anexas.
Ocorre que devido a pandemia do Covid-19 a viajem foi cancelada, e, mesmo assim, todos os valores da viajem foram cobrados da Autora em seu cartão de crédito, porém até a presente data a Requerida não efetuou a devolução dos valores.
Na tentativa de solucionar o problema, a Autora entrou em contato com a Requerida para reaver seu dinheiro, tentando uma solução amigável, porém não solucionaram o problema e ela não conseguiu resolver de forma administrativa a presente questão, restando, tão somente, buscar a solução do caso através do Poder Judiciário.
Fernando Garcia Corass _________OAB/ES 12.01
A vasta prova documental mostra que os fatos narrados são verdadeiros e a lamentável situação em que a Autora se encontra.
No presente caso está evidente a ocorrência de danos materiais e morais a Autora, decorrente exclusivamente por parte da Requerida.
Hodiernamente, é inconteste a natureza d relação jurídico-material que se estabelece entre as partes, qual seja relação jurídica de consumo. A aplicabilidade, portanto, das disposiçõe do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990) é bem claro e conciso no que se refere aos direitos básicos do consumidor, conforme se extrai de seu Art. 6º, inciso VI:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Cumpre ressaltar, que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar no artigo 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se
§ 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
§ 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
O artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
“Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.”
O artigo 29 do CDC equipara a consumidor todos aqueles que se encontram às práticas que descreve:
“Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.”
Concluímos, que consumidor não é apenas aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço, mas também todas as pessoas expostas às práticas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Entende a Jurisprudência Majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Mesmo assim, a Autora, conforme visto a epígrafe, fez jus a uma conduta parcimoniosa e amigável com a Requerida e procurou resolver administrativamente seu direito, porém, devido à falta de eficiência da Requerida para resolução do conflito apenas gerou mais perturbação e desgaste emocional.
Diante de tal situação a Autora não encontrou outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos de consumidor garantidos.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
É notória a falha de procedimento da Requerida e deve assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outras pessoas.
No caso em tela, ocorreu o Ato Ilícito previsto no artigo 186 do Novo Código Civil, segundo o qual:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O artigo 927 do Novo Código Civil cuidadosamente regula a matéria:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
IV.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e DE SEUS PRECEITOS FUNDAMENTAIS
O Código de Defesa do Defesa do Consumidor estabelece, como consumidor, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
A demanda trata-se de relação de consumo, onde evidencia-se que a Autora caracteriza-se por ser consumidora final do serviço oferecido, e a Requerida como prestadora/fornecedora de serviços, subsumindo-se a presente relação pela Lei nº. 8.078/90.
IV.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora, apesar de acostar aos autos provas que acredita ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos ora narrados, para a condução deste exímio Juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
No presente caso, conforme os documentos carreados, tanto é verossímil a alegação da Autora, bem como resta demonstrada a sua hipossuficiência, não cabendo, assim, a aplicação do inciso I do artigo 373 do código instrumental, por prestígio ao princípio da especialidade das leis.
A inversão do ônus de provar tem, como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente.
Desta maneira, por serem verossímeis as alegações da Autora, conforme as provas conduzidas aos autos, e pela sua condição de hipossuficiência em relação à Requerida, é a presente para que se inverta o ônus da prova, em benefício da Autora.
Resta patente a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Autora em face da Requerida, bem como, da situação narrada na presente exordial, fazendo-se necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme determinado pelo artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
V - DO DANO MATERIAL____________________________________
Há responsabilidade civil uma vez que determinado comportamento foi contrário à ordem jurídica e causador de prejuízos a terceiros.
Os fatos demonstram muito claramente que a Autora foi lesada na esfera material, tendo em vista que os pagamentos das passagens aéreas foram realizados no seu cartão de crédito em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 558,76 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) e 10 parcelas no valor de R$ 124,56 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos) e até a presente data a Requerida não efetuou a devolução dos citados valores.
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Vejamos a planilha com as datas e valores descontados do cartão de crédito da Autora:
Por todo o exposto é evidente que a Autora sofreu prejuízos de ordem material, devendo ser indenizada no valor de R$ 6.833,20 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), acrescidos de juros e correção monetária.
I - DO DANO MORAL______________________________________
Ab initio, urge declinar que a Autora trata-se de pessoa cuja idoneidade moral é intocável.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para reaver seu dinheiro.
Entretanto, previu a legislação pátria o presente procedimento legal específico para buscar o ressarcimento a título de dano moral.
Agora, aliada à legislação ordinária (artigo 186 do Código Civil), o dano moral ganhou foro de constitucionalidade, ex-vi artigo 5º., X, da Constituição federal, in verbis: “É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA , PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM”.
Vem bem ao presente caso à definição de JOSÉ EDUARDO CALLEGARI:
“Ora, o homem constrói reputação no curso de sua vida, através de esforço, regular comportamento respeitoso aos outros e à própria comunidade. A probidade do cidadão no passar do tempo angaria a ele créditos sociais de difícil apreciação econômica, mas que constituem um verdadeiro tesouro. É certo que a honorabilidade das pessoas propicia-lhe felicidade e permite a ele evoluir no comércio, na ciência, na política e em carreiras múltiplas.Uma única maledicência, porém, pode, com maior ou menor força, dependendo, às vezes, da contribuição dos meios de comunicação, produzir ao homem desconforto íntimo, diminuir seu avanço vocacional ou até acabar com ele”. (RT 702:263).
Tendo em vista que a não devolução do dinheiro, caracteriza, sem dúvida alguma, ato ilícito causador de dano, a Requerida deverá ser condenada a indenizar a Autora, em importância equivalente à lesão moral a ele causada.
VI.1 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme é sabido, para que haja a responsabilidade objetiva, necessário apenas que seja constatado o dano e o nexo de causalidade entre o dano e a ação do responsável, no caso, a empresa Requerida.
É garantia fundamental o determinado no artigo 5º, incisos V e X da Carta Magna, que aduz o seguinte:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
A dor moral e o abatimento de ânimo sofrido pela Autora em decorrência dos fatos narrados, não carece de demonstração específica, porquanto são deduzíveis. Não se pode negar que para a Autora que é pessoa honesta e preza pelo bom nome, o fato ocasionou-lhes perturbações íntimas e aborrecimentos.
Diante de tudo, caracterizou-se o DANO MORAL, de forma inconteste, ensejando indenização independentemente de qualquer prova.
O dano moral narrado há de ser indenizado.
O dano é caracterizado com a diminuição ou subtração de um bem jurídico. E o bem jurídico é constituído não só de haveres patrimoniais e econômicos, mas também de valores morais, quais sejam a honra, a vida, a saúde, o sofrimento, os sentimentos, a tristeza, o pesar diante da perda de um ente querido, a integridade física.
Ensina a boa doutrina que a expressão dano moral tecnicamente qualifica o prejuízo extrapatrimonial, possuindo um sentido mais amplo e genérico, pois representa a lesão aos valores morais e bens não patrimoniais, reconhecidos pela sociedade, tutelados pelo Estado e protegido pelo ordenamento jurídico.
Não se discute mais, no campo doutrinário e jurisprudencial, a possibilidade de se buscar a indenização por danos morais, em face da ofensa à honra e à moral de uma pessoa, até mesmo pela dicção do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal.
Sobre Dano Moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende que:
“Ementa: Dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, REsp 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”
Os doutrinadores mais modernos já não agasalham dúvida sobre a indenização dos prejuízos do dano moral puro. Segundo escólio de Yussef Said Cahali “parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; e se classificando, assim, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.).” (“Dano e Indenização”, pág. 7, ed. 1980).
A Requerida, com demonstrações inequívocas de falta de zelo e descuido profissional, praticou diversos atos ilícitos, devendo ser fortemente condenada pecuniariamente.
No que tange ao dano moral, difícil é avaliar a extensão do dano sofrido pela Autora, cabendo ao prudente arbítrio deste Juízo, a determinação do quantum que cumpra a função de reparação do dano e que ao mesmo tempo, atinja o fim sócio-educativo do instituto da reparação civil, eis que segundo entendimento pacífico da jurisprudência, a importância não pode ser irrisória, sob pena de se premiar a conduta lesiva da causadora do dano.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
Assim, a penalização haverá de ser suficientemente pesada, a ponto de inibir futuras reincidências.
VI.2 - DO DANO MORAL IN RE IPSA
Quanto ao dano moral, resta claro que a situação ultrapassou, e muito, a esfera do mero aborrecimento/dissabor.
Preceitua a norma insculpida nos artigos 186 27 do C.C:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
No mesmo sentido, a art. 5º, inciso X da Cart Magna:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
No caso em comento, deve ser aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, respondendo a Requerida por eventuais vícios e/ou defeitos dos produtos ou serviços postos à disposição dos consumidores.
A simples cobrança indevida é capaz de gerar o dever de indenizar.
Salientamos que o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor diz ser direito básico a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
Não é demais ressaltar que a indenização por dano moral possui duas vertentes, a saber: reparar o abalo psicológico
causado e servir como punição (natureza educativa), com o fito de evitar que o causador do dano volte a cometer a infração.
Logo, deve ser a condenada a Requerida ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000.00 (dez mil reais) ou outro a ser estipulado por este juízo.
VI.3 - DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMP
Porém, a nosso viso, nada impede que o dano moral se apresente como efeito do inadimplemento de uma obrigação... Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados. Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias, apresentar um caráter extrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. . Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612)(grifamos).
Conforme se observa, a mais moderna e autorizada doutrina vislumbra a possibilidade de indenização por dano moral.
Os consagrados autores vão além, admitindo a caracterização do dano pela perda de tempo e energia na solução do conflito. Neste sentido defendem que:
... haverá dano moral pelo simples inadimplemento contratual, naqueles casos em que a mora ou inadimplemento causem ao credor grande perda de tempo e energiana resolução da questão. Lembra André Gustavo Corrêa de Andrade, que "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não
implique prejuízo econômico ou material, de ensejo a uma indenização". (grifamos).
Desta forma, tendo sido provada a não devolução do dinheiro das passagens aéreas, o fato de a Autora tentar solucionar o problema administrativamente sem obter êxito, os danos causados, a perda do tempo, dentre outros, é certo que devida à indenização por dano moral nesta modalidade.
II - FONTE JURISPRUDENCIAL______________________________
A legislação e a doutrina são fortemente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito da Autora, também, a jurisprudência segue a mesma linha, como se observa abaixo:
A legislação e a doutrina são fortemente linas e determinantes na proteção ao pleito da Autora, também, a rudência segue a mesma linha, como se observa abaixo: “A indenização por dano moral independe de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial ou dependência econômica daquele que a pleiteia, por estar diretamente relacionada com valores eminentemente espirituais e morais” (TJMS – 1ª T. – Ap. – Rel. Elpídio Helvécio
“A indenização por dano moral independe de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial ou dependência econômica daquele que a pleiteia, por estar diretamente relacionada com valores eminentemente espirituais e morais” (TJMS – 1ª T. – Ap. – Rel. Elpídio Helvécio Chaves Martins – j. 03.10.95 – RT 726/369).
“O Código de Defesa do Consumidor estabelece como direitos básicos do consumidor, entre outros, o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais e a facilitação da defesa de seus direitos” (TJSP – 11ª C. – Ap. – Rel. Gildo dos Santos – j. 21.10.93 – JTJ-LEX 150/161).
“O vício do produto ou serviço, ainda que solucionado pelo fornecedor no prazo legal, poderá ensejar a reparação por danos morais, desde que presentes os elementos caracterizadores do constrangimento à esfera moral do consumidor” (STJ – 3ª T. – REsp. 324.629 – Rel. Nancy Andrighi – j. 10.12.2002 – RSTJ 186/313).
A Autora não pode estar sujeita a uma situação constrangedora e desrespeitosa, decorrente de ato ilícito sob pena de prejudicar sua honra perante a sociedade.
Fica patente, portanto, que a reparação do dano material e moral encontram em nossa legislação pátria toda a tutela necessária ao ressarcimento pretendido pela Autora.
VIII - DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, a procedência do pedido, concedendo a prestação jurisdicional na forma dos seguintes pleitos:
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, a procedência do pedido, concedendo a prestação jurisdicional na forma dos seguintes pleitos:
a- A concessão dos benefícios da prioridade do andamento do feito, determinando-se assim, se proceda às anotações necessárias para que o feito tenha a prioridade assegurada na forma mencionada (artigos 1.048, I, do CPC e 71 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso);
b- A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma do inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei 1.060/50 e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não ter a Autora condições de arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios;
c- A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
d- A produção de todos os meios de provas admitidos em direito;
e- A inversão de ônus da prova, com respaldo no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990);
f- A condenação da Requerida a pagar a Autora, a título de danos materiais, os valores dos pagamentos das passagens aéreas que foram realizados no seu cartão de crédito, num montante equivalente a R$ 6.833,20 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), acrescidos de juros legais e correção monetária;
g- A condenação da Requerida a pagar a Autora o valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros legais e correção monetária;
Dá-se à causa o valor de R$ 16.833,20 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos).
Fernando Garcia Corass _________OAB/ES 12.01
Nesses Termos, Pede E. Deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de dezembro de 2022.
FERNANDO GARCIA CORASSA OAB/ES n.º 12.010
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5029537-80.2022.8.08.0035.txt
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Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IMPÉRIA GARCIA CORASSA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG. 433.579 SSP/ES e do CPF. 020.253.937-76, residente e domiciliada na Rua Felipe Camarão, n.º 86, Bairro Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29.108-070, vem à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, por seu Advogado, FERNANDO GARCIA CORASSA, inscrito na OAB-ES sob o nº. 12.010, Tel.: (27) 99949-8592, E-mail: fgcorassa@gmail.com, com escritório na Rua Felipe Camarão, nº. 79, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-070, onde recebe intimações e notificações, propor
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com sede na Av. Fernando Ferrari, n.º 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, e- mail: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5582-7364/ (11) 5582-9813, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - DA PRIORIDADE DO ANDAMENTO DO FEITO________________
A Autora já possui idade superior a 60 (sessenta) anos, conforme documento anexado aos autos, e faz jus aos benefícios da prioridade do andamento do feito, com fulcro nas disposições dos Artigos 1.048, I, do CPC e 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
II - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA___________________
A Autora não possui condições de arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, preenchendo assim, os requisitos exigidos pelo inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, pela Lei 1.060/50 e pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
III - DOS FATOS
A Autora efetuou a compra de passagens aéreas da Requerida para viajar no ano de 2020, conforme documentos anexos.
