file_name
stringlengths 29
29
| document
stringlengths 1.78k
55.9k
| prompt
stringclasses 23
values | answer
stringclasses 2
values |
|---|---|---|---|
5029543-48.2022.8.08.0048.txt
|
Segue em anexo petição inicial em pdf
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCI
JONHNEY KESTON BENTO DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro (a), Motoboy, inscrito(a) no CPF nº 132.660.706-58, portador(a) do RG nº 19446840 SSP MG, residente à Av. Guaianazes, 1003 - Das Laranjeiras, CEP:29175-603, Serra - Espírito Santo/ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requer o Requerente o deferimento da justiça gratuita, por ser hipossuficiente e por não ter condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
O Requerente com o intuito de retornar para sua residência, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Lisboa (LIS) > São Paulo (GRU) > Vitória (VIX), saindo no dia 07/12/2022 às 08:40 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 19:20 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 20:50.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
O primeiro trecho (LIS - GRU) ocorreu normalmente. Porém, o Requerente recebeu um e-mail às 13:50 do dia 07/12/2022, informando que seu voo havia sido cancelado. Veja comprovantes:
Veja comprovante de cancelamento no site flightradar
Desta forma, o voo foi realocado para: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 07/12/2022 às 23:15 e com chegada prevista para as 00:45. Veja cartão de embarque realocado:
Para a surpresa do Requerente, o voo realocado foi NOVAMENTE alterado, e o novo horário de embarque seria às 00:07 e com chegada prevista para as 01:37 do dia 08/12/2022. Veja novo comprovante de alteração:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 2° da Resolução 556 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O Requerente, totalmente refém da cia aérea, tentou por diversas vezes ser realocado em outro voo que lhe traria menos danos, porém, foi totalmente ignorado pela cia aérea.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 01:46 do dia 08/12/2022, ou seja, foram 04 HORAS E 56 MINUTOS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERÁRIO ORIGINAL.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade
de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas e decorrência da má prestação de serviços, após a entrad em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental a que se nega provimento. gRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araúj uarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços dequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contrata
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do
prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto e descobrir que o voo foi cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Atraso de 04 horas e 56 minutos do voo originalmente contratado; 5. Falta de reparação; 6. Falta de reembolso por parte da Requerida;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e
educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, ede e espera deferiment
Serra/ES, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR
OAB/DF 25.069
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Sim
|
5029543-48.2022.8.08.0048.txt
|
Segue em anexo petição inicial em pdf
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCI
JONHNEY KESTON BENTO DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro (a), Motoboy, inscrito(a) no CPF nº 132.660.706-58, portador(a) do RG nº 19446840 SSP MG, residente à Av. Guaianazes, 1003 - Das Laranjeiras, CEP:29175-603, Serra - Espírito Santo/ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requer o Requerente o deferimento da justiça gratuita, por ser hipossuficiente e por não ter condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
O Requerente com o intuito de retornar para sua residência, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Lisboa (LIS) > São Paulo (GRU) > Vitória (VIX), saindo no dia 07/12/2022 às 08:40 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 19:20 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 20:50.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
O primeiro trecho (LIS - GRU) ocorreu normalmente. Porém, o Requerente recebeu um e-mail às 13:50 do dia 07/12/2022, informando que seu voo havia sido cancelado. Veja comprovantes:
Veja comprovante de cancelamento no site flightradar
Desta forma, o voo foi realocado para: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 07/12/2022 às 23:15 e com chegada prevista para as 00:45. Veja cartão de embarque realocado:
Para a surpresa do Requerente, o voo realocado foi NOVAMENTE alterado, e o novo horário de embarque seria às 00:07 e com chegada prevista para as 01:37 do dia 08/12/2022. Veja novo comprovante de alteração:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 2° da Resolução 556 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O Requerente, totalmente refém da cia aérea, tentou por diversas vezes ser realocado em outro voo que lhe traria menos danos, porém, foi totalmente ignorado pela cia aérea.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 01:46 do dia 08/12/2022, ou seja, foram 04 HORAS E 56 MINUTOS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERÁRIO ORIGINAL.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade
de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas e decorrência da má prestação de serviços, após a entrad em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental a que se nega provimento. gRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araúj uarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços dequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contrata
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do
prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto e descobrir que o voo foi cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Atraso de 04 horas e 56 minutos do voo originalmente contratado; 5. Falta de reparação; 6. Falta de reembolso por parte da Requerida;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e
educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, ede e espera deferiment
Serra/ES, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR
OAB/DF 25.069
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5029543-48.2022.8.08.0048.txt
|
Segue em anexo petição inicial em pdf
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCI
JONHNEY KESTON BENTO DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro (a), Motoboy, inscrito(a) no CPF nº 132.660.706-58, portador(a) do RG nº 19446840 SSP MG, residente à Av. Guaianazes, 1003 - Das Laranjeiras, CEP:29175-603, Serra - Espírito Santo/ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requer o Requerente o deferimento da justiça gratuita, por ser hipossuficiente e por não ter condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
O Requerente com o intuito de retornar para sua residência, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Lisboa (LIS) > São Paulo (GRU) > Vitória (VIX), saindo no dia 07/12/2022 às 08:40 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 19:20 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 20:50.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
O primeiro trecho (LIS - GRU) ocorreu normalmente. Porém, o Requerente recebeu um e-mail às 13:50 do dia 07/12/2022, informando que seu voo havia sido cancelado. Veja comprovantes:
Veja comprovante de cancelamento no site flightradar
Desta forma, o voo foi realocado para: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 07/12/2022 às 23:15 e com chegada prevista para as 00:45. Veja cartão de embarque realocado:
Para a surpresa do Requerente, o voo realocado foi NOVAMENTE alterado, e o novo horário de embarque seria às 00:07 e com chegada prevista para as 01:37 do dia 08/12/2022. Veja novo comprovante de alteração:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 2° da Resolução 556 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O Requerente, totalmente refém da cia aérea, tentou por diversas vezes ser realocado em outro voo que lhe traria menos danos, porém, foi totalmente ignorado pela cia aérea.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 01:46 do dia 08/12/2022, ou seja, foram 04 HORAS E 56 MINUTOS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERÁRIO ORIGINAL.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade
de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas e decorrência da má prestação de serviços, após a entrad em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental a que se nega provimento. gRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araúj uarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços dequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contrata
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do
prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto e descobrir que o voo foi cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Atraso de 04 horas e 56 minutos do voo originalmente contratado; 5. Falta de reparação; 6. Falta de reembolso por parte da Requerida;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e
educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, ede e espera deferiment
Serra/ES, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR
OAB/DF 25.069
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5029543-48.2022.8.08.0048.txt
|
Segue em anexo petição inicial em pdf
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCI
JONHNEY KESTON BENTO DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro (a), Motoboy, inscrito(a) no CPF nº 132.660.706-58, portador(a) do RG nº 19446840 SSP MG, residente à Av. Guaianazes, 1003 - Das Laranjeiras, CEP:29175-603, Serra - Espírito Santo/ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requer o Requerente o deferimento da justiça gratuita, por ser hipossuficiente e por não ter condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
O Requerente com o intuito de retornar para sua residência, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Lisboa (LIS) > São Paulo (GRU) > Vitória (VIX), saindo no dia 07/12/2022 às 08:40 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 19:20 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 20:50.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
O primeiro trecho (LIS - GRU) ocorreu normalmente. Porém, o Requerente recebeu um e-mail às 13:50 do dia 07/12/2022, informando que seu voo havia sido cancelado. Veja comprovantes:
Veja comprovante de cancelamento no site flightradar
Desta forma, o voo foi realocado para: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 07/12/2022 às 23:15 e com chegada prevista para as 00:45. Veja cartão de embarque realocado:
Para a surpresa do Requerente, o voo realocado foi NOVAMENTE alterado, e o novo horário de embarque seria às 00:07 e com chegada prevista para as 01:37 do dia 08/12/2022. Veja novo comprovante de alteração:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 2° da Resolução 556 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O Requerente, totalmente refém da cia aérea, tentou por diversas vezes ser realocado em outro voo que lhe traria menos danos, porém, foi totalmente ignorado pela cia aérea.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 01:46 do dia 08/12/2022, ou seja, foram 04 HORAS E 56 MINUTOS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERÁRIO ORIGINAL.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade
de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas e decorrência da má prestação de serviços, após a entrad em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental a que se nega provimento. gRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araúj uarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços dequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contrata
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do
prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto e descobrir que o voo foi cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Atraso de 04 horas e 56 minutos do voo originalmente contratado; 5. Falta de reparação; 6. Falta de reembolso por parte da Requerida;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e
educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, ede e espera deferiment
Serra/ES, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR
OAB/DF 25.069
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Sim
|
5029543-48.2022.8.08.0048.txt
|
Segue em anexo petição inicial em pdf
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCI
JONHNEY KESTON BENTO DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro (a), Motoboy, inscrito(a) no CPF nº 132.660.706-58, portador(a) do RG nº 19446840 SSP MG, residente à Av. Guaianazes, 1003 - Das Laranjeiras, CEP:29175-603, Serra - Espírito Santo/ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requer o Requerente o deferimento da justiça gratuita, por ser hipossuficiente e por não ter condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
O Requerente com o intuito de retornar para sua residência, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Lisboa (LIS) > São Paulo (GRU) > Vitória (VIX), saindo no dia 07/12/2022 às 08:40 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 19:20 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 20:50.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
O primeiro trecho (LIS - GRU) ocorreu normalmente. Porém, o Requerente recebeu um e-mail às 13:50 do dia 07/12/2022, informando que seu voo havia sido cancelado. Veja comprovantes:
Veja comprovante de cancelamento no site flightradar
Desta forma, o voo foi realocado para: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 07/12/2022 às 23:15 e com chegada prevista para as 00:45. Veja cartão de embarque realocado:
Para a surpresa do Requerente, o voo realocado foi NOVAMENTE alterado, e o novo horário de embarque seria às 00:07 e com chegada prevista para as 01:37 do dia 08/12/2022. Veja novo comprovante de alteração:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 2° da Resolução 556 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O Requerente, totalmente refém da cia aérea, tentou por diversas vezes ser realocado em outro voo que lhe traria menos danos, porém, foi totalmente ignorado pela cia aérea.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 01:46 do dia 08/12/2022, ou seja, foram 04 HORAS E 56 MINUTOS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERÁRIO ORIGINAL.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade
de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas e decorrência da má prestação de serviços, após a entrad em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental a que se nega provimento. gRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araúj uarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços dequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contrata
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do
prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto e descobrir que o voo foi cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Atraso de 04 horas e 56 minutos do voo originalmente contratado; 5. Falta de reparação; 6. Falta de reembolso por parte da Requerida;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e
educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, ede e espera deferiment
Serra/ES, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR
OAB/DF 25.069
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Não
|
5029543-48.2022.8.08.0048.txt
|
Segue em anexo petição inicial em pdf
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCI
JONHNEY KESTON BENTO DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro (a), Motoboy, inscrito(a) no CPF nº 132.660.706-58, portador(a) do RG nº 19446840 SSP MG, residente à Av. Guaianazes, 1003 - Das Laranjeiras, CEP:29175-603, Serra - Espírito Santo/ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requer o Requerente o deferimento da justiça gratuita, por ser hipossuficiente e por não ter condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
O Requerente com o intuito de retornar para sua residência, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Lisboa (LIS) > São Paulo (GRU) > Vitória (VIX), saindo no dia 07/12/2022 às 08:40 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 19:20 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 20:50.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
O primeiro trecho (LIS - GRU) ocorreu normalmente. Porém, o Requerente recebeu um e-mail às 13:50 do dia 07/12/2022, informando que seu voo havia sido cancelado. Veja comprovantes:
Veja comprovante de cancelamento no site flightradar
Desta forma, o voo foi realocado para: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 07/12/2022 às 23:15 e com chegada prevista para as 00:45. Veja cartão de embarque realocado:
Para a surpresa do Requerente, o voo realocado foi NOVAMENTE alterado, e o novo horário de embarque seria às 00:07 e com chegada prevista para as 01:37 do dia 08/12/2022. Veja novo comprovante de alteração:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 2° da Resolução 556 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O Requerente, totalmente refém da cia aérea, tentou por diversas vezes ser realocado em outro voo que lhe traria menos danos, porém, foi totalmente ignorado pela cia aérea.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 01:46 do dia 08/12/2022, ou seja, foram 04 HORAS E 56 MINUTOS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERÁRIO ORIGINAL.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade
de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas e decorrência da má prestação de serviços, após a entrad em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental a que se nega provimento. gRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araúj uarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços dequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contrata
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do
prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto e descobrir que o voo foi cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Atraso de 04 horas e 56 minutos do voo originalmente contratado; 5. Falta de reparação; 6. Falta de reembolso por parte da Requerida;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e
educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, ede e espera deferiment
Serra/ES, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR
OAB/DF 25.069
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5029543-48.2022.8.08.0048.txt
|
Segue em anexo petição inicial em pdf
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCI
JONHNEY KESTON BENTO DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro (a), Motoboy, inscrito(a) no CPF nº 132.660.706-58, portador(a) do RG nº 19446840 SSP MG, residente à Av. Guaianazes, 1003 - Das Laranjeiras, CEP:29175-603, Serra - Espírito Santo/ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requer o Requerente o deferimento da justiça gratuita, por ser hipossuficiente e por não ter condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
O Requerente com o intuito de retornar para sua residência, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Lisboa (LIS) > São Paulo (GRU) > Vitória (VIX), saindo no dia 07/12/2022 às 08:40 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 19:20 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 20:50.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
O primeiro trecho (LIS - GRU) ocorreu normalmente. Porém, o Requerente recebeu um e-mail às 13:50 do dia 07/12/2022, informando que seu voo havia sido cancelado. Veja comprovantes:
Veja comprovante de cancelamento no site flightradar
Desta forma, o voo foi realocado para: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 07/12/2022 às 23:15 e com chegada prevista para as 00:45. Veja cartão de embarque realocado:
Para a surpresa do Requerente, o voo realocado foi NOVAMENTE alterado, e o novo horário de embarque seria às 00:07 e com chegada prevista para as 01:37 do dia 08/12/2022. Veja novo comprovante de alteração:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 2° da Resolução 556 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O Requerente, totalmente refém da cia aérea, tentou por diversas vezes ser realocado em outro voo que lhe traria menos danos, porém, foi totalmente ignorado pela cia aérea.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 01:46 do dia 08/12/2022, ou seja, foram 04 HORAS E 56 MINUTOS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERÁRIO ORIGINAL.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade
de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas e decorrência da má prestação de serviços, após a entrad em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental a que se nega provimento. gRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araúj uarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços dequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contrata
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do
prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto e descobrir que o voo foi cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Atraso de 04 horas e 56 minutos do voo originalmente contratado; 5. Falta de reparação; 6. Falta de reembolso por parte da Requerida;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e
educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, ede e espera deferiment
Serra/ES, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR
OAB/DF 25.069
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5029543-48.2022.8.08.0048.txt
|
Segue em anexo petição inicial em pdf
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCI
JONHNEY KESTON BENTO DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro (a), Motoboy, inscrito(a) no CPF nº 132.660.706-58, portador(a) do RG nº 19446840 SSP MG, residente à Av. Guaianazes, 1003 - Das Laranjeiras, CEP:29175-603, Serra - Espírito Santo/ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requer o Requerente o deferimento da justiça gratuita, por ser hipossuficiente e por não ter condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
O Requerente com o intuito de retornar para sua residência, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Lisboa (LIS) > São Paulo (GRU) > Vitória (VIX), saindo no dia 07/12/2022 às 08:40 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 19:20 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 20:50.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
O primeiro trecho (LIS - GRU) ocorreu normalmente. Porém, o Requerente recebeu um e-mail às 13:50 do dia 07/12/2022, informando que seu voo havia sido cancelado. Veja comprovantes:
Veja comprovante de cancelamento no site flightradar
Desta forma, o voo foi realocado para: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 07/12/2022 às 23:15 e com chegada prevista para as 00:45. Veja cartão de embarque realocado:
Para a surpresa do Requerente, o voo realocado foi NOVAMENTE alterado, e o novo horário de embarque seria às 00:07 e com chegada prevista para as 01:37 do dia 08/12/2022. Veja novo comprovante de alteração:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 2° da Resolução 556 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O Requerente, totalmente refém da cia aérea, tentou por diversas vezes ser realocado em outro voo que lhe traria menos danos, porém, foi totalmente ignorado pela cia aérea.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 01:46 do dia 08/12/2022, ou seja, foram 04 HORAS E 56 MINUTOS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERÁRIO ORIGINAL.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade
de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas e decorrência da má prestação de serviços, após a entrad em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental a que se nega provimento. gRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araúj uarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços dequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contrata
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do
prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto e descobrir que o voo foi cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Atraso de 04 horas e 56 minutos do voo originalmente contratado; 5. Falta de reparação; 6. Falta de reembolso por parte da Requerida;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e
educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, ede e espera deferiment
Serra/ES, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR
OAB/DF 25.069
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5029543-48.2022.8.08.0048.txt
|
Segue em anexo petição inicial em pdf
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCI
JONHNEY KESTON BENTO DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro (a), Motoboy, inscrito(a) no CPF nº 132.660.706-58, portador(a) do RG nº 19446840 SSP MG, residente à Av. Guaianazes, 1003 - Das Laranjeiras, CEP:29175-603, Serra - Espírito Santo/ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requer o Requerente o deferimento da justiça gratuita, por ser hipossuficiente e por não ter condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
O Requerente com o intuito de retornar para sua residência, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Lisboa (LIS) > São Paulo (GRU) > Vitória (VIX), saindo no dia 07/12/2022 às 08:40 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 19:20 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 20:50.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
O primeiro trecho (LIS - GRU) ocorreu normalmente. Porém, o Requerente recebeu um e-mail às 13:50 do dia 07/12/2022, informando que seu voo havia sido cancelado. Veja comprovantes:
Veja comprovante de cancelamento no site flightradar
Desta forma, o voo foi realocado para: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 07/12/2022 às 23:15 e com chegada prevista para as 00:45. Veja cartão de embarque realocado:
Para a surpresa do Requerente, o voo realocado foi NOVAMENTE alterado, e o novo horário de embarque seria às 00:07 e com chegada prevista para as 01:37 do dia 08/12/2022. Veja novo comprovante de alteração:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 2° da Resolução 556 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O Requerente, totalmente refém da cia aérea, tentou por diversas vezes ser realocado em outro voo que lhe traria menos danos, porém, foi totalmente ignorado pela cia aérea.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 01:46 do dia 08/12/2022, ou seja, foram 04 HORAS E 56 MINUTOS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERÁRIO ORIGINAL.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade
de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas e decorrência da má prestação de serviços, após a entrad em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental a que se nega provimento. gRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araúj uarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços dequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contrata
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do
prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto e descobrir que o voo foi cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Atraso de 04 horas e 56 minutos do voo originalmente contratado; 5. Falta de reparação; 6. Falta de reembolso por parte da Requerida;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e
educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, ede e espera deferiment
Serra/ES, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR
OAB/DF 25.069
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5029543-48.2022.8.08.0048.txt
|
Segue em anexo petição inicial em pdf
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ES
-PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCI
JONHNEY KESTON BENTO DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro (a), Motoboy, inscrito(a) no CPF nº 132.660.706-58, portador(a) do RG nº 19446840 SSP MG, residente à Av. Guaianazes, 1003 - Das Laranjeiras, CEP:29175-603, Serra - Espírito Santo/ES, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
Em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora faz jus à concessão da justiça gratuita, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e de sua família.
Destaca-se o dever estatal de prestar assistência gratuita, conforme art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15. Veja o referido dispositivo:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Portanto, cumprindo com a determinação dos artigos acima citados, requer o Requerente o deferimento da justiça gratuita, por ser hipossuficiente e por não ter condições de arcar com as custas e honorários do processo sem afetar seu sustento.
II. DOS FATOS
O Requerente com o intuito de retornar para sua residência, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL S/A.
Pois bem, o Requerente adquiriu o seguinte trecho: Lisboa (LIS) > São Paulo (GRU) > Vitória (VIX), saindo no dia 07/12/2022 às 08:40 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 19:20 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 20:50.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, o Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
O primeiro trecho (LIS - GRU) ocorreu normalmente. Porém, o Requerente recebeu um e-mail às 13:50 do dia 07/12/2022, informando que seu voo havia sido cancelado. Veja comprovantes:
Veja comprovante de cancelamento no site flightradar
Desta forma, o voo foi realocado para: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 07/12/2022 às 23:15 e com chegada prevista para as 00:45. Veja cartão de embarque realocado:
Para a surpresa do Requerente, o voo realocado foi NOVAMENTE alterado, e o novo horário de embarque seria às 00:07 e com chegada prevista para as 01:37 do dia 08/12/2022. Veja novo comprovante de alteração:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 2° da Resolução 556 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O Requerente, totalmente refém da cia aérea, tentou por diversas vezes ser realocado em outro voo que lhe traria menos danos, porém, foi totalmente ignorado pela cia aérea.
Assim o voo apenas chegou ao destino às 01:46 do dia 08/12/2022, ou seja, foram 04 HORAS E 56 MINUTOS DE ATRASO, EM RELAÇÃO AO ITINERÁRIO ORIGINAL.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, o Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade
de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
IV. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas e decorrência da má prestação de serviços, após a entrad em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental a que se nega provimento. gRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araúj uarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços dequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos ausados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contrata
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do
prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Cancelamento do voo, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao se dirigir até o aeroporto e descobrir que o voo foi cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Atraso de 04 horas e 56 minutos do voo originalmente contratado; 5. Falta de reparação; 6. Falta de reembolso por parte da Requerida;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e
educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
V. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termo em que, ede e espera deferiment
Serra/ES, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR
OAB/DF 25.069
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5029550-45.2023.8.08.0035.txt
|
N úmero: 5029550-45.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES Comarca da Capital
URGENTE
ELZA TAUFNER STORARI, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n° 471.649.647-34, e RG 345496/ES, domiciliado na Avenida Afonso Pena, n° 161, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-450, por se advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 13.115.840/0001-41, estabelecida na Rua Haddock Lobo, n° 337 – 7° andar, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP 01414-901, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
Em setembro de 2023 a autora fez uma viagem para a Turquia e Grécia. Tudo ocorreu bem na ida, mas o voo de volta trouxe diversos problemas até agora não resolvidos.
Na ida a autora partiu de Vitória (VIX) com destino à Istambul (IST), n Turquia. Na volta, o voo partiu no dia 20 de setembro de Atenas (ATH), n Grécia, com destino à Madri (MAD), na Espanha, em voo operado pela segund ré, onde faria escala aguardando o voo operado pela primeira ré com destino São Paulo (GRU) e depois Vitória (DOC 1 e 2).
Acontece que a bagagem foi extraviada e não chegou no destino. Desesperada, a requerente se dirigiu ao balcão da primeira requerida no aeroporto buscando uma solução, mas a resposta da empresa foi que Elza deveria aguardar que, provavelmente no dia seguinte, a mala estaria de volta. Para registrar o sumiço e a reclamação da autora, a Latam apenas anotou um número de protocolo num papel rasgado (VIXLA16180), junto com um número de telefone que deveria entrar em contato (DOC 3).
Felizmente, a demandante tinha comprado um rastreador para sua mala, devido ao alto valor de seus pertences, e ao analisá-lo percebeu que a mala se encontrava, e ainda se encontra, no aeroporto de Istambul (DOC 4 e 5), mais precisamente no Terminal Cd. 1!! Como e porque a mala foi parar em Istambul é um mistério, tendo em vista que Elza saiu de Atenas com destino a Vitória. Provavelmente as rés confundiram o destino de volta com o destino de ida. O DOC 5 mostra a localização a mala no dia 18 de outubro de 2023.
Nada disso seria um problema tão grande se a bagagem fosse devolvida imediatamente, mas mesmo após diversos contatos telefônicos e por email
(DOC 6) a mala permanece no mesmo lugar!! Hoje já se passou um mês que a requerente voltou de viagem e ainda não recebeu sua bagagem!
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência das demandadas, a demandante vem a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assi como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiênci do consumidor.
3- DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Cumpre trazer à tona, a existência de dois pressupostos básicos para a concessão de tutela antecipada, seja eles o periculum in mora e o fumus boni iuris, elencados no artigo 300 do CPC, transcrito a seguir:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Imprescindível salientar, que o perigo na demora e a probabilidade do direito do autor são requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipada, que no presente caso estão comprovados pelos fatos narrados.
A probabilidade do direito, ou o fumus boni iuris, resta comprovado na obviedade de que a mala extraviada pertence a autora, que tem direito de usar, gozar e dispor de seus bens. A autora pagou pelo despacho de sua bagagem e, mesmo assim, já passado um mês, ainda não a recebeu.
Por sua vez, o perigo de dano ocorre, pois, a mala estando em Istambul, na Turquia, sob os cuidados de sabe-se lá quem, pode se perder ou danificar a qualquer momento, além de serem bens que a autora gostaria de fazer uso em seu dia a dia. Da mesma forma, seus bens que estão dentro da mala, que são caros, podem ser roubados.
Diante disso, requer, LIMINARMENTE, a devolução da mala no prazo razoável de até 7 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).
4- DOS DANOS MATERIAIS
A autora possui boas condições financeiras e levou para sua viagem na Europa suas melhores roupas e algumas joias, que no caso de não devolução da mala, terão se perdido.
A viagem teve duração de 14 dias, logo pelo menos 28 conjuntos d roupas foram levados, 14 para usar durante o dia e 14 para a noite, além d pijamas e casacos, que são não são baratos. No VÍDEO 1 pode-se ver, a títul de exemplo, que as roupas que a autora usa são de marcas caras, como Bobstore, Richards, Carmen Steffens, Morena Rosa e Animale.
Ainda, uma nova mala grande e um novo AirTag (rastreador) também deverão ser comprados, e possuem valores elevados. Neste ponto, é importante dizer que o simples fato de a requerente gastar R$ 369,00 (trezentos e sessenta e nove reais) (DOC 7) para comprar um rastreador para colocar em sua mala, mostra o quanto seus bens eram valiosos e quanto ela se preocupava com um possível desaparecimento de sua bagagem. Também houve o gasto nada barato de US$ 70,00 (setenta dólares) para despachar a bagagem.
Neste sentido, vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
1. 0036859-23.2014.8.08.0035 Classe: Apelação Cível Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 30/11/2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036859-23.2014.8.08.0035 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELADO: DINAZADE GONÇALVES AURIEMA TURCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARMENTE. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: REJEITADA. MÉRITO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
1.1. DA OCORRÊNCIA DA LITIGÂNCIA DE MA-FÉ
1.1.1. Segundo o STJ, A interposição de recursos cabíveis não implica em litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 884.708/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021)
1.1.2. Preliminar rejeitada.
2. MÉRITO RECURSAL .
prestação de serviço, e é objetiva a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação (art. 14, do CDC), material e moral. Para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadora exigir a declaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza. (TJDF, Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018).
2.2. No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência
in re ipsa, de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria.
3. CONCLUSÃO:
3.1. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, desprovido.
3.2. Em razão do disposto no Art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios em mais 2%(dois por cento) sobre o valor da condenação.
VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estã as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmar Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso par rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LH PROVIMENTO , nos termos do voto proferido pelo E. Relator.
DES. PRESIDENTE DES. RELATOR
A autora jamais assinou nenhuma declaração de valor da bagagem. Assim, nos termos da jurisprudência capixaba, em caso de não devolução da mala, requer a título de danos materiais nada menos que R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
5- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com a requerente. Esta teve sua mala extraviada há mais de um mês e até agora não a recebeu de volta! E isso não aconteceu porque a mala está perdida. Não, sabe-se exatamente onde a mala está, mas por incompetência das empresas rés, a bagagem continua parada no aeroporto de Istambul.
Se a autora não se precavesse e comprasse um rastreador para colocar em sua mala, jamais se descobriria o seu paradeiro, se perdendo para sempre. Aqui, vale repetir que o fato de a requerente gastar R$ 369,00 para comprar um rastreador para colocar em sua mala, mostra o quanto seus bens eram valiosos e quanto ela se preocupava com um possível desaparecimento de sua bagagem, o que infelizmente aconteceu.
Empresas tão grandes, com tanta experiência e que cobram tão caro pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem por momentos como estes!
Vejamos a jurisprudência:
“Apelação. Transporte Aéreo. Sentença de procedência. Extravio de bagagem permanente. Incontroverso o extravio da bagagem, a responsabilidade da ré pela reparação dos danos suportados pela autora é patente.
Autora que pleiteia a majoração do valor da indenização por dano moral (de R$ 5.000,00 para R$12.000,00). Verba indenizatória majorada (R$10.000,00), corrigida a partir deste arbitramento e de juros de mora a contar da citação. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido. “
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial dev receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrad segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem se inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional a ano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos
até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se par o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotad 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, a autora teve sua moral afligida.
6- DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa ré, que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio do DOC 6 e das diversas tentativas de resolver o problema administrativamente, sem sucesso.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DAN PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumido gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre ema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por
si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente
dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto- doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
7- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de antecipação de tutela, inaudita alter parts, para compelir as requeridas a devolver a mala da requerente, que hoj se encontra no aeroporto de Istambul, no prazo razoável de até 7 dias, so pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais);
b) A citação das requeridas no endereço informado para, querendo responder no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, d CDC, em razão da hipossuficiência do consumidor em relação às requeridas;
d) No caso de a bagagem não ser devolvida, a condenação das requeridas, a título de danos materiais, pelos prejuízos causados à requerente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
e) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados à requerente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
f) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, e special a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de outubro de 2023.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5029550-45.2023.8.08.0035.txt
|
N úmero: 5029550-45.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES Comarca da Capital
URGENTE
ELZA TAUFNER STORARI, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n° 471.649.647-34, e RG 345496/ES, domiciliado na Avenida Afonso Pena, n° 161, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-450, por se advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 13.115.840/0001-41, estabelecida na Rua Haddock Lobo, n° 337 – 7° andar, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP 01414-901, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
Em setembro de 2023 a autora fez uma viagem para a Turquia e Grécia. Tudo ocorreu bem na ida, mas o voo de volta trouxe diversos problemas até agora não resolvidos.
Na ida a autora partiu de Vitória (VIX) com destino à Istambul (IST), n Turquia. Na volta, o voo partiu no dia 20 de setembro de Atenas (ATH), n Grécia, com destino à Madri (MAD), na Espanha, em voo operado pela segund ré, onde faria escala aguardando o voo operado pela primeira ré com destino São Paulo (GRU) e depois Vitória (DOC 1 e 2).
Acontece que a bagagem foi extraviada e não chegou no destino. Desesperada, a requerente se dirigiu ao balcão da primeira requerida no aeroporto buscando uma solução, mas a resposta da empresa foi que Elza deveria aguardar que, provavelmente no dia seguinte, a mala estaria de volta. Para registrar o sumiço e a reclamação da autora, a Latam apenas anotou um número de protocolo num papel rasgado (VIXLA16180), junto com um número de telefone que deveria entrar em contato (DOC 3).
Felizmente, a demandante tinha comprado um rastreador para sua mala, devido ao alto valor de seus pertences, e ao analisá-lo percebeu que a mala se encontrava, e ainda se encontra, no aeroporto de Istambul (DOC 4 e 5), mais precisamente no Terminal Cd. 1!! Como e porque a mala foi parar em Istambul é um mistério, tendo em vista que Elza saiu de Atenas com destino a Vitória. Provavelmente as rés confundiram o destino de volta com o destino de ida. O DOC 5 mostra a localização a mala no dia 18 de outubro de 2023.
Nada disso seria um problema tão grande se a bagagem fosse devolvida imediatamente, mas mesmo após diversos contatos telefônicos e por email
(DOC 6) a mala permanece no mesmo lugar!! Hoje já se passou um mês que a requerente voltou de viagem e ainda não recebeu sua bagagem!
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência das demandadas, a demandante vem a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assi como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiênci do consumidor.
3- DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Cumpre trazer à tona, a existência de dois pressupostos básicos para a concessão de tutela antecipada, seja eles o periculum in mora e o fumus boni iuris, elencados no artigo 300 do CPC, transcrito a seguir:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Imprescindível salientar, que o perigo na demora e a probabilidade do direito do autor são requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipada, que no presente caso estão comprovados pelos fatos narrados.
A probabilidade do direito, ou o fumus boni iuris, resta comprovado na obviedade de que a mala extraviada pertence a autora, que tem direito de usar, gozar e dispor de seus bens. A autora pagou pelo despacho de sua bagagem e, mesmo assim, já passado um mês, ainda não a recebeu.
Por sua vez, o perigo de dano ocorre, pois, a mala estando em Istambul, na Turquia, sob os cuidados de sabe-se lá quem, pode se perder ou danificar a qualquer momento, além de serem bens que a autora gostaria de fazer uso em seu dia a dia. Da mesma forma, seus bens que estão dentro da mala, que são caros, podem ser roubados.
Diante disso, requer, LIMINARMENTE, a devolução da mala no prazo razoável de até 7 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).
4- DOS DANOS MATERIAIS
A autora possui boas condições financeiras e levou para sua viagem na Europa suas melhores roupas e algumas joias, que no caso de não devolução da mala, terão se perdido.
A viagem teve duração de 14 dias, logo pelo menos 28 conjuntos d roupas foram levados, 14 para usar durante o dia e 14 para a noite, além d pijamas e casacos, que são não são baratos. No VÍDEO 1 pode-se ver, a títul de exemplo, que as roupas que a autora usa são de marcas caras, como Bobstore, Richards, Carmen Steffens, Morena Rosa e Animale.
Ainda, uma nova mala grande e um novo AirTag (rastreador) também deverão ser comprados, e possuem valores elevados. Neste ponto, é importante dizer que o simples fato de a requerente gastar R$ 369,00 (trezentos e sessenta e nove reais) (DOC 7) para comprar um rastreador para colocar em sua mala, mostra o quanto seus bens eram valiosos e quanto ela se preocupava com um possível desaparecimento de sua bagagem. Também houve o gasto nada barato de US$ 70,00 (setenta dólares) para despachar a bagagem.
Neste sentido, vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
1. 0036859-23.2014.8.08.0035 Classe: Apelação Cível Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 30/11/2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036859-23.2014.8.08.0035 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELADO: DINAZADE GONÇALVES AURIEMA TURCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARMENTE. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: REJEITADA. MÉRITO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
1.1. DA OCORRÊNCIA DA LITIGÂNCIA DE MA-FÉ
1.1.1. Segundo o STJ, A interposição de recursos cabíveis não implica em litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 884.708/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021)
1.1.2. Preliminar rejeitada.
2. MÉRITO RECURSAL .
prestação de serviço, e é objetiva a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação (art. 14, do CDC), material e moral. Para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadora exigir a declaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza. (TJDF, Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018).
2.2. No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência
in re ipsa, de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria.
3. CONCLUSÃO:
3.1. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, desprovido.
3.2. Em razão do disposto no Art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios em mais 2%(dois por cento) sobre o valor da condenação.
VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estã as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmar Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso par rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LH PROVIMENTO , nos termos do voto proferido pelo E. Relator.
DES. PRESIDENTE DES. RELATOR
A autora jamais assinou nenhuma declaração de valor da bagagem. Assim, nos termos da jurisprudência capixaba, em caso de não devolução da mala, requer a título de danos materiais nada menos que R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
5- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com a requerente. Esta teve sua mala extraviada há mais de um mês e até agora não a recebeu de volta! E isso não aconteceu porque a mala está perdida. Não, sabe-se exatamente onde a mala está, mas por incompetência das empresas rés, a bagagem continua parada no aeroporto de Istambul.
Se a autora não se precavesse e comprasse um rastreador para colocar em sua mala, jamais se descobriria o seu paradeiro, se perdendo para sempre. Aqui, vale repetir que o fato de a requerente gastar R$ 369,00 para comprar um rastreador para colocar em sua mala, mostra o quanto seus bens eram valiosos e quanto ela se preocupava com um possível desaparecimento de sua bagagem, o que infelizmente aconteceu.
Empresas tão grandes, com tanta experiência e que cobram tão caro pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem por momentos como estes!
Vejamos a jurisprudência:
“Apelação. Transporte Aéreo. Sentença de procedência. Extravio de bagagem permanente. Incontroverso o extravio da bagagem, a responsabilidade da ré pela reparação dos danos suportados pela autora é patente.
Autora que pleiteia a majoração do valor da indenização por dano moral (de R$ 5.000,00 para R$12.000,00). Verba indenizatória majorada (R$10.000,00), corrigida a partir deste arbitramento e de juros de mora a contar da citação. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido. “
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial dev receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrad segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem se inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional a ano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos
até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se par o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotad 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, a autora teve sua moral afligida.
6- DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa ré, que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio do DOC 6 e das diversas tentativas de resolver o problema administrativamente, sem sucesso.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DAN PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumido gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre ema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por
si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente
dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto- doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
7- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de antecipação de tutela, inaudita alter parts, para compelir as requeridas a devolver a mala da requerente, que hoj se encontra no aeroporto de Istambul, no prazo razoável de até 7 dias, so pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais);
b) A citação das requeridas no endereço informado para, querendo responder no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, d CDC, em razão da hipossuficiência do consumidor em relação às requeridas;
d) No caso de a bagagem não ser devolvida, a condenação das requeridas, a título de danos materiais, pelos prejuízos causados à requerente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
e) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados à requerente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
f) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, e special a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de outubro de 2023.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5029550-45.2023.8.08.0035.txt
|
N úmero: 5029550-45.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES Comarca da Capital
URGENTE
ELZA TAUFNER STORARI, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n° 471.649.647-34, e RG 345496/ES, domiciliado na Avenida Afonso Pena, n° 161, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-450, por se advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 13.115.840/0001-41, estabelecida na Rua Haddock Lobo, n° 337 – 7° andar, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP 01414-901, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
Em setembro de 2023 a autora fez uma viagem para a Turquia e Grécia. Tudo ocorreu bem na ida, mas o voo de volta trouxe diversos problemas até agora não resolvidos.
Na ida a autora partiu de Vitória (VIX) com destino à Istambul (IST), n Turquia. Na volta, o voo partiu no dia 20 de setembro de Atenas (ATH), n Grécia, com destino à Madri (MAD), na Espanha, em voo operado pela segund ré, onde faria escala aguardando o voo operado pela primeira ré com destino São Paulo (GRU) e depois Vitória (DOC 1 e 2).
Acontece que a bagagem foi extraviada e não chegou no destino. Desesperada, a requerente se dirigiu ao balcão da primeira requerida no aeroporto buscando uma solução, mas a resposta da empresa foi que Elza deveria aguardar que, provavelmente no dia seguinte, a mala estaria de volta. Para registrar o sumiço e a reclamação da autora, a Latam apenas anotou um número de protocolo num papel rasgado (VIXLA16180), junto com um número de telefone que deveria entrar em contato (DOC 3).
Felizmente, a demandante tinha comprado um rastreador para sua mala, devido ao alto valor de seus pertences, e ao analisá-lo percebeu que a mala se encontrava, e ainda se encontra, no aeroporto de Istambul (DOC 4 e 5), mais precisamente no Terminal Cd. 1!! Como e porque a mala foi parar em Istambul é um mistério, tendo em vista que Elza saiu de Atenas com destino a Vitória. Provavelmente as rés confundiram o destino de volta com o destino de ida. O DOC 5 mostra a localização a mala no dia 18 de outubro de 2023.
Nada disso seria um problema tão grande se a bagagem fosse devolvida imediatamente, mas mesmo após diversos contatos telefônicos e por email
(DOC 6) a mala permanece no mesmo lugar!! Hoje já se passou um mês que a requerente voltou de viagem e ainda não recebeu sua bagagem!
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência das demandadas, a demandante vem a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assi como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiênci do consumidor.
3- DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Cumpre trazer à tona, a existência de dois pressupostos básicos para a concessão de tutela antecipada, seja eles o periculum in mora e o fumus boni iuris, elencados no artigo 300 do CPC, transcrito a seguir:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Imprescindível salientar, que o perigo na demora e a probabilidade do direito do autor são requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipada, que no presente caso estão comprovados pelos fatos narrados.
A probabilidade do direito, ou o fumus boni iuris, resta comprovado na obviedade de que a mala extraviada pertence a autora, que tem direito de usar, gozar e dispor de seus bens. A autora pagou pelo despacho de sua bagagem e, mesmo assim, já passado um mês, ainda não a recebeu.
Por sua vez, o perigo de dano ocorre, pois, a mala estando em Istambul, na Turquia, sob os cuidados de sabe-se lá quem, pode se perder ou danificar a qualquer momento, além de serem bens que a autora gostaria de fazer uso em seu dia a dia. Da mesma forma, seus bens que estão dentro da mala, que são caros, podem ser roubados.
Diante disso, requer, LIMINARMENTE, a devolução da mala no prazo razoável de até 7 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).
4- DOS DANOS MATERIAIS
A autora possui boas condições financeiras e levou para sua viagem na Europa suas melhores roupas e algumas joias, que no caso de não devolução da mala, terão se perdido.
A viagem teve duração de 14 dias, logo pelo menos 28 conjuntos d roupas foram levados, 14 para usar durante o dia e 14 para a noite, além d pijamas e casacos, que são não são baratos. No VÍDEO 1 pode-se ver, a títul de exemplo, que as roupas que a autora usa são de marcas caras, como Bobstore, Richards, Carmen Steffens, Morena Rosa e Animale.
Ainda, uma nova mala grande e um novo AirTag (rastreador) também deverão ser comprados, e possuem valores elevados. Neste ponto, é importante dizer que o simples fato de a requerente gastar R$ 369,00 (trezentos e sessenta e nove reais) (DOC 7) para comprar um rastreador para colocar em sua mala, mostra o quanto seus bens eram valiosos e quanto ela se preocupava com um possível desaparecimento de sua bagagem. Também houve o gasto nada barato de US$ 70,00 (setenta dólares) para despachar a bagagem.
Neste sentido, vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
1. 0036859-23.2014.8.08.0035 Classe: Apelação Cível Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 30/11/2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036859-23.2014.8.08.0035 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELADO: DINAZADE GONÇALVES AURIEMA TURCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARMENTE. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: REJEITADA. MÉRITO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
1.1. DA OCORRÊNCIA DA LITIGÂNCIA DE MA-FÉ
1.1.1. Segundo o STJ, A interposição de recursos cabíveis não implica em litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 884.708/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021)
1.1.2. Preliminar rejeitada.
2. MÉRITO RECURSAL .
prestação de serviço, e é objetiva a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação (art. 14, do CDC), material e moral. Para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadora exigir a declaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza. (TJDF, Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018).
2.2. No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência
in re ipsa, de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria.
3. CONCLUSÃO:
3.1. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, desprovido.
3.2. Em razão do disposto no Art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios em mais 2%(dois por cento) sobre o valor da condenação.
VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estã as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmar Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso par rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LH PROVIMENTO , nos termos do voto proferido pelo E. Relator.
DES. PRESIDENTE DES. RELATOR
A autora jamais assinou nenhuma declaração de valor da bagagem. Assim, nos termos da jurisprudência capixaba, em caso de não devolução da mala, requer a título de danos materiais nada menos que R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
5- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com a requerente. Esta teve sua mala extraviada há mais de um mês e até agora não a recebeu de volta! E isso não aconteceu porque a mala está perdida. Não, sabe-se exatamente onde a mala está, mas por incompetência das empresas rés, a bagagem continua parada no aeroporto de Istambul.
Se a autora não se precavesse e comprasse um rastreador para colocar em sua mala, jamais se descobriria o seu paradeiro, se perdendo para sempre. Aqui, vale repetir que o fato de a requerente gastar R$ 369,00 para comprar um rastreador para colocar em sua mala, mostra o quanto seus bens eram valiosos e quanto ela se preocupava com um possível desaparecimento de sua bagagem, o que infelizmente aconteceu.
Empresas tão grandes, com tanta experiência e que cobram tão caro pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem por momentos como estes!
Vejamos a jurisprudência:
“Apelação. Transporte Aéreo. Sentença de procedência. Extravio de bagagem permanente. Incontroverso o extravio da bagagem, a responsabilidade da ré pela reparação dos danos suportados pela autora é patente.
Autora que pleiteia a majoração do valor da indenização por dano moral (de R$ 5.000,00 para R$12.000,00). Verba indenizatória majorada (R$10.000,00), corrigida a partir deste arbitramento e de juros de mora a contar da citação. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido. “
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial dev receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrad segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem se inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional a ano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos
até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se par o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotad 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, a autora teve sua moral afligida.
6- DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa ré, que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio do DOC 6 e das diversas tentativas de resolver o problema administrativamente, sem sucesso.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DAN PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumido gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre ema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por
si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente
dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto- doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
7- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de antecipação de tutela, inaudita alter parts, para compelir as requeridas a devolver a mala da requerente, que hoj se encontra no aeroporto de Istambul, no prazo razoável de até 7 dias, so pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais);
b) A citação das requeridas no endereço informado para, querendo responder no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, d CDC, em razão da hipossuficiência do consumidor em relação às requeridas;
d) No caso de a bagagem não ser devolvida, a condenação das requeridas, a título de danos materiais, pelos prejuízos causados à requerente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
e) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados à requerente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
f) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, e special a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de outubro de 2023.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Sim
|
5029550-45.2023.8.08.0035.txt
|
N úmero: 5029550-45.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES Comarca da Capital
URGENTE
ELZA TAUFNER STORARI, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n° 471.649.647-34, e RG 345496/ES, domiciliado na Avenida Afonso Pena, n° 161, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-450, por se advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 13.115.840/0001-41, estabelecida na Rua Haddock Lobo, n° 337 – 7° andar, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP 01414-901, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
Em setembro de 2023 a autora fez uma viagem para a Turquia e Grécia. Tudo ocorreu bem na ida, mas o voo de volta trouxe diversos problemas até agora não resolvidos.
Na ida a autora partiu de Vitória (VIX) com destino à Istambul (IST), n Turquia. Na volta, o voo partiu no dia 20 de setembro de Atenas (ATH), n Grécia, com destino à Madri (MAD), na Espanha, em voo operado pela segund ré, onde faria escala aguardando o voo operado pela primeira ré com destino São Paulo (GRU) e depois Vitória (DOC 1 e 2).
Acontece que a bagagem foi extraviada e não chegou no destino. Desesperada, a requerente se dirigiu ao balcão da primeira requerida no aeroporto buscando uma solução, mas a resposta da empresa foi que Elza deveria aguardar que, provavelmente no dia seguinte, a mala estaria de volta. Para registrar o sumiço e a reclamação da autora, a Latam apenas anotou um número de protocolo num papel rasgado (VIXLA16180), junto com um número de telefone que deveria entrar em contato (DOC 3).
Felizmente, a demandante tinha comprado um rastreador para sua mala, devido ao alto valor de seus pertences, e ao analisá-lo percebeu que a mala se encontrava, e ainda se encontra, no aeroporto de Istambul (DOC 4 e 5), mais precisamente no Terminal Cd. 1!! Como e porque a mala foi parar em Istambul é um mistério, tendo em vista que Elza saiu de Atenas com destino a Vitória. Provavelmente as rés confundiram o destino de volta com o destino de ida. O DOC 5 mostra a localização a mala no dia 18 de outubro de 2023.
Nada disso seria um problema tão grande se a bagagem fosse devolvida imediatamente, mas mesmo após diversos contatos telefônicos e por email
(DOC 6) a mala permanece no mesmo lugar!! Hoje já se passou um mês que a requerente voltou de viagem e ainda não recebeu sua bagagem!
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência das demandadas, a demandante vem a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assi como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiênci do consumidor.
3- DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Cumpre trazer à tona, a existência de dois pressupostos básicos para a concessão de tutela antecipada, seja eles o periculum in mora e o fumus boni iuris, elencados no artigo 300 do CPC, transcrito a seguir:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Imprescindível salientar, que o perigo na demora e a probabilidade do direito do autor são requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipada, que no presente caso estão comprovados pelos fatos narrados.
A probabilidade do direito, ou o fumus boni iuris, resta comprovado na obviedade de que a mala extraviada pertence a autora, que tem direito de usar, gozar e dispor de seus bens. A autora pagou pelo despacho de sua bagagem e, mesmo assim, já passado um mês, ainda não a recebeu.
Por sua vez, o perigo de dano ocorre, pois, a mala estando em Istambul, na Turquia, sob os cuidados de sabe-se lá quem, pode se perder ou danificar a qualquer momento, além de serem bens que a autora gostaria de fazer uso em seu dia a dia. Da mesma forma, seus bens que estão dentro da mala, que são caros, podem ser roubados.
Diante disso, requer, LIMINARMENTE, a devolução da mala no prazo razoável de até 7 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).
4- DOS DANOS MATERIAIS
A autora possui boas condições financeiras e levou para sua viagem na Europa suas melhores roupas e algumas joias, que no caso de não devolução da mala, terão se perdido.
A viagem teve duração de 14 dias, logo pelo menos 28 conjuntos d roupas foram levados, 14 para usar durante o dia e 14 para a noite, além d pijamas e casacos, que são não são baratos. No VÍDEO 1 pode-se ver, a títul de exemplo, que as roupas que a autora usa são de marcas caras, como Bobstore, Richards, Carmen Steffens, Morena Rosa e Animale.
Ainda, uma nova mala grande e um novo AirTag (rastreador) também deverão ser comprados, e possuem valores elevados. Neste ponto, é importante dizer que o simples fato de a requerente gastar R$ 369,00 (trezentos e sessenta e nove reais) (DOC 7) para comprar um rastreador para colocar em sua mala, mostra o quanto seus bens eram valiosos e quanto ela se preocupava com um possível desaparecimento de sua bagagem. Também houve o gasto nada barato de US$ 70,00 (setenta dólares) para despachar a bagagem.
Neste sentido, vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
1. 0036859-23.2014.8.08.0035 Classe: Apelação Cível Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 30/11/2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036859-23.2014.8.08.0035 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELADO: DINAZADE GONÇALVES AURIEMA TURCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARMENTE. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: REJEITADA. MÉRITO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
1.1. DA OCORRÊNCIA DA LITIGÂNCIA DE MA-FÉ
1.1.1. Segundo o STJ, A interposição de recursos cabíveis não implica em litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 884.708/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021)
1.1.2. Preliminar rejeitada.
2. MÉRITO RECURSAL .
prestação de serviço, e é objetiva a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação (art. 14, do CDC), material e moral. Para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadora exigir a declaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza. (TJDF, Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018).
2.2. No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência
in re ipsa, de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria.
3. CONCLUSÃO:
3.1. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, desprovido.
3.2. Em razão do disposto no Art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios em mais 2%(dois por cento) sobre o valor da condenação.
VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estã as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmar Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso par rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LH PROVIMENTO , nos termos do voto proferido pelo E. Relator.
DES. PRESIDENTE DES. RELATOR
A autora jamais assinou nenhuma declaração de valor da bagagem. Assim, nos termos da jurisprudência capixaba, em caso de não devolução da mala, requer a título de danos materiais nada menos que R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
5- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com a requerente. Esta teve sua mala extraviada há mais de um mês e até agora não a recebeu de volta! E isso não aconteceu porque a mala está perdida. Não, sabe-se exatamente onde a mala está, mas por incompetência das empresas rés, a bagagem continua parada no aeroporto de Istambul.
Se a autora não se precavesse e comprasse um rastreador para colocar em sua mala, jamais se descobriria o seu paradeiro, se perdendo para sempre. Aqui, vale repetir que o fato de a requerente gastar R$ 369,00 para comprar um rastreador para colocar em sua mala, mostra o quanto seus bens eram valiosos e quanto ela se preocupava com um possível desaparecimento de sua bagagem, o que infelizmente aconteceu.
Empresas tão grandes, com tanta experiência e que cobram tão caro pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem por momentos como estes!
Vejamos a jurisprudência:
“Apelação. Transporte Aéreo. Sentença de procedência. Extravio de bagagem permanente. Incontroverso o extravio da bagagem, a responsabilidade da ré pela reparação dos danos suportados pela autora é patente.
Autora que pleiteia a majoração do valor da indenização por dano moral (de R$ 5.000,00 para R$12.000,00). Verba indenizatória majorada (R$10.000,00), corrigida a partir deste arbitramento e de juros de mora a contar da citação. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido. “
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial dev receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrad segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem se inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional a ano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos
até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se par o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotad 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, a autora teve sua moral afligida.
6- DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa ré, que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio do DOC 6 e das diversas tentativas de resolver o problema administrativamente, sem sucesso.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DAN PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumido gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre ema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por
si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente
dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto- doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
7- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de antecipação de tutela, inaudita alter parts, para compelir as requeridas a devolver a mala da requerente, que hoj se encontra no aeroporto de Istambul, no prazo razoável de até 7 dias, so pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais);
b) A citação das requeridas no endereço informado para, querendo responder no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, d CDC, em razão da hipossuficiência do consumidor em relação às requeridas;
d) No caso de a bagagem não ser devolvida, a condenação das requeridas, a título de danos materiais, pelos prejuízos causados à requerente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
e) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados à requerente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
f) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, e special a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de outubro de 2023.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Não
|
5029550-45.2023.8.08.0035.txt
|
N úmero: 5029550-45.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES Comarca da Capital
URGENTE
ELZA TAUFNER STORARI, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n° 471.649.647-34, e RG 345496/ES, domiciliado na Avenida Afonso Pena, n° 161, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-450, por se advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 13.115.840/0001-41, estabelecida na Rua Haddock Lobo, n° 337 – 7° andar, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP 01414-901, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
Em setembro de 2023 a autora fez uma viagem para a Turquia e Grécia. Tudo ocorreu bem na ida, mas o voo de volta trouxe diversos problemas até agora não resolvidos.
Na ida a autora partiu de Vitória (VIX) com destino à Istambul (IST), n Turquia. Na volta, o voo partiu no dia 20 de setembro de Atenas (ATH), n Grécia, com destino à Madri (MAD), na Espanha, em voo operado pela segund ré, onde faria escala aguardando o voo operado pela primeira ré com destino São Paulo (GRU) e depois Vitória (DOC 1 e 2).
Acontece que a bagagem foi extraviada e não chegou no destino. Desesperada, a requerente se dirigiu ao balcão da primeira requerida no aeroporto buscando uma solução, mas a resposta da empresa foi que Elza deveria aguardar que, provavelmente no dia seguinte, a mala estaria de volta. Para registrar o sumiço e a reclamação da autora, a Latam apenas anotou um número de protocolo num papel rasgado (VIXLA16180), junto com um número de telefone que deveria entrar em contato (DOC 3).
Felizmente, a demandante tinha comprado um rastreador para sua mala, devido ao alto valor de seus pertences, e ao analisá-lo percebeu que a mala se encontrava, e ainda se encontra, no aeroporto de Istambul (DOC 4 e 5), mais precisamente no Terminal Cd. 1!! Como e porque a mala foi parar em Istambul é um mistério, tendo em vista que Elza saiu de Atenas com destino a Vitória. Provavelmente as rés confundiram o destino de volta com o destino de ida. O DOC 5 mostra a localização a mala no dia 18 de outubro de 2023.
Nada disso seria um problema tão grande se a bagagem fosse devolvida imediatamente, mas mesmo após diversos contatos telefônicos e por email
(DOC 6) a mala permanece no mesmo lugar!! Hoje já se passou um mês que a requerente voltou de viagem e ainda não recebeu sua bagagem!
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência das demandadas, a demandante vem a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assi como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiênci do consumidor.
3- DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Cumpre trazer à tona, a existência de dois pressupostos básicos para a concessão de tutela antecipada, seja eles o periculum in mora e o fumus boni iuris, elencados no artigo 300 do CPC, transcrito a seguir:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Imprescindível salientar, que o perigo na demora e a probabilidade do direito do autor são requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipada, que no presente caso estão comprovados pelos fatos narrados.
A probabilidade do direito, ou o fumus boni iuris, resta comprovado na obviedade de que a mala extraviada pertence a autora, que tem direito de usar, gozar e dispor de seus bens. A autora pagou pelo despacho de sua bagagem e, mesmo assim, já passado um mês, ainda não a recebeu.
Por sua vez, o perigo de dano ocorre, pois, a mala estando em Istambul, na Turquia, sob os cuidados de sabe-se lá quem, pode se perder ou danificar a qualquer momento, além de serem bens que a autora gostaria de fazer uso em seu dia a dia. Da mesma forma, seus bens que estão dentro da mala, que são caros, podem ser roubados.
Diante disso, requer, LIMINARMENTE, a devolução da mala no prazo razoável de até 7 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).
4- DOS DANOS MATERIAIS
A autora possui boas condições financeiras e levou para sua viagem na Europa suas melhores roupas e algumas joias, que no caso de não devolução da mala, terão se perdido.
A viagem teve duração de 14 dias, logo pelo menos 28 conjuntos d roupas foram levados, 14 para usar durante o dia e 14 para a noite, além d pijamas e casacos, que são não são baratos. No VÍDEO 1 pode-se ver, a títul de exemplo, que as roupas que a autora usa são de marcas caras, como Bobstore, Richards, Carmen Steffens, Morena Rosa e Animale.
Ainda, uma nova mala grande e um novo AirTag (rastreador) também deverão ser comprados, e possuem valores elevados. Neste ponto, é importante dizer que o simples fato de a requerente gastar R$ 369,00 (trezentos e sessenta e nove reais) (DOC 7) para comprar um rastreador para colocar em sua mala, mostra o quanto seus bens eram valiosos e quanto ela se preocupava com um possível desaparecimento de sua bagagem. Também houve o gasto nada barato de US$ 70,00 (setenta dólares) para despachar a bagagem.
Neste sentido, vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
1. 0036859-23.2014.8.08.0035 Classe: Apelação Cível Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 30/11/2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036859-23.2014.8.08.0035 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELADO: DINAZADE GONÇALVES AURIEMA TURCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARMENTE. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: REJEITADA. MÉRITO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
1.1. DA OCORRÊNCIA DA LITIGÂNCIA DE MA-FÉ
1.1.1. Segundo o STJ, A interposição de recursos cabíveis não implica em litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 884.708/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021)
1.1.2. Preliminar rejeitada.
2. MÉRITO RECURSAL .
prestação de serviço, e é objetiva a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação (art. 14, do CDC), material e moral. Para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadora exigir a declaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza. (TJDF, Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018).
2.2. No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência
in re ipsa, de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria.
3. CONCLUSÃO:
3.1. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, desprovido.
3.2. Em razão do disposto no Art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios em mais 2%(dois por cento) sobre o valor da condenação.
VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estã as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmar Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso par rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LH PROVIMENTO , nos termos do voto proferido pelo E. Relator.
DES. PRESIDENTE DES. RELATOR
A autora jamais assinou nenhuma declaração de valor da bagagem. Assim, nos termos da jurisprudência capixaba, em caso de não devolução da mala, requer a título de danos materiais nada menos que R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
5- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com a requerente. Esta teve sua mala extraviada há mais de um mês e até agora não a recebeu de volta! E isso não aconteceu porque a mala está perdida. Não, sabe-se exatamente onde a mala está, mas por incompetência das empresas rés, a bagagem continua parada no aeroporto de Istambul.
Se a autora não se precavesse e comprasse um rastreador para colocar em sua mala, jamais se descobriria o seu paradeiro, se perdendo para sempre. Aqui, vale repetir que o fato de a requerente gastar R$ 369,00 para comprar um rastreador para colocar em sua mala, mostra o quanto seus bens eram valiosos e quanto ela se preocupava com um possível desaparecimento de sua bagagem, o que infelizmente aconteceu.
Empresas tão grandes, com tanta experiência e que cobram tão caro pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem por momentos como estes!
Vejamos a jurisprudência:
“Apelação. Transporte Aéreo. Sentença de procedência. Extravio de bagagem permanente. Incontroverso o extravio da bagagem, a responsabilidade da ré pela reparação dos danos suportados pela autora é patente.
Autora que pleiteia a majoração do valor da indenização por dano moral (de R$ 5.000,00 para R$12.000,00). Verba indenizatória majorada (R$10.000,00), corrigida a partir deste arbitramento e de juros de mora a contar da citação. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido. “
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial dev receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrad segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem se inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional a ano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos
até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se par o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotad 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, a autora teve sua moral afligida.
6- DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa ré, que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio do DOC 6 e das diversas tentativas de resolver o problema administrativamente, sem sucesso.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DAN PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumido gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre ema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por
si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente
dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto- doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
7- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de antecipação de tutela, inaudita alter parts, para compelir as requeridas a devolver a mala da requerente, que hoj se encontra no aeroporto de Istambul, no prazo razoável de até 7 dias, so pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais);
b) A citação das requeridas no endereço informado para, querendo responder no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, d CDC, em razão da hipossuficiência do consumidor em relação às requeridas;
d) No caso de a bagagem não ser devolvida, a condenação das requeridas, a título de danos materiais, pelos prejuízos causados à requerente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
e) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados à requerente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
f) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, e special a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de outubro de 2023.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Sim
|
5029550-45.2023.8.08.0035.txt
|
N úmero: 5029550-45.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES Comarca da Capital
URGENTE
ELZA TAUFNER STORARI, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n° 471.649.647-34, e RG 345496/ES, domiciliado na Avenida Afonso Pena, n° 161, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-450, por se advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 13.115.840/0001-41, estabelecida na Rua Haddock Lobo, n° 337 – 7° andar, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP 01414-901, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
Em setembro de 2023 a autora fez uma viagem para a Turquia e Grécia. Tudo ocorreu bem na ida, mas o voo de volta trouxe diversos problemas até agora não resolvidos.
Na ida a autora partiu de Vitória (VIX) com destino à Istambul (IST), n Turquia. Na volta, o voo partiu no dia 20 de setembro de Atenas (ATH), n Grécia, com destino à Madri (MAD), na Espanha, em voo operado pela segund ré, onde faria escala aguardando o voo operado pela primeira ré com destino São Paulo (GRU) e depois Vitória (DOC 1 e 2).
Acontece que a bagagem foi extraviada e não chegou no destino. Desesperada, a requerente se dirigiu ao balcão da primeira requerida no aeroporto buscando uma solução, mas a resposta da empresa foi que Elza deveria aguardar que, provavelmente no dia seguinte, a mala estaria de volta. Para registrar o sumiço e a reclamação da autora, a Latam apenas anotou um número de protocolo num papel rasgado (VIXLA16180), junto com um número de telefone que deveria entrar em contato (DOC 3).
Felizmente, a demandante tinha comprado um rastreador para sua mala, devido ao alto valor de seus pertences, e ao analisá-lo percebeu que a mala se encontrava, e ainda se encontra, no aeroporto de Istambul (DOC 4 e 5), mais precisamente no Terminal Cd. 1!! Como e porque a mala foi parar em Istambul é um mistério, tendo em vista que Elza saiu de Atenas com destino a Vitória. Provavelmente as rés confundiram o destino de volta com o destino de ida. O DOC 5 mostra a localização a mala no dia 18 de outubro de 2023.
Nada disso seria um problema tão grande se a bagagem fosse devolvida imediatamente, mas mesmo após diversos contatos telefônicos e por email
(DOC 6) a mala permanece no mesmo lugar!! Hoje já se passou um mês que a requerente voltou de viagem e ainda não recebeu sua bagagem!
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência das demandadas, a demandante vem a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assi como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiênci do consumidor.
3- DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Cumpre trazer à tona, a existência de dois pressupostos básicos para a concessão de tutela antecipada, seja eles o periculum in mora e o fumus boni iuris, elencados no artigo 300 do CPC, transcrito a seguir:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Imprescindível salientar, que o perigo na demora e a probabilidade do direito do autor são requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipada, que no presente caso estão comprovados pelos fatos narrados.
A probabilidade do direito, ou o fumus boni iuris, resta comprovado na obviedade de que a mala extraviada pertence a autora, que tem direito de usar, gozar e dispor de seus bens. A autora pagou pelo despacho de sua bagagem e, mesmo assim, já passado um mês, ainda não a recebeu.
Por sua vez, o perigo de dano ocorre, pois, a mala estando em Istambul, na Turquia, sob os cuidados de sabe-se lá quem, pode se perder ou danificar a qualquer momento, além de serem bens que a autora gostaria de fazer uso em seu dia a dia. Da mesma forma, seus bens que estão dentro da mala, que são caros, podem ser roubados.
Diante disso, requer, LIMINARMENTE, a devolução da mala no prazo razoável de até 7 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).
4- DOS DANOS MATERIAIS
A autora possui boas condições financeiras e levou para sua viagem na Europa suas melhores roupas e algumas joias, que no caso de não devolução da mala, terão se perdido.
A viagem teve duração de 14 dias, logo pelo menos 28 conjuntos d roupas foram levados, 14 para usar durante o dia e 14 para a noite, além d pijamas e casacos, que são não são baratos. No VÍDEO 1 pode-se ver, a títul de exemplo, que as roupas que a autora usa são de marcas caras, como Bobstore, Richards, Carmen Steffens, Morena Rosa e Animale.
Ainda, uma nova mala grande e um novo AirTag (rastreador) também deverão ser comprados, e possuem valores elevados. Neste ponto, é importante dizer que o simples fato de a requerente gastar R$ 369,00 (trezentos e sessenta e nove reais) (DOC 7) para comprar um rastreador para colocar em sua mala, mostra o quanto seus bens eram valiosos e quanto ela se preocupava com um possível desaparecimento de sua bagagem. Também houve o gasto nada barato de US$ 70,00 (setenta dólares) para despachar a bagagem.
Neste sentido, vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
1. 0036859-23.2014.8.08.0035 Classe: Apelação Cível Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 30/11/2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036859-23.2014.8.08.0035 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELADO: DINAZADE GONÇALVES AURIEMA TURCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARMENTE. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: REJEITADA. MÉRITO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
1.1. DA OCORRÊNCIA DA LITIGÂNCIA DE MA-FÉ
1.1.1. Segundo o STJ, A interposição de recursos cabíveis não implica em litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 884.708/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021)
1.1.2. Preliminar rejeitada.
2. MÉRITO RECURSAL .
prestação de serviço, e é objetiva a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação (art. 14, do CDC), material e moral. Para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadora exigir a declaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza. (TJDF, Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018).
2.2. No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência
in re ipsa, de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria.
3. CONCLUSÃO:
3.1. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, desprovido.
3.2. Em razão do disposto no Art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios em mais 2%(dois por cento) sobre o valor da condenação.
VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estã as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmar Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso par rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LH PROVIMENTO , nos termos do voto proferido pelo E. Relator.
DES. PRESIDENTE DES. RELATOR
A autora jamais assinou nenhuma declaração de valor da bagagem. Assim, nos termos da jurisprudência capixaba, em caso de não devolução da mala, requer a título de danos materiais nada menos que R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
5- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com a requerente. Esta teve sua mala extraviada há mais de um mês e até agora não a recebeu de volta! E isso não aconteceu porque a mala está perdida. Não, sabe-se exatamente onde a mala está, mas por incompetência das empresas rés, a bagagem continua parada no aeroporto de Istambul.
