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5029599-56.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029599-56.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2022 Valor da causa: R$ 5.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
SANTHIAGO TOVAR PYLRO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 078.879.507 40, residente e domiciliado na Rua Affonso Cláudio, 301, apto. 701, Praia do Canto, Vitória/ES CEP 29.055-5710, e-mail santhiago@gmail.com e Whatsapp (27) 99942-7933, vem, presença de V. Exa., propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua João da Cruz, 250, Piso 02, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-620, celular e Whatsapp (11) 91085-7065, e-mail grp_formbagagem@sac.latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:
1. SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente formalizou sua aceitação à uma proposta de acordo feita pela LATAM no dia 08/12/2021, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), conforme prova documental anexa, por conta de danos sofridos em sua bagagem ocorridos em 24/10/2021:
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM
Joana Machado (LATAM) 8 de dez. de 2021 11:14 GMT-
Olá Santhiago, bom dia!
Meu nome é Joana, do Serviço Fale com a Gente da LATAM Airlines e recebi sua mensagem, referente a danificação de bagagem vinculada ao protocolo de irregularidade GRULA59449.
Primeiramente, peço desculpas por todo o transtorno. Queremos manter nosso compromisso com a sua satisfação como cliente e, por isso, gostaríamos de ofertar uma das propostas abaixo, em decorrência da danificação da sua bagagem.
1- O valor de R$1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais) em voucher de serviços,
Este crédito poderá ser utilizado para:
* Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado.
Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
2- O valor de R$500,00 (quinhentos reais) depósito bancário.
reembolso poderá ocorrer em até 30 dias úteis, mediante aos dados fornecido
Desta forma, peço que por gentileza nos informe se aceita uma das propostas acima, para que possamos dar prosseguimento.
Fico no aguardo e permaneço a disposição.
Joana Machado Atendimento ao Cliente LATAM Airlines
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO REQUERENTE (14/12/2021):
RETORNO DA LATAM CONFIRMANDO CIÊNCIA DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA (21/12/2021):
Envio do termo de acordo assinado pelo Requerente:
Não obstante, após o encerramento do prazo para pagamento estipulado no e-mail da própria Ré o acordo não foi cumprido, razão pela qual no dia 13/04/2022 o Requerente solicitou informações da situação do pagamento, estando até hoje aguardando retorno por parte da Cia. Aérea.
Em que pese as tentativas de contato por e-mail para solução do problema, a LATAM ignoro por completo as solicitações do Requerente. Assim, é patente o desrespeito com o consumido e os danos a ele causados, razão pela qual propõe o Requerente a presente ação para ser indenização pelos danos causados pela Requerida.
2. DIREITO
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
No caso em apreço, as partes subsumem-se ao disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor (Lei nº 8.078/90), motivo pelo qual requer seja deferida a aplicação do diplom consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC.
2.2 DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, este também restou cabalmente demonstrado, sendo proposto pel própria Ré que o valor devido para compensação dos prejuízos causados ao Requerente seri da ordem de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).
Logo, tendo o Requerente formalmente aceitado a proposta de acordo formulada pela Ré requer seja ela condenada pelos prejuízos materiais causados na bagagem, no valor de R 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), pois, como é cediço, a proposta vincula proponente na forma em que foi realizada salvo exceções legais.
Isso porque a proposta consiste numa manifestação de vontade voltada a contratar relação jurídica, cujo objetivo é uma prestação que vincula o proponente ao aceitante, assim o proponente tem o ônus de manter a oferta em certo intervalo de tempo, já que ocasiona ao oblato uma certa expectativa quanto a realização do negócio jurídico.
Conforme dispõe o artigo 427 do Código Civil, a proposta obriga o proponente, se o contrári não resultar dos seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. No caso a oferta ou proposta foi realizada de forma clara e expressa constando o valor a ser pago pel Requerida.
Dessa forma resta evidente que a Cia. Aérea deve assegurar o valor constante da proposta, uma vez que o Requerente aderiu a sua vontade à da proponente para fins de contratação, gerando, portanto, efeitos jurídicos para os contratantes, sendo certo que o normal é que a oferta seja considerada válida na forma como foi transmitida, mesmo porque não consta nenhuma ressalva na mencionada proposta no sentido de que o valor poderia sofrer modificações posteriores.
Nesse sentido:
“AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INOBSERVÂNCIA DA PROPOSTA PRÉVIA – VINCULAÇÃO DO PROPONENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. A proposta aceita vincula o proponente, gerando o dever de celebrar o contrato definitivo nos moldes da oferta. Demonstrada a irregularidade na celebração do contrato definitivo, torna-se inexistente a dívida, restando configurado o dano moral pelos valores cobrados indevidamente. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00000983320158110048 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2019)”.
Pelo exposto, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 1.350,0 (mil, trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, conforme proposta formulada pel Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, devidamente atualizada desde a oferta, no termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.
2.3 DO DANO MORAL
Cabe aplicar ao caso em apreço a teoria do desvio produtivo do consumidor, evidenciando desrespeito e constrangimento que deveriam e poderiam ter sido evitados pela Cia aérea. H muito vem sendo adotada tal teoria, uma vez que os consumidores estão cansados de serem surpreendidos pelas empresas, de forma unilateral, o que os obriga a despender muita energia e tempo na solução dos problemas.
De suma importância destacar que a tese, desenvolvida pelo douto advogado Marcos Dessaune em seu livro “Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado”, expõe, e de forma cristalina, que o dano moral resulta na injusta perda de tempo do consumidor, que se vê diante de dificuldades, demora no atendimento para se resolver qualquer problema, consertos mal feitos, telefonemas e-mails dados sem qualquer obtenção de resultado, que constituem sem sombra de dúvidas, práticas comerciais abusivas de fornecedores de produtos e serviços.
Nesse sentido é o seguinte resto do STJ:
“A perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor gera dano moral” Ex: permanência no serviço de teleatendimento por horas para resolver um problema gerado pelo próprio fornecedor Trata-se da aplicação da teoria do “desvio produtivo do consumidor”. (STJ, REsp 1.634.851).
Por medida de salutar justiça, há de ser condenada a Ré no pagamento de indenização ao Requerente, fruto do evidente dano moral experimentado, não devendo o quantum ser estabelecido em valor ínfimo, de ordem a não atingir os objetivos punitivos e preventivos da condenação, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.
3. REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, requer:
A citação da Ré para comparecer à audiência, bem como para contestar a ação, sob pena de revelia;
A aplicação da Inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, dada a relação de natureza consumerista existente entre as partes;
A procedência dos pedidos, condenando-se a Ré a indenizar o Requerente a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, nos termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC, além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, em valor a ser estabelecido por esse douto Juízo, com a condenação da Ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em caso de eventual recurso inominado;
A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos;
Dá se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de setembro de 2022.
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5029599-56.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029599-56.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2022 Valor da causa: R$ 5.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
SANTHIAGO TOVAR PYLRO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número 078.879.507 40, residente e domiciliado na Rua Affonso Cláudio, 301, apto. 701, Praia do Canto, Vitória/ES CEP 29.055-5710, e-mail santhiago@gmail.com e Whatsapp (27) 99942-7933, vem, presença de V. Exa., propor a presente
ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua João da Cruz, 250, Piso 02, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-620, celular e Whatsapp (11) 91085-7065, e-mail grp_formbagagem@sac.latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:
1. SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente formalizou sua aceitação à uma proposta de acordo feita pela LATAM no dia 08/12/2021, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), conforme prova documental anexa, por conta de danos sofridos em sua bagagem ocorridos em 24/10/2021:
RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM
Joana Machado (LATAM) 8 de dez. de 2021 11:14 GMT-
Olá Santhiago, bom dia!
Meu nome é Joana, do Serviço Fale com a Gente da LATAM Airlines e recebi sua mensagem, referente a danificação de bagagem vinculada ao protocolo de irregularidade GRULA59449.
Primeiramente, peço desculpas por todo o transtorno. Queremos manter nosso compromisso com a sua satisfação como cliente e, por isso, gostaríamos de ofertar uma das propostas abaixo, em decorrência da danificação da sua bagagem.
1- O valor de R$1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais) em voucher de serviços,
Este crédito poderá ser utilizado para:
* Pagamento de tarifas (pagamento do valor da tarifa da passagem) de bilhetes em emissões com voos operados pela LATAM, tanto destinos nacionais quanto internacionais; * Pagamento de multas ou diferenças tarifárias de voos LATAM, que podem ser cobradas para remarcação de passagens já adquiridas; * Pagamento de bagagens extras quando viajar diretamente com a LATAM; * Pagamento de serviços especiais como: Assentos LATAM +, Transporte de gatos ou cachorros na cabine ou no porão da aeronave e aquisição do serviço de assistência de menor desacompanhado.
Este documento tem validade de 12 meses para ser utilizado e não viajar. A validade do bilhete ou serviço que será gerado, será de acordo com a vigência na ocasião da emissão.
2- O valor de R$500,00 (quinhentos reais) depósito bancário.
reembolso poderá ocorrer em até 30 dias úteis, mediante aos dados fornecido
Desta forma, peço que por gentileza nos informe se aceita uma das propostas acima, para que possamos dar prosseguimento.
Fico no aguardo e permaneço a disposição.
Joana Machado Atendimento ao Cliente LATAM Airlines
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO REQUERENTE (14/12/2021):
RETORNO DA LATAM CONFIRMANDO CIÊNCIA DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA (21/12/2021):
Envio do termo de acordo assinado pelo Requerente:
Não obstante, após o encerramento do prazo para pagamento estipulado no e-mail da própria Ré o acordo não foi cumprido, razão pela qual no dia 13/04/2022 o Requerente solicitou informações da situação do pagamento, estando até hoje aguardando retorno por parte da Cia. Aérea.
Em que pese as tentativas de contato por e-mail para solução do problema, a LATAM ignoro por completo as solicitações do Requerente. Assim, é patente o desrespeito com o consumido e os danos a ele causados, razão pela qual propõe o Requerente a presente ação para ser indenização pelos danos causados pela Requerida.
2. DIREITO
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
No caso em apreço, as partes subsumem-se ao disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor (Lei nº 8.078/90), motivo pelo qual requer seja deferida a aplicação do diplom consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC.
2.2 DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material, este também restou cabalmente demonstrado, sendo proposto pel própria Ré que o valor devido para compensação dos prejuízos causados ao Requerente seri da ordem de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).
Logo, tendo o Requerente formalmente aceitado a proposta de acordo formulada pela Ré requer seja ela condenada pelos prejuízos materiais causados na bagagem, no valor de R 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), pois, como é cediço, a proposta vincula proponente na forma em que foi realizada salvo exceções legais.
Isso porque a proposta consiste numa manifestação de vontade voltada a contratar relação jurídica, cujo objetivo é uma prestação que vincula o proponente ao aceitante, assim o proponente tem o ônus de manter a oferta em certo intervalo de tempo, já que ocasiona ao oblato uma certa expectativa quanto a realização do negócio jurídico.
Conforme dispõe o artigo 427 do Código Civil, a proposta obriga o proponente, se o contrári não resultar dos seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. No caso a oferta ou proposta foi realizada de forma clara e expressa constando o valor a ser pago pel Requerida.
Dessa forma resta evidente que a Cia. Aérea deve assegurar o valor constante da proposta, uma vez que o Requerente aderiu a sua vontade à da proponente para fins de contratação, gerando, portanto, efeitos jurídicos para os contratantes, sendo certo que o normal é que a oferta seja considerada válida na forma como foi transmitida, mesmo porque não consta nenhuma ressalva na mencionada proposta no sentido de que o valor poderia sofrer modificações posteriores.
Nesse sentido:
“AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INOBSERVÂNCIA DA PROPOSTA PRÉVIA – VINCULAÇÃO DO PROPONENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitóri ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. A proposta aceita vincula o proponente, gerando o dever de celebrar o contrato definitivo nos moldes da oferta. Demonstrada a irregularidade na celebração do contrato definitivo, torna-se inexistente a dívida, restando configurado o dano moral pelos valores cobrados indevidamente. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00000983320158110048 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2019)”.
Pelo exposto, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 1.350,0 (mil, trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, conforme proposta formulada pel Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, devidamente atualizada desde a oferta, no termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.
2.3 DO DANO MORAL
Cabe aplicar ao caso em apreço a teoria do desvio produtivo do consumidor, evidenciando desrespeito e constrangimento que deveriam e poderiam ter sido evitados pela Cia aérea. H muito vem sendo adotada tal teoria, uma vez que os consumidores estão cansados de serem surpreendidos pelas empresas, de forma unilateral, o que os obriga a despender muita energia e tempo na solução dos problemas.
De suma importância destacar que a tese, desenvolvida pelo douto advogado Marcos Dessaune em seu livro “Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado”, expõe, e de forma cristalina, que o dano moral resulta na injusta perda de tempo do consumidor, que se vê diante de dificuldades, demora no atendimento para se resolver qualquer problema, consertos mal feitos, telefonemas e-mails dados sem qualquer obtenção de resultado, que constituem sem sombra de dúvidas, práticas comerciais abusivas de fornecedores de produtos e serviços.
Nesse sentido é o seguinte resto do STJ:
“A perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor gera dano moral” Ex: permanência no serviço de teleatendimento por horas para resolver um problema gerado pelo próprio fornecedor Trata-se da aplicação da teoria do “desvio produtivo do consumidor”. (STJ, REsp 1.634.851).
Por medida de salutar justiça, há de ser condenada a Ré no pagamento de indenização ao Requerente, fruto do evidente dano moral experimentado, não devendo o quantum ser estabelecido em valor ínfimo, de ordem a não atingir os objetivos punitivos e preventivos da condenação, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC.
3. REQUERIMENTOS
Diante do todo o exposto, requer:
A citação da Ré para comparecer à audiência, bem como para contestar a ação, sob pena de revelia;
A aplicação da Inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, dada a relação de natureza consumerista existente entre as partes;
A procedência dos pedidos, condenando-se a Ré a indenizar o Requerente a título de danos materiais no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), conforme proposta formulada pela Requerida e formalmente aceita pelo Requerente, nos termos do art. 427 do Código Civil c/c art. 487, I, do CPC, além de danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, em valor a ser estabelecido por esse douto Juízo, com a condenação da Ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em caso de eventual recurso inominado;
A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos;
Dá se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nesses termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de setembro de 2022.
Rua Professor Almeida Cousin, n.º 125, Salas 1606 a 1613, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória ES, CEP: 29.050-565, Telefone: (27) 3026-4700 Celular: (27) 99969-7319, e-mail: bmt@bmtadvogados.com.br
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5029602-74.2023.8.08.0024.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ÁTILA ROMEIRO CAMPOS, brasileiro, solteiro, Engenheiro Naval, inscrito no CPF sob o nº 113.052.597-00, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, apartamento 1802-1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050- 335, endereço eletrônico atilarcampos@gmail.com, por seus advogados “in fine” assinados em anexo, com endereço constante em nota de rodapé, onde deverá receber as intimações referentes a presente ação, vem, à presença deste Juízo, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I DA SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagem aérea contemplando o trecho Vitória (VIX) - Brasília (BSB) x Fortaleza (FOR), com saída prevista no 20/08/2023, às 17hs30min e pouso em Fortaleza previsto para às 22hs35min.
Contudo, a saída do voo em Vitória atrasou, fazendo com que o Requerent erdesse sua conexão no aeroporto de Brasília (BSB).
Considerando que o próximo voo disponível para Fortaleza (FOR) estava previsto somente para o dia seguinte (21/08/2023), a companhia aérea informou que o voo do Requerente teria sido reagendado para o dia 21/08/2023, com saída prevista para as 10hs45min e chegada em Fortaleza às 13 horas.
Diante da alteração do voo, o Requerente perdeu a manhã toda d trabalho.
Importa consignar que a companhia aérea Requerida arcou com os custos de alimentação, hospedagem e deslocamento do Requerente.
II DO MÉRITO
II. 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente possui a relação de consumidor com a Requerida, relação esta regida pela Lei 8.078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 2º, caput, e em seu artigo 3º e §1º, expressam claramente as características de ambas as pessoas, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou aterial.”
Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, or Requerente, configurado pela má conduta e negligência da companhi Requerida, uma vez que tivera codificação e atraso em seu voo sem qualque justificativa plausível.
Tais condutas, logicamente, são ilegais, caracterizando má-fé, má prestação do serviço, descaso e desrespeito, ainda, para com os direitos básicos do Requerente, nos termos do art. 6º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme prevê os art. 14 do CDC, a seguir:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Sendo assim, a Requerida envolvida na transação responde pelos danos causados ao Requerente ocasionados pela má prestação do serviço.
Como é sabido, o consumidor em geral é vulnerável no mercado de consumo, sendo reconhecido pelo Art. 4º em seu inciso I do CDC, in verbis:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...]”.
Porém, não é por este motivo que a empresa Requerida pode se aproveit o Requerente e o prejudicar em diversas maneiras.
Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, or Requerente, configurado pelas condutas negligentes e indevidas da empres Requerida.
Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao Consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
Desta forma, é imperiosa a decretação da prova ser ônus daquele que possu maior facilidade em fazê-la, qual seja, a empresa requerida.
Vale destacar, que o serviço colocado no mercado deve ser adequado ao consumo, atingindo a pretensão do consumidor em relação ao fim que dele se espera.
Assim sendo, estamos diante da responsabilidade pelo fato do serviço podendo ser definido com um defeito no próprio serviço que, em razão da falh que possui, causa danos reais ou potenciais ao consumidor.
Portanto, a Requerida possui responsabilidade pelo vício apresentado na prestação de serviços, assim como preceituam os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
Pelo exposto, se justifica a aplicação da norma consumerista ao present aso, em especial no que concerne à inversão do ônus da prova a favor d equerente, devendo ao final ser condenada a Requerida a indenizar o Requerent elos Danos Morais.
II.2 DO DANO MORAL - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (Art. 14, CDC) - DO ATO ILÍCITO E DO DANO MORAL (Art. 6, III e VI, CDC)
Certo é que o atraso e a modificação sem motivo do voo e a perda de seus compromissos, trouxe abalos emocionais enormes ao Requerente, visto que ele foi prejudicado em seus compromissos agendados e impossibilitado de estar em seu trabalho no período da manhã do dia 21/08/2023..
Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade d quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, vidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o Requerente se vi
prejudicado em seus compromissos agendados, onde a Requerida, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
este enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Com isso, é de salientar que, ao fornecer um serviço, a Requerida deve arca com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no cas em tela.
Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como d artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, i verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória.
Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direito extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia, dano e transtornos que o requerent sofreu.
Com relação à prova do dano extracontratual, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não devendo ser simbólica, mas efetiva, não se questionando a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, incisos V e X, expressamente assegura proteção ao dano moral, material e à imagem:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;[...]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Isto posto, resta patente o dano extrapatrimonial experimentado pelo Requerente, no qual a abusividade das empresas aéreas viola os direitos dos consumidores, devendo ser reconhecida a configuração de Danos Morais, onde, independentemente de prova do efetivo prejuízo, deve a Requerida ser condenada ao pagamento de indenização pelo Dano Moral pelo ato perpetrado.
Corrobora com este entendimento alguns julgados dos Tribunais Pátrios e d Turmas Recursais à respeito do tema, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM JUSTIFICATIVA. REMARCAÇÃO DO VOO COM ATRASO DE SETE HORAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DESCASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento assentado desta Turma Recursal, o cancelamento ou atraso de voo somado à ausência de demonstração adequada de suas causas e a falta de assistência aos passageiros, acarreta danos morais ao passageiro. No que diz respeito ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado de modo a atender o seu caráter reparatório (compensação à vítima), pedagógico e punitivo, em consonância com as peculiaridades do caso, o grau de reprovação da conduta do ofensor, a repercussão da ofensa e a posição social das partes. O valor da indenização por danos morais arbitrada no caso concreto mostra-se razoável e proporcional, bem como compatível com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal em casos semelhantes, devendo ser mantido. Portanto, mantenho a r. sentença conforme seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009021- 71.2013.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 29.01.2015)
(TJ-PR - RI: 00090217120138160018 PR 0009021-71.2013.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Leticia Guimaraes, Data de Julgamento: 29/01/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/02/2015)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL
CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Co efeito, o atraso e o cancelamento dos vôos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrant intranqüilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais dev proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior diante de situação como a descrita nestes autos. (TJ-MG - AC 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data d Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016).
Conforme ressaltou o Magistrado Flávio Fernando Almeida da Fonseca em sentença no processo de nº 0708611-80.2020.8.07.0016, do 1º Juizado Especial Cível de Brasília:
“As empresas de transporte aéreo, ao adquirir o direito de explorar esse serviço, assumem o dever e o ônus de cumprir os horários estabelecidos e devem precaver-se para que as vicissitudes inerentes à sua atividade não prejudiquem o destinatário final, devendo ainda, na forma do art. 22 do Código protecionista, prestar-lhes o serviço de forma adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação dos serviços. Essas falhas no serviço inegavelmente obrigam o fornecedor a indenizar o consumidor no que tange aos prejuízos delas decorrentes.”
Assim, o Requerente não pode ser penalizado pela falta de zelo e/ou organização da Requerida quanto aos critérios utilizados que acarretaram o atraso em seu voo. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
II.3 DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO - DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS
Grande dificuldade acerca da matéria é chegar-se a um índice que orient a fixação do montante da indenização. Dificuldade atente-se, não impossibilidade
Reconhece AGOSTINHO ALVIM, da Inexecução das Obrigações e sua Consequências, SP, Saraiva, 5ª edição, 1980, pág. 224, ser o juiz quem pede ao jurist à precisão que este não lhe pode dar:
"O sentimento de justiça impulsiona no sentido de admitir-se a indenização por dano moral; mas, a dificuldade da aplicação da teoria aos casos ocorrentes faz retroceder.”
O dinheiro não tem o condão de pagar o preço do sofrimento. Contudo, de modo indireto, é elemento capaz de amenizá-lo, já que dinheiro algum, trará ao requerente o “status quo” anterior.
O “quantum” a ser arbitrado também não pode ser irrisório, pois o agente causador de tal dano necessita sofrer as consequências de suas atitudes, portanto, deve ser proporcional ao patrimônio do agente danoso, jamais podendo ser condenado ao pagamento de um valor irrisório, que diante de valor insignificante, perderia o caráter pedagógico do dano moral.
Resta incontroverso o direito do Requerente à percepção de indenização por danos morais, não só para compensar o desgaste moral sofrido, já que esse é irreparável, mas para que a empresa Requerida seja sancionada e não cometa mais tais abusos, pois se cometer saberá que existe a Justiça e essa irá repelir tais
atitudes. Portanto, o valor a ser pago deve ter esse duplo escopo, ou seja, tentar compensar o Requerente e ao mesmo tempo sancionar a Requerida.
A dificuldade está na fixação de um critério objetivo para a avaliação de t ano em dinheiro, diante da impossibilidade de ser estabelecida uma equivalênci ntre o dano e o ressarcimento, mas consoante o que preceitua o Código Civ rasileiro, legamos ao arbítrio do Ilustre Magistrado.
Não obstante, o valor pecuniário a ser pago a título de indenização por danos morais, deve ser estipulado observando alguns parâmetros, a saber: a) o constrangimento sofrido pelo autor; b) o descumprimento contratual da ré; c) a situação pessoal do autor; e d) o patrimônio da ré.
Por fim, salienta-se que sendo aplicadas as indenizações, multas e outras sanções cabíveis, servirão de alerta a todos, para que não ocorram excessos e abusos de direito, respeitando o bem-estar do próximo, dessa forma criando condições mais dignas para proteger não só o Requerente, mas a toda a sociedade de um modo geral.
Por todo o exposto, pugna o Requerente, por se tratar de responsabilidade objetiva, somado aos fatos lançados nesta peça, que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais no montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível, que seja condenada em quantia a ser arbitrada por este i. Julgador.
IV DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer:
a) A citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação a se designada e, querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação
assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de
assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia; b) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) Ao final, julgar PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS causados, restando claro e evidente o ato ilícito praticado no montante não inferior à de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entender por bem, o quantum a ser apurado por este douto juízo, considerando o grau de arbitrariedade e ilicitude praticado pela requerida, o poderio econômico do mesmo e o caráter educativo e inibitório da condenação imposta. d) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Termos em que, pede deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO OAB/ES 25.495 JUNIOR OAB/ES 27.727
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5029602-74.2023.8.08.0024.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ÁTILA ROMEIRO CAMPOS, brasileiro, solteiro, Engenheiro Naval, inscrito no CPF sob o nº 113.052.597-00, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, apartamento 1802-1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050- 335, endereço eletrônico atilarcampos@gmail.com, por seus advogados “in fine” assinados em anexo, com endereço constante em nota de rodapé, onde deverá receber as intimações referentes a presente ação, vem, à presença deste Juízo, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I DA SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagem aérea contemplando o trecho Vitória (VIX) - Brasília (BSB) x Fortaleza (FOR), com saída prevista no 20/08/2023, às 17hs30min e pouso em Fortaleza previsto para às 22hs35min.
Contudo, a saída do voo em Vitória atrasou, fazendo com que o Requerent erdesse sua conexão no aeroporto de Brasília (BSB).
Considerando que o próximo voo disponível para Fortaleza (FOR) estava previsto somente para o dia seguinte (21/08/2023), a companhia aérea informou que o voo do Requerente teria sido reagendado para o dia 21/08/2023, com saída prevista para as 10hs45min e chegada em Fortaleza às 13 horas.
Diante da alteração do voo, o Requerente perdeu a manhã toda d trabalho.
Importa consignar que a companhia aérea Requerida arcou com os custos de alimentação, hospedagem e deslocamento do Requerente.
II DO MÉRITO
II. 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente possui a relação de consumidor com a Requerida, relação esta regida pela Lei 8.078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 2º, caput, e em seu artigo 3º e §1º, expressam claramente as características de ambas as pessoas, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou aterial.”
Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, or Requerente, configurado pela má conduta e negligência da companhi Requerida, uma vez que tivera codificação e atraso em seu voo sem qualque justificativa plausível.
Tais condutas, logicamente, são ilegais, caracterizando má-fé, má prestação do serviço, descaso e desrespeito, ainda, para com os direitos básicos do Requerente, nos termos do art. 6º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme prevê os art. 14 do CDC, a seguir:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Sendo assim, a Requerida envolvida na transação responde pelos danos causados ao Requerente ocasionados pela má prestação do serviço.
Como é sabido, o consumidor em geral é vulnerável no mercado de consumo, sendo reconhecido pelo Art. 4º em seu inciso I do CDC, in verbis:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...]”.
Porém, não é por este motivo que a empresa Requerida pode se aproveit o Requerente e o prejudicar em diversas maneiras.
Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, or Requerente, configurado pelas condutas negligentes e indevidas da empres Requerida.
Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao Consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
Desta forma, é imperiosa a decretação da prova ser ônus daquele que possu maior facilidade em fazê-la, qual seja, a empresa requerida.
Vale destacar, que o serviço colocado no mercado deve ser adequado ao consumo, atingindo a pretensão do consumidor em relação ao fim que dele se espera.
Assim sendo, estamos diante da responsabilidade pelo fato do serviço podendo ser definido com um defeito no próprio serviço que, em razão da falh que possui, causa danos reais ou potenciais ao consumidor.
Portanto, a Requerida possui responsabilidade pelo vício apresentado na prestação de serviços, assim como preceituam os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
Pelo exposto, se justifica a aplicação da norma consumerista ao present aso, em especial no que concerne à inversão do ônus da prova a favor d equerente, devendo ao final ser condenada a Requerida a indenizar o Requerent elos Danos Morais.
II.2 DO DANO MORAL - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (Art. 14, CDC) - DO ATO ILÍCITO E DO DANO MORAL (Art. 6, III e VI, CDC)
Certo é que o atraso e a modificação sem motivo do voo e a perda de seus compromissos, trouxe abalos emocionais enormes ao Requerente, visto que ele foi prejudicado em seus compromissos agendados e impossibilitado de estar em seu trabalho no período da manhã do dia 21/08/2023..
Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade d quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, vidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o Requerente se vi
prejudicado em seus compromissos agendados, onde a Requerida, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
este enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Com isso, é de salientar que, ao fornecer um serviço, a Requerida deve arca com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no cas em tela.
Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como d artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, i verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória.
Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direito extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia, dano e transtornos que o requerent sofreu.
Com relação à prova do dano extracontratual, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não devendo ser simbólica, mas efetiva, não se questionando a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, incisos V e X, expressamente assegura proteção ao dano moral, material e à imagem:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;[...]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Isto posto, resta patente o dano extrapatrimonial experimentado pelo Requerente, no qual a abusividade das empresas aéreas viola os direitos dos consumidores, devendo ser reconhecida a configuração de Danos Morais, onde, independentemente de prova do efetivo prejuízo, deve a Requerida ser condenada ao pagamento de indenização pelo Dano Moral pelo ato perpetrado.
Corrobora com este entendimento alguns julgados dos Tribunais Pátrios e d Turmas Recursais à respeito do tema, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM JUSTIFICATIVA. REMARCAÇÃO DO VOO COM ATRASO DE SETE HORAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DESCASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento assentado desta Turma Recursal, o cancelamento ou atraso de voo somado à ausência de demonstração adequada de suas causas e a falta de assistência aos passageiros, acarreta danos morais ao passageiro. No que diz respeito ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado de modo a atender o seu caráter reparatório (compensação à vítima), pedagógico e punitivo, em consonância com as peculiaridades do caso, o grau de reprovação da conduta do ofensor, a repercussão da ofensa e a posição social das partes. O valor da indenização por danos morais arbitrada no caso concreto mostra-se razoável e proporcional, bem como compatível com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal em casos semelhantes, devendo ser mantido. Portanto, mantenho a r. sentença conforme seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009021- 71.2013.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 29.01.2015)
(TJ-PR - RI: 00090217120138160018 PR 0009021-71.2013.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Leticia Guimaraes, Data de Julgamento: 29/01/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/02/2015)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL
CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Co efeito, o atraso e o cancelamento dos vôos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrant intranqüilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais dev proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior diante de situação como a descrita nestes autos. (TJ-MG - AC 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data d Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016).
Conforme ressaltou o Magistrado Flávio Fernando Almeida da Fonseca em sentença no processo de nº 0708611-80.2020.8.07.0016, do 1º Juizado Especial Cível de Brasília:
“As empresas de transporte aéreo, ao adquirir o direito de explorar esse serviço, assumem o dever e o ônus de cumprir os horários estabelecidos e devem precaver-se para que as vicissitudes inerentes à sua atividade não prejudiquem o destinatário final, devendo ainda, na forma do art. 22 do Código protecionista, prestar-lhes o serviço de forma adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação dos serviços. Essas falhas no serviço inegavelmente obrigam o fornecedor a indenizar o consumidor no que tange aos prejuízos delas decorrentes.”
Assim, o Requerente não pode ser penalizado pela falta de zelo e/ou organização da Requerida quanto aos critérios utilizados que acarretaram o atraso em seu voo. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
II.3 DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO - DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS
Grande dificuldade acerca da matéria é chegar-se a um índice que orient a fixação do montante da indenização. Dificuldade atente-se, não impossibilidade
Reconhece AGOSTINHO ALVIM, da Inexecução das Obrigações e sua Consequências, SP, Saraiva, 5ª edição, 1980, pág. 224, ser o juiz quem pede ao jurist à precisão que este não lhe pode dar:
"O sentimento de justiça impulsiona no sentido de admitir-se a indenização por dano moral; mas, a dificuldade da aplicação da teoria aos casos ocorrentes faz retroceder.”
O dinheiro não tem o condão de pagar o preço do sofrimento. Contudo, de modo indireto, é elemento capaz de amenizá-lo, já que dinheiro algum, trará ao requerente o “status quo” anterior.
O “quantum” a ser arbitrado também não pode ser irrisório, pois o agente causador de tal dano necessita sofrer as consequências de suas atitudes, portanto, deve ser proporcional ao patrimônio do agente danoso, jamais podendo ser condenado ao pagamento de um valor irrisório, que diante de valor insignificante, perderia o caráter pedagógico do dano moral.
Resta incontroverso o direito do Requerente à percepção de indenização por danos morais, não só para compensar o desgaste moral sofrido, já que esse é irreparável, mas para que a empresa Requerida seja sancionada e não cometa mais tais abusos, pois se cometer saberá que existe a Justiça e essa irá repelir tais
atitudes. Portanto, o valor a ser pago deve ter esse duplo escopo, ou seja, tentar compensar o Requerente e ao mesmo tempo sancionar a Requerida.
A dificuldade está na fixação de um critério objetivo para a avaliação de t ano em dinheiro, diante da impossibilidade de ser estabelecida uma equivalênci ntre o dano e o ressarcimento, mas consoante o que preceitua o Código Civ rasileiro, legamos ao arbítrio do Ilustre Magistrado.
Não obstante, o valor pecuniário a ser pago a título de indenização por danos morais, deve ser estipulado observando alguns parâmetros, a saber: a) o constrangimento sofrido pelo autor; b) o descumprimento contratual da ré; c) a situação pessoal do autor; e d) o patrimônio da ré.
Por fim, salienta-se que sendo aplicadas as indenizações, multas e outras sanções cabíveis, servirão de alerta a todos, para que não ocorram excessos e abusos de direito, respeitando o bem-estar do próximo, dessa forma criando condições mais dignas para proteger não só o Requerente, mas a toda a sociedade de um modo geral.
Por todo o exposto, pugna o Requerente, por se tratar de responsabilidade objetiva, somado aos fatos lançados nesta peça, que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais no montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível, que seja condenada em quantia a ser arbitrada por este i. Julgador.
IV DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer:
a) A citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação a se designada e, querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação
assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de
assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia; b) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) Ao final, julgar PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS causados, restando claro e evidente o ato ilícito praticado no montante não inferior à de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entender por bem, o quantum a ser apurado por este douto juízo, considerando o grau de arbitrariedade e ilicitude praticado pela requerida, o poderio econômico do mesmo e o caráter educativo e inibitório da condenação imposta. d) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Termos em que, pede deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO OAB/ES 25.495 JUNIOR OAB/ES 27.727
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5029602-74.2023.8.08.0024.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ÁTILA ROMEIRO CAMPOS, brasileiro, solteiro, Engenheiro Naval, inscrito no CPF sob o nº 113.052.597-00, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, apartamento 1802-1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050- 335, endereço eletrônico atilarcampos@gmail.com, por seus advogados “in fine” assinados em anexo, com endereço constante em nota de rodapé, onde deverá receber as intimações referentes a presente ação, vem, à presença deste Juízo, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I DA SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagem aérea contemplando o trecho Vitória (VIX) - Brasília (BSB) x Fortaleza (FOR), com saída prevista no 20/08/2023, às 17hs30min e pouso em Fortaleza previsto para às 22hs35min.
Contudo, a saída do voo em Vitória atrasou, fazendo com que o Requerent erdesse sua conexão no aeroporto de Brasília (BSB).
Considerando que o próximo voo disponível para Fortaleza (FOR) estava previsto somente para o dia seguinte (21/08/2023), a companhia aérea informou que o voo do Requerente teria sido reagendado para o dia 21/08/2023, com saída prevista para as 10hs45min e chegada em Fortaleza às 13 horas.
Diante da alteração do voo, o Requerente perdeu a manhã toda d trabalho.
Importa consignar que a companhia aérea Requerida arcou com os custos de alimentação, hospedagem e deslocamento do Requerente.
II DO MÉRITO
II. 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente possui a relação de consumidor com a Requerida, relação esta regida pela Lei 8.078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 2º, caput, e em seu artigo 3º e §1º, expressam claramente as características de ambas as pessoas, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou aterial.”
Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, or Requerente, configurado pela má conduta e negligência da companhi Requerida, uma vez que tivera codificação e atraso em seu voo sem qualque justificativa plausível.
Tais condutas, logicamente, são ilegais, caracterizando má-fé, má prestação do serviço, descaso e desrespeito, ainda, para com os direitos básicos do Requerente, nos termos do art. 6º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme prevê os art. 14 do CDC, a seguir:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Sendo assim, a Requerida envolvida na transação responde pelos danos causados ao Requerente ocasionados pela má prestação do serviço.
Como é sabido, o consumidor em geral é vulnerável no mercado de consumo, sendo reconhecido pelo Art. 4º em seu inciso I do CDC, in verbis:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...]”.
Porém, não é por este motivo que a empresa Requerida pode se aproveit o Requerente e o prejudicar em diversas maneiras.
Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, or Requerente, configurado pelas condutas negligentes e indevidas da empres Requerida.
Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao Consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
Desta forma, é imperiosa a decretação da prova ser ônus daquele que possu maior facilidade em fazê-la, qual seja, a empresa requerida.
Vale destacar, que o serviço colocado no mercado deve ser adequado ao consumo, atingindo a pretensão do consumidor em relação ao fim que dele se espera.
Assim sendo, estamos diante da responsabilidade pelo fato do serviço podendo ser definido com um defeito no próprio serviço que, em razão da falh que possui, causa danos reais ou potenciais ao consumidor.
Portanto, a Requerida possui responsabilidade pelo vício apresentado na prestação de serviços, assim como preceituam os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
Pelo exposto, se justifica a aplicação da norma consumerista ao present aso, em especial no que concerne à inversão do ônus da prova a favor d equerente, devendo ao final ser condenada a Requerida a indenizar o Requerent elos Danos Morais.
II.2 DO DANO MORAL - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (Art. 14, CDC) - DO ATO ILÍCITO E DO DANO MORAL (Art. 6, III e VI, CDC)
Certo é que o atraso e a modificação sem motivo do voo e a perda de seus compromissos, trouxe abalos emocionais enormes ao Requerente, visto que ele foi prejudicado em seus compromissos agendados e impossibilitado de estar em seu trabalho no período da manhã do dia 21/08/2023..
Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade d quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, vidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o Requerente se vi
prejudicado em seus compromissos agendados, onde a Requerida, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
este enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Com isso, é de salientar que, ao fornecer um serviço, a Requerida deve arca com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no cas em tela.
Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como d artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, i verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória.
Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direito extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia, dano e transtornos que o requerent sofreu.
Com relação à prova do dano extracontratual, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não devendo ser simbólica, mas efetiva, não se questionando a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, incisos V e X, expressamente assegura proteção ao dano moral, material e à imagem:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;[...]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Isto posto, resta patente o dano extrapatrimonial experimentado pelo Requerente, no qual a abusividade das empresas aéreas viola os direitos dos consumidores, devendo ser reconhecida a configuração de Danos Morais, onde, independentemente de prova do efetivo prejuízo, deve a Requerida ser condenada ao pagamento de indenização pelo Dano Moral pelo ato perpetrado.
Corrobora com este entendimento alguns julgados dos Tribunais Pátrios e d Turmas Recursais à respeito do tema, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM JUSTIFICATIVA. REMARCAÇÃO DO VOO COM ATRASO DE SETE HORAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DESCASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento assentado desta Turma Recursal, o cancelamento ou atraso de voo somado à ausência de demonstração adequada de suas causas e a falta de assistência aos passageiros, acarreta danos morais ao passageiro. No que diz respeito ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado de modo a atender o seu caráter reparatório (compensação à vítima), pedagógico e punitivo, em consonância com as peculiaridades do caso, o grau de reprovação da conduta do ofensor, a repercussão da ofensa e a posição social das partes. O valor da indenização por danos morais arbitrada no caso concreto mostra-se razoável e proporcional, bem como compatível com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal em casos semelhantes, devendo ser mantido. Portanto, mantenho a r. sentença conforme seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009021- 71.2013.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 29.01.2015)
(TJ-PR - RI: 00090217120138160018 PR 0009021-71.2013.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Leticia Guimaraes, Data de Julgamento: 29/01/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/02/2015)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL
CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Co efeito, o atraso e o cancelamento dos vôos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrant intranqüilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais dev proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior diante de situação como a descrita nestes autos. (TJ-MG - AC 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data d Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016).
Conforme ressaltou o Magistrado Flávio Fernando Almeida da Fonseca em sentença no processo de nº 0708611-80.2020.8.07.0016, do 1º Juizado Especial Cível de Brasília:
“As empresas de transporte aéreo, ao adquirir o direito de explorar esse serviço, assumem o dever e o ônus de cumprir os horários estabelecidos e devem precaver-se para que as vicissitudes inerentes à sua atividade não prejudiquem o destinatário final, devendo ainda, na forma do art. 22 do Código protecionista, prestar-lhes o serviço de forma adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação dos serviços. Essas falhas no serviço inegavelmente obrigam o fornecedor a indenizar o consumidor no que tange aos prejuízos delas decorrentes.”
Assim, o Requerente não pode ser penalizado pela falta de zelo e/ou organização da Requerida quanto aos critérios utilizados que acarretaram o atraso em seu voo. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
II.3 DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO - DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS
Grande dificuldade acerca da matéria é chegar-se a um índice que orient a fixação do montante da indenização. Dificuldade atente-se, não impossibilidade
Reconhece AGOSTINHO ALVIM, da Inexecução das Obrigações e sua Consequências, SP, Saraiva, 5ª edição, 1980, pág. 224, ser o juiz quem pede ao jurist à precisão que este não lhe pode dar:
"O sentimento de justiça impulsiona no sentido de admitir-se a indenização por dano moral; mas, a dificuldade da aplicação da teoria aos casos ocorrentes faz retroceder.”
O dinheiro não tem o condão de pagar o preço do sofrimento. Contudo, de modo indireto, é elemento capaz de amenizá-lo, já que dinheiro algum, trará ao requerente o “status quo” anterior.
O “quantum” a ser arbitrado também não pode ser irrisório, pois o agente causador de tal dano necessita sofrer as consequências de suas atitudes, portanto, deve ser proporcional ao patrimônio do agente danoso, jamais podendo ser condenado ao pagamento de um valor irrisório, que diante de valor insignificante, perderia o caráter pedagógico do dano moral.
Resta incontroverso o direito do Requerente à percepção de indenização por danos morais, não só para compensar o desgaste moral sofrido, já que esse é irreparável, mas para que a empresa Requerida seja sancionada e não cometa mais tais abusos, pois se cometer saberá que existe a Justiça e essa irá repelir tais
atitudes. Portanto, o valor a ser pago deve ter esse duplo escopo, ou seja, tentar compensar o Requerente e ao mesmo tempo sancionar a Requerida.
A dificuldade está na fixação de um critério objetivo para a avaliação de t ano em dinheiro, diante da impossibilidade de ser estabelecida uma equivalênci ntre o dano e o ressarcimento, mas consoante o que preceitua o Código Civ rasileiro, legamos ao arbítrio do Ilustre Magistrado.
Não obstante, o valor pecuniário a ser pago a título de indenização por danos morais, deve ser estipulado observando alguns parâmetros, a saber: a) o constrangimento sofrido pelo autor; b) o descumprimento contratual da ré; c) a situação pessoal do autor; e d) o patrimônio da ré.
Por fim, salienta-se que sendo aplicadas as indenizações, multas e outras sanções cabíveis, servirão de alerta a todos, para que não ocorram excessos e abusos de direito, respeitando o bem-estar do próximo, dessa forma criando condições mais dignas para proteger não só o Requerente, mas a toda a sociedade de um modo geral.
Por todo o exposto, pugna o Requerente, por se tratar de responsabilidade objetiva, somado aos fatos lançados nesta peça, que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais no montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível, que seja condenada em quantia a ser arbitrada por este i. Julgador.
IV DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer:
a) A citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação a se designada e, querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação
assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de
assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia; b) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) Ao final, julgar PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS causados, restando claro e evidente o ato ilícito praticado no montante não inferior à de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entender por bem, o quantum a ser apurado por este douto juízo, considerando o grau de arbitrariedade e ilicitude praticado pela requerida, o poderio econômico do mesmo e o caráter educativo e inibitório da condenação imposta. d) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Termos em que, pede deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO OAB/ES 25.495 JUNIOR OAB/ES 27.727
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5029602-74.2023.8.08.0024.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ÁTILA ROMEIRO CAMPOS, brasileiro, solteiro, Engenheiro Naval, inscrito no CPF sob o nº 113.052.597-00, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, apartamento 1802-1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050- 335, endereço eletrônico atilarcampos@gmail.com, por seus advogados “in fine” assinados em anexo, com endereço constante em nota de rodapé, onde deverá receber as intimações referentes a presente ação, vem, à presença deste Juízo, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I DA SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagem aérea contemplando o trecho Vitória (VIX) - Brasília (BSB) x Fortaleza (FOR), com saída prevista no 20/08/2023, às 17hs30min e pouso em Fortaleza previsto para às 22hs35min.
Contudo, a saída do voo em Vitória atrasou, fazendo com que o Requerent erdesse sua conexão no aeroporto de Brasília (BSB).
Considerando que o próximo voo disponível para Fortaleza (FOR) estava previsto somente para o dia seguinte (21/08/2023), a companhia aérea informou que o voo do Requerente teria sido reagendado para o dia 21/08/2023, com saída prevista para as 10hs45min e chegada em Fortaleza às 13 horas.
Diante da alteração do voo, o Requerente perdeu a manhã toda d trabalho.
Importa consignar que a companhia aérea Requerida arcou com os custos de alimentação, hospedagem e deslocamento do Requerente.
II DO MÉRITO
II. 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente possui a relação de consumidor com a Requerida, relação esta regida pela Lei 8.078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 2º, caput, e em seu artigo 3º e §1º, expressam claramente as características de ambas as pessoas, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou aterial.”
Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, or Requerente, configurado pela má conduta e negligência da companhi Requerida, uma vez que tivera codificação e atraso em seu voo sem qualque justificativa plausível.
Tais condutas, logicamente, são ilegais, caracterizando má-fé, má prestação do serviço, descaso e desrespeito, ainda, para com os direitos básicos do Requerente, nos termos do art. 6º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme prevê os art. 14 do CDC, a seguir:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Sendo assim, a Requerida envolvida na transação responde pelos danos causados ao Requerente ocasionados pela má prestação do serviço.
Como é sabido, o consumidor em geral é vulnerável no mercado de consumo, sendo reconhecido pelo Art. 4º em seu inciso I do CDC, in verbis:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...]”.
Porém, não é por este motivo que a empresa Requerida pode se aproveit o Requerente e o prejudicar em diversas maneiras.
Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, or Requerente, configurado pelas condutas negligentes e indevidas da empres Requerida.
Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao Consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
Desta forma, é imperiosa a decretação da prova ser ônus daquele que possu maior facilidade em fazê-la, qual seja, a empresa requerida.
Vale destacar, que o serviço colocado no mercado deve ser adequado ao consumo, atingindo a pretensão do consumidor em relação ao fim que dele se espera.
Assim sendo, estamos diante da responsabilidade pelo fato do serviço podendo ser definido com um defeito no próprio serviço que, em razão da falh que possui, causa danos reais ou potenciais ao consumidor.
Portanto, a Requerida possui responsabilidade pelo vício apresentado na prestação de serviços, assim como preceituam os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
Pelo exposto, se justifica a aplicação da norma consumerista ao present aso, em especial no que concerne à inversão do ônus da prova a favor d equerente, devendo ao final ser condenada a Requerida a indenizar o Requerent elos Danos Morais.
II.2 DO DANO MORAL - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (Art. 14, CDC) - DO ATO ILÍCITO E DO DANO MORAL (Art. 6, III e VI, CDC)
Certo é que o atraso e a modificação sem motivo do voo e a perda de seus compromissos, trouxe abalos emocionais enormes ao Requerente, visto que ele foi prejudicado em seus compromissos agendados e impossibilitado de estar em seu trabalho no período da manhã do dia 21/08/2023..
Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade d quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, vidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o Requerente se vi
prejudicado em seus compromissos agendados, onde a Requerida, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
este enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Com isso, é de salientar que, ao fornecer um serviço, a Requerida deve arca com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no cas em tela.
Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como d artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, i verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória.
Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direito extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia, dano e transtornos que o requerent sofreu.
Com relação à prova do dano extracontratual, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não devendo ser simbólica, mas efetiva, não se questionando a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, incisos V e X, expressamente assegura proteção ao dano moral, material e à imagem:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;[...]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Isto posto, resta patente o dano extrapatrimonial experimentado pelo Requerente, no qual a abusividade das empresas aéreas viola os direitos dos consumidores, devendo ser reconhecida a configuração de Danos Morais, onde, independentemente de prova do efetivo prejuízo, deve a Requerida ser condenada ao pagamento de indenização pelo Dano Moral pelo ato perpetrado.
Corrobora com este entendimento alguns julgados dos Tribunais Pátrios e d Turmas Recursais à respeito do tema, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM JUSTIFICATIVA. REMARCAÇÃO DO VOO COM ATRASO DE SETE HORAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DESCASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento assentado desta Turma Recursal, o cancelamento ou atraso de voo somado à ausência de demonstração adequada de suas causas e a falta de assistência aos passageiros, acarreta danos morais ao passageiro. No que diz respeito ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado de modo a atender o seu caráter reparatório (compensação à vítima), pedagógico e punitivo, em consonância com as peculiaridades do caso, o grau de reprovação da conduta do ofensor, a repercussão da ofensa e a posição social das partes. O valor da indenização por danos morais arbitrada no caso concreto mostra-se razoável e proporcional, bem como compatível com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal em casos semelhantes, devendo ser mantido. Portanto, mantenho a r. sentença conforme seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009021- 71.2013.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 29.01.2015)
(TJ-PR - RI: 00090217120138160018 PR 0009021-71.2013.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Leticia Guimaraes, Data de Julgamento: 29/01/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/02/2015)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL
CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Co efeito, o atraso e o cancelamento dos vôos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrant intranqüilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais dev proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior diante de situação como a descrita nestes autos. (TJ-MG - AC 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data d Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016).
Conforme ressaltou o Magistrado Flávio Fernando Almeida da Fonseca em sentença no processo de nº 0708611-80.2020.8.07.0016, do 1º Juizado Especial Cível de Brasília:
“As empresas de transporte aéreo, ao adquirir o direito de explorar esse serviço, assumem o dever e o ônus de cumprir os horários estabelecidos e devem precaver-se para que as vicissitudes inerentes à sua atividade não prejudiquem o destinatário final, devendo ainda, na forma do art. 22 do Código protecionista, prestar-lhes o serviço de forma adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação dos serviços. Essas falhas no serviço inegavelmente obrigam o fornecedor a indenizar o consumidor no que tange aos prejuízos delas decorrentes.”
Assim, o Requerente não pode ser penalizado pela falta de zelo e/ou organização da Requerida quanto aos critérios utilizados que acarretaram o atraso em seu voo. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
II.3 DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO - DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS
Grande dificuldade acerca da matéria é chegar-se a um índice que orient a fixação do montante da indenização. Dificuldade atente-se, não impossibilidade
Reconhece AGOSTINHO ALVIM, da Inexecução das Obrigações e sua Consequências, SP, Saraiva, 5ª edição, 1980, pág. 224, ser o juiz quem pede ao jurist à precisão que este não lhe pode dar:
"O sentimento de justiça impulsiona no sentido de admitir-se a indenização por dano moral; mas, a dificuldade da aplicação da teoria aos casos ocorrentes faz retroceder.”
O dinheiro não tem o condão de pagar o preço do sofrimento. Contudo, de modo indireto, é elemento capaz de amenizá-lo, já que dinheiro algum, trará ao requerente o “status quo” anterior.
O “quantum” a ser arbitrado também não pode ser irrisório, pois o agente causador de tal dano necessita sofrer as consequências de suas atitudes, portanto, deve ser proporcional ao patrimônio do agente danoso, jamais podendo ser condenado ao pagamento de um valor irrisório, que diante de valor insignificante, perderia o caráter pedagógico do dano moral.
Resta incontroverso o direito do Requerente à percepção de indenização por danos morais, não só para compensar o desgaste moral sofrido, já que esse é irreparável, mas para que a empresa Requerida seja sancionada e não cometa mais tais abusos, pois se cometer saberá que existe a Justiça e essa irá repelir tais
atitudes. Portanto, o valor a ser pago deve ter esse duplo escopo, ou seja, tentar compensar o Requerente e ao mesmo tempo sancionar a Requerida.
A dificuldade está na fixação de um critério objetivo para a avaliação de t ano em dinheiro, diante da impossibilidade de ser estabelecida uma equivalênci ntre o dano e o ressarcimento, mas consoante o que preceitua o Código Civ rasileiro, legamos ao arbítrio do Ilustre Magistrado.
Não obstante, o valor pecuniário a ser pago a título de indenização por danos morais, deve ser estipulado observando alguns parâmetros, a saber: a) o constrangimento sofrido pelo autor; b) o descumprimento contratual da ré; c) a situação pessoal do autor; e d) o patrimônio da ré.
Por fim, salienta-se que sendo aplicadas as indenizações, multas e outras sanções cabíveis, servirão de alerta a todos, para que não ocorram excessos e abusos de direito, respeitando o bem-estar do próximo, dessa forma criando condições mais dignas para proteger não só o Requerente, mas a toda a sociedade de um modo geral.
Por todo o exposto, pugna o Requerente, por se tratar de responsabilidade objetiva, somado aos fatos lançados nesta peça, que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais no montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível, que seja condenada em quantia a ser arbitrada por este i. Julgador.
IV DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer:
a) A citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação a se designada e, querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação
assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de
assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia; b) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) Ao final, julgar PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS causados, restando claro e evidente o ato ilícito praticado no montante não inferior à de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entender por bem, o quantum a ser apurado por este douto juízo, considerando o grau de arbitrariedade e ilicitude praticado pela requerida, o poderio econômico do mesmo e o caráter educativo e inibitório da condenação imposta. d) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Termos em que, pede deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO OAB/ES 25.495 JUNIOR OAB/ES 27.727
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5029602-74.2023.8.08.0024.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ÁTILA ROMEIRO CAMPOS, brasileiro, solteiro, Engenheiro Naval, inscrito no CPF sob o nº 113.052.597-00, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, apartamento 1802-1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050- 335, endereço eletrônico atilarcampos@gmail.com, por seus advogados “in fine” assinados em anexo, com endereço constante em nota de rodapé, onde deverá receber as intimações referentes a presente ação, vem, à presença deste Juízo, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I DA SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagem aérea contemplando o trecho Vitória (VIX) - Brasília (BSB) x Fortaleza (FOR), com saída prevista no 20/08/2023, às 17hs30min e pouso em Fortaleza previsto para às 22hs35min.
Contudo, a saída do voo em Vitória atrasou, fazendo com que o Requerent erdesse sua conexão no aeroporto de Brasília (BSB).
Considerando que o próximo voo disponível para Fortaleza (FOR) estava previsto somente para o dia seguinte (21/08/2023), a companhia aérea informou que o voo do Requerente teria sido reagendado para o dia 21/08/2023, com saída prevista para as 10hs45min e chegada em Fortaleza às 13 horas.
Diante da alteração do voo, o Requerente perdeu a manhã toda d trabalho.
Importa consignar que a companhia aérea Requerida arcou com os custos de alimentação, hospedagem e deslocamento do Requerente.
II DO MÉRITO
II. 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente possui a relação de consumidor com a Requerida, relação esta regida pela Lei 8.078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 2º, caput, e em seu artigo 3º e §1º, expressam claramente as características de ambas as pessoas, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou aterial.”
Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, or Requerente, configurado pela má conduta e negligência da companhi Requerida, uma vez que tivera codificação e atraso em seu voo sem qualque justificativa plausível.
Tais condutas, logicamente, são ilegais, caracterizando má-fé, má prestação do serviço, descaso e desrespeito, ainda, para com os direitos básicos do Requerente, nos termos do art. 6º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme prevê os art. 14 do CDC, a seguir:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Sendo assim, a Requerida envolvida na transação responde pelos danos causados ao Requerente ocasionados pela má prestação do serviço.
Como é sabido, o consumidor em geral é vulnerável no mercado de consumo, sendo reconhecido pelo Art. 4º em seu inciso I do CDC, in verbis:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...]”.
Porém, não é por este motivo que a empresa Requerida pode se aproveit o Requerente e o prejudicar em diversas maneiras.
Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, or Requerente, configurado pelas condutas negligentes e indevidas da empres Requerida.
Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao Consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
Desta forma, é imperiosa a decretação da prova ser ônus daquele que possu maior facilidade em fazê-la, qual seja, a empresa requerida.
Vale destacar, que o serviço colocado no mercado deve ser adequado ao consumo, atingindo a pretensão do consumidor em relação ao fim que dele se espera.
Assim sendo, estamos diante da responsabilidade pelo fato do serviço podendo ser definido com um defeito no próprio serviço que, em razão da falh que possui, causa danos reais ou potenciais ao consumidor.
Portanto, a Requerida possui responsabilidade pelo vício apresentado na prestação de serviços, assim como preceituam os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
Pelo exposto, se justifica a aplicação da norma consumerista ao present aso, em especial no que concerne à inversão do ônus da prova a favor d equerente, devendo ao final ser condenada a Requerida a indenizar o Requerent elos Danos Morais.
II.2 DO DANO MORAL - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (Art. 14, CDC) - DO ATO ILÍCITO E DO DANO MORAL (Art. 6, III e VI, CDC)
Certo é que o atraso e a modificação sem motivo do voo e a perda de seus compromissos, trouxe abalos emocionais enormes ao Requerente, visto que ele foi prejudicado em seus compromissos agendados e impossibilitado de estar em seu trabalho no período da manhã do dia 21/08/2023..
Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade d quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, vidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o Requerente se vi
prejudicado em seus compromissos agendados, onde a Requerida, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
este enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Com isso, é de salientar que, ao fornecer um serviço, a Requerida deve arca com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no cas em tela.
Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como d artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, i verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória.
Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direito extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia, dano e transtornos que o requerent sofreu.
Com relação à prova do dano extracontratual, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não devendo ser simbólica, mas efetiva, não se questionando a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, incisos V e X, expressamente assegura proteção ao dano moral, material e à imagem:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;[...]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Isto posto, resta patente o dano extrapatrimonial experimentado pelo Requerente, no qual a abusividade das empresas aéreas viola os direitos dos consumidores, devendo ser reconhecida a configuração de Danos Morais, onde, independentemente de prova do efetivo prejuízo, deve a Requerida ser condenada ao pagamento de indenização pelo Dano Moral pelo ato perpetrado.
Corrobora com este entendimento alguns julgados dos Tribunais Pátrios e d Turmas Recursais à respeito do tema, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM JUSTIFICATIVA. REMARCAÇÃO DO VOO COM ATRASO DE SETE HORAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DESCASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento assentado desta Turma Recursal, o cancelamento ou atraso de voo somado à ausência de demonstração adequada de suas causas e a falta de assistência aos passageiros, acarreta danos morais ao passageiro. No que diz respeito ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado de modo a atender o seu caráter reparatório (compensação à vítima), pedagógico e punitivo, em consonância com as peculiaridades do caso, o grau de reprovação da conduta do ofensor, a repercussão da ofensa e a posição social das partes. O valor da indenização por danos morais arbitrada no caso concreto mostra-se razoável e proporcional, bem como compatível com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal em casos semelhantes, devendo ser mantido. Portanto, mantenho a r. sentença conforme seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009021- 71.2013.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 29.01.2015)
(TJ-PR - RI: 00090217120138160018 PR 0009021-71.2013.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Leticia Guimaraes, Data de Julgamento: 29/01/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/02/2015)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL
CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Co efeito, o atraso e o cancelamento dos vôos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrant intranqüilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais dev proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior diante de situação como a descrita nestes autos. (TJ-MG - AC 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data d Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016).
Conforme ressaltou o Magistrado Flávio Fernando Almeida da Fonseca em sentença no processo de nº 0708611-80.2020.8.07.0016, do 1º Juizado Especial Cível de Brasília:
“As empresas de transporte aéreo, ao adquirir o direito de explorar esse serviço, assumem o dever e o ônus de cumprir os horários estabelecidos e devem precaver-se para que as vicissitudes inerentes à sua atividade não prejudiquem o destinatário final, devendo ainda, na forma do art. 22 do Código protecionista, prestar-lhes o serviço de forma adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação dos serviços. Essas falhas no serviço inegavelmente obrigam o fornecedor a indenizar o consumidor no que tange aos prejuízos delas decorrentes.”
Assim, o Requerente não pode ser penalizado pela falta de zelo e/ou organização da Requerida quanto aos critérios utilizados que acarretaram o atraso em seu voo. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
II.3 DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO - DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS
Grande dificuldade acerca da matéria é chegar-se a um índice que orient a fixação do montante da indenização. Dificuldade atente-se, não impossibilidade
Reconhece AGOSTINHO ALVIM, da Inexecução das Obrigações e sua Consequências, SP, Saraiva, 5ª edição, 1980, pág. 224, ser o juiz quem pede ao jurist à precisão que este não lhe pode dar:
"O sentimento de justiça impulsiona no sentido de admitir-se a indenização por dano moral; mas, a dificuldade da aplicação da teoria aos casos ocorrentes faz retroceder.”
O dinheiro não tem o condão de pagar o preço do sofrimento. Contudo, de modo indireto, é elemento capaz de amenizá-lo, já que dinheiro algum, trará ao requerente o “status quo” anterior.
O “quantum” a ser arbitrado também não pode ser irrisório, pois o agente causador de tal dano necessita sofrer as consequências de suas atitudes, portanto, deve ser proporcional ao patrimônio do agente danoso, jamais podendo ser condenado ao pagamento de um valor irrisório, que diante de valor insignificante, perderia o caráter pedagógico do dano moral.
Resta incontroverso o direito do Requerente à percepção de indenização por danos morais, não só para compensar o desgaste moral sofrido, já que esse é irreparável, mas para que a empresa Requerida seja sancionada e não cometa mais tais abusos, pois se cometer saberá que existe a Justiça e essa irá repelir tais
atitudes. Portanto, o valor a ser pago deve ter esse duplo escopo, ou seja, tentar compensar o Requerente e ao mesmo tempo sancionar a Requerida.
A dificuldade está na fixação de um critério objetivo para a avaliação de t ano em dinheiro, diante da impossibilidade de ser estabelecida uma equivalênci ntre o dano e o ressarcimento, mas consoante o que preceitua o Código Civ rasileiro, legamos ao arbítrio do Ilustre Magistrado.
Não obstante, o valor pecuniário a ser pago a título de indenização por danos morais, deve ser estipulado observando alguns parâmetros, a saber: a) o constrangimento sofrido pelo autor; b) o descumprimento contratual da ré; c) a situação pessoal do autor; e d) o patrimônio da ré.
Por fim, salienta-se que sendo aplicadas as indenizações, multas e outras sanções cabíveis, servirão de alerta a todos, para que não ocorram excessos e abusos de direito, respeitando o bem-estar do próximo, dessa forma criando condições mais dignas para proteger não só o Requerente, mas a toda a sociedade de um modo geral.
Por todo o exposto, pugna o Requerente, por se tratar de responsabilidade objetiva, somado aos fatos lançados nesta peça, que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais no montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível, que seja condenada em quantia a ser arbitrada por este i. Julgador.
IV DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer:
a) A citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação a se designada e, querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação
assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de
assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia; b) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) Ao final, julgar PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS causados, restando claro e evidente o ato ilícito praticado no montante não inferior à de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entender por bem, o quantum a ser apurado por este douto juízo, considerando o grau de arbitrariedade e ilicitude praticado pela requerida, o poderio econômico do mesmo e o caráter educativo e inibitório da condenação imposta. d) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Termos em que, pede deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO OAB/ES 25.495 JUNIOR OAB/ES 27.727
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5029602-74.2023.8.08.0024.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ÁTILA ROMEIRO CAMPOS, brasileiro, solteiro, Engenheiro Naval, inscrito no CPF sob o nº 113.052.597-00, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, apartamento 1802-1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050- 335, endereço eletrônico atilarcampos@gmail.com, por seus advogados “in fine” assinados em anexo, com endereço constante em nota de rodapé, onde deverá receber as intimações referentes a presente ação, vem, à presença deste Juízo, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I DA SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagem aérea contemplando o trecho Vitória (VIX) - Brasília (BSB) x Fortaleza (FOR), com saída prevista no 20/08/2023, às 17hs30min e pouso em Fortaleza previsto para às 22hs35min.
Contudo, a saída do voo em Vitória atrasou, fazendo com que o Requerent erdesse sua conexão no aeroporto de Brasília (BSB).
Considerando que o próximo voo disponível para Fortaleza (FOR) estava previsto somente para o dia seguinte (21/08/2023), a companhia aérea informou que o voo do Requerente teria sido reagendado para o dia 21/08/2023, com saída prevista para as 10hs45min e chegada em Fortaleza às 13 horas.
Diante da alteração do voo, o Requerente perdeu a manhã toda d trabalho.
Importa consignar que a companhia aérea Requerida arcou com os custos de alimentação, hospedagem e deslocamento do Requerente.
II DO MÉRITO
II. 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente possui a relação de consumidor com a Requerida, relação esta regida pela Lei 8.078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 2º, caput, e em seu artigo 3º e §1º, expressam claramente as características de ambas as pessoas, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou aterial.”
Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, or Requerente, configurado pela má conduta e negligência da companhi Requerida, uma vez que tivera codificação e atraso em seu voo sem qualque justificativa plausível.
Tais condutas, logicamente, são ilegais, caracterizando má-fé, má prestação do serviço, descaso e desrespeito, ainda, para com os direitos básicos do Requerente, nos termos do art. 6º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme prevê os art. 14 do CDC, a seguir:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Sendo assim, a Requerida envolvida na transação responde pelos danos causados ao Requerente ocasionados pela má prestação do serviço.
Como é sabido, o consumidor em geral é vulnerável no mercado de consumo, sendo reconhecido pelo Art. 4º em seu inciso I do CDC, in verbis:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...]”.
Porém, não é por este motivo que a empresa Requerida pode se aproveit o Requerente e o prejudicar em diversas maneiras.
Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, or Requerente, configurado pelas condutas negligentes e indevidas da empres Requerida.
Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao Consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
Desta forma, é imperiosa a decretação da prova ser ônus daquele que possu maior facilidade em fazê-la, qual seja, a empresa requerida.
Vale destacar, que o serviço colocado no mercado deve ser adequado ao consumo, atingindo a pretensão do consumidor em relação ao fim que dele se espera.
Assim sendo, estamos diante da responsabilidade pelo fato do serviço podendo ser definido com um defeito no próprio serviço que, em razão da falh que possui, causa danos reais ou potenciais ao consumidor.
Portanto, a Requerida possui responsabilidade pelo vício apresentado na prestação de serviços, assim como preceituam os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
Pelo exposto, se justifica a aplicação da norma consumerista ao present aso, em especial no que concerne à inversão do ônus da prova a favor d equerente, devendo ao final ser condenada a Requerida a indenizar o Requerent elos Danos Morais.
II.2 DO DANO MORAL - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (Art. 14, CDC) - DO ATO ILÍCITO E DO DANO MORAL (Art. 6, III e VI, CDC)
Certo é que o atraso e a modificação sem motivo do voo e a perda de seus compromissos, trouxe abalos emocionais enormes ao Requerente, visto que ele foi prejudicado em seus compromissos agendados e impossibilitado de estar em seu trabalho no período da manhã do dia 21/08/2023..
Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade d quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, vidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o Requerente se vi
prejudicado em seus compromissos agendados, onde a Requerida, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
este enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Com isso, é de salientar que, ao fornecer um serviço, a Requerida deve arca com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no cas em tela.
Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como d artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, i verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória.
Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direito extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia, dano e transtornos que o requerent sofreu.
Com relação à prova do dano extracontratual, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não devendo ser simbólica, mas efetiva, não se questionando a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, incisos V e X, expressamente assegura proteção ao dano moral, material e à imagem:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;[...]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Isto posto, resta patente o dano extrapatrimonial experimentado pelo Requerente, no qual a abusividade das empresas aéreas viola os direitos dos consumidores, devendo ser reconhecida a configuração de Danos Morais, onde, independentemente de prova do efetivo prejuízo, deve a Requerida ser condenada ao pagamento de indenização pelo Dano Moral pelo ato perpetrado.
Corrobora com este entendimento alguns julgados dos Tribunais Pátrios e d Turmas Recursais à respeito do tema, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM JUSTIFICATIVA. REMARCAÇÃO DO VOO COM ATRASO DE SETE HORAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DESCASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento assentado desta Turma Recursal, o cancelamento ou atraso de voo somado à ausência de demonstração adequada de suas causas e a falta de assistência aos passageiros, acarreta danos morais ao passageiro. No que diz respeito ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado de modo a atender o seu caráter reparatório (compensação à vítima), pedagógico e punitivo, em consonância com as peculiaridades do caso, o grau de reprovação da conduta do ofensor, a repercussão da ofensa e a posição social das partes. O valor da indenização por danos morais arbitrada no caso concreto mostra-se razoável e proporcional, bem como compatível com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal em casos semelhantes, devendo ser mantido. Portanto, mantenho a r. sentença conforme seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009021- 71.2013.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 29.01.2015)
(TJ-PR - RI: 00090217120138160018 PR 0009021-71.2013.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Leticia Guimaraes, Data de Julgamento: 29/01/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/02/2015)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL
CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Co efeito, o atraso e o cancelamento dos vôos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrant intranqüilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais dev proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior diante de situação como a descrita nestes autos. (TJ-MG - AC 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data d Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016).
Conforme ressaltou o Magistrado Flávio Fernando Almeida da Fonseca em sentença no processo de nº 0708611-80.2020.8.07.0016, do 1º Juizado Especial Cível de Brasília:
“As empresas de transporte aéreo, ao adquirir o direito de explorar esse serviço, assumem o dever e o ônus de cumprir os horários estabelecidos e devem precaver-se para que as vicissitudes inerentes à sua atividade não prejudiquem o destinatário final, devendo ainda, na forma do art. 22 do Código protecionista, prestar-lhes o serviço de forma adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação dos serviços. Essas falhas no serviço inegavelmente obrigam o fornecedor a indenizar o consumidor no que tange aos prejuízos delas decorrentes.”
Assim, o Requerente não pode ser penalizado pela falta de zelo e/ou organização da Requerida quanto aos critérios utilizados que acarretaram o atraso em seu voo. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
II.3 DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO - DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS
Grande dificuldade acerca da matéria é chegar-se a um índice que orient a fixação do montante da indenização. Dificuldade atente-se, não impossibilidade
Reconhece AGOSTINHO ALVIM, da Inexecução das Obrigações e sua Consequências, SP, Saraiva, 5ª edição, 1980, pág. 224, ser o juiz quem pede ao jurist à precisão que este não lhe pode dar:
"O sentimento de justiça impulsiona no sentido de admitir-se a indenização por dano moral; mas, a dificuldade da aplicação da teoria aos casos ocorrentes faz retroceder.”
O dinheiro não tem o condão de pagar o preço do sofrimento. Contudo, de modo indireto, é elemento capaz de amenizá-lo, já que dinheiro algum, trará ao requerente o “status quo” anterior.
O “quantum” a ser arbitrado também não pode ser irrisório, pois o agente causador de tal dano necessita sofrer as consequências de suas atitudes, portanto, deve ser proporcional ao patrimônio do agente danoso, jamais podendo ser condenado ao pagamento de um valor irrisório, que diante de valor insignificante, perderia o caráter pedagógico do dano moral.
Resta incontroverso o direito do Requerente à percepção de indenização por danos morais, não só para compensar o desgaste moral sofrido, já que esse é irreparável, mas para que a empresa Requerida seja sancionada e não cometa mais tais abusos, pois se cometer saberá que existe a Justiça e essa irá repelir tais
atitudes. Portanto, o valor a ser pago deve ter esse duplo escopo, ou seja, tentar compensar o Requerente e ao mesmo tempo sancionar a Requerida.
A dificuldade está na fixação de um critério objetivo para a avaliação de t ano em dinheiro, diante da impossibilidade de ser estabelecida uma equivalênci ntre o dano e o ressarcimento, mas consoante o que preceitua o Código Civ rasileiro, legamos ao arbítrio do Ilustre Magistrado.
Não obstante, o valor pecuniário a ser pago a título de indenização por danos morais, deve ser estipulado observando alguns parâmetros, a saber: a) o constrangimento sofrido pelo autor; b) o descumprimento contratual da ré; c) a situação pessoal do autor; e d) o patrimônio da ré.
Por fim, salienta-se que sendo aplicadas as indenizações, multas e outras sanções cabíveis, servirão de alerta a todos, para que não ocorram excessos e abusos de direito, respeitando o bem-estar do próximo, dessa forma criando condições mais dignas para proteger não só o Requerente, mas a toda a sociedade de um modo geral.
Por todo o exposto, pugna o Requerente, por se tratar de responsabilidade objetiva, somado aos fatos lançados nesta peça, que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais no montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível, que seja condenada em quantia a ser arbitrada por este i. Julgador.
IV DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer:
a) A citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação a se designada e, querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação
assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de
assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia; b) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) Ao final, julgar PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS causados, restando claro e evidente o ato ilícito praticado no montante não inferior à de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entender por bem, o quantum a ser apurado por este douto juízo, considerando o grau de arbitrariedade e ilicitude praticado pela requerida, o poderio econômico do mesmo e o caráter educativo e inibitório da condenação imposta. d) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Termos em que, pede deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO OAB/ES 25.495 JUNIOR OAB/ES 27.727
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5029602-74.2023.8.08.0024.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ÁTILA ROMEIRO CAMPOS, brasileiro, solteiro, Engenheiro Naval, inscrito no CPF sob o nº 113.052.597-00, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, apartamento 1802-1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050- 335, endereço eletrônico atilarcampos@gmail.com, por seus advogados “in fine” assinados em anexo, com endereço constante em nota de rodapé, onde deverá receber as intimações referentes a presente ação, vem, à presença deste Juízo, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I DA SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagem aérea contemplando o trecho Vitória (VIX) - Brasília (BSB) x Fortaleza (FOR), com saída prevista no 20/08/2023, às 17hs30min e pouso em Fortaleza previsto para às 22hs35min.
Contudo, a saída do voo em Vitória atrasou, fazendo com que o Requerent erdesse sua conexão no aeroporto de Brasília (BSB).
Considerando que o próximo voo disponível para Fortaleza (FOR) estava previsto somente para o dia seguinte (21/08/2023), a companhia aérea informou que o voo do Requerente teria sido reagendado para o dia 21/08/2023, com saída prevista para as 10hs45min e chegada em Fortaleza às 13 horas.
Diante da alteração do voo, o Requerente perdeu a manhã toda d trabalho.
Importa consignar que a companhia aérea Requerida arcou com os custos de alimentação, hospedagem e deslocamento do Requerente.
II DO MÉRITO
II. 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente possui a relação de consumidor com a Requerida, relação esta regida pela Lei 8.078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 2º, caput, e em seu artigo 3º e §1º, expressam claramente as características de ambas as pessoas, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou aterial.”
Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, or Requerente, configurado pela má conduta e negligência da companhi Requerida, uma vez que tivera codificação e atraso em seu voo sem qualque justificativa plausível.
Tais condutas, logicamente, são ilegais, caracterizando má-fé, má prestação do serviço, descaso e desrespeito, ainda, para com os direitos básicos do Requerente, nos termos do art. 6º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme prevê os art. 14 do CDC, a seguir:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Sendo assim, a Requerida envolvida na transação responde pelos danos causados ao Requerente ocasionados pela má prestação do serviço.
Como é sabido, o consumidor em geral é vulnerável no mercado de consumo, sendo reconhecido pelo Art. 4º em seu inciso I do CDC, in verbis:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...]”.
Porém, não é por este motivo que a empresa Requerida pode se aproveit o Requerente e o prejudicar em diversas maneiras.
Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, or Requerente, configurado pelas condutas negligentes e indevidas da empres Requerida.
Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao Consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
Desta forma, é imperiosa a decretação da prova ser ônus daquele que possu maior facilidade em fazê-la, qual seja, a empresa requerida.
Vale destacar, que o serviço colocado no mercado deve ser adequado ao consumo, atingindo a pretensão do consumidor em relação ao fim que dele se espera.
Assim sendo, estamos diante da responsabilidade pelo fato do serviço podendo ser definido com um defeito no próprio serviço que, em razão da falh que possui, causa danos reais ou potenciais ao consumidor.
Portanto, a Requerida possui responsabilidade pelo vício apresentado na prestação de serviços, assim como preceituam os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
Pelo exposto, se justifica a aplicação da norma consumerista ao present aso, em especial no que concerne à inversão do ônus da prova a favor d equerente, devendo ao final ser condenada a Requerida a indenizar o Requerent elos Danos Morais.
II.2 DO DANO MORAL - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (Art. 14, CDC) - DO ATO ILÍCITO E DO DANO MORAL (Art. 6, III e VI, CDC)
Certo é que o atraso e a modificação sem motivo do voo e a perda de seus compromissos, trouxe abalos emocionais enormes ao Requerente, visto que ele foi prejudicado em seus compromissos agendados e impossibilitado de estar em seu trabalho no período da manhã do dia 21/08/2023..
Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade d quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, vidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o Requerente se vi
prejudicado em seus compromissos agendados, onde a Requerida, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
este enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Com isso, é de salientar que, ao fornecer um serviço, a Requerida deve arca com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no cas em tela.
Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como d artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, i verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória.
Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direito extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia, dano e transtornos que o requerent sofreu.
Com relação à prova do dano extracontratual, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não devendo ser simbólica, mas efetiva, não se questionando a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, incisos V e X, expressamente assegura proteção ao dano moral, material e à imagem:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;[...]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Isto posto, resta patente o dano extrapatrimonial experimentado pelo Requerente, no qual a abusividade das empresas aéreas viola os direitos dos consumidores, devendo ser reconhecida a configuração de Danos Morais, onde, independentemente de prova do efetivo prejuízo, deve a Requerida ser condenada ao pagamento de indenização pelo Dano Moral pelo ato perpetrado.
Corrobora com este entendimento alguns julgados dos Tribunais Pátrios e d Turmas Recursais à respeito do tema, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM JUSTIFICATIVA. REMARCAÇÃO DO VOO COM ATRASO DE SETE HORAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DESCASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento assentado desta Turma Recursal, o cancelamento ou atraso de voo somado à ausência de demonstração adequada de suas causas e a falta de assistência aos passageiros, acarreta danos morais ao passageiro. No que diz respeito ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado de modo a atender o seu caráter reparatório (compensação à vítima), pedagógico e punitivo, em consonância com as peculiaridades do caso, o grau de reprovação da conduta do ofensor, a repercussão da ofensa e a posição social das partes. O valor da indenização por danos morais arbitrada no caso concreto mostra-se razoável e proporcional, bem como compatível com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal em casos semelhantes, devendo ser mantido. Portanto, mantenho a r. sentença conforme seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009021- 71.2013.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 29.01.2015)
(TJ-PR - RI: 00090217120138160018 PR 0009021-71.2013.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Leticia Guimaraes, Data de Julgamento: 29/01/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/02/2015)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL
CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Co efeito, o atraso e o cancelamento dos vôos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrant intranqüilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais dev proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior diante de situação como a descrita nestes autos. (TJ-MG - AC 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data d Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016).
Conforme ressaltou o Magistrado Flávio Fernando Almeida da Fonseca em sentença no processo de nº 0708611-80.2020.8.07.0016, do 1º Juizado Especial Cível de Brasília:
“As empresas de transporte aéreo, ao adquirir o direito de explorar esse serviço, assumem o dever e o ônus de cumprir os horários estabelecidos e devem precaver-se para que as vicissitudes inerentes à sua atividade não prejudiquem o destinatário final, devendo ainda, na forma do art. 22 do Código protecionista, prestar-lhes o serviço de forma adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação dos serviços. Essas falhas no serviço inegavelmente obrigam o fornecedor a indenizar o consumidor no que tange aos prejuízos delas decorrentes.”
Assim, o Requerente não pode ser penalizado pela falta de zelo e/ou organização da Requerida quanto aos critérios utilizados que acarretaram o atraso em seu voo. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
II.3 DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO - DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS
Grande dificuldade acerca da matéria é chegar-se a um índice que orient a fixação do montante da indenização. Dificuldade atente-se, não impossibilidade
Reconhece AGOSTINHO ALVIM, da Inexecução das Obrigações e sua Consequências, SP, Saraiva, 5ª edição, 1980, pág. 224, ser o juiz quem pede ao jurist à precisão que este não lhe pode dar:
"O sentimento de justiça impulsiona no sentido de admitir-se a indenização por dano moral; mas, a dificuldade da aplicação da teoria aos casos ocorrentes faz retroceder.”
O dinheiro não tem o condão de pagar o preço do sofrimento. Contudo, de modo indireto, é elemento capaz de amenizá-lo, já que dinheiro algum, trará ao requerente o “status quo” anterior.
O “quantum” a ser arbitrado também não pode ser irrisório, pois o agente causador de tal dano necessita sofrer as consequências de suas atitudes, portanto, deve ser proporcional ao patrimônio do agente danoso, jamais podendo ser condenado ao pagamento de um valor irrisório, que diante de valor insignificante, perderia o caráter pedagógico do dano moral.
Resta incontroverso o direito do Requerente à percepção de indenização por danos morais, não só para compensar o desgaste moral sofrido, já que esse é irreparável, mas para que a empresa Requerida seja sancionada e não cometa mais tais abusos, pois se cometer saberá que existe a Justiça e essa irá repelir tais
atitudes. Portanto, o valor a ser pago deve ter esse duplo escopo, ou seja, tentar compensar o Requerente e ao mesmo tempo sancionar a Requerida.
A dificuldade está na fixação de um critério objetivo para a avaliação de t ano em dinheiro, diante da impossibilidade de ser estabelecida uma equivalênci ntre o dano e o ressarcimento, mas consoante o que preceitua o Código Civ rasileiro, legamos ao arbítrio do Ilustre Magistrado.
Não obstante, o valor pecuniário a ser pago a título de indenização por danos morais, deve ser estipulado observando alguns parâmetros, a saber: a) o constrangimento sofrido pelo autor; b) o descumprimento contratual da ré; c) a situação pessoal do autor; e d) o patrimônio da ré.
Por fim, salienta-se que sendo aplicadas as indenizações, multas e outras sanções cabíveis, servirão de alerta a todos, para que não ocorram excessos e abusos de direito, respeitando o bem-estar do próximo, dessa forma criando condições mais dignas para proteger não só o Requerente, mas a toda a sociedade de um modo geral.
Por todo o exposto, pugna o Requerente, por se tratar de responsabilidade objetiva, somado aos fatos lançados nesta peça, que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais no montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível, que seja condenada em quantia a ser arbitrada por este i. Julgador.
IV DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer:
a) A citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação a se designada e, querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação
assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de
assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia; b) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) Ao final, julgar PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS causados, restando claro e evidente o ato ilícito praticado no montante não inferior à de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entender por bem, o quantum a ser apurado por este douto juízo, considerando o grau de arbitrariedade e ilicitude praticado pela requerida, o poderio econômico do mesmo e o caráter educativo e inibitório da condenação imposta. d) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Termos em que, pede deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO OAB/ES 25.495 JUNIOR OAB/ES 27.727
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5029602-74.2023.8.08.0024.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ÁTILA ROMEIRO CAMPOS, brasileiro, solteiro, Engenheiro Naval, inscrito no CPF sob o nº 113.052.597-00, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, apartamento 1802-1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050- 335, endereço eletrônico atilarcampos@gmail.com, por seus advogados “in fine” assinados em anexo, com endereço constante em nota de rodapé, onde deverá receber as intimações referentes a presente ação, vem, à presença deste Juízo, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I DA SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagem aérea contemplando o trecho Vitória (VIX) - Brasília (BSB) x Fortaleza (FOR), com saída prevista no 20/08/2023, às 17hs30min e pouso em Fortaleza previsto para às 22hs35min.
Contudo, a saída do voo em Vitória atrasou, fazendo com que o Requerent erdesse sua conexão no aeroporto de Brasília (BSB).
Considerando que o próximo voo disponível para Fortaleza (FOR) estava previsto somente para o dia seguinte (21/08/2023), a companhia aérea informou que o voo do Requerente teria sido reagendado para o dia 21/08/2023, com saída prevista para as 10hs45min e chegada em Fortaleza às 13 horas.
Diante da alteração do voo, o Requerente perdeu a manhã toda d trabalho.
Importa consignar que a companhia aérea Requerida arcou com os custos de alimentação, hospedagem e deslocamento do Requerente.
II DO MÉRITO
II. 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente possui a relação de consumidor com a Requerida, relação esta regida pela Lei 8.078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 2º, caput, e em seu artigo 3º e §1º, expressam claramente as características de ambas as pessoas, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou aterial.”
Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, or Requerente, configurado pela má conduta e negligência da companhi Requerida, uma vez que tivera codificação e atraso em seu voo sem qualque justificativa plausível.
Tais condutas, logicamente, são ilegais, caracterizando má-fé, má prestação do serviço, descaso e desrespeito, ainda, para com os direitos básicos do Requerente, nos termos do art. 6º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme prevê os art. 14 do CDC, a seguir:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Sendo assim, a Requerida envolvida na transação responde pelos danos causados ao Requerente ocasionados pela má prestação do serviço.
Como é sabido, o consumidor em geral é vulnerável no mercado de consumo, sendo reconhecido pelo Art. 4º em seu inciso I do CDC, in verbis:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...]”.
Porém, não é por este motivo que a empresa Requerida pode se aproveit o Requerente e o prejudicar em diversas maneiras.
Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, or Requerente, configurado pelas condutas negligentes e indevidas da empres Requerida.
Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao Consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
Desta forma, é imperiosa a decretação da prova ser ônus daquele que possu maior facilidade em fazê-la, qual seja, a empresa requerida.
Vale destacar, que o serviço colocado no mercado deve ser adequado ao consumo, atingindo a pretensão do consumidor em relação ao fim que dele se espera.
Assim sendo, estamos diante da responsabilidade pelo fato do serviço podendo ser definido com um defeito no próprio serviço que, em razão da falh que possui, causa danos reais ou potenciais ao consumidor.
Portanto, a Requerida possui responsabilidade pelo vício apresentado na prestação de serviços, assim como preceituam os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
Pelo exposto, se justifica a aplicação da norma consumerista ao present aso, em especial no que concerne à inversão do ônus da prova a favor d equerente, devendo ao final ser condenada a Requerida a indenizar o Requerent elos Danos Morais.
II.2 DO DANO MORAL - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (Art. 14, CDC) - DO ATO ILÍCITO E DO DANO MORAL (Art. 6, III e VI, CDC)
Certo é que o atraso e a modificação sem motivo do voo e a perda de seus compromissos, trouxe abalos emocionais enormes ao Requerente, visto que ele foi prejudicado em seus compromissos agendados e impossibilitado de estar em seu trabalho no período da manhã do dia 21/08/2023..
Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade d quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, vidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o Requerente se vi
prejudicado em seus compromissos agendados, onde a Requerida, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
este enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Com isso, é de salientar que, ao fornecer um serviço, a Requerida deve arca com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no cas em tela.
Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como d artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, i verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória.
Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direito extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia, dano e transtornos que o requerent sofreu.
Com relação à prova do dano extracontratual, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não devendo ser simbólica, mas efetiva, não se questionando a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, incisos V e X, expressamente assegura proteção ao dano moral, material e à imagem:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;[...]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Isto posto, resta patente o dano extrapatrimonial experimentado pelo Requerente, no qual a abusividade das empresas aéreas viola os direitos dos consumidores, devendo ser reconhecida a configuração de Danos Morais, onde, independentemente de prova do efetivo prejuízo, deve a Requerida ser condenada ao pagamento de indenização pelo Dano Moral pelo ato perpetrado.
Corrobora com este entendimento alguns julgados dos Tribunais Pátrios e d Turmas Recursais à respeito do tema, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM JUSTIFICATIVA. REMARCAÇÃO DO VOO COM ATRASO DE SETE HORAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DESCASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento assentado desta Turma Recursal, o cancelamento ou atraso de voo somado à ausência de demonstração adequada de suas causas e a falta de assistência aos passageiros, acarreta danos morais ao passageiro. No que diz respeito ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado de modo a atender o seu caráter reparatório (compensação à vítima), pedagógico e punitivo, em consonância com as peculiaridades do caso, o grau de reprovação da conduta do ofensor, a repercussão da ofensa e a posição social das partes. O valor da indenização por danos morais arbitrada no caso concreto mostra-se razoável e proporcional, bem como compatível com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal em casos semelhantes, devendo ser mantido. Portanto, mantenho a r. sentença conforme seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009021- 71.2013.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 29.01.2015)
(TJ-PR - RI: 00090217120138160018 PR 0009021-71.2013.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Leticia Guimaraes, Data de Julgamento: 29/01/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/02/2015)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL
CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Co efeito, o atraso e o cancelamento dos vôos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrant intranqüilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais dev proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior diante de situação como a descrita nestes autos. (TJ-MG - AC 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data d Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016).