Assim parcelou o pagamento das passagens aéreas no seu cartão de crédito em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 558,76 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) e 10 parcelas no valor de R$ 124,56 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), conforme faturas anexas.
Ocorre que devido a pandemia do Covid-19 a viajem foi cancelada, e, mesmo assim, todos os valores da viajem foram cobrados da Autora em seu cartão de crédito, porém até a presente data a Requerida não efetuou a devolução dos valores.
Na tentativa de solucionar o problema, a Autora entrou em contato com a Requerida para reaver seu dinheiro, tentando uma solução amigável, porém não solucionaram o problema e ela não conseguiu resolver de forma administrativa a presente questão, restando, tão somente, buscar a solução do caso através do Poder Judiciário.
Fernando Garcia Corass _________OAB/ES 12.01
A vasta prova documental mostra que os fatos narrados são verdadeiros e a lamentável situação em que a Autora se encontra.
No presente caso está evidente a ocorrência de danos materiais e morais a Autora, decorrente exclusivamente por parte da Requerida.
Hodiernamente, é inconteste a natureza d relação jurídico-material que se estabelece entre as partes, qual seja relação jurídica de consumo. A aplicabilidade, portanto, das disposiçõe do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990) é bem claro e conciso no que se refere aos direitos básicos do consumidor, conforme se extrai de seu Art. 6º, inciso VI:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Cumpre ressaltar, que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar no artigo 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se
§ 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
§ 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
O artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
“Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.”
O artigo 29 do CDC equipara a consumidor todos aqueles que se encontram às práticas que descreve:
“Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.”
Concluímos, que consumidor não é apenas aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço, mas também todas as pessoas expostas às práticas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Entende a Jurisprudência Majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Mesmo assim, a Autora, conforme visto a epígrafe, fez jus a uma conduta parcimoniosa e amigável com a Requerida e procurou resolver administrativamente seu direito, porém, devido à falta de eficiência da Requerida para resolução do conflito apenas gerou mais perturbação e desgaste emocional.
Diante de tal situação a Autora não encontrou outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos de consumidor garantidos.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
É notória a falha de procedimento da Requerida e deve assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outras pessoas.
No caso em tela, ocorreu o Ato Ilícito previsto no artigo 186 do Novo Código Civil, segundo o qual:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O artigo 927 do Novo Código Civil cuidadosamente regula a matéria:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
IV.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e DE SEUS PRECEITOS FUNDAMENTAIS
O Código de Defesa do Defesa do Consumidor estabelece, como consumidor, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
A demanda trata-se de relação de consumo, onde evidencia-se que a Autora caracteriza-se por ser consumidora final do serviço oferecido, e a Requerida como prestadora/fornecedora de serviços, subsumindo-se a presente relação pela Lei nº. 8.078/90.
IV.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora, apesar de acostar aos autos provas que acredita ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos ora narrados, para a condução deste exímio Juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
No presente caso, conforme os documentos carreados, tanto é verossímil a alegação da Autora, bem como resta demonstrada a sua hipossuficiência, não cabendo, assim, a aplicação do inciso I do artigo 373 do código instrumental, por prestígio ao princípio da especialidade das leis.
A inversão do ônus de provar tem, como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente.
Desta maneira, por serem verossímeis as alegações da Autora, conforme as provas conduzidas aos autos, e pela sua condição de hipossuficiência em relação à Requerida, é a presente para que se inverta o ônus da prova, em benefício da Autora.
Resta patente a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Autora em face da Requerida, bem como, da situação narrada na presente exordial, fazendo-se necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme determinado pelo artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
V - DO DANO MATERIAL____________________________________
Há responsabilidade civil uma vez que determinado comportamento foi contrário à ordem jurídica e causador de prejuízos a terceiros.
Os fatos demonstram muito claramente que a Autora foi lesada na esfera material, tendo em vista que os pagamentos das passagens aéreas foram realizados no seu cartão de crédito em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 558,76 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) e 10 parcelas no valor de R$ 124,56 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos) e até a presente data a Requerida não efetuou a devolução dos citados valores.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
Vejamos a planilha com as datas e valores descontados do cartão de crédito da Autora:
Por todo o exposto é evidente que a Autora sofreu prejuízos de ordem material, devendo ser indenizada no valor de R$ 6.833,20 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), acrescidos de juros e correção monetária.
I - DO DANO MORAL______________________________________
Ab initio, urge declinar que a Autora trata-se de pessoa cuja idoneidade moral é intocável.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para reaver seu dinheiro.
Entretanto, previu a legislação pátria o presente procedimento legal específico para buscar o ressarcimento a título de dano moral.
Agora, aliada à legislação ordinária (artigo 186 do Código Civil), o dano moral ganhou foro de constitucionalidade, ex-vi artigo 5º., X, da Constituição federal, in verbis: “É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA , PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM”.
Vem bem ao presente caso à definição de JOSÉ EDUARDO CALLEGARI:
“Ora, o homem constrói reputação no curso de sua vida, através de esforço, regular comportamento respeitoso aos outros e à própria comunidade. A probidade do cidadão no passar do tempo angaria a ele créditos sociais de difícil apreciação econômica, mas que constituem um verdadeiro tesouro. É certo que a honorabilidade das pessoas propicia-lhe felicidade e permite a ele evoluir no comércio, na ciência, na política e em carreiras múltiplas.Uma única maledicência, porém, pode, com maior ou menor força, dependendo, às vezes, da contribuição dos meios de comunicação, produzir ao homem desconforto íntimo, diminuir seu avanço vocacional ou até acabar com ele”. (RT 702:263).
Tendo em vista que a não devolução do dinheiro, caracteriza, sem dúvida alguma, ato ilícito causador de dano, a Requerida deverá ser condenada a indenizar a Autora, em importância equivalente à lesão moral a ele causada.
VI.1 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme é sabido, para que haja a responsabilidade objetiva, necessário apenas que seja constatado o dano e o nexo de causalidade entre o dano e a ação do responsável, no caso, a empresa Requerida.
É garantia fundamental o determinado no artigo 5º, incisos V e X da Carta Magna, que aduz o seguinte:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
A dor moral e o abatimento de ânimo sofrido pela Autora em decorrência dos fatos narrados, não carece de demonstração específica, porquanto são deduzíveis. Não se pode negar que para a Autora que é pessoa honesta e preza pelo bom nome, o fato ocasionou-lhes perturbações íntimas e aborrecimentos.
Diante de tudo, caracterizou-se o DANO MORAL, de forma inconteste, ensejando indenização independentemente de qualquer prova.
O dano moral narrado há de ser indenizado.
O dano é caracterizado com a diminuição ou subtração de um bem jurídico. E o bem jurídico é constituído não só de haveres patrimoniais e econômicos, mas também de valores morais, quais sejam a honra, a vida, a saúde, o sofrimento, os sentimentos, a tristeza, o pesar diante da perda de um ente querido, a integridade física.
Ensina a boa doutrina que a expressão dano moral tecnicamente qualifica o prejuízo extrapatrimonial, possuindo um sentido mais amplo e genérico, pois representa a lesão aos valores morais e bens não patrimoniais, reconhecidos pela sociedade, tutelados pelo Estado e protegido pelo ordenamento jurídico.
Não se discute mais, no campo doutrinário e jurisprudencial, a possibilidade de se buscar a indenização por danos morais, em face da ofensa à honra e à moral de uma pessoa, até mesmo pela dicção do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal.
Sobre Dano Moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende que:
“Ementa: Dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, REsp 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”
Os doutrinadores mais modernos já não agasalham dúvida sobre a indenização dos prejuízos do dano moral puro. Segundo escólio de Yussef Said Cahali “parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; e se classificando, assim, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.).” (“Dano e Indenização”, pág. 7, ed. 1980).
A Requerida, com demonstrações inequívocas de falta de zelo e descuido profissional, praticou diversos atos ilícitos, devendo ser fortemente condenada pecuniariamente.
No que tange ao dano moral, difícil é avaliar a extensão do dano sofrido pela Autora, cabendo ao prudente arbítrio deste Juízo, a determinação do quantum que cumpra a função de reparação do dano e que ao mesmo tempo, atinja o fim sócio-educativo do instituto da reparação civil, eis que segundo entendimento pacífico da jurisprudência, a importância não pode ser irrisória, sob pena de se premiar a conduta lesiva da causadora do dano.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
Assim, a penalização haverá de ser suficientemente pesada, a ponto de inibir futuras reincidências.
VI.2 - DO DANO MORAL IN RE IPSA
Quanto ao dano moral, resta claro que a situação ultrapassou, e muito, a esfera do mero aborrecimento/dissabor.
Preceitua a norma insculpida nos artigos 186 27 do C.C:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
No mesmo sentido, a art. 5º, inciso X da Cart Magna:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
No caso em comento, deve ser aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, respondendo a Requerida por eventuais vícios e/ou defeitos dos produtos ou serviços postos à disposição dos consumidores.
A simples cobrança indevida é capaz de gerar o dever de indenizar.
Salientamos que o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor diz ser direito básico a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
Não é demais ressaltar que a indenização por dano moral possui duas vertentes, a saber: reparar o abalo psicológico
causado e servir como punição (natureza educativa), com o fito de evitar que o causador do dano volte a cometer a infração.
Logo, deve ser a condenada a Requerida ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000.00 (dez mil reais) ou outro a ser estipulado por este juízo.
VI.3 - DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMP
Porém, a nosso viso, nada impede que o dano moral se apresente como efeito do inadimplemento de uma obrigação... Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados. Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias, apresentar um caráter extrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. . Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612)(grifamos).
Conforme se observa, a mais moderna e autorizada doutrina vislumbra a possibilidade de indenização por dano moral.
Os consagrados autores vão além, admitindo a caracterização do dano pela perda de tempo e energia na solução do conflito. Neste sentido defendem que:
... haverá dano moral pelo simples inadimplemento contratual, naqueles casos em que a mora ou inadimplemento causem ao credor grande perda de tempo e energiana resolução da questão. Lembra André Gustavo Corrêa de Andrade, que "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não
implique prejuízo econômico ou material, de ensejo a uma indenização". (grifamos).
Desta forma, tendo sido provada a não devolução do dinheiro das passagens aéreas, o fato de a Autora tentar solucionar o problema administrativamente sem obter êxito, os danos causados, a perda do tempo, dentre outros, é certo que devida à indenização por dano moral nesta modalidade.
II - FONTE JURISPRUDENCIAL______________________________
A legislação e a doutrina são fortemente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito da Autora, também, a jurisprudência segue a mesma linha, como se observa abaixo:
A legislação e a doutrina são fortemente linas e determinantes na proteção ao pleito da Autora, também, a rudência segue a mesma linha, como se observa abaixo: “A indenização por dano moral independe de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial ou dependência econômica daquele que a pleiteia, por estar diretamente relacionada com valores eminentemente espirituais e morais” (TJMS – 1ª T. – Ap. – Rel. Elpídio Helvécio
“A indenização por dano moral independe de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial ou dependência econômica daquele que a pleiteia, por estar diretamente relacionada com valores eminentemente espirituais e morais” (TJMS – 1ª T. – Ap. – Rel. Elpídio Helvécio Chaves Martins – j. 03.10.95 – RT 726/369).
“O Código de Defesa do Consumidor estabelece como direitos básicos do consumidor, entre outros, o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais e a facilitação da defesa de seus direitos” (TJSP – 11ª C. – Ap. – Rel. Gildo dos Santos – j. 21.10.93 – JTJ-LEX 150/161).
“O vício do produto ou serviço, ainda que solucionado pelo fornecedor no prazo legal, poderá ensejar a reparação por danos morais, desde que presentes os elementos caracterizadores do constrangimento à esfera moral do consumidor” (STJ – 3ª T. – REsp. 324.629 – Rel. Nancy Andrighi – j. 10.12.2002 – RSTJ 186/313).
A Autora não pode estar sujeita a uma situação constrangedora e desrespeitosa, decorrente de ato ilícito sob pena de prejudicar sua honra perante a sociedade.
Fica patente, portanto, que a reparação do dano material e moral encontram em nossa legislação pátria toda a tutela necessária ao ressarcimento pretendido pela Autora.
VIII - DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, a procedência do pedido, concedendo a prestação jurisdicional na forma dos seguintes pleitos:
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, a procedência do pedido, concedendo a prestação jurisdicional na forma dos seguintes pleitos:
a- A concessão dos benefícios da prioridade do andamento do feito, determinando-se assim, se proceda às anotações necessárias para que o feito tenha a prioridade assegurada na forma mencionada (artigos 1.048, I, do CPC e 71 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso);
b- A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma do inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei 1.060/50 e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não ter a Autora condições de arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios;
c- A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
d- A produção de todos os meios de provas admitidos em direito;
e- A inversão de ônus da prova, com respaldo no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990);
f- A condenação da Requerida a pagar a Autora, a título de danos materiais, os valores dos pagamentos das passagens aéreas que foram realizados no seu cartão de crédito, num montante equivalente a R$ 6.833,20 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), acrescidos de juros legais e correção monetária;
g- A condenação da Requerida a pagar a Autora o valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros legais e correção monetária;
Dá-se à causa o valor de R$ 16.833,20 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos).
Fernando Garcia Corass _________OAB/ES 12.01
Nesses Termos, Pede E. Deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de dezembro de 2022.
FERNANDO GARCIA CORASSA OAB/ES n.º 12.010
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5029537-80.2022.8.08.0035.txt
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Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IMPÉRIA GARCIA CORASSA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG. 433.579 SSP/ES e do CPF. 020.253.937-76, residente e domiciliada na Rua Felipe Camarão, n.º 86, Bairro Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29.108-070, vem à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, por seu Advogado, FERNANDO GARCIA CORASSA, inscrito na OAB-ES sob o nº. 12.010, Tel.: (27) 99949-8592, E-mail: fgcorassa@gmail.com, com escritório na Rua Felipe Camarão, nº. 79, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-070, onde recebe intimações e notificações, propor
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com sede na Av. Fernando Ferrari, n.º 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, e- mail: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5582-7364/ (11) 5582-9813, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - DA PRIORIDADE DO ANDAMENTO DO FEITO________________
A Autora já possui idade superior a 60 (sessenta) anos, conforme documento anexado aos autos, e faz jus aos benefícios da prioridade do andamento do feito, com fulcro nas disposições dos Artigos 1.048, I, do CPC e 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
II - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA___________________
A Autora não possui condições de arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, preenchendo assim, os requisitos exigidos pelo inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, pela Lei 1.060/50 e pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
III - DOS FATOS
A Autora efetuou a compra de passagens aéreas da Requerida para viajar no ano de 2020, conforme documentos anexos.