Se a autora não se precavesse e comprasse um rastreador para colocar em sua mala, jamais se descobriria o seu paradeiro, se perdendo para sempre. Aqui, vale repetir que o fato de a requerente gastar R$ 369,00 para comprar um rastreador para colocar em sua mala, mostra o quanto seus bens eram valiosos e quanto ela se preocupava com um possível desaparecimento de sua bagagem, o que infelizmente aconteceu.
Empresas tão grandes, com tanta experiência e que cobram tão caro pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem por momentos como estes!
Vejamos a jurisprudência:
“Apelação. Transporte Aéreo. Sentença de procedência. Extravio de bagagem permanente. Incontroverso o extravio da bagagem, a responsabilidade da ré pela reparação dos danos suportados pela autora é patente.
Autora que pleiteia a majoração do valor da indenização por dano moral (de R$ 5.000,00 para R$12.000,00). Verba indenizatória majorada (R$10.000,00), corrigida a partir deste arbitramento e de juros de mora a contar da citação. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido. “
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial dev receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrad segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem se inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional a ano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos
até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se par o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotad 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, a autora teve sua moral afligida.
6- DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa ré, que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio do DOC 6 e das diversas tentativas de resolver o problema administrativamente, sem sucesso.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DAN PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumido gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre ema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por
si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente
dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto- doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
7- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de antecipação de tutela, inaudita alter parts, para compelir as requeridas a devolver a mala da requerente, que hoj se encontra no aeroporto de Istambul, no prazo razoável de até 7 dias, so pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais);
b) A citação das requeridas no endereço informado para, querendo responder no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, d CDC, em razão da hipossuficiência do consumidor em relação às requeridas;
d) No caso de a bagagem não ser devolvida, a condenação das requeridas, a título de danos materiais, pelos prejuízos causados à requerente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
e) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados à requerente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
f) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, e special a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de outubro de 2023.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5029550-45.2023.8.08.0035.txt
|
N úmero: 5029550-45.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES Comarca da Capital
URGENTE
ELZA TAUFNER STORARI, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n° 471.649.647-34, e RG 345496/ES, domiciliado na Avenida Afonso Pena, n° 161, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-450, por se advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 13.115.840/0001-41, estabelecida na Rua Haddock Lobo, n° 337 – 7° andar, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP 01414-901, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
Em setembro de 2023 a autora fez uma viagem para a Turquia e Grécia. Tudo ocorreu bem na ida, mas o voo de volta trouxe diversos problemas até agora não resolvidos.
Na ida a autora partiu de Vitória (VIX) com destino à Istambul (IST), n Turquia. Na volta, o voo partiu no dia 20 de setembro de Atenas (ATH), n Grécia, com destino à Madri (MAD), na Espanha, em voo operado pela segund ré, onde faria escala aguardando o voo operado pela primeira ré com destino São Paulo (GRU) e depois Vitória (DOC 1 e 2).
Acontece que a bagagem foi extraviada e não chegou no destino. Desesperada, a requerente se dirigiu ao balcão da primeira requerida no aeroporto buscando uma solução, mas a resposta da empresa foi que Elza deveria aguardar que, provavelmente no dia seguinte, a mala estaria de volta. Para registrar o sumiço e a reclamação da autora, a Latam apenas anotou um número de protocolo num papel rasgado (VIXLA16180), junto com um número de telefone que deveria entrar em contato (DOC 3).
Felizmente, a demandante tinha comprado um rastreador para sua mala, devido ao alto valor de seus pertences, e ao analisá-lo percebeu que a mala se encontrava, e ainda se encontra, no aeroporto de Istambul (DOC 4 e 5), mais precisamente no Terminal Cd. 1!! Como e porque a mala foi parar em Istambul é um mistério, tendo em vista que Elza saiu de Atenas com destino a Vitória. Provavelmente as rés confundiram o destino de volta com o destino de ida. O DOC 5 mostra a localização a mala no dia 18 de outubro de 2023.
Nada disso seria um problema tão grande se a bagagem fosse devolvida imediatamente, mas mesmo após diversos contatos telefônicos e por email
(DOC 6) a mala permanece no mesmo lugar!! Hoje já se passou um mês que a requerente voltou de viagem e ainda não recebeu sua bagagem!
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência das demandadas, a demandante vem a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assi como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiênci do consumidor.
3- DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Cumpre trazer à tona, a existência de dois pressupostos básicos para a concessão de tutela antecipada, seja eles o periculum in mora e o fumus boni iuris, elencados no artigo 300 do CPC, transcrito a seguir:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Imprescindível salientar, que o perigo na demora e a probabilidade do direito do autor são requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipada, que no presente caso estão comprovados pelos fatos narrados.
A probabilidade do direito, ou o fumus boni iuris, resta comprovado na obviedade de que a mala extraviada pertence a autora, que tem direito de usar, gozar e dispor de seus bens. A autora pagou pelo despacho de sua bagagem e, mesmo assim, já passado um mês, ainda não a recebeu.
Por sua vez, o perigo de dano ocorre, pois, a mala estando em Istambul, na Turquia, sob os cuidados de sabe-se lá quem, pode se perder ou danificar a qualquer momento, além de serem bens que a autora gostaria de fazer uso em seu dia a dia. Da mesma forma, seus bens que estão dentro da mala, que são caros, podem ser roubados.
Diante disso, requer, LIMINARMENTE, a devolução da mala no prazo razoável de até 7 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).
4- DOS DANOS MATERIAIS
A autora possui boas condições financeiras e levou para sua viagem na Europa suas melhores roupas e algumas joias, que no caso de não devolução da mala, terão se perdido.
A viagem teve duração de 14 dias, logo pelo menos 28 conjuntos d roupas foram levados, 14 para usar durante o dia e 14 para a noite, além d pijamas e casacos, que são não são baratos. No VÍDEO 1 pode-se ver, a títul de exemplo, que as roupas que a autora usa são de marcas caras, como Bobstore, Richards, Carmen Steffens, Morena Rosa e Animale.
Ainda, uma nova mala grande e um novo AirTag (rastreador) também deverão ser comprados, e possuem valores elevados. Neste ponto, é importante dizer que o simples fato de a requerente gastar R$ 369,00 (trezentos e sessenta e nove reais) (DOC 7) para comprar um rastreador para colocar em sua mala, mostra o quanto seus bens eram valiosos e quanto ela se preocupava com um possível desaparecimento de sua bagagem. Também houve o gasto nada barato de US$ 70,00 (setenta dólares) para despachar a bagagem.
Neste sentido, vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
1. 0036859-23.2014.8.08.0035 Classe: Apelação Cível Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 30/11/2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036859-23.2014.8.08.0035 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELADO: DINAZADE GONÇALVES AURIEMA TURCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARMENTE. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: REJEITADA. MÉRITO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
1.1. DA OCORRÊNCIA DA LITIGÂNCIA DE MA-FÉ
1.1.1. Segundo o STJ, A interposição de recursos cabíveis não implica em litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 884.708/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021)
1.1.2. Preliminar rejeitada.
2. MÉRITO RECURSAL .
prestação de serviço, e é objetiva a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação (art. 14, do CDC), material e moral. Para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadora exigir a declaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza. (TJDF, Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018).
2.2. No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência
in re ipsa, de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria.
3. CONCLUSÃO:
3.1. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, desprovido.
3.2. Em razão do disposto no Art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios em mais 2%(dois por cento) sobre o valor da condenação.
VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estã as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmar Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso par rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LH PROVIMENTO , nos termos do voto proferido pelo E. Relator.
DES. PRESIDENTE DES. RELATOR
A autora jamais assinou nenhuma declaração de valor da bagagem. Assim, nos termos da jurisprudência capixaba, em caso de não devolução da mala, requer a título de danos materiais nada menos que R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
5- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com a requerente. Esta teve sua mala extraviada há mais de um mês e até agora não a recebeu de volta! E isso não aconteceu porque a mala está perdida. Não, sabe-se exatamente onde a mala está, mas por incompetência das empresas rés, a bagagem continua parada no aeroporto de Istambul.
Se a autora não se precavesse e comprasse um rastreador para colocar em sua mala, jamais se descobriria o seu paradeiro, se perdendo para sempre. Aqui, vale repetir que o fato de a requerente gastar R$ 369,00 para comprar um rastreador para colocar em sua mala, mostra o quanto seus bens eram valiosos e quanto ela se preocupava com um possível desaparecimento de sua bagagem, o que infelizmente aconteceu.
Empresas tão grandes, com tanta experiência e que cobram tão caro pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem por momentos como estes!
Vejamos a jurisprudência:
“Apelação. Transporte Aéreo. Sentença de procedência. Extravio de bagagem permanente. Incontroverso o extravio da bagagem, a responsabilidade da ré pela reparação dos danos suportados pela autora é patente.
Autora que pleiteia a majoração do valor da indenização por dano moral (de R$ 5.000,00 para R$12.000,00). Verba indenizatória majorada (R$10.000,00), corrigida a partir deste arbitramento e de juros de mora a contar da citação. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido. “
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial dev receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrad segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem se inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional a ano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos
até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se par o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotad 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, a autora teve sua moral afligida.
6- DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa ré, que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio do DOC 6 e das diversas tentativas de resolver o problema administrativamente, sem sucesso.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DAN PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumido gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre ema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por
si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente
dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto- doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
7- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de antecipação de tutela, inaudita alter parts, para compelir as requeridas a devolver a mala da requerente, que hoj se encontra no aeroporto de Istambul, no prazo razoável de até 7 dias, so pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais);
b) A citação das requeridas no endereço informado para, querendo responder no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, d CDC, em razão da hipossuficiência do consumidor em relação às requeridas;
d) No caso de a bagagem não ser devolvida, a condenação das requeridas, a título de danos materiais, pelos prejuízos causados à requerente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
e) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados à requerente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
f) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, e special a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de outubro de 2023.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5029550-45.2023.8.08.0035.txt
|
N úmero: 5029550-45.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES Comarca da Capital
URGENTE
ELZA TAUFNER STORARI, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n° 471.649.647-34, e RG 345496/ES, domiciliado na Avenida Afonso Pena, n° 161, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-450, por se advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 13.115.840/0001-41, estabelecida na Rua Haddock Lobo, n° 337 – 7° andar, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP 01414-901, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
Em setembro de 2023 a autora fez uma viagem para a Turquia e Grécia. Tudo ocorreu bem na ida, mas o voo de volta trouxe diversos problemas até agora não resolvidos.
Na ida a autora partiu de Vitória (VIX) com destino à Istambul (IST), n Turquia. Na volta, o voo partiu no dia 20 de setembro de Atenas (ATH), n Grécia, com destino à Madri (MAD), na Espanha, em voo operado pela segund ré, onde faria escala aguardando o voo operado pela primeira ré com destino São Paulo (GRU) e depois Vitória (DOC 1 e 2).
Acontece que a bagagem foi extraviada e não chegou no destino. Desesperada, a requerente se dirigiu ao balcão da primeira requerida no aeroporto buscando uma solução, mas a resposta da empresa foi que Elza deveria aguardar que, provavelmente no dia seguinte, a mala estaria de volta. Para registrar o sumiço e a reclamação da autora, a Latam apenas anotou um número de protocolo num papel rasgado (VIXLA16180), junto com um número de telefone que deveria entrar em contato (DOC 3).
Felizmente, a demandante tinha comprado um rastreador para sua mala, devido ao alto valor de seus pertences, e ao analisá-lo percebeu que a mala se encontrava, e ainda se encontra, no aeroporto de Istambul (DOC 4 e 5), mais precisamente no Terminal Cd. 1!! Como e porque a mala foi parar em Istambul é um mistério, tendo em vista que Elza saiu de Atenas com destino a Vitória. Provavelmente as rés confundiram o destino de volta com o destino de ida. O DOC 5 mostra a localização a mala no dia 18 de outubro de 2023.
Nada disso seria um problema tão grande se a bagagem fosse devolvida imediatamente, mas mesmo após diversos contatos telefônicos e por email
(DOC 6) a mala permanece no mesmo lugar!! Hoje já se passou um mês que a requerente voltou de viagem e ainda não recebeu sua bagagem!
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência das demandadas, a demandante vem a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assi como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiênci do consumidor.
3- DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Cumpre trazer à tona, a existência de dois pressupostos básicos para a concessão de tutela antecipada, seja eles o periculum in mora e o fumus boni iuris, elencados no artigo 300 do CPC, transcrito a seguir:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Imprescindível salientar, que o perigo na demora e a probabilidade do direito do autor são requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipada, que no presente caso estão comprovados pelos fatos narrados.
A probabilidade do direito, ou o fumus boni iuris, resta comprovado na obviedade de que a mala extraviada pertence a autora, que tem direito de usar, gozar e dispor de seus bens. A autora pagou pelo despacho de sua bagagem e, mesmo assim, já passado um mês, ainda não a recebeu.
Por sua vez, o perigo de dano ocorre, pois, a mala estando em Istambul, na Turquia, sob os cuidados de sabe-se lá quem, pode se perder ou danificar a qualquer momento, além de serem bens que a autora gostaria de fazer uso em seu dia a dia. Da mesma forma, seus bens que estão dentro da mala, que são caros, podem ser roubados.
Diante disso, requer, LIMINARMENTE, a devolução da mala no prazo razoável de até 7 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).
4- DOS DANOS MATERIAIS
A autora possui boas condições financeiras e levou para sua viagem na Europa suas melhores roupas e algumas joias, que no caso de não devolução da mala, terão se perdido.
A viagem teve duração de 14 dias, logo pelo menos 28 conjuntos d roupas foram levados, 14 para usar durante o dia e 14 para a noite, além d pijamas e casacos, que são não são baratos. No VÍDEO 1 pode-se ver, a títul de exemplo, que as roupas que a autora usa são de marcas caras, como Bobstore, Richards, Carmen Steffens, Morena Rosa e Animale.
Ainda, uma nova mala grande e um novo AirTag (rastreador) também deverão ser comprados, e possuem valores elevados. Neste ponto, é importante dizer que o simples fato de a requerente gastar R$ 369,00 (trezentos e sessenta e nove reais) (DOC 7) para comprar um rastreador para colocar em sua mala, mostra o quanto seus bens eram valiosos e quanto ela se preocupava com um possível desaparecimento de sua bagagem. Também houve o gasto nada barato de US$ 70,00 (setenta dólares) para despachar a bagagem.
Neste sentido, vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
1. 0036859-23.2014.8.08.0035 Classe: Apelação Cível Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 30/11/2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036859-23.2014.8.08.0035 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELADO: DINAZADE GONÇALVES AURIEMA TURCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARMENTE. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: REJEITADA. MÉRITO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
1.1. DA OCORRÊNCIA DA LITIGÂNCIA DE MA-FÉ
1.1.1. Segundo o STJ, A interposição de recursos cabíveis não implica em litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 884.708/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021)
1.1.2. Preliminar rejeitada.
2. MÉRITO RECURSAL .
prestação de serviço, e é objetiva a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação (art. 14, do CDC), material e moral. Para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadora exigir a declaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza. (TJDF, Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018).
2.2. No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência
in re ipsa, de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria.
3. CONCLUSÃO:
3.1. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, desprovido.
3.2. Em razão do disposto no Art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios em mais 2%(dois por cento) sobre o valor da condenação.
VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estã as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmar Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso par rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LH PROVIMENTO , nos termos do voto proferido pelo E. Relator.
DES. PRESIDENTE DES. RELATOR
A autora jamais assinou nenhuma declaração de valor da bagagem. Assim, nos termos da jurisprudência capixaba, em caso de não devolução da mala, requer a título de danos materiais nada menos que R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
5- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com a requerente. Esta teve sua mala extraviada há mais de um mês e até agora não a recebeu de volta! E isso não aconteceu porque a mala está perdida. Não, sabe-se exatamente onde a mala está, mas por incompetência das empresas rés, a bagagem continua parada no aeroporto de Istambul.
Se a autora não se precavesse e comprasse um rastreador para colocar em sua mala, jamais se descobriria o seu paradeiro, se perdendo para sempre. Aqui, vale repetir que o fato de a requerente gastar R$ 369,00 para comprar um rastreador para colocar em sua mala, mostra o quanto seus bens eram valiosos e quanto ela se preocupava com um possível desaparecimento de sua bagagem, o que infelizmente aconteceu.
Empresas tão grandes, com tanta experiência e que cobram tão caro pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem por momentos como estes!
Vejamos a jurisprudência:
“Apelação. Transporte Aéreo. Sentença de procedência. Extravio de bagagem permanente. Incontroverso o extravio da bagagem, a responsabilidade da ré pela reparação dos danos suportados pela autora é patente.
Autora que pleiteia a majoração do valor da indenização por dano moral (de R$ 5.000,00 para R$12.000,00). Verba indenizatória majorada (R$10.000,00), corrigida a partir deste arbitramento e de juros de mora a contar da citação. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido. “
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial dev receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrad segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem se inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional a ano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos
até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se par o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotad 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, a autora teve sua moral afligida.
6- DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa ré, que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio do DOC 6 e das diversas tentativas de resolver o problema administrativamente, sem sucesso.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DAN PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumido gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre ema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por
si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente
dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto- doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
7- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de antecipação de tutela, inaudita alter parts, para compelir as requeridas a devolver a mala da requerente, que hoj se encontra no aeroporto de Istambul, no prazo razoável de até 7 dias, so pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais);
b) A citação das requeridas no endereço informado para, querendo responder no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, d CDC, em razão da hipossuficiência do consumidor em relação às requeridas;
d) No caso de a bagagem não ser devolvida, a condenação das requeridas, a título de danos materiais, pelos prejuízos causados à requerente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
e) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados à requerente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
f) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, e special a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de outubro de 2023.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5029550-45.2023.8.08.0035.txt
|
N úmero: 5029550-45.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES Comarca da Capital
URGENTE
ELZA TAUFNER STORARI, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n° 471.649.647-34, e RG 345496/ES, domiciliado na Avenida Afonso Pena, n° 161, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-450, por se advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 13.115.840/0001-41, estabelecida na Rua Haddock Lobo, n° 337 – 7° andar, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP 01414-901, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
Em setembro de 2023 a autora fez uma viagem para a Turquia e Grécia. Tudo ocorreu bem na ida, mas o voo de volta trouxe diversos problemas até agora não resolvidos.
Na ida a autora partiu de Vitória (VIX) com destino à Istambul (IST), n Turquia. Na volta, o voo partiu no dia 20 de setembro de Atenas (ATH), n Grécia, com destino à Madri (MAD), na Espanha, em voo operado pela segund ré, onde faria escala aguardando o voo operado pela primeira ré com destino São Paulo (GRU) e depois Vitória (DOC 1 e 2).
Acontece que a bagagem foi extraviada e não chegou no destino. Desesperada, a requerente se dirigiu ao balcão da primeira requerida no aeroporto buscando uma solução, mas a resposta da empresa foi que Elza deveria aguardar que, provavelmente no dia seguinte, a mala estaria de volta. Para registrar o sumiço e a reclamação da autora, a Latam apenas anotou um número de protocolo num papel rasgado (VIXLA16180), junto com um número de telefone que deveria entrar em contato (DOC 3).
Felizmente, a demandante tinha comprado um rastreador para sua mala, devido ao alto valor de seus pertences, e ao analisá-lo percebeu que a mala se encontrava, e ainda se encontra, no aeroporto de Istambul (DOC 4 e 5), mais precisamente no Terminal Cd. 1!! Como e porque a mala foi parar em Istambul é um mistério, tendo em vista que Elza saiu de Atenas com destino a Vitória. Provavelmente as rés confundiram o destino de volta com o destino de ida. O DOC 5 mostra a localização a mala no dia 18 de outubro de 2023.
Nada disso seria um problema tão grande se a bagagem fosse devolvida imediatamente, mas mesmo após diversos contatos telefônicos e por email
(DOC 6) a mala permanece no mesmo lugar!! Hoje já se passou um mês que a requerente voltou de viagem e ainda não recebeu sua bagagem!
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência das demandadas, a demandante vem a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assi como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiênci do consumidor.
3- DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Cumpre trazer à tona, a existência de dois pressupostos básicos para a concessão de tutela antecipada, seja eles o periculum in mora e o fumus boni iuris, elencados no artigo 300 do CPC, transcrito a seguir:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Imprescindível salientar, que o perigo na demora e a probabilidade do direito do autor são requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipada, que no presente caso estão comprovados pelos fatos narrados.
A probabilidade do direito, ou o fumus boni iuris, resta comprovado na obviedade de que a mala extraviada pertence a autora, que tem direito de usar, gozar e dispor de seus bens. A autora pagou pelo despacho de sua bagagem e, mesmo assim, já passado um mês, ainda não a recebeu.
Por sua vez, o perigo de dano ocorre, pois, a mala estando em Istambul, na Turquia, sob os cuidados de sabe-se lá quem, pode se perder ou danificar a qualquer momento, além de serem bens que a autora gostaria de fazer uso em seu dia a dia. Da mesma forma, seus bens que estão dentro da mala, que são caros, podem ser roubados.
Diante disso, requer, LIMINARMENTE, a devolução da mala no prazo razoável de até 7 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).
4- DOS DANOS MATERIAIS
A autora possui boas condições financeiras e levou para sua viagem na Europa suas melhores roupas e algumas joias, que no caso de não devolução da mala, terão se perdido.
A viagem teve duração de 14 dias, logo pelo menos 28 conjuntos d roupas foram levados, 14 para usar durante o dia e 14 para a noite, além d pijamas e casacos, que são não são baratos. No VÍDEO 1 pode-se ver, a títul de exemplo, que as roupas que a autora usa são de marcas caras, como Bobstore, Richards, Carmen Steffens, Morena Rosa e Animale.
Ainda, uma nova mala grande e um novo AirTag (rastreador) também deverão ser comprados, e possuem valores elevados. Neste ponto, é importante dizer que o simples fato de a requerente gastar R$ 369,00 (trezentos e sessenta e nove reais) (DOC 7) para comprar um rastreador para colocar em sua mala, mostra o quanto seus bens eram valiosos e quanto ela se preocupava com um possível desaparecimento de sua bagagem. Também houve o gasto nada barato de US$ 70,00 (setenta dólares) para despachar a bagagem.
Neste sentido, vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
1. 0036859-23.2014.8.08.0035 Classe: Apelação Cível Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 30/11/2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036859-23.2014.8.08.0035 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELADO: DINAZADE GONÇALVES AURIEMA TURCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARMENTE. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: REJEITADA. MÉRITO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
1.1. DA OCORRÊNCIA DA LITIGÂNCIA DE MA-FÉ
1.1.1. Segundo o STJ, A interposição de recursos cabíveis não implica em litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 884.708/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021)
1.1.2. Preliminar rejeitada.
2. MÉRITO RECURSAL .
prestação de serviço, e é objetiva a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação (art. 14, do CDC), material e moral. Para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadora exigir a declaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza. (TJDF, Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018).
2.2. No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência
in re ipsa, de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria.
3. CONCLUSÃO:
3.1. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, desprovido.
3.2. Em razão do disposto no Art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios em mais 2%(dois por cento) sobre o valor da condenação.
VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estã as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmar Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso par rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LH PROVIMENTO , nos termos do voto proferido pelo E. Relator.
DES. PRESIDENTE DES. RELATOR
A autora jamais assinou nenhuma declaração de valor da bagagem. Assim, nos termos da jurisprudência capixaba, em caso de não devolução da mala, requer a título de danos materiais nada menos que R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
5- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com a requerente. Esta teve sua mala extraviada há mais de um mês e até agora não a recebeu de volta! E isso não aconteceu porque a mala está perdida. Não, sabe-se exatamente onde a mala está, mas por incompetência das empresas rés, a bagagem continua parada no aeroporto de Istambul.
Se a autora não se precavesse e comprasse um rastreador para colocar em sua mala, jamais se descobriria o seu paradeiro, se perdendo para sempre. Aqui, vale repetir que o fato de a requerente gastar R$ 369,00 para comprar um rastreador para colocar em sua mala, mostra o quanto seus bens eram valiosos e quanto ela se preocupava com um possível desaparecimento de sua bagagem, o que infelizmente aconteceu.
Empresas tão grandes, com tanta experiência e que cobram tão caro pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem por momentos como estes!
Vejamos a jurisprudência:
“Apelação. Transporte Aéreo. Sentença de procedência. Extravio de bagagem permanente. Incontroverso o extravio da bagagem, a responsabilidade da ré pela reparação dos danos suportados pela autora é patente.
Autora que pleiteia a majoração do valor da indenização por dano moral (de R$ 5.000,00 para R$12.000,00). Verba indenizatória majorada (R$10.000,00), corrigida a partir deste arbitramento e de juros de mora a contar da citação. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido. “
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial dev receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrad segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem se inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional a ano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos
até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se par o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotad 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, a autora teve sua moral afligida.
6- DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa ré, que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio do DOC 6 e das diversas tentativas de resolver o problema administrativamente, sem sucesso.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DAN PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumido gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre ema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por
si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente
dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto- doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
7- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de antecipação de tutela, inaudita alter parts, para compelir as requeridas a devolver a mala da requerente, que hoj se encontra no aeroporto de Istambul, no prazo razoável de até 7 dias, so pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais);
b) A citação das requeridas no endereço informado para, querendo responder no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, d CDC, em razão da hipossuficiência do consumidor em relação às requeridas;
d) No caso de a bagagem não ser devolvida, a condenação das requeridas, a título de danos materiais, pelos prejuízos causados à requerente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
e) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados à requerente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
f) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, e special a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de outubro de 2023.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5029550-45.2023.8.08.0035.txt
|
N úmero: 5029550-45.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES Comarca da Capital
URGENTE
ELZA TAUFNER STORARI, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n° 471.649.647-34, e RG 345496/ES, domiciliado na Avenida Afonso Pena, n° 161, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-450, por se advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 13.115.840/0001-41, estabelecida na Rua Haddock Lobo, n° 337 – 7° andar, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP 01414-901, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
Em setembro de 2023 a autora fez uma viagem para a Turquia e Grécia. Tudo ocorreu bem na ida, mas o voo de volta trouxe diversos problemas até agora não resolvidos.
Na ida a autora partiu de Vitória (VIX) com destino à Istambul (IST), n Turquia. Na volta, o voo partiu no dia 20 de setembro de Atenas (ATH), n Grécia, com destino à Madri (MAD), na Espanha, em voo operado pela segund ré, onde faria escala aguardando o voo operado pela primeira ré com destino São Paulo (GRU) e depois Vitória (DOC 1 e 2).
Acontece que a bagagem foi extraviada e não chegou no destino. Desesperada, a requerente se dirigiu ao balcão da primeira requerida no aeroporto buscando uma solução, mas a resposta da empresa foi que Elza deveria aguardar que, provavelmente no dia seguinte, a mala estaria de volta. Para registrar o sumiço e a reclamação da autora, a Latam apenas anotou um número de protocolo num papel rasgado (VIXLA16180), junto com um número de telefone que deveria entrar em contato (DOC 3).
Felizmente, a demandante tinha comprado um rastreador para sua mala, devido ao alto valor de seus pertences, e ao analisá-lo percebeu que a mala se encontrava, e ainda se encontra, no aeroporto de Istambul (DOC 4 e 5), mais precisamente no Terminal Cd. 1!! Como e porque a mala foi parar em Istambul é um mistério, tendo em vista que Elza saiu de Atenas com destino a Vitória. Provavelmente as rés confundiram o destino de volta com o destino de ida. O DOC 5 mostra a localização a mala no dia 18 de outubro de 2023.
Nada disso seria um problema tão grande se a bagagem fosse devolvida imediatamente, mas mesmo após diversos contatos telefônicos e por email
(DOC 6) a mala permanece no mesmo lugar!! Hoje já se passou um mês que a requerente voltou de viagem e ainda não recebeu sua bagagem!
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência das demandadas, a demandante vem a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assi como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiênci do consumidor.
3- DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Cumpre trazer à tona, a existência de dois pressupostos básicos para a concessão de tutela antecipada, seja eles o periculum in mora e o fumus boni iuris, elencados no artigo 300 do CPC, transcrito a seguir:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Imprescindível salientar, que o perigo na demora e a probabilidade do direito do autor são requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipada, que no presente caso estão comprovados pelos fatos narrados.
A probabilidade do direito, ou o fumus boni iuris, resta comprovado na obviedade de que a mala extraviada pertence a autora, que tem direito de usar, gozar e dispor de seus bens. A autora pagou pelo despacho de sua bagagem e, mesmo assim, já passado um mês, ainda não a recebeu.
Por sua vez, o perigo de dano ocorre, pois, a mala estando em Istambul, na Turquia, sob os cuidados de sabe-se lá quem, pode se perder ou danificar a qualquer momento, além de serem bens que a autora gostaria de fazer uso em seu dia a dia. Da mesma forma, seus bens que estão dentro da mala, que são caros, podem ser roubados.
Diante disso, requer, LIMINARMENTE, a devolução da mala no prazo razoável de até 7 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).
4- DOS DANOS MATERIAIS
A autora possui boas condições financeiras e levou para sua viagem na Europa suas melhores roupas e algumas joias, que no caso de não devolução da mala, terão se perdido.
A viagem teve duração de 14 dias, logo pelo menos 28 conjuntos d roupas foram levados, 14 para usar durante o dia e 14 para a noite, além d pijamas e casacos, que são não são baratos. No VÍDEO 1 pode-se ver, a títul de exemplo, que as roupas que a autora usa são de marcas caras, como Bobstore, Richards, Carmen Steffens, Morena Rosa e Animale.
Ainda, uma nova mala grande e um novo AirTag (rastreador) também deverão ser comprados, e possuem valores elevados. Neste ponto, é importante dizer que o simples fato de a requerente gastar R$ 369,00 (trezentos e sessenta e nove reais) (DOC 7) para comprar um rastreador para colocar em sua mala, mostra o quanto seus bens eram valiosos e quanto ela se preocupava com um possível desaparecimento de sua bagagem. Também houve o gasto nada barato de US$ 70,00 (setenta dólares) para despachar a bagagem.
Neste sentido, vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
1. 0036859-23.2014.8.08.0035 Classe: Apelação Cível Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 30/11/2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036859-23.2014.8.08.0035 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELADO: DINAZADE GONÇALVES AURIEMA TURCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARMENTE. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: REJEITADA. MÉRITO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
1.1. DA OCORRÊNCIA DA LITIGÂNCIA DE MA-FÉ
1.1.1. Segundo o STJ, A interposição de recursos cabíveis não implica em litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 884.708/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021)
1.1.2. Preliminar rejeitada.
2. MÉRITO RECURSAL .
prestação de serviço, e é objetiva a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação (art. 14, do CDC), material e moral. Para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadora exigir a declaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza. (TJDF, Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018).
2.2. No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência
in re ipsa, de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria.
3. CONCLUSÃO:
3.1. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, desprovido.
3.2. Em razão do disposto no Art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios em mais 2%(dois por cento) sobre o valor da condenação.
VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estã as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmar Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso par rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LH PROVIMENTO , nos termos do voto proferido pelo E. Relator.
DES. PRESIDENTE DES. RELATOR
A autora jamais assinou nenhuma declaração de valor da bagagem. Assim, nos termos da jurisprudência capixaba, em caso de não devolução da mala, requer a título de danos materiais nada menos que R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
5- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com a requerente. Esta teve sua mala extraviada há mais de um mês e até agora não a recebeu de volta! E isso não aconteceu porque a mala está perdida. Não, sabe-se exatamente onde a mala está, mas por incompetência das empresas rés, a bagagem continua parada no aeroporto de Istambul.
Se a autora não se precavesse e comprasse um rastreador para colocar em sua mala, jamais se descobriria o seu paradeiro, se perdendo para sempre. Aqui, vale repetir que o fato de a requerente gastar R$ 369,00 para comprar um rastreador para colocar em sua mala, mostra o quanto seus bens eram valiosos e quanto ela se preocupava com um possível desaparecimento de sua bagagem, o que infelizmente aconteceu.
Empresas tão grandes, com tanta experiência e que cobram tão caro pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem por momentos como estes!
Vejamos a jurisprudência:
“Apelação. Transporte Aéreo. Sentença de procedência. Extravio de bagagem permanente. Incontroverso o extravio da bagagem, a responsabilidade da ré pela reparação dos danos suportados pela autora é patente.
Autora que pleiteia a majoração do valor da indenização por dano moral (de R$ 5.000,00 para R$12.000,00). Verba indenizatória majorada (R$10.000,00), corrigida a partir deste arbitramento e de juros de mora a contar da citação. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido. “
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial dev receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrad segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem se inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional a ano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos
até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se par o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotad 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, a autora teve sua moral afligida.
6- DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa ré, que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio do DOC 6 e das diversas tentativas de resolver o problema administrativamente, sem sucesso.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DAN PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumido gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre ema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por
si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente
dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto- doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
7- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de antecipação de tutela, inaudita alter parts, para compelir as requeridas a devolver a mala da requerente, que hoj se encontra no aeroporto de Istambul, no prazo razoável de até 7 dias, so pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais);
b) A citação das requeridas no endereço informado para, querendo responder no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, d CDC, em razão da hipossuficiência do consumidor em relação às requeridas;
d) No caso de a bagagem não ser devolvida, a condenação das requeridas, a título de danos materiais, pelos prejuízos causados à requerente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
e) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados à requerente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
f) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, e special a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de outubro de 2023.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5029550-45.2023.8.08.0035.txt
|
N úmero: 5029550-45.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES Comarca da Capital
URGENTE
ELZA TAUFNER STORARI, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n° 471.649.647-34, e RG 345496/ES, domiciliado na Avenida Afonso Pena, n° 161, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-450, por se advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 13.115.840/0001-41, estabelecida na Rua Haddock Lobo, n° 337 – 7° andar, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP 01414-901, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
Em setembro de 2023 a autora fez uma viagem para a Turquia e Grécia. Tudo ocorreu bem na ida, mas o voo de volta trouxe diversos problemas até agora não resolvidos.
Na ida a autora partiu de Vitória (VIX) com destino à Istambul (IST), n Turquia. Na volta, o voo partiu no dia 20 de setembro de Atenas (ATH), n Grécia, com destino à Madri (MAD), na Espanha, em voo operado pela segund ré, onde faria escala aguardando o voo operado pela primeira ré com destino São Paulo (GRU) e depois Vitória (DOC 1 e 2).
Acontece que a bagagem foi extraviada e não chegou no destino. Desesperada, a requerente se dirigiu ao balcão da primeira requerida no aeroporto buscando uma solução, mas a resposta da empresa foi que Elza deveria aguardar que, provavelmente no dia seguinte, a mala estaria de volta. Para registrar o sumiço e a reclamação da autora, a Latam apenas anotou um número de protocolo num papel rasgado (VIXLA16180), junto com um número de telefone que deveria entrar em contato (DOC 3).
Felizmente, a demandante tinha comprado um rastreador para sua mala, devido ao alto valor de seus pertences, e ao analisá-lo percebeu que a mala se encontrava, e ainda se encontra, no aeroporto de Istambul (DOC 4 e 5), mais precisamente no Terminal Cd. 1!! Como e porque a mala foi parar em Istambul é um mistério, tendo em vista que Elza saiu de Atenas com destino a Vitória. Provavelmente as rés confundiram o destino de volta com o destino de ida. O DOC 5 mostra a localização a mala no dia 18 de outubro de 2023.
Nada disso seria um problema tão grande se a bagagem fosse devolvida imediatamente, mas mesmo após diversos contatos telefônicos e por email
(DOC 6) a mala permanece no mesmo lugar!! Hoje já se passou um mês que a requerente voltou de viagem e ainda não recebeu sua bagagem!
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência das demandadas, a demandante vem a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assi como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiênci do consumidor.
3- DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Cumpre trazer à tona, a existência de dois pressupostos básicos para a concessão de tutela antecipada, seja eles o periculum in mora e o fumus boni iuris, elencados no artigo 300 do CPC, transcrito a seguir:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Imprescindível salientar, que o perigo na demora e a probabilidade do direito do autor são requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipada, que no presente caso estão comprovados pelos fatos narrados.
A probabilidade do direito, ou o fumus boni iuris, resta comprovado na obviedade de que a mala extraviada pertence a autora, que tem direito de usar, gozar e dispor de seus bens. A autora pagou pelo despacho de sua bagagem e, mesmo assim, já passado um mês, ainda não a recebeu.
Por sua vez, o perigo de dano ocorre, pois, a mala estando em Istambul, na Turquia, sob os cuidados de sabe-se lá quem, pode se perder ou danificar a qualquer momento, além de serem bens que a autora gostaria de fazer uso em seu dia a dia. Da mesma forma, seus bens que estão dentro da mala, que são caros, podem ser roubados.
Diante disso, requer, LIMINARMENTE, a devolução da mala no prazo razoável de até 7 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).
4- DOS DANOS MATERIAIS
A autora possui boas condições financeiras e levou para sua viagem na Europa suas melhores roupas e algumas joias, que no caso de não devolução da mala, terão se perdido.
A viagem teve duração de 14 dias, logo pelo menos 28 conjuntos d roupas foram levados, 14 para usar durante o dia e 14 para a noite, além d pijamas e casacos, que são não são baratos. No VÍDEO 1 pode-se ver, a títul de exemplo, que as roupas que a autora usa são de marcas caras, como Bobstore, Richards, Carmen Steffens, Morena Rosa e Animale.
Ainda, uma nova mala grande e um novo AirTag (rastreador) também deverão ser comprados, e possuem valores elevados. Neste ponto, é importante dizer que o simples fato de a requerente gastar R$ 369,00 (trezentos e sessenta e nove reais) (DOC 7) para comprar um rastreador para colocar em sua mala, mostra o quanto seus bens eram valiosos e quanto ela se preocupava com um possível desaparecimento de sua bagagem. Também houve o gasto nada barato de US$ 70,00 (setenta dólares) para despachar a bagagem.
Neste sentido, vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
1. 0036859-23.2014.8.08.0035 Classe: Apelação Cível Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 30/11/2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036859-23.2014.8.08.0035 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELADO: DINAZADE GONÇALVES AURIEMA TURCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARMENTE. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: REJEITADA. MÉRITO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
1.1. DA OCORRÊNCIA DA LITIGÂNCIA DE MA-FÉ
1.1.1. Segundo o STJ, A interposição de recursos cabíveis não implica em litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 884.708/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021)
1.1.2. Preliminar rejeitada.
2. MÉRITO RECURSAL .
prestação de serviço, e é objetiva a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação (art. 14, do CDC), material e moral. Para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadora exigir a declaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza. (TJDF, Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018).
2.2. No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência
in re ipsa, de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria.
3. CONCLUSÃO:
3.1. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, desprovido.
3.2. Em razão do disposto no Art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios em mais 2%(dois por cento) sobre o valor da condenação.
VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estã as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmar Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso par rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LH PROVIMENTO , nos termos do voto proferido pelo E. Relator.
DES. PRESIDENTE DES. RELATOR
A autora jamais assinou nenhuma declaração de valor da bagagem. Assim, nos termos da jurisprudência capixaba, em caso de não devolução da mala, requer a título de danos materiais nada menos que R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
5- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com a requerente. Esta teve sua mala extraviada há mais de um mês e até agora não a recebeu de volta! E isso não aconteceu porque a mala está perdida. Não, sabe-se exatamente onde a mala está, mas por incompetência das empresas rés, a bagagem continua parada no aeroporto de Istambul.
Se a autora não se precavesse e comprasse um rastreador para colocar em sua mala, jamais se descobriria o seu paradeiro, se perdendo para sempre. Aqui, vale repetir que o fato de a requerente gastar R$ 369,00 para comprar um rastreador para colocar em sua mala, mostra o quanto seus bens eram valiosos e quanto ela se preocupava com um possível desaparecimento de sua bagagem, o que infelizmente aconteceu.
Empresas tão grandes, com tanta experiência e que cobram tão caro pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem por momentos como estes!
Vejamos a jurisprudência:
“Apelação. Transporte Aéreo. Sentença de procedência. Extravio de bagagem permanente. Incontroverso o extravio da bagagem, a responsabilidade da ré pela reparação dos danos suportados pela autora é patente.
Autora que pleiteia a majoração do valor da indenização por dano moral (de R$ 5.000,00 para R$12.000,00). Verba indenizatória majorada (R$10.000,00), corrigida a partir deste arbitramento e de juros de mora a contar da citação. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido. “
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial dev receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrad segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem se inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional a ano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos
até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se par o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotad 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, a autora teve sua moral afligida.
6- DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa ré, que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio do DOC 6 e das diversas tentativas de resolver o problema administrativamente, sem sucesso.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DAN PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumido gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre ema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por
si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente
dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto- doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
7- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de antecipação de tutela, inaudita alter parts, para compelir as requeridas a devolver a mala da requerente, que hoj se encontra no aeroporto de Istambul, no prazo razoável de até 7 dias, so pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais);
b) A citação das requeridas no endereço informado para, querendo responder no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, d CDC, em razão da hipossuficiência do consumidor em relação às requeridas;
d) No caso de a bagagem não ser devolvida, a condenação das requeridas, a título de danos materiais, pelos prejuízos causados à requerente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
e) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados à requerente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
f) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, e special a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de outubro de 2023.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Não
|
5029550-45.2023.8.08.0035.txt
|
N úmero: 5029550-45.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES Comarca da Capital
URGENTE
ELZA TAUFNER STORARI, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n° 471.649.647-34, e RG 345496/ES, domiciliado na Avenida Afonso Pena, n° 161, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-450, por se advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 13.115.840/0001-41, estabelecida na Rua Haddock Lobo, n° 337 – 7° andar, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP 01414-901, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
Em setembro de 2023 a autora fez uma viagem para a Turquia e Grécia. Tudo ocorreu bem na ida, mas o voo de volta trouxe diversos problemas até agora não resolvidos.
Na ida a autora partiu de Vitória (VIX) com destino à Istambul (IST), n Turquia. Na volta, o voo partiu no dia 20 de setembro de Atenas (ATH), n Grécia, com destino à Madri (MAD), na Espanha, em voo operado pela segund ré, onde faria escala aguardando o voo operado pela primeira ré com destino São Paulo (GRU) e depois Vitória (DOC 1 e 2).
Acontece que a bagagem foi extraviada e não chegou no destino. Desesperada, a requerente se dirigiu ao balcão da primeira requerida no aeroporto buscando uma solução, mas a resposta da empresa foi que Elza deveria aguardar que, provavelmente no dia seguinte, a mala estaria de volta. Para registrar o sumiço e a reclamação da autora, a Latam apenas anotou um número de protocolo num papel rasgado (VIXLA16180), junto com um número de telefone que deveria entrar em contato (DOC 3).
Felizmente, a demandante tinha comprado um rastreador para sua mala, devido ao alto valor de seus pertences, e ao analisá-lo percebeu que a mala se encontrava, e ainda se encontra, no aeroporto de Istambul (DOC 4 e 5), mais precisamente no Terminal Cd. 1!! Como e porque a mala foi parar em Istambul é um mistério, tendo em vista que Elza saiu de Atenas com destino a Vitória. Provavelmente as rés confundiram o destino de volta com o destino de ida. O DOC 5 mostra a localização a mala no dia 18 de outubro de 2023.
Nada disso seria um problema tão grande se a bagagem fosse devolvida imediatamente, mas mesmo após diversos contatos telefônicos e por email
(DOC 6) a mala permanece no mesmo lugar!! Hoje já se passou um mês que a requerente voltou de viagem e ainda não recebeu sua bagagem!
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência das demandadas, a demandante vem a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assi como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiênci do consumidor.
3- DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Cumpre trazer à tona, a existência de dois pressupostos básicos para a concessão de tutela antecipada, seja eles o periculum in mora e o fumus boni iuris, elencados no artigo 300 do CPC, transcrito a seguir:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Imprescindível salientar, que o perigo na demora e a probabilidade do direito do autor são requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipada, que no presente caso estão comprovados pelos fatos narrados.
A probabilidade do direito, ou o fumus boni iuris, resta comprovado na obviedade de que a mala extraviada pertence a autora, que tem direito de usar, gozar e dispor de seus bens. A autora pagou pelo despacho de sua bagagem e, mesmo assim, já passado um mês, ainda não a recebeu.
Por sua vez, o perigo de dano ocorre, pois, a mala estando em Istambul, na Turquia, sob os cuidados de sabe-se lá quem, pode se perder ou danificar a qualquer momento, além de serem bens que a autora gostaria de fazer uso em seu dia a dia. Da mesma forma, seus bens que estão dentro da mala, que são caros, podem ser roubados.
Diante disso, requer, LIMINARMENTE, a devolução da mala no prazo razoável de até 7 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).
4- DOS DANOS MATERIAIS
A autora possui boas condições financeiras e levou para sua viagem na Europa suas melhores roupas e algumas joias, que no caso de não devolução da mala, terão se perdido.
A viagem teve duração de 14 dias, logo pelo menos 28 conjuntos d roupas foram levados, 14 para usar durante o dia e 14 para a noite, além d pijamas e casacos, que são não são baratos. No VÍDEO 1 pode-se ver, a títul de exemplo, que as roupas que a autora usa são de marcas caras, como Bobstore, Richards, Carmen Steffens, Morena Rosa e Animale.
Ainda, uma nova mala grande e um novo AirTag (rastreador) também deverão ser comprados, e possuem valores elevados. Neste ponto, é importante dizer que o simples fato de a requerente gastar R$ 369,00 (trezentos e sessenta e nove reais) (DOC 7) para comprar um rastreador para colocar em sua mala, mostra o quanto seus bens eram valiosos e quanto ela se preocupava com um possível desaparecimento de sua bagagem. Também houve o gasto nada barato de US$ 70,00 (setenta dólares) para despachar a bagagem.
Neste sentido, vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
1. 0036859-23.2014.8.08.0035 Classe: Apelação Cível Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 30/11/2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036859-23.2014.8.08.0035 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELADO: DINAZADE GONÇALVES AURIEMA TURCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARMENTE. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: REJEITADA. MÉRITO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
1.1. DA OCORRÊNCIA DA LITIGÂNCIA DE MA-FÉ
1.1.1. Segundo o STJ, A interposição de recursos cabíveis não implica em litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 884.708/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021)
1.1.2. Preliminar rejeitada.
2. MÉRITO RECURSAL .
prestação de serviço, e é objetiva a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação (art. 14, do CDC), material e moral. Para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadora exigir a declaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza. (TJDF, Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018).
2.2. No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência
in re ipsa, de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria.
3. CONCLUSÃO:
3.1. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, desprovido.
3.2. Em razão do disposto no Art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios em mais 2%(dois por cento) sobre o valor da condenação.
VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estã as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmar Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso par rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LH PROVIMENTO , nos termos do voto proferido pelo E. Relator.
DES. PRESIDENTE DES. RELATOR
A autora jamais assinou nenhuma declaração de valor da bagagem. Assim, nos termos da jurisprudência capixaba, em caso de não devolução da mala, requer a título de danos materiais nada menos que R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
5- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com a requerente. Esta teve sua mala extraviada há mais de um mês e até agora não a recebeu de volta! E isso não aconteceu porque a mala está perdida. Não, sabe-se exatamente onde a mala está, mas por incompetência das empresas rés, a bagagem continua parada no aeroporto de Istambul.
Se a autora não se precavesse e comprasse um rastreador para colocar em sua mala, jamais se descobriria o seu paradeiro, se perdendo para sempre. Aqui, vale repetir que o fato de a requerente gastar R$ 369,00 para comprar um rastreador para colocar em sua mala, mostra o quanto seus bens eram valiosos e quanto ela se preocupava com um possível desaparecimento de sua bagagem, o que infelizmente aconteceu.
Empresas tão grandes, com tanta experiência e que cobram tão caro pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem por momentos como estes!
Vejamos a jurisprudência:
“Apelação. Transporte Aéreo. Sentença de procedência. Extravio de bagagem permanente. Incontroverso o extravio da bagagem, a responsabilidade da ré pela reparação dos danos suportados pela autora é patente.
Autora que pleiteia a majoração do valor da indenização por dano moral (de R$ 5.000,00 para R$12.000,00). Verba indenizatória majorada (R$10.000,00), corrigida a partir deste arbitramento e de juros de mora a contar da citação. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido. “
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial dev receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrad segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem se inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional a ano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos
até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se par o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotad 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, a autora teve sua moral afligida.
6- DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa ré, que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio do DOC 6 e das diversas tentativas de resolver o problema administrativamente, sem sucesso.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DAN PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumido gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre ema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por
si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente
dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto- doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
7- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de antecipação de tutela, inaudita alter parts, para compelir as requeridas a devolver a mala da requerente, que hoj se encontra no aeroporto de Istambul, no prazo razoável de até 7 dias, so pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais);
b) A citação das requeridas no endereço informado para, querendo responder no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, d CDC, em razão da hipossuficiência do consumidor em relação às requeridas;
d) No caso de a bagagem não ser devolvida, a condenação das requeridas, a título de danos materiais, pelos prejuízos causados à requerente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
e) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados à requerente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
f) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, e special a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de outubro de 2023.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5029550-45.2023.8.08.0035.txt
|
N úmero: 5029550-45.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES Comarca da Capital
URGENTE
ELZA TAUFNER STORARI, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n° 471.649.647-34, e RG 345496/ES, domiciliado na Avenida Afonso Pena, n° 161, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-450, por se advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 13.115.840/0001-41, estabelecida na Rua Haddock Lobo, n° 337 – 7° andar, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP 01414-901, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
Em setembro de 2023 a autora fez uma viagem para a Turquia e Grécia. Tudo ocorreu bem na ida, mas o voo de volta trouxe diversos problemas até agora não resolvidos.
Na ida a autora partiu de Vitória (VIX) com destino à Istambul (IST), n Turquia. Na volta, o voo partiu no dia 20 de setembro de Atenas (ATH), n Grécia, com destino à Madri (MAD), na Espanha, em voo operado pela segund ré, onde faria escala aguardando o voo operado pela primeira ré com destino São Paulo (GRU) e depois Vitória (DOC 1 e 2).
Acontece que a bagagem foi extraviada e não chegou no destino. Desesperada, a requerente se dirigiu ao balcão da primeira requerida no aeroporto buscando uma solução, mas a resposta da empresa foi que Elza deveria aguardar que, provavelmente no dia seguinte, a mala estaria de volta. Para registrar o sumiço e a reclamação da autora, a Latam apenas anotou um número de protocolo num papel rasgado (VIXLA16180), junto com um número de telefone que deveria entrar em contato (DOC 3).
Felizmente, a demandante tinha comprado um rastreador para sua mala, devido ao alto valor de seus pertences, e ao analisá-lo percebeu que a mala se encontrava, e ainda se encontra, no aeroporto de Istambul (DOC 4 e 5), mais precisamente no Terminal Cd. 1!! Como e porque a mala foi parar em Istambul é um mistério, tendo em vista que Elza saiu de Atenas com destino a Vitória. Provavelmente as rés confundiram o destino de volta com o destino de ida. O DOC 5 mostra a localização a mala no dia 18 de outubro de 2023.
Nada disso seria um problema tão grande se a bagagem fosse devolvida imediatamente, mas mesmo após diversos contatos telefônicos e por email
(DOC 6) a mala permanece no mesmo lugar!! Hoje já se passou um mês que a requerente voltou de viagem e ainda não recebeu sua bagagem!
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência das demandadas, a demandante vem a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assi como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiênci do consumidor.
3- DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Cumpre trazer à tona, a existência de dois pressupostos básicos para a concessão de tutela antecipada, seja eles o periculum in mora e o fumus boni iuris, elencados no artigo 300 do CPC, transcrito a seguir:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Imprescindível salientar, que o perigo na demora e a probabilidade do direito do autor são requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipada, que no presente caso estão comprovados pelos fatos narrados.
A probabilidade do direito, ou o fumus boni iuris, resta comprovado na obviedade de que a mala extraviada pertence a autora, que tem direito de usar, gozar e dispor de seus bens. A autora pagou pelo despacho de sua bagagem e, mesmo assim, já passado um mês, ainda não a recebeu.
Por sua vez, o perigo de dano ocorre, pois, a mala estando em Istambul, na Turquia, sob os cuidados de sabe-se lá quem, pode se perder ou danificar a qualquer momento, além de serem bens que a autora gostaria de fazer uso em seu dia a dia. Da mesma forma, seus bens que estão dentro da mala, que são caros, podem ser roubados.
Diante disso, requer, LIMINARMENTE, a devolução da mala no prazo razoável de até 7 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).
4- DOS DANOS MATERIAIS
A autora possui boas condições financeiras e levou para sua viagem na Europa suas melhores roupas e algumas joias, que no caso de não devolução da mala, terão se perdido.
A viagem teve duração de 14 dias, logo pelo menos 28 conjuntos d roupas foram levados, 14 para usar durante o dia e 14 para a noite, além d pijamas e casacos, que são não são baratos. No VÍDEO 1 pode-se ver, a títul de exemplo, que as roupas que a autora usa são de marcas caras, como Bobstore, Richards, Carmen Steffens, Morena Rosa e Animale.
Ainda, uma nova mala grande e um novo AirTag (rastreador) também deverão ser comprados, e possuem valores elevados. Neste ponto, é importante dizer que o simples fato de a requerente gastar R$ 369,00 (trezentos e sessenta e nove reais) (DOC 7) para comprar um rastreador para colocar em sua mala, mostra o quanto seus bens eram valiosos e quanto ela se preocupava com um possível desaparecimento de sua bagagem. Também houve o gasto nada barato de US$ 70,00 (setenta dólares) para despachar a bagagem.
Neste sentido, vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
1. 0036859-23.2014.8.08.0035 Classe: Apelação Cível Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 30/11/2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036859-23.2014.8.08.0035 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELADO: DINAZADE GONÇALVES AURIEMA TURCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARMENTE. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: REJEITADA. MÉRITO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
1.1. DA OCORRÊNCIA DA LITIGÂNCIA DE MA-FÉ
1.1.1. Segundo o STJ, A interposição de recursos cabíveis não implica em litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 884.708/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021)
1.1.2. Preliminar rejeitada.
2. MÉRITO RECURSAL .
prestação de serviço, e é objetiva a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação (art. 14, do CDC), material e moral. Para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadora exigir a declaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza. (TJDF, Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018).
2.2. No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência
in re ipsa, de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria.
3. CONCLUSÃO:
3.1. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, desprovido.
3.2. Em razão do disposto no Art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios em mais 2%(dois por cento) sobre o valor da condenação.
VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estã as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmar Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso par rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LH PROVIMENTO , nos termos do voto proferido pelo E. Relator.
DES. PRESIDENTE DES. RELATOR
A autora jamais assinou nenhuma declaração de valor da bagagem. Assim, nos termos da jurisprudência capixaba, em caso de não devolução da mala, requer a título de danos materiais nada menos que R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
5- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com a requerente. Esta teve sua mala extraviada há mais de um mês e até agora não a recebeu de volta! E isso não aconteceu porque a mala está perdida. Não, sabe-se exatamente onde a mala está, mas por incompetência das empresas rés, a bagagem continua parada no aeroporto de Istambul.
Se a autora não se precavesse e comprasse um rastreador para colocar em sua mala, jamais se descobriria o seu paradeiro, se perdendo para sempre. Aqui, vale repetir que o fato de a requerente gastar R$ 369,00 para comprar um rastreador para colocar em sua mala, mostra o quanto seus bens eram valiosos e quanto ela se preocupava com um possível desaparecimento de sua bagagem, o que infelizmente aconteceu.
Empresas tão grandes, com tanta experiência e que cobram tão caro pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem por momentos como estes!
Vejamos a jurisprudência:
“Apelação. Transporte Aéreo. Sentença de procedência. Extravio de bagagem permanente. Incontroverso o extravio da bagagem, a responsabilidade da ré pela reparação dos danos suportados pela autora é patente.
Autora que pleiteia a majoração do valor da indenização por dano moral (de R$ 5.000,00 para R$12.000,00). Verba indenizatória majorada (R$10.000,00), corrigida a partir deste arbitramento e de juros de mora a contar da citação. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido. “
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial dev receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrad segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem se inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional a ano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos
até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se par o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotad 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, a autora teve sua moral afligida.
6- DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa ré, que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio do DOC 6 e das diversas tentativas de resolver o problema administrativamente, sem sucesso.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DAN PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumido gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre ema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por
si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente
dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto- doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
7- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de antecipação de tutela, inaudita alter parts, para compelir as requeridas a devolver a mala da requerente, que hoj se encontra no aeroporto de Istambul, no prazo razoável de até 7 dias, so pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais);
b) A citação das requeridas no endereço informado para, querendo responder no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, d CDC, em razão da hipossuficiência do consumidor em relação às requeridas;
d) No caso de a bagagem não ser devolvida, a condenação das requeridas, a título de danos materiais, pelos prejuízos causados à requerente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
e) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados à requerente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
f) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, e special a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de outubro de 2023.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5029550-45.2023.8.08.0035.txt
|
N úmero: 5029550-45.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES Comarca da Capital
URGENTE
ELZA TAUFNER STORARI, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n° 471.649.647-34, e RG 345496/ES, domiciliado na Avenida Afonso Pena, n° 161, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-450, por se advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 13.115.840/0001-41, estabelecida na Rua Haddock Lobo, n° 337 – 7° andar, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP 01414-901, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
Em setembro de 2023 a autora fez uma viagem para a Turquia e Grécia. Tudo ocorreu bem na ida, mas o voo de volta trouxe diversos problemas até agora não resolvidos.
Na ida a autora partiu de Vitória (VIX) com destino à Istambul (IST), n Turquia. Na volta, o voo partiu no dia 20 de setembro de Atenas (ATH), n Grécia, com destino à Madri (MAD), na Espanha, em voo operado pela segund ré, onde faria escala aguardando o voo operado pela primeira ré com destino São Paulo (GRU) e depois Vitória (DOC 1 e 2).
Acontece que a bagagem foi extraviada e não chegou no destino. Desesperada, a requerente se dirigiu ao balcão da primeira requerida no aeroporto buscando uma solução, mas a resposta da empresa foi que Elza deveria aguardar que, provavelmente no dia seguinte, a mala estaria de volta. Para registrar o sumiço e a reclamação da autora, a Latam apenas anotou um número de protocolo num papel rasgado (VIXLA16180), junto com um número de telefone que deveria entrar em contato (DOC 3).
Felizmente, a demandante tinha comprado um rastreador para sua mala, devido ao alto valor de seus pertences, e ao analisá-lo percebeu que a mala se encontrava, e ainda se encontra, no aeroporto de Istambul (DOC 4 e 5), mais precisamente no Terminal Cd. 1!! Como e porque a mala foi parar em Istambul é um mistério, tendo em vista que Elza saiu de Atenas com destino a Vitória. Provavelmente as rés confundiram o destino de volta com o destino de ida. O DOC 5 mostra a localização a mala no dia 18 de outubro de 2023.
Nada disso seria um problema tão grande se a bagagem fosse devolvida imediatamente, mas mesmo após diversos contatos telefônicos e por email
(DOC 6) a mala permanece no mesmo lugar!! Hoje já se passou um mês que a requerente voltou de viagem e ainda não recebeu sua bagagem!
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência das demandadas, a demandante vem a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assi como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiênci do consumidor.
3- DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Cumpre trazer à tona, a existência de dois pressupostos básicos para a concessão de tutela antecipada, seja eles o periculum in mora e o fumus boni iuris, elencados no artigo 300 do CPC, transcrito a seguir:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Imprescindível salientar, que o perigo na demora e a probabilidade do direito do autor são requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipada, que no presente caso estão comprovados pelos fatos narrados.
A probabilidade do direito, ou o fumus boni iuris, resta comprovado na obviedade de que a mala extraviada pertence a autora, que tem direito de usar, gozar e dispor de seus bens. A autora pagou pelo despacho de sua bagagem e, mesmo assim, já passado um mês, ainda não a recebeu.
Por sua vez, o perigo de dano ocorre, pois, a mala estando em Istambul, na Turquia, sob os cuidados de sabe-se lá quem, pode se perder ou danificar a qualquer momento, além de serem bens que a autora gostaria de fazer uso em seu dia a dia. Da mesma forma, seus bens que estão dentro da mala, que são caros, podem ser roubados.
Diante disso, requer, LIMINARMENTE, a devolução da mala no prazo razoável de até 7 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).
4- DOS DANOS MATERIAIS
A autora possui boas condições financeiras e levou para sua viagem na Europa suas melhores roupas e algumas joias, que no caso de não devolução da mala, terão se perdido.
A viagem teve duração de 14 dias, logo pelo menos 28 conjuntos d roupas foram levados, 14 para usar durante o dia e 14 para a noite, além d pijamas e casacos, que são não são baratos. No VÍDEO 1 pode-se ver, a títul de exemplo, que as roupas que a autora usa são de marcas caras, como Bobstore, Richards, Carmen Steffens, Morena Rosa e Animale.
Ainda, uma nova mala grande e um novo AirTag (rastreador) também deverão ser comprados, e possuem valores elevados. Neste ponto, é importante dizer que o simples fato de a requerente gastar R$ 369,00 (trezentos e sessenta e nove reais) (DOC 7) para comprar um rastreador para colocar em sua mala, mostra o quanto seus bens eram valiosos e quanto ela se preocupava com um possível desaparecimento de sua bagagem. Também houve o gasto nada barato de US$ 70,00 (setenta dólares) para despachar a bagagem.
Neste sentido, vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
1. 0036859-23.2014.8.08.0035 Classe: Apelação Cível Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 30/11/2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036859-23.2014.8.08.0035 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELADO: DINAZADE GONÇALVES AURIEMA TURCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARMENTE. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: REJEITADA. MÉRITO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
1.1. DA OCORRÊNCIA DA LITIGÂNCIA DE MA-FÉ
1.1.1. Segundo o STJ, A interposição de recursos cabíveis não implica em litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 884.708/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021)
1.1.2. Preliminar rejeitada.
2. MÉRITO RECURSAL .
prestação de serviço, e é objetiva a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação (art. 14, do CDC), material e moral. Para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadora exigir a declaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza. (TJDF, Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018).
2.2. No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência
in re ipsa, de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria.
3. CONCLUSÃO:
3.1. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, desprovido.
3.2. Em razão do disposto no Art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios em mais 2%(dois por cento) sobre o valor da condenação.
VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estã as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmar Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso par rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LH PROVIMENTO , nos termos do voto proferido pelo E. Relator.
DES. PRESIDENTE DES. RELATOR
A autora jamais assinou nenhuma declaração de valor da bagagem. Assim, nos termos da jurisprudência capixaba, em caso de não devolução da mala, requer a título de danos materiais nada menos que R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
5- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com a requerente. Esta teve sua mala extraviada há mais de um mês e até agora não a recebeu de volta! E isso não aconteceu porque a mala está perdida. Não, sabe-se exatamente onde a mala está, mas por incompetência das empresas rés, a bagagem continua parada no aeroporto de Istambul.
Se a autora não se precavesse e comprasse um rastreador para colocar em sua mala, jamais se descobriria o seu paradeiro, se perdendo para sempre. Aqui, vale repetir que o fato de a requerente gastar R$ 369,00 para comprar um rastreador para colocar em sua mala, mostra o quanto seus bens eram valiosos e quanto ela se preocupava com um possível desaparecimento de sua bagagem, o que infelizmente aconteceu.
Empresas tão grandes, com tanta experiência e que cobram tão caro pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem por momentos como estes!
Vejamos a jurisprudência:
“Apelação. Transporte Aéreo. Sentença de procedência. Extravio de bagagem permanente. Incontroverso o extravio da bagagem, a responsabilidade da ré pela reparação dos danos suportados pela autora é patente.
Autora que pleiteia a majoração do valor da indenização por dano moral (de R$ 5.000,00 para R$12.000,00). Verba indenizatória majorada (R$10.000,00), corrigida a partir deste arbitramento e de juros de mora a contar da citação. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido. “
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial dev receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrad segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem se inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional a ano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos
até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se par o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotad 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, a autora teve sua moral afligida.
6- DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa ré, que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio do DOC 6 e das diversas tentativas de resolver o problema administrativamente, sem sucesso.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DAN PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumido gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre ema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por
si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente
dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto- doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
7- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de antecipação de tutela, inaudita alter parts, para compelir as requeridas a devolver a mala da requerente, que hoj se encontra no aeroporto de Istambul, no prazo razoável de até 7 dias, so pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais);
b) A citação das requeridas no endereço informado para, querendo responder no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, d CDC, em razão da hipossuficiência do consumidor em relação às requeridas;
d) No caso de a bagagem não ser devolvida, a condenação das requeridas, a título de danos materiais, pelos prejuízos causados à requerente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
e) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados à requerente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
f) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, e special a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de outubro de 2023.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5029550-45.2023.8.08.0035.txt
|
N úmero: 5029550-45.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES Comarca da Capital
URGENTE
ELZA TAUFNER STORARI, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n° 471.649.647-34, e RG 345496/ES, domiciliado na Avenida Afonso Pena, n° 161, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-450, por se advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 13.115.840/0001-41, estabelecida na Rua Haddock Lobo, n° 337 – 7° andar, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP 01414-901, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
Em setembro de 2023 a autora fez uma viagem para a Turquia e Grécia. Tudo ocorreu bem na ida, mas o voo de volta trouxe diversos problemas até agora não resolvidos.
Na ida a autora partiu de Vitória (VIX) com destino à Istambul (IST), n Turquia. Na volta, o voo partiu no dia 20 de setembro de Atenas (ATH), n Grécia, com destino à Madri (MAD), na Espanha, em voo operado pela segund ré, onde faria escala aguardando o voo operado pela primeira ré com destino São Paulo (GRU) e depois Vitória (DOC 1 e 2).
Acontece que a bagagem foi extraviada e não chegou no destino. Desesperada, a requerente se dirigiu ao balcão da primeira requerida no aeroporto buscando uma solução, mas a resposta da empresa foi que Elza deveria aguardar que, provavelmente no dia seguinte, a mala estaria de volta. Para registrar o sumiço e a reclamação da autora, a Latam apenas anotou um número de protocolo num papel rasgado (VIXLA16180), junto com um número de telefone que deveria entrar em contato (DOC 3).
Felizmente, a demandante tinha comprado um rastreador para sua mala, devido ao alto valor de seus pertences, e ao analisá-lo percebeu que a mala se encontrava, e ainda se encontra, no aeroporto de Istambul (DOC 4 e 5), mais precisamente no Terminal Cd. 1!! Como e porque a mala foi parar em Istambul é um mistério, tendo em vista que Elza saiu de Atenas com destino a Vitória. Provavelmente as rés confundiram o destino de volta com o destino de ida. O DOC 5 mostra a localização a mala no dia 18 de outubro de 2023.
Nada disso seria um problema tão grande se a bagagem fosse devolvida imediatamente, mas mesmo após diversos contatos telefônicos e por email
(DOC 6) a mala permanece no mesmo lugar!! Hoje já se passou um mês que a requerente voltou de viagem e ainda não recebeu sua bagagem!