Conforme ressaltou o Magistrado Flávio Fernando Almeida da Fonseca em sentença no processo de nº 0708611-80.2020.8.07.0016, do 1º Juizado Especial Cível de Brasília:
“As empresas de transporte aéreo, ao adquirir o direito de explorar esse serviço, assumem o dever e o ônus de cumprir os horários estabelecidos e devem precaver-se para que as vicissitudes inerentes à sua atividade não prejudiquem o destinatário final, devendo ainda, na forma do art. 22 do Código protecionista, prestar-lhes o serviço de forma adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação dos serviços. Essas falhas no serviço inegavelmente obrigam o fornecedor a indenizar o consumidor no que tange aos prejuízos delas decorrentes.”
Assim, o Requerente não pode ser penalizado pela falta de zelo e/ou organização da Requerida quanto aos critérios utilizados que acarretaram o atraso em seu voo. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
II.3 DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO - DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS
Grande dificuldade acerca da matéria é chegar-se a um índice que orient a fixação do montante da indenização. Dificuldade atente-se, não impossibilidade
Reconhece AGOSTINHO ALVIM, da Inexecução das Obrigações e sua Consequências, SP, Saraiva, 5ª edição, 1980, pág. 224, ser o juiz quem pede ao jurist à precisão que este não lhe pode dar:
"O sentimento de justiça impulsiona no sentido de admitir-se a indenização por dano moral; mas, a dificuldade da aplicação da teoria aos casos ocorrentes faz retroceder.”
O dinheiro não tem o condão de pagar o preço do sofrimento. Contudo, de modo indireto, é elemento capaz de amenizá-lo, já que dinheiro algum, trará ao requerente o “status quo” anterior.
O “quantum” a ser arbitrado também não pode ser irrisório, pois o agente causador de tal dano necessita sofrer as consequências de suas atitudes, portanto, deve ser proporcional ao patrimônio do agente danoso, jamais podendo ser condenado ao pagamento de um valor irrisório, que diante de valor insignificante, perderia o caráter pedagógico do dano moral.
Resta incontroverso o direito do Requerente à percepção de indenização por danos morais, não só para compensar o desgaste moral sofrido, já que esse é irreparável, mas para que a empresa Requerida seja sancionada e não cometa mais tais abusos, pois se cometer saberá que existe a Justiça e essa irá repelir tais
atitudes. Portanto, o valor a ser pago deve ter esse duplo escopo, ou seja, tentar compensar o Requerente e ao mesmo tempo sancionar a Requerida.
A dificuldade está na fixação de um critério objetivo para a avaliação de t ano em dinheiro, diante da impossibilidade de ser estabelecida uma equivalênci ntre o dano e o ressarcimento, mas consoante o que preceitua o Código Civ rasileiro, legamos ao arbítrio do Ilustre Magistrado.
Não obstante, o valor pecuniário a ser pago a título de indenização por danos morais, deve ser estipulado observando alguns parâmetros, a saber: a) o constrangimento sofrido pelo autor; b) o descumprimento contratual da ré; c) a situação pessoal do autor; e d) o patrimônio da ré.
Por fim, salienta-se que sendo aplicadas as indenizações, multas e outras sanções cabíveis, servirão de alerta a todos, para que não ocorram excessos e abusos de direito, respeitando o bem-estar do próximo, dessa forma criando condições mais dignas para proteger não só o Requerente, mas a toda a sociedade de um modo geral.
Por todo o exposto, pugna o Requerente, por se tratar de responsabilidade objetiva, somado aos fatos lançados nesta peça, que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais no montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível, que seja condenada em quantia a ser arbitrada por este i. Julgador.
IV DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer:
a) A citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação a se designada e, querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação
assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de
assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia; b) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) Ao final, julgar PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS causados, restando claro e evidente o ato ilícito praticado no montante não inferior à de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entender por bem, o quantum a ser apurado por este douto juízo, considerando o grau de arbitrariedade e ilicitude praticado pela requerida, o poderio econômico do mesmo e o caráter educativo e inibitório da condenação imposta. d) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Termos em que, pede deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO OAB/ES 25.495 JUNIOR OAB/ES 27.727
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5029602-74.2023.8.08.0024.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ÁTILA ROMEIRO CAMPOS, brasileiro, solteiro, Engenheiro Naval, inscrito no CPF sob o nº 113.052.597-00, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, apartamento 1802-1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050- 335, endereço eletrônico atilarcampos@gmail.com, por seus advogados “in fine” assinados em anexo, com endereço constante em nota de rodapé, onde deverá receber as intimações referentes a presente ação, vem, à presença deste Juízo, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I DA SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagem aérea contemplando o trecho Vitória (VIX) - Brasília (BSB) x Fortaleza (FOR), com saída prevista no 20/08/2023, às 17hs30min e pouso em Fortaleza previsto para às 22hs35min.
Contudo, a saída do voo em Vitória atrasou, fazendo com que o Requerent erdesse sua conexão no aeroporto de Brasília (BSB).
Considerando que o próximo voo disponível para Fortaleza (FOR) estava previsto somente para o dia seguinte (21/08/2023), a companhia aérea informou que o voo do Requerente teria sido reagendado para o dia 21/08/2023, com saída prevista para as 10hs45min e chegada em Fortaleza às 13 horas.
Diante da alteração do voo, o Requerente perdeu a manhã toda d trabalho.
Importa consignar que a companhia aérea Requerida arcou com os custos de alimentação, hospedagem e deslocamento do Requerente.
II DO MÉRITO
II. 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente possui a relação de consumidor com a Requerida, relação esta regida pela Lei 8.078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 2º, caput, e em seu artigo 3º e §1º, expressam claramente as características de ambas as pessoas, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou aterial.”
Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, or Requerente, configurado pela má conduta e negligência da companhi Requerida, uma vez que tivera codificação e atraso em seu voo sem qualque justificativa plausível.
Tais condutas, logicamente, são ilegais, caracterizando má-fé, má prestação do serviço, descaso e desrespeito, ainda, para com os direitos básicos do Requerente, nos termos do art. 6º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme prevê os art. 14 do CDC, a seguir:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Sendo assim, a Requerida envolvida na transação responde pelos danos causados ao Requerente ocasionados pela má prestação do serviço.
Como é sabido, o consumidor em geral é vulnerável no mercado de consumo, sendo reconhecido pelo Art. 4º em seu inciso I do CDC, in verbis:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...]”.
Porém, não é por este motivo que a empresa Requerida pode se aproveit o Requerente e o prejudicar em diversas maneiras.
Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, or Requerente, configurado pelas condutas negligentes e indevidas da empres Requerida.
Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao Consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
Desta forma, é imperiosa a decretação da prova ser ônus daquele que possu maior facilidade em fazê-la, qual seja, a empresa requerida.
Vale destacar, que o serviço colocado no mercado deve ser adequado ao consumo, atingindo a pretensão do consumidor em relação ao fim que dele se espera.
Assim sendo, estamos diante da responsabilidade pelo fato do serviço podendo ser definido com um defeito no próprio serviço que, em razão da falh que possui, causa danos reais ou potenciais ao consumidor.
Portanto, a Requerida possui responsabilidade pelo vício apresentado na prestação de serviços, assim como preceituam os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
Pelo exposto, se justifica a aplicação da norma consumerista ao present aso, em especial no que concerne à inversão do ônus da prova a favor d equerente, devendo ao final ser condenada a Requerida a indenizar o Requerent elos Danos Morais.
II.2 DO DANO MORAL - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (Art. 14, CDC) - DO ATO ILÍCITO E DO DANO MORAL (Art. 6, III e VI, CDC)
Certo é que o atraso e a modificação sem motivo do voo e a perda de seus compromissos, trouxe abalos emocionais enormes ao Requerente, visto que ele foi prejudicado em seus compromissos agendados e impossibilitado de estar em seu trabalho no período da manhã do dia 21/08/2023..
Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade d quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, vidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o Requerente se vi
prejudicado em seus compromissos agendados, onde a Requerida, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
este enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Com isso, é de salientar que, ao fornecer um serviço, a Requerida deve arca com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no cas em tela.
Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como d artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, i verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória.
Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direito extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia, dano e transtornos que o requerent sofreu.
Com relação à prova do dano extracontratual, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não devendo ser simbólica, mas efetiva, não se questionando a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, incisos V e X, expressamente assegura proteção ao dano moral, material e à imagem:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;[...]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Isto posto, resta patente o dano extrapatrimonial experimentado pelo Requerente, no qual a abusividade das empresas aéreas viola os direitos dos consumidores, devendo ser reconhecida a configuração de Danos Morais, onde, independentemente de prova do efetivo prejuízo, deve a Requerida ser condenada ao pagamento de indenização pelo Dano Moral pelo ato perpetrado.
Corrobora com este entendimento alguns julgados dos Tribunais Pátrios e d Turmas Recursais à respeito do tema, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM JUSTIFICATIVA. REMARCAÇÃO DO VOO COM ATRASO DE SETE HORAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DESCASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento assentado desta Turma Recursal, o cancelamento ou atraso de voo somado à ausência de demonstração adequada de suas causas e a falta de assistência aos passageiros, acarreta danos morais ao passageiro. No que diz respeito ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado de modo a atender o seu caráter reparatório (compensação à vítima), pedagógico e punitivo, em consonância com as peculiaridades do caso, o grau de reprovação da conduta do ofensor, a repercussão da ofensa e a posição social das partes. O valor da indenização por danos morais arbitrada no caso concreto mostra-se razoável e proporcional, bem como compatível com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal em casos semelhantes, devendo ser mantido. Portanto, mantenho a r. sentença conforme seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009021- 71.2013.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 29.01.2015)
(TJ-PR - RI: 00090217120138160018 PR 0009021-71.2013.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Leticia Guimaraes, Data de Julgamento: 29/01/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/02/2015)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL
CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Co efeito, o atraso e o cancelamento dos vôos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrant intranqüilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais dev proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior diante de situação como a descrita nestes autos. (TJ-MG - AC 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data d Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016).
Conforme ressaltou o Magistrado Flávio Fernando Almeida da Fonseca em sentença no processo de nº 0708611-80.2020.8.07.0016, do 1º Juizado Especial Cível de Brasília:
“As empresas de transporte aéreo, ao adquirir o direito de explorar esse serviço, assumem o dever e o ônus de cumprir os horários estabelecidos e devem precaver-se para que as vicissitudes inerentes à sua atividade não prejudiquem o destinatário final, devendo ainda, na forma do art. 22 do Código protecionista, prestar-lhes o serviço de forma adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação dos serviços. Essas falhas no serviço inegavelmente obrigam o fornecedor a indenizar o consumidor no que tange aos prejuízos delas decorrentes.”
Assim, o Requerente não pode ser penalizado pela falta de zelo e/ou organização da Requerida quanto aos critérios utilizados que acarretaram o atraso em seu voo. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
II.3 DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO - DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS
Grande dificuldade acerca da matéria é chegar-se a um índice que orient a fixação do montante da indenização. Dificuldade atente-se, não impossibilidade
Reconhece AGOSTINHO ALVIM, da Inexecução das Obrigações e sua Consequências, SP, Saraiva, 5ª edição, 1980, pág. 224, ser o juiz quem pede ao jurist à precisão que este não lhe pode dar:
"O sentimento de justiça impulsiona no sentido de admitir-se a indenização por dano moral; mas, a dificuldade da aplicação da teoria aos casos ocorrentes faz retroceder.”
O dinheiro não tem o condão de pagar o preço do sofrimento. Contudo, de modo indireto, é elemento capaz de amenizá-lo, já que dinheiro algum, trará ao requerente o “status quo” anterior.
O “quantum” a ser arbitrado também não pode ser irrisório, pois o agente causador de tal dano necessita sofrer as consequências de suas atitudes, portanto, deve ser proporcional ao patrimônio do agente danoso, jamais podendo ser condenado ao pagamento de um valor irrisório, que diante de valor insignificante, perderia o caráter pedagógico do dano moral.
Resta incontroverso o direito do Requerente à percepção de indenização por danos morais, não só para compensar o desgaste moral sofrido, já que esse é irreparável, mas para que a empresa Requerida seja sancionada e não cometa mais tais abusos, pois se cometer saberá que existe a Justiça e essa irá repelir tais
atitudes. Portanto, o valor a ser pago deve ter esse duplo escopo, ou seja, tentar compensar o Requerente e ao mesmo tempo sancionar a Requerida.
A dificuldade está na fixação de um critério objetivo para a avaliação de t ano em dinheiro, diante da impossibilidade de ser estabelecida uma equivalênci ntre o dano e o ressarcimento, mas consoante o que preceitua o Código Civ rasileiro, legamos ao arbítrio do Ilustre Magistrado.
Não obstante, o valor pecuniário a ser pago a título de indenização por danos morais, deve ser estipulado observando alguns parâmetros, a saber: a) o constrangimento sofrido pelo autor; b) o descumprimento contratual da ré; c) a situação pessoal do autor; e d) o patrimônio da ré.
Por fim, salienta-se que sendo aplicadas as indenizações, multas e outras sanções cabíveis, servirão de alerta a todos, para que não ocorram excessos e abusos de direito, respeitando o bem-estar do próximo, dessa forma criando condições mais dignas para proteger não só o Requerente, mas a toda a sociedade de um modo geral.
Por todo o exposto, pugna o Requerente, por se tratar de responsabilidade objetiva, somado aos fatos lançados nesta peça, que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais no montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível, que seja condenada em quantia a ser arbitrada por este i. Julgador.
IV DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer:
a) A citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação a se designada e, querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação
assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de
assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia; b) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) Ao final, julgar PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS causados, restando claro e evidente o ato ilícito praticado no montante não inferior à de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entender por bem, o quantum a ser apurado por este douto juízo, considerando o grau de arbitrariedade e ilicitude praticado pela requerida, o poderio econômico do mesmo e o caráter educativo e inibitório da condenação imposta. d) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Termos em que, pede deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO OAB/ES 25.495 JUNIOR OAB/ES 27.727
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5029602-74.2023.8.08.0024.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ÁTILA ROMEIRO CAMPOS, brasileiro, solteiro, Engenheiro Naval, inscrito no CPF sob o nº 113.052.597-00, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, apartamento 1802-1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050- 335, endereço eletrônico atilarcampos@gmail.com, por seus advogados “in fine” assinados em anexo, com endereço constante em nota de rodapé, onde deverá receber as intimações referentes a presente ação, vem, à presença deste Juízo, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I DA SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagem aérea contemplando o trecho Vitória (VIX) - Brasília (BSB) x Fortaleza (FOR), com saída prevista no 20/08/2023, às 17hs30min e pouso em Fortaleza previsto para às 22hs35min.
Contudo, a saída do voo em Vitória atrasou, fazendo com que o Requerent erdesse sua conexão no aeroporto de Brasília (BSB).
Considerando que o próximo voo disponível para Fortaleza (FOR) estava previsto somente para o dia seguinte (21/08/2023), a companhia aérea informou que o voo do Requerente teria sido reagendado para o dia 21/08/2023, com saída prevista para as 10hs45min e chegada em Fortaleza às 13 horas.
Diante da alteração do voo, o Requerente perdeu a manhã toda d trabalho.
Importa consignar que a companhia aérea Requerida arcou com os custos de alimentação, hospedagem e deslocamento do Requerente.
II DO MÉRITO
II. 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente possui a relação de consumidor com a Requerida, relação esta regida pela Lei 8.078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 2º, caput, e em seu artigo 3º e §1º, expressam claramente as características de ambas as pessoas, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou aterial.”
Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, or Requerente, configurado pela má conduta e negligência da companhi Requerida, uma vez que tivera codificação e atraso em seu voo sem qualque justificativa plausível.
Tais condutas, logicamente, são ilegais, caracterizando má-fé, má prestação do serviço, descaso e desrespeito, ainda, para com os direitos básicos do Requerente, nos termos do art. 6º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme prevê os art. 14 do CDC, a seguir:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Sendo assim, a Requerida envolvida na transação responde pelos danos causados ao Requerente ocasionados pela má prestação do serviço.
Como é sabido, o consumidor em geral é vulnerável no mercado de consumo, sendo reconhecido pelo Art. 4º em seu inciso I do CDC, in verbis:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...]”.
Porém, não é por este motivo que a empresa Requerida pode se aproveit o Requerente e o prejudicar em diversas maneiras.
Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, or Requerente, configurado pelas condutas negligentes e indevidas da empres Requerida.
Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao Consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
Desta forma, é imperiosa a decretação da prova ser ônus daquele que possu maior facilidade em fazê-la, qual seja, a empresa requerida.
Vale destacar, que o serviço colocado no mercado deve ser adequado ao consumo, atingindo a pretensão do consumidor em relação ao fim que dele se espera.
Assim sendo, estamos diante da responsabilidade pelo fato do serviço podendo ser definido com um defeito no próprio serviço que, em razão da falh que possui, causa danos reais ou potenciais ao consumidor.
Portanto, a Requerida possui responsabilidade pelo vício apresentado na prestação de serviços, assim como preceituam os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
Pelo exposto, se justifica a aplicação da norma consumerista ao present aso, em especial no que concerne à inversão do ônus da prova a favor d equerente, devendo ao final ser condenada a Requerida a indenizar o Requerent elos Danos Morais.
II.2 DO DANO MORAL - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (Art. 14, CDC) - DO ATO ILÍCITO E DO DANO MORAL (Art. 6, III e VI, CDC)
Certo é que o atraso e a modificação sem motivo do voo e a perda de seus compromissos, trouxe abalos emocionais enormes ao Requerente, visto que ele foi prejudicado em seus compromissos agendados e impossibilitado de estar em seu trabalho no período da manhã do dia 21/08/2023..
Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade d quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, vidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o Requerente se vi
prejudicado em seus compromissos agendados, onde a Requerida, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
este enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Com isso, é de salientar que, ao fornecer um serviço, a Requerida deve arca com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no cas em tela.
Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como d artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, i verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória.
Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direito extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia, dano e transtornos que o requerent sofreu.
Com relação à prova do dano extracontratual, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não devendo ser simbólica, mas efetiva, não se questionando a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, incisos V e X, expressamente assegura proteção ao dano moral, material e à imagem:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;[...]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Isto posto, resta patente o dano extrapatrimonial experimentado pelo Requerente, no qual a abusividade das empresas aéreas viola os direitos dos consumidores, devendo ser reconhecida a configuração de Danos Morais, onde, independentemente de prova do efetivo prejuízo, deve a Requerida ser condenada ao pagamento de indenização pelo Dano Moral pelo ato perpetrado.
Corrobora com este entendimento alguns julgados dos Tribunais Pátrios e d Turmas Recursais à respeito do tema, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM JUSTIFICATIVA. REMARCAÇÃO DO VOO COM ATRASO DE SETE HORAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DESCASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento assentado desta Turma Recursal, o cancelamento ou atraso de voo somado à ausência de demonstração adequada de suas causas e a falta de assistência aos passageiros, acarreta danos morais ao passageiro. No que diz respeito ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado de modo a atender o seu caráter reparatório (compensação à vítima), pedagógico e punitivo, em consonância com as peculiaridades do caso, o grau de reprovação da conduta do ofensor, a repercussão da ofensa e a posição social das partes. O valor da indenização por danos morais arbitrada no caso concreto mostra-se razoável e proporcional, bem como compatível com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal em casos semelhantes, devendo ser mantido. Portanto, mantenho a r. sentença conforme seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009021- 71.2013.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 29.01.2015)
(TJ-PR - RI: 00090217120138160018 PR 0009021-71.2013.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Leticia Guimaraes, Data de Julgamento: 29/01/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/02/2015)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL
CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Co efeito, o atraso e o cancelamento dos vôos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrant intranqüilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais dev proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior diante de situação como a descrita nestes autos. (TJ-MG - AC 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data d Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016).
Conforme ressaltou o Magistrado Flávio Fernando Almeida da Fonseca em sentença no processo de nº 0708611-80.2020.8.07.0016, do 1º Juizado Especial Cível de Brasília:
“As empresas de transporte aéreo, ao adquirir o direito de explorar esse serviço, assumem o dever e o ônus de cumprir os horários estabelecidos e devem precaver-se para que as vicissitudes inerentes à sua atividade não prejudiquem o destinatário final, devendo ainda, na forma do art. 22 do Código protecionista, prestar-lhes o serviço de forma adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação dos serviços. Essas falhas no serviço inegavelmente obrigam o fornecedor a indenizar o consumidor no que tange aos prejuízos delas decorrentes.”
Assim, o Requerente não pode ser penalizado pela falta de zelo e/ou organização da Requerida quanto aos critérios utilizados que acarretaram o atraso em seu voo. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
II.3 DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO - DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS
Grande dificuldade acerca da matéria é chegar-se a um índice que orient a fixação do montante da indenização. Dificuldade atente-se, não impossibilidade
Reconhece AGOSTINHO ALVIM, da Inexecução das Obrigações e sua Consequências, SP, Saraiva, 5ª edição, 1980, pág. 224, ser o juiz quem pede ao jurist à precisão que este não lhe pode dar:
"O sentimento de justiça impulsiona no sentido de admitir-se a indenização por dano moral; mas, a dificuldade da aplicação da teoria aos casos ocorrentes faz retroceder.”
O dinheiro não tem o condão de pagar o preço do sofrimento. Contudo, de modo indireto, é elemento capaz de amenizá-lo, já que dinheiro algum, trará ao requerente o “status quo” anterior.
O “quantum” a ser arbitrado também não pode ser irrisório, pois o agente causador de tal dano necessita sofrer as consequências de suas atitudes, portanto, deve ser proporcional ao patrimônio do agente danoso, jamais podendo ser condenado ao pagamento de um valor irrisório, que diante de valor insignificante, perderia o caráter pedagógico do dano moral.
Resta incontroverso o direito do Requerente à percepção de indenização por danos morais, não só para compensar o desgaste moral sofrido, já que esse é irreparável, mas para que a empresa Requerida seja sancionada e não cometa mais tais abusos, pois se cometer saberá que existe a Justiça e essa irá repelir tais
atitudes. Portanto, o valor a ser pago deve ter esse duplo escopo, ou seja, tentar compensar o Requerente e ao mesmo tempo sancionar a Requerida.
A dificuldade está na fixação de um critério objetivo para a avaliação de t ano em dinheiro, diante da impossibilidade de ser estabelecida uma equivalênci ntre o dano e o ressarcimento, mas consoante o que preceitua o Código Civ rasileiro, legamos ao arbítrio do Ilustre Magistrado.
Não obstante, o valor pecuniário a ser pago a título de indenização por danos morais, deve ser estipulado observando alguns parâmetros, a saber: a) o constrangimento sofrido pelo autor; b) o descumprimento contratual da ré; c) a situação pessoal do autor; e d) o patrimônio da ré.
Por fim, salienta-se que sendo aplicadas as indenizações, multas e outras sanções cabíveis, servirão de alerta a todos, para que não ocorram excessos e abusos de direito, respeitando o bem-estar do próximo, dessa forma criando condições mais dignas para proteger não só o Requerente, mas a toda a sociedade de um modo geral.
Por todo o exposto, pugna o Requerente, por se tratar de responsabilidade objetiva, somado aos fatos lançados nesta peça, que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais no montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível, que seja condenada em quantia a ser arbitrada por este i. Julgador.
IV DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer:
a) A citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação a se designada e, querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação
assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de
assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia; b) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) Ao final, julgar PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS causados, restando claro e evidente o ato ilícito praticado no montante não inferior à de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entender por bem, o quantum a ser apurado por este douto juízo, considerando o grau de arbitrariedade e ilicitude praticado pela requerida, o poderio econômico do mesmo e o caráter educativo e inibitório da condenação imposta. d) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Termos em que, pede deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO OAB/ES 25.495 JUNIOR OAB/ES 27.727
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5029602-74.2023.8.08.0024.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ÁTILA ROMEIRO CAMPOS, brasileiro, solteiro, Engenheiro Naval, inscrito no CPF sob o nº 113.052.597-00, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, apartamento 1802-1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050- 335, endereço eletrônico atilarcampos@gmail.com, por seus advogados “in fine” assinados em anexo, com endereço constante em nota de rodapé, onde deverá receber as intimações referentes a presente ação, vem, à presença deste Juízo, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I DA SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagem aérea contemplando o trecho Vitória (VIX) - Brasília (BSB) x Fortaleza (FOR), com saída prevista no 20/08/2023, às 17hs30min e pouso em Fortaleza previsto para às 22hs35min.
Contudo, a saída do voo em Vitória atrasou, fazendo com que o Requerent erdesse sua conexão no aeroporto de Brasília (BSB).
Considerando que o próximo voo disponível para Fortaleza (FOR) estava previsto somente para o dia seguinte (21/08/2023), a companhia aérea informou que o voo do Requerente teria sido reagendado para o dia 21/08/2023, com saída prevista para as 10hs45min e chegada em Fortaleza às 13 horas.
Diante da alteração do voo, o Requerente perdeu a manhã toda d trabalho.
Importa consignar que a companhia aérea Requerida arcou com os custos de alimentação, hospedagem e deslocamento do Requerente.
II DO MÉRITO
II. 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente possui a relação de consumidor com a Requerida, relação esta regida pela Lei 8.078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 2º, caput, e em seu artigo 3º e §1º, expressam claramente as características de ambas as pessoas, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou aterial.”
Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, or Requerente, configurado pela má conduta e negligência da companhi Requerida, uma vez que tivera codificação e atraso em seu voo sem qualque justificativa plausível.
Tais condutas, logicamente, são ilegais, caracterizando má-fé, má prestação do serviço, descaso e desrespeito, ainda, para com os direitos básicos do Requerente, nos termos do art. 6º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme prevê os art. 14 do CDC, a seguir:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Sendo assim, a Requerida envolvida na transação responde pelos danos causados ao Requerente ocasionados pela má prestação do serviço.
Como é sabido, o consumidor em geral é vulnerável no mercado de consumo, sendo reconhecido pelo Art. 4º em seu inciso I do CDC, in verbis:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...]”.
Porém, não é por este motivo que a empresa Requerida pode se aproveit o Requerente e o prejudicar em diversas maneiras.
Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, or Requerente, configurado pelas condutas negligentes e indevidas da empres Requerida.
Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao Consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
Desta forma, é imperiosa a decretação da prova ser ônus daquele que possu maior facilidade em fazê-la, qual seja, a empresa requerida.
Vale destacar, que o serviço colocado no mercado deve ser adequado ao consumo, atingindo a pretensão do consumidor em relação ao fim que dele se espera.
Assim sendo, estamos diante da responsabilidade pelo fato do serviço podendo ser definido com um defeito no próprio serviço que, em razão da falh que possui, causa danos reais ou potenciais ao consumidor.
Portanto, a Requerida possui responsabilidade pelo vício apresentado na prestação de serviços, assim como preceituam os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
Pelo exposto, se justifica a aplicação da norma consumerista ao present aso, em especial no que concerne à inversão do ônus da prova a favor d equerente, devendo ao final ser condenada a Requerida a indenizar o Requerent elos Danos Morais.
II.2 DO DANO MORAL - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (Art. 14, CDC) - DO ATO ILÍCITO E DO DANO MORAL (Art. 6, III e VI, CDC)
Certo é que o atraso e a modificação sem motivo do voo e a perda de seus compromissos, trouxe abalos emocionais enormes ao Requerente, visto que ele foi prejudicado em seus compromissos agendados e impossibilitado de estar em seu trabalho no período da manhã do dia 21/08/2023..
Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade d quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, vidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o Requerente se vi
prejudicado em seus compromissos agendados, onde a Requerida, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
este enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Com isso, é de salientar que, ao fornecer um serviço, a Requerida deve arca com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no cas em tela.
Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como d artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, i verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória.
Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direito extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia, dano e transtornos que o requerent sofreu.
Com relação à prova do dano extracontratual, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não devendo ser simbólica, mas efetiva, não se questionando a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, incisos V e X, expressamente assegura proteção ao dano moral, material e à imagem:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;[...]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Isto posto, resta patente o dano extrapatrimonial experimentado pelo Requerente, no qual a abusividade das empresas aéreas viola os direitos dos consumidores, devendo ser reconhecida a configuração de Danos Morais, onde, independentemente de prova do efetivo prejuízo, deve a Requerida ser condenada ao pagamento de indenização pelo Dano Moral pelo ato perpetrado.
Corrobora com este entendimento alguns julgados dos Tribunais Pátrios e d Turmas Recursais à respeito do tema, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM JUSTIFICATIVA. REMARCAÇÃO DO VOO COM ATRASO DE SETE HORAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DESCASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento assentado desta Turma Recursal, o cancelamento ou atraso de voo somado à ausência de demonstração adequada de suas causas e a falta de assistência aos passageiros, acarreta danos morais ao passageiro. No que diz respeito ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado de modo a atender o seu caráter reparatório (compensação à vítima), pedagógico e punitivo, em consonância com as peculiaridades do caso, o grau de reprovação da conduta do ofensor, a repercussão da ofensa e a posição social das partes. O valor da indenização por danos morais arbitrada no caso concreto mostra-se razoável e proporcional, bem como compatível com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal em casos semelhantes, devendo ser mantido. Portanto, mantenho a r. sentença conforme seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009021- 71.2013.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 29.01.2015)
(TJ-PR - RI: 00090217120138160018 PR 0009021-71.2013.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Leticia Guimaraes, Data de Julgamento: 29/01/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/02/2015)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL
CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Co efeito, o atraso e o cancelamento dos vôos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrant intranqüilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais dev proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior diante de situação como a descrita nestes autos. (TJ-MG - AC 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data d Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016).
Conforme ressaltou o Magistrado Flávio Fernando Almeida da Fonseca em sentença no processo de nº 0708611-80.2020.8.07.0016, do 1º Juizado Especial Cível de Brasília:
“As empresas de transporte aéreo, ao adquirir o direito de explorar esse serviço, assumem o dever e o ônus de cumprir os horários estabelecidos e devem precaver-se para que as vicissitudes inerentes à sua atividade não prejudiquem o destinatário final, devendo ainda, na forma do art. 22 do Código protecionista, prestar-lhes o serviço de forma adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação dos serviços. Essas falhas no serviço inegavelmente obrigam o fornecedor a indenizar o consumidor no que tange aos prejuízos delas decorrentes.”
Assim, o Requerente não pode ser penalizado pela falta de zelo e/ou organização da Requerida quanto aos critérios utilizados que acarretaram o atraso em seu voo. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
II.3 DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO - DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS
Grande dificuldade acerca da matéria é chegar-se a um índice que orient a fixação do montante da indenização. Dificuldade atente-se, não impossibilidade
Reconhece AGOSTINHO ALVIM, da Inexecução das Obrigações e sua Consequências, SP, Saraiva, 5ª edição, 1980, pág. 224, ser o juiz quem pede ao jurist à precisão que este não lhe pode dar:
"O sentimento de justiça impulsiona no sentido de admitir-se a indenização por dano moral; mas, a dificuldade da aplicação da teoria aos casos ocorrentes faz retroceder.”
O dinheiro não tem o condão de pagar o preço do sofrimento. Contudo, de modo indireto, é elemento capaz de amenizá-lo, já que dinheiro algum, trará ao requerente o “status quo” anterior.
O “quantum” a ser arbitrado também não pode ser irrisório, pois o agente causador de tal dano necessita sofrer as consequências de suas atitudes, portanto, deve ser proporcional ao patrimônio do agente danoso, jamais podendo ser condenado ao pagamento de um valor irrisório, que diante de valor insignificante, perderia o caráter pedagógico do dano moral.
Resta incontroverso o direito do Requerente à percepção de indenização por danos morais, não só para compensar o desgaste moral sofrido, já que esse é irreparável, mas para que a empresa Requerida seja sancionada e não cometa mais tais abusos, pois se cometer saberá que existe a Justiça e essa irá repelir tais
atitudes. Portanto, o valor a ser pago deve ter esse duplo escopo, ou seja, tentar compensar o Requerente e ao mesmo tempo sancionar a Requerida.
A dificuldade está na fixação de um critério objetivo para a avaliação de t ano em dinheiro, diante da impossibilidade de ser estabelecida uma equivalênci ntre o dano e o ressarcimento, mas consoante o que preceitua o Código Civ rasileiro, legamos ao arbítrio do Ilustre Magistrado.
Não obstante, o valor pecuniário a ser pago a título de indenização por danos morais, deve ser estipulado observando alguns parâmetros, a saber: a) o constrangimento sofrido pelo autor; b) o descumprimento contratual da ré; c) a situação pessoal do autor; e d) o patrimônio da ré.
Por fim, salienta-se que sendo aplicadas as indenizações, multas e outras sanções cabíveis, servirão de alerta a todos, para que não ocorram excessos e abusos de direito, respeitando o bem-estar do próximo, dessa forma criando condições mais dignas para proteger não só o Requerente, mas a toda a sociedade de um modo geral.
Por todo o exposto, pugna o Requerente, por se tratar de responsabilidade objetiva, somado aos fatos lançados nesta peça, que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais no montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível, que seja condenada em quantia a ser arbitrada por este i. Julgador.
IV DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer:
a) A citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação a se designada e, querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação
assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de
assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia; b) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) Ao final, julgar PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS causados, restando claro e evidente o ato ilícito praticado no montante não inferior à de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entender por bem, o quantum a ser apurado por este douto juízo, considerando o grau de arbitrariedade e ilicitude praticado pela requerida, o poderio econômico do mesmo e o caráter educativo e inibitório da condenação imposta. d) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Termos em que, pede deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO OAB/ES 25.495 JUNIOR OAB/ES 27.727
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5029602-74.2023.8.08.0024.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ÁTILA ROMEIRO CAMPOS, brasileiro, solteiro, Engenheiro Naval, inscrito no CPF sob o nº 113.052.597-00, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, apartamento 1802-1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050- 335, endereço eletrônico atilarcampos@gmail.com, por seus advogados “in fine” assinados em anexo, com endereço constante em nota de rodapé, onde deverá receber as intimações referentes a presente ação, vem, à presença deste Juízo, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I DA SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagem aérea contemplando o trecho Vitória (VIX) - Brasília (BSB) x Fortaleza (FOR), com saída prevista no 20/08/2023, às 17hs30min e pouso em Fortaleza previsto para às 22hs35min.
Contudo, a saída do voo em Vitória atrasou, fazendo com que o Requerent erdesse sua conexão no aeroporto de Brasília (BSB).
Considerando que o próximo voo disponível para Fortaleza (FOR) estava previsto somente para o dia seguinte (21/08/2023), a companhia aérea informou que o voo do Requerente teria sido reagendado para o dia 21/08/2023, com saída prevista para as 10hs45min e chegada em Fortaleza às 13 horas.
Diante da alteração do voo, o Requerente perdeu a manhã toda d trabalho.
Importa consignar que a companhia aérea Requerida arcou com os custos de alimentação, hospedagem e deslocamento do Requerente.
II DO MÉRITO
II. 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente possui a relação de consumidor com a Requerida, relação esta regida pela Lei 8.078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 2º, caput, e em seu artigo 3º e §1º, expressam claramente as características de ambas as pessoas, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou aterial.”
Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, or Requerente, configurado pela má conduta e negligência da companhi Requerida, uma vez que tivera codificação e atraso em seu voo sem qualque justificativa plausível.
Tais condutas, logicamente, são ilegais, caracterizando má-fé, má prestação do serviço, descaso e desrespeito, ainda, para com os direitos básicos do Requerente, nos termos do art. 6º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme prevê os art. 14 do CDC, a seguir:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Sendo assim, a Requerida envolvida na transação responde pelos danos causados ao Requerente ocasionados pela má prestação do serviço.
Como é sabido, o consumidor em geral é vulnerável no mercado de consumo, sendo reconhecido pelo Art. 4º em seu inciso I do CDC, in verbis:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...]”.
Porém, não é por este motivo que a empresa Requerida pode se aproveit o Requerente e o prejudicar em diversas maneiras.
Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, or Requerente, configurado pelas condutas negligentes e indevidas da empres Requerida.
Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao Consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
Desta forma, é imperiosa a decretação da prova ser ônus daquele que possu maior facilidade em fazê-la, qual seja, a empresa requerida.
Vale destacar, que o serviço colocado no mercado deve ser adequado ao consumo, atingindo a pretensão do consumidor em relação ao fim que dele se espera.
Assim sendo, estamos diante da responsabilidade pelo fato do serviço podendo ser definido com um defeito no próprio serviço que, em razão da falh que possui, causa danos reais ou potenciais ao consumidor.
Portanto, a Requerida possui responsabilidade pelo vício apresentado na prestação de serviços, assim como preceituam os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
Pelo exposto, se justifica a aplicação da norma consumerista ao present aso, em especial no que concerne à inversão do ônus da prova a favor d equerente, devendo ao final ser condenada a Requerida a indenizar o Requerent elos Danos Morais.
II.2 DO DANO MORAL - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (Art. 14, CDC) - DO ATO ILÍCITO E DO DANO MORAL (Art. 6, III e VI, CDC)
Certo é que o atraso e a modificação sem motivo do voo e a perda de seus compromissos, trouxe abalos emocionais enormes ao Requerente, visto que ele foi prejudicado em seus compromissos agendados e impossibilitado de estar em seu trabalho no período da manhã do dia 21/08/2023..
Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade d quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, vidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o Requerente se vi
prejudicado em seus compromissos agendados, onde a Requerida, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
este enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Com isso, é de salientar que, ao fornecer um serviço, a Requerida deve arca com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no cas em tela.
Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como d artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, i verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória.
Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direito extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia, dano e transtornos que o requerent sofreu.
Com relação à prova do dano extracontratual, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não devendo ser simbólica, mas efetiva, não se questionando a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, incisos V e X, expressamente assegura proteção ao dano moral, material e à imagem:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;[...]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Isto posto, resta patente o dano extrapatrimonial experimentado pelo Requerente, no qual a abusividade das empresas aéreas viola os direitos dos consumidores, devendo ser reconhecida a configuração de Danos Morais, onde, independentemente de prova do efetivo prejuízo, deve a Requerida ser condenada ao pagamento de indenização pelo Dano Moral pelo ato perpetrado.
Corrobora com este entendimento alguns julgados dos Tribunais Pátrios e d Turmas Recursais à respeito do tema, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM JUSTIFICATIVA. REMARCAÇÃO DO VOO COM ATRASO DE SETE HORAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DESCASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento assentado desta Turma Recursal, o cancelamento ou atraso de voo somado à ausência de demonstração adequada de suas causas e a falta de assistência aos passageiros, acarreta danos morais ao passageiro. No que diz respeito ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado de modo a atender o seu caráter reparatório (compensação à vítima), pedagógico e punitivo, em consonância com as peculiaridades do caso, o grau de reprovação da conduta do ofensor, a repercussão da ofensa e a posição social das partes. O valor da indenização por danos morais arbitrada no caso concreto mostra-se razoável e proporcional, bem como compatível com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal em casos semelhantes, devendo ser mantido. Portanto, mantenho a r. sentença conforme seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009021- 71.2013.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 29.01.2015)
(TJ-PR - RI: 00090217120138160018 PR 0009021-71.2013.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Leticia Guimaraes, Data de Julgamento: 29/01/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/02/2015)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL
CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Co efeito, o atraso e o cancelamento dos vôos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrant intranqüilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais dev proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior diante de situação como a descrita nestes autos. (TJ-MG - AC 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data d Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016).
Conforme ressaltou o Magistrado Flávio Fernando Almeida da Fonseca em sentença no processo de nº 0708611-80.2020.8.07.0016, do 1º Juizado Especial Cível de Brasília:
“As empresas de transporte aéreo, ao adquirir o direito de explorar esse serviço, assumem o dever e o ônus de cumprir os horários estabelecidos e devem precaver-se para que as vicissitudes inerentes à sua atividade não prejudiquem o destinatário final, devendo ainda, na forma do art. 22 do Código protecionista, prestar-lhes o serviço de forma adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação dos serviços. Essas falhas no serviço inegavelmente obrigam o fornecedor a indenizar o consumidor no que tange aos prejuízos delas decorrentes.”
Assim, o Requerente não pode ser penalizado pela falta de zelo e/ou organização da Requerida quanto aos critérios utilizados que acarretaram o atraso em seu voo. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
II.3 DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO - DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS
Grande dificuldade acerca da matéria é chegar-se a um índice que orient a fixação do montante da indenização. Dificuldade atente-se, não impossibilidade
Reconhece AGOSTINHO ALVIM, da Inexecução das Obrigações e sua Consequências, SP, Saraiva, 5ª edição, 1980, pág. 224, ser o juiz quem pede ao jurist à precisão que este não lhe pode dar:
"O sentimento de justiça impulsiona no sentido de admitir-se a indenização por dano moral; mas, a dificuldade da aplicação da teoria aos casos ocorrentes faz retroceder.”
O dinheiro não tem o condão de pagar o preço do sofrimento. Contudo, de modo indireto, é elemento capaz de amenizá-lo, já que dinheiro algum, trará ao requerente o “status quo” anterior.
O “quantum” a ser arbitrado também não pode ser irrisório, pois o agente causador de tal dano necessita sofrer as consequências de suas atitudes, portanto, deve ser proporcional ao patrimônio do agente danoso, jamais podendo ser condenado ao pagamento de um valor irrisório, que diante de valor insignificante, perderia o caráter pedagógico do dano moral.
Resta incontroverso o direito do Requerente à percepção de indenização por danos morais, não só para compensar o desgaste moral sofrido, já que esse é irreparável, mas para que a empresa Requerida seja sancionada e não cometa mais tais abusos, pois se cometer saberá que existe a Justiça e essa irá repelir tais
atitudes. Portanto, o valor a ser pago deve ter esse duplo escopo, ou seja, tentar compensar o Requerente e ao mesmo tempo sancionar a Requerida.
A dificuldade está na fixação de um critério objetivo para a avaliação de t ano em dinheiro, diante da impossibilidade de ser estabelecida uma equivalênci ntre o dano e o ressarcimento, mas consoante o que preceitua o Código Civ rasileiro, legamos ao arbítrio do Ilustre Magistrado.
Não obstante, o valor pecuniário a ser pago a título de indenização por danos morais, deve ser estipulado observando alguns parâmetros, a saber: a) o constrangimento sofrido pelo autor; b) o descumprimento contratual da ré; c) a situação pessoal do autor; e d) o patrimônio da ré.
Por fim, salienta-se que sendo aplicadas as indenizações, multas e outras sanções cabíveis, servirão de alerta a todos, para que não ocorram excessos e abusos de direito, respeitando o bem-estar do próximo, dessa forma criando condições mais dignas para proteger não só o Requerente, mas a toda a sociedade de um modo geral.
Por todo o exposto, pugna o Requerente, por se tratar de responsabilidade objetiva, somado aos fatos lançados nesta peça, que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais no montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível, que seja condenada em quantia a ser arbitrada por este i. Julgador.
IV DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer:
a) A citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação a se designada e, querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação
assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de
assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia; b) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) Ao final, julgar PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS causados, restando claro e evidente o ato ilícito praticado no montante não inferior à de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entender por bem, o quantum a ser apurado por este douto juízo, considerando o grau de arbitrariedade e ilicitude praticado pela requerida, o poderio econômico do mesmo e o caráter educativo e inibitório da condenação imposta. d) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Termos em que, pede deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO OAB/ES 25.495 JUNIOR OAB/ES 27.727
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5029602-74.2023.8.08.0024.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ÁTILA ROMEIRO CAMPOS, brasileiro, solteiro, Engenheiro Naval, inscrito no CPF sob o nº 113.052.597-00, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, apartamento 1802-1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050- 335, endereço eletrônico atilarcampos@gmail.com, por seus advogados “in fine” assinados em anexo, com endereço constante em nota de rodapé, onde deverá receber as intimações referentes a presente ação, vem, à presença deste Juízo, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I DA SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagem aérea contemplando o trecho Vitória (VIX) - Brasília (BSB) x Fortaleza (FOR), com saída prevista no 20/08/2023, às 17hs30min e pouso em Fortaleza previsto para às 22hs35min.
Contudo, a saída do voo em Vitória atrasou, fazendo com que o Requerent erdesse sua conexão no aeroporto de Brasília (BSB).
Considerando que o próximo voo disponível para Fortaleza (FOR) estava previsto somente para o dia seguinte (21/08/2023), a companhia aérea informou que o voo do Requerente teria sido reagendado para o dia 21/08/2023, com saída prevista para as 10hs45min e chegada em Fortaleza às 13 horas.
Diante da alteração do voo, o Requerente perdeu a manhã toda d trabalho.
Importa consignar que a companhia aérea Requerida arcou com os custos de alimentação, hospedagem e deslocamento do Requerente.
II DO MÉRITO
II. 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente possui a relação de consumidor com a Requerida, relação esta regida pela Lei 8.078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 2º, caput, e em seu artigo 3º e §1º, expressam claramente as características de ambas as pessoas, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou aterial.”
Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, or Requerente, configurado pela má conduta e negligência da companhi Requerida, uma vez que tivera codificação e atraso em seu voo sem qualque justificativa plausível.
Tais condutas, logicamente, são ilegais, caracterizando má-fé, má prestação do serviço, descaso e desrespeito, ainda, para com os direitos básicos do Requerente, nos termos do art. 6º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme prevê os art. 14 do CDC, a seguir:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Sendo assim, a Requerida envolvida na transação responde pelos danos causados ao Requerente ocasionados pela má prestação do serviço.
Como é sabido, o consumidor em geral é vulnerável no mercado de consumo, sendo reconhecido pelo Art. 4º em seu inciso I do CDC, in verbis:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...]”.
Porém, não é por este motivo que a empresa Requerida pode se aproveit o Requerente e o prejudicar em diversas maneiras.
Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, or Requerente, configurado pelas condutas negligentes e indevidas da empres Requerida.
Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao Consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
Desta forma, é imperiosa a decretação da prova ser ônus daquele que possu maior facilidade em fazê-la, qual seja, a empresa requerida.
Vale destacar, que o serviço colocado no mercado deve ser adequado ao consumo, atingindo a pretensão do consumidor em relação ao fim que dele se espera.
Assim sendo, estamos diante da responsabilidade pelo fato do serviço podendo ser definido com um defeito no próprio serviço que, em razão da falh que possui, causa danos reais ou potenciais ao consumidor.
Portanto, a Requerida possui responsabilidade pelo vício apresentado na prestação de serviços, assim como preceituam os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
Pelo exposto, se justifica a aplicação da norma consumerista ao present aso, em especial no que concerne à inversão do ônus da prova a favor d equerente, devendo ao final ser condenada a Requerida a indenizar o Requerent elos Danos Morais.
II.2 DO DANO MORAL - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (Art. 14, CDC) - DO ATO ILÍCITO E DO DANO MORAL (Art. 6, III e VI, CDC)
Certo é que o atraso e a modificação sem motivo do voo e a perda de seus compromissos, trouxe abalos emocionais enormes ao Requerente, visto que ele foi prejudicado em seus compromissos agendados e impossibilitado de estar em seu trabalho no período da manhã do dia 21/08/2023..
Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade d quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, vidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o Requerente se vi
prejudicado em seus compromissos agendados, onde a Requerida, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
este enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Com isso, é de salientar que, ao fornecer um serviço, a Requerida deve arca com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no cas em tela.
Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como d artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, i verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória.
Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direito extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia, dano e transtornos que o requerent sofreu.
Com relação à prova do dano extracontratual, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não devendo ser simbólica, mas efetiva, não se questionando a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, incisos V e X, expressamente assegura proteção ao dano moral, material e à imagem:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;[...]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Isto posto, resta patente o dano extrapatrimonial experimentado pelo Requerente, no qual a abusividade das empresas aéreas viola os direitos dos consumidores, devendo ser reconhecida a configuração de Danos Morais, onde, independentemente de prova do efetivo prejuízo, deve a Requerida ser condenada ao pagamento de indenização pelo Dano Moral pelo ato perpetrado.
Corrobora com este entendimento alguns julgados dos Tribunais Pátrios e d Turmas Recursais à respeito do tema, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM JUSTIFICATIVA. REMARCAÇÃO DO VOO COM ATRASO DE SETE HORAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DESCASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento assentado desta Turma Recursal, o cancelamento ou atraso de voo somado à ausência de demonstração adequada de suas causas e a falta de assistência aos passageiros, acarreta danos morais ao passageiro. No que diz respeito ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado de modo a atender o seu caráter reparatório (compensação à vítima), pedagógico e punitivo, em consonância com as peculiaridades do caso, o grau de reprovação da conduta do ofensor, a repercussão da ofensa e a posição social das partes. O valor da indenização por danos morais arbitrada no caso concreto mostra-se razoável e proporcional, bem como compatível com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal em casos semelhantes, devendo ser mantido. Portanto, mantenho a r. sentença conforme seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009021- 71.2013.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 29.01.2015)
(TJ-PR - RI: 00090217120138160018 PR 0009021-71.2013.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Leticia Guimaraes, Data de Julgamento: 29/01/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/02/2015)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL
CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Co efeito, o atraso e o cancelamento dos vôos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrant intranqüilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais dev proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior diante de situação como a descrita nestes autos. (TJ-MG - AC 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data d Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016).
Conforme ressaltou o Magistrado Flávio Fernando Almeida da Fonseca em sentença no processo de nº 0708611-80.2020.8.07.0016, do 1º Juizado Especial Cível de Brasília:
“As empresas de transporte aéreo, ao adquirir o direito de explorar esse serviço, assumem o dever e o ônus de cumprir os horários estabelecidos e devem precaver-se para que as vicissitudes inerentes à sua atividade não prejudiquem o destinatário final, devendo ainda, na forma do art. 22 do Código protecionista, prestar-lhes o serviço de forma adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação dos serviços. Essas falhas no serviço inegavelmente obrigam o fornecedor a indenizar o consumidor no que tange aos prejuízos delas decorrentes.”
Assim, o Requerente não pode ser penalizado pela falta de zelo e/ou organização da Requerida quanto aos critérios utilizados que acarretaram o atraso em seu voo. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
II.3 DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO - DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS
Grande dificuldade acerca da matéria é chegar-se a um índice que orient a fixação do montante da indenização. Dificuldade atente-se, não impossibilidade
Reconhece AGOSTINHO ALVIM, da Inexecução das Obrigações e sua Consequências, SP, Saraiva, 5ª edição, 1980, pág. 224, ser o juiz quem pede ao jurist à precisão que este não lhe pode dar:
"O sentimento de justiça impulsiona no sentido de admitir-se a indenização por dano moral; mas, a dificuldade da aplicação da teoria aos casos ocorrentes faz retroceder.”
O dinheiro não tem o condão de pagar o preço do sofrimento. Contudo, de modo indireto, é elemento capaz de amenizá-lo, já que dinheiro algum, trará ao requerente o “status quo” anterior.
O “quantum” a ser arbitrado também não pode ser irrisório, pois o agente causador de tal dano necessita sofrer as consequências de suas atitudes, portanto, deve ser proporcional ao patrimônio do agente danoso, jamais podendo ser condenado ao pagamento de um valor irrisório, que diante de valor insignificante, perderia o caráter pedagógico do dano moral.
Resta incontroverso o direito do Requerente à percepção de indenização por danos morais, não só para compensar o desgaste moral sofrido, já que esse é irreparável, mas para que a empresa Requerida seja sancionada e não cometa mais tais abusos, pois se cometer saberá que existe a Justiça e essa irá repelir tais
atitudes. Portanto, o valor a ser pago deve ter esse duplo escopo, ou seja, tentar compensar o Requerente e ao mesmo tempo sancionar a Requerida.
A dificuldade está na fixação de um critério objetivo para a avaliação de t ano em dinheiro, diante da impossibilidade de ser estabelecida uma equivalênci ntre o dano e o ressarcimento, mas consoante o que preceitua o Código Civ rasileiro, legamos ao arbítrio do Ilustre Magistrado.
Não obstante, o valor pecuniário a ser pago a título de indenização por danos morais, deve ser estipulado observando alguns parâmetros, a saber: a) o constrangimento sofrido pelo autor; b) o descumprimento contratual da ré; c) a situação pessoal do autor; e d) o patrimônio da ré.
Por fim, salienta-se que sendo aplicadas as indenizações, multas e outras sanções cabíveis, servirão de alerta a todos, para que não ocorram excessos e abusos de direito, respeitando o bem-estar do próximo, dessa forma criando condições mais dignas para proteger não só o Requerente, mas a toda a sociedade de um modo geral.
Por todo o exposto, pugna o Requerente, por se tratar de responsabilidade objetiva, somado aos fatos lançados nesta peça, que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais no montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível, que seja condenada em quantia a ser arbitrada por este i. Julgador.
IV DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer:
a) A citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação a se designada e, querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação
assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de
assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia; b) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) Ao final, julgar PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS causados, restando claro e evidente o ato ilícito praticado no montante não inferior à de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entender por bem, o quantum a ser apurado por este douto juízo, considerando o grau de arbitrariedade e ilicitude praticado pela requerida, o poderio econômico do mesmo e o caráter educativo e inibitório da condenação imposta. d) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Termos em que, pede deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO OAB/ES 25.495 JUNIOR OAB/ES 27.727
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5029602-74.2023.8.08.0024.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ÁTILA ROMEIRO CAMPOS, brasileiro, solteiro, Engenheiro Naval, inscrito no CPF sob o nº 113.052.597-00, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, apartamento 1802-1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050- 335, endereço eletrônico atilarcampos@gmail.com, por seus advogados “in fine” assinados em anexo, com endereço constante em nota de rodapé, onde deverá receber as intimações referentes a presente ação, vem, à presença deste Juízo, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I DA SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagem aérea contemplando o trecho Vitória (VIX) - Brasília (BSB) x Fortaleza (FOR), com saída prevista no 20/08/2023, às 17hs30min e pouso em Fortaleza previsto para às 22hs35min.
Contudo, a saída do voo em Vitória atrasou, fazendo com que o Requerent erdesse sua conexão no aeroporto de Brasília (BSB).
Considerando que o próximo voo disponível para Fortaleza (FOR) estava previsto somente para o dia seguinte (21/08/2023), a companhia aérea informou que o voo do Requerente teria sido reagendado para o dia 21/08/2023, com saída prevista para as 10hs45min e chegada em Fortaleza às 13 horas.
Diante da alteração do voo, o Requerente perdeu a manhã toda d trabalho.
Importa consignar que a companhia aérea Requerida arcou com os custos de alimentação, hospedagem e deslocamento do Requerente.
II DO MÉRITO
II. 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente possui a relação de consumidor com a Requerida, relação esta regida pela Lei 8.078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 2º, caput, e em seu artigo 3º e §1º, expressam claramente as características de ambas as pessoas, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou aterial.”
Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, or Requerente, configurado pela má conduta e negligência da companhi Requerida, uma vez que tivera codificação e atraso em seu voo sem qualque justificativa plausível.
Tais condutas, logicamente, são ilegais, caracterizando má-fé, má prestação do serviço, descaso e desrespeito, ainda, para com os direitos básicos do Requerente, nos termos do art. 6º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme prevê os art. 14 do CDC, a seguir:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Sendo assim, a Requerida envolvida na transação responde pelos danos causados ao Requerente ocasionados pela má prestação do serviço.
Como é sabido, o consumidor em geral é vulnerável no mercado de consumo, sendo reconhecido pelo Art. 4º em seu inciso I do CDC, in verbis:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...]”.
Porém, não é por este motivo que a empresa Requerida pode se aproveit o Requerente e o prejudicar em diversas maneiras.
Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, or Requerente, configurado pelas condutas negligentes e indevidas da empres Requerida.
Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao Consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
Desta forma, é imperiosa a decretação da prova ser ônus daquele que possu maior facilidade em fazê-la, qual seja, a empresa requerida.
Vale destacar, que o serviço colocado no mercado deve ser adequado ao consumo, atingindo a pretensão do consumidor em relação ao fim que dele se espera.
Assim sendo, estamos diante da responsabilidade pelo fato do serviço podendo ser definido com um defeito no próprio serviço que, em razão da falh que possui, causa danos reais ou potenciais ao consumidor.
Portanto, a Requerida possui responsabilidade pelo vício apresentado na prestação de serviços, assim como preceituam os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
Pelo exposto, se justifica a aplicação da norma consumerista ao present aso, em especial no que concerne à inversão do ônus da prova a favor d equerente, devendo ao final ser condenada a Requerida a indenizar o Requerent elos Danos Morais.
II.2 DO DANO MORAL - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (Art. 14, CDC) - DO ATO ILÍCITO E DO DANO MORAL (Art. 6, III e VI, CDC)
Certo é que o atraso e a modificação sem motivo do voo e a perda de seus compromissos, trouxe abalos emocionais enormes ao Requerente, visto que ele foi prejudicado em seus compromissos agendados e impossibilitado de estar em seu trabalho no período da manhã do dia 21/08/2023..
Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade d quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, vidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o Requerente se vi
prejudicado em seus compromissos agendados, onde a Requerida, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
este enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Com isso, é de salientar que, ao fornecer um serviço, a Requerida deve arca com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no cas em tela.
Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como d artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, i verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória.
Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direito extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia, dano e transtornos que o requerent sofreu.
Com relação à prova do dano extracontratual, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não devendo ser simbólica, mas efetiva, não se questionando a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, incisos V e X, expressamente assegura proteção ao dano moral, material e à imagem:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;[...]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Isto posto, resta patente o dano extrapatrimonial experimentado pelo Requerente, no qual a abusividade das empresas aéreas viola os direitos dos consumidores, devendo ser reconhecida a configuração de Danos Morais, onde, independentemente de prova do efetivo prejuízo, deve a Requerida ser condenada ao pagamento de indenização pelo Dano Moral pelo ato perpetrado.
Corrobora com este entendimento alguns julgados dos Tribunais Pátrios e d Turmas Recursais à respeito do tema, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM JUSTIFICATIVA. REMARCAÇÃO DO VOO COM ATRASO DE SETE HORAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DESCASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento assentado desta Turma Recursal, o cancelamento ou atraso de voo somado à ausência de demonstração adequada de suas causas e a falta de assistência aos passageiros, acarreta danos morais ao passageiro. No que diz respeito ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado de modo a atender o seu caráter reparatório (compensação à vítima), pedagógico e punitivo, em consonância com as peculiaridades do caso, o grau de reprovação da conduta do ofensor, a repercussão da ofensa e a posição social das partes. O valor da indenização por danos morais arbitrada no caso concreto mostra-se razoável e proporcional, bem como compatível com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal em casos semelhantes, devendo ser mantido. Portanto, mantenho a r. sentença conforme seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009021- 71.2013.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 29.01.2015)
(TJ-PR - RI: 00090217120138160018 PR 0009021-71.2013.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Leticia Guimaraes, Data de Julgamento: 29/01/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/02/2015)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL
CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Co efeito, o atraso e o cancelamento dos vôos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrant intranqüilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais dev proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior diante de situação como a descrita nestes autos. (TJ-MG - AC 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data d Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016).
Conforme ressaltou o Magistrado Flávio Fernando Almeida da Fonseca em sentença no processo de nº 0708611-80.2020.8.07.0016, do 1º Juizado Especial Cível de Brasília:
“As empresas de transporte aéreo, ao adquirir o direito de explorar esse serviço, assumem o dever e o ônus de cumprir os horários estabelecidos e devem precaver-se para que as vicissitudes inerentes à sua atividade não prejudiquem o destinatário final, devendo ainda, na forma do art. 22 do Código protecionista, prestar-lhes o serviço de forma adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação dos serviços. Essas falhas no serviço inegavelmente obrigam o fornecedor a indenizar o consumidor no que tange aos prejuízos delas decorrentes.”
Assim, o Requerente não pode ser penalizado pela falta de zelo e/ou organização da Requerida quanto aos critérios utilizados que acarretaram o atraso em seu voo. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
II.3 DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO - DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS
Grande dificuldade acerca da matéria é chegar-se a um índice que orient a fixação do montante da indenização. Dificuldade atente-se, não impossibilidade
Reconhece AGOSTINHO ALVIM, da Inexecução das Obrigações e sua Consequências, SP, Saraiva, 5ª edição, 1980, pág. 224, ser o juiz quem pede ao jurist à precisão que este não lhe pode dar:
"O sentimento de justiça impulsiona no sentido de admitir-se a indenização por dano moral; mas, a dificuldade da aplicação da teoria aos casos ocorrentes faz retroceder.”
O dinheiro não tem o condão de pagar o preço do sofrimento. Contudo, de modo indireto, é elemento capaz de amenizá-lo, já que dinheiro algum, trará ao requerente o “status quo” anterior.
O “quantum” a ser arbitrado também não pode ser irrisório, pois o agente causador de tal dano necessita sofrer as consequências de suas atitudes, portanto, deve ser proporcional ao patrimônio do agente danoso, jamais podendo ser condenado ao pagamento de um valor irrisório, que diante de valor insignificante, perderia o caráter pedagógico do dano moral.
Resta incontroverso o direito do Requerente à percepção de indenização por danos morais, não só para compensar o desgaste moral sofrido, já que esse é irreparável, mas para que a empresa Requerida seja sancionada e não cometa mais tais abusos, pois se cometer saberá que existe a Justiça e essa irá repelir tais
atitudes. Portanto, o valor a ser pago deve ter esse duplo escopo, ou seja, tentar compensar o Requerente e ao mesmo tempo sancionar a Requerida.
A dificuldade está na fixação de um critério objetivo para a avaliação de t ano em dinheiro, diante da impossibilidade de ser estabelecida uma equivalênci ntre o dano e o ressarcimento, mas consoante o que preceitua o Código Civ rasileiro, legamos ao arbítrio do Ilustre Magistrado.
Não obstante, o valor pecuniário a ser pago a título de indenização por danos morais, deve ser estipulado observando alguns parâmetros, a saber: a) o constrangimento sofrido pelo autor; b) o descumprimento contratual da ré; c) a situação pessoal do autor; e d) o patrimônio da ré.
Por fim, salienta-se que sendo aplicadas as indenizações, multas e outras sanções cabíveis, servirão de alerta a todos, para que não ocorram excessos e abusos de direito, respeitando o bem-estar do próximo, dessa forma criando condições mais dignas para proteger não só o Requerente, mas a toda a sociedade de um modo geral.
Por todo o exposto, pugna o Requerente, por se tratar de responsabilidade objetiva, somado aos fatos lançados nesta peça, que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais no montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível, que seja condenada em quantia a ser arbitrada por este i. Julgador.
IV DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer:
a) A citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação a se designada e, querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação
assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de
assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia; b) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) Ao final, julgar PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS causados, restando claro e evidente o ato ilícito praticado no montante não inferior à de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entender por bem, o quantum a ser apurado por este douto juízo, considerando o grau de arbitrariedade e ilicitude praticado pela requerida, o poderio econômico do mesmo e o caráter educativo e inibitório da condenação imposta. d) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Termos em que, pede deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO OAB/ES 25.495 JUNIOR OAB/ES 27.727
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5029602-74.2023.8.08.0024.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ÁTILA ROMEIRO CAMPOS, brasileiro, solteiro, Engenheiro Naval, inscrito no CPF sob o nº 113.052.597-00, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, apartamento 1802-1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050- 335, endereço eletrônico atilarcampos@gmail.com, por seus advogados “in fine” assinados em anexo, com endereço constante em nota de rodapé, onde deverá receber as intimações referentes a presente ação, vem, à presença deste Juízo, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I DA SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagem aérea contemplando o trecho Vitória (VIX) - Brasília (BSB) x Fortaleza (FOR), com saída prevista no 20/08/2023, às 17hs30min e pouso em Fortaleza previsto para às 22hs35min.
Contudo, a saída do voo em Vitória atrasou, fazendo com que o Requerent erdesse sua conexão no aeroporto de Brasília (BSB).
Considerando que o próximo voo disponível para Fortaleza (FOR) estava previsto somente para o dia seguinte (21/08/2023), a companhia aérea informou que o voo do Requerente teria sido reagendado para o dia 21/08/2023, com saída prevista para as 10hs45min e chegada em Fortaleza às 13 horas.
Diante da alteração do voo, o Requerente perdeu a manhã toda d trabalho.
Importa consignar que a companhia aérea Requerida arcou com os custos de alimentação, hospedagem e deslocamento do Requerente.
II DO MÉRITO
II. 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente possui a relação de consumidor com a Requerida, relação esta regida pela Lei 8.078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 2º, caput, e em seu artigo 3º e §1º, expressam claramente as características de ambas as pessoas, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou aterial.”
Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, or Requerente, configurado pela má conduta e negligência da companhi Requerida, uma vez que tivera codificação e atraso em seu voo sem qualque justificativa plausível.
Tais condutas, logicamente, são ilegais, caracterizando má-fé, má prestação do serviço, descaso e desrespeito, ainda, para com os direitos básicos do Requerente, nos termos do art. 6º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme prevê os art. 14 do CDC, a seguir:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Sendo assim, a Requerida envolvida na transação responde pelos danos causados ao Requerente ocasionados pela má prestação do serviço.
Como é sabido, o consumidor em geral é vulnerável no mercado de consumo, sendo reconhecido pelo Art. 4º em seu inciso I do CDC, in verbis:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...]”.
Porém, não é por este motivo que a empresa Requerida pode se aproveit o Requerente e o prejudicar em diversas maneiras.
Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, or Requerente, configurado pelas condutas negligentes e indevidas da empres Requerida.
Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao Consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
Desta forma, é imperiosa a decretação da prova ser ônus daquele que possu maior facilidade em fazê-la, qual seja, a empresa requerida.
Vale destacar, que o serviço colocado no mercado deve ser adequado ao consumo, atingindo a pretensão do consumidor em relação ao fim que dele se espera.
Assim sendo, estamos diante da responsabilidade pelo fato do serviço podendo ser definido com um defeito no próprio serviço que, em razão da falh que possui, causa danos reais ou potenciais ao consumidor.
Portanto, a Requerida possui responsabilidade pelo vício apresentado na prestação de serviços, assim como preceituam os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
Pelo exposto, se justifica a aplicação da norma consumerista ao present aso, em especial no que concerne à inversão do ônus da prova a favor d equerente, devendo ao final ser condenada a Requerida a indenizar o Requerent elos Danos Morais.
II.2 DO DANO MORAL - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (Art. 14, CDC) - DO ATO ILÍCITO E DO DANO MORAL (Art. 6, III e VI, CDC)
Certo é que o atraso e a modificação sem motivo do voo e a perda de seus compromissos, trouxe abalos emocionais enormes ao Requerente, visto que ele foi prejudicado em seus compromissos agendados e impossibilitado de estar em seu trabalho no período da manhã do dia 21/08/2023..
Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade d quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, vidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o Requerente se vi
prejudicado em seus compromissos agendados, onde a Requerida, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
este enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Com isso, é de salientar que, ao fornecer um serviço, a Requerida deve arca com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no cas em tela.
Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como d artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, i verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória.
Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direito extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia, dano e transtornos que o requerent sofreu.
Com relação à prova do dano extracontratual, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não devendo ser simbólica, mas efetiva, não se questionando a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, incisos V e X, expressamente assegura proteção ao dano moral, material e à imagem:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;[...]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Isto posto, resta patente o dano extrapatrimonial experimentado pelo Requerente, no qual a abusividade das empresas aéreas viola os direitos dos consumidores, devendo ser reconhecida a configuração de Danos Morais, onde, independentemente de prova do efetivo prejuízo, deve a Requerida ser condenada ao pagamento de indenização pelo Dano Moral pelo ato perpetrado.
Corrobora com este entendimento alguns julgados dos Tribunais Pátrios e d Turmas Recursais à respeito do tema, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM JUSTIFICATIVA. REMARCAÇÃO DO VOO COM ATRASO DE SETE HORAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DESCASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento assentado desta Turma Recursal, o cancelamento ou atraso de voo somado à ausência de demonstração adequada de suas causas e a falta de assistência aos passageiros, acarreta danos morais ao passageiro. No que diz respeito ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado de modo a atender o seu caráter reparatório (compensação à vítima), pedagógico e punitivo, em consonância com as peculiaridades do caso, o grau de reprovação da conduta do ofensor, a repercussão da ofensa e a posição social das partes. O valor da indenização por danos morais arbitrada no caso concreto mostra-se razoável e proporcional, bem como compatível com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal em casos semelhantes, devendo ser mantido. Portanto, mantenho a r. sentença conforme seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009021- 71.2013.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 29.01.2015)
(TJ-PR - RI: 00090217120138160018 PR 0009021-71.2013.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Leticia Guimaraes, Data de Julgamento: 29/01/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/02/2015)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL
CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Co efeito, o atraso e o cancelamento dos vôos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrant intranqüilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais dev proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior diante de situação como a descrita nestes autos. (TJ-MG - AC 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data d Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016).
Conforme ressaltou o Magistrado Flávio Fernando Almeida da Fonseca em sentença no processo de nº 0708611-80.2020.8.07.0016, do 1º Juizado Especial Cível de Brasília:
“As empresas de transporte aéreo, ao adquirir o direito de explorar esse serviço, assumem o dever e o ônus de cumprir os horários estabelecidos e devem precaver-se para que as vicissitudes inerentes à sua atividade não prejudiquem o destinatário final, devendo ainda, na forma do art. 22 do Código protecionista, prestar-lhes o serviço de forma adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação dos serviços. Essas falhas no serviço inegavelmente obrigam o fornecedor a indenizar o consumidor no que tange aos prejuízos delas decorrentes.”
Assim, o Requerente não pode ser penalizado pela falta de zelo e/ou organização da Requerida quanto aos critérios utilizados que acarretaram o atraso em seu voo. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
II.3 DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO - DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS
Grande dificuldade acerca da matéria é chegar-se a um índice que orient a fixação do montante da indenização. Dificuldade atente-se, não impossibilidade
Reconhece AGOSTINHO ALVIM, da Inexecução das Obrigações e sua Consequências, SP, Saraiva, 5ª edição, 1980, pág. 224, ser o juiz quem pede ao jurist à precisão que este não lhe pode dar:
"O sentimento de justiça impulsiona no sentido de admitir-se a indenização por dano moral; mas, a dificuldade da aplicação da teoria aos casos ocorrentes faz retroceder.”
O dinheiro não tem o condão de pagar o preço do sofrimento. Contudo, de modo indireto, é elemento capaz de amenizá-lo, já que dinheiro algum, trará ao requerente o “status quo” anterior.
O “quantum” a ser arbitrado também não pode ser irrisório, pois o agente causador de tal dano necessita sofrer as consequências de suas atitudes, portanto, deve ser proporcional ao patrimônio do agente danoso, jamais podendo ser condenado ao pagamento de um valor irrisório, que diante de valor insignificante, perderia o caráter pedagógico do dano moral.
Resta incontroverso o direito do Requerente à percepção de indenização por danos morais, não só para compensar o desgaste moral sofrido, já que esse é irreparável, mas para que a empresa Requerida seja sancionada e não cometa mais tais abusos, pois se cometer saberá que existe a Justiça e essa irá repelir tais
atitudes. Portanto, o valor a ser pago deve ter esse duplo escopo, ou seja, tentar compensar o Requerente e ao mesmo tempo sancionar a Requerida.
A dificuldade está na fixação de um critério objetivo para a avaliação de t ano em dinheiro, diante da impossibilidade de ser estabelecida uma equivalênci ntre o dano e o ressarcimento, mas consoante o que preceitua o Código Civ rasileiro, legamos ao arbítrio do Ilustre Magistrado.
Não obstante, o valor pecuniário a ser pago a título de indenização por danos morais, deve ser estipulado observando alguns parâmetros, a saber: a) o constrangimento sofrido pelo autor; b) o descumprimento contratual da ré; c) a situação pessoal do autor; e d) o patrimônio da ré.
Por fim, salienta-se que sendo aplicadas as indenizações, multas e outras sanções cabíveis, servirão de alerta a todos, para que não ocorram excessos e abusos de direito, respeitando o bem-estar do próximo, dessa forma criando condições mais dignas para proteger não só o Requerente, mas a toda a sociedade de um modo geral.
Por todo o exposto, pugna o Requerente, por se tratar de responsabilidade objetiva, somado aos fatos lançados nesta peça, que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais no montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível, que seja condenada em quantia a ser arbitrada por este i. Julgador.
IV DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer:
a) A citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação a se designada e, querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação
assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de
assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia; b) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) Ao final, julgar PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS causados, restando claro e evidente o ato ilícito praticado no montante não inferior à de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entender por bem, o quantum a ser apurado por este douto juízo, considerando o grau de arbitrariedade e ilicitude praticado pela requerida, o poderio econômico do mesmo e o caráter educativo e inibitório da condenação imposta. d) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Termos em que, pede deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO OAB/ES 25.495 JUNIOR OAB/ES 27.727
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5029602-74.2023.8.08.0024.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ÁTILA ROMEIRO CAMPOS, brasileiro, solteiro, Engenheiro Naval, inscrito no CPF sob o nº 113.052.597-00, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, apartamento 1802-1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050- 335, endereço eletrônico atilarcampos@gmail.com, por seus advogados “in fine” assinados em anexo, com endereço constante em nota de rodapé, onde deverá receber as intimações referentes a presente ação, vem, à presença deste Juízo, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I DA SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagem aérea contemplando o trecho Vitória (VIX) - Brasília (BSB) x Fortaleza (FOR), com saída prevista no 20/08/2023, às 17hs30min e pouso em Fortaleza previsto para às 22hs35min.
Contudo, a saída do voo em Vitória atrasou, fazendo com que o Requerent erdesse sua conexão no aeroporto de Brasília (BSB).
Considerando que o próximo voo disponível para Fortaleza (FOR) estava previsto somente para o dia seguinte (21/08/2023), a companhia aérea informou que o voo do Requerente teria sido reagendado para o dia 21/08/2023, com saída prevista para as 10hs45min e chegada em Fortaleza às 13 horas.
Diante da alteração do voo, o Requerente perdeu a manhã toda d trabalho.
Importa consignar que a companhia aérea Requerida arcou com os custos de alimentação, hospedagem e deslocamento do Requerente.
II DO MÉRITO
II. 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente possui a relação de consumidor com a Requerida, relação esta regida pela Lei 8.078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 2º, caput, e em seu artigo 3º e §1º, expressam claramente as características de ambas as pessoas, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou aterial.”
Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, or Requerente, configurado pela má conduta e negligência da companhi Requerida, uma vez que tivera codificação e atraso em seu voo sem qualque justificativa plausível.
Tais condutas, logicamente, são ilegais, caracterizando má-fé, má prestação do serviço, descaso e desrespeito, ainda, para com os direitos básicos do Requerente, nos termos do art. 6º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme prevê os art. 14 do CDC, a seguir:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Sendo assim, a Requerida envolvida na transação responde pelos danos causados ao Requerente ocasionados pela má prestação do serviço.
Como é sabido, o consumidor em geral é vulnerável no mercado de consumo, sendo reconhecido pelo Art. 4º em seu inciso I do CDC, in verbis:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...]”.
Porém, não é por este motivo que a empresa Requerida pode se aproveit o Requerente e o prejudicar em diversas maneiras.
Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, or Requerente, configurado pelas condutas negligentes e indevidas da empres Requerida.
Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao Consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
Desta forma, é imperiosa a decretação da prova ser ônus daquele que possu maior facilidade em fazê-la, qual seja, a empresa requerida.
Vale destacar, que o serviço colocado no mercado deve ser adequado ao consumo, atingindo a pretensão do consumidor em relação ao fim que dele se espera.
Assim sendo, estamos diante da responsabilidade pelo fato do serviço podendo ser definido com um defeito no próprio serviço que, em razão da falh que possui, causa danos reais ou potenciais ao consumidor.
Portanto, a Requerida possui responsabilidade pelo vício apresentado na prestação de serviços, assim como preceituam os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
Pelo exposto, se justifica a aplicação da norma consumerista ao present aso, em especial no que concerne à inversão do ônus da prova a favor d equerente, devendo ao final ser condenada a Requerida a indenizar o Requerent elos Danos Morais.
II.2 DO DANO MORAL - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (Art. 14, CDC) - DO ATO ILÍCITO E DO DANO MORAL (Art. 6, III e VI, CDC)
Certo é que o atraso e a modificação sem motivo do voo e a perda de seus compromissos, trouxe abalos emocionais enormes ao Requerente, visto que ele foi prejudicado em seus compromissos agendados e impossibilitado de estar em seu trabalho no período da manhã do dia 21/08/2023..
Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade d quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, vidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o Requerente se vi
prejudicado em seus compromissos agendados, onde a Requerida, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
este enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Com isso, é de salientar que, ao fornecer um serviço, a Requerida deve arca com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no cas em tela.
Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como d artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, i verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória.
Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direito extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia, dano e transtornos que o requerent sofreu.
Com relação à prova do dano extracontratual, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não devendo ser simbólica, mas efetiva, não se questionando a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, incisos V e X, expressamente assegura proteção ao dano moral, material e à imagem:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;[...]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Isto posto, resta patente o dano extrapatrimonial experimentado pelo Requerente, no qual a abusividade das empresas aéreas viola os direitos dos consumidores, devendo ser reconhecida a configuração de Danos Morais, onde, independentemente de prova do efetivo prejuízo, deve a Requerida ser condenada ao pagamento de indenização pelo Dano Moral pelo ato perpetrado.
Corrobora com este entendimento alguns julgados dos Tribunais Pátrios e d Turmas Recursais à respeito do tema, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM JUSTIFICATIVA. REMARCAÇÃO DO VOO COM ATRASO DE SETE HORAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DESCASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento assentado desta Turma Recursal, o cancelamento ou atraso de voo somado à ausência de demonstração adequada de suas causas e a falta de assistência aos passageiros, acarreta danos morais ao passageiro. No que diz respeito ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado de modo a atender o seu caráter reparatório (compensação à vítima), pedagógico e punitivo, em consonância com as peculiaridades do caso, o grau de reprovação da conduta do ofensor, a repercussão da ofensa e a posição social das partes. O valor da indenização por danos morais arbitrada no caso concreto mostra-se razoável e proporcional, bem como compatível com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal em casos semelhantes, devendo ser mantido. Portanto, mantenho a r. sentença conforme seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009021- 71.2013.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 29.01.2015)
(TJ-PR - RI: 00090217120138160018 PR 0009021-71.2013.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Leticia Guimaraes, Data de Julgamento: 29/01/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/02/2015)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL
CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Co efeito, o atraso e o cancelamento dos vôos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrant intranqüilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais dev proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior diante de situação como a descrita nestes autos. (TJ-MG - AC 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data d Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016).
Conforme ressaltou o Magistrado Flávio Fernando Almeida da Fonseca em sentença no processo de nº 0708611-80.2020.8.07.0016, do 1º Juizado Especial Cível de Brasília:
“As empresas de transporte aéreo, ao adquirir o direito de explorar esse serviço, assumem o dever e o ônus de cumprir os horários estabelecidos e devem precaver-se para que as vicissitudes inerentes à sua atividade não prejudiquem o destinatário final, devendo ainda, na forma do art. 22 do Código protecionista, prestar-lhes o serviço de forma adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação dos serviços. Essas falhas no serviço inegavelmente obrigam o fornecedor a indenizar o consumidor no que tange aos prejuízos delas decorrentes.”
Assim, o Requerente não pode ser penalizado pela falta de zelo e/ou organização da Requerida quanto aos critérios utilizados que acarretaram o atraso em seu voo. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
II.3 DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO - DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS
Grande dificuldade acerca da matéria é chegar-se a um índice que orient a fixação do montante da indenização. Dificuldade atente-se, não impossibilidade
Reconhece AGOSTINHO ALVIM, da Inexecução das Obrigações e sua Consequências, SP, Saraiva, 5ª edição, 1980, pág. 224, ser o juiz quem pede ao jurist à precisão que este não lhe pode dar:
"O sentimento de justiça impulsiona no sentido de admitir-se a indenização por dano moral; mas, a dificuldade da aplicação da teoria aos casos ocorrentes faz retroceder.”
O dinheiro não tem o condão de pagar o preço do sofrimento. Contudo, de modo indireto, é elemento capaz de amenizá-lo, já que dinheiro algum, trará ao requerente o “status quo” anterior.
O “quantum” a ser arbitrado também não pode ser irrisório, pois o agente causador de tal dano necessita sofrer as consequências de suas atitudes, portanto, deve ser proporcional ao patrimônio do agente danoso, jamais podendo ser condenado ao pagamento de um valor irrisório, que diante de valor insignificante, perderia o caráter pedagógico do dano moral.
Resta incontroverso o direito do Requerente à percepção de indenização por danos morais, não só para compensar o desgaste moral sofrido, já que esse é irreparável, mas para que a empresa Requerida seja sancionada e não cometa mais tais abusos, pois se cometer saberá que existe a Justiça e essa irá repelir tais
atitudes. Portanto, o valor a ser pago deve ter esse duplo escopo, ou seja, tentar compensar o Requerente e ao mesmo tempo sancionar a Requerida.
A dificuldade está na fixação de um critério objetivo para a avaliação de t ano em dinheiro, diante da impossibilidade de ser estabelecida uma equivalênci ntre o dano e o ressarcimento, mas consoante o que preceitua o Código Civ rasileiro, legamos ao arbítrio do Ilustre Magistrado.
Não obstante, o valor pecuniário a ser pago a título de indenização por danos morais, deve ser estipulado observando alguns parâmetros, a saber: a) o constrangimento sofrido pelo autor; b) o descumprimento contratual da ré; c) a situação pessoal do autor; e d) o patrimônio da ré.
Por fim, salienta-se que sendo aplicadas as indenizações, multas e outras sanções cabíveis, servirão de alerta a todos, para que não ocorram excessos e abusos de direito, respeitando o bem-estar do próximo, dessa forma criando condições mais dignas para proteger não só o Requerente, mas a toda a sociedade de um modo geral.
Por todo o exposto, pugna o Requerente, por se tratar de responsabilidade objetiva, somado aos fatos lançados nesta peça, que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais no montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível, que seja condenada em quantia a ser arbitrada por este i. Julgador.
IV DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer:
a) A citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação a se designada e, querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação
assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de
assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia; b) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) Ao final, julgar PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS causados, restando claro e evidente o ato ilícito praticado no montante não inferior à de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entender por bem, o quantum a ser apurado por este douto juízo, considerando o grau de arbitrariedade e ilicitude praticado pela requerida, o poderio econômico do mesmo e o caráter educativo e inibitório da condenação imposta. d) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Termos em que, pede deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO OAB/ES 25.495 JUNIOR OAB/ES 27.727
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5029602-74.2023.8.08.0024.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ÁTILA ROMEIRO CAMPOS, brasileiro, solteiro, Engenheiro Naval, inscrito no CPF sob o nº 113.052.597-00, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, apartamento 1802-1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050- 335, endereço eletrônico atilarcampos@gmail.com, por seus advogados “in fine” assinados em anexo, com endereço constante em nota de rodapé, onde deverá receber as intimações referentes a presente ação, vem, à presença deste Juízo, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I DA SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagem aérea contemplando o trecho Vitória (VIX) - Brasília (BSB) x Fortaleza (FOR), com saída prevista no 20/08/2023, às 17hs30min e pouso em Fortaleza previsto para às 22hs35min.
Contudo, a saída do voo em Vitória atrasou, fazendo com que o Requerent erdesse sua conexão no aeroporto de Brasília (BSB).
Considerando que o próximo voo disponível para Fortaleza (FOR) estava previsto somente para o dia seguinte (21/08/2023), a companhia aérea informou que o voo do Requerente teria sido reagendado para o dia 21/08/2023, com saída prevista para as 10hs45min e chegada em Fortaleza às 13 horas.
Diante da alteração do voo, o Requerente perdeu a manhã toda d trabalho.
Importa consignar que a companhia aérea Requerida arcou com os custos de alimentação, hospedagem e deslocamento do Requerente.
II DO MÉRITO
II. 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente possui a relação de consumidor com a Requerida, relação esta regida pela Lei 8.078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 2º, caput, e em seu artigo 3º e §1º, expressam claramente as características de ambas as pessoas, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou aterial.”
Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, or Requerente, configurado pela má conduta e negligência da companhi Requerida, uma vez que tivera codificação e atraso em seu voo sem qualque justificativa plausível.
Tais condutas, logicamente, são ilegais, caracterizando má-fé, má prestação do serviço, descaso e desrespeito, ainda, para com os direitos básicos do Requerente, nos termos do art. 6º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme prevê os art. 14 do CDC, a seguir:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Sendo assim, a Requerida envolvida na transação responde pelos danos causados ao Requerente ocasionados pela má prestação do serviço.
Como é sabido, o consumidor em geral é vulnerável no mercado de consumo, sendo reconhecido pelo Art. 4º em seu inciso I do CDC, in verbis:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...]”.
Porém, não é por este motivo que a empresa Requerida pode se aproveit o Requerente e o prejudicar em diversas maneiras.
Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, or Requerente, configurado pelas condutas negligentes e indevidas da empres Requerida.
Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao Consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
Desta forma, é imperiosa a decretação da prova ser ônus daquele que possu maior facilidade em fazê-la, qual seja, a empresa requerida.
Vale destacar, que o serviço colocado no mercado deve ser adequado ao consumo, atingindo a pretensão do consumidor em relação ao fim que dele se espera.
Assim sendo, estamos diante da responsabilidade pelo fato do serviço podendo ser definido com um defeito no próprio serviço que, em razão da falh que possui, causa danos reais ou potenciais ao consumidor.
Portanto, a Requerida possui responsabilidade pelo vício apresentado na prestação de serviços, assim como preceituam os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
Pelo exposto, se justifica a aplicação da norma consumerista ao present aso, em especial no que concerne à inversão do ônus da prova a favor d equerente, devendo ao final ser condenada a Requerida a indenizar o Requerent elos Danos Morais.
II.2 DO DANO MORAL - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (Art. 14, CDC) - DO ATO ILÍCITO E DO DANO MORAL (Art. 6, III e VI, CDC)
Certo é que o atraso e a modificação sem motivo do voo e a perda de seus compromissos, trouxe abalos emocionais enormes ao Requerente, visto que ele foi prejudicado em seus compromissos agendados e impossibilitado de estar em seu trabalho no período da manhã do dia 21/08/2023..
Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade d quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, vidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o Requerente se vi
prejudicado em seus compromissos agendados, onde a Requerida, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
este enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Com isso, é de salientar que, ao fornecer um serviço, a Requerida deve arca com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no cas em tela.
Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como d artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, i verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória.
Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direito extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia, dano e transtornos que o requerent sofreu.
Com relação à prova do dano extracontratual, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não devendo ser simbólica, mas efetiva, não se questionando a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, incisos V e X, expressamente assegura proteção ao dano moral, material e à imagem:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;[...]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Isto posto, resta patente o dano extrapatrimonial experimentado pelo Requerente, no qual a abusividade das empresas aéreas viola os direitos dos consumidores, devendo ser reconhecida a configuração de Danos Morais, onde, independentemente de prova do efetivo prejuízo, deve a Requerida ser condenada ao pagamento de indenização pelo Dano Moral pelo ato perpetrado.
Corrobora com este entendimento alguns julgados dos Tribunais Pátrios e d Turmas Recursais à respeito do tema, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM JUSTIFICATIVA. REMARCAÇÃO DO VOO COM ATRASO DE SETE HORAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DESCASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento assentado desta Turma Recursal, o cancelamento ou atraso de voo somado à ausência de demonstração adequada de suas causas e a falta de assistência aos passageiros, acarreta danos morais ao passageiro. No que diz respeito ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado de modo a atender o seu caráter reparatório (compensação à vítima), pedagógico e punitivo, em consonância com as peculiaridades do caso, o grau de reprovação da conduta do ofensor, a repercussão da ofensa e a posição social das partes. O valor da indenização por danos morais arbitrada no caso concreto mostra-se razoável e proporcional, bem como compatível com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal em casos semelhantes, devendo ser mantido. Portanto, mantenho a r. sentença conforme seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009021- 71.2013.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 29.01.2015)
(TJ-PR - RI: 00090217120138160018 PR 0009021-71.2013.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Leticia Guimaraes, Data de Julgamento: 29/01/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/02/2015)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL
CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Co efeito, o atraso e o cancelamento dos vôos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrant intranqüilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais dev proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior diante de situação como a descrita nestes autos. (TJ-MG - AC 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data d Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016).