Assim parcelou o pagamento das passagens aéreas no seu cartão de crédito em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 558,76 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) e 10 parcelas no valor de R$ 124,56 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), conforme faturas anexas.
Ocorre que devido a pandemia do Covid-19 a viajem foi cancelada, e, mesmo assim, todos os valores da viajem foram cobrados da Autora em seu cartão de crédito, porém até a presente data a Requerida não efetuou a devolução dos valores.
Na tentativa de solucionar o problema, a Autora entrou em contato com a Requerida para reaver seu dinheiro, tentando uma solução amigável, porém não solucionaram o problema e ela não conseguiu resolver de forma administrativa a presente questão, restando, tão somente, buscar a solução do caso através do Poder Judiciário.
Fernando Garcia Corass _________OAB/ES 12.01
A vasta prova documental mostra que os fatos narrados são verdadeiros e a lamentável situação em que a Autora se encontra.
No presente caso está evidente a ocorrência de danos materiais e morais a Autora, decorrente exclusivamente por parte da Requerida.
Hodiernamente, é inconteste a natureza d relação jurídico-material que se estabelece entre as partes, qual seja relação jurídica de consumo. A aplicabilidade, portanto, das disposiçõe do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990) é bem claro e conciso no que se refere aos direitos básicos do consumidor, conforme se extrai de seu Art. 6º, inciso VI:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Cumpre ressaltar, que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar no artigo 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se
§ 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
§ 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
O artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
“Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.”
O artigo 29 do CDC equipara a consumidor todos aqueles que se encontram às práticas que descreve:
“Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.”
Concluímos, que consumidor não é apenas aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço, mas também todas as pessoas expostas às práticas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Entende a Jurisprudência Majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Mesmo assim, a Autora, conforme visto a epígrafe, fez jus a uma conduta parcimoniosa e amigável com a Requerida e procurou resolver administrativamente seu direito, porém, devido à falta de eficiência da Requerida para resolução do conflito apenas gerou mais perturbação e desgaste emocional.
Diante de tal situação a Autora não encontrou outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos de consumidor garantidos.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
É notória a falha de procedimento da Requerida e deve assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outras pessoas.
No caso em tela, ocorreu o Ato Ilícito previsto no artigo 186 do Novo Código Civil, segundo o qual:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O artigo 927 do Novo Código Civil cuidadosamente regula a matéria:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
IV.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e DE SEUS PRECEITOS FUNDAMENTAIS
O Código de Defesa do Defesa do Consumidor estabelece, como consumidor, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
A demanda trata-se de relação de consumo, onde evidencia-se que a Autora caracteriza-se por ser consumidora final do serviço oferecido, e a Requerida como prestadora/fornecedora de serviços, subsumindo-se a presente relação pela Lei nº. 8.078/90.
IV.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora, apesar de acostar aos autos provas que acredita ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos ora narrados, para a condução deste exímio Juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
No presente caso, conforme os documentos carreados, tanto é verossímil a alegação da Autora, bem como resta demonstrada a sua hipossuficiência, não cabendo, assim, a aplicação do inciso I do artigo 373 do código instrumental, por prestígio ao princípio da especialidade das leis.
A inversão do ônus de provar tem, como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente.
Desta maneira, por serem verossímeis as alegações da Autora, conforme as provas conduzidas aos autos, e pela sua condição de hipossuficiência em relação à Requerida, é a presente para que se inverta o ônus da prova, em benefício da Autora.
Resta patente a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Autora em face da Requerida, bem como, da situação narrada na presente exordial, fazendo-se necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme determinado pelo artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
V - DO DANO MATERIAL____________________________________
Há responsabilidade civil uma vez que determinado comportamento foi contrário à ordem jurídica e causador de prejuízos a terceiros.
Os fatos demonstram muito claramente que a Autora foi lesada na esfera material, tendo em vista que os pagamentos das passagens aéreas foram realizados no seu cartão de crédito em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 558,76 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) e 10 parcelas no valor de R$ 124,56 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos) e até a presente data a Requerida não efetuou a devolução dos citados valores.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
Vejamos a planilha com as datas e valores descontados do cartão de crédito da Autora:
Por todo o exposto é evidente que a Autora sofreu prejuízos de ordem material, devendo ser indenizada no valor de R$ 6.833,20 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), acrescidos de juros e correção monetária.
I - DO DANO MORAL______________________________________
Ab initio, urge declinar que a Autora trata-se de pessoa cuja idoneidade moral é intocável.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para reaver seu dinheiro.
Entretanto, previu a legislação pátria o presente procedimento legal específico para buscar o ressarcimento a título de dano moral.
Agora, aliada à legislação ordinária (artigo 186 do Código Civil), o dano moral ganhou foro de constitucionalidade, ex-vi artigo 5º., X, da Constituição federal, in verbis: “É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA , PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM”.
Vem bem ao presente caso à definição de JOSÉ EDUARDO CALLEGARI:
“Ora, o homem constrói reputação no curso de sua vida, através de esforço, regular comportamento respeitoso aos outros e à própria comunidade. A probidade do cidadão no passar do tempo angaria a ele créditos sociais de difícil apreciação econômica, mas que constituem um verdadeiro tesouro. É certo que a honorabilidade das pessoas propicia-lhe felicidade e permite a ele evoluir no comércio, na ciência, na política e em carreiras múltiplas.Uma única maledicência, porém, pode, com maior ou menor força, dependendo, às vezes, da contribuição dos meios de comunicação, produzir ao homem desconforto íntimo, diminuir seu avanço vocacional ou até acabar com ele”. (RT 702:263).
Tendo em vista que a não devolução do dinheiro, caracteriza, sem dúvida alguma, ato ilícito causador de dano, a Requerida deverá ser condenada a indenizar a Autora, em importância equivalente à lesão moral a ele causada.
VI.1 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme é sabido, para que haja a responsabilidade objetiva, necessário apenas que seja constatado o dano e o nexo de causalidade entre o dano e a ação do responsável, no caso, a empresa Requerida.
É garantia fundamental o determinado no artigo 5º, incisos V e X da Carta Magna, que aduz o seguinte:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
A dor moral e o abatimento de ânimo sofrido pela Autora em decorrência dos fatos narrados, não carece de demonstração específica, porquanto são deduzíveis. Não se pode negar que para a Autora que é pessoa honesta e preza pelo bom nome, o fato ocasionou-lhes perturbações íntimas e aborrecimentos.
Diante de tudo, caracterizou-se o DANO MORAL, de forma inconteste, ensejando indenização independentemente de qualquer prova.
O dano moral narrado há de ser indenizado.
O dano é caracterizado com a diminuição ou subtração de um bem jurídico. E o bem jurídico é constituído não só de haveres patrimoniais e econômicos, mas também de valores morais, quais sejam a honra, a vida, a saúde, o sofrimento, os sentimentos, a tristeza, o pesar diante da perda de um ente querido, a integridade física.
Ensina a boa doutrina que a expressão dano moral tecnicamente qualifica o prejuízo extrapatrimonial, possuindo um sentido mais amplo e genérico, pois representa a lesão aos valores morais e bens não patrimoniais, reconhecidos pela sociedade, tutelados pelo Estado e protegido pelo ordenamento jurídico.
Não se discute mais, no campo doutrinário e jurisprudencial, a possibilidade de se buscar a indenização por danos morais, em face da ofensa à honra e à moral de uma pessoa, até mesmo pela dicção do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal.
Sobre Dano Moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende que:
“Ementa: Dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, REsp 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”
Os doutrinadores mais modernos já não agasalham dúvida sobre a indenização dos prejuízos do dano moral puro. Segundo escólio de Yussef Said Cahali “parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; e se classificando, assim, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.).” (“Dano e Indenização”, pág. 7, ed. 1980).
A Requerida, com demonstrações inequívocas de falta de zelo e descuido profissional, praticou diversos atos ilícitos, devendo ser fortemente condenada pecuniariamente.
No que tange ao dano moral, difícil é avaliar a extensão do dano sofrido pela Autora, cabendo ao prudente arbítrio deste Juízo, a determinação do quantum que cumpra a função de reparação do dano e que ao mesmo tempo, atinja o fim sócio-educativo do instituto da reparação civil, eis que segundo entendimento pacífico da jurisprudência, a importância não pode ser irrisória, sob pena de se premiar a conduta lesiva da causadora do dano.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
Assim, a penalização haverá de ser suficientemente pesada, a ponto de inibir futuras reincidências.
VI.2 - DO DANO MORAL IN RE IPSA
Quanto ao dano moral, resta claro que a situação ultrapassou, e muito, a esfera do mero aborrecimento/dissabor.
Preceitua a norma insculpida nos artigos 186 27 do C.C:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
No mesmo sentido, a art. 5º, inciso X da Cart Magna:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
No caso em comento, deve ser aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, respondendo a Requerida por eventuais vícios e/ou defeitos dos produtos ou serviços postos à disposição dos consumidores.
A simples cobrança indevida é capaz de gerar o dever de indenizar.
Salientamos que o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor diz ser direito básico a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
Não é demais ressaltar que a indenização por dano moral possui duas vertentes, a saber: reparar o abalo psicológico
causado e servir como punição (natureza educativa), com o fito de evitar que o causador do dano volte a cometer a infração.
Logo, deve ser a condenada a Requerida ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000.00 (dez mil reais) ou outro a ser estipulado por este juízo.
VI.3 - DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMP
Porém, a nosso viso, nada impede que o dano moral se apresente como efeito do inadimplemento de uma obrigação... Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados. Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias, apresentar um caráter extrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. . Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612)(grifamos).
Conforme se observa, a mais moderna e autorizada doutrina vislumbra a possibilidade de indenização por dano moral.
Os consagrados autores vão além, admitindo a caracterização do dano pela perda de tempo e energia na solução do conflito. Neste sentido defendem que:
... haverá dano moral pelo simples inadimplemento contratual, naqueles casos em que a mora ou inadimplemento causem ao credor grande perda de tempo e energiana resolução da questão. Lembra André Gustavo Corrêa de Andrade, que "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não
implique prejuízo econômico ou material, de ensejo a uma indenização". (grifamos).
Desta forma, tendo sido provada a não devolução do dinheiro das passagens aéreas, o fato de a Autora tentar solucionar o problema administrativamente sem obter êxito, os danos causados, a perda do tempo, dentre outros, é certo que devida à indenização por dano moral nesta modalidade.
II - FONTE JURISPRUDENCIAL______________________________
A legislação e a doutrina são fortemente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito da Autora, também, a jurisprudência segue a mesma linha, como se observa abaixo:
A legislação e a doutrina são fortemente linas e determinantes na proteção ao pleito da Autora, também, a rudência segue a mesma linha, como se observa abaixo: “A indenização por dano moral independe de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial ou dependência econômica daquele que a pleiteia, por estar diretamente relacionada com valores eminentemente espirituais e morais” (TJMS – 1ª T. – Ap. – Rel. Elpídio Helvécio
“A indenização por dano moral independe de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial ou dependência econômica daquele que a pleiteia, por estar diretamente relacionada com valores eminentemente espirituais e morais” (TJMS – 1ª T. – Ap. – Rel. Elpídio Helvécio Chaves Martins – j. 03.10.95 – RT 726/369).
“O Código de Defesa do Consumidor estabelece como direitos básicos do consumidor, entre outros, o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais e a facilitação da defesa de seus direitos” (TJSP – 11ª C. – Ap. – Rel. Gildo dos Santos – j. 21.10.93 – JTJ-LEX 150/161).
“O vício do produto ou serviço, ainda que solucionado pelo fornecedor no prazo legal, poderá ensejar a reparação por danos morais, desde que presentes os elementos caracterizadores do constrangimento à esfera moral do consumidor” (STJ – 3ª T. – REsp. 324.629 – Rel. Nancy Andrighi – j. 10.12.2002 – RSTJ 186/313).
A Autora não pode estar sujeita a uma situação constrangedora e desrespeitosa, decorrente de ato ilícito sob pena de prejudicar sua honra perante a sociedade.
Fica patente, portanto, que a reparação do dano material e moral encontram em nossa legislação pátria toda a tutela necessária ao ressarcimento pretendido pela Autora.
VIII - DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, a procedência do pedido, concedendo a prestação jurisdicional na forma dos seguintes pleitos:
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, a procedência do pedido, concedendo a prestação jurisdicional na forma dos seguintes pleitos:
a- A concessão dos benefícios da prioridade do andamento do feito, determinando-se assim, se proceda às anotações necessárias para que o feito tenha a prioridade assegurada na forma mencionada (artigos 1.048, I, do CPC e 71 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso);
b- A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma do inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei 1.060/50 e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não ter a Autora condições de arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios;
c- A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
d- A produção de todos os meios de provas admitidos em direito;
e- A inversão de ônus da prova, com respaldo no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990);
f- A condenação da Requerida a pagar a Autora, a título de danos materiais, os valores dos pagamentos das passagens aéreas que foram realizados no seu cartão de crédito, num montante equivalente a R$ 6.833,20 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), acrescidos de juros legais e correção monetária;
g- A condenação da Requerida a pagar a Autora o valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros legais e correção monetária;
Dá-se à causa o valor de R$ 16.833,20 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos).
Fernando Garcia Corass _________OAB/ES 12.01
Nesses Termos, Pede E. Deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de dezembro de 2022.