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência das demandadas, a demandante vem a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assi como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiênci do consumidor.
3- DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Cumpre trazer à tona, a existência de dois pressupostos básicos para a concessão de tutela antecipada, seja eles o periculum in mora e o fumus boni iuris, elencados no artigo 300 do CPC, transcrito a seguir:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Imprescindível salientar, que o perigo na demora e a probabilidade do direito do autor são requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipada, que no presente caso estão comprovados pelos fatos narrados.
A probabilidade do direito, ou o fumus boni iuris, resta comprovado na obviedade de que a mala extraviada pertence a autora, que tem direito de usar, gozar e dispor de seus bens. A autora pagou pelo despacho de sua bagagem e, mesmo assim, já passado um mês, ainda não a recebeu.
Por sua vez, o perigo de dano ocorre, pois, a mala estando em Istambul, na Turquia, sob os cuidados de sabe-se lá quem, pode se perder ou danificar a qualquer momento, além de serem bens que a autora gostaria de fazer uso em seu dia a dia. Da mesma forma, seus bens que estão dentro da mala, que são caros, podem ser roubados.
Diante disso, requer, LIMINARMENTE, a devolução da mala no prazo razoável de até 7 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).
4- DOS DANOS MATERIAIS
A autora possui boas condições financeiras e levou para sua viagem na Europa suas melhores roupas e algumas joias, que no caso de não devolução da mala, terão se perdido.
A viagem teve duração de 14 dias, logo pelo menos 28 conjuntos d roupas foram levados, 14 para usar durante o dia e 14 para a noite, além d pijamas e casacos, que são não são baratos. No VÍDEO 1 pode-se ver, a títul de exemplo, que as roupas que a autora usa são de marcas caras, como Bobstore, Richards, Carmen Steffens, Morena Rosa e Animale.
Ainda, uma nova mala grande e um novo AirTag (rastreador) também deverão ser comprados, e possuem valores elevados. Neste ponto, é importante dizer que o simples fato de a requerente gastar R$ 369,00 (trezentos e sessenta e nove reais) (DOC 7) para comprar um rastreador para colocar em sua mala, mostra o quanto seus bens eram valiosos e quanto ela se preocupava com um possível desaparecimento de sua bagagem. Também houve o gasto nada barato de US$ 70,00 (setenta dólares) para despachar a bagagem.
Neste sentido, vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
1. 0036859-23.2014.8.08.0035 Classe: Apelação Cível Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 30/11/2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036859-23.2014.8.08.0035 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELADO: DINAZADE GONÇALVES AURIEMA TURCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARMENTE. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: REJEITADA. MÉRITO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
1.1. DA OCORRÊNCIA DA LITIGÂNCIA DE MA-FÉ
1.1.1. Segundo o STJ, A interposição de recursos cabíveis não implica em litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 884.708/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021)
1.1.2. Preliminar rejeitada.
2. MÉRITO RECURSAL .
prestação de serviço, e é objetiva a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação (art. 14, do CDC), material e moral. Para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadora exigir a declaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza. (TJDF, Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018).
2.2. No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência
in re ipsa, de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria.
3. CONCLUSÃO:
3.1. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, desprovido.
3.2. Em razão do disposto no Art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios em mais 2%(dois por cento) sobre o valor da condenação.
VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estã as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmar Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso par rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LH PROVIMENTO , nos termos do voto proferido pelo E. Relator.
DES. PRESIDENTE DES. RELATOR
A autora jamais assinou nenhuma declaração de valor da bagagem. Assim, nos termos da jurisprudência capixaba, em caso de não devolução da mala, requer a título de danos materiais nada menos que R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
5- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com a requerente. Esta teve sua mala extraviada há mais de um mês e até agora não a recebeu de volta! E isso não aconteceu porque a mala está perdida. Não, sabe-se exatamente onde a mala está, mas por incompetência das empresas rés, a bagagem continua parada no aeroporto de Istambul.
Se a autora não se precavesse e comprasse um rastreador para colocar em sua mala, jamais se descobriria o seu paradeiro, se perdendo para sempre. Aqui, vale repetir que o fato de a requerente gastar R$ 369,00 para comprar um rastreador para colocar em sua mala, mostra o quanto seus bens eram valiosos e quanto ela se preocupava com um possível desaparecimento de sua bagagem, o que infelizmente aconteceu.
Empresas tão grandes, com tanta experiência e que cobram tão caro pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem por momentos como estes!
Vejamos a jurisprudência:
“Apelação. Transporte Aéreo. Sentença de procedência. Extravio de bagagem permanente. Incontroverso o extravio da bagagem, a responsabilidade da ré pela reparação dos danos suportados pela autora é patente.
Autora que pleiteia a majoração do valor da indenização por dano moral (de R$ 5.000,00 para R$12.000,00). Verba indenizatória majorada (R$10.000,00), corrigida a partir deste arbitramento e de juros de mora a contar da citação. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido. “
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial dev receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrad segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem se inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional a ano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos
até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se par o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotad 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, a autora teve sua moral afligida.
6- DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa ré, que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio do DOC 6 e das diversas tentativas de resolver o problema administrativamente, sem sucesso.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DAN PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumido gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre ema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por
si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente
dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto- doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
7- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de antecipação de tutela, inaudita alter parts, para compelir as requeridas a devolver a mala da requerente, que hoj se encontra no aeroporto de Istambul, no prazo razoável de até 7 dias, so pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais);
b) A citação das requeridas no endereço informado para, querendo responder no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, d CDC, em razão da hipossuficiência do consumidor em relação às requeridas;
d) No caso de a bagagem não ser devolvida, a condenação das requeridas, a título de danos materiais, pelos prejuízos causados à requerente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
e) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados à requerente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
f) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, e special a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de outubro de 2023.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5029550-45.2023.8.08.0035.txt
|
N úmero: 5029550-45.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES Comarca da Capital
URGENTE
ELZA TAUFNER STORARI, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n° 471.649.647-34, e RG 345496/ES, domiciliado na Avenida Afonso Pena, n° 161, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-450, por se advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 13.115.840/0001-41, estabelecida na Rua Haddock Lobo, n° 337 – 7° andar, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP 01414-901, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
Em setembro de 2023 a autora fez uma viagem para a Turquia e Grécia. Tudo ocorreu bem na ida, mas o voo de volta trouxe diversos problemas até agora não resolvidos.
Na ida a autora partiu de Vitória (VIX) com destino à Istambul (IST), n Turquia. Na volta, o voo partiu no dia 20 de setembro de Atenas (ATH), n Grécia, com destino à Madri (MAD), na Espanha, em voo operado pela segund ré, onde faria escala aguardando o voo operado pela primeira ré com destino São Paulo (GRU) e depois Vitória (DOC 1 e 2).
Acontece que a bagagem foi extraviada e não chegou no destino. Desesperada, a requerente se dirigiu ao balcão da primeira requerida no aeroporto buscando uma solução, mas a resposta da empresa foi que Elza deveria aguardar que, provavelmente no dia seguinte, a mala estaria de volta. Para registrar o sumiço e a reclamação da autora, a Latam apenas anotou um número de protocolo num papel rasgado (VIXLA16180), junto com um número de telefone que deveria entrar em contato (DOC 3).
Felizmente, a demandante tinha comprado um rastreador para sua mala, devido ao alto valor de seus pertences, e ao analisá-lo percebeu que a mala se encontrava, e ainda se encontra, no aeroporto de Istambul (DOC 4 e 5), mais precisamente no Terminal Cd. 1!! Como e porque a mala foi parar em Istambul é um mistério, tendo em vista que Elza saiu de Atenas com destino a Vitória. Provavelmente as rés confundiram o destino de volta com o destino de ida. O DOC 5 mostra a localização a mala no dia 18 de outubro de 2023.
Nada disso seria um problema tão grande se a bagagem fosse devolvida imediatamente, mas mesmo após diversos contatos telefônicos e por email
(DOC 6) a mala permanece no mesmo lugar!! Hoje já se passou um mês que a requerente voltou de viagem e ainda não recebeu sua bagagem!
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência das demandadas, a demandante vem a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assi como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiênci do consumidor.
3- DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Cumpre trazer à tona, a existência de dois pressupostos básicos para a concessão de tutela antecipada, seja eles o periculum in mora e o fumus boni iuris, elencados no artigo 300 do CPC, transcrito a seguir:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Imprescindível salientar, que o perigo na demora e a probabilidade do direito do autor são requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipada, que no presente caso estão comprovados pelos fatos narrados.
A probabilidade do direito, ou o fumus boni iuris, resta comprovado na obviedade de que a mala extraviada pertence a autora, que tem direito de usar, gozar e dispor de seus bens. A autora pagou pelo despacho de sua bagagem e, mesmo assim, já passado um mês, ainda não a recebeu.
Por sua vez, o perigo de dano ocorre, pois, a mala estando em Istambul, na Turquia, sob os cuidados de sabe-se lá quem, pode se perder ou danificar a qualquer momento, além de serem bens que a autora gostaria de fazer uso em seu dia a dia. Da mesma forma, seus bens que estão dentro da mala, que são caros, podem ser roubados.
Diante disso, requer, LIMINARMENTE, a devolução da mala no prazo razoável de até 7 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).
4- DOS DANOS MATERIAIS
A autora possui boas condições financeiras e levou para sua viagem na Europa suas melhores roupas e algumas joias, que no caso de não devolução da mala, terão se perdido.
A viagem teve duração de 14 dias, logo pelo menos 28 conjuntos d roupas foram levados, 14 para usar durante o dia e 14 para a noite, além d pijamas e casacos, que são não são baratos. No VÍDEO 1 pode-se ver, a títul de exemplo, que as roupas que a autora usa são de marcas caras, como Bobstore, Richards, Carmen Steffens, Morena Rosa e Animale.
Ainda, uma nova mala grande e um novo AirTag (rastreador) também deverão ser comprados, e possuem valores elevados. Neste ponto, é importante dizer que o simples fato de a requerente gastar R$ 369,00 (trezentos e sessenta e nove reais) (DOC 7) para comprar um rastreador para colocar em sua mala, mostra o quanto seus bens eram valiosos e quanto ela se preocupava com um possível desaparecimento de sua bagagem. Também houve o gasto nada barato de US$ 70,00 (setenta dólares) para despachar a bagagem.
Neste sentido, vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
1. 0036859-23.2014.8.08.0035 Classe: Apelação Cível Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 30/11/2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036859-23.2014.8.08.0035 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELADO: DINAZADE GONÇALVES AURIEMA TURCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARMENTE. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: REJEITADA. MÉRITO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
1.1. DA OCORRÊNCIA DA LITIGÂNCIA DE MA-FÉ
1.1.1. Segundo o STJ, A interposição de recursos cabíveis não implica em litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 884.708/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021)
1.1.2. Preliminar rejeitada.
2. MÉRITO RECURSAL .
prestação de serviço, e é objetiva a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação (art. 14, do CDC), material e moral. Para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadora exigir a declaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza. (TJDF, Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018).
2.2. No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência
in re ipsa, de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria.
3. CONCLUSÃO:
3.1. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, desprovido.
3.2. Em razão do disposto no Art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios em mais 2%(dois por cento) sobre o valor da condenação.
VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estã as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmar Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso par rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LH PROVIMENTO , nos termos do voto proferido pelo E. Relator.
DES. PRESIDENTE DES. RELATOR
A autora jamais assinou nenhuma declaração de valor da bagagem. Assim, nos termos da jurisprudência capixaba, em caso de não devolução da mala, requer a título de danos materiais nada menos que R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
5- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com a requerente. Esta teve sua mala extraviada há mais de um mês e até agora não a recebeu de volta! E isso não aconteceu porque a mala está perdida. Não, sabe-se exatamente onde a mala está, mas por incompetência das empresas rés, a bagagem continua parada no aeroporto de Istambul.
Se a autora não se precavesse e comprasse um rastreador para colocar em sua mala, jamais se descobriria o seu paradeiro, se perdendo para sempre. Aqui, vale repetir que o fato de a requerente gastar R$ 369,00 para comprar um rastreador para colocar em sua mala, mostra o quanto seus bens eram valiosos e quanto ela se preocupava com um possível desaparecimento de sua bagagem, o que infelizmente aconteceu.
Empresas tão grandes, com tanta experiência e que cobram tão caro pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem por momentos como estes!
Vejamos a jurisprudência:
“Apelação. Transporte Aéreo. Sentença de procedência. Extravio de bagagem permanente. Incontroverso o extravio da bagagem, a responsabilidade da ré pela reparação dos danos suportados pela autora é patente.
Autora que pleiteia a majoração do valor da indenização por dano moral (de R$ 5.000,00 para R$12.000,00). Verba indenizatória majorada (R$10.000,00), corrigida a partir deste arbitramento e de juros de mora a contar da citação. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido. “
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial dev receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrad segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem se inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional a ano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos
até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se par o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotad 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, a autora teve sua moral afligida.
6- DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa ré, que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio do DOC 6 e das diversas tentativas de resolver o problema administrativamente, sem sucesso.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DAN PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumido gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre ema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por
si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente
dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto- doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
7- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de antecipação de tutela, inaudita alter parts, para compelir as requeridas a devolver a mala da requerente, que hoj se encontra no aeroporto de Istambul, no prazo razoável de até 7 dias, so pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais);
b) A citação das requeridas no endereço informado para, querendo responder no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, d CDC, em razão da hipossuficiência do consumidor em relação às requeridas;
d) No caso de a bagagem não ser devolvida, a condenação das requeridas, a título de danos materiais, pelos prejuízos causados à requerente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
e) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados à requerente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
f) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, e special a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de outubro de 2023.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Sim
|
5029550-45.2023.8.08.0035.txt
|
N úmero: 5029550-45.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES Comarca da Capital
URGENTE
ELZA TAUFNER STORARI, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n° 471.649.647-34, e RG 345496/ES, domiciliado na Avenida Afonso Pena, n° 161, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-450, por se advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 13.115.840/0001-41, estabelecida na Rua Haddock Lobo, n° 337 – 7° andar, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP 01414-901, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
Em setembro de 2023 a autora fez uma viagem para a Turquia e Grécia. Tudo ocorreu bem na ida, mas o voo de volta trouxe diversos problemas até agora não resolvidos.
Na ida a autora partiu de Vitória (VIX) com destino à Istambul (IST), n Turquia. Na volta, o voo partiu no dia 20 de setembro de Atenas (ATH), n Grécia, com destino à Madri (MAD), na Espanha, em voo operado pela segund ré, onde faria escala aguardando o voo operado pela primeira ré com destino São Paulo (GRU) e depois Vitória (DOC 1 e 2).
Acontece que a bagagem foi extraviada e não chegou no destino. Desesperada, a requerente se dirigiu ao balcão da primeira requerida no aeroporto buscando uma solução, mas a resposta da empresa foi que Elza deveria aguardar que, provavelmente no dia seguinte, a mala estaria de volta. Para registrar o sumiço e a reclamação da autora, a Latam apenas anotou um número de protocolo num papel rasgado (VIXLA16180), junto com um número de telefone que deveria entrar em contato (DOC 3).
Felizmente, a demandante tinha comprado um rastreador para sua mala, devido ao alto valor de seus pertences, e ao analisá-lo percebeu que a mala se encontrava, e ainda se encontra, no aeroporto de Istambul (DOC 4 e 5), mais precisamente no Terminal Cd. 1!! Como e porque a mala foi parar em Istambul é um mistério, tendo em vista que Elza saiu de Atenas com destino a Vitória. Provavelmente as rés confundiram o destino de volta com o destino de ida. O DOC 5 mostra a localização a mala no dia 18 de outubro de 2023.
Nada disso seria um problema tão grande se a bagagem fosse devolvida imediatamente, mas mesmo após diversos contatos telefônicos e por email
(DOC 6) a mala permanece no mesmo lugar!! Hoje já se passou um mês que a requerente voltou de viagem e ainda não recebeu sua bagagem!
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência das demandadas, a demandante vem a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assi como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiênci do consumidor.
3- DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Cumpre trazer à tona, a existência de dois pressupostos básicos para a concessão de tutela antecipada, seja eles o periculum in mora e o fumus boni iuris, elencados no artigo 300 do CPC, transcrito a seguir:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Imprescindível salientar, que o perigo na demora e a probabilidade do direito do autor são requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipada, que no presente caso estão comprovados pelos fatos narrados.
A probabilidade do direito, ou o fumus boni iuris, resta comprovado na obviedade de que a mala extraviada pertence a autora, que tem direito de usar, gozar e dispor de seus bens. A autora pagou pelo despacho de sua bagagem e, mesmo assim, já passado um mês, ainda não a recebeu.
Por sua vez, o perigo de dano ocorre, pois, a mala estando em Istambul, na Turquia, sob os cuidados de sabe-se lá quem, pode se perder ou danificar a qualquer momento, além de serem bens que a autora gostaria de fazer uso em seu dia a dia. Da mesma forma, seus bens que estão dentro da mala, que são caros, podem ser roubados.
Diante disso, requer, LIMINARMENTE, a devolução da mala no prazo razoável de até 7 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).
4- DOS DANOS MATERIAIS
A autora possui boas condições financeiras e levou para sua viagem na Europa suas melhores roupas e algumas joias, que no caso de não devolução da mala, terão se perdido.
A viagem teve duração de 14 dias, logo pelo menos 28 conjuntos d roupas foram levados, 14 para usar durante o dia e 14 para a noite, além d pijamas e casacos, que são não são baratos. No VÍDEO 1 pode-se ver, a títul de exemplo, que as roupas que a autora usa são de marcas caras, como Bobstore, Richards, Carmen Steffens, Morena Rosa e Animale.
Ainda, uma nova mala grande e um novo AirTag (rastreador) também deverão ser comprados, e possuem valores elevados. Neste ponto, é importante dizer que o simples fato de a requerente gastar R$ 369,00 (trezentos e sessenta e nove reais) (DOC 7) para comprar um rastreador para colocar em sua mala, mostra o quanto seus bens eram valiosos e quanto ela se preocupava com um possível desaparecimento de sua bagagem. Também houve o gasto nada barato de US$ 70,00 (setenta dólares) para despachar a bagagem.
Neste sentido, vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
1. 0036859-23.2014.8.08.0035 Classe: Apelação Cível Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 30/11/2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036859-23.2014.8.08.0035 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELADO: DINAZADE GONÇALVES AURIEMA TURCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARMENTE. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: REJEITADA. MÉRITO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
1.1. DA OCORRÊNCIA DA LITIGÂNCIA DE MA-FÉ
1.1.1. Segundo o STJ, A interposição de recursos cabíveis não implica em litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 884.708/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021)
1.1.2. Preliminar rejeitada.
2. MÉRITO RECURSAL .
prestação de serviço, e é objetiva a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação (art. 14, do CDC), material e moral. Para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadora exigir a declaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza. (TJDF, Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018).
2.2. No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência
in re ipsa, de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria.
3. CONCLUSÃO:
3.1. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, desprovido.
3.2. Em razão do disposto no Art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios em mais 2%(dois por cento) sobre o valor da condenação.
VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estã as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmar Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso par rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LH PROVIMENTO , nos termos do voto proferido pelo E. Relator.
DES. PRESIDENTE DES. RELATOR
A autora jamais assinou nenhuma declaração de valor da bagagem. Assim, nos termos da jurisprudência capixaba, em caso de não devolução da mala, requer a título de danos materiais nada menos que R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
5- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com a requerente. Esta teve sua mala extraviada há mais de um mês e até agora não a recebeu de volta! E isso não aconteceu porque a mala está perdida. Não, sabe-se exatamente onde a mala está, mas por incompetência das empresas rés, a bagagem continua parada no aeroporto de Istambul.
Se a autora não se precavesse e comprasse um rastreador para colocar em sua mala, jamais se descobriria o seu paradeiro, se perdendo para sempre. Aqui, vale repetir que o fato de a requerente gastar R$ 369,00 para comprar um rastreador para colocar em sua mala, mostra o quanto seus bens eram valiosos e quanto ela se preocupava com um possível desaparecimento de sua bagagem, o que infelizmente aconteceu.
Empresas tão grandes, com tanta experiência e que cobram tão caro pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem por momentos como estes!
Vejamos a jurisprudência:
“Apelação. Transporte Aéreo. Sentença de procedência. Extravio de bagagem permanente. Incontroverso o extravio da bagagem, a responsabilidade da ré pela reparação dos danos suportados pela autora é patente.
Autora que pleiteia a majoração do valor da indenização por dano moral (de R$ 5.000,00 para R$12.000,00). Verba indenizatória majorada (R$10.000,00), corrigida a partir deste arbitramento e de juros de mora a contar da citação. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido. “
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial dev receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrad segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem se inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional a ano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos
até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se par o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotad 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, a autora teve sua moral afligida.
6- DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa ré, que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio do DOC 6 e das diversas tentativas de resolver o problema administrativamente, sem sucesso.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DAN PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumido gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre ema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por
si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente
dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto- doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
7- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de antecipação de tutela, inaudita alter parts, para compelir as requeridas a devolver a mala da requerente, que hoj se encontra no aeroporto de Istambul, no prazo razoável de até 7 dias, so pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais);
b) A citação das requeridas no endereço informado para, querendo responder no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, d CDC, em razão da hipossuficiência do consumidor em relação às requeridas;
d) No caso de a bagagem não ser devolvida, a condenação das requeridas, a título de danos materiais, pelos prejuízos causados à requerente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
e) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados à requerente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
f) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, e special a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de outubro de 2023.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
|
5029550-45.2023.8.08.0035.txt
|
N úmero: 5029550-45.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES Comarca da Capital
URGENTE
ELZA TAUFNER STORARI, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n° 471.649.647-34, e RG 345496/ES, domiciliado na Avenida Afonso Pena, n° 161, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-450, por se advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 13.115.840/0001-41, estabelecida na Rua Haddock Lobo, n° 337 – 7° andar, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP 01414-901, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
Em setembro de 2023 a autora fez uma viagem para a Turquia e Grécia. Tudo ocorreu bem na ida, mas o voo de volta trouxe diversos problemas até agora não resolvidos.
Na ida a autora partiu de Vitória (VIX) com destino à Istambul (IST), n Turquia. Na volta, o voo partiu no dia 20 de setembro de Atenas (ATH), n Grécia, com destino à Madri (MAD), na Espanha, em voo operado pela segund ré, onde faria escala aguardando o voo operado pela primeira ré com destino São Paulo (GRU) e depois Vitória (DOC 1 e 2).
Acontece que a bagagem foi extraviada e não chegou no destino. Desesperada, a requerente se dirigiu ao balcão da primeira requerida no aeroporto buscando uma solução, mas a resposta da empresa foi que Elza deveria aguardar que, provavelmente no dia seguinte, a mala estaria de volta. Para registrar o sumiço e a reclamação da autora, a Latam apenas anotou um número de protocolo num papel rasgado (VIXLA16180), junto com um número de telefone que deveria entrar em contato (DOC 3).
Felizmente, a demandante tinha comprado um rastreador para sua mala, devido ao alto valor de seus pertences, e ao analisá-lo percebeu que a mala se encontrava, e ainda se encontra, no aeroporto de Istambul (DOC 4 e 5), mais precisamente no Terminal Cd. 1!! Como e porque a mala foi parar em Istambul é um mistério, tendo em vista que Elza saiu de Atenas com destino a Vitória. Provavelmente as rés confundiram o destino de volta com o destino de ida. O DOC 5 mostra a localização a mala no dia 18 de outubro de 2023.
Nada disso seria um problema tão grande se a bagagem fosse devolvida imediatamente, mas mesmo após diversos contatos telefônicos e por email
(DOC 6) a mala permanece no mesmo lugar!! Hoje já se passou um mês que a requerente voltou de viagem e ainda não recebeu sua bagagem!
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência das demandadas, a demandante vem a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assi como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiênci do consumidor.
3- DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Cumpre trazer à tona, a existência de dois pressupostos básicos para a concessão de tutela antecipada, seja eles o periculum in mora e o fumus boni iuris, elencados no artigo 300 do CPC, transcrito a seguir:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Imprescindível salientar, que o perigo na demora e a probabilidade do direito do autor são requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipada, que no presente caso estão comprovados pelos fatos narrados.
A probabilidade do direito, ou o fumus boni iuris, resta comprovado na obviedade de que a mala extraviada pertence a autora, que tem direito de usar, gozar e dispor de seus bens. A autora pagou pelo despacho de sua bagagem e, mesmo assim, já passado um mês, ainda não a recebeu.
Por sua vez, o perigo de dano ocorre, pois, a mala estando em Istambul, na Turquia, sob os cuidados de sabe-se lá quem, pode se perder ou danificar a qualquer momento, além de serem bens que a autora gostaria de fazer uso em seu dia a dia. Da mesma forma, seus bens que estão dentro da mala, que são caros, podem ser roubados.
Diante disso, requer, LIMINARMENTE, a devolução da mala no prazo razoável de até 7 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).
4- DOS DANOS MATERIAIS
A autora possui boas condições financeiras e levou para sua viagem na Europa suas melhores roupas e algumas joias, que no caso de não devolução da mala, terão se perdido.
A viagem teve duração de 14 dias, logo pelo menos 28 conjuntos d roupas foram levados, 14 para usar durante o dia e 14 para a noite, além d pijamas e casacos, que são não são baratos. No VÍDEO 1 pode-se ver, a títul de exemplo, que as roupas que a autora usa são de marcas caras, como Bobstore, Richards, Carmen Steffens, Morena Rosa e Animale.
Ainda, uma nova mala grande e um novo AirTag (rastreador) também deverão ser comprados, e possuem valores elevados. Neste ponto, é importante dizer que o simples fato de a requerente gastar R$ 369,00 (trezentos e sessenta e nove reais) (DOC 7) para comprar um rastreador para colocar em sua mala, mostra o quanto seus bens eram valiosos e quanto ela se preocupava com um possível desaparecimento de sua bagagem. Também houve o gasto nada barato de US$ 70,00 (setenta dólares) para despachar a bagagem.
Neste sentido, vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
1. 0036859-23.2014.8.08.0035 Classe: Apelação Cível Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 30/11/2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036859-23.2014.8.08.0035 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELADO: DINAZADE GONÇALVES AURIEMA TURCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARMENTE. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: REJEITADA. MÉRITO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
1.1. DA OCORRÊNCIA DA LITIGÂNCIA DE MA-FÉ
1.1.1. Segundo o STJ, A interposição de recursos cabíveis não implica em litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 884.708/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021)
1.1.2. Preliminar rejeitada.
2. MÉRITO RECURSAL .
prestação de serviço, e é objetiva a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação (art. 14, do CDC), material e moral. Para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadora exigir a declaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza. (TJDF, Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018).
2.2. No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência
in re ipsa, de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria.
3. CONCLUSÃO:
3.1. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, desprovido.
3.2. Em razão do disposto no Art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios em mais 2%(dois por cento) sobre o valor da condenação.
VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estã as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmar Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso par rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LH PROVIMENTO , nos termos do voto proferido pelo E. Relator.
DES. PRESIDENTE DES. RELATOR
A autora jamais assinou nenhuma declaração de valor da bagagem. Assim, nos termos da jurisprudência capixaba, em caso de não devolução da mala, requer a título de danos materiais nada menos que R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
5- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com a requerente. Esta teve sua mala extraviada há mais de um mês e até agora não a recebeu de volta! E isso não aconteceu porque a mala está perdida. Não, sabe-se exatamente onde a mala está, mas por incompetência das empresas rés, a bagagem continua parada no aeroporto de Istambul.
Se a autora não se precavesse e comprasse um rastreador para colocar em sua mala, jamais se descobriria o seu paradeiro, se perdendo para sempre. Aqui, vale repetir que o fato de a requerente gastar R$ 369,00 para comprar um rastreador para colocar em sua mala, mostra o quanto seus bens eram valiosos e quanto ela se preocupava com um possível desaparecimento de sua bagagem, o que infelizmente aconteceu.
Empresas tão grandes, com tanta experiência e que cobram tão caro pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem por momentos como estes!
Vejamos a jurisprudência:
“Apelação. Transporte Aéreo. Sentença de procedência. Extravio de bagagem permanente. Incontroverso o extravio da bagagem, a responsabilidade da ré pela reparação dos danos suportados pela autora é patente.
Autora que pleiteia a majoração do valor da indenização por dano moral (de R$ 5.000,00 para R$12.000,00). Verba indenizatória majorada (R$10.000,00), corrigida a partir deste arbitramento e de juros de mora a contar da citação. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido. “
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial dev receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrad segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem se inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional a ano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos
até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se par o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotad 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, a autora teve sua moral afligida.
6- DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa ré, que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio do DOC 6 e das diversas tentativas de resolver o problema administrativamente, sem sucesso.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DAN PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumido gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre ema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por
si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente
dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto- doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
7- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de antecipação de tutela, inaudita alter parts, para compelir as requeridas a devolver a mala da requerente, que hoj se encontra no aeroporto de Istambul, no prazo razoável de até 7 dias, so pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais);
b) A citação das requeridas no endereço informado para, querendo responder no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, d CDC, em razão da hipossuficiência do consumidor em relação às requeridas;
d) No caso de a bagagem não ser devolvida, a condenação das requeridas, a título de danos materiais, pelos prejuízos causados à requerente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
e) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados à requerente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
f) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, e special a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de outubro de 2023.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5029550-45.2023.8.08.0035.txt
|
N úmero: 5029550-45.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES Comarca da Capital
URGENTE
ELZA TAUFNER STORARI, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n° 471.649.647-34, e RG 345496/ES, domiciliado na Avenida Afonso Pena, n° 161, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-450, por se advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 13.115.840/0001-41, estabelecida na Rua Haddock Lobo, n° 337 – 7° andar, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP 01414-901, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
Em setembro de 2023 a autora fez uma viagem para a Turquia e Grécia. Tudo ocorreu bem na ida, mas o voo de volta trouxe diversos problemas até agora não resolvidos.
Na ida a autora partiu de Vitória (VIX) com destino à Istambul (IST), n Turquia. Na volta, o voo partiu no dia 20 de setembro de Atenas (ATH), n Grécia, com destino à Madri (MAD), na Espanha, em voo operado pela segund ré, onde faria escala aguardando o voo operado pela primeira ré com destino São Paulo (GRU) e depois Vitória (DOC 1 e 2).
Acontece que a bagagem foi extraviada e não chegou no destino. Desesperada, a requerente se dirigiu ao balcão da primeira requerida no aeroporto buscando uma solução, mas a resposta da empresa foi que Elza deveria aguardar que, provavelmente no dia seguinte, a mala estaria de volta. Para registrar o sumiço e a reclamação da autora, a Latam apenas anotou um número de protocolo num papel rasgado (VIXLA16180), junto com um número de telefone que deveria entrar em contato (DOC 3).
Felizmente, a demandante tinha comprado um rastreador para sua mala, devido ao alto valor de seus pertences, e ao analisá-lo percebeu que a mala se encontrava, e ainda se encontra, no aeroporto de Istambul (DOC 4 e 5), mais precisamente no Terminal Cd. 1!! Como e porque a mala foi parar em Istambul é um mistério, tendo em vista que Elza saiu de Atenas com destino a Vitória. Provavelmente as rés confundiram o destino de volta com o destino de ida. O DOC 5 mostra a localização a mala no dia 18 de outubro de 2023.
Nada disso seria um problema tão grande se a bagagem fosse devolvida imediatamente, mas mesmo após diversos contatos telefônicos e por email
(DOC 6) a mala permanece no mesmo lugar!! Hoje já se passou um mês que a requerente voltou de viagem e ainda não recebeu sua bagagem!
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência das demandadas, a demandante vem a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assi como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiênci do consumidor.
3- DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Cumpre trazer à tona, a existência de dois pressupostos básicos para a concessão de tutela antecipada, seja eles o periculum in mora e o fumus boni iuris, elencados no artigo 300 do CPC, transcrito a seguir:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Imprescindível salientar, que o perigo na demora e a probabilidade do direito do autor são requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipada, que no presente caso estão comprovados pelos fatos narrados.
A probabilidade do direito, ou o fumus boni iuris, resta comprovado na obviedade de que a mala extraviada pertence a autora, que tem direito de usar, gozar e dispor de seus bens. A autora pagou pelo despacho de sua bagagem e, mesmo assim, já passado um mês, ainda não a recebeu.
Por sua vez, o perigo de dano ocorre, pois, a mala estando em Istambul, na Turquia, sob os cuidados de sabe-se lá quem, pode se perder ou danificar a qualquer momento, além de serem bens que a autora gostaria de fazer uso em seu dia a dia. Da mesma forma, seus bens que estão dentro da mala, que são caros, podem ser roubados.
Diante disso, requer, LIMINARMENTE, a devolução da mala no prazo razoável de até 7 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).
4- DOS DANOS MATERIAIS
A autora possui boas condições financeiras e levou para sua viagem na Europa suas melhores roupas e algumas joias, que no caso de não devolução da mala, terão se perdido.
A viagem teve duração de 14 dias, logo pelo menos 28 conjuntos d roupas foram levados, 14 para usar durante o dia e 14 para a noite, além d pijamas e casacos, que são não são baratos. No VÍDEO 1 pode-se ver, a títul de exemplo, que as roupas que a autora usa são de marcas caras, como Bobstore, Richards, Carmen Steffens, Morena Rosa e Animale.
Ainda, uma nova mala grande e um novo AirTag (rastreador) também deverão ser comprados, e possuem valores elevados. Neste ponto, é importante dizer que o simples fato de a requerente gastar R$ 369,00 (trezentos e sessenta e nove reais) (DOC 7) para comprar um rastreador para colocar em sua mala, mostra o quanto seus bens eram valiosos e quanto ela se preocupava com um possível desaparecimento de sua bagagem. Também houve o gasto nada barato de US$ 70,00 (setenta dólares) para despachar a bagagem.
Neste sentido, vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
1. 0036859-23.2014.8.08.0035 Classe: Apelação Cível Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 30/11/2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036859-23.2014.8.08.0035 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELADO: DINAZADE GONÇALVES AURIEMA TURCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARMENTE. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: REJEITADA. MÉRITO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
1.1. DA OCORRÊNCIA DA LITIGÂNCIA DE MA-FÉ
1.1.1. Segundo o STJ, A interposição de recursos cabíveis não implica em litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 884.708/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021)
1.1.2. Preliminar rejeitada.
2. MÉRITO RECURSAL .
prestação de serviço, e é objetiva a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação (art. 14, do CDC), material e moral. Para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadora exigir a declaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza. (TJDF, Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018).
2.2. No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência
in re ipsa, de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria.
3. CONCLUSÃO:
3.1. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, desprovido.
3.2. Em razão do disposto no Art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios em mais 2%(dois por cento) sobre o valor da condenação.
VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estã as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmar Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso par rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LH PROVIMENTO , nos termos do voto proferido pelo E. Relator.
DES. PRESIDENTE DES. RELATOR
A autora jamais assinou nenhuma declaração de valor da bagagem. Assim, nos termos da jurisprudência capixaba, em caso de não devolução da mala, requer a título de danos materiais nada menos que R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
5- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com a requerente. Esta teve sua mala extraviada há mais de um mês e até agora não a recebeu de volta! E isso não aconteceu porque a mala está perdida. Não, sabe-se exatamente onde a mala está, mas por incompetência das empresas rés, a bagagem continua parada no aeroporto de Istambul.
Se a autora não se precavesse e comprasse um rastreador para colocar em sua mala, jamais se descobriria o seu paradeiro, se perdendo para sempre. Aqui, vale repetir que o fato de a requerente gastar R$ 369,00 para comprar um rastreador para colocar em sua mala, mostra o quanto seus bens eram valiosos e quanto ela se preocupava com um possível desaparecimento de sua bagagem, o que infelizmente aconteceu.
Empresas tão grandes, com tanta experiência e que cobram tão caro pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem por momentos como estes!
Vejamos a jurisprudência:
“Apelação. Transporte Aéreo. Sentença de procedência. Extravio de bagagem permanente. Incontroverso o extravio da bagagem, a responsabilidade da ré pela reparação dos danos suportados pela autora é patente.
Autora que pleiteia a majoração do valor da indenização por dano moral (de R$ 5.000,00 para R$12.000,00). Verba indenizatória majorada (R$10.000,00), corrigida a partir deste arbitramento e de juros de mora a contar da citação. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido. “
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial dev receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrad segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem se inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional a ano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos
até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se par o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotad 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, a autora teve sua moral afligida.
6- DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa ré, que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio do DOC 6 e das diversas tentativas de resolver o problema administrativamente, sem sucesso.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DAN PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumido gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre ema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por
si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente
dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto- doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
7- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de antecipação de tutela, inaudita alter parts, para compelir as requeridas a devolver a mala da requerente, que hoj se encontra no aeroporto de Istambul, no prazo razoável de até 7 dias, so pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais);
b) A citação das requeridas no endereço informado para, querendo responder no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, d CDC, em razão da hipossuficiência do consumidor em relação às requeridas;
d) No caso de a bagagem não ser devolvida, a condenação das requeridas, a título de danos materiais, pelos prejuízos causados à requerente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
e) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados à requerente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
f) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, e special a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de outubro de 2023.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5029550-45.2023.8.08.0035.txt
|
N úmero: 5029550-45.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES Comarca da Capital
URGENTE
ELZA TAUFNER STORARI, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n° 471.649.647-34, e RG 345496/ES, domiciliado na Avenida Afonso Pena, n° 161, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-450, por se advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 13.115.840/0001-41, estabelecida na Rua Haddock Lobo, n° 337 – 7° andar, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP 01414-901, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
Em setembro de 2023 a autora fez uma viagem para a Turquia e Grécia. Tudo ocorreu bem na ida, mas o voo de volta trouxe diversos problemas até agora não resolvidos.
Na ida a autora partiu de Vitória (VIX) com destino à Istambul (IST), n Turquia. Na volta, o voo partiu no dia 20 de setembro de Atenas (ATH), n Grécia, com destino à Madri (MAD), na Espanha, em voo operado pela segund ré, onde faria escala aguardando o voo operado pela primeira ré com destino São Paulo (GRU) e depois Vitória (DOC 1 e 2).
Acontece que a bagagem foi extraviada e não chegou no destino. Desesperada, a requerente se dirigiu ao balcão da primeira requerida no aeroporto buscando uma solução, mas a resposta da empresa foi que Elza deveria aguardar que, provavelmente no dia seguinte, a mala estaria de volta. Para registrar o sumiço e a reclamação da autora, a Latam apenas anotou um número de protocolo num papel rasgado (VIXLA16180), junto com um número de telefone que deveria entrar em contato (DOC 3).
Felizmente, a demandante tinha comprado um rastreador para sua mala, devido ao alto valor de seus pertences, e ao analisá-lo percebeu que a mala se encontrava, e ainda se encontra, no aeroporto de Istambul (DOC 4 e 5), mais precisamente no Terminal Cd. 1!! Como e porque a mala foi parar em Istambul é um mistério, tendo em vista que Elza saiu de Atenas com destino a Vitória. Provavelmente as rés confundiram o destino de volta com o destino de ida. O DOC 5 mostra a localização a mala no dia 18 de outubro de 2023.
Nada disso seria um problema tão grande se a bagagem fosse devolvida imediatamente, mas mesmo após diversos contatos telefônicos e por email
(DOC 6) a mala permanece no mesmo lugar!! Hoje já se passou um mês que a requerente voltou de viagem e ainda não recebeu sua bagagem!
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência das demandadas, a demandante vem a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assi como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiênci do consumidor.
3- DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Cumpre trazer à tona, a existência de dois pressupostos básicos para a concessão de tutela antecipada, seja eles o periculum in mora e o fumus boni iuris, elencados no artigo 300 do CPC, transcrito a seguir:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Imprescindível salientar, que o perigo na demora e a probabilidade do direito do autor são requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipada, que no presente caso estão comprovados pelos fatos narrados.
A probabilidade do direito, ou o fumus boni iuris, resta comprovado na obviedade de que a mala extraviada pertence a autora, que tem direito de usar, gozar e dispor de seus bens. A autora pagou pelo despacho de sua bagagem e, mesmo assim, já passado um mês, ainda não a recebeu.
Por sua vez, o perigo de dano ocorre, pois, a mala estando em Istambul, na Turquia, sob os cuidados de sabe-se lá quem, pode se perder ou danificar a qualquer momento, além de serem bens que a autora gostaria de fazer uso em seu dia a dia. Da mesma forma, seus bens que estão dentro da mala, que são caros, podem ser roubados.
Diante disso, requer, LIMINARMENTE, a devolução da mala no prazo razoável de até 7 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).
4- DOS DANOS MATERIAIS
A autora possui boas condições financeiras e levou para sua viagem na Europa suas melhores roupas e algumas joias, que no caso de não devolução da mala, terão se perdido.
A viagem teve duração de 14 dias, logo pelo menos 28 conjuntos d roupas foram levados, 14 para usar durante o dia e 14 para a noite, além d pijamas e casacos, que são não são baratos. No VÍDEO 1 pode-se ver, a títul de exemplo, que as roupas que a autora usa são de marcas caras, como Bobstore, Richards, Carmen Steffens, Morena Rosa e Animale.
Ainda, uma nova mala grande e um novo AirTag (rastreador) também deverão ser comprados, e possuem valores elevados. Neste ponto, é importante dizer que o simples fato de a requerente gastar R$ 369,00 (trezentos e sessenta e nove reais) (DOC 7) para comprar um rastreador para colocar em sua mala, mostra o quanto seus bens eram valiosos e quanto ela se preocupava com um possível desaparecimento de sua bagagem. Também houve o gasto nada barato de US$ 70,00 (setenta dólares) para despachar a bagagem.
Neste sentido, vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
1. 0036859-23.2014.8.08.0035 Classe: Apelação Cível Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 30/11/2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036859-23.2014.8.08.0035 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELADO: DINAZADE GONÇALVES AURIEMA TURCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARMENTE. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: REJEITADA. MÉRITO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
1.1. DA OCORRÊNCIA DA LITIGÂNCIA DE MA-FÉ
1.1.1. Segundo o STJ, A interposição de recursos cabíveis não implica em litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 884.708/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021)
1.1.2. Preliminar rejeitada.
2. MÉRITO RECURSAL .
prestação de serviço, e é objetiva a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação (art. 14, do CDC), material e moral. Para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadora exigir a declaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza. (TJDF, Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018).
2.2. No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência
in re ipsa, de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria.
3. CONCLUSÃO:
3.1. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, desprovido.
3.2. Em razão do disposto no Art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios em mais 2%(dois por cento) sobre o valor da condenação.
VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estã as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmar Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso par rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LH PROVIMENTO , nos termos do voto proferido pelo E. Relator.
DES. PRESIDENTE DES. RELATOR
A autora jamais assinou nenhuma declaração de valor da bagagem. Assim, nos termos da jurisprudência capixaba, em caso de não devolução da mala, requer a título de danos materiais nada menos que R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
5- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com a requerente. Esta teve sua mala extraviada há mais de um mês e até agora não a recebeu de volta! E isso não aconteceu porque a mala está perdida. Não, sabe-se exatamente onde a mala está, mas por incompetência das empresas rés, a bagagem continua parada no aeroporto de Istambul.
Se a autora não se precavesse e comprasse um rastreador para colocar em sua mala, jamais se descobriria o seu paradeiro, se perdendo para sempre. Aqui, vale repetir que o fato de a requerente gastar R$ 369,00 para comprar um rastreador para colocar em sua mala, mostra o quanto seus bens eram valiosos e quanto ela se preocupava com um possível desaparecimento de sua bagagem, o que infelizmente aconteceu.
Empresas tão grandes, com tanta experiência e que cobram tão caro pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem por momentos como estes!
Vejamos a jurisprudência:
“Apelação. Transporte Aéreo. Sentença de procedência. Extravio de bagagem permanente. Incontroverso o extravio da bagagem, a responsabilidade da ré pela reparação dos danos suportados pela autora é patente.
Autora que pleiteia a majoração do valor da indenização por dano moral (de R$ 5.000,00 para R$12.000,00). Verba indenizatória majorada (R$10.000,00), corrigida a partir deste arbitramento e de juros de mora a contar da citação. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido. “
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial dev receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrad segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem se inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional a ano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos
até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se par o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotad 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, a autora teve sua moral afligida.
6- DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa ré, que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio do DOC 6 e das diversas tentativas de resolver o problema administrativamente, sem sucesso.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DAN PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumido gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre ema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por
si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente
dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto- doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
7- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de antecipação de tutela, inaudita alter parts, para compelir as requeridas a devolver a mala da requerente, que hoj se encontra no aeroporto de Istambul, no prazo razoável de até 7 dias, so pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais);
b) A citação das requeridas no endereço informado para, querendo responder no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, d CDC, em razão da hipossuficiência do consumidor em relação às requeridas;
d) No caso de a bagagem não ser devolvida, a condenação das requeridas, a título de danos materiais, pelos prejuízos causados à requerente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
e) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados à requerente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
f) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, e special a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de outubro de 2023.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5029550-45.2023.8.08.0035.txt
|
N úmero: 5029550-45.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES Comarca da Capital
URGENTE
ELZA TAUFNER STORARI, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n° 471.649.647-34, e RG 345496/ES, domiciliado na Avenida Afonso Pena, n° 161, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-450, por se advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 13.115.840/0001-41, estabelecida na Rua Haddock Lobo, n° 337 – 7° andar, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP 01414-901, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
Em setembro de 2023 a autora fez uma viagem para a Turquia e Grécia. Tudo ocorreu bem na ida, mas o voo de volta trouxe diversos problemas até agora não resolvidos.
Na ida a autora partiu de Vitória (VIX) com destino à Istambul (IST), n Turquia. Na volta, o voo partiu no dia 20 de setembro de Atenas (ATH), n Grécia, com destino à Madri (MAD), na Espanha, em voo operado pela segund ré, onde faria escala aguardando o voo operado pela primeira ré com destino São Paulo (GRU) e depois Vitória (DOC 1 e 2).
Acontece que a bagagem foi extraviada e não chegou no destino. Desesperada, a requerente se dirigiu ao balcão da primeira requerida no aeroporto buscando uma solução, mas a resposta da empresa foi que Elza deveria aguardar que, provavelmente no dia seguinte, a mala estaria de volta. Para registrar o sumiço e a reclamação da autora, a Latam apenas anotou um número de protocolo num papel rasgado (VIXLA16180), junto com um número de telefone que deveria entrar em contato (DOC 3).
Felizmente, a demandante tinha comprado um rastreador para sua mala, devido ao alto valor de seus pertences, e ao analisá-lo percebeu que a mala se encontrava, e ainda se encontra, no aeroporto de Istambul (DOC 4 e 5), mais precisamente no Terminal Cd. 1!! Como e porque a mala foi parar em Istambul é um mistério, tendo em vista que Elza saiu de Atenas com destino a Vitória. Provavelmente as rés confundiram o destino de volta com o destino de ida. O DOC 5 mostra a localização a mala no dia 18 de outubro de 2023.
Nada disso seria um problema tão grande se a bagagem fosse devolvida imediatamente, mas mesmo após diversos contatos telefônicos e por email
(DOC 6) a mala permanece no mesmo lugar!! Hoje já se passou um mês que a requerente voltou de viagem e ainda não recebeu sua bagagem!
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência das demandadas, a demandante vem a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assi como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiênci do consumidor.
3- DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Cumpre trazer à tona, a existência de dois pressupostos básicos para a concessão de tutela antecipada, seja eles o periculum in mora e o fumus boni iuris, elencados no artigo 300 do CPC, transcrito a seguir:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Imprescindível salientar, que o perigo na demora e a probabilidade do direito do autor são requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipada, que no presente caso estão comprovados pelos fatos narrados.
A probabilidade do direito, ou o fumus boni iuris, resta comprovado na obviedade de que a mala extraviada pertence a autora, que tem direito de usar, gozar e dispor de seus bens. A autora pagou pelo despacho de sua bagagem e, mesmo assim, já passado um mês, ainda não a recebeu.
Por sua vez, o perigo de dano ocorre, pois, a mala estando em Istambul, na Turquia, sob os cuidados de sabe-se lá quem, pode se perder ou danificar a qualquer momento, além de serem bens que a autora gostaria de fazer uso em seu dia a dia. Da mesma forma, seus bens que estão dentro da mala, que são caros, podem ser roubados.
Diante disso, requer, LIMINARMENTE, a devolução da mala no prazo razoável de até 7 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).
4- DOS DANOS MATERIAIS
A autora possui boas condições financeiras e levou para sua viagem na Europa suas melhores roupas e algumas joias, que no caso de não devolução da mala, terão se perdido.
A viagem teve duração de 14 dias, logo pelo menos 28 conjuntos d roupas foram levados, 14 para usar durante o dia e 14 para a noite, além d pijamas e casacos, que são não são baratos. No VÍDEO 1 pode-se ver, a títul de exemplo, que as roupas que a autora usa são de marcas caras, como Bobstore, Richards, Carmen Steffens, Morena Rosa e Animale.
Ainda, uma nova mala grande e um novo AirTag (rastreador) também deverão ser comprados, e possuem valores elevados. Neste ponto, é importante dizer que o simples fato de a requerente gastar R$ 369,00 (trezentos e sessenta e nove reais) (DOC 7) para comprar um rastreador para colocar em sua mala, mostra o quanto seus bens eram valiosos e quanto ela se preocupava com um possível desaparecimento de sua bagagem. Também houve o gasto nada barato de US$ 70,00 (setenta dólares) para despachar a bagagem.
Neste sentido, vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
1. 0036859-23.2014.8.08.0035 Classe: Apelação Cível Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 30/11/2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036859-23.2014.8.08.0035 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELADO: DINAZADE GONÇALVES AURIEMA TURCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARMENTE. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: REJEITADA. MÉRITO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
1.1. DA OCORRÊNCIA DA LITIGÂNCIA DE MA-FÉ
1.1.1. Segundo o STJ, A interposição de recursos cabíveis não implica em litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 884.708/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021)
1.1.2. Preliminar rejeitada.
2. MÉRITO RECURSAL .
prestação de serviço, e é objetiva a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação (art. 14, do CDC), material e moral. Para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadora exigir a declaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza. (TJDF, Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018).
2.2. No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência
in re ipsa, de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria.
3. CONCLUSÃO:
3.1. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, desprovido.
3.2. Em razão do disposto no Art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios em mais 2%(dois por cento) sobre o valor da condenação.
VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estã as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmar Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso par rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LH PROVIMENTO , nos termos do voto proferido pelo E. Relator.
DES. PRESIDENTE DES. RELATOR
A autora jamais assinou nenhuma declaração de valor da bagagem. Assim, nos termos da jurisprudência capixaba, em caso de não devolução da mala, requer a título de danos materiais nada menos que R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
5- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com a requerente. Esta teve sua mala extraviada há mais de um mês e até agora não a recebeu de volta! E isso não aconteceu porque a mala está perdida. Não, sabe-se exatamente onde a mala está, mas por incompetência das empresas rés, a bagagem continua parada no aeroporto de Istambul.
Se a autora não se precavesse e comprasse um rastreador para colocar em sua mala, jamais se descobriria o seu paradeiro, se perdendo para sempre. Aqui, vale repetir que o fato de a requerente gastar R$ 369,00 para comprar um rastreador para colocar em sua mala, mostra o quanto seus bens eram valiosos e quanto ela se preocupava com um possível desaparecimento de sua bagagem, o que infelizmente aconteceu.
Empresas tão grandes, com tanta experiência e que cobram tão caro pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem por momentos como estes!
Vejamos a jurisprudência:
“Apelação. Transporte Aéreo. Sentença de procedência. Extravio de bagagem permanente. Incontroverso o extravio da bagagem, a responsabilidade da ré pela reparação dos danos suportados pela autora é patente.
Autora que pleiteia a majoração do valor da indenização por dano moral (de R$ 5.000,00 para R$12.000,00). Verba indenizatória majorada (R$10.000,00), corrigida a partir deste arbitramento e de juros de mora a contar da citação. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido. “
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial dev receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrad segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem se inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional a ano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos
até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se par o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotad 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, a autora teve sua moral afligida.
6- DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa ré, que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio do DOC 6 e das diversas tentativas de resolver o problema administrativamente, sem sucesso.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DAN PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumido gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre ema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por
si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente
dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto- doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
7- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de antecipação de tutela, inaudita alter parts, para compelir as requeridas a devolver a mala da requerente, que hoj se encontra no aeroporto de Istambul, no prazo razoável de até 7 dias, so pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais);
b) A citação das requeridas no endereço informado para, querendo responder no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, d CDC, em razão da hipossuficiência do consumidor em relação às requeridas;
d) No caso de a bagagem não ser devolvida, a condenação das requeridas, a título de danos materiais, pelos prejuízos causados à requerente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
e) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados à requerente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
f) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, e special a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de outubro de 2023.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5029550-45.2023.8.08.0035.txt
|
N úmero: 5029550-45.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES Comarca da Capital
URGENTE
ELZA TAUFNER STORARI, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n° 471.649.647-34, e RG 345496/ES, domiciliado na Avenida Afonso Pena, n° 161, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-450, por se advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 13.115.840/0001-41, estabelecida na Rua Haddock Lobo, n° 337 – 7° andar, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP 01414-901, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
Em setembro de 2023 a autora fez uma viagem para a Turquia e Grécia. Tudo ocorreu bem na ida, mas o voo de volta trouxe diversos problemas até agora não resolvidos.
Na ida a autora partiu de Vitória (VIX) com destino à Istambul (IST), n Turquia. Na volta, o voo partiu no dia 20 de setembro de Atenas (ATH), n Grécia, com destino à Madri (MAD), na Espanha, em voo operado pela segund ré, onde faria escala aguardando o voo operado pela primeira ré com destino São Paulo (GRU) e depois Vitória (DOC 1 e 2).
Acontece que a bagagem foi extraviada e não chegou no destino. Desesperada, a requerente se dirigiu ao balcão da primeira requerida no aeroporto buscando uma solução, mas a resposta da empresa foi que Elza deveria aguardar que, provavelmente no dia seguinte, a mala estaria de volta. Para registrar o sumiço e a reclamação da autora, a Latam apenas anotou um número de protocolo num papel rasgado (VIXLA16180), junto com um número de telefone que deveria entrar em contato (DOC 3).
Felizmente, a demandante tinha comprado um rastreador para sua mala, devido ao alto valor de seus pertences, e ao analisá-lo percebeu que a mala se encontrava, e ainda se encontra, no aeroporto de Istambul (DOC 4 e 5), mais precisamente no Terminal Cd. 1!! Como e porque a mala foi parar em Istambul é um mistério, tendo em vista que Elza saiu de Atenas com destino a Vitória. Provavelmente as rés confundiram o destino de volta com o destino de ida. O DOC 5 mostra a localização a mala no dia 18 de outubro de 2023.
Nada disso seria um problema tão grande se a bagagem fosse devolvida imediatamente, mas mesmo após diversos contatos telefônicos e por email
(DOC 6) a mala permanece no mesmo lugar!! Hoje já se passou um mês que a requerente voltou de viagem e ainda não recebeu sua bagagem!
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência das demandadas, a demandante vem a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assi como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiênci do consumidor.
3- DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Cumpre trazer à tona, a existência de dois pressupostos básicos para a concessão de tutela antecipada, seja eles o periculum in mora e o fumus boni iuris, elencados no artigo 300 do CPC, transcrito a seguir:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Imprescindível salientar, que o perigo na demora e a probabilidade do direito do autor são requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipada, que no presente caso estão comprovados pelos fatos narrados.
A probabilidade do direito, ou o fumus boni iuris, resta comprovado na obviedade de que a mala extraviada pertence a autora, que tem direito de usar, gozar e dispor de seus bens. A autora pagou pelo despacho de sua bagagem e, mesmo assim, já passado um mês, ainda não a recebeu.
Por sua vez, o perigo de dano ocorre, pois, a mala estando em Istambul, na Turquia, sob os cuidados de sabe-se lá quem, pode se perder ou danificar a qualquer momento, além de serem bens que a autora gostaria de fazer uso em seu dia a dia. Da mesma forma, seus bens que estão dentro da mala, que são caros, podem ser roubados.
Diante disso, requer, LIMINARMENTE, a devolução da mala no prazo razoável de até 7 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).
4- DOS DANOS MATERIAIS
A autora possui boas condições financeiras e levou para sua viagem na Europa suas melhores roupas e algumas joias, que no caso de não devolução da mala, terão se perdido.
A viagem teve duração de 14 dias, logo pelo menos 28 conjuntos d roupas foram levados, 14 para usar durante o dia e 14 para a noite, além d pijamas e casacos, que são não são baratos. No VÍDEO 1 pode-se ver, a títul de exemplo, que as roupas que a autora usa são de marcas caras, como Bobstore, Richards, Carmen Steffens, Morena Rosa e Animale.
Ainda, uma nova mala grande e um novo AirTag (rastreador) também deverão ser comprados, e possuem valores elevados. Neste ponto, é importante dizer que o simples fato de a requerente gastar R$ 369,00 (trezentos e sessenta e nove reais) (DOC 7) para comprar um rastreador para colocar em sua mala, mostra o quanto seus bens eram valiosos e quanto ela se preocupava com um possível desaparecimento de sua bagagem. Também houve o gasto nada barato de US$ 70,00 (setenta dólares) para despachar a bagagem.
Neste sentido, vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
1. 0036859-23.2014.8.08.0035 Classe: Apelação Cível Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 30/11/2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036859-23.2014.8.08.0035 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELADO: DINAZADE GONÇALVES AURIEMA TURCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARMENTE. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: REJEITADA. MÉRITO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
1.1. DA OCORRÊNCIA DA LITIGÂNCIA DE MA-FÉ
1.1.1. Segundo o STJ, A interposição de recursos cabíveis não implica em litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 884.708/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021)
1.1.2. Preliminar rejeitada.
2. MÉRITO RECURSAL .
prestação de serviço, e é objetiva a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação (art. 14, do CDC), material e moral. Para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadora exigir a declaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza. (TJDF, Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018).
2.2. No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência
in re ipsa, de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria.
3. CONCLUSÃO:
3.1. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, desprovido.
3.2. Em razão do disposto no Art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios em mais 2%(dois por cento) sobre o valor da condenação.
VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estã as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmar Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso par rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LH PROVIMENTO , nos termos do voto proferido pelo E. Relator.
DES. PRESIDENTE DES. RELATOR
A autora jamais assinou nenhuma declaração de valor da bagagem. Assim, nos termos da jurisprudência capixaba, em caso de não devolução da mala, requer a título de danos materiais nada menos que R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
5- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com a requerente. Esta teve sua mala extraviada há mais de um mês e até agora não a recebeu de volta! E isso não aconteceu porque a mala está perdida. Não, sabe-se exatamente onde a mala está, mas por incompetência das empresas rés, a bagagem continua parada no aeroporto de Istambul.
Se a autora não se precavesse e comprasse um rastreador para colocar em sua mala, jamais se descobriria o seu paradeiro, se perdendo para sempre. Aqui, vale repetir que o fato de a requerente gastar R$ 369,00 para comprar um rastreador para colocar em sua mala, mostra o quanto seus bens eram valiosos e quanto ela se preocupava com um possível desaparecimento de sua bagagem, o que infelizmente aconteceu.
Empresas tão grandes, com tanta experiência e que cobram tão caro pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem por momentos como estes!
Vejamos a jurisprudência:
“Apelação. Transporte Aéreo. Sentença de procedência. Extravio de bagagem permanente. Incontroverso o extravio da bagagem, a responsabilidade da ré pela reparação dos danos suportados pela autora é patente.
Autora que pleiteia a majoração do valor da indenização por dano moral (de R$ 5.000,00 para R$12.000,00). Verba indenizatória majorada (R$10.000,00), corrigida a partir deste arbitramento e de juros de mora a contar da citação. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido. “
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial dev receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrad segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem se inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional a ano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos
até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se par o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotad 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, a autora teve sua moral afligida.
6- DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa ré, que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio do DOC 6 e das diversas tentativas de resolver o problema administrativamente, sem sucesso.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DAN PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumido gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre ema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por
si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente
dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto- doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
7- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de antecipação de tutela, inaudita alter parts, para compelir as requeridas a devolver a mala da requerente, que hoj se encontra no aeroporto de Istambul, no prazo razoável de até 7 dias, so pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais);
b) A citação das requeridas no endereço informado para, querendo responder no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, d CDC, em razão da hipossuficiência do consumidor em relação às requeridas;
d) No caso de a bagagem não ser devolvida, a condenação das requeridas, a título de danos materiais, pelos prejuízos causados à requerente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
e) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados à requerente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
f) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, e special a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de outubro de 2023.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5029550-45.2023.8.08.0035.txt
|
N úmero: 5029550-45.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/10/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES Comarca da Capital
URGENTE
ELZA TAUFNER STORARI, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o n° 471.649.647-34, e RG 345496/ES, domiciliado na Avenida Afonso Pena, n° 161, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-450, por se advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 13.115.840/0001-41, estabelecida na Rua Haddock Lobo, n° 337 – 7° andar, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP 01414-901, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
Em setembro de 2023 a autora fez uma viagem para a Turquia e Grécia. Tudo ocorreu bem na ida, mas o voo de volta trouxe diversos problemas até agora não resolvidos.
Na ida a autora partiu de Vitória (VIX) com destino à Istambul (IST), n Turquia. Na volta, o voo partiu no dia 20 de setembro de Atenas (ATH), n Grécia, com destino à Madri (MAD), na Espanha, em voo operado pela segund ré, onde faria escala aguardando o voo operado pela primeira ré com destino São Paulo (GRU) e depois Vitória (DOC 1 e 2).
Acontece que a bagagem foi extraviada e não chegou no destino. Desesperada, a requerente se dirigiu ao balcão da primeira requerida no aeroporto buscando uma solução, mas a resposta da empresa foi que Elza deveria aguardar que, provavelmente no dia seguinte, a mala estaria de volta. Para registrar o sumiço e a reclamação da autora, a Latam apenas anotou um número de protocolo num papel rasgado (VIXLA16180), junto com um número de telefone que deveria entrar em contato (DOC 3).
Felizmente, a demandante tinha comprado um rastreador para sua mala, devido ao alto valor de seus pertences, e ao analisá-lo percebeu que a mala se encontrava, e ainda se encontra, no aeroporto de Istambul (DOC 4 e 5), mais precisamente no Terminal Cd. 1!! Como e porque a mala foi parar em Istambul é um mistério, tendo em vista que Elza saiu de Atenas com destino a Vitória. Provavelmente as rés confundiram o destino de volta com o destino de ida. O DOC 5 mostra a localização a mala no dia 18 de outubro de 2023.
Nada disso seria um problema tão grande se a bagagem fosse devolvida imediatamente, mas mesmo após diversos contatos telefônicos e por email
(DOC 6) a mala permanece no mesmo lugar!! Hoje já se passou um mês que a requerente voltou de viagem e ainda não recebeu sua bagagem!
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência das demandadas, a demandante vem a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assi como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiênci do consumidor.
3- DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Cumpre trazer à tona, a existência de dois pressupostos básicos para a concessão de tutela antecipada, seja eles o periculum in mora e o fumus boni iuris, elencados no artigo 300 do CPC, transcrito a seguir:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Imprescindível salientar, que o perigo na demora e a probabilidade do direito do autor são requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipada, que no presente caso estão comprovados pelos fatos narrados.
A probabilidade do direito, ou o fumus boni iuris, resta comprovado na obviedade de que a mala extraviada pertence a autora, que tem direito de usar, gozar e dispor de seus bens. A autora pagou pelo despacho de sua bagagem e, mesmo assim, já passado um mês, ainda não a recebeu.
Por sua vez, o perigo de dano ocorre, pois, a mala estando em Istambul, na Turquia, sob os cuidados de sabe-se lá quem, pode se perder ou danificar a qualquer momento, além de serem bens que a autora gostaria de fazer uso em seu dia a dia. Da mesma forma, seus bens que estão dentro da mala, que são caros, podem ser roubados.
Diante disso, requer, LIMINARMENTE, a devolução da mala no prazo razoável de até 7 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).
4- DOS DANOS MATERIAIS
A autora possui boas condições financeiras e levou para sua viagem na Europa suas melhores roupas e algumas joias, que no caso de não devolução da mala, terão se perdido.
A viagem teve duração de 14 dias, logo pelo menos 28 conjuntos d roupas foram levados, 14 para usar durante o dia e 14 para a noite, além d pijamas e casacos, que são não são baratos. No VÍDEO 1 pode-se ver, a títul de exemplo, que as roupas que a autora usa são de marcas caras, como Bobstore, Richards, Carmen Steffens, Morena Rosa e Animale.
Ainda, uma nova mala grande e um novo AirTag (rastreador) também deverão ser comprados, e possuem valores elevados. Neste ponto, é importante dizer que o simples fato de a requerente gastar R$ 369,00 (trezentos e sessenta e nove reais) (DOC 7) para comprar um rastreador para colocar em sua mala, mostra o quanto seus bens eram valiosos e quanto ela se preocupava com um possível desaparecimento de sua bagagem. Também houve o gasto nada barato de US$ 70,00 (setenta dólares) para despachar a bagagem.
Neste sentido, vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
1. 0036859-23.2014.8.08.0035 Classe: Apelação Cível Relator : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 30/11/2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036859-23.2014.8.08.0035 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELADO: DINAZADE GONÇALVES AURIEMA TURCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARMENTE. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: REJEITADA. MÉRITO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
1.1. DA OCORRÊNCIA DA LITIGÂNCIA DE MA-FÉ
1.1.1. Segundo o STJ, A interposição de recursos cabíveis não implica em litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 884.708/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021)
1.1.2. Preliminar rejeitada.
2. MÉRITO RECURSAL .
prestação de serviço, e é objetiva a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação (art. 14, do CDC), material e moral. Para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadora exigir a declaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza. (TJDF, Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018).
2.2. No tocante aos danos morais, deve-se observar que a perda de bagagem pela companhia aérea caracteriza sua incidência
in re ipsa, de acordo com entendimento assentado pela jurisprudência pátria.
3. CONCLUSÃO:
3.1. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, desprovido.
3.2. Em razão do disposto no Art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios em mais 2%(dois por cento) sobre o valor da condenação.
VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estã as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmar Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram est julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso par rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LH PROVIMENTO , nos termos do voto proferido pelo E. Relator.
DES. PRESIDENTE DES. RELATOR
A autora jamais assinou nenhuma declaração de valor da bagagem. Assim, nos termos da jurisprudência capixaba, em caso de não devolução da mala, requer a título de danos materiais nada menos que R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
5- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com a requerente. Esta teve sua mala extraviada há mais de um mês e até agora não a recebeu de volta! E isso não aconteceu porque a mala está perdida. Não, sabe-se exatamente onde a mala está, mas por incompetência das empresas rés, a bagagem continua parada no aeroporto de Istambul.
