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AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
MARCIEL LIMA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, policial militar, portador do RG militar nº 21.764-5, inscrito no CPF sob o nº 059.304.017-13, domiciliado à Rua David Teixeira, nº 606, Guaranhuns, Vila Velha-ES, CEP: 29.103-710, telefone: (27) 99531-1834, endereço eletrônico: marciel_oliveiraa@hotmail.com (doc. 01 – documentos pessoais), através de sua Procuradora e Advogada abaixo assinado (doc. 02 - procuração) com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 1495, Ed. Corporate Center, Sala 601-BT, Santa Lúcia, Vitória/ES, endereço eletrônico: jessicarangel.adv@gmail.com, tel.: (27) 99994-3263, onde recebe notificações e intimações, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, para apresentar
ÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 - Endereço: Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1 – BREVE SINTESE DOS FATOS
O Autor é cliente dos programas de milhagem vinculado à ré.
Entretanto, o regulamento do programa Latam Pass, ora ré, somente permite que sejam mitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, c” e “d do mencionado regulamento (doc. 03 - regulamento do programa Latam Pass).
No entanto, as aludidas cláusulas são evidentemente ilegais.
Assim, o Autor está ilegalmente impedido de cadastrar mais beneficiários, conforme comprovam os documentos anexos aos autos, em virtude das cláusulas ilegais impostas pela ré.
É contra a ilegalidade das mencionadas cláusulas que versa a presente açã
o entanto, as aludidas cláusulas são evidentemente ilegai
2 – PRELIMINARES
2.1. Da aplicação do CDC ao presente caso
O participante do programa de milhagens deve ser entendido como consumidor pela teoria finalista aprofundada/mitigada, adotada pelo STJ.
Para essa teoria, a comprovada posição de vulnerabilidade de alguém que adquira bem ou serviço pode ensejar a aplicação do CDC, ainda que a pessoa (física e até mesmo jurídica) não seja necessariamente destinatária final do produto.
Desse modo, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a vulnerabilidade da parte pode surgir em virtude de 3 fatores, que justificam a aplicação da teoria finalista mitigada: técnica, jurídica ou econômica.
A vulnerabilidade técnica se dá quando o consumidor tem pouco ou nenhum conhecimento sobre o produto adquirido.
A jurídica ocorre pelo desconhecimento do consumidor com relação as obrigações e direitos perante o mercado de consumo.
Por fim, a vulnerabilidade econômica se manifesta quando o fornecedor tem alta superioridade econômica sobre o consumidor, fazendo com que este se mostre absolutamente hipossuficiente, necessitando da aplicação do CDC
Nesse sentido, é a jurisprudência
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE CONCRETA. EXCEPCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
GRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante o ermos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ n essão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/201 relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serã xigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. urisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista par utorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física o urídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto o erviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3. Assim endo o TJPR consignado a vulnerabilidade concreta da pessoa jurídica n ipótese vertente, rever o entendimento da Corte local acerca d ulnerabilidade da empresa recorrida somente seria possível por meio d eexame do acervo fático probatório existente nos autos, o que não se permit m recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 deste STJ. 4. Não sendo a linh rgumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação do undamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revel pto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralment antido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgIn o AREsp: 1480596 PR 2019/0094317-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO ata de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação Je 19/02/2020)
No caso ora em análise, mesmo que o consumidor venda as milhas adquiridas a terceiros está presente a vulnerabilidade econômica com relação ao programa de milhagem, como or narrado.
Isso porque o Autor está em clara vulnerabilidade econômica frente à ré, o que justific a aplicação do CDC nos termos da teoria finalista, tendo em vista a absoluta hipossuficiência.
Portanto, deverá ser aplicado o CDC ao presente caso, haja vista a presença de vulnerabilidade econômica do Autor frente à ré.
3 – MÉRITO
3.1 Da legalidade da venda de milhas
A discussão central nesta ação é a ilegalidade de cláusula regulamentar de programa d fidelidade que dispõe em sentido diametralmente ao disposto à Constituição e leis federai (especialmente CDC e Código Civil), notadamente no tocante à limitação de alienação de be adquirido a título oneroso (venda de milhas).
O regulamento do programa Latam Pass, ora ré, somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, tal limitação não se mostra adequada aos padrões de legalidade.
Isso porque não há legislação no ordenamento pátrio que permita a restrição de alienação de bem pelo qual o consumidor pagou.
O princípio da legalidade aplicado ao particular assume a vertente de que ao particular permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, ao contrário do que é aplicado na Administraçã Pública.