FERNANDO GARCIA CORASSA OAB/ES n.º 12.010
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5029537-80.2022.8.08.0035.txt
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Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IMPÉRIA GARCIA CORASSA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG. 433.579 SSP/ES e do CPF. 020.253.937-76, residente e domiciliada na Rua Felipe Camarão, n.º 86, Bairro Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29.108-070, vem à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, por seu Advogado, FERNANDO GARCIA CORASSA, inscrito na OAB-ES sob o nº. 12.010, Tel.: (27) 99949-8592, E-mail: fgcorassa@gmail.com, com escritório na Rua Felipe Camarão, nº. 79, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-070, onde recebe intimações e notificações, propor
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com sede na Av. Fernando Ferrari, n.º 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, e- mail: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5582-7364/ (11) 5582-9813, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - DA PRIORIDADE DO ANDAMENTO DO FEITO________________
A Autora já possui idade superior a 60 (sessenta) anos, conforme documento anexado aos autos, e faz jus aos benefícios da prioridade do andamento do feito, com fulcro nas disposições dos Artigos 1.048, I, do CPC e 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
II - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA___________________
A Autora não possui condições de arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, preenchendo assim, os requisitos exigidos pelo inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, pela Lei 1.060/50 e pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
III - DOS FATOS
A Autora efetuou a compra de passagens aéreas da Requerida para viajar no ano de 2020, conforme documentos anexos.
Assim parcelou o pagamento das passagens aéreas no seu cartão de crédito em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 558,76 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) e 10 parcelas no valor de R$ 124,56 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), conforme faturas anexas.
Ocorre que devido a pandemia do Covid-19 a viajem foi cancelada, e, mesmo assim, todos os valores da viajem foram cobrados da Autora em seu cartão de crédito, porém até a presente data a Requerida não efetuou a devolução dos valores.
Na tentativa de solucionar o problema, a Autora entrou em contato com a Requerida para reaver seu dinheiro, tentando uma solução amigável, porém não solucionaram o problema e ela não conseguiu resolver de forma administrativa a presente questão, restando, tão somente, buscar a solução do caso através do Poder Judiciário.
Fernando Garcia Corass _________OAB/ES 12.01
A vasta prova documental mostra que os fatos narrados são verdadeiros e a lamentável situação em que a Autora se encontra.
No presente caso está evidente a ocorrência de danos materiais e morais a Autora, decorrente exclusivamente por parte da Requerida.
Hodiernamente, é inconteste a natureza d relação jurídico-material que se estabelece entre as partes, qual seja relação jurídica de consumo. A aplicabilidade, portanto, das disposiçõe do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990) é bem claro e conciso no que se refere aos direitos básicos do consumidor, conforme se extrai de seu Art. 6º, inciso VI:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Cumpre ressaltar, que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar no artigo 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se
§ 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
§ 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
O artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
“Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.”
O artigo 29 do CDC equipara a consumidor todos aqueles que se encontram às práticas que descreve:
“Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.”
Concluímos, que consumidor não é apenas aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço, mas também todas as pessoas expostas às práticas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Entende a Jurisprudência Majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Mesmo assim, a Autora, conforme visto a epígrafe, fez jus a uma conduta parcimoniosa e amigável com a Requerida e procurou resolver administrativamente seu direito, porém, devido à falta de eficiência da Requerida para resolução do conflito apenas gerou mais perturbação e desgaste emocional.
Diante de tal situação a Autora não encontrou outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos de consumidor garantidos.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
É notória a falha de procedimento da Requerida e deve assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outras pessoas.
No caso em tela, ocorreu o Ato Ilícito previsto no artigo 186 do Novo Código Civil, segundo o qual:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O artigo 927 do Novo Código Civil cuidadosamente regula a matéria:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
IV.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e DE SEUS PRECEITOS FUNDAMENTAIS
O Código de Defesa do Defesa do Consumidor estabelece, como consumidor, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
A demanda trata-se de relação de consumo, onde evidencia-se que a Autora caracteriza-se por ser consumidora final do serviço oferecido, e a Requerida como prestadora/fornecedora de serviços, subsumindo-se a presente relação pela Lei nº. 8.078/90.
IV.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora, apesar de acostar aos autos provas que acredita ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos ora narrados, para a condução deste exímio Juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
No presente caso, conforme os documentos carreados, tanto é verossímil a alegação da Autora, bem como resta demonstrada a sua hipossuficiência, não cabendo, assim, a aplicação do inciso I do artigo 373 do código instrumental, por prestígio ao princípio da especialidade das leis.
A inversão do ônus de provar tem, como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente.
Desta maneira, por serem verossímeis as alegações da Autora, conforme as provas conduzidas aos autos, e pela sua condição de hipossuficiência em relação à Requerida, é a presente para que se inverta o ônus da prova, em benefício da Autora.
Resta patente a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Autora em face da Requerida, bem como, da situação narrada na presente exordial, fazendo-se necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme determinado pelo artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
V - DO DANO MATERIAL____________________________________
Há responsabilidade civil uma vez que determinado comportamento foi contrário à ordem jurídica e causador de prejuízos a terceiros.
Os fatos demonstram muito claramente que a Autora foi lesada na esfera material, tendo em vista que os pagamentos das passagens aéreas foram realizados no seu cartão de crédito em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 558,76 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) e 10 parcelas no valor de R$ 124,56 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos) e até a presente data a Requerida não efetuou a devolução dos citados valores.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
Vejamos a planilha com as datas e valores descontados do cartão de crédito da Autora:
Por todo o exposto é evidente que a Autora sofreu prejuízos de ordem material, devendo ser indenizada no valor de R$ 6.833,20 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), acrescidos de juros e correção monetária.
I - DO DANO MORAL______________________________________
Ab initio, urge declinar que a Autora trata-se de pessoa cuja idoneidade moral é intocável.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para reaver seu dinheiro.
Entretanto, previu a legislação pátria o presente procedimento legal específico para buscar o ressarcimento a título de dano moral.
Agora, aliada à legislação ordinária (artigo 186 do Código Civil), o dano moral ganhou foro de constitucionalidade, ex-vi artigo 5º., X, da Constituição federal, in verbis: “É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA , PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM”.
Vem bem ao presente caso à definição de JOSÉ EDUARDO CALLEGARI:
“Ora, o homem constrói reputação no curso de sua vida, através de esforço, regular comportamento respeitoso aos outros e à própria comunidade. A probidade do cidadão no passar do tempo angaria a ele créditos sociais de difícil apreciação econômica, mas que constituem um verdadeiro tesouro. É certo que a honorabilidade das pessoas propicia-lhe felicidade e permite a ele evoluir no comércio, na ciência, na política e em carreiras múltiplas.Uma única maledicência, porém, pode, com maior ou menor força, dependendo, às vezes, da contribuição dos meios de comunicação, produzir ao homem desconforto íntimo, diminuir seu avanço vocacional ou até acabar com ele”. (RT 702:263).
Tendo em vista que a não devolução do dinheiro, caracteriza, sem dúvida alguma, ato ilícito causador de dano, a Requerida deverá ser condenada a indenizar a Autora, em importância equivalente à lesão moral a ele causada.
VI.1 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme é sabido, para que haja a responsabilidade objetiva, necessário apenas que seja constatado o dano e o nexo de causalidade entre o dano e a ação do responsável, no caso, a empresa Requerida.
É garantia fundamental o determinado no artigo 5º, incisos V e X da Carta Magna, que aduz o seguinte:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
A dor moral e o abatimento de ânimo sofrido pela Autora em decorrência dos fatos narrados, não carece de demonstração específica, porquanto são deduzíveis. Não se pode negar que para a Autora que é pessoa honesta e preza pelo bom nome, o fato ocasionou-lhes perturbações íntimas e aborrecimentos.
Diante de tudo, caracterizou-se o DANO MORAL, de forma inconteste, ensejando indenização independentemente de qualquer prova.
O dano moral narrado há de ser indenizado.
O dano é caracterizado com a diminuição ou subtração de um bem jurídico. E o bem jurídico é constituído não só de haveres patrimoniais e econômicos, mas também de valores morais, quais sejam a honra, a vida, a saúde, o sofrimento, os sentimentos, a tristeza, o pesar diante da perda de um ente querido, a integridade física.
Ensina a boa doutrina que a expressão dano moral tecnicamente qualifica o prejuízo extrapatrimonial, possuindo um sentido mais amplo e genérico, pois representa a lesão aos valores morais e bens não patrimoniais, reconhecidos pela sociedade, tutelados pelo Estado e protegido pelo ordenamento jurídico.
Não se discute mais, no campo doutrinário e jurisprudencial, a possibilidade de se buscar a indenização por danos morais, em face da ofensa à honra e à moral de uma pessoa, até mesmo pela dicção do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal.
Sobre Dano Moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende que:
“Ementa: Dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, REsp 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”
Os doutrinadores mais modernos já não agasalham dúvida sobre a indenização dos prejuízos do dano moral puro. Segundo escólio de Yussef Said Cahali “parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; e se classificando, assim, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.).” (“Dano e Indenização”, pág. 7, ed. 1980).
A Requerida, com demonstrações inequívocas de falta de zelo e descuido profissional, praticou diversos atos ilícitos, devendo ser fortemente condenada pecuniariamente.
No que tange ao dano moral, difícil é avaliar a extensão do dano sofrido pela Autora, cabendo ao prudente arbítrio deste Juízo, a determinação do quantum que cumpra a função de reparação do dano e que ao mesmo tempo, atinja o fim sócio-educativo do instituto da reparação civil, eis que segundo entendimento pacífico da jurisprudência, a importância não pode ser irrisória, sob pena de se premiar a conduta lesiva da causadora do dano.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
Assim, a penalização haverá de ser suficientemente pesada, a ponto de inibir futuras reincidências.
VI.2 - DO DANO MORAL IN RE IPSA
Quanto ao dano moral, resta claro que a situação ultrapassou, e muito, a esfera do mero aborrecimento/dissabor.
Preceitua a norma insculpida nos artigos 186 27 do C.C:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
No mesmo sentido, a art. 5º, inciso X da Cart Magna:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
No caso em comento, deve ser aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, respondendo a Requerida por eventuais vícios e/ou defeitos dos produtos ou serviços postos à disposição dos consumidores.
A simples cobrança indevida é capaz de gerar o dever de indenizar.
Salientamos que o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor diz ser direito básico a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
Não é demais ressaltar que a indenização por dano moral possui duas vertentes, a saber: reparar o abalo psicológico
causado e servir como punição (natureza educativa), com o fito de evitar que o causador do dano volte a cometer a infração.
Logo, deve ser a condenada a Requerida ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000.00 (dez mil reais) ou outro a ser estipulado por este juízo.
VI.3 - DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMP
Porém, a nosso viso, nada impede que o dano moral se apresente como efeito do inadimplemento de uma obrigação... Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados. Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias, apresentar um caráter extrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. . Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612)(grifamos).
Conforme se observa, a mais moderna e autorizada doutrina vislumbra a possibilidade de indenização por dano moral.
Os consagrados autores vão além, admitindo a caracterização do dano pela perda de tempo e energia na solução do conflito. Neste sentido defendem que:
... haverá dano moral pelo simples inadimplemento contratual, naqueles casos em que a mora ou inadimplemento causem ao credor grande perda de tempo e energiana resolução da questão. Lembra André Gustavo Corrêa de Andrade, que "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não
implique prejuízo econômico ou material, de ensejo a uma indenização". (grifamos).
Desta forma, tendo sido provada a não devolução do dinheiro das passagens aéreas, o fato de a Autora tentar solucionar o problema administrativamente sem obter êxito, os danos causados, a perda do tempo, dentre outros, é certo que devida à indenização por dano moral nesta modalidade.
II - FONTE JURISPRUDENCIAL______________________________
A legislação e a doutrina são fortemente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito da Autora, também, a jurisprudência segue a mesma linha, como se observa abaixo:
A legislação e a doutrina são fortemente linas e determinantes na proteção ao pleito da Autora, também, a rudência segue a mesma linha, como se observa abaixo: “A indenização por dano moral independe de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial ou dependência econômica daquele que a pleiteia, por estar diretamente relacionada com valores eminentemente espirituais e morais” (TJMS – 1ª T. – Ap. – Rel. Elpídio Helvécio
“A indenização por dano moral independe de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial ou dependência econômica daquele que a pleiteia, por estar diretamente relacionada com valores eminentemente espirituais e morais” (TJMS – 1ª T. – Ap. – Rel. Elpídio Helvécio Chaves Martins – j. 03.10.95 – RT 726/369).
“O Código de Defesa do Consumidor estabelece como direitos básicos do consumidor, entre outros, o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais e a facilitação da defesa de seus direitos” (TJSP – 11ª C. – Ap. – Rel. Gildo dos Santos – j. 21.10.93 – JTJ-LEX 150/161).
“O vício do produto ou serviço, ainda que solucionado pelo fornecedor no prazo legal, poderá ensejar a reparação por danos morais, desde que presentes os elementos caracterizadores do constrangimento à esfera moral do consumidor” (STJ – 3ª T. – REsp. 324.629 – Rel. Nancy Andrighi – j. 10.12.2002 – RSTJ 186/313).
A Autora não pode estar sujeita a uma situação constrangedora e desrespeitosa, decorrente de ato ilícito sob pena de prejudicar sua honra perante a sociedade.
Fica patente, portanto, que a reparação do dano material e moral encontram em nossa legislação pátria toda a tutela necessária ao ressarcimento pretendido pela Autora.
VIII - DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, a procedência do pedido, concedendo a prestação jurisdicional na forma dos seguintes pleitos:
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, a procedência do pedido, concedendo a prestação jurisdicional na forma dos seguintes pleitos:
a- A concessão dos benefícios da prioridade do andamento do feito, determinando-se assim, se proceda às anotações necessárias para que o feito tenha a prioridade assegurada na forma mencionada (artigos 1.048, I, do CPC e 71 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso);
b- A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma do inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei 1.060/50 e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não ter a Autora condições de arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios;
c- A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
d- A produção de todos os meios de provas admitidos em direito;
e- A inversão de ônus da prova, com respaldo no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990);
f- A condenação da Requerida a pagar a Autora, a título de danos materiais, os valores dos pagamentos das passagens aéreas que foram realizados no seu cartão de crédito, num montante equivalente a R$ 6.833,20 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), acrescidos de juros legais e correção monetária;
g- A condenação da Requerida a pagar a Autora o valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros legais e correção monetária;
Dá-se à causa o valor de R$ 16.833,20 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos).
Fernando Garcia Corass _________OAB/ES 12.01
Nesses Termos, Pede E. Deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de dezembro de 2022.