Se a autora não se precavesse e comprasse um rastreador para colocar em sua mala, jamais se descobriria o seu paradeiro, se perdendo para sempre. Aqui, vale repetir que o fato de a requerente gastar R$ 369,00 para comprar um rastreador para colocar em sua mala, mostra o quanto seus bens eram valiosos e quanto ela se preocupava com um possível desaparecimento de sua bagagem, o que infelizmente aconteceu.
Empresas tão grandes, com tanta experiência e que cobram tão caro pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem por momentos como estes!
Vejamos a jurisprudência:
“Apelação. Transporte Aéreo. Sentença de procedência. Extravio de bagagem permanente. Incontroverso o extravio da bagagem, a responsabilidade da ré pela reparação dos danos suportados pela autora é patente.
Autora que pleiteia a majoração do valor da indenização por dano moral (de R$ 5.000,00 para R$12.000,00). Verba indenizatória majorada (R$10.000,00), corrigida a partir deste arbitramento e de juros de mora a contar da citação. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido. “
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial dev receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrad segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem se inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional a ano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos
até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se par o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotad 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, a autora teve sua moral afligida.
6- DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
Conforme disposto nos fatos iniciais, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa ré, que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio do DOC 6 e das diversas tentativas de resolver o problema administrativamente, sem sucesso.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DAN PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumido gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre ema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por
si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente
dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto- doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
7- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
a) Seja deferido o pedido de antecipação de tutela, inaudita alter parts, para compelir as requeridas a devolver a mala da requerente, que hoj se encontra no aeroporto de Istambul, no prazo razoável de até 7 dias, so pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais);
b) A citação das requeridas no endereço informado para, querendo responder no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, d CDC, em razão da hipossuficiência do consumidor em relação às requeridas;
d) No caso de a bagagem não ser devolvida, a condenação das requeridas, a título de danos materiais, pelos prejuízos causados à requerente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
e) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados à requerente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
f) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, e special a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 19 de outubro de 2023.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5029566-57.2023.8.08.0048.txt
|
08/02/2024
úmero: 5029566-57.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 47.567,11 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ES – COMARCA DA CAPITAL
SHEILA LOURENÇO, brasileira, em união estável, correspondente bancária, portadora do RG nº 1855639/ES, e inscrita no CPF sob o nº 094.235.927-59; SABRINA PEREIRA VIEIRA, brasileira, solteira, correspondente bancária, portadora do RG nº 1855639/ES, e inscrita no CPF sob o nº 155.845.307-51; WESLEY LOURENÇO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG nº 3893948/SP e inscrito no CPF sob o nº 087.043.787-92; e STHANEI GABRIEL RODRIGUES, brasileiro, em união estável, cinegrafista, portador do RG nº 2084761/ES e inscrito no CPF sob o nº 113.029.787-05, todos residentes e domiciliados na Rua Rio Marinho, nº 1, Eldorado, Serra – ES, CEP 29169-290, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência e por sua advogada regularmente constituída, nos termos de instrumento procuratório anexo para ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
o dia 26/07/2023 os Requerentes adquiriram, no site da MaxMilhas1, passagens aérea e voo com a Requerida, sendo a ida VIX – BSB, no dia 26/10/2023 e volta BSB – VIX, n ia 29/10/2023, pelo valor de R$ 2.912,41 (dois mil novecentos e doze reais e quarent um centavos), conforme comprovante anexo – doc. 8.
O pagamento foi efetuado mediante cartão de crédito de titularidade da 1ª Requerente e, atualmente, já foram pagas 4 (quatro) prestações de 8 (oito), no valor de R$ 364,05 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos), conforme se observa da fatura de novembro de 2023 (doc. 9) e comprovante de pagamento da fatura no dia 11/11/23 (doc. 10):
Conforme se verifica do portal da Maxmilhas, a situação das passagens é “emitida”, doc. 8:
A confirmação também foi recebida por e-mail – docs. 11 e 12.
No site da Requerida o voo se encontrava confirmado (LA3867) e pelo aplicativo, estava disponível a realização do check-in – doc. 13.
A viagem dos Requerentes tinha, como propósito, participar de entrevista no Consulado para a emissão de Visto Americano, agendada em Brasília para o dia 27/10/2023 – doc. 14.
Porém, qual não foi a surpresa dos Requerentes quando, ao chegarem no aeroporto e se dirigirem à área de embarque, descobrirem que seus nomes não constavam no voo, sendo impedidos de embarcar.
Os Requerentes não receberam nenhum comunicado de cancelamento, perdendo seu compromisso agendado.
Ao consultar o voo no site da Requerida, em “Minhas Viagens” e utilizando o nº de compra LA9570020NAIW, consta reembolso realizado por pontos na conta “LATAM Pass” e dinheiro na “LATAM Wallet” – doc. 15:
Ocorre que ao verificar o “LATAM Pass”, o saldo de pontos da 1ª Requerente é 0 – doc. 16:
O mesmo ocorre ao verificar o saldo da 1ª Requerente na “LATAM Wallet”, sendo de R$ 0,00 – doc. 17:
Os Requerentes comunicaram os fatos na Delegacia Especializada de Proteção ao Turista, pelo Boletim Unificado de nº 52697818 – doc. 18.
Destarte, é possível concluir que não houve reembolso algum, razão pela qual se faz necessária a propositura da presente.
Principalmente porque os Requerentes precisaram remarcar a entrevista para o visto americano, que estava agendada para o dia 27/10/2023, para o dia 08/12/2023 – doc. 19, bem como adquirir novas passagens aéreas no valor de R$ 7.567,11 (sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e onze centavos) – docs. 20 e 21.
II. DO DIREITO
inequívoco que estamos diante de uma relação de consumo, encaixando-se as parte as figuras de fornecedor e consumidor, razão pela qual devem ser aplicáveis as regra o microssistema de proteção e defesa do consumidor.
A teor do artigo 6º, VIII, do CDC, é legítima a inversão do ônus da prova, já que pel teoria da carga dinâmica de distribuição do ônus probatório, a prova compete à part com melhores condições de produzi-la em juízo, devendo ser reconhecida hipossuficiência do Requerente, ora consumidor no particular.
Conforme narrado alhures, os Requerentes compraram passagens aéreas e, não tend sido avisados de qualquer cancelamento, existindo o voo e estando este confirmado foram impedidos de embarcar, perdendo sua entrevista no Consulado de Brasília a fi de participarem de entrevista para o visto americano.
Assente na doutrina e jurisprudência do STJ2 que são partes legítimas a companhia aérea e a empresa que vende as passagens ao consumidor, solidariamente, para figurar no polo passivo de demanda, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, do CDC, sendo de livre escolha do consumidor sobre contra quem demandar.
Ainda, na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, desde que inerentes ao risco do negócio ou da atividade, nos
2 (STJ - AgInt no AREsp: 1703445 MG 2020/0117280-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021).
termos do art. 14 do CDC. O que significa que é dispensada a aferição da culpa da Requerida no evento danoso.
Independentemente, do que motivou o cancelamento da passagem, incumbe à empresa aérea obrigação de comunicar ao passageiro, previamente, eventual impossibilidade de embarque, para que busque alternativas à solução do problema.
Ademais, considerando que, conforme demonstrado, os Requerentes estão sofrendo os descontos indevidos, mensalmente, do valor das primeiras passagens não utilizadas por falha EXCLUSIVA da Requerida pleiteiam, na forma do art. 300 e seguintes do CPC, pela concessão da tutela antecipada de urgência com o fim de que sejam suspensas as cobranças no cartão de crédito da Requerente, porquanto verossímeis as alegações bem como pela presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante do prejuízo patrimonial experimentado ao terem que recomprar passagens aéreas em valor exorbitante, mas ainda estando custeando passagens não utilizadas e não reembolsadas pela companhia aérea, ora Requerida.
Desta forma, temos que configurada a falha na prestação de serviço da Requerida. Inexistem dúvidas acerca dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos Requerentes, uma vez que lhes foram permitido o check in, tendo sido notificados do cancelamento somente no momento do embarque, com perda do compromisso em outro Estado da Federação (compromisso esse reagendado apenas para dois meses após), bem como que incorreram em prejuízo financeiro com uma diferença de valor de R$ 4.654,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) ao adquirirem novas passagens, fatos que extrapolam o mero descumprimento contratual e eventual dissabor cotidiano, configurado, portanto, o dever de indenizar
III. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, pugna a Vossa Excelência que se digne
a) Citar a Requerida para que, querendo, conteste os fatos alegados sob pena de sua abstenção ensejar revelia e confissão quanto aos pedidos dos Requerentes;
) Inverter o ônus da prova, conforme previsão do art. 6º, VIII, do CDC
c) Conceder a tutela antecipada de urgência, com o fim de que sejam suspensas as cobranças no cartão de crédito da Requerente, porquanto verossímeis as alegações bem como pela presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante do prejuízo patrimonial experimentado ao terem que recomprar passagens aéreas em valor exorbitante, mas ainda estando custeando passagens não utilizadas e não reembolsadas pela companhia aérea, ora Requerida;
d) Julgar procedentes os pedidos para condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 2.912,41 (dois mil novecentos e doze reais e quarenta e um centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e acrescidos de juros desde a data da compra; condenar a Requerida a arcar com o valor de R$ 4.654,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) a título de danos materiais, pela diferença entre as passagens primeiramente adquiridas e as segundas e não utilizadas, exclusivamente, por falha na prestação de serviços pela Requerida; bem como a condenação da Requerida ao pagamento de valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por Requerente, pelos danos morais suportados, totalizando o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Protestam por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Termos em que pedem e esperam deferimento.
Dá-se à causa o valor de R$ 47.567,11 (quarenta e sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e onze centavos).
Vila Velha – ES, 23 de Novembro de 2023.
JANINE RODRIGUES BERSOT
OAB/ES 23.727
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Não
|
5029566-57.2023.8.08.0048.txt
|
08/02/2024
úmero: 5029566-57.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 47.567,11 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ES – COMARCA DA CAPITAL
SHEILA LOURENÇO, brasileira, em união estável, correspondente bancária, portadora do RG nº 1855639/ES, e inscrita no CPF sob o nº 094.235.927-59; SABRINA PEREIRA VIEIRA, brasileira, solteira, correspondente bancária, portadora do RG nº 1855639/ES, e inscrita no CPF sob o nº 155.845.307-51; WESLEY LOURENÇO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG nº 3893948/SP e inscrito no CPF sob o nº 087.043.787-92; e STHANEI GABRIEL RODRIGUES, brasileiro, em união estável, cinegrafista, portador do RG nº 2084761/ES e inscrito no CPF sob o nº 113.029.787-05, todos residentes e domiciliados na Rua Rio Marinho, nº 1, Eldorado, Serra – ES, CEP 29169-290, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência e por sua advogada regularmente constituída, nos termos de instrumento procuratório anexo para ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
o dia 26/07/2023 os Requerentes adquiriram, no site da MaxMilhas1, passagens aérea e voo com a Requerida, sendo a ida VIX – BSB, no dia 26/10/2023 e volta BSB – VIX, n ia 29/10/2023, pelo valor de R$ 2.912,41 (dois mil novecentos e doze reais e quarent um centavos), conforme comprovante anexo – doc. 8.
O pagamento foi efetuado mediante cartão de crédito de titularidade da 1ª Requerente e, atualmente, já foram pagas 4 (quatro) prestações de 8 (oito), no valor de R$ 364,05 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos), conforme se observa da fatura de novembro de 2023 (doc. 9) e comprovante de pagamento da fatura no dia 11/11/23 (doc. 10):
Conforme se verifica do portal da Maxmilhas, a situação das passagens é “emitida”, doc. 8:
A confirmação também foi recebida por e-mail – docs. 11 e 12.
No site da Requerida o voo se encontrava confirmado (LA3867) e pelo aplicativo, estava disponível a realização do check-in – doc. 13.
A viagem dos Requerentes tinha, como propósito, participar de entrevista no Consulado para a emissão de Visto Americano, agendada em Brasília para o dia 27/10/2023 – doc. 14.
Porém, qual não foi a surpresa dos Requerentes quando, ao chegarem no aeroporto e se dirigirem à área de embarque, descobrirem que seus nomes não constavam no voo, sendo impedidos de embarcar.
Os Requerentes não receberam nenhum comunicado de cancelamento, perdendo seu compromisso agendado.
Ao consultar o voo no site da Requerida, em “Minhas Viagens” e utilizando o nº de compra LA9570020NAIW, consta reembolso realizado por pontos na conta “LATAM Pass” e dinheiro na “LATAM Wallet” – doc. 15:
Ocorre que ao verificar o “LATAM Pass”, o saldo de pontos da 1ª Requerente é 0 – doc. 16:
O mesmo ocorre ao verificar o saldo da 1ª Requerente na “LATAM Wallet”, sendo de R$ 0,00 – doc. 17:
Os Requerentes comunicaram os fatos na Delegacia Especializada de Proteção ao Turista, pelo Boletim Unificado de nº 52697818 – doc. 18.
Destarte, é possível concluir que não houve reembolso algum, razão pela qual se faz necessária a propositura da presente.
Principalmente porque os Requerentes precisaram remarcar a entrevista para o visto americano, que estava agendada para o dia 27/10/2023, para o dia 08/12/2023 – doc. 19, bem como adquirir novas passagens aéreas no valor de R$ 7.567,11 (sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e onze centavos) – docs. 20 e 21.
II. DO DIREITO
inequívoco que estamos diante de uma relação de consumo, encaixando-se as parte as figuras de fornecedor e consumidor, razão pela qual devem ser aplicáveis as regra o microssistema de proteção e defesa do consumidor.
A teor do artigo 6º, VIII, do CDC, é legítima a inversão do ônus da prova, já que pel teoria da carga dinâmica de distribuição do ônus probatório, a prova compete à part com melhores condições de produzi-la em juízo, devendo ser reconhecida hipossuficiência do Requerente, ora consumidor no particular.
Conforme narrado alhures, os Requerentes compraram passagens aéreas e, não tend sido avisados de qualquer cancelamento, existindo o voo e estando este confirmado foram impedidos de embarcar, perdendo sua entrevista no Consulado de Brasília a fi de participarem de entrevista para o visto americano.
Assente na doutrina e jurisprudência do STJ2 que são partes legítimas a companhia aérea e a empresa que vende as passagens ao consumidor, solidariamente, para figurar no polo passivo de demanda, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, do CDC, sendo de livre escolha do consumidor sobre contra quem demandar.
Ainda, na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, desde que inerentes ao risco do negócio ou da atividade, nos
2 (STJ - AgInt no AREsp: 1703445 MG 2020/0117280-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021).
termos do art. 14 do CDC. O que significa que é dispensada a aferição da culpa da Requerida no evento danoso.
Independentemente, do que motivou o cancelamento da passagem, incumbe à empresa aérea obrigação de comunicar ao passageiro, previamente, eventual impossibilidade de embarque, para que busque alternativas à solução do problema.
Ademais, considerando que, conforme demonstrado, os Requerentes estão sofrendo os descontos indevidos, mensalmente, do valor das primeiras passagens não utilizadas por falha EXCLUSIVA da Requerida pleiteiam, na forma do art. 300 e seguintes do CPC, pela concessão da tutela antecipada de urgência com o fim de que sejam suspensas as cobranças no cartão de crédito da Requerente, porquanto verossímeis as alegações bem como pela presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante do prejuízo patrimonial experimentado ao terem que recomprar passagens aéreas em valor exorbitante, mas ainda estando custeando passagens não utilizadas e não reembolsadas pela companhia aérea, ora Requerida.
Desta forma, temos que configurada a falha na prestação de serviço da Requerida. Inexistem dúvidas acerca dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos Requerentes, uma vez que lhes foram permitido o check in, tendo sido notificados do cancelamento somente no momento do embarque, com perda do compromisso em outro Estado da Federação (compromisso esse reagendado apenas para dois meses após), bem como que incorreram em prejuízo financeiro com uma diferença de valor de R$ 4.654,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) ao adquirirem novas passagens, fatos que extrapolam o mero descumprimento contratual e eventual dissabor cotidiano, configurado, portanto, o dever de indenizar
III. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, pugna a Vossa Excelência que se digne
a) Citar a Requerida para que, querendo, conteste os fatos alegados sob pena de sua abstenção ensejar revelia e confissão quanto aos pedidos dos Requerentes;
) Inverter o ônus da prova, conforme previsão do art. 6º, VIII, do CDC
c) Conceder a tutela antecipada de urgência, com o fim de que sejam suspensas as cobranças no cartão de crédito da Requerente, porquanto verossímeis as alegações bem como pela presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante do prejuízo patrimonial experimentado ao terem que recomprar passagens aéreas em valor exorbitante, mas ainda estando custeando passagens não utilizadas e não reembolsadas pela companhia aérea, ora Requerida;
d) Julgar procedentes os pedidos para condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 2.912,41 (dois mil novecentos e doze reais e quarenta e um centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e acrescidos de juros desde a data da compra; condenar a Requerida a arcar com o valor de R$ 4.654,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) a título de danos materiais, pela diferença entre as passagens primeiramente adquiridas e as segundas e não utilizadas, exclusivamente, por falha na prestação de serviços pela Requerida; bem como a condenação da Requerida ao pagamento de valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por Requerente, pelos danos morais suportados, totalizando o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Protestam por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Termos em que pedem e esperam deferimento.
Dá-se à causa o valor de R$ 47.567,11 (quarenta e sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e onze centavos).
Vila Velha – ES, 23 de Novembro de 2023.
JANINE RODRIGUES BERSOT
OAB/ES 23.727
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Não
|
5029566-57.2023.8.08.0048.txt
|
08/02/2024
úmero: 5029566-57.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 47.567,11 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ES – COMARCA DA CAPITAL
SHEILA LOURENÇO, brasileira, em união estável, correspondente bancária, portadora do RG nº 1855639/ES, e inscrita no CPF sob o nº 094.235.927-59; SABRINA PEREIRA VIEIRA, brasileira, solteira, correspondente bancária, portadora do RG nº 1855639/ES, e inscrita no CPF sob o nº 155.845.307-51; WESLEY LOURENÇO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG nº 3893948/SP e inscrito no CPF sob o nº 087.043.787-92; e STHANEI GABRIEL RODRIGUES, brasileiro, em união estável, cinegrafista, portador do RG nº 2084761/ES e inscrito no CPF sob o nº 113.029.787-05, todos residentes e domiciliados na Rua Rio Marinho, nº 1, Eldorado, Serra – ES, CEP 29169-290, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência e por sua advogada regularmente constituída, nos termos de instrumento procuratório anexo para ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
o dia 26/07/2023 os Requerentes adquiriram, no site da MaxMilhas1, passagens aérea e voo com a Requerida, sendo a ida VIX – BSB, no dia 26/10/2023 e volta BSB – VIX, n ia 29/10/2023, pelo valor de R$ 2.912,41 (dois mil novecentos e doze reais e quarent um centavos), conforme comprovante anexo – doc. 8.
O pagamento foi efetuado mediante cartão de crédito de titularidade da 1ª Requerente e, atualmente, já foram pagas 4 (quatro) prestações de 8 (oito), no valor de R$ 364,05 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos), conforme se observa da fatura de novembro de 2023 (doc. 9) e comprovante de pagamento da fatura no dia 11/11/23 (doc. 10):
Conforme se verifica do portal da Maxmilhas, a situação das passagens é “emitida”, doc. 8:
A confirmação também foi recebida por e-mail – docs. 11 e 12.
No site da Requerida o voo se encontrava confirmado (LA3867) e pelo aplicativo, estava disponível a realização do check-in – doc. 13.
A viagem dos Requerentes tinha, como propósito, participar de entrevista no Consulado para a emissão de Visto Americano, agendada em Brasília para o dia 27/10/2023 – doc. 14.
Porém, qual não foi a surpresa dos Requerentes quando, ao chegarem no aeroporto e se dirigirem à área de embarque, descobrirem que seus nomes não constavam no voo, sendo impedidos de embarcar.
Os Requerentes não receberam nenhum comunicado de cancelamento, perdendo seu compromisso agendado.
Ao consultar o voo no site da Requerida, em “Minhas Viagens” e utilizando o nº de compra LA9570020NAIW, consta reembolso realizado por pontos na conta “LATAM Pass” e dinheiro na “LATAM Wallet” – doc. 15:
Ocorre que ao verificar o “LATAM Pass”, o saldo de pontos da 1ª Requerente é 0 – doc. 16:
O mesmo ocorre ao verificar o saldo da 1ª Requerente na “LATAM Wallet”, sendo de R$ 0,00 – doc. 17:
Os Requerentes comunicaram os fatos na Delegacia Especializada de Proteção ao Turista, pelo Boletim Unificado de nº 52697818 – doc. 18.
Destarte, é possível concluir que não houve reembolso algum, razão pela qual se faz necessária a propositura da presente.
Principalmente porque os Requerentes precisaram remarcar a entrevista para o visto americano, que estava agendada para o dia 27/10/2023, para o dia 08/12/2023 – doc. 19, bem como adquirir novas passagens aéreas no valor de R$ 7.567,11 (sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e onze centavos) – docs. 20 e 21.
II. DO DIREITO
inequívoco que estamos diante de uma relação de consumo, encaixando-se as parte as figuras de fornecedor e consumidor, razão pela qual devem ser aplicáveis as regra o microssistema de proteção e defesa do consumidor.
A teor do artigo 6º, VIII, do CDC, é legítima a inversão do ônus da prova, já que pel teoria da carga dinâmica de distribuição do ônus probatório, a prova compete à part com melhores condições de produzi-la em juízo, devendo ser reconhecida hipossuficiência do Requerente, ora consumidor no particular.
Conforme narrado alhures, os Requerentes compraram passagens aéreas e, não tend sido avisados de qualquer cancelamento, existindo o voo e estando este confirmado foram impedidos de embarcar, perdendo sua entrevista no Consulado de Brasília a fi de participarem de entrevista para o visto americano.
Assente na doutrina e jurisprudência do STJ2 que são partes legítimas a companhia aérea e a empresa que vende as passagens ao consumidor, solidariamente, para figurar no polo passivo de demanda, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, do CDC, sendo de livre escolha do consumidor sobre contra quem demandar.
Ainda, na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, desde que inerentes ao risco do negócio ou da atividade, nos
2 (STJ - AgInt no AREsp: 1703445 MG 2020/0117280-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021).
termos do art. 14 do CDC. O que significa que é dispensada a aferição da culpa da Requerida no evento danoso.
Independentemente, do que motivou o cancelamento da passagem, incumbe à empresa aérea obrigação de comunicar ao passageiro, previamente, eventual impossibilidade de embarque, para que busque alternativas à solução do problema.
Ademais, considerando que, conforme demonstrado, os Requerentes estão sofrendo os descontos indevidos, mensalmente, do valor das primeiras passagens não utilizadas por falha EXCLUSIVA da Requerida pleiteiam, na forma do art. 300 e seguintes do CPC, pela concessão da tutela antecipada de urgência com o fim de que sejam suspensas as cobranças no cartão de crédito da Requerente, porquanto verossímeis as alegações bem como pela presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante do prejuízo patrimonial experimentado ao terem que recomprar passagens aéreas em valor exorbitante, mas ainda estando custeando passagens não utilizadas e não reembolsadas pela companhia aérea, ora Requerida.
Desta forma, temos que configurada a falha na prestação de serviço da Requerida. Inexistem dúvidas acerca dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos Requerentes, uma vez que lhes foram permitido o check in, tendo sido notificados do cancelamento somente no momento do embarque, com perda do compromisso em outro Estado da Federação (compromisso esse reagendado apenas para dois meses após), bem como que incorreram em prejuízo financeiro com uma diferença de valor de R$ 4.654,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) ao adquirirem novas passagens, fatos que extrapolam o mero descumprimento contratual e eventual dissabor cotidiano, configurado, portanto, o dever de indenizar
III. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, pugna a Vossa Excelência que se digne
a) Citar a Requerida para que, querendo, conteste os fatos alegados sob pena de sua abstenção ensejar revelia e confissão quanto aos pedidos dos Requerentes;
) Inverter o ônus da prova, conforme previsão do art. 6º, VIII, do CDC
c) Conceder a tutela antecipada de urgência, com o fim de que sejam suspensas as cobranças no cartão de crédito da Requerente, porquanto verossímeis as alegações bem como pela presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante do prejuízo patrimonial experimentado ao terem que recomprar passagens aéreas em valor exorbitante, mas ainda estando custeando passagens não utilizadas e não reembolsadas pela companhia aérea, ora Requerida;
d) Julgar procedentes os pedidos para condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 2.912,41 (dois mil novecentos e doze reais e quarenta e um centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e acrescidos de juros desde a data da compra; condenar a Requerida a arcar com o valor de R$ 4.654,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) a título de danos materiais, pela diferença entre as passagens primeiramente adquiridas e as segundas e não utilizadas, exclusivamente, por falha na prestação de serviços pela Requerida; bem como a condenação da Requerida ao pagamento de valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por Requerente, pelos danos morais suportados, totalizando o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Protestam por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Termos em que pedem e esperam deferimento.
Dá-se à causa o valor de R$ 47.567,11 (quarenta e sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e onze centavos).
Vila Velha – ES, 23 de Novembro de 2023.
JANINE RODRIGUES BERSOT
OAB/ES 23.727
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5029566-57.2023.8.08.0048.txt
|
08/02/2024
úmero: 5029566-57.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 47.567,11 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ES – COMARCA DA CAPITAL
SHEILA LOURENÇO, brasileira, em união estável, correspondente bancária, portadora do RG nº 1855639/ES, e inscrita no CPF sob o nº 094.235.927-59; SABRINA PEREIRA VIEIRA, brasileira, solteira, correspondente bancária, portadora do RG nº 1855639/ES, e inscrita no CPF sob o nº 155.845.307-51; WESLEY LOURENÇO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG nº 3893948/SP e inscrito no CPF sob o nº 087.043.787-92; e STHANEI GABRIEL RODRIGUES, brasileiro, em união estável, cinegrafista, portador do RG nº 2084761/ES e inscrito no CPF sob o nº 113.029.787-05, todos residentes e domiciliados na Rua Rio Marinho, nº 1, Eldorado, Serra – ES, CEP 29169-290, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência e por sua advogada regularmente constituída, nos termos de instrumento procuratório anexo para ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
o dia 26/07/2023 os Requerentes adquiriram, no site da MaxMilhas1, passagens aérea e voo com a Requerida, sendo a ida VIX – BSB, no dia 26/10/2023 e volta BSB – VIX, n ia 29/10/2023, pelo valor de R$ 2.912,41 (dois mil novecentos e doze reais e quarent um centavos), conforme comprovante anexo – doc. 8.
O pagamento foi efetuado mediante cartão de crédito de titularidade da 1ª Requerente e, atualmente, já foram pagas 4 (quatro) prestações de 8 (oito), no valor de R$ 364,05 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos), conforme se observa da fatura de novembro de 2023 (doc. 9) e comprovante de pagamento da fatura no dia 11/11/23 (doc. 10):
Conforme se verifica do portal da Maxmilhas, a situação das passagens é “emitida”, doc. 8:
A confirmação também foi recebida por e-mail – docs. 11 e 12.
No site da Requerida o voo se encontrava confirmado (LA3867) e pelo aplicativo, estava disponível a realização do check-in – doc. 13.
A viagem dos Requerentes tinha, como propósito, participar de entrevista no Consulado para a emissão de Visto Americano, agendada em Brasília para o dia 27/10/2023 – doc. 14.
Porém, qual não foi a surpresa dos Requerentes quando, ao chegarem no aeroporto e se dirigirem à área de embarque, descobrirem que seus nomes não constavam no voo, sendo impedidos de embarcar.
Os Requerentes não receberam nenhum comunicado de cancelamento, perdendo seu compromisso agendado.
Ao consultar o voo no site da Requerida, em “Minhas Viagens” e utilizando o nº de compra LA9570020NAIW, consta reembolso realizado por pontos na conta “LATAM Pass” e dinheiro na “LATAM Wallet” – doc. 15:
Ocorre que ao verificar o “LATAM Pass”, o saldo de pontos da 1ª Requerente é 0 – doc. 16:
O mesmo ocorre ao verificar o saldo da 1ª Requerente na “LATAM Wallet”, sendo de R$ 0,00 – doc. 17:
Os Requerentes comunicaram os fatos na Delegacia Especializada de Proteção ao Turista, pelo Boletim Unificado de nº 52697818 – doc. 18.
Destarte, é possível concluir que não houve reembolso algum, razão pela qual se faz necessária a propositura da presente.
Principalmente porque os Requerentes precisaram remarcar a entrevista para o visto americano, que estava agendada para o dia 27/10/2023, para o dia 08/12/2023 – doc. 19, bem como adquirir novas passagens aéreas no valor de R$ 7.567,11 (sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e onze centavos) – docs. 20 e 21.
II. DO DIREITO
inequívoco que estamos diante de uma relação de consumo, encaixando-se as parte as figuras de fornecedor e consumidor, razão pela qual devem ser aplicáveis as regra o microssistema de proteção e defesa do consumidor.
A teor do artigo 6º, VIII, do CDC, é legítima a inversão do ônus da prova, já que pel teoria da carga dinâmica de distribuição do ônus probatório, a prova compete à part com melhores condições de produzi-la em juízo, devendo ser reconhecida hipossuficiência do Requerente, ora consumidor no particular.
Conforme narrado alhures, os Requerentes compraram passagens aéreas e, não tend sido avisados de qualquer cancelamento, existindo o voo e estando este confirmado foram impedidos de embarcar, perdendo sua entrevista no Consulado de Brasília a fi de participarem de entrevista para o visto americano.
Assente na doutrina e jurisprudência do STJ2 que são partes legítimas a companhia aérea e a empresa que vende as passagens ao consumidor, solidariamente, para figurar no polo passivo de demanda, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, do CDC, sendo de livre escolha do consumidor sobre contra quem demandar.
Ainda, na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, desde que inerentes ao risco do negócio ou da atividade, nos
2 (STJ - AgInt no AREsp: 1703445 MG 2020/0117280-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021).
termos do art. 14 do CDC. O que significa que é dispensada a aferição da culpa da Requerida no evento danoso.
Independentemente, do que motivou o cancelamento da passagem, incumbe à empresa aérea obrigação de comunicar ao passageiro, previamente, eventual impossibilidade de embarque, para que busque alternativas à solução do problema.
Ademais, considerando que, conforme demonstrado, os Requerentes estão sofrendo os descontos indevidos, mensalmente, do valor das primeiras passagens não utilizadas por falha EXCLUSIVA da Requerida pleiteiam, na forma do art. 300 e seguintes do CPC, pela concessão da tutela antecipada de urgência com o fim de que sejam suspensas as cobranças no cartão de crédito da Requerente, porquanto verossímeis as alegações bem como pela presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante do prejuízo patrimonial experimentado ao terem que recomprar passagens aéreas em valor exorbitante, mas ainda estando custeando passagens não utilizadas e não reembolsadas pela companhia aérea, ora Requerida.
Desta forma, temos que configurada a falha na prestação de serviço da Requerida. Inexistem dúvidas acerca dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos Requerentes, uma vez que lhes foram permitido o check in, tendo sido notificados do cancelamento somente no momento do embarque, com perda do compromisso em outro Estado da Federação (compromisso esse reagendado apenas para dois meses após), bem como que incorreram em prejuízo financeiro com uma diferença de valor de R$ 4.654,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) ao adquirirem novas passagens, fatos que extrapolam o mero descumprimento contratual e eventual dissabor cotidiano, configurado, portanto, o dever de indenizar
III. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, pugna a Vossa Excelência que se digne
a) Citar a Requerida para que, querendo, conteste os fatos alegados sob pena de sua abstenção ensejar revelia e confissão quanto aos pedidos dos Requerentes;
) Inverter o ônus da prova, conforme previsão do art. 6º, VIII, do CDC
c) Conceder a tutela antecipada de urgência, com o fim de que sejam suspensas as cobranças no cartão de crédito da Requerente, porquanto verossímeis as alegações bem como pela presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante do prejuízo patrimonial experimentado ao terem que recomprar passagens aéreas em valor exorbitante, mas ainda estando custeando passagens não utilizadas e não reembolsadas pela companhia aérea, ora Requerida;
d) Julgar procedentes os pedidos para condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 2.912,41 (dois mil novecentos e doze reais e quarenta e um centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e acrescidos de juros desde a data da compra; condenar a Requerida a arcar com o valor de R$ 4.654,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) a título de danos materiais, pela diferença entre as passagens primeiramente adquiridas e as segundas e não utilizadas, exclusivamente, por falha na prestação de serviços pela Requerida; bem como a condenação da Requerida ao pagamento de valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por Requerente, pelos danos morais suportados, totalizando o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Protestam por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Termos em que pedem e esperam deferimento.
Dá-se à causa o valor de R$ 47.567,11 (quarenta e sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e onze centavos).
Vila Velha – ES, 23 de Novembro de 2023.
JANINE RODRIGUES BERSOT
OAB/ES 23.727
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5029566-57.2023.8.08.0048.txt
|
08/02/2024
úmero: 5029566-57.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 47.567,11 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ES – COMARCA DA CAPITAL
SHEILA LOURENÇO, brasileira, em união estável, correspondente bancária, portadora do RG nº 1855639/ES, e inscrita no CPF sob o nº 094.235.927-59; SABRINA PEREIRA VIEIRA, brasileira, solteira, correspondente bancária, portadora do RG nº 1855639/ES, e inscrita no CPF sob o nº 155.845.307-51; WESLEY LOURENÇO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG nº 3893948/SP e inscrito no CPF sob o nº 087.043.787-92; e STHANEI GABRIEL RODRIGUES, brasileiro, em união estável, cinegrafista, portador do RG nº 2084761/ES e inscrito no CPF sob o nº 113.029.787-05, todos residentes e domiciliados na Rua Rio Marinho, nº 1, Eldorado, Serra – ES, CEP 29169-290, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência e por sua advogada regularmente constituída, nos termos de instrumento procuratório anexo para ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
o dia 26/07/2023 os Requerentes adquiriram, no site da MaxMilhas1, passagens aérea e voo com a Requerida, sendo a ida VIX – BSB, no dia 26/10/2023 e volta BSB – VIX, n ia 29/10/2023, pelo valor de R$ 2.912,41 (dois mil novecentos e doze reais e quarent um centavos), conforme comprovante anexo – doc. 8.
O pagamento foi efetuado mediante cartão de crédito de titularidade da 1ª Requerente e, atualmente, já foram pagas 4 (quatro) prestações de 8 (oito), no valor de R$ 364,05 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos), conforme se observa da fatura de novembro de 2023 (doc. 9) e comprovante de pagamento da fatura no dia 11/11/23 (doc. 10):
Conforme se verifica do portal da Maxmilhas, a situação das passagens é “emitida”, doc. 8:
A confirmação também foi recebida por e-mail – docs. 11 e 12.
No site da Requerida o voo se encontrava confirmado (LA3867) e pelo aplicativo, estava disponível a realização do check-in – doc. 13.
A viagem dos Requerentes tinha, como propósito, participar de entrevista no Consulado para a emissão de Visto Americano, agendada em Brasília para o dia 27/10/2023 – doc. 14.
Porém, qual não foi a surpresa dos Requerentes quando, ao chegarem no aeroporto e se dirigirem à área de embarque, descobrirem que seus nomes não constavam no voo, sendo impedidos de embarcar.
Os Requerentes não receberam nenhum comunicado de cancelamento, perdendo seu compromisso agendado.
Ao consultar o voo no site da Requerida, em “Minhas Viagens” e utilizando o nº de compra LA9570020NAIW, consta reembolso realizado por pontos na conta “LATAM Pass” e dinheiro na “LATAM Wallet” – doc. 15:
Ocorre que ao verificar o “LATAM Pass”, o saldo de pontos da 1ª Requerente é 0 – doc. 16:
O mesmo ocorre ao verificar o saldo da 1ª Requerente na “LATAM Wallet”, sendo de R$ 0,00 – doc. 17:
Os Requerentes comunicaram os fatos na Delegacia Especializada de Proteção ao Turista, pelo Boletim Unificado de nº 52697818 – doc. 18.
Destarte, é possível concluir que não houve reembolso algum, razão pela qual se faz necessária a propositura da presente.
Principalmente porque os Requerentes precisaram remarcar a entrevista para o visto americano, que estava agendada para o dia 27/10/2023, para o dia 08/12/2023 – doc. 19, bem como adquirir novas passagens aéreas no valor de R$ 7.567,11 (sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e onze centavos) – docs. 20 e 21.
II. DO DIREITO
inequívoco que estamos diante de uma relação de consumo, encaixando-se as parte as figuras de fornecedor e consumidor, razão pela qual devem ser aplicáveis as regra o microssistema de proteção e defesa do consumidor.
A teor do artigo 6º, VIII, do CDC, é legítima a inversão do ônus da prova, já que pel teoria da carga dinâmica de distribuição do ônus probatório, a prova compete à part com melhores condições de produzi-la em juízo, devendo ser reconhecida hipossuficiência do Requerente, ora consumidor no particular.
Conforme narrado alhures, os Requerentes compraram passagens aéreas e, não tend sido avisados de qualquer cancelamento, existindo o voo e estando este confirmado foram impedidos de embarcar, perdendo sua entrevista no Consulado de Brasília a fi de participarem de entrevista para o visto americano.
Assente na doutrina e jurisprudência do STJ2 que são partes legítimas a companhia aérea e a empresa que vende as passagens ao consumidor, solidariamente, para figurar no polo passivo de demanda, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, do CDC, sendo de livre escolha do consumidor sobre contra quem demandar.
Ainda, na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, desde que inerentes ao risco do negócio ou da atividade, nos
2 (STJ - AgInt no AREsp: 1703445 MG 2020/0117280-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021).
termos do art. 14 do CDC. O que significa que é dispensada a aferição da culpa da Requerida no evento danoso.
Independentemente, do que motivou o cancelamento da passagem, incumbe à empresa aérea obrigação de comunicar ao passageiro, previamente, eventual impossibilidade de embarque, para que busque alternativas à solução do problema.
Ademais, considerando que, conforme demonstrado, os Requerentes estão sofrendo os descontos indevidos, mensalmente, do valor das primeiras passagens não utilizadas por falha EXCLUSIVA da Requerida pleiteiam, na forma do art. 300 e seguintes do CPC, pela concessão da tutela antecipada de urgência com o fim de que sejam suspensas as cobranças no cartão de crédito da Requerente, porquanto verossímeis as alegações bem como pela presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante do prejuízo patrimonial experimentado ao terem que recomprar passagens aéreas em valor exorbitante, mas ainda estando custeando passagens não utilizadas e não reembolsadas pela companhia aérea, ora Requerida.
Desta forma, temos que configurada a falha na prestação de serviço da Requerida. Inexistem dúvidas acerca dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos Requerentes, uma vez que lhes foram permitido o check in, tendo sido notificados do cancelamento somente no momento do embarque, com perda do compromisso em outro Estado da Federação (compromisso esse reagendado apenas para dois meses após), bem como que incorreram em prejuízo financeiro com uma diferença de valor de R$ 4.654,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) ao adquirirem novas passagens, fatos que extrapolam o mero descumprimento contratual e eventual dissabor cotidiano, configurado, portanto, o dever de indenizar
III. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, pugna a Vossa Excelência que se digne
a) Citar a Requerida para que, querendo, conteste os fatos alegados sob pena de sua abstenção ensejar revelia e confissão quanto aos pedidos dos Requerentes;
) Inverter o ônus da prova, conforme previsão do art. 6º, VIII, do CDC
c) Conceder a tutela antecipada de urgência, com o fim de que sejam suspensas as cobranças no cartão de crédito da Requerente, porquanto verossímeis as alegações bem como pela presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante do prejuízo patrimonial experimentado ao terem que recomprar passagens aéreas em valor exorbitante, mas ainda estando custeando passagens não utilizadas e não reembolsadas pela companhia aérea, ora Requerida;
d) Julgar procedentes os pedidos para condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 2.912,41 (dois mil novecentos e doze reais e quarenta e um centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e acrescidos de juros desde a data da compra; condenar a Requerida a arcar com o valor de R$ 4.654,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) a título de danos materiais, pela diferença entre as passagens primeiramente adquiridas e as segundas e não utilizadas, exclusivamente, por falha na prestação de serviços pela Requerida; bem como a condenação da Requerida ao pagamento de valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por Requerente, pelos danos morais suportados, totalizando o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Protestam por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Termos em que pedem e esperam deferimento.
Dá-se à causa o valor de R$ 47.567,11 (quarenta e sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e onze centavos).
Vila Velha – ES, 23 de Novembro de 2023.
JANINE RODRIGUES BERSOT
OAB/ES 23.727
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5029566-57.2023.8.08.0048.txt
|
08/02/2024
úmero: 5029566-57.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 47.567,11 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ES – COMARCA DA CAPITAL
SHEILA LOURENÇO, brasileira, em união estável, correspondente bancária, portadora do RG nº 1855639/ES, e inscrita no CPF sob o nº 094.235.927-59; SABRINA PEREIRA VIEIRA, brasileira, solteira, correspondente bancária, portadora do RG nº 1855639/ES, e inscrita no CPF sob o nº 155.845.307-51; WESLEY LOURENÇO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG nº 3893948/SP e inscrito no CPF sob o nº 087.043.787-92; e STHANEI GABRIEL RODRIGUES, brasileiro, em união estável, cinegrafista, portador do RG nº 2084761/ES e inscrito no CPF sob o nº 113.029.787-05, todos residentes e domiciliados na Rua Rio Marinho, nº 1, Eldorado, Serra – ES, CEP 29169-290, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência e por sua advogada regularmente constituída, nos termos de instrumento procuratório anexo para ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
o dia 26/07/2023 os Requerentes adquiriram, no site da MaxMilhas1, passagens aérea e voo com a Requerida, sendo a ida VIX – BSB, no dia 26/10/2023 e volta BSB – VIX, n ia 29/10/2023, pelo valor de R$ 2.912,41 (dois mil novecentos e doze reais e quarent um centavos), conforme comprovante anexo – doc. 8.
O pagamento foi efetuado mediante cartão de crédito de titularidade da 1ª Requerente e, atualmente, já foram pagas 4 (quatro) prestações de 8 (oito), no valor de R$ 364,05 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos), conforme se observa da fatura de novembro de 2023 (doc. 9) e comprovante de pagamento da fatura no dia 11/11/23 (doc. 10):
Conforme se verifica do portal da Maxmilhas, a situação das passagens é “emitida”, doc. 8:
A confirmação também foi recebida por e-mail – docs. 11 e 12.
No site da Requerida o voo se encontrava confirmado (LA3867) e pelo aplicativo, estava disponível a realização do check-in – doc. 13.
A viagem dos Requerentes tinha, como propósito, participar de entrevista no Consulado para a emissão de Visto Americano, agendada em Brasília para o dia 27/10/2023 – doc. 14.
Porém, qual não foi a surpresa dos Requerentes quando, ao chegarem no aeroporto e se dirigirem à área de embarque, descobrirem que seus nomes não constavam no voo, sendo impedidos de embarcar.
Os Requerentes não receberam nenhum comunicado de cancelamento, perdendo seu compromisso agendado.
Ao consultar o voo no site da Requerida, em “Minhas Viagens” e utilizando o nº de compra LA9570020NAIW, consta reembolso realizado por pontos na conta “LATAM Pass” e dinheiro na “LATAM Wallet” – doc. 15:
Ocorre que ao verificar o “LATAM Pass”, o saldo de pontos da 1ª Requerente é 0 – doc. 16:
O mesmo ocorre ao verificar o saldo da 1ª Requerente na “LATAM Wallet”, sendo de R$ 0,00 – doc. 17:
Os Requerentes comunicaram os fatos na Delegacia Especializada de Proteção ao Turista, pelo Boletim Unificado de nº 52697818 – doc. 18.
Destarte, é possível concluir que não houve reembolso algum, razão pela qual se faz necessária a propositura da presente.
Principalmente porque os Requerentes precisaram remarcar a entrevista para o visto americano, que estava agendada para o dia 27/10/2023, para o dia 08/12/2023 – doc. 19, bem como adquirir novas passagens aéreas no valor de R$ 7.567,11 (sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e onze centavos) – docs. 20 e 21.
II. DO DIREITO
inequívoco que estamos diante de uma relação de consumo, encaixando-se as parte as figuras de fornecedor e consumidor, razão pela qual devem ser aplicáveis as regra o microssistema de proteção e defesa do consumidor.
A teor do artigo 6º, VIII, do CDC, é legítima a inversão do ônus da prova, já que pel teoria da carga dinâmica de distribuição do ônus probatório, a prova compete à part com melhores condições de produzi-la em juízo, devendo ser reconhecida hipossuficiência do Requerente, ora consumidor no particular.
Conforme narrado alhures, os Requerentes compraram passagens aéreas e, não tend sido avisados de qualquer cancelamento, existindo o voo e estando este confirmado foram impedidos de embarcar, perdendo sua entrevista no Consulado de Brasília a fi de participarem de entrevista para o visto americano.
Assente na doutrina e jurisprudência do STJ2 que são partes legítimas a companhia aérea e a empresa que vende as passagens ao consumidor, solidariamente, para figurar no polo passivo de demanda, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, do CDC, sendo de livre escolha do consumidor sobre contra quem demandar.
Ainda, na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, desde que inerentes ao risco do negócio ou da atividade, nos
2 (STJ - AgInt no AREsp: 1703445 MG 2020/0117280-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021).
termos do art. 14 do CDC. O que significa que é dispensada a aferição da culpa da Requerida no evento danoso.
Independentemente, do que motivou o cancelamento da passagem, incumbe à empresa aérea obrigação de comunicar ao passageiro, previamente, eventual impossibilidade de embarque, para que busque alternativas à solução do problema.
Ademais, considerando que, conforme demonstrado, os Requerentes estão sofrendo os descontos indevidos, mensalmente, do valor das primeiras passagens não utilizadas por falha EXCLUSIVA da Requerida pleiteiam, na forma do art. 300 e seguintes do CPC, pela concessão da tutela antecipada de urgência com o fim de que sejam suspensas as cobranças no cartão de crédito da Requerente, porquanto verossímeis as alegações bem como pela presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante do prejuízo patrimonial experimentado ao terem que recomprar passagens aéreas em valor exorbitante, mas ainda estando custeando passagens não utilizadas e não reembolsadas pela companhia aérea, ora Requerida.
Desta forma, temos que configurada a falha na prestação de serviço da Requerida. Inexistem dúvidas acerca dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos Requerentes, uma vez que lhes foram permitido o check in, tendo sido notificados do cancelamento somente no momento do embarque, com perda do compromisso em outro Estado da Federação (compromisso esse reagendado apenas para dois meses após), bem como que incorreram em prejuízo financeiro com uma diferença de valor de R$ 4.654,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) ao adquirirem novas passagens, fatos que extrapolam o mero descumprimento contratual e eventual dissabor cotidiano, configurado, portanto, o dever de indenizar
III. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, pugna a Vossa Excelência que se digne
a) Citar a Requerida para que, querendo, conteste os fatos alegados sob pena de sua abstenção ensejar revelia e confissão quanto aos pedidos dos Requerentes;
) Inverter o ônus da prova, conforme previsão do art. 6º, VIII, do CDC
c) Conceder a tutela antecipada de urgência, com o fim de que sejam suspensas as cobranças no cartão de crédito da Requerente, porquanto verossímeis as alegações bem como pela presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante do prejuízo patrimonial experimentado ao terem que recomprar passagens aéreas em valor exorbitante, mas ainda estando custeando passagens não utilizadas e não reembolsadas pela companhia aérea, ora Requerida;
d) Julgar procedentes os pedidos para condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 2.912,41 (dois mil novecentos e doze reais e quarenta e um centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e acrescidos de juros desde a data da compra; condenar a Requerida a arcar com o valor de R$ 4.654,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) a título de danos materiais, pela diferença entre as passagens primeiramente adquiridas e as segundas e não utilizadas, exclusivamente, por falha na prestação de serviços pela Requerida; bem como a condenação da Requerida ao pagamento de valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por Requerente, pelos danos morais suportados, totalizando o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Protestam por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Termos em que pedem e esperam deferimento.
Dá-se à causa o valor de R$ 47.567,11 (quarenta e sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e onze centavos).
Vila Velha – ES, 23 de Novembro de 2023.
JANINE RODRIGUES BERSOT
OAB/ES 23.727
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5029566-57.2023.8.08.0048.txt
|
08/02/2024
úmero: 5029566-57.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 47.567,11 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ES – COMARCA DA CAPITAL
SHEILA LOURENÇO, brasileira, em união estável, correspondente bancária, portadora do RG nº 1855639/ES, e inscrita no CPF sob o nº 094.235.927-59; SABRINA PEREIRA VIEIRA, brasileira, solteira, correspondente bancária, portadora do RG nº 1855639/ES, e inscrita no CPF sob o nº 155.845.307-51; WESLEY LOURENÇO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG nº 3893948/SP e inscrito no CPF sob o nº 087.043.787-92; e STHANEI GABRIEL RODRIGUES, brasileiro, em união estável, cinegrafista, portador do RG nº 2084761/ES e inscrito no CPF sob o nº 113.029.787-05, todos residentes e domiciliados na Rua Rio Marinho, nº 1, Eldorado, Serra – ES, CEP 29169-290, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência e por sua advogada regularmente constituída, nos termos de instrumento procuratório anexo para ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
o dia 26/07/2023 os Requerentes adquiriram, no site da MaxMilhas1, passagens aérea e voo com a Requerida, sendo a ida VIX – BSB, no dia 26/10/2023 e volta BSB – VIX, n ia 29/10/2023, pelo valor de R$ 2.912,41 (dois mil novecentos e doze reais e quarent um centavos), conforme comprovante anexo – doc. 8.
O pagamento foi efetuado mediante cartão de crédito de titularidade da 1ª Requerente e, atualmente, já foram pagas 4 (quatro) prestações de 8 (oito), no valor de R$ 364,05 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos), conforme se observa da fatura de novembro de 2023 (doc. 9) e comprovante de pagamento da fatura no dia 11/11/23 (doc. 10):
Conforme se verifica do portal da Maxmilhas, a situação das passagens é “emitida”, doc. 8:
A confirmação também foi recebida por e-mail – docs. 11 e 12.
No site da Requerida o voo se encontrava confirmado (LA3867) e pelo aplicativo, estava disponível a realização do check-in – doc. 13.
A viagem dos Requerentes tinha, como propósito, participar de entrevista no Consulado para a emissão de Visto Americano, agendada em Brasília para o dia 27/10/2023 – doc. 14.
Porém, qual não foi a surpresa dos Requerentes quando, ao chegarem no aeroporto e se dirigirem à área de embarque, descobrirem que seus nomes não constavam no voo, sendo impedidos de embarcar.
Os Requerentes não receberam nenhum comunicado de cancelamento, perdendo seu compromisso agendado.
Ao consultar o voo no site da Requerida, em “Minhas Viagens” e utilizando o nº de compra LA9570020NAIW, consta reembolso realizado por pontos na conta “LATAM Pass” e dinheiro na “LATAM Wallet” – doc. 15:
Ocorre que ao verificar o “LATAM Pass”, o saldo de pontos da 1ª Requerente é 0 – doc. 16:
O mesmo ocorre ao verificar o saldo da 1ª Requerente na “LATAM Wallet”, sendo de R$ 0,00 – doc. 17:
Os Requerentes comunicaram os fatos na Delegacia Especializada de Proteção ao Turista, pelo Boletim Unificado de nº 52697818 – doc. 18.
Destarte, é possível concluir que não houve reembolso algum, razão pela qual se faz necessária a propositura da presente.
Principalmente porque os Requerentes precisaram remarcar a entrevista para o visto americano, que estava agendada para o dia 27/10/2023, para o dia 08/12/2023 – doc. 19, bem como adquirir novas passagens aéreas no valor de R$ 7.567,11 (sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e onze centavos) – docs. 20 e 21.
II. DO DIREITO
inequívoco que estamos diante de uma relação de consumo, encaixando-se as parte as figuras de fornecedor e consumidor, razão pela qual devem ser aplicáveis as regra o microssistema de proteção e defesa do consumidor.
A teor do artigo 6º, VIII, do CDC, é legítima a inversão do ônus da prova, já que pel teoria da carga dinâmica de distribuição do ônus probatório, a prova compete à part com melhores condições de produzi-la em juízo, devendo ser reconhecida hipossuficiência do Requerente, ora consumidor no particular.
Conforme narrado alhures, os Requerentes compraram passagens aéreas e, não tend sido avisados de qualquer cancelamento, existindo o voo e estando este confirmado foram impedidos de embarcar, perdendo sua entrevista no Consulado de Brasília a fi de participarem de entrevista para o visto americano.
Assente na doutrina e jurisprudência do STJ2 que são partes legítimas a companhia aérea e a empresa que vende as passagens ao consumidor, solidariamente, para figurar no polo passivo de demanda, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, do CDC, sendo de livre escolha do consumidor sobre contra quem demandar.
Ainda, na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, desde que inerentes ao risco do negócio ou da atividade, nos
2 (STJ - AgInt no AREsp: 1703445 MG 2020/0117280-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021).
termos do art. 14 do CDC. O que significa que é dispensada a aferição da culpa da Requerida no evento danoso.
Independentemente, do que motivou o cancelamento da passagem, incumbe à empresa aérea obrigação de comunicar ao passageiro, previamente, eventual impossibilidade de embarque, para que busque alternativas à solução do problema.
Ademais, considerando que, conforme demonstrado, os Requerentes estão sofrendo os descontos indevidos, mensalmente, do valor das primeiras passagens não utilizadas por falha EXCLUSIVA da Requerida pleiteiam, na forma do art. 300 e seguintes do CPC, pela concessão da tutela antecipada de urgência com o fim de que sejam suspensas as cobranças no cartão de crédito da Requerente, porquanto verossímeis as alegações bem como pela presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante do prejuízo patrimonial experimentado ao terem que recomprar passagens aéreas em valor exorbitante, mas ainda estando custeando passagens não utilizadas e não reembolsadas pela companhia aérea, ora Requerida.
Desta forma, temos que configurada a falha na prestação de serviço da Requerida. Inexistem dúvidas acerca dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos Requerentes, uma vez que lhes foram permitido o check in, tendo sido notificados do cancelamento somente no momento do embarque, com perda do compromisso em outro Estado da Federação (compromisso esse reagendado apenas para dois meses após), bem como que incorreram em prejuízo financeiro com uma diferença de valor de R$ 4.654,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) ao adquirirem novas passagens, fatos que extrapolam o mero descumprimento contratual e eventual dissabor cotidiano, configurado, portanto, o dever de indenizar
III. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, pugna a Vossa Excelência que se digne
a) Citar a Requerida para que, querendo, conteste os fatos alegados sob pena de sua abstenção ensejar revelia e confissão quanto aos pedidos dos Requerentes;
) Inverter o ônus da prova, conforme previsão do art. 6º, VIII, do CDC
c) Conceder a tutela antecipada de urgência, com o fim de que sejam suspensas as cobranças no cartão de crédito da Requerente, porquanto verossímeis as alegações bem como pela presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante do prejuízo patrimonial experimentado ao terem que recomprar passagens aéreas em valor exorbitante, mas ainda estando custeando passagens não utilizadas e não reembolsadas pela companhia aérea, ora Requerida;
d) Julgar procedentes os pedidos para condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 2.912,41 (dois mil novecentos e doze reais e quarenta e um centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e acrescidos de juros desde a data da compra; condenar a Requerida a arcar com o valor de R$ 4.654,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) a título de danos materiais, pela diferença entre as passagens primeiramente adquiridas e as segundas e não utilizadas, exclusivamente, por falha na prestação de serviços pela Requerida; bem como a condenação da Requerida ao pagamento de valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por Requerente, pelos danos morais suportados, totalizando o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Protestam por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Termos em que pedem e esperam deferimento.
Dá-se à causa o valor de R$ 47.567,11 (quarenta e sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e onze centavos).
Vila Velha – ES, 23 de Novembro de 2023.
JANINE RODRIGUES BERSOT
OAB/ES 23.727
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5029566-57.2023.8.08.0048.txt
|
08/02/2024
úmero: 5029566-57.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 47.567,11 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ES – COMARCA DA CAPITAL
SHEILA LOURENÇO, brasileira, em união estável, correspondente bancária, portadora do RG nº 1855639/ES, e inscrita no CPF sob o nº 094.235.927-59; SABRINA PEREIRA VIEIRA, brasileira, solteira, correspondente bancária, portadora do RG nº 1855639/ES, e inscrita no CPF sob o nº 155.845.307-51; WESLEY LOURENÇO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG nº 3893948/SP e inscrito no CPF sob o nº 087.043.787-92; e STHANEI GABRIEL RODRIGUES, brasileiro, em união estável, cinegrafista, portador do RG nº 2084761/ES e inscrito no CPF sob o nº 113.029.787-05, todos residentes e domiciliados na Rua Rio Marinho, nº 1, Eldorado, Serra – ES, CEP 29169-290, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência e por sua advogada regularmente constituída, nos termos de instrumento procuratório anexo para ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
o dia 26/07/2023 os Requerentes adquiriram, no site da MaxMilhas1, passagens aérea e voo com a Requerida, sendo a ida VIX – BSB, no dia 26/10/2023 e volta BSB – VIX, n ia 29/10/2023, pelo valor de R$ 2.912,41 (dois mil novecentos e doze reais e quarent um centavos), conforme comprovante anexo – doc. 8.
O pagamento foi efetuado mediante cartão de crédito de titularidade da 1ª Requerente e, atualmente, já foram pagas 4 (quatro) prestações de 8 (oito), no valor de R$ 364,05 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos), conforme se observa da fatura de novembro de 2023 (doc. 9) e comprovante de pagamento da fatura no dia 11/11/23 (doc. 10):
Conforme se verifica do portal da Maxmilhas, a situação das passagens é “emitida”, doc. 8:
A confirmação também foi recebida por e-mail – docs. 11 e 12.
No site da Requerida o voo se encontrava confirmado (LA3867) e pelo aplicativo, estava disponível a realização do check-in – doc. 13.
A viagem dos Requerentes tinha, como propósito, participar de entrevista no Consulado para a emissão de Visto Americano, agendada em Brasília para o dia 27/10/2023 – doc. 14.
Porém, qual não foi a surpresa dos Requerentes quando, ao chegarem no aeroporto e se dirigirem à área de embarque, descobrirem que seus nomes não constavam no voo, sendo impedidos de embarcar.
Os Requerentes não receberam nenhum comunicado de cancelamento, perdendo seu compromisso agendado.
Ao consultar o voo no site da Requerida, em “Minhas Viagens” e utilizando o nº de compra LA9570020NAIW, consta reembolso realizado por pontos na conta “LATAM Pass” e dinheiro na “LATAM Wallet” – doc. 15:
Ocorre que ao verificar o “LATAM Pass”, o saldo de pontos da 1ª Requerente é 0 – doc. 16:
O mesmo ocorre ao verificar o saldo da 1ª Requerente na “LATAM Wallet”, sendo de R$ 0,00 – doc. 17:
Os Requerentes comunicaram os fatos na Delegacia Especializada de Proteção ao Turista, pelo Boletim Unificado de nº 52697818 – doc. 18.
Destarte, é possível concluir que não houve reembolso algum, razão pela qual se faz necessária a propositura da presente.
Principalmente porque os Requerentes precisaram remarcar a entrevista para o visto americano, que estava agendada para o dia 27/10/2023, para o dia 08/12/2023 – doc. 19, bem como adquirir novas passagens aéreas no valor de R$ 7.567,11 (sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e onze centavos) – docs. 20 e 21.
II. DO DIREITO
inequívoco que estamos diante de uma relação de consumo, encaixando-se as parte as figuras de fornecedor e consumidor, razão pela qual devem ser aplicáveis as regra o microssistema de proteção e defesa do consumidor.
A teor do artigo 6º, VIII, do CDC, é legítima a inversão do ônus da prova, já que pel teoria da carga dinâmica de distribuição do ônus probatório, a prova compete à part com melhores condições de produzi-la em juízo, devendo ser reconhecida hipossuficiência do Requerente, ora consumidor no particular.
Conforme narrado alhures, os Requerentes compraram passagens aéreas e, não tend sido avisados de qualquer cancelamento, existindo o voo e estando este confirmado foram impedidos de embarcar, perdendo sua entrevista no Consulado de Brasília a fi de participarem de entrevista para o visto americano.
Assente na doutrina e jurisprudência do STJ2 que são partes legítimas a companhia aérea e a empresa que vende as passagens ao consumidor, solidariamente, para figurar no polo passivo de demanda, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, do CDC, sendo de livre escolha do consumidor sobre contra quem demandar.
Ainda, na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, desde que inerentes ao risco do negócio ou da atividade, nos
2 (STJ - AgInt no AREsp: 1703445 MG 2020/0117280-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021).
termos do art. 14 do CDC. O que significa que é dispensada a aferição da culpa da Requerida no evento danoso.
Independentemente, do que motivou o cancelamento da passagem, incumbe à empresa aérea obrigação de comunicar ao passageiro, previamente, eventual impossibilidade de embarque, para que busque alternativas à solução do problema.
Ademais, considerando que, conforme demonstrado, os Requerentes estão sofrendo os descontos indevidos, mensalmente, do valor das primeiras passagens não utilizadas por falha EXCLUSIVA da Requerida pleiteiam, na forma do art. 300 e seguintes do CPC, pela concessão da tutela antecipada de urgência com o fim de que sejam suspensas as cobranças no cartão de crédito da Requerente, porquanto verossímeis as alegações bem como pela presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante do prejuízo patrimonial experimentado ao terem que recomprar passagens aéreas em valor exorbitante, mas ainda estando custeando passagens não utilizadas e não reembolsadas pela companhia aérea, ora Requerida.
Desta forma, temos que configurada a falha na prestação de serviço da Requerida. Inexistem dúvidas acerca dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos Requerentes, uma vez que lhes foram permitido o check in, tendo sido notificados do cancelamento somente no momento do embarque, com perda do compromisso em outro Estado da Federação (compromisso esse reagendado apenas para dois meses após), bem como que incorreram em prejuízo financeiro com uma diferença de valor de R$ 4.654,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) ao adquirirem novas passagens, fatos que extrapolam o mero descumprimento contratual e eventual dissabor cotidiano, configurado, portanto, o dever de indenizar
III. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, pugna a Vossa Excelência que se digne
a) Citar a Requerida para que, querendo, conteste os fatos alegados sob pena de sua abstenção ensejar revelia e confissão quanto aos pedidos dos Requerentes;
) Inverter o ônus da prova, conforme previsão do art. 6º, VIII, do CDC
c) Conceder a tutela antecipada de urgência, com o fim de que sejam suspensas as cobranças no cartão de crédito da Requerente, porquanto verossímeis as alegações bem como pela presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante do prejuízo patrimonial experimentado ao terem que recomprar passagens aéreas em valor exorbitante, mas ainda estando custeando passagens não utilizadas e não reembolsadas pela companhia aérea, ora Requerida;
d) Julgar procedentes os pedidos para condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 2.912,41 (dois mil novecentos e doze reais e quarenta e um centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e acrescidos de juros desde a data da compra; condenar a Requerida a arcar com o valor de R$ 4.654,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) a título de danos materiais, pela diferença entre as passagens primeiramente adquiridas e as segundas e não utilizadas, exclusivamente, por falha na prestação de serviços pela Requerida; bem como a condenação da Requerida ao pagamento de valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por Requerente, pelos danos morais suportados, totalizando o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Protestam por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Termos em que pedem e esperam deferimento.
Dá-se à causa o valor de R$ 47.567,11 (quarenta e sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e onze centavos).
Vila Velha – ES, 23 de Novembro de 2023.
JANINE RODRIGUES BERSOT
OAB/ES 23.727
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5029566-57.2023.8.08.0048.txt
|
08/02/2024
úmero: 5029566-57.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 47.567,11 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ES – COMARCA DA CAPITAL
SHEILA LOURENÇO, brasileira, em união estável, correspondente bancária, portadora do RG nº 1855639/ES, e inscrita no CPF sob o nº 094.235.927-59; SABRINA PEREIRA VIEIRA, brasileira, solteira, correspondente bancária, portadora do RG nº 1855639/ES, e inscrita no CPF sob o nº 155.845.307-51; WESLEY LOURENÇO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG nº 3893948/SP e inscrito no CPF sob o nº 087.043.787-92; e STHANEI GABRIEL RODRIGUES, brasileiro, em união estável, cinegrafista, portador do RG nº 2084761/ES e inscrito no CPF sob o nº 113.029.787-05, todos residentes e domiciliados na Rua Rio Marinho, nº 1, Eldorado, Serra – ES, CEP 29169-290, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência e por sua advogada regularmente constituída, nos termos de instrumento procuratório anexo para ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
o dia 26/07/2023 os Requerentes adquiriram, no site da MaxMilhas1, passagens aérea e voo com a Requerida, sendo a ida VIX – BSB, no dia 26/10/2023 e volta BSB – VIX, n ia 29/10/2023, pelo valor de R$ 2.912,41 (dois mil novecentos e doze reais e quarent um centavos), conforme comprovante anexo – doc. 8.
O pagamento foi efetuado mediante cartão de crédito de titularidade da 1ª Requerente e, atualmente, já foram pagas 4 (quatro) prestações de 8 (oito), no valor de R$ 364,05 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos), conforme se observa da fatura de novembro de 2023 (doc. 9) e comprovante de pagamento da fatura no dia 11/11/23 (doc. 10):
Conforme se verifica do portal da Maxmilhas, a situação das passagens é “emitida”, doc. 8:
A confirmação também foi recebida por e-mail – docs. 11 e 12.
No site da Requerida o voo se encontrava confirmado (LA3867) e pelo aplicativo, estava disponível a realização do check-in – doc. 13.
A viagem dos Requerentes tinha, como propósito, participar de entrevista no Consulado para a emissão de Visto Americano, agendada em Brasília para o dia 27/10/2023 – doc. 14.
Porém, qual não foi a surpresa dos Requerentes quando, ao chegarem no aeroporto e se dirigirem à área de embarque, descobrirem que seus nomes não constavam no voo, sendo impedidos de embarcar.
Os Requerentes não receberam nenhum comunicado de cancelamento, perdendo seu compromisso agendado.
Ao consultar o voo no site da Requerida, em “Minhas Viagens” e utilizando o nº de compra LA9570020NAIW, consta reembolso realizado por pontos na conta “LATAM Pass” e dinheiro na “LATAM Wallet” – doc. 15:
Ocorre que ao verificar o “LATAM Pass”, o saldo de pontos da 1ª Requerente é 0 – doc. 16:
O mesmo ocorre ao verificar o saldo da 1ª Requerente na “LATAM Wallet”, sendo de R$ 0,00 – doc. 17:
Os Requerentes comunicaram os fatos na Delegacia Especializada de Proteção ao Turista, pelo Boletim Unificado de nº 52697818 – doc. 18.
Destarte, é possível concluir que não houve reembolso algum, razão pela qual se faz necessária a propositura da presente.
Principalmente porque os Requerentes precisaram remarcar a entrevista para o visto americano, que estava agendada para o dia 27/10/2023, para o dia 08/12/2023 – doc. 19, bem como adquirir novas passagens aéreas no valor de R$ 7.567,11 (sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e onze centavos) – docs. 20 e 21.