Conforme ressaltou o Magistrado Flávio Fernando Almeida da Fonseca em sentença no processo de nº 0708611-80.2020.8.07.0016, do 1º Juizado Especial Cível de Brasília:
“As empresas de transporte aéreo, ao adquirir o direito de explorar esse serviço, assumem o dever e o ônus de cumprir os horários estabelecidos e devem precaver-se para que as vicissitudes inerentes à sua atividade não prejudiquem o destinatário final, devendo ainda, na forma do art. 22 do Código protecionista, prestar-lhes o serviço de forma adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação dos serviços. Essas falhas no serviço inegavelmente obrigam o fornecedor a indenizar o consumidor no que tange aos prejuízos delas decorrentes.”
Assim, o Requerente não pode ser penalizado pela falta de zelo e/ou organização da Requerida quanto aos critérios utilizados que acarretaram o atraso em seu voo. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
II.3 DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO - DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS
Grande dificuldade acerca da matéria é chegar-se a um índice que orient a fixação do montante da indenização. Dificuldade atente-se, não impossibilidade
Reconhece AGOSTINHO ALVIM, da Inexecução das Obrigações e sua Consequências, SP, Saraiva, 5ª edição, 1980, pág. 224, ser o juiz quem pede ao jurist à precisão que este não lhe pode dar:
"O sentimento de justiça impulsiona no sentido de admitir-se a indenização por dano moral; mas, a dificuldade da aplicação da teoria aos casos ocorrentes faz retroceder.”
O dinheiro não tem o condão de pagar o preço do sofrimento. Contudo, de modo indireto, é elemento capaz de amenizá-lo, já que dinheiro algum, trará ao requerente o “status quo” anterior.
O “quantum” a ser arbitrado também não pode ser irrisório, pois o agente causador de tal dano necessita sofrer as consequências de suas atitudes, portanto, deve ser proporcional ao patrimônio do agente danoso, jamais podendo ser condenado ao pagamento de um valor irrisório, que diante de valor insignificante, perderia o caráter pedagógico do dano moral.
Resta incontroverso o direito do Requerente à percepção de indenização por danos morais, não só para compensar o desgaste moral sofrido, já que esse é irreparável, mas para que a empresa Requerida seja sancionada e não cometa mais tais abusos, pois se cometer saberá que existe a Justiça e essa irá repelir tais
atitudes. Portanto, o valor a ser pago deve ter esse duplo escopo, ou seja, tentar compensar o Requerente e ao mesmo tempo sancionar a Requerida.
A dificuldade está na fixação de um critério objetivo para a avaliação de t ano em dinheiro, diante da impossibilidade de ser estabelecida uma equivalênci ntre o dano e o ressarcimento, mas consoante o que preceitua o Código Civ rasileiro, legamos ao arbítrio do Ilustre Magistrado.
Não obstante, o valor pecuniário a ser pago a título de indenização por danos morais, deve ser estipulado observando alguns parâmetros, a saber: a) o constrangimento sofrido pelo autor; b) o descumprimento contratual da ré; c) a situação pessoal do autor; e d) o patrimônio da ré.
Por fim, salienta-se que sendo aplicadas as indenizações, multas e outras sanções cabíveis, servirão de alerta a todos, para que não ocorram excessos e abusos de direito, respeitando o bem-estar do próximo, dessa forma criando condições mais dignas para proteger não só o Requerente, mas a toda a sociedade de um modo geral.
Por todo o exposto, pugna o Requerente, por se tratar de responsabilidade objetiva, somado aos fatos lançados nesta peça, que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais no montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível, que seja condenada em quantia a ser arbitrada por este i. Julgador.
IV DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer:
a) A citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação a se designada e, querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação
assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de
assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia; b) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) Ao final, julgar PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS causados, restando claro e evidente o ato ilícito praticado no montante não inferior à de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entender por bem, o quantum a ser apurado por este douto juízo, considerando o grau de arbitrariedade e ilicitude praticado pela requerida, o poderio econômico do mesmo e o caráter educativo e inibitório da condenação imposta. d) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Termos em que, pede deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO OAB/ES 25.495 JUNIOR OAB/ES 27.727
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5029602-74.2023.8.08.0024.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ÁTILA ROMEIRO CAMPOS, brasileiro, solteiro, Engenheiro Naval, inscrito no CPF sob o nº 113.052.597-00, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, apartamento 1802-1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050- 335, endereço eletrônico atilarcampos@gmail.com, por seus advogados “in fine” assinados em anexo, com endereço constante em nota de rodapé, onde deverá receber as intimações referentes a presente ação, vem, à presença deste Juízo, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I DA SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagem aérea contemplando o trecho Vitória (VIX) - Brasília (BSB) x Fortaleza (FOR), com saída prevista no 20/08/2023, às 17hs30min e pouso em Fortaleza previsto para às 22hs35min.
Contudo, a saída do voo em Vitória atrasou, fazendo com que o Requerent erdesse sua conexão no aeroporto de Brasília (BSB).
Considerando que o próximo voo disponível para Fortaleza (FOR) estava previsto somente para o dia seguinte (21/08/2023), a companhia aérea informou que o voo do Requerente teria sido reagendado para o dia 21/08/2023, com saída prevista para as 10hs45min e chegada em Fortaleza às 13 horas.
Diante da alteração do voo, o Requerente perdeu a manhã toda d trabalho.
Importa consignar que a companhia aérea Requerida arcou com os custos de alimentação, hospedagem e deslocamento do Requerente.
II DO MÉRITO
II. 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente possui a relação de consumidor com a Requerida, relação esta regida pela Lei 8.078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 2º, caput, e em seu artigo 3º e §1º, expressam claramente as características de ambas as pessoas, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou aterial.”
Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, or Requerente, configurado pela má conduta e negligência da companhi Requerida, uma vez que tivera codificação e atraso em seu voo sem qualque justificativa plausível.
Tais condutas, logicamente, são ilegais, caracterizando má-fé, má prestação do serviço, descaso e desrespeito, ainda, para com os direitos básicos do Requerente, nos termos do art. 6º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme prevê os art. 14 do CDC, a seguir:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Sendo assim, a Requerida envolvida na transação responde pelos danos causados ao Requerente ocasionados pela má prestação do serviço.
Como é sabido, o consumidor em geral é vulnerável no mercado de consumo, sendo reconhecido pelo Art. 4º em seu inciso I do CDC, in verbis:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...]”.
Porém, não é por este motivo que a empresa Requerida pode se aproveit o Requerente e o prejudicar em diversas maneiras.
Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, or Requerente, configurado pelas condutas negligentes e indevidas da empres Requerida.
Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao Consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
Desta forma, é imperiosa a decretação da prova ser ônus daquele que possu maior facilidade em fazê-la, qual seja, a empresa requerida.
Vale destacar, que o serviço colocado no mercado deve ser adequado ao consumo, atingindo a pretensão do consumidor em relação ao fim que dele se espera.
Assim sendo, estamos diante da responsabilidade pelo fato do serviço podendo ser definido com um defeito no próprio serviço que, em razão da falh que possui, causa danos reais ou potenciais ao consumidor.
Portanto, a Requerida possui responsabilidade pelo vício apresentado na prestação de serviços, assim como preceituam os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
Pelo exposto, se justifica a aplicação da norma consumerista ao present aso, em especial no que concerne à inversão do ônus da prova a favor d equerente, devendo ao final ser condenada a Requerida a indenizar o Requerent elos Danos Morais.
II.2 DO DANO MORAL - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (Art. 14, CDC) - DO ATO ILÍCITO E DO DANO MORAL (Art. 6, III e VI, CDC)
Certo é que o atraso e a modificação sem motivo do voo e a perda de seus compromissos, trouxe abalos emocionais enormes ao Requerente, visto que ele foi prejudicado em seus compromissos agendados e impossibilitado de estar em seu trabalho no período da manhã do dia 21/08/2023..
Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade d quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, vidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o Requerente se vi
prejudicado em seus compromissos agendados, onde a Requerida, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
este enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Com isso, é de salientar que, ao fornecer um serviço, a Requerida deve arca com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no cas em tela.
Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como d artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, i verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória.
Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direito extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia, dano e transtornos que o requerent sofreu.
Com relação à prova do dano extracontratual, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não devendo ser simbólica, mas efetiva, não se questionando a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, incisos V e X, expressamente assegura proteção ao dano moral, material e à imagem:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;[...]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Isto posto, resta patente o dano extrapatrimonial experimentado pelo Requerente, no qual a abusividade das empresas aéreas viola os direitos dos consumidores, devendo ser reconhecida a configuração de Danos Morais, onde, independentemente de prova do efetivo prejuízo, deve a Requerida ser condenada ao pagamento de indenização pelo Dano Moral pelo ato perpetrado.
Corrobora com este entendimento alguns julgados dos Tribunais Pátrios e d Turmas Recursais à respeito do tema, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM JUSTIFICATIVA. REMARCAÇÃO DO VOO COM ATRASO DE SETE HORAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DESCASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento assentado desta Turma Recursal, o cancelamento ou atraso de voo somado à ausência de demonstração adequada de suas causas e a falta de assistência aos passageiros, acarreta danos morais ao passageiro. No que diz respeito ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado de modo a atender o seu caráter reparatório (compensação à vítima), pedagógico e punitivo, em consonância com as peculiaridades do caso, o grau de reprovação da conduta do ofensor, a repercussão da ofensa e a posição social das partes. O valor da indenização por danos morais arbitrada no caso concreto mostra-se razoável e proporcional, bem como compatível com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal em casos semelhantes, devendo ser mantido. Portanto, mantenho a r. sentença conforme seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009021- 71.2013.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 29.01.2015)
(TJ-PR - RI: 00090217120138160018 PR 0009021-71.2013.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Leticia Guimaraes, Data de Julgamento: 29/01/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/02/2015)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL
CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Co efeito, o atraso e o cancelamento dos vôos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrant intranqüilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais dev proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior diante de situação como a descrita nestes autos. (TJ-MG - AC 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data d Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016).
Conforme ressaltou o Magistrado Flávio Fernando Almeida da Fonseca em sentença no processo de nº 0708611-80.2020.8.07.0016, do 1º Juizado Especial Cível de Brasília:
“As empresas de transporte aéreo, ao adquirir o direito de explorar esse serviço, assumem o dever e o ônus de cumprir os horários estabelecidos e devem precaver-se para que as vicissitudes inerentes à sua atividade não prejudiquem o destinatário final, devendo ainda, na forma do art. 22 do Código protecionista, prestar-lhes o serviço de forma adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação dos serviços. Essas falhas no serviço inegavelmente obrigam o fornecedor a indenizar o consumidor no que tange aos prejuízos delas decorrentes.”
Assim, o Requerente não pode ser penalizado pela falta de zelo e/ou organização da Requerida quanto aos critérios utilizados que acarretaram o atraso em seu voo. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
II.3 DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO - DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS
Grande dificuldade acerca da matéria é chegar-se a um índice que orient a fixação do montante da indenização. Dificuldade atente-se, não impossibilidade
Reconhece AGOSTINHO ALVIM, da Inexecução das Obrigações e sua Consequências, SP, Saraiva, 5ª edição, 1980, pág. 224, ser o juiz quem pede ao jurist à precisão que este não lhe pode dar:
"O sentimento de justiça impulsiona no sentido de admitir-se a indenização por dano moral; mas, a dificuldade da aplicação da teoria aos casos ocorrentes faz retroceder.”
O dinheiro não tem o condão de pagar o preço do sofrimento. Contudo, de modo indireto, é elemento capaz de amenizá-lo, já que dinheiro algum, trará ao requerente o “status quo” anterior.
O “quantum” a ser arbitrado também não pode ser irrisório, pois o agente causador de tal dano necessita sofrer as consequências de suas atitudes, portanto, deve ser proporcional ao patrimônio do agente danoso, jamais podendo ser condenado ao pagamento de um valor irrisório, que diante de valor insignificante, perderia o caráter pedagógico do dano moral.
Resta incontroverso o direito do Requerente à percepção de indenização por danos morais, não só para compensar o desgaste moral sofrido, já que esse é irreparável, mas para que a empresa Requerida seja sancionada e não cometa mais tais abusos, pois se cometer saberá que existe a Justiça e essa irá repelir tais
atitudes. Portanto, o valor a ser pago deve ter esse duplo escopo, ou seja, tentar compensar o Requerente e ao mesmo tempo sancionar a Requerida.
A dificuldade está na fixação de um critério objetivo para a avaliação de t ano em dinheiro, diante da impossibilidade de ser estabelecida uma equivalênci ntre o dano e o ressarcimento, mas consoante o que preceitua o Código Civ rasileiro, legamos ao arbítrio do Ilustre Magistrado.
Não obstante, o valor pecuniário a ser pago a título de indenização por danos morais, deve ser estipulado observando alguns parâmetros, a saber: a) o constrangimento sofrido pelo autor; b) o descumprimento contratual da ré; c) a situação pessoal do autor; e d) o patrimônio da ré.
Por fim, salienta-se que sendo aplicadas as indenizações, multas e outras sanções cabíveis, servirão de alerta a todos, para que não ocorram excessos e abusos de direito, respeitando o bem-estar do próximo, dessa forma criando condições mais dignas para proteger não só o Requerente, mas a toda a sociedade de um modo geral.
Por todo o exposto, pugna o Requerente, por se tratar de responsabilidade objetiva, somado aos fatos lançados nesta peça, que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais no montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível, que seja condenada em quantia a ser arbitrada por este i. Julgador.
IV DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer:
a) A citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação a se designada e, querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação
assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de
assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia; b) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) Ao final, julgar PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS causados, restando claro e evidente o ato ilícito praticado no montante não inferior à de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entender por bem, o quantum a ser apurado por este douto juízo, considerando o grau de arbitrariedade e ilicitude praticado pela requerida, o poderio econômico do mesmo e o caráter educativo e inibitório da condenação imposta. d) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Termos em que, pede deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO OAB/ES 25.495 JUNIOR OAB/ES 27.727
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5029602-74.2023.8.08.0024.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ÁTILA ROMEIRO CAMPOS, brasileiro, solteiro, Engenheiro Naval, inscrito no CPF sob o nº 113.052.597-00, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, apartamento 1802-1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050- 335, endereço eletrônico atilarcampos@gmail.com, por seus advogados “in fine” assinados em anexo, com endereço constante em nota de rodapé, onde deverá receber as intimações referentes a presente ação, vem, à presença deste Juízo, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I DA SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagem aérea contemplando o trecho Vitória (VIX) - Brasília (BSB) x Fortaleza (FOR), com saída prevista no 20/08/2023, às 17hs30min e pouso em Fortaleza previsto para às 22hs35min.
Contudo, a saída do voo em Vitória atrasou, fazendo com que o Requerent erdesse sua conexão no aeroporto de Brasília (BSB).
Considerando que o próximo voo disponível para Fortaleza (FOR) estava previsto somente para o dia seguinte (21/08/2023), a companhia aérea informou que o voo do Requerente teria sido reagendado para o dia 21/08/2023, com saída prevista para as 10hs45min e chegada em Fortaleza às 13 horas.
Diante da alteração do voo, o Requerente perdeu a manhã toda d trabalho.
Importa consignar que a companhia aérea Requerida arcou com os custos de alimentação, hospedagem e deslocamento do Requerente.
II DO MÉRITO
II. 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente possui a relação de consumidor com a Requerida, relação esta regida pela Lei 8.078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 2º, caput, e em seu artigo 3º e §1º, expressam claramente as características de ambas as pessoas, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou aterial.”
Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, or Requerente, configurado pela má conduta e negligência da companhi Requerida, uma vez que tivera codificação e atraso em seu voo sem qualque justificativa plausível.
Tais condutas, logicamente, são ilegais, caracterizando má-fé, má prestação do serviço, descaso e desrespeito, ainda, para com os direitos básicos do Requerente, nos termos do art. 6º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme prevê os art. 14 do CDC, a seguir:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Sendo assim, a Requerida envolvida na transação responde pelos danos causados ao Requerente ocasionados pela má prestação do serviço.
Como é sabido, o consumidor em geral é vulnerável no mercado de consumo, sendo reconhecido pelo Art. 4º em seu inciso I do CDC, in verbis:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...]”.
Porém, não é por este motivo que a empresa Requerida pode se aproveit o Requerente e o prejudicar em diversas maneiras.
Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, or Requerente, configurado pelas condutas negligentes e indevidas da empres Requerida.
Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao Consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
Desta forma, é imperiosa a decretação da prova ser ônus daquele que possu maior facilidade em fazê-la, qual seja, a empresa requerida.
Vale destacar, que o serviço colocado no mercado deve ser adequado ao consumo, atingindo a pretensão do consumidor em relação ao fim que dele se espera.
Assim sendo, estamos diante da responsabilidade pelo fato do serviço podendo ser definido com um defeito no próprio serviço que, em razão da falh que possui, causa danos reais ou potenciais ao consumidor.
Portanto, a Requerida possui responsabilidade pelo vício apresentado na prestação de serviços, assim como preceituam os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
Pelo exposto, se justifica a aplicação da norma consumerista ao present aso, em especial no que concerne à inversão do ônus da prova a favor d equerente, devendo ao final ser condenada a Requerida a indenizar o Requerent elos Danos Morais.
II.2 DO DANO MORAL - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (Art. 14, CDC) - DO ATO ILÍCITO E DO DANO MORAL (Art. 6, III e VI, CDC)
Certo é que o atraso e a modificação sem motivo do voo e a perda de seus compromissos, trouxe abalos emocionais enormes ao Requerente, visto que ele foi prejudicado em seus compromissos agendados e impossibilitado de estar em seu trabalho no período da manhã do dia 21/08/2023..
Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade d quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, vidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o Requerente se vi
prejudicado em seus compromissos agendados, onde a Requerida, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
este enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Com isso, é de salientar que, ao fornecer um serviço, a Requerida deve arca com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no cas em tela.
Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como d artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, i verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória.
Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direito extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia, dano e transtornos que o requerent sofreu.
Com relação à prova do dano extracontratual, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não devendo ser simbólica, mas efetiva, não se questionando a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, incisos V e X, expressamente assegura proteção ao dano moral, material e à imagem:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;[...]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Isto posto, resta patente o dano extrapatrimonial experimentado pelo Requerente, no qual a abusividade das empresas aéreas viola os direitos dos consumidores, devendo ser reconhecida a configuração de Danos Morais, onde, independentemente de prova do efetivo prejuízo, deve a Requerida ser condenada ao pagamento de indenização pelo Dano Moral pelo ato perpetrado.
Corrobora com este entendimento alguns julgados dos Tribunais Pátrios e d Turmas Recursais à respeito do tema, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM JUSTIFICATIVA. REMARCAÇÃO DO VOO COM ATRASO DE SETE HORAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DESCASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento assentado desta Turma Recursal, o cancelamento ou atraso de voo somado à ausência de demonstração adequada de suas causas e a falta de assistência aos passageiros, acarreta danos morais ao passageiro. No que diz respeito ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado de modo a atender o seu caráter reparatório (compensação à vítima), pedagógico e punitivo, em consonância com as peculiaridades do caso, o grau de reprovação da conduta do ofensor, a repercussão da ofensa e a posição social das partes. O valor da indenização por danos morais arbitrada no caso concreto mostra-se razoável e proporcional, bem como compatível com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal em casos semelhantes, devendo ser mantido. Portanto, mantenho a r. sentença conforme seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009021- 71.2013.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 29.01.2015)
(TJ-PR - RI: 00090217120138160018 PR 0009021-71.2013.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Leticia Guimaraes, Data de Julgamento: 29/01/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/02/2015)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL
CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Co efeito, o atraso e o cancelamento dos vôos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrant intranqüilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais dev proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior diante de situação como a descrita nestes autos. (TJ-MG - AC 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data d Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016).
Conforme ressaltou o Magistrado Flávio Fernando Almeida da Fonseca em sentença no processo de nº 0708611-80.2020.8.07.0016, do 1º Juizado Especial Cível de Brasília:
“As empresas de transporte aéreo, ao adquirir o direito de explorar esse serviço, assumem o dever e o ônus de cumprir os horários estabelecidos e devem precaver-se para que as vicissitudes inerentes à sua atividade não prejudiquem o destinatário final, devendo ainda, na forma do art. 22 do Código protecionista, prestar-lhes o serviço de forma adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação dos serviços. Essas falhas no serviço inegavelmente obrigam o fornecedor a indenizar o consumidor no que tange aos prejuízos delas decorrentes.”
Assim, o Requerente não pode ser penalizado pela falta de zelo e/ou organização da Requerida quanto aos critérios utilizados que acarretaram o atraso em seu voo. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
II.3 DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO - DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS
Grande dificuldade acerca da matéria é chegar-se a um índice que orient a fixação do montante da indenização. Dificuldade atente-se, não impossibilidade
Reconhece AGOSTINHO ALVIM, da Inexecução das Obrigações e sua Consequências, SP, Saraiva, 5ª edição, 1980, pág. 224, ser o juiz quem pede ao jurist à precisão que este não lhe pode dar:
"O sentimento de justiça impulsiona no sentido de admitir-se a indenização por dano moral; mas, a dificuldade da aplicação da teoria aos casos ocorrentes faz retroceder.”
O dinheiro não tem o condão de pagar o preço do sofrimento. Contudo, de modo indireto, é elemento capaz de amenizá-lo, já que dinheiro algum, trará ao requerente o “status quo” anterior.
O “quantum” a ser arbitrado também não pode ser irrisório, pois o agente causador de tal dano necessita sofrer as consequências de suas atitudes, portanto, deve ser proporcional ao patrimônio do agente danoso, jamais podendo ser condenado ao pagamento de um valor irrisório, que diante de valor insignificante, perderia o caráter pedagógico do dano moral.
Resta incontroverso o direito do Requerente à percepção de indenização por danos morais, não só para compensar o desgaste moral sofrido, já que esse é irreparável, mas para que a empresa Requerida seja sancionada e não cometa mais tais abusos, pois se cometer saberá que existe a Justiça e essa irá repelir tais
atitudes. Portanto, o valor a ser pago deve ter esse duplo escopo, ou seja, tentar compensar o Requerente e ao mesmo tempo sancionar a Requerida.
A dificuldade está na fixação de um critério objetivo para a avaliação de t ano em dinheiro, diante da impossibilidade de ser estabelecida uma equivalênci ntre o dano e o ressarcimento, mas consoante o que preceitua o Código Civ rasileiro, legamos ao arbítrio do Ilustre Magistrado.
Não obstante, o valor pecuniário a ser pago a título de indenização por danos morais, deve ser estipulado observando alguns parâmetros, a saber: a) o constrangimento sofrido pelo autor; b) o descumprimento contratual da ré; c) a situação pessoal do autor; e d) o patrimônio da ré.
Por fim, salienta-se que sendo aplicadas as indenizações, multas e outras sanções cabíveis, servirão de alerta a todos, para que não ocorram excessos e abusos de direito, respeitando o bem-estar do próximo, dessa forma criando condições mais dignas para proteger não só o Requerente, mas a toda a sociedade de um modo geral.
Por todo o exposto, pugna o Requerente, por se tratar de responsabilidade objetiva, somado aos fatos lançados nesta peça, que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais no montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível, que seja condenada em quantia a ser arbitrada por este i. Julgador.
IV DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer:
a) A citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação a se designada e, querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação
assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de
assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia; b) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) Ao final, julgar PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS causados, restando claro e evidente o ato ilícito praticado no montante não inferior à de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entender por bem, o quantum a ser apurado por este douto juízo, considerando o grau de arbitrariedade e ilicitude praticado pela requerida, o poderio econômico do mesmo e o caráter educativo e inibitório da condenação imposta. d) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Termos em que, pede deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO OAB/ES 25.495 JUNIOR OAB/ES 27.727
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5029602-74.2023.8.08.0024.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ÁTILA ROMEIRO CAMPOS, brasileiro, solteiro, Engenheiro Naval, inscrito no CPF sob o nº 113.052.597-00, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, apartamento 1802-1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050- 335, endereço eletrônico atilarcampos@gmail.com, por seus advogados “in fine” assinados em anexo, com endereço constante em nota de rodapé, onde deverá receber as intimações referentes a presente ação, vem, à presença deste Juízo, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I DA SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagem aérea contemplando o trecho Vitória (VIX) - Brasília (BSB) x Fortaleza (FOR), com saída prevista no 20/08/2023, às 17hs30min e pouso em Fortaleza previsto para às 22hs35min.
Contudo, a saída do voo em Vitória atrasou, fazendo com que o Requerent erdesse sua conexão no aeroporto de Brasília (BSB).
Considerando que o próximo voo disponível para Fortaleza (FOR) estava previsto somente para o dia seguinte (21/08/2023), a companhia aérea informou que o voo do Requerente teria sido reagendado para o dia 21/08/2023, com saída prevista para as 10hs45min e chegada em Fortaleza às 13 horas.
Diante da alteração do voo, o Requerente perdeu a manhã toda d trabalho.
Importa consignar que a companhia aérea Requerida arcou com os custos de alimentação, hospedagem e deslocamento do Requerente.
II DO MÉRITO
II. 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente possui a relação de consumidor com a Requerida, relação esta regida pela Lei 8.078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 2º, caput, e em seu artigo 3º e §1º, expressam claramente as características de ambas as pessoas, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou aterial.”
Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, or Requerente, configurado pela má conduta e negligência da companhi Requerida, uma vez que tivera codificação e atraso em seu voo sem qualque justificativa plausível.
Tais condutas, logicamente, são ilegais, caracterizando má-fé, má prestação do serviço, descaso e desrespeito, ainda, para com os direitos básicos do Requerente, nos termos do art. 6º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme prevê os art. 14 do CDC, a seguir:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Sendo assim, a Requerida envolvida na transação responde pelos danos causados ao Requerente ocasionados pela má prestação do serviço.
Como é sabido, o consumidor em geral é vulnerável no mercado de consumo, sendo reconhecido pelo Art. 4º em seu inciso I do CDC, in verbis:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...]”.
Porém, não é por este motivo que a empresa Requerida pode se aproveit o Requerente e o prejudicar em diversas maneiras.
Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, or Requerente, configurado pelas condutas negligentes e indevidas da empres Requerida.
Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao Consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
Desta forma, é imperiosa a decretação da prova ser ônus daquele que possu maior facilidade em fazê-la, qual seja, a empresa requerida.
Vale destacar, que o serviço colocado no mercado deve ser adequado ao consumo, atingindo a pretensão do consumidor em relação ao fim que dele se espera.
Assim sendo, estamos diante da responsabilidade pelo fato do serviço podendo ser definido com um defeito no próprio serviço que, em razão da falh que possui, causa danos reais ou potenciais ao consumidor.
Portanto, a Requerida possui responsabilidade pelo vício apresentado na prestação de serviços, assim como preceituam os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
Pelo exposto, se justifica a aplicação da norma consumerista ao present aso, em especial no que concerne à inversão do ônus da prova a favor d equerente, devendo ao final ser condenada a Requerida a indenizar o Requerent elos Danos Morais.
II.2 DO DANO MORAL - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (Art. 14, CDC) - DO ATO ILÍCITO E DO DANO MORAL (Art. 6, III e VI, CDC)
Certo é que o atraso e a modificação sem motivo do voo e a perda de seus compromissos, trouxe abalos emocionais enormes ao Requerente, visto que ele foi prejudicado em seus compromissos agendados e impossibilitado de estar em seu trabalho no período da manhã do dia 21/08/2023..
Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade d quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, vidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o Requerente se vi
prejudicado em seus compromissos agendados, onde a Requerida, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
este enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Com isso, é de salientar que, ao fornecer um serviço, a Requerida deve arca com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no cas em tela.
Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como d artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, i verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória.
Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direito extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia, dano e transtornos que o requerent sofreu.
Com relação à prova do dano extracontratual, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não devendo ser simbólica, mas efetiva, não se questionando a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, incisos V e X, expressamente assegura proteção ao dano moral, material e à imagem:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;[...]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Isto posto, resta patente o dano extrapatrimonial experimentado pelo Requerente, no qual a abusividade das empresas aéreas viola os direitos dos consumidores, devendo ser reconhecida a configuração de Danos Morais, onde, independentemente de prova do efetivo prejuízo, deve a Requerida ser condenada ao pagamento de indenização pelo Dano Moral pelo ato perpetrado.
Corrobora com este entendimento alguns julgados dos Tribunais Pátrios e d Turmas Recursais à respeito do tema, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM JUSTIFICATIVA. REMARCAÇÃO DO VOO COM ATRASO DE SETE HORAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DESCASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento assentado desta Turma Recursal, o cancelamento ou atraso de voo somado à ausência de demonstração adequada de suas causas e a falta de assistência aos passageiros, acarreta danos morais ao passageiro. No que diz respeito ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado de modo a atender o seu caráter reparatório (compensação à vítima), pedagógico e punitivo, em consonância com as peculiaridades do caso, o grau de reprovação da conduta do ofensor, a repercussão da ofensa e a posição social das partes. O valor da indenização por danos morais arbitrada no caso concreto mostra-se razoável e proporcional, bem como compatível com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal em casos semelhantes, devendo ser mantido. Portanto, mantenho a r. sentença conforme seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009021- 71.2013.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 29.01.2015)
(TJ-PR - RI: 00090217120138160018 PR 0009021-71.2013.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Leticia Guimaraes, Data de Julgamento: 29/01/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/02/2015)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL
CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Co efeito, o atraso e o cancelamento dos vôos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrant intranqüilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais dev proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior diante de situação como a descrita nestes autos. (TJ-MG - AC 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data d Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016).
Conforme ressaltou o Magistrado Flávio Fernando Almeida da Fonseca em sentença no processo de nº 0708611-80.2020.8.07.0016, do 1º Juizado Especial Cível de Brasília:
“As empresas de transporte aéreo, ao adquirir o direito de explorar esse serviço, assumem o dever e o ônus de cumprir os horários estabelecidos e devem precaver-se para que as vicissitudes inerentes à sua atividade não prejudiquem o destinatário final, devendo ainda, na forma do art. 22 do Código protecionista, prestar-lhes o serviço de forma adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação dos serviços. Essas falhas no serviço inegavelmente obrigam o fornecedor a indenizar o consumidor no que tange aos prejuízos delas decorrentes.”
Assim, o Requerente não pode ser penalizado pela falta de zelo e/ou organização da Requerida quanto aos critérios utilizados que acarretaram o atraso em seu voo. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
II.3 DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO - DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS
Grande dificuldade acerca da matéria é chegar-se a um índice que orient a fixação do montante da indenização. Dificuldade atente-se, não impossibilidade
Reconhece AGOSTINHO ALVIM, da Inexecução das Obrigações e sua Consequências, SP, Saraiva, 5ª edição, 1980, pág. 224, ser o juiz quem pede ao jurist à precisão que este não lhe pode dar:
"O sentimento de justiça impulsiona no sentido de admitir-se a indenização por dano moral; mas, a dificuldade da aplicação da teoria aos casos ocorrentes faz retroceder.”
O dinheiro não tem o condão de pagar o preço do sofrimento. Contudo, de modo indireto, é elemento capaz de amenizá-lo, já que dinheiro algum, trará ao requerente o “status quo” anterior.
O “quantum” a ser arbitrado também não pode ser irrisório, pois o agente causador de tal dano necessita sofrer as consequências de suas atitudes, portanto, deve ser proporcional ao patrimônio do agente danoso, jamais podendo ser condenado ao pagamento de um valor irrisório, que diante de valor insignificante, perderia o caráter pedagógico do dano moral.
Resta incontroverso o direito do Requerente à percepção de indenização por danos morais, não só para compensar o desgaste moral sofrido, já que esse é irreparável, mas para que a empresa Requerida seja sancionada e não cometa mais tais abusos, pois se cometer saberá que existe a Justiça e essa irá repelir tais
atitudes. Portanto, o valor a ser pago deve ter esse duplo escopo, ou seja, tentar compensar o Requerente e ao mesmo tempo sancionar a Requerida.
A dificuldade está na fixação de um critério objetivo para a avaliação de t ano em dinheiro, diante da impossibilidade de ser estabelecida uma equivalênci ntre o dano e o ressarcimento, mas consoante o que preceitua o Código Civ rasileiro, legamos ao arbítrio do Ilustre Magistrado.
Não obstante, o valor pecuniário a ser pago a título de indenização por danos morais, deve ser estipulado observando alguns parâmetros, a saber: a) o constrangimento sofrido pelo autor; b) o descumprimento contratual da ré; c) a situação pessoal do autor; e d) o patrimônio da ré.
Por fim, salienta-se que sendo aplicadas as indenizações, multas e outras sanções cabíveis, servirão de alerta a todos, para que não ocorram excessos e abusos de direito, respeitando o bem-estar do próximo, dessa forma criando condições mais dignas para proteger não só o Requerente, mas a toda a sociedade de um modo geral.
Por todo o exposto, pugna o Requerente, por se tratar de responsabilidade objetiva, somado aos fatos lançados nesta peça, que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais no montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível, que seja condenada em quantia a ser arbitrada por este i. Julgador.
IV DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer:
a) A citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação a se designada e, querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação
assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de
assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia; b) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) Ao final, julgar PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS causados, restando claro e evidente o ato ilícito praticado no montante não inferior à de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entender por bem, o quantum a ser apurado por este douto juízo, considerando o grau de arbitrariedade e ilicitude praticado pela requerida, o poderio econômico do mesmo e o caráter educativo e inibitório da condenação imposta. d) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Termos em que, pede deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO OAB/ES 25.495 JUNIOR OAB/ES 27.727
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ÁTILA ROMEIRO CAMPOS, brasileiro, solteiro, Engenheiro Naval, inscrito no CPF sob o nº 113.052.597-00, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, apartamento 1802-1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050- 335, endereço eletrônico atilarcampos@gmail.com, por seus advogados “in fine” assinados em anexo, com endereço constante em nota de rodapé, onde deverá receber as intimações referentes a presente ação, vem, à presença deste Juízo, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I DA SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagem aérea contemplando o trecho Vitória (VIX) - Brasília (BSB) x Fortaleza (FOR), com saída prevista no 20/08/2023, às 17hs30min e pouso em Fortaleza previsto para às 22hs35min.
Contudo, a saída do voo em Vitória atrasou, fazendo com que o Requerent erdesse sua conexão no aeroporto de Brasília (BSB).
Considerando que o próximo voo disponível para Fortaleza (FOR) estava previsto somente para o dia seguinte (21/08/2023), a companhia aérea informou que o voo do Requerente teria sido reagendado para o dia 21/08/2023, com saída prevista para as 10hs45min e chegada em Fortaleza às 13 horas.
Diante da alteração do voo, o Requerente perdeu a manhã toda d trabalho.
Importa consignar que a companhia aérea Requerida arcou com os custos de alimentação, hospedagem e deslocamento do Requerente.
II DO MÉRITO
II. 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente possui a relação de consumidor com a Requerida, relação esta regida pela Lei 8.078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 2º, caput, e em seu artigo 3º e §1º, expressam claramente as características de ambas as pessoas, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou aterial.”
Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, or Requerente, configurado pela má conduta e negligência da companhi Requerida, uma vez que tivera codificação e atraso em seu voo sem qualque justificativa plausível.
Tais condutas, logicamente, são ilegais, caracterizando má-fé, má prestação do serviço, descaso e desrespeito, ainda, para com os direitos básicos do Requerente, nos termos do art. 6º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme prevê os art. 14 do CDC, a seguir:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Sendo assim, a Requerida envolvida na transação responde pelos danos causados ao Requerente ocasionados pela má prestação do serviço.
Como é sabido, o consumidor em geral é vulnerável no mercado de consumo, sendo reconhecido pelo Art. 4º em seu inciso I do CDC, in verbis:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...]”.
Porém, não é por este motivo que a empresa Requerida pode se aproveit o Requerente e o prejudicar em diversas maneiras.
Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, or Requerente, configurado pelas condutas negligentes e indevidas da empres Requerida.
Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao Consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
Desta forma, é imperiosa a decretação da prova ser ônus daquele que possu maior facilidade em fazê-la, qual seja, a empresa requerida.
Vale destacar, que o serviço colocado no mercado deve ser adequado ao consumo, atingindo a pretensão do consumidor em relação ao fim que dele se espera.
Assim sendo, estamos diante da responsabilidade pelo fato do serviço podendo ser definido com um defeito no próprio serviço que, em razão da falh que possui, causa danos reais ou potenciais ao consumidor.
Portanto, a Requerida possui responsabilidade pelo vício apresentado na prestação de serviços, assim como preceituam os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
Pelo exposto, se justifica a aplicação da norma consumerista ao present aso, em especial no que concerne à inversão do ônus da prova a favor d equerente, devendo ao final ser condenada a Requerida a indenizar o Requerent elos Danos Morais.
II.2 DO DANO MORAL - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (Art. 14, CDC) - DO ATO ILÍCITO E DO DANO MORAL (Art. 6, III e VI, CDC)
Certo é que o atraso e a modificação sem motivo do voo e a perda de seus compromissos, trouxe abalos emocionais enormes ao Requerente, visto que ele foi prejudicado em seus compromissos agendados e impossibilitado de estar em seu trabalho no período da manhã do dia 21/08/2023..
Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade d quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, vidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o Requerente se vi
prejudicado em seus compromissos agendados, onde a Requerida, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
este enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Com isso, é de salientar que, ao fornecer um serviço, a Requerida deve arca com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no cas em tela.
Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como d artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, i verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória.
Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direito extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia, dano e transtornos que o requerent sofreu.
Com relação à prova do dano extracontratual, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não devendo ser simbólica, mas efetiva, não se questionando a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, incisos V e X, expressamente assegura proteção ao dano moral, material e à imagem:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;[...]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Isto posto, resta patente o dano extrapatrimonial experimentado pelo Requerente, no qual a abusividade das empresas aéreas viola os direitos dos consumidores, devendo ser reconhecida a configuração de Danos Morais, onde, independentemente de prova do efetivo prejuízo, deve a Requerida ser condenada ao pagamento de indenização pelo Dano Moral pelo ato perpetrado.
Corrobora com este entendimento alguns julgados dos Tribunais Pátrios e d Turmas Recursais à respeito do tema, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM JUSTIFICATIVA. REMARCAÇÃO DO VOO COM ATRASO DE SETE HORAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DESCASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento assentado desta Turma Recursal, o cancelamento ou atraso de voo somado à ausência de demonstração adequada de suas causas e a falta de assistência aos passageiros, acarreta danos morais ao passageiro. No que diz respeito ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado de modo a atender o seu caráter reparatório (compensação à vítima), pedagógico e punitivo, em consonância com as peculiaridades do caso, o grau de reprovação da conduta do ofensor, a repercussão da ofensa e a posição social das partes. O valor da indenização por danos morais arbitrada no caso concreto mostra-se razoável e proporcional, bem como compatível com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal em casos semelhantes, devendo ser mantido. Portanto, mantenho a r. sentença conforme seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009021- 71.2013.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 29.01.2015)
(TJ-PR - RI: 00090217120138160018 PR 0009021-71.2013.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Leticia Guimaraes, Data de Julgamento: 29/01/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/02/2015)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL
CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Co efeito, o atraso e o cancelamento dos vôos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrant intranqüilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais dev proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior diante de situação como a descrita nestes autos. (TJ-MG - AC 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data d Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016).
Conforme ressaltou o Magistrado Flávio Fernando Almeida da Fonseca em sentença no processo de nº 0708611-80.2020.8.07.0016, do 1º Juizado Especial Cível de Brasília:
“As empresas de transporte aéreo, ao adquirir o direito de explorar esse serviço, assumem o dever e o ônus de cumprir os horários estabelecidos e devem precaver-se para que as vicissitudes inerentes à sua atividade não prejudiquem o destinatário final, devendo ainda, na forma do art. 22 do Código protecionista, prestar-lhes o serviço de forma adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação dos serviços. Essas falhas no serviço inegavelmente obrigam o fornecedor a indenizar o consumidor no que tange aos prejuízos delas decorrentes.”
Assim, o Requerente não pode ser penalizado pela falta de zelo e/ou organização da Requerida quanto aos critérios utilizados que acarretaram o atraso em seu voo. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
II.3 DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO - DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS
Grande dificuldade acerca da matéria é chegar-se a um índice que orient a fixação do montante da indenização. Dificuldade atente-se, não impossibilidade
Reconhece AGOSTINHO ALVIM, da Inexecução das Obrigações e sua Consequências, SP, Saraiva, 5ª edição, 1980, pág. 224, ser o juiz quem pede ao jurist à precisão que este não lhe pode dar:
"O sentimento de justiça impulsiona no sentido de admitir-se a indenização por dano moral; mas, a dificuldade da aplicação da teoria aos casos ocorrentes faz retroceder.”
O dinheiro não tem o condão de pagar o preço do sofrimento. Contudo, de modo indireto, é elemento capaz de amenizá-lo, já que dinheiro algum, trará ao requerente o “status quo” anterior.
O “quantum” a ser arbitrado também não pode ser irrisório, pois o agente causador de tal dano necessita sofrer as consequências de suas atitudes, portanto, deve ser proporcional ao patrimônio do agente danoso, jamais podendo ser condenado ao pagamento de um valor irrisório, que diante de valor insignificante, perderia o caráter pedagógico do dano moral.
Resta incontroverso o direito do Requerente à percepção de indenização por danos morais, não só para compensar o desgaste moral sofrido, já que esse é irreparável, mas para que a empresa Requerida seja sancionada e não cometa mais tais abusos, pois se cometer saberá que existe a Justiça e essa irá repelir tais
atitudes. Portanto, o valor a ser pago deve ter esse duplo escopo, ou seja, tentar compensar o Requerente e ao mesmo tempo sancionar a Requerida.
A dificuldade está na fixação de um critério objetivo para a avaliação de t ano em dinheiro, diante da impossibilidade de ser estabelecida uma equivalênci ntre o dano e o ressarcimento, mas consoante o que preceitua o Código Civ rasileiro, legamos ao arbítrio do Ilustre Magistrado.
Não obstante, o valor pecuniário a ser pago a título de indenização por danos morais, deve ser estipulado observando alguns parâmetros, a saber: a) o constrangimento sofrido pelo autor; b) o descumprimento contratual da ré; c) a situação pessoal do autor; e d) o patrimônio da ré.
Por fim, salienta-se que sendo aplicadas as indenizações, multas e outras sanções cabíveis, servirão de alerta a todos, para que não ocorram excessos e abusos de direito, respeitando o bem-estar do próximo, dessa forma criando condições mais dignas para proteger não só o Requerente, mas a toda a sociedade de um modo geral.
Por todo o exposto, pugna o Requerente, por se tratar de responsabilidade objetiva, somado aos fatos lançados nesta peça, que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais no montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível, que seja condenada em quantia a ser arbitrada por este i. Julgador.
IV DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer:
a) A citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação a se designada e, querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação
assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de
assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia; b) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) Ao final, julgar PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS causados, restando claro e evidente o ato ilícito praticado no montante não inferior à de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entender por bem, o quantum a ser apurado por este douto juízo, considerando o grau de arbitrariedade e ilicitude praticado pela requerida, o poderio econômico do mesmo e o caráter educativo e inibitório da condenação imposta. d) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Termos em que, pede deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO OAB/ES 25.495 JUNIOR OAB/ES 27.727
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5029602-74.2023.8.08.0024.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ÁTILA ROMEIRO CAMPOS, brasileiro, solteiro, Engenheiro Naval, inscrito no CPF sob o nº 113.052.597-00, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, apartamento 1802-1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050- 335, endereço eletrônico atilarcampos@gmail.com, por seus advogados “in fine” assinados em anexo, com endereço constante em nota de rodapé, onde deverá receber as intimações referentes a presente ação, vem, à presença deste Juízo, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I DA SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagem aérea contemplando o trecho Vitória (VIX) - Brasília (BSB) x Fortaleza (FOR), com saída prevista no 20/08/2023, às 17hs30min e pouso em Fortaleza previsto para às 22hs35min.
Contudo, a saída do voo em Vitória atrasou, fazendo com que o Requerent erdesse sua conexão no aeroporto de Brasília (BSB).
Considerando que o próximo voo disponível para Fortaleza (FOR) estava previsto somente para o dia seguinte (21/08/2023), a companhia aérea informou que o voo do Requerente teria sido reagendado para o dia 21/08/2023, com saída prevista para as 10hs45min e chegada em Fortaleza às 13 horas.
Diante da alteração do voo, o Requerente perdeu a manhã toda d trabalho.
Importa consignar que a companhia aérea Requerida arcou com os custos de alimentação, hospedagem e deslocamento do Requerente.
II DO MÉRITO
II. 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente possui a relação de consumidor com a Requerida, relação esta regida pela Lei 8.078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 2º, caput, e em seu artigo 3º e §1º, expressam claramente as características de ambas as pessoas, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou aterial.”
Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, or Requerente, configurado pela má conduta e negligência da companhi Requerida, uma vez que tivera codificação e atraso em seu voo sem qualque justificativa plausível.
Tais condutas, logicamente, são ilegais, caracterizando má-fé, má prestação do serviço, descaso e desrespeito, ainda, para com os direitos básicos do Requerente, nos termos do art. 6º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme prevê os art. 14 do CDC, a seguir:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Sendo assim, a Requerida envolvida na transação responde pelos danos causados ao Requerente ocasionados pela má prestação do serviço.
Como é sabido, o consumidor em geral é vulnerável no mercado de consumo, sendo reconhecido pelo Art. 4º em seu inciso I do CDC, in verbis:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...]”.
Porém, não é por este motivo que a empresa Requerida pode se aproveit o Requerente e o prejudicar em diversas maneiras.
Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, or Requerente, configurado pelas condutas negligentes e indevidas da empres Requerida.
Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao Consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
Desta forma, é imperiosa a decretação da prova ser ônus daquele que possu maior facilidade em fazê-la, qual seja, a empresa requerida.
Vale destacar, que o serviço colocado no mercado deve ser adequado ao consumo, atingindo a pretensão do consumidor em relação ao fim que dele se espera.
Assim sendo, estamos diante da responsabilidade pelo fato do serviço podendo ser definido com um defeito no próprio serviço que, em razão da falh que possui, causa danos reais ou potenciais ao consumidor.
Portanto, a Requerida possui responsabilidade pelo vício apresentado na prestação de serviços, assim como preceituam os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
Pelo exposto, se justifica a aplicação da norma consumerista ao present aso, em especial no que concerne à inversão do ônus da prova a favor d equerente, devendo ao final ser condenada a Requerida a indenizar o Requerent elos Danos Morais.
II.2 DO DANO MORAL - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (Art. 14, CDC) - DO ATO ILÍCITO E DO DANO MORAL (Art. 6, III e VI, CDC)
Certo é que o atraso e a modificação sem motivo do voo e a perda de seus compromissos, trouxe abalos emocionais enormes ao Requerente, visto que ele foi prejudicado em seus compromissos agendados e impossibilitado de estar em seu trabalho no período da manhã do dia 21/08/2023..
Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade d quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, vidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o Requerente se vi
prejudicado em seus compromissos agendados, onde a Requerida, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
este enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Com isso, é de salientar que, ao fornecer um serviço, a Requerida deve arca com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no cas em tela.
Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como d artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, i verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória.
Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direito extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia, dano e transtornos que o requerent sofreu.
Com relação à prova do dano extracontratual, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não devendo ser simbólica, mas efetiva, não se questionando a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, incisos V e X, expressamente assegura proteção ao dano moral, material e à imagem:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;[...]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Isto posto, resta patente o dano extrapatrimonial experimentado pelo Requerente, no qual a abusividade das empresas aéreas viola os direitos dos consumidores, devendo ser reconhecida a configuração de Danos Morais, onde, independentemente de prova do efetivo prejuízo, deve a Requerida ser condenada ao pagamento de indenização pelo Dano Moral pelo ato perpetrado.
Corrobora com este entendimento alguns julgados dos Tribunais Pátrios e d Turmas Recursais à respeito do tema, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM JUSTIFICATIVA. REMARCAÇÃO DO VOO COM ATRASO DE SETE HORAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DESCASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento assentado desta Turma Recursal, o cancelamento ou atraso de voo somado à ausência de demonstração adequada de suas causas e a falta de assistência aos passageiros, acarreta danos morais ao passageiro. No que diz respeito ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado de modo a atender o seu caráter reparatório (compensação à vítima), pedagógico e punitivo, em consonância com as peculiaridades do caso, o grau de reprovação da conduta do ofensor, a repercussão da ofensa e a posição social das partes. O valor da indenização por danos morais arbitrada no caso concreto mostra-se razoável e proporcional, bem como compatível com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal em casos semelhantes, devendo ser mantido. Portanto, mantenho a r. sentença conforme seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009021- 71.2013.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 29.01.2015)
(TJ-PR - RI: 00090217120138160018 PR 0009021-71.2013.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Leticia Guimaraes, Data de Julgamento: 29/01/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/02/2015)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL
CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Co efeito, o atraso e o cancelamento dos vôos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrant intranqüilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais dev proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior diante de situação como a descrita nestes autos. (TJ-MG - AC 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data d Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016).
Conforme ressaltou o Magistrado Flávio Fernando Almeida da Fonseca em sentença no processo de nº 0708611-80.2020.8.07.0016, do 1º Juizado Especial Cível de Brasília:
“As empresas de transporte aéreo, ao adquirir o direito de explorar esse serviço, assumem o dever e o ônus de cumprir os horários estabelecidos e devem precaver-se para que as vicissitudes inerentes à sua atividade não prejudiquem o destinatário final, devendo ainda, na forma do art. 22 do Código protecionista, prestar-lhes o serviço de forma adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação dos serviços. Essas falhas no serviço inegavelmente obrigam o fornecedor a indenizar o consumidor no que tange aos prejuízos delas decorrentes.”
Assim, o Requerente não pode ser penalizado pela falta de zelo e/ou organização da Requerida quanto aos critérios utilizados que acarretaram o atraso em seu voo. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
II.3 DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO - DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS
Grande dificuldade acerca da matéria é chegar-se a um índice que orient a fixação do montante da indenização. Dificuldade atente-se, não impossibilidade
Reconhece AGOSTINHO ALVIM, da Inexecução das Obrigações e sua Consequências, SP, Saraiva, 5ª edição, 1980, pág. 224, ser o juiz quem pede ao jurist à precisão que este não lhe pode dar:
"O sentimento de justiça impulsiona no sentido de admitir-se a indenização por dano moral; mas, a dificuldade da aplicação da teoria aos casos ocorrentes faz retroceder.”
O dinheiro não tem o condão de pagar o preço do sofrimento. Contudo, de modo indireto, é elemento capaz de amenizá-lo, já que dinheiro algum, trará ao requerente o “status quo” anterior.
O “quantum” a ser arbitrado também não pode ser irrisório, pois o agente causador de tal dano necessita sofrer as consequências de suas atitudes, portanto, deve ser proporcional ao patrimônio do agente danoso, jamais podendo ser condenado ao pagamento de um valor irrisório, que diante de valor insignificante, perderia o caráter pedagógico do dano moral.
Resta incontroverso o direito do Requerente à percepção de indenização por danos morais, não só para compensar o desgaste moral sofrido, já que esse é irreparável, mas para que a empresa Requerida seja sancionada e não cometa mais tais abusos, pois se cometer saberá que existe a Justiça e essa irá repelir tais
atitudes. Portanto, o valor a ser pago deve ter esse duplo escopo, ou seja, tentar compensar o Requerente e ao mesmo tempo sancionar a Requerida.
A dificuldade está na fixação de um critério objetivo para a avaliação de t ano em dinheiro, diante da impossibilidade de ser estabelecida uma equivalênci ntre o dano e o ressarcimento, mas consoante o que preceitua o Código Civ rasileiro, legamos ao arbítrio do Ilustre Magistrado.
Não obstante, o valor pecuniário a ser pago a título de indenização por danos morais, deve ser estipulado observando alguns parâmetros, a saber: a) o constrangimento sofrido pelo autor; b) o descumprimento contratual da ré; c) a situação pessoal do autor; e d) o patrimônio da ré.
Por fim, salienta-se que sendo aplicadas as indenizações, multas e outras sanções cabíveis, servirão de alerta a todos, para que não ocorram excessos e abusos de direito, respeitando o bem-estar do próximo, dessa forma criando condições mais dignas para proteger não só o Requerente, mas a toda a sociedade de um modo geral.
Por todo o exposto, pugna o Requerente, por se tratar de responsabilidade objetiva, somado aos fatos lançados nesta peça, que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais no montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível, que seja condenada em quantia a ser arbitrada por este i. Julgador.
IV DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer:
a) A citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação a se designada e, querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação
assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de
assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia; b) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) Ao final, julgar PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS causados, restando claro e evidente o ato ilícito praticado no montante não inferior à de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entender por bem, o quantum a ser apurado por este douto juízo, considerando o grau de arbitrariedade e ilicitude praticado pela requerida, o poderio econômico do mesmo e o caráter educativo e inibitório da condenação imposta. d) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Termos em que, pede deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO OAB/ES 25.495 JUNIOR OAB/ES 27.727
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5029602-74.2023.8.08.0024.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ÁTILA ROMEIRO CAMPOS, brasileiro, solteiro, Engenheiro Naval, inscrito no CPF sob o nº 113.052.597-00, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 581, apartamento 1802-1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050- 335, endereço eletrônico atilarcampos@gmail.com, por seus advogados “in fine” assinados em anexo, com endereço constante em nota de rodapé, onde deverá receber as intimações referentes a presente ação, vem, à presença deste Juízo, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I DA SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente adquiriu passagem aérea contemplando o trecho Vitória (VIX) - Brasília (BSB) x Fortaleza (FOR), com saída prevista no 20/08/2023, às 17hs30min e pouso em Fortaleza previsto para às 22hs35min.
Contudo, a saída do voo em Vitória atrasou, fazendo com que o Requerent erdesse sua conexão no aeroporto de Brasília (BSB).
Considerando que o próximo voo disponível para Fortaleza (FOR) estava previsto somente para o dia seguinte (21/08/2023), a companhia aérea informou que o voo do Requerente teria sido reagendado para o dia 21/08/2023, com saída prevista para as 10hs45min e chegada em Fortaleza às 13 horas.
Diante da alteração do voo, o Requerente perdeu a manhã toda d trabalho.
Importa consignar que a companhia aérea Requerida arcou com os custos de alimentação, hospedagem e deslocamento do Requerente.
II DO MÉRITO
II. 1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente possui a relação de consumidor com a Requerida, relação esta regida pela Lei 8.078/90, nomeada Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 2º, caput, e em seu artigo 3º e §1º, expressam claramente as características de ambas as pessoas, vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou aterial.”
Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, or Requerente, configurado pela má conduta e negligência da companhi Requerida, uma vez que tivera codificação e atraso em seu voo sem qualque justificativa plausível.
Tais condutas, logicamente, são ilegais, caracterizando má-fé, má prestação do serviço, descaso e desrespeito, ainda, para com os direitos básicos do Requerente, nos termos do art. 6º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme prevê os art. 14 do CDC, a seguir:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Sendo assim, a Requerida envolvida na transação responde pelos danos causados ao Requerente ocasionados pela má prestação do serviço.
Como é sabido, o consumidor em geral é vulnerável no mercado de consumo, sendo reconhecido pelo Art. 4º em seu inciso I do CDC, in verbis:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...]”.
Porém, não é por este motivo que a empresa Requerida pode se aproveit o Requerente e o prejudicar em diversas maneiras.
Como já exposto, ocorreu total desrespeito com o consumidor, or Requerente, configurado pelas condutas negligentes e indevidas da empres Requerida.
Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao Consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
Desta forma, é imperiosa a decretação da prova ser ônus daquele que possu maior facilidade em fazê-la, qual seja, a empresa requerida.
Vale destacar, que o serviço colocado no mercado deve ser adequado ao consumo, atingindo a pretensão do consumidor em relação ao fim que dele se espera.
Assim sendo, estamos diante da responsabilidade pelo fato do serviço podendo ser definido com um defeito no próprio serviço que, em razão da falh que possui, causa danos reais ou potenciais ao consumidor.
Portanto, a Requerida possui responsabilidade pelo vício apresentado na prestação de serviços, assim como preceituam os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
Pelo exposto, se justifica a aplicação da norma consumerista ao present aso, em especial no que concerne à inversão do ônus da prova a favor d equerente, devendo ao final ser condenada a Requerida a indenizar o Requerent elos Danos Morais.
II.2 DO DANO MORAL - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (Art. 14, CDC) - DO ATO ILÍCITO E DO DANO MORAL (Art. 6, III e VI, CDC)
Certo é que o atraso e a modificação sem motivo do voo e a perda de seus compromissos, trouxe abalos emocionais enormes ao Requerente, visto que ele foi prejudicado em seus compromissos agendados e impossibilitado de estar em seu trabalho no período da manhã do dia 21/08/2023..
Neste sentido temos que o Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade d quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art 186 e 187, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão imprudência ou negligência do agente, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em tela, vidente que houve falha na prestação de serviço, visto que o Requerente se vi
prejudicado em seus compromissos agendados, onde a Requerida, na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, praticou ato ilícito, capaz de ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
este enfoque, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Com isso, é de salientar que, ao fornecer um serviço, a Requerida deve arca com os riscos do negócio, o que engloba fatos possíveis e prováveis, como no cas em tela.
Nesse entendimento é o art. 927, parágrafo único do CC, bem como d artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já anteriormente mencionado, i verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
A reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória.
Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direito extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia, dano e transtornos que o requerent sofreu.
Com relação à prova do dano extracontratual, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não devendo ser simbólica, mas efetiva, não se questionando a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, incisos V e X, expressamente assegura proteção ao dano moral, material e à imagem:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;[...]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Isto posto, resta patente o dano extrapatrimonial experimentado pelo Requerente, no qual a abusividade das empresas aéreas viola os direitos dos consumidores, devendo ser reconhecida a configuração de Danos Morais, onde, independentemente de prova do efetivo prejuízo, deve a Requerida ser condenada ao pagamento de indenização pelo Dano Moral pelo ato perpetrado.
Corrobora com este entendimento alguns julgados dos Tribunais Pátrios e d Turmas Recursais à respeito do tema, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM JUSTIFICATIVA. REMARCAÇÃO DO VOO COM ATRASO DE SETE HORAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DESCASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4.1 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento assentado desta Turma Recursal, o cancelamento ou atraso de voo somado à ausência de demonstração adequada de suas causas e a falta de assistência aos passageiros, acarreta danos morais ao passageiro. No que diz respeito ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado de modo a atender o seu caráter reparatório (compensação à vítima), pedagógico e punitivo, em consonância com as peculiaridades do caso, o grau de reprovação da conduta do ofensor, a repercussão da ofensa e a posição social das partes. O valor da indenização por danos morais arbitrada no caso concreto mostra-se razoável e proporcional, bem como compatível com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal em casos semelhantes, devendo ser mantido. Portanto, mantenho a r. sentença conforme seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009021- 71.2013.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 29.01.2015)
(TJ-PR - RI: 00090217120138160018 PR 0009021-71.2013.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Leticia Guimaraes, Data de Julgamento: 29/01/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/02/2015)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO -. DANO MORAL
CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Co efeito, o atraso e o cancelamento dos vôos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrant intranqüilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais dev proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior diante de situação como a descrita nestes autos. (TJ-MG - AC 10024110264850001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data d Julgamento: 21/01/2016, Data de Publicação: 29/01/2016).
Conforme ressaltou o Magistrado Flávio Fernando Almeida da Fonseca em sentença no processo de nº 0708611-80.2020.8.07.0016, do 1º Juizado Especial Cível de Brasília:
“As empresas de transporte aéreo, ao adquirir o direito de explorar esse serviço, assumem o dever e o ônus de cumprir os horários estabelecidos e devem precaver-se para que as vicissitudes inerentes à sua atividade não prejudiquem o destinatário final, devendo ainda, na forma do art. 22 do Código protecionista, prestar-lhes o serviço de forma adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação dos serviços. Essas falhas no serviço inegavelmente obrigam o fornecedor a indenizar o consumidor no que tange aos prejuízos delas decorrentes.”
Assim, o Requerente não pode ser penalizado pela falta de zelo e/ou organização da Requerida quanto aos critérios utilizados que acarretaram o atraso em seu voo. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
II.3 DOS PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO - DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS
Grande dificuldade acerca da matéria é chegar-se a um índice que orient a fixação do montante da indenização. Dificuldade atente-se, não impossibilidade
Reconhece AGOSTINHO ALVIM, da Inexecução das Obrigações e sua Consequências, SP, Saraiva, 5ª edição, 1980, pág. 224, ser o juiz quem pede ao jurist à precisão que este não lhe pode dar:
"O sentimento de justiça impulsiona no sentido de admitir-se a indenização por dano moral; mas, a dificuldade da aplicação da teoria aos casos ocorrentes faz retroceder.”
O dinheiro não tem o condão de pagar o preço do sofrimento. Contudo, de modo indireto, é elemento capaz de amenizá-lo, já que dinheiro algum, trará ao requerente o “status quo” anterior.
O “quantum” a ser arbitrado também não pode ser irrisório, pois o agente causador de tal dano necessita sofrer as consequências de suas atitudes, portanto, deve ser proporcional ao patrimônio do agente danoso, jamais podendo ser condenado ao pagamento de um valor irrisório, que diante de valor insignificante, perderia o caráter pedagógico do dano moral.
Resta incontroverso o direito do Requerente à percepção de indenização por danos morais, não só para compensar o desgaste moral sofrido, já que esse é irreparável, mas para que a empresa Requerida seja sancionada e não cometa mais tais abusos, pois se cometer saberá que existe a Justiça e essa irá repelir tais
atitudes. Portanto, o valor a ser pago deve ter esse duplo escopo, ou seja, tentar compensar o Requerente e ao mesmo tempo sancionar a Requerida.
A dificuldade está na fixação de um critério objetivo para a avaliação de t ano em dinheiro, diante da impossibilidade de ser estabelecida uma equivalênci ntre o dano e o ressarcimento, mas consoante o que preceitua o Código Civ rasileiro, legamos ao arbítrio do Ilustre Magistrado.
Não obstante, o valor pecuniário a ser pago a título de indenização por danos morais, deve ser estipulado observando alguns parâmetros, a saber: a) o constrangimento sofrido pelo autor; b) o descumprimento contratual da ré; c) a situação pessoal do autor; e d) o patrimônio da ré.
Por fim, salienta-se que sendo aplicadas as indenizações, multas e outras sanções cabíveis, servirão de alerta a todos, para que não ocorram excessos e abusos de direito, respeitando o bem-estar do próximo, dessa forma criando condições mais dignas para proteger não só o Requerente, mas a toda a sociedade de um modo geral.
Por todo o exposto, pugna o Requerente, por se tratar de responsabilidade objetiva, somado aos fatos lançados nesta peça, que seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais no montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível, que seja condenada em quantia a ser arbitrada por este i. Julgador.
IV DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer:
a) A citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação a se designada e, querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação
assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de
assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia; b) A inversão do ônus da prova em favor do Requerente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
c) Ao final, julgar PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS causados, restando claro e evidente o ato ilícito praticado no montante não inferior à de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, caso Vossa Excelência entender por bem, o quantum a ser apurado por este douto juízo, considerando o grau de arbitrariedade e ilicitude praticado pela requerida, o poderio econômico do mesmo e o caráter educativo e inibitório da condenação imposta. d) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Termos em que, pede deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO OAB/ES 25.495 JUNIOR OAB/ES 27.727
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5029635-31.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
MICHELE DE MOURA DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita n CPF sob nº 215.046.468-35, portadora do RG nº 30086947 SSP-SP, domiciliada Av. Afons Pena, 384, apto 902, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-442, por suas advogadas qu esta subscrevem (instrumento procuratório em anexo) vem, perante Vossa Excelência, propor presente:
AÇÃO DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita n CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e -mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pela razões de fato e direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea da Requerida utilizando a plataforma eletrônica com intuito de viajar de Vitória - ES para Ribeirão Preto – SP no dia 21/09/2023, localizador: NZFHME.
eguem os trechos contratados para melhor elucidação
Ocorre que o Voo que saiu de Vitória com destino a São Paulo atrasou e a Requerent imediatamente procurou funcionários da Requerida para perguntar se o Voo de São Paulo par Ribeirão Preto seria mantido, vez que o tempo para troca de aeronave era bem curto (45 minutos) Os prepostos da Requerida disseram que a Requerente (e demais passageriso na mesm situação) deveriam embarcar pois o voo para Ribeirão Preto estava confirmado.
Diante da informação da Requerida a Autora embarcou tranquilamemte despachando sua mala.
Chegando em São Paulo – Guarulhos, a Autora com medo de perder a conexão saiu corrend literalmente pelo aeroporto procurando o portão 257 e lá chegando aconteceu o que tanto temi OS PORTÕES ESTAVAM FECHADOS E A AUTORA NÃO PODERIA EMBARCAR, mesmo com avião ainda em solo.
Começou então a saga da autora para tentar resolver o problema e chegar finalmente em se destino final. Primeiro problema foi achar as malas que a Requerida informou que as mesma haviam sido embarcadas no avião de conexão e que a Autora teria que pegá-las em Ribeirão Preto Em seguida, os funcionários da requerida informaram ter havido um “equívoco” e que as mala estavam naquele aeroporto e a Autora deveria retirá-las naquele mesmo dia. A Autora permanece
o aaeroporto por 02 horas tentando reaver a bagagem e, emfim, consegui
Em seguida os Funcionários da Requerida informarar mque não havia mais voo e nem Hospedagem para a Autora e que ela deveria “procurar seus direitos”. A autora então solicitou a Declaração de Contingência e a Requerida entregou o referido documento, abaixo colacionado.
Às 03 horas da manhã a Autora solicitou um Táxi e dirigiu-se à Rodoviária de Tietê. Lá chegando pelas palavras da autora, a cena era de terror e o taxista num gesto de caridade a acompanho até o elevador pois “aquele local era extremamente perigoso de madrugada”.
A autora dirigiu-se ao Guichê da Rodoviária e comprou sua passagem para Ribeirão Preto para as 06:30 da manha!!!!! Ou seja, a autora ficou a madrugada inteira acordada, passando por perigos, extremamente cansada e frustrada e tudo CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA.
Cabe salientar que se o voo da Autora tivesse ocorrido da maneira prevista, a mesma teri chegado no seu destino as 23:45horas do dia 21 de setembro de 2023, contudo, diante do reiterados erros da Requerida, a autora chegou em Ribeirão Preto somente 12:00horas do dia 2
de setembro.
Insta destacar que a autora sofreu com a impossibilidade de viajar, sofrimento este exacerbado pelo descaso da requerida em garantir o mínimo de dignidade para autora (hospedagem, alimentação e remarcaçao do voo).
Cabe salientar Excelência que a requerida não ofereceu nada para a autora, pelo contrário, mandou a mesma “procurar seus direitos”!!!!
Diante do contexto ora narrado, não restou alternativa à Autora senão ingressar com a presente demanda, a fim de ter o seu direito reparado integralmente.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação existente entre Autora e a Requerida é tipicamente relação de consu indiscutivelmente regida pelo CDC, pois perfeitamente podemos vislumbrar as figur constantes no enquadramento do ordenamento consumerista em seus artigos 2º e 3º, vez qu Autora adquiriu passagens aéreas para seu uso, sendo assim seus destinatários finais.
Diante de todo o arrazoado, restou demonstrada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e suas disposições ao caso em apreço, devendo as mesmas serem aplicadas na apreciação da lide, de forma ao final ser julgada totalmente procedente a pretensão constant na Exordial, com fulcro na fundamentação a seguir expendida.
DOS DIREITOS
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Vejamos:
“ Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim verifica-se que houve falha na prestação de serviços da Requerida, uma vez que su obrigação era de Garantir o voo comprado pela autora
O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.) (REsp. n 151401/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 17- 6-2004).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO DE ROTA. DANOS MORAIS.1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva (art. 14 do CDC), somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. Excludente suscitada pela ré, correspondente a problemas meteorológicos que teriam impedido a prestação do serviço contratado, que não restou comprovada. Ônus probatório que recaía sobre a demandada e do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do CPC).14CDC333IICPC2. Danos...
Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da requerida, deve a mesma ser objetivamente responsabilizada pelos danos extrapatrimoniais causados à Autora, que advindos de sua conduta arbitrária.
DO DANO MORAL
DO DANO MORAL
A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, reparação do dano moral como o experimentado pelos autores:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM;
[....]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
No caso tratado nos presentes autos a responsabilidade da Requerida pelos prejuízos morais sofridos pelos Autores é objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Contudo, ainda, cabe a responsabilização da Ré com fulcro nas disposições do art. 186 do Código Civil:
Art. 186. AQUELE QUE, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
Desse modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlação entre o ato praticado e dano exteriorizado pela Autora, nasce à obrigação de indenizar. É o caso tratado nos autos, ond a Autora experimentou o amargo dissabor de não realizar a viagem e ainda se ver largada sua própria sorte.
O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade; a ação da Ré já se configura como a própria lesão.
Sendo o entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danos enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valo correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
Ainda neste sentido, o STJ decidiu: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar- se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pel ressarcimento do dano puramente moral sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material
uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pelos Autores.
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e os dissabores sofridos e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetro ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar d considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito a da Autora, razão pela qua o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrad nestes autos.
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a Ré e Autora, e tendo em vista o sofrimento causado à mesma, o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Ré, e de persuadi-las a nunca mais deixarem que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas que, na qualidade de consumidores, utilizam-se dos seus serviços.
DOS PEDIDOS
PELO EXPOSTO, requer:
a) A citação da Requerida, nas pessoas de seus representantes legais, nos endereços já indicado, para caso queiram, responderem a presente ação, sob pena da incidência dos efeitos da revelia;
b) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a ação, com a confirmação da decisão liminar e que seja a Requerida condenada, consequentemente, a pagar aos Requerentes o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais por todo o sofrimento causado além de R$243,29 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos) de Danos Materiais, sendo R$111,30 valor do transporte do aeroprto à rodoviária, R$169,99 passagem de ônibus de São Paulo a Ribeirão preto, R$62,00 de alimentação.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se o valor da causa R$10.243,29 (dez mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 19 de outubro de 2023.
Flávia Grecco Milanezi OAB/ES 15.012
Larissa Loureiro Marque OAB/ES 14.781
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5029635-31.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
MICHELE DE MOURA DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita n CPF sob nº 215.046.468-35, portadora do RG nº 30086947 SSP-SP, domiciliada Av. Afons Pena, 384, apto 902, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-442, por suas advogadas qu esta subscrevem (instrumento procuratório em anexo) vem, perante Vossa Excelência, propor presente:
AÇÃO DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita n CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e -mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pela razões de fato e direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea da Requerida utilizando a plataforma eletrônica com intuito de viajar de Vitória - ES para Ribeirão Preto – SP no dia 21/09/2023, localizador: NZFHME.
eguem os trechos contratados para melhor elucidação
Ocorre que o Voo que saiu de Vitória com destino a São Paulo atrasou e a Requerent imediatamente procurou funcionários da Requerida para perguntar se o Voo de São Paulo par Ribeirão Preto seria mantido, vez que o tempo para troca de aeronave era bem curto (45 minutos) Os prepostos da Requerida disseram que a Requerente (e demais passageriso na mesm situação) deveriam embarcar pois o voo para Ribeirão Preto estava confirmado.
Diante da informação da Requerida a Autora embarcou tranquilamemte despachando sua mala.
Chegando em São Paulo – Guarulhos, a Autora com medo de perder a conexão saiu corrend literalmente pelo aeroporto procurando o portão 257 e lá chegando aconteceu o que tanto temi OS PORTÕES ESTAVAM FECHADOS E A AUTORA NÃO PODERIA EMBARCAR, mesmo com avião ainda em solo.
Começou então a saga da autora para tentar resolver o problema e chegar finalmente em se destino final. Primeiro problema foi achar as malas que a Requerida informou que as mesma haviam sido embarcadas no avião de conexão e que a Autora teria que pegá-las em Ribeirão Preto Em seguida, os funcionários da requerida informaram ter havido um “equívoco” e que as mala estavam naquele aeroporto e a Autora deveria retirá-las naquele mesmo dia. A Autora permanece
o aaeroporto por 02 horas tentando reaver a bagagem e, emfim, consegui
Em seguida os Funcionários da Requerida informarar mque não havia mais voo e nem Hospedagem para a Autora e que ela deveria “procurar seus direitos”. A autora então solicitou a Declaração de Contingência e a Requerida entregou o referido documento, abaixo colacionado.
Às 03 horas da manhã a Autora solicitou um Táxi e dirigiu-se à Rodoviária de Tietê. Lá chegando pelas palavras da autora, a cena era de terror e o taxista num gesto de caridade a acompanho até o elevador pois “aquele local era extremamente perigoso de madrugada”.
A autora dirigiu-se ao Guichê da Rodoviária e comprou sua passagem para Ribeirão Preto para as 06:30 da manha!!!!! Ou seja, a autora ficou a madrugada inteira acordada, passando por perigos, extremamente cansada e frustrada e tudo CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA.
Cabe salientar que se o voo da Autora tivesse ocorrido da maneira prevista, a mesma teri chegado no seu destino as 23:45horas do dia 21 de setembro de 2023, contudo, diante do reiterados erros da Requerida, a autora chegou em Ribeirão Preto somente 12:00horas do dia 2
de setembro.
Insta destacar que a autora sofreu com a impossibilidade de viajar, sofrimento este exacerbado pelo descaso da requerida em garantir o mínimo de dignidade para autora (hospedagem, alimentação e remarcaçao do voo).
Cabe salientar Excelência que a requerida não ofereceu nada para a autora, pelo contrário, mandou a mesma “procurar seus direitos”!!!!
Diante do contexto ora narrado, não restou alternativa à Autora senão ingressar com a presente demanda, a fim de ter o seu direito reparado integralmente.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação existente entre Autora e a Requerida é tipicamente relação de consu indiscutivelmente regida pelo CDC, pois perfeitamente podemos vislumbrar as figur constantes no enquadramento do ordenamento consumerista em seus artigos 2º e 3º, vez qu Autora adquiriu passagens aéreas para seu uso, sendo assim seus destinatários finais.
Diante de todo o arrazoado, restou demonstrada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e suas disposições ao caso em apreço, devendo as mesmas serem aplicadas na apreciação da lide, de forma ao final ser julgada totalmente procedente a pretensão constant na Exordial, com fulcro na fundamentação a seguir expendida.
DOS DIREITOS
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Vejamos:
“ Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim verifica-se que houve falha na prestação de serviços da Requerida, uma vez que su obrigação era de Garantir o voo comprado pela autora
O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.) (REsp. n 151401/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 17- 6-2004).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO DE ROTA. DANOS MORAIS.1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva (art. 14 do CDC), somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. Excludente suscitada pela ré, correspondente a problemas meteorológicos que teriam impedido a prestação do serviço contratado, que não restou comprovada. Ônus probatório que recaía sobre a demandada e do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do CPC).14CDC333IICPC2. Danos...
Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da requerida, deve a mesma ser objetivamente responsabilizada pelos danos extrapatrimoniais causados à Autora, que advindos de sua conduta arbitrária.
DO DANO MORAL
DO DANO MORAL
A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, reparação do dano moral como o experimentado pelos autores:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM;
[....]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
No caso tratado nos presentes autos a responsabilidade da Requerida pelos prejuízos morais sofridos pelos Autores é objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Contudo, ainda, cabe a responsabilização da Ré com fulcro nas disposições do art. 186 do Código Civil:
Art. 186. AQUELE QUE, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
Desse modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlação entre o ato praticado e dano exteriorizado pela Autora, nasce à obrigação de indenizar. É o caso tratado nos autos, ond a Autora experimentou o amargo dissabor de não realizar a viagem e ainda se ver largada sua própria sorte.
O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade; a ação da Ré já se configura como a própria lesão.
Sendo o entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danos enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valo correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
Ainda neste sentido, o STJ decidiu: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar- se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pel ressarcimento do dano puramente moral sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material
uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pelos Autores.
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e os dissabores sofridos e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetro ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar d considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito a da Autora, razão pela qua o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrad nestes autos.
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a Ré e Autora, e tendo em vista o sofrimento causado à mesma, o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Ré, e de persuadi-las a nunca mais deixarem que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas que, na qualidade de consumidores, utilizam-se dos seus serviços.
DOS PEDIDOS
PELO EXPOSTO, requer:
a) A citação da Requerida, nas pessoas de seus representantes legais, nos endereços já indicado, para caso queiram, responderem a presente ação, sob pena da incidência dos efeitos da revelia;
b) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a ação, com a confirmação da decisão liminar e que seja a Requerida condenada, consequentemente, a pagar aos Requerentes o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais por todo o sofrimento causado além de R$243,29 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos) de Danos Materiais, sendo R$111,30 valor do transporte do aeroprto à rodoviária, R$169,99 passagem de ônibus de São Paulo a Ribeirão preto, R$62,00 de alimentação.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se o valor da causa R$10.243,29 (dez mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 19 de outubro de 2023.
Flávia Grecco Milanezi OAB/ES 15.012
Larissa Loureiro Marque OAB/ES 14.781
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5029635-31.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
MICHELE DE MOURA DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita n CPF sob nº 215.046.468-35, portadora do RG nº 30086947 SSP-SP, domiciliada Av. Afons Pena, 384, apto 902, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-442, por suas advogadas qu esta subscrevem (instrumento procuratório em anexo) vem, perante Vossa Excelência, propor presente:
AÇÃO DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita n CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e -mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pela razões de fato e direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea da Requerida utilizando a plataforma eletrônica com intuito de viajar de Vitória - ES para Ribeirão Preto – SP no dia 21/09/2023, localizador: NZFHME.
eguem os trechos contratados para melhor elucidação
Ocorre que o Voo que saiu de Vitória com destino a São Paulo atrasou e a Requerent imediatamente procurou funcionários da Requerida para perguntar se o Voo de São Paulo par Ribeirão Preto seria mantido, vez que o tempo para troca de aeronave era bem curto (45 minutos) Os prepostos da Requerida disseram que a Requerente (e demais passageriso na mesm situação) deveriam embarcar pois o voo para Ribeirão Preto estava confirmado.
Diante da informação da Requerida a Autora embarcou tranquilamemte despachando sua mala.
Chegando em São Paulo – Guarulhos, a Autora com medo de perder a conexão saiu corrend literalmente pelo aeroporto procurando o portão 257 e lá chegando aconteceu o que tanto temi OS PORTÕES ESTAVAM FECHADOS E A AUTORA NÃO PODERIA EMBARCAR, mesmo com avião ainda em solo.
Começou então a saga da autora para tentar resolver o problema e chegar finalmente em se destino final. Primeiro problema foi achar as malas que a Requerida informou que as mesma haviam sido embarcadas no avião de conexão e que a Autora teria que pegá-las em Ribeirão Preto Em seguida, os funcionários da requerida informaram ter havido um “equívoco” e que as mala estavam naquele aeroporto e a Autora deveria retirá-las naquele mesmo dia. A Autora permanece
o aaeroporto por 02 horas tentando reaver a bagagem e, emfim, consegui
Em seguida os Funcionários da Requerida informarar mque não havia mais voo e nem Hospedagem para a Autora e que ela deveria “procurar seus direitos”. A autora então solicitou a Declaração de Contingência e a Requerida entregou o referido documento, abaixo colacionado.
Às 03 horas da manhã a Autora solicitou um Táxi e dirigiu-se à Rodoviária de Tietê. Lá chegando pelas palavras da autora, a cena era de terror e o taxista num gesto de caridade a acompanho até o elevador pois “aquele local era extremamente perigoso de madrugada”.
A autora dirigiu-se ao Guichê da Rodoviária e comprou sua passagem para Ribeirão Preto para as 06:30 da manha!!!!! Ou seja, a autora ficou a madrugada inteira acordada, passando por perigos, extremamente cansada e frustrada e tudo CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA.
Cabe salientar que se o voo da Autora tivesse ocorrido da maneira prevista, a mesma teri chegado no seu destino as 23:45horas do dia 21 de setembro de 2023, contudo, diante do reiterados erros da Requerida, a autora chegou em Ribeirão Preto somente 12:00horas do dia 2
de setembro.
Insta destacar que a autora sofreu com a impossibilidade de viajar, sofrimento este exacerbado pelo descaso da requerida em garantir o mínimo de dignidade para autora (hospedagem, alimentação e remarcaçao do voo).
Cabe salientar Excelência que a requerida não ofereceu nada para a autora, pelo contrário, mandou a mesma “procurar seus direitos”!!!!
Diante do contexto ora narrado, não restou alternativa à Autora senão ingressar com a presente demanda, a fim de ter o seu direito reparado integralmente.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação existente entre Autora e a Requerida é tipicamente relação de consu indiscutivelmente regida pelo CDC, pois perfeitamente podemos vislumbrar as figur constantes no enquadramento do ordenamento consumerista em seus artigos 2º e 3º, vez qu Autora adquiriu passagens aéreas para seu uso, sendo assim seus destinatários finais.
Diante de todo o arrazoado, restou demonstrada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e suas disposições ao caso em apreço, devendo as mesmas serem aplicadas na apreciação da lide, de forma ao final ser julgada totalmente procedente a pretensão constant na Exordial, com fulcro na fundamentação a seguir expendida.
DOS DIREITOS
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Vejamos:
“ Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim verifica-se que houve falha na prestação de serviços da Requerida, uma vez que su obrigação era de Garantir o voo comprado pela autora
O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.) (REsp. n 151401/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 17- 6-2004).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO DE ROTA. DANOS MORAIS.1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva (art. 14 do CDC), somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. Excludente suscitada pela ré, correspondente a problemas meteorológicos que teriam impedido a prestação do serviço contratado, que não restou comprovada. Ônus probatório que recaía sobre a demandada e do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do CPC).14CDC333IICPC2. Danos...
Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da requerida, deve a mesma ser objetivamente responsabilizada pelos danos extrapatrimoniais causados à Autora, que advindos de sua conduta arbitrária.
DO DANO MORAL
DO DANO MORAL
A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, reparação do dano moral como o experimentado pelos autores:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM;
[....]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
No caso tratado nos presentes autos a responsabilidade da Requerida pelos prejuízos morais sofridos pelos Autores é objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Contudo, ainda, cabe a responsabilização da Ré com fulcro nas disposições do art. 186 do Código Civil:
Art. 186. AQUELE QUE, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
Desse modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlação entre o ato praticado e dano exteriorizado pela Autora, nasce à obrigação de indenizar. É o caso tratado nos autos, ond a Autora experimentou o amargo dissabor de não realizar a viagem e ainda se ver largada sua própria sorte.
O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade; a ação da Ré já se configura como a própria lesão.
Sendo o entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danos enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valo correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
Ainda neste sentido, o STJ decidiu: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar- se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pel ressarcimento do dano puramente moral sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material
uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pelos Autores.
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e os dissabores sofridos e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetro ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar d considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito a da Autora, razão pela qua o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrad nestes autos.
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a Ré e Autora, e tendo em vista o sofrimento causado à mesma, o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Ré, e de persuadi-las a nunca mais deixarem que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas que, na qualidade de consumidores, utilizam-se dos seus serviços.
DOS PEDIDOS
PELO EXPOSTO, requer:
a) A citação da Requerida, nas pessoas de seus representantes legais, nos endereços já indicado, para caso queiram, responderem a presente ação, sob pena da incidência dos efeitos da revelia;
b) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a ação, com a confirmação da decisão liminar e que seja a Requerida condenada, consequentemente, a pagar aos Requerentes o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais por todo o sofrimento causado além de R$243,29 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos) de Danos Materiais, sendo R$111,30 valor do transporte do aeroprto à rodoviária, R$169,99 passagem de ônibus de São Paulo a Ribeirão preto, R$62,00 de alimentação.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se o valor da causa R$10.243,29 (dez mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 19 de outubro de 2023.
Flávia Grecco Milanezi OAB/ES 15.012
Larissa Loureiro Marque OAB/ES 14.781
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
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5029635-31.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
MICHELE DE MOURA DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita n CPF sob nº 215.046.468-35, portadora do RG nº 30086947 SSP-SP, domiciliada Av. Afons Pena, 384, apto 902, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-442, por suas advogadas qu esta subscrevem (instrumento procuratório em anexo) vem, perante Vossa Excelência, propor presente:
AÇÃO DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita n CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e -mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pela razões de fato e direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea da Requerida utilizando a plataforma eletrônica com intuito de viajar de Vitória - ES para Ribeirão Preto – SP no dia 21/09/2023, localizador: NZFHME.
eguem os trechos contratados para melhor elucidação
Ocorre que o Voo que saiu de Vitória com destino a São Paulo atrasou e a Requerent imediatamente procurou funcionários da Requerida para perguntar se o Voo de São Paulo par Ribeirão Preto seria mantido, vez que o tempo para troca de aeronave era bem curto (45 minutos) Os prepostos da Requerida disseram que a Requerente (e demais passageriso na mesm situação) deveriam embarcar pois o voo para Ribeirão Preto estava confirmado.
Diante da informação da Requerida a Autora embarcou tranquilamemte despachando sua mala.
Chegando em São Paulo – Guarulhos, a Autora com medo de perder a conexão saiu corrend literalmente pelo aeroporto procurando o portão 257 e lá chegando aconteceu o que tanto temi OS PORTÕES ESTAVAM FECHADOS E A AUTORA NÃO PODERIA EMBARCAR, mesmo com avião ainda em solo.
Começou então a saga da autora para tentar resolver o problema e chegar finalmente em se destino final. Primeiro problema foi achar as malas que a Requerida informou que as mesma haviam sido embarcadas no avião de conexão e que a Autora teria que pegá-las em Ribeirão Preto Em seguida, os funcionários da requerida informaram ter havido um “equívoco” e que as mala estavam naquele aeroporto e a Autora deveria retirá-las naquele mesmo dia. A Autora permanece
o aaeroporto por 02 horas tentando reaver a bagagem e, emfim, consegui
Em seguida os Funcionários da Requerida informarar mque não havia mais voo e nem Hospedagem para a Autora e que ela deveria “procurar seus direitos”. A autora então solicitou a Declaração de Contingência e a Requerida entregou o referido documento, abaixo colacionado.
Às 03 horas da manhã a Autora solicitou um Táxi e dirigiu-se à Rodoviária de Tietê. Lá chegando pelas palavras da autora, a cena era de terror e o taxista num gesto de caridade a acompanho até o elevador pois “aquele local era extremamente perigoso de madrugada”.
A autora dirigiu-se ao Guichê da Rodoviária e comprou sua passagem para Ribeirão Preto para as 06:30 da manha!!!!! Ou seja, a autora ficou a madrugada inteira acordada, passando por perigos, extremamente cansada e frustrada e tudo CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA.
Cabe salientar que se o voo da Autora tivesse ocorrido da maneira prevista, a mesma teri chegado no seu destino as 23:45horas do dia 21 de setembro de 2023, contudo, diante do reiterados erros da Requerida, a autora chegou em Ribeirão Preto somente 12:00horas do dia 2
de setembro.
Insta destacar que a autora sofreu com a impossibilidade de viajar, sofrimento este exacerbado pelo descaso da requerida em garantir o mínimo de dignidade para autora (hospedagem, alimentação e remarcaçao do voo).
Cabe salientar Excelência que a requerida não ofereceu nada para a autora, pelo contrário, mandou a mesma “procurar seus direitos”!!!!
Diante do contexto ora narrado, não restou alternativa à Autora senão ingressar com a presente demanda, a fim de ter o seu direito reparado integralmente.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação existente entre Autora e a Requerida é tipicamente relação de consu indiscutivelmente regida pelo CDC, pois perfeitamente podemos vislumbrar as figur constantes no enquadramento do ordenamento consumerista em seus artigos 2º e 3º, vez qu Autora adquiriu passagens aéreas para seu uso, sendo assim seus destinatários finais.
Diante de todo o arrazoado, restou demonstrada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e suas disposições ao caso em apreço, devendo as mesmas serem aplicadas na apreciação da lide, de forma ao final ser julgada totalmente procedente a pretensão constant na Exordial, com fulcro na fundamentação a seguir expendida.
DOS DIREITOS
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Vejamos:
“ Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim verifica-se que houve falha na prestação de serviços da Requerida, uma vez que su obrigação era de Garantir o voo comprado pela autora
O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.) (REsp. n 151401/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 17- 6-2004).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO DE ROTA. DANOS MORAIS.1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva (art. 14 do CDC), somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. Excludente suscitada pela ré, correspondente a problemas meteorológicos que teriam impedido a prestação do serviço contratado, que não restou comprovada. Ônus probatório que recaía sobre a demandada e do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do CPC).14CDC333IICPC2. Danos...
Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da requerida, deve a mesma ser objetivamente responsabilizada pelos danos extrapatrimoniais causados à Autora, que advindos de sua conduta arbitrária.
DO DANO MORAL
DO DANO MORAL
A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, reparação do dano moral como o experimentado pelos autores:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM;
[....]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
No caso tratado nos presentes autos a responsabilidade da Requerida pelos prejuízos morais sofridos pelos Autores é objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Contudo, ainda, cabe a responsabilização da Ré com fulcro nas disposições do art. 186 do Código Civil:
Art. 186. AQUELE QUE, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
Desse modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlação entre o ato praticado e dano exteriorizado pela Autora, nasce à obrigação de indenizar. É o caso tratado nos autos, ond a Autora experimentou o amargo dissabor de não realizar a viagem e ainda se ver largada sua própria sorte.
O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade; a ação da Ré já se configura como a própria lesão.
Sendo o entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danos enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valo correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
Ainda neste sentido, o STJ decidiu: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar- se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pel ressarcimento do dano puramente moral sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material
uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pelos Autores.
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e os dissabores sofridos e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetro ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar d considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito a da Autora, razão pela qua o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrad nestes autos.
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a Ré e Autora, e tendo em vista o sofrimento causado à mesma, o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Ré, e de persuadi-las a nunca mais deixarem que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas que, na qualidade de consumidores, utilizam-se dos seus serviços.
DOS PEDIDOS
PELO EXPOSTO, requer:
a) A citação da Requerida, nas pessoas de seus representantes legais, nos endereços já indicado, para caso queiram, responderem a presente ação, sob pena da incidência dos efeitos da revelia;
b) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a ação, com a confirmação da decisão liminar e que seja a Requerida condenada, consequentemente, a pagar aos Requerentes o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais por todo o sofrimento causado além de R$243,29 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos) de Danos Materiais, sendo R$111,30 valor do transporte do aeroprto à rodoviária, R$169,99 passagem de ônibus de São Paulo a Ribeirão preto, R$62,00 de alimentação.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se o valor da causa R$10.243,29 (dez mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 19 de outubro de 2023.
Flávia Grecco Milanezi OAB/ES 15.012
Larissa Loureiro Marque OAB/ES 14.781
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
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5029635-31.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
MICHELE DE MOURA DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita n CPF sob nº 215.046.468-35, portadora do RG nº 30086947 SSP-SP, domiciliada Av. Afons Pena, 384, apto 902, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-442, por suas advogadas qu esta subscrevem (instrumento procuratório em anexo) vem, perante Vossa Excelência, propor presente:
AÇÃO DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita n CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e -mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pela razões de fato e direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea da Requerida utilizando a plataforma eletrônica com intuito de viajar de Vitória - ES para Ribeirão Preto – SP no dia 21/09/2023, localizador: NZFHME.
eguem os trechos contratados para melhor elucidação
Ocorre que o Voo que saiu de Vitória com destino a São Paulo atrasou e a Requerent imediatamente procurou funcionários da Requerida para perguntar se o Voo de São Paulo par Ribeirão Preto seria mantido, vez que o tempo para troca de aeronave era bem curto (45 minutos) Os prepostos da Requerida disseram que a Requerente (e demais passageriso na mesm situação) deveriam embarcar pois o voo para Ribeirão Preto estava confirmado.
Diante da informação da Requerida a Autora embarcou tranquilamemte despachando sua mala.
Chegando em São Paulo – Guarulhos, a Autora com medo de perder a conexão saiu corrend literalmente pelo aeroporto procurando o portão 257 e lá chegando aconteceu o que tanto temi OS PORTÕES ESTAVAM FECHADOS E A AUTORA NÃO PODERIA EMBARCAR, mesmo com avião ainda em solo.
Começou então a saga da autora para tentar resolver o problema e chegar finalmente em se destino final. Primeiro problema foi achar as malas que a Requerida informou que as mesma haviam sido embarcadas no avião de conexão e que a Autora teria que pegá-las em Ribeirão Preto Em seguida, os funcionários da requerida informaram ter havido um “equívoco” e que as mala estavam naquele aeroporto e a Autora deveria retirá-las naquele mesmo dia. A Autora permanece
o aaeroporto por 02 horas tentando reaver a bagagem e, emfim, consegui
Em seguida os Funcionários da Requerida informarar mque não havia mais voo e nem Hospedagem para a Autora e que ela deveria “procurar seus direitos”. A autora então solicitou a Declaração de Contingência e a Requerida entregou o referido documento, abaixo colacionado.
Às 03 horas da manhã a Autora solicitou um Táxi e dirigiu-se à Rodoviária de Tietê. Lá chegando pelas palavras da autora, a cena era de terror e o taxista num gesto de caridade a acompanho até o elevador pois “aquele local era extremamente perigoso de madrugada”.
A autora dirigiu-se ao Guichê da Rodoviária e comprou sua passagem para Ribeirão Preto para as 06:30 da manha!!!!! Ou seja, a autora ficou a madrugada inteira acordada, passando por perigos, extremamente cansada e frustrada e tudo CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA.
Cabe salientar que se o voo da Autora tivesse ocorrido da maneira prevista, a mesma teri chegado no seu destino as 23:45horas do dia 21 de setembro de 2023, contudo, diante do reiterados erros da Requerida, a autora chegou em Ribeirão Preto somente 12:00horas do dia 2
de setembro.
Insta destacar que a autora sofreu com a impossibilidade de viajar, sofrimento este exacerbado pelo descaso da requerida em garantir o mínimo de dignidade para autora (hospedagem, alimentação e remarcaçao do voo).
Cabe salientar Excelência que a requerida não ofereceu nada para a autora, pelo contrário, mandou a mesma “procurar seus direitos”!!!!
Diante do contexto ora narrado, não restou alternativa à Autora senão ingressar com a presente demanda, a fim de ter o seu direito reparado integralmente.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação existente entre Autora e a Requerida é tipicamente relação de consu indiscutivelmente regida pelo CDC, pois perfeitamente podemos vislumbrar as figur constantes no enquadramento do ordenamento consumerista em seus artigos 2º e 3º, vez qu Autora adquiriu passagens aéreas para seu uso, sendo assim seus destinatários finais.
Diante de todo o arrazoado, restou demonstrada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e suas disposições ao caso em apreço, devendo as mesmas serem aplicadas na apreciação da lide, de forma ao final ser julgada totalmente procedente a pretensão constant na Exordial, com fulcro na fundamentação a seguir expendida.
DOS DIREITOS
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Vejamos:
“ Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim verifica-se que houve falha na prestação de serviços da Requerida, uma vez que su obrigação era de Garantir o voo comprado pela autora
O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.) (REsp. n 151401/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 17- 6-2004).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO DE ROTA. DANOS MORAIS.1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva (art. 14 do CDC), somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. Excludente suscitada pela ré, correspondente a problemas meteorológicos que teriam impedido a prestação do serviço contratado, que não restou comprovada. Ônus probatório que recaía sobre a demandada e do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do CPC).14CDC333IICPC2. Danos...
Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da requerida, deve a mesma ser objetivamente responsabilizada pelos danos extrapatrimoniais causados à Autora, que advindos de sua conduta arbitrária.
DO DANO MORAL
DO DANO MORAL
A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, reparação do dano moral como o experimentado pelos autores:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM;
[....]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
No caso tratado nos presentes autos a responsabilidade da Requerida pelos prejuízos morais sofridos pelos Autores é objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Contudo, ainda, cabe a responsabilização da Ré com fulcro nas disposições do art. 186 do Código Civil:
Art. 186. AQUELE QUE, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
Desse modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlação entre o ato praticado e dano exteriorizado pela Autora, nasce à obrigação de indenizar. É o caso tratado nos autos, ond a Autora experimentou o amargo dissabor de não realizar a viagem e ainda se ver largada sua própria sorte.
O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade; a ação da Ré já se configura como a própria lesão.
Sendo o entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danos enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valo correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
Ainda neste sentido, o STJ decidiu: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar- se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pel ressarcimento do dano puramente moral sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material
uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pelos Autores.
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e os dissabores sofridos e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetro ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar d considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito a da Autora, razão pela qua o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrad nestes autos.
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a Ré e Autora, e tendo em vista o sofrimento causado à mesma, o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Ré, e de persuadi-las a nunca mais deixarem que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas que, na qualidade de consumidores, utilizam-se dos seus serviços.
DOS PEDIDOS
PELO EXPOSTO, requer:
a) A citação da Requerida, nas pessoas de seus representantes legais, nos endereços já indicado, para caso queiram, responderem a presente ação, sob pena da incidência dos efeitos da revelia;
b) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a ação, com a confirmação da decisão liminar e que seja a Requerida condenada, consequentemente, a pagar aos Requerentes o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais por todo o sofrimento causado além de R$243,29 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos) de Danos Materiais, sendo R$111,30 valor do transporte do aeroprto à rodoviária, R$169,99 passagem de ônibus de São Paulo a Ribeirão preto, R$62,00 de alimentação.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se o valor da causa R$10.243,29 (dez mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 19 de outubro de 2023.
Flávia Grecco Milanezi OAB/ES 15.012
Larissa Loureiro Marque OAB/ES 14.781
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5029635-31.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
MICHELE DE MOURA DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita n CPF sob nº 215.046.468-35, portadora do RG nº 30086947 SSP-SP, domiciliada Av. Afons Pena, 384, apto 902, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-442, por suas advogadas qu esta subscrevem (instrumento procuratório em anexo) vem, perante Vossa Excelência, propor presente:
AÇÃO DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita n CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e -mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pela razões de fato e direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea da Requerida utilizando a plataforma eletrônica com intuito de viajar de Vitória - ES para Ribeirão Preto – SP no dia 21/09/2023, localizador: NZFHME.
eguem os trechos contratados para melhor elucidação
Ocorre que o Voo que saiu de Vitória com destino a São Paulo atrasou e a Requerent imediatamente procurou funcionários da Requerida para perguntar se o Voo de São Paulo par Ribeirão Preto seria mantido, vez que o tempo para troca de aeronave era bem curto (45 minutos) Os prepostos da Requerida disseram que a Requerente (e demais passageriso na mesm situação) deveriam embarcar pois o voo para Ribeirão Preto estava confirmado.
Diante da informação da Requerida a Autora embarcou tranquilamemte despachando sua mala.
Chegando em São Paulo – Guarulhos, a Autora com medo de perder a conexão saiu corrend literalmente pelo aeroporto procurando o portão 257 e lá chegando aconteceu o que tanto temi OS PORTÕES ESTAVAM FECHADOS E A AUTORA NÃO PODERIA EMBARCAR, mesmo com avião ainda em solo.
Começou então a saga da autora para tentar resolver o problema e chegar finalmente em se destino final. Primeiro problema foi achar as malas que a Requerida informou que as mesma haviam sido embarcadas no avião de conexão e que a Autora teria que pegá-las em Ribeirão Preto Em seguida, os funcionários da requerida informaram ter havido um “equívoco” e que as mala estavam naquele aeroporto e a Autora deveria retirá-las naquele mesmo dia. A Autora permanece
o aaeroporto por 02 horas tentando reaver a bagagem e, emfim, consegui
Em seguida os Funcionários da Requerida informarar mque não havia mais voo e nem Hospedagem para a Autora e que ela deveria “procurar seus direitos”. A autora então solicitou a Declaração de Contingência e a Requerida entregou o referido documento, abaixo colacionado.
Às 03 horas da manhã a Autora solicitou um Táxi e dirigiu-se à Rodoviária de Tietê. Lá chegando pelas palavras da autora, a cena era de terror e o taxista num gesto de caridade a acompanho até o elevador pois “aquele local era extremamente perigoso de madrugada”.
A autora dirigiu-se ao Guichê da Rodoviária e comprou sua passagem para Ribeirão Preto para as 06:30 da manha!!!!! Ou seja, a autora ficou a madrugada inteira acordada, passando por perigos, extremamente cansada e frustrada e tudo CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA.
Cabe salientar que se o voo da Autora tivesse ocorrido da maneira prevista, a mesma teri chegado no seu destino as 23:45horas do dia 21 de setembro de 2023, contudo, diante do reiterados erros da Requerida, a autora chegou em Ribeirão Preto somente 12:00horas do dia 2
de setembro.
Insta destacar que a autora sofreu com a impossibilidade de viajar, sofrimento este exacerbado pelo descaso da requerida em garantir o mínimo de dignidade para autora (hospedagem, alimentação e remarcaçao do voo).
Cabe salientar Excelência que a requerida não ofereceu nada para a autora, pelo contrário, mandou a mesma “procurar seus direitos”!!!!
Diante do contexto ora narrado, não restou alternativa à Autora senão ingressar com a presente demanda, a fim de ter o seu direito reparado integralmente.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação existente entre Autora e a Requerida é tipicamente relação de consu indiscutivelmente regida pelo CDC, pois perfeitamente podemos vislumbrar as figur constantes no enquadramento do ordenamento consumerista em seus artigos 2º e 3º, vez qu Autora adquiriu passagens aéreas para seu uso, sendo assim seus destinatários finais.
Diante de todo o arrazoado, restou demonstrada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e suas disposições ao caso em apreço, devendo as mesmas serem aplicadas na apreciação da lide, de forma ao final ser julgada totalmente procedente a pretensão constant na Exordial, com fulcro na fundamentação a seguir expendida.
DOS DIREITOS
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Vejamos:
“ Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim verifica-se que houve falha na prestação de serviços da Requerida, uma vez que su obrigação era de Garantir o voo comprado pela autora
O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.) (REsp. n 151401/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 17- 6-2004).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO DE ROTA. DANOS MORAIS.1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva (art. 14 do CDC), somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. Excludente suscitada pela ré, correspondente a problemas meteorológicos que teriam impedido a prestação do serviço contratado, que não restou comprovada. Ônus probatório que recaía sobre a demandada e do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do CPC).14CDC333IICPC2. Danos...
Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da requerida, deve a mesma ser objetivamente responsabilizada pelos danos extrapatrimoniais causados à Autora, que advindos de sua conduta arbitrária.
DO DANO MORAL
DO DANO MORAL
A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, reparação do dano moral como o experimentado pelos autores:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM;
[....]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
No caso tratado nos presentes autos a responsabilidade da Requerida pelos prejuízos morais sofridos pelos Autores é objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Contudo, ainda, cabe a responsabilização da Ré com fulcro nas disposições do art. 186 do Código Civil:
Art. 186. AQUELE QUE, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
Desse modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlação entre o ato praticado e dano exteriorizado pela Autora, nasce à obrigação de indenizar. É o caso tratado nos autos, ond a Autora experimentou o amargo dissabor de não realizar a viagem e ainda se ver largada sua própria sorte.
O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade; a ação da Ré já se configura como a própria lesão.
Sendo o entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danos enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valo correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
Ainda neste sentido, o STJ decidiu: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar- se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pel ressarcimento do dano puramente moral sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material
uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pelos Autores.
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e os dissabores sofridos e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetro ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar d considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito a da Autora, razão pela qua o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrad nestes autos.
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a Ré e Autora, e tendo em vista o sofrimento causado à mesma, o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Ré, e de persuadi-las a nunca mais deixarem que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas que, na qualidade de consumidores, utilizam-se dos seus serviços.
DOS PEDIDOS
PELO EXPOSTO, requer:
a) A citação da Requerida, nas pessoas de seus representantes legais, nos endereços já indicado, para caso queiram, responderem a presente ação, sob pena da incidência dos efeitos da revelia;
b) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a ação, com a confirmação da decisão liminar e que seja a Requerida condenada, consequentemente, a pagar aos Requerentes o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais por todo o sofrimento causado além de R$243,29 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos) de Danos Materiais, sendo R$111,30 valor do transporte do aeroprto à rodoviária, R$169,99 passagem de ônibus de São Paulo a Ribeirão preto, R$62,00 de alimentação.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se o valor da causa R$10.243,29 (dez mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 19 de outubro de 2023.
Flávia Grecco Milanezi OAB/ES 15.012
Larissa Loureiro Marque OAB/ES 14.781
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Não
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5029635-31.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
MICHELE DE MOURA DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita n CPF sob nº 215.046.468-35, portadora do RG nº 30086947 SSP-SP, domiciliada Av. Afons Pena, 384, apto 902, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-442, por suas advogadas qu esta subscrevem (instrumento procuratório em anexo) vem, perante Vossa Excelência, propor presente:
AÇÃO DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita n CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e -mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pela razões de fato e direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea da Requerida utilizando a plataforma eletrônica com intuito de viajar de Vitória - ES para Ribeirão Preto – SP no dia 21/09/2023, localizador: NZFHME.
eguem os trechos contratados para melhor elucidação
Ocorre que o Voo que saiu de Vitória com destino a São Paulo atrasou e a Requerent imediatamente procurou funcionários da Requerida para perguntar se o Voo de São Paulo par Ribeirão Preto seria mantido, vez que o tempo para troca de aeronave era bem curto (45 minutos) Os prepostos da Requerida disseram que a Requerente (e demais passageriso na mesm situação) deveriam embarcar pois o voo para Ribeirão Preto estava confirmado.
Diante da informação da Requerida a Autora embarcou tranquilamemte despachando sua mala.
Chegando em São Paulo – Guarulhos, a Autora com medo de perder a conexão saiu corrend literalmente pelo aeroporto procurando o portão 257 e lá chegando aconteceu o que tanto temi OS PORTÕES ESTAVAM FECHADOS E A AUTORA NÃO PODERIA EMBARCAR, mesmo com avião ainda em solo.
Começou então a saga da autora para tentar resolver o problema e chegar finalmente em se destino final. Primeiro problema foi achar as malas que a Requerida informou que as mesma haviam sido embarcadas no avião de conexão e que a Autora teria que pegá-las em Ribeirão Preto Em seguida, os funcionários da requerida informaram ter havido um “equívoco” e que as mala estavam naquele aeroporto e a Autora deveria retirá-las naquele mesmo dia. A Autora permanece
o aaeroporto por 02 horas tentando reaver a bagagem e, emfim, consegui
Em seguida os Funcionários da Requerida informarar mque não havia mais voo e nem Hospedagem para a Autora e que ela deveria “procurar seus direitos”. A autora então solicitou a Declaração de Contingência e a Requerida entregou o referido documento, abaixo colacionado.
Às 03 horas da manhã a Autora solicitou um Táxi e dirigiu-se à Rodoviária de Tietê. Lá chegando pelas palavras da autora, a cena era de terror e o taxista num gesto de caridade a acompanho até o elevador pois “aquele local era extremamente perigoso de madrugada”.
A autora dirigiu-se ao Guichê da Rodoviária e comprou sua passagem para Ribeirão Preto para as 06:30 da manha!!!!! Ou seja, a autora ficou a madrugada inteira acordada, passando por perigos, extremamente cansada e frustrada e tudo CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA.
Cabe salientar que se o voo da Autora tivesse ocorrido da maneira prevista, a mesma teri chegado no seu destino as 23:45horas do dia 21 de setembro de 2023, contudo, diante do reiterados erros da Requerida, a autora chegou em Ribeirão Preto somente 12:00horas do dia 2
de setembro.
Insta destacar que a autora sofreu com a impossibilidade de viajar, sofrimento este exacerbado pelo descaso da requerida em garantir o mínimo de dignidade para autora (hospedagem, alimentação e remarcaçao do voo).
Cabe salientar Excelência que a requerida não ofereceu nada para a autora, pelo contrário, mandou a mesma “procurar seus direitos”!!!!
Diante do contexto ora narrado, não restou alternativa à Autora senão ingressar com a presente demanda, a fim de ter o seu direito reparado integralmente.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação existente entre Autora e a Requerida é tipicamente relação de consu indiscutivelmente regida pelo CDC, pois perfeitamente podemos vislumbrar as figur constantes no enquadramento do ordenamento consumerista em seus artigos 2º e 3º, vez qu Autora adquiriu passagens aéreas para seu uso, sendo assim seus destinatários finais.
Diante de todo o arrazoado, restou demonstrada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e suas disposições ao caso em apreço, devendo as mesmas serem aplicadas na apreciação da lide, de forma ao final ser julgada totalmente procedente a pretensão constant na Exordial, com fulcro na fundamentação a seguir expendida.
DOS DIREITOS
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Vejamos:
“ Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim verifica-se que houve falha na prestação de serviços da Requerida, uma vez que su obrigação era de Garantir o voo comprado pela autora
O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.) (REsp. n 151401/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 17- 6-2004).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO DE ROTA. DANOS MORAIS.1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva (art. 14 do CDC), somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. Excludente suscitada pela ré, correspondente a problemas meteorológicos que teriam impedido a prestação do serviço contratado, que não restou comprovada. Ônus probatório que recaía sobre a demandada e do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do CPC).14CDC333IICPC2. Danos...
Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da requerida, deve a mesma ser objetivamente responsabilizada pelos danos extrapatrimoniais causados à Autora, que advindos de sua conduta arbitrária.
DO DANO MORAL
DO DANO MORAL
A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, reparação do dano moral como o experimentado pelos autores:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM;
[....]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
No caso tratado nos presentes autos a responsabilidade da Requerida pelos prejuízos morais sofridos pelos Autores é objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Contudo, ainda, cabe a responsabilização da Ré com fulcro nas disposições do art. 186 do Código Civil:
Art. 186. AQUELE QUE, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
Desse modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlação entre o ato praticado e dano exteriorizado pela Autora, nasce à obrigação de indenizar. É o caso tratado nos autos, ond a Autora experimentou o amargo dissabor de não realizar a viagem e ainda se ver largada sua própria sorte.
O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade; a ação da Ré já se configura como a própria lesão.
Sendo o entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danos enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valo correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
Ainda neste sentido, o STJ decidiu: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar- se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pel ressarcimento do dano puramente moral sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material
uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pelos Autores.
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e os dissabores sofridos e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetro ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar d considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito a da Autora, razão pela qua o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrad nestes autos.
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a Ré e Autora, e tendo em vista o sofrimento causado à mesma, o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Ré, e de persuadi-las a nunca mais deixarem que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas que, na qualidade de consumidores, utilizam-se dos seus serviços.
DOS PEDIDOS
PELO EXPOSTO, requer:
a) A citação da Requerida, nas pessoas de seus representantes legais, nos endereços já indicado, para caso queiram, responderem a presente ação, sob pena da incidência dos efeitos da revelia;
b) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a ação, com a confirmação da decisão liminar e que seja a Requerida condenada, consequentemente, a pagar aos Requerentes o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais por todo o sofrimento causado além de R$243,29 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos) de Danos Materiais, sendo R$111,30 valor do transporte do aeroprto à rodoviária, R$169,99 passagem de ônibus de São Paulo a Ribeirão preto, R$62,00 de alimentação.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se o valor da causa R$10.243,29 (dez mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 19 de outubro de 2023.
Flávia Grecco Milanezi OAB/ES 15.012
Larissa Loureiro Marque OAB/ES 14.781
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5029635-31.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
MICHELE DE MOURA DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita n CPF sob nº 215.046.468-35, portadora do RG nº 30086947 SSP-SP, domiciliada Av. Afons Pena, 384, apto 902, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-442, por suas advogadas qu esta subscrevem (instrumento procuratório em anexo) vem, perante Vossa Excelência, propor presente:
AÇÃO DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita n CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e -mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pela razões de fato e direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea da Requerida utilizando a plataforma eletrônica com intuito de viajar de Vitória - ES para Ribeirão Preto – SP no dia 21/09/2023, localizador: NZFHME.
eguem os trechos contratados para melhor elucidação
Ocorre que o Voo que saiu de Vitória com destino a São Paulo atrasou e a Requerent imediatamente procurou funcionários da Requerida para perguntar se o Voo de São Paulo par Ribeirão Preto seria mantido, vez que o tempo para troca de aeronave era bem curto (45 minutos) Os prepostos da Requerida disseram que a Requerente (e demais passageriso na mesm situação) deveriam embarcar pois o voo para Ribeirão Preto estava confirmado.
Diante da informação da Requerida a Autora embarcou tranquilamemte despachando sua mala.
Chegando em São Paulo – Guarulhos, a Autora com medo de perder a conexão saiu corrend literalmente pelo aeroporto procurando o portão 257 e lá chegando aconteceu o que tanto temi OS PORTÕES ESTAVAM FECHADOS E A AUTORA NÃO PODERIA EMBARCAR, mesmo com avião ainda em solo.
Começou então a saga da autora para tentar resolver o problema e chegar finalmente em se destino final. Primeiro problema foi achar as malas que a Requerida informou que as mesma haviam sido embarcadas no avião de conexão e que a Autora teria que pegá-las em Ribeirão Preto Em seguida, os funcionários da requerida informaram ter havido um “equívoco” e que as mala estavam naquele aeroporto e a Autora deveria retirá-las naquele mesmo dia. A Autora permanece
o aaeroporto por 02 horas tentando reaver a bagagem e, emfim, consegui
Em seguida os Funcionários da Requerida informarar mque não havia mais voo e nem Hospedagem para a Autora e que ela deveria “procurar seus direitos”. A autora então solicitou a Declaração de Contingência e a Requerida entregou o referido documento, abaixo colacionado.
Às 03 horas da manhã a Autora solicitou um Táxi e dirigiu-se à Rodoviária de Tietê. Lá chegando pelas palavras da autora, a cena era de terror e o taxista num gesto de caridade a acompanho até o elevador pois “aquele local era extremamente perigoso de madrugada”.
A autora dirigiu-se ao Guichê da Rodoviária e comprou sua passagem para Ribeirão Preto para as 06:30 da manha!!!!! Ou seja, a autora ficou a madrugada inteira acordada, passando por perigos, extremamente cansada e frustrada e tudo CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA.
Cabe salientar que se o voo da Autora tivesse ocorrido da maneira prevista, a mesma teri chegado no seu destino as 23:45horas do dia 21 de setembro de 2023, contudo, diante do reiterados erros da Requerida, a autora chegou em Ribeirão Preto somente 12:00horas do dia 2
de setembro.
Insta destacar que a autora sofreu com a impossibilidade de viajar, sofrimento este exacerbado pelo descaso da requerida em garantir o mínimo de dignidade para autora (hospedagem, alimentação e remarcaçao do voo).
Cabe salientar Excelência que a requerida não ofereceu nada para a autora, pelo contrário, mandou a mesma “procurar seus direitos”!!!!
Diante do contexto ora narrado, não restou alternativa à Autora senão ingressar com a presente demanda, a fim de ter o seu direito reparado integralmente.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação existente entre Autora e a Requerida é tipicamente relação de consu indiscutivelmente regida pelo CDC, pois perfeitamente podemos vislumbrar as figur constantes no enquadramento do ordenamento consumerista em seus artigos 2º e 3º, vez qu Autora adquiriu passagens aéreas para seu uso, sendo assim seus destinatários finais.
Diante de todo o arrazoado, restou demonstrada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e suas disposições ao caso em apreço, devendo as mesmas serem aplicadas na apreciação da lide, de forma ao final ser julgada totalmente procedente a pretensão constant na Exordial, com fulcro na fundamentação a seguir expendida.
DOS DIREITOS
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Vejamos:
“ Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim verifica-se que houve falha na prestação de serviços da Requerida, uma vez que su obrigação era de Garantir o voo comprado pela autora
O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.) (REsp. n 151401/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 17- 6-2004).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO DE ROTA. DANOS MORAIS.1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva (art. 14 do CDC), somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. Excludente suscitada pela ré, correspondente a problemas meteorológicos que teriam impedido a prestação do serviço contratado, que não restou comprovada. Ônus probatório que recaía sobre a demandada e do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do CPC).14CDC333IICPC2. Danos...
Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da requerida, deve a mesma ser objetivamente responsabilizada pelos danos extrapatrimoniais causados à Autora, que advindos de sua conduta arbitrária.
DO DANO MORAL
DO DANO MORAL
A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, reparação do dano moral como o experimentado pelos autores:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM;
[....]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
No caso tratado nos presentes autos a responsabilidade da Requerida pelos prejuízos morais sofridos pelos Autores é objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Contudo, ainda, cabe a responsabilização da Ré com fulcro nas disposições do art. 186 do Código Civil:
Art. 186. AQUELE QUE, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
Desse modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlação entre o ato praticado e dano exteriorizado pela Autora, nasce à obrigação de indenizar. É o caso tratado nos autos, ond a Autora experimentou o amargo dissabor de não realizar a viagem e ainda se ver largada sua própria sorte.
O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade; a ação da Ré já se configura como a própria lesão.
Sendo o entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danos enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valo correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
Ainda neste sentido, o STJ decidiu: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar- se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pel ressarcimento do dano puramente moral sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material
uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pelos Autores.
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e os dissabores sofridos e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetro ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar d considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito a da Autora, razão pela qua o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrad nestes autos.
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a Ré e Autora, e tendo em vista o sofrimento causado à mesma, o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Ré, e de persuadi-las a nunca mais deixarem que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas que, na qualidade de consumidores, utilizam-se dos seus serviços.
DOS PEDIDOS
PELO EXPOSTO, requer:
a) A citação da Requerida, nas pessoas de seus representantes legais, nos endereços já indicado, para caso queiram, responderem a presente ação, sob pena da incidência dos efeitos da revelia;
b) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a ação, com a confirmação da decisão liminar e que seja a Requerida condenada, consequentemente, a pagar aos Requerentes o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais por todo o sofrimento causado além de R$243,29 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos) de Danos Materiais, sendo R$111,30 valor do transporte do aeroprto à rodoviária, R$169,99 passagem de ônibus de São Paulo a Ribeirão preto, R$62,00 de alimentação.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se o valor da causa R$10.243,29 (dez mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 19 de outubro de 2023.
Flávia Grecco Milanezi OAB/ES 15.012
Larissa Loureiro Marque OAB/ES 14.781
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5029635-31.2023.8.08.0035.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
MICHELE DE MOURA DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita n CPF sob nº 215.046.468-35, portadora do RG nº 30086947 SSP-SP, domiciliada Av. Afons Pena, 384, apto 902, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-442, por suas advogadas qu esta subscrevem (instrumento procuratório em anexo) vem, perante Vossa Excelência, propor presente:
AÇÃO DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita n CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e -mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pela razões de fato e direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea da Requerida utilizando a plataforma eletrônica com intuito de viajar de Vitória - ES para Ribeirão Preto – SP no dia 21/09/2023, localizador: NZFHME.
eguem os trechos contratados para melhor elucidação
Ocorre que o Voo que saiu de Vitória com destino a São Paulo atrasou e a Requerent imediatamente procurou funcionários da Requerida para perguntar se o Voo de São Paulo par Ribeirão Preto seria mantido, vez que o tempo para troca de aeronave era bem curto (45 minutos) Os prepostos da Requerida disseram que a Requerente (e demais passageriso na mesm situação) deveriam embarcar pois o voo para Ribeirão Preto estava confirmado.
Diante da informação da Requerida a Autora embarcou tranquilamemte despachando sua mala.
Chegando em São Paulo – Guarulhos, a Autora com medo de perder a conexão saiu corrend literalmente pelo aeroporto procurando o portão 257 e lá chegando aconteceu o que tanto temi OS PORTÕES ESTAVAM FECHADOS E A AUTORA NÃO PODERIA EMBARCAR, mesmo com avião ainda em solo.
Começou então a saga da autora para tentar resolver o problema e chegar finalmente em se destino final. Primeiro problema foi achar as malas que a Requerida informou que as mesma haviam sido embarcadas no avião de conexão e que a Autora teria que pegá-las em Ribeirão Preto Em seguida, os funcionários da requerida informaram ter havido um “equívoco” e que as mala estavam naquele aeroporto e a Autora deveria retirá-las naquele mesmo dia. A Autora permanece
o aaeroporto por 02 horas tentando reaver a bagagem e, emfim, consegui
Em seguida os Funcionários da Requerida informarar mque não havia mais voo e nem Hospedagem para a Autora e que ela deveria “procurar seus direitos”. A autora então solicitou a Declaração de Contingência e a Requerida entregou o referido documento, abaixo colacionado.
Às 03 horas da manhã a Autora solicitou um Táxi e dirigiu-se à Rodoviária de Tietê. Lá chegando pelas palavras da autora, a cena era de terror e o taxista num gesto de caridade a acompanho até o elevador pois “aquele local era extremamente perigoso de madrugada”.
A autora dirigiu-se ao Guichê da Rodoviária e comprou sua passagem para Ribeirão Preto para as 06:30 da manha!!!!! Ou seja, a autora ficou a madrugada inteira acordada, passando por perigos, extremamente cansada e frustrada e tudo CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA.
Cabe salientar que se o voo da Autora tivesse ocorrido da maneira prevista, a mesma teri chegado no seu destino as 23:45horas do dia 21 de setembro de 2023, contudo, diante do reiterados erros da Requerida, a autora chegou em Ribeirão Preto somente 12:00horas do dia 2
de setembro.
Insta destacar que a autora sofreu com a impossibilidade de viajar, sofrimento este exacerbado pelo descaso da requerida em garantir o mínimo de dignidade para autora (hospedagem, alimentação e remarcaçao do voo).
Cabe salientar Excelência que a requerida não ofereceu nada para a autora, pelo contrário, mandou a mesma “procurar seus direitos”!!!!
Diante do contexto ora narrado, não restou alternativa à Autora senão ingressar com a presente demanda, a fim de ter o seu direito reparado integralmente.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação existente entre Autora e a Requerida é tipicamente relação de consu indiscutivelmente regida pelo CDC, pois perfeitamente podemos vislumbrar as figur constantes no enquadramento do ordenamento consumerista em seus artigos 2º e 3º, vez qu Autora adquiriu passagens aéreas para seu uso, sendo assim seus destinatários finais.
Diante de todo o arrazoado, restou demonstrada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e suas disposições ao caso em apreço, devendo as mesmas serem aplicadas na apreciação da lide, de forma ao final ser julgada totalmente procedente a pretensão constant na Exordial, com fulcro na fundamentação a seguir expendida.
DOS DIREITOS
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Vejamos:
“ Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim verifica-se que houve falha na prestação de serviços da Requerida, uma vez que su obrigação era de Garantir o voo comprado pela autora
O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.) (REsp. n 151401/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 17- 6-2004).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO DE ROTA. DANOS MORAIS.1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva (art. 14 do CDC), somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. Excludente suscitada pela ré, correspondente a problemas meteorológicos que teriam impedido a prestação do serviço contratado, que não restou comprovada. Ônus probatório que recaía sobre a demandada e do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do CPC).14CDC333IICPC2. Danos...
Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da requerida, deve a mesma ser objetivamente responsabilizada pelos danos extrapatrimoniais causados à Autora, que advindos de sua conduta arbitrária.
DO DANO MORAL
DO DANO MORAL
A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, reparação do dano moral como o experimentado pelos autores:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM;
[....]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
No caso tratado nos presentes autos a responsabilidade da Requerida pelos prejuízos morais sofridos pelos Autores é objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Contudo, ainda, cabe a responsabilização da Ré com fulcro nas disposições do art. 186 do Código Civil:
Art. 186. AQUELE QUE, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
Desse modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlação entre o ato praticado e dano exteriorizado pela Autora, nasce à obrigação de indenizar. É o caso tratado nos autos, ond a Autora experimentou o amargo dissabor de não realizar a viagem e ainda se ver largada sua própria sorte.
O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade; a ação da Ré já se configura como a própria lesão.
Sendo o entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danos enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valo correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
Ainda neste sentido, o STJ decidiu: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar- se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pel ressarcimento do dano puramente moral sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material
uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pelos Autores.
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e os dissabores sofridos e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetro ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar d considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito a da Autora, razão pela qua o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrad nestes autos.
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a Ré e Autora, e tendo em vista o sofrimento causado à mesma, o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Ré, e de persuadi-las a nunca mais deixarem que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas que, na qualidade de consumidores, utilizam-se dos seus serviços.
DOS PEDIDOS
PELO EXPOSTO, requer:
a) A citação da Requerida, nas pessoas de seus representantes legais, nos endereços já indicado, para caso queiram, responderem a presente ação, sob pena da incidência dos efeitos da revelia;
b) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a ação, com a confirmação da decisão liminar e que seja a Requerida condenada, consequentemente, a pagar aos Requerentes o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais por todo o sofrimento causado além de R$243,29 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos) de Danos Materiais, sendo R$111,30 valor do transporte do aeroprto à rodoviária, R$169,99 passagem de ônibus de São Paulo a Ribeirão preto, R$62,00 de alimentação.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se o valor da causa R$10.243,29 (dez mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 19 de outubro de 2023.
Flávia Grecco Milanezi OAB/ES 15.012
Larissa Loureiro Marque OAB/ES 14.781
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5029635-31.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
MICHELE DE MOURA DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita n CPF sob nº 215.046.468-35, portadora do RG nº 30086947 SSP-SP, domiciliada Av. Afons Pena, 384, apto 902, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-442, por suas advogadas qu esta subscrevem (instrumento procuratório em anexo) vem, perante Vossa Excelência, propor presente:
AÇÃO DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita n CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e -mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pela razões de fato e direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea da Requerida utilizando a plataforma eletrônica com intuito de viajar de Vitória - ES para Ribeirão Preto – SP no dia 21/09/2023, localizador: NZFHME.
eguem os trechos contratados para melhor elucidação
Ocorre que o Voo que saiu de Vitória com destino a São Paulo atrasou e a Requerent imediatamente procurou funcionários da Requerida para perguntar se o Voo de São Paulo par Ribeirão Preto seria mantido, vez que o tempo para troca de aeronave era bem curto (45 minutos) Os prepostos da Requerida disseram que a Requerente (e demais passageriso na mesm situação) deveriam embarcar pois o voo para Ribeirão Preto estava confirmado.
Diante da informação da Requerida a Autora embarcou tranquilamemte despachando sua mala.
Chegando em São Paulo – Guarulhos, a Autora com medo de perder a conexão saiu corrend literalmente pelo aeroporto procurando o portão 257 e lá chegando aconteceu o que tanto temi OS PORTÕES ESTAVAM FECHADOS E A AUTORA NÃO PODERIA EMBARCAR, mesmo com avião ainda em solo.
Começou então a saga da autora para tentar resolver o problema e chegar finalmente em se destino final. Primeiro problema foi achar as malas que a Requerida informou que as mesma haviam sido embarcadas no avião de conexão e que a Autora teria que pegá-las em Ribeirão Preto Em seguida, os funcionários da requerida informaram ter havido um “equívoco” e que as mala estavam naquele aeroporto e a Autora deveria retirá-las naquele mesmo dia. A Autora permanece
o aaeroporto por 02 horas tentando reaver a bagagem e, emfim, consegui
Em seguida os Funcionários da Requerida informarar mque não havia mais voo e nem Hospedagem para a Autora e que ela deveria “procurar seus direitos”. A autora então solicitou a Declaração de Contingência e a Requerida entregou o referido documento, abaixo colacionado.
Às 03 horas da manhã a Autora solicitou um Táxi e dirigiu-se à Rodoviária de Tietê. Lá chegando pelas palavras da autora, a cena era de terror e o taxista num gesto de caridade a acompanho até o elevador pois “aquele local era extremamente perigoso de madrugada”.
A autora dirigiu-se ao Guichê da Rodoviária e comprou sua passagem para Ribeirão Preto para as 06:30 da manha!!!!! Ou seja, a autora ficou a madrugada inteira acordada, passando por perigos, extremamente cansada e frustrada e tudo CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA.
Cabe salientar que se o voo da Autora tivesse ocorrido da maneira prevista, a mesma teri chegado no seu destino as 23:45horas do dia 21 de setembro de 2023, contudo, diante do reiterados erros da Requerida, a autora chegou em Ribeirão Preto somente 12:00horas do dia 2
de setembro.
Insta destacar que a autora sofreu com a impossibilidade de viajar, sofrimento este exacerbado pelo descaso da requerida em garantir o mínimo de dignidade para autora (hospedagem, alimentação e remarcaçao do voo).
Cabe salientar Excelência que a requerida não ofereceu nada para a autora, pelo contrário, mandou a mesma “procurar seus direitos”!!!!
Diante do contexto ora narrado, não restou alternativa à Autora senão ingressar com a presente demanda, a fim de ter o seu direito reparado integralmente.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação existente entre Autora e a Requerida é tipicamente relação de consu indiscutivelmente regida pelo CDC, pois perfeitamente podemos vislumbrar as figur constantes no enquadramento do ordenamento consumerista em seus artigos 2º e 3º, vez qu Autora adquiriu passagens aéreas para seu uso, sendo assim seus destinatários finais.
Diante de todo o arrazoado, restou demonstrada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e suas disposições ao caso em apreço, devendo as mesmas serem aplicadas na apreciação da lide, de forma ao final ser julgada totalmente procedente a pretensão constant na Exordial, com fulcro na fundamentação a seguir expendida.
DOS DIREITOS
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Vejamos:
“ Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim verifica-se que houve falha na prestação de serviços da Requerida, uma vez que su obrigação era de Garantir o voo comprado pela autora
O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.) (REsp. n 151401/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 17- 6-2004).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO DE ROTA. DANOS MORAIS.1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva (art. 14 do CDC), somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. Excludente suscitada pela ré, correspondente a problemas meteorológicos que teriam impedido a prestação do serviço contratado, que não restou comprovada. Ônus probatório que recaía sobre a demandada e do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do CPC).14CDC333IICPC2. Danos...
Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da requerida, deve a mesma ser objetivamente responsabilizada pelos danos extrapatrimoniais causados à Autora, que advindos de sua conduta arbitrária.
DO DANO MORAL
DO DANO MORAL
A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, reparação do dano moral como o experimentado pelos autores:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM;
[....]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
No caso tratado nos presentes autos a responsabilidade da Requerida pelos prejuízos morais sofridos pelos Autores é objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Contudo, ainda, cabe a responsabilização da Ré com fulcro nas disposições do art. 186 do Código Civil:
Art. 186. AQUELE QUE, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
Desse modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlação entre o ato praticado e dano exteriorizado pela Autora, nasce à obrigação de indenizar. É o caso tratado nos autos, ond a Autora experimentou o amargo dissabor de não realizar a viagem e ainda se ver largada sua própria sorte.
O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade; a ação da Ré já se configura como a própria lesão.
Sendo o entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danos enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valo correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
Ainda neste sentido, o STJ decidiu: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar- se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pel ressarcimento do dano puramente moral sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material
uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pelos Autores.
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e os dissabores sofridos e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetro ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar d considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito a da Autora, razão pela qua o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrad nestes autos.
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a Ré e Autora, e tendo em vista o sofrimento causado à mesma, o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Ré, e de persuadi-las a nunca mais deixarem que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas que, na qualidade de consumidores, utilizam-se dos seus serviços.
DOS PEDIDOS
PELO EXPOSTO, requer:
a) A citação da Requerida, nas pessoas de seus representantes legais, nos endereços já indicado, para caso queiram, responderem a presente ação, sob pena da incidência dos efeitos da revelia;
b) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a ação, com a confirmação da decisão liminar e que seja a Requerida condenada, consequentemente, a pagar aos Requerentes o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais por todo o sofrimento causado além de R$243,29 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos) de Danos Materiais, sendo R$111,30 valor do transporte do aeroprto à rodoviária, R$169,99 passagem de ônibus de São Paulo a Ribeirão preto, R$62,00 de alimentação.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se o valor da causa R$10.243,29 (dez mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 19 de outubro de 2023.
Flávia Grecco Milanezi OAB/ES 15.012
Larissa Loureiro Marque OAB/ES 14.781
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5029635-31.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
MICHELE DE MOURA DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita n CPF sob nº 215.046.468-35, portadora do RG nº 30086947 SSP-SP, domiciliada Av. Afons Pena, 384, apto 902, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-442, por suas advogadas qu esta subscrevem (instrumento procuratório em anexo) vem, perante Vossa Excelência, propor presente:
AÇÃO DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita n CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e -mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pela razões de fato e direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea da Requerida utilizando a plataforma eletrônica com intuito de viajar de Vitória - ES para Ribeirão Preto – SP no dia 21/09/2023, localizador: NZFHME.
eguem os trechos contratados para melhor elucidação
Ocorre que o Voo que saiu de Vitória com destino a São Paulo atrasou e a Requerent imediatamente procurou funcionários da Requerida para perguntar se o Voo de São Paulo par Ribeirão Preto seria mantido, vez que o tempo para troca de aeronave era bem curto (45 minutos) Os prepostos da Requerida disseram que a Requerente (e demais passageriso na mesm situação) deveriam embarcar pois o voo para Ribeirão Preto estava confirmado.
Diante da informação da Requerida a Autora embarcou tranquilamemte despachando sua mala.
Chegando em São Paulo – Guarulhos, a Autora com medo de perder a conexão saiu corrend literalmente pelo aeroporto procurando o portão 257 e lá chegando aconteceu o que tanto temi OS PORTÕES ESTAVAM FECHADOS E A AUTORA NÃO PODERIA EMBARCAR, mesmo com avião ainda em solo.
Começou então a saga da autora para tentar resolver o problema e chegar finalmente em se destino final. Primeiro problema foi achar as malas que a Requerida informou que as mesma haviam sido embarcadas no avião de conexão e que a Autora teria que pegá-las em Ribeirão Preto Em seguida, os funcionários da requerida informaram ter havido um “equívoco” e que as mala estavam naquele aeroporto e a Autora deveria retirá-las naquele mesmo dia. A Autora permanece
o aaeroporto por 02 horas tentando reaver a bagagem e, emfim, consegui
Em seguida os Funcionários da Requerida informarar mque não havia mais voo e nem Hospedagem para a Autora e que ela deveria “procurar seus direitos”. A autora então solicitou a Declaração de Contingência e a Requerida entregou o referido documento, abaixo colacionado.
Às 03 horas da manhã a Autora solicitou um Táxi e dirigiu-se à Rodoviária de Tietê. Lá chegando pelas palavras da autora, a cena era de terror e o taxista num gesto de caridade a acompanho até o elevador pois “aquele local era extremamente perigoso de madrugada”.
A autora dirigiu-se ao Guichê da Rodoviária e comprou sua passagem para Ribeirão Preto para as 06:30 da manha!!!!! Ou seja, a autora ficou a madrugada inteira acordada, passando por perigos, extremamente cansada e frustrada e tudo CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA.
Cabe salientar que se o voo da Autora tivesse ocorrido da maneira prevista, a mesma teri chegado no seu destino as 23:45horas do dia 21 de setembro de 2023, contudo, diante do reiterados erros da Requerida, a autora chegou em Ribeirão Preto somente 12:00horas do dia 2
de setembro.
Insta destacar que a autora sofreu com a impossibilidade de viajar, sofrimento este exacerbado pelo descaso da requerida em garantir o mínimo de dignidade para autora (hospedagem, alimentação e remarcaçao do voo).
Cabe salientar Excelência que a requerida não ofereceu nada para a autora, pelo contrário, mandou a mesma “procurar seus direitos”!!!!
Diante do contexto ora narrado, não restou alternativa à Autora senão ingressar com a presente demanda, a fim de ter o seu direito reparado integralmente.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação existente entre Autora e a Requerida é tipicamente relação de consu indiscutivelmente regida pelo CDC, pois perfeitamente podemos vislumbrar as figur constantes no enquadramento do ordenamento consumerista em seus artigos 2º e 3º, vez qu Autora adquiriu passagens aéreas para seu uso, sendo assim seus destinatários finais.
Diante de todo o arrazoado, restou demonstrada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e suas disposições ao caso em apreço, devendo as mesmas serem aplicadas na apreciação da lide, de forma ao final ser julgada totalmente procedente a pretensão constant na Exordial, com fulcro na fundamentação a seguir expendida.
DOS DIREITOS
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Vejamos:
“ Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim verifica-se que houve falha na prestação de serviços da Requerida, uma vez que su obrigação era de Garantir o voo comprado pela autora
O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.) (REsp. n 151401/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 17- 6-2004).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO DE ROTA. DANOS MORAIS.1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva (art. 14 do CDC), somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. Excludente suscitada pela ré, correspondente a problemas meteorológicos que teriam impedido a prestação do serviço contratado, que não restou comprovada. Ônus probatório que recaía sobre a demandada e do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do CPC).14CDC333IICPC2. Danos...
Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da requerida, deve a mesma ser objetivamente responsabilizada pelos danos extrapatrimoniais causados à Autora, que advindos de sua conduta arbitrária.
DO DANO MORAL
DO DANO MORAL
A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, reparação do dano moral como o experimentado pelos autores:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM;
[....]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
No caso tratado nos presentes autos a responsabilidade da Requerida pelos prejuízos morais sofridos pelos Autores é objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Contudo, ainda, cabe a responsabilização da Ré com fulcro nas disposições do art. 186 do Código Civil:
Art. 186. AQUELE QUE, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
Desse modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlação entre o ato praticado e dano exteriorizado pela Autora, nasce à obrigação de indenizar. É o caso tratado nos autos, ond a Autora experimentou o amargo dissabor de não realizar a viagem e ainda se ver largada sua própria sorte.
O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade; a ação da Ré já se configura como a própria lesão.
Sendo o entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danos enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valo correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
Ainda neste sentido, o STJ decidiu: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar- se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pel ressarcimento do dano puramente moral sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material
uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pelos Autores.
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e os dissabores sofridos e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetro ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar d considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito a da Autora, razão pela qua o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrad nestes autos.
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a Ré e Autora, e tendo em vista o sofrimento causado à mesma, o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Ré, e de persuadi-las a nunca mais deixarem que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas que, na qualidade de consumidores, utilizam-se dos seus serviços.
DOS PEDIDOS
PELO EXPOSTO, requer:
a) A citação da Requerida, nas pessoas de seus representantes legais, nos endereços já indicado, para caso queiram, responderem a presente ação, sob pena da incidência dos efeitos da revelia;
b) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a ação, com a confirmação da decisão liminar e que seja a Requerida condenada, consequentemente, a pagar aos Requerentes o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais por todo o sofrimento causado além de R$243,29 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos) de Danos Materiais, sendo R$111,30 valor do transporte do aeroprto à rodoviária, R$169,99 passagem de ônibus de São Paulo a Ribeirão preto, R$62,00 de alimentação.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se o valor da causa R$10.243,29 (dez mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 19 de outubro de 2023.
Flávia Grecco Milanezi OAB/ES 15.012
Larissa Loureiro Marque OAB/ES 14.781
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5029635-31.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
MICHELE DE MOURA DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita n CPF sob nº 215.046.468-35, portadora do RG nº 30086947 SSP-SP, domiciliada Av. Afons Pena, 384, apto 902, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-442, por suas advogadas qu esta subscrevem (instrumento procuratório em anexo) vem, perante Vossa Excelência, propor presente:
AÇÃO DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita n CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e -mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pela razões de fato e direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea da Requerida utilizando a plataforma eletrônica com intuito de viajar de Vitória - ES para Ribeirão Preto – SP no dia 21/09/2023, localizador: NZFHME.
eguem os trechos contratados para melhor elucidação
Ocorre que o Voo que saiu de Vitória com destino a São Paulo atrasou e a Requerent imediatamente procurou funcionários da Requerida para perguntar se o Voo de São Paulo par Ribeirão Preto seria mantido, vez que o tempo para troca de aeronave era bem curto (45 minutos) Os prepostos da Requerida disseram que a Requerente (e demais passageriso na mesm situação) deveriam embarcar pois o voo para Ribeirão Preto estava confirmado.
Diante da informação da Requerida a Autora embarcou tranquilamemte despachando sua mala.
Chegando em São Paulo – Guarulhos, a Autora com medo de perder a conexão saiu corrend literalmente pelo aeroporto procurando o portão 257 e lá chegando aconteceu o que tanto temi OS PORTÕES ESTAVAM FECHADOS E A AUTORA NÃO PODERIA EMBARCAR, mesmo com avião ainda em solo.
Começou então a saga da autora para tentar resolver o problema e chegar finalmente em se destino final. Primeiro problema foi achar as malas que a Requerida informou que as mesma haviam sido embarcadas no avião de conexão e que a Autora teria que pegá-las em Ribeirão Preto Em seguida, os funcionários da requerida informaram ter havido um “equívoco” e que as mala estavam naquele aeroporto e a Autora deveria retirá-las naquele mesmo dia. A Autora permanece
o aaeroporto por 02 horas tentando reaver a bagagem e, emfim, consegui
Em seguida os Funcionários da Requerida informarar mque não havia mais voo e nem Hospedagem para a Autora e que ela deveria “procurar seus direitos”. A autora então solicitou a Declaração de Contingência e a Requerida entregou o referido documento, abaixo colacionado.
Às 03 horas da manhã a Autora solicitou um Táxi e dirigiu-se à Rodoviária de Tietê. Lá chegando pelas palavras da autora, a cena era de terror e o taxista num gesto de caridade a acompanho até o elevador pois “aquele local era extremamente perigoso de madrugada”.
A autora dirigiu-se ao Guichê da Rodoviária e comprou sua passagem para Ribeirão Preto para as 06:30 da manha!!!!! Ou seja, a autora ficou a madrugada inteira acordada, passando por perigos, extremamente cansada e frustrada e tudo CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA.
Cabe salientar que se o voo da Autora tivesse ocorrido da maneira prevista, a mesma teri chegado no seu destino as 23:45horas do dia 21 de setembro de 2023, contudo, diante do reiterados erros da Requerida, a autora chegou em Ribeirão Preto somente 12:00horas do dia 2
de setembro.
Insta destacar que a autora sofreu com a impossibilidade de viajar, sofrimento este exacerbado pelo descaso da requerida em garantir o mínimo de dignidade para autora (hospedagem, alimentação e remarcaçao do voo).
Cabe salientar Excelência que a requerida não ofereceu nada para a autora, pelo contrário, mandou a mesma “procurar seus direitos”!!!!
Diante do contexto ora narrado, não restou alternativa à Autora senão ingressar com a presente demanda, a fim de ter o seu direito reparado integralmente.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação existente entre Autora e a Requerida é tipicamente relação de consu indiscutivelmente regida pelo CDC, pois perfeitamente podemos vislumbrar as figur constantes no enquadramento do ordenamento consumerista em seus artigos 2º e 3º, vez qu Autora adquiriu passagens aéreas para seu uso, sendo assim seus destinatários finais.
Diante de todo o arrazoado, restou demonstrada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e suas disposições ao caso em apreço, devendo as mesmas serem aplicadas na apreciação da lide, de forma ao final ser julgada totalmente procedente a pretensão constant na Exordial, com fulcro na fundamentação a seguir expendida.
DOS DIREITOS
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Vejamos:
“ Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim verifica-se que houve falha na prestação de serviços da Requerida, uma vez que su obrigação era de Garantir o voo comprado pela autora
O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.) (REsp. n 151401/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 17- 6-2004).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO DE ROTA. DANOS MORAIS.1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva (art. 14 do CDC), somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. Excludente suscitada pela ré, correspondente a problemas meteorológicos que teriam impedido a prestação do serviço contratado, que não restou comprovada. Ônus probatório que recaía sobre a demandada e do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do CPC).14CDC333IICPC2. Danos...
Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da requerida, deve a mesma ser objetivamente responsabilizada pelos danos extrapatrimoniais causados à Autora, que advindos de sua conduta arbitrária.
DO DANO MORAL
DO DANO MORAL
A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, reparação do dano moral como o experimentado pelos autores:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM;
[....]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
No caso tratado nos presentes autos a responsabilidade da Requerida pelos prejuízos morais sofridos pelos Autores é objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Contudo, ainda, cabe a responsabilização da Ré com fulcro nas disposições do art. 186 do Código Civil:
Art. 186. AQUELE QUE, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
Desse modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlação entre o ato praticado e dano exteriorizado pela Autora, nasce à obrigação de indenizar. É o caso tratado nos autos, ond a Autora experimentou o amargo dissabor de não realizar a viagem e ainda se ver largada sua própria sorte.
O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade; a ação da Ré já se configura como a própria lesão.
Sendo o entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danos enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valo correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
Ainda neste sentido, o STJ decidiu: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar- se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pel ressarcimento do dano puramente moral sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material
uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pelos Autores.
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e os dissabores sofridos e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetro ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar d considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito a da Autora, razão pela qua o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrad nestes autos.
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a Ré e Autora, e tendo em vista o sofrimento causado à mesma, o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Ré, e de persuadi-las a nunca mais deixarem que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas que, na qualidade de consumidores, utilizam-se dos seus serviços.
DOS PEDIDOS
PELO EXPOSTO, requer:
a) A citação da Requerida, nas pessoas de seus representantes legais, nos endereços já indicado, para caso queiram, responderem a presente ação, sob pena da incidência dos efeitos da revelia;
b) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a ação, com a confirmação da decisão liminar e que seja a Requerida condenada, consequentemente, a pagar aos Requerentes o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais por todo o sofrimento causado além de R$243,29 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos) de Danos Materiais, sendo R$111,30 valor do transporte do aeroprto à rodoviária, R$169,99 passagem de ônibus de São Paulo a Ribeirão preto, R$62,00 de alimentação.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se o valor da causa R$10.243,29 (dez mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 19 de outubro de 2023.
Flávia Grecco Milanezi OAB/ES 15.012
Larissa Loureiro Marque OAB/ES 14.781
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5029635-31.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
MICHELE DE MOURA DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita n CPF sob nº 215.046.468-35, portadora do RG nº 30086947 SSP-SP, domiciliada Av. Afons Pena, 384, apto 902, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-442, por suas advogadas qu esta subscrevem (instrumento procuratório em anexo) vem, perante Vossa Excelência, propor presente:
AÇÃO DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita n CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e -mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pela razões de fato e direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea da Requerida utilizando a plataforma eletrônica com intuito de viajar de Vitória - ES para Ribeirão Preto – SP no dia 21/09/2023, localizador: NZFHME.
eguem os trechos contratados para melhor elucidação
Ocorre que o Voo que saiu de Vitória com destino a São Paulo atrasou e a Requerent imediatamente procurou funcionários da Requerida para perguntar se o Voo de São Paulo par Ribeirão Preto seria mantido, vez que o tempo para troca de aeronave era bem curto (45 minutos) Os prepostos da Requerida disseram que a Requerente (e demais passageriso na mesm situação) deveriam embarcar pois o voo para Ribeirão Preto estava confirmado.
Diante da informação da Requerida a Autora embarcou tranquilamemte despachando sua mala.
Chegando em São Paulo – Guarulhos, a Autora com medo de perder a conexão saiu corrend literalmente pelo aeroporto procurando o portão 257 e lá chegando aconteceu o que tanto temi OS PORTÕES ESTAVAM FECHADOS E A AUTORA NÃO PODERIA EMBARCAR, mesmo com avião ainda em solo.
Começou então a saga da autora para tentar resolver o problema e chegar finalmente em se destino final. Primeiro problema foi achar as malas que a Requerida informou que as mesma haviam sido embarcadas no avião de conexão e que a Autora teria que pegá-las em Ribeirão Preto Em seguida, os funcionários da requerida informaram ter havido um “equívoco” e que as mala estavam naquele aeroporto e a Autora deveria retirá-las naquele mesmo dia. A Autora permanece
o aaeroporto por 02 horas tentando reaver a bagagem e, emfim, consegui
Em seguida os Funcionários da Requerida informarar mque não havia mais voo e nem Hospedagem para a Autora e que ela deveria “procurar seus direitos”. A autora então solicitou a Declaração de Contingência e a Requerida entregou o referido documento, abaixo colacionado.
Às 03 horas da manhã a Autora solicitou um Táxi e dirigiu-se à Rodoviária de Tietê. Lá chegando pelas palavras da autora, a cena era de terror e o taxista num gesto de caridade a acompanho até o elevador pois “aquele local era extremamente perigoso de madrugada”.
A autora dirigiu-se ao Guichê da Rodoviária e comprou sua passagem para Ribeirão Preto para as 06:30 da manha!!!!! Ou seja, a autora ficou a madrugada inteira acordada, passando por perigos, extremamente cansada e frustrada e tudo CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA.
Cabe salientar que se o voo da Autora tivesse ocorrido da maneira prevista, a mesma teri chegado no seu destino as 23:45horas do dia 21 de setembro de 2023, contudo, diante do reiterados erros da Requerida, a autora chegou em Ribeirão Preto somente 12:00horas do dia 2
de setembro.
Insta destacar que a autora sofreu com a impossibilidade de viajar, sofrimento este exacerbado pelo descaso da requerida em garantir o mínimo de dignidade para autora (hospedagem, alimentação e remarcaçao do voo).
Cabe salientar Excelência que a requerida não ofereceu nada para a autora, pelo contrário, mandou a mesma “procurar seus direitos”!!!!
Diante do contexto ora narrado, não restou alternativa à Autora senão ingressar com a presente demanda, a fim de ter o seu direito reparado integralmente.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação existente entre Autora e a Requerida é tipicamente relação de consu indiscutivelmente regida pelo CDC, pois perfeitamente podemos vislumbrar as figur constantes no enquadramento do ordenamento consumerista em seus artigos 2º e 3º, vez qu Autora adquiriu passagens aéreas para seu uso, sendo assim seus destinatários finais.
Diante de todo o arrazoado, restou demonstrada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e suas disposições ao caso em apreço, devendo as mesmas serem aplicadas na apreciação da lide, de forma ao final ser julgada totalmente procedente a pretensão constant na Exordial, com fulcro na fundamentação a seguir expendida.
DOS DIREITOS
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Vejamos:
“ Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim verifica-se que houve falha na prestação de serviços da Requerida, uma vez que su obrigação era de Garantir o voo comprado pela autora
O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.) (REsp. n 151401/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 17- 6-2004).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO DE ROTA. DANOS MORAIS.1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva (art. 14 do CDC), somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. Excludente suscitada pela ré, correspondente a problemas meteorológicos que teriam impedido a prestação do serviço contratado, que não restou comprovada. Ônus probatório que recaía sobre a demandada e do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do CPC).14CDC333IICPC2. Danos...
Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da requerida, deve a mesma ser objetivamente responsabilizada pelos danos extrapatrimoniais causados à Autora, que advindos de sua conduta arbitrária.
DO DANO MORAL
DO DANO MORAL
A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, reparação do dano moral como o experimentado pelos autores:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM;
[....]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
No caso tratado nos presentes autos a responsabilidade da Requerida pelos prejuízos morais sofridos pelos Autores é objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Contudo, ainda, cabe a responsabilização da Ré com fulcro nas disposições do art. 186 do Código Civil:
Art. 186. AQUELE QUE, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
Desse modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlação entre o ato praticado e dano exteriorizado pela Autora, nasce à obrigação de indenizar. É o caso tratado nos autos, ond a Autora experimentou o amargo dissabor de não realizar a viagem e ainda se ver largada sua própria sorte.
O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade; a ação da Ré já se configura como a própria lesão.
Sendo o entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danos enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valo correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
Ainda neste sentido, o STJ decidiu: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar- se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pel ressarcimento do dano puramente moral sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material
uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pelos Autores.
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e os dissabores sofridos e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetro ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar d considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito a da Autora, razão pela qua o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrad nestes autos.
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a Ré e Autora, e tendo em vista o sofrimento causado à mesma, o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Ré, e de persuadi-las a nunca mais deixarem que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas que, na qualidade de consumidores, utilizam-se dos seus serviços.
DOS PEDIDOS
PELO EXPOSTO, requer:
a) A citação da Requerida, nas pessoas de seus representantes legais, nos endereços já indicado, para caso queiram, responderem a presente ação, sob pena da incidência dos efeitos da revelia;
b) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a ação, com a confirmação da decisão liminar e que seja a Requerida condenada, consequentemente, a pagar aos Requerentes o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais por todo o sofrimento causado além de R$243,29 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos) de Danos Materiais, sendo R$111,30 valor do transporte do aeroprto à rodoviária, R$169,99 passagem de ônibus de São Paulo a Ribeirão preto, R$62,00 de alimentação.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se o valor da causa R$10.243,29 (dez mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 19 de outubro de 2023.
Flávia Grecco Milanezi OAB/ES 15.012
Larissa Loureiro Marque OAB/ES 14.781
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5029635-31.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
MICHELE DE MOURA DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita n CPF sob nº 215.046.468-35, portadora do RG nº 30086947 SSP-SP, domiciliada Av. Afons Pena, 384, apto 902, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-442, por suas advogadas qu esta subscrevem (instrumento procuratório em anexo) vem, perante Vossa Excelência, propor presente:
AÇÃO DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita n CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e -mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pela razões de fato e direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea da Requerida utilizando a plataforma eletrônica com intuito de viajar de Vitória - ES para Ribeirão Preto – SP no dia 21/09/2023, localizador: NZFHME.
eguem os trechos contratados para melhor elucidação
Ocorre que o Voo que saiu de Vitória com destino a São Paulo atrasou e a Requerent imediatamente procurou funcionários da Requerida para perguntar se o Voo de São Paulo par Ribeirão Preto seria mantido, vez que o tempo para troca de aeronave era bem curto (45 minutos) Os prepostos da Requerida disseram que a Requerente (e demais passageriso na mesm situação) deveriam embarcar pois o voo para Ribeirão Preto estava confirmado.
Diante da informação da Requerida a Autora embarcou tranquilamemte despachando sua mala.
Chegando em São Paulo – Guarulhos, a Autora com medo de perder a conexão saiu corrend literalmente pelo aeroporto procurando o portão 257 e lá chegando aconteceu o que tanto temi OS PORTÕES ESTAVAM FECHADOS E A AUTORA NÃO PODERIA EMBARCAR, mesmo com avião ainda em solo.
Começou então a saga da autora para tentar resolver o problema e chegar finalmente em se destino final. Primeiro problema foi achar as malas que a Requerida informou que as mesma haviam sido embarcadas no avião de conexão e que a Autora teria que pegá-las em Ribeirão Preto Em seguida, os funcionários da requerida informaram ter havido um “equívoco” e que as mala estavam naquele aeroporto e a Autora deveria retirá-las naquele mesmo dia. A Autora permanece
o aaeroporto por 02 horas tentando reaver a bagagem e, emfim, consegui
Em seguida os Funcionários da Requerida informarar mque não havia mais voo e nem Hospedagem para a Autora e que ela deveria “procurar seus direitos”. A autora então solicitou a Declaração de Contingência e a Requerida entregou o referido documento, abaixo colacionado.
Às 03 horas da manhã a Autora solicitou um Táxi e dirigiu-se à Rodoviária de Tietê. Lá chegando pelas palavras da autora, a cena era de terror e o taxista num gesto de caridade a acompanho até o elevador pois “aquele local era extremamente perigoso de madrugada”.
A autora dirigiu-se ao Guichê da Rodoviária e comprou sua passagem para Ribeirão Preto para as 06:30 da manha!!!!! Ou seja, a autora ficou a madrugada inteira acordada, passando por perigos, extremamente cansada e frustrada e tudo CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA.
Cabe salientar que se o voo da Autora tivesse ocorrido da maneira prevista, a mesma teri chegado no seu destino as 23:45horas do dia 21 de setembro de 2023, contudo, diante do reiterados erros da Requerida, a autora chegou em Ribeirão Preto somente 12:00horas do dia 2
de setembro.
Insta destacar que a autora sofreu com a impossibilidade de viajar, sofrimento este exacerbado pelo descaso da requerida em garantir o mínimo de dignidade para autora (hospedagem, alimentação e remarcaçao do voo).
Cabe salientar Excelência que a requerida não ofereceu nada para a autora, pelo contrário, mandou a mesma “procurar seus direitos”!!!!
Diante do contexto ora narrado, não restou alternativa à Autora senão ingressar com a presente demanda, a fim de ter o seu direito reparado integralmente.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação existente entre Autora e a Requerida é tipicamente relação de consu indiscutivelmente regida pelo CDC, pois perfeitamente podemos vislumbrar as figur constantes no enquadramento do ordenamento consumerista em seus artigos 2º e 3º, vez qu Autora adquiriu passagens aéreas para seu uso, sendo assim seus destinatários finais.
Diante de todo o arrazoado, restou demonstrada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e suas disposições ao caso em apreço, devendo as mesmas serem aplicadas na apreciação da lide, de forma ao final ser julgada totalmente procedente a pretensão constant na Exordial, com fulcro na fundamentação a seguir expendida.
DOS DIREITOS
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Vejamos:
“ Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim verifica-se que houve falha na prestação de serviços da Requerida, uma vez que su obrigação era de Garantir o voo comprado pela autora
O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.) (REsp. n 151401/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 17- 6-2004).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO DE ROTA. DANOS MORAIS.1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva (art. 14 do CDC), somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. Excludente suscitada pela ré, correspondente a problemas meteorológicos que teriam impedido a prestação do serviço contratado, que não restou comprovada. Ônus probatório que recaía sobre a demandada e do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do CPC).14CDC333IICPC2. Danos...
Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da requerida, deve a mesma ser objetivamente responsabilizada pelos danos extrapatrimoniais causados à Autora, que advindos de sua conduta arbitrária.
DO DANO MORAL
DO DANO MORAL
A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, reparação do dano moral como o experimentado pelos autores:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM;
[....]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
No caso tratado nos presentes autos a responsabilidade da Requerida pelos prejuízos morais sofridos pelos Autores é objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Contudo, ainda, cabe a responsabilização da Ré com fulcro nas disposições do art. 186 do Código Civil:
Art. 186. AQUELE QUE, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
Desse modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlação entre o ato praticado e dano exteriorizado pela Autora, nasce à obrigação de indenizar. É o caso tratado nos autos, ond a Autora experimentou o amargo dissabor de não realizar a viagem e ainda se ver largada sua própria sorte.
O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade; a ação da Ré já se configura como a própria lesão.
Sendo o entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danos enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valo correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
Ainda neste sentido, o STJ decidiu: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar- se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pel ressarcimento do dano puramente moral sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material
uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pelos Autores.
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e os dissabores sofridos e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetro ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar d considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito a da Autora, razão pela qua o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrad nestes autos.
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a Ré e Autora, e tendo em vista o sofrimento causado à mesma, o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Ré, e de persuadi-las a nunca mais deixarem que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas que, na qualidade de consumidores, utilizam-se dos seus serviços.
DOS PEDIDOS
PELO EXPOSTO, requer:
a) A citação da Requerida, nas pessoas de seus representantes legais, nos endereços já indicado, para caso queiram, responderem a presente ação, sob pena da incidência dos efeitos da revelia;
b) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a ação, com a confirmação da decisão liminar e que seja a Requerida condenada, consequentemente, a pagar aos Requerentes o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais por todo o sofrimento causado além de R$243,29 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos) de Danos Materiais, sendo R$111,30 valor do transporte do aeroprto à rodoviária, R$169,99 passagem de ônibus de São Paulo a Ribeirão preto, R$62,00 de alimentação.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se o valor da causa R$10.243,29 (dez mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 19 de outubro de 2023.
Flávia Grecco Milanezi OAB/ES 15.012
Larissa Loureiro Marque OAB/ES 14.781
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5029635-31.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
MICHELE DE MOURA DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita n CPF sob nº 215.046.468-35, portadora do RG nº 30086947 SSP-SP, domiciliada Av. Afons Pena, 384, apto 902, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-442, por suas advogadas qu esta subscrevem (instrumento procuratório em anexo) vem, perante Vossa Excelência, propor presente:
AÇÃO DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita n CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e -mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pela razões de fato e direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea da Requerida utilizando a plataforma eletrônica com intuito de viajar de Vitória - ES para Ribeirão Preto – SP no dia 21/09/2023, localizador: NZFHME.
eguem os trechos contratados para melhor elucidação
Ocorre que o Voo que saiu de Vitória com destino a São Paulo atrasou e a Requerent imediatamente procurou funcionários da Requerida para perguntar se o Voo de São Paulo par Ribeirão Preto seria mantido, vez que o tempo para troca de aeronave era bem curto (45 minutos) Os prepostos da Requerida disseram que a Requerente (e demais passageriso na mesm situação) deveriam embarcar pois o voo para Ribeirão Preto estava confirmado.
Diante da informação da Requerida a Autora embarcou tranquilamemte despachando sua mala.
Chegando em São Paulo – Guarulhos, a Autora com medo de perder a conexão saiu corrend literalmente pelo aeroporto procurando o portão 257 e lá chegando aconteceu o que tanto temi OS PORTÕES ESTAVAM FECHADOS E A AUTORA NÃO PODERIA EMBARCAR, mesmo com avião ainda em solo.
Começou então a saga da autora para tentar resolver o problema e chegar finalmente em se destino final. Primeiro problema foi achar as malas que a Requerida informou que as mesma haviam sido embarcadas no avião de conexão e que a Autora teria que pegá-las em Ribeirão Preto Em seguida, os funcionários da requerida informaram ter havido um “equívoco” e que as mala estavam naquele aeroporto e a Autora deveria retirá-las naquele mesmo dia. A Autora permanece
o aaeroporto por 02 horas tentando reaver a bagagem e, emfim, consegui
Em seguida os Funcionários da Requerida informarar mque não havia mais voo e nem Hospedagem para a Autora e que ela deveria “procurar seus direitos”. A autora então solicitou a Declaração de Contingência e a Requerida entregou o referido documento, abaixo colacionado.
Às 03 horas da manhã a Autora solicitou um Táxi e dirigiu-se à Rodoviária de Tietê. Lá chegando pelas palavras da autora, a cena era de terror e o taxista num gesto de caridade a acompanho até o elevador pois “aquele local era extremamente perigoso de madrugada”.
A autora dirigiu-se ao Guichê da Rodoviária e comprou sua passagem para Ribeirão Preto para as 06:30 da manha!!!!! Ou seja, a autora ficou a madrugada inteira acordada, passando por perigos, extremamente cansada e frustrada e tudo CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA.
Cabe salientar que se o voo da Autora tivesse ocorrido da maneira prevista, a mesma teri chegado no seu destino as 23:45horas do dia 21 de setembro de 2023, contudo, diante do reiterados erros da Requerida, a autora chegou em Ribeirão Preto somente 12:00horas do dia 2
de setembro.
Insta destacar que a autora sofreu com a impossibilidade de viajar, sofrimento este exacerbado pelo descaso da requerida em garantir o mínimo de dignidade para autora (hospedagem, alimentação e remarcaçao do voo).
Cabe salientar Excelência que a requerida não ofereceu nada para a autora, pelo contrário, mandou a mesma “procurar seus direitos”!!!!
Diante do contexto ora narrado, não restou alternativa à Autora senão ingressar com a presente demanda, a fim de ter o seu direito reparado integralmente.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação existente entre Autora e a Requerida é tipicamente relação de consu indiscutivelmente regida pelo CDC, pois perfeitamente podemos vislumbrar as figur constantes no enquadramento do ordenamento consumerista em seus artigos 2º e 3º, vez qu Autora adquiriu passagens aéreas para seu uso, sendo assim seus destinatários finais.
Diante de todo o arrazoado, restou demonstrada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e suas disposições ao caso em apreço, devendo as mesmas serem aplicadas na apreciação da lide, de forma ao final ser julgada totalmente procedente a pretensão constant na Exordial, com fulcro na fundamentação a seguir expendida.
DOS DIREITOS
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Vejamos:
“ Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim verifica-se que houve falha na prestação de serviços da Requerida, uma vez que su obrigação era de Garantir o voo comprado pela autora
O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.) (REsp. n 151401/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 17- 6-2004).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO DE ROTA. DANOS MORAIS.1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva (art. 14 do CDC), somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. Excludente suscitada pela ré, correspondente a problemas meteorológicos que teriam impedido a prestação do serviço contratado, que não restou comprovada. Ônus probatório que recaía sobre a demandada e do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do CPC).14CDC333IICPC2. Danos...
Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da requerida, deve a mesma ser objetivamente responsabilizada pelos danos extrapatrimoniais causados à Autora, que advindos de sua conduta arbitrária.
DO DANO MORAL
DO DANO MORAL
A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, reparação do dano moral como o experimentado pelos autores:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM;
[....]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
No caso tratado nos presentes autos a responsabilidade da Requerida pelos prejuízos morais sofridos pelos Autores é objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Contudo, ainda, cabe a responsabilização da Ré com fulcro nas disposições do art. 186 do Código Civil:
Art. 186. AQUELE QUE, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
Desse modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlação entre o ato praticado e dano exteriorizado pela Autora, nasce à obrigação de indenizar. É o caso tratado nos autos, ond a Autora experimentou o amargo dissabor de não realizar a viagem e ainda se ver largada sua própria sorte.
O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade; a ação da Ré já se configura como a própria lesão.
Sendo o entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danos enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valo correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
Ainda neste sentido, o STJ decidiu: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar- se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pel ressarcimento do dano puramente moral sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material
uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pelos Autores.
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e os dissabores sofridos e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetro ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar d considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito a da Autora, razão pela qua o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrad nestes autos.
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a Ré e Autora, e tendo em vista o sofrimento causado à mesma, o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Ré, e de persuadi-las a nunca mais deixarem que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas que, na qualidade de consumidores, utilizam-se dos seus serviços.
DOS PEDIDOS
PELO EXPOSTO, requer:
a) A citação da Requerida, nas pessoas de seus representantes legais, nos endereços já indicado, para caso queiram, responderem a presente ação, sob pena da incidência dos efeitos da revelia;
b) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a ação, com a confirmação da decisão liminar e que seja a Requerida condenada, consequentemente, a pagar aos Requerentes o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais por todo o sofrimento causado além de R$243,29 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos) de Danos Materiais, sendo R$111,30 valor do transporte do aeroprto à rodoviária, R$169,99 passagem de ônibus de São Paulo a Ribeirão preto, R$62,00 de alimentação.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se o valor da causa R$10.243,29 (dez mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 19 de outubro de 2023.
Flávia Grecco Milanezi OAB/ES 15.012
Larissa Loureiro Marque OAB/ES 14.781
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5029635-31.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
MICHELE DE MOURA DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita n CPF sob nº 215.046.468-35, portadora do RG nº 30086947 SSP-SP, domiciliada Av. Afons Pena, 384, apto 902, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-442, por suas advogadas qu esta subscrevem (instrumento procuratório em anexo) vem, perante Vossa Excelência, propor presente:
AÇÃO DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita n CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e -mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pela razões de fato e direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea da Requerida utilizando a plataforma eletrônica com intuito de viajar de Vitória - ES para Ribeirão Preto – SP no dia 21/09/2023, localizador: NZFHME.
eguem os trechos contratados para melhor elucidação
Ocorre que o Voo que saiu de Vitória com destino a São Paulo atrasou e a Requerent imediatamente procurou funcionários da Requerida para perguntar se o Voo de São Paulo par Ribeirão Preto seria mantido, vez que o tempo para troca de aeronave era bem curto (45 minutos) Os prepostos da Requerida disseram que a Requerente (e demais passageriso na mesm situação) deveriam embarcar pois o voo para Ribeirão Preto estava confirmado.
Diante da informação da Requerida a Autora embarcou tranquilamemte despachando sua mala.
Chegando em São Paulo – Guarulhos, a Autora com medo de perder a conexão saiu corrend literalmente pelo aeroporto procurando o portão 257 e lá chegando aconteceu o que tanto temi OS PORTÕES ESTAVAM FECHADOS E A AUTORA NÃO PODERIA EMBARCAR, mesmo com avião ainda em solo.
Começou então a saga da autora para tentar resolver o problema e chegar finalmente em se destino final. Primeiro problema foi achar as malas que a Requerida informou que as mesma haviam sido embarcadas no avião de conexão e que a Autora teria que pegá-las em Ribeirão Preto Em seguida, os funcionários da requerida informaram ter havido um “equívoco” e que as mala estavam naquele aeroporto e a Autora deveria retirá-las naquele mesmo dia. A Autora permanece
o aaeroporto por 02 horas tentando reaver a bagagem e, emfim, consegui
Em seguida os Funcionários da Requerida informarar mque não havia mais voo e nem Hospedagem para a Autora e que ela deveria “procurar seus direitos”. A autora então solicitou a Declaração de Contingência e a Requerida entregou o referido documento, abaixo colacionado.
Às 03 horas da manhã a Autora solicitou um Táxi e dirigiu-se à Rodoviária de Tietê. Lá chegando pelas palavras da autora, a cena era de terror e o taxista num gesto de caridade a acompanho até o elevador pois “aquele local era extremamente perigoso de madrugada”.
A autora dirigiu-se ao Guichê da Rodoviária e comprou sua passagem para Ribeirão Preto para as 06:30 da manha!!!!! Ou seja, a autora ficou a madrugada inteira acordada, passando por perigos, extremamente cansada e frustrada e tudo CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA.
Cabe salientar que se o voo da Autora tivesse ocorrido da maneira prevista, a mesma teri chegado no seu destino as 23:45horas do dia 21 de setembro de 2023, contudo, diante do reiterados erros da Requerida, a autora chegou em Ribeirão Preto somente 12:00horas do dia 2
de setembro.
Insta destacar que a autora sofreu com a impossibilidade de viajar, sofrimento este exacerbado pelo descaso da requerida em garantir o mínimo de dignidade para autora (hospedagem, alimentação e remarcaçao do voo).
Cabe salientar Excelência que a requerida não ofereceu nada para a autora, pelo contrário, mandou a mesma “procurar seus direitos”!!!!
Diante do contexto ora narrado, não restou alternativa à Autora senão ingressar com a presente demanda, a fim de ter o seu direito reparado integralmente.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação existente entre Autora e a Requerida é tipicamente relação de consu indiscutivelmente regida pelo CDC, pois perfeitamente podemos vislumbrar as figur constantes no enquadramento do ordenamento consumerista em seus artigos 2º e 3º, vez qu Autora adquiriu passagens aéreas para seu uso, sendo assim seus destinatários finais.
Diante de todo o arrazoado, restou demonstrada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e suas disposições ao caso em apreço, devendo as mesmas serem aplicadas na apreciação da lide, de forma ao final ser julgada totalmente procedente a pretensão constant na Exordial, com fulcro na fundamentação a seguir expendida.
DOS DIREITOS
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Vejamos:
“ Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim verifica-se que houve falha na prestação de serviços da Requerida, uma vez que su obrigação era de Garantir o voo comprado pela autora
O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.) (REsp. n 151401/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 17- 6-2004).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO DE ROTA. DANOS MORAIS.1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva (art. 14 do CDC), somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. Excludente suscitada pela ré, correspondente a problemas meteorológicos que teriam impedido a prestação do serviço contratado, que não restou comprovada. Ônus probatório que recaía sobre a demandada e do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do CPC).14CDC333IICPC2. Danos...
Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da requerida, deve a mesma ser objetivamente responsabilizada pelos danos extrapatrimoniais causados à Autora, que advindos de sua conduta arbitrária.
DO DANO MORAL
DO DANO MORAL
A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, reparação do dano moral como o experimentado pelos autores:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM;
[....]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
No caso tratado nos presentes autos a responsabilidade da Requerida pelos prejuízos morais sofridos pelos Autores é objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Contudo, ainda, cabe a responsabilização da Ré com fulcro nas disposições do art. 186 do Código Civil:
Art. 186. AQUELE QUE, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
Desse modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlação entre o ato praticado e dano exteriorizado pela Autora, nasce à obrigação de indenizar. É o caso tratado nos autos, ond a Autora experimentou o amargo dissabor de não realizar a viagem e ainda se ver largada sua própria sorte.
O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade; a ação da Ré já se configura como a própria lesão.
Sendo o entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danos enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valo correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
Ainda neste sentido, o STJ decidiu: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar- se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pel ressarcimento do dano puramente moral sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material
uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pelos Autores.
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e os dissabores sofridos e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetro ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar d considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito a da Autora, razão pela qua o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrad nestes autos.
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a Ré e Autora, e tendo em vista o sofrimento causado à mesma, o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Ré, e de persuadi-las a nunca mais deixarem que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas que, na qualidade de consumidores, utilizam-se dos seus serviços.
DOS PEDIDOS
PELO EXPOSTO, requer:
a) A citação da Requerida, nas pessoas de seus representantes legais, nos endereços já indicado, para caso queiram, responderem a presente ação, sob pena da incidência dos efeitos da revelia;
b) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a ação, com a confirmação da decisão liminar e que seja a Requerida condenada, consequentemente, a pagar aos Requerentes o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais por todo o sofrimento causado além de R$243,29 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos) de Danos Materiais, sendo R$111,30 valor do transporte do aeroprto à rodoviária, R$169,99 passagem de ônibus de São Paulo a Ribeirão preto, R$62,00 de alimentação.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se o valor da causa R$10.243,29 (dez mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 19 de outubro de 2023.
Flávia Grecco Milanezi OAB/ES 15.012
Larissa Loureiro Marque OAB/ES 14.781
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
MICHELE DE MOURA DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita n CPF sob nº 215.046.468-35, portadora do RG nº 30086947 SSP-SP, domiciliada Av. Afons Pena, 384, apto 902, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-442, por suas advogadas qu esta subscrevem (instrumento procuratório em anexo) vem, perante Vossa Excelência, propor presente:
AÇÃO DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita n CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e -mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pela razões de fato e direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea da Requerida utilizando a plataforma eletrônica com intuito de viajar de Vitória - ES para Ribeirão Preto – SP no dia 21/09/2023, localizador: NZFHME.
eguem os trechos contratados para melhor elucidação
Ocorre que o Voo que saiu de Vitória com destino a São Paulo atrasou e a Requerent imediatamente procurou funcionários da Requerida para perguntar se o Voo de São Paulo par Ribeirão Preto seria mantido, vez que o tempo para troca de aeronave era bem curto (45 minutos) Os prepostos da Requerida disseram que a Requerente (e demais passageriso na mesm situação) deveriam embarcar pois o voo para Ribeirão Preto estava confirmado.
Diante da informação da Requerida a Autora embarcou tranquilamemte despachando sua mala.
Chegando em São Paulo – Guarulhos, a Autora com medo de perder a conexão saiu corrend literalmente pelo aeroporto procurando o portão 257 e lá chegando aconteceu o que tanto temi OS PORTÕES ESTAVAM FECHADOS E A AUTORA NÃO PODERIA EMBARCAR, mesmo com avião ainda em solo.
Começou então a saga da autora para tentar resolver o problema e chegar finalmente em se destino final. Primeiro problema foi achar as malas que a Requerida informou que as mesma haviam sido embarcadas no avião de conexão e que a Autora teria que pegá-las em Ribeirão Preto Em seguida, os funcionários da requerida informaram ter havido um “equívoco” e que as mala estavam naquele aeroporto e a Autora deveria retirá-las naquele mesmo dia. A Autora permanece
o aaeroporto por 02 horas tentando reaver a bagagem e, emfim, consegui
Em seguida os Funcionários da Requerida informarar mque não havia mais voo e nem Hospedagem para a Autora e que ela deveria “procurar seus direitos”. A autora então solicitou a Declaração de Contingência e a Requerida entregou o referido documento, abaixo colacionado.
Às 03 horas da manhã a Autora solicitou um Táxi e dirigiu-se à Rodoviária de Tietê. Lá chegando pelas palavras da autora, a cena era de terror e o taxista num gesto de caridade a acompanho até o elevador pois “aquele local era extremamente perigoso de madrugada”.
A autora dirigiu-se ao Guichê da Rodoviária e comprou sua passagem para Ribeirão Preto para as 06:30 da manha!!!!! Ou seja, a autora ficou a madrugada inteira acordada, passando por perigos, extremamente cansada e frustrada e tudo CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA.
Cabe salientar que se o voo da Autora tivesse ocorrido da maneira prevista, a mesma teri chegado no seu destino as 23:45horas do dia 21 de setembro de 2023, contudo, diante do reiterados erros da Requerida, a autora chegou em Ribeirão Preto somente 12:00horas do dia 2
de setembro.
Insta destacar que a autora sofreu com a impossibilidade de viajar, sofrimento este exacerbado pelo descaso da requerida em garantir o mínimo de dignidade para autora (hospedagem, alimentação e remarcaçao do voo).
Cabe salientar Excelência que a requerida não ofereceu nada para a autora, pelo contrário, mandou a mesma “procurar seus direitos”!!!!
Diante do contexto ora narrado, não restou alternativa à Autora senão ingressar com a presente demanda, a fim de ter o seu direito reparado integralmente.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação existente entre Autora e a Requerida é tipicamente relação de consu indiscutivelmente regida pelo CDC, pois perfeitamente podemos vislumbrar as figur constantes no enquadramento do ordenamento consumerista em seus artigos 2º e 3º, vez qu Autora adquiriu passagens aéreas para seu uso, sendo assim seus destinatários finais.
Diante de todo o arrazoado, restou demonstrada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e suas disposições ao caso em apreço, devendo as mesmas serem aplicadas na apreciação da lide, de forma ao final ser julgada totalmente procedente a pretensão constant na Exordial, com fulcro na fundamentação a seguir expendida.