FERNANDO GARCIA CORASSA OAB/ES n.º 12.010
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5029537-80.2022.8.08.0035.txt
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Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IMPÉRIA GARCIA CORASSA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG. 433.579 SSP/ES e do CPF. 020.253.937-76, residente e domiciliada na Rua Felipe Camarão, n.º 86, Bairro Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29.108-070, vem à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, por seu Advogado, FERNANDO GARCIA CORASSA, inscrito na OAB-ES sob o nº. 12.010, Tel.: (27) 99949-8592, E-mail: fgcorassa@gmail.com, com escritório na Rua Felipe Camarão, nº. 79, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-070, onde recebe intimações e notificações, propor
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com sede na Av. Fernando Ferrari, n.º 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, e- mail: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5582-7364/ (11) 5582-9813, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - DA PRIORIDADE DO ANDAMENTO DO FEITO________________
A Autora já possui idade superior a 60 (sessenta) anos, conforme documento anexado aos autos, e faz jus aos benefícios da prioridade do andamento do feito, com fulcro nas disposições dos Artigos 1.048, I, do CPC e 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
II - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA___________________
A Autora não possui condições de arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, preenchendo assim, os requisitos exigidos pelo inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, pela Lei 1.060/50 e pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
III - DOS FATOS
A Autora efetuou a compra de passagens aéreas da Requerida para viajar no ano de 2020, conforme documentos anexos.
Assim parcelou o pagamento das passagens aéreas no seu cartão de crédito em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 558,76 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) e 10 parcelas no valor de R$ 124,56 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), conforme faturas anexas.
Ocorre que devido a pandemia do Covid-19 a viajem foi cancelada, e, mesmo assim, todos os valores da viajem foram cobrados da Autora em seu cartão de crédito, porém até a presente data a Requerida não efetuou a devolução dos valores.
Na tentativa de solucionar o problema, a Autora entrou em contato com a Requerida para reaver seu dinheiro, tentando uma solução amigável, porém não solucionaram o problema e ela não conseguiu resolver de forma administrativa a presente questão, restando, tão somente, buscar a solução do caso através do Poder Judiciário.
Fernando Garcia Corass _________OAB/ES 12.01
A vasta prova documental mostra que os fatos narrados são verdadeiros e a lamentável situação em que a Autora se encontra.
No presente caso está evidente a ocorrência de danos materiais e morais a Autora, decorrente exclusivamente por parte da Requerida.
Hodiernamente, é inconteste a natureza d relação jurídico-material que se estabelece entre as partes, qual seja relação jurídica de consumo. A aplicabilidade, portanto, das disposiçõe do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990) é bem claro e conciso no que se refere aos direitos básicos do consumidor, conforme se extrai de seu Art. 6º, inciso VI:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Cumpre ressaltar, que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar no artigo 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se
§ 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
§ 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
O artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
“Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.”
O artigo 29 do CDC equipara a consumidor todos aqueles que se encontram às práticas que descreve:
“Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.”
Concluímos, que consumidor não é apenas aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço, mas também todas as pessoas expostas às práticas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Entende a Jurisprudência Majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Mesmo assim, a Autora, conforme visto a epígrafe, fez jus a uma conduta parcimoniosa e amigável com a Requerida e procurou resolver administrativamente seu direito, porém, devido à falta de eficiência da Requerida para resolução do conflito apenas gerou mais perturbação e desgaste emocional.
Diante de tal situação a Autora não encontrou outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos de consumidor garantidos.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
É notória a falha de procedimento da Requerida e deve assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outras pessoas.
No caso em tela, ocorreu o Ato Ilícito previsto no artigo 186 do Novo Código Civil, segundo o qual:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O artigo 927 do Novo Código Civil cuidadosamente regula a matéria:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
IV.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e DE SEUS PRECEITOS FUNDAMENTAIS
O Código de Defesa do Defesa do Consumidor estabelece, como consumidor, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
A demanda trata-se de relação de consumo, onde evidencia-se que a Autora caracteriza-se por ser consumidora final do serviço oferecido, e a Requerida como prestadora/fornecedora de serviços, subsumindo-se a presente relação pela Lei nº. 8.078/90.
IV.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora, apesar de acostar aos autos provas que acredita ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos ora narrados, para a condução deste exímio Juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
No presente caso, conforme os documentos carreados, tanto é verossímil a alegação da Autora, bem como resta demonstrada a sua hipossuficiência, não cabendo, assim, a aplicação do inciso I do artigo 373 do código instrumental, por prestígio ao princípio da especialidade das leis.
A inversão do ônus de provar tem, como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente.
Desta maneira, por serem verossímeis as alegações da Autora, conforme as provas conduzidas aos autos, e pela sua condição de hipossuficiência em relação à Requerida, é a presente para que se inverta o ônus da prova, em benefício da Autora.
Resta patente a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Autora em face da Requerida, bem como, da situação narrada na presente exordial, fazendo-se necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme determinado pelo artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
V - DO DANO MATERIAL____________________________________
Há responsabilidade civil uma vez que determinado comportamento foi contrário à ordem jurídica e causador de prejuízos a terceiros.
Os fatos demonstram muito claramente que a Autora foi lesada na esfera material, tendo em vista que os pagamentos das passagens aéreas foram realizados no seu cartão de crédito em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 558,76 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) e 10 parcelas no valor de R$ 124,56 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos) e até a presente data a Requerida não efetuou a devolução dos citados valores.
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Vejamos a planilha com as datas e valores descontados do cartão de crédito da Autora:
Por todo o exposto é evidente que a Autora sofreu prejuízos de ordem material, devendo ser indenizada no valor de R$ 6.833,20 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), acrescidos de juros e correção monetária.
I - DO DANO MORAL______________________________________
Ab initio, urge declinar que a Autora trata-se de pessoa cuja idoneidade moral é intocável.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para reaver seu dinheiro.
Entretanto, previu a legislação pátria o presente procedimento legal específico para buscar o ressarcimento a título de dano moral.
Agora, aliada à legislação ordinária (artigo 186 do Código Civil), o dano moral ganhou foro de constitucionalidade, ex-vi artigo 5º., X, da Constituição federal, in verbis: “É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA , PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM”.
Vem bem ao presente caso à definição de JOSÉ EDUARDO CALLEGARI:
“Ora, o homem constrói reputação no curso de sua vida, através de esforço, regular comportamento respeitoso aos outros e à própria comunidade. A probidade do cidadão no passar do tempo angaria a ele créditos sociais de difícil apreciação econômica, mas que constituem um verdadeiro tesouro. É certo que a honorabilidade das pessoas propicia-lhe felicidade e permite a ele evoluir no comércio, na ciência, na política e em carreiras múltiplas.Uma única maledicência, porém, pode, com maior ou menor força, dependendo, às vezes, da contribuição dos meios de comunicação, produzir ao homem desconforto íntimo, diminuir seu avanço vocacional ou até acabar com ele”. (RT 702:263).
Tendo em vista que a não devolução do dinheiro, caracteriza, sem dúvida alguma, ato ilícito causador de dano, a Requerida deverá ser condenada a indenizar a Autora, em importância equivalente à lesão moral a ele causada.
VI.1 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme é sabido, para que haja a responsabilidade objetiva, necessário apenas que seja constatado o dano e o nexo de causalidade entre o dano e a ação do responsável, no caso, a empresa Requerida.
É garantia fundamental o determinado no artigo 5º, incisos V e X da Carta Magna, que aduz o seguinte:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
A dor moral e o abatimento de ânimo sofrido pela Autora em decorrência dos fatos narrados, não carece de demonstração específica, porquanto são deduzíveis. Não se pode negar que para a Autora que é pessoa honesta e preza pelo bom nome, o fato ocasionou-lhes perturbações íntimas e aborrecimentos.
Diante de tudo, caracterizou-se o DANO MORAL, de forma inconteste, ensejando indenização independentemente de qualquer prova.
O dano moral narrado há de ser indenizado.
O dano é caracterizado com a diminuição ou subtração de um bem jurídico. E o bem jurídico é constituído não só de haveres patrimoniais e econômicos, mas também de valores morais, quais sejam a honra, a vida, a saúde, o sofrimento, os sentimentos, a tristeza, o pesar diante da perda de um ente querido, a integridade física.
Ensina a boa doutrina que a expressão dano moral tecnicamente qualifica o prejuízo extrapatrimonial, possuindo um sentido mais amplo e genérico, pois representa a lesão aos valores morais e bens não patrimoniais, reconhecidos pela sociedade, tutelados pelo Estado e protegido pelo ordenamento jurídico.
Não se discute mais, no campo doutrinário e jurisprudencial, a possibilidade de se buscar a indenização por danos morais, em face da ofensa à honra e à moral de uma pessoa, até mesmo pela dicção do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal.
Sobre Dano Moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende que:
“Ementa: Dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, REsp 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”
Os doutrinadores mais modernos já não agasalham dúvida sobre a indenização dos prejuízos do dano moral puro. Segundo escólio de Yussef Said Cahali “parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; e se classificando, assim, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.).” (“Dano e Indenização”, pág. 7, ed. 1980).
A Requerida, com demonstrações inequívocas de falta de zelo e descuido profissional, praticou diversos atos ilícitos, devendo ser fortemente condenada pecuniariamente.
No que tange ao dano moral, difícil é avaliar a extensão do dano sofrido pela Autora, cabendo ao prudente arbítrio deste Juízo, a determinação do quantum que cumpra a função de reparação do dano e que ao mesmo tempo, atinja o fim sócio-educativo do instituto da reparação civil, eis que segundo entendimento pacífico da jurisprudência, a importância não pode ser irrisória, sob pena de se premiar a conduta lesiva da causadora do dano.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
Assim, a penalização haverá de ser suficientemente pesada, a ponto de inibir futuras reincidências.
VI.2 - DO DANO MORAL IN RE IPSA
Quanto ao dano moral, resta claro que a situação ultrapassou, e muito, a esfera do mero aborrecimento/dissabor.
Preceitua a norma insculpida nos artigos 186 27 do C.C:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
No mesmo sentido, a art. 5º, inciso X da Cart Magna:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
No caso em comento, deve ser aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, respondendo a Requerida por eventuais vícios e/ou defeitos dos produtos ou serviços postos à disposição dos consumidores.
A simples cobrança indevida é capaz de gerar o dever de indenizar.
Salientamos que o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor diz ser direito básico a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
Não é demais ressaltar que a indenização por dano moral possui duas vertentes, a saber: reparar o abalo psicológico
causado e servir como punição (natureza educativa), com o fito de evitar que o causador do dano volte a cometer a infração.
Logo, deve ser a condenada a Requerida ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000.00 (dez mil reais) ou outro a ser estipulado por este juízo.
VI.3 - DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMP
Porém, a nosso viso, nada impede que o dano moral se apresente como efeito do inadimplemento de uma obrigação... Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados. Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias, apresentar um caráter extrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. . Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612)(grifamos).
Conforme se observa, a mais moderna e autorizada doutrina vislumbra a possibilidade de indenização por dano moral.
Os consagrados autores vão além, admitindo a caracterização do dano pela perda de tempo e energia na solução do conflito. Neste sentido defendem que:
... haverá dano moral pelo simples inadimplemento contratual, naqueles casos em que a mora ou inadimplemento causem ao credor grande perda de tempo e energiana resolução da questão. Lembra André Gustavo Corrêa de Andrade, que "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não
implique prejuízo econômico ou material, de ensejo a uma indenização". (grifamos).
Desta forma, tendo sido provada a não devolução do dinheiro das passagens aéreas, o fato de a Autora tentar solucionar o problema administrativamente sem obter êxito, os danos causados, a perda do tempo, dentre outros, é certo que devida à indenização por dano moral nesta modalidade.
II - FONTE JURISPRUDENCIAL______________________________
A legislação e a doutrina são fortemente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito da Autora, também, a jurisprudência segue a mesma linha, como se observa abaixo:
A legislação e a doutrina são fortemente linas e determinantes na proteção ao pleito da Autora, também, a rudência segue a mesma linha, como se observa abaixo: “A indenização por dano moral independe de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial ou dependência econômica daquele que a pleiteia, por estar diretamente relacionada com valores eminentemente espirituais e morais” (TJMS – 1ª T. – Ap. – Rel. Elpídio Helvécio
“A indenização por dano moral independe de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial ou dependência econômica daquele que a pleiteia, por estar diretamente relacionada com valores eminentemente espirituais e morais” (TJMS – 1ª T. – Ap. – Rel. Elpídio Helvécio Chaves Martins – j. 03.10.95 – RT 726/369).
“O Código de Defesa do Consumidor estabelece como direitos básicos do consumidor, entre outros, o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais e a facilitação da defesa de seus direitos” (TJSP – 11ª C. – Ap. – Rel. Gildo dos Santos – j. 21.10.93 – JTJ-LEX 150/161).
“O vício do produto ou serviço, ainda que solucionado pelo fornecedor no prazo legal, poderá ensejar a reparação por danos morais, desde que presentes os elementos caracterizadores do constrangimento à esfera moral do consumidor” (STJ – 3ª T. – REsp. 324.629 – Rel. Nancy Andrighi – j. 10.12.2002 – RSTJ 186/313).
A Autora não pode estar sujeita a uma situação constrangedora e desrespeitosa, decorrente de ato ilícito sob pena de prejudicar sua honra perante a sociedade.
Fica patente, portanto, que a reparação do dano material e moral encontram em nossa legislação pátria toda a tutela necessária ao ressarcimento pretendido pela Autora.
VIII - DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, a procedência do pedido, concedendo a prestação jurisdicional na forma dos seguintes pleitos:
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, a procedência do pedido, concedendo a prestação jurisdicional na forma dos seguintes pleitos:
a- A concessão dos benefícios da prioridade do andamento do feito, determinando-se assim, se proceda às anotações necessárias para que o feito tenha a prioridade assegurada na forma mencionada (artigos 1.048, I, do CPC e 71 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso);
b- A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma do inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei 1.060/50 e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não ter a Autora condições de arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios;
c- A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
d- A produção de todos os meios de provas admitidos em direito;
e- A inversão de ônus da prova, com respaldo no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990);
f- A condenação da Requerida a pagar a Autora, a título de danos materiais, os valores dos pagamentos das passagens aéreas que foram realizados no seu cartão de crédito, num montante equivalente a R$ 6.833,20 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), acrescidos de juros legais e correção monetária;
g- A condenação da Requerida a pagar a Autora o valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros legais e correção monetária;
Dá-se à causa o valor de R$ 16.833,20 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos).