II. DO DIREITO
inequívoco que estamos diante de uma relação de consumo, encaixando-se as parte as figuras de fornecedor e consumidor, razão pela qual devem ser aplicáveis as regra o microssistema de proteção e defesa do consumidor.
A teor do artigo 6º, VIII, do CDC, é legítima a inversão do ônus da prova, já que pel teoria da carga dinâmica de distribuição do ônus probatório, a prova compete à part com melhores condições de produzi-la em juízo, devendo ser reconhecida hipossuficiência do Requerente, ora consumidor no particular.
Conforme narrado alhures, os Requerentes compraram passagens aéreas e, não tend sido avisados de qualquer cancelamento, existindo o voo e estando este confirmado foram impedidos de embarcar, perdendo sua entrevista no Consulado de Brasília a fi de participarem de entrevista para o visto americano.
Assente na doutrina e jurisprudência do STJ2 que são partes legítimas a companhia aérea e a empresa que vende as passagens ao consumidor, solidariamente, para figurar no polo passivo de demanda, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, do CDC, sendo de livre escolha do consumidor sobre contra quem demandar.
Ainda, na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, desde que inerentes ao risco do negócio ou da atividade, nos
2 (STJ - AgInt no AREsp: 1703445 MG 2020/0117280-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021).
termos do art. 14 do CDC. O que significa que é dispensada a aferição da culpa da Requerida no evento danoso.
Independentemente, do que motivou o cancelamento da passagem, incumbe à empresa aérea obrigação de comunicar ao passageiro, previamente, eventual impossibilidade de embarque, para que busque alternativas à solução do problema.
Ademais, considerando que, conforme demonstrado, os Requerentes estão sofrendo os descontos indevidos, mensalmente, do valor das primeiras passagens não utilizadas por falha EXCLUSIVA da Requerida pleiteiam, na forma do art. 300 e seguintes do CPC, pela concessão da tutela antecipada de urgência com o fim de que sejam suspensas as cobranças no cartão de crédito da Requerente, porquanto verossímeis as alegações bem como pela presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante do prejuízo patrimonial experimentado ao terem que recomprar passagens aéreas em valor exorbitante, mas ainda estando custeando passagens não utilizadas e não reembolsadas pela companhia aérea, ora Requerida.
Desta forma, temos que configurada a falha na prestação de serviço da Requerida. Inexistem dúvidas acerca dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos Requerentes, uma vez que lhes foram permitido o check in, tendo sido notificados do cancelamento somente no momento do embarque, com perda do compromisso em outro Estado da Federação (compromisso esse reagendado apenas para dois meses após), bem como que incorreram em prejuízo financeiro com uma diferença de valor de R$ 4.654,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) ao adquirirem novas passagens, fatos que extrapolam o mero descumprimento contratual e eventual dissabor cotidiano, configurado, portanto, o dever de indenizar
III. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, pugna a Vossa Excelência que se digne
a) Citar a Requerida para que, querendo, conteste os fatos alegados sob pena de sua abstenção ensejar revelia e confissão quanto aos pedidos dos Requerentes;
) Inverter o ônus da prova, conforme previsão do art. 6º, VIII, do CDC
c) Conceder a tutela antecipada de urgência, com o fim de que sejam suspensas as cobranças no cartão de crédito da Requerente, porquanto verossímeis as alegações bem como pela presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante do prejuízo patrimonial experimentado ao terem que recomprar passagens aéreas em valor exorbitante, mas ainda estando custeando passagens não utilizadas e não reembolsadas pela companhia aérea, ora Requerida;
d) Julgar procedentes os pedidos para condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 2.912,41 (dois mil novecentos e doze reais e quarenta e um centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e acrescidos de juros desde a data da compra; condenar a Requerida a arcar com o valor de R$ 4.654,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) a título de danos materiais, pela diferença entre as passagens primeiramente adquiridas e as segundas e não utilizadas, exclusivamente, por falha na prestação de serviços pela Requerida; bem como a condenação da Requerida ao pagamento de valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por Requerente, pelos danos morais suportados, totalizando o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Protestam por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Termos em que pedem e esperam deferimento.
Dá-se à causa o valor de R$ 47.567,11 (quarenta e sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e onze centavos).
Vila Velha – ES, 23 de Novembro de 2023.
JANINE RODRIGUES BERSOT
OAB/ES 23.727
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5029566-57.2023.8.08.0048.txt
|
08/02/2024
úmero: 5029566-57.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 47.567,11 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ES – COMARCA DA CAPITAL
SHEILA LOURENÇO, brasileira, em união estável, correspondente bancária, portadora do RG nº 1855639/ES, e inscrita no CPF sob o nº 094.235.927-59; SABRINA PEREIRA VIEIRA, brasileira, solteira, correspondente bancária, portadora do RG nº 1855639/ES, e inscrita no CPF sob o nº 155.845.307-51; WESLEY LOURENÇO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG nº 3893948/SP e inscrito no CPF sob o nº 087.043.787-92; e STHANEI GABRIEL RODRIGUES, brasileiro, em união estável, cinegrafista, portador do RG nº 2084761/ES e inscrito no CPF sob o nº 113.029.787-05, todos residentes e domiciliados na Rua Rio Marinho, nº 1, Eldorado, Serra – ES, CEP 29169-290, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência e por sua advogada regularmente constituída, nos termos de instrumento procuratório anexo para ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
o dia 26/07/2023 os Requerentes adquiriram, no site da MaxMilhas1, passagens aérea e voo com a Requerida, sendo a ida VIX – BSB, no dia 26/10/2023 e volta BSB – VIX, n ia 29/10/2023, pelo valor de R$ 2.912,41 (dois mil novecentos e doze reais e quarent um centavos), conforme comprovante anexo – doc. 8.
O pagamento foi efetuado mediante cartão de crédito de titularidade da 1ª Requerente e, atualmente, já foram pagas 4 (quatro) prestações de 8 (oito), no valor de R$ 364,05 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos), conforme se observa da fatura de novembro de 2023 (doc. 9) e comprovante de pagamento da fatura no dia 11/11/23 (doc. 10):
Conforme se verifica do portal da Maxmilhas, a situação das passagens é “emitida”, doc. 8:
A confirmação também foi recebida por e-mail – docs. 11 e 12.
No site da Requerida o voo se encontrava confirmado (LA3867) e pelo aplicativo, estava disponível a realização do check-in – doc. 13.
A viagem dos Requerentes tinha, como propósito, participar de entrevista no Consulado para a emissão de Visto Americano, agendada em Brasília para o dia 27/10/2023 – doc. 14.
Porém, qual não foi a surpresa dos Requerentes quando, ao chegarem no aeroporto e se dirigirem à área de embarque, descobrirem que seus nomes não constavam no voo, sendo impedidos de embarcar.
Os Requerentes não receberam nenhum comunicado de cancelamento, perdendo seu compromisso agendado.
Ao consultar o voo no site da Requerida, em “Minhas Viagens” e utilizando o nº de compra LA9570020NAIW, consta reembolso realizado por pontos na conta “LATAM Pass” e dinheiro na “LATAM Wallet” – doc. 15:
Ocorre que ao verificar o “LATAM Pass”, o saldo de pontos da 1ª Requerente é 0 – doc. 16:
O mesmo ocorre ao verificar o saldo da 1ª Requerente na “LATAM Wallet”, sendo de R$ 0,00 – doc. 17:
Os Requerentes comunicaram os fatos na Delegacia Especializada de Proteção ao Turista, pelo Boletim Unificado de nº 52697818 – doc. 18.
Destarte, é possível concluir que não houve reembolso algum, razão pela qual se faz necessária a propositura da presente.
Principalmente porque os Requerentes precisaram remarcar a entrevista para o visto americano, que estava agendada para o dia 27/10/2023, para o dia 08/12/2023 – doc. 19, bem como adquirir novas passagens aéreas no valor de R$ 7.567,11 (sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e onze centavos) – docs. 20 e 21.
II. DO DIREITO
inequívoco que estamos diante de uma relação de consumo, encaixando-se as parte as figuras de fornecedor e consumidor, razão pela qual devem ser aplicáveis as regra o microssistema de proteção e defesa do consumidor.
A teor do artigo 6º, VIII, do CDC, é legítima a inversão do ônus da prova, já que pel teoria da carga dinâmica de distribuição do ônus probatório, a prova compete à part com melhores condições de produzi-la em juízo, devendo ser reconhecida hipossuficiência do Requerente, ora consumidor no particular.
Conforme narrado alhures, os Requerentes compraram passagens aéreas e, não tend sido avisados de qualquer cancelamento, existindo o voo e estando este confirmado foram impedidos de embarcar, perdendo sua entrevista no Consulado de Brasília a fi de participarem de entrevista para o visto americano.
Assente na doutrina e jurisprudência do STJ2 que são partes legítimas a companhia aérea e a empresa que vende as passagens ao consumidor, solidariamente, para figurar no polo passivo de demanda, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, do CDC, sendo de livre escolha do consumidor sobre contra quem demandar.
Ainda, na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, desde que inerentes ao risco do negócio ou da atividade, nos
2 (STJ - AgInt no AREsp: 1703445 MG 2020/0117280-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021).
termos do art. 14 do CDC. O que significa que é dispensada a aferição da culpa da Requerida no evento danoso.
Independentemente, do que motivou o cancelamento da passagem, incumbe à empresa aérea obrigação de comunicar ao passageiro, previamente, eventual impossibilidade de embarque, para que busque alternativas à solução do problema.
Ademais, considerando que, conforme demonstrado, os Requerentes estão sofrendo os descontos indevidos, mensalmente, do valor das primeiras passagens não utilizadas por falha EXCLUSIVA da Requerida pleiteiam, na forma do art. 300 e seguintes do CPC, pela concessão da tutela antecipada de urgência com o fim de que sejam suspensas as cobranças no cartão de crédito da Requerente, porquanto verossímeis as alegações bem como pela presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante do prejuízo patrimonial experimentado ao terem que recomprar passagens aéreas em valor exorbitante, mas ainda estando custeando passagens não utilizadas e não reembolsadas pela companhia aérea, ora Requerida.
Desta forma, temos que configurada a falha na prestação de serviço da Requerida. Inexistem dúvidas acerca dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos Requerentes, uma vez que lhes foram permitido o check in, tendo sido notificados do cancelamento somente no momento do embarque, com perda do compromisso em outro Estado da Federação (compromisso esse reagendado apenas para dois meses após), bem como que incorreram em prejuízo financeiro com uma diferença de valor de R$ 4.654,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) ao adquirirem novas passagens, fatos que extrapolam o mero descumprimento contratual e eventual dissabor cotidiano, configurado, portanto, o dever de indenizar
III. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, pugna a Vossa Excelência que se digne
a) Citar a Requerida para que, querendo, conteste os fatos alegados sob pena de sua abstenção ensejar revelia e confissão quanto aos pedidos dos Requerentes;
) Inverter o ônus da prova, conforme previsão do art. 6º, VIII, do CDC
c) Conceder a tutela antecipada de urgência, com o fim de que sejam suspensas as cobranças no cartão de crédito da Requerente, porquanto verossímeis as alegações bem como pela presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante do prejuízo patrimonial experimentado ao terem que recomprar passagens aéreas em valor exorbitante, mas ainda estando custeando passagens não utilizadas e não reembolsadas pela companhia aérea, ora Requerida;
d) Julgar procedentes os pedidos para condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 2.912,41 (dois mil novecentos e doze reais e quarenta e um centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e acrescidos de juros desde a data da compra; condenar a Requerida a arcar com o valor de R$ 4.654,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) a título de danos materiais, pela diferença entre as passagens primeiramente adquiridas e as segundas e não utilizadas, exclusivamente, por falha na prestação de serviços pela Requerida; bem como a condenação da Requerida ao pagamento de valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por Requerente, pelos danos morais suportados, totalizando o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Protestam por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Termos em que pedem e esperam deferimento.
Dá-se à causa o valor de R$ 47.567,11 (quarenta e sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e onze centavos).
Vila Velha – ES, 23 de Novembro de 2023.
JANINE RODRIGUES BERSOT
OAB/ES 23.727
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5029566-57.2023.8.08.0048.txt
|
08/02/2024
úmero: 5029566-57.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 47.567,11 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ES – COMARCA DA CAPITAL
SHEILA LOURENÇO, brasileira, em união estável, correspondente bancária, portadora do RG nº 1855639/ES, e inscrita no CPF sob o nº 094.235.927-59; SABRINA PEREIRA VIEIRA, brasileira, solteira, correspondente bancária, portadora do RG nº 1855639/ES, e inscrita no CPF sob o nº 155.845.307-51; WESLEY LOURENÇO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG nº 3893948/SP e inscrito no CPF sob o nº 087.043.787-92; e STHANEI GABRIEL RODRIGUES, brasileiro, em união estável, cinegrafista, portador do RG nº 2084761/ES e inscrito no CPF sob o nº 113.029.787-05, todos residentes e domiciliados na Rua Rio Marinho, nº 1, Eldorado, Serra – ES, CEP 29169-290, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência e por sua advogada regularmente constituída, nos termos de instrumento procuratório anexo para ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
o dia 26/07/2023 os Requerentes adquiriram, no site da MaxMilhas1, passagens aérea e voo com a Requerida, sendo a ida VIX – BSB, no dia 26/10/2023 e volta BSB – VIX, n ia 29/10/2023, pelo valor de R$ 2.912,41 (dois mil novecentos e doze reais e quarent um centavos), conforme comprovante anexo – doc. 8.
O pagamento foi efetuado mediante cartão de crédito de titularidade da 1ª Requerente e, atualmente, já foram pagas 4 (quatro) prestações de 8 (oito), no valor de R$ 364,05 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos), conforme se observa da fatura de novembro de 2023 (doc. 9) e comprovante de pagamento da fatura no dia 11/11/23 (doc. 10):
Conforme se verifica do portal da Maxmilhas, a situação das passagens é “emitida”, doc. 8:
A confirmação também foi recebida por e-mail – docs. 11 e 12.
No site da Requerida o voo se encontrava confirmado (LA3867) e pelo aplicativo, estava disponível a realização do check-in – doc. 13.
A viagem dos Requerentes tinha, como propósito, participar de entrevista no Consulado para a emissão de Visto Americano, agendada em Brasília para o dia 27/10/2023 – doc. 14.
Porém, qual não foi a surpresa dos Requerentes quando, ao chegarem no aeroporto e se dirigirem à área de embarque, descobrirem que seus nomes não constavam no voo, sendo impedidos de embarcar.
Os Requerentes não receberam nenhum comunicado de cancelamento, perdendo seu compromisso agendado.
Ao consultar o voo no site da Requerida, em “Minhas Viagens” e utilizando o nº de compra LA9570020NAIW, consta reembolso realizado por pontos na conta “LATAM Pass” e dinheiro na “LATAM Wallet” – doc. 15:
Ocorre que ao verificar o “LATAM Pass”, o saldo de pontos da 1ª Requerente é 0 – doc. 16:
O mesmo ocorre ao verificar o saldo da 1ª Requerente na “LATAM Wallet”, sendo de R$ 0,00 – doc. 17:
Os Requerentes comunicaram os fatos na Delegacia Especializada de Proteção ao Turista, pelo Boletim Unificado de nº 52697818 – doc. 18.
Destarte, é possível concluir que não houve reembolso algum, razão pela qual se faz necessária a propositura da presente.
Principalmente porque os Requerentes precisaram remarcar a entrevista para o visto americano, que estava agendada para o dia 27/10/2023, para o dia 08/12/2023 – doc. 19, bem como adquirir novas passagens aéreas no valor de R$ 7.567,11 (sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e onze centavos) – docs. 20 e 21.
II. DO DIREITO
inequívoco que estamos diante de uma relação de consumo, encaixando-se as parte as figuras de fornecedor e consumidor, razão pela qual devem ser aplicáveis as regra o microssistema de proteção e defesa do consumidor.
A teor do artigo 6º, VIII, do CDC, é legítima a inversão do ônus da prova, já que pel teoria da carga dinâmica de distribuição do ônus probatório, a prova compete à part com melhores condições de produzi-la em juízo, devendo ser reconhecida hipossuficiência do Requerente, ora consumidor no particular.
Conforme narrado alhures, os Requerentes compraram passagens aéreas e, não tend sido avisados de qualquer cancelamento, existindo o voo e estando este confirmado foram impedidos de embarcar, perdendo sua entrevista no Consulado de Brasília a fi de participarem de entrevista para o visto americano.
Assente na doutrina e jurisprudência do STJ2 que são partes legítimas a companhia aérea e a empresa que vende as passagens ao consumidor, solidariamente, para figurar no polo passivo de demanda, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, do CDC, sendo de livre escolha do consumidor sobre contra quem demandar.
Ainda, na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, desde que inerentes ao risco do negócio ou da atividade, nos
2 (STJ - AgInt no AREsp: 1703445 MG 2020/0117280-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021).
termos do art. 14 do CDC. O que significa que é dispensada a aferição da culpa da Requerida no evento danoso.
Independentemente, do que motivou o cancelamento da passagem, incumbe à empresa aérea obrigação de comunicar ao passageiro, previamente, eventual impossibilidade de embarque, para que busque alternativas à solução do problema.
Ademais, considerando que, conforme demonstrado, os Requerentes estão sofrendo os descontos indevidos, mensalmente, do valor das primeiras passagens não utilizadas por falha EXCLUSIVA da Requerida pleiteiam, na forma do art. 300 e seguintes do CPC, pela concessão da tutela antecipada de urgência com o fim de que sejam suspensas as cobranças no cartão de crédito da Requerente, porquanto verossímeis as alegações bem como pela presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante do prejuízo patrimonial experimentado ao terem que recomprar passagens aéreas em valor exorbitante, mas ainda estando custeando passagens não utilizadas e não reembolsadas pela companhia aérea, ora Requerida.
Desta forma, temos que configurada a falha na prestação de serviço da Requerida. Inexistem dúvidas acerca dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos Requerentes, uma vez que lhes foram permitido o check in, tendo sido notificados do cancelamento somente no momento do embarque, com perda do compromisso em outro Estado da Federação (compromisso esse reagendado apenas para dois meses após), bem como que incorreram em prejuízo financeiro com uma diferença de valor de R$ 4.654,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) ao adquirirem novas passagens, fatos que extrapolam o mero descumprimento contratual e eventual dissabor cotidiano, configurado, portanto, o dever de indenizar
III. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, pugna a Vossa Excelência que se digne
a) Citar a Requerida para que, querendo, conteste os fatos alegados sob pena de sua abstenção ensejar revelia e confissão quanto aos pedidos dos Requerentes;
) Inverter o ônus da prova, conforme previsão do art. 6º, VIII, do CDC
c) Conceder a tutela antecipada de urgência, com o fim de que sejam suspensas as cobranças no cartão de crédito da Requerente, porquanto verossímeis as alegações bem como pela presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante do prejuízo patrimonial experimentado ao terem que recomprar passagens aéreas em valor exorbitante, mas ainda estando custeando passagens não utilizadas e não reembolsadas pela companhia aérea, ora Requerida;
d) Julgar procedentes os pedidos para condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 2.912,41 (dois mil novecentos e doze reais e quarenta e um centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e acrescidos de juros desde a data da compra; condenar a Requerida a arcar com o valor de R$ 4.654,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) a título de danos materiais, pela diferença entre as passagens primeiramente adquiridas e as segundas e não utilizadas, exclusivamente, por falha na prestação de serviços pela Requerida; bem como a condenação da Requerida ao pagamento de valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por Requerente, pelos danos morais suportados, totalizando o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Protestam por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Termos em que pedem e esperam deferimento.
Dá-se à causa o valor de R$ 47.567,11 (quarenta e sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e onze centavos).
Vila Velha – ES, 23 de Novembro de 2023.
JANINE RODRIGUES BERSOT
OAB/ES 23.727
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Não
|
5029566-57.2023.8.08.0048.txt
|
08/02/2024
úmero: 5029566-57.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 47.567,11 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ES – COMARCA DA CAPITAL
SHEILA LOURENÇO, brasileira, em união estável, correspondente bancária, portadora do RG nº 1855639/ES, e inscrita no CPF sob o nº 094.235.927-59; SABRINA PEREIRA VIEIRA, brasileira, solteira, correspondente bancária, portadora do RG nº 1855639/ES, e inscrita no CPF sob o nº 155.845.307-51; WESLEY LOURENÇO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG nº 3893948/SP e inscrito no CPF sob o nº 087.043.787-92; e STHANEI GABRIEL RODRIGUES, brasileiro, em união estável, cinegrafista, portador do RG nº 2084761/ES e inscrito no CPF sob o nº 113.029.787-05, todos residentes e domiciliados na Rua Rio Marinho, nº 1, Eldorado, Serra – ES, CEP 29169-290, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência e por sua advogada regularmente constituída, nos termos de instrumento procuratório anexo para ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
o dia 26/07/2023 os Requerentes adquiriram, no site da MaxMilhas1, passagens aérea e voo com a Requerida, sendo a ida VIX – BSB, no dia 26/10/2023 e volta BSB – VIX, n ia 29/10/2023, pelo valor de R$ 2.912,41 (dois mil novecentos e doze reais e quarent um centavos), conforme comprovante anexo – doc. 8.
O pagamento foi efetuado mediante cartão de crédito de titularidade da 1ª Requerente e, atualmente, já foram pagas 4 (quatro) prestações de 8 (oito), no valor de R$ 364,05 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos), conforme se observa da fatura de novembro de 2023 (doc. 9) e comprovante de pagamento da fatura no dia 11/11/23 (doc. 10):
Conforme se verifica do portal da Maxmilhas, a situação das passagens é “emitida”, doc. 8:
A confirmação também foi recebida por e-mail – docs. 11 e 12.
No site da Requerida o voo se encontrava confirmado (LA3867) e pelo aplicativo, estava disponível a realização do check-in – doc. 13.
A viagem dos Requerentes tinha, como propósito, participar de entrevista no Consulado para a emissão de Visto Americano, agendada em Brasília para o dia 27/10/2023 – doc. 14.
Porém, qual não foi a surpresa dos Requerentes quando, ao chegarem no aeroporto e se dirigirem à área de embarque, descobrirem que seus nomes não constavam no voo, sendo impedidos de embarcar.
Os Requerentes não receberam nenhum comunicado de cancelamento, perdendo seu compromisso agendado.
Ao consultar o voo no site da Requerida, em “Minhas Viagens” e utilizando o nº de compra LA9570020NAIW, consta reembolso realizado por pontos na conta “LATAM Pass” e dinheiro na “LATAM Wallet” – doc. 15:
Ocorre que ao verificar o “LATAM Pass”, o saldo de pontos da 1ª Requerente é 0 – doc. 16:
O mesmo ocorre ao verificar o saldo da 1ª Requerente na “LATAM Wallet”, sendo de R$ 0,00 – doc. 17:
Os Requerentes comunicaram os fatos na Delegacia Especializada de Proteção ao Turista, pelo Boletim Unificado de nº 52697818 – doc. 18.
Destarte, é possível concluir que não houve reembolso algum, razão pela qual se faz necessária a propositura da presente.
Principalmente porque os Requerentes precisaram remarcar a entrevista para o visto americano, que estava agendada para o dia 27/10/2023, para o dia 08/12/2023 – doc. 19, bem como adquirir novas passagens aéreas no valor de R$ 7.567,11 (sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e onze centavos) – docs. 20 e 21.
II. DO DIREITO
inequívoco que estamos diante de uma relação de consumo, encaixando-se as parte as figuras de fornecedor e consumidor, razão pela qual devem ser aplicáveis as regra o microssistema de proteção e defesa do consumidor.
A teor do artigo 6º, VIII, do CDC, é legítima a inversão do ônus da prova, já que pel teoria da carga dinâmica de distribuição do ônus probatório, a prova compete à part com melhores condições de produzi-la em juízo, devendo ser reconhecida hipossuficiência do Requerente, ora consumidor no particular.
Conforme narrado alhures, os Requerentes compraram passagens aéreas e, não tend sido avisados de qualquer cancelamento, existindo o voo e estando este confirmado foram impedidos de embarcar, perdendo sua entrevista no Consulado de Brasília a fi de participarem de entrevista para o visto americano.
Assente na doutrina e jurisprudência do STJ2 que são partes legítimas a companhia aérea e a empresa que vende as passagens ao consumidor, solidariamente, para figurar no polo passivo de demanda, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, do CDC, sendo de livre escolha do consumidor sobre contra quem demandar.
Ainda, na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, desde que inerentes ao risco do negócio ou da atividade, nos
2 (STJ - AgInt no AREsp: 1703445 MG 2020/0117280-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021).
termos do art. 14 do CDC. O que significa que é dispensada a aferição da culpa da Requerida no evento danoso.
Independentemente, do que motivou o cancelamento da passagem, incumbe à empresa aérea obrigação de comunicar ao passageiro, previamente, eventual impossibilidade de embarque, para que busque alternativas à solução do problema.
Ademais, considerando que, conforme demonstrado, os Requerentes estão sofrendo os descontos indevidos, mensalmente, do valor das primeiras passagens não utilizadas por falha EXCLUSIVA da Requerida pleiteiam, na forma do art. 300 e seguintes do CPC, pela concessão da tutela antecipada de urgência com o fim de que sejam suspensas as cobranças no cartão de crédito da Requerente, porquanto verossímeis as alegações bem como pela presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante do prejuízo patrimonial experimentado ao terem que recomprar passagens aéreas em valor exorbitante, mas ainda estando custeando passagens não utilizadas e não reembolsadas pela companhia aérea, ora Requerida.
Desta forma, temos que configurada a falha na prestação de serviço da Requerida. Inexistem dúvidas acerca dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos Requerentes, uma vez que lhes foram permitido o check in, tendo sido notificados do cancelamento somente no momento do embarque, com perda do compromisso em outro Estado da Federação (compromisso esse reagendado apenas para dois meses após), bem como que incorreram em prejuízo financeiro com uma diferença de valor de R$ 4.654,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) ao adquirirem novas passagens, fatos que extrapolam o mero descumprimento contratual e eventual dissabor cotidiano, configurado, portanto, o dever de indenizar
III. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, pugna a Vossa Excelência que se digne
a) Citar a Requerida para que, querendo, conteste os fatos alegados sob pena de sua abstenção ensejar revelia e confissão quanto aos pedidos dos Requerentes;
) Inverter o ônus da prova, conforme previsão do art. 6º, VIII, do CDC
c) Conceder a tutela antecipada de urgência, com o fim de que sejam suspensas as cobranças no cartão de crédito da Requerente, porquanto verossímeis as alegações bem como pela presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante do prejuízo patrimonial experimentado ao terem que recomprar passagens aéreas em valor exorbitante, mas ainda estando custeando passagens não utilizadas e não reembolsadas pela companhia aérea, ora Requerida;
d) Julgar procedentes os pedidos para condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 2.912,41 (dois mil novecentos e doze reais e quarenta e um centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e acrescidos de juros desde a data da compra; condenar a Requerida a arcar com o valor de R$ 4.654,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) a título de danos materiais, pela diferença entre as passagens primeiramente adquiridas e as segundas e não utilizadas, exclusivamente, por falha na prestação de serviços pela Requerida; bem como a condenação da Requerida ao pagamento de valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por Requerente, pelos danos morais suportados, totalizando o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Protestam por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Termos em que pedem e esperam deferimento.
Dá-se à causa o valor de R$ 47.567,11 (quarenta e sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e onze centavos).
Vila Velha – ES, 23 de Novembro de 2023.
JANINE RODRIGUES BERSOT
OAB/ES 23.727
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5029566-57.2023.8.08.0048.txt
|
08/02/2024
úmero: 5029566-57.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 47.567,11 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ES – COMARCA DA CAPITAL
SHEILA LOURENÇO, brasileira, em união estável, correspondente bancária, portadora do RG nº 1855639/ES, e inscrita no CPF sob o nº 094.235.927-59; SABRINA PEREIRA VIEIRA, brasileira, solteira, correspondente bancária, portadora do RG nº 1855639/ES, e inscrita no CPF sob o nº 155.845.307-51; WESLEY LOURENÇO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG nº 3893948/SP e inscrito no CPF sob o nº 087.043.787-92; e STHANEI GABRIEL RODRIGUES, brasileiro, em união estável, cinegrafista, portador do RG nº 2084761/ES e inscrito no CPF sob o nº 113.029.787-05, todos residentes e domiciliados na Rua Rio Marinho, nº 1, Eldorado, Serra – ES, CEP 29169-290, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência e por sua advogada regularmente constituída, nos termos de instrumento procuratório anexo para ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
o dia 26/07/2023 os Requerentes adquiriram, no site da MaxMilhas1, passagens aérea e voo com a Requerida, sendo a ida VIX – BSB, no dia 26/10/2023 e volta BSB – VIX, n ia 29/10/2023, pelo valor de R$ 2.912,41 (dois mil novecentos e doze reais e quarent um centavos), conforme comprovante anexo – doc. 8.
O pagamento foi efetuado mediante cartão de crédito de titularidade da 1ª Requerente e, atualmente, já foram pagas 4 (quatro) prestações de 8 (oito), no valor de R$ 364,05 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos), conforme se observa da fatura de novembro de 2023 (doc. 9) e comprovante de pagamento da fatura no dia 11/11/23 (doc. 10):
Conforme se verifica do portal da Maxmilhas, a situação das passagens é “emitida”, doc. 8:
A confirmação também foi recebida por e-mail – docs. 11 e 12.
No site da Requerida o voo se encontrava confirmado (LA3867) e pelo aplicativo, estava disponível a realização do check-in – doc. 13.
A viagem dos Requerentes tinha, como propósito, participar de entrevista no Consulado para a emissão de Visto Americano, agendada em Brasília para o dia 27/10/2023 – doc. 14.
Porém, qual não foi a surpresa dos Requerentes quando, ao chegarem no aeroporto e se dirigirem à área de embarque, descobrirem que seus nomes não constavam no voo, sendo impedidos de embarcar.
Os Requerentes não receberam nenhum comunicado de cancelamento, perdendo seu compromisso agendado.
Ao consultar o voo no site da Requerida, em “Minhas Viagens” e utilizando o nº de compra LA9570020NAIW, consta reembolso realizado por pontos na conta “LATAM Pass” e dinheiro na “LATAM Wallet” – doc. 15:
Ocorre que ao verificar o “LATAM Pass”, o saldo de pontos da 1ª Requerente é 0 – doc. 16:
O mesmo ocorre ao verificar o saldo da 1ª Requerente na “LATAM Wallet”, sendo de R$ 0,00 – doc. 17:
Os Requerentes comunicaram os fatos na Delegacia Especializada de Proteção ao Turista, pelo Boletim Unificado de nº 52697818 – doc. 18.
Destarte, é possível concluir que não houve reembolso algum, razão pela qual se faz necessária a propositura da presente.
Principalmente porque os Requerentes precisaram remarcar a entrevista para o visto americano, que estava agendada para o dia 27/10/2023, para o dia 08/12/2023 – doc. 19, bem como adquirir novas passagens aéreas no valor de R$ 7.567,11 (sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e onze centavos) – docs. 20 e 21.
II. DO DIREITO
inequívoco que estamos diante de uma relação de consumo, encaixando-se as parte as figuras de fornecedor e consumidor, razão pela qual devem ser aplicáveis as regra o microssistema de proteção e defesa do consumidor.
A teor do artigo 6º, VIII, do CDC, é legítima a inversão do ônus da prova, já que pel teoria da carga dinâmica de distribuição do ônus probatório, a prova compete à part com melhores condições de produzi-la em juízo, devendo ser reconhecida hipossuficiência do Requerente, ora consumidor no particular.
Conforme narrado alhures, os Requerentes compraram passagens aéreas e, não tend sido avisados de qualquer cancelamento, existindo o voo e estando este confirmado foram impedidos de embarcar, perdendo sua entrevista no Consulado de Brasília a fi de participarem de entrevista para o visto americano.
Assente na doutrina e jurisprudência do STJ2 que são partes legítimas a companhia aérea e a empresa que vende as passagens ao consumidor, solidariamente, para figurar no polo passivo de demanda, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, do CDC, sendo de livre escolha do consumidor sobre contra quem demandar.
Ainda, na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, desde que inerentes ao risco do negócio ou da atividade, nos
2 (STJ - AgInt no AREsp: 1703445 MG 2020/0117280-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021).
termos do art. 14 do CDC. O que significa que é dispensada a aferição da culpa da Requerida no evento danoso.
Independentemente, do que motivou o cancelamento da passagem, incumbe à empresa aérea obrigação de comunicar ao passageiro, previamente, eventual impossibilidade de embarque, para que busque alternativas à solução do problema.
Ademais, considerando que, conforme demonstrado, os Requerentes estão sofrendo os descontos indevidos, mensalmente, do valor das primeiras passagens não utilizadas por falha EXCLUSIVA da Requerida pleiteiam, na forma do art. 300 e seguintes do CPC, pela concessão da tutela antecipada de urgência com o fim de que sejam suspensas as cobranças no cartão de crédito da Requerente, porquanto verossímeis as alegações bem como pela presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante do prejuízo patrimonial experimentado ao terem que recomprar passagens aéreas em valor exorbitante, mas ainda estando custeando passagens não utilizadas e não reembolsadas pela companhia aérea, ora Requerida.
Desta forma, temos que configurada a falha na prestação de serviço da Requerida. Inexistem dúvidas acerca dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos Requerentes, uma vez que lhes foram permitido o check in, tendo sido notificados do cancelamento somente no momento do embarque, com perda do compromisso em outro Estado da Federação (compromisso esse reagendado apenas para dois meses após), bem como que incorreram em prejuízo financeiro com uma diferença de valor de R$ 4.654,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) ao adquirirem novas passagens, fatos que extrapolam o mero descumprimento contratual e eventual dissabor cotidiano, configurado, portanto, o dever de indenizar
III. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, pugna a Vossa Excelência que se digne
a) Citar a Requerida para que, querendo, conteste os fatos alegados sob pena de sua abstenção ensejar revelia e confissão quanto aos pedidos dos Requerentes;
) Inverter o ônus da prova, conforme previsão do art. 6º, VIII, do CDC
c) Conceder a tutela antecipada de urgência, com o fim de que sejam suspensas as cobranças no cartão de crédito da Requerente, porquanto verossímeis as alegações bem como pela presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante do prejuízo patrimonial experimentado ao terem que recomprar passagens aéreas em valor exorbitante, mas ainda estando custeando passagens não utilizadas e não reembolsadas pela companhia aérea, ora Requerida;
d) Julgar procedentes os pedidos para condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 2.912,41 (dois mil novecentos e doze reais e quarenta e um centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e acrescidos de juros desde a data da compra; condenar a Requerida a arcar com o valor de R$ 4.654,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) a título de danos materiais, pela diferença entre as passagens primeiramente adquiridas e as segundas e não utilizadas, exclusivamente, por falha na prestação de serviços pela Requerida; bem como a condenação da Requerida ao pagamento de valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por Requerente, pelos danos morais suportados, totalizando o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Protestam por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Termos em que pedem e esperam deferimento.
Dá-se à causa o valor de R$ 47.567,11 (quarenta e sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e onze centavos).
Vila Velha – ES, 23 de Novembro de 2023.
JANINE RODRIGUES BERSOT
OAB/ES 23.727
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5029566-57.2023.8.08.0048.txt
|
08/02/2024
úmero: 5029566-57.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 47.567,11 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ES – COMARCA DA CAPITAL
SHEILA LOURENÇO, brasileira, em união estável, correspondente bancária, portadora do RG nº 1855639/ES, e inscrita no CPF sob o nº 094.235.927-59; SABRINA PEREIRA VIEIRA, brasileira, solteira, correspondente bancária, portadora do RG nº 1855639/ES, e inscrita no CPF sob o nº 155.845.307-51; WESLEY LOURENÇO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG nº 3893948/SP e inscrito no CPF sob o nº 087.043.787-92; e STHANEI GABRIEL RODRIGUES, brasileiro, em união estável, cinegrafista, portador do RG nº 2084761/ES e inscrito no CPF sob o nº 113.029.787-05, todos residentes e domiciliados na Rua Rio Marinho, nº 1, Eldorado, Serra – ES, CEP 29169-290, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência e por sua advogada regularmente constituída, nos termos de instrumento procuratório anexo para ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
o dia 26/07/2023 os Requerentes adquiriram, no site da MaxMilhas1, passagens aérea e voo com a Requerida, sendo a ida VIX – BSB, no dia 26/10/2023 e volta BSB – VIX, n ia 29/10/2023, pelo valor de R$ 2.912,41 (dois mil novecentos e doze reais e quarent um centavos), conforme comprovante anexo – doc. 8.
O pagamento foi efetuado mediante cartão de crédito de titularidade da 1ª Requerente e, atualmente, já foram pagas 4 (quatro) prestações de 8 (oito), no valor de R$ 364,05 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos), conforme se observa da fatura de novembro de 2023 (doc. 9) e comprovante de pagamento da fatura no dia 11/11/23 (doc. 10):
Conforme se verifica do portal da Maxmilhas, a situação das passagens é “emitida”, doc. 8:
A confirmação também foi recebida por e-mail – docs. 11 e 12.
No site da Requerida o voo se encontrava confirmado (LA3867) e pelo aplicativo, estava disponível a realização do check-in – doc. 13.
A viagem dos Requerentes tinha, como propósito, participar de entrevista no Consulado para a emissão de Visto Americano, agendada em Brasília para o dia 27/10/2023 – doc. 14.
Porém, qual não foi a surpresa dos Requerentes quando, ao chegarem no aeroporto e se dirigirem à área de embarque, descobrirem que seus nomes não constavam no voo, sendo impedidos de embarcar.
Os Requerentes não receberam nenhum comunicado de cancelamento, perdendo seu compromisso agendado.
Ao consultar o voo no site da Requerida, em “Minhas Viagens” e utilizando o nº de compra LA9570020NAIW, consta reembolso realizado por pontos na conta “LATAM Pass” e dinheiro na “LATAM Wallet” – doc. 15:
Ocorre que ao verificar o “LATAM Pass”, o saldo de pontos da 1ª Requerente é 0 – doc. 16:
O mesmo ocorre ao verificar o saldo da 1ª Requerente na “LATAM Wallet”, sendo de R$ 0,00 – doc. 17:
Os Requerentes comunicaram os fatos na Delegacia Especializada de Proteção ao Turista, pelo Boletim Unificado de nº 52697818 – doc. 18.
Destarte, é possível concluir que não houve reembolso algum, razão pela qual se faz necessária a propositura da presente.
Principalmente porque os Requerentes precisaram remarcar a entrevista para o visto americano, que estava agendada para o dia 27/10/2023, para o dia 08/12/2023 – doc. 19, bem como adquirir novas passagens aéreas no valor de R$ 7.567,11 (sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e onze centavos) – docs. 20 e 21.
II. DO DIREITO
inequívoco que estamos diante de uma relação de consumo, encaixando-se as parte as figuras de fornecedor e consumidor, razão pela qual devem ser aplicáveis as regra o microssistema de proteção e defesa do consumidor.
A teor do artigo 6º, VIII, do CDC, é legítima a inversão do ônus da prova, já que pel teoria da carga dinâmica de distribuição do ônus probatório, a prova compete à part com melhores condições de produzi-la em juízo, devendo ser reconhecida hipossuficiência do Requerente, ora consumidor no particular.
Conforme narrado alhures, os Requerentes compraram passagens aéreas e, não tend sido avisados de qualquer cancelamento, existindo o voo e estando este confirmado foram impedidos de embarcar, perdendo sua entrevista no Consulado de Brasília a fi de participarem de entrevista para o visto americano.
Assente na doutrina e jurisprudência do STJ2 que são partes legítimas a companhia aérea e a empresa que vende as passagens ao consumidor, solidariamente, para figurar no polo passivo de demanda, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, do CDC, sendo de livre escolha do consumidor sobre contra quem demandar.
Ainda, na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, desde que inerentes ao risco do negócio ou da atividade, nos
2 (STJ - AgInt no AREsp: 1703445 MG 2020/0117280-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021).
termos do art. 14 do CDC. O que significa que é dispensada a aferição da culpa da Requerida no evento danoso.
Independentemente, do que motivou o cancelamento da passagem, incumbe à empresa aérea obrigação de comunicar ao passageiro, previamente, eventual impossibilidade de embarque, para que busque alternativas à solução do problema.
Ademais, considerando que, conforme demonstrado, os Requerentes estão sofrendo os descontos indevidos, mensalmente, do valor das primeiras passagens não utilizadas por falha EXCLUSIVA da Requerida pleiteiam, na forma do art. 300 e seguintes do CPC, pela concessão da tutela antecipada de urgência com o fim de que sejam suspensas as cobranças no cartão de crédito da Requerente, porquanto verossímeis as alegações bem como pela presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante do prejuízo patrimonial experimentado ao terem que recomprar passagens aéreas em valor exorbitante, mas ainda estando custeando passagens não utilizadas e não reembolsadas pela companhia aérea, ora Requerida.
Desta forma, temos que configurada a falha na prestação de serviço da Requerida. Inexistem dúvidas acerca dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos Requerentes, uma vez que lhes foram permitido o check in, tendo sido notificados do cancelamento somente no momento do embarque, com perda do compromisso em outro Estado da Federação (compromisso esse reagendado apenas para dois meses após), bem como que incorreram em prejuízo financeiro com uma diferença de valor de R$ 4.654,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) ao adquirirem novas passagens, fatos que extrapolam o mero descumprimento contratual e eventual dissabor cotidiano, configurado, portanto, o dever de indenizar
III. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, pugna a Vossa Excelência que se digne
a) Citar a Requerida para que, querendo, conteste os fatos alegados sob pena de sua abstenção ensejar revelia e confissão quanto aos pedidos dos Requerentes;
) Inverter o ônus da prova, conforme previsão do art. 6º, VIII, do CDC
c) Conceder a tutela antecipada de urgência, com o fim de que sejam suspensas as cobranças no cartão de crédito da Requerente, porquanto verossímeis as alegações bem como pela presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante do prejuízo patrimonial experimentado ao terem que recomprar passagens aéreas em valor exorbitante, mas ainda estando custeando passagens não utilizadas e não reembolsadas pela companhia aérea, ora Requerida;
d) Julgar procedentes os pedidos para condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 2.912,41 (dois mil novecentos e doze reais e quarenta e um centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e acrescidos de juros desde a data da compra; condenar a Requerida a arcar com o valor de R$ 4.654,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) a título de danos materiais, pela diferença entre as passagens primeiramente adquiridas e as segundas e não utilizadas, exclusivamente, por falha na prestação de serviços pela Requerida; bem como a condenação da Requerida ao pagamento de valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por Requerente, pelos danos morais suportados, totalizando o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Protestam por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Termos em que pedem e esperam deferimento.
Dá-se à causa o valor de R$ 47.567,11 (quarenta e sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e onze centavos).
Vila Velha – ES, 23 de Novembro de 2023.
JANINE RODRIGUES BERSOT
OAB/ES 23.727
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5029566-57.2023.8.08.0048.txt
|
08/02/2024
úmero: 5029566-57.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 47.567,11 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ES – COMARCA DA CAPITAL
SHEILA LOURENÇO, brasileira, em união estável, correspondente bancária, portadora do RG nº 1855639/ES, e inscrita no CPF sob o nº 094.235.927-59; SABRINA PEREIRA VIEIRA, brasileira, solteira, correspondente bancária, portadora do RG nº 1855639/ES, e inscrita no CPF sob o nº 155.845.307-51; WESLEY LOURENÇO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG nº 3893948/SP e inscrito no CPF sob o nº 087.043.787-92; e STHANEI GABRIEL RODRIGUES, brasileiro, em união estável, cinegrafista, portador do RG nº 2084761/ES e inscrito no CPF sob o nº 113.029.787-05, todos residentes e domiciliados na Rua Rio Marinho, nº 1, Eldorado, Serra – ES, CEP 29169-290, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência e por sua advogada regularmente constituída, nos termos de instrumento procuratório anexo para ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
o dia 26/07/2023 os Requerentes adquiriram, no site da MaxMilhas1, passagens aérea e voo com a Requerida, sendo a ida VIX – BSB, no dia 26/10/2023 e volta BSB – VIX, n ia 29/10/2023, pelo valor de R$ 2.912,41 (dois mil novecentos e doze reais e quarent um centavos), conforme comprovante anexo – doc. 8.
O pagamento foi efetuado mediante cartão de crédito de titularidade da 1ª Requerente e, atualmente, já foram pagas 4 (quatro) prestações de 8 (oito), no valor de R$ 364,05 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos), conforme se observa da fatura de novembro de 2023 (doc. 9) e comprovante de pagamento da fatura no dia 11/11/23 (doc. 10):
Conforme se verifica do portal da Maxmilhas, a situação das passagens é “emitida”, doc. 8:
A confirmação também foi recebida por e-mail – docs. 11 e 12.
No site da Requerida o voo se encontrava confirmado (LA3867) e pelo aplicativo, estava disponível a realização do check-in – doc. 13.
A viagem dos Requerentes tinha, como propósito, participar de entrevista no Consulado para a emissão de Visto Americano, agendada em Brasília para o dia 27/10/2023 – doc. 14.
Porém, qual não foi a surpresa dos Requerentes quando, ao chegarem no aeroporto e se dirigirem à área de embarque, descobrirem que seus nomes não constavam no voo, sendo impedidos de embarcar.
Os Requerentes não receberam nenhum comunicado de cancelamento, perdendo seu compromisso agendado.
Ao consultar o voo no site da Requerida, em “Minhas Viagens” e utilizando o nº de compra LA9570020NAIW, consta reembolso realizado por pontos na conta “LATAM Pass” e dinheiro na “LATAM Wallet” – doc. 15:
Ocorre que ao verificar o “LATAM Pass”, o saldo de pontos da 1ª Requerente é 0 – doc. 16:
O mesmo ocorre ao verificar o saldo da 1ª Requerente na “LATAM Wallet”, sendo de R$ 0,00 – doc. 17:
Os Requerentes comunicaram os fatos na Delegacia Especializada de Proteção ao Turista, pelo Boletim Unificado de nº 52697818 – doc. 18.
Destarte, é possível concluir que não houve reembolso algum, razão pela qual se faz necessária a propositura da presente.
Principalmente porque os Requerentes precisaram remarcar a entrevista para o visto americano, que estava agendada para o dia 27/10/2023, para o dia 08/12/2023 – doc. 19, bem como adquirir novas passagens aéreas no valor de R$ 7.567,11 (sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e onze centavos) – docs. 20 e 21.
II. DO DIREITO
inequívoco que estamos diante de uma relação de consumo, encaixando-se as parte as figuras de fornecedor e consumidor, razão pela qual devem ser aplicáveis as regra o microssistema de proteção e defesa do consumidor.
A teor do artigo 6º, VIII, do CDC, é legítima a inversão do ônus da prova, já que pel teoria da carga dinâmica de distribuição do ônus probatório, a prova compete à part com melhores condições de produzi-la em juízo, devendo ser reconhecida hipossuficiência do Requerente, ora consumidor no particular.
Conforme narrado alhures, os Requerentes compraram passagens aéreas e, não tend sido avisados de qualquer cancelamento, existindo o voo e estando este confirmado foram impedidos de embarcar, perdendo sua entrevista no Consulado de Brasília a fi de participarem de entrevista para o visto americano.
Assente na doutrina e jurisprudência do STJ2 que são partes legítimas a companhia aérea e a empresa que vende as passagens ao consumidor, solidariamente, para figurar no polo passivo de demanda, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, do CDC, sendo de livre escolha do consumidor sobre contra quem demandar.
Ainda, na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, desde que inerentes ao risco do negócio ou da atividade, nos
2 (STJ - AgInt no AREsp: 1703445 MG 2020/0117280-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021).
termos do art. 14 do CDC. O que significa que é dispensada a aferição da culpa da Requerida no evento danoso.
Independentemente, do que motivou o cancelamento da passagem, incumbe à empresa aérea obrigação de comunicar ao passageiro, previamente, eventual impossibilidade de embarque, para que busque alternativas à solução do problema.
Ademais, considerando que, conforme demonstrado, os Requerentes estão sofrendo os descontos indevidos, mensalmente, do valor das primeiras passagens não utilizadas por falha EXCLUSIVA da Requerida pleiteiam, na forma do art. 300 e seguintes do CPC, pela concessão da tutela antecipada de urgência com o fim de que sejam suspensas as cobranças no cartão de crédito da Requerente, porquanto verossímeis as alegações bem como pela presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante do prejuízo patrimonial experimentado ao terem que recomprar passagens aéreas em valor exorbitante, mas ainda estando custeando passagens não utilizadas e não reembolsadas pela companhia aérea, ora Requerida.
Desta forma, temos que configurada a falha na prestação de serviço da Requerida. Inexistem dúvidas acerca dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos Requerentes, uma vez que lhes foram permitido o check in, tendo sido notificados do cancelamento somente no momento do embarque, com perda do compromisso em outro Estado da Federação (compromisso esse reagendado apenas para dois meses após), bem como que incorreram em prejuízo financeiro com uma diferença de valor de R$ 4.654,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) ao adquirirem novas passagens, fatos que extrapolam o mero descumprimento contratual e eventual dissabor cotidiano, configurado, portanto, o dever de indenizar
III. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, pugna a Vossa Excelência que se digne
a) Citar a Requerida para que, querendo, conteste os fatos alegados sob pena de sua abstenção ensejar revelia e confissão quanto aos pedidos dos Requerentes;
) Inverter o ônus da prova, conforme previsão do art. 6º, VIII, do CDC
c) Conceder a tutela antecipada de urgência, com o fim de que sejam suspensas as cobranças no cartão de crédito da Requerente, porquanto verossímeis as alegações bem como pela presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante do prejuízo patrimonial experimentado ao terem que recomprar passagens aéreas em valor exorbitante, mas ainda estando custeando passagens não utilizadas e não reembolsadas pela companhia aérea, ora Requerida;
d) Julgar procedentes os pedidos para condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 2.912,41 (dois mil novecentos e doze reais e quarenta e um centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e acrescidos de juros desde a data da compra; condenar a Requerida a arcar com o valor de R$ 4.654,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) a título de danos materiais, pela diferença entre as passagens primeiramente adquiridas e as segundas e não utilizadas, exclusivamente, por falha na prestação de serviços pela Requerida; bem como a condenação da Requerida ao pagamento de valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por Requerente, pelos danos morais suportados, totalizando o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Protestam por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Termos em que pedem e esperam deferimento.
Dá-se à causa o valor de R$ 47.567,11 (quarenta e sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e onze centavos).
Vila Velha – ES, 23 de Novembro de 2023.
JANINE RODRIGUES BERSOT
OAB/ES 23.727
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Sim
|
5029566-57.2023.8.08.0048.txt
|
08/02/2024
úmero: 5029566-57.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 47.567,11 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ES – COMARCA DA CAPITAL
SHEILA LOURENÇO, brasileira, em união estável, correspondente bancária, portadora do RG nº 1855639/ES, e inscrita no CPF sob o nº 094.235.927-59; SABRINA PEREIRA VIEIRA, brasileira, solteira, correspondente bancária, portadora do RG nº 1855639/ES, e inscrita no CPF sob o nº 155.845.307-51; WESLEY LOURENÇO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG nº 3893948/SP e inscrito no CPF sob o nº 087.043.787-92; e STHANEI GABRIEL RODRIGUES, brasileiro, em união estável, cinegrafista, portador do RG nº 2084761/ES e inscrito no CPF sob o nº 113.029.787-05, todos residentes e domiciliados na Rua Rio Marinho, nº 1, Eldorado, Serra – ES, CEP 29169-290, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência e por sua advogada regularmente constituída, nos termos de instrumento procuratório anexo para ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
o dia 26/07/2023 os Requerentes adquiriram, no site da MaxMilhas1, passagens aérea e voo com a Requerida, sendo a ida VIX – BSB, no dia 26/10/2023 e volta BSB – VIX, n ia 29/10/2023, pelo valor de R$ 2.912,41 (dois mil novecentos e doze reais e quarent um centavos), conforme comprovante anexo – doc. 8.
O pagamento foi efetuado mediante cartão de crédito de titularidade da 1ª Requerente e, atualmente, já foram pagas 4 (quatro) prestações de 8 (oito), no valor de R$ 364,05 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos), conforme se observa da fatura de novembro de 2023 (doc. 9) e comprovante de pagamento da fatura no dia 11/11/23 (doc. 10):
Conforme se verifica do portal da Maxmilhas, a situação das passagens é “emitida”, doc. 8:
A confirmação também foi recebida por e-mail – docs. 11 e 12.
No site da Requerida o voo se encontrava confirmado (LA3867) e pelo aplicativo, estava disponível a realização do check-in – doc. 13.
A viagem dos Requerentes tinha, como propósito, participar de entrevista no Consulado para a emissão de Visto Americano, agendada em Brasília para o dia 27/10/2023 – doc. 14.
Porém, qual não foi a surpresa dos Requerentes quando, ao chegarem no aeroporto e se dirigirem à área de embarque, descobrirem que seus nomes não constavam no voo, sendo impedidos de embarcar.
Os Requerentes não receberam nenhum comunicado de cancelamento, perdendo seu compromisso agendado.
Ao consultar o voo no site da Requerida, em “Minhas Viagens” e utilizando o nº de compra LA9570020NAIW, consta reembolso realizado por pontos na conta “LATAM Pass” e dinheiro na “LATAM Wallet” – doc. 15:
Ocorre que ao verificar o “LATAM Pass”, o saldo de pontos da 1ª Requerente é 0 – doc. 16:
O mesmo ocorre ao verificar o saldo da 1ª Requerente na “LATAM Wallet”, sendo de R$ 0,00 – doc. 17:
Os Requerentes comunicaram os fatos na Delegacia Especializada de Proteção ao Turista, pelo Boletim Unificado de nº 52697818 – doc. 18.
Destarte, é possível concluir que não houve reembolso algum, razão pela qual se faz necessária a propositura da presente.
Principalmente porque os Requerentes precisaram remarcar a entrevista para o visto americano, que estava agendada para o dia 27/10/2023, para o dia 08/12/2023 – doc. 19, bem como adquirir novas passagens aéreas no valor de R$ 7.567,11 (sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e onze centavos) – docs. 20 e 21.
II. DO DIREITO
inequívoco que estamos diante de uma relação de consumo, encaixando-se as parte as figuras de fornecedor e consumidor, razão pela qual devem ser aplicáveis as regra o microssistema de proteção e defesa do consumidor.
A teor do artigo 6º, VIII, do CDC, é legítima a inversão do ônus da prova, já que pel teoria da carga dinâmica de distribuição do ônus probatório, a prova compete à part com melhores condições de produzi-la em juízo, devendo ser reconhecida hipossuficiência do Requerente, ora consumidor no particular.
Conforme narrado alhures, os Requerentes compraram passagens aéreas e, não tend sido avisados de qualquer cancelamento, existindo o voo e estando este confirmado foram impedidos de embarcar, perdendo sua entrevista no Consulado de Brasília a fi de participarem de entrevista para o visto americano.
Assente na doutrina e jurisprudência do STJ2 que são partes legítimas a companhia aérea e a empresa que vende as passagens ao consumidor, solidariamente, para figurar no polo passivo de demanda, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, do CDC, sendo de livre escolha do consumidor sobre contra quem demandar.
Ainda, na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, desde que inerentes ao risco do negócio ou da atividade, nos
2 (STJ - AgInt no AREsp: 1703445 MG 2020/0117280-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021).
termos do art. 14 do CDC. O que significa que é dispensada a aferição da culpa da Requerida no evento danoso.
Independentemente, do que motivou o cancelamento da passagem, incumbe à empresa aérea obrigação de comunicar ao passageiro, previamente, eventual impossibilidade de embarque, para que busque alternativas à solução do problema.
Ademais, considerando que, conforme demonstrado, os Requerentes estão sofrendo os descontos indevidos, mensalmente, do valor das primeiras passagens não utilizadas por falha EXCLUSIVA da Requerida pleiteiam, na forma do art. 300 e seguintes do CPC, pela concessão da tutela antecipada de urgência com o fim de que sejam suspensas as cobranças no cartão de crédito da Requerente, porquanto verossímeis as alegações bem como pela presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante do prejuízo patrimonial experimentado ao terem que recomprar passagens aéreas em valor exorbitante, mas ainda estando custeando passagens não utilizadas e não reembolsadas pela companhia aérea, ora Requerida.
Desta forma, temos que configurada a falha na prestação de serviço da Requerida. Inexistem dúvidas acerca dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos Requerentes, uma vez que lhes foram permitido o check in, tendo sido notificados do cancelamento somente no momento do embarque, com perda do compromisso em outro Estado da Federação (compromisso esse reagendado apenas para dois meses após), bem como que incorreram em prejuízo financeiro com uma diferença de valor de R$ 4.654,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) ao adquirirem novas passagens, fatos que extrapolam o mero descumprimento contratual e eventual dissabor cotidiano, configurado, portanto, o dever de indenizar
III. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, pugna a Vossa Excelência que se digne
a) Citar a Requerida para que, querendo, conteste os fatos alegados sob pena de sua abstenção ensejar revelia e confissão quanto aos pedidos dos Requerentes;
) Inverter o ônus da prova, conforme previsão do art. 6º, VIII, do CDC
c) Conceder a tutela antecipada de urgência, com o fim de que sejam suspensas as cobranças no cartão de crédito da Requerente, porquanto verossímeis as alegações bem como pela presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante do prejuízo patrimonial experimentado ao terem que recomprar passagens aéreas em valor exorbitante, mas ainda estando custeando passagens não utilizadas e não reembolsadas pela companhia aérea, ora Requerida;
d) Julgar procedentes os pedidos para condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 2.912,41 (dois mil novecentos e doze reais e quarenta e um centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e acrescidos de juros desde a data da compra; condenar a Requerida a arcar com o valor de R$ 4.654,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) a título de danos materiais, pela diferença entre as passagens primeiramente adquiridas e as segundas e não utilizadas, exclusivamente, por falha na prestação de serviços pela Requerida; bem como a condenação da Requerida ao pagamento de valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por Requerente, pelos danos morais suportados, totalizando o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Protestam por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Termos em que pedem e esperam deferimento.
Dá-se à causa o valor de R$ 47.567,11 (quarenta e sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e onze centavos).
Vila Velha – ES, 23 de Novembro de 2023.
JANINE RODRIGUES BERSOT
OAB/ES 23.727
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5029566-57.2023.8.08.0048.txt
|
08/02/2024
úmero: 5029566-57.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 47.567,11 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ES – COMARCA DA CAPITAL
SHEILA LOURENÇO, brasileira, em união estável, correspondente bancária, portadora do RG nº 1855639/ES, e inscrita no CPF sob o nº 094.235.927-59; SABRINA PEREIRA VIEIRA, brasileira, solteira, correspondente bancária, portadora do RG nº 1855639/ES, e inscrita no CPF sob o nº 155.845.307-51; WESLEY LOURENÇO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG nº 3893948/SP e inscrito no CPF sob o nº 087.043.787-92; e STHANEI GABRIEL RODRIGUES, brasileiro, em união estável, cinegrafista, portador do RG nº 2084761/ES e inscrito no CPF sob o nº 113.029.787-05, todos residentes e domiciliados na Rua Rio Marinho, nº 1, Eldorado, Serra – ES, CEP 29169-290, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência e por sua advogada regularmente constituída, nos termos de instrumento procuratório anexo para ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
o dia 26/07/2023 os Requerentes adquiriram, no site da MaxMilhas1, passagens aérea e voo com a Requerida, sendo a ida VIX – BSB, no dia 26/10/2023 e volta BSB – VIX, n ia 29/10/2023, pelo valor de R$ 2.912,41 (dois mil novecentos e doze reais e quarent um centavos), conforme comprovante anexo – doc. 8.
O pagamento foi efetuado mediante cartão de crédito de titularidade da 1ª Requerente e, atualmente, já foram pagas 4 (quatro) prestações de 8 (oito), no valor de R$ 364,05 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos), conforme se observa da fatura de novembro de 2023 (doc. 9) e comprovante de pagamento da fatura no dia 11/11/23 (doc. 10):
Conforme se verifica do portal da Maxmilhas, a situação das passagens é “emitida”, doc. 8:
A confirmação também foi recebida por e-mail – docs. 11 e 12.
No site da Requerida o voo se encontrava confirmado (LA3867) e pelo aplicativo, estava disponível a realização do check-in – doc. 13.
A viagem dos Requerentes tinha, como propósito, participar de entrevista no Consulado para a emissão de Visto Americano, agendada em Brasília para o dia 27/10/2023 – doc. 14.
Porém, qual não foi a surpresa dos Requerentes quando, ao chegarem no aeroporto e se dirigirem à área de embarque, descobrirem que seus nomes não constavam no voo, sendo impedidos de embarcar.
Os Requerentes não receberam nenhum comunicado de cancelamento, perdendo seu compromisso agendado.
Ao consultar o voo no site da Requerida, em “Minhas Viagens” e utilizando o nº de compra LA9570020NAIW, consta reembolso realizado por pontos na conta “LATAM Pass” e dinheiro na “LATAM Wallet” – doc. 15:
Ocorre que ao verificar o “LATAM Pass”, o saldo de pontos da 1ª Requerente é 0 – doc. 16:
O mesmo ocorre ao verificar o saldo da 1ª Requerente na “LATAM Wallet”, sendo de R$ 0,00 – doc. 17:
Os Requerentes comunicaram os fatos na Delegacia Especializada de Proteção ao Turista, pelo Boletim Unificado de nº 52697818 – doc. 18.
Destarte, é possível concluir que não houve reembolso algum, razão pela qual se faz necessária a propositura da presente.
Principalmente porque os Requerentes precisaram remarcar a entrevista para o visto americano, que estava agendada para o dia 27/10/2023, para o dia 08/12/2023 – doc. 19, bem como adquirir novas passagens aéreas no valor de R$ 7.567,11 (sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e onze centavos) – docs. 20 e 21.
II. DO DIREITO
inequívoco que estamos diante de uma relação de consumo, encaixando-se as parte as figuras de fornecedor e consumidor, razão pela qual devem ser aplicáveis as regra o microssistema de proteção e defesa do consumidor.
A teor do artigo 6º, VIII, do CDC, é legítima a inversão do ônus da prova, já que pel teoria da carga dinâmica de distribuição do ônus probatório, a prova compete à part com melhores condições de produzi-la em juízo, devendo ser reconhecida hipossuficiência do Requerente, ora consumidor no particular.
Conforme narrado alhures, os Requerentes compraram passagens aéreas e, não tend sido avisados de qualquer cancelamento, existindo o voo e estando este confirmado foram impedidos de embarcar, perdendo sua entrevista no Consulado de Brasília a fi de participarem de entrevista para o visto americano.
Assente na doutrina e jurisprudência do STJ2 que são partes legítimas a companhia aérea e a empresa que vende as passagens ao consumidor, solidariamente, para figurar no polo passivo de demanda, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, do CDC, sendo de livre escolha do consumidor sobre contra quem demandar.
Ainda, na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, desde que inerentes ao risco do negócio ou da atividade, nos
2 (STJ - AgInt no AREsp: 1703445 MG 2020/0117280-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021).
termos do art. 14 do CDC. O que significa que é dispensada a aferição da culpa da Requerida no evento danoso.
Independentemente, do que motivou o cancelamento da passagem, incumbe à empresa aérea obrigação de comunicar ao passageiro, previamente, eventual impossibilidade de embarque, para que busque alternativas à solução do problema.
Ademais, considerando que, conforme demonstrado, os Requerentes estão sofrendo os descontos indevidos, mensalmente, do valor das primeiras passagens não utilizadas por falha EXCLUSIVA da Requerida pleiteiam, na forma do art. 300 e seguintes do CPC, pela concessão da tutela antecipada de urgência com o fim de que sejam suspensas as cobranças no cartão de crédito da Requerente, porquanto verossímeis as alegações bem como pela presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante do prejuízo patrimonial experimentado ao terem que recomprar passagens aéreas em valor exorbitante, mas ainda estando custeando passagens não utilizadas e não reembolsadas pela companhia aérea, ora Requerida.
Desta forma, temos que configurada a falha na prestação de serviço da Requerida. Inexistem dúvidas acerca dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos Requerentes, uma vez que lhes foram permitido o check in, tendo sido notificados do cancelamento somente no momento do embarque, com perda do compromisso em outro Estado da Federação (compromisso esse reagendado apenas para dois meses após), bem como que incorreram em prejuízo financeiro com uma diferença de valor de R$ 4.654,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) ao adquirirem novas passagens, fatos que extrapolam o mero descumprimento contratual e eventual dissabor cotidiano, configurado, portanto, o dever de indenizar
III. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, pugna a Vossa Excelência que se digne
a) Citar a Requerida para que, querendo, conteste os fatos alegados sob pena de sua abstenção ensejar revelia e confissão quanto aos pedidos dos Requerentes;
) Inverter o ônus da prova, conforme previsão do art. 6º, VIII, do CDC
c) Conceder a tutela antecipada de urgência, com o fim de que sejam suspensas as cobranças no cartão de crédito da Requerente, porquanto verossímeis as alegações bem como pela presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante do prejuízo patrimonial experimentado ao terem que recomprar passagens aéreas em valor exorbitante, mas ainda estando custeando passagens não utilizadas e não reembolsadas pela companhia aérea, ora Requerida;
d) Julgar procedentes os pedidos para condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 2.912,41 (dois mil novecentos e doze reais e quarenta e um centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e acrescidos de juros desde a data da compra; condenar a Requerida a arcar com o valor de R$ 4.654,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) a título de danos materiais, pela diferença entre as passagens primeiramente adquiridas e as segundas e não utilizadas, exclusivamente, por falha na prestação de serviços pela Requerida; bem como a condenação da Requerida ao pagamento de valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por Requerente, pelos danos morais suportados, totalizando o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Protestam por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Termos em que pedem e esperam deferimento.
Dá-se à causa o valor de R$ 47.567,11 (quarenta e sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e onze centavos).
Vila Velha – ES, 23 de Novembro de 2023.
JANINE RODRIGUES BERSOT
OAB/ES 23.727
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Sim
|
5029566-57.2023.8.08.0048.txt
|
08/02/2024
úmero: 5029566-57.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 47.567,11 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ES – COMARCA DA CAPITAL
SHEILA LOURENÇO, brasileira, em união estável, correspondente bancária, portadora do RG nº 1855639/ES, e inscrita no CPF sob o nº 094.235.927-59; SABRINA PEREIRA VIEIRA, brasileira, solteira, correspondente bancária, portadora do RG nº 1855639/ES, e inscrita no CPF sob o nº 155.845.307-51; WESLEY LOURENÇO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG nº 3893948/SP e inscrito no CPF sob o nº 087.043.787-92; e STHANEI GABRIEL RODRIGUES, brasileiro, em união estável, cinegrafista, portador do RG nº 2084761/ES e inscrito no CPF sob o nº 113.029.787-05, todos residentes e domiciliados na Rua Rio Marinho, nº 1, Eldorado, Serra – ES, CEP 29169-290, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência e por sua advogada regularmente constituída, nos termos de instrumento procuratório anexo para ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
o dia 26/07/2023 os Requerentes adquiriram, no site da MaxMilhas1, passagens aérea e voo com a Requerida, sendo a ida VIX – BSB, no dia 26/10/2023 e volta BSB – VIX, n ia 29/10/2023, pelo valor de R$ 2.912,41 (dois mil novecentos e doze reais e quarent um centavos), conforme comprovante anexo – doc. 8.