DOS DIREITOS
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Vejamos:
“ Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim verifica-se que houve falha na prestação de serviços da Requerida, uma vez que su obrigação era de Garantir o voo comprado pela autora
O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.) (REsp. n 151401/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 17- 6-2004).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO DE ROTA. DANOS MORAIS.1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva (art. 14 do CDC), somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. Excludente suscitada pela ré, correspondente a problemas meteorológicos que teriam impedido a prestação do serviço contratado, que não restou comprovada. Ônus probatório que recaía sobre a demandada e do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do CPC).14CDC333IICPC2. Danos...
Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da requerida, deve a mesma ser objetivamente responsabilizada pelos danos extrapatrimoniais causados à Autora, que advindos de sua conduta arbitrária.
DO DANO MORAL
DO DANO MORAL
A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, reparação do dano moral como o experimentado pelos autores:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM;
[....]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
No caso tratado nos presentes autos a responsabilidade da Requerida pelos prejuízos morais sofridos pelos Autores é objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Contudo, ainda, cabe a responsabilização da Ré com fulcro nas disposições do art. 186 do Código Civil:
Art. 186. AQUELE QUE, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
Desse modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlação entre o ato praticado e dano exteriorizado pela Autora, nasce à obrigação de indenizar. É o caso tratado nos autos, ond a Autora experimentou o amargo dissabor de não realizar a viagem e ainda se ver largada sua própria sorte.
O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade; a ação da Ré já se configura como a própria lesão.
Sendo o entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danos enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valo correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
Ainda neste sentido, o STJ decidiu: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar- se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pel ressarcimento do dano puramente moral sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material
uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pelos Autores.
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e os dissabores sofridos e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetro ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar d considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito a da Autora, razão pela qua o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrad nestes autos.
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a Ré e Autora, e tendo em vista o sofrimento causado à mesma, o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Ré, e de persuadi-las a nunca mais deixarem que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas que, na qualidade de consumidores, utilizam-se dos seus serviços.
DOS PEDIDOS
PELO EXPOSTO, requer:
a) A citação da Requerida, nas pessoas de seus representantes legais, nos endereços já indicado, para caso queiram, responderem a presente ação, sob pena da incidência dos efeitos da revelia;
b) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a ação, com a confirmação da decisão liminar e que seja a Requerida condenada, consequentemente, a pagar aos Requerentes o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais por todo o sofrimento causado além de R$243,29 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos) de Danos Materiais, sendo R$111,30 valor do transporte do aeroprto à rodoviária, R$169,99 passagem de ônibus de São Paulo a Ribeirão preto, R$62,00 de alimentação.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se o valor da causa R$10.243,29 (dez mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 19 de outubro de 2023.
Flávia Grecco Milanezi OAB/ES 15.012
Larissa Loureiro Marque OAB/ES 14.781
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
MICHELE DE MOURA DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita n CPF sob nº 215.046.468-35, portadora do RG nº 30086947 SSP-SP, domiciliada Av. Afons Pena, 384, apto 902, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-442, por suas advogadas qu esta subscrevem (instrumento procuratório em anexo) vem, perante Vossa Excelência, propor presente:
AÇÃO DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita n CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e -mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pela razões de fato e direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea da Requerida utilizando a plataforma eletrônica com intuito de viajar de Vitória - ES para Ribeirão Preto – SP no dia 21/09/2023, localizador: NZFHME.
eguem os trechos contratados para melhor elucidação
Ocorre que o Voo que saiu de Vitória com destino a São Paulo atrasou e a Requerent imediatamente procurou funcionários da Requerida para perguntar se o Voo de São Paulo par Ribeirão Preto seria mantido, vez que o tempo para troca de aeronave era bem curto (45 minutos) Os prepostos da Requerida disseram que a Requerente (e demais passageriso na mesm situação) deveriam embarcar pois o voo para Ribeirão Preto estava confirmado.
Diante da informação da Requerida a Autora embarcou tranquilamemte despachando sua mala.
Chegando em São Paulo – Guarulhos, a Autora com medo de perder a conexão saiu corrend literalmente pelo aeroporto procurando o portão 257 e lá chegando aconteceu o que tanto temi OS PORTÕES ESTAVAM FECHADOS E A AUTORA NÃO PODERIA EMBARCAR, mesmo com avião ainda em solo.
Começou então a saga da autora para tentar resolver o problema e chegar finalmente em se destino final. Primeiro problema foi achar as malas que a Requerida informou que as mesma haviam sido embarcadas no avião de conexão e que a Autora teria que pegá-las em Ribeirão Preto Em seguida, os funcionários da requerida informaram ter havido um “equívoco” e que as mala estavam naquele aeroporto e a Autora deveria retirá-las naquele mesmo dia. A Autora permanece
o aaeroporto por 02 horas tentando reaver a bagagem e, emfim, consegui
Em seguida os Funcionários da Requerida informarar mque não havia mais voo e nem Hospedagem para a Autora e que ela deveria “procurar seus direitos”. A autora então solicitou a Declaração de Contingência e a Requerida entregou o referido documento, abaixo colacionado.
Às 03 horas da manhã a Autora solicitou um Táxi e dirigiu-se à Rodoviária de Tietê. Lá chegando pelas palavras da autora, a cena era de terror e o taxista num gesto de caridade a acompanho até o elevador pois “aquele local era extremamente perigoso de madrugada”.
A autora dirigiu-se ao Guichê da Rodoviária e comprou sua passagem para Ribeirão Preto para as 06:30 da manha!!!!! Ou seja, a autora ficou a madrugada inteira acordada, passando por perigos, extremamente cansada e frustrada e tudo CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA.
Cabe salientar que se o voo da Autora tivesse ocorrido da maneira prevista, a mesma teri chegado no seu destino as 23:45horas do dia 21 de setembro de 2023, contudo, diante do reiterados erros da Requerida, a autora chegou em Ribeirão Preto somente 12:00horas do dia 2
de setembro.
Insta destacar que a autora sofreu com a impossibilidade de viajar, sofrimento este exacerbado pelo descaso da requerida em garantir o mínimo de dignidade para autora (hospedagem, alimentação e remarcaçao do voo).
Cabe salientar Excelência que a requerida não ofereceu nada para a autora, pelo contrário, mandou a mesma “procurar seus direitos”!!!!
Diante do contexto ora narrado, não restou alternativa à Autora senão ingressar com a presente demanda, a fim de ter o seu direito reparado integralmente.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação existente entre Autora e a Requerida é tipicamente relação de consu indiscutivelmente regida pelo CDC, pois perfeitamente podemos vislumbrar as figur constantes no enquadramento do ordenamento consumerista em seus artigos 2º e 3º, vez qu Autora adquiriu passagens aéreas para seu uso, sendo assim seus destinatários finais.
Diante de todo o arrazoado, restou demonstrada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e suas disposições ao caso em apreço, devendo as mesmas serem aplicadas na apreciação da lide, de forma ao final ser julgada totalmente procedente a pretensão constant na Exordial, com fulcro na fundamentação a seguir expendida.
DOS DIREITOS
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Vejamos:
“ Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim verifica-se que houve falha na prestação de serviços da Requerida, uma vez que su obrigação era de Garantir o voo comprado pela autora
O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.) (REsp. n 151401/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 17- 6-2004).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO DE ROTA. DANOS MORAIS.1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva (art. 14 do CDC), somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. Excludente suscitada pela ré, correspondente a problemas meteorológicos que teriam impedido a prestação do serviço contratado, que não restou comprovada. Ônus probatório que recaía sobre a demandada e do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do CPC).14CDC333IICPC2. Danos...
Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da requerida, deve a mesma ser objetivamente responsabilizada pelos danos extrapatrimoniais causados à Autora, que advindos de sua conduta arbitrária.
DO DANO MORAL
DO DANO MORAL
A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, reparação do dano moral como o experimentado pelos autores:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM;
[....]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
No caso tratado nos presentes autos a responsabilidade da Requerida pelos prejuízos morais sofridos pelos Autores é objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Contudo, ainda, cabe a responsabilização da Ré com fulcro nas disposições do art. 186 do Código Civil:
Art. 186. AQUELE QUE, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
Desse modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlação entre o ato praticado e dano exteriorizado pela Autora, nasce à obrigação de indenizar. É o caso tratado nos autos, ond a Autora experimentou o amargo dissabor de não realizar a viagem e ainda se ver largada sua própria sorte.
O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade; a ação da Ré já se configura como a própria lesão.
Sendo o entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danos enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valo correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
Ainda neste sentido, o STJ decidiu: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar- se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pel ressarcimento do dano puramente moral sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material
uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pelos Autores.
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e os dissabores sofridos e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetro ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar d considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito a da Autora, razão pela qua o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrad nestes autos.
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a Ré e Autora, e tendo em vista o sofrimento causado à mesma, o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Ré, e de persuadi-las a nunca mais deixarem que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas que, na qualidade de consumidores, utilizam-se dos seus serviços.
DOS PEDIDOS
PELO EXPOSTO, requer:
a) A citação da Requerida, nas pessoas de seus representantes legais, nos endereços já indicado, para caso queiram, responderem a presente ação, sob pena da incidência dos efeitos da revelia;
b) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a ação, com a confirmação da decisão liminar e que seja a Requerida condenada, consequentemente, a pagar aos Requerentes o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais por todo o sofrimento causado além de R$243,29 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos) de Danos Materiais, sendo R$111,30 valor do transporte do aeroprto à rodoviária, R$169,99 passagem de ônibus de São Paulo a Ribeirão preto, R$62,00 de alimentação.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se o valor da causa R$10.243,29 (dez mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 19 de outubro de 2023.
Flávia Grecco Milanezi OAB/ES 15.012
Larissa Loureiro Marque OAB/ES 14.781
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5029635-31.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
MICHELE DE MOURA DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita n CPF sob nº 215.046.468-35, portadora do RG nº 30086947 SSP-SP, domiciliada Av. Afons Pena, 384, apto 902, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-442, por suas advogadas qu esta subscrevem (instrumento procuratório em anexo) vem, perante Vossa Excelência, propor presente:
AÇÃO DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita n CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e -mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pela razões de fato e direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea da Requerida utilizando a plataforma eletrônica com intuito de viajar de Vitória - ES para Ribeirão Preto – SP no dia 21/09/2023, localizador: NZFHME.
eguem os trechos contratados para melhor elucidação
Ocorre que o Voo que saiu de Vitória com destino a São Paulo atrasou e a Requerent imediatamente procurou funcionários da Requerida para perguntar se o Voo de São Paulo par Ribeirão Preto seria mantido, vez que o tempo para troca de aeronave era bem curto (45 minutos) Os prepostos da Requerida disseram que a Requerente (e demais passageriso na mesm situação) deveriam embarcar pois o voo para Ribeirão Preto estava confirmado.
Diante da informação da Requerida a Autora embarcou tranquilamemte despachando sua mala.
Chegando em São Paulo – Guarulhos, a Autora com medo de perder a conexão saiu corrend literalmente pelo aeroporto procurando o portão 257 e lá chegando aconteceu o que tanto temi OS PORTÕES ESTAVAM FECHADOS E A AUTORA NÃO PODERIA EMBARCAR, mesmo com avião ainda em solo.
Começou então a saga da autora para tentar resolver o problema e chegar finalmente em se destino final. Primeiro problema foi achar as malas que a Requerida informou que as mesma haviam sido embarcadas no avião de conexão e que a Autora teria que pegá-las em Ribeirão Preto Em seguida, os funcionários da requerida informaram ter havido um “equívoco” e que as mala estavam naquele aeroporto e a Autora deveria retirá-las naquele mesmo dia. A Autora permanece
o aaeroporto por 02 horas tentando reaver a bagagem e, emfim, consegui
Em seguida os Funcionários da Requerida informarar mque não havia mais voo e nem Hospedagem para a Autora e que ela deveria “procurar seus direitos”. A autora então solicitou a Declaração de Contingência e a Requerida entregou o referido documento, abaixo colacionado.
Às 03 horas da manhã a Autora solicitou um Táxi e dirigiu-se à Rodoviária de Tietê. Lá chegando pelas palavras da autora, a cena era de terror e o taxista num gesto de caridade a acompanho até o elevador pois “aquele local era extremamente perigoso de madrugada”.
A autora dirigiu-se ao Guichê da Rodoviária e comprou sua passagem para Ribeirão Preto para as 06:30 da manha!!!!! Ou seja, a autora ficou a madrugada inteira acordada, passando por perigos, extremamente cansada e frustrada e tudo CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA.
Cabe salientar que se o voo da Autora tivesse ocorrido da maneira prevista, a mesma teri chegado no seu destino as 23:45horas do dia 21 de setembro de 2023, contudo, diante do reiterados erros da Requerida, a autora chegou em Ribeirão Preto somente 12:00horas do dia 2
de setembro.
Insta destacar que a autora sofreu com a impossibilidade de viajar, sofrimento este exacerbado pelo descaso da requerida em garantir o mínimo de dignidade para autora (hospedagem, alimentação e remarcaçao do voo).
Cabe salientar Excelência que a requerida não ofereceu nada para a autora, pelo contrário, mandou a mesma “procurar seus direitos”!!!!
Diante do contexto ora narrado, não restou alternativa à Autora senão ingressar com a presente demanda, a fim de ter o seu direito reparado integralmente.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação existente entre Autora e a Requerida é tipicamente relação de consu indiscutivelmente regida pelo CDC, pois perfeitamente podemos vislumbrar as figur constantes no enquadramento do ordenamento consumerista em seus artigos 2º e 3º, vez qu Autora adquiriu passagens aéreas para seu uso, sendo assim seus destinatários finais.
Diante de todo o arrazoado, restou demonstrada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e suas disposições ao caso em apreço, devendo as mesmas serem aplicadas na apreciação da lide, de forma ao final ser julgada totalmente procedente a pretensão constant na Exordial, com fulcro na fundamentação a seguir expendida.
DOS DIREITOS
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Vejamos:
“ Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim verifica-se que houve falha na prestação de serviços da Requerida, uma vez que su obrigação era de Garantir o voo comprado pela autora
O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.) (REsp. n 151401/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 17- 6-2004).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO DE ROTA. DANOS MORAIS.1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva (art. 14 do CDC), somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. Excludente suscitada pela ré, correspondente a problemas meteorológicos que teriam impedido a prestação do serviço contratado, que não restou comprovada. Ônus probatório que recaía sobre a demandada e do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do CPC).14CDC333IICPC2. Danos...
Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da requerida, deve a mesma ser objetivamente responsabilizada pelos danos extrapatrimoniais causados à Autora, que advindos de sua conduta arbitrária.
DO DANO MORAL
DO DANO MORAL
A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, reparação do dano moral como o experimentado pelos autores:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM;
[....]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
No caso tratado nos presentes autos a responsabilidade da Requerida pelos prejuízos morais sofridos pelos Autores é objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Contudo, ainda, cabe a responsabilização da Ré com fulcro nas disposições do art. 186 do Código Civil:
Art. 186. AQUELE QUE, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
Desse modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlação entre o ato praticado e dano exteriorizado pela Autora, nasce à obrigação de indenizar. É o caso tratado nos autos, ond a Autora experimentou o amargo dissabor de não realizar a viagem e ainda se ver largada sua própria sorte.
O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade; a ação da Ré já se configura como a própria lesão.
Sendo o entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danos enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valo correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
Ainda neste sentido, o STJ decidiu: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar- se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pel ressarcimento do dano puramente moral sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material
uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pelos Autores.
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e os dissabores sofridos e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetro ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar d considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito a da Autora, razão pela qua o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrad nestes autos.
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a Ré e Autora, e tendo em vista o sofrimento causado à mesma, o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Ré, e de persuadi-las a nunca mais deixarem que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas que, na qualidade de consumidores, utilizam-se dos seus serviços.
DOS PEDIDOS
PELO EXPOSTO, requer:
a) A citação da Requerida, nas pessoas de seus representantes legais, nos endereços já indicado, para caso queiram, responderem a presente ação, sob pena da incidência dos efeitos da revelia;
b) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a ação, com a confirmação da decisão liminar e que seja a Requerida condenada, consequentemente, a pagar aos Requerentes o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais por todo o sofrimento causado além de R$243,29 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos) de Danos Materiais, sendo R$111,30 valor do transporte do aeroprto à rodoviária, R$169,99 passagem de ônibus de São Paulo a Ribeirão preto, R$62,00 de alimentação.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se o valor da causa R$10.243,29 (dez mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 19 de outubro de 2023.
Flávia Grecco Milanezi OAB/ES 15.012
Larissa Loureiro Marque OAB/ES 14.781
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5029635-31.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
MICHELE DE MOURA DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita n CPF sob nº 215.046.468-35, portadora do RG nº 30086947 SSP-SP, domiciliada Av. Afons Pena, 384, apto 902, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-442, por suas advogadas qu esta subscrevem (instrumento procuratório em anexo) vem, perante Vossa Excelência, propor presente:
AÇÃO DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita n CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e -mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pela razões de fato e direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea da Requerida utilizando a plataforma eletrônica com intuito de viajar de Vitória - ES para Ribeirão Preto – SP no dia 21/09/2023, localizador: NZFHME.
eguem os trechos contratados para melhor elucidação
Ocorre que o Voo que saiu de Vitória com destino a São Paulo atrasou e a Requerent imediatamente procurou funcionários da Requerida para perguntar se o Voo de São Paulo par Ribeirão Preto seria mantido, vez que o tempo para troca de aeronave era bem curto (45 minutos) Os prepostos da Requerida disseram que a Requerente (e demais passageriso na mesm situação) deveriam embarcar pois o voo para Ribeirão Preto estava confirmado.
Diante da informação da Requerida a Autora embarcou tranquilamemte despachando sua mala.
Chegando em São Paulo – Guarulhos, a Autora com medo de perder a conexão saiu corrend literalmente pelo aeroporto procurando o portão 257 e lá chegando aconteceu o que tanto temi OS PORTÕES ESTAVAM FECHADOS E A AUTORA NÃO PODERIA EMBARCAR, mesmo com avião ainda em solo.
Começou então a saga da autora para tentar resolver o problema e chegar finalmente em se destino final. Primeiro problema foi achar as malas que a Requerida informou que as mesma haviam sido embarcadas no avião de conexão e que a Autora teria que pegá-las em Ribeirão Preto Em seguida, os funcionários da requerida informaram ter havido um “equívoco” e que as mala estavam naquele aeroporto e a Autora deveria retirá-las naquele mesmo dia. A Autora permanece
o aaeroporto por 02 horas tentando reaver a bagagem e, emfim, consegui
Em seguida os Funcionários da Requerida informarar mque não havia mais voo e nem Hospedagem para a Autora e que ela deveria “procurar seus direitos”. A autora então solicitou a Declaração de Contingência e a Requerida entregou o referido documento, abaixo colacionado.
Às 03 horas da manhã a Autora solicitou um Táxi e dirigiu-se à Rodoviária de Tietê. Lá chegando pelas palavras da autora, a cena era de terror e o taxista num gesto de caridade a acompanho até o elevador pois “aquele local era extremamente perigoso de madrugada”.
A autora dirigiu-se ao Guichê da Rodoviária e comprou sua passagem para Ribeirão Preto para as 06:30 da manha!!!!! Ou seja, a autora ficou a madrugada inteira acordada, passando por perigos, extremamente cansada e frustrada e tudo CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA.
Cabe salientar que se o voo da Autora tivesse ocorrido da maneira prevista, a mesma teri chegado no seu destino as 23:45horas do dia 21 de setembro de 2023, contudo, diante do reiterados erros da Requerida, a autora chegou em Ribeirão Preto somente 12:00horas do dia 2
de setembro.
Insta destacar que a autora sofreu com a impossibilidade de viajar, sofrimento este exacerbado pelo descaso da requerida em garantir o mínimo de dignidade para autora (hospedagem, alimentação e remarcaçao do voo).
Cabe salientar Excelência que a requerida não ofereceu nada para a autora, pelo contrário, mandou a mesma “procurar seus direitos”!!!!
Diante do contexto ora narrado, não restou alternativa à Autora senão ingressar com a presente demanda, a fim de ter o seu direito reparado integralmente.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação existente entre Autora e a Requerida é tipicamente relação de consu indiscutivelmente regida pelo CDC, pois perfeitamente podemos vislumbrar as figur constantes no enquadramento do ordenamento consumerista em seus artigos 2º e 3º, vez qu Autora adquiriu passagens aéreas para seu uso, sendo assim seus destinatários finais.
Diante de todo o arrazoado, restou demonstrada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e suas disposições ao caso em apreço, devendo as mesmas serem aplicadas na apreciação da lide, de forma ao final ser julgada totalmente procedente a pretensão constant na Exordial, com fulcro na fundamentação a seguir expendida.
DOS DIREITOS
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Vejamos:
“ Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim verifica-se que houve falha na prestação de serviços da Requerida, uma vez que su obrigação era de Garantir o voo comprado pela autora
O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.) (REsp. n 151401/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 17- 6-2004).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO DE ROTA. DANOS MORAIS.1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva (art. 14 do CDC), somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. Excludente suscitada pela ré, correspondente a problemas meteorológicos que teriam impedido a prestação do serviço contratado, que não restou comprovada. Ônus probatório que recaía sobre a demandada e do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do CPC).14CDC333IICPC2. Danos...
Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da requerida, deve a mesma ser objetivamente responsabilizada pelos danos extrapatrimoniais causados à Autora, que advindos de sua conduta arbitrária.
DO DANO MORAL
DO DANO MORAL
A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, reparação do dano moral como o experimentado pelos autores:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM;
[....]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
No caso tratado nos presentes autos a responsabilidade da Requerida pelos prejuízos morais sofridos pelos Autores é objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Contudo, ainda, cabe a responsabilização da Ré com fulcro nas disposições do art. 186 do Código Civil:
Art. 186. AQUELE QUE, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
Desse modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlação entre o ato praticado e dano exteriorizado pela Autora, nasce à obrigação de indenizar. É o caso tratado nos autos, ond a Autora experimentou o amargo dissabor de não realizar a viagem e ainda se ver largada sua própria sorte.
O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade; a ação da Ré já se configura como a própria lesão.
Sendo o entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danos enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valo correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
Ainda neste sentido, o STJ decidiu: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar- se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pel ressarcimento do dano puramente moral sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material
uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pelos Autores.
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e os dissabores sofridos e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetro ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar d considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito a da Autora, razão pela qua o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrad nestes autos.
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a Ré e Autora, e tendo em vista o sofrimento causado à mesma, o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Ré, e de persuadi-las a nunca mais deixarem que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas que, na qualidade de consumidores, utilizam-se dos seus serviços.
DOS PEDIDOS
PELO EXPOSTO, requer:
a) A citação da Requerida, nas pessoas de seus representantes legais, nos endereços já indicado, para caso queiram, responderem a presente ação, sob pena da incidência dos efeitos da revelia;
b) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a ação, com a confirmação da decisão liminar e que seja a Requerida condenada, consequentemente, a pagar aos Requerentes o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais por todo o sofrimento causado além de R$243,29 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos) de Danos Materiais, sendo R$111,30 valor do transporte do aeroprto à rodoviária, R$169,99 passagem de ônibus de São Paulo a Ribeirão preto, R$62,00 de alimentação.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se o valor da causa R$10.243,29 (dez mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 19 de outubro de 2023.
Flávia Grecco Milanezi OAB/ES 15.012
Larissa Loureiro Marque OAB/ES 14.781
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
MICHELE DE MOURA DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita n CPF sob nº 215.046.468-35, portadora do RG nº 30086947 SSP-SP, domiciliada Av. Afons Pena, 384, apto 902, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-442, por suas advogadas qu esta subscrevem (instrumento procuratório em anexo) vem, perante Vossa Excelência, propor presente:
AÇÃO DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita n CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e -mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pela razões de fato e direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea da Requerida utilizando a plataforma eletrônica com intuito de viajar de Vitória - ES para Ribeirão Preto – SP no dia 21/09/2023, localizador: NZFHME.
eguem os trechos contratados para melhor elucidação
Ocorre que o Voo que saiu de Vitória com destino a São Paulo atrasou e a Requerent imediatamente procurou funcionários da Requerida para perguntar se o Voo de São Paulo par Ribeirão Preto seria mantido, vez que o tempo para troca de aeronave era bem curto (45 minutos) Os prepostos da Requerida disseram que a Requerente (e demais passageriso na mesm situação) deveriam embarcar pois o voo para Ribeirão Preto estava confirmado.
Diante da informação da Requerida a Autora embarcou tranquilamemte despachando sua mala.
Chegando em São Paulo – Guarulhos, a Autora com medo de perder a conexão saiu corrend literalmente pelo aeroporto procurando o portão 257 e lá chegando aconteceu o que tanto temi OS PORTÕES ESTAVAM FECHADOS E A AUTORA NÃO PODERIA EMBARCAR, mesmo com avião ainda em solo.
Começou então a saga da autora para tentar resolver o problema e chegar finalmente em se destino final. Primeiro problema foi achar as malas que a Requerida informou que as mesma haviam sido embarcadas no avião de conexão e que a Autora teria que pegá-las em Ribeirão Preto Em seguida, os funcionários da requerida informaram ter havido um “equívoco” e que as mala estavam naquele aeroporto e a Autora deveria retirá-las naquele mesmo dia. A Autora permanece
o aaeroporto por 02 horas tentando reaver a bagagem e, emfim, consegui
Em seguida os Funcionários da Requerida informarar mque não havia mais voo e nem Hospedagem para a Autora e que ela deveria “procurar seus direitos”. A autora então solicitou a Declaração de Contingência e a Requerida entregou o referido documento, abaixo colacionado.
Às 03 horas da manhã a Autora solicitou um Táxi e dirigiu-se à Rodoviária de Tietê. Lá chegando pelas palavras da autora, a cena era de terror e o taxista num gesto de caridade a acompanho até o elevador pois “aquele local era extremamente perigoso de madrugada”.
A autora dirigiu-se ao Guichê da Rodoviária e comprou sua passagem para Ribeirão Preto para as 06:30 da manha!!!!! Ou seja, a autora ficou a madrugada inteira acordada, passando por perigos, extremamente cansada e frustrada e tudo CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA.
Cabe salientar que se o voo da Autora tivesse ocorrido da maneira prevista, a mesma teri chegado no seu destino as 23:45horas do dia 21 de setembro de 2023, contudo, diante do reiterados erros da Requerida, a autora chegou em Ribeirão Preto somente 12:00horas do dia 2
de setembro.
Insta destacar que a autora sofreu com a impossibilidade de viajar, sofrimento este exacerbado pelo descaso da requerida em garantir o mínimo de dignidade para autora (hospedagem, alimentação e remarcaçao do voo).
Cabe salientar Excelência que a requerida não ofereceu nada para a autora, pelo contrário, mandou a mesma “procurar seus direitos”!!!!
Diante do contexto ora narrado, não restou alternativa à Autora senão ingressar com a presente demanda, a fim de ter o seu direito reparado integralmente.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação existente entre Autora e a Requerida é tipicamente relação de consu indiscutivelmente regida pelo CDC, pois perfeitamente podemos vislumbrar as figur constantes no enquadramento do ordenamento consumerista em seus artigos 2º e 3º, vez qu Autora adquiriu passagens aéreas para seu uso, sendo assim seus destinatários finais.
Diante de todo o arrazoado, restou demonstrada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e suas disposições ao caso em apreço, devendo as mesmas serem aplicadas na apreciação da lide, de forma ao final ser julgada totalmente procedente a pretensão constant na Exordial, com fulcro na fundamentação a seguir expendida.
DOS DIREITOS
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Vejamos:
“ Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim verifica-se que houve falha na prestação de serviços da Requerida, uma vez que su obrigação era de Garantir o voo comprado pela autora
O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.) (REsp. n 151401/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 17- 6-2004).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO DE ROTA. DANOS MORAIS.1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva (art. 14 do CDC), somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. Excludente suscitada pela ré, correspondente a problemas meteorológicos que teriam impedido a prestação do serviço contratado, que não restou comprovada. Ônus probatório que recaía sobre a demandada e do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do CPC).14CDC333IICPC2. Danos...
Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da requerida, deve a mesma ser objetivamente responsabilizada pelos danos extrapatrimoniais causados à Autora, que advindos de sua conduta arbitrária.
DO DANO MORAL
DO DANO MORAL
A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, reparação do dano moral como o experimentado pelos autores:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM;
[....]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
No caso tratado nos presentes autos a responsabilidade da Requerida pelos prejuízos morais sofridos pelos Autores é objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Contudo, ainda, cabe a responsabilização da Ré com fulcro nas disposições do art. 186 do Código Civil:
Art. 186. AQUELE QUE, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
Desse modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlação entre o ato praticado e dano exteriorizado pela Autora, nasce à obrigação de indenizar. É o caso tratado nos autos, ond a Autora experimentou o amargo dissabor de não realizar a viagem e ainda se ver largada sua própria sorte.
O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade; a ação da Ré já se configura como a própria lesão.
Sendo o entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danos enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valo correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
Ainda neste sentido, o STJ decidiu: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar- se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pel ressarcimento do dano puramente moral sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material
uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pelos Autores.
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e os dissabores sofridos e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetro ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar d considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito a da Autora, razão pela qua o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrad nestes autos.
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a Ré e Autora, e tendo em vista o sofrimento causado à mesma, o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Ré, e de persuadi-las a nunca mais deixarem que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas que, na qualidade de consumidores, utilizam-se dos seus serviços.
DOS PEDIDOS
PELO EXPOSTO, requer:
a) A citação da Requerida, nas pessoas de seus representantes legais, nos endereços já indicado, para caso queiram, responderem a presente ação, sob pena da incidência dos efeitos da revelia;
b) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a ação, com a confirmação da decisão liminar e que seja a Requerida condenada, consequentemente, a pagar aos Requerentes o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais por todo o sofrimento causado além de R$243,29 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos) de Danos Materiais, sendo R$111,30 valor do transporte do aeroprto à rodoviária, R$169,99 passagem de ônibus de São Paulo a Ribeirão preto, R$62,00 de alimentação.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se o valor da causa R$10.243,29 (dez mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 19 de outubro de 2023.
Flávia Grecco Milanezi OAB/ES 15.012
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
MICHELE DE MOURA DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita n CPF sob nº 215.046.468-35, portadora do RG nº 30086947 SSP-SP, domiciliada Av. Afons Pena, 384, apto 902, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-442, por suas advogadas qu esta subscrevem (instrumento procuratório em anexo) vem, perante Vossa Excelência, propor presente:
AÇÃO DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita n CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e -mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pela razões de fato e direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea da Requerida utilizando a plataforma eletrônica com intuito de viajar de Vitória - ES para Ribeirão Preto – SP no dia 21/09/2023, localizador: NZFHME.
eguem os trechos contratados para melhor elucidação
Ocorre que o Voo que saiu de Vitória com destino a São Paulo atrasou e a Requerent imediatamente procurou funcionários da Requerida para perguntar se o Voo de São Paulo par Ribeirão Preto seria mantido, vez que o tempo para troca de aeronave era bem curto (45 minutos) Os prepostos da Requerida disseram que a Requerente (e demais passageriso na mesm situação) deveriam embarcar pois o voo para Ribeirão Preto estava confirmado.
Diante da informação da Requerida a Autora embarcou tranquilamemte despachando sua mala.
Chegando em São Paulo – Guarulhos, a Autora com medo de perder a conexão saiu corrend literalmente pelo aeroporto procurando o portão 257 e lá chegando aconteceu o que tanto temi OS PORTÕES ESTAVAM FECHADOS E A AUTORA NÃO PODERIA EMBARCAR, mesmo com avião ainda em solo.
Começou então a saga da autora para tentar resolver o problema e chegar finalmente em se destino final. Primeiro problema foi achar as malas que a Requerida informou que as mesma haviam sido embarcadas no avião de conexão e que a Autora teria que pegá-las em Ribeirão Preto Em seguida, os funcionários da requerida informaram ter havido um “equívoco” e que as mala estavam naquele aeroporto e a Autora deveria retirá-las naquele mesmo dia. A Autora permanece
o aaeroporto por 02 horas tentando reaver a bagagem e, emfim, consegui
Em seguida os Funcionários da Requerida informarar mque não havia mais voo e nem Hospedagem para a Autora e que ela deveria “procurar seus direitos”. A autora então solicitou a Declaração de Contingência e a Requerida entregou o referido documento, abaixo colacionado.
Às 03 horas da manhã a Autora solicitou um Táxi e dirigiu-se à Rodoviária de Tietê. Lá chegando pelas palavras da autora, a cena era de terror e o taxista num gesto de caridade a acompanho até o elevador pois “aquele local era extremamente perigoso de madrugada”.
A autora dirigiu-se ao Guichê da Rodoviária e comprou sua passagem para Ribeirão Preto para as 06:30 da manha!!!!! Ou seja, a autora ficou a madrugada inteira acordada, passando por perigos, extremamente cansada e frustrada e tudo CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA.
Cabe salientar que se o voo da Autora tivesse ocorrido da maneira prevista, a mesma teri chegado no seu destino as 23:45horas do dia 21 de setembro de 2023, contudo, diante do reiterados erros da Requerida, a autora chegou em Ribeirão Preto somente 12:00horas do dia 2
de setembro.
Insta destacar que a autora sofreu com a impossibilidade de viajar, sofrimento este exacerbado pelo descaso da requerida em garantir o mínimo de dignidade para autora (hospedagem, alimentação e remarcaçao do voo).
Cabe salientar Excelência que a requerida não ofereceu nada para a autora, pelo contrário, mandou a mesma “procurar seus direitos”!!!!
Diante do contexto ora narrado, não restou alternativa à Autora senão ingressar com a presente demanda, a fim de ter o seu direito reparado integralmente.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação existente entre Autora e a Requerida é tipicamente relação de consu indiscutivelmente regida pelo CDC, pois perfeitamente podemos vislumbrar as figur constantes no enquadramento do ordenamento consumerista em seus artigos 2º e 3º, vez qu Autora adquiriu passagens aéreas para seu uso, sendo assim seus destinatários finais.
Diante de todo o arrazoado, restou demonstrada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e suas disposições ao caso em apreço, devendo as mesmas serem aplicadas na apreciação da lide, de forma ao final ser julgada totalmente procedente a pretensão constant na Exordial, com fulcro na fundamentação a seguir expendida.
DOS DIREITOS
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Vejamos:
“ Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim verifica-se que houve falha na prestação de serviços da Requerida, uma vez que su obrigação era de Garantir o voo comprado pela autora
O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.) (REsp. n 151401/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 17- 6-2004).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO DE ROTA. DANOS MORAIS.1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva (art. 14 do CDC), somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. Excludente suscitada pela ré, correspondente a problemas meteorológicos que teriam impedido a prestação do serviço contratado, que não restou comprovada. Ônus probatório que recaía sobre a demandada e do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do CPC).14CDC333IICPC2. Danos...
Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da requerida, deve a mesma ser objetivamente responsabilizada pelos danos extrapatrimoniais causados à Autora, que advindos de sua conduta arbitrária.
DO DANO MORAL
DO DANO MORAL
A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, reparação do dano moral como o experimentado pelos autores:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM;
[....]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
No caso tratado nos presentes autos a responsabilidade da Requerida pelos prejuízos morais sofridos pelos Autores é objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Contudo, ainda, cabe a responsabilização da Ré com fulcro nas disposições do art. 186 do Código Civil:
Art. 186. AQUELE QUE, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
Desse modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlação entre o ato praticado e dano exteriorizado pela Autora, nasce à obrigação de indenizar. É o caso tratado nos autos, ond a Autora experimentou o amargo dissabor de não realizar a viagem e ainda se ver largada sua própria sorte.
O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade; a ação da Ré já se configura como a própria lesão.
Sendo o entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danos enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valo correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
Ainda neste sentido, o STJ decidiu: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar- se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pel ressarcimento do dano puramente moral sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material
uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pelos Autores.
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e os dissabores sofridos e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetro ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar d considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito a da Autora, razão pela qua o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrad nestes autos.
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a Ré e Autora, e tendo em vista o sofrimento causado à mesma, o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Ré, e de persuadi-las a nunca mais deixarem que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas que, na qualidade de consumidores, utilizam-se dos seus serviços.
DOS PEDIDOS
PELO EXPOSTO, requer:
a) A citação da Requerida, nas pessoas de seus representantes legais, nos endereços já indicado, para caso queiram, responderem a presente ação, sob pena da incidência dos efeitos da revelia;
b) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a ação, com a confirmação da decisão liminar e que seja a Requerida condenada, consequentemente, a pagar aos Requerentes o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais por todo o sofrimento causado além de R$243,29 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos) de Danos Materiais, sendo R$111,30 valor do transporte do aeroprto à rodoviária, R$169,99 passagem de ônibus de São Paulo a Ribeirão preto, R$62,00 de alimentação.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se o valor da causa R$10.243,29 (dez mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 19 de outubro de 2023.
Flávia Grecco Milanezi OAB/ES 15.012
Larissa Loureiro Marque OAB/ES 14.781
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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5029635-31.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
MICHELE DE MOURA DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita n CPF sob nº 215.046.468-35, portadora do RG nº 30086947 SSP-SP, domiciliada Av. Afons Pena, 384, apto 902, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29101-442, por suas advogadas qu esta subscrevem (instrumento procuratório em anexo) vem, perante Vossa Excelência, propor presente:
AÇÃO DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica, inscrita n CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 e -mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pela razões de fato e direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A autora adquiriu passagem aérea da Requerida utilizando a plataforma eletrônica com intuito de viajar de Vitória - ES para Ribeirão Preto – SP no dia 21/09/2023, localizador: NZFHME.
eguem os trechos contratados para melhor elucidação
Ocorre que o Voo que saiu de Vitória com destino a São Paulo atrasou e a Requerent imediatamente procurou funcionários da Requerida para perguntar se o Voo de São Paulo par Ribeirão Preto seria mantido, vez que o tempo para troca de aeronave era bem curto (45 minutos) Os prepostos da Requerida disseram que a Requerente (e demais passageriso na mesm situação) deveriam embarcar pois o voo para Ribeirão Preto estava confirmado.
Diante da informação da Requerida a Autora embarcou tranquilamemte despachando sua mala.
Chegando em São Paulo – Guarulhos, a Autora com medo de perder a conexão saiu corrend literalmente pelo aeroporto procurando o portão 257 e lá chegando aconteceu o que tanto temi OS PORTÕES ESTAVAM FECHADOS E A AUTORA NÃO PODERIA EMBARCAR, mesmo com avião ainda em solo.
Começou então a saga da autora para tentar resolver o problema e chegar finalmente em se destino final. Primeiro problema foi achar as malas que a Requerida informou que as mesma haviam sido embarcadas no avião de conexão e que a Autora teria que pegá-las em Ribeirão Preto Em seguida, os funcionários da requerida informaram ter havido um “equívoco” e que as mala estavam naquele aeroporto e a Autora deveria retirá-las naquele mesmo dia. A Autora permanece
o aaeroporto por 02 horas tentando reaver a bagagem e, emfim, consegui
Em seguida os Funcionários da Requerida informarar mque não havia mais voo e nem Hospedagem para a Autora e que ela deveria “procurar seus direitos”. A autora então solicitou a Declaração de Contingência e a Requerida entregou o referido documento, abaixo colacionado.
Às 03 horas da manhã a Autora solicitou um Táxi e dirigiu-se à Rodoviária de Tietê. Lá chegando pelas palavras da autora, a cena era de terror e o taxista num gesto de caridade a acompanho até o elevador pois “aquele local era extremamente perigoso de madrugada”.
A autora dirigiu-se ao Guichê da Rodoviária e comprou sua passagem para Ribeirão Preto para as 06:30 da manha!!!!! Ou seja, a autora ficou a madrugada inteira acordada, passando por perigos, extremamente cansada e frustrada e tudo CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA.
Cabe salientar que se o voo da Autora tivesse ocorrido da maneira prevista, a mesma teri chegado no seu destino as 23:45horas do dia 21 de setembro de 2023, contudo, diante do reiterados erros da Requerida, a autora chegou em Ribeirão Preto somente 12:00horas do dia 2
de setembro.
Insta destacar que a autora sofreu com a impossibilidade de viajar, sofrimento este exacerbado pelo descaso da requerida em garantir o mínimo de dignidade para autora (hospedagem, alimentação e remarcaçao do voo).
Cabe salientar Excelência que a requerida não ofereceu nada para a autora, pelo contrário, mandou a mesma “procurar seus direitos”!!!!
Diante do contexto ora narrado, não restou alternativa à Autora senão ingressar com a presente demanda, a fim de ter o seu direito reparado integralmente.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação existente entre Autora e a Requerida é tipicamente relação de consu indiscutivelmente regida pelo CDC, pois perfeitamente podemos vislumbrar as figur constantes no enquadramento do ordenamento consumerista em seus artigos 2º e 3º, vez qu Autora adquiriu passagens aéreas para seu uso, sendo assim seus destinatários finais.
Diante de todo o arrazoado, restou demonstrada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e suas disposições ao caso em apreço, devendo as mesmas serem aplicadas na apreciação da lide, de forma ao final ser julgada totalmente procedente a pretensão constant na Exordial, com fulcro na fundamentação a seguir expendida.
DOS DIREITOS
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Vejamos:
“ Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim verifica-se que houve falha na prestação de serviços da Requerida, uma vez que su obrigação era de Garantir o voo comprado pela autora
O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.) (REsp. n 151401/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 17- 6-2004).
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO DE ROTA. DANOS MORAIS.1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva (art. 14 do CDC), somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. Excludente suscitada pela ré, correspondente a problemas meteorológicos que teriam impedido a prestação do serviço contratado, que não restou comprovada. Ônus probatório que recaía sobre a demandada e do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do CPC).14CDC333IICPC2. Danos...
Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços da requerida, deve a mesma ser objetivamente responsabilizada pelos danos extrapatrimoniais causados à Autora, que advindos de sua conduta arbitrária.
DO DANO MORAL
DO DANO MORAL
A Constituição da República Federativa do Brasil contempla em dois incisos do artigo 5º, reparação do dano moral como o experimentado pelos autores:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM;
[....]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
No caso tratado nos presentes autos a responsabilidade da Requerida pelos prejuízos morais sofridos pelos Autores é objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Contudo, ainda, cabe a responsabilização da Ré com fulcro nas disposições do art. 186 do Código Civil:
Art. 186. AQUELE QUE, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, incisos VI, VII e VIII, dentre outros, verbis:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
Desse modo, ocorrido o nexo causal, que é tido como a correlação entre o ato praticado e dano exteriorizado pela Autora, nasce à obrigação de indenizar. É o caso tratado nos autos, ond a Autora experimentou o amargo dissabor de não realizar a viagem e ainda se ver largada sua própria sorte.
O dano, in casu, é in re ipsa, que é o dano considerado em si mesmo, bastando a conduta ilícita e o nexo de causalidade; a ação da Ré já se configura como a própria lesão.
Sendo o entendimento predominante do STJ, o de que a simples ocorrência do evento danos enseja a indenização por dano moral ao ofendido, cabendo ao juiz o arbitramento do valo correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima.
Ainda neste sentido, o STJ decidiu: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar- se desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (RS TJ 124/397).
Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pel ressarcimento do dano puramente moral sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material
uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pelos Autores.
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o desconforto e os dissabores sofridos e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetro ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar d considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito a da Autora, razão pela qua o “quantum” a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrad nestes autos.
Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a Ré e Autora, e tendo em vista o sofrimento causado à mesma, o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Ré, e de persuadi-las a nunca mais deixarem que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas que, na qualidade de consumidores, utilizam-se dos seus serviços.
DOS PEDIDOS
PELO EXPOSTO, requer:
a) A citação da Requerida, nas pessoas de seus representantes legais, nos endereços já indicado, para caso queiram, responderem a presente ação, sob pena da incidência dos efeitos da revelia;
b) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a ação, com a confirmação da decisão liminar e que seja a Requerida condenada, consequentemente, a pagar aos Requerentes o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais por todo o sofrimento causado além de R$243,29 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos) de Danos Materiais, sendo R$111,30 valor do transporte do aeroprto à rodoviária, R$169,99 passagem de ônibus de São Paulo a Ribeirão preto, R$62,00 de alimentação.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.
Dá-se o valor da causa R$10.243,29 (dez mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 19 de outubro de 2023.
Flávia Grecco Milanezi OAB/ES 15.012
Larissa Loureiro Marque OAB/ES 14.781
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5029670-24.2023.8.08.0024.txt
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AADDVVOOCCAACCIIAA RROODDRRIIGGUUEESS WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fartos.”
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO, brasileiro, divorciado, advogado – OAB/ES 8.782, portador do CPF n.º 045.777.187-90, com escritório sito a Rua Amaro Severino da Silva, n. 22, Pontal de Camburi – Vitória/ES – CEP: 29.060-660, advogando em causa própria, vem a Honrada presença de V. Exa. interpor a presente
AÇÃO DE DANO MATERIAL C/C DANO M O R A L
contra LATAM, na pessoa de seu representante legal, Endereço. Rua Atica, 673. Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP 04634-042. Contatos. Telefone(s): (11) 5582-7222 e (11) 5582-7364; advogando em causa própria, vem pelos fatos e fundamentos jurídicos que por ora passa a expor:
Preliminarmente
Aduz o autor que não sofreu mero aborrecimento na presente demanda, mas move a máquina judiciária, para que a referida empresa aérea aplique parte de seus lucros em melhor atendimento de seus clientes/consumidores que em situação temerária e de hipossuficiência, que na maioria das vezes não tem à quem procurar, e, desconhecem a lei aplicável ao tema, esperando, pois, que daqui para a frente sejam cumpridas as legislações pela requerida e, que a LEI venha a ser aplicada em sua totalidade pelo poder judiciário, por tudo, o abaixo demonstrado e,provado por ser de inteira JUSTIÇA!
Aduzo também, que a presente ação, por ser matéria consumerista, está dentro do prazo prescricional previsto no artigo 27 da lei federal 8.078/90.
AADDVVOOCCAACCIIAA RROODDRRIIGGUUEESS WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fart JESUS CRISTO
1) O autor adquiriu passagens aéreas para si, e, sua mãe, à data de 10 (dez) de agosto de 2023, pelo valor de cada de R$ 241,77 (duzentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), totalizando ambas no importe de R$ 483,54 (quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) – Localizador LA 3661;
2) Acontece, Nobre Magistrado, que, por questões alheias a minha vontade, por ocasião de um imprevisto pessoal, o autor, juntamente com sua genitora perdeu o vôo;
3) O autor, nesta data, entrou em contato, através do call center, da requerida, pelo seu 0800, que gerou protocolo de atendimento 54340558, tendo começado atendimento às 18:50h, pela preposta Nicole, terminado atendimento às 20:19h, isto é, mais de 01 (uma) hora, sem qualquer resolubilidade da demanda;
4) Para a total surpresa do autor, o valor final, para ser reembolsado, e/ou troca de vôo, final, chegou no importe de R$ 5.708,42 (cinco mil, setecentos e oito reais e quarenta e dois centavos);
5) O autor, tentou trocar os 02 (dois) vôos de ida, isto é VIX – SDU, do dia 10 (dez) de agosto de 2023, seu e, sua genitora, para 02 (dois) vôos de volta, isto é SDU – VIX e/ou GAO – VIX, agora, para si e sua esposa, para o dia 09 (nove) de outubro do corrente, tendo ao final de toda a via crucis, o infortúnio de receber como resposta da preposta da ré, o valor informado no tópico 04 desta demanda;
6) Nota-se ao mínimo, o enriquecimento ilícit a ré, em desfavor do consumidor hipossuficiente;
7) São os fatos no essencial;
8) Há uma total ofensa aos princípios esculpidos no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90, mais precisamente nos artigos 14, § 1.º, incisos I e II e inciso IV do artigo 51, ambos do mesmo diploma
9) A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5.º, incisos V e X, estabelece a reparabilidade indenizatória tanto do dano material quanto moral, conforme transcrito a seguir:
WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fartos.” JESUS CRISTO
"Art. 5.º. omissis; V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
10) O Novo Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002, também prevê a reparação do dano material e moral, em seus
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Grifamos.
Fatos estes que certamente serão rechaçados por V. Exa
11) Diante disto, REQUER a citação da requerida LATAM, na pessoa de seu representante legal, Endereço. Rua Atica, 673. Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP 04634-042. Contatos. Telefone(s): (11) 5582- 7222 e (11) 5582-7364, para que assim o querendo apresente sua defesa, sob pena de ser considerada REVÉL;
12) REQUER, DANO MATERIAL no importe de R$ R$ 483,54 (quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), desde a data da aquisição primitiva, 10 (dez) de agosto de 2023), devidamente atualizada nos termos da lei e DANO MORAL no importe de R$ 25.000,00 (vinte
inco mil reais), para que tais atos desabonadores não venham a se repetir pela mpresa requerida, em desfavor de outros consumidores em situação de ipossuficiência;
13) Protesta provar por todos os meios legais a verdade dos fatos, inclusive provas documentais, testemunhais, depoimento pessoal do autor e representantes da empresa Requerida;
14) Requer a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6.º da Lei Federal n.º 8.078/90;
15) Requer gratuidade de justiça;
16) Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 25.483,54 (vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).
Termos em que pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 20 de SETEMBRO de 2023.
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5029670-24.2023.8.08.0024.txt
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AADDVVOOCCAACCIIAA RROODDRRIIGGUUEESS WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fartos.”
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO, brasileiro, divorciado, advogado – OAB/ES 8.782, portador do CPF n.º 045.777.187-90, com escritório sito a Rua Amaro Severino da Silva, n. 22, Pontal de Camburi – Vitória/ES – CEP: 29.060-660, advogando em causa própria, vem a Honrada presença de V. Exa. interpor a presente
AÇÃO DE DANO MATERIAL C/C DANO M O R A L
contra LATAM, na pessoa de seu representante legal, Endereço. Rua Atica, 673. Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP 04634-042. Contatos. Telefone(s): (11) 5582-7222 e (11) 5582-7364; advogando em causa própria, vem pelos fatos e fundamentos jurídicos que por ora passa a expor:
Preliminarmente
Aduz o autor que não sofreu mero aborrecimento na presente demanda, mas move a máquina judiciária, para que a referida empresa aérea aplique parte de seus lucros em melhor atendimento de seus clientes/consumidores que em situação temerária e de hipossuficiência, que na maioria das vezes não tem à quem procurar, e, desconhecem a lei aplicável ao tema, esperando, pois, que daqui para a frente sejam cumpridas as legislações pela requerida e, que a LEI venha a ser aplicada em sua totalidade pelo poder judiciário, por tudo, o abaixo demonstrado e,provado por ser de inteira JUSTIÇA!
Aduzo também, que a presente ação, por ser matéria consumerista, está dentro do prazo prescricional previsto no artigo 27 da lei federal 8.078/90.
AADDVVOOCCAACCIIAA RROODDRRIIGGUUEESS WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fart JESUS CRISTO
1) O autor adquiriu passagens aéreas para si, e, sua mãe, à data de 10 (dez) de agosto de 2023, pelo valor de cada de R$ 241,77 (duzentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), totalizando ambas no importe de R$ 483,54 (quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) – Localizador LA 3661;
2) Acontece, Nobre Magistrado, que, por questões alheias a minha vontade, por ocasião de um imprevisto pessoal, o autor, juntamente com sua genitora perdeu o vôo;
3) O autor, nesta data, entrou em contato, através do call center, da requerida, pelo seu 0800, que gerou protocolo de atendimento 54340558, tendo começado atendimento às 18:50h, pela preposta Nicole, terminado atendimento às 20:19h, isto é, mais de 01 (uma) hora, sem qualquer resolubilidade da demanda;
4) Para a total surpresa do autor, o valor final, para ser reembolsado, e/ou troca de vôo, final, chegou no importe de R$ 5.708,42 (cinco mil, setecentos e oito reais e quarenta e dois centavos);
5) O autor, tentou trocar os 02 (dois) vôos de ida, isto é VIX – SDU, do dia 10 (dez) de agosto de 2023, seu e, sua genitora, para 02 (dois) vôos de volta, isto é SDU – VIX e/ou GAO – VIX, agora, para si e sua esposa, para o dia 09 (nove) de outubro do corrente, tendo ao final de toda a via crucis, o infortúnio de receber como resposta da preposta da ré, o valor informado no tópico 04 desta demanda;
6) Nota-se ao mínimo, o enriquecimento ilícit a ré, em desfavor do consumidor hipossuficiente;
7) São os fatos no essencial;
8) Há uma total ofensa aos princípios esculpidos no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90, mais precisamente nos artigos 14, § 1.º, incisos I e II e inciso IV do artigo 51, ambos do mesmo diploma
9) A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5.º, incisos V e X, estabelece a reparabilidade indenizatória tanto do dano material quanto moral, conforme transcrito a seguir:
WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fartos.” JESUS CRISTO
"Art. 5.º. omissis; V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
10) O Novo Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002, também prevê a reparação do dano material e moral, em seus
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Grifamos.
Fatos estes que certamente serão rechaçados por V. Exa
11) Diante disto, REQUER a citação da requerida LATAM, na pessoa de seu representante legal, Endereço. Rua Atica, 673. Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP 04634-042. Contatos. Telefone(s): (11) 5582- 7222 e (11) 5582-7364, para que assim o querendo apresente sua defesa, sob pena de ser considerada REVÉL;
12) REQUER, DANO MATERIAL no importe de R$ R$ 483,54 (quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), desde a data da aquisição primitiva, 10 (dez) de agosto de 2023), devidamente atualizada nos termos da lei e DANO MORAL no importe de R$ 25.000,00 (vinte
inco mil reais), para que tais atos desabonadores não venham a se repetir pela mpresa requerida, em desfavor de outros consumidores em situação de ipossuficiência;
13) Protesta provar por todos os meios legais a verdade dos fatos, inclusive provas documentais, testemunhais, depoimento pessoal do autor e representantes da empresa Requerida;
14) Requer a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6.º da Lei Federal n.º 8.078/90;
15) Requer gratuidade de justiça;
16) Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 25.483,54 (vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).
Termos em que pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 20 de SETEMBRO de 2023.
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5029670-24.2023.8.08.0024.txt
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AADDVVOOCCAACCIIAA RROODDRRIIGGUUEESS WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fartos.”
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO, brasileiro, divorciado, advogado – OAB/ES 8.782, portador do CPF n.º 045.777.187-90, com escritório sito a Rua Amaro Severino da Silva, n. 22, Pontal de Camburi – Vitória/ES – CEP: 29.060-660, advogando em causa própria, vem a Honrada presença de V. Exa. interpor a presente
AÇÃO DE DANO MATERIAL C/C DANO M O R A L
contra LATAM, na pessoa de seu representante legal, Endereço. Rua Atica, 673. Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP 04634-042. Contatos. Telefone(s): (11) 5582-7222 e (11) 5582-7364; advogando em causa própria, vem pelos fatos e fundamentos jurídicos que por ora passa a expor:
Preliminarmente
Aduz o autor que não sofreu mero aborrecimento na presente demanda, mas move a máquina judiciária, para que a referida empresa aérea aplique parte de seus lucros em melhor atendimento de seus clientes/consumidores que em situação temerária e de hipossuficiência, que na maioria das vezes não tem à quem procurar, e, desconhecem a lei aplicável ao tema, esperando, pois, que daqui para a frente sejam cumpridas as legislações pela requerida e, que a LEI venha a ser aplicada em sua totalidade pelo poder judiciário, por tudo, o abaixo demonstrado e,provado por ser de inteira JUSTIÇA!
Aduzo também, que a presente ação, por ser matéria consumerista, está dentro do prazo prescricional previsto no artigo 27 da lei federal 8.078/90.
AADDVVOOCCAACCIIAA RROODDRRIIGGUUEESS WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fart JESUS CRISTO
1) O autor adquiriu passagens aéreas para si, e, sua mãe, à data de 10 (dez) de agosto de 2023, pelo valor de cada de R$ 241,77 (duzentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), totalizando ambas no importe de R$ 483,54 (quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) – Localizador LA 3661;
2) Acontece, Nobre Magistrado, que, por questões alheias a minha vontade, por ocasião de um imprevisto pessoal, o autor, juntamente com sua genitora perdeu o vôo;
3) O autor, nesta data, entrou em contato, através do call center, da requerida, pelo seu 0800, que gerou protocolo de atendimento 54340558, tendo começado atendimento às 18:50h, pela preposta Nicole, terminado atendimento às 20:19h, isto é, mais de 01 (uma) hora, sem qualquer resolubilidade da demanda;
4) Para a total surpresa do autor, o valor final, para ser reembolsado, e/ou troca de vôo, final, chegou no importe de R$ 5.708,42 (cinco mil, setecentos e oito reais e quarenta e dois centavos);
5) O autor, tentou trocar os 02 (dois) vôos de ida, isto é VIX – SDU, do dia 10 (dez) de agosto de 2023, seu e, sua genitora, para 02 (dois) vôos de volta, isto é SDU – VIX e/ou GAO – VIX, agora, para si e sua esposa, para o dia 09 (nove) de outubro do corrente, tendo ao final de toda a via crucis, o infortúnio de receber como resposta da preposta da ré, o valor informado no tópico 04 desta demanda;
6) Nota-se ao mínimo, o enriquecimento ilícit a ré, em desfavor do consumidor hipossuficiente;
7) São os fatos no essencial;
8) Há uma total ofensa aos princípios esculpidos no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90, mais precisamente nos artigos 14, § 1.º, incisos I e II e inciso IV do artigo 51, ambos do mesmo diploma
9) A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5.º, incisos V e X, estabelece a reparabilidade indenizatória tanto do dano material quanto moral, conforme transcrito a seguir:
WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fartos.” JESUS CRISTO
"Art. 5.º. omissis; V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
10) O Novo Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002, também prevê a reparação do dano material e moral, em seus
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Grifamos.
Fatos estes que certamente serão rechaçados por V. Exa
11) Diante disto, REQUER a citação da requerida LATAM, na pessoa de seu representante legal, Endereço. Rua Atica, 673. Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP 04634-042. Contatos. Telefone(s): (11) 5582- 7222 e (11) 5582-7364, para que assim o querendo apresente sua defesa, sob pena de ser considerada REVÉL;
12) REQUER, DANO MATERIAL no importe de R$ R$ 483,54 (quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), desde a data da aquisição primitiva, 10 (dez) de agosto de 2023), devidamente atualizada nos termos da lei e DANO MORAL no importe de R$ 25.000,00 (vinte
inco mil reais), para que tais atos desabonadores não venham a se repetir pela mpresa requerida, em desfavor de outros consumidores em situação de ipossuficiência;
13) Protesta provar por todos os meios legais a verdade dos fatos, inclusive provas documentais, testemunhais, depoimento pessoal do autor e representantes da empresa Requerida;
14) Requer a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6.º da Lei Federal n.º 8.078/90;
15) Requer gratuidade de justiça;
16) Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 25.483,54 (vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).
Termos em que pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 20 de SETEMBRO de 2023.
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5029670-24.2023.8.08.0024.txt
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AADDVVOOCCAACCIIAA RROODDRRIIGGUUEESS WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fartos.”
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO, brasileiro, divorciado, advogado – OAB/ES 8.782, portador do CPF n.º 045.777.187-90, com escritório sito a Rua Amaro Severino da Silva, n. 22, Pontal de Camburi – Vitória/ES – CEP: 29.060-660, advogando em causa própria, vem a Honrada presença de V. Exa. interpor a presente
AÇÃO DE DANO MATERIAL C/C DANO M O R A L
contra LATAM, na pessoa de seu representante legal, Endereço. Rua Atica, 673. Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP 04634-042. Contatos. Telefone(s): (11) 5582-7222 e (11) 5582-7364; advogando em causa própria, vem pelos fatos e fundamentos jurídicos que por ora passa a expor:
Preliminarmente
Aduz o autor que não sofreu mero aborrecimento na presente demanda, mas move a máquina judiciária, para que a referida empresa aérea aplique parte de seus lucros em melhor atendimento de seus clientes/consumidores que em situação temerária e de hipossuficiência, que na maioria das vezes não tem à quem procurar, e, desconhecem a lei aplicável ao tema, esperando, pois, que daqui para a frente sejam cumpridas as legislações pela requerida e, que a LEI venha a ser aplicada em sua totalidade pelo poder judiciário, por tudo, o abaixo demonstrado e,provado por ser de inteira JUSTIÇA!
Aduzo também, que a presente ação, por ser matéria consumerista, está dentro do prazo prescricional previsto no artigo 27 da lei federal 8.078/90.
AADDVVOOCCAACCIIAA RROODDRRIIGGUUEESS WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fart JESUS CRISTO
1) O autor adquiriu passagens aéreas para si, e, sua mãe, à data de 10 (dez) de agosto de 2023, pelo valor de cada de R$ 241,77 (duzentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), totalizando ambas no importe de R$ 483,54 (quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) – Localizador LA 3661;
2) Acontece, Nobre Magistrado, que, por questões alheias a minha vontade, por ocasião de um imprevisto pessoal, o autor, juntamente com sua genitora perdeu o vôo;
3) O autor, nesta data, entrou em contato, através do call center, da requerida, pelo seu 0800, que gerou protocolo de atendimento 54340558, tendo começado atendimento às 18:50h, pela preposta Nicole, terminado atendimento às 20:19h, isto é, mais de 01 (uma) hora, sem qualquer resolubilidade da demanda;
4) Para a total surpresa do autor, o valor final, para ser reembolsado, e/ou troca de vôo, final, chegou no importe de R$ 5.708,42 (cinco mil, setecentos e oito reais e quarenta e dois centavos);
5) O autor, tentou trocar os 02 (dois) vôos de ida, isto é VIX – SDU, do dia 10 (dez) de agosto de 2023, seu e, sua genitora, para 02 (dois) vôos de volta, isto é SDU – VIX e/ou GAO – VIX, agora, para si e sua esposa, para o dia 09 (nove) de outubro do corrente, tendo ao final de toda a via crucis, o infortúnio de receber como resposta da preposta da ré, o valor informado no tópico 04 desta demanda;
6) Nota-se ao mínimo, o enriquecimento ilícit a ré, em desfavor do consumidor hipossuficiente;
7) São os fatos no essencial;
8) Há uma total ofensa aos princípios esculpidos no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90, mais precisamente nos artigos 14, § 1.º, incisos I e II e inciso IV do artigo 51, ambos do mesmo diploma
9) A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5.º, incisos V e X, estabelece a reparabilidade indenizatória tanto do dano material quanto moral, conforme transcrito a seguir:
WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fartos.” JESUS CRISTO
"Art. 5.º. omissis; V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
10) O Novo Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002, também prevê a reparação do dano material e moral, em seus
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Grifamos.
Fatos estes que certamente serão rechaçados por V. Exa
11) Diante disto, REQUER a citação da requerida LATAM, na pessoa de seu representante legal, Endereço. Rua Atica, 673. Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP 04634-042. Contatos. Telefone(s): (11) 5582- 7222 e (11) 5582-7364, para que assim o querendo apresente sua defesa, sob pena de ser considerada REVÉL;
12) REQUER, DANO MATERIAL no importe de R$ R$ 483,54 (quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), desde a data da aquisição primitiva, 10 (dez) de agosto de 2023), devidamente atualizada nos termos da lei e DANO MORAL no importe de R$ 25.000,00 (vinte
inco mil reais), para que tais atos desabonadores não venham a se repetir pela mpresa requerida, em desfavor de outros consumidores em situação de ipossuficiência;
13) Protesta provar por todos os meios legais a verdade dos fatos, inclusive provas documentais, testemunhais, depoimento pessoal do autor e representantes da empresa Requerida;
14) Requer a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6.º da Lei Federal n.º 8.078/90;
15) Requer gratuidade de justiça;
16) Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 25.483,54 (vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).
Termos em que pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 20 de SETEMBRO de 2023.
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5029670-24.2023.8.08.0024.txt
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EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO, brasileiro, divorciado, advogado – OAB/ES 8.782, portador do CPF n.º 045.777.187-90, com escritório sito a Rua Amaro Severino da Silva, n. 22, Pontal de Camburi – Vitória/ES – CEP: 29.060-660, advogando em causa própria, vem a Honrada presença de V. Exa. interpor a presente
AÇÃO DE DANO MATERIAL C/C DANO M O R A L
contra LATAM, na pessoa de seu representante legal, Endereço. Rua Atica, 673. Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP 04634-042. Contatos. Telefone(s): (11) 5582-7222 e (11) 5582-7364; advogando em causa própria, vem pelos fatos e fundamentos jurídicos que por ora passa a expor:
Preliminarmente
Aduz o autor que não sofreu mero aborrecimento na presente demanda, mas move a máquina judiciária, para que a referida empresa aérea aplique parte de seus lucros em melhor atendimento de seus clientes/consumidores que em situação temerária e de hipossuficiência, que na maioria das vezes não tem à quem procurar, e, desconhecem a lei aplicável ao tema, esperando, pois, que daqui para a frente sejam cumpridas as legislações pela requerida e, que a LEI venha a ser aplicada em sua totalidade pelo poder judiciário, por tudo, o abaixo demonstrado e,provado por ser de inteira JUSTIÇA!
Aduzo também, que a presente ação, por ser matéria consumerista, está dentro do prazo prescricional previsto no artigo 27 da lei federal 8.078/90.
AADDVVOOCCAACCIIAA RROODDRRIIGGUUEESS WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fart JESUS CRISTO
1) O autor adquiriu passagens aéreas para si, e, sua mãe, à data de 10 (dez) de agosto de 2023, pelo valor de cada de R$ 241,77 (duzentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), totalizando ambas no importe de R$ 483,54 (quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) – Localizador LA 3661;
2) Acontece, Nobre Magistrado, que, por questões alheias a minha vontade, por ocasião de um imprevisto pessoal, o autor, juntamente com sua genitora perdeu o vôo;
3) O autor, nesta data, entrou em contato, através do call center, da requerida, pelo seu 0800, que gerou protocolo de atendimento 54340558, tendo começado atendimento às 18:50h, pela preposta Nicole, terminado atendimento às 20:19h, isto é, mais de 01 (uma) hora, sem qualquer resolubilidade da demanda;
4) Para a total surpresa do autor, o valor final, para ser reembolsado, e/ou troca de vôo, final, chegou no importe de R$ 5.708,42 (cinco mil, setecentos e oito reais e quarenta e dois centavos);
5) O autor, tentou trocar os 02 (dois) vôos de ida, isto é VIX – SDU, do dia 10 (dez) de agosto de 2023, seu e, sua genitora, para 02 (dois) vôos de volta, isto é SDU – VIX e/ou GAO – VIX, agora, para si e sua esposa, para o dia 09 (nove) de outubro do corrente, tendo ao final de toda a via crucis, o infortúnio de receber como resposta da preposta da ré, o valor informado no tópico 04 desta demanda;
6) Nota-se ao mínimo, o enriquecimento ilícit a ré, em desfavor do consumidor hipossuficiente;
7) São os fatos no essencial;
8) Há uma total ofensa aos princípios esculpidos no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90, mais precisamente nos artigos 14, § 1.º, incisos I e II e inciso IV do artigo 51, ambos do mesmo diploma
9) A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5.º, incisos V e X, estabelece a reparabilidade indenizatória tanto do dano material quanto moral, conforme transcrito a seguir:
WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fartos.” JESUS CRISTO
"Art. 5.º. omissis; V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
10) O Novo Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002, também prevê a reparação do dano material e moral, em seus
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Grifamos.
Fatos estes que certamente serão rechaçados por V. Exa
11) Diante disto, REQUER a citação da requerida LATAM, na pessoa de seu representante legal, Endereço. Rua Atica, 673. Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP 04634-042. Contatos. Telefone(s): (11) 5582- 7222 e (11) 5582-7364, para que assim o querendo apresente sua defesa, sob pena de ser considerada REVÉL;
12) REQUER, DANO MATERIAL no importe de R$ R$ 483,54 (quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), desde a data da aquisição primitiva, 10 (dez) de agosto de 2023), devidamente atualizada nos termos da lei e DANO MORAL no importe de R$ 25.000,00 (vinte
inco mil reais), para que tais atos desabonadores não venham a se repetir pela mpresa requerida, em desfavor de outros consumidores em situação de ipossuficiência;
13) Protesta provar por todos os meios legais a verdade dos fatos, inclusive provas documentais, testemunhais, depoimento pessoal do autor e representantes da empresa Requerida;
14) Requer a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6.º da Lei Federal n.º 8.078/90;
15) Requer gratuidade de justiça;
16) Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 25.483,54 (vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).
Termos em que pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 20 de SETEMBRO de 2023.
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5029670-24.2023.8.08.0024.txt
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AADDVVOOCCAACCIIAA RROODDRRIIGGUUEESS WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fartos.”
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO, brasileiro, divorciado, advogado – OAB/ES 8.782, portador do CPF n.º 045.777.187-90, com escritório sito a Rua Amaro Severino da Silva, n. 22, Pontal de Camburi – Vitória/ES – CEP: 29.060-660, advogando em causa própria, vem a Honrada presença de V. Exa. interpor a presente
AÇÃO DE DANO MATERIAL C/C DANO M O R A L
contra LATAM, na pessoa de seu representante legal, Endereço. Rua Atica, 673. Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP 04634-042. Contatos. Telefone(s): (11) 5582-7222 e (11) 5582-7364; advogando em causa própria, vem pelos fatos e fundamentos jurídicos que por ora passa a expor:
Preliminarmente
Aduz o autor que não sofreu mero aborrecimento na presente demanda, mas move a máquina judiciária, para que a referida empresa aérea aplique parte de seus lucros em melhor atendimento de seus clientes/consumidores que em situação temerária e de hipossuficiência, que na maioria das vezes não tem à quem procurar, e, desconhecem a lei aplicável ao tema, esperando, pois, que daqui para a frente sejam cumpridas as legislações pela requerida e, que a LEI venha a ser aplicada em sua totalidade pelo poder judiciário, por tudo, o abaixo demonstrado e,provado por ser de inteira JUSTIÇA!
Aduzo também, que a presente ação, por ser matéria consumerista, está dentro do prazo prescricional previsto no artigo 27 da lei federal 8.078/90.
AADDVVOOCCAACCIIAA RROODDRRIIGGUUEESS WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fart JESUS CRISTO
1) O autor adquiriu passagens aéreas para si, e, sua mãe, à data de 10 (dez) de agosto de 2023, pelo valor de cada de R$ 241,77 (duzentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), totalizando ambas no importe de R$ 483,54 (quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) – Localizador LA 3661;
2) Acontece, Nobre Magistrado, que, por questões alheias a minha vontade, por ocasião de um imprevisto pessoal, o autor, juntamente com sua genitora perdeu o vôo;
3) O autor, nesta data, entrou em contato, através do call center, da requerida, pelo seu 0800, que gerou protocolo de atendimento 54340558, tendo começado atendimento às 18:50h, pela preposta Nicole, terminado atendimento às 20:19h, isto é, mais de 01 (uma) hora, sem qualquer resolubilidade da demanda;
4) Para a total surpresa do autor, o valor final, para ser reembolsado, e/ou troca de vôo, final, chegou no importe de R$ 5.708,42 (cinco mil, setecentos e oito reais e quarenta e dois centavos);
5) O autor, tentou trocar os 02 (dois) vôos de ida, isto é VIX – SDU, do dia 10 (dez) de agosto de 2023, seu e, sua genitora, para 02 (dois) vôos de volta, isto é SDU – VIX e/ou GAO – VIX, agora, para si e sua esposa, para o dia 09 (nove) de outubro do corrente, tendo ao final de toda a via crucis, o infortúnio de receber como resposta da preposta da ré, o valor informado no tópico 04 desta demanda;
6) Nota-se ao mínimo, o enriquecimento ilícit a ré, em desfavor do consumidor hipossuficiente;
7) São os fatos no essencial;
8) Há uma total ofensa aos princípios esculpidos no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90, mais precisamente nos artigos 14, § 1.º, incisos I e II e inciso IV do artigo 51, ambos do mesmo diploma
9) A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5.º, incisos V e X, estabelece a reparabilidade indenizatória tanto do dano material quanto moral, conforme transcrito a seguir:
WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fartos.” JESUS CRISTO
"Art. 5.º. omissis; V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
10) O Novo Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002, também prevê a reparação do dano material e moral, em seus
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Grifamos.
Fatos estes que certamente serão rechaçados por V. Exa
11) Diante disto, REQUER a citação da requerida LATAM, na pessoa de seu representante legal, Endereço. Rua Atica, 673. Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP 04634-042. Contatos. Telefone(s): (11) 5582- 7222 e (11) 5582-7364, para que assim o querendo apresente sua defesa, sob pena de ser considerada REVÉL;
12) REQUER, DANO MATERIAL no importe de R$ R$ 483,54 (quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), desde a data da aquisição primitiva, 10 (dez) de agosto de 2023), devidamente atualizada nos termos da lei e DANO MORAL no importe de R$ 25.000,00 (vinte
inco mil reais), para que tais atos desabonadores não venham a se repetir pela mpresa requerida, em desfavor de outros consumidores em situação de ipossuficiência;
13) Protesta provar por todos os meios legais a verdade dos fatos, inclusive provas documentais, testemunhais, depoimento pessoal do autor e representantes da empresa Requerida;
14) Requer a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6.º da Lei Federal n.º 8.078/90;
15) Requer gratuidade de justiça;
16) Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 25.483,54 (vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).
Termos em que pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 20 de SETEMBRO de 2023.
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5029670-24.2023.8.08.0024.txt
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AADDVVOOCCAACCIIAA RROODDRRIIGGUUEESS WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fartos.”
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO, brasileiro, divorciado, advogado – OAB/ES 8.782, portador do CPF n.º 045.777.187-90, com escritório sito a Rua Amaro Severino da Silva, n. 22, Pontal de Camburi – Vitória/ES – CEP: 29.060-660, advogando em causa própria, vem a Honrada presença de V. Exa. interpor a presente
AÇÃO DE DANO MATERIAL C/C DANO M O R A L
contra LATAM, na pessoa de seu representante legal, Endereço. Rua Atica, 673. Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP 04634-042. Contatos. Telefone(s): (11) 5582-7222 e (11) 5582-7364; advogando em causa própria, vem pelos fatos e fundamentos jurídicos que por ora passa a expor:
Preliminarmente
Aduz o autor que não sofreu mero aborrecimento na presente demanda, mas move a máquina judiciária, para que a referida empresa aérea aplique parte de seus lucros em melhor atendimento de seus clientes/consumidores que em situação temerária e de hipossuficiência, que na maioria das vezes não tem à quem procurar, e, desconhecem a lei aplicável ao tema, esperando, pois, que daqui para a frente sejam cumpridas as legislações pela requerida e, que a LEI venha a ser aplicada em sua totalidade pelo poder judiciário, por tudo, o abaixo demonstrado e,provado por ser de inteira JUSTIÇA!
Aduzo também, que a presente ação, por ser matéria consumerista, está dentro do prazo prescricional previsto no artigo 27 da lei federal 8.078/90.
AADDVVOOCCAACCIIAA RROODDRRIIGGUUEESS WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fart JESUS CRISTO
1) O autor adquiriu passagens aéreas para si, e, sua mãe, à data de 10 (dez) de agosto de 2023, pelo valor de cada de R$ 241,77 (duzentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), totalizando ambas no importe de R$ 483,54 (quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) – Localizador LA 3661;
2) Acontece, Nobre Magistrado, que, por questões alheias a minha vontade, por ocasião de um imprevisto pessoal, o autor, juntamente com sua genitora perdeu o vôo;
3) O autor, nesta data, entrou em contato, através do call center, da requerida, pelo seu 0800, que gerou protocolo de atendimento 54340558, tendo começado atendimento às 18:50h, pela preposta Nicole, terminado atendimento às 20:19h, isto é, mais de 01 (uma) hora, sem qualquer resolubilidade da demanda;
4) Para a total surpresa do autor, o valor final, para ser reembolsado, e/ou troca de vôo, final, chegou no importe de R$ 5.708,42 (cinco mil, setecentos e oito reais e quarenta e dois centavos);
5) O autor, tentou trocar os 02 (dois) vôos de ida, isto é VIX – SDU, do dia 10 (dez) de agosto de 2023, seu e, sua genitora, para 02 (dois) vôos de volta, isto é SDU – VIX e/ou GAO – VIX, agora, para si e sua esposa, para o dia 09 (nove) de outubro do corrente, tendo ao final de toda a via crucis, o infortúnio de receber como resposta da preposta da ré, o valor informado no tópico 04 desta demanda;
6) Nota-se ao mínimo, o enriquecimento ilícit a ré, em desfavor do consumidor hipossuficiente;
7) São os fatos no essencial;
8) Há uma total ofensa aos princípios esculpidos no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90, mais precisamente nos artigos 14, § 1.º, incisos I e II e inciso IV do artigo 51, ambos do mesmo diploma
9) A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5.º, incisos V e X, estabelece a reparabilidade indenizatória tanto do dano material quanto moral, conforme transcrito a seguir:
WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fartos.” JESUS CRISTO
"Art. 5.º. omissis; V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
10) O Novo Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002, também prevê a reparação do dano material e moral, em seus
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Grifamos.
Fatos estes que certamente serão rechaçados por V. Exa
11) Diante disto, REQUER a citação da requerida LATAM, na pessoa de seu representante legal, Endereço. Rua Atica, 673. Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP 04634-042. Contatos. Telefone(s): (11) 5582- 7222 e (11) 5582-7364, para que assim o querendo apresente sua defesa, sob pena de ser considerada REVÉL;
12) REQUER, DANO MATERIAL no importe de R$ R$ 483,54 (quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), desde a data da aquisição primitiva, 10 (dez) de agosto de 2023), devidamente atualizada nos termos da lei e DANO MORAL no importe de R$ 25.000,00 (vinte
inco mil reais), para que tais atos desabonadores não venham a se repetir pela mpresa requerida, em desfavor de outros consumidores em situação de ipossuficiência;
13) Protesta provar por todos os meios legais a verdade dos fatos, inclusive provas documentais, testemunhais, depoimento pessoal do autor e representantes da empresa Requerida;
14) Requer a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6.º da Lei Federal n.º 8.078/90;
15) Requer gratuidade de justiça;
16) Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 25.483,54 (vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).
Termos em que pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 20 de SETEMBRO de 2023.
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5029670-24.2023.8.08.0024.txt
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AADDVVOOCCAACCIIAA RROODDRRIIGGUUEESS WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fartos.”
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO, brasileiro, divorciado, advogado – OAB/ES 8.782, portador do CPF n.º 045.777.187-90, com escritório sito a Rua Amaro Severino da Silva, n. 22, Pontal de Camburi – Vitória/ES – CEP: 29.060-660, advogando em causa própria, vem a Honrada presença de V. Exa. interpor a presente
AÇÃO DE DANO MATERIAL C/C DANO M O R A L
contra LATAM, na pessoa de seu representante legal, Endereço. Rua Atica, 673. Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP 04634-042. Contatos. Telefone(s): (11) 5582-7222 e (11) 5582-7364; advogando em causa própria, vem pelos fatos e fundamentos jurídicos que por ora passa a expor:
Preliminarmente
Aduz o autor que não sofreu mero aborrecimento na presente demanda, mas move a máquina judiciária, para que a referida empresa aérea aplique parte de seus lucros em melhor atendimento de seus clientes/consumidores que em situação temerária e de hipossuficiência, que na maioria das vezes não tem à quem procurar, e, desconhecem a lei aplicável ao tema, esperando, pois, que daqui para a frente sejam cumpridas as legislações pela requerida e, que a LEI venha a ser aplicada em sua totalidade pelo poder judiciário, por tudo, o abaixo demonstrado e,provado por ser de inteira JUSTIÇA!
Aduzo também, que a presente ação, por ser matéria consumerista, está dentro do prazo prescricional previsto no artigo 27 da lei federal 8.078/90.
AADDVVOOCCAACCIIAA RROODDRRIIGGUUEESS WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fart JESUS CRISTO
1) O autor adquiriu passagens aéreas para si, e, sua mãe, à data de 10 (dez) de agosto de 2023, pelo valor de cada de R$ 241,77 (duzentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), totalizando ambas no importe de R$ 483,54 (quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) – Localizador LA 3661;
2) Acontece, Nobre Magistrado, que, por questões alheias a minha vontade, por ocasião de um imprevisto pessoal, o autor, juntamente com sua genitora perdeu o vôo;
3) O autor, nesta data, entrou em contato, através do call center, da requerida, pelo seu 0800, que gerou protocolo de atendimento 54340558, tendo começado atendimento às 18:50h, pela preposta Nicole, terminado atendimento às 20:19h, isto é, mais de 01 (uma) hora, sem qualquer resolubilidade da demanda;
4) Para a total surpresa do autor, o valor final, para ser reembolsado, e/ou troca de vôo, final, chegou no importe de R$ 5.708,42 (cinco mil, setecentos e oito reais e quarenta e dois centavos);
5) O autor, tentou trocar os 02 (dois) vôos de ida, isto é VIX – SDU, do dia 10 (dez) de agosto de 2023, seu e, sua genitora, para 02 (dois) vôos de volta, isto é SDU – VIX e/ou GAO – VIX, agora, para si e sua esposa, para o dia 09 (nove) de outubro do corrente, tendo ao final de toda a via crucis, o infortúnio de receber como resposta da preposta da ré, o valor informado no tópico 04 desta demanda;
6) Nota-se ao mínimo, o enriquecimento ilícit a ré, em desfavor do consumidor hipossuficiente;
7) São os fatos no essencial;
8) Há uma total ofensa aos princípios esculpidos no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90, mais precisamente nos artigos 14, § 1.º, incisos I e II e inciso IV do artigo 51, ambos do mesmo diploma
9) A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5.º, incisos V e X, estabelece a reparabilidade indenizatória tanto do dano material quanto moral, conforme transcrito a seguir:
WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fartos.” JESUS CRISTO
"Art. 5.º. omissis; V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
10) O Novo Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002, também prevê a reparação do dano material e moral, em seus
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Grifamos.
Fatos estes que certamente serão rechaçados por V. Exa
11) Diante disto, REQUER a citação da requerida LATAM, na pessoa de seu representante legal, Endereço. Rua Atica, 673. Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP 04634-042. Contatos. Telefone(s): (11) 5582- 7222 e (11) 5582-7364, para que assim o querendo apresente sua defesa, sob pena de ser considerada REVÉL;
12) REQUER, DANO MATERIAL no importe de R$ R$ 483,54 (quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), desde a data da aquisição primitiva, 10 (dez) de agosto de 2023), devidamente atualizada nos termos da lei e DANO MORAL no importe de R$ 25.000,00 (vinte
inco mil reais), para que tais atos desabonadores não venham a se repetir pela mpresa requerida, em desfavor de outros consumidores em situação de ipossuficiência;
13) Protesta provar por todos os meios legais a verdade dos fatos, inclusive provas documentais, testemunhais, depoimento pessoal do autor e representantes da empresa Requerida;
14) Requer a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6.º da Lei Federal n.º 8.078/90;
15) Requer gratuidade de justiça;
16) Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 25.483,54 (vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).
Termos em que pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 20 de SETEMBRO de 2023.
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5029670-24.2023.8.08.0024.txt
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EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO, brasileiro, divorciado, advogado – OAB/ES 8.782, portador do CPF n.º 045.777.187-90, com escritório sito a Rua Amaro Severino da Silva, n. 22, Pontal de Camburi – Vitória/ES – CEP: 29.060-660, advogando em causa própria, vem a Honrada presença de V. Exa. interpor a presente
AÇÃO DE DANO MATERIAL C/C DANO M O R A L
contra LATAM, na pessoa de seu representante legal, Endereço. Rua Atica, 673. Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP 04634-042. Contatos. Telefone(s): (11) 5582-7222 e (11) 5582-7364; advogando em causa própria, vem pelos fatos e fundamentos jurídicos que por ora passa a expor:
Preliminarmente
Aduz o autor que não sofreu mero aborrecimento na presente demanda, mas move a máquina judiciária, para que a referida empresa aérea aplique parte de seus lucros em melhor atendimento de seus clientes/consumidores que em situação temerária e de hipossuficiência, que na maioria das vezes não tem à quem procurar, e, desconhecem a lei aplicável ao tema, esperando, pois, que daqui para a frente sejam cumpridas as legislações pela requerida e, que a LEI venha a ser aplicada em sua totalidade pelo poder judiciário, por tudo, o abaixo demonstrado e,provado por ser de inteira JUSTIÇA!
Aduzo também, que a presente ação, por ser matéria consumerista, está dentro do prazo prescricional previsto no artigo 27 da lei federal 8.078/90.
AADDVVOOCCAACCIIAA RROODDRRIIGGUUEESS WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fart JESUS CRISTO
1) O autor adquiriu passagens aéreas para si, e, sua mãe, à data de 10 (dez) de agosto de 2023, pelo valor de cada de R$ 241,77 (duzentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), totalizando ambas no importe de R$ 483,54 (quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) – Localizador LA 3661;
2) Acontece, Nobre Magistrado, que, por questões alheias a minha vontade, por ocasião de um imprevisto pessoal, o autor, juntamente com sua genitora perdeu o vôo;
3) O autor, nesta data, entrou em contato, através do call center, da requerida, pelo seu 0800, que gerou protocolo de atendimento 54340558, tendo começado atendimento às 18:50h, pela preposta Nicole, terminado atendimento às 20:19h, isto é, mais de 01 (uma) hora, sem qualquer resolubilidade da demanda;
4) Para a total surpresa do autor, o valor final, para ser reembolsado, e/ou troca de vôo, final, chegou no importe de R$ 5.708,42 (cinco mil, setecentos e oito reais e quarenta e dois centavos);
5) O autor, tentou trocar os 02 (dois) vôos de ida, isto é VIX – SDU, do dia 10 (dez) de agosto de 2023, seu e, sua genitora, para 02 (dois) vôos de volta, isto é SDU – VIX e/ou GAO – VIX, agora, para si e sua esposa, para o dia 09 (nove) de outubro do corrente, tendo ao final de toda a via crucis, o infortúnio de receber como resposta da preposta da ré, o valor informado no tópico 04 desta demanda;
6) Nota-se ao mínimo, o enriquecimento ilícit a ré, em desfavor do consumidor hipossuficiente;
7) São os fatos no essencial;
8) Há uma total ofensa aos princípios esculpidos no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90, mais precisamente nos artigos 14, § 1.º, incisos I e II e inciso IV do artigo 51, ambos do mesmo diploma
9) A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5.º, incisos V e X, estabelece a reparabilidade indenizatória tanto do dano material quanto moral, conforme transcrito a seguir:
WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fartos.” JESUS CRISTO
"Art. 5.º. omissis; V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
10) O Novo Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002, também prevê a reparação do dano material e moral, em seus
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Grifamos.
Fatos estes que certamente serão rechaçados por V. Exa
11) Diante disto, REQUER a citação da requerida LATAM, na pessoa de seu representante legal, Endereço. Rua Atica, 673. Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP 04634-042. Contatos. Telefone(s): (11) 5582- 7222 e (11) 5582-7364, para que assim o querendo apresente sua defesa, sob pena de ser considerada REVÉL;
12) REQUER, DANO MATERIAL no importe de R$ R$ 483,54 (quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), desde a data da aquisição primitiva, 10 (dez) de agosto de 2023), devidamente atualizada nos termos da lei e DANO MORAL no importe de R$ 25.000,00 (vinte
inco mil reais), para que tais atos desabonadores não venham a se repetir pela mpresa requerida, em desfavor de outros consumidores em situação de ipossuficiência;
13) Protesta provar por todos os meios legais a verdade dos fatos, inclusive provas documentais, testemunhais, depoimento pessoal do autor e representantes da empresa Requerida;
14) Requer a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6.º da Lei Federal n.º 8.078/90;
15) Requer gratuidade de justiça;
16) Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 25.483,54 (vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).
Termos em que pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 20 de SETEMBRO de 2023.
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5029670-24.2023.8.08.0024.txt
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AADDVVOOCCAACCIIAA RROODDRRIIGGUUEESS WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fartos.”
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO, brasileiro, divorciado, advogado – OAB/ES 8.782, portador do CPF n.º 045.777.187-90, com escritório sito a Rua Amaro Severino da Silva, n. 22, Pontal de Camburi – Vitória/ES – CEP: 29.060-660, advogando em causa própria, vem a Honrada presença de V. Exa. interpor a presente
AÇÃO DE DANO MATERIAL C/C DANO M O R A L
contra LATAM, na pessoa de seu representante legal, Endereço. Rua Atica, 673. Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP 04634-042. Contatos. Telefone(s): (11) 5582-7222 e (11) 5582-7364; advogando em causa própria, vem pelos fatos e fundamentos jurídicos que por ora passa a expor:
Preliminarmente
Aduz o autor que não sofreu mero aborrecimento na presente demanda, mas move a máquina judiciária, para que a referida empresa aérea aplique parte de seus lucros em melhor atendimento de seus clientes/consumidores que em situação temerária e de hipossuficiência, que na maioria das vezes não tem à quem procurar, e, desconhecem a lei aplicável ao tema, esperando, pois, que daqui para a frente sejam cumpridas as legislações pela requerida e, que a LEI venha a ser aplicada em sua totalidade pelo poder judiciário, por tudo, o abaixo demonstrado e,provado por ser de inteira JUSTIÇA!