Fernando Garcia Corass _________OAB/ES 12.01
Nesses Termos, Pede E. Deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de dezembro de 2022.
FERNANDO GARCIA CORASSA OAB/ES n.º 12.010
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5029537-80.2022.8.08.0035.txt
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Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IMPÉRIA GARCIA CORASSA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG. 433.579 SSP/ES e do CPF. 020.253.937-76, residente e domiciliada na Rua Felipe Camarão, n.º 86, Bairro Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29.108-070, vem à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, por seu Advogado, FERNANDO GARCIA CORASSA, inscrito na OAB-ES sob o nº. 12.010, Tel.: (27) 99949-8592, E-mail: fgcorassa@gmail.com, com escritório na Rua Felipe Camarão, nº. 79, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-070, onde recebe intimações e notificações, propor
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A), inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com sede na Av. Fernando Ferrari, n.º 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, e- mail: fiscal@tam.com.br, Tel.: (11) 5582-7364/ (11) 5582-9813, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - DA PRIORIDADE DO ANDAMENTO DO FEITO________________
A Autora já possui idade superior a 60 (sessenta) anos, conforme documento anexado aos autos, e faz jus aos benefícios da prioridade do andamento do feito, com fulcro nas disposições dos Artigos 1.048, I, do CPC e 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
II - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA___________________
A Autora não possui condições de arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, preenchendo assim, os requisitos exigidos pelo inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, pela Lei 1.060/50 e pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
III - DOS FATOS
A Autora efetuou a compra de passagens aéreas da Requerida para viajar no ano de 2020, conforme documentos anexos.
Assim parcelou o pagamento das passagens aéreas no seu cartão de crédito em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 558,76 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) e 10 parcelas no valor de R$ 124,56 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), conforme faturas anexas.
Ocorre que devido a pandemia do Covid-19 a viajem foi cancelada, e, mesmo assim, todos os valores da viajem foram cobrados da Autora em seu cartão de crédito, porém até a presente data a Requerida não efetuou a devolução dos valores.
Na tentativa de solucionar o problema, a Autora entrou em contato com a Requerida para reaver seu dinheiro, tentando uma solução amigável, porém não solucionaram o problema e ela não conseguiu resolver de forma administrativa a presente questão, restando, tão somente, buscar a solução do caso através do Poder Judiciário.
Fernando Garcia Corass _________OAB/ES 12.01
A vasta prova documental mostra que os fatos narrados são verdadeiros e a lamentável situação em que a Autora se encontra.
No presente caso está evidente a ocorrência de danos materiais e morais a Autora, decorrente exclusivamente por parte da Requerida.
Hodiernamente, é inconteste a natureza d relação jurídico-material que se estabelece entre as partes, qual seja relação jurídica de consumo. A aplicabilidade, portanto, das disposiçõe do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990) é bem claro e conciso no que se refere aos direitos básicos do consumidor, conforme se extrai de seu Art. 6º, inciso VI:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Cumpre ressaltar, que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar no artigo 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se
§ 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
§ 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
O artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
“Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.”
O artigo 29 do CDC equipara a consumidor todos aqueles que se encontram às práticas que descreve:
“Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.”
Concluímos, que consumidor não é apenas aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço, mas também todas as pessoas expostas às práticas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Entende a Jurisprudência Majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Mesmo assim, a Autora, conforme visto a epígrafe, fez jus a uma conduta parcimoniosa e amigável com a Requerida e procurou resolver administrativamente seu direito, porém, devido à falta de eficiência da Requerida para resolução do conflito apenas gerou mais perturbação e desgaste emocional.
Diante de tal situação a Autora não encontrou outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos de consumidor garantidos.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
É notória a falha de procedimento da Requerida e deve assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir sobre os mesmos erros com outras pessoas.
No caso em tela, ocorreu o Ato Ilícito previsto no artigo 186 do Novo Código Civil, segundo o qual:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O artigo 927 do Novo Código Civil cuidadosamente regula a matéria:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
IV.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e DE SEUS PRECEITOS FUNDAMENTAIS
O Código de Defesa do Defesa do Consumidor estabelece, como consumidor, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
A demanda trata-se de relação de consumo, onde evidencia-se que a Autora caracteriza-se por ser consumidora final do serviço oferecido, e a Requerida como prestadora/fornecedora de serviços, subsumindo-se a presente relação pela Lei nº. 8.078/90.
IV.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A Autora, apesar de acostar aos autos provas que acredita ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos ora narrados, para a condução deste exímio Juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor:
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
No presente caso, conforme os documentos carreados, tanto é verossímil a alegação da Autora, bem como resta demonstrada a sua hipossuficiência, não cabendo, assim, a aplicação do inciso I do artigo 373 do código instrumental, por prestígio ao princípio da especialidade das leis.
A inversão do ônus de provar tem, como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente.
Desta maneira, por serem verossímeis as alegações da Autora, conforme as provas conduzidas aos autos, e pela sua condição de hipossuficiência em relação à Requerida, é a presente para que se inverta o ônus da prova, em benefício da Autora.
Resta patente a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da Autora em face da Requerida, bem como, da situação narrada na presente exordial, fazendo-se necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme determinado pelo artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
V - DO DANO MATERIAL____________________________________
Há responsabilidade civil uma vez que determinado comportamento foi contrário à ordem jurídica e causador de prejuízos a terceiros.
Os fatos demonstram muito claramente que a Autora foi lesada na esfera material, tendo em vista que os pagamentos das passagens aéreas foram realizados no seu cartão de crédito em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 558,76 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) e 10 parcelas no valor de R$ 124,56 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos) e até a presente data a Requerida não efetuou a devolução dos citados valores.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
Vejamos a planilha com as datas e valores descontados do cartão de crédito da Autora:
Por todo o exposto é evidente que a Autora sofreu prejuízos de ordem material, devendo ser indenizada no valor de R$ 6.833,20 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), acrescidos de juros e correção monetária.
I - DO DANO MORAL______________________________________
Ab initio, urge declinar que a Autora trata-se de pessoa cuja idoneidade moral é intocável.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para reaver seu dinheiro.
Entretanto, previu a legislação pátria o presente procedimento legal específico para buscar o ressarcimento a título de dano moral.
Agora, aliada à legislação ordinária (artigo 186 do Código Civil), o dano moral ganhou foro de constitucionalidade, ex-vi artigo 5º., X, da Constituição federal, in verbis: “É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA , PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM”.
Vem bem ao presente caso à definição de JOSÉ EDUARDO CALLEGARI:
“Ora, o homem constrói reputação no curso de sua vida, através de esforço, regular comportamento respeitoso aos outros e à própria comunidade. A probidade do cidadão no passar do tempo angaria a ele créditos sociais de difícil apreciação econômica, mas que constituem um verdadeiro tesouro. É certo que a honorabilidade das pessoas propicia-lhe felicidade e permite a ele evoluir no comércio, na ciência, na política e em carreiras múltiplas.Uma única maledicência, porém, pode, com maior ou menor força, dependendo, às vezes, da contribuição dos meios de comunicação, produzir ao homem desconforto íntimo, diminuir seu avanço vocacional ou até acabar com ele”. (RT 702:263).
Tendo em vista que a não devolução do dinheiro, caracteriza, sem dúvida alguma, ato ilícito causador de dano, a Requerida deverá ser condenada a indenizar a Autora, em importância equivalente à lesão moral a ele causada.
VI.1 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme é sabido, para que haja a responsabilidade objetiva, necessário apenas que seja constatado o dano e o nexo de causalidade entre o dano e a ação do responsável, no caso, a empresa Requerida.
É garantia fundamental o determinado no artigo 5º, incisos V e X da Carta Magna, que aduz o seguinte:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
A dor moral e o abatimento de ânimo sofrido pela Autora em decorrência dos fatos narrados, não carece de demonstração específica, porquanto são deduzíveis. Não se pode negar que para a Autora que é pessoa honesta e preza pelo bom nome, o fato ocasionou-lhes perturbações íntimas e aborrecimentos.
Diante de tudo, caracterizou-se o DANO MORAL, de forma inconteste, ensejando indenização independentemente de qualquer prova.
O dano moral narrado há de ser indenizado.
O dano é caracterizado com a diminuição ou subtração de um bem jurídico. E o bem jurídico é constituído não só de haveres patrimoniais e econômicos, mas também de valores morais, quais sejam a honra, a vida, a saúde, o sofrimento, os sentimentos, a tristeza, o pesar diante da perda de um ente querido, a integridade física.
Ensina a boa doutrina que a expressão dano moral tecnicamente qualifica o prejuízo extrapatrimonial, possuindo um sentido mais amplo e genérico, pois representa a lesão aos valores morais e bens não patrimoniais, reconhecidos pela sociedade, tutelados pelo Estado e protegido pelo ordenamento jurídico.
Não se discute mais, no campo doutrinário e jurisprudencial, a possibilidade de se buscar a indenização por danos morais, em face da ofensa à honra e à moral de uma pessoa, até mesmo pela dicção do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal.
Sobre Dano Moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende que:
“Ementa: Dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, REsp 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”
Os doutrinadores mais modernos já não agasalham dúvida sobre a indenização dos prejuízos do dano moral puro. Segundo escólio de Yussef Said Cahali “parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; e se classificando, assim, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.).” (“Dano e Indenização”, pág. 7, ed. 1980).
A Requerida, com demonstrações inequívocas de falta de zelo e descuido profissional, praticou diversos atos ilícitos, devendo ser fortemente condenada pecuniariamente.
No que tange ao dano moral, difícil é avaliar a extensão do dano sofrido pela Autora, cabendo ao prudente arbítrio deste Juízo, a determinação do quantum que cumpra a função de reparação do dano e que ao mesmo tempo, atinja o fim sócio-educativo do instituto da reparação civil, eis que segundo entendimento pacífico da jurisprudência, a importância não pode ser irrisória, sob pena de se premiar a conduta lesiva da causadora do dano.
Fernando Garcia Corassa _________OAB/ES 12.010
Assim, a penalização haverá de ser suficientemente pesada, a ponto de inibir futuras reincidências.
VI.2 - DO DANO MORAL IN RE IPSA
Quanto ao dano moral, resta claro que a situação ultrapassou, e muito, a esfera do mero aborrecimento/dissabor.
Preceitua a norma insculpida nos artigos 186 27 do C.C:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
No mesmo sentido, a art. 5º, inciso X da Cart Magna:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
No caso em comento, deve ser aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, respondendo a Requerida por eventuais vícios e/ou defeitos dos produtos ou serviços postos à disposição dos consumidores.
A simples cobrança indevida é capaz de gerar o dever de indenizar.
Salientamos que o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor diz ser direito básico a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
Não é demais ressaltar que a indenização por dano moral possui duas vertentes, a saber: reparar o abalo psicológico
causado e servir como punição (natureza educativa), com o fito de evitar que o causador do dano volte a cometer a infração.
Logo, deve ser a condenada a Requerida ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000.00 (dez mil reais) ou outro a ser estipulado por este juízo.
VI.3 - DO DANO MORAL PELA PERDA DO TEMP
Porém, a nosso viso, nada impede que o dano moral se apresente como efeito do inadimplemento de uma obrigação... Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados. Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias, apresentar um caráter extrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. . Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612)(grifamos).
Conforme se observa, a mais moderna e autorizada doutrina vislumbra a possibilidade de indenização por dano moral.
Os consagrados autores vão além, admitindo a caracterização do dano pela perda de tempo e energia na solução do conflito. Neste sentido defendem que:
... haverá dano moral pelo simples inadimplemento contratual, naqueles casos em que a mora ou inadimplemento causem ao credor grande perda de tempo e energiana resolução da questão. Lembra André Gustavo Corrêa de Andrade, que "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não
implique prejuízo econômico ou material, de ensejo a uma indenização". (grifamos).
Desta forma, tendo sido provada a não devolução do dinheiro das passagens aéreas, o fato de a Autora tentar solucionar o problema administrativamente sem obter êxito, os danos causados, a perda do tempo, dentre outros, é certo que devida à indenização por dano moral nesta modalidade.
II - FONTE JURISPRUDENCIAL______________________________
A legislação e a doutrina são fortemente cristalinas e determinantes na proteção ao pleito da Autora, também, a jurisprudência segue a mesma linha, como se observa abaixo:
A legislação e a doutrina são fortemente linas e determinantes na proteção ao pleito da Autora, também, a rudência segue a mesma linha, como se observa abaixo: “A indenização por dano moral independe de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial ou dependência econômica daquele que a pleiteia, por estar diretamente relacionada com valores eminentemente espirituais e morais” (TJMS – 1ª T. – Ap. – Rel. Elpídio Helvécio
“A indenização por dano moral independe de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial ou dependência econômica daquele que a pleiteia, por estar diretamente relacionada com valores eminentemente espirituais e morais” (TJMS – 1ª T. – Ap. – Rel. Elpídio Helvécio Chaves Martins – j. 03.10.95 – RT 726/369).
“O Código de Defesa do Consumidor estabelece como direitos básicos do consumidor, entre outros, o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais e a facilitação da defesa de seus direitos” (TJSP – 11ª C. – Ap. – Rel. Gildo dos Santos – j. 21.10.93 – JTJ-LEX 150/161).
“O vício do produto ou serviço, ainda que solucionado pelo fornecedor no prazo legal, poderá ensejar a reparação por danos morais, desde que presentes os elementos caracterizadores do constrangimento à esfera moral do consumidor” (STJ – 3ª T. – REsp. 324.629 – Rel. Nancy Andrighi – j. 10.12.2002 – RSTJ 186/313).
A Autora não pode estar sujeita a uma situação constrangedora e desrespeitosa, decorrente de ato ilícito sob pena de prejudicar sua honra perante a sociedade.
Fica patente, portanto, que a reparação do dano material e moral encontram em nossa legislação pátria toda a tutela necessária ao ressarcimento pretendido pela Autora.