O pagamento foi efetuado mediante cartão de crédito de titularidade da 1ª Requerente e, atualmente, já foram pagas 4 (quatro) prestações de 8 (oito), no valor de R$ 364,05 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos), conforme se observa da fatura de novembro de 2023 (doc. 9) e comprovante de pagamento da fatura no dia 11/11/23 (doc. 10):
Conforme se verifica do portal da Maxmilhas, a situação das passagens é “emitida”, doc. 8:
A confirmação também foi recebida por e-mail – docs. 11 e 12.
No site da Requerida o voo se encontrava confirmado (LA3867) e pelo aplicativo, estava disponível a realização do check-in – doc. 13.
A viagem dos Requerentes tinha, como propósito, participar de entrevista no Consulado para a emissão de Visto Americano, agendada em Brasília para o dia 27/10/2023 – doc. 14.
Porém, qual não foi a surpresa dos Requerentes quando, ao chegarem no aeroporto e se dirigirem à área de embarque, descobrirem que seus nomes não constavam no voo, sendo impedidos de embarcar.
Os Requerentes não receberam nenhum comunicado de cancelamento, perdendo seu compromisso agendado.
Ao consultar o voo no site da Requerida, em “Minhas Viagens” e utilizando o nº de compra LA9570020NAIW, consta reembolso realizado por pontos na conta “LATAM Pass” e dinheiro na “LATAM Wallet” – doc. 15:
Ocorre que ao verificar o “LATAM Pass”, o saldo de pontos da 1ª Requerente é 0 – doc. 16:
O mesmo ocorre ao verificar o saldo da 1ª Requerente na “LATAM Wallet”, sendo de R$ 0,00 – doc. 17:
Os Requerentes comunicaram os fatos na Delegacia Especializada de Proteção ao Turista, pelo Boletim Unificado de nº 52697818 – doc. 18.
Destarte, é possível concluir que não houve reembolso algum, razão pela qual se faz necessária a propositura da presente.
Principalmente porque os Requerentes precisaram remarcar a entrevista para o visto americano, que estava agendada para o dia 27/10/2023, para o dia 08/12/2023 – doc. 19, bem como adquirir novas passagens aéreas no valor de R$ 7.567,11 (sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e onze centavos) – docs. 20 e 21.
II. DO DIREITO
inequívoco que estamos diante de uma relação de consumo, encaixando-se as parte as figuras de fornecedor e consumidor, razão pela qual devem ser aplicáveis as regra o microssistema de proteção e defesa do consumidor.
A teor do artigo 6º, VIII, do CDC, é legítima a inversão do ônus da prova, já que pel teoria da carga dinâmica de distribuição do ônus probatório, a prova compete à part com melhores condições de produzi-la em juízo, devendo ser reconhecida hipossuficiência do Requerente, ora consumidor no particular.
Conforme narrado alhures, os Requerentes compraram passagens aéreas e, não tend sido avisados de qualquer cancelamento, existindo o voo e estando este confirmado foram impedidos de embarcar, perdendo sua entrevista no Consulado de Brasília a fi de participarem de entrevista para o visto americano.
Assente na doutrina e jurisprudência do STJ2 que são partes legítimas a companhia aérea e a empresa que vende as passagens ao consumidor, solidariamente, para figurar no polo passivo de demanda, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, do CDC, sendo de livre escolha do consumidor sobre contra quem demandar.
Ainda, na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, desde que inerentes ao risco do negócio ou da atividade, nos
2 (STJ - AgInt no AREsp: 1703445 MG 2020/0117280-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021).
termos do art. 14 do CDC. O que significa que é dispensada a aferição da culpa da Requerida no evento danoso.
Independentemente, do que motivou o cancelamento da passagem, incumbe à empresa aérea obrigação de comunicar ao passageiro, previamente, eventual impossibilidade de embarque, para que busque alternativas à solução do problema.
Ademais, considerando que, conforme demonstrado, os Requerentes estão sofrendo os descontos indevidos, mensalmente, do valor das primeiras passagens não utilizadas por falha EXCLUSIVA da Requerida pleiteiam, na forma do art. 300 e seguintes do CPC, pela concessão da tutela antecipada de urgência com o fim de que sejam suspensas as cobranças no cartão de crédito da Requerente, porquanto verossímeis as alegações bem como pela presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante do prejuízo patrimonial experimentado ao terem que recomprar passagens aéreas em valor exorbitante, mas ainda estando custeando passagens não utilizadas e não reembolsadas pela companhia aérea, ora Requerida.
Desta forma, temos que configurada a falha na prestação de serviço da Requerida. Inexistem dúvidas acerca dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos Requerentes, uma vez que lhes foram permitido o check in, tendo sido notificados do cancelamento somente no momento do embarque, com perda do compromisso em outro Estado da Federação (compromisso esse reagendado apenas para dois meses após), bem como que incorreram em prejuízo financeiro com uma diferença de valor de R$ 4.654,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) ao adquirirem novas passagens, fatos que extrapolam o mero descumprimento contratual e eventual dissabor cotidiano, configurado, portanto, o dever de indenizar
III. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, pugna a Vossa Excelência que se digne
a) Citar a Requerida para que, querendo, conteste os fatos alegados sob pena de sua abstenção ensejar revelia e confissão quanto aos pedidos dos Requerentes;
) Inverter o ônus da prova, conforme previsão do art. 6º, VIII, do CDC
c) Conceder a tutela antecipada de urgência, com o fim de que sejam suspensas as cobranças no cartão de crédito da Requerente, porquanto verossímeis as alegações bem como pela presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante do prejuízo patrimonial experimentado ao terem que recomprar passagens aéreas em valor exorbitante, mas ainda estando custeando passagens não utilizadas e não reembolsadas pela companhia aérea, ora Requerida;
d) Julgar procedentes os pedidos para condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 2.912,41 (dois mil novecentos e doze reais e quarenta e um centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e acrescidos de juros desde a data da compra; condenar a Requerida a arcar com o valor de R$ 4.654,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) a título de danos materiais, pela diferença entre as passagens primeiramente adquiridas e as segundas e não utilizadas, exclusivamente, por falha na prestação de serviços pela Requerida; bem como a condenação da Requerida ao pagamento de valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por Requerente, pelos danos morais suportados, totalizando o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Protestam por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Termos em que pedem e esperam deferimento.
Dá-se à causa o valor de R$ 47.567,11 (quarenta e sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e onze centavos).
Vila Velha – ES, 23 de Novembro de 2023.
JANINE RODRIGUES BERSOT
OAB/ES 23.727
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5029566-57.2023.8.08.0048.txt
|
08/02/2024
úmero: 5029566-57.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 47.567,11 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ES – COMARCA DA CAPITAL
SHEILA LOURENÇO, brasileira, em união estável, correspondente bancária, portadora do RG nº 1855639/ES, e inscrita no CPF sob o nº 094.235.927-59; SABRINA PEREIRA VIEIRA, brasileira, solteira, correspondente bancária, portadora do RG nº 1855639/ES, e inscrita no CPF sob o nº 155.845.307-51; WESLEY LOURENÇO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG nº 3893948/SP e inscrito no CPF sob o nº 087.043.787-92; e STHANEI GABRIEL RODRIGUES, brasileiro, em união estável, cinegrafista, portador do RG nº 2084761/ES e inscrito no CPF sob o nº 113.029.787-05, todos residentes e domiciliados na Rua Rio Marinho, nº 1, Eldorado, Serra – ES, CEP 29169-290, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência e por sua advogada regularmente constituída, nos termos de instrumento procuratório anexo para ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
o dia 26/07/2023 os Requerentes adquiriram, no site da MaxMilhas1, passagens aérea e voo com a Requerida, sendo a ida VIX – BSB, no dia 26/10/2023 e volta BSB – VIX, n ia 29/10/2023, pelo valor de R$ 2.912,41 (dois mil novecentos e doze reais e quarent um centavos), conforme comprovante anexo – doc. 8.
O pagamento foi efetuado mediante cartão de crédito de titularidade da 1ª Requerente e, atualmente, já foram pagas 4 (quatro) prestações de 8 (oito), no valor de R$ 364,05 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos), conforme se observa da fatura de novembro de 2023 (doc. 9) e comprovante de pagamento da fatura no dia 11/11/23 (doc. 10):
Conforme se verifica do portal da Maxmilhas, a situação das passagens é “emitida”, doc. 8:
A confirmação também foi recebida por e-mail – docs. 11 e 12.
No site da Requerida o voo se encontrava confirmado (LA3867) e pelo aplicativo, estava disponível a realização do check-in – doc. 13.
A viagem dos Requerentes tinha, como propósito, participar de entrevista no Consulado para a emissão de Visto Americano, agendada em Brasília para o dia 27/10/2023 – doc. 14.
Porém, qual não foi a surpresa dos Requerentes quando, ao chegarem no aeroporto e se dirigirem à área de embarque, descobrirem que seus nomes não constavam no voo, sendo impedidos de embarcar.
Os Requerentes não receberam nenhum comunicado de cancelamento, perdendo seu compromisso agendado.
Ao consultar o voo no site da Requerida, em “Minhas Viagens” e utilizando o nº de compra LA9570020NAIW, consta reembolso realizado por pontos na conta “LATAM Pass” e dinheiro na “LATAM Wallet” – doc. 15:
Ocorre que ao verificar o “LATAM Pass”, o saldo de pontos da 1ª Requerente é 0 – doc. 16:
O mesmo ocorre ao verificar o saldo da 1ª Requerente na “LATAM Wallet”, sendo de R$ 0,00 – doc. 17:
Os Requerentes comunicaram os fatos na Delegacia Especializada de Proteção ao Turista, pelo Boletim Unificado de nº 52697818 – doc. 18.
Destarte, é possível concluir que não houve reembolso algum, razão pela qual se faz necessária a propositura da presente.
Principalmente porque os Requerentes precisaram remarcar a entrevista para o visto americano, que estava agendada para o dia 27/10/2023, para o dia 08/12/2023 – doc. 19, bem como adquirir novas passagens aéreas no valor de R$ 7.567,11 (sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e onze centavos) – docs. 20 e 21.
II. DO DIREITO
inequívoco que estamos diante de uma relação de consumo, encaixando-se as parte as figuras de fornecedor e consumidor, razão pela qual devem ser aplicáveis as regra o microssistema de proteção e defesa do consumidor.
A teor do artigo 6º, VIII, do CDC, é legítima a inversão do ônus da prova, já que pel teoria da carga dinâmica de distribuição do ônus probatório, a prova compete à part com melhores condições de produzi-la em juízo, devendo ser reconhecida hipossuficiência do Requerente, ora consumidor no particular.
Conforme narrado alhures, os Requerentes compraram passagens aéreas e, não tend sido avisados de qualquer cancelamento, existindo o voo e estando este confirmado foram impedidos de embarcar, perdendo sua entrevista no Consulado de Brasília a fi de participarem de entrevista para o visto americano.
Assente na doutrina e jurisprudência do STJ2 que são partes legítimas a companhia aérea e a empresa que vende as passagens ao consumidor, solidariamente, para figurar no polo passivo de demanda, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, do CDC, sendo de livre escolha do consumidor sobre contra quem demandar.
Ainda, na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, desde que inerentes ao risco do negócio ou da atividade, nos
2 (STJ - AgInt no AREsp: 1703445 MG 2020/0117280-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021).
termos do art. 14 do CDC. O que significa que é dispensada a aferição da culpa da Requerida no evento danoso.
Independentemente, do que motivou o cancelamento da passagem, incumbe à empresa aérea obrigação de comunicar ao passageiro, previamente, eventual impossibilidade de embarque, para que busque alternativas à solução do problema.
Ademais, considerando que, conforme demonstrado, os Requerentes estão sofrendo os descontos indevidos, mensalmente, do valor das primeiras passagens não utilizadas por falha EXCLUSIVA da Requerida pleiteiam, na forma do art. 300 e seguintes do CPC, pela concessão da tutela antecipada de urgência com o fim de que sejam suspensas as cobranças no cartão de crédito da Requerente, porquanto verossímeis as alegações bem como pela presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante do prejuízo patrimonial experimentado ao terem que recomprar passagens aéreas em valor exorbitante, mas ainda estando custeando passagens não utilizadas e não reembolsadas pela companhia aérea, ora Requerida.
Desta forma, temos que configurada a falha na prestação de serviço da Requerida. Inexistem dúvidas acerca dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos Requerentes, uma vez que lhes foram permitido o check in, tendo sido notificados do cancelamento somente no momento do embarque, com perda do compromisso em outro Estado da Federação (compromisso esse reagendado apenas para dois meses após), bem como que incorreram em prejuízo financeiro com uma diferença de valor de R$ 4.654,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) ao adquirirem novas passagens, fatos que extrapolam o mero descumprimento contratual e eventual dissabor cotidiano, configurado, portanto, o dever de indenizar
III. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, pugna a Vossa Excelência que se digne
a) Citar a Requerida para que, querendo, conteste os fatos alegados sob pena de sua abstenção ensejar revelia e confissão quanto aos pedidos dos Requerentes;
) Inverter o ônus da prova, conforme previsão do art. 6º, VIII, do CDC
c) Conceder a tutela antecipada de urgência, com o fim de que sejam suspensas as cobranças no cartão de crédito da Requerente, porquanto verossímeis as alegações bem como pela presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante do prejuízo patrimonial experimentado ao terem que recomprar passagens aéreas em valor exorbitante, mas ainda estando custeando passagens não utilizadas e não reembolsadas pela companhia aérea, ora Requerida;
d) Julgar procedentes os pedidos para condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 2.912,41 (dois mil novecentos e doze reais e quarenta e um centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e acrescidos de juros desde a data da compra; condenar a Requerida a arcar com o valor de R$ 4.654,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) a título de danos materiais, pela diferença entre as passagens primeiramente adquiridas e as segundas e não utilizadas, exclusivamente, por falha na prestação de serviços pela Requerida; bem como a condenação da Requerida ao pagamento de valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por Requerente, pelos danos morais suportados, totalizando o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Protestam por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Termos em que pedem e esperam deferimento.
Dá-se à causa o valor de R$ 47.567,11 (quarenta e sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e onze centavos).
Vila Velha – ES, 23 de Novembro de 2023.
JANINE RODRIGUES BERSOT
OAB/ES 23.727
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5029566-57.2023.8.08.0048.txt
|
08/02/2024
úmero: 5029566-57.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 47.567,11 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ES – COMARCA DA CAPITAL
SHEILA LOURENÇO, brasileira, em união estável, correspondente bancária, portadora do RG nº 1855639/ES, e inscrita no CPF sob o nº 094.235.927-59; SABRINA PEREIRA VIEIRA, brasileira, solteira, correspondente bancária, portadora do RG nº 1855639/ES, e inscrita no CPF sob o nº 155.845.307-51; WESLEY LOURENÇO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG nº 3893948/SP e inscrito no CPF sob o nº 087.043.787-92; e STHANEI GABRIEL RODRIGUES, brasileiro, em união estável, cinegrafista, portador do RG nº 2084761/ES e inscrito no CPF sob o nº 113.029.787-05, todos residentes e domiciliados na Rua Rio Marinho, nº 1, Eldorado, Serra – ES, CEP 29169-290, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência e por sua advogada regularmente constituída, nos termos de instrumento procuratório anexo para ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
o dia 26/07/2023 os Requerentes adquiriram, no site da MaxMilhas1, passagens aérea e voo com a Requerida, sendo a ida VIX – BSB, no dia 26/10/2023 e volta BSB – VIX, n ia 29/10/2023, pelo valor de R$ 2.912,41 (dois mil novecentos e doze reais e quarent um centavos), conforme comprovante anexo – doc. 8.
O pagamento foi efetuado mediante cartão de crédito de titularidade da 1ª Requerente e, atualmente, já foram pagas 4 (quatro) prestações de 8 (oito), no valor de R$ 364,05 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos), conforme se observa da fatura de novembro de 2023 (doc. 9) e comprovante de pagamento da fatura no dia 11/11/23 (doc. 10):
Conforme se verifica do portal da Maxmilhas, a situação das passagens é “emitida”, doc. 8:
A confirmação também foi recebida por e-mail – docs. 11 e 12.
No site da Requerida o voo se encontrava confirmado (LA3867) e pelo aplicativo, estava disponível a realização do check-in – doc. 13.
A viagem dos Requerentes tinha, como propósito, participar de entrevista no Consulado para a emissão de Visto Americano, agendada em Brasília para o dia 27/10/2023 – doc. 14.
Porém, qual não foi a surpresa dos Requerentes quando, ao chegarem no aeroporto e se dirigirem à área de embarque, descobrirem que seus nomes não constavam no voo, sendo impedidos de embarcar.
Os Requerentes não receberam nenhum comunicado de cancelamento, perdendo seu compromisso agendado.
Ao consultar o voo no site da Requerida, em “Minhas Viagens” e utilizando o nº de compra LA9570020NAIW, consta reembolso realizado por pontos na conta “LATAM Pass” e dinheiro na “LATAM Wallet” – doc. 15:
Ocorre que ao verificar o “LATAM Pass”, o saldo de pontos da 1ª Requerente é 0 – doc. 16:
O mesmo ocorre ao verificar o saldo da 1ª Requerente na “LATAM Wallet”, sendo de R$ 0,00 – doc. 17:
Os Requerentes comunicaram os fatos na Delegacia Especializada de Proteção ao Turista, pelo Boletim Unificado de nº 52697818 – doc. 18.
Destarte, é possível concluir que não houve reembolso algum, razão pela qual se faz necessária a propositura da presente.
Principalmente porque os Requerentes precisaram remarcar a entrevista para o visto americano, que estava agendada para o dia 27/10/2023, para o dia 08/12/2023 – doc. 19, bem como adquirir novas passagens aéreas no valor de R$ 7.567,11 (sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e onze centavos) – docs. 20 e 21.
II. DO DIREITO
inequívoco que estamos diante de uma relação de consumo, encaixando-se as parte as figuras de fornecedor e consumidor, razão pela qual devem ser aplicáveis as regra o microssistema de proteção e defesa do consumidor.
A teor do artigo 6º, VIII, do CDC, é legítima a inversão do ônus da prova, já que pel teoria da carga dinâmica de distribuição do ônus probatório, a prova compete à part com melhores condições de produzi-la em juízo, devendo ser reconhecida hipossuficiência do Requerente, ora consumidor no particular.
Conforme narrado alhures, os Requerentes compraram passagens aéreas e, não tend sido avisados de qualquer cancelamento, existindo o voo e estando este confirmado foram impedidos de embarcar, perdendo sua entrevista no Consulado de Brasília a fi de participarem de entrevista para o visto americano.
Assente na doutrina e jurisprudência do STJ2 que são partes legítimas a companhia aérea e a empresa que vende as passagens ao consumidor, solidariamente, para figurar no polo passivo de demanda, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, do CDC, sendo de livre escolha do consumidor sobre contra quem demandar.
Ainda, na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, desde que inerentes ao risco do negócio ou da atividade, nos
2 (STJ - AgInt no AREsp: 1703445 MG 2020/0117280-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021).
termos do art. 14 do CDC. O que significa que é dispensada a aferição da culpa da Requerida no evento danoso.
Independentemente, do que motivou o cancelamento da passagem, incumbe à empresa aérea obrigação de comunicar ao passageiro, previamente, eventual impossibilidade de embarque, para que busque alternativas à solução do problema.
Ademais, considerando que, conforme demonstrado, os Requerentes estão sofrendo os descontos indevidos, mensalmente, do valor das primeiras passagens não utilizadas por falha EXCLUSIVA da Requerida pleiteiam, na forma do art. 300 e seguintes do CPC, pela concessão da tutela antecipada de urgência com o fim de que sejam suspensas as cobranças no cartão de crédito da Requerente, porquanto verossímeis as alegações bem como pela presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante do prejuízo patrimonial experimentado ao terem que recomprar passagens aéreas em valor exorbitante, mas ainda estando custeando passagens não utilizadas e não reembolsadas pela companhia aérea, ora Requerida.
Desta forma, temos que configurada a falha na prestação de serviço da Requerida. Inexistem dúvidas acerca dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos Requerentes, uma vez que lhes foram permitido o check in, tendo sido notificados do cancelamento somente no momento do embarque, com perda do compromisso em outro Estado da Federação (compromisso esse reagendado apenas para dois meses após), bem como que incorreram em prejuízo financeiro com uma diferença de valor de R$ 4.654,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) ao adquirirem novas passagens, fatos que extrapolam o mero descumprimento contratual e eventual dissabor cotidiano, configurado, portanto, o dever de indenizar
III. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, pugna a Vossa Excelência que se digne
a) Citar a Requerida para que, querendo, conteste os fatos alegados sob pena de sua abstenção ensejar revelia e confissão quanto aos pedidos dos Requerentes;
) Inverter o ônus da prova, conforme previsão do art. 6º, VIII, do CDC
c) Conceder a tutela antecipada de urgência, com o fim de que sejam suspensas as cobranças no cartão de crédito da Requerente, porquanto verossímeis as alegações bem como pela presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante do prejuízo patrimonial experimentado ao terem que recomprar passagens aéreas em valor exorbitante, mas ainda estando custeando passagens não utilizadas e não reembolsadas pela companhia aérea, ora Requerida;
d) Julgar procedentes os pedidos para condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 2.912,41 (dois mil novecentos e doze reais e quarenta e um centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e acrescidos de juros desde a data da compra; condenar a Requerida a arcar com o valor de R$ 4.654,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) a título de danos materiais, pela diferença entre as passagens primeiramente adquiridas e as segundas e não utilizadas, exclusivamente, por falha na prestação de serviços pela Requerida; bem como a condenação da Requerida ao pagamento de valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por Requerente, pelos danos morais suportados, totalizando o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Protestam por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Termos em que pedem e esperam deferimento.
Dá-se à causa o valor de R$ 47.567,11 (quarenta e sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e onze centavos).
Vila Velha – ES, 23 de Novembro de 2023.
JANINE RODRIGUES BERSOT
OAB/ES 23.727
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5029566-57.2023.8.08.0048.txt
|
08/02/2024
úmero: 5029566-57.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 47.567,11 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ES – COMARCA DA CAPITAL
SHEILA LOURENÇO, brasileira, em união estável, correspondente bancária, portadora do RG nº 1855639/ES, e inscrita no CPF sob o nº 094.235.927-59; SABRINA PEREIRA VIEIRA, brasileira, solteira, correspondente bancária, portadora do RG nº 1855639/ES, e inscrita no CPF sob o nº 155.845.307-51; WESLEY LOURENÇO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG nº 3893948/SP e inscrito no CPF sob o nº 087.043.787-92; e STHANEI GABRIEL RODRIGUES, brasileiro, em união estável, cinegrafista, portador do RG nº 2084761/ES e inscrito no CPF sob o nº 113.029.787-05, todos residentes e domiciliados na Rua Rio Marinho, nº 1, Eldorado, Serra – ES, CEP 29169-290, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência e por sua advogada regularmente constituída, nos termos de instrumento procuratório anexo para ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
o dia 26/07/2023 os Requerentes adquiriram, no site da MaxMilhas1, passagens aérea e voo com a Requerida, sendo a ida VIX – BSB, no dia 26/10/2023 e volta BSB – VIX, n ia 29/10/2023, pelo valor de R$ 2.912,41 (dois mil novecentos e doze reais e quarent um centavos), conforme comprovante anexo – doc. 8.
O pagamento foi efetuado mediante cartão de crédito de titularidade da 1ª Requerente e, atualmente, já foram pagas 4 (quatro) prestações de 8 (oito), no valor de R$ 364,05 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos), conforme se observa da fatura de novembro de 2023 (doc. 9) e comprovante de pagamento da fatura no dia 11/11/23 (doc. 10):
Conforme se verifica do portal da Maxmilhas, a situação das passagens é “emitida”, doc. 8:
A confirmação também foi recebida por e-mail – docs. 11 e 12.
No site da Requerida o voo se encontrava confirmado (LA3867) e pelo aplicativo, estava disponível a realização do check-in – doc. 13.
A viagem dos Requerentes tinha, como propósito, participar de entrevista no Consulado para a emissão de Visto Americano, agendada em Brasília para o dia 27/10/2023 – doc. 14.
Porém, qual não foi a surpresa dos Requerentes quando, ao chegarem no aeroporto e se dirigirem à área de embarque, descobrirem que seus nomes não constavam no voo, sendo impedidos de embarcar.
Os Requerentes não receberam nenhum comunicado de cancelamento, perdendo seu compromisso agendado.
Ao consultar o voo no site da Requerida, em “Minhas Viagens” e utilizando o nº de compra LA9570020NAIW, consta reembolso realizado por pontos na conta “LATAM Pass” e dinheiro na “LATAM Wallet” – doc. 15:
Ocorre que ao verificar o “LATAM Pass”, o saldo de pontos da 1ª Requerente é 0 – doc. 16:
O mesmo ocorre ao verificar o saldo da 1ª Requerente na “LATAM Wallet”, sendo de R$ 0,00 – doc. 17:
Os Requerentes comunicaram os fatos na Delegacia Especializada de Proteção ao Turista, pelo Boletim Unificado de nº 52697818 – doc. 18.
Destarte, é possível concluir que não houve reembolso algum, razão pela qual se faz necessária a propositura da presente.
Principalmente porque os Requerentes precisaram remarcar a entrevista para o visto americano, que estava agendada para o dia 27/10/2023, para o dia 08/12/2023 – doc. 19, bem como adquirir novas passagens aéreas no valor de R$ 7.567,11 (sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e onze centavos) – docs. 20 e 21.
II. DO DIREITO
inequívoco que estamos diante de uma relação de consumo, encaixando-se as parte as figuras de fornecedor e consumidor, razão pela qual devem ser aplicáveis as regra o microssistema de proteção e defesa do consumidor.
A teor do artigo 6º, VIII, do CDC, é legítima a inversão do ônus da prova, já que pel teoria da carga dinâmica de distribuição do ônus probatório, a prova compete à part com melhores condições de produzi-la em juízo, devendo ser reconhecida hipossuficiência do Requerente, ora consumidor no particular.
Conforme narrado alhures, os Requerentes compraram passagens aéreas e, não tend sido avisados de qualquer cancelamento, existindo o voo e estando este confirmado foram impedidos de embarcar, perdendo sua entrevista no Consulado de Brasília a fi de participarem de entrevista para o visto americano.
Assente na doutrina e jurisprudência do STJ2 que são partes legítimas a companhia aérea e a empresa que vende as passagens ao consumidor, solidariamente, para figurar no polo passivo de demanda, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, do CDC, sendo de livre escolha do consumidor sobre contra quem demandar.
Ainda, na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, desde que inerentes ao risco do negócio ou da atividade, nos
2 (STJ - AgInt no AREsp: 1703445 MG 2020/0117280-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021).
termos do art. 14 do CDC. O que significa que é dispensada a aferição da culpa da Requerida no evento danoso.
Independentemente, do que motivou o cancelamento da passagem, incumbe à empresa aérea obrigação de comunicar ao passageiro, previamente, eventual impossibilidade de embarque, para que busque alternativas à solução do problema.
Ademais, considerando que, conforme demonstrado, os Requerentes estão sofrendo os descontos indevidos, mensalmente, do valor das primeiras passagens não utilizadas por falha EXCLUSIVA da Requerida pleiteiam, na forma do art. 300 e seguintes do CPC, pela concessão da tutela antecipada de urgência com o fim de que sejam suspensas as cobranças no cartão de crédito da Requerente, porquanto verossímeis as alegações bem como pela presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante do prejuízo patrimonial experimentado ao terem que recomprar passagens aéreas em valor exorbitante, mas ainda estando custeando passagens não utilizadas e não reembolsadas pela companhia aérea, ora Requerida.
Desta forma, temos que configurada a falha na prestação de serviço da Requerida. Inexistem dúvidas acerca dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos Requerentes, uma vez que lhes foram permitido o check in, tendo sido notificados do cancelamento somente no momento do embarque, com perda do compromisso em outro Estado da Federação (compromisso esse reagendado apenas para dois meses após), bem como que incorreram em prejuízo financeiro com uma diferença de valor de R$ 4.654,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) ao adquirirem novas passagens, fatos que extrapolam o mero descumprimento contratual e eventual dissabor cotidiano, configurado, portanto, o dever de indenizar
III. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, pugna a Vossa Excelência que se digne
a) Citar a Requerida para que, querendo, conteste os fatos alegados sob pena de sua abstenção ensejar revelia e confissão quanto aos pedidos dos Requerentes;
) Inverter o ônus da prova, conforme previsão do art. 6º, VIII, do CDC
c) Conceder a tutela antecipada de urgência, com o fim de que sejam suspensas as cobranças no cartão de crédito da Requerente, porquanto verossímeis as alegações bem como pela presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante do prejuízo patrimonial experimentado ao terem que recomprar passagens aéreas em valor exorbitante, mas ainda estando custeando passagens não utilizadas e não reembolsadas pela companhia aérea, ora Requerida;
d) Julgar procedentes os pedidos para condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 2.912,41 (dois mil novecentos e doze reais e quarenta e um centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e acrescidos de juros desde a data da compra; condenar a Requerida a arcar com o valor de R$ 4.654,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) a título de danos materiais, pela diferença entre as passagens primeiramente adquiridas e as segundas e não utilizadas, exclusivamente, por falha na prestação de serviços pela Requerida; bem como a condenação da Requerida ao pagamento de valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por Requerente, pelos danos morais suportados, totalizando o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Protestam por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Termos em que pedem e esperam deferimento.
Dá-se à causa o valor de R$ 47.567,11 (quarenta e sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e onze centavos).
Vila Velha – ES, 23 de Novembro de 2023.
JANINE RODRIGUES BERSOT
OAB/ES 23.727
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5029566-57.2023.8.08.0048.txt
|
08/02/2024
úmero: 5029566-57.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 47.567,11 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ES – COMARCA DA CAPITAL
SHEILA LOURENÇO, brasileira, em união estável, correspondente bancária, portadora do RG nº 1855639/ES, e inscrita no CPF sob o nº 094.235.927-59; SABRINA PEREIRA VIEIRA, brasileira, solteira, correspondente bancária, portadora do RG nº 1855639/ES, e inscrita no CPF sob o nº 155.845.307-51; WESLEY LOURENÇO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG nº 3893948/SP e inscrito no CPF sob o nº 087.043.787-92; e STHANEI GABRIEL RODRIGUES, brasileiro, em união estável, cinegrafista, portador do RG nº 2084761/ES e inscrito no CPF sob o nº 113.029.787-05, todos residentes e domiciliados na Rua Rio Marinho, nº 1, Eldorado, Serra – ES, CEP 29169-290, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência e por sua advogada regularmente constituída, nos termos de instrumento procuratório anexo para ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
o dia 26/07/2023 os Requerentes adquiriram, no site da MaxMilhas1, passagens aérea e voo com a Requerida, sendo a ida VIX – BSB, no dia 26/10/2023 e volta BSB – VIX, n ia 29/10/2023, pelo valor de R$ 2.912,41 (dois mil novecentos e doze reais e quarent um centavos), conforme comprovante anexo – doc. 8.
O pagamento foi efetuado mediante cartão de crédito de titularidade da 1ª Requerente e, atualmente, já foram pagas 4 (quatro) prestações de 8 (oito), no valor de R$ 364,05 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos), conforme se observa da fatura de novembro de 2023 (doc. 9) e comprovante de pagamento da fatura no dia 11/11/23 (doc. 10):
Conforme se verifica do portal da Maxmilhas, a situação das passagens é “emitida”, doc. 8:
A confirmação também foi recebida por e-mail – docs. 11 e 12.
No site da Requerida o voo se encontrava confirmado (LA3867) e pelo aplicativo, estava disponível a realização do check-in – doc. 13.
A viagem dos Requerentes tinha, como propósito, participar de entrevista no Consulado para a emissão de Visto Americano, agendada em Brasília para o dia 27/10/2023 – doc. 14.
Porém, qual não foi a surpresa dos Requerentes quando, ao chegarem no aeroporto e se dirigirem à área de embarque, descobrirem que seus nomes não constavam no voo, sendo impedidos de embarcar.
Os Requerentes não receberam nenhum comunicado de cancelamento, perdendo seu compromisso agendado.
Ao consultar o voo no site da Requerida, em “Minhas Viagens” e utilizando o nº de compra LA9570020NAIW, consta reembolso realizado por pontos na conta “LATAM Pass” e dinheiro na “LATAM Wallet” – doc. 15:
Ocorre que ao verificar o “LATAM Pass”, o saldo de pontos da 1ª Requerente é 0 – doc. 16:
O mesmo ocorre ao verificar o saldo da 1ª Requerente na “LATAM Wallet”, sendo de R$ 0,00 – doc. 17:
Os Requerentes comunicaram os fatos na Delegacia Especializada de Proteção ao Turista, pelo Boletim Unificado de nº 52697818 – doc. 18.
Destarte, é possível concluir que não houve reembolso algum, razão pela qual se faz necessária a propositura da presente.
Principalmente porque os Requerentes precisaram remarcar a entrevista para o visto americano, que estava agendada para o dia 27/10/2023, para o dia 08/12/2023 – doc. 19, bem como adquirir novas passagens aéreas no valor de R$ 7.567,11 (sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e onze centavos) – docs. 20 e 21.
II. DO DIREITO
inequívoco que estamos diante de uma relação de consumo, encaixando-se as parte as figuras de fornecedor e consumidor, razão pela qual devem ser aplicáveis as regra o microssistema de proteção e defesa do consumidor.
A teor do artigo 6º, VIII, do CDC, é legítima a inversão do ônus da prova, já que pel teoria da carga dinâmica de distribuição do ônus probatório, a prova compete à part com melhores condições de produzi-la em juízo, devendo ser reconhecida hipossuficiência do Requerente, ora consumidor no particular.
Conforme narrado alhures, os Requerentes compraram passagens aéreas e, não tend sido avisados de qualquer cancelamento, existindo o voo e estando este confirmado foram impedidos de embarcar, perdendo sua entrevista no Consulado de Brasília a fi de participarem de entrevista para o visto americano.
Assente na doutrina e jurisprudência do STJ2 que são partes legítimas a companhia aérea e a empresa que vende as passagens ao consumidor, solidariamente, para figurar no polo passivo de demanda, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, do CDC, sendo de livre escolha do consumidor sobre contra quem demandar.
Ainda, na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, desde que inerentes ao risco do negócio ou da atividade, nos
2 (STJ - AgInt no AREsp: 1703445 MG 2020/0117280-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021).
termos do art. 14 do CDC. O que significa que é dispensada a aferição da culpa da Requerida no evento danoso.
Independentemente, do que motivou o cancelamento da passagem, incumbe à empresa aérea obrigação de comunicar ao passageiro, previamente, eventual impossibilidade de embarque, para que busque alternativas à solução do problema.
Ademais, considerando que, conforme demonstrado, os Requerentes estão sofrendo os descontos indevidos, mensalmente, do valor das primeiras passagens não utilizadas por falha EXCLUSIVA da Requerida pleiteiam, na forma do art. 300 e seguintes do CPC, pela concessão da tutela antecipada de urgência com o fim de que sejam suspensas as cobranças no cartão de crédito da Requerente, porquanto verossímeis as alegações bem como pela presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante do prejuízo patrimonial experimentado ao terem que recomprar passagens aéreas em valor exorbitante, mas ainda estando custeando passagens não utilizadas e não reembolsadas pela companhia aérea, ora Requerida.
Desta forma, temos que configurada a falha na prestação de serviço da Requerida. Inexistem dúvidas acerca dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos Requerentes, uma vez que lhes foram permitido o check in, tendo sido notificados do cancelamento somente no momento do embarque, com perda do compromisso em outro Estado da Federação (compromisso esse reagendado apenas para dois meses após), bem como que incorreram em prejuízo financeiro com uma diferença de valor de R$ 4.654,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) ao adquirirem novas passagens, fatos que extrapolam o mero descumprimento contratual e eventual dissabor cotidiano, configurado, portanto, o dever de indenizar
III. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, pugna a Vossa Excelência que se digne
a) Citar a Requerida para que, querendo, conteste os fatos alegados sob pena de sua abstenção ensejar revelia e confissão quanto aos pedidos dos Requerentes;
) Inverter o ônus da prova, conforme previsão do art. 6º, VIII, do CDC
c) Conceder a tutela antecipada de urgência, com o fim de que sejam suspensas as cobranças no cartão de crédito da Requerente, porquanto verossímeis as alegações bem como pela presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante do prejuízo patrimonial experimentado ao terem que recomprar passagens aéreas em valor exorbitante, mas ainda estando custeando passagens não utilizadas e não reembolsadas pela companhia aérea, ora Requerida;
d) Julgar procedentes os pedidos para condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 2.912,41 (dois mil novecentos e doze reais e quarenta e um centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e acrescidos de juros desde a data da compra; condenar a Requerida a arcar com o valor de R$ 4.654,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) a título de danos materiais, pela diferença entre as passagens primeiramente adquiridas e as segundas e não utilizadas, exclusivamente, por falha na prestação de serviços pela Requerida; bem como a condenação da Requerida ao pagamento de valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por Requerente, pelos danos morais suportados, totalizando o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Protestam por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Termos em que pedem e esperam deferimento.
Dá-se à causa o valor de R$ 47.567,11 (quarenta e sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e onze centavos).
Vila Velha – ES, 23 de Novembro de 2023.
JANINE RODRIGUES BERSOT
OAB/ES 23.727
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5029566-57.2023.8.08.0048.txt
|
08/02/2024
úmero: 5029566-57.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/11/2023 Valor da causa: R$ 47.567,11 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por
Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ES – COMARCA DA CAPITAL
SHEILA LOURENÇO, brasileira, em união estável, correspondente bancária, portadora do RG nº 1855639/ES, e inscrita no CPF sob o nº 094.235.927-59; SABRINA PEREIRA VIEIRA, brasileira, solteira, correspondente bancária, portadora do RG nº 1855639/ES, e inscrita no CPF sob o nº 155.845.307-51; WESLEY LOURENÇO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG nº 3893948/SP e inscrito no CPF sob o nº 087.043.787-92; e STHANEI GABRIEL RODRIGUES, brasileiro, em união estável, cinegrafista, portador do RG nº 2084761/ES e inscrito no CPF sob o nº 113.029.787-05, todos residentes e domiciliados na Rua Rio Marinho, nº 1, Eldorado, Serra – ES, CEP 29169-290, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência e por sua advogada regularmente constituída, nos termos de instrumento procuratório anexo para ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e direito que passa a expor.
I. DOS FATOS
o dia 26/07/2023 os Requerentes adquiriram, no site da MaxMilhas1, passagens aérea e voo com a Requerida, sendo a ida VIX – BSB, no dia 26/10/2023 e volta BSB – VIX, n ia 29/10/2023, pelo valor de R$ 2.912,41 (dois mil novecentos e doze reais e quarent um centavos), conforme comprovante anexo – doc. 8.
O pagamento foi efetuado mediante cartão de crédito de titularidade da 1ª Requerente e, atualmente, já foram pagas 4 (quatro) prestações de 8 (oito), no valor de R$ 364,05 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos), conforme se observa da fatura de novembro de 2023 (doc. 9) e comprovante de pagamento da fatura no dia 11/11/23 (doc. 10):
Conforme se verifica do portal da Maxmilhas, a situação das passagens é “emitida”, doc. 8:
A confirmação também foi recebida por e-mail – docs. 11 e 12.
No site da Requerida o voo se encontrava confirmado (LA3867) e pelo aplicativo, estava disponível a realização do check-in – doc. 13.
A viagem dos Requerentes tinha, como propósito, participar de entrevista no Consulado para a emissão de Visto Americano, agendada em Brasília para o dia 27/10/2023 – doc. 14.
Porém, qual não foi a surpresa dos Requerentes quando, ao chegarem no aeroporto e se dirigirem à área de embarque, descobrirem que seus nomes não constavam no voo, sendo impedidos de embarcar.
Os Requerentes não receberam nenhum comunicado de cancelamento, perdendo seu compromisso agendado.
Ao consultar o voo no site da Requerida, em “Minhas Viagens” e utilizando o nº de compra LA9570020NAIW, consta reembolso realizado por pontos na conta “LATAM Pass” e dinheiro na “LATAM Wallet” – doc. 15:
Ocorre que ao verificar o “LATAM Pass”, o saldo de pontos da 1ª Requerente é 0 – doc. 16:
O mesmo ocorre ao verificar o saldo da 1ª Requerente na “LATAM Wallet”, sendo de R$ 0,00 – doc. 17:
Os Requerentes comunicaram os fatos na Delegacia Especializada de Proteção ao Turista, pelo Boletim Unificado de nº 52697818 – doc. 18.
Destarte, é possível concluir que não houve reembolso algum, razão pela qual se faz necessária a propositura da presente.
Principalmente porque os Requerentes precisaram remarcar a entrevista para o visto americano, que estava agendada para o dia 27/10/2023, para o dia 08/12/2023 – doc. 19, bem como adquirir novas passagens aéreas no valor de R$ 7.567,11 (sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e onze centavos) – docs. 20 e 21.
II. DO DIREITO
inequívoco que estamos diante de uma relação de consumo, encaixando-se as parte as figuras de fornecedor e consumidor, razão pela qual devem ser aplicáveis as regra o microssistema de proteção e defesa do consumidor.
A teor do artigo 6º, VIII, do CDC, é legítima a inversão do ônus da prova, já que pel teoria da carga dinâmica de distribuição do ônus probatório, a prova compete à part com melhores condições de produzi-la em juízo, devendo ser reconhecida hipossuficiência do Requerente, ora consumidor no particular.
Conforme narrado alhures, os Requerentes compraram passagens aéreas e, não tend sido avisados de qualquer cancelamento, existindo o voo e estando este confirmado foram impedidos de embarcar, perdendo sua entrevista no Consulado de Brasília a fi de participarem de entrevista para o visto americano.
Assente na doutrina e jurisprudência do STJ2 que são partes legítimas a companhia aérea e a empresa que vende as passagens ao consumidor, solidariamente, para figurar no polo passivo de demanda, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, do CDC, sendo de livre escolha do consumidor sobre contra quem demandar.
Ainda, na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, desde que inerentes ao risco do negócio ou da atividade, nos
2 (STJ - AgInt no AREsp: 1703445 MG 2020/0117280-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021).
termos do art. 14 do CDC. O que significa que é dispensada a aferição da culpa da Requerida no evento danoso.
Independentemente, do que motivou o cancelamento da passagem, incumbe à empresa aérea obrigação de comunicar ao passageiro, previamente, eventual impossibilidade de embarque, para que busque alternativas à solução do problema.
Ademais, considerando que, conforme demonstrado, os Requerentes estão sofrendo os descontos indevidos, mensalmente, do valor das primeiras passagens não utilizadas por falha EXCLUSIVA da Requerida pleiteiam, na forma do art. 300 e seguintes do CPC, pela concessão da tutela antecipada de urgência com o fim de que sejam suspensas as cobranças no cartão de crédito da Requerente, porquanto verossímeis as alegações bem como pela presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante do prejuízo patrimonial experimentado ao terem que recomprar passagens aéreas em valor exorbitante, mas ainda estando custeando passagens não utilizadas e não reembolsadas pela companhia aérea, ora Requerida.
Desta forma, temos que configurada a falha na prestação de serviço da Requerida. Inexistem dúvidas acerca dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos Requerentes, uma vez que lhes foram permitido o check in, tendo sido notificados do cancelamento somente no momento do embarque, com perda do compromisso em outro Estado da Federação (compromisso esse reagendado apenas para dois meses após), bem como que incorreram em prejuízo financeiro com uma diferença de valor de R$ 4.654,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) ao adquirirem novas passagens, fatos que extrapolam o mero descumprimento contratual e eventual dissabor cotidiano, configurado, portanto, o dever de indenizar
III. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, pugna a Vossa Excelência que se digne
a) Citar a Requerida para que, querendo, conteste os fatos alegados sob pena de sua abstenção ensejar revelia e confissão quanto aos pedidos dos Requerentes;
) Inverter o ônus da prova, conforme previsão do art. 6º, VIII, do CDC
c) Conceder a tutela antecipada de urgência, com o fim de que sejam suspensas as cobranças no cartão de crédito da Requerente, porquanto verossímeis as alegações bem como pela presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante do prejuízo patrimonial experimentado ao terem que recomprar passagens aéreas em valor exorbitante, mas ainda estando custeando passagens não utilizadas e não reembolsadas pela companhia aérea, ora Requerida;
d) Julgar procedentes os pedidos para condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 2.912,41 (dois mil novecentos e doze reais e quarenta e um centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e acrescidos de juros desde a data da compra; condenar a Requerida a arcar com o valor de R$ 4.654,70 (quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) a título de danos materiais, pela diferença entre as passagens primeiramente adquiridas e as segundas e não utilizadas, exclusivamente, por falha na prestação de serviços pela Requerida; bem como a condenação da Requerida ao pagamento de valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por Requerente, pelos danos morais suportados, totalizando o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Protestam por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Termos em que pedem e esperam deferimento.
Dá-se à causa o valor de R$ 47.567,11 (quarenta e sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e onze centavos).
Vila Velha – ES, 23 de Novembro de 2023.
JANINE RODRIGUES BERSOT
OAB/ES 23.727
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Não
|
5029586-23.2023.8.08.0024.txt
|
úmero: 5029586-23.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RENAN FREITAS FONTANA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 119.978.257-24, portador do RG sob nº 2324037 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Esther Oliveira Galveas, nº 80, Ed. Praia dos Castelhano, Apto 403, CEP 29092-260, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29092-260, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional d uarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e revisão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe prejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando a devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critério da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 20 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Não
|
5029586-23.2023.8.08.0024.txt
|
úmero: 5029586-23.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RENAN FREITAS FONTANA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 119.978.257-24, portador do RG sob nº 2324037 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Esther Oliveira Galveas, nº 80, Ed. Praia dos Castelhano, Apto 403, CEP 29092-260, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29092-260, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional d uarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e revisão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe prejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando a devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critério da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 20 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Não
|
5029586-23.2023.8.08.0024.txt
|
úmero: 5029586-23.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RENAN FREITAS FONTANA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 119.978.257-24, portador do RG sob nº 2324037 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Esther Oliveira Galveas, nº 80, Ed. Praia dos Castelhano, Apto 403, CEP 29092-260, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29092-260, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional d uarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e revisão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe prejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando a devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critério da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 20 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5029586-23.2023.8.08.0024.txt
|
úmero: 5029586-23.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RENAN FREITAS FONTANA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 119.978.257-24, portador do RG sob nº 2324037 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Esther Oliveira Galveas, nº 80, Ed. Praia dos Castelhano, Apto 403, CEP 29092-260, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29092-260, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional d uarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e revisão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe prejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando a devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critério da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 20 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Não
|
5029586-23.2023.8.08.0024.txt
|
úmero: 5029586-23.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RENAN FREITAS FONTANA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 119.978.257-24, portador do RG sob nº 2324037 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Esther Oliveira Galveas, nº 80, Ed. Praia dos Castelhano, Apto 403, CEP 29092-260, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29092-260, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional d uarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e revisão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe prejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando a devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critério da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 20 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5029586-23.2023.8.08.0024.txt
|
úmero: 5029586-23.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RENAN FREITAS FONTANA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 119.978.257-24, portador do RG sob nº 2324037 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Esther Oliveira Galveas, nº 80, Ed. Praia dos Castelhano, Apto 403, CEP 29092-260, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29092-260, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional d uarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e revisão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe prejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando a devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critério da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 20 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5029586-23.2023.8.08.0024.txt
|
úmero: 5029586-23.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RENAN FREITAS FONTANA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 119.978.257-24, portador do RG sob nº 2324037 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Esther Oliveira Galveas, nº 80, Ed. Praia dos Castelhano, Apto 403, CEP 29092-260, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29092-260, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional d uarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e revisão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe prejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando a devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critério da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 20 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5029586-23.2023.8.08.0024.txt
|
úmero: 5029586-23.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RENAN FREITAS FONTANA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 119.978.257-24, portador do RG sob nº 2324037 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Esther Oliveira Galveas, nº 80, Ed. Praia dos Castelhano, Apto 403, CEP 29092-260, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29092-260, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional d uarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e revisão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe prejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando a devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critério da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 20 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5029586-23.2023.8.08.0024.txt
|
úmero: 5029586-23.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RENAN FREITAS FONTANA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 119.978.257-24, portador do RG sob nº 2324037 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Esther Oliveira Galveas, nº 80, Ed. Praia dos Castelhano, Apto 403, CEP 29092-260, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29092-260, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional d uarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e revisão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe prejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando a devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critério da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 20 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5029586-23.2023.8.08.0024.txt
|
úmero: 5029586-23.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RENAN FREITAS FONTANA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 119.978.257-24, portador do RG sob nº 2324037 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Esther Oliveira Galveas, nº 80, Ed. Praia dos Castelhano, Apto 403, CEP 29092-260, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29092-260, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional d uarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e revisão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe prejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando a devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critério da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 20 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5029586-23.2023.8.08.0024.txt
|
úmero: 5029586-23.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RENAN FREITAS FONTANA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 119.978.257-24, portador do RG sob nº 2324037 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Esther Oliveira Galveas, nº 80, Ed. Praia dos Castelhano, Apto 403, CEP 29092-260, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29092-260, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional d uarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e revisão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe prejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando a devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critério da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 20 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Sim
|
5029586-23.2023.8.08.0024.txt
|
úmero: 5029586-23.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RENAN FREITAS FONTANA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 119.978.257-24, portador do RG sob nº 2324037 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Esther Oliveira Galveas, nº 80, Ed. Praia dos Castelhano, Apto 403, CEP 29092-260, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29092-260, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional d uarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e revisão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe prejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando a devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critério da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 20 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5029586-23.2023.8.08.0024.txt
|
úmero: 5029586-23.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RENAN FREITAS FONTANA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 119.978.257-24, portador do RG sob nº 2324037 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Esther Oliveira Galveas, nº 80, Ed. Praia dos Castelhano, Apto 403, CEP 29092-260, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29092-260, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional d uarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e revisão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe prejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando a devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critério da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 20 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5029586-23.2023.8.08.0024.txt
|
úmero: 5029586-23.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RENAN FREITAS FONTANA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 119.978.257-24, portador do RG sob nº 2324037 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Esther Oliveira Galveas, nº 80, Ed. Praia dos Castelhano, Apto 403, CEP 29092-260, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29092-260, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional d uarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e revisão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe prejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando a devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critério da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 20 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Sim
|
5029586-23.2023.8.08.0024.txt
|
úmero: 5029586-23.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RENAN FREITAS FONTANA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 119.978.257-24, portador do RG sob nº 2324037 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Esther Oliveira Galveas, nº 80, Ed. Praia dos Castelhano, Apto 403, CEP 29092-260, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29092-260, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional d uarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e revisão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe prejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando a devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critério da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 20 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5029586-23.2023.8.08.0024.txt
|
úmero: 5029586-23.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RENAN FREITAS FONTANA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 119.978.257-24, portador do RG sob nº 2324037 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Esther Oliveira Galveas, nº 80, Ed. Praia dos Castelhano, Apto 403, CEP 29092-260, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29092-260, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional d uarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e revisão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe prejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando a devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critério da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 20 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5029586-23.2023.8.08.0024.txt
|
úmero: 5029586-23.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RENAN FREITAS FONTANA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 119.978.257-24, portador do RG sob nº 2324037 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Esther Oliveira Galveas, nº 80, Ed. Praia dos Castelhano, Apto 403, CEP 29092-260, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29092-260, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional d uarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e revisão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe prejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando a devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critério da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 20 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
|
5029586-23.2023.8.08.0024.txt
|
úmero: 5029586-23.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RENAN FREITAS FONTANA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 119.978.257-24, portador do RG sob nº 2324037 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Esther Oliveira Galveas, nº 80, Ed. Praia dos Castelhano, Apto 403, CEP 29092-260, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29092-260, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional d uarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e revisão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe prejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando a devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critério da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 20 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Não
|
5029586-23.2023.8.08.0024.txt
|
úmero: 5029586-23.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RENAN FREITAS FONTANA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 119.978.257-24, portador do RG sob nº 2324037 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Esther Oliveira Galveas, nº 80, Ed. Praia dos Castelhano, Apto 403, CEP 29092-260, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29092-260, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional d uarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e revisão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe prejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando a devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critério da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 20 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5029586-23.2023.8.08.0024.txt
|
úmero: 5029586-23.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RENAN FREITAS FONTANA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 119.978.257-24, portador do RG sob nº 2324037 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Esther Oliveira Galveas, nº 80, Ed. Praia dos Castelhano, Apto 403, CEP 29092-260, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29092-260, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional d uarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e revisão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe prejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando a devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critério da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 20 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5029586-23.2023.8.08.0024.txt
|
úmero: 5029586-23.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RENAN FREITAS FONTANA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 119.978.257-24, portador do RG sob nº 2324037 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Esther Oliveira Galveas, nº 80, Ed. Praia dos Castelhano, Apto 403, CEP 29092-260, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29092-260, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional d uarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e revisão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe prejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando a devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critério da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 20 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5029586-23.2023.8.08.0024.txt
|
úmero: 5029586-23.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RENAN FREITAS FONTANA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 119.978.257-24, portador do RG sob nº 2324037 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Esther Oliveira Galveas, nº 80, Ed. Praia dos Castelhano, Apto 403, CEP 29092-260, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29092-260, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional d uarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e revisão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe prejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando a devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critério da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 20 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5029586-23.2023.8.08.0024.txt
|
úmero: 5029586-23.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RENAN FREITAS FONTANA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 119.978.257-24, portador do RG sob nº 2324037 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Esther Oliveira Galveas, nº 80, Ed. Praia dos Castelhano, Apto 403, CEP 29092-260, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29092-260, vem por seu advogado ao final assinado, constituído e qualificado ut Instrumento Procuratório, em anexo, com escritório profissional sito à Rua da Palmeiras, 815, sala 604 e 605, Ed. Work Center, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP: 29056-210, Tel.: (27) 99724-4099, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, Nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos de ato e direito a seguir expostos.
1. PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite as pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do NCPC e o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para agar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade a justiça, na forma da lei. (Grifei)
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao onsumidor:
IV –assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civi e juizados especiais de pequenas causas;
iante do exposto, requer o Requerente, que lhe seja concedido a gratuidade de justiça om nos artigos 98 e 99 do NCPC, bem como com artigo 11, IV, da Constituição do Estad o Espírito Santo.
2. DOS FATOS.
parte autora adquiriu passagens aérea com destino ao Aeroporto Internacional d uarulhos – SP, com saída do Aeroporto Eurico Salles – VIX, no dia 06/09/2023 as 10:05h e revisão de chegada ao destino as 11:45.
O embarque ocorreu conforme o planejado. Assim, as 10:05 os passageiros e tripulantes estavam dentro da aeronave para a partida.
Após o embarque, os passageiros ficaram retidos dentro do avião, com os motores e ar condicionado desligado, sem nenhuma notícia sobre o que estava acontecendo, inclusive sem qualquer assistência material, qual seja, o oferecimento de água, etc.
Ao solicitar que ligassem o ar condicionado, tendo em vista o calor extenuante, a tripulação informou que o sistema de refrigeração seria ligado quando da decolagem da aeronave, pois a unidade auxiliar de fornecimento de energia (APU) da aeronave, responsável por manter o ar-condicionado funcionando quando o avião está em solo, estava com problema, sendo informado que o ar condicionado funcionaria quando o avião começasse a se deslocar na pista para a decolagem, situação que perturbou por aproximadamente 30 minutos até a decolagem da aeronave.
Aproximadamente as 12:15h a aeronave pousou no aeroporto de Guarulhos. Conduto por problemas técnicos não identificados, os passageiros foram mantidos por mais 4 (quarenta e cinco) minutos no interior da aeronave desligada, com ar condicionad desligado, sem receberem água ou qualquer assistência por parte da tripulação, send autorizado o desembarque somente as 13:00h.
É válido ressaltar que, apesar do o atraso de 30 minutos para decolagem inicial para resolução de problemas técnicos, no qual os passageiros permaneceram retidos dentro da aeronave sem o ar condicionado ligado, ficou demonstrado que os reparos realizados na aeronave não foram suficientes, haja vista que o ar condicionado mostrou-se inoperante quando do desembargue, momento em que os passageiros permaneceram por mais de 45 minutos retidos dentro da aeronave, comprometendo o bem-estar dos passageiros. Ressalta-se, que em nenhum momento, mesmo após tamanho desconforto, os passageiros obtiveram assistência adequada por parte da empresa aérea.
Assim, inegável a falha na prestação odos serviços por parte da requerida, que, trouxe prejuízos de natureza moral a demandante. Desta feita, propõe a presente ação visando a devida compensação, considerando os prejuízos sofridos.
3.DO DIREITO.
3.1 DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação advinda entre as partes é uma típica relação de consumo, onde em um polo da relação jurídica figura a consumidora, ora requerente, e do outro lado está à empresa requerida.
os termos dos artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput do Código de Defesa do Consumid
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. (Grifo nosso)
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (grifo nosso)
Assim, não há dúvidas de a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dicção do Código de Defesa do Consumidor, não restam dúvidas de que havendo prestação de serviço o autor se enquadra como consumidor, enquanto a ré nitidamente atua como prestadora deste serviço.
Assim, por incidir no caso em tela as normas do diploma consumerista, requer sej determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
ncontestável é a necessidade da decretação de tal medida. Isto porque o consumido m questão não consegue provar a veracidade de suas alegações apenas com ocumentação que possui, sendo assim, a determinação da inversão do ônus probatóri arantirá a efetivação da tutela jurisdicional.
o que diz respeito à verossimilhança das alegações, esta possui amparo na vast ocumentação acostada à inicial. E no que tange à hipossuficiência, esta advém d rópria relação contratual formada pelas partes.
3.2 – DO PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
boa-fé objetiva que está presente no CDC pode ser definida, em síntese, como uma ódigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiv os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação de serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Desse modo, constatada a responsabilidade da fornecedora e a má prestação de serviços, resta caracterizado a ocorrência do dano moral.
3.3 – DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
dano moral está configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do onsumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé bjetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da roporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação arcialmente procedente. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021)
A configuração do dano moral neste caso se faz evidente não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de ter sido enganado, mas também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência.
Quando se fala de condenação por dano moral, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar em casos como o do Autor. Vejamos:
QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0012515-08.2013.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE RECORRIDO: UNIVERSIDADE ANHANGUERA VOTO: Trata-se de recurso especial interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Parte Autora. Com a devida vencia, a sentença merece reparo. Os boletos bancários juntados pela Parte Autora demonstram que freqüentou o curso da Parte Ré em 2010. Pelo documento de fls. 27, a Parte Autora trancou a matrícula em agosto de 2010, antes de terminar o terceiro período. Assim, a Parte Autora requereu a reabertura do curso, em menos de dois anos (fls. 17) e deveria ter sido matriculada no terceiro período. Ainda que a Parte Autora tenha pedido a reabertura do curso em prazo maior, efetuou o vestibular, pelo que deveria ter o abono das disciplinas cursadas anteriormente e ingressado no terceiro período. Para o julgamento da causa é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porque existe relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva. Ou seja, quando o fornecedor gera um dano para o consumidor, tem o dever de indenizar o mesmo, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa para a sua ocorrência, assumindo, assim, os riscos da atividade empresarial que lançou no mercado de consumo. A oferta que o fornecedor coloca, por qualquer meio, no mercado de consumo, vincula o mesmo (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). Sendo a oferta descumprida, pelo teor do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor direito de exigir que o contrato seja cumprido, além das perdas e danos. Assim, a Parte Autora tem direito à manutenção da tutela antecipada deferida. Deve ser reconhecida a existência de dano moral, no caso concreto. Dano moral ocorre quando o fato narrado demonstra que os bens que integram a personalidade foram atingidos. Assim, quando há uma lesão na honra, no nome, na saúde, ainda que sob o seu prisma psíquico, na imagem, a dignidade é atingida e há dano moral. Ele fica exteriorizado pela demonstração da vergonha, da humilhação, da sensação de impotência. Foi o caso presente. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e provimento parcial do mesmo para julgar procedente o pedido em parte e manter os efeitos da tutela de fls. 29 e 31, tornando-a definitiva e condenar a Parte Ré a pagar indenização por dano moral no valor de oito mil reais, devendo ser o mesmo atualizado monetariamente desde o dia da publicação dessa decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários. (TJ-RJ - RI: 00125150820138190002 RJ 0012515- 08.2013.8.19.0002, Relator: LUCIA MOTHE GLIOCHE, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2014)
DIREITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A prestadora de serviços, como no caso vertente a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC. 2) A Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) deve ser interpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços. 3) Postada a encomenda que não foi entregue, exsurge a relação de causalidade entre a falha do serviço e o dano, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4) Com relação ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, considero razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se consideradas as peculiaridades do caso concreto e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5) Recurso provido para determinar à ECT que
pague ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos dano morais. (TRF-2 - AC: 200751010062237 RJ 2007.51.01.006223-7, Relator: Juiz Federal Convocad LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação: E-DJF2R -Data:14/05/2010 - Página:293)
No que diz respeito à fixação dos danos morais, seguindo as lições do Ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, a indenização deve balizar-se dentro dos critério da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa entretanto, sem deixar de punir o causador do dano.
Cabe destacar que a requerida é empresa de grande porte, tendo recursos suficientes para adotar medidas que impeçam que eventos como esses ocorram. Assim, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de reincidência no erro, e conclusão de ser mais viável pagar pelo ato ilícito verificado, a investir em melhoria dos serviços prestados.
No momento da fixação do quantum indenizatório, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo e punitivo.
A condenação em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
4 – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência:
a) Que seja deferida a assistência judiciária gratuita na forma da lei; caso haja precípua necessidade de recolhimento de custas para recorrer, conforme o Art. 98 e 99 do CDC e o artigo 11, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
) no momento do despacho inicial, determine a inversão do ônus da prova em favor do requerente, consoante disposição do art. 6.º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado citatório;
c) determine a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por este juízo, e, querendo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;
) ao final julgar a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, para em sentença:
e.1) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, n valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), com eventuais juros e correçõe
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente prova documental.
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Termos em que ede e aguarda deferimen
Vitória – ES, 20 de setembro de 2023.
LÍVIA RANGER PIO DE SOUZA OAB/ES 25.619
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Não
|
5029599-56.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5029599-56.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2022 Valor da causa: R$ 5.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
SANTHIAGO TOVAR PYLRO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 078.879.507 40, residente e domiciliado na Rua Affonso Cláudio, 301, apto. 701, Praia do Canto, Vitória/ES CEP 29.055-5710, e-mail santhiago@gmail.com e Whatsapp (27) 99942-7933, vem, presença de V. Exa., propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua João da Cruz, 250, Piso 02, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-620, celular e Whatsapp (11) 91085-7065, e-mail grp_formbagagem@sac.latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:
1. SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente formalizou sua aceitação à uma proposta de acordo feita pela LATAM no dia 08/12/2021, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), conforme prova documental anexa, por conta de danos sofridos em sua bagagem ocorridos em 24/10/2021:
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM
Joana Machado (LATAM) 8 de dez. de 2021 11:14 GMT-
Olá Santhiago, bom dia!
Meu nome é Joana, do Serviço Fale com a Gente da LATAM Airlines e recebi sua mensagem, referente a danificação de bagagem vinculada ao protocolo de irregularidade GRULA59449.
Primeiramente, peço desculpas por todo o transtorno. Queremos manter nosso compromisso com a sua satisfação como cliente e, por isso, gostaríamos de ofertar uma das propostas abaixo, em decorrência da danificação da sua bagagem.
1- O valor de R$1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais) em voucher de serviços,
Este crédito poderá ser utilizado para:
* Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado.
Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
2- O valor de R$500,00 (quinhentos reais) depósito bancário.
reembolso poderá ocorrer em até 30 dias úteis, mediante aos dados fornecido
Desta forma, peço que por gentileza nos informe se aceita uma das propostas acima, para que possamos dar prosseguimento.
Fico no aguardo e permaneço a disposição.
Joana Machado Atendimento ao Cliente LATAM Airlines
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO REQUERENTE (14/12/2021):
RETORNO DA LATAM CONFIRMANDO CIÊNCIA DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA (21/12/2021):
Envio do termo de acordo assinado pelo Requerente:
Não obstante, após o encerramento do prazo para pagamento estipulado no e-mail da própria Ré o acordo não foi cumprido, razão pela qual no dia 13/04/2022 o Requerente solicitou informações da situação do pagamento, estando até hoje aguardando retorno por parte da Cia. Aérea.
Em que pese as tentativas de contato por e-mail para solução do problema, a LATAM ignoro por completo as solicitações do Requerente. Assim, é patente o desrespeito com o consumido e os danos a ele causados, razão pela qual propõe o Requerente a presente ação para ser indenização pelos danos causados pela Requerida.
2. DIREITO
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
No caso em apreço, as partes subsumem-se ao disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor (Lei nº 8.078/90), motivo pelo qual requer seja deferida a aplicação do diplom consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC.
2.2 DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, este também restou cabalmente demonstrado, sendo proposto pel própria Ré que o valor devido para compensação dos prejuízos causados ao Requerente seri da ordem de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).
Logo, tendo o Requerente formalmente aceitado a proposta de acordo formulada pela Ré requer seja ela condenada pelos prejuízos materiais causados na bagagem, no valor de R 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), pois, como é cediço, a proposta vincula proponente na forma em que foi realizada salvo exceções legais.
Isso porque a proposta consiste numa manifestação de vontade voltada a contratar relação jurídica, cujo objetivo é uma prestação que vincula o proponente ao aceitante, assim o proponente tem o ônus de manter a oferta em certo intervalo de tempo, já que ocasiona ao oblato uma certa expectativa quanto a realização do negócio jurídico.
Conforme dispõe o artigo 427 do Código Civil, a proposta obriga o proponente, se o contrári não resultar dos seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. No caso a oferta ou proposta foi realizada de forma clara e expressa constando o valor a ser pago pel Requerida.
Dessa forma resta evidente que a Cia. Aérea deve assegurar o valor constante da proposta, uma vez que o Requerente aderiu a sua vontade à da proponente para fins de contratação, gerando, portanto, efeitos jurídicos para os contratantes, sendo certo que o normal é que a oferta seja considerada válida na forma como foi transmitida, mesmo porque não consta nenhuma ressalva na mencionada proposta no sentido de que o valor poderia sofrer modificações posteriores.