Aduzo também, que a presente ação, por ser matéria consumerista, está dentro do prazo prescricional previsto no artigo 27 da lei federal 8.078/90.
AADDVVOOCCAACCIIAA RROODDRRIIGGUUEESS WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fart JESUS CRISTO
1) O autor adquiriu passagens aéreas para si, e, sua mãe, à data de 10 (dez) de agosto de 2023, pelo valor de cada de R$ 241,77 (duzentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), totalizando ambas no importe de R$ 483,54 (quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) – Localizador LA 3661;
2) Acontece, Nobre Magistrado, que, por questões alheias a minha vontade, por ocasião de um imprevisto pessoal, o autor, juntamente com sua genitora perdeu o vôo;
3) O autor, nesta data, entrou em contato, através do call center, da requerida, pelo seu 0800, que gerou protocolo de atendimento 54340558, tendo começado atendimento às 18:50h, pela preposta Nicole, terminado atendimento às 20:19h, isto é, mais de 01 (uma) hora, sem qualquer resolubilidade da demanda;
4) Para a total surpresa do autor, o valor final, para ser reembolsado, e/ou troca de vôo, final, chegou no importe de R$ 5.708,42 (cinco mil, setecentos e oito reais e quarenta e dois centavos);
5) O autor, tentou trocar os 02 (dois) vôos de ida, isto é VIX – SDU, do dia 10 (dez) de agosto de 2023, seu e, sua genitora, para 02 (dois) vôos de volta, isto é SDU – VIX e/ou GAO – VIX, agora, para si e sua esposa, para o dia 09 (nove) de outubro do corrente, tendo ao final de toda a via crucis, o infortúnio de receber como resposta da preposta da ré, o valor informado no tópico 04 desta demanda;
6) Nota-se ao mínimo, o enriquecimento ilícit a ré, em desfavor do consumidor hipossuficiente;
7) São os fatos no essencial;
8) Há uma total ofensa aos princípios esculpidos no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90, mais precisamente nos artigos 14, § 1.º, incisos I e II e inciso IV do artigo 51, ambos do mesmo diploma
9) A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5.º, incisos V e X, estabelece a reparabilidade indenizatória tanto do dano material quanto moral, conforme transcrito a seguir:
WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fartos.” JESUS CRISTO
"Art. 5.º. omissis; V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
10) O Novo Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002, também prevê a reparação do dano material e moral, em seus
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Grifamos.
Fatos estes que certamente serão rechaçados por V. Exa
11) Diante disto, REQUER a citação da requerida LATAM, na pessoa de seu representante legal, Endereço. Rua Atica, 673. Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP 04634-042. Contatos. Telefone(s): (11) 5582- 7222 e (11) 5582-7364, para que assim o querendo apresente sua defesa, sob pena de ser considerada REVÉL;
12) REQUER, DANO MATERIAL no importe de R$ R$ 483,54 (quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), desde a data da aquisição primitiva, 10 (dez) de agosto de 2023), devidamente atualizada nos termos da lei e DANO MORAL no importe de R$ 25.000,00 (vinte
inco mil reais), para que tais atos desabonadores não venham a se repetir pela mpresa requerida, em desfavor de outros consumidores em situação de ipossuficiência;
13) Protesta provar por todos os meios legais a verdade dos fatos, inclusive provas documentais, testemunhais, depoimento pessoal do autor e representantes da empresa Requerida;
14) Requer a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6.º da Lei Federal n.º 8.078/90;
15) Requer gratuidade de justiça;
16) Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 25.483,54 (vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).
Termos em que pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 20 de SETEMBRO de 2023.
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5029670-24.2023.8.08.0024.txt
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AADDVVOOCCAACCIIAA RROODDRRIIGGUUEESS WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fartos.”
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO, brasileiro, divorciado, advogado – OAB/ES 8.782, portador do CPF n.º 045.777.187-90, com escritório sito a Rua Amaro Severino da Silva, n. 22, Pontal de Camburi – Vitória/ES – CEP: 29.060-660, advogando em causa própria, vem a Honrada presença de V. Exa. interpor a presente
AÇÃO DE DANO MATERIAL C/C DANO M O R A L
contra LATAM, na pessoa de seu representante legal, Endereço. Rua Atica, 673. Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP 04634-042. Contatos. Telefone(s): (11) 5582-7222 e (11) 5582-7364; advogando em causa própria, vem pelos fatos e fundamentos jurídicos que por ora passa a expor:
Preliminarmente
Aduz o autor que não sofreu mero aborrecimento na presente demanda, mas move a máquina judiciária, para que a referida empresa aérea aplique parte de seus lucros em melhor atendimento de seus clientes/consumidores que em situação temerária e de hipossuficiência, que na maioria das vezes não tem à quem procurar, e, desconhecem a lei aplicável ao tema, esperando, pois, que daqui para a frente sejam cumpridas as legislações pela requerida e, que a LEI venha a ser aplicada em sua totalidade pelo poder judiciário, por tudo, o abaixo demonstrado e,provado por ser de inteira JUSTIÇA!
Aduzo também, que a presente ação, por ser matéria consumerista, está dentro do prazo prescricional previsto no artigo 27 da lei federal 8.078/90.
AADDVVOOCCAACCIIAA RROODDRRIIGGUUEESS WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fart JESUS CRISTO
1) O autor adquiriu passagens aéreas para si, e, sua mãe, à data de 10 (dez) de agosto de 2023, pelo valor de cada de R$ 241,77 (duzentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), totalizando ambas no importe de R$ 483,54 (quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) – Localizador LA 3661;
2) Acontece, Nobre Magistrado, que, por questões alheias a minha vontade, por ocasião de um imprevisto pessoal, o autor, juntamente com sua genitora perdeu o vôo;
3) O autor, nesta data, entrou em contato, através do call center, da requerida, pelo seu 0800, que gerou protocolo de atendimento 54340558, tendo começado atendimento às 18:50h, pela preposta Nicole, terminado atendimento às 20:19h, isto é, mais de 01 (uma) hora, sem qualquer resolubilidade da demanda;
4) Para a total surpresa do autor, o valor final, para ser reembolsado, e/ou troca de vôo, final, chegou no importe de R$ 5.708,42 (cinco mil, setecentos e oito reais e quarenta e dois centavos);
5) O autor, tentou trocar os 02 (dois) vôos de ida, isto é VIX – SDU, do dia 10 (dez) de agosto de 2023, seu e, sua genitora, para 02 (dois) vôos de volta, isto é SDU – VIX e/ou GAO – VIX, agora, para si e sua esposa, para o dia 09 (nove) de outubro do corrente, tendo ao final de toda a via crucis, o infortúnio de receber como resposta da preposta da ré, o valor informado no tópico 04 desta demanda;
6) Nota-se ao mínimo, o enriquecimento ilícit a ré, em desfavor do consumidor hipossuficiente;
7) São os fatos no essencial;
8) Há uma total ofensa aos princípios esculpidos no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90, mais precisamente nos artigos 14, § 1.º, incisos I e II e inciso IV do artigo 51, ambos do mesmo diploma
9) A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5.º, incisos V e X, estabelece a reparabilidade indenizatória tanto do dano material quanto moral, conforme transcrito a seguir:
WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fartos.” JESUS CRISTO
"Art. 5.º. omissis; V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
10) O Novo Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002, também prevê a reparação do dano material e moral, em seus
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Grifamos.
Fatos estes que certamente serão rechaçados por V. Exa
11) Diante disto, REQUER a citação da requerida LATAM, na pessoa de seu representante legal, Endereço. Rua Atica, 673. Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP 04634-042. Contatos. Telefone(s): (11) 5582- 7222 e (11) 5582-7364, para que assim o querendo apresente sua defesa, sob pena de ser considerada REVÉL;
12) REQUER, DANO MATERIAL no importe de R$ R$ 483,54 (quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), desde a data da aquisição primitiva, 10 (dez) de agosto de 2023), devidamente atualizada nos termos da lei e DANO MORAL no importe de R$ 25.000,00 (vinte
inco mil reais), para que tais atos desabonadores não venham a se repetir pela mpresa requerida, em desfavor de outros consumidores em situação de ipossuficiência;
13) Protesta provar por todos os meios legais a verdade dos fatos, inclusive provas documentais, testemunhais, depoimento pessoal do autor e representantes da empresa Requerida;
14) Requer a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6.º da Lei Federal n.º 8.078/90;
15) Requer gratuidade de justiça;
16) Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 25.483,54 (vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).
Termos em que pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 20 de SETEMBRO de 2023.
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5029670-24.2023.8.08.0024.txt
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AADDVVOOCCAACCIIAA RROODDRRIIGGUUEESS WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fartos.”
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO, brasileiro, divorciado, advogado – OAB/ES 8.782, portador do CPF n.º 045.777.187-90, com escritório sito a Rua Amaro Severino da Silva, n. 22, Pontal de Camburi – Vitória/ES – CEP: 29.060-660, advogando em causa própria, vem a Honrada presença de V. Exa. interpor a presente
AÇÃO DE DANO MATERIAL C/C DANO M O R A L
contra LATAM, na pessoa de seu representante legal, Endereço. Rua Atica, 673. Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP 04634-042. Contatos. Telefone(s): (11) 5582-7222 e (11) 5582-7364; advogando em causa própria, vem pelos fatos e fundamentos jurídicos que por ora passa a expor:
Preliminarmente
Aduz o autor que não sofreu mero aborrecimento na presente demanda, mas move a máquina judiciária, para que a referida empresa aérea aplique parte de seus lucros em melhor atendimento de seus clientes/consumidores que em situação temerária e de hipossuficiência, que na maioria das vezes não tem à quem procurar, e, desconhecem a lei aplicável ao tema, esperando, pois, que daqui para a frente sejam cumpridas as legislações pela requerida e, que a LEI venha a ser aplicada em sua totalidade pelo poder judiciário, por tudo, o abaixo demonstrado e,provado por ser de inteira JUSTIÇA!
Aduzo também, que a presente ação, por ser matéria consumerista, está dentro do prazo prescricional previsto no artigo 27 da lei federal 8.078/90.
AADDVVOOCCAACCIIAA RROODDRRIIGGUUEESS WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fart JESUS CRISTO
1) O autor adquiriu passagens aéreas para si, e, sua mãe, à data de 10 (dez) de agosto de 2023, pelo valor de cada de R$ 241,77 (duzentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), totalizando ambas no importe de R$ 483,54 (quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) – Localizador LA 3661;
2) Acontece, Nobre Magistrado, que, por questões alheias a minha vontade, por ocasião de um imprevisto pessoal, o autor, juntamente com sua genitora perdeu o vôo;
3) O autor, nesta data, entrou em contato, através do call center, da requerida, pelo seu 0800, que gerou protocolo de atendimento 54340558, tendo começado atendimento às 18:50h, pela preposta Nicole, terminado atendimento às 20:19h, isto é, mais de 01 (uma) hora, sem qualquer resolubilidade da demanda;
4) Para a total surpresa do autor, o valor final, para ser reembolsado, e/ou troca de vôo, final, chegou no importe de R$ 5.708,42 (cinco mil, setecentos e oito reais e quarenta e dois centavos);
5) O autor, tentou trocar os 02 (dois) vôos de ida, isto é VIX – SDU, do dia 10 (dez) de agosto de 2023, seu e, sua genitora, para 02 (dois) vôos de volta, isto é SDU – VIX e/ou GAO – VIX, agora, para si e sua esposa, para o dia 09 (nove) de outubro do corrente, tendo ao final de toda a via crucis, o infortúnio de receber como resposta da preposta da ré, o valor informado no tópico 04 desta demanda;
6) Nota-se ao mínimo, o enriquecimento ilícit a ré, em desfavor do consumidor hipossuficiente;
7) São os fatos no essencial;
8) Há uma total ofensa aos princípios esculpidos no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90, mais precisamente nos artigos 14, § 1.º, incisos I e II e inciso IV do artigo 51, ambos do mesmo diploma
9) A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5.º, incisos V e X, estabelece a reparabilidade indenizatória tanto do dano material quanto moral, conforme transcrito a seguir:
WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fartos.” JESUS CRISTO
"Art. 5.º. omissis; V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
10) O Novo Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002, também prevê a reparação do dano material e moral, em seus
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Grifamos.
Fatos estes que certamente serão rechaçados por V. Exa
11) Diante disto, REQUER a citação da requerida LATAM, na pessoa de seu representante legal, Endereço. Rua Atica, 673. Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP 04634-042. Contatos. Telefone(s): (11) 5582- 7222 e (11) 5582-7364, para que assim o querendo apresente sua defesa, sob pena de ser considerada REVÉL;
12) REQUER, DANO MATERIAL no importe de R$ R$ 483,54 (quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), desde a data da aquisição primitiva, 10 (dez) de agosto de 2023), devidamente atualizada nos termos da lei e DANO MORAL no importe de R$ 25.000,00 (vinte
inco mil reais), para que tais atos desabonadores não venham a se repetir pela mpresa requerida, em desfavor de outros consumidores em situação de ipossuficiência;
13) Protesta provar por todos os meios legais a verdade dos fatos, inclusive provas documentais, testemunhais, depoimento pessoal do autor e representantes da empresa Requerida;
14) Requer a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6.º da Lei Federal n.º 8.078/90;
15) Requer gratuidade de justiça;
16) Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 25.483,54 (vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).
Termos em que pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 20 de SETEMBRO de 2023.
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5029670-24.2023.8.08.0024.txt
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AADDVVOOCCAACCIIAA RROODDRRIIGGUUEESS WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fartos.”
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO, brasileiro, divorciado, advogado – OAB/ES 8.782, portador do CPF n.º 045.777.187-90, com escritório sito a Rua Amaro Severino da Silva, n. 22, Pontal de Camburi – Vitória/ES – CEP: 29.060-660, advogando em causa própria, vem a Honrada presença de V. Exa. interpor a presente
AÇÃO DE DANO MATERIAL C/C DANO M O R A L
contra LATAM, na pessoa de seu representante legal, Endereço. Rua Atica, 673. Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP 04634-042. Contatos. Telefone(s): (11) 5582-7222 e (11) 5582-7364; advogando em causa própria, vem pelos fatos e fundamentos jurídicos que por ora passa a expor:
Preliminarmente
Aduz o autor que não sofreu mero aborrecimento na presente demanda, mas move a máquina judiciária, para que a referida empresa aérea aplique parte de seus lucros em melhor atendimento de seus clientes/consumidores que em situação temerária e de hipossuficiência, que na maioria das vezes não tem à quem procurar, e, desconhecem a lei aplicável ao tema, esperando, pois, que daqui para a frente sejam cumpridas as legislações pela requerida e, que a LEI venha a ser aplicada em sua totalidade pelo poder judiciário, por tudo, o abaixo demonstrado e,provado por ser de inteira JUSTIÇA!
Aduzo também, que a presente ação, por ser matéria consumerista, está dentro do prazo prescricional previsto no artigo 27 da lei federal 8.078/90.
AADDVVOOCCAACCIIAA RROODDRRIIGGUUEESS WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fart JESUS CRISTO
1) O autor adquiriu passagens aéreas para si, e, sua mãe, à data de 10 (dez) de agosto de 2023, pelo valor de cada de R$ 241,77 (duzentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), totalizando ambas no importe de R$ 483,54 (quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) – Localizador LA 3661;
2) Acontece, Nobre Magistrado, que, por questões alheias a minha vontade, por ocasião de um imprevisto pessoal, o autor, juntamente com sua genitora perdeu o vôo;
3) O autor, nesta data, entrou em contato, através do call center, da requerida, pelo seu 0800, que gerou protocolo de atendimento 54340558, tendo começado atendimento às 18:50h, pela preposta Nicole, terminado atendimento às 20:19h, isto é, mais de 01 (uma) hora, sem qualquer resolubilidade da demanda;
4) Para a total surpresa do autor, o valor final, para ser reembolsado, e/ou troca de vôo, final, chegou no importe de R$ 5.708,42 (cinco mil, setecentos e oito reais e quarenta e dois centavos);
5) O autor, tentou trocar os 02 (dois) vôos de ida, isto é VIX – SDU, do dia 10 (dez) de agosto de 2023, seu e, sua genitora, para 02 (dois) vôos de volta, isto é SDU – VIX e/ou GAO – VIX, agora, para si e sua esposa, para o dia 09 (nove) de outubro do corrente, tendo ao final de toda a via crucis, o infortúnio de receber como resposta da preposta da ré, o valor informado no tópico 04 desta demanda;
6) Nota-se ao mínimo, o enriquecimento ilícit a ré, em desfavor do consumidor hipossuficiente;
7) São os fatos no essencial;
8) Há uma total ofensa aos princípios esculpidos no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90, mais precisamente nos artigos 14, § 1.º, incisos I e II e inciso IV do artigo 51, ambos do mesmo diploma
9) A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5.º, incisos V e X, estabelece a reparabilidade indenizatória tanto do dano material quanto moral, conforme transcrito a seguir:
WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fartos.” JESUS CRISTO
"Art. 5.º. omissis; V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
10) O Novo Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002, também prevê a reparação do dano material e moral, em seus
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Grifamos.
Fatos estes que certamente serão rechaçados por V. Exa
11) Diante disto, REQUER a citação da requerida LATAM, na pessoa de seu representante legal, Endereço. Rua Atica, 673. Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP 04634-042. Contatos. Telefone(s): (11) 5582- 7222 e (11) 5582-7364, para que assim o querendo apresente sua defesa, sob pena de ser considerada REVÉL;
12) REQUER, DANO MATERIAL no importe de R$ R$ 483,54 (quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), desde a data da aquisição primitiva, 10 (dez) de agosto de 2023), devidamente atualizada nos termos da lei e DANO MORAL no importe de R$ 25.000,00 (vinte
inco mil reais), para que tais atos desabonadores não venham a se repetir pela mpresa requerida, em desfavor de outros consumidores em situação de ipossuficiência;
13) Protesta provar por todos os meios legais a verdade dos fatos, inclusive provas documentais, testemunhais, depoimento pessoal do autor e representantes da empresa Requerida;
14) Requer a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6.º da Lei Federal n.º 8.078/90;
15) Requer gratuidade de justiça;
16) Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 25.483,54 (vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).
Termos em que pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 20 de SETEMBRO de 2023.
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5029670-24.2023.8.08.0024.txt
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AADDVVOOCCAACCIIAA RROODDRRIIGGUUEESS WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fartos.”
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO, brasileiro, divorciado, advogado – OAB/ES 8.782, portador do CPF n.º 045.777.187-90, com escritório sito a Rua Amaro Severino da Silva, n. 22, Pontal de Camburi – Vitória/ES – CEP: 29.060-660, advogando em causa própria, vem a Honrada presença de V. Exa. interpor a presente
AÇÃO DE DANO MATERIAL C/C DANO M O R A L
contra LATAM, na pessoa de seu representante legal, Endereço. Rua Atica, 673. Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP 04634-042. Contatos. Telefone(s): (11) 5582-7222 e (11) 5582-7364; advogando em causa própria, vem pelos fatos e fundamentos jurídicos que por ora passa a expor:
Preliminarmente
Aduz o autor que não sofreu mero aborrecimento na presente demanda, mas move a máquina judiciária, para que a referida empresa aérea aplique parte de seus lucros em melhor atendimento de seus clientes/consumidores que em situação temerária e de hipossuficiência, que na maioria das vezes não tem à quem procurar, e, desconhecem a lei aplicável ao tema, esperando, pois, que daqui para a frente sejam cumpridas as legislações pela requerida e, que a LEI venha a ser aplicada em sua totalidade pelo poder judiciário, por tudo, o abaixo demonstrado e,provado por ser de inteira JUSTIÇA!
Aduzo também, que a presente ação, por ser matéria consumerista, está dentro do prazo prescricional previsto no artigo 27 da lei federal 8.078/90.
AADDVVOOCCAACCIIAA RROODDRRIIGGUUEESS WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fart JESUS CRISTO
1) O autor adquiriu passagens aéreas para si, e, sua mãe, à data de 10 (dez) de agosto de 2023, pelo valor de cada de R$ 241,77 (duzentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), totalizando ambas no importe de R$ 483,54 (quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) – Localizador LA 3661;
2) Acontece, Nobre Magistrado, que, por questões alheias a minha vontade, por ocasião de um imprevisto pessoal, o autor, juntamente com sua genitora perdeu o vôo;
3) O autor, nesta data, entrou em contato, através do call center, da requerida, pelo seu 0800, que gerou protocolo de atendimento 54340558, tendo começado atendimento às 18:50h, pela preposta Nicole, terminado atendimento às 20:19h, isto é, mais de 01 (uma) hora, sem qualquer resolubilidade da demanda;
4) Para a total surpresa do autor, o valor final, para ser reembolsado, e/ou troca de vôo, final, chegou no importe de R$ 5.708,42 (cinco mil, setecentos e oito reais e quarenta e dois centavos);
5) O autor, tentou trocar os 02 (dois) vôos de ida, isto é VIX – SDU, do dia 10 (dez) de agosto de 2023, seu e, sua genitora, para 02 (dois) vôos de volta, isto é SDU – VIX e/ou GAO – VIX, agora, para si e sua esposa, para o dia 09 (nove) de outubro do corrente, tendo ao final de toda a via crucis, o infortúnio de receber como resposta da preposta da ré, o valor informado no tópico 04 desta demanda;
6) Nota-se ao mínimo, o enriquecimento ilícit a ré, em desfavor do consumidor hipossuficiente;
7) São os fatos no essencial;
8) Há uma total ofensa aos princípios esculpidos no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90, mais precisamente nos artigos 14, § 1.º, incisos I e II e inciso IV do artigo 51, ambos do mesmo diploma
9) A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5.º, incisos V e X, estabelece a reparabilidade indenizatória tanto do dano material quanto moral, conforme transcrito a seguir:
WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fartos.” JESUS CRISTO
"Art. 5.º. omissis; V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
10) O Novo Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002, também prevê a reparação do dano material e moral, em seus
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Grifamos.
Fatos estes que certamente serão rechaçados por V. Exa
11) Diante disto, REQUER a citação da requerida LATAM, na pessoa de seu representante legal, Endereço. Rua Atica, 673. Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP 04634-042. Contatos. Telefone(s): (11) 5582- 7222 e (11) 5582-7364, para que assim o querendo apresente sua defesa, sob pena de ser considerada REVÉL;
12) REQUER, DANO MATERIAL no importe de R$ R$ 483,54 (quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), desde a data da aquisição primitiva, 10 (dez) de agosto de 2023), devidamente atualizada nos termos da lei e DANO MORAL no importe de R$ 25.000,00 (vinte
inco mil reais), para que tais atos desabonadores não venham a se repetir pela mpresa requerida, em desfavor de outros consumidores em situação de ipossuficiência;
13) Protesta provar por todos os meios legais a verdade dos fatos, inclusive provas documentais, testemunhais, depoimento pessoal do autor e representantes da empresa Requerida;
14) Requer a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6.º da Lei Federal n.º 8.078/90;
15) Requer gratuidade de justiça;
16) Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 25.483,54 (vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).
Termos em que pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 20 de SETEMBRO de 2023.
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5029670-24.2023.8.08.0024.txt
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AADDVVOOCCAACCIIAA RROODDRRIIGGUUEESS WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fartos.”
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO, brasileiro, divorciado, advogado – OAB/ES 8.782, portador do CPF n.º 045.777.187-90, com escritório sito a Rua Amaro Severino da Silva, n. 22, Pontal de Camburi – Vitória/ES – CEP: 29.060-660, advogando em causa própria, vem a Honrada presença de V. Exa. interpor a presente
AÇÃO DE DANO MATERIAL C/C DANO M O R A L
contra LATAM, na pessoa de seu representante legal, Endereço. Rua Atica, 673. Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP 04634-042. Contatos. Telefone(s): (11) 5582-7222 e (11) 5582-7364; advogando em causa própria, vem pelos fatos e fundamentos jurídicos que por ora passa a expor:
Preliminarmente
Aduz o autor que não sofreu mero aborrecimento na presente demanda, mas move a máquina judiciária, para que a referida empresa aérea aplique parte de seus lucros em melhor atendimento de seus clientes/consumidores que em situação temerária e de hipossuficiência, que na maioria das vezes não tem à quem procurar, e, desconhecem a lei aplicável ao tema, esperando, pois, que daqui para a frente sejam cumpridas as legislações pela requerida e, que a LEI venha a ser aplicada em sua totalidade pelo poder judiciário, por tudo, o abaixo demonstrado e,provado por ser de inteira JUSTIÇA!
Aduzo também, que a presente ação, por ser matéria consumerista, está dentro do prazo prescricional previsto no artigo 27 da lei federal 8.078/90.
AADDVVOOCCAACCIIAA RROODDRRIIGGUUEESS WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fart JESUS CRISTO
1) O autor adquiriu passagens aéreas para si, e, sua mãe, à data de 10 (dez) de agosto de 2023, pelo valor de cada de R$ 241,77 (duzentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), totalizando ambas no importe de R$ 483,54 (quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) – Localizador LA 3661;
2) Acontece, Nobre Magistrado, que, por questões alheias a minha vontade, por ocasião de um imprevisto pessoal, o autor, juntamente com sua genitora perdeu o vôo;
3) O autor, nesta data, entrou em contato, através do call center, da requerida, pelo seu 0800, que gerou protocolo de atendimento 54340558, tendo começado atendimento às 18:50h, pela preposta Nicole, terminado atendimento às 20:19h, isto é, mais de 01 (uma) hora, sem qualquer resolubilidade da demanda;
4) Para a total surpresa do autor, o valor final, para ser reembolsado, e/ou troca de vôo, final, chegou no importe de R$ 5.708,42 (cinco mil, setecentos e oito reais e quarenta e dois centavos);
5) O autor, tentou trocar os 02 (dois) vôos de ida, isto é VIX – SDU, do dia 10 (dez) de agosto de 2023, seu e, sua genitora, para 02 (dois) vôos de volta, isto é SDU – VIX e/ou GAO – VIX, agora, para si e sua esposa, para o dia 09 (nove) de outubro do corrente, tendo ao final de toda a via crucis, o infortúnio de receber como resposta da preposta da ré, o valor informado no tópico 04 desta demanda;
6) Nota-se ao mínimo, o enriquecimento ilícit a ré, em desfavor do consumidor hipossuficiente;
7) São os fatos no essencial;
8) Há uma total ofensa aos princípios esculpidos no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90, mais precisamente nos artigos 14, § 1.º, incisos I e II e inciso IV do artigo 51, ambos do mesmo diploma
9) A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5.º, incisos V e X, estabelece a reparabilidade indenizatória tanto do dano material quanto moral, conforme transcrito a seguir:
WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fartos.” JESUS CRISTO
"Art. 5.º. omissis; V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
10) O Novo Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002, também prevê a reparação do dano material e moral, em seus
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Grifamos.
Fatos estes que certamente serão rechaçados por V. Exa
11) Diante disto, REQUER a citação da requerida LATAM, na pessoa de seu representante legal, Endereço. Rua Atica, 673. Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP 04634-042. Contatos. Telefone(s): (11) 5582- 7222 e (11) 5582-7364, para que assim o querendo apresente sua defesa, sob pena de ser considerada REVÉL;
12) REQUER, DANO MATERIAL no importe de R$ R$ 483,54 (quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), desde a data da aquisição primitiva, 10 (dez) de agosto de 2023), devidamente atualizada nos termos da lei e DANO MORAL no importe de R$ 25.000,00 (vinte
inco mil reais), para que tais atos desabonadores não venham a se repetir pela mpresa requerida, em desfavor de outros consumidores em situação de ipossuficiência;
13) Protesta provar por todos os meios legais a verdade dos fatos, inclusive provas documentais, testemunhais, depoimento pessoal do autor e representantes da empresa Requerida;
14) Requer a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6.º da Lei Federal n.º 8.078/90;
15) Requer gratuidade de justiça;
16) Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 25.483,54 (vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).
Termos em que pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 20 de SETEMBRO de 2023.
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5029670-24.2023.8.08.0024.txt
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EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO, brasileiro, divorciado, advogado – OAB/ES 8.782, portador do CPF n.º 045.777.187-90, com escritório sito a Rua Amaro Severino da Silva, n. 22, Pontal de Camburi – Vitória/ES – CEP: 29.060-660, advogando em causa própria, vem a Honrada presença de V. Exa. interpor a presente
AÇÃO DE DANO MATERIAL C/C DANO M O R A L
contra LATAM, na pessoa de seu representante legal, Endereço. Rua Atica, 673. Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP 04634-042. Contatos. Telefone(s): (11) 5582-7222 e (11) 5582-7364; advogando em causa própria, vem pelos fatos e fundamentos jurídicos que por ora passa a expor:
Preliminarmente
Aduz o autor que não sofreu mero aborrecimento na presente demanda, mas move a máquina judiciária, para que a referida empresa aérea aplique parte de seus lucros em melhor atendimento de seus clientes/consumidores que em situação temerária e de hipossuficiência, que na maioria das vezes não tem à quem procurar, e, desconhecem a lei aplicável ao tema, esperando, pois, que daqui para a frente sejam cumpridas as legislações pela requerida e, que a LEI venha a ser aplicada em sua totalidade pelo poder judiciário, por tudo, o abaixo demonstrado e,provado por ser de inteira JUSTIÇA!
Aduzo também, que a presente ação, por ser matéria consumerista, está dentro do prazo prescricional previsto no artigo 27 da lei federal 8.078/90.
AADDVVOOCCAACCIIAA RROODDRRIIGGUUEESS WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fart JESUS CRISTO
1) O autor adquiriu passagens aéreas para si, e, sua mãe, à data de 10 (dez) de agosto de 2023, pelo valor de cada de R$ 241,77 (duzentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), totalizando ambas no importe de R$ 483,54 (quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) – Localizador LA 3661;
2) Acontece, Nobre Magistrado, que, por questões alheias a minha vontade, por ocasião de um imprevisto pessoal, o autor, juntamente com sua genitora perdeu o vôo;
3) O autor, nesta data, entrou em contato, através do call center, da requerida, pelo seu 0800, que gerou protocolo de atendimento 54340558, tendo começado atendimento às 18:50h, pela preposta Nicole, terminado atendimento às 20:19h, isto é, mais de 01 (uma) hora, sem qualquer resolubilidade da demanda;
4) Para a total surpresa do autor, o valor final, para ser reembolsado, e/ou troca de vôo, final, chegou no importe de R$ 5.708,42 (cinco mil, setecentos e oito reais e quarenta e dois centavos);
5) O autor, tentou trocar os 02 (dois) vôos de ida, isto é VIX – SDU, do dia 10 (dez) de agosto de 2023, seu e, sua genitora, para 02 (dois) vôos de volta, isto é SDU – VIX e/ou GAO – VIX, agora, para si e sua esposa, para o dia 09 (nove) de outubro do corrente, tendo ao final de toda a via crucis, o infortúnio de receber como resposta da preposta da ré, o valor informado no tópico 04 desta demanda;
6) Nota-se ao mínimo, o enriquecimento ilícit a ré, em desfavor do consumidor hipossuficiente;
7) São os fatos no essencial;
8) Há uma total ofensa aos princípios esculpidos no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90, mais precisamente nos artigos 14, § 1.º, incisos I e II e inciso IV do artigo 51, ambos do mesmo diploma
9) A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5.º, incisos V e X, estabelece a reparabilidade indenizatória tanto do dano material quanto moral, conforme transcrito a seguir:
WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fartos.” JESUS CRISTO
"Art. 5.º. omissis; V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
10) O Novo Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002, também prevê a reparação do dano material e moral, em seus
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Grifamos.
Fatos estes que certamente serão rechaçados por V. Exa
11) Diante disto, REQUER a citação da requerida LATAM, na pessoa de seu representante legal, Endereço. Rua Atica, 673. Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP 04634-042. Contatos. Telefone(s): (11) 5582- 7222 e (11) 5582-7364, para que assim o querendo apresente sua defesa, sob pena de ser considerada REVÉL;
12) REQUER, DANO MATERIAL no importe de R$ R$ 483,54 (quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), desde a data da aquisição primitiva, 10 (dez) de agosto de 2023), devidamente atualizada nos termos da lei e DANO MORAL no importe de R$ 25.000,00 (vinte
inco mil reais), para que tais atos desabonadores não venham a se repetir pela mpresa requerida, em desfavor de outros consumidores em situação de ipossuficiência;
13) Protesta provar por todos os meios legais a verdade dos fatos, inclusive provas documentais, testemunhais, depoimento pessoal do autor e representantes da empresa Requerida;
14) Requer a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6.º da Lei Federal n.º 8.078/90;
15) Requer gratuidade de justiça;
16) Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 25.483,54 (vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).
Termos em que pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 20 de SETEMBRO de 2023.
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5029670-24.2023.8.08.0024.txt
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EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO, brasileiro, divorciado, advogado – OAB/ES 8.782, portador do CPF n.º 045.777.187-90, com escritório sito a Rua Amaro Severino da Silva, n. 22, Pontal de Camburi – Vitória/ES – CEP: 29.060-660, advogando em causa própria, vem a Honrada presença de V. Exa. interpor a presente
AÇÃO DE DANO MATERIAL C/C DANO M O R A L
contra LATAM, na pessoa de seu representante legal, Endereço. Rua Atica, 673. Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP 04634-042. Contatos. Telefone(s): (11) 5582-7222 e (11) 5582-7364; advogando em causa própria, vem pelos fatos e fundamentos jurídicos que por ora passa a expor:
Preliminarmente
Aduz o autor que não sofreu mero aborrecimento na presente demanda, mas move a máquina judiciária, para que a referida empresa aérea aplique parte de seus lucros em melhor atendimento de seus clientes/consumidores que em situação temerária e de hipossuficiência, que na maioria das vezes não tem à quem procurar, e, desconhecem a lei aplicável ao tema, esperando, pois, que daqui para a frente sejam cumpridas as legislações pela requerida e, que a LEI venha a ser aplicada em sua totalidade pelo poder judiciário, por tudo, o abaixo demonstrado e,provado por ser de inteira JUSTIÇA!
Aduzo também, que a presente ação, por ser matéria consumerista, está dentro do prazo prescricional previsto no artigo 27 da lei federal 8.078/90.
AADDVVOOCCAACCIIAA RROODDRRIIGGUUEESS WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fart JESUS CRISTO
1) O autor adquiriu passagens aéreas para si, e, sua mãe, à data de 10 (dez) de agosto de 2023, pelo valor de cada de R$ 241,77 (duzentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), totalizando ambas no importe de R$ 483,54 (quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) – Localizador LA 3661;
2) Acontece, Nobre Magistrado, que, por questões alheias a minha vontade, por ocasião de um imprevisto pessoal, o autor, juntamente com sua genitora perdeu o vôo;
3) O autor, nesta data, entrou em contato, através do call center, da requerida, pelo seu 0800, que gerou protocolo de atendimento 54340558, tendo começado atendimento às 18:50h, pela preposta Nicole, terminado atendimento às 20:19h, isto é, mais de 01 (uma) hora, sem qualquer resolubilidade da demanda;
4) Para a total surpresa do autor, o valor final, para ser reembolsado, e/ou troca de vôo, final, chegou no importe de R$ 5.708,42 (cinco mil, setecentos e oito reais e quarenta e dois centavos);
5) O autor, tentou trocar os 02 (dois) vôos de ida, isto é VIX – SDU, do dia 10 (dez) de agosto de 2023, seu e, sua genitora, para 02 (dois) vôos de volta, isto é SDU – VIX e/ou GAO – VIX, agora, para si e sua esposa, para o dia 09 (nove) de outubro do corrente, tendo ao final de toda a via crucis, o infortúnio de receber como resposta da preposta da ré, o valor informado no tópico 04 desta demanda;
6) Nota-se ao mínimo, o enriquecimento ilícit a ré, em desfavor do consumidor hipossuficiente;
7) São os fatos no essencial;
8) Há uma total ofensa aos princípios esculpidos no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90, mais precisamente nos artigos 14, § 1.º, incisos I e II e inciso IV do artigo 51, ambos do mesmo diploma
9) A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5.º, incisos V e X, estabelece a reparabilidade indenizatória tanto do dano material quanto moral, conforme transcrito a seguir:
WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fartos.” JESUS CRISTO
"Art. 5.º. omissis; V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
10) O Novo Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002, também prevê a reparação do dano material e moral, em seus
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Grifamos.
Fatos estes que certamente serão rechaçados por V. Exa
11) Diante disto, REQUER a citação da requerida LATAM, na pessoa de seu representante legal, Endereço. Rua Atica, 673. Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP 04634-042. Contatos. Telefone(s): (11) 5582- 7222 e (11) 5582-7364, para que assim o querendo apresente sua defesa, sob pena de ser considerada REVÉL;
12) REQUER, DANO MATERIAL no importe de R$ R$ 483,54 (quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), desde a data da aquisição primitiva, 10 (dez) de agosto de 2023), devidamente atualizada nos termos da lei e DANO MORAL no importe de R$ 25.000,00 (vinte
inco mil reais), para que tais atos desabonadores não venham a se repetir pela mpresa requerida, em desfavor de outros consumidores em situação de ipossuficiência;
13) Protesta provar por todos os meios legais a verdade dos fatos, inclusive provas documentais, testemunhais, depoimento pessoal do autor e representantes da empresa Requerida;
14) Requer a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6.º da Lei Federal n.º 8.078/90;
15) Requer gratuidade de justiça;
16) Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 25.483,54 (vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).
Termos em que pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 20 de SETEMBRO de 2023.
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5029670-24.2023.8.08.0024.txt
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AADDVVOOCCAACCIIAA RROODDRRIIGGUUEESS WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fartos.”
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO, brasileiro, divorciado, advogado – OAB/ES 8.782, portador do CPF n.º 045.777.187-90, com escritório sito a Rua Amaro Severino da Silva, n. 22, Pontal de Camburi – Vitória/ES – CEP: 29.060-660, advogando em causa própria, vem a Honrada presença de V. Exa. interpor a presente
AÇÃO DE DANO MATERIAL C/C DANO M O R A L
contra LATAM, na pessoa de seu representante legal, Endereço. Rua Atica, 673. Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP 04634-042. Contatos. Telefone(s): (11) 5582-7222 e (11) 5582-7364; advogando em causa própria, vem pelos fatos e fundamentos jurídicos que por ora passa a expor:
Preliminarmente
Aduz o autor que não sofreu mero aborrecimento na presente demanda, mas move a máquina judiciária, para que a referida empresa aérea aplique parte de seus lucros em melhor atendimento de seus clientes/consumidores que em situação temerária e de hipossuficiência, que na maioria das vezes não tem à quem procurar, e, desconhecem a lei aplicável ao tema, esperando, pois, que daqui para a frente sejam cumpridas as legislações pela requerida e, que a LEI venha a ser aplicada em sua totalidade pelo poder judiciário, por tudo, o abaixo demonstrado e,provado por ser de inteira JUSTIÇA!
Aduzo também, que a presente ação, por ser matéria consumerista, está dentro do prazo prescricional previsto no artigo 27 da lei federal 8.078/90.
AADDVVOOCCAACCIIAA RROODDRRIIGGUUEESS WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fart JESUS CRISTO
1) O autor adquiriu passagens aéreas para si, e, sua mãe, à data de 10 (dez) de agosto de 2023, pelo valor de cada de R$ 241,77 (duzentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), totalizando ambas no importe de R$ 483,54 (quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) – Localizador LA 3661;
2) Acontece, Nobre Magistrado, que, por questões alheias a minha vontade, por ocasião de um imprevisto pessoal, o autor, juntamente com sua genitora perdeu o vôo;
3) O autor, nesta data, entrou em contato, através do call center, da requerida, pelo seu 0800, que gerou protocolo de atendimento 54340558, tendo começado atendimento às 18:50h, pela preposta Nicole, terminado atendimento às 20:19h, isto é, mais de 01 (uma) hora, sem qualquer resolubilidade da demanda;
4) Para a total surpresa do autor, o valor final, para ser reembolsado, e/ou troca de vôo, final, chegou no importe de R$ 5.708,42 (cinco mil, setecentos e oito reais e quarenta e dois centavos);
5) O autor, tentou trocar os 02 (dois) vôos de ida, isto é VIX – SDU, do dia 10 (dez) de agosto de 2023, seu e, sua genitora, para 02 (dois) vôos de volta, isto é SDU – VIX e/ou GAO – VIX, agora, para si e sua esposa, para o dia 09 (nove) de outubro do corrente, tendo ao final de toda a via crucis, o infortúnio de receber como resposta da preposta da ré, o valor informado no tópico 04 desta demanda;
6) Nota-se ao mínimo, o enriquecimento ilícit a ré, em desfavor do consumidor hipossuficiente;
7) São os fatos no essencial;
8) Há uma total ofensa aos princípios esculpidos no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90, mais precisamente nos artigos 14, § 1.º, incisos I e II e inciso IV do artigo 51, ambos do mesmo diploma
9) A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5.º, incisos V e X, estabelece a reparabilidade indenizatória tanto do dano material quanto moral, conforme transcrito a seguir:
WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fartos.” JESUS CRISTO
"Art. 5.º. omissis; V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
10) O Novo Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002, também prevê a reparação do dano material e moral, em seus
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Grifamos.
Fatos estes que certamente serão rechaçados por V. Exa
11) Diante disto, REQUER a citação da requerida LATAM, na pessoa de seu representante legal, Endereço. Rua Atica, 673. Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP 04634-042. Contatos. Telefone(s): (11) 5582- 7222 e (11) 5582-7364, para que assim o querendo apresente sua defesa, sob pena de ser considerada REVÉL;
12) REQUER, DANO MATERIAL no importe de R$ R$ 483,54 (quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), desde a data da aquisição primitiva, 10 (dez) de agosto de 2023), devidamente atualizada nos termos da lei e DANO MORAL no importe de R$ 25.000,00 (vinte
inco mil reais), para que tais atos desabonadores não venham a se repetir pela mpresa requerida, em desfavor de outros consumidores em situação de ipossuficiência;
13) Protesta provar por todos os meios legais a verdade dos fatos, inclusive provas documentais, testemunhais, depoimento pessoal do autor e representantes da empresa Requerida;
14) Requer a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6.º da Lei Federal n.º 8.078/90;
15) Requer gratuidade de justiça;
16) Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 25.483,54 (vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).
Termos em que pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 20 de SETEMBRO de 2023.
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5029670-24.2023.8.08.0024.txt
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AADDVVOOCCAACCIIAA RROODDRRIIGGUUEESS WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fartos.”
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO, brasileiro, divorciado, advogado – OAB/ES 8.782, portador do CPF n.º 045.777.187-90, com escritório sito a Rua Amaro Severino da Silva, n. 22, Pontal de Camburi – Vitória/ES – CEP: 29.060-660, advogando em causa própria, vem a Honrada presença de V. Exa. interpor a presente
AÇÃO DE DANO MATERIAL C/C DANO M O R A L
contra LATAM, na pessoa de seu representante legal, Endereço. Rua Atica, 673. Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP 04634-042. Contatos. Telefone(s): (11) 5582-7222 e (11) 5582-7364; advogando em causa própria, vem pelos fatos e fundamentos jurídicos que por ora passa a expor:
Preliminarmente
Aduz o autor que não sofreu mero aborrecimento na presente demanda, mas move a máquina judiciária, para que a referida empresa aérea aplique parte de seus lucros em melhor atendimento de seus clientes/consumidores que em situação temerária e de hipossuficiência, que na maioria das vezes não tem à quem procurar, e, desconhecem a lei aplicável ao tema, esperando, pois, que daqui para a frente sejam cumpridas as legislações pela requerida e, que a LEI venha a ser aplicada em sua totalidade pelo poder judiciário, por tudo, o abaixo demonstrado e,provado por ser de inteira JUSTIÇA!
Aduzo também, que a presente ação, por ser matéria consumerista, está dentro do prazo prescricional previsto no artigo 27 da lei federal 8.078/90.
AADDVVOOCCAACCIIAA RROODDRRIIGGUUEESS WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fart JESUS CRISTO
1) O autor adquiriu passagens aéreas para si, e, sua mãe, à data de 10 (dez) de agosto de 2023, pelo valor de cada de R$ 241,77 (duzentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), totalizando ambas no importe de R$ 483,54 (quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) – Localizador LA 3661;
2) Acontece, Nobre Magistrado, que, por questões alheias a minha vontade, por ocasião de um imprevisto pessoal, o autor, juntamente com sua genitora perdeu o vôo;
3) O autor, nesta data, entrou em contato, através do call center, da requerida, pelo seu 0800, que gerou protocolo de atendimento 54340558, tendo começado atendimento às 18:50h, pela preposta Nicole, terminado atendimento às 20:19h, isto é, mais de 01 (uma) hora, sem qualquer resolubilidade da demanda;
4) Para a total surpresa do autor, o valor final, para ser reembolsado, e/ou troca de vôo, final, chegou no importe de R$ 5.708,42 (cinco mil, setecentos e oito reais e quarenta e dois centavos);
5) O autor, tentou trocar os 02 (dois) vôos de ida, isto é VIX – SDU, do dia 10 (dez) de agosto de 2023, seu e, sua genitora, para 02 (dois) vôos de volta, isto é SDU – VIX e/ou GAO – VIX, agora, para si e sua esposa, para o dia 09 (nove) de outubro do corrente, tendo ao final de toda a via crucis, o infortúnio de receber como resposta da preposta da ré, o valor informado no tópico 04 desta demanda;
6) Nota-se ao mínimo, o enriquecimento ilícit a ré, em desfavor do consumidor hipossuficiente;
7) São os fatos no essencial;
8) Há uma total ofensa aos princípios esculpidos no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90, mais precisamente nos artigos 14, § 1.º, incisos I e II e inciso IV do artigo 51, ambos do mesmo diploma
9) A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5.º, incisos V e X, estabelece a reparabilidade indenizatória tanto do dano material quanto moral, conforme transcrito a seguir:
WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fartos.” JESUS CRISTO
"Art. 5.º. omissis; V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
10) O Novo Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002, também prevê a reparação do dano material e moral, em seus
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Grifamos.
Fatos estes que certamente serão rechaçados por V. Exa
11) Diante disto, REQUER a citação da requerida LATAM, na pessoa de seu representante legal, Endereço. Rua Atica, 673. Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP 04634-042. Contatos. Telefone(s): (11) 5582- 7222 e (11) 5582-7364, para que assim o querendo apresente sua defesa, sob pena de ser considerada REVÉL;
12) REQUER, DANO MATERIAL no importe de R$ R$ 483,54 (quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), desde a data da aquisição primitiva, 10 (dez) de agosto de 2023), devidamente atualizada nos termos da lei e DANO MORAL no importe de R$ 25.000,00 (vinte
inco mil reais), para que tais atos desabonadores não venham a se repetir pela mpresa requerida, em desfavor de outros consumidores em situação de ipossuficiência;
13) Protesta provar por todos os meios legais a verdade dos fatos, inclusive provas documentais, testemunhais, depoimento pessoal do autor e representantes da empresa Requerida;
14) Requer a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6.º da Lei Federal n.º 8.078/90;
15) Requer gratuidade de justiça;
16) Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 25.483,54 (vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).
Termos em que pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 20 de SETEMBRO de 2023.
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5029670-24.2023.8.08.0024.txt
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EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO, brasileiro, divorciado, advogado – OAB/ES 8.782, portador do CPF n.º 045.777.187-90, com escritório sito a Rua Amaro Severino da Silva, n. 22, Pontal de Camburi – Vitória/ES – CEP: 29.060-660, advogando em causa própria, vem a Honrada presença de V. Exa. interpor a presente
AÇÃO DE DANO MATERIAL C/C DANO M O R A L
contra LATAM, na pessoa de seu representante legal, Endereço. Rua Atica, 673. Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP 04634-042. Contatos. Telefone(s): (11) 5582-7222 e (11) 5582-7364; advogando em causa própria, vem pelos fatos e fundamentos jurídicos que por ora passa a expor:
Preliminarmente
Aduz o autor que não sofreu mero aborrecimento na presente demanda, mas move a máquina judiciária, para que a referida empresa aérea aplique parte de seus lucros em melhor atendimento de seus clientes/consumidores que em situação temerária e de hipossuficiência, que na maioria das vezes não tem à quem procurar, e, desconhecem a lei aplicável ao tema, esperando, pois, que daqui para a frente sejam cumpridas as legislações pela requerida e, que a LEI venha a ser aplicada em sua totalidade pelo poder judiciário, por tudo, o abaixo demonstrado e,provado por ser de inteira JUSTIÇA!
Aduzo também, que a presente ação, por ser matéria consumerista, está dentro do prazo prescricional previsto no artigo 27 da lei federal 8.078/90.
AADDVVOOCCAACCIIAA RROODDRRIIGGUUEESS WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fart JESUS CRISTO
1) O autor adquiriu passagens aéreas para si, e, sua mãe, à data de 10 (dez) de agosto de 2023, pelo valor de cada de R$ 241,77 (duzentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), totalizando ambas no importe de R$ 483,54 (quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) – Localizador LA 3661;
2) Acontece, Nobre Magistrado, que, por questões alheias a minha vontade, por ocasião de um imprevisto pessoal, o autor, juntamente com sua genitora perdeu o vôo;
3) O autor, nesta data, entrou em contato, através do call center, da requerida, pelo seu 0800, que gerou protocolo de atendimento 54340558, tendo começado atendimento às 18:50h, pela preposta Nicole, terminado atendimento às 20:19h, isto é, mais de 01 (uma) hora, sem qualquer resolubilidade da demanda;
4) Para a total surpresa do autor, o valor final, para ser reembolsado, e/ou troca de vôo, final, chegou no importe de R$ 5.708,42 (cinco mil, setecentos e oito reais e quarenta e dois centavos);
5) O autor, tentou trocar os 02 (dois) vôos de ida, isto é VIX – SDU, do dia 10 (dez) de agosto de 2023, seu e, sua genitora, para 02 (dois) vôos de volta, isto é SDU – VIX e/ou GAO – VIX, agora, para si e sua esposa, para o dia 09 (nove) de outubro do corrente, tendo ao final de toda a via crucis, o infortúnio de receber como resposta da preposta da ré, o valor informado no tópico 04 desta demanda;
6) Nota-se ao mínimo, o enriquecimento ilícit a ré, em desfavor do consumidor hipossuficiente;
7) São os fatos no essencial;
8) Há uma total ofensa aos princípios esculpidos no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90, mais precisamente nos artigos 14, § 1.º, incisos I e II e inciso IV do artigo 51, ambos do mesmo diploma
9) A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5.º, incisos V e X, estabelece a reparabilidade indenizatória tanto do dano material quanto moral, conforme transcrito a seguir:
WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fartos.” JESUS CRISTO
"Art. 5.º. omissis; V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
10) O Novo Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002, também prevê a reparação do dano material e moral, em seus
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Grifamos.
Fatos estes que certamente serão rechaçados por V. Exa
11) Diante disto, REQUER a citação da requerida LATAM, na pessoa de seu representante legal, Endereço. Rua Atica, 673. Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP 04634-042. Contatos. Telefone(s): (11) 5582- 7222 e (11) 5582-7364, para que assim o querendo apresente sua defesa, sob pena de ser considerada REVÉL;
12) REQUER, DANO MATERIAL no importe de R$ R$ 483,54 (quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), desde a data da aquisição primitiva, 10 (dez) de agosto de 2023), devidamente atualizada nos termos da lei e DANO MORAL no importe de R$ 25.000,00 (vinte
inco mil reais), para que tais atos desabonadores não venham a se repetir pela mpresa requerida, em desfavor de outros consumidores em situação de ipossuficiência;
13) Protesta provar por todos os meios legais a verdade dos fatos, inclusive provas documentais, testemunhais, depoimento pessoal do autor e representantes da empresa Requerida;
14) Requer a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6.º da Lei Federal n.º 8.078/90;
15) Requer gratuidade de justiça;
16) Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 25.483,54 (vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).
Termos em que pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 20 de SETEMBRO de 2023.
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO, brasileiro, divorciado, advogado – OAB/ES 8.782, portador do CPF n.º 045.777.187-90, com escritório sito a Rua Amaro Severino da Silva, n. 22, Pontal de Camburi – Vitória/ES – CEP: 29.060-660, advogando em causa própria, vem a Honrada presença de V. Exa. interpor a presente
AÇÃO DE DANO MATERIAL C/C DANO M O R A L
contra LATAM, na pessoa de seu representante legal, Endereço. Rua Atica, 673. Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP 04634-042. Contatos. Telefone(s): (11) 5582-7222 e (11) 5582-7364; advogando em causa própria, vem pelos fatos e fundamentos jurídicos que por ora passa a expor:
Preliminarmente
Aduz o autor que não sofreu mero aborrecimento na presente demanda, mas move a máquina judiciária, para que a referida empresa aérea aplique parte de seus lucros em melhor atendimento de seus clientes/consumidores que em situação temerária e de hipossuficiência, que na maioria das vezes não tem à quem procurar, e, desconhecem a lei aplicável ao tema, esperando, pois, que daqui para a frente sejam cumpridas as legislações pela requerida e, que a LEI venha a ser aplicada em sua totalidade pelo poder judiciário, por tudo, o abaixo demonstrado e,provado por ser de inteira JUSTIÇA!
Aduzo também, que a presente ação, por ser matéria consumerista, está dentro do prazo prescricional previsto no artigo 27 da lei federal 8.078/90.
AADDVVOOCCAACCIIAA RROODDRRIIGGUUEESS WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fart JESUS CRISTO
1) O autor adquiriu passagens aéreas para si, e, sua mãe, à data de 10 (dez) de agosto de 2023, pelo valor de cada de R$ 241,77 (duzentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), totalizando ambas no importe de R$ 483,54 (quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) – Localizador LA 3661;
2) Acontece, Nobre Magistrado, que, por questões alheias a minha vontade, por ocasião de um imprevisto pessoal, o autor, juntamente com sua genitora perdeu o vôo;
3) O autor, nesta data, entrou em contato, através do call center, da requerida, pelo seu 0800, que gerou protocolo de atendimento 54340558, tendo começado atendimento às 18:50h, pela preposta Nicole, terminado atendimento às 20:19h, isto é, mais de 01 (uma) hora, sem qualquer resolubilidade da demanda;
4) Para a total surpresa do autor, o valor final, para ser reembolsado, e/ou troca de vôo, final, chegou no importe de R$ 5.708,42 (cinco mil, setecentos e oito reais e quarenta e dois centavos);
5) O autor, tentou trocar os 02 (dois) vôos de ida, isto é VIX – SDU, do dia 10 (dez) de agosto de 2023, seu e, sua genitora, para 02 (dois) vôos de volta, isto é SDU – VIX e/ou GAO – VIX, agora, para si e sua esposa, para o dia 09 (nove) de outubro do corrente, tendo ao final de toda a via crucis, o infortúnio de receber como resposta da preposta da ré, o valor informado no tópico 04 desta demanda;
6) Nota-se ao mínimo, o enriquecimento ilícit a ré, em desfavor do consumidor hipossuficiente;
7) São os fatos no essencial;
8) Há uma total ofensa aos princípios esculpidos no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90, mais precisamente nos artigos 14, § 1.º, incisos I e II e inciso IV do artigo 51, ambos do mesmo diploma
9) A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5.º, incisos V e X, estabelece a reparabilidade indenizatória tanto do dano material quanto moral, conforme transcrito a seguir:
WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fartos.” JESUS CRISTO
"Art. 5.º. omissis; V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
10) O Novo Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002, também prevê a reparação do dano material e moral, em seus
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Grifamos.
Fatos estes que certamente serão rechaçados por V. Exa
11) Diante disto, REQUER a citação da requerida LATAM, na pessoa de seu representante legal, Endereço. Rua Atica, 673. Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP 04634-042. Contatos. Telefone(s): (11) 5582- 7222 e (11) 5582-7364, para que assim o querendo apresente sua defesa, sob pena de ser considerada REVÉL;
12) REQUER, DANO MATERIAL no importe de R$ R$ 483,54 (quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), desde a data da aquisição primitiva, 10 (dez) de agosto de 2023), devidamente atualizada nos termos da lei e DANO MORAL no importe de R$ 25.000,00 (vinte
inco mil reais), para que tais atos desabonadores não venham a se repetir pela mpresa requerida, em desfavor de outros consumidores em situação de ipossuficiência;
13) Protesta provar por todos os meios legais a verdade dos fatos, inclusive provas documentais, testemunhais, depoimento pessoal do autor e representantes da empresa Requerida;
14) Requer a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6.º da Lei Federal n.º 8.078/90;
15) Requer gratuidade de justiça;
16) Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 25.483,54 (vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).
Termos em que pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 20 de SETEMBRO de 2023.
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5029670-24.2023.8.08.0024.txt
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AADDVVOOCCAACCIIAA RROODDRRIIGGUUEESS WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fartos.”
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO, brasileiro, divorciado, advogado – OAB/ES 8.782, portador do CPF n.º 045.777.187-90, com escritório sito a Rua Amaro Severino da Silva, n. 22, Pontal de Camburi – Vitória/ES – CEP: 29.060-660, advogando em causa própria, vem a Honrada presença de V. Exa. interpor a presente
AÇÃO DE DANO MATERIAL C/C DANO M O R A L
contra LATAM, na pessoa de seu representante legal, Endereço. Rua Atica, 673. Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP 04634-042. Contatos. Telefone(s): (11) 5582-7222 e (11) 5582-7364; advogando em causa própria, vem pelos fatos e fundamentos jurídicos que por ora passa a expor:
Preliminarmente
Aduz o autor que não sofreu mero aborrecimento na presente demanda, mas move a máquina judiciária, para que a referida empresa aérea aplique parte de seus lucros em melhor atendimento de seus clientes/consumidores que em situação temerária e de hipossuficiência, que na maioria das vezes não tem à quem procurar, e, desconhecem a lei aplicável ao tema, esperando, pois, que daqui para a frente sejam cumpridas as legislações pela requerida e, que a LEI venha a ser aplicada em sua totalidade pelo poder judiciário, por tudo, o abaixo demonstrado e,provado por ser de inteira JUSTIÇA!
Aduzo também, que a presente ação, por ser matéria consumerista, está dentro do prazo prescricional previsto no artigo 27 da lei federal 8.078/90.
AADDVVOOCCAACCIIAA RROODDRRIIGGUUEESS WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fart JESUS CRISTO
1) O autor adquiriu passagens aéreas para si, e, sua mãe, à data de 10 (dez) de agosto de 2023, pelo valor de cada de R$ 241,77 (duzentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), totalizando ambas no importe de R$ 483,54 (quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) – Localizador LA 3661;
2) Acontece, Nobre Magistrado, que, por questões alheias a minha vontade, por ocasião de um imprevisto pessoal, o autor, juntamente com sua genitora perdeu o vôo;
3) O autor, nesta data, entrou em contato, através do call center, da requerida, pelo seu 0800, que gerou protocolo de atendimento 54340558, tendo começado atendimento às 18:50h, pela preposta Nicole, terminado atendimento às 20:19h, isto é, mais de 01 (uma) hora, sem qualquer resolubilidade da demanda;
4) Para a total surpresa do autor, o valor final, para ser reembolsado, e/ou troca de vôo, final, chegou no importe de R$ 5.708,42 (cinco mil, setecentos e oito reais e quarenta e dois centavos);
5) O autor, tentou trocar os 02 (dois) vôos de ida, isto é VIX – SDU, do dia 10 (dez) de agosto de 2023, seu e, sua genitora, para 02 (dois) vôos de volta, isto é SDU – VIX e/ou GAO – VIX, agora, para si e sua esposa, para o dia 09 (nove) de outubro do corrente, tendo ao final de toda a via crucis, o infortúnio de receber como resposta da preposta da ré, o valor informado no tópico 04 desta demanda;
6) Nota-se ao mínimo, o enriquecimento ilícit a ré, em desfavor do consumidor hipossuficiente;
7) São os fatos no essencial;
8) Há uma total ofensa aos princípios esculpidos no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90, mais precisamente nos artigos 14, § 1.º, incisos I e II e inciso IV do artigo 51, ambos do mesmo diploma
9) A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5.º, incisos V e X, estabelece a reparabilidade indenizatória tanto do dano material quanto moral, conforme transcrito a seguir:
WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fartos.” JESUS CRISTO
"Art. 5.º. omissis; V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
10) O Novo Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002, também prevê a reparação do dano material e moral, em seus
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Grifamos.
Fatos estes que certamente serão rechaçados por V. Exa
11) Diante disto, REQUER a citação da requerida LATAM, na pessoa de seu representante legal, Endereço. Rua Atica, 673. Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP 04634-042. Contatos. Telefone(s): (11) 5582- 7222 e (11) 5582-7364, para que assim o querendo apresente sua defesa, sob pena de ser considerada REVÉL;
12) REQUER, DANO MATERIAL no importe de R$ R$ 483,54 (quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), desde a data da aquisição primitiva, 10 (dez) de agosto de 2023), devidamente atualizada nos termos da lei e DANO MORAL no importe de R$ 25.000,00 (vinte
inco mil reais), para que tais atos desabonadores não venham a se repetir pela mpresa requerida, em desfavor de outros consumidores em situação de ipossuficiência;
13) Protesta provar por todos os meios legais a verdade dos fatos, inclusive provas documentais, testemunhais, depoimento pessoal do autor e representantes da empresa Requerida;
14) Requer a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6.º da Lei Federal n.º 8.078/90;
15) Requer gratuidade de justiça;
16) Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 25.483,54 (vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).
Termos em que pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 20 de SETEMBRO de 2023.
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5029670-24.2023.8.08.0024.txt
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AADDVVOOCCAACCIIAA RROODDRRIIGGUUEESS WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fartos.”
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO, brasileiro, divorciado, advogado – OAB/ES 8.782, portador do CPF n.º 045.777.187-90, com escritório sito a Rua Amaro Severino da Silva, n. 22, Pontal de Camburi – Vitória/ES – CEP: 29.060-660, advogando em causa própria, vem a Honrada presença de V. Exa. interpor a presente
AÇÃO DE DANO MATERIAL C/C DANO M O R A L
contra LATAM, na pessoa de seu representante legal, Endereço. Rua Atica, 673. Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP 04634-042. Contatos. Telefone(s): (11) 5582-7222 e (11) 5582-7364; advogando em causa própria, vem pelos fatos e fundamentos jurídicos que por ora passa a expor:
Preliminarmente
Aduz o autor que não sofreu mero aborrecimento na presente demanda, mas move a máquina judiciária, para que a referida empresa aérea aplique parte de seus lucros em melhor atendimento de seus clientes/consumidores que em situação temerária e de hipossuficiência, que na maioria das vezes não tem à quem procurar, e, desconhecem a lei aplicável ao tema, esperando, pois, que daqui para a frente sejam cumpridas as legislações pela requerida e, que a LEI venha a ser aplicada em sua totalidade pelo poder judiciário, por tudo, o abaixo demonstrado e,provado por ser de inteira JUSTIÇA!
Aduzo também, que a presente ação, por ser matéria consumerista, está dentro do prazo prescricional previsto no artigo 27 da lei federal 8.078/90.
AADDVVOOCCAACCIIAA RROODDRRIIGGUUEESS WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fart JESUS CRISTO
1) O autor adquiriu passagens aéreas para si, e, sua mãe, à data de 10 (dez) de agosto de 2023, pelo valor de cada de R$ 241,77 (duzentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), totalizando ambas no importe de R$ 483,54 (quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) – Localizador LA 3661;
2) Acontece, Nobre Magistrado, que, por questões alheias a minha vontade, por ocasião de um imprevisto pessoal, o autor, juntamente com sua genitora perdeu o vôo;
3) O autor, nesta data, entrou em contato, através do call center, da requerida, pelo seu 0800, que gerou protocolo de atendimento 54340558, tendo começado atendimento às 18:50h, pela preposta Nicole, terminado atendimento às 20:19h, isto é, mais de 01 (uma) hora, sem qualquer resolubilidade da demanda;
4) Para a total surpresa do autor, o valor final, para ser reembolsado, e/ou troca de vôo, final, chegou no importe de R$ 5.708,42 (cinco mil, setecentos e oito reais e quarenta e dois centavos);
5) O autor, tentou trocar os 02 (dois) vôos de ida, isto é VIX – SDU, do dia 10 (dez) de agosto de 2023, seu e, sua genitora, para 02 (dois) vôos de volta, isto é SDU – VIX e/ou GAO – VIX, agora, para si e sua esposa, para o dia 09 (nove) de outubro do corrente, tendo ao final de toda a via crucis, o infortúnio de receber como resposta da preposta da ré, o valor informado no tópico 04 desta demanda;
6) Nota-se ao mínimo, o enriquecimento ilícit a ré, em desfavor do consumidor hipossuficiente;
7) São os fatos no essencial;
8) Há uma total ofensa aos princípios esculpidos no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90, mais precisamente nos artigos 14, § 1.º, incisos I e II e inciso IV do artigo 51, ambos do mesmo diploma
9) A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5.º, incisos V e X, estabelece a reparabilidade indenizatória tanto do dano material quanto moral, conforme transcrito a seguir:
WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO Advogado - OAB/ES 8.782 “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque serão fartos.” JESUS CRISTO
"Art. 5.º. omissis; V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
10) O Novo Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002, também prevê a reparação do dano material e moral, em seus
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Grifamos.
Fatos estes que certamente serão rechaçados por V. Exa
11) Diante disto, REQUER a citação da requerida LATAM, na pessoa de seu representante legal, Endereço. Rua Atica, 673. Sala 5001. JARDIM BRASIL SAO PAULO - SP 04634-042. Contatos. Telefone(s): (11) 5582- 7222 e (11) 5582-7364, para que assim o querendo apresente sua defesa, sob pena de ser considerada REVÉL;
12) REQUER, DANO MATERIAL no importe de R$ R$ 483,54 (quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), desde a data da aquisição primitiva, 10 (dez) de agosto de 2023), devidamente atualizada nos termos da lei e DANO MORAL no importe de R$ 25.000,00 (vinte
inco mil reais), para que tais atos desabonadores não venham a se repetir pela mpresa requerida, em desfavor de outros consumidores em situação de ipossuficiência;
13) Protesta provar por todos os meios legais a verdade dos fatos, inclusive provas documentais, testemunhais, depoimento pessoal do autor e representantes da empresa Requerida;
14) Requer a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6.º da Lei Federal n.º 8.078/90;
15) Requer gratuidade de justiça;
16) Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 25.483,54 (vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).
Termos em que pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 20 de SETEMBRO de 2023.
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5029693-68.2022.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ÉRIC TEIXEIRA GAIGHER, brasileiro, casado, médico, portador do CPF nº 072.704.487- 79 e RG nº 1.246.804 SPTC-ES, residente e domiciliado em Avenida ESTD Jose Júlio de Souza, nº 1850, BL A, AP 801, Residencial Mar Mediterrâneo - torre Ibiza, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-010, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), no dia 01/11/2022, saindo às 18h45 e chegando às 19h50 do mesmo dia, conforme documento em anexo e abaixo em destaque:
Ocorreu que, depois de realizar seu check-in e já estar na área de embarque para o voo, o Autor tomou conhecimento de que seu voo estava cancelado.
Como de conhecimento geral, na fase do voo em referência, muitos voos foram cancelados e saíram com atraso, devido as manifestações em rodovias no pós-eleição, conforme podemos demonstrar abaixo em tela tirada pelo próprio consumidor no dia do voo, de todo modo, qualquer consumidor só soube do status do seu voo depois que chegou no aeroporto, logo, não houve comunicação prévia da Requerida sobre os seus cancelamentos:
Diante do problema, desde logo, o Autor buscou junto a outros passageiros informações e percebeu que, voos de outras empresas até estavam sendo alterados para o Aeroporto de Galeão, motivo pelo qual, ele ficou em uma fila na área do check-in da Requerida para verificar se o seu voo, especificamente, iria sofrer mudança de aeroporto ou se seria remarcado e se assim fosse, então, pegar voucher para hotel e alimentação.
Ocorreu que, depois de horas aguardando, quando atendido, dada a confusão e falta de organização da Requerida, já conhecida, em razão do despreparo da empresa, a Ré somente informou o consumidor que lhe remanejaria, mas que NÃO LHE FORNECERIA QUALQUER ASSISTÊNCIA, COMO HOTEL E ALIMENTAÇÃO E DISSE MAIS, QUE ELE PODERIA DORMIR NO CHÃO DO AEROPORTO SE QUISESSE. VEJA
Segundo a empresa, muitos de seus clientes precisavam de remanejamento e assistência e ela só conseguiria atender um número determinado de pessoas, ou seja, a Ré deixou bem claro ao consumidor que, como ele, muitos ficariam desassistidos.
Bastante frustrado e sabendo que nestes casos a companhia aérea deve fornecer assistência, conforme regras da ANAC, mesmo depois de muita discussão, a colaboradora da Ré, de forma muita grosseira, disse ao Autor que não iriam fornecer nada, somente a remarcação de seu voo para o dia seguinte 02/11, conforme podemos verificar abaixo:
Assim, desesperado, o Requerente, por conta própria, arcou com custos de Uber, alimentação e hotel, solicitando reembolso de sua empresa, visto que, viajava a trabalho, conforme documento de compra do bilhete, visto a completa MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ.
ALÉM DISSO, O CONSUMIDOR CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO.
ALÉM DISSO, O CONSUMIDOR CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO.
O que se percebeu era que a intenção da companhia era apenas tirar o consumidor e demais clientes do aeroporto para diminuir o tumulto, sem qualquer preocupação quanto ao que a Lei dispõe sobre o fornecimento de assistência em casos como estes.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Demandante assistência necessária, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar, se hospedar e se deslocar.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebia apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
– DO DIREITO .1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZA
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus a prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de xperiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 11 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada
m dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde itação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d ulgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d ondenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃ ÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201 1.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZE PELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de ndenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentação dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização elos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das artes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma atisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD onvocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA ÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de
danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo
as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar ao Autor danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 06 de dezembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5029693-68.2022.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ÉRIC TEIXEIRA GAIGHER, brasileiro, casado, médico, portador do CPF nº 072.704.487- 79 e RG nº 1.246.804 SPTC-ES, residente e domiciliado em Avenida ESTD Jose Júlio de Souza, nº 1850, BL A, AP 801, Residencial Mar Mediterrâneo - torre Ibiza, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-010, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), no dia 01/11/2022, saindo às 18h45 e chegando às 19h50 do mesmo dia, conforme documento em anexo e abaixo em destaque:
Ocorreu que, depois de realizar seu check-in e já estar na área de embarque para o voo, o Autor tomou conhecimento de que seu voo estava cancelado.
Como de conhecimento geral, na fase do voo em referência, muitos voos foram cancelados e saíram com atraso, devido as manifestações em rodovias no pós-eleição, conforme podemos demonstrar abaixo em tela tirada pelo próprio consumidor no dia do voo, de todo modo, qualquer consumidor só soube do status do seu voo depois que chegou no aeroporto, logo, não houve comunicação prévia da Requerida sobre os seus cancelamentos:
Diante do problema, desde logo, o Autor buscou junto a outros passageiros informações e percebeu que, voos de outras empresas até estavam sendo alterados para o Aeroporto de Galeão, motivo pelo qual, ele ficou em uma fila na área do check-in da Requerida para verificar se o seu voo, especificamente, iria sofrer mudança de aeroporto ou se seria remarcado e se assim fosse, então, pegar voucher para hotel e alimentação.
Ocorreu que, depois de horas aguardando, quando atendido, dada a confusão e falta de organização da Requerida, já conhecida, em razão do despreparo da empresa, a Ré somente informou o consumidor que lhe remanejaria, mas que NÃO LHE FORNECERIA QUALQUER ASSISTÊNCIA, COMO HOTEL E ALIMENTAÇÃO E DISSE MAIS, QUE ELE PODERIA DORMIR NO CHÃO DO AEROPORTO SE QUISESSE. VEJA
Segundo a empresa, muitos de seus clientes precisavam de remanejamento e assistência e ela só conseguiria atender um número determinado de pessoas, ou seja, a Ré deixou bem claro ao consumidor que, como ele, muitos ficariam desassistidos.
Bastante frustrado e sabendo que nestes casos a companhia aérea deve fornecer assistência, conforme regras da ANAC, mesmo depois de muita discussão, a colaboradora da Ré, de forma muita grosseira, disse ao Autor que não iriam fornecer nada, somente a remarcação de seu voo para o dia seguinte 02/11, conforme podemos verificar abaixo:
Assim, desesperado, o Requerente, por conta própria, arcou com custos de Uber, alimentação e hotel, solicitando reembolso de sua empresa, visto que, viajava a trabalho, conforme documento de compra do bilhete, visto a completa MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ.
ALÉM DISSO, O CONSUMIDOR CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO.
ALÉM DISSO, O CONSUMIDOR CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO.
O que se percebeu era que a intenção da companhia era apenas tirar o consumidor e demais clientes do aeroporto para diminuir o tumulto, sem qualquer preocupação quanto ao que a Lei dispõe sobre o fornecimento de assistência em casos como estes.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Demandante assistência necessária, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar, se hospedar e se deslocar.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebia apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
– DO DIREITO .1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZA
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus a prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de xperiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 11 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada
m dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde itação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d ulgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d ondenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃ ÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201 1.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZE PELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de ndenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentação dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização elos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das artes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma atisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD onvocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA ÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de
danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo
as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar ao Autor danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 06 de dezembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5029693-68.2022.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ÉRIC TEIXEIRA GAIGHER, brasileiro, casado, médico, portador do CPF nº 072.704.487- 79 e RG nº 1.246.804 SPTC-ES, residente e domiciliado em Avenida ESTD Jose Júlio de Souza, nº 1850, BL A, AP 801, Residencial Mar Mediterrâneo - torre Ibiza, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-010, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), no dia 01/11/2022, saindo às 18h45 e chegando às 19h50 do mesmo dia, conforme documento em anexo e abaixo em destaque:
Ocorreu que, depois de realizar seu check-in e já estar na área de embarque para o voo, o Autor tomou conhecimento de que seu voo estava cancelado.
Como de conhecimento geral, na fase do voo em referência, muitos voos foram cancelados e saíram com atraso, devido as manifestações em rodovias no pós-eleição, conforme podemos demonstrar abaixo em tela tirada pelo próprio consumidor no dia do voo, de todo modo, qualquer consumidor só soube do status do seu voo depois que chegou no aeroporto, logo, não houve comunicação prévia da Requerida sobre os seus cancelamentos:
Diante do problema, desde logo, o Autor buscou junto a outros passageiros informações e percebeu que, voos de outras empresas até estavam sendo alterados para o Aeroporto de Galeão, motivo pelo qual, ele ficou em uma fila na área do check-in da Requerida para verificar se o seu voo, especificamente, iria sofrer mudança de aeroporto ou se seria remarcado e se assim fosse, então, pegar voucher para hotel e alimentação.
Ocorreu que, depois de horas aguardando, quando atendido, dada a confusão e falta de organização da Requerida, já conhecida, em razão do despreparo da empresa, a Ré somente informou o consumidor que lhe remanejaria, mas que NÃO LHE FORNECERIA QUALQUER ASSISTÊNCIA, COMO HOTEL E ALIMENTAÇÃO E DISSE MAIS, QUE ELE PODERIA DORMIR NO CHÃO DO AEROPORTO SE QUISESSE. VEJA
Segundo a empresa, muitos de seus clientes precisavam de remanejamento e assistência e ela só conseguiria atender um número determinado de pessoas, ou seja, a Ré deixou bem claro ao consumidor que, como ele, muitos ficariam desassistidos.
Bastante frustrado e sabendo que nestes casos a companhia aérea deve fornecer assistência, conforme regras da ANAC, mesmo depois de muita discussão, a colaboradora da Ré, de forma muita grosseira, disse ao Autor que não iriam fornecer nada, somente a remarcação de seu voo para o dia seguinte 02/11, conforme podemos verificar abaixo:
Assim, desesperado, o Requerente, por conta própria, arcou com custos de Uber, alimentação e hotel, solicitando reembolso de sua empresa, visto que, viajava a trabalho, conforme documento de compra do bilhete, visto a completa MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ.
ALÉM DISSO, O CONSUMIDOR CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO.
ALÉM DISSO, O CONSUMIDOR CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO.
O que se percebeu era que a intenção da companhia era apenas tirar o consumidor e demais clientes do aeroporto para diminuir o tumulto, sem qualquer preocupação quanto ao que a Lei dispõe sobre o fornecimento de assistência em casos como estes.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Demandante assistência necessária, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar, se hospedar e se deslocar.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebia apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
– DO DIREITO .1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZA
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus a prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de xperiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 11 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada
m dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde itação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d ulgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d ondenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃ ÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201 1.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZE PELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de ndenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentação dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização elos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das artes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma atisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD onvocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA ÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de
danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo
as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar ao Autor danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 06 de dezembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5029693-68.2022.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ÉRIC TEIXEIRA GAIGHER, brasileiro, casado, médico, portador do CPF nº 072.704.487- 79 e RG nº 1.246.804 SPTC-ES, residente e domiciliado em Avenida ESTD Jose Júlio de Souza, nº 1850, BL A, AP 801, Residencial Mar Mediterrâneo - torre Ibiza, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-010, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), no dia 01/11/2022, saindo às 18h45 e chegando às 19h50 do mesmo dia, conforme documento em anexo e abaixo em destaque:
Ocorreu que, depois de realizar seu check-in e já estar na área de embarque para o voo, o Autor tomou conhecimento de que seu voo estava cancelado.
Como de conhecimento geral, na fase do voo em referência, muitos voos foram cancelados e saíram com atraso, devido as manifestações em rodovias no pós-eleição, conforme podemos demonstrar abaixo em tela tirada pelo próprio consumidor no dia do voo, de todo modo, qualquer consumidor só soube do status do seu voo depois que chegou no aeroporto, logo, não houve comunicação prévia da Requerida sobre os seus cancelamentos:
Diante do problema, desde logo, o Autor buscou junto a outros passageiros informações e percebeu que, voos de outras empresas até estavam sendo alterados para o Aeroporto de Galeão, motivo pelo qual, ele ficou em uma fila na área do check-in da Requerida para verificar se o seu voo, especificamente, iria sofrer mudança de aeroporto ou se seria remarcado e se assim fosse, então, pegar voucher para hotel e alimentação.
Ocorreu que, depois de horas aguardando, quando atendido, dada a confusão e falta de organização da Requerida, já conhecida, em razão do despreparo da empresa, a Ré somente informou o consumidor que lhe remanejaria, mas que NÃO LHE FORNECERIA QUALQUER ASSISTÊNCIA, COMO HOTEL E ALIMENTAÇÃO E DISSE MAIS, QUE ELE PODERIA DORMIR NO CHÃO DO AEROPORTO SE QUISESSE. VEJA
Segundo a empresa, muitos de seus clientes precisavam de remanejamento e assistência e ela só conseguiria atender um número determinado de pessoas, ou seja, a Ré deixou bem claro ao consumidor que, como ele, muitos ficariam desassistidos.
Bastante frustrado e sabendo que nestes casos a companhia aérea deve fornecer assistência, conforme regras da ANAC, mesmo depois de muita discussão, a colaboradora da Ré, de forma muita grosseira, disse ao Autor que não iriam fornecer nada, somente a remarcação de seu voo para o dia seguinte 02/11, conforme podemos verificar abaixo:
Assim, desesperado, o Requerente, por conta própria, arcou com custos de Uber, alimentação e hotel, solicitando reembolso de sua empresa, visto que, viajava a trabalho, conforme documento de compra do bilhete, visto a completa MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ.
ALÉM DISSO, O CONSUMIDOR CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO.
ALÉM DISSO, O CONSUMIDOR CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO.
O que se percebeu era que a intenção da companhia era apenas tirar o consumidor e demais clientes do aeroporto para diminuir o tumulto, sem qualquer preocupação quanto ao que a Lei dispõe sobre o fornecimento de assistência em casos como estes.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Demandante assistência necessária, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar, se hospedar e se deslocar.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebia apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
– DO DIREITO .1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZA
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus a prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de xperiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 11 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada
m dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde itação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d ulgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d ondenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃ ÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201 1.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZE PELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de ndenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentação dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização elos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das artes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma atisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD onvocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA ÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de
danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo
as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar ao Autor danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 06 de dezembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5029693-68.2022.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ÉRIC TEIXEIRA GAIGHER, brasileiro, casado, médico, portador do CPF nº 072.704.487- 79 e RG nº 1.246.804 SPTC-ES, residente e domiciliado em Avenida ESTD Jose Júlio de Souza, nº 1850, BL A, AP 801, Residencial Mar Mediterrâneo - torre Ibiza, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-010, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), no dia 01/11/2022, saindo às 18h45 e chegando às 19h50 do mesmo dia, conforme documento em anexo e abaixo em destaque:
Ocorreu que, depois de realizar seu check-in e já estar na área de embarque para o voo, o Autor tomou conhecimento de que seu voo estava cancelado.
Como de conhecimento geral, na fase do voo em referência, muitos voos foram cancelados e saíram com atraso, devido as manifestações em rodovias no pós-eleição, conforme podemos demonstrar abaixo em tela tirada pelo próprio consumidor no dia do voo, de todo modo, qualquer consumidor só soube do status do seu voo depois que chegou no aeroporto, logo, não houve comunicação prévia da Requerida sobre os seus cancelamentos:
Diante do problema, desde logo, o Autor buscou junto a outros passageiros informações e percebeu que, voos de outras empresas até estavam sendo alterados para o Aeroporto de Galeão, motivo pelo qual, ele ficou em uma fila na área do check-in da Requerida para verificar se o seu voo, especificamente, iria sofrer mudança de aeroporto ou se seria remarcado e se assim fosse, então, pegar voucher para hotel e alimentação.
Ocorreu que, depois de horas aguardando, quando atendido, dada a confusão e falta de organização da Requerida, já conhecida, em razão do despreparo da empresa, a Ré somente informou o consumidor que lhe remanejaria, mas que NÃO LHE FORNECERIA QUALQUER ASSISTÊNCIA, COMO HOTEL E ALIMENTAÇÃO E DISSE MAIS, QUE ELE PODERIA DORMIR NO CHÃO DO AEROPORTO SE QUISESSE. VEJA
Segundo a empresa, muitos de seus clientes precisavam de remanejamento e assistência e ela só conseguiria atender um número determinado de pessoas, ou seja, a Ré deixou bem claro ao consumidor que, como ele, muitos ficariam desassistidos.
Bastante frustrado e sabendo que nestes casos a companhia aérea deve fornecer assistência, conforme regras da ANAC, mesmo depois de muita discussão, a colaboradora da Ré, de forma muita grosseira, disse ao Autor que não iriam fornecer nada, somente a remarcação de seu voo para o dia seguinte 02/11, conforme podemos verificar abaixo:
Assim, desesperado, o Requerente, por conta própria, arcou com custos de Uber, alimentação e hotel, solicitando reembolso de sua empresa, visto que, viajava a trabalho, conforme documento de compra do bilhete, visto a completa MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ.
ALÉM DISSO, O CONSUMIDOR CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO.
ALÉM DISSO, O CONSUMIDOR CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO.
O que se percebeu era que a intenção da companhia era apenas tirar o consumidor e demais clientes do aeroporto para diminuir o tumulto, sem qualquer preocupação quanto ao que a Lei dispõe sobre o fornecimento de assistência em casos como estes.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Demandante assistência necessária, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar, se hospedar e se deslocar.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebia apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
– DO DIREITO .1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZA
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus a prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de xperiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 11 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada
m dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde itação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d ulgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d ondenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃ ÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201 1.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZE PELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de ndenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentação dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização elos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das artes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma atisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD onvocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA ÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de
danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo
as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar ao Autor danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 06 de dezembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5029693-68.2022.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ÉRIC TEIXEIRA GAIGHER, brasileiro, casado, médico, portador do CPF nº 072.704.487- 79 e RG nº 1.246.804 SPTC-ES, residente e domiciliado em Avenida ESTD Jose Júlio de Souza, nº 1850, BL A, AP 801, Residencial Mar Mediterrâneo - torre Ibiza, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-010, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), no dia 01/11/2022, saindo às 18h45 e chegando às 19h50 do mesmo dia, conforme documento em anexo e abaixo em destaque:
Ocorreu que, depois de realizar seu check-in e já estar na área de embarque para o voo, o Autor tomou conhecimento de que seu voo estava cancelado.
Como de conhecimento geral, na fase do voo em referência, muitos voos foram cancelados e saíram com atraso, devido as manifestações em rodovias no pós-eleição, conforme podemos demonstrar abaixo em tela tirada pelo próprio consumidor no dia do voo, de todo modo, qualquer consumidor só soube do status do seu voo depois que chegou no aeroporto, logo, não houve comunicação prévia da Requerida sobre os seus cancelamentos:
Diante do problema, desde logo, o Autor buscou junto a outros passageiros informações e percebeu que, voos de outras empresas até estavam sendo alterados para o Aeroporto de Galeão, motivo pelo qual, ele ficou em uma fila na área do check-in da Requerida para verificar se o seu voo, especificamente, iria sofrer mudança de aeroporto ou se seria remarcado e se assim fosse, então, pegar voucher para hotel e alimentação.
Ocorreu que, depois de horas aguardando, quando atendido, dada a confusão e falta de organização da Requerida, já conhecida, em razão do despreparo da empresa, a Ré somente informou o consumidor que lhe remanejaria, mas que NÃO LHE FORNECERIA QUALQUER ASSISTÊNCIA, COMO HOTEL E ALIMENTAÇÃO E DISSE MAIS, QUE ELE PODERIA DORMIR NO CHÃO DO AEROPORTO SE QUISESSE. VEJA
Segundo a empresa, muitos de seus clientes precisavam de remanejamento e assistência e ela só conseguiria atender um número determinado de pessoas, ou seja, a Ré deixou bem claro ao consumidor que, como ele, muitos ficariam desassistidos.
Bastante frustrado e sabendo que nestes casos a companhia aérea deve fornecer assistência, conforme regras da ANAC, mesmo depois de muita discussão, a colaboradora da Ré, de forma muita grosseira, disse ao Autor que não iriam fornecer nada, somente a remarcação de seu voo para o dia seguinte 02/11, conforme podemos verificar abaixo:
Assim, desesperado, o Requerente, por conta própria, arcou com custos de Uber, alimentação e hotel, solicitando reembolso de sua empresa, visto que, viajava a trabalho, conforme documento de compra do bilhete, visto a completa MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ.
ALÉM DISSO, O CONSUMIDOR CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO.
ALÉM DISSO, O CONSUMIDOR CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO.
O que se percebeu era que a intenção da companhia era apenas tirar o consumidor e demais clientes do aeroporto para diminuir o tumulto, sem qualquer preocupação quanto ao que a Lei dispõe sobre o fornecimento de assistência em casos como estes.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Demandante assistência necessária, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar, se hospedar e se deslocar.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebia apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
– DO DIREITO .1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZA
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus a prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de xperiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 11 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada
m dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde itação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d ulgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d ondenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃ ÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201 1.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZE PELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de ndenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentação dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização elos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das artes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma atisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD onvocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA ÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de
danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo
as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar ao Autor danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 06 de dezembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5029693-68.2022.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ÉRIC TEIXEIRA GAIGHER, brasileiro, casado, médico, portador do CPF nº 072.704.487- 79 e RG nº 1.246.804 SPTC-ES, residente e domiciliado em Avenida ESTD Jose Júlio de Souza, nº 1850, BL A, AP 801, Residencial Mar Mediterrâneo - torre Ibiza, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-010, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), no dia 01/11/2022, saindo às 18h45 e chegando às 19h50 do mesmo dia, conforme documento em anexo e abaixo em destaque:
Ocorreu que, depois de realizar seu check-in e já estar na área de embarque para o voo, o Autor tomou conhecimento de que seu voo estava cancelado.
Como de conhecimento geral, na fase do voo em referência, muitos voos foram cancelados e saíram com atraso, devido as manifestações em rodovias no pós-eleição, conforme podemos demonstrar abaixo em tela tirada pelo próprio consumidor no dia do voo, de todo modo, qualquer consumidor só soube do status do seu voo depois que chegou no aeroporto, logo, não houve comunicação prévia da Requerida sobre os seus cancelamentos:
Diante do problema, desde logo, o Autor buscou junto a outros passageiros informações e percebeu que, voos de outras empresas até estavam sendo alterados para o Aeroporto de Galeão, motivo pelo qual, ele ficou em uma fila na área do check-in da Requerida para verificar se o seu voo, especificamente, iria sofrer mudança de aeroporto ou se seria remarcado e se assim fosse, então, pegar voucher para hotel e alimentação.