VIII - DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, a procedência do pedido, concedendo a prestação jurisdicional na forma dos seguintes pleitos:
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, a procedência do pedido, concedendo a prestação jurisdicional na forma dos seguintes pleitos:
a- A concessão dos benefícios da prioridade do andamento do feito, determinando-se assim, se proceda às anotações necessárias para que o feito tenha a prioridade assegurada na forma mencionada (artigos 1.048, I, do CPC e 71 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso);
b- A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma do inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei 1.060/50 e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não ter a Autora condições de arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios;
c- A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
d- A produção de todos os meios de provas admitidos em direito;
e- A inversão de ônus da prova, com respaldo no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990);
f- A condenação da Requerida a pagar a Autora, a título de danos materiais, os valores dos pagamentos das passagens aéreas que foram realizados no seu cartão de crédito, num montante equivalente a R$ 6.833,20 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), acrescidos de juros legais e correção monetária;
g- A condenação da Requerida a pagar a Autora o valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros legais e correção monetária;
Dá-se à causa o valor de R$ 16.833,20 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos).
Fernando Garcia Corass _________OAB/ES 12.01
Nesses Termos, Pede E. Deferimento.
Vila Velha/ES, 01 de dezembro de 2022.
FERNANDO GARCIA CORASSA OAB/ES n.º 12.010
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5029543-48.2022.8.08.0048.txt
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Segue em anexo petição inicial em pdf
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCI
JONHNEY KESTON BENTO DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro (a), Motoboy, inscrito(a) no CPF nº 132.660.706-58, portador(a) do RG nº 19446840 SSP MG, residente à Av. Guaianazes, 1003 - Das Laranjeiras, CEP:29175-603, Serra - Espírito Santo/ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requer o Requerente o deferimento da justiça gratuita, por ser hipossuficiente e por não ter condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
O Requerente com o intuito de retornar para sua residência, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Lisboa (LIS) > São Paulo (GRU) > Vitória (VIX), saindo no dia 07/12/2022 às 08:40 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 19:20 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 20:50.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
O primeiro trecho (LIS - GRU) ocorreu normalmente. Porém, o Requerente recebeu um e-mail às 13:50 do dia 07/12/2022, informando que seu voo havia sido cancelado. Veja comprovantes:
Veja comprovante de cancelamento no site flightradar
Desta forma, o voo foi realocado para: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 07/12/2022 às 23:15 e com chegada prevista para as 00:45. Veja cartão de embarque realocado:
Para a surpresa do Requerente, o voo realocado foi NOVAMENTE alterado, e o novo horário de embarque seria às 00:07 e com chegada prevista para as 01:37 do dia 08/12/2022. Veja novo comprovante de alteração:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 2° da Resolução 556 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O Requerente, totalmente refém da cia aérea, tentou por diversas vezes ser realocado em outro voo que lhe traria menos danos, porém, foi totalmente ignorado pela cia aérea.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 01:46 do dia 08/12/2022, ou seja, foram 04 HORAS E 56 MINUTOS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERÁRIO ORIGINAL.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade
de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas e decorrência da má prestação de serviços, após a entrad em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental a que se nega provimento. gRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araúj uarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços dequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contrata
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do
prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto e descobrir que o voo foi cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Atraso de 04 horas e 56 minutos do voo originalmente contratado; 5. Falta de reparação; 6. Falta de reembolso por parte da Requerida;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e
educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, ede e espera deferiment
Serra/ES, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR
OAB/DF 25.069
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5029543-48.2022.8.08.0048.txt
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Segue em anexo petição inicial em pdf
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCI
JONHNEY KESTON BENTO DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro (a), Motoboy, inscrito(a) no CPF nº 132.660.706-58, portador(a) do RG nº 19446840 SSP MG, residente à Av. Guaianazes, 1003 - Das Laranjeiras, CEP:29175-603, Serra - Espírito Santo/ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requer o Requerente o deferimento da justiça gratuita, por ser hipossuficiente e por não ter condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
O Requerente com o intuito de retornar para sua residência, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Lisboa (LIS) > São Paulo (GRU) > Vitória (VIX), saindo no dia 07/12/2022 às 08:40 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 19:20 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 20:50.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
O primeiro trecho (LIS - GRU) ocorreu normalmente. Porém, o Requerente recebeu um e-mail às 13:50 do dia 07/12/2022, informando que seu voo havia sido cancelado. Veja comprovantes:
Veja comprovante de cancelamento no site flightradar
Desta forma, o voo foi realocado para: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 07/12/2022 às 23:15 e com chegada prevista para as 00:45. Veja cartão de embarque realocado:
Para a surpresa do Requerente, o voo realocado foi NOVAMENTE alterado, e o novo horário de embarque seria às 00:07 e com chegada prevista para as 01:37 do dia 08/12/2022. Veja novo comprovante de alteração:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 2° da Resolução 556 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O Requerente, totalmente refém da cia aérea, tentou por diversas vezes ser realocado em outro voo que lhe traria menos danos, porém, foi totalmente ignorado pela cia aérea.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 01:46 do dia 08/12/2022, ou seja, foram 04 HORAS E 56 MINUTOS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERÁRIO ORIGINAL.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade
de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas e decorrência da má prestação de serviços, após a entrad em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental a que se nega provimento. gRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araúj uarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços dequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contrata
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do
prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto e descobrir que o voo foi cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Atraso de 04 horas e 56 minutos do voo originalmente contratado; 5. Falta de reparação; 6. Falta de reembolso por parte da Requerida;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e
educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, ede e espera deferiment
Serra/ES, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR
OAB/DF 25.069
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5029543-48.2022.8.08.0048.txt
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Segue em anexo petição inicial em pdf
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCI
JONHNEY KESTON BENTO DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro (a), Motoboy, inscrito(a) no CPF nº 132.660.706-58, portador(a) do RG nº 19446840 SSP MG, residente à Av. Guaianazes, 1003 - Das Laranjeiras, CEP:29175-603, Serra - Espírito Santo/ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requer o Requerente o deferimento da justiça gratuita, por ser hipossuficiente e por não ter condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
O Requerente com o intuito de retornar para sua residência, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Lisboa (LIS) > São Paulo (GRU) > Vitória (VIX), saindo no dia 07/12/2022 às 08:40 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 19:20 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 20:50.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
O primeiro trecho (LIS - GRU) ocorreu normalmente. Porém, o Requerente recebeu um e-mail às 13:50 do dia 07/12/2022, informando que seu voo havia sido cancelado. Veja comprovantes:
Veja comprovante de cancelamento no site flightradar
Desta forma, o voo foi realocado para: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 07/12/2022 às 23:15 e com chegada prevista para as 00:45. Veja cartão de embarque realocado:
Para a surpresa do Requerente, o voo realocado foi NOVAMENTE alterado, e o novo horário de embarque seria às 00:07 e com chegada prevista para as 01:37 do dia 08/12/2022. Veja novo comprovante de alteração:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 2° da Resolução 556 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O Requerente, totalmente refém da cia aérea, tentou por diversas vezes ser realocado em outro voo que lhe traria menos danos, porém, foi totalmente ignorado pela cia aérea.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 01:46 do dia 08/12/2022, ou seja, foram 04 HORAS E 56 MINUTOS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERÁRIO ORIGINAL.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade
de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas e decorrência da má prestação de serviços, após a entrad em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental a que se nega provimento. gRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araúj uarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços dequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contrata
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do
prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto e descobrir que o voo foi cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Atraso de 04 horas e 56 minutos do voo originalmente contratado; 5. Falta de reparação; 6. Falta de reembolso por parte da Requerida;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e
educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, ede e espera deferiment
Serra/ES, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR
OAB/DF 25.069
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5029543-48.2022.8.08.0048.txt
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Segue em anexo petição inicial em pdf
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCI
JONHNEY KESTON BENTO DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro (a), Motoboy, inscrito(a) no CPF nº 132.660.706-58, portador(a) do RG nº 19446840 SSP MG, residente à Av. Guaianazes, 1003 - Das Laranjeiras, CEP:29175-603, Serra - Espírito Santo/ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requer o Requerente o deferimento da justiça gratuita, por ser hipossuficiente e por não ter condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
O Requerente com o intuito de retornar para sua residência, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Lisboa (LIS) > São Paulo (GRU) > Vitória (VIX), saindo no dia 07/12/2022 às 08:40 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 19:20 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 20:50.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
O primeiro trecho (LIS - GRU) ocorreu normalmente. Porém, o Requerente recebeu um e-mail às 13:50 do dia 07/12/2022, informando que seu voo havia sido cancelado. Veja comprovantes:
Veja comprovante de cancelamento no site flightradar
Desta forma, o voo foi realocado para: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 07/12/2022 às 23:15 e com chegada prevista para as 00:45. Veja cartão de embarque realocado:
Para a surpresa do Requerente, o voo realocado foi NOVAMENTE alterado, e o novo horário de embarque seria às 00:07 e com chegada prevista para as 01:37 do dia 08/12/2022. Veja novo comprovante de alteração:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 2° da Resolução 556 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O Requerente, totalmente refém da cia aérea, tentou por diversas vezes ser realocado em outro voo que lhe traria menos danos, porém, foi totalmente ignorado pela cia aérea.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 01:46 do dia 08/12/2022, ou seja, foram 04 HORAS E 56 MINUTOS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERÁRIO ORIGINAL.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade
de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas e decorrência da má prestação de serviços, após a entrad em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental a que se nega provimento. gRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araúj uarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços dequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contrata
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do
prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto e descobrir que o voo foi cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Atraso de 04 horas e 56 minutos do voo originalmente contratado; 5. Falta de reparação; 6. Falta de reembolso por parte da Requerida;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e
educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, ede e espera deferiment
Serra/ES, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR
OAB/DF 25.069
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5029543-48.2022.8.08.0048.txt
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Segue em anexo petição inicial em pdf
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCI
JONHNEY KESTON BENTO DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro (a), Motoboy, inscrito(a) no CPF nº 132.660.706-58, portador(a) do RG nº 19446840 SSP MG, residente à Av. Guaianazes, 1003 - Das Laranjeiras, CEP:29175-603, Serra - Espírito Santo/ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requer o Requerente o deferimento da justiça gratuita, por ser hipossuficiente e por não ter condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
O Requerente com o intuito de retornar para sua residência, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Lisboa (LIS) > São Paulo (GRU) > Vitória (VIX), saindo no dia 07/12/2022 às 08:40 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 19:20 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 20:50.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
O primeiro trecho (LIS - GRU) ocorreu normalmente. Porém, o Requerente recebeu um e-mail às 13:50 do dia 07/12/2022, informando que seu voo havia sido cancelado. Veja comprovantes:
Veja comprovante de cancelamento no site flightradar
Desta forma, o voo foi realocado para: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 07/12/2022 às 23:15 e com chegada prevista para as 00:45. Veja cartão de embarque realocado:
Para a surpresa do Requerente, o voo realocado foi NOVAMENTE alterado, e o novo horário de embarque seria às 00:07 e com chegada prevista para as 01:37 do dia 08/12/2022. Veja novo comprovante de alteração:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 2° da Resolução 556 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O Requerente, totalmente refém da cia aérea, tentou por diversas vezes ser realocado em outro voo que lhe traria menos danos, porém, foi totalmente ignorado pela cia aérea.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 01:46 do dia 08/12/2022, ou seja, foram 04 HORAS E 56 MINUTOS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERÁRIO ORIGINAL.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade
de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas e decorrência da má prestação de serviços, após a entrad em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental a que se nega provimento. gRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araúj uarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços dequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contrata
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do
prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto e descobrir que o voo foi cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Atraso de 04 horas e 56 minutos do voo originalmente contratado; 5. Falta de reparação; 6. Falta de reembolso por parte da Requerida;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e
educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, ede e espera deferiment
Serra/ES, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR
OAB/DF 25.069
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5029543-48.2022.8.08.0048.txt
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Segue em anexo petição inicial em pdf
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCI
JONHNEY KESTON BENTO DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro (a), Motoboy, inscrito(a) no CPF nº 132.660.706-58, portador(a) do RG nº 19446840 SSP MG, residente à Av. Guaianazes, 1003 - Das Laranjeiras, CEP:29175-603, Serra - Espírito Santo/ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requer o Requerente o deferimento da justiça gratuita, por ser hipossuficiente e por não ter condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
O Requerente com o intuito de retornar para sua residência, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Lisboa (LIS) > São Paulo (GRU) > Vitória (VIX), saindo no dia 07/12/2022 às 08:40 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 19:20 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 20:50.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
O primeiro trecho (LIS - GRU) ocorreu normalmente. Porém, o Requerente recebeu um e-mail às 13:50 do dia 07/12/2022, informando que seu voo havia sido cancelado. Veja comprovantes:
Veja comprovante de cancelamento no site flightradar
Desta forma, o voo foi realocado para: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 07/12/2022 às 23:15 e com chegada prevista para as 00:45. Veja cartão de embarque realocado:
Para a surpresa do Requerente, o voo realocado foi NOVAMENTE alterado, e o novo horário de embarque seria às 00:07 e com chegada prevista para as 01:37 do dia 08/12/2022. Veja novo comprovante de alteração:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 2° da Resolução 556 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O Requerente, totalmente refém da cia aérea, tentou por diversas vezes ser realocado em outro voo que lhe traria menos danos, porém, foi totalmente ignorado pela cia aérea.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 01:46 do dia 08/12/2022, ou seja, foram 04 HORAS E 56 MINUTOS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERÁRIO ORIGINAL.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade
de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas e decorrência da má prestação de serviços, após a entrad em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental a que se nega provimento. gRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araúj uarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços dequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contrata
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do
prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto e descobrir que o voo foi cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Atraso de 04 horas e 56 minutos do voo originalmente contratado; 5. Falta de reparação; 6. Falta de reembolso por parte da Requerida;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e
educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, ede e espera deferiment
Serra/ES, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR
OAB/DF 25.069
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5029543-48.2022.8.08.0048.txt
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Segue em anexo petição inicial em pdf
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCI
JONHNEY KESTON BENTO DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro (a), Motoboy, inscrito(a) no CPF nº 132.660.706-58, portador(a) do RG nº 19446840 SSP MG, residente à Av. Guaianazes, 1003 - Das Laranjeiras, CEP:29175-603, Serra - Espírito Santo/ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requer o Requerente o deferimento da justiça gratuita, por ser hipossuficiente e por não ter condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