Nesse sentido:
“AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INOBSERVÂNCIA DA PROPOSTA PRÉVIA – VINCULAÇÃO DO PROPONENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. A proposta aceita vincula o proponente, gerando o dever de celebrar o contrato definitivo nos moldes da oferta. Demonstrada a irregularidade na celebração do contrato definitivo, torna-se inexistente a dívida, restando configurado o dano moral pelos valores cobrados indevidamente. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00000983320158110048 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2019)”.
Pelo exposto, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 1.350,0 (mil, trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, conforme proposta formulada pel Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, devidamente atualizada desde a oferta, no termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.
2.3 DO DANO MORAL
Cabe aplicar ao caso em apreço a teoria do desvio produtivo do consumidor, evidenciando desrespeito e constrangimento que deveriam e poderiam ter sido evitados pela Cia aérea. H muito vem sendo adotada tal teoria, uma vez que os consumidores estão cansados de serem surpreendidos pelas empresas, de forma unilateral, o que os obriga a despender muita energia e tempo na solução dos problemas.
De suma importância destacar que a tese, desenvolvida pelo douto advogado Marcos Dessaune em seu livro “Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado”, expõe, e de forma cristalina, que o dano moral resulta na injusta perda de tempo do consumidor, que se vê diante de dificuldades, demora no atendimento para se resolver qualquer problema, consertos mal feitos, telefonemas e-mails dados sem qualquer obtenção de resultado, que constituem sem sombra de dúvidas, práticas comerciais abusivas de fornecedores de produtos e serviços.
Nesse sentido é o seguinte resto do STJ:
“A perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor gera dano moral” Ex: permanência no serviço de teleatendimento por horas para resolver um problema gerado pelo próprio fornecedor Trata-se da aplicação da teoria do “desvio produtivo do consumidor”. (STJ, REsp 1.634.851).
Por medida de salutar justiça, há de ser condenada a Ré no pagamento de indenização ao Requerente, fruto do evidente dano moral experimentado, não devendo o quantum ser estabelecido em valor ínfimo, de ordem a não atingir os objetivos punitivos e preventivos da condenação, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.
3. REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, requer:
A citação da Ré para comparecer à audiência, bem como para contestar a ação, sob pena de revelia;
A aplicação da Inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, dada a relação de natureza consumerista existente entre as partes;
A procedência dos pedidos, condenando-se a Ré a indenizar o Requerente a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, nos termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC, além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, em valor a ser estabelecido por esse douto Juízo, com a condenação da Ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em caso de eventual recurso inominado;
A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos;
Dá se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de setembro de 2022.
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Não
|
5029599-56.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5029599-56.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2022 Valor da causa: R$ 5.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
SANTHIAGO TOVAR PYLRO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 078.879.507 40, residente e domiciliado na Rua Affonso Cláudio, 301, apto. 701, Praia do Canto, Vitória/ES CEP 29.055-5710, e-mail santhiago@gmail.com e Whatsapp (27) 99942-7933, vem, presença de V. Exa., propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua João da Cruz, 250, Piso 02, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-620, celular e Whatsapp (11) 91085-7065, e-mail grp_formbagagem@sac.latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:
1. SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente formalizou sua aceitação à uma proposta de acordo feita pela LATAM no dia 08/12/2021, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), conforme prova documental anexa, por conta de danos sofridos em sua bagagem ocorridos em 24/10/2021:
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM
Joana Machado (LATAM) 8 de dez. de 2021 11:14 GMT-
Olá Santhiago, bom dia!
Meu nome é Joana, do Serviço Fale com a Gente da LATAM Airlines e recebi sua mensagem, referente a danificação de bagagem vinculada ao protocolo de irregularidade GRULA59449.
Primeiramente, peço desculpas por todo o transtorno. Queremos manter nosso compromisso com a sua satisfação como cliente e, por isso, gostaríamos de ofertar uma das propostas abaixo, em decorrência da danificação da sua bagagem.
1- O valor de R$1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais) em voucher de serviços,
Este crédito poderá ser utilizado para:
* Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado.
Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
2- O valor de R$500,00 (quinhentos reais) depósito bancário.
reembolso poderá ocorrer em até 30 dias úteis, mediante aos dados fornecido
Desta forma, peço que por gentileza nos informe se aceita uma das propostas acima, para que possamos dar prosseguimento.
Fico no aguardo e permaneço a disposição.
Joana Machado Atendimento ao Cliente LATAM Airlines
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO REQUERENTE (14/12/2021):
RETORNO DA LATAM CONFIRMANDO CIÊNCIA DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA (21/12/2021):
Envio do termo de acordo assinado pelo Requerente:
Não obstante, após o encerramento do prazo para pagamento estipulado no e-mail da própria Ré o acordo não foi cumprido, razão pela qual no dia 13/04/2022 o Requerente solicitou informações da situação do pagamento, estando até hoje aguardando retorno por parte da Cia. Aérea.
Em que pese as tentativas de contato por e-mail para solução do problema, a LATAM ignoro por completo as solicitações do Requerente. Assim, é patente o desrespeito com o consumido e os danos a ele causados, razão pela qual propõe o Requerente a presente ação para ser indenização pelos danos causados pela Requerida.
2. DIREITO
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
No caso em apreço, as partes subsumem-se ao disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor (Lei nº 8.078/90), motivo pelo qual requer seja deferida a aplicação do diplom consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC.
2.2 DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, este também restou cabalmente demonstrado, sendo proposto pel própria Ré que o valor devido para compensação dos prejuízos causados ao Requerente seri da ordem de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).
Logo, tendo o Requerente formalmente aceitado a proposta de acordo formulada pela Ré requer seja ela condenada pelos prejuízos materiais causados na bagagem, no valor de R 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), pois, como é cediço, a proposta vincula proponente na forma em que foi realizada salvo exceções legais.
Isso porque a proposta consiste numa manifestação de vontade voltada a contratar relação jurídica, cujo objetivo é uma prestação que vincula o proponente ao aceitante, assim o proponente tem o ônus de manter a oferta em certo intervalo de tempo, já que ocasiona ao oblato uma certa expectativa quanto a realização do negócio jurídico.
Conforme dispõe o artigo 427 do Código Civil, a proposta obriga o proponente, se o contrári não resultar dos seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. No caso a oferta ou proposta foi realizada de forma clara e expressa constando o valor a ser pago pel Requerida.
Dessa forma resta evidente que a Cia. Aérea deve assegurar o valor constante da proposta, uma vez que o Requerente aderiu a sua vontade à da proponente para fins de contratação, gerando, portanto, efeitos jurídicos para os contratantes, sendo certo que o normal é que a oferta seja considerada válida na forma como foi transmitida, mesmo porque não consta nenhuma ressalva na mencionada proposta no sentido de que o valor poderia sofrer modificações posteriores.
Nesse sentido:
“AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INOBSERVÂNCIA DA PROPOSTA PRÉVIA – VINCULAÇÃO DO PROPONENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. A proposta aceita vincula o proponente, gerando o dever de celebrar o contrato definitivo nos moldes da oferta. Demonstrada a irregularidade na celebração do contrato definitivo, torna-se inexistente a dívida, restando configurado o dano moral pelos valores cobrados indevidamente. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00000983320158110048 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2019)”.
Pelo exposto, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 1.350,0 (mil, trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, conforme proposta formulada pel Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, devidamente atualizada desde a oferta, no termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.
2.3 DO DANO MORAL
Cabe aplicar ao caso em apreço a teoria do desvio produtivo do consumidor, evidenciando desrespeito e constrangimento que deveriam e poderiam ter sido evitados pela Cia aérea. H muito vem sendo adotada tal teoria, uma vez que os consumidores estão cansados de serem surpreendidos pelas empresas, de forma unilateral, o que os obriga a despender muita energia e tempo na solução dos problemas.
De suma importância destacar que a tese, desenvolvida pelo douto advogado Marcos Dessaune em seu livro “Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado”, expõe, e de forma cristalina, que o dano moral resulta na injusta perda de tempo do consumidor, que se vê diante de dificuldades, demora no atendimento para se resolver qualquer problema, consertos mal feitos, telefonemas e-mails dados sem qualquer obtenção de resultado, que constituem sem sombra de dúvidas, práticas comerciais abusivas de fornecedores de produtos e serviços.
Nesse sentido é o seguinte resto do STJ:
“A perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor gera dano moral” Ex: permanência no serviço de teleatendimento por horas para resolver um problema gerado pelo próprio fornecedor Trata-se da aplicação da teoria do “desvio produtivo do consumidor”. (STJ, REsp 1.634.851).
Por medida de salutar justiça, há de ser condenada a Ré no pagamento de indenização ao Requerente, fruto do evidente dano moral experimentado, não devendo o quantum ser estabelecido em valor ínfimo, de ordem a não atingir os objetivos punitivos e preventivos da condenação, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.
3. REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, requer:
A citação da Ré para comparecer à audiência, bem como para contestar a ação, sob pena de revelia;
A aplicação da Inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, dada a relação de natureza consumerista existente entre as partes;
A procedência dos pedidos, condenando-se a Ré a indenizar o Requerente a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, nos termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC, além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, em valor a ser estabelecido por esse douto Juízo, com a condenação da Ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em caso de eventual recurso inominado;
A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos;
Dá se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de setembro de 2022.
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Não
|
5029599-56.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5029599-56.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2022 Valor da causa: R$ 5.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
SANTHIAGO TOVAR PYLRO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 078.879.507 40, residente e domiciliado na Rua Affonso Cláudio, 301, apto. 701, Praia do Canto, Vitória/ES CEP 29.055-5710, e-mail santhiago@gmail.com e Whatsapp (27) 99942-7933, vem, presença de V. Exa., propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua João da Cruz, 250, Piso 02, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-620, celular e Whatsapp (11) 91085-7065, e-mail grp_formbagagem@sac.latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:
1. SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente formalizou sua aceitação à uma proposta de acordo feita pela LATAM no dia 08/12/2021, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), conforme prova documental anexa, por conta de danos sofridos em sua bagagem ocorridos em 24/10/2021:
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM
Joana Machado (LATAM) 8 de dez. de 2021 11:14 GMT-
Olá Santhiago, bom dia!
Meu nome é Joana, do Serviço Fale com a Gente da LATAM Airlines e recebi sua mensagem, referente a danificação de bagagem vinculada ao protocolo de irregularidade GRULA59449.
Primeiramente, peço desculpas por todo o transtorno. Queremos manter nosso compromisso com a sua satisfação como cliente e, por isso, gostaríamos de ofertar uma das propostas abaixo, em decorrência da danificação da sua bagagem.
1- O valor de R$1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais) em voucher de serviços,
Este crédito poderá ser utilizado para:
* Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado.
Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
2- O valor de R$500,00 (quinhentos reais) depósito bancário.
reembolso poderá ocorrer em até 30 dias úteis, mediante aos dados fornecido
Desta forma, peço que por gentileza nos informe se aceita uma das propostas acima, para que possamos dar prosseguimento.
Fico no aguardo e permaneço a disposição.
Joana Machado Atendimento ao Cliente LATAM Airlines
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO REQUERENTE (14/12/2021):
RETORNO DA LATAM CONFIRMANDO CIÊNCIA DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA (21/12/2021):
Envio do termo de acordo assinado pelo Requerente:
Não obstante, após o encerramento do prazo para pagamento estipulado no e-mail da própria Ré o acordo não foi cumprido, razão pela qual no dia 13/04/2022 o Requerente solicitou informações da situação do pagamento, estando até hoje aguardando retorno por parte da Cia. Aérea.
Em que pese as tentativas de contato por e-mail para solução do problema, a LATAM ignoro por completo as solicitações do Requerente. Assim, é patente o desrespeito com o consumido e os danos a ele causados, razão pela qual propõe o Requerente a presente ação para ser indenização pelos danos causados pela Requerida.
2. DIREITO
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
No caso em apreço, as partes subsumem-se ao disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor (Lei nº 8.078/90), motivo pelo qual requer seja deferida a aplicação do diplom consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC.
2.2 DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, este também restou cabalmente demonstrado, sendo proposto pel própria Ré que o valor devido para compensação dos prejuízos causados ao Requerente seri da ordem de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).
Logo, tendo o Requerente formalmente aceitado a proposta de acordo formulada pela Ré requer seja ela condenada pelos prejuízos materiais causados na bagagem, no valor de R 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), pois, como é cediço, a proposta vincula proponente na forma em que foi realizada salvo exceções legais.
Isso porque a proposta consiste numa manifestação de vontade voltada a contratar relação jurídica, cujo objetivo é uma prestação que vincula o proponente ao aceitante, assim o proponente tem o ônus de manter a oferta em certo intervalo de tempo, já que ocasiona ao oblato uma certa expectativa quanto a realização do negócio jurídico.
Conforme dispõe o artigo 427 do Código Civil, a proposta obriga o proponente, se o contrári não resultar dos seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. No caso a oferta ou proposta foi realizada de forma clara e expressa constando o valor a ser pago pel Requerida.
Dessa forma resta evidente que a Cia. Aérea deve assegurar o valor constante da proposta, uma vez que o Requerente aderiu a sua vontade à da proponente para fins de contratação, gerando, portanto, efeitos jurídicos para os contratantes, sendo certo que o normal é que a oferta seja considerada válida na forma como foi transmitida, mesmo porque não consta nenhuma ressalva na mencionada proposta no sentido de que o valor poderia sofrer modificações posteriores.
Nesse sentido:
“AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INOBSERVÂNCIA DA PROPOSTA PRÉVIA – VINCULAÇÃO DO PROPONENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. A proposta aceita vincula o proponente, gerando o dever de celebrar o contrato definitivo nos moldes da oferta. Demonstrada a irregularidade na celebração do contrato definitivo, torna-se inexistente a dívida, restando configurado o dano moral pelos valores cobrados indevidamente. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00000983320158110048 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2019)”.
Pelo exposto, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 1.350,0 (mil, trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, conforme proposta formulada pel Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, devidamente atualizada desde a oferta, no termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.
2.3 DO DANO MORAL
Cabe aplicar ao caso em apreço a teoria do desvio produtivo do consumidor, evidenciando desrespeito e constrangimento que deveriam e poderiam ter sido evitados pela Cia aérea. H muito vem sendo adotada tal teoria, uma vez que os consumidores estão cansados de serem surpreendidos pelas empresas, de forma unilateral, o que os obriga a despender muita energia e tempo na solução dos problemas.
De suma importância destacar que a tese, desenvolvida pelo douto advogado Marcos Dessaune em seu livro “Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado”, expõe, e de forma cristalina, que o dano moral resulta na injusta perda de tempo do consumidor, que se vê diante de dificuldades, demora no atendimento para se resolver qualquer problema, consertos mal feitos, telefonemas e-mails dados sem qualquer obtenção de resultado, que constituem sem sombra de dúvidas, práticas comerciais abusivas de fornecedores de produtos e serviços.
Nesse sentido é o seguinte resto do STJ:
“A perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor gera dano moral” Ex: permanência no serviço de teleatendimento por horas para resolver um problema gerado pelo próprio fornecedor Trata-se da aplicação da teoria do “desvio produtivo do consumidor”. (STJ, REsp 1.634.851).
Por medida de salutar justiça, há de ser condenada a Ré no pagamento de indenização ao Requerente, fruto do evidente dano moral experimentado, não devendo o quantum ser estabelecido em valor ínfimo, de ordem a não atingir os objetivos punitivos e preventivos da condenação, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.
3. REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, requer:
A citação da Ré para comparecer à audiência, bem como para contestar a ação, sob pena de revelia;
A aplicação da Inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, dada a relação de natureza consumerista existente entre as partes;
A procedência dos pedidos, condenando-se a Ré a indenizar o Requerente a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, nos termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC, além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, em valor a ser estabelecido por esse douto Juízo, com a condenação da Ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em caso de eventual recurso inominado;
A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos;
Dá se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de setembro de 2022.
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5029599-56.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5029599-56.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2022 Valor da causa: R$ 5.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
SANTHIAGO TOVAR PYLRO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 078.879.507 40, residente e domiciliado na Rua Affonso Cláudio, 301, apto. 701, Praia do Canto, Vitória/ES CEP 29.055-5710, e-mail santhiago@gmail.com e Whatsapp (27) 99942-7933, vem, presença de V. Exa., propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua João da Cruz, 250, Piso 02, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-620, celular e Whatsapp (11) 91085-7065, e-mail grp_formbagagem@sac.latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:
1. SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente formalizou sua aceitação à uma proposta de acordo feita pela LATAM no dia 08/12/2021, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), conforme prova documental anexa, por conta de danos sofridos em sua bagagem ocorridos em 24/10/2021:
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM
Joana Machado (LATAM) 8 de dez. de 2021 11:14 GMT-
Olá Santhiago, bom dia!
Meu nome é Joana, do Serviço Fale com a Gente da LATAM Airlines e recebi sua mensagem, referente a danificação de bagagem vinculada ao protocolo de irregularidade GRULA59449.
Primeiramente, peço desculpas por todo o transtorno. Queremos manter nosso compromisso com a sua satisfação como cliente e, por isso, gostaríamos de ofertar uma das propostas abaixo, em decorrência da danificação da sua bagagem.
1- O valor de R$1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais) em voucher de serviços,
Este crédito poderá ser utilizado para:
* Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado.
Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
2- O valor de R$500,00 (quinhentos reais) depósito bancário.
reembolso poderá ocorrer em até 30 dias úteis, mediante aos dados fornecido
Desta forma, peço que por gentileza nos informe se aceita uma das propostas acima, para que possamos dar prosseguimento.
Fico no aguardo e permaneço a disposição.
Joana Machado Atendimento ao Cliente LATAM Airlines
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO REQUERENTE (14/12/2021):
RETORNO DA LATAM CONFIRMANDO CIÊNCIA DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA (21/12/2021):
Envio do termo de acordo assinado pelo Requerente:
Não obstante, após o encerramento do prazo para pagamento estipulado no e-mail da própria Ré o acordo não foi cumprido, razão pela qual no dia 13/04/2022 o Requerente solicitou informações da situação do pagamento, estando até hoje aguardando retorno por parte da Cia. Aérea.
Em que pese as tentativas de contato por e-mail para solução do problema, a LATAM ignoro por completo as solicitações do Requerente. Assim, é patente o desrespeito com o consumido e os danos a ele causados, razão pela qual propõe o Requerente a presente ação para ser indenização pelos danos causados pela Requerida.
2. DIREITO
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
No caso em apreço, as partes subsumem-se ao disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor (Lei nº 8.078/90), motivo pelo qual requer seja deferida a aplicação do diplom consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC.
2.2 DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, este também restou cabalmente demonstrado, sendo proposto pel própria Ré que o valor devido para compensação dos prejuízos causados ao Requerente seri da ordem de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).
Logo, tendo o Requerente formalmente aceitado a proposta de acordo formulada pela Ré requer seja ela condenada pelos prejuízos materiais causados na bagagem, no valor de R 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), pois, como é cediço, a proposta vincula proponente na forma em que foi realizada salvo exceções legais.
Isso porque a proposta consiste numa manifestação de vontade voltada a contratar relação jurídica, cujo objetivo é uma prestação que vincula o proponente ao aceitante, assim o proponente tem o ônus de manter a oferta em certo intervalo de tempo, já que ocasiona ao oblato uma certa expectativa quanto a realização do negócio jurídico.
Conforme dispõe o artigo 427 do Código Civil, a proposta obriga o proponente, se o contrári não resultar dos seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. No caso a oferta ou proposta foi realizada de forma clara e expressa constando o valor a ser pago pel Requerida.
Dessa forma resta evidente que a Cia. Aérea deve assegurar o valor constante da proposta, uma vez que o Requerente aderiu a sua vontade à da proponente para fins de contratação, gerando, portanto, efeitos jurídicos para os contratantes, sendo certo que o normal é que a oferta seja considerada válida na forma como foi transmitida, mesmo porque não consta nenhuma ressalva na mencionada proposta no sentido de que o valor poderia sofrer modificações posteriores.
Nesse sentido:
“AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INOBSERVÂNCIA DA PROPOSTA PRÉVIA – VINCULAÇÃO DO PROPONENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. A proposta aceita vincula o proponente, gerando o dever de celebrar o contrato definitivo nos moldes da oferta. Demonstrada a irregularidade na celebração do contrato definitivo, torna-se inexistente a dívida, restando configurado o dano moral pelos valores cobrados indevidamente. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00000983320158110048 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2019)”.
Pelo exposto, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 1.350,0 (mil, trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, conforme proposta formulada pel Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, devidamente atualizada desde a oferta, no termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.
2.3 DO DANO MORAL
Cabe aplicar ao caso em apreço a teoria do desvio produtivo do consumidor, evidenciando desrespeito e constrangimento que deveriam e poderiam ter sido evitados pela Cia aérea. H muito vem sendo adotada tal teoria, uma vez que os consumidores estão cansados de serem surpreendidos pelas empresas, de forma unilateral, o que os obriga a despender muita energia e tempo na solução dos problemas.
De suma importância destacar que a tese, desenvolvida pelo douto advogado Marcos Dessaune em seu livro “Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado”, expõe, e de forma cristalina, que o dano moral resulta na injusta perda de tempo do consumidor, que se vê diante de dificuldades, demora no atendimento para se resolver qualquer problema, consertos mal feitos, telefonemas e-mails dados sem qualquer obtenção de resultado, que constituem sem sombra de dúvidas, práticas comerciais abusivas de fornecedores de produtos e serviços.
Nesse sentido é o seguinte resto do STJ:
“A perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor gera dano moral” Ex: permanência no serviço de teleatendimento por horas para resolver um problema gerado pelo próprio fornecedor Trata-se da aplicação da teoria do “desvio produtivo do consumidor”. (STJ, REsp 1.634.851).
Por medida de salutar justiça, há de ser condenada a Ré no pagamento de indenização ao Requerente, fruto do evidente dano moral experimentado, não devendo o quantum ser estabelecido em valor ínfimo, de ordem a não atingir os objetivos punitivos e preventivos da condenação, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.
3. REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, requer:
A citação da Ré para comparecer à audiência, bem como para contestar a ação, sob pena de revelia;
A aplicação da Inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, dada a relação de natureza consumerista existente entre as partes;
A procedência dos pedidos, condenando-se a Ré a indenizar o Requerente a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, nos termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC, além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, em valor a ser estabelecido por esse douto Juízo, com a condenação da Ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em caso de eventual recurso inominado;
A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos;
Dá se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de setembro de 2022.
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Não
|
5029599-56.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5029599-56.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2022 Valor da causa: R$ 5.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
SANTHIAGO TOVAR PYLRO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 078.879.507 40, residente e domiciliado na Rua Affonso Cláudio, 301, apto. 701, Praia do Canto, Vitória/ES CEP 29.055-5710, e-mail santhiago@gmail.com e Whatsapp (27) 99942-7933, vem, presença de V. Exa., propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua João da Cruz, 250, Piso 02, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-620, celular e Whatsapp (11) 91085-7065, e-mail grp_formbagagem@sac.latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:
1. SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente formalizou sua aceitação à uma proposta de acordo feita pela LATAM no dia 08/12/2021, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), conforme prova documental anexa, por conta de danos sofridos em sua bagagem ocorridos em 24/10/2021:
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM
Joana Machado (LATAM) 8 de dez. de 2021 11:14 GMT-
Olá Santhiago, bom dia!
Meu nome é Joana, do Serviço Fale com a Gente da LATAM Airlines e recebi sua mensagem, referente a danificação de bagagem vinculada ao protocolo de irregularidade GRULA59449.
Primeiramente, peço desculpas por todo o transtorno. Queremos manter nosso compromisso com a sua satisfação como cliente e, por isso, gostaríamos de ofertar uma das propostas abaixo, em decorrência da danificação da sua bagagem.
1- O valor de R$1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais) em voucher de serviços,
Este crédito poderá ser utilizado para:
* Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado.
Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
2- O valor de R$500,00 (quinhentos reais) depósito bancário.
reembolso poderá ocorrer em até 30 dias úteis, mediante aos dados fornecido
Desta forma, peço que por gentileza nos informe se aceita uma das propostas acima, para que possamos dar prosseguimento.
Fico no aguardo e permaneço a disposição.
Joana Machado Atendimento ao Cliente LATAM Airlines
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO REQUERENTE (14/12/2021):
RETORNO DA LATAM CONFIRMANDO CIÊNCIA DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA (21/12/2021):
Envio do termo de acordo assinado pelo Requerente:
Não obstante, após o encerramento do prazo para pagamento estipulado no e-mail da própria Ré o acordo não foi cumprido, razão pela qual no dia 13/04/2022 o Requerente solicitou informações da situação do pagamento, estando até hoje aguardando retorno por parte da Cia. Aérea.
Em que pese as tentativas de contato por e-mail para solução do problema, a LATAM ignoro por completo as solicitações do Requerente. Assim, é patente o desrespeito com o consumido e os danos a ele causados, razão pela qual propõe o Requerente a presente ação para ser indenização pelos danos causados pela Requerida.
2. DIREITO
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
No caso em apreço, as partes subsumem-se ao disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor (Lei nº 8.078/90), motivo pelo qual requer seja deferida a aplicação do diplom consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC.
2.2 DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, este também restou cabalmente demonstrado, sendo proposto pel própria Ré que o valor devido para compensação dos prejuízos causados ao Requerente seri da ordem de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).
Logo, tendo o Requerente formalmente aceitado a proposta de acordo formulada pela Ré requer seja ela condenada pelos prejuízos materiais causados na bagagem, no valor de R 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), pois, como é cediço, a proposta vincula proponente na forma em que foi realizada salvo exceções legais.
Isso porque a proposta consiste numa manifestação de vontade voltada a contratar relação jurídica, cujo objetivo é uma prestação que vincula o proponente ao aceitante, assim o proponente tem o ônus de manter a oferta em certo intervalo de tempo, já que ocasiona ao oblato uma certa expectativa quanto a realização do negócio jurídico.
Conforme dispõe o artigo 427 do Código Civil, a proposta obriga o proponente, se o contrári não resultar dos seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. No caso a oferta ou proposta foi realizada de forma clara e expressa constando o valor a ser pago pel Requerida.
Dessa forma resta evidente que a Cia. Aérea deve assegurar o valor constante da proposta, uma vez que o Requerente aderiu a sua vontade à da proponente para fins de contratação, gerando, portanto, efeitos jurídicos para os contratantes, sendo certo que o normal é que a oferta seja considerada válida na forma como foi transmitida, mesmo porque não consta nenhuma ressalva na mencionada proposta no sentido de que o valor poderia sofrer modificações posteriores.
Nesse sentido:
“AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INOBSERVÂNCIA DA PROPOSTA PRÉVIA – VINCULAÇÃO DO PROPONENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. A proposta aceita vincula o proponente, gerando o dever de celebrar o contrato definitivo nos moldes da oferta. Demonstrada a irregularidade na celebração do contrato definitivo, torna-se inexistente a dívida, restando configurado o dano moral pelos valores cobrados indevidamente. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00000983320158110048 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2019)”.
Pelo exposto, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 1.350,0 (mil, trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, conforme proposta formulada pel Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, devidamente atualizada desde a oferta, no termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.
2.3 DO DANO MORAL
Cabe aplicar ao caso em apreço a teoria do desvio produtivo do consumidor, evidenciando desrespeito e constrangimento que deveriam e poderiam ter sido evitados pela Cia aérea. H muito vem sendo adotada tal teoria, uma vez que os consumidores estão cansados de serem surpreendidos pelas empresas, de forma unilateral, o que os obriga a despender muita energia e tempo na solução dos problemas.
De suma importância destacar que a tese, desenvolvida pelo douto advogado Marcos Dessaune em seu livro “Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado”, expõe, e de forma cristalina, que o dano moral resulta na injusta perda de tempo do consumidor, que se vê diante de dificuldades, demora no atendimento para se resolver qualquer problema, consertos mal feitos, telefonemas e-mails dados sem qualquer obtenção de resultado, que constituem sem sombra de dúvidas, práticas comerciais abusivas de fornecedores de produtos e serviços.
Nesse sentido é o seguinte resto do STJ:
“A perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor gera dano moral” Ex: permanência no serviço de teleatendimento por horas para resolver um problema gerado pelo próprio fornecedor Trata-se da aplicação da teoria do “desvio produtivo do consumidor”. (STJ, REsp 1.634.851).
Por medida de salutar justiça, há de ser condenada a Ré no pagamento de indenização ao Requerente, fruto do evidente dano moral experimentado, não devendo o quantum ser estabelecido em valor ínfimo, de ordem a não atingir os objetivos punitivos e preventivos da condenação, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.
3. REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, requer:
A citação da Ré para comparecer à audiência, bem como para contestar a ação, sob pena de revelia;
A aplicação da Inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, dada a relação de natureza consumerista existente entre as partes;
A procedência dos pedidos, condenando-se a Ré a indenizar o Requerente a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, nos termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC, além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, em valor a ser estabelecido por esse douto Juízo, com a condenação da Ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em caso de eventual recurso inominado;
A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos;
Dá se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de setembro de 2022.
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Sim
|
5029599-56.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5029599-56.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2022 Valor da causa: R$ 5.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
SANTHIAGO TOVAR PYLRO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 078.879.507 40, residente e domiciliado na Rua Affonso Cláudio, 301, apto. 701, Praia do Canto, Vitória/ES CEP 29.055-5710, e-mail santhiago@gmail.com e Whatsapp (27) 99942-7933, vem, presença de V. Exa., propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua João da Cruz, 250, Piso 02, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-620, celular e Whatsapp (11) 91085-7065, e-mail grp_formbagagem@sac.latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:
1. SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente formalizou sua aceitação à uma proposta de acordo feita pela LATAM no dia 08/12/2021, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), conforme prova documental anexa, por conta de danos sofridos em sua bagagem ocorridos em 24/10/2021:
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM
Joana Machado (LATAM) 8 de dez. de 2021 11:14 GMT-
Olá Santhiago, bom dia!
Meu nome é Joana, do Serviço Fale com a Gente da LATAM Airlines e recebi sua mensagem, referente a danificação de bagagem vinculada ao protocolo de irregularidade GRULA59449.
Primeiramente, peço desculpas por todo o transtorno. Queremos manter nosso compromisso com a sua satisfação como cliente e, por isso, gostaríamos de ofertar uma das propostas abaixo, em decorrência da danificação da sua bagagem.
1- O valor de R$1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais) em voucher de serviços,
Este crédito poderá ser utilizado para:
* Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado.
Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
2- O valor de R$500,00 (quinhentos reais) depósito bancário.
reembolso poderá ocorrer em até 30 dias úteis, mediante aos dados fornecido
Desta forma, peço que por gentileza nos informe se aceita uma das propostas acima, para que possamos dar prosseguimento.
Fico no aguardo e permaneço a disposição.
Joana Machado Atendimento ao Cliente LATAM Airlines
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO REQUERENTE (14/12/2021):
RETORNO DA LATAM CONFIRMANDO CIÊNCIA DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA (21/12/2021):
Envio do termo de acordo assinado pelo Requerente:
Não obstante, após o encerramento do prazo para pagamento estipulado no e-mail da própria Ré o acordo não foi cumprido, razão pela qual no dia 13/04/2022 o Requerente solicitou informações da situação do pagamento, estando até hoje aguardando retorno por parte da Cia. Aérea.
Em que pese as tentativas de contato por e-mail para solução do problema, a LATAM ignoro por completo as solicitações do Requerente. Assim, é patente o desrespeito com o consumido e os danos a ele causados, razão pela qual propõe o Requerente a presente ação para ser indenização pelos danos causados pela Requerida.
2. DIREITO
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
No caso em apreço, as partes subsumem-se ao disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor (Lei nº 8.078/90), motivo pelo qual requer seja deferida a aplicação do diplom consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC.
2.2 DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, este também restou cabalmente demonstrado, sendo proposto pel própria Ré que o valor devido para compensação dos prejuízos causados ao Requerente seri da ordem de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).
Logo, tendo o Requerente formalmente aceitado a proposta de acordo formulada pela Ré requer seja ela condenada pelos prejuízos materiais causados na bagagem, no valor de R 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), pois, como é cediço, a proposta vincula proponente na forma em que foi realizada salvo exceções legais.
Isso porque a proposta consiste numa manifestação de vontade voltada a contratar relação jurídica, cujo objetivo é uma prestação que vincula o proponente ao aceitante, assim o proponente tem o ônus de manter a oferta em certo intervalo de tempo, já que ocasiona ao oblato uma certa expectativa quanto a realização do negócio jurídico.
Conforme dispõe o artigo 427 do Código Civil, a proposta obriga o proponente, se o contrári não resultar dos seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. No caso a oferta ou proposta foi realizada de forma clara e expressa constando o valor a ser pago pel Requerida.
Dessa forma resta evidente que a Cia. Aérea deve assegurar o valor constante da proposta, uma vez que o Requerente aderiu a sua vontade à da proponente para fins de contratação, gerando, portanto, efeitos jurídicos para os contratantes, sendo certo que o normal é que a oferta seja considerada válida na forma como foi transmitida, mesmo porque não consta nenhuma ressalva na mencionada proposta no sentido de que o valor poderia sofrer modificações posteriores.
Nesse sentido:
“AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INOBSERVÂNCIA DA PROPOSTA PRÉVIA – VINCULAÇÃO DO PROPONENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. A proposta aceita vincula o proponente, gerando o dever de celebrar o contrato definitivo nos moldes da oferta. Demonstrada a irregularidade na celebração do contrato definitivo, torna-se inexistente a dívida, restando configurado o dano moral pelos valores cobrados indevidamente. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00000983320158110048 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2019)”.
Pelo exposto, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 1.350,0 (mil, trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, conforme proposta formulada pel Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, devidamente atualizada desde a oferta, no termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.
2.3 DO DANO MORAL
Cabe aplicar ao caso em apreço a teoria do desvio produtivo do consumidor, evidenciando desrespeito e constrangimento que deveriam e poderiam ter sido evitados pela Cia aérea. H muito vem sendo adotada tal teoria, uma vez que os consumidores estão cansados de serem surpreendidos pelas empresas, de forma unilateral, o que os obriga a despender muita energia e tempo na solução dos problemas.
De suma importância destacar que a tese, desenvolvida pelo douto advogado Marcos Dessaune em seu livro “Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado”, expõe, e de forma cristalina, que o dano moral resulta na injusta perda de tempo do consumidor, que se vê diante de dificuldades, demora no atendimento para se resolver qualquer problema, consertos mal feitos, telefonemas e-mails dados sem qualquer obtenção de resultado, que constituem sem sombra de dúvidas, práticas comerciais abusivas de fornecedores de produtos e serviços.
Nesse sentido é o seguinte resto do STJ:
“A perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor gera dano moral” Ex: permanência no serviço de teleatendimento por horas para resolver um problema gerado pelo próprio fornecedor Trata-se da aplicação da teoria do “desvio produtivo do consumidor”. (STJ, REsp 1.634.851).
Por medida de salutar justiça, há de ser condenada a Ré no pagamento de indenização ao Requerente, fruto do evidente dano moral experimentado, não devendo o quantum ser estabelecido em valor ínfimo, de ordem a não atingir os objetivos punitivos e preventivos da condenação, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.
3. REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, requer:
A citação da Ré para comparecer à audiência, bem como para contestar a ação, sob pena de revelia;
A aplicação da Inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, dada a relação de natureza consumerista existente entre as partes;
A procedência dos pedidos, condenando-se a Ré a indenizar o Requerente a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, nos termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC, além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, em valor a ser estabelecido por esse douto Juízo, com a condenação da Ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em caso de eventual recurso inominado;
A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos;
Dá se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de setembro de 2022.
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5029599-56.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5029599-56.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2022 Valor da causa: R$ 5.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
SANTHIAGO TOVAR PYLRO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 078.879.507 40, residente e domiciliado na Rua Affonso Cláudio, 301, apto. 701, Praia do Canto, Vitória/ES CEP 29.055-5710, e-mail santhiago@gmail.com e Whatsapp (27) 99942-7933, vem, presença de V. Exa., propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua João da Cruz, 250, Piso 02, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-620, celular e Whatsapp (11) 91085-7065, e-mail grp_formbagagem@sac.latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:
1. SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente formalizou sua aceitação à uma proposta de acordo feita pela LATAM no dia 08/12/2021, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), conforme prova documental anexa, por conta de danos sofridos em sua bagagem ocorridos em 24/10/2021:
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM
Joana Machado (LATAM) 8 de dez. de 2021 11:14 GMT-
Olá Santhiago, bom dia!
Meu nome é Joana, do Serviço Fale com a Gente da LATAM Airlines e recebi sua mensagem, referente a danificação de bagagem vinculada ao protocolo de irregularidade GRULA59449.
Primeiramente, peço desculpas por todo o transtorno. Queremos manter nosso compromisso com a sua satisfação como cliente e, por isso, gostaríamos de ofertar uma das propostas abaixo, em decorrência da danificação da sua bagagem.
1- O valor de R$1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais) em voucher de serviços,
Este crédito poderá ser utilizado para:
* Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado.
Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
2- O valor de R$500,00 (quinhentos reais) depósito bancário.
reembolso poderá ocorrer em até 30 dias úteis, mediante aos dados fornecido
Desta forma, peço que por gentileza nos informe se aceita uma das propostas acima, para que possamos dar prosseguimento.
Fico no aguardo e permaneço a disposição.
Joana Machado Atendimento ao Cliente LATAM Airlines
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO REQUERENTE (14/12/2021):
RETORNO DA LATAM CONFIRMANDO CIÊNCIA DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA (21/12/2021):
Envio do termo de acordo assinado pelo Requerente:
Não obstante, após o encerramento do prazo para pagamento estipulado no e-mail da própria Ré o acordo não foi cumprido, razão pela qual no dia 13/04/2022 o Requerente solicitou informações da situação do pagamento, estando até hoje aguardando retorno por parte da Cia. Aérea.
Em que pese as tentativas de contato por e-mail para solução do problema, a LATAM ignoro por completo as solicitações do Requerente. Assim, é patente o desrespeito com o consumido e os danos a ele causados, razão pela qual propõe o Requerente a presente ação para ser indenização pelos danos causados pela Requerida.
2. DIREITO
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
No caso em apreço, as partes subsumem-se ao disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor (Lei nº 8.078/90), motivo pelo qual requer seja deferida a aplicação do diplom consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC.
2.2 DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, este também restou cabalmente demonstrado, sendo proposto pel própria Ré que o valor devido para compensação dos prejuízos causados ao Requerente seri da ordem de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).
Logo, tendo o Requerente formalmente aceitado a proposta de acordo formulada pela Ré requer seja ela condenada pelos prejuízos materiais causados na bagagem, no valor de R 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), pois, como é cediço, a proposta vincula proponente na forma em que foi realizada salvo exceções legais.
Isso porque a proposta consiste numa manifestação de vontade voltada a contratar relação jurídica, cujo objetivo é uma prestação que vincula o proponente ao aceitante, assim o proponente tem o ônus de manter a oferta em certo intervalo de tempo, já que ocasiona ao oblato uma certa expectativa quanto a realização do negócio jurídico.
Conforme dispõe o artigo 427 do Código Civil, a proposta obriga o proponente, se o contrári não resultar dos seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. No caso a oferta ou proposta foi realizada de forma clara e expressa constando o valor a ser pago pel Requerida.
Dessa forma resta evidente que a Cia. Aérea deve assegurar o valor constante da proposta, uma vez que o Requerente aderiu a sua vontade à da proponente para fins de contratação, gerando, portanto, efeitos jurídicos para os contratantes, sendo certo que o normal é que a oferta seja considerada válida na forma como foi transmitida, mesmo porque não consta nenhuma ressalva na mencionada proposta no sentido de que o valor poderia sofrer modificações posteriores.
Nesse sentido:
“AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INOBSERVÂNCIA DA PROPOSTA PRÉVIA – VINCULAÇÃO DO PROPONENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. A proposta aceita vincula o proponente, gerando o dever de celebrar o contrato definitivo nos moldes da oferta. Demonstrada a irregularidade na celebração do contrato definitivo, torna-se inexistente a dívida, restando configurado o dano moral pelos valores cobrados indevidamente. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00000983320158110048 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2019)”.
Pelo exposto, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 1.350,0 (mil, trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, conforme proposta formulada pel Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, devidamente atualizada desde a oferta, no termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.
2.3 DO DANO MORAL
Cabe aplicar ao caso em apreço a teoria do desvio produtivo do consumidor, evidenciando desrespeito e constrangimento que deveriam e poderiam ter sido evitados pela Cia aérea. H muito vem sendo adotada tal teoria, uma vez que os consumidores estão cansados de serem surpreendidos pelas empresas, de forma unilateral, o que os obriga a despender muita energia e tempo na solução dos problemas.
De suma importância destacar que a tese, desenvolvida pelo douto advogado Marcos Dessaune em seu livro “Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado”, expõe, e de forma cristalina, que o dano moral resulta na injusta perda de tempo do consumidor, que se vê diante de dificuldades, demora no atendimento para se resolver qualquer problema, consertos mal feitos, telefonemas e-mails dados sem qualquer obtenção de resultado, que constituem sem sombra de dúvidas, práticas comerciais abusivas de fornecedores de produtos e serviços.
Nesse sentido é o seguinte resto do STJ:
“A perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor gera dano moral” Ex: permanência no serviço de teleatendimento por horas para resolver um problema gerado pelo próprio fornecedor Trata-se da aplicação da teoria do “desvio produtivo do consumidor”. (STJ, REsp 1.634.851).
Por medida de salutar justiça, há de ser condenada a Ré no pagamento de indenização ao Requerente, fruto do evidente dano moral experimentado, não devendo o quantum ser estabelecido em valor ínfimo, de ordem a não atingir os objetivos punitivos e preventivos da condenação, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.
3. REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, requer:
A citação da Ré para comparecer à audiência, bem como para contestar a ação, sob pena de revelia;
A aplicação da Inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, dada a relação de natureza consumerista existente entre as partes;
A procedência dos pedidos, condenando-se a Ré a indenizar o Requerente a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, nos termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC, além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, em valor a ser estabelecido por esse douto Juízo, com a condenação da Ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em caso de eventual recurso inominado;
A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos;
Dá se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de setembro de 2022.
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Sim
|
5029599-56.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5029599-56.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2022 Valor da causa: R$ 5.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
SANTHIAGO TOVAR PYLRO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 078.879.507 40, residente e domiciliado na Rua Affonso Cláudio, 301, apto. 701, Praia do Canto, Vitória/ES CEP 29.055-5710, e-mail santhiago@gmail.com e Whatsapp (27) 99942-7933, vem, presença de V. Exa., propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua João da Cruz, 250, Piso 02, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-620, celular e Whatsapp (11) 91085-7065, e-mail grp_formbagagem@sac.latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:
1. SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente formalizou sua aceitação à uma proposta de acordo feita pela LATAM no dia 08/12/2021, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), conforme prova documental anexa, por conta de danos sofridos em sua bagagem ocorridos em 24/10/2021:
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM
Joana Machado (LATAM) 8 de dez. de 2021 11:14 GMT-
Olá Santhiago, bom dia!
Meu nome é Joana, do Serviço Fale com a Gente da LATAM Airlines e recebi sua mensagem, referente a danificação de bagagem vinculada ao protocolo de irregularidade GRULA59449.
Primeiramente, peço desculpas por todo o transtorno. Queremos manter nosso compromisso com a sua satisfação como cliente e, por isso, gostaríamos de ofertar uma das propostas abaixo, em decorrência da danificação da sua bagagem.
1- O valor de R$1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais) em voucher de serviços,
Este crédito poderá ser utilizado para:
* Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado.
Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
2- O valor de R$500,00 (quinhentos reais) depósito bancário.
reembolso poderá ocorrer em até 30 dias úteis, mediante aos dados fornecido
Desta forma, peço que por gentileza nos informe se aceita uma das propostas acima, para que possamos dar prosseguimento.
Fico no aguardo e permaneço a disposição.
Joana Machado Atendimento ao Cliente LATAM Airlines
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO REQUERENTE (14/12/2021):
RETORNO DA LATAM CONFIRMANDO CIÊNCIA DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA (21/12/2021):
Envio do termo de acordo assinado pelo Requerente:
Não obstante, após o encerramento do prazo para pagamento estipulado no e-mail da própria Ré o acordo não foi cumprido, razão pela qual no dia 13/04/2022 o Requerente solicitou informações da situação do pagamento, estando até hoje aguardando retorno por parte da Cia. Aérea.
Em que pese as tentativas de contato por e-mail para solução do problema, a LATAM ignoro por completo as solicitações do Requerente. Assim, é patente o desrespeito com o consumido e os danos a ele causados, razão pela qual propõe o Requerente a presente ação para ser indenização pelos danos causados pela Requerida.
2. DIREITO
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
No caso em apreço, as partes subsumem-se ao disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor (Lei nº 8.078/90), motivo pelo qual requer seja deferida a aplicação do diplom consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC.
2.2 DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, este também restou cabalmente demonstrado, sendo proposto pel própria Ré que o valor devido para compensação dos prejuízos causados ao Requerente seri da ordem de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).
Logo, tendo o Requerente formalmente aceitado a proposta de acordo formulada pela Ré requer seja ela condenada pelos prejuízos materiais causados na bagagem, no valor de R 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), pois, como é cediço, a proposta vincula proponente na forma em que foi realizada salvo exceções legais.
Isso porque a proposta consiste numa manifestação de vontade voltada a contratar relação jurídica, cujo objetivo é uma prestação que vincula o proponente ao aceitante, assim o proponente tem o ônus de manter a oferta em certo intervalo de tempo, já que ocasiona ao oblato uma certa expectativa quanto a realização do negócio jurídico.
Conforme dispõe o artigo 427 do Código Civil, a proposta obriga o proponente, se o contrári não resultar dos seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. No caso a oferta ou proposta foi realizada de forma clara e expressa constando o valor a ser pago pel Requerida.
Dessa forma resta evidente que a Cia. Aérea deve assegurar o valor constante da proposta, uma vez que o Requerente aderiu a sua vontade à da proponente para fins de contratação, gerando, portanto, efeitos jurídicos para os contratantes, sendo certo que o normal é que a oferta seja considerada válida na forma como foi transmitida, mesmo porque não consta nenhuma ressalva na mencionada proposta no sentido de que o valor poderia sofrer modificações posteriores.
Nesse sentido:
“AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INOBSERVÂNCIA DA PROPOSTA PRÉVIA – VINCULAÇÃO DO PROPONENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. A proposta aceita vincula o proponente, gerando o dever de celebrar o contrato definitivo nos moldes da oferta. Demonstrada a irregularidade na celebração do contrato definitivo, torna-se inexistente a dívida, restando configurado o dano moral pelos valores cobrados indevidamente. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00000983320158110048 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2019)”.
Pelo exposto, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 1.350,0 (mil, trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, conforme proposta formulada pel Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, devidamente atualizada desde a oferta, no termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.
2.3 DO DANO MORAL
Cabe aplicar ao caso em apreço a teoria do desvio produtivo do consumidor, evidenciando desrespeito e constrangimento que deveriam e poderiam ter sido evitados pela Cia aérea. H muito vem sendo adotada tal teoria, uma vez que os consumidores estão cansados de serem surpreendidos pelas empresas, de forma unilateral, o que os obriga a despender muita energia e tempo na solução dos problemas.
De suma importância destacar que a tese, desenvolvida pelo douto advogado Marcos Dessaune em seu livro “Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado”, expõe, e de forma cristalina, que o dano moral resulta na injusta perda de tempo do consumidor, que se vê diante de dificuldades, demora no atendimento para se resolver qualquer problema, consertos mal feitos, telefonemas e-mails dados sem qualquer obtenção de resultado, que constituem sem sombra de dúvidas, práticas comerciais abusivas de fornecedores de produtos e serviços.
Nesse sentido é o seguinte resto do STJ:
“A perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor gera dano moral” Ex: permanência no serviço de teleatendimento por horas para resolver um problema gerado pelo próprio fornecedor Trata-se da aplicação da teoria do “desvio produtivo do consumidor”. (STJ, REsp 1.634.851).
Por medida de salutar justiça, há de ser condenada a Ré no pagamento de indenização ao Requerente, fruto do evidente dano moral experimentado, não devendo o quantum ser estabelecido em valor ínfimo, de ordem a não atingir os objetivos punitivos e preventivos da condenação, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.
3. REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, requer:
A citação da Ré para comparecer à audiência, bem como para contestar a ação, sob pena de revelia;
A aplicação da Inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, dada a relação de natureza consumerista existente entre as partes;
A procedência dos pedidos, condenando-se a Ré a indenizar o Requerente a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, nos termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC, além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, em valor a ser estabelecido por esse douto Juízo, com a condenação da Ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em caso de eventual recurso inominado;
A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos;
Dá se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de setembro de 2022.
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5029599-56.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5029599-56.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2022 Valor da causa: R$ 5.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
SANTHIAGO TOVAR PYLRO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 078.879.507 40, residente e domiciliado na Rua Affonso Cláudio, 301, apto. 701, Praia do Canto, Vitória/ES CEP 29.055-5710, e-mail santhiago@gmail.com e Whatsapp (27) 99942-7933, vem, presença de V. Exa., propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua João da Cruz, 250, Piso 02, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-620, celular e Whatsapp (11) 91085-7065, e-mail grp_formbagagem@sac.latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:
1. SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente formalizou sua aceitação à uma proposta de acordo feita pela LATAM no dia 08/12/2021, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), conforme prova documental anexa, por conta de danos sofridos em sua bagagem ocorridos em 24/10/2021:
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM
Joana Machado (LATAM) 8 de dez. de 2021 11:14 GMT-
Olá Santhiago, bom dia!
Meu nome é Joana, do Serviço Fale com a Gente da LATAM Airlines e recebi sua mensagem, referente a danificação de bagagem vinculada ao protocolo de irregularidade GRULA59449.
Primeiramente, peço desculpas por todo o transtorno. Queremos manter nosso compromisso com a sua satisfação como cliente e, por isso, gostaríamos de ofertar uma das propostas abaixo, em decorrência da danificação da sua bagagem.
1- O valor de R$1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais) em voucher de serviços,
Este crédito poderá ser utilizado para:
* Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado.
Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
2- O valor de R$500,00 (quinhentos reais) depósito bancário.
reembolso poderá ocorrer em até 30 dias úteis, mediante aos dados fornecido
Desta forma, peço que por gentileza nos informe se aceita uma das propostas acima, para que possamos dar prosseguimento.
Fico no aguardo e permaneço a disposição.
Joana Machado Atendimento ao Cliente LATAM Airlines
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO REQUERENTE (14/12/2021):
RETORNO DA LATAM CONFIRMANDO CIÊNCIA DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA (21/12/2021):
Envio do termo de acordo assinado pelo Requerente:
Não obstante, após o encerramento do prazo para pagamento estipulado no e-mail da própria Ré o acordo não foi cumprido, razão pela qual no dia 13/04/2022 o Requerente solicitou informações da situação do pagamento, estando até hoje aguardando retorno por parte da Cia. Aérea.
Em que pese as tentativas de contato por e-mail para solução do problema, a LATAM ignoro por completo as solicitações do Requerente. Assim, é patente o desrespeito com o consumido e os danos a ele causados, razão pela qual propõe o Requerente a presente ação para ser indenização pelos danos causados pela Requerida.
2. DIREITO
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
No caso em apreço, as partes subsumem-se ao disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor (Lei nº 8.078/90), motivo pelo qual requer seja deferida a aplicação do diplom consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC.
2.2 DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, este também restou cabalmente demonstrado, sendo proposto pel própria Ré que o valor devido para compensação dos prejuízos causados ao Requerente seri da ordem de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).
Logo, tendo o Requerente formalmente aceitado a proposta de acordo formulada pela Ré requer seja ela condenada pelos prejuízos materiais causados na bagagem, no valor de R 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), pois, como é cediço, a proposta vincula proponente na forma em que foi realizada salvo exceções legais.
Isso porque a proposta consiste numa manifestação de vontade voltada a contratar relação jurídica, cujo objetivo é uma prestação que vincula o proponente ao aceitante, assim o proponente tem o ônus de manter a oferta em certo intervalo de tempo, já que ocasiona ao oblato uma certa expectativa quanto a realização do negócio jurídico.
Conforme dispõe o artigo 427 do Código Civil, a proposta obriga o proponente, se o contrári não resultar dos seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. No caso a oferta ou proposta foi realizada de forma clara e expressa constando o valor a ser pago pel Requerida.
Dessa forma resta evidente que a Cia. Aérea deve assegurar o valor constante da proposta, uma vez que o Requerente aderiu a sua vontade à da proponente para fins de contratação, gerando, portanto, efeitos jurídicos para os contratantes, sendo certo que o normal é que a oferta seja considerada válida na forma como foi transmitida, mesmo porque não consta nenhuma ressalva na mencionada proposta no sentido de que o valor poderia sofrer modificações posteriores.
Nesse sentido:
“AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INOBSERVÂNCIA DA PROPOSTA PRÉVIA – VINCULAÇÃO DO PROPONENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. A proposta aceita vincula o proponente, gerando o dever de celebrar o contrato definitivo nos moldes da oferta. Demonstrada a irregularidade na celebração do contrato definitivo, torna-se inexistente a dívida, restando configurado o dano moral pelos valores cobrados indevidamente. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00000983320158110048 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2019)”.
Pelo exposto, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 1.350,0 (mil, trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, conforme proposta formulada pel Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, devidamente atualizada desde a oferta, no termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.
2.3 DO DANO MORAL
Cabe aplicar ao caso em apreço a teoria do desvio produtivo do consumidor, evidenciando desrespeito e constrangimento que deveriam e poderiam ter sido evitados pela Cia aérea. H muito vem sendo adotada tal teoria, uma vez que os consumidores estão cansados de serem surpreendidos pelas empresas, de forma unilateral, o que os obriga a despender muita energia e tempo na solução dos problemas.
De suma importância destacar que a tese, desenvolvida pelo douto advogado Marcos Dessaune em seu livro “Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado”, expõe, e de forma cristalina, que o dano moral resulta na injusta perda de tempo do consumidor, que se vê diante de dificuldades, demora no atendimento para se resolver qualquer problema, consertos mal feitos, telefonemas e-mails dados sem qualquer obtenção de resultado, que constituem sem sombra de dúvidas, práticas comerciais abusivas de fornecedores de produtos e serviços.
Nesse sentido é o seguinte resto do STJ:
“A perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor gera dano moral” Ex: permanência no serviço de teleatendimento por horas para resolver um problema gerado pelo próprio fornecedor Trata-se da aplicação da teoria do “desvio produtivo do consumidor”. (STJ, REsp 1.634.851).
Por medida de salutar justiça, há de ser condenada a Ré no pagamento de indenização ao Requerente, fruto do evidente dano moral experimentado, não devendo o quantum ser estabelecido em valor ínfimo, de ordem a não atingir os objetivos punitivos e preventivos da condenação, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.
3. REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, requer:
A citação da Ré para comparecer à audiência, bem como para contestar a ação, sob pena de revelia;
A aplicação da Inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, dada a relação de natureza consumerista existente entre as partes;
A procedência dos pedidos, condenando-se a Ré a indenizar o Requerente a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, nos termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC, além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, em valor a ser estabelecido por esse douto Juízo, com a condenação da Ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em caso de eventual recurso inominado;
A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos;
Dá se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de setembro de 2022.
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Sim
|
5029599-56.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5029599-56.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2022 Valor da causa: R$ 5.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
SANTHIAGO TOVAR PYLRO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 078.879.507 40, residente e domiciliado na Rua Affonso Cláudio, 301, apto. 701, Praia do Canto, Vitória/ES CEP 29.055-5710, e-mail santhiago@gmail.com e Whatsapp (27) 99942-7933, vem, presença de V. Exa., propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua João da Cruz, 250, Piso 02, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-620, celular e Whatsapp (11) 91085-7065, e-mail grp_formbagagem@sac.latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:
1. SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente formalizou sua aceitação à uma proposta de acordo feita pela LATAM no dia 08/12/2021, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), conforme prova documental anexa, por conta de danos sofridos em sua bagagem ocorridos em 24/10/2021:
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM
Joana Machado (LATAM) 8 de dez. de 2021 11:14 GMT-
Olá Santhiago, bom dia!
Meu nome é Joana, do Serviço Fale com a Gente da LATAM Airlines e recebi sua mensagem, referente a danificação de bagagem vinculada ao protocolo de irregularidade GRULA59449.
Primeiramente, peço desculpas por todo o transtorno. Queremos manter nosso compromisso com a sua satisfação como cliente e, por isso, gostaríamos de ofertar uma das propostas abaixo, em decorrência da danificação da sua bagagem.
1- O valor de R$1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais) em voucher de serviços,
Este crédito poderá ser utilizado para:
* Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado.
Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
2- O valor de R$500,00 (quinhentos reais) depósito bancário.
reembolso poderá ocorrer em até 30 dias úteis, mediante aos dados fornecido
Desta forma, peço que por gentileza nos informe se aceita uma das propostas acima, para que possamos dar prosseguimento.
Fico no aguardo e permaneço a disposição.
Joana Machado Atendimento ao Cliente LATAM Airlines
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO REQUERENTE (14/12/2021):
RETORNO DA LATAM CONFIRMANDO CIÊNCIA DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA (21/12/2021):
Envio do termo de acordo assinado pelo Requerente:
Não obstante, após o encerramento do prazo para pagamento estipulado no e-mail da própria Ré o acordo não foi cumprido, razão pela qual no dia 13/04/2022 o Requerente solicitou informações da situação do pagamento, estando até hoje aguardando retorno por parte da Cia. Aérea.
Em que pese as tentativas de contato por e-mail para solução do problema, a LATAM ignoro por completo as solicitações do Requerente. Assim, é patente o desrespeito com o consumido e os danos a ele causados, razão pela qual propõe o Requerente a presente ação para ser indenização pelos danos causados pela Requerida.
2. DIREITO
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
No caso em apreço, as partes subsumem-se ao disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor (Lei nº 8.078/90), motivo pelo qual requer seja deferida a aplicação do diplom consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC.
2.2 DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, este também restou cabalmente demonstrado, sendo proposto pel própria Ré que o valor devido para compensação dos prejuízos causados ao Requerente seri da ordem de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).
Logo, tendo o Requerente formalmente aceitado a proposta de acordo formulada pela Ré requer seja ela condenada pelos prejuízos materiais causados na bagagem, no valor de R 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), pois, como é cediço, a proposta vincula proponente na forma em que foi realizada salvo exceções legais.
Isso porque a proposta consiste numa manifestação de vontade voltada a contratar relação jurídica, cujo objetivo é uma prestação que vincula o proponente ao aceitante, assim o proponente tem o ônus de manter a oferta em certo intervalo de tempo, já que ocasiona ao oblato uma certa expectativa quanto a realização do negócio jurídico.
Conforme dispõe o artigo 427 do Código Civil, a proposta obriga o proponente, se o contrári não resultar dos seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. No caso a oferta ou proposta foi realizada de forma clara e expressa constando o valor a ser pago pel Requerida.
Dessa forma resta evidente que a Cia. Aérea deve assegurar o valor constante da proposta, uma vez que o Requerente aderiu a sua vontade à da proponente para fins de contratação, gerando, portanto, efeitos jurídicos para os contratantes, sendo certo que o normal é que a oferta seja considerada válida na forma como foi transmitida, mesmo porque não consta nenhuma ressalva na mencionada proposta no sentido de que o valor poderia sofrer modificações posteriores.
Nesse sentido:
“AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INOBSERVÂNCIA DA PROPOSTA PRÉVIA – VINCULAÇÃO DO PROPONENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. A proposta aceita vincula o proponente, gerando o dever de celebrar o contrato definitivo nos moldes da oferta. Demonstrada a irregularidade na celebração do contrato definitivo, torna-se inexistente a dívida, restando configurado o dano moral pelos valores cobrados indevidamente. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00000983320158110048 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2019)”.
Pelo exposto, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 1.350,0 (mil, trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, conforme proposta formulada pel Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, devidamente atualizada desde a oferta, no termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.
2.3 DO DANO MORAL
Cabe aplicar ao caso em apreço a teoria do desvio produtivo do consumidor, evidenciando desrespeito e constrangimento que deveriam e poderiam ter sido evitados pela Cia aérea. H muito vem sendo adotada tal teoria, uma vez que os consumidores estão cansados de serem surpreendidos pelas empresas, de forma unilateral, o que os obriga a despender muita energia e tempo na solução dos problemas.
De suma importância destacar que a tese, desenvolvida pelo douto advogado Marcos Dessaune em seu livro “Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado”, expõe, e de forma cristalina, que o dano moral resulta na injusta perda de tempo do consumidor, que se vê diante de dificuldades, demora no atendimento para se resolver qualquer problema, consertos mal feitos, telefonemas e-mails dados sem qualquer obtenção de resultado, que constituem sem sombra de dúvidas, práticas comerciais abusivas de fornecedores de produtos e serviços.
Nesse sentido é o seguinte resto do STJ:
“A perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor gera dano moral” Ex: permanência no serviço de teleatendimento por horas para resolver um problema gerado pelo próprio fornecedor Trata-se da aplicação da teoria do “desvio produtivo do consumidor”. (STJ, REsp 1.634.851).
Por medida de salutar justiça, há de ser condenada a Ré no pagamento de indenização ao Requerente, fruto do evidente dano moral experimentado, não devendo o quantum ser estabelecido em valor ínfimo, de ordem a não atingir os objetivos punitivos e preventivos da condenação, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.
3. REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, requer:
A citação da Ré para comparecer à audiência, bem como para contestar a ação, sob pena de revelia;
A aplicação da Inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, dada a relação de natureza consumerista existente entre as partes;
A procedência dos pedidos, condenando-se a Ré a indenizar o Requerente a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, nos termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC, além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, em valor a ser estabelecido por esse douto Juízo, com a condenação da Ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em caso de eventual recurso inominado;
A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos;
Dá se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de setembro de 2022.
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Sim
|
5029599-56.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5029599-56.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2022 Valor da causa: R$ 5.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
SANTHIAGO TOVAR PYLRO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 078.879.507 40, residente e domiciliado na Rua Affonso Cláudio, 301, apto. 701, Praia do Canto, Vitória/ES CEP 29.055-5710, e-mail santhiago@gmail.com e Whatsapp (27) 99942-7933, vem, presença de V. Exa., propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua João da Cruz, 250, Piso 02, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-620, celular e Whatsapp (11) 91085-7065, e-mail grp_formbagagem@sac.latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:
1. SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente formalizou sua aceitação à uma proposta de acordo feita pela LATAM no dia 08/12/2021, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), conforme prova documental anexa, por conta de danos sofridos em sua bagagem ocorridos em 24/10/2021:
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM
Joana Machado (LATAM) 8 de dez. de 2021 11:14 GMT-
Olá Santhiago, bom dia!
Meu nome é Joana, do Serviço Fale com a Gente da LATAM Airlines e recebi sua mensagem, referente a danificação de bagagem vinculada ao protocolo de irregularidade GRULA59449.
Primeiramente, peço desculpas por todo o transtorno. Queremos manter nosso compromisso com a sua satisfação como cliente e, por isso, gostaríamos de ofertar uma das propostas abaixo, em decorrência da danificação da sua bagagem.
1- O valor de R$1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais) em voucher de serviços,
Este crédito poderá ser utilizado para:
* Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado.
Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
2- O valor de R$500,00 (quinhentos reais) depósito bancário.
reembolso poderá ocorrer em até 30 dias úteis, mediante aos dados fornecido
Desta forma, peço que por gentileza nos informe se aceita uma das propostas acima, para que possamos dar prosseguimento.
Fico no aguardo e permaneço a disposição.
Joana Machado Atendimento ao Cliente LATAM Airlines
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO REQUERENTE (14/12/2021):
RETORNO DA LATAM CONFIRMANDO CIÊNCIA DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA (21/12/2021):
Envio do termo de acordo assinado pelo Requerente:
Não obstante, após o encerramento do prazo para pagamento estipulado no e-mail da própria Ré o acordo não foi cumprido, razão pela qual no dia 13/04/2022 o Requerente solicitou informações da situação do pagamento, estando até hoje aguardando retorno por parte da Cia. Aérea.
Em que pese as tentativas de contato por e-mail para solução do problema, a LATAM ignoro por completo as solicitações do Requerente. Assim, é patente o desrespeito com o consumido e os danos a ele causados, razão pela qual propõe o Requerente a presente ação para ser indenização pelos danos causados pela Requerida.
2. DIREITO
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
No caso em apreço, as partes subsumem-se ao disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor (Lei nº 8.078/90), motivo pelo qual requer seja deferida a aplicação do diplom consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC.
2.2 DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, este também restou cabalmente demonstrado, sendo proposto pel própria Ré que o valor devido para compensação dos prejuízos causados ao Requerente seri da ordem de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).
Logo, tendo o Requerente formalmente aceitado a proposta de acordo formulada pela Ré requer seja ela condenada pelos prejuízos materiais causados na bagagem, no valor de R 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), pois, como é cediço, a proposta vincula proponente na forma em que foi realizada salvo exceções legais.
Isso porque a proposta consiste numa manifestação de vontade voltada a contratar relação jurídica, cujo objetivo é uma prestação que vincula o proponente ao aceitante, assim o proponente tem o ônus de manter a oferta em certo intervalo de tempo, já que ocasiona ao oblato uma certa expectativa quanto a realização do negócio jurídico.
Conforme dispõe o artigo 427 do Código Civil, a proposta obriga o proponente, se o contrári não resultar dos seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. No caso a oferta ou proposta foi realizada de forma clara e expressa constando o valor a ser pago pel Requerida.
Dessa forma resta evidente que a Cia. Aérea deve assegurar o valor constante da proposta, uma vez que o Requerente aderiu a sua vontade à da proponente para fins de contratação, gerando, portanto, efeitos jurídicos para os contratantes, sendo certo que o normal é que a oferta seja considerada válida na forma como foi transmitida, mesmo porque não consta nenhuma ressalva na mencionada proposta no sentido de que o valor poderia sofrer modificações posteriores.
Nesse sentido:
“AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INOBSERVÂNCIA DA PROPOSTA PRÉVIA – VINCULAÇÃO DO PROPONENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. A proposta aceita vincula o proponente, gerando o dever de celebrar o contrato definitivo nos moldes da oferta. Demonstrada a irregularidade na celebração do contrato definitivo, torna-se inexistente a dívida, restando configurado o dano moral pelos valores cobrados indevidamente. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00000983320158110048 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2019)”.
Pelo exposto, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 1.350,0 (mil, trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, conforme proposta formulada pel Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, devidamente atualizada desde a oferta, no termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.
2.3 DO DANO MORAL
Cabe aplicar ao caso em apreço a teoria do desvio produtivo do consumidor, evidenciando desrespeito e constrangimento que deveriam e poderiam ter sido evitados pela Cia aérea. H muito vem sendo adotada tal teoria, uma vez que os consumidores estão cansados de serem surpreendidos pelas empresas, de forma unilateral, o que os obriga a despender muita energia e tempo na solução dos problemas.
De suma importância destacar que a tese, desenvolvida pelo douto advogado Marcos Dessaune em seu livro “Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado”, expõe, e de forma cristalina, que o dano moral resulta na injusta perda de tempo do consumidor, que se vê diante de dificuldades, demora no atendimento para se resolver qualquer problema, consertos mal feitos, telefonemas e-mails dados sem qualquer obtenção de resultado, que constituem sem sombra de dúvidas, práticas comerciais abusivas de fornecedores de produtos e serviços.