Ocorreu que, depois de horas aguardando, quando atendido, dada a confusão e falta de organização da Requerida, já conhecida, em razão do despreparo da empresa, a Ré somente informou o consumidor que lhe remanejaria, mas que NÃO LHE FORNECERIA QUALQUER ASSISTÊNCIA, COMO HOTEL E ALIMENTAÇÃO E DISSE MAIS, QUE ELE PODERIA DORMIR NO CHÃO DO AEROPORTO SE QUISESSE. VEJA
Segundo a empresa, muitos de seus clientes precisavam de remanejamento e assistência e ela só conseguiria atender um número determinado de pessoas, ou seja, a Ré deixou bem claro ao consumidor que, como ele, muitos ficariam desassistidos.
Bastante frustrado e sabendo que nestes casos a companhia aérea deve fornecer assistência, conforme regras da ANAC, mesmo depois de muita discussão, a colaboradora da Ré, de forma muita grosseira, disse ao Autor que não iriam fornecer nada, somente a remarcação de seu voo para o dia seguinte 02/11, conforme podemos verificar abaixo:
Assim, desesperado, o Requerente, por conta própria, arcou com custos de Uber, alimentação e hotel, solicitando reembolso de sua empresa, visto que, viajava a trabalho, conforme documento de compra do bilhete, visto a completa MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ.
ALÉM DISSO, O CONSUMIDOR CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO.
ALÉM DISSO, O CONSUMIDOR CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO.
O que se percebeu era que a intenção da companhia era apenas tirar o consumidor e demais clientes do aeroporto para diminuir o tumulto, sem qualquer preocupação quanto ao que a Lei dispõe sobre o fornecimento de assistência em casos como estes.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Demandante assistência necessária, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar, se hospedar e se deslocar.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebia apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
– DO DIREITO .1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZA
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus a prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de xperiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 11 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada
m dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde itação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d ulgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d ondenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃ ÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201 1.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZE PELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de ndenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentação dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização elos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das artes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma atisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD onvocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA ÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de
danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo
as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar ao Autor danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 06 de dezembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5029693-68.2022.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ÉRIC TEIXEIRA GAIGHER, brasileiro, casado, médico, portador do CPF nº 072.704.487- 79 e RG nº 1.246.804 SPTC-ES, residente e domiciliado em Avenida ESTD Jose Júlio de Souza, nº 1850, BL A, AP 801, Residencial Mar Mediterrâneo - torre Ibiza, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-010, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), no dia 01/11/2022, saindo às 18h45 e chegando às 19h50 do mesmo dia, conforme documento em anexo e abaixo em destaque:
Ocorreu que, depois de realizar seu check-in e já estar na área de embarque para o voo, o Autor tomou conhecimento de que seu voo estava cancelado.
Como de conhecimento geral, na fase do voo em referência, muitos voos foram cancelados e saíram com atraso, devido as manifestações em rodovias no pós-eleição, conforme podemos demonstrar abaixo em tela tirada pelo próprio consumidor no dia do voo, de todo modo, qualquer consumidor só soube do status do seu voo depois que chegou no aeroporto, logo, não houve comunicação prévia da Requerida sobre os seus cancelamentos:
Diante do problema, desde logo, o Autor buscou junto a outros passageiros informações e percebeu que, voos de outras empresas até estavam sendo alterados para o Aeroporto de Galeão, motivo pelo qual, ele ficou em uma fila na área do check-in da Requerida para verificar se o seu voo, especificamente, iria sofrer mudança de aeroporto ou se seria remarcado e se assim fosse, então, pegar voucher para hotel e alimentação.
Ocorreu que, depois de horas aguardando, quando atendido, dada a confusão e falta de organização da Requerida, já conhecida, em razão do despreparo da empresa, a Ré somente informou o consumidor que lhe remanejaria, mas que NÃO LHE FORNECERIA QUALQUER ASSISTÊNCIA, COMO HOTEL E ALIMENTAÇÃO E DISSE MAIS, QUE ELE PODERIA DORMIR NO CHÃO DO AEROPORTO SE QUISESSE. VEJA
Segundo a empresa, muitos de seus clientes precisavam de remanejamento e assistência e ela só conseguiria atender um número determinado de pessoas, ou seja, a Ré deixou bem claro ao consumidor que, como ele, muitos ficariam desassistidos.
Bastante frustrado e sabendo que nestes casos a companhia aérea deve fornecer assistência, conforme regras da ANAC, mesmo depois de muita discussão, a colaboradora da Ré, de forma muita grosseira, disse ao Autor que não iriam fornecer nada, somente a remarcação de seu voo para o dia seguinte 02/11, conforme podemos verificar abaixo:
Assim, desesperado, o Requerente, por conta própria, arcou com custos de Uber, alimentação e hotel, solicitando reembolso de sua empresa, visto que, viajava a trabalho, conforme documento de compra do bilhete, visto a completa MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ.
ALÉM DISSO, O CONSUMIDOR CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO.
ALÉM DISSO, O CONSUMIDOR CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO.
O que se percebeu era que a intenção da companhia era apenas tirar o consumidor e demais clientes do aeroporto para diminuir o tumulto, sem qualquer preocupação quanto ao que a Lei dispõe sobre o fornecimento de assistência em casos como estes.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Demandante assistência necessária, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar, se hospedar e se deslocar.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebia apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
– DO DIREITO .1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZA
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus a prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de xperiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 11 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada
m dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde itação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d ulgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d ondenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃ ÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201 1.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZE PELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de ndenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentação dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização elos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das artes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma atisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD onvocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA ÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de
danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo
as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar ao Autor danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 06 de dezembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5029693-68.2022.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ÉRIC TEIXEIRA GAIGHER, brasileiro, casado, médico, portador do CPF nº 072.704.487- 79 e RG nº 1.246.804 SPTC-ES, residente e domiciliado em Avenida ESTD Jose Júlio de Souza, nº 1850, BL A, AP 801, Residencial Mar Mediterrâneo - torre Ibiza, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-010, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), no dia 01/11/2022, saindo às 18h45 e chegando às 19h50 do mesmo dia, conforme documento em anexo e abaixo em destaque:
Ocorreu que, depois de realizar seu check-in e já estar na área de embarque para o voo, o Autor tomou conhecimento de que seu voo estava cancelado.
Como de conhecimento geral, na fase do voo em referência, muitos voos foram cancelados e saíram com atraso, devido as manifestações em rodovias no pós-eleição, conforme podemos demonstrar abaixo em tela tirada pelo próprio consumidor no dia do voo, de todo modo, qualquer consumidor só soube do status do seu voo depois que chegou no aeroporto, logo, não houve comunicação prévia da Requerida sobre os seus cancelamentos:
Diante do problema, desde logo, o Autor buscou junto a outros passageiros informações e percebeu que, voos de outras empresas até estavam sendo alterados para o Aeroporto de Galeão, motivo pelo qual, ele ficou em uma fila na área do check-in da Requerida para verificar se o seu voo, especificamente, iria sofrer mudança de aeroporto ou se seria remarcado e se assim fosse, então, pegar voucher para hotel e alimentação.
Ocorreu que, depois de horas aguardando, quando atendido, dada a confusão e falta de organização da Requerida, já conhecida, em razão do despreparo da empresa, a Ré somente informou o consumidor que lhe remanejaria, mas que NÃO LHE FORNECERIA QUALQUER ASSISTÊNCIA, COMO HOTEL E ALIMENTAÇÃO E DISSE MAIS, QUE ELE PODERIA DORMIR NO CHÃO DO AEROPORTO SE QUISESSE. VEJA
Segundo a empresa, muitos de seus clientes precisavam de remanejamento e assistência e ela só conseguiria atender um número determinado de pessoas, ou seja, a Ré deixou bem claro ao consumidor que, como ele, muitos ficariam desassistidos.
Bastante frustrado e sabendo que nestes casos a companhia aérea deve fornecer assistência, conforme regras da ANAC, mesmo depois de muita discussão, a colaboradora da Ré, de forma muita grosseira, disse ao Autor que não iriam fornecer nada, somente a remarcação de seu voo para o dia seguinte 02/11, conforme podemos verificar abaixo:
Assim, desesperado, o Requerente, por conta própria, arcou com custos de Uber, alimentação e hotel, solicitando reembolso de sua empresa, visto que, viajava a trabalho, conforme documento de compra do bilhete, visto a completa MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ.
ALÉM DISSO, O CONSUMIDOR CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO.
ALÉM DISSO, O CONSUMIDOR CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO.
O que se percebeu era que a intenção da companhia era apenas tirar o consumidor e demais clientes do aeroporto para diminuir o tumulto, sem qualquer preocupação quanto ao que a Lei dispõe sobre o fornecimento de assistência em casos como estes.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Demandante assistência necessária, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar, se hospedar e se deslocar.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebia apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
– DO DIREITO .1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZA
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus a prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de xperiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 11 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada
m dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde itação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d ulgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d ondenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃ ÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201 1.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZE PELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de ndenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentação dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização elos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das artes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma atisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD onvocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA ÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de
danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo
as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar ao Autor danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 06 de dezembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5029693-68.2022.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ÉRIC TEIXEIRA GAIGHER, brasileiro, casado, médico, portador do CPF nº 072.704.487- 79 e RG nº 1.246.804 SPTC-ES, residente e domiciliado em Avenida ESTD Jose Júlio de Souza, nº 1850, BL A, AP 801, Residencial Mar Mediterrâneo - torre Ibiza, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-010, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), no dia 01/11/2022, saindo às 18h45 e chegando às 19h50 do mesmo dia, conforme documento em anexo e abaixo em destaque:
Ocorreu que, depois de realizar seu check-in e já estar na área de embarque para o voo, o Autor tomou conhecimento de que seu voo estava cancelado.
Como de conhecimento geral, na fase do voo em referência, muitos voos foram cancelados e saíram com atraso, devido as manifestações em rodovias no pós-eleição, conforme podemos demonstrar abaixo em tela tirada pelo próprio consumidor no dia do voo, de todo modo, qualquer consumidor só soube do status do seu voo depois que chegou no aeroporto, logo, não houve comunicação prévia da Requerida sobre os seus cancelamentos:
Diante do problema, desde logo, o Autor buscou junto a outros passageiros informações e percebeu que, voos de outras empresas até estavam sendo alterados para o Aeroporto de Galeão, motivo pelo qual, ele ficou em uma fila na área do check-in da Requerida para verificar se o seu voo, especificamente, iria sofrer mudança de aeroporto ou se seria remarcado e se assim fosse, então, pegar voucher para hotel e alimentação.
Ocorreu que, depois de horas aguardando, quando atendido, dada a confusão e falta de organização da Requerida, já conhecida, em razão do despreparo da empresa, a Ré somente informou o consumidor que lhe remanejaria, mas que NÃO LHE FORNECERIA QUALQUER ASSISTÊNCIA, COMO HOTEL E ALIMENTAÇÃO E DISSE MAIS, QUE ELE PODERIA DORMIR NO CHÃO DO AEROPORTO SE QUISESSE. VEJA
Segundo a empresa, muitos de seus clientes precisavam de remanejamento e assistência e ela só conseguiria atender um número determinado de pessoas, ou seja, a Ré deixou bem claro ao consumidor que, como ele, muitos ficariam desassistidos.
Bastante frustrado e sabendo que nestes casos a companhia aérea deve fornecer assistência, conforme regras da ANAC, mesmo depois de muita discussão, a colaboradora da Ré, de forma muita grosseira, disse ao Autor que não iriam fornecer nada, somente a remarcação de seu voo para o dia seguinte 02/11, conforme podemos verificar abaixo:
Assim, desesperado, o Requerente, por conta própria, arcou com custos de Uber, alimentação e hotel, solicitando reembolso de sua empresa, visto que, viajava a trabalho, conforme documento de compra do bilhete, visto a completa MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ.
ALÉM DISSO, O CONSUMIDOR CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO.
ALÉM DISSO, O CONSUMIDOR CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO.
O que se percebeu era que a intenção da companhia era apenas tirar o consumidor e demais clientes do aeroporto para diminuir o tumulto, sem qualquer preocupação quanto ao que a Lei dispõe sobre o fornecimento de assistência em casos como estes.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Demandante assistência necessária, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar, se hospedar e se deslocar.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebia apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
– DO DIREITO .1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZA
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus a prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de xperiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 11 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada
m dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde itação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d ulgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d ondenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃ ÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201 1.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZE PELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de ndenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentação dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização elos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das artes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma atisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD onvocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA ÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de
danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo
as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar ao Autor danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 06 de dezembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5029693-68.2022.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ÉRIC TEIXEIRA GAIGHER, brasileiro, casado, médico, portador do CPF nº 072.704.487- 79 e RG nº 1.246.804 SPTC-ES, residente e domiciliado em Avenida ESTD Jose Júlio de Souza, nº 1850, BL A, AP 801, Residencial Mar Mediterrâneo - torre Ibiza, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-010, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), no dia 01/11/2022, saindo às 18h45 e chegando às 19h50 do mesmo dia, conforme documento em anexo e abaixo em destaque:
Ocorreu que, depois de realizar seu check-in e já estar na área de embarque para o voo, o Autor tomou conhecimento de que seu voo estava cancelado.
Como de conhecimento geral, na fase do voo em referência, muitos voos foram cancelados e saíram com atraso, devido as manifestações em rodovias no pós-eleição, conforme podemos demonstrar abaixo em tela tirada pelo próprio consumidor no dia do voo, de todo modo, qualquer consumidor só soube do status do seu voo depois que chegou no aeroporto, logo, não houve comunicação prévia da Requerida sobre os seus cancelamentos:
Diante do problema, desde logo, o Autor buscou junto a outros passageiros informações e percebeu que, voos de outras empresas até estavam sendo alterados para o Aeroporto de Galeão, motivo pelo qual, ele ficou em uma fila na área do check-in da Requerida para verificar se o seu voo, especificamente, iria sofrer mudança de aeroporto ou se seria remarcado e se assim fosse, então, pegar voucher para hotel e alimentação.
Ocorreu que, depois de horas aguardando, quando atendido, dada a confusão e falta de organização da Requerida, já conhecida, em razão do despreparo da empresa, a Ré somente informou o consumidor que lhe remanejaria, mas que NÃO LHE FORNECERIA QUALQUER ASSISTÊNCIA, COMO HOTEL E ALIMENTAÇÃO E DISSE MAIS, QUE ELE PODERIA DORMIR NO CHÃO DO AEROPORTO SE QUISESSE. VEJA
Segundo a empresa, muitos de seus clientes precisavam de remanejamento e assistência e ela só conseguiria atender um número determinado de pessoas, ou seja, a Ré deixou bem claro ao consumidor que, como ele, muitos ficariam desassistidos.
Bastante frustrado e sabendo que nestes casos a companhia aérea deve fornecer assistência, conforme regras da ANAC, mesmo depois de muita discussão, a colaboradora da Ré, de forma muita grosseira, disse ao Autor que não iriam fornecer nada, somente a remarcação de seu voo para o dia seguinte 02/11, conforme podemos verificar abaixo:
Assim, desesperado, o Requerente, por conta própria, arcou com custos de Uber, alimentação e hotel, solicitando reembolso de sua empresa, visto que, viajava a trabalho, conforme documento de compra do bilhete, visto a completa MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ.
ALÉM DISSO, O CONSUMIDOR CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO.
ALÉM DISSO, O CONSUMIDOR CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO.
O que se percebeu era que a intenção da companhia era apenas tirar o consumidor e demais clientes do aeroporto para diminuir o tumulto, sem qualquer preocupação quanto ao que a Lei dispõe sobre o fornecimento de assistência em casos como estes.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Demandante assistência necessária, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar, se hospedar e se deslocar.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebia apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
– DO DIREITO .1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZA
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus a prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de xperiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 11 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada
m dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde itação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d ulgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d ondenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃ ÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201 1.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZE PELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de ndenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentação dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização elos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das artes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma atisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD onvocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA ÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de
danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo
as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar ao Autor danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 06 de dezembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5029693-68.2022.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ÉRIC TEIXEIRA GAIGHER, brasileiro, casado, médico, portador do CPF nº 072.704.487- 79 e RG nº 1.246.804 SPTC-ES, residente e domiciliado em Avenida ESTD Jose Júlio de Souza, nº 1850, BL A, AP 801, Residencial Mar Mediterrâneo - torre Ibiza, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-010, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), no dia 01/11/2022, saindo às 18h45 e chegando às 19h50 do mesmo dia, conforme documento em anexo e abaixo em destaque:
Ocorreu que, depois de realizar seu check-in e já estar na área de embarque para o voo, o Autor tomou conhecimento de que seu voo estava cancelado.
Como de conhecimento geral, na fase do voo em referência, muitos voos foram cancelados e saíram com atraso, devido as manifestações em rodovias no pós-eleição, conforme podemos demonstrar abaixo em tela tirada pelo próprio consumidor no dia do voo, de todo modo, qualquer consumidor só soube do status do seu voo depois que chegou no aeroporto, logo, não houve comunicação prévia da Requerida sobre os seus cancelamentos:
Diante do problema, desde logo, o Autor buscou junto a outros passageiros informações e percebeu que, voos de outras empresas até estavam sendo alterados para o Aeroporto de Galeão, motivo pelo qual, ele ficou em uma fila na área do check-in da Requerida para verificar se o seu voo, especificamente, iria sofrer mudança de aeroporto ou se seria remarcado e se assim fosse, então, pegar voucher para hotel e alimentação.
Ocorreu que, depois de horas aguardando, quando atendido, dada a confusão e falta de organização da Requerida, já conhecida, em razão do despreparo da empresa, a Ré somente informou o consumidor que lhe remanejaria, mas que NÃO LHE FORNECERIA QUALQUER ASSISTÊNCIA, COMO HOTEL E ALIMENTAÇÃO E DISSE MAIS, QUE ELE PODERIA DORMIR NO CHÃO DO AEROPORTO SE QUISESSE. VEJA
Segundo a empresa, muitos de seus clientes precisavam de remanejamento e assistência e ela só conseguiria atender um número determinado de pessoas, ou seja, a Ré deixou bem claro ao consumidor que, como ele, muitos ficariam desassistidos.
Bastante frustrado e sabendo que nestes casos a companhia aérea deve fornecer assistência, conforme regras da ANAC, mesmo depois de muita discussão, a colaboradora da Ré, de forma muita grosseira, disse ao Autor que não iriam fornecer nada, somente a remarcação de seu voo para o dia seguinte 02/11, conforme podemos verificar abaixo:
Assim, desesperado, o Requerente, por conta própria, arcou com custos de Uber, alimentação e hotel, solicitando reembolso de sua empresa, visto que, viajava a trabalho, conforme documento de compra do bilhete, visto a completa MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ.
ALÉM DISSO, O CONSUMIDOR CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO.
ALÉM DISSO, O CONSUMIDOR CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO.
O que se percebeu era que a intenção da companhia era apenas tirar o consumidor e demais clientes do aeroporto para diminuir o tumulto, sem qualquer preocupação quanto ao que a Lei dispõe sobre o fornecimento de assistência em casos como estes.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Demandante assistência necessária, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar, se hospedar e se deslocar.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebia apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
– DO DIREITO .1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZA
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus a prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de xperiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 11 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada
m dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde itação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d ulgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d ondenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃ ÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201 1.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZE PELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de ndenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentação dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização elos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das artes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma atisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD onvocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA ÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de
danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo
as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar ao Autor danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 06 de dezembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5029693-68.2022.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ÉRIC TEIXEIRA GAIGHER, brasileiro, casado, médico, portador do CPF nº 072.704.487- 79 e RG nº 1.246.804 SPTC-ES, residente e domiciliado em Avenida ESTD Jose Júlio de Souza, nº 1850, BL A, AP 801, Residencial Mar Mediterrâneo - torre Ibiza, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-010, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), no dia 01/11/2022, saindo às 18h45 e chegando às 19h50 do mesmo dia, conforme documento em anexo e abaixo em destaque:
Ocorreu que, depois de realizar seu check-in e já estar na área de embarque para o voo, o Autor tomou conhecimento de que seu voo estava cancelado.
Como de conhecimento geral, na fase do voo em referência, muitos voos foram cancelados e saíram com atraso, devido as manifestações em rodovias no pós-eleição, conforme podemos demonstrar abaixo em tela tirada pelo próprio consumidor no dia do voo, de todo modo, qualquer consumidor só soube do status do seu voo depois que chegou no aeroporto, logo, não houve comunicação prévia da Requerida sobre os seus cancelamentos:
Diante do problema, desde logo, o Autor buscou junto a outros passageiros informações e percebeu que, voos de outras empresas até estavam sendo alterados para o Aeroporto de Galeão, motivo pelo qual, ele ficou em uma fila na área do check-in da Requerida para verificar se o seu voo, especificamente, iria sofrer mudança de aeroporto ou se seria remarcado e se assim fosse, então, pegar voucher para hotel e alimentação.
Ocorreu que, depois de horas aguardando, quando atendido, dada a confusão e falta de organização da Requerida, já conhecida, em razão do despreparo da empresa, a Ré somente informou o consumidor que lhe remanejaria, mas que NÃO LHE FORNECERIA QUALQUER ASSISTÊNCIA, COMO HOTEL E ALIMENTAÇÃO E DISSE MAIS, QUE ELE PODERIA DORMIR NO CHÃO DO AEROPORTO SE QUISESSE. VEJA
Segundo a empresa, muitos de seus clientes precisavam de remanejamento e assistência e ela só conseguiria atender um número determinado de pessoas, ou seja, a Ré deixou bem claro ao consumidor que, como ele, muitos ficariam desassistidos.
Bastante frustrado e sabendo que nestes casos a companhia aérea deve fornecer assistência, conforme regras da ANAC, mesmo depois de muita discussão, a colaboradora da Ré, de forma muita grosseira, disse ao Autor que não iriam fornecer nada, somente a remarcação de seu voo para o dia seguinte 02/11, conforme podemos verificar abaixo:
Assim, desesperado, o Requerente, por conta própria, arcou com custos de Uber, alimentação e hotel, solicitando reembolso de sua empresa, visto que, viajava a trabalho, conforme documento de compra do bilhete, visto a completa MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ.
ALÉM DISSO, O CONSUMIDOR CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO.
ALÉM DISSO, O CONSUMIDOR CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO.
O que se percebeu era que a intenção da companhia era apenas tirar o consumidor e demais clientes do aeroporto para diminuir o tumulto, sem qualquer preocupação quanto ao que a Lei dispõe sobre o fornecimento de assistência em casos como estes.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Demandante assistência necessária, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar, se hospedar e se deslocar.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebia apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
– DO DIREITO .1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZA
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus a prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de xperiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 11 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada
m dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde itação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d ulgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d ondenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃ ÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201 1.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZE PELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de ndenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentação dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização elos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das artes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma atisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD onvocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA ÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de
danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo
as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar ao Autor danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 06 de dezembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5029693-68.2022.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ÉRIC TEIXEIRA GAIGHER, brasileiro, casado, médico, portador do CPF nº 072.704.487- 79 e RG nº 1.246.804 SPTC-ES, residente e domiciliado em Avenida ESTD Jose Júlio de Souza, nº 1850, BL A, AP 801, Residencial Mar Mediterrâneo - torre Ibiza, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-010, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), no dia 01/11/2022, saindo às 18h45 e chegando às 19h50 do mesmo dia, conforme documento em anexo e abaixo em destaque:
Ocorreu que, depois de realizar seu check-in e já estar na área de embarque para o voo, o Autor tomou conhecimento de que seu voo estava cancelado.
Como de conhecimento geral, na fase do voo em referência, muitos voos foram cancelados e saíram com atraso, devido as manifestações em rodovias no pós-eleição, conforme podemos demonstrar abaixo em tela tirada pelo próprio consumidor no dia do voo, de todo modo, qualquer consumidor só soube do status do seu voo depois que chegou no aeroporto, logo, não houve comunicação prévia da Requerida sobre os seus cancelamentos:
Diante do problema, desde logo, o Autor buscou junto a outros passageiros informações e percebeu que, voos de outras empresas até estavam sendo alterados para o Aeroporto de Galeão, motivo pelo qual, ele ficou em uma fila na área do check-in da Requerida para verificar se o seu voo, especificamente, iria sofrer mudança de aeroporto ou se seria remarcado e se assim fosse, então, pegar voucher para hotel e alimentação.
Ocorreu que, depois de horas aguardando, quando atendido, dada a confusão e falta de organização da Requerida, já conhecida, em razão do despreparo da empresa, a Ré somente informou o consumidor que lhe remanejaria, mas que NÃO LHE FORNECERIA QUALQUER ASSISTÊNCIA, COMO HOTEL E ALIMENTAÇÃO E DISSE MAIS, QUE ELE PODERIA DORMIR NO CHÃO DO AEROPORTO SE QUISESSE. VEJA
Segundo a empresa, muitos de seus clientes precisavam de remanejamento e assistência e ela só conseguiria atender um número determinado de pessoas, ou seja, a Ré deixou bem claro ao consumidor que, como ele, muitos ficariam desassistidos.
Bastante frustrado e sabendo que nestes casos a companhia aérea deve fornecer assistência, conforme regras da ANAC, mesmo depois de muita discussão, a colaboradora da Ré, de forma muita grosseira, disse ao Autor que não iriam fornecer nada, somente a remarcação de seu voo para o dia seguinte 02/11, conforme podemos verificar abaixo:
Assim, desesperado, o Requerente, por conta própria, arcou com custos de Uber, alimentação e hotel, solicitando reembolso de sua empresa, visto que, viajava a trabalho, conforme documento de compra do bilhete, visto a completa MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ.
ALÉM DISSO, O CONSUMIDOR CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO.
ALÉM DISSO, O CONSUMIDOR CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO.
O que se percebeu era que a intenção da companhia era apenas tirar o consumidor e demais clientes do aeroporto para diminuir o tumulto, sem qualquer preocupação quanto ao que a Lei dispõe sobre o fornecimento de assistência em casos como estes.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Demandante assistência necessária, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar, se hospedar e se deslocar.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebia apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
– DO DIREITO .1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZA
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus a prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de xperiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 11 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada
m dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde itação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d ulgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d ondenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃ ÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201 1.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZE PELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de ndenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentação dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização elos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das artes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma atisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD onvocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA ÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de
danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo
as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar ao Autor danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 06 de dezembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5029693-68.2022.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ÉRIC TEIXEIRA GAIGHER, brasileiro, casado, médico, portador do CPF nº 072.704.487- 79 e RG nº 1.246.804 SPTC-ES, residente e domiciliado em Avenida ESTD Jose Júlio de Souza, nº 1850, BL A, AP 801, Residencial Mar Mediterrâneo - torre Ibiza, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-010, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), no dia 01/11/2022, saindo às 18h45 e chegando às 19h50 do mesmo dia, conforme documento em anexo e abaixo em destaque:
Ocorreu que, depois de realizar seu check-in e já estar na área de embarque para o voo, o Autor tomou conhecimento de que seu voo estava cancelado.
Como de conhecimento geral, na fase do voo em referência, muitos voos foram cancelados e saíram com atraso, devido as manifestações em rodovias no pós-eleição, conforme podemos demonstrar abaixo em tela tirada pelo próprio consumidor no dia do voo, de todo modo, qualquer consumidor só soube do status do seu voo depois que chegou no aeroporto, logo, não houve comunicação prévia da Requerida sobre os seus cancelamentos:
Diante do problema, desde logo, o Autor buscou junto a outros passageiros informações e percebeu que, voos de outras empresas até estavam sendo alterados para o Aeroporto de Galeão, motivo pelo qual, ele ficou em uma fila na área do check-in da Requerida para verificar se o seu voo, especificamente, iria sofrer mudança de aeroporto ou se seria remarcado e se assim fosse, então, pegar voucher para hotel e alimentação.
Ocorreu que, depois de horas aguardando, quando atendido, dada a confusão e falta de organização da Requerida, já conhecida, em razão do despreparo da empresa, a Ré somente informou o consumidor que lhe remanejaria, mas que NÃO LHE FORNECERIA QUALQUER ASSISTÊNCIA, COMO HOTEL E ALIMENTAÇÃO E DISSE MAIS, QUE ELE PODERIA DORMIR NO CHÃO DO AEROPORTO SE QUISESSE. VEJA
Segundo a empresa, muitos de seus clientes precisavam de remanejamento e assistência e ela só conseguiria atender um número determinado de pessoas, ou seja, a Ré deixou bem claro ao consumidor que, como ele, muitos ficariam desassistidos.
Bastante frustrado e sabendo que nestes casos a companhia aérea deve fornecer assistência, conforme regras da ANAC, mesmo depois de muita discussão, a colaboradora da Ré, de forma muita grosseira, disse ao Autor que não iriam fornecer nada, somente a remarcação de seu voo para o dia seguinte 02/11, conforme podemos verificar abaixo:
Assim, desesperado, o Requerente, por conta própria, arcou com custos de Uber, alimentação e hotel, solicitando reembolso de sua empresa, visto que, viajava a trabalho, conforme documento de compra do bilhete, visto a completa MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ.
ALÉM DISSO, O CONSUMIDOR CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO.
ALÉM DISSO, O CONSUMIDOR CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO.
O que se percebeu era que a intenção da companhia era apenas tirar o consumidor e demais clientes do aeroporto para diminuir o tumulto, sem qualquer preocupação quanto ao que a Lei dispõe sobre o fornecimento de assistência em casos como estes.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Demandante assistência necessária, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar, se hospedar e se deslocar.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebia apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
– DO DIREITO .1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZA
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus a prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de xperiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 11 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada
m dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde itação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d ulgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d ondenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃ ÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201 1.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZE PELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de ndenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentação dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização elos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das artes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma atisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD onvocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA ÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de
danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo
as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar ao Autor danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 06 de dezembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5029693-68.2022.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ÉRIC TEIXEIRA GAIGHER, brasileiro, casado, médico, portador do CPF nº 072.704.487- 79 e RG nº 1.246.804 SPTC-ES, residente e domiciliado em Avenida ESTD Jose Júlio de Souza, nº 1850, BL A, AP 801, Residencial Mar Mediterrâneo - torre Ibiza, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-010, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), no dia 01/11/2022, saindo às 18h45 e chegando às 19h50 do mesmo dia, conforme documento em anexo e abaixo em destaque:
Ocorreu que, depois de realizar seu check-in e já estar na área de embarque para o voo, o Autor tomou conhecimento de que seu voo estava cancelado.
Como de conhecimento geral, na fase do voo em referência, muitos voos foram cancelados e saíram com atraso, devido as manifestações em rodovias no pós-eleição, conforme podemos demonstrar abaixo em tela tirada pelo próprio consumidor no dia do voo, de todo modo, qualquer consumidor só soube do status do seu voo depois que chegou no aeroporto, logo, não houve comunicação prévia da Requerida sobre os seus cancelamentos:
Diante do problema, desde logo, o Autor buscou junto a outros passageiros informações e percebeu que, voos de outras empresas até estavam sendo alterados para o Aeroporto de Galeão, motivo pelo qual, ele ficou em uma fila na área do check-in da Requerida para verificar se o seu voo, especificamente, iria sofrer mudança de aeroporto ou se seria remarcado e se assim fosse, então, pegar voucher para hotel e alimentação.
Ocorreu que, depois de horas aguardando, quando atendido, dada a confusão e falta de organização da Requerida, já conhecida, em razão do despreparo da empresa, a Ré somente informou o consumidor que lhe remanejaria, mas que NÃO LHE FORNECERIA QUALQUER ASSISTÊNCIA, COMO HOTEL E ALIMENTAÇÃO E DISSE MAIS, QUE ELE PODERIA DORMIR NO CHÃO DO AEROPORTO SE QUISESSE. VEJA
Segundo a empresa, muitos de seus clientes precisavam de remanejamento e assistência e ela só conseguiria atender um número determinado de pessoas, ou seja, a Ré deixou bem claro ao consumidor que, como ele, muitos ficariam desassistidos.
Bastante frustrado e sabendo que nestes casos a companhia aérea deve fornecer assistência, conforme regras da ANAC, mesmo depois de muita discussão, a colaboradora da Ré, de forma muita grosseira, disse ao Autor que não iriam fornecer nada, somente a remarcação de seu voo para o dia seguinte 02/11, conforme podemos verificar abaixo:
Assim, desesperado, o Requerente, por conta própria, arcou com custos de Uber, alimentação e hotel, solicitando reembolso de sua empresa, visto que, viajava a trabalho, conforme documento de compra do bilhete, visto a completa MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ.
ALÉM DISSO, O CONSUMIDOR CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO.
ALÉM DISSO, O CONSUMIDOR CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO.
O que se percebeu era que a intenção da companhia era apenas tirar o consumidor e demais clientes do aeroporto para diminuir o tumulto, sem qualquer preocupação quanto ao que a Lei dispõe sobre o fornecimento de assistência em casos como estes.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Demandante assistência necessária, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar, se hospedar e se deslocar.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebia apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
– DO DIREITO .1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZA
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus a prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de xperiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 11 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada
m dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde itação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d ulgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d ondenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃ ÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201 1.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZE PELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de ndenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentação dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização elos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das artes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma atisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD onvocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA ÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de
danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo
as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar ao Autor danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 06 de dezembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5029693-68.2022.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ÉRIC TEIXEIRA GAIGHER, brasileiro, casado, médico, portador do CPF nº 072.704.487- 79 e RG nº 1.246.804 SPTC-ES, residente e domiciliado em Avenida ESTD Jose Júlio de Souza, nº 1850, BL A, AP 801, Residencial Mar Mediterrâneo - torre Ibiza, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-010, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), no dia 01/11/2022, saindo às 18h45 e chegando às 19h50 do mesmo dia, conforme documento em anexo e abaixo em destaque:
Ocorreu que, depois de realizar seu check-in e já estar na área de embarque para o voo, o Autor tomou conhecimento de que seu voo estava cancelado.
Como de conhecimento geral, na fase do voo em referência, muitos voos foram cancelados e saíram com atraso, devido as manifestações em rodovias no pós-eleição, conforme podemos demonstrar abaixo em tela tirada pelo próprio consumidor no dia do voo, de todo modo, qualquer consumidor só soube do status do seu voo depois que chegou no aeroporto, logo, não houve comunicação prévia da Requerida sobre os seus cancelamentos:
Diante do problema, desde logo, o Autor buscou junto a outros passageiros informações e percebeu que, voos de outras empresas até estavam sendo alterados para o Aeroporto de Galeão, motivo pelo qual, ele ficou em uma fila na área do check-in da Requerida para verificar se o seu voo, especificamente, iria sofrer mudança de aeroporto ou se seria remarcado e se assim fosse, então, pegar voucher para hotel e alimentação.
Ocorreu que, depois de horas aguardando, quando atendido, dada a confusão e falta de organização da Requerida, já conhecida, em razão do despreparo da empresa, a Ré somente informou o consumidor que lhe remanejaria, mas que NÃO LHE FORNECERIA QUALQUER ASSISTÊNCIA, COMO HOTEL E ALIMENTAÇÃO E DISSE MAIS, QUE ELE PODERIA DORMIR NO CHÃO DO AEROPORTO SE QUISESSE. VEJA
Segundo a empresa, muitos de seus clientes precisavam de remanejamento e assistência e ela só conseguiria atender um número determinado de pessoas, ou seja, a Ré deixou bem claro ao consumidor que, como ele, muitos ficariam desassistidos.
Bastante frustrado e sabendo que nestes casos a companhia aérea deve fornecer assistência, conforme regras da ANAC, mesmo depois de muita discussão, a colaboradora da Ré, de forma muita grosseira, disse ao Autor que não iriam fornecer nada, somente a remarcação de seu voo para o dia seguinte 02/11, conforme podemos verificar abaixo:
Assim, desesperado, o Requerente, por conta própria, arcou com custos de Uber, alimentação e hotel, solicitando reembolso de sua empresa, visto que, viajava a trabalho, conforme documento de compra do bilhete, visto a completa MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ.
ALÉM DISSO, O CONSUMIDOR CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO.
ALÉM DISSO, O CONSUMIDOR CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO.
O que se percebeu era que a intenção da companhia era apenas tirar o consumidor e demais clientes do aeroporto para diminuir o tumulto, sem qualquer preocupação quanto ao que a Lei dispõe sobre o fornecimento de assistência em casos como estes.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Demandante assistência necessária, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar, se hospedar e se deslocar.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebia apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
– DO DIREITO .1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZA
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus a prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de xperiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 11 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada
m dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde itação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d ulgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d ondenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃ ÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201 1.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZE PELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de ndenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentação dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização elos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das artes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma atisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD onvocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA ÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de
danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo
as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar ao Autor danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 06 de dezembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5029693-68.2022.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ÉRIC TEIXEIRA GAIGHER, brasileiro, casado, médico, portador do CPF nº 072.704.487- 79 e RG nº 1.246.804 SPTC-ES, residente e domiciliado em Avenida ESTD Jose Júlio de Souza, nº 1850, BL A, AP 801, Residencial Mar Mediterrâneo - torre Ibiza, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-010, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), no dia 01/11/2022, saindo às 18h45 e chegando às 19h50 do mesmo dia, conforme documento em anexo e abaixo em destaque:
Ocorreu que, depois de realizar seu check-in e já estar na área de embarque para o voo, o Autor tomou conhecimento de que seu voo estava cancelado.
Como de conhecimento geral, na fase do voo em referência, muitos voos foram cancelados e saíram com atraso, devido as manifestações em rodovias no pós-eleição, conforme podemos demonstrar abaixo em tela tirada pelo próprio consumidor no dia do voo, de todo modo, qualquer consumidor só soube do status do seu voo depois que chegou no aeroporto, logo, não houve comunicação prévia da Requerida sobre os seus cancelamentos:
Diante do problema, desde logo, o Autor buscou junto a outros passageiros informações e percebeu que, voos de outras empresas até estavam sendo alterados para o Aeroporto de Galeão, motivo pelo qual, ele ficou em uma fila na área do check-in da Requerida para verificar se o seu voo, especificamente, iria sofrer mudança de aeroporto ou se seria remarcado e se assim fosse, então, pegar voucher para hotel e alimentação.
Ocorreu que, depois de horas aguardando, quando atendido, dada a confusão e falta de organização da Requerida, já conhecida, em razão do despreparo da empresa, a Ré somente informou o consumidor que lhe remanejaria, mas que NÃO LHE FORNECERIA QUALQUER ASSISTÊNCIA, COMO HOTEL E ALIMENTAÇÃO E DISSE MAIS, QUE ELE PODERIA DORMIR NO CHÃO DO AEROPORTO SE QUISESSE. VEJA
Segundo a empresa, muitos de seus clientes precisavam de remanejamento e assistência e ela só conseguiria atender um número determinado de pessoas, ou seja, a Ré deixou bem claro ao consumidor que, como ele, muitos ficariam desassistidos.
Bastante frustrado e sabendo que nestes casos a companhia aérea deve fornecer assistência, conforme regras da ANAC, mesmo depois de muita discussão, a colaboradora da Ré, de forma muita grosseira, disse ao Autor que não iriam fornecer nada, somente a remarcação de seu voo para o dia seguinte 02/11, conforme podemos verificar abaixo:
Assim, desesperado, o Requerente, por conta própria, arcou com custos de Uber, alimentação e hotel, solicitando reembolso de sua empresa, visto que, viajava a trabalho, conforme documento de compra do bilhete, visto a completa MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ.
ALÉM DISSO, O CONSUMIDOR CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO.
ALÉM DISSO, O CONSUMIDOR CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO.
O que se percebeu era que a intenção da companhia era apenas tirar o consumidor e demais clientes do aeroporto para diminuir o tumulto, sem qualquer preocupação quanto ao que a Lei dispõe sobre o fornecimento de assistência em casos como estes.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Demandante assistência necessária, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar, se hospedar e se deslocar.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebia apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
– DO DIREITO .1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZA
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus a prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de xperiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 11 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada
m dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde itação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d ulgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d ondenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃ ÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201 1.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZE PELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de ndenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentação dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização elos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das artes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma atisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD onvocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA ÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de
danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo
as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar ao Autor danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 06 de dezembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5029693-68.2022.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ÉRIC TEIXEIRA GAIGHER, brasileiro, casado, médico, portador do CPF nº 072.704.487- 79 e RG nº 1.246.804 SPTC-ES, residente e domiciliado em Avenida ESTD Jose Júlio de Souza, nº 1850, BL A, AP 801, Residencial Mar Mediterrâneo - torre Ibiza, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-010, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), no dia 01/11/2022, saindo às 18h45 e chegando às 19h50 do mesmo dia, conforme documento em anexo e abaixo em destaque:
Ocorreu que, depois de realizar seu check-in e já estar na área de embarque para o voo, o Autor tomou conhecimento de que seu voo estava cancelado.
Como de conhecimento geral, na fase do voo em referência, muitos voos foram cancelados e saíram com atraso, devido as manifestações em rodovias no pós-eleição, conforme podemos demonstrar abaixo em tela tirada pelo próprio consumidor no dia do voo, de todo modo, qualquer consumidor só soube do status do seu voo depois que chegou no aeroporto, logo, não houve comunicação prévia da Requerida sobre os seus cancelamentos:
Diante do problema, desde logo, o Autor buscou junto a outros passageiros informações e percebeu que, voos de outras empresas até estavam sendo alterados para o Aeroporto de Galeão, motivo pelo qual, ele ficou em uma fila na área do check-in da Requerida para verificar se o seu voo, especificamente, iria sofrer mudança de aeroporto ou se seria remarcado e se assim fosse, então, pegar voucher para hotel e alimentação.
Ocorreu que, depois de horas aguardando, quando atendido, dada a confusão e falta de organização da Requerida, já conhecida, em razão do despreparo da empresa, a Ré somente informou o consumidor que lhe remanejaria, mas que NÃO LHE FORNECERIA QUALQUER ASSISTÊNCIA, COMO HOTEL E ALIMENTAÇÃO E DISSE MAIS, QUE ELE PODERIA DORMIR NO CHÃO DO AEROPORTO SE QUISESSE. VEJA
Segundo a empresa, muitos de seus clientes precisavam de remanejamento e assistência e ela só conseguiria atender um número determinado de pessoas, ou seja, a Ré deixou bem claro ao consumidor que, como ele, muitos ficariam desassistidos.
Bastante frustrado e sabendo que nestes casos a companhia aérea deve fornecer assistência, conforme regras da ANAC, mesmo depois de muita discussão, a colaboradora da Ré, de forma muita grosseira, disse ao Autor que não iriam fornecer nada, somente a remarcação de seu voo para o dia seguinte 02/11, conforme podemos verificar abaixo:
Assim, desesperado, o Requerente, por conta própria, arcou com custos de Uber, alimentação e hotel, solicitando reembolso de sua empresa, visto que, viajava a trabalho, conforme documento de compra do bilhete, visto a completa MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ.
ALÉM DISSO, O CONSUMIDOR CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO.
ALÉM DISSO, O CONSUMIDOR CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO.
O que se percebeu era que a intenção da companhia era apenas tirar o consumidor e demais clientes do aeroporto para diminuir o tumulto, sem qualquer preocupação quanto ao que a Lei dispõe sobre o fornecimento de assistência em casos como estes.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Demandante assistência necessária, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar, se hospedar e se deslocar.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebia apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
– DO DIREITO .1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZA
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus a prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de xperiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 11 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada
m dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde itação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d ulgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d ondenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃ ÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201 1.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZE PELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de ndenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentação dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização elos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das artes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma atisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD onvocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA ÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de
danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo
as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar ao Autor danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 06 de dezembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5029693-68.2022.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ÉRIC TEIXEIRA GAIGHER, brasileiro, casado, médico, portador do CPF nº 072.704.487- 79 e RG nº 1.246.804 SPTC-ES, residente e domiciliado em Avenida ESTD Jose Júlio de Souza, nº 1850, BL A, AP 801, Residencial Mar Mediterrâneo - torre Ibiza, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-010, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), no dia 01/11/2022, saindo às 18h45 e chegando às 19h50 do mesmo dia, conforme documento em anexo e abaixo em destaque:
Ocorreu que, depois de realizar seu check-in e já estar na área de embarque para o voo, o Autor tomou conhecimento de que seu voo estava cancelado.
Como de conhecimento geral, na fase do voo em referência, muitos voos foram cancelados e saíram com atraso, devido as manifestações em rodovias no pós-eleição, conforme podemos demonstrar abaixo em tela tirada pelo próprio consumidor no dia do voo, de todo modo, qualquer consumidor só soube do status do seu voo depois que chegou no aeroporto, logo, não houve comunicação prévia da Requerida sobre os seus cancelamentos:
Diante do problema, desde logo, o Autor buscou junto a outros passageiros informações e percebeu que, voos de outras empresas até estavam sendo alterados para o Aeroporto de Galeão, motivo pelo qual, ele ficou em uma fila na área do check-in da Requerida para verificar se o seu voo, especificamente, iria sofrer mudança de aeroporto ou se seria remarcado e se assim fosse, então, pegar voucher para hotel e alimentação.
Ocorreu que, depois de horas aguardando, quando atendido, dada a confusão e falta de organização da Requerida, já conhecida, em razão do despreparo da empresa, a Ré somente informou o consumidor que lhe remanejaria, mas que NÃO LHE FORNECERIA QUALQUER ASSISTÊNCIA, COMO HOTEL E ALIMENTAÇÃO E DISSE MAIS, QUE ELE PODERIA DORMIR NO CHÃO DO AEROPORTO SE QUISESSE. VEJA
Segundo a empresa, muitos de seus clientes precisavam de remanejamento e assistência e ela só conseguiria atender um número determinado de pessoas, ou seja, a Ré deixou bem claro ao consumidor que, como ele, muitos ficariam desassistidos.
Bastante frustrado e sabendo que nestes casos a companhia aérea deve fornecer assistência, conforme regras da ANAC, mesmo depois de muita discussão, a colaboradora da Ré, de forma muita grosseira, disse ao Autor que não iriam fornecer nada, somente a remarcação de seu voo para o dia seguinte 02/11, conforme podemos verificar abaixo:
Assim, desesperado, o Requerente, por conta própria, arcou com custos de Uber, alimentação e hotel, solicitando reembolso de sua empresa, visto que, viajava a trabalho, conforme documento de compra do bilhete, visto a completa MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ.
ALÉM DISSO, O CONSUMIDOR CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO.
ALÉM DISSO, O CONSUMIDOR CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO.
O que se percebeu era que a intenção da companhia era apenas tirar o consumidor e demais clientes do aeroporto para diminuir o tumulto, sem qualquer preocupação quanto ao que a Lei dispõe sobre o fornecimento de assistência em casos como estes.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Demandante assistência necessária, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar, se hospedar e se deslocar.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebia apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
– DO DIREITO .1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZA
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus a prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de xperiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 11 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada
m dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde itação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d ulgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d ondenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃ ÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201 1.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZE PELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de ndenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentação dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização elos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das artes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma atisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD onvocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA ÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de
danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo
as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar ao Autor danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 06 de dezembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5029693-68.2022.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ÉRIC TEIXEIRA GAIGHER, brasileiro, casado, médico, portador do CPF nº 072.704.487- 79 e RG nº 1.246.804 SPTC-ES, residente e domiciliado em Avenida ESTD Jose Júlio de Souza, nº 1850, BL A, AP 801, Residencial Mar Mediterrâneo - torre Ibiza, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-010, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), no dia 01/11/2022, saindo às 18h45 e chegando às 19h50 do mesmo dia, conforme documento em anexo e abaixo em destaque:
Ocorreu que, depois de realizar seu check-in e já estar na área de embarque para o voo, o Autor tomou conhecimento de que seu voo estava cancelado.
Como de conhecimento geral, na fase do voo em referência, muitos voos foram cancelados e saíram com atraso, devido as manifestações em rodovias no pós-eleição, conforme podemos demonstrar abaixo em tela tirada pelo próprio consumidor no dia do voo, de todo modo, qualquer consumidor só soube do status do seu voo depois que chegou no aeroporto, logo, não houve comunicação prévia da Requerida sobre os seus cancelamentos:
Diante do problema, desde logo, o Autor buscou junto a outros passageiros informações e percebeu que, voos de outras empresas até estavam sendo alterados para o Aeroporto de Galeão, motivo pelo qual, ele ficou em uma fila na área do check-in da Requerida para verificar se o seu voo, especificamente, iria sofrer mudança de aeroporto ou se seria remarcado e se assim fosse, então, pegar voucher para hotel e alimentação.
Ocorreu que, depois de horas aguardando, quando atendido, dada a confusão e falta de organização da Requerida, já conhecida, em razão do despreparo da empresa, a Ré somente informou o consumidor que lhe remanejaria, mas que NÃO LHE FORNECERIA QUALQUER ASSISTÊNCIA, COMO HOTEL E ALIMENTAÇÃO E DISSE MAIS, QUE ELE PODERIA DORMIR NO CHÃO DO AEROPORTO SE QUISESSE. VEJA
Segundo a empresa, muitos de seus clientes precisavam de remanejamento e assistência e ela só conseguiria atender um número determinado de pessoas, ou seja, a Ré deixou bem claro ao consumidor que, como ele, muitos ficariam desassistidos.
Bastante frustrado e sabendo que nestes casos a companhia aérea deve fornecer assistência, conforme regras da ANAC, mesmo depois de muita discussão, a colaboradora da Ré, de forma muita grosseira, disse ao Autor que não iriam fornecer nada, somente a remarcação de seu voo para o dia seguinte 02/11, conforme podemos verificar abaixo:
Assim, desesperado, o Requerente, por conta própria, arcou com custos de Uber, alimentação e hotel, solicitando reembolso de sua empresa, visto que, viajava a trabalho, conforme documento de compra do bilhete, visto a completa MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ.
ALÉM DISSO, O CONSUMIDOR CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO.
ALÉM DISSO, O CONSUMIDOR CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO.
O que se percebeu era que a intenção da companhia era apenas tirar o consumidor e demais clientes do aeroporto para diminuir o tumulto, sem qualquer preocupação quanto ao que a Lei dispõe sobre o fornecimento de assistência em casos como estes.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Demandante assistência necessária, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar, se hospedar e se deslocar.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebia apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
– DO DIREITO .1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZA
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus a prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de xperiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 11 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada
m dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde itação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d ulgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d ondenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃ ÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201 1.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZE PELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de ndenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentação dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização elos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das artes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma atisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD onvocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA ÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de
danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo
as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar ao Autor danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 06 de dezembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5029693-68.2022.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ÉRIC TEIXEIRA GAIGHER, brasileiro, casado, médico, portador do CPF nº 072.704.487- 79 e RG nº 1.246.804 SPTC-ES, residente e domiciliado em Avenida ESTD Jose Júlio de Souza, nº 1850, BL A, AP 801, Residencial Mar Mediterrâneo - torre Ibiza, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-010, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), no dia 01/11/2022, saindo às 18h45 e chegando às 19h50 do mesmo dia, conforme documento em anexo e abaixo em destaque:
Ocorreu que, depois de realizar seu check-in e já estar na área de embarque para o voo, o Autor tomou conhecimento de que seu voo estava cancelado.
Como de conhecimento geral, na fase do voo em referência, muitos voos foram cancelados e saíram com atraso, devido as manifestações em rodovias no pós-eleição, conforme podemos demonstrar abaixo em tela tirada pelo próprio consumidor no dia do voo, de todo modo, qualquer consumidor só soube do status do seu voo depois que chegou no aeroporto, logo, não houve comunicação prévia da Requerida sobre os seus cancelamentos:
Diante do problema, desde logo, o Autor buscou junto a outros passageiros informações e percebeu que, voos de outras empresas até estavam sendo alterados para o Aeroporto de Galeão, motivo pelo qual, ele ficou em uma fila na área do check-in da Requerida para verificar se o seu voo, especificamente, iria sofrer mudança de aeroporto ou se seria remarcado e se assim fosse, então, pegar voucher para hotel e alimentação.
Ocorreu que, depois de horas aguardando, quando atendido, dada a confusão e falta de organização da Requerida, já conhecida, em razão do despreparo da empresa, a Ré somente informou o consumidor que lhe remanejaria, mas que NÃO LHE FORNECERIA QUALQUER ASSISTÊNCIA, COMO HOTEL E ALIMENTAÇÃO E DISSE MAIS, QUE ELE PODERIA DORMIR NO CHÃO DO AEROPORTO SE QUISESSE. VEJA
Segundo a empresa, muitos de seus clientes precisavam de remanejamento e assistência e ela só conseguiria atender um número determinado de pessoas, ou seja, a Ré deixou bem claro ao consumidor que, como ele, muitos ficariam desassistidos.
Bastante frustrado e sabendo que nestes casos a companhia aérea deve fornecer assistência, conforme regras da ANAC, mesmo depois de muita discussão, a colaboradora da Ré, de forma muita grosseira, disse ao Autor que não iriam fornecer nada, somente a remarcação de seu voo para o dia seguinte 02/11, conforme podemos verificar abaixo:
Assim, desesperado, o Requerente, por conta própria, arcou com custos de Uber, alimentação e hotel, solicitando reembolso de sua empresa, visto que, viajava a trabalho, conforme documento de compra do bilhete, visto a completa MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ.
ALÉM DISSO, O CONSUMIDOR CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO.
ALÉM DISSO, O CONSUMIDOR CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO.
O que se percebeu era que a intenção da companhia era apenas tirar o consumidor e demais clientes do aeroporto para diminuir o tumulto, sem qualquer preocupação quanto ao que a Lei dispõe sobre o fornecimento de assistência em casos como estes.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Demandante assistência necessária, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar, se hospedar e se deslocar.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebia apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
– DO DIREITO .1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZA
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus a prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de xperiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 11 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada
m dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde itação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d ulgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d ondenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃ ÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201 1.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZE PELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de ndenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentação dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização elos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das artes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma atisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD onvocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA ÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de
danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo
as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar ao Autor danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 06 de dezembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5029693-68.2022.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ÉRIC TEIXEIRA GAIGHER, brasileiro, casado, médico, portador do CPF nº 072.704.487- 79 e RG nº 1.246.804 SPTC-ES, residente e domiciliado em Avenida ESTD Jose Júlio de Souza, nº 1850, BL A, AP 801, Residencial Mar Mediterrâneo - torre Ibiza, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-010, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), no dia 01/11/2022, saindo às 18h45 e chegando às 19h50 do mesmo dia, conforme documento em anexo e abaixo em destaque:
Ocorreu que, depois de realizar seu check-in e já estar na área de embarque para o voo, o Autor tomou conhecimento de que seu voo estava cancelado.
Como de conhecimento geral, na fase do voo em referência, muitos voos foram cancelados e saíram com atraso, devido as manifestações em rodovias no pós-eleição, conforme podemos demonstrar abaixo em tela tirada pelo próprio consumidor no dia do voo, de todo modo, qualquer consumidor só soube do status do seu voo depois que chegou no aeroporto, logo, não houve comunicação prévia da Requerida sobre os seus cancelamentos:
Diante do problema, desde logo, o Autor buscou junto a outros passageiros informações e percebeu que, voos de outras empresas até estavam sendo alterados para o Aeroporto de Galeão, motivo pelo qual, ele ficou em uma fila na área do check-in da Requerida para verificar se o seu voo, especificamente, iria sofrer mudança de aeroporto ou se seria remarcado e se assim fosse, então, pegar voucher para hotel e alimentação.
Ocorreu que, depois de horas aguardando, quando atendido, dada a confusão e falta de organização da Requerida, já conhecida, em razão do despreparo da empresa, a Ré somente informou o consumidor que lhe remanejaria, mas que NÃO LHE FORNECERIA QUALQUER ASSISTÊNCIA, COMO HOTEL E ALIMENTAÇÃO E DISSE MAIS, QUE ELE PODERIA DORMIR NO CHÃO DO AEROPORTO SE QUISESSE. VEJA
Segundo a empresa, muitos de seus clientes precisavam de remanejamento e assistência e ela só conseguiria atender um número determinado de pessoas, ou seja, a Ré deixou bem claro ao consumidor que, como ele, muitos ficariam desassistidos.
Bastante frustrado e sabendo que nestes casos a companhia aérea deve fornecer assistência, conforme regras da ANAC, mesmo depois de muita discussão, a colaboradora da Ré, de forma muita grosseira, disse ao Autor que não iriam fornecer nada, somente a remarcação de seu voo para o dia seguinte 02/11, conforme podemos verificar abaixo:
Assim, desesperado, o Requerente, por conta própria, arcou com custos de Uber, alimentação e hotel, solicitando reembolso de sua empresa, visto que, viajava a trabalho, conforme documento de compra do bilhete, visto a completa MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ.
ALÉM DISSO, O CONSUMIDOR CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO.
ALÉM DISSO, O CONSUMIDOR CHEGOU EM SEU DESTINO FINAL 11 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO.
O que se percebeu era que a intenção da companhia era apenas tirar o consumidor e demais clientes do aeroporto para diminuir o tumulto, sem qualquer preocupação quanto ao que a Lei dispõe sobre o fornecimento de assistência em casos como estes.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Demandante assistência necessária, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar, se hospedar e se deslocar.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o Autor recebia apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
– DO DIREITO .1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZA
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus a prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de xperiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem- estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou a mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos do presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O DEMANDANTE TEVE UM ATRASO 11 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou diversas indisponibilidades, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada
m dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde itação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d ulgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d ondenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d ovo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida. APELAÇÃ ÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (Nº CNJ: 0126201 1.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRIO HENZE PELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
MENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE ERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de ndenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da esponsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo ausal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida ndenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma dequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo ecorreu de fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não prestou ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentação dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização elos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das artes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma atisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG AC: 10000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD onvocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA ÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. Companhia aérea não pode transferir os riscos de sua atividade aos passageiros. Reembolso das despesas devido. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida. (TJ-SP - RI: 10147128920208260482 SP 1014712-89.2020.8.26.0482, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 20/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de
danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo
as partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se reveste a present ondenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form iametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiad elos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOA UIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
b) A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar ao Autor danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 06 de dezembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5029698-26.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Ed. Mata da Praia, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP: 29060-235, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
PRELIMINARMENTE
Antes de adentramos nos fatos da presente ação, insta dizer que, em 09/06/2022, a Autora ajuizou ação em face da Ré, apontando os mesmos problemas destes autos.
O processo ficou tombado sob o nº 5018773-68.2022.8.08.0024 e corre no 8º Juizado de Vitória – ES, porém, no processo mencionado, a Ré já juntou sua defesa, pontuando as passagens da Autora (somente em razão do ajuizamento da ação) e a consumidora por sua vez, manifestou-se da contestação, momento em que, os autos estão aguardando prolação de Sentença.
Assim, insta dizer que, as pontuações requeridas nos autos de nº 5018773- 68.2022.8.08.0024, já foram realizadas, haja vista o protocolo da ação, embora evidente desgaste da Autora em realizar a diligência anterior ao ajuizamento do processo e, por outro lado, o pedido de pontuação destes autos, referem-se a novas passagens, conforme abaixo será descrito.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo diversas passagens junto a mesma, fazendo, inclusive, por ser usuária frequente, parte do clube de milhagem oferecido pela companhia aérea, constituído de uma plataforma de acúmulo e resgate de Milhas, em que ela faz parte da categoria GOLD, com nº de clliente: 08236657710, conforme se infere do documento abaixo, observe:
Ocorreu que, por ser passageira frequente, a Autora acompanha o seu acúmulo de pontos, percebendo há mais de um ano e meio informações em seu aplicativo que apontam pontuação insuficiente, isto é, que, em que pese viajar com grande frequência, percebeu que a Ré não estava realizando a inserção de pontuação que ela tem direito, tanto que ajuizou a ação de nº 5018773-68.2022.8.08.0024 que corre no 8º Juizado de Vitória – ES, tanto que, aqueles pontos requeridos lá, já foram creditados.
Insta dizer que, além de adquirir pontuação através de utilização dos serviços da própria Ré e das empresas parceiras, também é possível comprar os pontos diretamente com Ré, ficando mais do que claro que a aquisição das milhas não ocorre por mera liberalidade, uma vez que seu valor se encontra embutido nos preços dos produtos e serviços prestados pela Ré e seus parceiros.
Nesse sentido, a Ré, de forma capciosa, criou diversas promoções e incentivos para que seus clientes utilizassem cada vez mais seus serviços e de seus parceiros, bem como comprassem diretamente os pontos para que pudessem adquirir mais milhas.
Ora, a acumulação dos pontos não se trata de cortesia da Ré, mas sim aquisição de bem de valor patrimonial, o qual acarreta ônus ao consumidor quando os adquire, quer pela compra direta da pontuação, quer pela utilização dos serviços das empresas parceiras. Limitar a circulação destes patrimônios viola o direito de propriedade e sucessório, acarretando enriquecimento sem causa para a Ré.
A busca da Ré pelo lucro é legítima, mas não pode ser feita à custa do atropelamento da lei e do pactuado com os clientes. Ora, se a Autora está vinculada ao programa, devem ser creditadas suas milhas, pois, se assim não for, estará em extrema desvantagem e vulnerabilidade.
Neste cenário, a Autora passou a fazer diversos contatos com a Requerida, no intuito de tentar verificar o que estaria ocorrendo com o acúmulo de suas milhas, que não estão sendo pontuadas corretamente, em que pese a quantidade enorme de viagens que a Autora faz.
Cabe dizer que, desde antes do ajuizamento do primeiro processo, a Autora tentou diversos contatos com a Requerida, por isso, seguem abaixo ligações realizadas a empresa Ré para tratar do assunto desde aquela época, bem como tentativa de resolução pelo site, vejamos:
*Protocolo de ligação 41061383
Ora, a Autora é médica e trabalha constantemente em outros hospitais em outros estados, conforme podemos ver das passagens em anexo, por isso, não tem muitos horários disponíveis em sua agenda para entrar em contato com a Requerida, que, nos contatos da
consumidora a transfere para outros setores, quando quase todas as vezes a ligação cai, frustrando absolutamente a consumidora.
DIANTE DO EXPOSTO, COMO A AUTORA PASSA NOVAMENTE POR TAMANHO CONSTRANGIMENTO E ABUSIVIDADE DA RÉ, EM CONDUTAS ILEGAIS REITERADAS, NÃO LHE RESTOU OUTRA SAÍDA SENÃO A BUSCA PELA TUTELA DO ESTADO.
TODOS SABEMOS QUE AS EMPRESA, PRINCIPALMENTE AS COMPANHIAS AÉREAS NÃO ATENDEM OS CONSUMIDORES DE FORMA SATISFATÓRIA, AINDA MAIS QUANDO ESTES IRÃO REQUERER SEUS PONTOS/BÔNUS (que não existem de graça, há contraprestação, seja por pagamento de cartão de crédito, viagens ou compras).
Portanto, POR COMPLETA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, E FALTA DE ASSISTÊNCIA DA EMPRESA RÉ, A CONSUMIDORA NÃO CONSEGUE CUMULAR SEUS PONTOS NOVAMENTE.
E, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo.
Conforme podemos ver dos comprovantes de compra e bilhetes em anexo, a Autora possui os seguintes voos para pontuar:
) RESERVA: CYJQCD – VIX X SDU -11/04/22 ) RESERVA: CYJQCD –SDU X VIX – 13/04/22 ) RESERVA: REXQON – CGH X VIX – 26/05/22 ) RESERVA: QRSYFU – VIX X BSB – 07/06/22 ) RESERVA: EDQIBR – VIX X BSB – 28/06/22 ) RESERVA: HYBOMV – VIX X SDU – 06/07/22 ) RESERVA: HOMZBR – VIX X CGH – 12/07/22 ) RESERVA: HOMZBR – CGH X VIX – 13/07/22 ) RESERVA: QRHULX – VIX X CGH – 15/08/22 0) RESERVA: QRHULX – CGH X CWB – 15/08/22 1) RESERVA: XHGXPI – VIX X CGH – 31/08/22 2) RESERVA: XHGXPI – CGH X VIX – 01/09/22 3) RESERVA: WHOWNR – VIX X CGH – 05/09/22 4) RESERVA: WHOWNR – CGH X VIX – 06/09/22 5) RESERVA: QAYHZQ – VIX X SDU – 13/09/22 6) RESERVA: QAYHZQ – SDU X VIX – 15/09/22
A conduta negligente da requerida provoca constrangimentos, como também veio a causar aborrecimentos pela falta de resposta e por se ver obrigada a entrar com uma nova ação contra a empresa.
A VERDADE É QUE, A AUTORA NÃO DEVERIA SEQUER TER O DESGATE DE REALIZAR PEDIDOS DE FORMA ADMINISTRATIVA PARA QUE A RÉ ACUMULE SEUS PONTOS, ISTO DEVERIA OCORRER AUTOMATICAMENTE, FATO QUE DESGASTA E ESTRESSA O CONSUMIDOR.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa. II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira,
e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte abalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não ver seus pontos creditados, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Acrescenta-se ainda que violou entendimento da Turma Recursal Única do Paraná, que já consolidou o entendimento que a deficiência no atendimento do call center gera dano moral, na qual restou sumulado, através do enunciado abaixo transcrito:
nunciado N.º 1.6 - Call center ineficiente - dano moral: Configur ano moral a obstacularização, pela precariedade e/ou ineficiência d erviço de call center, por parte da empresa de telefonia, com stratégia para não dar o devido atendimento aos reclamos d onsumidor. nunciado N.º 8.3- Defeito/vício do produto - pós-venda ineficiente: escaso com o consumidor que adquire produto com defeito e/o ício enseja dano moral.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Sobre o tema, vejamos vasta jurisprudência:
E M E N T A: RECURSO INOMINADO. COMPRAS DE MILHAGENS. MILHAS NÃO CREDITADAS DENTRO DO PRAZO DE SETENTA E DUAS HORAS CONFORME AJUSTADO. RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERAS. MILHAS CREDITADAS SOMENTE EM CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade 11
objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A aquisição de milhagens, com previsão do recebimento em triplo da quantidade adquirida e promessa de disponibilização do crédito em 72 (setenta e duas), que não se consumou, cujo problema não foi solucionado administrativamente, consoantes vários números de protocolos de atendimentos informados, cujos créditos somente foram efetivados em cumprimento a ordem judicial, fatos que configuram falha na prestação do serviço e gera dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz o quantum indenizatório, se foi fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 80123072420158110006 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/03/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/03/2019)
PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO Nº 0029187-57.2010.8.19.0209 VOTO - Contrato de transporte aéreo. Alegação da Autora de que adquiriu o cartão smiles junto à Ré, bem como 03 passagens aéreas (para ela e seus filhos) para o trecho Rio de Janeiro/Belém/Rio de Janeiro, com saída em 15/07/2010 e retorno em 25/07/2010. Afirma ter sido informada que a pontuação da milhagem seria contabilizada em seu cartão no momento do check-in, o que não ocorreu. Sustenta que somente após 03 meses, parte da quantidade de milhas adquirida foi creditada em seu cartão. Pleito de que seja creditada a quantidade de milhagem restante e de indenização de dano moral. Sentença às f.79/82 que julga parcialmente procedentes os pedidos, para: 1- condenar a Ré a pagar à Autora a quantia de R$1.000,00, a título de indenização por danos morais e, 2- condenar a Ré a incluir 3052 milhas no cartão smiles da Autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$50,00. Recurso da Autora requerendo a majoração do quantum indenizatória e de que sejam contabilizadas em seu cartão as milhas dos seus filhos. Relação de Consumo. Responsabilidade Objetiva. Verossimilhança nas alegações da Recorrente, com base nas regras de experiência comum e nos documentos de f.11/12, que atestam a contratação do cartão smiles, bem como a aquisição das passagens. Recorrida que não logrou êxito em comprovar ter creditado no cartão da Recorrente as milhas obtidas pela Recorrente, o que era seu ônus. Falha caracterizada. Inclusão das milhas no cartão da Recorrente que se impõe. Quanto ao pleito de inclusão das milhas dos filhos da Recorrente, este só foi especificado no recurso, restando, portanto, precluso. Ademais, documentos juntados às f.33/38 pela Recorrida preveem expressamente que as milhas de voos realizados pelo participante só serão creditadas na conta smile existente em seu nome. Além disso, permite que o responsável legal do menor de idade utilize seus próprios documentos para abertura da conta em nome do menor, o que não aconteceu no caso em tela. Dano moral configurado pela frustração da expectativa do crédito das milhas que ultrapassa o mero aborrecimento, e tem o condão de acarretar lesão de ordem moral. Dever de indenizar. Arbitramento que se mostra mais justo no valor de R$3.000,00, uma vez que Recorrente,
após muito diligenciar, não obteve solução administrativa para o problema, tendo que recorrer ao Judiciário. FACE AO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL À QUANTIA DE R$3.000,00, ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDA A PARTIR DESTA DATA. MANTENDO, NO MAIS, A R. SENTENÇA MONOCRÁTICA. FICA AINDA INTIMADO O SUCUMBENTE A PAGAR O VALOR DA CONDENAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC, COM REDAÇÃO DA LEI 11.232/05 E NOS TERMOS DO COMUNICADO Nº 06 DO VIII ENCONTRO DE JUÍZES DE JUIZADOS E TURMAS REC URSAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2012. PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA JUIZ DE DIREITO RELATOR (TJ-RJ - RI: 01892601120118190001 RJ 0189260-11.2011.8.19.0001, Relator: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2012 17:05)
Apelação Cível nº 0059334-94.2014.815.2001 — 5ª Vara Cível da Capital. Relator: João Batista Barbosa, Juiz Convocado em substituição ao Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides Apelante: Fernando Guilherme Perazzo Costa Advogado: Bruna Barreto Perazzo Costa (OAB/PB 19.597). Apelado: Smiles S/A Advogado: Marcio Vinícius Costa Pereira (OAB/RJ 84.367) e Thiago Cartaxo Patriota (OAB/PB 12.513). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE MILHAS DO PROGRAMA SMILES, POR AÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSUMIDOR TENHA CONTRIBUÍDO PARA O EVENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. REEMBOLSO DAS MILHAS UTILIZADAS. TRECHO DE VIAGEM NÃO PONTUADO. MILHAS QUE DEVEM SER CREDITADAS. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO APELATÓRIO PROVIDO. - É cediço que a responsabilidade da instituição nos casos de negociação em decorrência de fraude praticada por terceiro decorre do risco do empreendimento, sendo hipótese de falha na prestação dos serviços contratados, tendo em vista que eventual culpa de terceiro não isenta a recorrida da responsabilidade, cuidando-se de fortuito interno. - Patente a responsabilidade da apelada, evidenciada a falha na prestação do serviço, deve a companhia responder pelos danos suportados, no caso em que o episódio não se amolda a mero aborrecimento.
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROGRAMA DE
MILHAGENS – SMILES. CREDITAMENTO NÃO REALIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO O DANO MORAL PRETENDIDO. DESCONSIDERAÇÃO COM A PESSOA DO CONSUMIDOR. O desrespeito a direito de personalidade restou configurado, não somente pelo abalo à tranquilidade psíquica, mas também diante do descaso da ré para com a autora, que esperou, sem sucesso, por mais de ano, para que a recorrente convertesse os voos da consumidora em milhas. Montante indenizatório fixado a título de danos morais no valor de R$ 1.500,00, em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, e em consonância com os valores adotados pelas Turmas Recursais Cíveis em casos similares. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002989424, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 23/11/2011)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DE RESERVA DE VÔO. PERDA DE MILHAS PROMOCIONAIS. DIVERSOS CONTATOS REALIZADOS NA TENTATIVA DE EMISSÃO DE BILHETE AÉREO. FALHA NO ATENDIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO PELO DESRESPEITO. – Autora que participa de programa de milhagens “Smiles” da requerida, consistente no acúmulo de milhas para resgate de bilhetes aéreos, por meio da utilização de milhas promocionais. – Impossibilidade de resgate das milhas. Falha na prestação do serviço. Atendimento disponibilizado apenas por meio de central telefônica. – Perda das Milhas Smiles, que vieram a expirar em virtude da impossibilidade do resgate. Dano moral que se mostra configurado pelo desrespeito da empresa requerida no trato com o consumidor. Caráter punitivo-pedagógico do instituto da responsabilidade civil. – Quantum indenizatório fixado em valor módico (R$ 2.500,00) que não comporta redução, adequado aos parâmetros normalmente fixados por esta Turma Recursal. – Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71003009982, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 27/10/2011)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, 14
Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de
que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas. Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
IV – DO PEDIDO LIMINAR
São requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Neste diapasão dispõe a Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor
rt. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou ão fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará rovidências que assegurem o resultado prático equivalente ao do dimplemento. 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio e ineficiência do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela minarmente ou após justificação prévia, citado o réu."
O Código de Processo Civil também diz:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que videnciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao esultado útil do processo: 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação révia.
Conforme podemos ver dos documentos anexados a esta exordial e conforme relação acima destacada, a Autora vem usufruindo de voos com a Requerida no corrente ano sem que os mesmos pontuem em seu programa de milhagem, em que pese os pedidos administrativos para que a Ré cumpra a diligência e ela já ter ajuizado uma ação anterior sobre o mesmo tema, junto a Requerida.
APESAR DE A AUTORA TER REQUERIDO ATRAVÉS DE UMA SOLICITAÇÃO/RECLAMAÇÃO QUE SE REALIZASSE O QUE HAVIA SIDO PACTUADO, A RÉ NADA FAZ, SENDO QUE ATÉ MESMO EM RAZÃO DOS PREÇOS
EXORBITANTES QUE SE ENCONTRAM OS BILHETES AÉREOS, A AUTORA PRECISA ADQUIRIR PASSAGENS COM SEUS BENEFÍCIOS. Sobre o tema vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAGEM. CRÉDITO DE PONTUAÇÃO EM PROGRAMA DISTINTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de condenação da ré à obrigação de creditar 7.104 pontos na conta Connect Miles nº 230049177, vinculada ao autor, bem como inclui-lo no status de usuário Silver. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência dos pedidos. 2 - Programa de milhagem. Defeito na prestação do serviço. Na forma do art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso, o autor realizou uma compra de passagens que lhe daria direito a 7.104 milhas, as quais solicitou que fossem creditadas em seu programa de milhagem Connect Miles nº 230049177, com fito de alcançar o status de usuário de categoria Silver. O documento de ID. 11424875 demonstra que a ré, sem solicitação do autor, creditou erroneamente as respectivas milhas no programa denominado Amigo, o que caracteriza falha operacional. Logo, devida a condenação para concessão dos pontos conforme solicitado pelo autor. A alegação de ré de recebimento em duplicidade por parte do autor não se sustenta, sobretudo porque, na sentença, restou autorizado o estorno dos pontos creditados, por equívoco, no programa de milhagem parceiro. 3 - Qualificação do usuário dentro do programa de milhagem. Mudança de padrão. O documento de ID. 11424875 - pág. 05 demonstra que faltavam 4.411 milhas para o autor alcançar o padrão de usuário Silver, o qual lhe confere uma série de benefícios em futuras viagens. Nesse quadro, a partir da condenação à concessão da pontuação pleiteada pelo autor (7.104 pontos), é devida também a obrigação à alteração de seu status de usuário para a categoria Silver, assim como fixado na origem. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, pela recorrente vencida. (TJ-DF 07225697020198070016 DF 0722569-70.2019.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 17/10/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHAGENS. Sentença de parcial procedência dos pedidos que se modifica, no caso concreto, tão somente ao efeito de reconhecer a configuração de dano moral" in re ipsa ", em prejuízo do autor, como
consectário da impossibilidade de regular fruição do seu programa d milhagens, no marco da aplicação indevida, pela ré, da cláusul declarada nula na sentença recorrida." Quantum "indenizatório fixad em R$ 00.000,00, com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, e d correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgament (Súmula n.º 362/STJ). Apelo da ré desprovido. Apelo do auto parcialmente provido. (TJ-RS - APL: (00)00000-0000Nº CNJ: (00)00000 0000.2017.8.21.7000), Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data d Julgamento: 12/12/2017, 12a Câmara de Cível)
Dessa forma, se faz imperioso a tutela liminar do estado para que obrigue a parte ré a realizar o contratado já que, a Ré não cumula os 16 voos realizados pela Autora acima elencados em seu programa de milhagem, quando ela está necessitando utilizar seu programa, isto é, a Ré está descumprindo o que foi prometido/contratado, ferindo direito do consumidor, além de levá-la ao aborrecimento e constrangimento, sob pena de multa diária.
Insta dizer com exaustão que não é a primeira vez que a Autora tem este tipo de problema com a Ré, haja vista o pedido judicial de pontuação anterior tombado sob o nº 5018773-68.2022.8.08.0024 que corre no 8º Juizado de Vitória – ES.
Ressalta-se ainda que a Autora está sendo impedida de utilizar os pontos da forma que deseja por uma má prestação de serviço da cia.
utrossim, importante relembrar que a pontuação/milhagem ofertada pelo rogramas de fidelidade desenvolvidos por empresas possuem nítido caráte atrimonial, que integra a propriedade do sujeito adquirente, no caso a Autora, qu stá sendo impossibilitada de usufruir dos seus créditos.
Por fim, a aquisição de pontuação nos programas de milhas não se dá por mera fidelização, mas sim onerosamente, por meio de transações financeiras, de modo que a RÉ não pode limitar seu uso e disposição, configurando claramente uma conduta ilegal e abusiva.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 297 do CPC, no sentido de intimar a ré a realizar o contratado já que, ela não vem
cumulando os 16 voos realizados pela Autora acima elencados em seu programa de milhagem, quando a consumidora está necessitando utilizar seu programa, isto é, a Ré está descumprindo o que foi prometido/contratado, ferindo direito do consumidor, conforme exposto na peça exordial, bem como para recorrer, caso queira, sob pena de estabilização da tutela nos termos dos arts. 303 e 304 do CPC, com imposição de multa por descumprimento;
b) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
d) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar a Autora danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 16 de setembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5029698-26.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Ed. Mata da Praia, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP: 29060-235, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
PRELIMINARMENTE
Antes de adentramos nos fatos da presente ação, insta dizer que, em 09/06/2022, a Autora ajuizou ação em face da Ré, apontando os mesmos problemas destes autos.
O processo ficou tombado sob o nº 5018773-68.2022.8.08.0024 e corre no 8º Juizado de Vitória – ES, porém, no processo mencionado, a Ré já juntou sua defesa, pontuando as passagens da Autora (somente em razão do ajuizamento da ação) e a consumidora por sua vez, manifestou-se da contestação, momento em que, os autos estão aguardando prolação de Sentença.
Assim, insta dizer que, as pontuações requeridas nos autos de nº 5018773- 68.2022.8.08.0024, já foram realizadas, haja vista o protocolo da ação, embora evidente desgaste da Autora em realizar a diligência anterior ao ajuizamento do processo e, por outro lado, o pedido de pontuação destes autos, referem-se a novas passagens, conforme abaixo será descrito.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo diversas passagens junto a mesma, fazendo, inclusive, por ser usuária frequente, parte do clube de milhagem oferecido pela companhia aérea, constituído de uma plataforma de acúmulo e resgate de Milhas, em que ela faz parte da categoria GOLD, com nº de clliente: 08236657710, conforme se infere do documento abaixo, observe:
Ocorreu que, por ser passageira frequente, a Autora acompanha o seu acúmulo de pontos, percebendo há mais de um ano e meio informações em seu aplicativo que apontam pontuação insuficiente, isto é, que, em que pese viajar com grande frequência, percebeu que a Ré não estava realizando a inserção de pontuação que ela tem direito, tanto que ajuizou a ação de nº 5018773-68.2022.8.08.0024 que corre no 8º Juizado de Vitória – ES, tanto que, aqueles pontos requeridos lá, já foram creditados.
Insta dizer que, além de adquirir pontuação através de utilização dos serviços da própria Ré e das empresas parceiras, também é possível comprar os pontos diretamente com Ré, ficando mais do que claro que a aquisição das milhas não ocorre por mera liberalidade, uma vez que seu valor se encontra embutido nos preços dos produtos e serviços prestados pela Ré e seus parceiros.
Nesse sentido, a Ré, de forma capciosa, criou diversas promoções e incentivos para que seus clientes utilizassem cada vez mais seus serviços e de seus parceiros, bem como comprassem diretamente os pontos para que pudessem adquirir mais milhas.
Ora, a acumulação dos pontos não se trata de cortesia da Ré, mas sim aquisição de bem de valor patrimonial, o qual acarreta ônus ao consumidor quando os adquire, quer pela compra direta da pontuação, quer pela utilização dos serviços das empresas parceiras. Limitar a circulação destes patrimônios viola o direito de propriedade e sucessório, acarretando enriquecimento sem causa para a Ré.
A busca da Ré pelo lucro é legítima, mas não pode ser feita à custa do atropelamento da lei e do pactuado com os clientes. Ora, se a Autora está vinculada ao programa, devem ser creditadas suas milhas, pois, se assim não for, estará em extrema desvantagem e vulnerabilidade.
Neste cenário, a Autora passou a fazer diversos contatos com a Requerida, no intuito de tentar verificar o que estaria ocorrendo com o acúmulo de suas milhas, que não estão sendo pontuadas corretamente, em que pese a quantidade enorme de viagens que a Autora faz.
Cabe dizer que, desde antes do ajuizamento do primeiro processo, a Autora tentou diversos contatos com a Requerida, por isso, seguem abaixo ligações realizadas a empresa Ré para tratar do assunto desde aquela época, bem como tentativa de resolução pelo site, vejamos:
*Protocolo de ligação 41061383
Ora, a Autora é médica e trabalha constantemente em outros hospitais em outros estados, conforme podemos ver das passagens em anexo, por isso, não tem muitos horários disponíveis em sua agenda para entrar em contato com a Requerida, que, nos contatos da
consumidora a transfere para outros setores, quando quase todas as vezes a ligação cai, frustrando absolutamente a consumidora.
DIANTE DO EXPOSTO, COMO A AUTORA PASSA NOVAMENTE POR TAMANHO CONSTRANGIMENTO E ABUSIVIDADE DA RÉ, EM CONDUTAS ILEGAIS REITERADAS, NÃO LHE RESTOU OUTRA SAÍDA SENÃO A BUSCA PELA TUTELA DO ESTADO.
TODOS SABEMOS QUE AS EMPRESA, PRINCIPALMENTE AS COMPANHIAS AÉREAS NÃO ATENDEM OS CONSUMIDORES DE FORMA SATISFATÓRIA, AINDA MAIS QUANDO ESTES IRÃO REQUERER SEUS PONTOS/BÔNUS (que não existem de graça, há contraprestação, seja por pagamento de cartão de crédito, viagens ou compras).
Portanto, POR COMPLETA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, E FALTA DE ASSISTÊNCIA DA EMPRESA RÉ, A CONSUMIDORA NÃO CONSEGUE CUMULAR SEUS PONTOS NOVAMENTE.
E, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo.
Conforme podemos ver dos comprovantes de compra e bilhetes em anexo, a Autora possui os seguintes voos para pontuar:
) RESERVA: CYJQCD – VIX X SDU -11/04/22 ) RESERVA: CYJQCD –SDU X VIX – 13/04/22 ) RESERVA: REXQON – CGH X VIX – 26/05/22 ) RESERVA: QRSYFU – VIX X BSB – 07/06/22 ) RESERVA: EDQIBR – VIX X BSB – 28/06/22 ) RESERVA: HYBOMV – VIX X SDU – 06/07/22 ) RESERVA: HOMZBR – VIX X CGH – 12/07/22 ) RESERVA: HOMZBR – CGH X VIX – 13/07/22 ) RESERVA: QRHULX – VIX X CGH – 15/08/22 0) RESERVA: QRHULX – CGH X CWB – 15/08/22 1) RESERVA: XHGXPI – VIX X CGH – 31/08/22 2) RESERVA: XHGXPI – CGH X VIX – 01/09/22 3) RESERVA: WHOWNR – VIX X CGH – 05/09/22 4) RESERVA: WHOWNR – CGH X VIX – 06/09/22 5) RESERVA: QAYHZQ – VIX X SDU – 13/09/22 6) RESERVA: QAYHZQ – SDU X VIX – 15/09/22
A conduta negligente da requerida provoca constrangimentos, como também veio a causar aborrecimentos pela falta de resposta e por se ver obrigada a entrar com uma nova ação contra a empresa.
A VERDADE É QUE, A AUTORA NÃO DEVERIA SEQUER TER O DESGATE DE REALIZAR PEDIDOS DE FORMA ADMINISTRATIVA PARA QUE A RÉ ACUMULE SEUS PONTOS, ISTO DEVERIA OCORRER AUTOMATICAMENTE, FATO QUE DESGASTA E ESTRESSA O CONSUMIDOR.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa. II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira,
e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte abalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não ver seus pontos creditados, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Acrescenta-se ainda que violou entendimento da Turma Recursal Única do Paraná, que já consolidou o entendimento que a deficiência no atendimento do call center gera dano moral, na qual restou sumulado, através do enunciado abaixo transcrito:
nunciado N.º 1.6 - Call center ineficiente - dano moral: Configur ano moral a obstacularização, pela precariedade e/ou ineficiência d erviço de call center, por parte da empresa de telefonia, com stratégia para não dar o devido atendimento aos reclamos d onsumidor. nunciado N.º 8.3- Defeito/vício do produto - pós-venda ineficiente: escaso com o consumidor que adquire produto com defeito e/o ício enseja dano moral.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Sobre o tema, vejamos vasta jurisprudência:
E M E N T A: RECURSO INOMINADO. COMPRAS DE MILHAGENS. MILHAS NÃO CREDITADAS DENTRO DO PRAZO DE SETENTA E DUAS HORAS CONFORME AJUSTADO. RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERAS. MILHAS CREDITADAS SOMENTE EM CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade 11
objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A aquisição de milhagens, com previsão do recebimento em triplo da quantidade adquirida e promessa de disponibilização do crédito em 72 (setenta e duas), que não se consumou, cujo problema não foi solucionado administrativamente, consoantes vários números de protocolos de atendimentos informados, cujos créditos somente foram efetivados em cumprimento a ordem judicial, fatos que configuram falha na prestação do serviço e gera dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz o quantum indenizatório, se foi fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 80123072420158110006 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/03/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/03/2019)
PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO Nº 0029187-57.2010.8.19.0209 VOTO - Contrato de transporte aéreo. Alegação da Autora de que adquiriu o cartão smiles junto à Ré, bem como 03 passagens aéreas (para ela e seus filhos) para o trecho Rio de Janeiro/Belém/Rio de Janeiro, com saída em 15/07/2010 e retorno em 25/07/2010. Afirma ter sido informada que a pontuação da milhagem seria contabilizada em seu cartão no momento do check-in, o que não ocorreu. Sustenta que somente após 03 meses, parte da quantidade de milhas adquirida foi creditada em seu cartão. Pleito de que seja creditada a quantidade de milhagem restante e de indenização de dano moral. Sentença às f.79/82 que julga parcialmente procedentes os pedidos, para: 1- condenar a Ré a pagar à Autora a quantia de R$1.000,00, a título de indenização por danos morais e, 2- condenar a Ré a incluir 3052 milhas no cartão smiles da Autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$50,00. Recurso da Autora requerendo a majoração do quantum indenizatória e de que sejam contabilizadas em seu cartão as milhas dos seus filhos. Relação de Consumo. Responsabilidade Objetiva. Verossimilhança nas alegações da Recorrente, com base nas regras de experiência comum e nos documentos de f.11/12, que atestam a contratação do cartão smiles, bem como a aquisição das passagens. Recorrida que não logrou êxito em comprovar ter creditado no cartão da Recorrente as milhas obtidas pela Recorrente, o que era seu ônus. Falha caracterizada. Inclusão das milhas no cartão da Recorrente que se impõe. Quanto ao pleito de inclusão das milhas dos filhos da Recorrente, este só foi especificado no recurso, restando, portanto, precluso. Ademais, documentos juntados às f.33/38 pela Recorrida preveem expressamente que as milhas de voos realizados pelo participante só serão creditadas na conta smile existente em seu nome. Além disso, permite que o responsável legal do menor de idade utilize seus próprios documentos para abertura da conta em nome do menor, o que não aconteceu no caso em tela. Dano moral configurado pela frustração da expectativa do crédito das milhas que ultrapassa o mero aborrecimento, e tem o condão de acarretar lesão de ordem moral. Dever de indenizar. Arbitramento que se mostra mais justo no valor de R$3.000,00, uma vez que Recorrente,
após muito diligenciar, não obteve solução administrativa para o problema, tendo que recorrer ao Judiciário. FACE AO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL À QUANTIA DE R$3.000,00, ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDA A PARTIR DESTA DATA. MANTENDO, NO MAIS, A R. SENTENÇA MONOCRÁTICA. FICA AINDA INTIMADO O SUCUMBENTE A PAGAR O VALOR DA CONDENAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC, COM REDAÇÃO DA LEI 11.232/05 E NOS TERMOS DO COMUNICADO Nº 06 DO VIII ENCONTRO DE JUÍZES DE JUIZADOS E TURMAS REC URSAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2012. PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA JUIZ DE DIREITO RELATOR (TJ-RJ - RI: 01892601120118190001 RJ 0189260-11.2011.8.19.0001, Relator: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2012 17:05)
Apelação Cível nº 0059334-94.2014.815.2001 — 5ª Vara Cível da Capital. Relator: João Batista Barbosa, Juiz Convocado em substituição ao Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides Apelante: Fernando Guilherme Perazzo Costa Advogado: Bruna Barreto Perazzo Costa (OAB/PB 19.597). Apelado: Smiles S/A Advogado: Marcio Vinícius Costa Pereira (OAB/RJ 84.367) e Thiago Cartaxo Patriota (OAB/PB 12.513). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE MILHAS DO PROGRAMA SMILES, POR AÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSUMIDOR TENHA CONTRIBUÍDO PARA O EVENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. REEMBOLSO DAS MILHAS UTILIZADAS. TRECHO DE VIAGEM NÃO PONTUADO. MILHAS QUE DEVEM SER CREDITADAS. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO APELATÓRIO PROVIDO. - É cediço que a responsabilidade da instituição nos casos de negociação em decorrência de fraude praticada por terceiro decorre do risco do empreendimento, sendo hipótese de falha na prestação dos serviços contratados, tendo em vista que eventual culpa de terceiro não isenta a recorrida da responsabilidade, cuidando-se de fortuito interno. - Patente a responsabilidade da apelada, evidenciada a falha na prestação do serviço, deve a companhia responder pelos danos suportados, no caso em que o episódio não se amolda a mero aborrecimento.