O Requerente com o intuito de retornar para sua residência, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Lisboa (LIS) > São Paulo (GRU) > Vitória (VIX), saindo no dia 07/12/2022 às 08:40 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 19:20 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 20:50.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
O primeiro trecho (LIS - GRU) ocorreu normalmente. Porém, o Requerente recebeu um e-mail às 13:50 do dia 07/12/2022, informando que seu voo havia sido cancelado. Veja comprovantes:
Veja comprovante de cancelamento no site flightradar
Desta forma, o voo foi realocado para: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 07/12/2022 às 23:15 e com chegada prevista para as 00:45. Veja cartão de embarque realocado:
Para a surpresa do Requerente, o voo realocado foi NOVAMENTE alterado, e o novo horário de embarque seria às 00:07 e com chegada prevista para as 01:37 do dia 08/12/2022. Veja novo comprovante de alteração:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 2° da Resolução 556 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O Requerente, totalmente refém da cia aérea, tentou por diversas vezes ser realocado em outro voo que lhe traria menos danos, porém, foi totalmente ignorado pela cia aérea.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 01:46 do dia 08/12/2022, ou seja, foram 04 HORAS E 56 MINUTOS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERÁRIO ORIGINAL.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade
de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas e decorrência da má prestação de serviços, após a entrad em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental a que se nega provimento. gRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araúj uarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços dequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contrata
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do
prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto e descobrir que o voo foi cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Atraso de 04 horas e 56 minutos do voo originalmente contratado; 5. Falta de reparação; 6. Falta de reembolso por parte da Requerida;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e
educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, ede e espera deferiment
Serra/ES, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR
OAB/DF 25.069
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5029543-48.2022.8.08.0048.txt
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Segue em anexo petição inicial em pdf
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCI
JONHNEY KESTON BENTO DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro (a), Motoboy, inscrito(a) no CPF nº 132.660.706-58, portador(a) do RG nº 19446840 SSP MG, residente à Av. Guaianazes, 1003 - Das Laranjeiras, CEP:29175-603, Serra - Espírito Santo/ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requer o Requerente o deferimento da justiça gratuita, por ser hipossuficiente e por não ter condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
O Requerente com o intuito de retornar para sua residência, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Lisboa (LIS) > São Paulo (GRU) > Vitória (VIX), saindo no dia 07/12/2022 às 08:40 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 19:20 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 20:50.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
O primeiro trecho (LIS - GRU) ocorreu normalmente. Porém, o Requerente recebeu um e-mail às 13:50 do dia 07/12/2022, informando que seu voo havia sido cancelado. Veja comprovantes:
Veja comprovante de cancelamento no site flightradar
Desta forma, o voo foi realocado para: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 07/12/2022 às 23:15 e com chegada prevista para as 00:45. Veja cartão de embarque realocado:
Para a surpresa do Requerente, o voo realocado foi NOVAMENTE alterado, e o novo horário de embarque seria às 00:07 e com chegada prevista para as 01:37 do dia 08/12/2022. Veja novo comprovante de alteração:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 2° da Resolução 556 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O Requerente, totalmente refém da cia aérea, tentou por diversas vezes ser realocado em outro voo que lhe traria menos danos, porém, foi totalmente ignorado pela cia aérea.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 01:46 do dia 08/12/2022, ou seja, foram 04 HORAS E 56 MINUTOS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERÁRIO ORIGINAL.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade
de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas e decorrência da má prestação de serviços, após a entrad em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental a que se nega provimento. gRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araúj uarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços dequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contrata
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do
prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto e descobrir que o voo foi cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Atraso de 04 horas e 56 minutos do voo originalmente contratado; 5. Falta de reparação; 6. Falta de reembolso por parte da Requerida;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e
educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, ede e espera deferiment
Serra/ES, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR
OAB/DF 25.069
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5029543-48.2022.8.08.0048.txt
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Segue em anexo petição inicial em pdf
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCI
JONHNEY KESTON BENTO DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro (a), Motoboy, inscrito(a) no CPF nº 132.660.706-58, portador(a) do RG nº 19446840 SSP MG, residente à Av. Guaianazes, 1003 - Das Laranjeiras, CEP:29175-603, Serra - Espírito Santo/ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requer o Requerente o deferimento da justiça gratuita, por ser hipossuficiente e por não ter condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
O Requerente com o intuito de retornar para sua residência, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Lisboa (LIS) > São Paulo (GRU) > Vitória (VIX), saindo no dia 07/12/2022 às 08:40 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 19:20 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 20:50.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
O primeiro trecho (LIS - GRU) ocorreu normalmente. Porém, o Requerente recebeu um e-mail às 13:50 do dia 07/12/2022, informando que seu voo havia sido cancelado. Veja comprovantes:
Veja comprovante de cancelamento no site flightradar
Desta forma, o voo foi realocado para: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 07/12/2022 às 23:15 e com chegada prevista para as 00:45. Veja cartão de embarque realocado:
Para a surpresa do Requerente, o voo realocado foi NOVAMENTE alterado, e o novo horário de embarque seria às 00:07 e com chegada prevista para as 01:37 do dia 08/12/2022. Veja novo comprovante de alteração:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 2° da Resolução 556 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O Requerente, totalmente refém da cia aérea, tentou por diversas vezes ser realocado em outro voo que lhe traria menos danos, porém, foi totalmente ignorado pela cia aérea.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 01:46 do dia 08/12/2022, ou seja, foram 04 HORAS E 56 MINUTOS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERÁRIO ORIGINAL.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade
de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas e decorrência da má prestação de serviços, após a entrad em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental a que se nega provimento. gRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araúj uarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços dequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contrata
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do
prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto e descobrir que o voo foi cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Atraso de 04 horas e 56 minutos do voo originalmente contratado; 5. Falta de reparação; 6. Falta de reembolso por parte da Requerida;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e
educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, ede e espera deferiment
Serra/ES, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR
OAB/DF 25.069
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5029543-48.2022.8.08.0048.txt
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Segue em anexo petição inicial em pdf
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCI
JONHNEY KESTON BENTO DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro (a), Motoboy, inscrito(a) no CPF nº 132.660.706-58, portador(a) do RG nº 19446840 SSP MG, residente à Av. Guaianazes, 1003 - Das Laranjeiras, CEP:29175-603, Serra - Espírito Santo/ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requer o Requerente o deferimento da justiça gratuita, por ser hipossuficiente e por não ter condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
O Requerente com o intuito de retornar para sua residência, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Lisboa (LIS) > São Paulo (GRU) > Vitória (VIX), saindo no dia 07/12/2022 às 08:40 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 19:20 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 20:50.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
O primeiro trecho (LIS - GRU) ocorreu normalmente. Porém, o Requerente recebeu um e-mail às 13:50 do dia 07/12/2022, informando que seu voo havia sido cancelado. Veja comprovantes:
Veja comprovante de cancelamento no site flightradar
Desta forma, o voo foi realocado para: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 07/12/2022 às 23:15 e com chegada prevista para as 00:45. Veja cartão de embarque realocado:
Para a surpresa do Requerente, o voo realocado foi NOVAMENTE alterado, e o novo horário de embarque seria às 00:07 e com chegada prevista para as 01:37 do dia 08/12/2022. Veja novo comprovante de alteração:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 2° da Resolução 556 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O Requerente, totalmente refém da cia aérea, tentou por diversas vezes ser realocado em outro voo que lhe traria menos danos, porém, foi totalmente ignorado pela cia aérea.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 01:46 do dia 08/12/2022, ou seja, foram 04 HORAS E 56 MINUTOS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERÁRIO ORIGINAL.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade
de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas e decorrência da má prestação de serviços, após a entrad em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental a que se nega provimento. gRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araúj uarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços dequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contrata
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do
prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto e descobrir que o voo foi cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Atraso de 04 horas e 56 minutos do voo originalmente contratado; 5. Falta de reparação; 6. Falta de reembolso por parte da Requerida;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e
educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, ede e espera deferiment
Serra/ES, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR
OAB/DF 25.069
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5029543-48.2022.8.08.0048.txt
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Segue em anexo petição inicial em pdf
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCI
JONHNEY KESTON BENTO DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro (a), Motoboy, inscrito(a) no CPF nº 132.660.706-58, portador(a) do RG nº 19446840 SSP MG, residente à Av. Guaianazes, 1003 - Das Laranjeiras, CEP:29175-603, Serra - Espírito Santo/ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requer o Requerente o deferimento da justiça gratuita, por ser hipossuficiente e por não ter condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
O Requerente com o intuito de retornar para sua residência, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Lisboa (LIS) > São Paulo (GRU) > Vitória (VIX), saindo no dia 07/12/2022 às 08:40 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 19:20 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 20:50.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
O primeiro trecho (LIS - GRU) ocorreu normalmente. Porém, o Requerente recebeu um e-mail às 13:50 do dia 07/12/2022, informando que seu voo havia sido cancelado. Veja comprovantes:
Veja comprovante de cancelamento no site flightradar
Desta forma, o voo foi realocado para: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 07/12/2022 às 23:15 e com chegada prevista para as 00:45. Veja cartão de embarque realocado:
Para a surpresa do Requerente, o voo realocado foi NOVAMENTE alterado, e o novo horário de embarque seria às 00:07 e com chegada prevista para as 01:37 do dia 08/12/2022. Veja novo comprovante de alteração:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 2° da Resolução 556 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O Requerente, totalmente refém da cia aérea, tentou por diversas vezes ser realocado em outro voo que lhe traria menos danos, porém, foi totalmente ignorado pela cia aérea.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 01:46 do dia 08/12/2022, ou seja, foram 04 HORAS E 56 MINUTOS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERÁRIO ORIGINAL.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade
de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas e decorrência da má prestação de serviços, após a entrad em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental a que se nega provimento. gRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araúj uarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços dequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contrata
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do
prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto e descobrir que o voo foi cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Atraso de 04 horas e 56 minutos do voo originalmente contratado; 5. Falta de reparação; 6. Falta de reembolso por parte da Requerida;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e
educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, ede e espera deferiment
Serra/ES, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR
OAB/DF 25.069
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5029543-48.2022.8.08.0048.txt
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Segue em anexo petição inicial em pdf
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCI
JONHNEY KESTON BENTO DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro (a), Motoboy, inscrito(a) no CPF nº 132.660.706-58, portador(a) do RG nº 19446840 SSP MG, residente à Av. Guaianazes, 1003 - Das Laranjeiras, CEP:29175-603, Serra - Espírito Santo/ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requer o Requerente o deferimento da justiça gratuita, por ser hipossuficiente e por não ter condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
O Requerente com o intuito de retornar para sua residência, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Lisboa (LIS) > São Paulo (GRU) > Vitória (VIX), saindo no dia 07/12/2022 às 08:40 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 19:20 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 20:50.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
O primeiro trecho (LIS - GRU) ocorreu normalmente. Porém, o Requerente recebeu um e-mail às 13:50 do dia 07/12/2022, informando que seu voo havia sido cancelado. Veja comprovantes:
Veja comprovante de cancelamento no site flightradar
Desta forma, o voo foi realocado para: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 07/12/2022 às 23:15 e com chegada prevista para as 00:45. Veja cartão de embarque realocado:
Para a surpresa do Requerente, o voo realocado foi NOVAMENTE alterado, e o novo horário de embarque seria às 00:07 e com chegada prevista para as 01:37 do dia 08/12/2022. Veja novo comprovante de alteração:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 2° da Resolução 556 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O Requerente, totalmente refém da cia aérea, tentou por diversas vezes ser realocado em outro voo que lhe traria menos danos, porém, foi totalmente ignorado pela cia aérea.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 01:46 do dia 08/12/2022, ou seja, foram 04 HORAS E 56 MINUTOS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERÁRIO ORIGINAL.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade
de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas e decorrência da má prestação de serviços, após a entrad em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental a que se nega provimento. gRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araúj uarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços dequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contrata
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do
prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto e descobrir que o voo foi cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Atraso de 04 horas e 56 minutos do voo originalmente contratado; 5. Falta de reparação; 6. Falta de reembolso por parte da Requerida;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e
educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, ede e espera deferiment
Serra/ES, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR
OAB/DF 25.069
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5029543-48.2022.8.08.0048.txt
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Segue em anexo petição inicial em pdf
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCI
JONHNEY KESTON BENTO DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro (a), Motoboy, inscrito(a) no CPF nº 132.660.706-58, portador(a) do RG nº 19446840 SSP MG, residente à Av. Guaianazes, 1003 - Das Laranjeiras, CEP:29175-603, Serra - Espírito Santo/ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requer o Requerente o deferimento da justiça gratuita, por ser hipossuficiente e por não ter condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
O Requerente com o intuito de retornar para sua residência, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Lisboa (LIS) > São Paulo (GRU) > Vitória (VIX), saindo no dia 07/12/2022 às 08:40 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 19:20 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 20:50.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
O primeiro trecho (LIS - GRU) ocorreu normalmente. Porém, o Requerente recebeu um e-mail às 13:50 do dia 07/12/2022, informando que seu voo havia sido cancelado. Veja comprovantes:
Veja comprovante de cancelamento no site flightradar
Desta forma, o voo foi realocado para: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 07/12/2022 às 23:15 e com chegada prevista para as 00:45. Veja cartão de embarque realocado:
Para a surpresa do Requerente, o voo realocado foi NOVAMENTE alterado, e o novo horário de embarque seria às 00:07 e com chegada prevista para as 01:37 do dia 08/12/2022. Veja novo comprovante de alteração:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 2° da Resolução 556 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O Requerente, totalmente refém da cia aérea, tentou por diversas vezes ser realocado em outro voo que lhe traria menos danos, porém, foi totalmente ignorado pela cia aérea.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 01:46 do dia 08/12/2022, ou seja, foram 04 HORAS E 56 MINUTOS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERÁRIO ORIGINAL.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade
de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas e decorrência da má prestação de serviços, após a entrad em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental a que se nega provimento. gRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araúj uarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços dequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contrata
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do
prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto e descobrir que o voo foi cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Atraso de 04 horas e 56 minutos do voo originalmente contratado; 5. Falta de reparação; 6. Falta de reembolso por parte da Requerida;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e
educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, ede e espera deferiment
Serra/ES, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR
OAB/DF 25.069
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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