Nesse sentido é o seguinte resto do STJ:
“A perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor gera dano moral” Ex: permanência no serviço de teleatendimento por horas para resolver um problema gerado pelo próprio fornecedor Trata-se da aplicação da teoria do “desvio produtivo do consumidor”. (STJ, REsp 1.634.851).
Por medida de salutar justiça, há de ser condenada a Ré no pagamento de indenização ao Requerente, fruto do evidente dano moral experimentado, não devendo o quantum ser estabelecido em valor ínfimo, de ordem a não atingir os objetivos punitivos e preventivos da condenação, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.
3. REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, requer:
A citação da Ré para comparecer à audiência, bem como para contestar a ação, sob pena de revelia;
A aplicação da Inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, dada a relação de natureza consumerista existente entre as partes;
A procedência dos pedidos, condenando-se a Ré a indenizar o Requerente a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, nos termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC, além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, em valor a ser estabelecido por esse douto Juízo, com a condenação da Ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em caso de eventual recurso inominado;
A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos;
Dá se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de setembro de 2022.
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Não
|
5029599-56.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5029599-56.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2022 Valor da causa: R$ 5.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
SANTHIAGO TOVAR PYLRO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 078.879.507 40, residente e domiciliado na Rua Affonso Cláudio, 301, apto. 701, Praia do Canto, Vitória/ES CEP 29.055-5710, e-mail santhiago@gmail.com e Whatsapp (27) 99942-7933, vem, presença de V. Exa., propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua João da Cruz, 250, Piso 02, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-620, celular e Whatsapp (11) 91085-7065, e-mail grp_formbagagem@sac.latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:
1. SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente formalizou sua aceitação à uma proposta de acordo feita pela LATAM no dia 08/12/2021, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), conforme prova documental anexa, por conta de danos sofridos em sua bagagem ocorridos em 24/10/2021:
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM
Joana Machado (LATAM) 8 de dez. de 2021 11:14 GMT-
Olá Santhiago, bom dia!
Meu nome é Joana, do Serviço Fale com a Gente da LATAM Airlines e recebi sua mensagem, referente a danificação de bagagem vinculada ao protocolo de irregularidade GRULA59449.
Primeiramente, peço desculpas por todo o transtorno. Queremos manter nosso compromisso com a sua satisfação como cliente e, por isso, gostaríamos de ofertar uma das propostas abaixo, em decorrência da danificação da sua bagagem.
1- O valor de R$1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais) em voucher de serviços,
Este crédito poderá ser utilizado para:
* Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado.
Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
2- O valor de R$500,00 (quinhentos reais) depósito bancário.
reembolso poderá ocorrer em até 30 dias úteis, mediante aos dados fornecido
Desta forma, peço que por gentileza nos informe se aceita uma das propostas acima, para que possamos dar prosseguimento.
Fico no aguardo e permaneço a disposição.
Joana Machado Atendimento ao Cliente LATAM Airlines
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO REQUERENTE (14/12/2021):
RETORNO DA LATAM CONFIRMANDO CIÊNCIA DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA (21/12/2021):
Envio do termo de acordo assinado pelo Requerente:
Não obstante, após o encerramento do prazo para pagamento estipulado no e-mail da própria Ré o acordo não foi cumprido, razão pela qual no dia 13/04/2022 o Requerente solicitou informações da situação do pagamento, estando até hoje aguardando retorno por parte da Cia. Aérea.
Em que pese as tentativas de contato por e-mail para solução do problema, a LATAM ignoro por completo as solicitações do Requerente. Assim, é patente o desrespeito com o consumido e os danos a ele causados, razão pela qual propõe o Requerente a presente ação para ser indenização pelos danos causados pela Requerida.
2. DIREITO
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
No caso em apreço, as partes subsumem-se ao disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor (Lei nº 8.078/90), motivo pelo qual requer seja deferida a aplicação do diplom consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC.
2.2 DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, este também restou cabalmente demonstrado, sendo proposto pel própria Ré que o valor devido para compensação dos prejuízos causados ao Requerente seri da ordem de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).
Logo, tendo o Requerente formalmente aceitado a proposta de acordo formulada pela Ré requer seja ela condenada pelos prejuízos materiais causados na bagagem, no valor de R 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), pois, como é cediço, a proposta vincula proponente na forma em que foi realizada salvo exceções legais.
Isso porque a proposta consiste numa manifestação de vontade voltada a contratar relação jurídica, cujo objetivo é uma prestação que vincula o proponente ao aceitante, assim o proponente tem o ônus de manter a oferta em certo intervalo de tempo, já que ocasiona ao oblato uma certa expectativa quanto a realização do negócio jurídico.
Conforme dispõe o artigo 427 do Código Civil, a proposta obriga o proponente, se o contrári não resultar dos seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. No caso a oferta ou proposta foi realizada de forma clara e expressa constando o valor a ser pago pel Requerida.
Dessa forma resta evidente que a Cia. Aérea deve assegurar o valor constante da proposta, uma vez que o Requerente aderiu a sua vontade à da proponente para fins de contratação, gerando, portanto, efeitos jurídicos para os contratantes, sendo certo que o normal é que a oferta seja considerada válida na forma como foi transmitida, mesmo porque não consta nenhuma ressalva na mencionada proposta no sentido de que o valor poderia sofrer modificações posteriores.
Nesse sentido:
“AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INOBSERVÂNCIA DA PROPOSTA PRÉVIA – VINCULAÇÃO DO PROPONENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. A proposta aceita vincula o proponente, gerando o dever de celebrar o contrato definitivo nos moldes da oferta. Demonstrada a irregularidade na celebração do contrato definitivo, torna-se inexistente a dívida, restando configurado o dano moral pelos valores cobrados indevidamente. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00000983320158110048 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2019)”.
Pelo exposto, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 1.350,0 (mil, trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, conforme proposta formulada pel Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, devidamente atualizada desde a oferta, no termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.
2.3 DO DANO MORAL
Cabe aplicar ao caso em apreço a teoria do desvio produtivo do consumidor, evidenciando desrespeito e constrangimento que deveriam e poderiam ter sido evitados pela Cia aérea. H muito vem sendo adotada tal teoria, uma vez que os consumidores estão cansados de serem surpreendidos pelas empresas, de forma unilateral, o que os obriga a despender muita energia e tempo na solução dos problemas.
De suma importância destacar que a tese, desenvolvida pelo douto advogado Marcos Dessaune em seu livro “Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado”, expõe, e de forma cristalina, que o dano moral resulta na injusta perda de tempo do consumidor, que se vê diante de dificuldades, demora no atendimento para se resolver qualquer problema, consertos mal feitos, telefonemas e-mails dados sem qualquer obtenção de resultado, que constituem sem sombra de dúvidas, práticas comerciais abusivas de fornecedores de produtos e serviços.
Nesse sentido é o seguinte resto do STJ:
“A perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor gera dano moral” Ex: permanência no serviço de teleatendimento por horas para resolver um problema gerado pelo próprio fornecedor Trata-se da aplicação da teoria do “desvio produtivo do consumidor”. (STJ, REsp 1.634.851).
Por medida de salutar justiça, há de ser condenada a Ré no pagamento de indenização ao Requerente, fruto do evidente dano moral experimentado, não devendo o quantum ser estabelecido em valor ínfimo, de ordem a não atingir os objetivos punitivos e preventivos da condenação, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.
3. REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, requer:
A citação da Ré para comparecer à audiência, bem como para contestar a ação, sob pena de revelia;
A aplicação da Inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, dada a relação de natureza consumerista existente entre as partes;
A procedência dos pedidos, condenando-se a Ré a indenizar o Requerente a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, nos termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC, além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, em valor a ser estabelecido por esse douto Juízo, com a condenação da Ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em caso de eventual recurso inominado;
A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos;
Dá se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de setembro de 2022.
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5029599-56.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5029599-56.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2022 Valor da causa: R$ 5.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
SANTHIAGO TOVAR PYLRO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 078.879.507 40, residente e domiciliado na Rua Affonso Cláudio, 301, apto. 701, Praia do Canto, Vitória/ES CEP 29.055-5710, e-mail santhiago@gmail.com e Whatsapp (27) 99942-7933, vem, presença de V. Exa., propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua João da Cruz, 250, Piso 02, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-620, celular e Whatsapp (11) 91085-7065, e-mail grp_formbagagem@sac.latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:
1. SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente formalizou sua aceitação à uma proposta de acordo feita pela LATAM no dia 08/12/2021, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), conforme prova documental anexa, por conta de danos sofridos em sua bagagem ocorridos em 24/10/2021:
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM
Joana Machado (LATAM) 8 de dez. de 2021 11:14 GMT-
Olá Santhiago, bom dia!
Meu nome é Joana, do Serviço Fale com a Gente da LATAM Airlines e recebi sua mensagem, referente a danificação de bagagem vinculada ao protocolo de irregularidade GRULA59449.
Primeiramente, peço desculpas por todo o transtorno. Queremos manter nosso compromisso com a sua satisfação como cliente e, por isso, gostaríamos de ofertar uma das propostas abaixo, em decorrência da danificação da sua bagagem.
1- O valor de R$1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais) em voucher de serviços,
Este crédito poderá ser utilizado para:
* Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado.
Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
2- O valor de R$500,00 (quinhentos reais) depósito bancário.
reembolso poderá ocorrer em até 30 dias úteis, mediante aos dados fornecido
Desta forma, peço que por gentileza nos informe se aceita uma das propostas acima, para que possamos dar prosseguimento.
Fico no aguardo e permaneço a disposição.
Joana Machado Atendimento ao Cliente LATAM Airlines
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO REQUERENTE (14/12/2021):
RETORNO DA LATAM CONFIRMANDO CIÊNCIA DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA (21/12/2021):
Envio do termo de acordo assinado pelo Requerente:
Não obstante, após o encerramento do prazo para pagamento estipulado no e-mail da própria Ré o acordo não foi cumprido, razão pela qual no dia 13/04/2022 o Requerente solicitou informações da situação do pagamento, estando até hoje aguardando retorno por parte da Cia. Aérea.
Em que pese as tentativas de contato por e-mail para solução do problema, a LATAM ignoro por completo as solicitações do Requerente. Assim, é patente o desrespeito com o consumido e os danos a ele causados, razão pela qual propõe o Requerente a presente ação para ser indenização pelos danos causados pela Requerida.
2. DIREITO
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
No caso em apreço, as partes subsumem-se ao disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor (Lei nº 8.078/90), motivo pelo qual requer seja deferida a aplicação do diplom consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC.
2.2 DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, este também restou cabalmente demonstrado, sendo proposto pel própria Ré que o valor devido para compensação dos prejuízos causados ao Requerente seri da ordem de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).
Logo, tendo o Requerente formalmente aceitado a proposta de acordo formulada pela Ré requer seja ela condenada pelos prejuízos materiais causados na bagagem, no valor de R 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), pois, como é cediço, a proposta vincula proponente na forma em que foi realizada salvo exceções legais.
Isso porque a proposta consiste numa manifestação de vontade voltada a contratar relação jurídica, cujo objetivo é uma prestação que vincula o proponente ao aceitante, assim o proponente tem o ônus de manter a oferta em certo intervalo de tempo, já que ocasiona ao oblato uma certa expectativa quanto a realização do negócio jurídico.
Conforme dispõe o artigo 427 do Código Civil, a proposta obriga o proponente, se o contrári não resultar dos seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. No caso a oferta ou proposta foi realizada de forma clara e expressa constando o valor a ser pago pel Requerida.
Dessa forma resta evidente que a Cia. Aérea deve assegurar o valor constante da proposta, uma vez que o Requerente aderiu a sua vontade à da proponente para fins de contratação, gerando, portanto, efeitos jurídicos para os contratantes, sendo certo que o normal é que a oferta seja considerada válida na forma como foi transmitida, mesmo porque não consta nenhuma ressalva na mencionada proposta no sentido de que o valor poderia sofrer modificações posteriores.
Nesse sentido:
“AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INOBSERVÂNCIA DA PROPOSTA PRÉVIA – VINCULAÇÃO DO PROPONENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. A proposta aceita vincula o proponente, gerando o dever de celebrar o contrato definitivo nos moldes da oferta. Demonstrada a irregularidade na celebração do contrato definitivo, torna-se inexistente a dívida, restando configurado o dano moral pelos valores cobrados indevidamente. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00000983320158110048 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2019)”.
Pelo exposto, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 1.350,0 (mil, trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, conforme proposta formulada pel Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, devidamente atualizada desde a oferta, no termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.
2.3 DO DANO MORAL
Cabe aplicar ao caso em apreço a teoria do desvio produtivo do consumidor, evidenciando desrespeito e constrangimento que deveriam e poderiam ter sido evitados pela Cia aérea. H muito vem sendo adotada tal teoria, uma vez que os consumidores estão cansados de serem surpreendidos pelas empresas, de forma unilateral, o que os obriga a despender muita energia e tempo na solução dos problemas.
De suma importância destacar que a tese, desenvolvida pelo douto advogado Marcos Dessaune em seu livro “Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado”, expõe, e de forma cristalina, que o dano moral resulta na injusta perda de tempo do consumidor, que se vê diante de dificuldades, demora no atendimento para se resolver qualquer problema, consertos mal feitos, telefonemas e-mails dados sem qualquer obtenção de resultado, que constituem sem sombra de dúvidas, práticas comerciais abusivas de fornecedores de produtos e serviços.
Nesse sentido é o seguinte resto do STJ:
“A perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor gera dano moral” Ex: permanência no serviço de teleatendimento por horas para resolver um problema gerado pelo próprio fornecedor Trata-se da aplicação da teoria do “desvio produtivo do consumidor”. (STJ, REsp 1.634.851).
Por medida de salutar justiça, há de ser condenada a Ré no pagamento de indenização ao Requerente, fruto do evidente dano moral experimentado, não devendo o quantum ser estabelecido em valor ínfimo, de ordem a não atingir os objetivos punitivos e preventivos da condenação, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.
3. REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, requer:
A citação da Ré para comparecer à audiência, bem como para contestar a ação, sob pena de revelia;
A aplicação da Inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, dada a relação de natureza consumerista existente entre as partes;
A procedência dos pedidos, condenando-se a Ré a indenizar o Requerente a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, nos termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC, além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, em valor a ser estabelecido por esse douto Juízo, com a condenação da Ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em caso de eventual recurso inominado;
A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos;
Dá se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de setembro de 2022.
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5029599-56.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5029599-56.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2022 Valor da causa: R$ 5.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
SANTHIAGO TOVAR PYLRO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 078.879.507 40, residente e domiciliado na Rua Affonso Cláudio, 301, apto. 701, Praia do Canto, Vitória/ES CEP 29.055-5710, e-mail santhiago@gmail.com e Whatsapp (27) 99942-7933, vem, presença de V. Exa., propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua João da Cruz, 250, Piso 02, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-620, celular e Whatsapp (11) 91085-7065, e-mail grp_formbagagem@sac.latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:
1. SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente formalizou sua aceitação à uma proposta de acordo feita pela LATAM no dia 08/12/2021, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), conforme prova documental anexa, por conta de danos sofridos em sua bagagem ocorridos em 24/10/2021:
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM
Joana Machado (LATAM) 8 de dez. de 2021 11:14 GMT-
Olá Santhiago, bom dia!
Meu nome é Joana, do Serviço Fale com a Gente da LATAM Airlines e recebi sua mensagem, referente a danificação de bagagem vinculada ao protocolo de irregularidade GRULA59449.
Primeiramente, peço desculpas por todo o transtorno. Queremos manter nosso compromisso com a sua satisfação como cliente e, por isso, gostaríamos de ofertar uma das propostas abaixo, em decorrência da danificação da sua bagagem.
1- O valor de R$1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais) em voucher de serviços,
Este crédito poderá ser utilizado para:
* Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado.
Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
2- O valor de R$500,00 (quinhentos reais) depósito bancário.
reembolso poderá ocorrer em até 30 dias úteis, mediante aos dados fornecido
Desta forma, peço que por gentileza nos informe se aceita uma das propostas acima, para que possamos dar prosseguimento.
Fico no aguardo e permaneço a disposição.
Joana Machado Atendimento ao Cliente LATAM Airlines
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO REQUERENTE (14/12/2021):
RETORNO DA LATAM CONFIRMANDO CIÊNCIA DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA (21/12/2021):
Envio do termo de acordo assinado pelo Requerente:
Não obstante, após o encerramento do prazo para pagamento estipulado no e-mail da própria Ré o acordo não foi cumprido, razão pela qual no dia 13/04/2022 o Requerente solicitou informações da situação do pagamento, estando até hoje aguardando retorno por parte da Cia. Aérea.
Em que pese as tentativas de contato por e-mail para solução do problema, a LATAM ignoro por completo as solicitações do Requerente. Assim, é patente o desrespeito com o consumido e os danos a ele causados, razão pela qual propõe o Requerente a presente ação para ser indenização pelos danos causados pela Requerida.
2. DIREITO
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
No caso em apreço, as partes subsumem-se ao disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor (Lei nº 8.078/90), motivo pelo qual requer seja deferida a aplicação do diplom consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC.
2.2 DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, este também restou cabalmente demonstrado, sendo proposto pel própria Ré que o valor devido para compensação dos prejuízos causados ao Requerente seri da ordem de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).
Logo, tendo o Requerente formalmente aceitado a proposta de acordo formulada pela Ré requer seja ela condenada pelos prejuízos materiais causados na bagagem, no valor de R 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), pois, como é cediço, a proposta vincula proponente na forma em que foi realizada salvo exceções legais.
Isso porque a proposta consiste numa manifestação de vontade voltada a contratar relação jurídica, cujo objetivo é uma prestação que vincula o proponente ao aceitante, assim o proponente tem o ônus de manter a oferta em certo intervalo de tempo, já que ocasiona ao oblato uma certa expectativa quanto a realização do negócio jurídico.
Conforme dispõe o artigo 427 do Código Civil, a proposta obriga o proponente, se o contrári não resultar dos seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. No caso a oferta ou proposta foi realizada de forma clara e expressa constando o valor a ser pago pel Requerida.
Dessa forma resta evidente que a Cia. Aérea deve assegurar o valor constante da proposta, uma vez que o Requerente aderiu a sua vontade à da proponente para fins de contratação, gerando, portanto, efeitos jurídicos para os contratantes, sendo certo que o normal é que a oferta seja considerada válida na forma como foi transmitida, mesmo porque não consta nenhuma ressalva na mencionada proposta no sentido de que o valor poderia sofrer modificações posteriores.
Nesse sentido:
“AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INOBSERVÂNCIA DA PROPOSTA PRÉVIA – VINCULAÇÃO DO PROPONENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. A proposta aceita vincula o proponente, gerando o dever de celebrar o contrato definitivo nos moldes da oferta. Demonstrada a irregularidade na celebração do contrato definitivo, torna-se inexistente a dívida, restando configurado o dano moral pelos valores cobrados indevidamente. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00000983320158110048 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2019)”.
Pelo exposto, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 1.350,0 (mil, trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, conforme proposta formulada pel Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, devidamente atualizada desde a oferta, no termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.
2.3 DO DANO MORAL
Cabe aplicar ao caso em apreço a teoria do desvio produtivo do consumidor, evidenciando desrespeito e constrangimento que deveriam e poderiam ter sido evitados pela Cia aérea. H muito vem sendo adotada tal teoria, uma vez que os consumidores estão cansados de serem surpreendidos pelas empresas, de forma unilateral, o que os obriga a despender muita energia e tempo na solução dos problemas.
De suma importância destacar que a tese, desenvolvida pelo douto advogado Marcos Dessaune em seu livro “Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado”, expõe, e de forma cristalina, que o dano moral resulta na injusta perda de tempo do consumidor, que se vê diante de dificuldades, demora no atendimento para se resolver qualquer problema, consertos mal feitos, telefonemas e-mails dados sem qualquer obtenção de resultado, que constituem sem sombra de dúvidas, práticas comerciais abusivas de fornecedores de produtos e serviços.
Nesse sentido é o seguinte resto do STJ:
“A perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor gera dano moral” Ex: permanência no serviço de teleatendimento por horas para resolver um problema gerado pelo próprio fornecedor Trata-se da aplicação da teoria do “desvio produtivo do consumidor”. (STJ, REsp 1.634.851).
Por medida de salutar justiça, há de ser condenada a Ré no pagamento de indenização ao Requerente, fruto do evidente dano moral experimentado, não devendo o quantum ser estabelecido em valor ínfimo, de ordem a não atingir os objetivos punitivos e preventivos da condenação, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.
3. REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, requer:
A citação da Ré para comparecer à audiência, bem como para contestar a ação, sob pena de revelia;
A aplicação da Inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, dada a relação de natureza consumerista existente entre as partes;
A procedência dos pedidos, condenando-se a Ré a indenizar o Requerente a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, nos termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC, além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, em valor a ser estabelecido por esse douto Juízo, com a condenação da Ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em caso de eventual recurso inominado;
A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos;
Dá se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de setembro de 2022.
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5029599-56.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5029599-56.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2022 Valor da causa: R$ 5.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
SANTHIAGO TOVAR PYLRO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 078.879.507 40, residente e domiciliado na Rua Affonso Cláudio, 301, apto. 701, Praia do Canto, Vitória/ES CEP 29.055-5710, e-mail santhiago@gmail.com e Whatsapp (27) 99942-7933, vem, presença de V. Exa., propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua João da Cruz, 250, Piso 02, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-620, celular e Whatsapp (11) 91085-7065, e-mail grp_formbagagem@sac.latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:
1. SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente formalizou sua aceitação à uma proposta de acordo feita pela LATAM no dia 08/12/2021, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), conforme prova documental anexa, por conta de danos sofridos em sua bagagem ocorridos em 24/10/2021:
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM
Joana Machado (LATAM) 8 de dez. de 2021 11:14 GMT-
Olá Santhiago, bom dia!
Meu nome é Joana, do Serviço Fale com a Gente da LATAM Airlines e recebi sua mensagem, referente a danificação de bagagem vinculada ao protocolo de irregularidade GRULA59449.
Primeiramente, peço desculpas por todo o transtorno. Queremos manter nosso compromisso com a sua satisfação como cliente e, por isso, gostaríamos de ofertar uma das propostas abaixo, em decorrência da danificação da sua bagagem.
1- O valor de R$1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais) em voucher de serviços,
Este crédito poderá ser utilizado para:
* Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado.
Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
2- O valor de R$500,00 (quinhentos reais) depósito bancário.
reembolso poderá ocorrer em até 30 dias úteis, mediante aos dados fornecido
Desta forma, peço que por gentileza nos informe se aceita uma das propostas acima, para que possamos dar prosseguimento.
Fico no aguardo e permaneço a disposição.
Joana Machado Atendimento ao Cliente LATAM Airlines
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO REQUERENTE (14/12/2021):
RETORNO DA LATAM CONFIRMANDO CIÊNCIA DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA (21/12/2021):
Envio do termo de acordo assinado pelo Requerente:
Não obstante, após o encerramento do prazo para pagamento estipulado no e-mail da própria Ré o acordo não foi cumprido, razão pela qual no dia 13/04/2022 o Requerente solicitou informações da situação do pagamento, estando até hoje aguardando retorno por parte da Cia. Aérea.
Em que pese as tentativas de contato por e-mail para solução do problema, a LATAM ignoro por completo as solicitações do Requerente. Assim, é patente o desrespeito com o consumido e os danos a ele causados, razão pela qual propõe o Requerente a presente ação para ser indenização pelos danos causados pela Requerida.
2. DIREITO
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
No caso em apreço, as partes subsumem-se ao disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor (Lei nº 8.078/90), motivo pelo qual requer seja deferida a aplicação do diplom consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC.
2.2 DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, este também restou cabalmente demonstrado, sendo proposto pel própria Ré que o valor devido para compensação dos prejuízos causados ao Requerente seri da ordem de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).
Logo, tendo o Requerente formalmente aceitado a proposta de acordo formulada pela Ré requer seja ela condenada pelos prejuízos materiais causados na bagagem, no valor de R 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), pois, como é cediço, a proposta vincula proponente na forma em que foi realizada salvo exceções legais.
Isso porque a proposta consiste numa manifestação de vontade voltada a contratar relação jurídica, cujo objetivo é uma prestação que vincula o proponente ao aceitante, assim o proponente tem o ônus de manter a oferta em certo intervalo de tempo, já que ocasiona ao oblato uma certa expectativa quanto a realização do negócio jurídico.
Conforme dispõe o artigo 427 do Código Civil, a proposta obriga o proponente, se o contrári não resultar dos seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. No caso a oferta ou proposta foi realizada de forma clara e expressa constando o valor a ser pago pel Requerida.
Dessa forma resta evidente que a Cia. Aérea deve assegurar o valor constante da proposta, uma vez que o Requerente aderiu a sua vontade à da proponente para fins de contratação, gerando, portanto, efeitos jurídicos para os contratantes, sendo certo que o normal é que a oferta seja considerada válida na forma como foi transmitida, mesmo porque não consta nenhuma ressalva na mencionada proposta no sentido de que o valor poderia sofrer modificações posteriores.
Nesse sentido:
“AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INOBSERVÂNCIA DA PROPOSTA PRÉVIA – VINCULAÇÃO DO PROPONENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. A proposta aceita vincula o proponente, gerando o dever de celebrar o contrato definitivo nos moldes da oferta. Demonstrada a irregularidade na celebração do contrato definitivo, torna-se inexistente a dívida, restando configurado o dano moral pelos valores cobrados indevidamente. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00000983320158110048 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2019)”.
Pelo exposto, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 1.350,0 (mil, trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, conforme proposta formulada pel Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, devidamente atualizada desde a oferta, no termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.
2.3 DO DANO MORAL
Cabe aplicar ao caso em apreço a teoria do desvio produtivo do consumidor, evidenciando desrespeito e constrangimento que deveriam e poderiam ter sido evitados pela Cia aérea. H muito vem sendo adotada tal teoria, uma vez que os consumidores estão cansados de serem surpreendidos pelas empresas, de forma unilateral, o que os obriga a despender muita energia e tempo na solução dos problemas.
De suma importância destacar que a tese, desenvolvida pelo douto advogado Marcos Dessaune em seu livro “Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado”, expõe, e de forma cristalina, que o dano moral resulta na injusta perda de tempo do consumidor, que se vê diante de dificuldades, demora no atendimento para se resolver qualquer problema, consertos mal feitos, telefonemas e-mails dados sem qualquer obtenção de resultado, que constituem sem sombra de dúvidas, práticas comerciais abusivas de fornecedores de produtos e serviços.
Nesse sentido é o seguinte resto do STJ:
“A perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor gera dano moral” Ex: permanência no serviço de teleatendimento por horas para resolver um problema gerado pelo próprio fornecedor Trata-se da aplicação da teoria do “desvio produtivo do consumidor”. (STJ, REsp 1.634.851).
Por medida de salutar justiça, há de ser condenada a Ré no pagamento de indenização ao Requerente, fruto do evidente dano moral experimentado, não devendo o quantum ser estabelecido em valor ínfimo, de ordem a não atingir os objetivos punitivos e preventivos da condenação, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.
3. REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, requer:
A citação da Ré para comparecer à audiência, bem como para contestar a ação, sob pena de revelia;
A aplicação da Inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, dada a relação de natureza consumerista existente entre as partes;
A procedência dos pedidos, condenando-se a Ré a indenizar o Requerente a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, nos termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC, além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, em valor a ser estabelecido por esse douto Juízo, com a condenação da Ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em caso de eventual recurso inominado;
A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos;
Dá se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de setembro de 2022.
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5029599-56.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5029599-56.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2022 Valor da causa: R$ 5.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
SANTHIAGO TOVAR PYLRO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 078.879.507 40, residente e domiciliado na Rua Affonso Cláudio, 301, apto. 701, Praia do Canto, Vitória/ES CEP 29.055-5710, e-mail santhiago@gmail.com e Whatsapp (27) 99942-7933, vem, presença de V. Exa., propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua João da Cruz, 250, Piso 02, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-620, celular e Whatsapp (11) 91085-7065, e-mail grp_formbagagem@sac.latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:
1. SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente formalizou sua aceitação à uma proposta de acordo feita pela LATAM no dia 08/12/2021, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), conforme prova documental anexa, por conta de danos sofridos em sua bagagem ocorridos em 24/10/2021:
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM
Joana Machado (LATAM) 8 de dez. de 2021 11:14 GMT-
Olá Santhiago, bom dia!
Meu nome é Joana, do Serviço Fale com a Gente da LATAM Airlines e recebi sua mensagem, referente a danificação de bagagem vinculada ao protocolo de irregularidade GRULA59449.
Primeiramente, peço desculpas por todo o transtorno. Queremos manter nosso compromisso com a sua satisfação como cliente e, por isso, gostaríamos de ofertar uma das propostas abaixo, em decorrência da danificação da sua bagagem.
1- O valor de R$1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais) em voucher de serviços,
Este crédito poderá ser utilizado para:
* Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado.
Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
2- O valor de R$500,00 (quinhentos reais) depósito bancário.
reembolso poderá ocorrer em até 30 dias úteis, mediante aos dados fornecido
Desta forma, peço que por gentileza nos informe se aceita uma das propostas acima, para que possamos dar prosseguimento.
Fico no aguardo e permaneço a disposição.
Joana Machado Atendimento ao Cliente LATAM Airlines
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO REQUERENTE (14/12/2021):
RETORNO DA LATAM CONFIRMANDO CIÊNCIA DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA (21/12/2021):
Envio do termo de acordo assinado pelo Requerente:
Não obstante, após o encerramento do prazo para pagamento estipulado no e-mail da própria Ré o acordo não foi cumprido, razão pela qual no dia 13/04/2022 o Requerente solicitou informações da situação do pagamento, estando até hoje aguardando retorno por parte da Cia. Aérea.
Em que pese as tentativas de contato por e-mail para solução do problema, a LATAM ignoro por completo as solicitações do Requerente. Assim, é patente o desrespeito com o consumido e os danos a ele causados, razão pela qual propõe o Requerente a presente ação para ser indenização pelos danos causados pela Requerida.
2. DIREITO
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
No caso em apreço, as partes subsumem-se ao disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor (Lei nº 8.078/90), motivo pelo qual requer seja deferida a aplicação do diplom consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC.
2.2 DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, este também restou cabalmente demonstrado, sendo proposto pel própria Ré que o valor devido para compensação dos prejuízos causados ao Requerente seri da ordem de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).
Logo, tendo o Requerente formalmente aceitado a proposta de acordo formulada pela Ré requer seja ela condenada pelos prejuízos materiais causados na bagagem, no valor de R 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), pois, como é cediço, a proposta vincula proponente na forma em que foi realizada salvo exceções legais.
Isso porque a proposta consiste numa manifestação de vontade voltada a contratar relação jurídica, cujo objetivo é uma prestação que vincula o proponente ao aceitante, assim o proponente tem o ônus de manter a oferta em certo intervalo de tempo, já que ocasiona ao oblato uma certa expectativa quanto a realização do negócio jurídico.
Conforme dispõe o artigo 427 do Código Civil, a proposta obriga o proponente, se o contrári não resultar dos seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. No caso a oferta ou proposta foi realizada de forma clara e expressa constando o valor a ser pago pel Requerida.
Dessa forma resta evidente que a Cia. Aérea deve assegurar o valor constante da proposta, uma vez que o Requerente aderiu a sua vontade à da proponente para fins de contratação, gerando, portanto, efeitos jurídicos para os contratantes, sendo certo que o normal é que a oferta seja considerada válida na forma como foi transmitida, mesmo porque não consta nenhuma ressalva na mencionada proposta no sentido de que o valor poderia sofrer modificações posteriores.
Nesse sentido:
“AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INOBSERVÂNCIA DA PROPOSTA PRÉVIA – VINCULAÇÃO DO PROPONENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. A proposta aceita vincula o proponente, gerando o dever de celebrar o contrato definitivo nos moldes da oferta. Demonstrada a irregularidade na celebração do contrato definitivo, torna-se inexistente a dívida, restando configurado o dano moral pelos valores cobrados indevidamente. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00000983320158110048 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2019)”.
Pelo exposto, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 1.350,0 (mil, trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, conforme proposta formulada pel Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, devidamente atualizada desde a oferta, no termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.
2.3 DO DANO MORAL
Cabe aplicar ao caso em apreço a teoria do desvio produtivo do consumidor, evidenciando desrespeito e constrangimento que deveriam e poderiam ter sido evitados pela Cia aérea. H muito vem sendo adotada tal teoria, uma vez que os consumidores estão cansados de serem surpreendidos pelas empresas, de forma unilateral, o que os obriga a despender muita energia e tempo na solução dos problemas.
De suma importância destacar que a tese, desenvolvida pelo douto advogado Marcos Dessaune em seu livro “Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado”, expõe, e de forma cristalina, que o dano moral resulta na injusta perda de tempo do consumidor, que se vê diante de dificuldades, demora no atendimento para se resolver qualquer problema, consertos mal feitos, telefonemas e-mails dados sem qualquer obtenção de resultado, que constituem sem sombra de dúvidas, práticas comerciais abusivas de fornecedores de produtos e serviços.
Nesse sentido é o seguinte resto do STJ:
“A perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor gera dano moral” Ex: permanência no serviço de teleatendimento por horas para resolver um problema gerado pelo próprio fornecedor Trata-se da aplicação da teoria do “desvio produtivo do consumidor”. (STJ, REsp 1.634.851).
Por medida de salutar justiça, há de ser condenada a Ré no pagamento de indenização ao Requerente, fruto do evidente dano moral experimentado, não devendo o quantum ser estabelecido em valor ínfimo, de ordem a não atingir os objetivos punitivos e preventivos da condenação, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.
3. REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, requer:
A citação da Ré para comparecer à audiência, bem como para contestar a ação, sob pena de revelia;
A aplicação da Inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, dada a relação de natureza consumerista existente entre as partes;
A procedência dos pedidos, condenando-se a Ré a indenizar o Requerente a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, nos termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC, além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, em valor a ser estabelecido por esse douto Juízo, com a condenação da Ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em caso de eventual recurso inominado;
A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos;
Dá se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de setembro de 2022.
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5029599-56.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5029599-56.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2022 Valor da causa: R$ 5.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
SANTHIAGO TOVAR PYLRO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 078.879.507 40, residente e domiciliado na Rua Affonso Cláudio, 301, apto. 701, Praia do Canto, Vitória/ES CEP 29.055-5710, e-mail santhiago@gmail.com e Whatsapp (27) 99942-7933, vem, presença de V. Exa., propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua João da Cruz, 250, Piso 02, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-620, celular e Whatsapp (11) 91085-7065, e-mail grp_formbagagem@sac.latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:
1. SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente formalizou sua aceitação à uma proposta de acordo feita pela LATAM no dia 08/12/2021, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), conforme prova documental anexa, por conta de danos sofridos em sua bagagem ocorridos em 24/10/2021:
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM
Joana Machado (LATAM) 8 de dez. de 2021 11:14 GMT-
Olá Santhiago, bom dia!
Meu nome é Joana, do Serviço Fale com a Gente da LATAM Airlines e recebi sua mensagem, referente a danificação de bagagem vinculada ao protocolo de irregularidade GRULA59449.
Primeiramente, peço desculpas por todo o transtorno. Queremos manter nosso compromisso com a sua satisfação como cliente e, por isso, gostaríamos de ofertar uma das propostas abaixo, em decorrência da danificação da sua bagagem.
1- O valor de R$1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais) em voucher de serviços,
Este crédito poderá ser utilizado para:
* Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado.
Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
2- O valor de R$500,00 (quinhentos reais) depósito bancário.
reembolso poderá ocorrer em até 30 dias úteis, mediante aos dados fornecido
Desta forma, peço que por gentileza nos informe se aceita uma das propostas acima, para que possamos dar prosseguimento.
Fico no aguardo e permaneço a disposição.
Joana Machado Atendimento ao Cliente LATAM Airlines
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO REQUERENTE (14/12/2021):
RETORNO DA LATAM CONFIRMANDO CIÊNCIA DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA (21/12/2021):
Envio do termo de acordo assinado pelo Requerente:
Não obstante, após o encerramento do prazo para pagamento estipulado no e-mail da própria Ré o acordo não foi cumprido, razão pela qual no dia 13/04/2022 o Requerente solicitou informações da situação do pagamento, estando até hoje aguardando retorno por parte da Cia. Aérea.
Em que pese as tentativas de contato por e-mail para solução do problema, a LATAM ignoro por completo as solicitações do Requerente. Assim, é patente o desrespeito com o consumido e os danos a ele causados, razão pela qual propõe o Requerente a presente ação para ser indenização pelos danos causados pela Requerida.
2. DIREITO
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
No caso em apreço, as partes subsumem-se ao disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor (Lei nº 8.078/90), motivo pelo qual requer seja deferida a aplicação do diplom consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC.
2.2 DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, este também restou cabalmente demonstrado, sendo proposto pel própria Ré que o valor devido para compensação dos prejuízos causados ao Requerente seri da ordem de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).
Logo, tendo o Requerente formalmente aceitado a proposta de acordo formulada pela Ré requer seja ela condenada pelos prejuízos materiais causados na bagagem, no valor de R 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), pois, como é cediço, a proposta vincula proponente na forma em que foi realizada salvo exceções legais.
Isso porque a proposta consiste numa manifestação de vontade voltada a contratar relação jurídica, cujo objetivo é uma prestação que vincula o proponente ao aceitante, assim o proponente tem o ônus de manter a oferta em certo intervalo de tempo, já que ocasiona ao oblato uma certa expectativa quanto a realização do negócio jurídico.
Conforme dispõe o artigo 427 do Código Civil, a proposta obriga o proponente, se o contrári não resultar dos seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. No caso a oferta ou proposta foi realizada de forma clara e expressa constando o valor a ser pago pel Requerida.
Dessa forma resta evidente que a Cia. Aérea deve assegurar o valor constante da proposta, uma vez que o Requerente aderiu a sua vontade à da proponente para fins de contratação, gerando, portanto, efeitos jurídicos para os contratantes, sendo certo que o normal é que a oferta seja considerada válida na forma como foi transmitida, mesmo porque não consta nenhuma ressalva na mencionada proposta no sentido de que o valor poderia sofrer modificações posteriores.
Nesse sentido:
“AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INOBSERVÂNCIA DA PROPOSTA PRÉVIA – VINCULAÇÃO DO PROPONENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. A proposta aceita vincula o proponente, gerando o dever de celebrar o contrato definitivo nos moldes da oferta. Demonstrada a irregularidade na celebração do contrato definitivo, torna-se inexistente a dívida, restando configurado o dano moral pelos valores cobrados indevidamente. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00000983320158110048 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2019)”.
Pelo exposto, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 1.350,0 (mil, trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, conforme proposta formulada pel Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, devidamente atualizada desde a oferta, no termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.
2.3 DO DANO MORAL
Cabe aplicar ao caso em apreço a teoria do desvio produtivo do consumidor, evidenciando desrespeito e constrangimento que deveriam e poderiam ter sido evitados pela Cia aérea. H muito vem sendo adotada tal teoria, uma vez que os consumidores estão cansados de serem surpreendidos pelas empresas, de forma unilateral, o que os obriga a despender muita energia e tempo na solução dos problemas.
De suma importância destacar que a tese, desenvolvida pelo douto advogado Marcos Dessaune em seu livro “Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado”, expõe, e de forma cristalina, que o dano moral resulta na injusta perda de tempo do consumidor, que se vê diante de dificuldades, demora no atendimento para se resolver qualquer problema, consertos mal feitos, telefonemas e-mails dados sem qualquer obtenção de resultado, que constituem sem sombra de dúvidas, práticas comerciais abusivas de fornecedores de produtos e serviços.
Nesse sentido é o seguinte resto do STJ:
“A perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor gera dano moral” Ex: permanência no serviço de teleatendimento por horas para resolver um problema gerado pelo próprio fornecedor Trata-se da aplicação da teoria do “desvio produtivo do consumidor”. (STJ, REsp 1.634.851).
Por medida de salutar justiça, há de ser condenada a Ré no pagamento de indenização ao Requerente, fruto do evidente dano moral experimentado, não devendo o quantum ser estabelecido em valor ínfimo, de ordem a não atingir os objetivos punitivos e preventivos da condenação, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.
3. REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, requer:
A citação da Ré para comparecer à audiência, bem como para contestar a ação, sob pena de revelia;
A aplicação da Inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, dada a relação de natureza consumerista existente entre as partes;
A procedência dos pedidos, condenando-se a Ré a indenizar o Requerente a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, nos termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC, além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, em valor a ser estabelecido por esse douto Juízo, com a condenação da Ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em caso de eventual recurso inominado;
A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos;
Dá se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de setembro de 2022.
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
|
5029599-56.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5029599-56.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2022 Valor da causa: R$ 5.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
SANTHIAGO TOVAR PYLRO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 078.879.507 40, residente e domiciliado na Rua Affonso Cláudio, 301, apto. 701, Praia do Canto, Vitória/ES CEP 29.055-5710, e-mail santhiago@gmail.com e Whatsapp (27) 99942-7933, vem, presença de V. Exa., propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua João da Cruz, 250, Piso 02, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-620, celular e Whatsapp (11) 91085-7065, e-mail grp_formbagagem@sac.latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:
1. SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente formalizou sua aceitação à uma proposta de acordo feita pela LATAM no dia 08/12/2021, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), conforme prova documental anexa, por conta de danos sofridos em sua bagagem ocorridos em 24/10/2021:
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM
Joana Machado (LATAM) 8 de dez. de 2021 11:14 GMT-
Olá Santhiago, bom dia!
Meu nome é Joana, do Serviço Fale com a Gente da LATAM Airlines e recebi sua mensagem, referente a danificação de bagagem vinculada ao protocolo de irregularidade GRULA59449.
Primeiramente, peço desculpas por todo o transtorno. Queremos manter nosso compromisso com a sua satisfação como cliente e, por isso, gostaríamos de ofertar uma das propostas abaixo, em decorrência da danificação da sua bagagem.
1- O valor de R$1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais) em voucher de serviços,
Este crédito poderá ser utilizado para:
* Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado.
Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
2- O valor de R$500,00 (quinhentos reais) depósito bancário.
reembolso poderá ocorrer em até 30 dias úteis, mediante aos dados fornecido
Desta forma, peço que por gentileza nos informe se aceita uma das propostas acima, para que possamos dar prosseguimento.
Fico no aguardo e permaneço a disposição.
Joana Machado Atendimento ao Cliente LATAM Airlines
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO REQUERENTE (14/12/2021):
RETORNO DA LATAM CONFIRMANDO CIÊNCIA DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA (21/12/2021):
Envio do termo de acordo assinado pelo Requerente:
Não obstante, após o encerramento do prazo para pagamento estipulado no e-mail da própria Ré o acordo não foi cumprido, razão pela qual no dia 13/04/2022 o Requerente solicitou informações da situação do pagamento, estando até hoje aguardando retorno por parte da Cia. Aérea.
Em que pese as tentativas de contato por e-mail para solução do problema, a LATAM ignoro por completo as solicitações do Requerente. Assim, é patente o desrespeito com o consumido e os danos a ele causados, razão pela qual propõe o Requerente a presente ação para ser indenização pelos danos causados pela Requerida.
2. DIREITO
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
No caso em apreço, as partes subsumem-se ao disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor (Lei nº 8.078/90), motivo pelo qual requer seja deferida a aplicação do diplom consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC.
2.2 DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, este também restou cabalmente demonstrado, sendo proposto pel própria Ré que o valor devido para compensação dos prejuízos causados ao Requerente seri da ordem de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).
Logo, tendo o Requerente formalmente aceitado a proposta de acordo formulada pela Ré requer seja ela condenada pelos prejuízos materiais causados na bagagem, no valor de R 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), pois, como é cediço, a proposta vincula proponente na forma em que foi realizada salvo exceções legais.
Isso porque a proposta consiste numa manifestação de vontade voltada a contratar relação jurídica, cujo objetivo é uma prestação que vincula o proponente ao aceitante, assim o proponente tem o ônus de manter a oferta em certo intervalo de tempo, já que ocasiona ao oblato uma certa expectativa quanto a realização do negócio jurídico.
Conforme dispõe o artigo 427 do Código Civil, a proposta obriga o proponente, se o contrári não resultar dos seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. No caso a oferta ou proposta foi realizada de forma clara e expressa constando o valor a ser pago pel Requerida.
Dessa forma resta evidente que a Cia. Aérea deve assegurar o valor constante da proposta, uma vez que o Requerente aderiu a sua vontade à da proponente para fins de contratação, gerando, portanto, efeitos jurídicos para os contratantes, sendo certo que o normal é que a oferta seja considerada válida na forma como foi transmitida, mesmo porque não consta nenhuma ressalva na mencionada proposta no sentido de que o valor poderia sofrer modificações posteriores.
Nesse sentido:
“AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INOBSERVÂNCIA DA PROPOSTA PRÉVIA – VINCULAÇÃO DO PROPONENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. A proposta aceita vincula o proponente, gerando o dever de celebrar o contrato definitivo nos moldes da oferta. Demonstrada a irregularidade na celebração do contrato definitivo, torna-se inexistente a dívida, restando configurado o dano moral pelos valores cobrados indevidamente. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00000983320158110048 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2019)”.
Pelo exposto, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 1.350,0 (mil, trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, conforme proposta formulada pel Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, devidamente atualizada desde a oferta, no termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.
2.3 DO DANO MORAL
Cabe aplicar ao caso em apreço a teoria do desvio produtivo do consumidor, evidenciando desrespeito e constrangimento que deveriam e poderiam ter sido evitados pela Cia aérea. H muito vem sendo adotada tal teoria, uma vez que os consumidores estão cansados de serem surpreendidos pelas empresas, de forma unilateral, o que os obriga a despender muita energia e tempo na solução dos problemas.
De suma importância destacar que a tese, desenvolvida pelo douto advogado Marcos Dessaune em seu livro “Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado”, expõe, e de forma cristalina, que o dano moral resulta na injusta perda de tempo do consumidor, que se vê diante de dificuldades, demora no atendimento para se resolver qualquer problema, consertos mal feitos, telefonemas e-mails dados sem qualquer obtenção de resultado, que constituem sem sombra de dúvidas, práticas comerciais abusivas de fornecedores de produtos e serviços.
Nesse sentido é o seguinte resto do STJ:
“A perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor gera dano moral” Ex: permanência no serviço de teleatendimento por horas para resolver um problema gerado pelo próprio fornecedor Trata-se da aplicação da teoria do “desvio produtivo do consumidor”. (STJ, REsp 1.634.851).
Por medida de salutar justiça, há de ser condenada a Ré no pagamento de indenização ao Requerente, fruto do evidente dano moral experimentado, não devendo o quantum ser estabelecido em valor ínfimo, de ordem a não atingir os objetivos punitivos e preventivos da condenação, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.
3. REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, requer:
A citação da Ré para comparecer à audiência, bem como para contestar a ação, sob pena de revelia;
A aplicação da Inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, dada a relação de natureza consumerista existente entre as partes;
A procedência dos pedidos, condenando-se a Ré a indenizar o Requerente a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, nos termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC, além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, em valor a ser estabelecido por esse douto Juízo, com a condenação da Ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em caso de eventual recurso inominado;
A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos;
Dá se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de setembro de 2022.
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5029599-56.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5029599-56.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2022 Valor da causa: R$ 5.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
SANTHIAGO TOVAR PYLRO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 078.879.507 40, residente e domiciliado na Rua Affonso Cláudio, 301, apto. 701, Praia do Canto, Vitória/ES CEP 29.055-5710, e-mail santhiago@gmail.com e Whatsapp (27) 99942-7933, vem, presença de V. Exa., propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua João da Cruz, 250, Piso 02, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-620, celular e Whatsapp (11) 91085-7065, e-mail grp_formbagagem@sac.latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:
1. SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente formalizou sua aceitação à uma proposta de acordo feita pela LATAM no dia 08/12/2021, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), conforme prova documental anexa, por conta de danos sofridos em sua bagagem ocorridos em 24/10/2021:
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM
Joana Machado (LATAM) 8 de dez. de 2021 11:14 GMT-
Olá Santhiago, bom dia!
Meu nome é Joana, do Serviço Fale com a Gente da LATAM Airlines e recebi sua mensagem, referente a danificação de bagagem vinculada ao protocolo de irregularidade GRULA59449.
Primeiramente, peço desculpas por todo o transtorno. Queremos manter nosso compromisso com a sua satisfação como cliente e, por isso, gostaríamos de ofertar uma das propostas abaixo, em decorrência da danificação da sua bagagem.
1- O valor de R$1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais) em voucher de serviços,
Este crédito poderá ser utilizado para:
* Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado.
Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
2- O valor de R$500,00 (quinhentos reais) depósito bancário.
reembolso poderá ocorrer em até 30 dias úteis, mediante aos dados fornecido
Desta forma, peço que por gentileza nos informe se aceita uma das propostas acima, para que possamos dar prosseguimento.
Fico no aguardo e permaneço a disposição.
Joana Machado Atendimento ao Cliente LATAM Airlines
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO REQUERENTE (14/12/2021):
RETORNO DA LATAM CONFIRMANDO CIÊNCIA DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA (21/12/2021):
Envio do termo de acordo assinado pelo Requerente:
Não obstante, após o encerramento do prazo para pagamento estipulado no e-mail da própria Ré o acordo não foi cumprido, razão pela qual no dia 13/04/2022 o Requerente solicitou informações da situação do pagamento, estando até hoje aguardando retorno por parte da Cia. Aérea.
Em que pese as tentativas de contato por e-mail para solução do problema, a LATAM ignoro por completo as solicitações do Requerente. Assim, é patente o desrespeito com o consumido e os danos a ele causados, razão pela qual propõe o Requerente a presente ação para ser indenização pelos danos causados pela Requerida.
2. DIREITO
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
No caso em apreço, as partes subsumem-se ao disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor (Lei nº 8.078/90), motivo pelo qual requer seja deferida a aplicação do diplom consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC.
2.2 DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, este também restou cabalmente demonstrado, sendo proposto pel própria Ré que o valor devido para compensação dos prejuízos causados ao Requerente seri da ordem de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).
Logo, tendo o Requerente formalmente aceitado a proposta de acordo formulada pela Ré requer seja ela condenada pelos prejuízos materiais causados na bagagem, no valor de R 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), pois, como é cediço, a proposta vincula proponente na forma em que foi realizada salvo exceções legais.
Isso porque a proposta consiste numa manifestação de vontade voltada a contratar relação jurídica, cujo objetivo é uma prestação que vincula o proponente ao aceitante, assim o proponente tem o ônus de manter a oferta em certo intervalo de tempo, já que ocasiona ao oblato uma certa expectativa quanto a realização do negócio jurídico.
Conforme dispõe o artigo 427 do Código Civil, a proposta obriga o proponente, se o contrári não resultar dos seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. No caso a oferta ou proposta foi realizada de forma clara e expressa constando o valor a ser pago pel Requerida.
Dessa forma resta evidente que a Cia. Aérea deve assegurar o valor constante da proposta, uma vez que o Requerente aderiu a sua vontade à da proponente para fins de contratação, gerando, portanto, efeitos jurídicos para os contratantes, sendo certo que o normal é que a oferta seja considerada válida na forma como foi transmitida, mesmo porque não consta nenhuma ressalva na mencionada proposta no sentido de que o valor poderia sofrer modificações posteriores.
Nesse sentido:
“AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INOBSERVÂNCIA DA PROPOSTA PRÉVIA – VINCULAÇÃO DO PROPONENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. A proposta aceita vincula o proponente, gerando o dever de celebrar o contrato definitivo nos moldes da oferta. Demonstrada a irregularidade na celebração do contrato definitivo, torna-se inexistente a dívida, restando configurado o dano moral pelos valores cobrados indevidamente. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00000983320158110048 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2019)”.
Pelo exposto, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 1.350,0 (mil, trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, conforme proposta formulada pel Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, devidamente atualizada desde a oferta, no termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.
2.3 DO DANO MORAL
Cabe aplicar ao caso em apreço a teoria do desvio produtivo do consumidor, evidenciando desrespeito e constrangimento que deveriam e poderiam ter sido evitados pela Cia aérea. H muito vem sendo adotada tal teoria, uma vez que os consumidores estão cansados de serem surpreendidos pelas empresas, de forma unilateral, o que os obriga a despender muita energia e tempo na solução dos problemas.
De suma importância destacar que a tese, desenvolvida pelo douto advogado Marcos Dessaune em seu livro “Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado”, expõe, e de forma cristalina, que o dano moral resulta na injusta perda de tempo do consumidor, que se vê diante de dificuldades, demora no atendimento para se resolver qualquer problema, consertos mal feitos, telefonemas e-mails dados sem qualquer obtenção de resultado, que constituem sem sombra de dúvidas, práticas comerciais abusivas de fornecedores de produtos e serviços.
Nesse sentido é o seguinte resto do STJ:
“A perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor gera dano moral” Ex: permanência no serviço de teleatendimento por horas para resolver um problema gerado pelo próprio fornecedor Trata-se da aplicação da teoria do “desvio produtivo do consumidor”. (STJ, REsp 1.634.851).
Por medida de salutar justiça, há de ser condenada a Ré no pagamento de indenização ao Requerente, fruto do evidente dano moral experimentado, não devendo o quantum ser estabelecido em valor ínfimo, de ordem a não atingir os objetivos punitivos e preventivos da condenação, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.
3. REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, requer:
A citação da Ré para comparecer à audiência, bem como para contestar a ação, sob pena de revelia;
A aplicação da Inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, dada a relação de natureza consumerista existente entre as partes;
A procedência dos pedidos, condenando-se a Ré a indenizar o Requerente a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, nos termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC, além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, em valor a ser estabelecido por esse douto Juízo, com a condenação da Ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em caso de eventual recurso inominado;
A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos;
Dá se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de setembro de 2022.
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5029599-56.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5029599-56.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2022 Valor da causa: R$ 5.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
SANTHIAGO TOVAR PYLRO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 078.879.507 40, residente e domiciliado na Rua Affonso Cláudio, 301, apto. 701, Praia do Canto, Vitória/ES CEP 29.055-5710, e-mail santhiago@gmail.com e Whatsapp (27) 99942-7933, vem, presença de V. Exa., propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua João da Cruz, 250, Piso 02, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-620, celular e Whatsapp (11) 91085-7065, e-mail grp_formbagagem@sac.latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:
1. SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente formalizou sua aceitação à uma proposta de acordo feita pela LATAM no dia 08/12/2021, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), conforme prova documental anexa, por conta de danos sofridos em sua bagagem ocorridos em 24/10/2021:
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM
Joana Machado (LATAM) 8 de dez. de 2021 11:14 GMT-
Olá Santhiago, bom dia!
Meu nome é Joana, do Serviço Fale com a Gente da LATAM Airlines e recebi sua mensagem, referente a danificação de bagagem vinculada ao protocolo de irregularidade GRULA59449.
Primeiramente, peço desculpas por todo o transtorno. Queremos manter nosso compromisso com a sua satisfação como cliente e, por isso, gostaríamos de ofertar uma das propostas abaixo, em decorrência da danificação da sua bagagem.
1- O valor de R$1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais) em voucher de serviços,
Este crédito poderá ser utilizado para:
* Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado.
Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
2- O valor de R$500,00 (quinhentos reais) depósito bancário.
reembolso poderá ocorrer em até 30 dias úteis, mediante aos dados fornecido
Desta forma, peço que por gentileza nos informe se aceita uma das propostas acima, para que possamos dar prosseguimento.
Fico no aguardo e permaneço a disposição.
Joana Machado Atendimento ao Cliente LATAM Airlines
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO REQUERENTE (14/12/2021):
RETORNO DA LATAM CONFIRMANDO CIÊNCIA DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA (21/12/2021):
Envio do termo de acordo assinado pelo Requerente:
Não obstante, após o encerramento do prazo para pagamento estipulado no e-mail da própria Ré o acordo não foi cumprido, razão pela qual no dia 13/04/2022 o Requerente solicitou informações da situação do pagamento, estando até hoje aguardando retorno por parte da Cia. Aérea.
Em que pese as tentativas de contato por e-mail para solução do problema, a LATAM ignoro por completo as solicitações do Requerente. Assim, é patente o desrespeito com o consumido e os danos a ele causados, razão pela qual propõe o Requerente a presente ação para ser indenização pelos danos causados pela Requerida.
2. DIREITO
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
No caso em apreço, as partes subsumem-se ao disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor (Lei nº 8.078/90), motivo pelo qual requer seja deferida a aplicação do diplom consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC.
2.2 DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, este também restou cabalmente demonstrado, sendo proposto pel própria Ré que o valor devido para compensação dos prejuízos causados ao Requerente seri da ordem de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).
Logo, tendo o Requerente formalmente aceitado a proposta de acordo formulada pela Ré requer seja ela condenada pelos prejuízos materiais causados na bagagem, no valor de R 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), pois, como é cediço, a proposta vincula proponente na forma em que foi realizada salvo exceções legais.
Isso porque a proposta consiste numa manifestação de vontade voltada a contratar relação jurídica, cujo objetivo é uma prestação que vincula o proponente ao aceitante, assim o proponente tem o ônus de manter a oferta em certo intervalo de tempo, já que ocasiona ao oblato uma certa expectativa quanto a realização do negócio jurídico.
Conforme dispõe o artigo 427 do Código Civil, a proposta obriga o proponente, se o contrári não resultar dos seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. No caso a oferta ou proposta foi realizada de forma clara e expressa constando o valor a ser pago pel Requerida.
Dessa forma resta evidente que a Cia. Aérea deve assegurar o valor constante da proposta, uma vez que o Requerente aderiu a sua vontade à da proponente para fins de contratação, gerando, portanto, efeitos jurídicos para os contratantes, sendo certo que o normal é que a oferta seja considerada válida na forma como foi transmitida, mesmo porque não consta nenhuma ressalva na mencionada proposta no sentido de que o valor poderia sofrer modificações posteriores.
Nesse sentido:
“AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INOBSERVÂNCIA DA PROPOSTA PRÉVIA – VINCULAÇÃO DO PROPONENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. A proposta aceita vincula o proponente, gerando o dever de celebrar o contrato definitivo nos moldes da oferta. Demonstrada a irregularidade na celebração do contrato definitivo, torna-se inexistente a dívida, restando configurado o dano moral pelos valores cobrados indevidamente. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00000983320158110048 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2019)”.
Pelo exposto, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 1.350,0 (mil, trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, conforme proposta formulada pel Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, devidamente atualizada desde a oferta, no termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.
2.3 DO DANO MORAL
Cabe aplicar ao caso em apreço a teoria do desvio produtivo do consumidor, evidenciando desrespeito e constrangimento que deveriam e poderiam ter sido evitados pela Cia aérea. H muito vem sendo adotada tal teoria, uma vez que os consumidores estão cansados de serem surpreendidos pelas empresas, de forma unilateral, o que os obriga a despender muita energia e tempo na solução dos problemas.
De suma importância destacar que a tese, desenvolvida pelo douto advogado Marcos Dessaune em seu livro “Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado”, expõe, e de forma cristalina, que o dano moral resulta na injusta perda de tempo do consumidor, que se vê diante de dificuldades, demora no atendimento para se resolver qualquer problema, consertos mal feitos, telefonemas e-mails dados sem qualquer obtenção de resultado, que constituem sem sombra de dúvidas, práticas comerciais abusivas de fornecedores de produtos e serviços.
Nesse sentido é o seguinte resto do STJ:
“A perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor gera dano moral” Ex: permanência no serviço de teleatendimento por horas para resolver um problema gerado pelo próprio fornecedor Trata-se da aplicação da teoria do “desvio produtivo do consumidor”. (STJ, REsp 1.634.851).
Por medida de salutar justiça, há de ser condenada a Ré no pagamento de indenização ao Requerente, fruto do evidente dano moral experimentado, não devendo o quantum ser estabelecido em valor ínfimo, de ordem a não atingir os objetivos punitivos e preventivos da condenação, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.
3. REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, requer:
A citação da Ré para comparecer à audiência, bem como para contestar a ação, sob pena de revelia;
A aplicação da Inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, dada a relação de natureza consumerista existente entre as partes;
A procedência dos pedidos, condenando-se a Ré a indenizar o Requerente a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, nos termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC, além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, em valor a ser estabelecido por esse douto Juízo, com a condenação da Ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em caso de eventual recurso inominado;
A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos;
Dá se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de setembro de 2022.
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5029599-56.2022.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5029599-56.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2022 Valor da causa: R$ 5.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
SANTHIAGO TOVAR PYLRO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 078.879.507 40, residente e domiciliado na Rua Affonso Cláudio, 301, apto. 701, Praia do Canto, Vitória/ES CEP 29.055-5710, e-mail santhiago@gmail.com e Whatsapp (27) 99942-7933, vem, presença de V. Exa., propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua João da Cruz, 250, Piso 02, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-620, celular e Whatsapp (11) 91085-7065, e-mail grp_formbagagem@sac.latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:
1. SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente formalizou sua aceitação à uma proposta de acordo feita pela LATAM no dia 08/12/2021, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), conforme prova documental anexa, por conta de danos sofridos em sua bagagem ocorridos em 24/10/2021:
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM
Joana Machado (LATAM) 8 de dez. de 2021 11:14 GMT-
Olá Santhiago, bom dia!
Meu nome é Joana, do Serviço Fale com a Gente da LATAM Airlines e recebi sua mensagem, referente a danificação de bagagem vinculada ao protocolo de irregularidade GRULA59449.
Primeiramente, peço desculpas por todo o transtorno. Queremos manter nosso compromisso com a sua satisfação como cliente e, por isso, gostaríamos de ofertar uma das propostas abaixo, em decorrência da danificação da sua bagagem.
1- O valor de R$1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais) em voucher de serviços,
Este crédito poderá ser utilizado para:
* Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado.
Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
2- O valor de R$500,00 (quinhentos reais) depósito bancário.
reembolso poderá ocorrer em até 30 dias úteis, mediante aos dados fornecido
Desta forma, peço que por gentileza nos informe se aceita uma das propostas acima, para que possamos dar prosseguimento.
Fico no aguardo e permaneço a disposição.
Joana Machado Atendimento ao Cliente LATAM Airlines
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO REQUERENTE (14/12/2021):
RETORNO DA LATAM CONFIRMANDO CIÊNCIA DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA (21/12/2021):
Envio do termo de acordo assinado pelo Requerente:
Não obstante, após o encerramento do prazo para pagamento estipulado no e-mail da própria Ré o acordo não foi cumprido, razão pela qual no dia 13/04/2022 o Requerente solicitou informações da situação do pagamento, estando até hoje aguardando retorno por parte da Cia. Aérea.
Em que pese as tentativas de contato por e-mail para solução do problema, a LATAM ignoro por completo as solicitações do Requerente. Assim, é patente o desrespeito com o consumido e os danos a ele causados, razão pela qual propõe o Requerente a presente ação para ser indenização pelos danos causados pela Requerida.
2. DIREITO
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
No caso em apreço, as partes subsumem-se ao disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor (Lei nº 8.078/90), motivo pelo qual requer seja deferida a aplicação do diplom consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC.
2.2 DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, este também restou cabalmente demonstrado, sendo proposto pel própria Ré que o valor devido para compensação dos prejuízos causados ao Requerente seri da ordem de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).
Logo, tendo o Requerente formalmente aceitado a proposta de acordo formulada pela Ré requer seja ela condenada pelos prejuízos materiais causados na bagagem, no valor de R 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), pois, como é cediço, a proposta vincula proponente na forma em que foi realizada salvo exceções legais.
Isso porque a proposta consiste numa manifestação de vontade voltada a contratar relação jurídica, cujo objetivo é uma prestação que vincula o proponente ao aceitante, assim o proponente tem o ônus de manter a oferta em certo intervalo de tempo, já que ocasiona ao oblato uma certa expectativa quanto a realização do negócio jurídico.
Conforme dispõe o artigo 427 do Código Civil, a proposta obriga o proponente, se o contrári não resultar dos seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. No caso a oferta ou proposta foi realizada de forma clara e expressa constando o valor a ser pago pel Requerida.
Dessa forma resta evidente que a Cia. Aérea deve assegurar o valor constante da proposta, uma vez que o Requerente aderiu a sua vontade à da proponente para fins de contratação, gerando, portanto, efeitos jurídicos para os contratantes, sendo certo que o normal é que a oferta seja considerada válida na forma como foi transmitida, mesmo porque não consta nenhuma ressalva na mencionada proposta no sentido de que o valor poderia sofrer modificações posteriores.
Nesse sentido:
“AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INOBSERVÂNCIA DA PROPOSTA PRÉVIA – VINCULAÇÃO DO PROPONENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. A proposta aceita vincula o proponente, gerando o dever de celebrar o contrato definitivo nos moldes da oferta. Demonstrada a irregularidade na celebração do contrato definitivo, torna-se inexistente a dívida, restando configurado o dano moral pelos valores cobrados indevidamente. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00000983320158110048 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2019)”.
Pelo exposto, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 1.350,0 (mil, trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, conforme proposta formulada pel Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, devidamente atualizada desde a oferta, no termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.
2.3 DO DANO MORAL
Cabe aplicar ao caso em apreço a teoria do desvio produtivo do consumidor, evidenciando desrespeito e constrangimento que deveriam e poderiam ter sido evitados pela Cia aérea. H muito vem sendo adotada tal teoria, uma vez que os consumidores estão cansados de serem surpreendidos pelas empresas, de forma unilateral, o que os obriga a despender muita energia e tempo na solução dos problemas.
De suma importância destacar que a tese, desenvolvida pelo douto advogado Marcos Dessaune em seu livro “Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado”, expõe, e de forma cristalina, que o dano moral resulta na injusta perda de tempo do consumidor, que se vê diante de dificuldades, demora no atendimento para se resolver qualquer problema, consertos mal feitos, telefonemas e-mails dados sem qualquer obtenção de resultado, que constituem sem sombra de dúvidas, práticas comerciais abusivas de fornecedores de produtos e serviços.
Nesse sentido é o seguinte resto do STJ:
“A perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor gera dano moral” Ex: permanência no serviço de teleatendimento por horas para resolver um problema gerado pelo próprio fornecedor Trata-se da aplicação da teoria do “desvio produtivo do consumidor”. (STJ, REsp 1.634.851).
Por medida de salutar justiça, há de ser condenada a Ré no pagamento de indenização ao Requerente, fruto do evidente dano moral experimentado, não devendo o quantum ser estabelecido em valor ínfimo, de ordem a não atingir os objetivos punitivos e preventivos da condenação, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.
3. REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, requer:
A citação da Ré para comparecer à audiência, bem como para contestar a ação, sob pena de revelia;
A aplicação da Inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, dada a relação de natureza consumerista existente entre as partes;
A procedência dos pedidos, condenando-se a Ré a indenizar o Requerente a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, nos termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC, além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, em valor a ser estabelecido por esse douto Juízo, com a condenação da Ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em caso de eventual recurso inominado;
A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos;
Dá se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de setembro de 2022.
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.