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROGRAMA DE
MILHAGENS – SMILES. CREDITAMENTO NÃO REALIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO O DANO MORAL PRETENDIDO. DESCONSIDERAÇÃO COM A PESSOA DO CONSUMIDOR. O desrespeito a direito de personalidade restou configurado, não somente pelo abalo à tranquilidade psíquica, mas também diante do descaso da ré para com a autora, que esperou, sem sucesso, por mais de ano, para que a recorrente convertesse os voos da consumidora em milhas. Montante indenizatório fixado a título de danos morais no valor de R$ 1.500,00, em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, e em consonância com os valores adotados pelas Turmas Recursais Cíveis em casos similares. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002989424, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 23/11/2011)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DE RESERVA DE VÔO. PERDA DE MILHAS PROMOCIONAIS. DIVERSOS CONTATOS REALIZADOS NA TENTATIVA DE EMISSÃO DE BILHETE AÉREO. FALHA NO ATENDIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO PELO DESRESPEITO. – Autora que participa de programa de milhagens “Smiles” da requerida, consistente no acúmulo de milhas para resgate de bilhetes aéreos, por meio da utilização de milhas promocionais. – Impossibilidade de resgate das milhas. Falha na prestação do serviço. Atendimento disponibilizado apenas por meio de central telefônica. – Perda das Milhas Smiles, que vieram a expirar em virtude da impossibilidade do resgate. Dano moral que se mostra configurado pelo desrespeito da empresa requerida no trato com o consumidor. Caráter punitivo-pedagógico do instituto da responsabilidade civil. – Quantum indenizatório fixado em valor módico (R$ 2.500,00) que não comporta redução, adequado aos parâmetros normalmente fixados por esta Turma Recursal. – Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71003009982, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 27/10/2011)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, 14
Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de
que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas. Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
IV – DO PEDIDO LIMINAR
São requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Neste diapasão dispõe a Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor
rt. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou ão fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará rovidências que assegurem o resultado prático equivalente ao do dimplemento. 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio e ineficiência do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela minarmente ou após justificação prévia, citado o réu."
O Código de Processo Civil também diz:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que videnciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao esultado útil do processo: 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação révia.
Conforme podemos ver dos documentos anexados a esta exordial e conforme relação acima destacada, a Autora vem usufruindo de voos com a Requerida no corrente ano sem que os mesmos pontuem em seu programa de milhagem, em que pese os pedidos administrativos para que a Ré cumpra a diligência e ela já ter ajuizado uma ação anterior sobre o mesmo tema, junto a Requerida.
APESAR DE A AUTORA TER REQUERIDO ATRAVÉS DE UMA SOLICITAÇÃO/RECLAMAÇÃO QUE SE REALIZASSE O QUE HAVIA SIDO PACTUADO, A RÉ NADA FAZ, SENDO QUE ATÉ MESMO EM RAZÃO DOS PREÇOS
EXORBITANTES QUE SE ENCONTRAM OS BILHETES AÉREOS, A AUTORA PRECISA ADQUIRIR PASSAGENS COM SEUS BENEFÍCIOS. Sobre o tema vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAGEM. CRÉDITO DE PONTUAÇÃO EM PROGRAMA DISTINTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de condenação da ré à obrigação de creditar 7.104 pontos na conta Connect Miles nº 230049177, vinculada ao autor, bem como inclui-lo no status de usuário Silver. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência dos pedidos. 2 - Programa de milhagem. Defeito na prestação do serviço. Na forma do art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso, o autor realizou uma compra de passagens que lhe daria direito a 7.104 milhas, as quais solicitou que fossem creditadas em seu programa de milhagem Connect Miles nº 230049177, com fito de alcançar o status de usuário de categoria Silver. O documento de ID. 11424875 demonstra que a ré, sem solicitação do autor, creditou erroneamente as respectivas milhas no programa denominado Amigo, o que caracteriza falha operacional. Logo, devida a condenação para concessão dos pontos conforme solicitado pelo autor. A alegação de ré de recebimento em duplicidade por parte do autor não se sustenta, sobretudo porque, na sentença, restou autorizado o estorno dos pontos creditados, por equívoco, no programa de milhagem parceiro. 3 - Qualificação do usuário dentro do programa de milhagem. Mudança de padrão. O documento de ID. 11424875 - pág. 05 demonstra que faltavam 4.411 milhas para o autor alcançar o padrão de usuário Silver, o qual lhe confere uma série de benefícios em futuras viagens. Nesse quadro, a partir da condenação à concessão da pontuação pleiteada pelo autor (7.104 pontos), é devida também a obrigação à alteração de seu status de usuário para a categoria Silver, assim como fixado na origem. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, pela recorrente vencida. (TJ-DF 07225697020198070016 DF 0722569-70.2019.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 17/10/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHAGENS. Sentença de parcial procedência dos pedidos que se modifica, no caso concreto, tão somente ao efeito de reconhecer a configuração de dano moral" in re ipsa ", em prejuízo do autor, como
consectário da impossibilidade de regular fruição do seu programa d milhagens, no marco da aplicação indevida, pela ré, da cláusul declarada nula na sentença recorrida." Quantum "indenizatório fixad em R$ 00.000,00, com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, e d correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgament (Súmula n.º 362/STJ). Apelo da ré desprovido. Apelo do auto parcialmente provido. (TJ-RS - APL: (00)00000-0000Nº CNJ: (00)00000 0000.2017.8.21.7000), Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data d Julgamento: 12/12/2017, 12a Câmara de Cível)
Dessa forma, se faz imperioso a tutela liminar do estado para que obrigue a parte ré a realizar o contratado já que, a Ré não cumula os 16 voos realizados pela Autora acima elencados em seu programa de milhagem, quando ela está necessitando utilizar seu programa, isto é, a Ré está descumprindo o que foi prometido/contratado, ferindo direito do consumidor, além de levá-la ao aborrecimento e constrangimento, sob pena de multa diária.
Insta dizer com exaustão que não é a primeira vez que a Autora tem este tipo de problema com a Ré, haja vista o pedido judicial de pontuação anterior tombado sob o nº 5018773-68.2022.8.08.0024 que corre no 8º Juizado de Vitória – ES.
Ressalta-se ainda que a Autora está sendo impedida de utilizar os pontos da forma que deseja por uma má prestação de serviço da cia.
utrossim, importante relembrar que a pontuação/milhagem ofertada pelo rogramas de fidelidade desenvolvidos por empresas possuem nítido caráte atrimonial, que integra a propriedade do sujeito adquirente, no caso a Autora, qu stá sendo impossibilitada de usufruir dos seus créditos.
Por fim, a aquisição de pontuação nos programas de milhas não se dá por mera fidelização, mas sim onerosamente, por meio de transações financeiras, de modo que a RÉ não pode limitar seu uso e disposição, configurando claramente uma conduta ilegal e abusiva.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 297 do CPC, no sentido de intimar a ré a realizar o contratado já que, ela não vem
cumulando os 16 voos realizados pela Autora acima elencados em seu programa de milhagem, quando a consumidora está necessitando utilizar seu programa, isto é, a Ré está descumprindo o que foi prometido/contratado, ferindo direito do consumidor, conforme exposto na peça exordial, bem como para recorrer, caso queira, sob pena de estabilização da tutela nos termos dos arts. 303 e 304 do CPC, com imposição de multa por descumprimento;
b) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
d) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar a Autora danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 16 de setembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5029698-26.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Ed. Mata da Praia, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP: 29060-235, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
PRELIMINARMENTE
Antes de adentramos nos fatos da presente ação, insta dizer que, em 09/06/2022, a Autora ajuizou ação em face da Ré, apontando os mesmos problemas destes autos.
O processo ficou tombado sob o nº 5018773-68.2022.8.08.0024 e corre no 8º Juizado de Vitória – ES, porém, no processo mencionado, a Ré já juntou sua defesa, pontuando as passagens da Autora (somente em razão do ajuizamento da ação) e a consumidora por sua vez, manifestou-se da contestação, momento em que, os autos estão aguardando prolação de Sentença.
Assim, insta dizer que, as pontuações requeridas nos autos de nº 5018773- 68.2022.8.08.0024, já foram realizadas, haja vista o protocolo da ação, embora evidente desgaste da Autora em realizar a diligência anterior ao ajuizamento do processo e, por outro lado, o pedido de pontuação destes autos, referem-se a novas passagens, conforme abaixo será descrito.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo diversas passagens junto a mesma, fazendo, inclusive, por ser usuária frequente, parte do clube de milhagem oferecido pela companhia aérea, constituído de uma plataforma de acúmulo e resgate de Milhas, em que ela faz parte da categoria GOLD, com nº de clliente: 08236657710, conforme se infere do documento abaixo, observe:
Ocorreu que, por ser passageira frequente, a Autora acompanha o seu acúmulo de pontos, percebendo há mais de um ano e meio informações em seu aplicativo que apontam pontuação insuficiente, isto é, que, em que pese viajar com grande frequência, percebeu que a Ré não estava realizando a inserção de pontuação que ela tem direito, tanto que ajuizou a ação de nº 5018773-68.2022.8.08.0024 que corre no 8º Juizado de Vitória – ES, tanto que, aqueles pontos requeridos lá, já foram creditados.
Insta dizer que, além de adquirir pontuação através de utilização dos serviços da própria Ré e das empresas parceiras, também é possível comprar os pontos diretamente com Ré, ficando mais do que claro que a aquisição das milhas não ocorre por mera liberalidade, uma vez que seu valor se encontra embutido nos preços dos produtos e serviços prestados pela Ré e seus parceiros.
Nesse sentido, a Ré, de forma capciosa, criou diversas promoções e incentivos para que seus clientes utilizassem cada vez mais seus serviços e de seus parceiros, bem como comprassem diretamente os pontos para que pudessem adquirir mais milhas.
Ora, a acumulação dos pontos não se trata de cortesia da Ré, mas sim aquisição de bem de valor patrimonial, o qual acarreta ônus ao consumidor quando os adquire, quer pela compra direta da pontuação, quer pela utilização dos serviços das empresas parceiras. Limitar a circulação destes patrimônios viola o direito de propriedade e sucessório, acarretando enriquecimento sem causa para a Ré.
A busca da Ré pelo lucro é legítima, mas não pode ser feita à custa do atropelamento da lei e do pactuado com os clientes. Ora, se a Autora está vinculada ao programa, devem ser creditadas suas milhas, pois, se assim não for, estará em extrema desvantagem e vulnerabilidade.
Neste cenário, a Autora passou a fazer diversos contatos com a Requerida, no intuito de tentar verificar o que estaria ocorrendo com o acúmulo de suas milhas, que não estão sendo pontuadas corretamente, em que pese a quantidade enorme de viagens que a Autora faz.
Cabe dizer que, desde antes do ajuizamento do primeiro processo, a Autora tentou diversos contatos com a Requerida, por isso, seguem abaixo ligações realizadas a empresa Ré para tratar do assunto desde aquela época, bem como tentativa de resolução pelo site, vejamos:
*Protocolo de ligação 41061383
Ora, a Autora é médica e trabalha constantemente em outros hospitais em outros estados, conforme podemos ver das passagens em anexo, por isso, não tem muitos horários disponíveis em sua agenda para entrar em contato com a Requerida, que, nos contatos da
consumidora a transfere para outros setores, quando quase todas as vezes a ligação cai, frustrando absolutamente a consumidora.
DIANTE DO EXPOSTO, COMO A AUTORA PASSA NOVAMENTE POR TAMANHO CONSTRANGIMENTO E ABUSIVIDADE DA RÉ, EM CONDUTAS ILEGAIS REITERADAS, NÃO LHE RESTOU OUTRA SAÍDA SENÃO A BUSCA PELA TUTELA DO ESTADO.
TODOS SABEMOS QUE AS EMPRESA, PRINCIPALMENTE AS COMPANHIAS AÉREAS NÃO ATENDEM OS CONSUMIDORES DE FORMA SATISFATÓRIA, AINDA MAIS QUANDO ESTES IRÃO REQUERER SEUS PONTOS/BÔNUS (que não existem de graça, há contraprestação, seja por pagamento de cartão de crédito, viagens ou compras).
Portanto, POR COMPLETA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, E FALTA DE ASSISTÊNCIA DA EMPRESA RÉ, A CONSUMIDORA NÃO CONSEGUE CUMULAR SEUS PONTOS NOVAMENTE.
E, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo.
Conforme podemos ver dos comprovantes de compra e bilhetes em anexo, a Autora possui os seguintes voos para pontuar:
) RESERVA: CYJQCD – VIX X SDU -11/04/22 ) RESERVA: CYJQCD –SDU X VIX – 13/04/22 ) RESERVA: REXQON – CGH X VIX – 26/05/22 ) RESERVA: QRSYFU – VIX X BSB – 07/06/22 ) RESERVA: EDQIBR – VIX X BSB – 28/06/22 ) RESERVA: HYBOMV – VIX X SDU – 06/07/22 ) RESERVA: HOMZBR – VIX X CGH – 12/07/22 ) RESERVA: HOMZBR – CGH X VIX – 13/07/22 ) RESERVA: QRHULX – VIX X CGH – 15/08/22 0) RESERVA: QRHULX – CGH X CWB – 15/08/22 1) RESERVA: XHGXPI – VIX X CGH – 31/08/22 2) RESERVA: XHGXPI – CGH X VIX – 01/09/22 3) RESERVA: WHOWNR – VIX X CGH – 05/09/22 4) RESERVA: WHOWNR – CGH X VIX – 06/09/22 5) RESERVA: QAYHZQ – VIX X SDU – 13/09/22 6) RESERVA: QAYHZQ – SDU X VIX – 15/09/22
A conduta negligente da requerida provoca constrangimentos, como também veio a causar aborrecimentos pela falta de resposta e por se ver obrigada a entrar com uma nova ação contra a empresa.
A VERDADE É QUE, A AUTORA NÃO DEVERIA SEQUER TER O DESGATE DE REALIZAR PEDIDOS DE FORMA ADMINISTRATIVA PARA QUE A RÉ ACUMULE SEUS PONTOS, ISTO DEVERIA OCORRER AUTOMATICAMENTE, FATO QUE DESGASTA E ESTRESSA O CONSUMIDOR.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa. II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira,
e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte abalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não ver seus pontos creditados, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Acrescenta-se ainda que violou entendimento da Turma Recursal Única do Paraná, que já consolidou o entendimento que a deficiência no atendimento do call center gera dano moral, na qual restou sumulado, através do enunciado abaixo transcrito:
nunciado N.º 1.6 - Call center ineficiente - dano moral: Configur ano moral a obstacularização, pela precariedade e/ou ineficiência d erviço de call center, por parte da empresa de telefonia, com stratégia para não dar o devido atendimento aos reclamos d onsumidor. nunciado N.º 8.3- Defeito/vício do produto - pós-venda ineficiente: escaso com o consumidor que adquire produto com defeito e/o ício enseja dano moral.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Sobre o tema, vejamos vasta jurisprudência:
E M E N T A: RECURSO INOMINADO. COMPRAS DE MILHAGENS. MILHAS NÃO CREDITADAS DENTRO DO PRAZO DE SETENTA E DUAS HORAS CONFORME AJUSTADO. RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERAS. MILHAS CREDITADAS SOMENTE EM CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade 11
objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A aquisição de milhagens, com previsão do recebimento em triplo da quantidade adquirida e promessa de disponibilização do crédito em 72 (setenta e duas), que não se consumou, cujo problema não foi solucionado administrativamente, consoantes vários números de protocolos de atendimentos informados, cujos créditos somente foram efetivados em cumprimento a ordem judicial, fatos que configuram falha na prestação do serviço e gera dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz o quantum indenizatório, se foi fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 80123072420158110006 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/03/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/03/2019)
PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO Nº 0029187-57.2010.8.19.0209 VOTO - Contrato de transporte aéreo. Alegação da Autora de que adquiriu o cartão smiles junto à Ré, bem como 03 passagens aéreas (para ela e seus filhos) para o trecho Rio de Janeiro/Belém/Rio de Janeiro, com saída em 15/07/2010 e retorno em 25/07/2010. Afirma ter sido informada que a pontuação da milhagem seria contabilizada em seu cartão no momento do check-in, o que não ocorreu. Sustenta que somente após 03 meses, parte da quantidade de milhas adquirida foi creditada em seu cartão. Pleito de que seja creditada a quantidade de milhagem restante e de indenização de dano moral. Sentença às f.79/82 que julga parcialmente procedentes os pedidos, para: 1- condenar a Ré a pagar à Autora a quantia de R$1.000,00, a título de indenização por danos morais e, 2- condenar a Ré a incluir 3052 milhas no cartão smiles da Autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$50,00. Recurso da Autora requerendo a majoração do quantum indenizatória e de que sejam contabilizadas em seu cartão as milhas dos seus filhos. Relação de Consumo. Responsabilidade Objetiva. Verossimilhança nas alegações da Recorrente, com base nas regras de experiência comum e nos documentos de f.11/12, que atestam a contratação do cartão smiles, bem como a aquisição das passagens. Recorrida que não logrou êxito em comprovar ter creditado no cartão da Recorrente as milhas obtidas pela Recorrente, o que era seu ônus. Falha caracterizada. Inclusão das milhas no cartão da Recorrente que se impõe. Quanto ao pleito de inclusão das milhas dos filhos da Recorrente, este só foi especificado no recurso, restando, portanto, precluso. Ademais, documentos juntados às f.33/38 pela Recorrida preveem expressamente que as milhas de voos realizados pelo participante só serão creditadas na conta smile existente em seu nome. Além disso, permite que o responsável legal do menor de idade utilize seus próprios documentos para abertura da conta em nome do menor, o que não aconteceu no caso em tela. Dano moral configurado pela frustração da expectativa do crédito das milhas que ultrapassa o mero aborrecimento, e tem o condão de acarretar lesão de ordem moral. Dever de indenizar. Arbitramento que se mostra mais justo no valor de R$3.000,00, uma vez que Recorrente,
após muito diligenciar, não obteve solução administrativa para o problema, tendo que recorrer ao Judiciário. FACE AO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL À QUANTIA DE R$3.000,00, ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDA A PARTIR DESTA DATA. MANTENDO, NO MAIS, A R. SENTENÇA MONOCRÁTICA. FICA AINDA INTIMADO O SUCUMBENTE A PAGAR O VALOR DA CONDENAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC, COM REDAÇÃO DA LEI 11.232/05 E NOS TERMOS DO COMUNICADO Nº 06 DO VIII ENCONTRO DE JUÍZES DE JUIZADOS E TURMAS REC URSAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2012. PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA JUIZ DE DIREITO RELATOR (TJ-RJ - RI: 01892601120118190001 RJ 0189260-11.2011.8.19.0001, Relator: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2012 17:05)
Apelação Cível nº 0059334-94.2014.815.2001 — 5ª Vara Cível da Capital. Relator: João Batista Barbosa, Juiz Convocado em substituição ao Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides Apelante: Fernando Guilherme Perazzo Costa Advogado: Bruna Barreto Perazzo Costa (OAB/PB 19.597). Apelado: Smiles S/A Advogado: Marcio Vinícius Costa Pereira (OAB/RJ 84.367) e Thiago Cartaxo Patriota (OAB/PB 12.513). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE MILHAS DO PROGRAMA SMILES, POR AÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSUMIDOR TENHA CONTRIBUÍDO PARA O EVENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. REEMBOLSO DAS MILHAS UTILIZADAS. TRECHO DE VIAGEM NÃO PONTUADO. MILHAS QUE DEVEM SER CREDITADAS. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO APELATÓRIO PROVIDO. - É cediço que a responsabilidade da instituição nos casos de negociação em decorrência de fraude praticada por terceiro decorre do risco do empreendimento, sendo hipótese de falha na prestação dos serviços contratados, tendo em vista que eventual culpa de terceiro não isenta a recorrida da responsabilidade, cuidando-se de fortuito interno. - Patente a responsabilidade da apelada, evidenciada a falha na prestação do serviço, deve a companhia responder pelos danos suportados, no caso em que o episódio não se amolda a mero aborrecimento.
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROGRAMA DE
MILHAGENS – SMILES. CREDITAMENTO NÃO REALIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO O DANO MORAL PRETENDIDO. DESCONSIDERAÇÃO COM A PESSOA DO CONSUMIDOR. O desrespeito a direito de personalidade restou configurado, não somente pelo abalo à tranquilidade psíquica, mas também diante do descaso da ré para com a autora, que esperou, sem sucesso, por mais de ano, para que a recorrente convertesse os voos da consumidora em milhas. Montante indenizatório fixado a título de danos morais no valor de R$ 1.500,00, em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, e em consonância com os valores adotados pelas Turmas Recursais Cíveis em casos similares. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002989424, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 23/11/2011)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DE RESERVA DE VÔO. PERDA DE MILHAS PROMOCIONAIS. DIVERSOS CONTATOS REALIZADOS NA TENTATIVA DE EMISSÃO DE BILHETE AÉREO. FALHA NO ATENDIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO PELO DESRESPEITO. – Autora que participa de programa de milhagens “Smiles” da requerida, consistente no acúmulo de milhas para resgate de bilhetes aéreos, por meio da utilização de milhas promocionais. – Impossibilidade de resgate das milhas. Falha na prestação do serviço. Atendimento disponibilizado apenas por meio de central telefônica. – Perda das Milhas Smiles, que vieram a expirar em virtude da impossibilidade do resgate. Dano moral que se mostra configurado pelo desrespeito da empresa requerida no trato com o consumidor. Caráter punitivo-pedagógico do instituto da responsabilidade civil. – Quantum indenizatório fixado em valor módico (R$ 2.500,00) que não comporta redução, adequado aos parâmetros normalmente fixados por esta Turma Recursal. – Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71003009982, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 27/10/2011)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, 14
Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de
que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas. Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
IV – DO PEDIDO LIMINAR
São requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Neste diapasão dispõe a Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor
rt. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou ão fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará rovidências que assegurem o resultado prático equivalente ao do dimplemento. 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio e ineficiência do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela minarmente ou após justificação prévia, citado o réu."
O Código de Processo Civil também diz:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que videnciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao esultado útil do processo: 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação révia.
Conforme podemos ver dos documentos anexados a esta exordial e conforme relação acima destacada, a Autora vem usufruindo de voos com a Requerida no corrente ano sem que os mesmos pontuem em seu programa de milhagem, em que pese os pedidos administrativos para que a Ré cumpra a diligência e ela já ter ajuizado uma ação anterior sobre o mesmo tema, junto a Requerida.
APESAR DE A AUTORA TER REQUERIDO ATRAVÉS DE UMA SOLICITAÇÃO/RECLAMAÇÃO QUE SE REALIZASSE O QUE HAVIA SIDO PACTUADO, A RÉ NADA FAZ, SENDO QUE ATÉ MESMO EM RAZÃO DOS PREÇOS
EXORBITANTES QUE SE ENCONTRAM OS BILHETES AÉREOS, A AUTORA PRECISA ADQUIRIR PASSAGENS COM SEUS BENEFÍCIOS. Sobre o tema vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAGEM. CRÉDITO DE PONTUAÇÃO EM PROGRAMA DISTINTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de condenação da ré à obrigação de creditar 7.104 pontos na conta Connect Miles nº 230049177, vinculada ao autor, bem como inclui-lo no status de usuário Silver. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência dos pedidos. 2 - Programa de milhagem. Defeito na prestação do serviço. Na forma do art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso, o autor realizou uma compra de passagens que lhe daria direito a 7.104 milhas, as quais solicitou que fossem creditadas em seu programa de milhagem Connect Miles nº 230049177, com fito de alcançar o status de usuário de categoria Silver. O documento de ID. 11424875 demonstra que a ré, sem solicitação do autor, creditou erroneamente as respectivas milhas no programa denominado Amigo, o que caracteriza falha operacional. Logo, devida a condenação para concessão dos pontos conforme solicitado pelo autor. A alegação de ré de recebimento em duplicidade por parte do autor não se sustenta, sobretudo porque, na sentença, restou autorizado o estorno dos pontos creditados, por equívoco, no programa de milhagem parceiro. 3 - Qualificação do usuário dentro do programa de milhagem. Mudança de padrão. O documento de ID. 11424875 - pág. 05 demonstra que faltavam 4.411 milhas para o autor alcançar o padrão de usuário Silver, o qual lhe confere uma série de benefícios em futuras viagens. Nesse quadro, a partir da condenação à concessão da pontuação pleiteada pelo autor (7.104 pontos), é devida também a obrigação à alteração de seu status de usuário para a categoria Silver, assim como fixado na origem. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, pela recorrente vencida. (TJ-DF 07225697020198070016 DF 0722569-70.2019.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 17/10/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHAGENS. Sentença de parcial procedência dos pedidos que se modifica, no caso concreto, tão somente ao efeito de reconhecer a configuração de dano moral" in re ipsa ", em prejuízo do autor, como
consectário da impossibilidade de regular fruição do seu programa d milhagens, no marco da aplicação indevida, pela ré, da cláusul declarada nula na sentença recorrida." Quantum "indenizatório fixad em R$ 00.000,00, com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, e d correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgament (Súmula n.º 362/STJ). Apelo da ré desprovido. Apelo do auto parcialmente provido. (TJ-RS - APL: (00)00000-0000Nº CNJ: (00)00000 0000.2017.8.21.7000), Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data d Julgamento: 12/12/2017, 12a Câmara de Cível)
Dessa forma, se faz imperioso a tutela liminar do estado para que obrigue a parte ré a realizar o contratado já que, a Ré não cumula os 16 voos realizados pela Autora acima elencados em seu programa de milhagem, quando ela está necessitando utilizar seu programa, isto é, a Ré está descumprindo o que foi prometido/contratado, ferindo direito do consumidor, além de levá-la ao aborrecimento e constrangimento, sob pena de multa diária.
Insta dizer com exaustão que não é a primeira vez que a Autora tem este tipo de problema com a Ré, haja vista o pedido judicial de pontuação anterior tombado sob o nº 5018773-68.2022.8.08.0024 que corre no 8º Juizado de Vitória – ES.
Ressalta-se ainda que a Autora está sendo impedida de utilizar os pontos da forma que deseja por uma má prestação de serviço da cia.
utrossim, importante relembrar que a pontuação/milhagem ofertada pelo rogramas de fidelidade desenvolvidos por empresas possuem nítido caráte atrimonial, que integra a propriedade do sujeito adquirente, no caso a Autora, qu stá sendo impossibilitada de usufruir dos seus créditos.
Por fim, a aquisição de pontuação nos programas de milhas não se dá por mera fidelização, mas sim onerosamente, por meio de transações financeiras, de modo que a RÉ não pode limitar seu uso e disposição, configurando claramente uma conduta ilegal e abusiva.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 297 do CPC, no sentido de intimar a ré a realizar o contratado já que, ela não vem
cumulando os 16 voos realizados pela Autora acima elencados em seu programa de milhagem, quando a consumidora está necessitando utilizar seu programa, isto é, a Ré está descumprindo o que foi prometido/contratado, ferindo direito do consumidor, conforme exposto na peça exordial, bem como para recorrer, caso queira, sob pena de estabilização da tutela nos termos dos arts. 303 e 304 do CPC, com imposição de multa por descumprimento;
b) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
d) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar a Autora danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 16 de setembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5029698-26.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Ed. Mata da Praia, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP: 29060-235, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
PRELIMINARMENTE
Antes de adentramos nos fatos da presente ação, insta dizer que, em 09/06/2022, a Autora ajuizou ação em face da Ré, apontando os mesmos problemas destes autos.
O processo ficou tombado sob o nº 5018773-68.2022.8.08.0024 e corre no 8º Juizado de Vitória – ES, porém, no processo mencionado, a Ré já juntou sua defesa, pontuando as passagens da Autora (somente em razão do ajuizamento da ação) e a consumidora por sua vez, manifestou-se da contestação, momento em que, os autos estão aguardando prolação de Sentença.
Assim, insta dizer que, as pontuações requeridas nos autos de nº 5018773- 68.2022.8.08.0024, já foram realizadas, haja vista o protocolo da ação, embora evidente desgaste da Autora em realizar a diligência anterior ao ajuizamento do processo e, por outro lado, o pedido de pontuação destes autos, referem-se a novas passagens, conforme abaixo será descrito.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo diversas passagens junto a mesma, fazendo, inclusive, por ser usuária frequente, parte do clube de milhagem oferecido pela companhia aérea, constituído de uma plataforma de acúmulo e resgate de Milhas, em que ela faz parte da categoria GOLD, com nº de clliente: 08236657710, conforme se infere do documento abaixo, observe:
Ocorreu que, por ser passageira frequente, a Autora acompanha o seu acúmulo de pontos, percebendo há mais de um ano e meio informações em seu aplicativo que apontam pontuação insuficiente, isto é, que, em que pese viajar com grande frequência, percebeu que a Ré não estava realizando a inserção de pontuação que ela tem direito, tanto que ajuizou a ação de nº 5018773-68.2022.8.08.0024 que corre no 8º Juizado de Vitória – ES, tanto que, aqueles pontos requeridos lá, já foram creditados.
Insta dizer que, além de adquirir pontuação através de utilização dos serviços da própria Ré e das empresas parceiras, também é possível comprar os pontos diretamente com Ré, ficando mais do que claro que a aquisição das milhas não ocorre por mera liberalidade, uma vez que seu valor se encontra embutido nos preços dos produtos e serviços prestados pela Ré e seus parceiros.
Nesse sentido, a Ré, de forma capciosa, criou diversas promoções e incentivos para que seus clientes utilizassem cada vez mais seus serviços e de seus parceiros, bem como comprassem diretamente os pontos para que pudessem adquirir mais milhas.
Ora, a acumulação dos pontos não se trata de cortesia da Ré, mas sim aquisição de bem de valor patrimonial, o qual acarreta ônus ao consumidor quando os adquire, quer pela compra direta da pontuação, quer pela utilização dos serviços das empresas parceiras. Limitar a circulação destes patrimônios viola o direito de propriedade e sucessório, acarretando enriquecimento sem causa para a Ré.
A busca da Ré pelo lucro é legítima, mas não pode ser feita à custa do atropelamento da lei e do pactuado com os clientes. Ora, se a Autora está vinculada ao programa, devem ser creditadas suas milhas, pois, se assim não for, estará em extrema desvantagem e vulnerabilidade.
Neste cenário, a Autora passou a fazer diversos contatos com a Requerida, no intuito de tentar verificar o que estaria ocorrendo com o acúmulo de suas milhas, que não estão sendo pontuadas corretamente, em que pese a quantidade enorme de viagens que a Autora faz.
Cabe dizer que, desde antes do ajuizamento do primeiro processo, a Autora tentou diversos contatos com a Requerida, por isso, seguem abaixo ligações realizadas a empresa Ré para tratar do assunto desde aquela época, bem como tentativa de resolução pelo site, vejamos:
*Protocolo de ligação 41061383
Ora, a Autora é médica e trabalha constantemente em outros hospitais em outros estados, conforme podemos ver das passagens em anexo, por isso, não tem muitos horários disponíveis em sua agenda para entrar em contato com a Requerida, que, nos contatos da
consumidora a transfere para outros setores, quando quase todas as vezes a ligação cai, frustrando absolutamente a consumidora.
DIANTE DO EXPOSTO, COMO A AUTORA PASSA NOVAMENTE POR TAMANHO CONSTRANGIMENTO E ABUSIVIDADE DA RÉ, EM CONDUTAS ILEGAIS REITERADAS, NÃO LHE RESTOU OUTRA SAÍDA SENÃO A BUSCA PELA TUTELA DO ESTADO.
TODOS SABEMOS QUE AS EMPRESA, PRINCIPALMENTE AS COMPANHIAS AÉREAS NÃO ATENDEM OS CONSUMIDORES DE FORMA SATISFATÓRIA, AINDA MAIS QUANDO ESTES IRÃO REQUERER SEUS PONTOS/BÔNUS (que não existem de graça, há contraprestação, seja por pagamento de cartão de crédito, viagens ou compras).
Portanto, POR COMPLETA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, E FALTA DE ASSISTÊNCIA DA EMPRESA RÉ, A CONSUMIDORA NÃO CONSEGUE CUMULAR SEUS PONTOS NOVAMENTE.
E, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo.
Conforme podemos ver dos comprovantes de compra e bilhetes em anexo, a Autora possui os seguintes voos para pontuar:
) RESERVA: CYJQCD – VIX X SDU -11/04/22 ) RESERVA: CYJQCD –SDU X VIX – 13/04/22 ) RESERVA: REXQON – CGH X VIX – 26/05/22 ) RESERVA: QRSYFU – VIX X BSB – 07/06/22 ) RESERVA: EDQIBR – VIX X BSB – 28/06/22 ) RESERVA: HYBOMV – VIX X SDU – 06/07/22 ) RESERVA: HOMZBR – VIX X CGH – 12/07/22 ) RESERVA: HOMZBR – CGH X VIX – 13/07/22 ) RESERVA: QRHULX – VIX X CGH – 15/08/22 0) RESERVA: QRHULX – CGH X CWB – 15/08/22 1) RESERVA: XHGXPI – VIX X CGH – 31/08/22 2) RESERVA: XHGXPI – CGH X VIX – 01/09/22 3) RESERVA: WHOWNR – VIX X CGH – 05/09/22 4) RESERVA: WHOWNR – CGH X VIX – 06/09/22 5) RESERVA: QAYHZQ – VIX X SDU – 13/09/22 6) RESERVA: QAYHZQ – SDU X VIX – 15/09/22
A conduta negligente da requerida provoca constrangimentos, como também veio a causar aborrecimentos pela falta de resposta e por se ver obrigada a entrar com uma nova ação contra a empresa.
A VERDADE É QUE, A AUTORA NÃO DEVERIA SEQUER TER O DESGATE DE REALIZAR PEDIDOS DE FORMA ADMINISTRATIVA PARA QUE A RÉ ACUMULE SEUS PONTOS, ISTO DEVERIA OCORRER AUTOMATICAMENTE, FATO QUE DESGASTA E ESTRESSA O CONSUMIDOR.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa. II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira,
e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte abalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não ver seus pontos creditados, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Acrescenta-se ainda que violou entendimento da Turma Recursal Única do Paraná, que já consolidou o entendimento que a deficiência no atendimento do call center gera dano moral, na qual restou sumulado, através do enunciado abaixo transcrito:
nunciado N.º 1.6 - Call center ineficiente - dano moral: Configur ano moral a obstacularização, pela precariedade e/ou ineficiência d erviço de call center, por parte da empresa de telefonia, com stratégia para não dar o devido atendimento aos reclamos d onsumidor. nunciado N.º 8.3- Defeito/vício do produto - pós-venda ineficiente: escaso com o consumidor que adquire produto com defeito e/o ício enseja dano moral.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Sobre o tema, vejamos vasta jurisprudência:
E M E N T A: RECURSO INOMINADO. COMPRAS DE MILHAGENS. MILHAS NÃO CREDITADAS DENTRO DO PRAZO DE SETENTA E DUAS HORAS CONFORME AJUSTADO. RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERAS. MILHAS CREDITADAS SOMENTE EM CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade 11
objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A aquisição de milhagens, com previsão do recebimento em triplo da quantidade adquirida e promessa de disponibilização do crédito em 72 (setenta e duas), que não se consumou, cujo problema não foi solucionado administrativamente, consoantes vários números de protocolos de atendimentos informados, cujos créditos somente foram efetivados em cumprimento a ordem judicial, fatos que configuram falha na prestação do serviço e gera dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz o quantum indenizatório, se foi fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 80123072420158110006 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/03/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/03/2019)
PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO Nº 0029187-57.2010.8.19.0209 VOTO - Contrato de transporte aéreo. Alegação da Autora de que adquiriu o cartão smiles junto à Ré, bem como 03 passagens aéreas (para ela e seus filhos) para o trecho Rio de Janeiro/Belém/Rio de Janeiro, com saída em 15/07/2010 e retorno em 25/07/2010. Afirma ter sido informada que a pontuação da milhagem seria contabilizada em seu cartão no momento do check-in, o que não ocorreu. Sustenta que somente após 03 meses, parte da quantidade de milhas adquirida foi creditada em seu cartão. Pleito de que seja creditada a quantidade de milhagem restante e de indenização de dano moral. Sentença às f.79/82 que julga parcialmente procedentes os pedidos, para: 1- condenar a Ré a pagar à Autora a quantia de R$1.000,00, a título de indenização por danos morais e, 2- condenar a Ré a incluir 3052 milhas no cartão smiles da Autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$50,00. Recurso da Autora requerendo a majoração do quantum indenizatória e de que sejam contabilizadas em seu cartão as milhas dos seus filhos. Relação de Consumo. Responsabilidade Objetiva. Verossimilhança nas alegações da Recorrente, com base nas regras de experiência comum e nos documentos de f.11/12, que atestam a contratação do cartão smiles, bem como a aquisição das passagens. Recorrida que não logrou êxito em comprovar ter creditado no cartão da Recorrente as milhas obtidas pela Recorrente, o que era seu ônus. Falha caracterizada. Inclusão das milhas no cartão da Recorrente que se impõe. Quanto ao pleito de inclusão das milhas dos filhos da Recorrente, este só foi especificado no recurso, restando, portanto, precluso. Ademais, documentos juntados às f.33/38 pela Recorrida preveem expressamente que as milhas de voos realizados pelo participante só serão creditadas na conta smile existente em seu nome. Além disso, permite que o responsável legal do menor de idade utilize seus próprios documentos para abertura da conta em nome do menor, o que não aconteceu no caso em tela. Dano moral configurado pela frustração da expectativa do crédito das milhas que ultrapassa o mero aborrecimento, e tem o condão de acarretar lesão de ordem moral. Dever de indenizar. Arbitramento que se mostra mais justo no valor de R$3.000,00, uma vez que Recorrente,
após muito diligenciar, não obteve solução administrativa para o problema, tendo que recorrer ao Judiciário. FACE AO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL À QUANTIA DE R$3.000,00, ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDA A PARTIR DESTA DATA. MANTENDO, NO MAIS, A R. SENTENÇA MONOCRÁTICA. FICA AINDA INTIMADO O SUCUMBENTE A PAGAR O VALOR DA CONDENAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC, COM REDAÇÃO DA LEI 11.232/05 E NOS TERMOS DO COMUNICADO Nº 06 DO VIII ENCONTRO DE JUÍZES DE JUIZADOS E TURMAS REC URSAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2012. PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA JUIZ DE DIREITO RELATOR (TJ-RJ - RI: 01892601120118190001 RJ 0189260-11.2011.8.19.0001, Relator: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2012 17:05)
Apelação Cível nº 0059334-94.2014.815.2001 — 5ª Vara Cível da Capital. Relator: João Batista Barbosa, Juiz Convocado em substituição ao Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides Apelante: Fernando Guilherme Perazzo Costa Advogado: Bruna Barreto Perazzo Costa (OAB/PB 19.597). Apelado: Smiles S/A Advogado: Marcio Vinícius Costa Pereira (OAB/RJ 84.367) e Thiago Cartaxo Patriota (OAB/PB 12.513). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE MILHAS DO PROGRAMA SMILES, POR AÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSUMIDOR TENHA CONTRIBUÍDO PARA O EVENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. REEMBOLSO DAS MILHAS UTILIZADAS. TRECHO DE VIAGEM NÃO PONTUADO. MILHAS QUE DEVEM SER CREDITADAS. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO APELATÓRIO PROVIDO. - É cediço que a responsabilidade da instituição nos casos de negociação em decorrência de fraude praticada por terceiro decorre do risco do empreendimento, sendo hipótese de falha na prestação dos serviços contratados, tendo em vista que eventual culpa de terceiro não isenta a recorrida da responsabilidade, cuidando-se de fortuito interno. - Patente a responsabilidade da apelada, evidenciada a falha na prestação do serviço, deve a companhia responder pelos danos suportados, no caso em que o episódio não se amolda a mero aborrecimento.
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROGRAMA DE
MILHAGENS – SMILES. CREDITAMENTO NÃO REALIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO O DANO MORAL PRETENDIDO. DESCONSIDERAÇÃO COM A PESSOA DO CONSUMIDOR. O desrespeito a direito de personalidade restou configurado, não somente pelo abalo à tranquilidade psíquica, mas também diante do descaso da ré para com a autora, que esperou, sem sucesso, por mais de ano, para que a recorrente convertesse os voos da consumidora em milhas. Montante indenizatório fixado a título de danos morais no valor de R$ 1.500,00, em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, e em consonância com os valores adotados pelas Turmas Recursais Cíveis em casos similares. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002989424, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 23/11/2011)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DE RESERVA DE VÔO. PERDA DE MILHAS PROMOCIONAIS. DIVERSOS CONTATOS REALIZADOS NA TENTATIVA DE EMISSÃO DE BILHETE AÉREO. FALHA NO ATENDIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO PELO DESRESPEITO. – Autora que participa de programa de milhagens “Smiles” da requerida, consistente no acúmulo de milhas para resgate de bilhetes aéreos, por meio da utilização de milhas promocionais. – Impossibilidade de resgate das milhas. Falha na prestação do serviço. Atendimento disponibilizado apenas por meio de central telefônica. – Perda das Milhas Smiles, que vieram a expirar em virtude da impossibilidade do resgate. Dano moral que se mostra configurado pelo desrespeito da empresa requerida no trato com o consumidor. Caráter punitivo-pedagógico do instituto da responsabilidade civil. – Quantum indenizatório fixado em valor módico (R$ 2.500,00) que não comporta redução, adequado aos parâmetros normalmente fixados por esta Turma Recursal. – Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71003009982, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 27/10/2011)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, 14
Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de
que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas. Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
IV – DO PEDIDO LIMINAR
São requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Neste diapasão dispõe a Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor
rt. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou ão fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará rovidências que assegurem o resultado prático equivalente ao do dimplemento. 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio e ineficiência do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela minarmente ou após justificação prévia, citado o réu."
O Código de Processo Civil também diz:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que videnciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao esultado útil do processo: 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação révia.
Conforme podemos ver dos documentos anexados a esta exordial e conforme relação acima destacada, a Autora vem usufruindo de voos com a Requerida no corrente ano sem que os mesmos pontuem em seu programa de milhagem, em que pese os pedidos administrativos para que a Ré cumpra a diligência e ela já ter ajuizado uma ação anterior sobre o mesmo tema, junto a Requerida.
APESAR DE A AUTORA TER REQUERIDO ATRAVÉS DE UMA SOLICITAÇÃO/RECLAMAÇÃO QUE SE REALIZASSE O QUE HAVIA SIDO PACTUADO, A RÉ NADA FAZ, SENDO QUE ATÉ MESMO EM RAZÃO DOS PREÇOS
EXORBITANTES QUE SE ENCONTRAM OS BILHETES AÉREOS, A AUTORA PRECISA ADQUIRIR PASSAGENS COM SEUS BENEFÍCIOS. Sobre o tema vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAGEM. CRÉDITO DE PONTUAÇÃO EM PROGRAMA DISTINTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de condenação da ré à obrigação de creditar 7.104 pontos na conta Connect Miles nº 230049177, vinculada ao autor, bem como inclui-lo no status de usuário Silver. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência dos pedidos. 2 - Programa de milhagem. Defeito na prestação do serviço. Na forma do art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso, o autor realizou uma compra de passagens que lhe daria direito a 7.104 milhas, as quais solicitou que fossem creditadas em seu programa de milhagem Connect Miles nº 230049177, com fito de alcançar o status de usuário de categoria Silver. O documento de ID. 11424875 demonstra que a ré, sem solicitação do autor, creditou erroneamente as respectivas milhas no programa denominado Amigo, o que caracteriza falha operacional. Logo, devida a condenação para concessão dos pontos conforme solicitado pelo autor. A alegação de ré de recebimento em duplicidade por parte do autor não se sustenta, sobretudo porque, na sentença, restou autorizado o estorno dos pontos creditados, por equívoco, no programa de milhagem parceiro. 3 - Qualificação do usuário dentro do programa de milhagem. Mudança de padrão. O documento de ID. 11424875 - pág. 05 demonstra que faltavam 4.411 milhas para o autor alcançar o padrão de usuário Silver, o qual lhe confere uma série de benefícios em futuras viagens. Nesse quadro, a partir da condenação à concessão da pontuação pleiteada pelo autor (7.104 pontos), é devida também a obrigação à alteração de seu status de usuário para a categoria Silver, assim como fixado na origem. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, pela recorrente vencida. (TJ-DF 07225697020198070016 DF 0722569-70.2019.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 17/10/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHAGENS. Sentença de parcial procedência dos pedidos que se modifica, no caso concreto, tão somente ao efeito de reconhecer a configuração de dano moral" in re ipsa ", em prejuízo do autor, como
consectário da impossibilidade de regular fruição do seu programa d milhagens, no marco da aplicação indevida, pela ré, da cláusul declarada nula na sentença recorrida." Quantum "indenizatório fixad em R$ 00.000,00, com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, e d correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgament (Súmula n.º 362/STJ). Apelo da ré desprovido. Apelo do auto parcialmente provido. (TJ-RS - APL: (00)00000-0000Nº CNJ: (00)00000 0000.2017.8.21.7000), Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data d Julgamento: 12/12/2017, 12a Câmara de Cível)
Dessa forma, se faz imperioso a tutela liminar do estado para que obrigue a parte ré a realizar o contratado já que, a Ré não cumula os 16 voos realizados pela Autora acima elencados em seu programa de milhagem, quando ela está necessitando utilizar seu programa, isto é, a Ré está descumprindo o que foi prometido/contratado, ferindo direito do consumidor, além de levá-la ao aborrecimento e constrangimento, sob pena de multa diária.
Insta dizer com exaustão que não é a primeira vez que a Autora tem este tipo de problema com a Ré, haja vista o pedido judicial de pontuação anterior tombado sob o nº 5018773-68.2022.8.08.0024 que corre no 8º Juizado de Vitória – ES.
Ressalta-se ainda que a Autora está sendo impedida de utilizar os pontos da forma que deseja por uma má prestação de serviço da cia.
utrossim, importante relembrar que a pontuação/milhagem ofertada pelo rogramas de fidelidade desenvolvidos por empresas possuem nítido caráte atrimonial, que integra a propriedade do sujeito adquirente, no caso a Autora, qu stá sendo impossibilitada de usufruir dos seus créditos.
Por fim, a aquisição de pontuação nos programas de milhas não se dá por mera fidelização, mas sim onerosamente, por meio de transações financeiras, de modo que a RÉ não pode limitar seu uso e disposição, configurando claramente uma conduta ilegal e abusiva.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 297 do CPC, no sentido de intimar a ré a realizar o contratado já que, ela não vem
cumulando os 16 voos realizados pela Autora acima elencados em seu programa de milhagem, quando a consumidora está necessitando utilizar seu programa, isto é, a Ré está descumprindo o que foi prometido/contratado, ferindo direito do consumidor, conforme exposto na peça exordial, bem como para recorrer, caso queira, sob pena de estabilização da tutela nos termos dos arts. 303 e 304 do CPC, com imposição de multa por descumprimento;
b) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
d) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar a Autora danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 16 de setembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5029698-26.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Ed. Mata da Praia, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP: 29060-235, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
PRELIMINARMENTE
Antes de adentramos nos fatos da presente ação, insta dizer que, em 09/06/2022, a Autora ajuizou ação em face da Ré, apontando os mesmos problemas destes autos.
O processo ficou tombado sob o nº 5018773-68.2022.8.08.0024 e corre no 8º Juizado de Vitória – ES, porém, no processo mencionado, a Ré já juntou sua defesa, pontuando as passagens da Autora (somente em razão do ajuizamento da ação) e a consumidora por sua vez, manifestou-se da contestação, momento em que, os autos estão aguardando prolação de Sentença.
Assim, insta dizer que, as pontuações requeridas nos autos de nº 5018773- 68.2022.8.08.0024, já foram realizadas, haja vista o protocolo da ação, embora evidente desgaste da Autora em realizar a diligência anterior ao ajuizamento do processo e, por outro lado, o pedido de pontuação destes autos, referem-se a novas passagens, conforme abaixo será descrito.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo diversas passagens junto a mesma, fazendo, inclusive, por ser usuária frequente, parte do clube de milhagem oferecido pela companhia aérea, constituído de uma plataforma de acúmulo e resgate de Milhas, em que ela faz parte da categoria GOLD, com nº de clliente: 08236657710, conforme se infere do documento abaixo, observe:
Ocorreu que, por ser passageira frequente, a Autora acompanha o seu acúmulo de pontos, percebendo há mais de um ano e meio informações em seu aplicativo que apontam pontuação insuficiente, isto é, que, em que pese viajar com grande frequência, percebeu que a Ré não estava realizando a inserção de pontuação que ela tem direito, tanto que ajuizou a ação de nº 5018773-68.2022.8.08.0024 que corre no 8º Juizado de Vitória – ES, tanto que, aqueles pontos requeridos lá, já foram creditados.
Insta dizer que, além de adquirir pontuação através de utilização dos serviços da própria Ré e das empresas parceiras, também é possível comprar os pontos diretamente com Ré, ficando mais do que claro que a aquisição das milhas não ocorre por mera liberalidade, uma vez que seu valor se encontra embutido nos preços dos produtos e serviços prestados pela Ré e seus parceiros.
Nesse sentido, a Ré, de forma capciosa, criou diversas promoções e incentivos para que seus clientes utilizassem cada vez mais seus serviços e de seus parceiros, bem como comprassem diretamente os pontos para que pudessem adquirir mais milhas.
Ora, a acumulação dos pontos não se trata de cortesia da Ré, mas sim aquisição de bem de valor patrimonial, o qual acarreta ônus ao consumidor quando os adquire, quer pela compra direta da pontuação, quer pela utilização dos serviços das empresas parceiras. Limitar a circulação destes patrimônios viola o direito de propriedade e sucessório, acarretando enriquecimento sem causa para a Ré.
A busca da Ré pelo lucro é legítima, mas não pode ser feita à custa do atropelamento da lei e do pactuado com os clientes. Ora, se a Autora está vinculada ao programa, devem ser creditadas suas milhas, pois, se assim não for, estará em extrema desvantagem e vulnerabilidade.
Neste cenário, a Autora passou a fazer diversos contatos com a Requerida, no intuito de tentar verificar o que estaria ocorrendo com o acúmulo de suas milhas, que não estão sendo pontuadas corretamente, em que pese a quantidade enorme de viagens que a Autora faz.
Cabe dizer que, desde antes do ajuizamento do primeiro processo, a Autora tentou diversos contatos com a Requerida, por isso, seguem abaixo ligações realizadas a empresa Ré para tratar do assunto desde aquela época, bem como tentativa de resolução pelo site, vejamos:
*Protocolo de ligação 41061383
Ora, a Autora é médica e trabalha constantemente em outros hospitais em outros estados, conforme podemos ver das passagens em anexo, por isso, não tem muitos horários disponíveis em sua agenda para entrar em contato com a Requerida, que, nos contatos da
consumidora a transfere para outros setores, quando quase todas as vezes a ligação cai, frustrando absolutamente a consumidora.
DIANTE DO EXPOSTO, COMO A AUTORA PASSA NOVAMENTE POR TAMANHO CONSTRANGIMENTO E ABUSIVIDADE DA RÉ, EM CONDUTAS ILEGAIS REITERADAS, NÃO LHE RESTOU OUTRA SAÍDA SENÃO A BUSCA PELA TUTELA DO ESTADO.
TODOS SABEMOS QUE AS EMPRESA, PRINCIPALMENTE AS COMPANHIAS AÉREAS NÃO ATENDEM OS CONSUMIDORES DE FORMA SATISFATÓRIA, AINDA MAIS QUANDO ESTES IRÃO REQUERER SEUS PONTOS/BÔNUS (que não existem de graça, há contraprestação, seja por pagamento de cartão de crédito, viagens ou compras).
Portanto, POR COMPLETA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, E FALTA DE ASSISTÊNCIA DA EMPRESA RÉ, A CONSUMIDORA NÃO CONSEGUE CUMULAR SEUS PONTOS NOVAMENTE.
E, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo.
Conforme podemos ver dos comprovantes de compra e bilhetes em anexo, a Autora possui os seguintes voos para pontuar:
) RESERVA: CYJQCD – VIX X SDU -11/04/22 ) RESERVA: CYJQCD –SDU X VIX – 13/04/22 ) RESERVA: REXQON – CGH X VIX – 26/05/22 ) RESERVA: QRSYFU – VIX X BSB – 07/06/22 ) RESERVA: EDQIBR – VIX X BSB – 28/06/22 ) RESERVA: HYBOMV – VIX X SDU – 06/07/22 ) RESERVA: HOMZBR – VIX X CGH – 12/07/22 ) RESERVA: HOMZBR – CGH X VIX – 13/07/22 ) RESERVA: QRHULX – VIX X CGH – 15/08/22 0) RESERVA: QRHULX – CGH X CWB – 15/08/22 1) RESERVA: XHGXPI – VIX X CGH – 31/08/22 2) RESERVA: XHGXPI – CGH X VIX – 01/09/22 3) RESERVA: WHOWNR – VIX X CGH – 05/09/22 4) RESERVA: WHOWNR – CGH X VIX – 06/09/22 5) RESERVA: QAYHZQ – VIX X SDU – 13/09/22 6) RESERVA: QAYHZQ – SDU X VIX – 15/09/22
A conduta negligente da requerida provoca constrangimentos, como também veio a causar aborrecimentos pela falta de resposta e por se ver obrigada a entrar com uma nova ação contra a empresa.
A VERDADE É QUE, A AUTORA NÃO DEVERIA SEQUER TER O DESGATE DE REALIZAR PEDIDOS DE FORMA ADMINISTRATIVA PARA QUE A RÉ ACUMULE SEUS PONTOS, ISTO DEVERIA OCORRER AUTOMATICAMENTE, FATO QUE DESGASTA E ESTRESSA O CONSUMIDOR.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa. II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira,
e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte abalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não ver seus pontos creditados, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Acrescenta-se ainda que violou entendimento da Turma Recursal Única do Paraná, que já consolidou o entendimento que a deficiência no atendimento do call center gera dano moral, na qual restou sumulado, através do enunciado abaixo transcrito:
nunciado N.º 1.6 - Call center ineficiente - dano moral: Configur ano moral a obstacularização, pela precariedade e/ou ineficiência d erviço de call center, por parte da empresa de telefonia, com stratégia para não dar o devido atendimento aos reclamos d onsumidor. nunciado N.º 8.3- Defeito/vício do produto - pós-venda ineficiente: escaso com o consumidor que adquire produto com defeito e/o ício enseja dano moral.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Sobre o tema, vejamos vasta jurisprudência:
E M E N T A: RECURSO INOMINADO. COMPRAS DE MILHAGENS. MILHAS NÃO CREDITADAS DENTRO DO PRAZO DE SETENTA E DUAS HORAS CONFORME AJUSTADO. RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERAS. MILHAS CREDITADAS SOMENTE EM CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade 11
objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A aquisição de milhagens, com previsão do recebimento em triplo da quantidade adquirida e promessa de disponibilização do crédito em 72 (setenta e duas), que não se consumou, cujo problema não foi solucionado administrativamente, consoantes vários números de protocolos de atendimentos informados, cujos créditos somente foram efetivados em cumprimento a ordem judicial, fatos que configuram falha na prestação do serviço e gera dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz o quantum indenizatório, se foi fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 80123072420158110006 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/03/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/03/2019)
PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO Nº 0029187-57.2010.8.19.0209 VOTO - Contrato de transporte aéreo. Alegação da Autora de que adquiriu o cartão smiles junto à Ré, bem como 03 passagens aéreas (para ela e seus filhos) para o trecho Rio de Janeiro/Belém/Rio de Janeiro, com saída em 15/07/2010 e retorno em 25/07/2010. Afirma ter sido informada que a pontuação da milhagem seria contabilizada em seu cartão no momento do check-in, o que não ocorreu. Sustenta que somente após 03 meses, parte da quantidade de milhas adquirida foi creditada em seu cartão. Pleito de que seja creditada a quantidade de milhagem restante e de indenização de dano moral. Sentença às f.79/82 que julga parcialmente procedentes os pedidos, para: 1- condenar a Ré a pagar à Autora a quantia de R$1.000,00, a título de indenização por danos morais e, 2- condenar a Ré a incluir 3052 milhas no cartão smiles da Autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$50,00. Recurso da Autora requerendo a majoração do quantum indenizatória e de que sejam contabilizadas em seu cartão as milhas dos seus filhos. Relação de Consumo. Responsabilidade Objetiva. Verossimilhança nas alegações da Recorrente, com base nas regras de experiência comum e nos documentos de f.11/12, que atestam a contratação do cartão smiles, bem como a aquisição das passagens. Recorrida que não logrou êxito em comprovar ter creditado no cartão da Recorrente as milhas obtidas pela Recorrente, o que era seu ônus. Falha caracterizada. Inclusão das milhas no cartão da Recorrente que se impõe. Quanto ao pleito de inclusão das milhas dos filhos da Recorrente, este só foi especificado no recurso, restando, portanto, precluso. Ademais, documentos juntados às f.33/38 pela Recorrida preveem expressamente que as milhas de voos realizados pelo participante só serão creditadas na conta smile existente em seu nome. Além disso, permite que o responsável legal do menor de idade utilize seus próprios documentos para abertura da conta em nome do menor, o que não aconteceu no caso em tela. Dano moral configurado pela frustração da expectativa do crédito das milhas que ultrapassa o mero aborrecimento, e tem o condão de acarretar lesão de ordem moral. Dever de indenizar. Arbitramento que se mostra mais justo no valor de R$3.000,00, uma vez que Recorrente,
após muito diligenciar, não obteve solução administrativa para o problema, tendo que recorrer ao Judiciário. FACE AO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL À QUANTIA DE R$3.000,00, ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDA A PARTIR DESTA DATA. MANTENDO, NO MAIS, A R. SENTENÇA MONOCRÁTICA. FICA AINDA INTIMADO O SUCUMBENTE A PAGAR O VALOR DA CONDENAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC, COM REDAÇÃO DA LEI 11.232/05 E NOS TERMOS DO COMUNICADO Nº 06 DO VIII ENCONTRO DE JUÍZES DE JUIZADOS E TURMAS REC URSAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2012. PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA JUIZ DE DIREITO RELATOR (TJ-RJ - RI: 01892601120118190001 RJ 0189260-11.2011.8.19.0001, Relator: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2012 17:05)
Apelação Cível nº 0059334-94.2014.815.2001 — 5ª Vara Cível da Capital. Relator: João Batista Barbosa, Juiz Convocado em substituição ao Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides Apelante: Fernando Guilherme Perazzo Costa Advogado: Bruna Barreto Perazzo Costa (OAB/PB 19.597). Apelado: Smiles S/A Advogado: Marcio Vinícius Costa Pereira (OAB/RJ 84.367) e Thiago Cartaxo Patriota (OAB/PB 12.513). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE MILHAS DO PROGRAMA SMILES, POR AÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSUMIDOR TENHA CONTRIBUÍDO PARA O EVENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. REEMBOLSO DAS MILHAS UTILIZADAS. TRECHO DE VIAGEM NÃO PONTUADO. MILHAS QUE DEVEM SER CREDITADAS. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO APELATÓRIO PROVIDO. - É cediço que a responsabilidade da instituição nos casos de negociação em decorrência de fraude praticada por terceiro decorre do risco do empreendimento, sendo hipótese de falha na prestação dos serviços contratados, tendo em vista que eventual culpa de terceiro não isenta a recorrida da responsabilidade, cuidando-se de fortuito interno. - Patente a responsabilidade da apelada, evidenciada a falha na prestação do serviço, deve a companhia responder pelos danos suportados, no caso em que o episódio não se amolda a mero aborrecimento.
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROGRAMA DE
MILHAGENS – SMILES. CREDITAMENTO NÃO REALIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO O DANO MORAL PRETENDIDO. DESCONSIDERAÇÃO COM A PESSOA DO CONSUMIDOR. O desrespeito a direito de personalidade restou configurado, não somente pelo abalo à tranquilidade psíquica, mas também diante do descaso da ré para com a autora, que esperou, sem sucesso, por mais de ano, para que a recorrente convertesse os voos da consumidora em milhas. Montante indenizatório fixado a título de danos morais no valor de R$ 1.500,00, em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, e em consonância com os valores adotados pelas Turmas Recursais Cíveis em casos similares. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002989424, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 23/11/2011)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DE RESERVA DE VÔO. PERDA DE MILHAS PROMOCIONAIS. DIVERSOS CONTATOS REALIZADOS NA TENTATIVA DE EMISSÃO DE BILHETE AÉREO. FALHA NO ATENDIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO PELO DESRESPEITO. – Autora que participa de programa de milhagens “Smiles” da requerida, consistente no acúmulo de milhas para resgate de bilhetes aéreos, por meio da utilização de milhas promocionais. – Impossibilidade de resgate das milhas. Falha na prestação do serviço. Atendimento disponibilizado apenas por meio de central telefônica. – Perda das Milhas Smiles, que vieram a expirar em virtude da impossibilidade do resgate. Dano moral que se mostra configurado pelo desrespeito da empresa requerida no trato com o consumidor. Caráter punitivo-pedagógico do instituto da responsabilidade civil. – Quantum indenizatório fixado em valor módico (R$ 2.500,00) que não comporta redução, adequado aos parâmetros normalmente fixados por esta Turma Recursal. – Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71003009982, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 27/10/2011)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, 14
Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de
que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas. Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
IV – DO PEDIDO LIMINAR
São requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Neste diapasão dispõe a Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor
rt. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou ão fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará rovidências que assegurem o resultado prático equivalente ao do dimplemento. 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio e ineficiência do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela minarmente ou após justificação prévia, citado o réu."
O Código de Processo Civil também diz:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que videnciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao esultado útil do processo: 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação révia.
Conforme podemos ver dos documentos anexados a esta exordial e conforme relação acima destacada, a Autora vem usufruindo de voos com a Requerida no corrente ano sem que os mesmos pontuem em seu programa de milhagem, em que pese os pedidos administrativos para que a Ré cumpra a diligência e ela já ter ajuizado uma ação anterior sobre o mesmo tema, junto a Requerida.
APESAR DE A AUTORA TER REQUERIDO ATRAVÉS DE UMA SOLICITAÇÃO/RECLAMAÇÃO QUE SE REALIZASSE O QUE HAVIA SIDO PACTUADO, A RÉ NADA FAZ, SENDO QUE ATÉ MESMO EM RAZÃO DOS PREÇOS
EXORBITANTES QUE SE ENCONTRAM OS BILHETES AÉREOS, A AUTORA PRECISA ADQUIRIR PASSAGENS COM SEUS BENEFÍCIOS. Sobre o tema vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAGEM. CRÉDITO DE PONTUAÇÃO EM PROGRAMA DISTINTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de condenação da ré à obrigação de creditar 7.104 pontos na conta Connect Miles nº 230049177, vinculada ao autor, bem como inclui-lo no status de usuário Silver. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência dos pedidos. 2 - Programa de milhagem. Defeito na prestação do serviço. Na forma do art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso, o autor realizou uma compra de passagens que lhe daria direito a 7.104 milhas, as quais solicitou que fossem creditadas em seu programa de milhagem Connect Miles nº 230049177, com fito de alcançar o status de usuário de categoria Silver. O documento de ID. 11424875 demonstra que a ré, sem solicitação do autor, creditou erroneamente as respectivas milhas no programa denominado Amigo, o que caracteriza falha operacional. Logo, devida a condenação para concessão dos pontos conforme solicitado pelo autor. A alegação de ré de recebimento em duplicidade por parte do autor não se sustenta, sobretudo porque, na sentença, restou autorizado o estorno dos pontos creditados, por equívoco, no programa de milhagem parceiro. 3 - Qualificação do usuário dentro do programa de milhagem. Mudança de padrão. O documento de ID. 11424875 - pág. 05 demonstra que faltavam 4.411 milhas para o autor alcançar o padrão de usuário Silver, o qual lhe confere uma série de benefícios em futuras viagens. Nesse quadro, a partir da condenação à concessão da pontuação pleiteada pelo autor (7.104 pontos), é devida também a obrigação à alteração de seu status de usuário para a categoria Silver, assim como fixado na origem. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, pela recorrente vencida. (TJ-DF 07225697020198070016 DF 0722569-70.2019.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 17/10/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHAGENS. Sentença de parcial procedência dos pedidos que se modifica, no caso concreto, tão somente ao efeito de reconhecer a configuração de dano moral" in re ipsa ", em prejuízo do autor, como
consectário da impossibilidade de regular fruição do seu programa d milhagens, no marco da aplicação indevida, pela ré, da cláusul declarada nula na sentença recorrida." Quantum "indenizatório fixad em R$ 00.000,00, com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, e d correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgament (Súmula n.º 362/STJ). Apelo da ré desprovido. Apelo do auto parcialmente provido. (TJ-RS - APL: (00)00000-0000Nº CNJ: (00)00000 0000.2017.8.21.7000), Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data d Julgamento: 12/12/2017, 12a Câmara de Cível)
Dessa forma, se faz imperioso a tutela liminar do estado para que obrigue a parte ré a realizar o contratado já que, a Ré não cumula os 16 voos realizados pela Autora acima elencados em seu programa de milhagem, quando ela está necessitando utilizar seu programa, isto é, a Ré está descumprindo o que foi prometido/contratado, ferindo direito do consumidor, além de levá-la ao aborrecimento e constrangimento, sob pena de multa diária.
Insta dizer com exaustão que não é a primeira vez que a Autora tem este tipo de problema com a Ré, haja vista o pedido judicial de pontuação anterior tombado sob o nº 5018773-68.2022.8.08.0024 que corre no 8º Juizado de Vitória – ES.
Ressalta-se ainda que a Autora está sendo impedida de utilizar os pontos da forma que deseja por uma má prestação de serviço da cia.
utrossim, importante relembrar que a pontuação/milhagem ofertada pelo rogramas de fidelidade desenvolvidos por empresas possuem nítido caráte atrimonial, que integra a propriedade do sujeito adquirente, no caso a Autora, qu stá sendo impossibilitada de usufruir dos seus créditos.
Por fim, a aquisição de pontuação nos programas de milhas não se dá por mera fidelização, mas sim onerosamente, por meio de transações financeiras, de modo que a RÉ não pode limitar seu uso e disposição, configurando claramente uma conduta ilegal e abusiva.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 297 do CPC, no sentido de intimar a ré a realizar o contratado já que, ela não vem
cumulando os 16 voos realizados pela Autora acima elencados em seu programa de milhagem, quando a consumidora está necessitando utilizar seu programa, isto é, a Ré está descumprindo o que foi prometido/contratado, ferindo direito do consumidor, conforme exposto na peça exordial, bem como para recorrer, caso queira, sob pena de estabilização da tutela nos termos dos arts. 303 e 304 do CPC, com imposição de multa por descumprimento;
b) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
d) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar a Autora danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 16 de setembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5029698-26.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
NÃO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Ed. Mata da Praia, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP: 29060-235, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
PRELIMINARMENTE
Antes de adentramos nos fatos da presente ação, insta dizer que, em 09/06/2022, a Autora ajuizou ação em face da Ré, apontando os mesmos problemas destes autos.
O processo ficou tombado sob o nº 5018773-68.2022.8.08.0024 e corre no 8º Juizado de Vitória – ES, porém, no processo mencionado, a Ré já juntou sua defesa, pontuando as passagens da Autora (somente em razão do ajuizamento da ação) e a consumidora por sua vez, manifestou-se da contestação, momento em que, os autos estão aguardando prolação de Sentença.
Assim, insta dizer que, as pontuações requeridas nos autos de nº 5018773- 68.2022.8.08.0024, já foram realizadas, haja vista o protocolo da ação, embora evidente desgaste da Autora em realizar a diligência anterior ao ajuizamento do processo e, por outro lado, o pedido de pontuação destes autos, referem-se a novas passagens, conforme abaixo será descrito.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo diversas passagens junto a mesma, fazendo, inclusive, por ser usuária frequente, parte do clube de milhagem oferecido pela companhia aérea, constituído de uma plataforma de acúmulo e resgate de Milhas, em que ela faz parte da categoria GOLD, com nº de clliente: 08236657710, conforme se infere do documento abaixo, observe:
Ocorreu que, por ser passageira frequente, a Autora acompanha o seu acúmulo de pontos, percebendo há mais de um ano e meio informações em seu aplicativo que apontam pontuação insuficiente, isto é, que, em que pese viajar com grande frequência, percebeu que a Ré não estava realizando a inserção de pontuação que ela tem direito, tanto que ajuizou a ação de nº 5018773-68.2022.8.08.0024 que corre no 8º Juizado de Vitória – ES, tanto que, aqueles pontos requeridos lá, já foram creditados.
Insta dizer que, além de adquirir pontuação através de utilização dos serviços da própria Ré e das empresas parceiras, também é possível comprar os pontos diretamente com Ré, ficando mais do que claro que a aquisição das milhas não ocorre por mera liberalidade, uma vez que seu valor se encontra embutido nos preços dos produtos e serviços prestados pela Ré e seus parceiros.
Nesse sentido, a Ré, de forma capciosa, criou diversas promoções e incentivos para que seus clientes utilizassem cada vez mais seus serviços e de seus parceiros, bem como comprassem diretamente os pontos para que pudessem adquirir mais milhas.
Ora, a acumulação dos pontos não se trata de cortesia da Ré, mas sim aquisição de bem de valor patrimonial, o qual acarreta ônus ao consumidor quando os adquire, quer pela compra direta da pontuação, quer pela utilização dos serviços das empresas parceiras. Limitar a circulação destes patrimônios viola o direito de propriedade e sucessório, acarretando enriquecimento sem causa para a Ré.
A busca da Ré pelo lucro é legítima, mas não pode ser feita à custa do atropelamento da lei e do pactuado com os clientes. Ora, se a Autora está vinculada ao programa, devem ser creditadas suas milhas, pois, se assim não for, estará em extrema desvantagem e vulnerabilidade.
Neste cenário, a Autora passou a fazer diversos contatos com a Requerida, no intuito de tentar verificar o que estaria ocorrendo com o acúmulo de suas milhas, que não estão sendo pontuadas corretamente, em que pese a quantidade enorme de viagens que a Autora faz.
Cabe dizer que, desde antes do ajuizamento do primeiro processo, a Autora tentou diversos contatos com a Requerida, por isso, seguem abaixo ligações realizadas a empresa Ré para tratar do assunto desde aquela época, bem como tentativa de resolução pelo site, vejamos:
*Protocolo de ligação 41061383
Ora, a Autora é médica e trabalha constantemente em outros hospitais em outros estados, conforme podemos ver das passagens em anexo, por isso, não tem muitos horários disponíveis em sua agenda para entrar em contato com a Requerida, que, nos contatos da
consumidora a transfere para outros setores, quando quase todas as vezes a ligação cai, frustrando absolutamente a consumidora.
DIANTE DO EXPOSTO, COMO A AUTORA PASSA NOVAMENTE POR TAMANHO CONSTRANGIMENTO E ABUSIVIDADE DA RÉ, EM CONDUTAS ILEGAIS REITERADAS, NÃO LHE RESTOU OUTRA SAÍDA SENÃO A BUSCA PELA TUTELA DO ESTADO.
TODOS SABEMOS QUE AS EMPRESA, PRINCIPALMENTE AS COMPANHIAS AÉREAS NÃO ATENDEM OS CONSUMIDORES DE FORMA SATISFATÓRIA, AINDA MAIS QUANDO ESTES IRÃO REQUERER SEUS PONTOS/BÔNUS (que não existem de graça, há contraprestação, seja por pagamento de cartão de crédito, viagens ou compras).
Portanto, POR COMPLETA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, E FALTA DE ASSISTÊNCIA DA EMPRESA RÉ, A CONSUMIDORA NÃO CONSEGUE CUMULAR SEUS PONTOS NOVAMENTE.
E, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo.
Conforme podemos ver dos comprovantes de compra e bilhetes em anexo, a Autora possui os seguintes voos para pontuar:
) RESERVA: CYJQCD – VIX X SDU -11/04/22 ) RESERVA: CYJQCD –SDU X VIX – 13/04/22 ) RESERVA: REXQON – CGH X VIX – 26/05/22 ) RESERVA: QRSYFU – VIX X BSB – 07/06/22 ) RESERVA: EDQIBR – VIX X BSB – 28/06/22 ) RESERVA: HYBOMV – VIX X SDU – 06/07/22 ) RESERVA: HOMZBR – VIX X CGH – 12/07/22 ) RESERVA: HOMZBR – CGH X VIX – 13/07/22 ) RESERVA: QRHULX – VIX X CGH – 15/08/22 0) RESERVA: QRHULX – CGH X CWB – 15/08/22 1) RESERVA: XHGXPI – VIX X CGH – 31/08/22 2) RESERVA: XHGXPI – CGH X VIX – 01/09/22 3) RESERVA: WHOWNR – VIX X CGH – 05/09/22 4) RESERVA: WHOWNR – CGH X VIX – 06/09/22 5) RESERVA: QAYHZQ – VIX X SDU – 13/09/22 6) RESERVA: QAYHZQ – SDU X VIX – 15/09/22
A conduta negligente da requerida provoca constrangimentos, como também veio a causar aborrecimentos pela falta de resposta e por se ver obrigada a entrar com uma nova ação contra a empresa.
A VERDADE É QUE, A AUTORA NÃO DEVERIA SEQUER TER O DESGATE DE REALIZAR PEDIDOS DE FORMA ADMINISTRATIVA PARA QUE A RÉ ACUMULE SEUS PONTOS, ISTO DEVERIA OCORRER AUTOMATICAMENTE, FATO QUE DESGASTA E ESTRESSA O CONSUMIDOR.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços para acúmulo de milhas, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa. II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira,
e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte abalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III - DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não ver seus pontos creditados, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Acrescenta-se ainda que violou entendimento da Turma Recursal Única do Paraná, que já consolidou o entendimento que a deficiência no atendimento do call center gera dano moral, na qual restou sumulado, através do enunciado abaixo transcrito:
nunciado N.º 1.6 - Call center ineficiente - dano moral: Configur ano moral a obstacularização, pela precariedade e/ou ineficiência d erviço de call center, por parte da empresa de telefonia, com stratégia para não dar o devido atendimento aos reclamos d onsumidor. nunciado N.º 8.3- Defeito/vício do produto - pós-venda ineficiente: escaso com o consumidor que adquire produto com defeito e/o ício enseja dano moral.
Assim, a lesão está in re ipsa , decorre do próprio fato, independendo, pois, de comprovação.
Sobre o tema, vejamos vasta jurisprudência:
E M E N T A: RECURSO INOMINADO. COMPRAS DE MILHAGENS. MILHAS NÃO CREDITADAS DENTRO DO PRAZO DE SETENTA E DUAS HORAS CONFORME AJUSTADO. RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERAS. MILHAS CREDITADAS SOMENTE EM CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade 11
objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A aquisição de milhagens, com previsão do recebimento em triplo da quantidade adquirida e promessa de disponibilização do crédito em 72 (setenta e duas), que não se consumou, cujo problema não foi solucionado administrativamente, consoantes vários números de protocolos de atendimentos informados, cujos créditos somente foram efetivados em cumprimento a ordem judicial, fatos que configuram falha na prestação do serviço e gera dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz o quantum indenizatório, se foi fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 80123072420158110006 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/03/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/03/2019)
PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO Nº 0029187-57.2010.8.19.0209 VOTO - Contrato de transporte aéreo. Alegação da Autora de que adquiriu o cartão smiles junto à Ré, bem como 03 passagens aéreas (para ela e seus filhos) para o trecho Rio de Janeiro/Belém/Rio de Janeiro, com saída em 15/07/2010 e retorno em 25/07/2010. Afirma ter sido informada que a pontuação da milhagem seria contabilizada em seu cartão no momento do check-in, o que não ocorreu. Sustenta que somente após 03 meses, parte da quantidade de milhas adquirida foi creditada em seu cartão. Pleito de que seja creditada a quantidade de milhagem restante e de indenização de dano moral. Sentença às f.79/82 que julga parcialmente procedentes os pedidos, para: 1- condenar a Ré a pagar à Autora a quantia de R$1.000,00, a título de indenização por danos morais e, 2- condenar a Ré a incluir 3052 milhas no cartão smiles da Autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$50,00. Recurso da Autora requerendo a majoração do quantum indenizatória e de que sejam contabilizadas em seu cartão as milhas dos seus filhos. Relação de Consumo. Responsabilidade Objetiva. Verossimilhança nas alegações da Recorrente, com base nas regras de experiência comum e nos documentos de f.11/12, que atestam a contratação do cartão smiles, bem como a aquisição das passagens. Recorrida que não logrou êxito em comprovar ter creditado no cartão da Recorrente as milhas obtidas pela Recorrente, o que era seu ônus. Falha caracterizada. Inclusão das milhas no cartão da Recorrente que se impõe. Quanto ao pleito de inclusão das milhas dos filhos da Recorrente, este só foi especificado no recurso, restando, portanto, precluso. Ademais, documentos juntados às f.33/38 pela Recorrida preveem expressamente que as milhas de voos realizados pelo participante só serão creditadas na conta smile existente em seu nome. Além disso, permite que o responsável legal do menor de idade utilize seus próprios documentos para abertura da conta em nome do menor, o que não aconteceu no caso em tela. Dano moral configurado pela frustração da expectativa do crédito das milhas que ultrapassa o mero aborrecimento, e tem o condão de acarretar lesão de ordem moral. Dever de indenizar. Arbitramento que se mostra mais justo no valor de R$3.000,00, uma vez que Recorrente,
após muito diligenciar, não obteve solução administrativa para o problema, tendo que recorrer ao Judiciário. FACE AO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL À QUANTIA DE R$3.000,00, ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDA A PARTIR DESTA DATA. MANTENDO, NO MAIS, A R. SENTENÇA MONOCRÁTICA. FICA AINDA INTIMADO O SUCUMBENTE A PAGAR O VALOR DA CONDENAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC, COM REDAÇÃO DA LEI 11.232/05 E NOS TERMOS DO COMUNICADO Nº 06 DO VIII ENCONTRO DE JUÍZES DE JUIZADOS E TURMAS REC URSAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2012. PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA JUIZ DE DIREITO RELATOR (TJ-RJ - RI: 01892601120118190001 RJ 0189260-11.2011.8.19.0001, Relator: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2012 17:05)
Apelação Cível nº 0059334-94.2014.815.2001 — 5ª Vara Cível da Capital. Relator: João Batista Barbosa, Juiz Convocado em substituição ao Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides Apelante: Fernando Guilherme Perazzo Costa Advogado: Bruna Barreto Perazzo Costa (OAB/PB 19.597). Apelado: Smiles S/A Advogado: Marcio Vinícius Costa Pereira (OAB/RJ 84.367) e Thiago Cartaxo Patriota (OAB/PB 12.513). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE MILHAS DO PROGRAMA SMILES, POR AÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSUMIDOR TENHA CONTRIBUÍDO PARA O EVENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. REEMBOLSO DAS MILHAS UTILIZADAS. TRECHO DE VIAGEM NÃO PONTUADO. MILHAS QUE DEVEM SER CREDITADAS. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO APELATÓRIO PROVIDO. - É cediço que a responsabilidade da instituição nos casos de negociação em decorrência de fraude praticada por terceiro decorre do risco do empreendimento, sendo hipótese de falha na prestação dos serviços contratados, tendo em vista que eventual culpa de terceiro não isenta a recorrida da responsabilidade, cuidando-se de fortuito interno. - Patente a responsabilidade da apelada, evidenciada a falha na prestação do serviço, deve a companhia responder pelos danos suportados, no caso em que o episódio não se amolda a mero aborrecimento.
ECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROGRAMA DE
MILHAGENS – SMILES. CREDITAMENTO NÃO REALIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO O DANO MORAL PRETENDIDO. DESCONSIDERAÇÃO COM A PESSOA DO CONSUMIDOR. O desrespeito a direito de personalidade restou configurado, não somente pelo abalo à tranquilidade psíquica, mas também diante do descaso da ré para com a autora, que esperou, sem sucesso, por mais de ano, para que a recorrente convertesse os voos da consumidora em milhas. Montante indenizatório fixado a título de danos morais no valor de R$ 1.500,00, em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, e em consonância com os valores adotados pelas Turmas Recursais Cíveis em casos similares. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002989424, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 23/11/2011)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DE RESERVA DE VÔO. PERDA DE MILHAS PROMOCIONAIS. DIVERSOS CONTATOS REALIZADOS NA TENTATIVA DE EMISSÃO DE BILHETE AÉREO. FALHA NO ATENDIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO PELO DESRESPEITO. – Autora que participa de programa de milhagens “Smiles” da requerida, consistente no acúmulo de milhas para resgate de bilhetes aéreos, por meio da utilização de milhas promocionais. – Impossibilidade de resgate das milhas. Falha na prestação do serviço. Atendimento disponibilizado apenas por meio de central telefônica. – Perda das Milhas Smiles, que vieram a expirar em virtude da impossibilidade do resgate. Dano moral que se mostra configurado pelo desrespeito da empresa requerida no trato com o consumidor. Caráter punitivo-pedagógico do instituto da responsabilidade civil. – Quantum indenizatório fixado em valor módico (R$ 2.500,00) que não comporta redução, adequado aos parâmetros normalmente fixados por esta Turma Recursal. – Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71003009982, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 27/10/2011)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, 14
Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
III.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de
que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas. Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
IV – DO PEDIDO LIMINAR
São requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Neste diapasão dispõe a Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor
rt. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou ão fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará rovidências que assegurem o resultado prático equivalente ao do dimplemento. 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio e ineficiência do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela minarmente ou após justificação prévia, citado o réu."
O Código de Processo Civil também diz:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que videnciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao esultado útil do processo: 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação révia.
Conforme podemos ver dos documentos anexados a esta exordial e conforme relação acima destacada, a Autora vem usufruindo de voos com a Requerida no corrente ano sem que os mesmos pontuem em seu programa de milhagem, em que pese os pedidos administrativos para que a Ré cumpra a diligência e ela já ter ajuizado uma ação anterior sobre o mesmo tema, junto a Requerida.
APESAR DE A AUTORA TER REQUERIDO ATRAVÉS DE UMA SOLICITAÇÃO/RECLAMAÇÃO QUE SE REALIZASSE O QUE HAVIA SIDO PACTUADO, A RÉ NADA FAZ, SENDO QUE ATÉ MESMO EM RAZÃO DOS PREÇOS
EXORBITANTES QUE SE ENCONTRAM OS BILHETES AÉREOS, A AUTORA PRECISA ADQUIRIR PASSAGENS COM SEUS BENEFÍCIOS. Sobre o tema vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAGEM. CRÉDITO DE PONTUAÇÃO EM PROGRAMA DISTINTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de condenação da ré à obrigação de creditar 7.104 pontos na conta Connect Miles nº 230049177, vinculada ao autor, bem como inclui-lo no status de usuário Silver. Recurso da ré visando à reforma da sentença de procedência dos pedidos. 2 - Programa de milhagem. Defeito na prestação do serviço. Na forma do art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso, o autor realizou uma compra de passagens que lhe daria direito a 7.104 milhas, as quais solicitou que fossem creditadas em seu programa de milhagem Connect Miles nº 230049177, com fito de alcançar o status de usuário de categoria Silver. O documento de ID. 11424875 demonstra que a ré, sem solicitação do autor, creditou erroneamente as respectivas milhas no programa denominado Amigo, o que caracteriza falha operacional. Logo, devida a condenação para concessão dos pontos conforme solicitado pelo autor. A alegação de ré de recebimento em duplicidade por parte do autor não se sustenta, sobretudo porque, na sentença, restou autorizado o estorno dos pontos creditados, por equívoco, no programa de milhagem parceiro. 3 - Qualificação do usuário dentro do programa de milhagem. Mudança de padrão. O documento de ID. 11424875 - pág. 05 demonstra que faltavam 4.411 milhas para o autor alcançar o padrão de usuário Silver, o qual lhe confere uma série de benefícios em futuras viagens. Nesse quadro, a partir da condenação à concessão da pontuação pleiteada pelo autor (7.104 pontos), é devida também a obrigação à alteração de seu status de usuário para a categoria Silver, assim como fixado na origem. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, pela recorrente vencida. (TJ-DF 07225697020198070016 DF 0722569-70.2019.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 17/10/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE MILHAGENS. Sentença de parcial procedência dos pedidos que se modifica, no caso concreto, tão somente ao efeito de reconhecer a configuração de dano moral" in re ipsa ", em prejuízo do autor, como
consectário da impossibilidade de regular fruição do seu programa d milhagens, no marco da aplicação indevida, pela ré, da cláusul declarada nula na sentença recorrida." Quantum "indenizatório fixad em R$ 00.000,00, com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, e d correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgament (Súmula n.º 362/STJ). Apelo da ré desprovido. Apelo do auto parcialmente provido. (TJ-RS - APL: (00)00000-0000Nº CNJ: (00)00000 0000.2017.8.21.7000), Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data d Julgamento: 12/12/2017, 12a Câmara de Cível)
Dessa forma, se faz imperioso a tutela liminar do estado para que obrigue a parte ré a realizar o contratado já que, a Ré não cumula os 16 voos realizados pela Autora acima elencados em seu programa de milhagem, quando ela está necessitando utilizar seu programa, isto é, a Ré está descumprindo o que foi prometido/contratado, ferindo direito do consumidor, além de levá-la ao aborrecimento e constrangimento, sob pena de multa diária.
Insta dizer com exaustão que não é a primeira vez que a Autora tem este tipo de problema com a Ré, haja vista o pedido judicial de pontuação anterior tombado sob o nº 5018773-68.2022.8.08.0024 que corre no 8º Juizado de Vitória – ES.
Ressalta-se ainda que a Autora está sendo impedida de utilizar os pontos da forma que deseja por uma má prestação de serviço da cia.
utrossim, importante relembrar que a pontuação/milhagem ofertada pelo rogramas de fidelidade desenvolvidos por empresas possuem nítido caráte atrimonial, que integra a propriedade do sujeito adquirente, no caso a Autora, qu stá sendo impossibilitada de usufruir dos seus créditos.
Por fim, a aquisição de pontuação nos programas de milhas não se dá por mera fidelização, mas sim onerosamente, por meio de transações financeiras, de modo que a RÉ não pode limitar seu uso e disposição, configurando claramente uma conduta ilegal e abusiva.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 297 do CPC, no sentido de intimar a ré a realizar o contratado já que, ela não vem
cumulando os 16 voos realizados pela Autora acima elencados em seu programa de milhagem, quando a consumidora está necessitando utilizar seu programa, isto é, a Ré está descumprindo o que foi prometido/contratado, ferindo direito do consumidor, conforme exposto na peça exordial, bem como para recorrer, caso queira, sob pena de estabilização da tutela nos termos dos arts. 303 e 304 do CPC, com imposição de multa por descumprimento;
b) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
d) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida a pagar a Autora danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 16 de setembro de 2022.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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