Ressalta-se que se a lei não proíbe a venda de milhas, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
No entanto, as mencionadas cláusulas limitam a inclusão de beneficiários para a emissão e passagens.
Nesse sentido:
LATAM PASS:
2.19 Hipóteses de Infração. Por não ser possível elencar todas as hipóteses de infração aos Termos e Condições e de atos de má-fé, fraude ou ardil ao Programa, abaixo são indicadas algumas hipóteses meramente exemplificativas de condutas expressamente (c) o resgate de benefícios do Programa em favor de 25 (vinte e cinco) ou mais terceiros distintos, a qualquer título, a cada período de 12 (doze) meses; (d) a negociação com terceiros sob qualquer forma da compra e venda de Passagens-Prêmio;
Como se demonstrará, todas as mencionadas cláusulas são ilegais, pois afrontam claramente o princípio da legalidade.
O art. 1.228 do Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas livremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar.
A única vedação a alienabilidade prevista no ordenamento brasileiro é com relação bens adquiridos de maneira gratuita, o que não é o caso das milhas, que são adquirida onerosamente, de acordo com art. 1.911 do Código Civil:
Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.
Vale ressaltar que o mencionado artigo dispõe que a cláusula de inalienabilidade somente é válida nos casos de transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Assim sendo, não é possível o regulamento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens adquiridos pelo consumidor à título oneroso.
As milhas são compradas pelo passageiro, sendo adquiridas por meio de contrato oneroso. Assim, não há que se falar em limitação à venda de milhas.
O programa de milhagem seria gratuito apenas pro forma, ao se afirmar que o consumidor não tem gastos para a sua manutenção junto ao programa.
Entretanto, o consumidor sempre compra milhas, seja comprando diretamente no site de companhia, assinando programas de aceleração de pontos (clube Latam Pass), comprando passagens que já possuem no preço final o valor das milhas, realizando compras com parceiros comerciais das companhias aéreas (compras bonificadas), usando cartão de crédito de parceiros comerciais das companhias, entre diversas outras formas que demonstram a onerosidade de tal aquisição.
Ademais, o consumidor fornece todos os dados para a companhia aérea/programa d fidelidade, que divulgam esses dados para parceiros comerciais. Ressalta-se que estes dado são ativos valiosos para empresas, valendo mais que o próprio dinheiro.
O regulamento dos programas de milhagens estabelecem que serão coletados o seguintes dados: nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros.
Vale ressaltar que o regulamento afirma que este rol de dados é meramente exemplificativo, podendo ser requeridos outros dados para a realização do cadastro.
Nesse sentido é o Regulamento LATAM Pass:
5. Quais dados pessoais serão tratados? Trataremos os seguintes tipos de dados pessoais:
• Dados de identificação: Nome e sobrenome, número do CPF para quem possui registro, documento de identidade (tipo, número, país de emissão, validade quando aplicável), data e local de nascimento, sexo, profissão, estado civil;
• Informações de contato: e-mail, login, senha, informações de contato, incluindo endereço e telefone;
• Dados relacionados ao uso dos sites Website: consulta, pesquisa e uso dos serviços pelos clientes, benefícios e acesso ao Site, informações sobre cliques, páginas acessadas, as seguintes páginas acessadas após a saída do Site.
• Dados do log de conexão do Cliente: acesse os recursos do dispositiv navegador, número IP (com data e hora), fonte IP;
6. Com quem compartilhamos os seus dados?
• Para as Empresas com a finalidade do gerenciamento do LATAM Pass.
• Parceiros de negócios disponíveis para consulta no Site:
(i) Para uso dos benefícios do LATAM Pass, incluindo, entre outros, empresas do grupo LATAM, companhias aéreas parceiras, operadoras de cartões crédito, instituições financeiras, parceiros que atuam no segmento de comércio on-line varejistas, rede de combustíveis, agências e operadoras de turismo e viagem, entretenimento, hotelaria, com o objetivo de gerenciar os pontos acumulados e resgatados pelo Cliente no programa de fidelidade;
(ij) para realizar ofertas relacionadas a sites específicos dos parceiros;
(iii) para avaliar perfil do cliente para campanhas segmentadas e adesão a um produto ou serviço específico; aprovar o fornecimento de produtos e/ou serviços ao Cliente;
(iv) para modelar crédito e propensão para contratação de produtos e/ou serviços; oferecer diversos produtos e/ou serviços aos Clientes, como produtos financeiros, de turismo e entretenimento, produtos do varejo, seguros e demais serviços;
(v) para entregar os produtos e / ou serviços adquiridos no programa e outra ações relacionadas ao Site. Para descobrir quem são nossos parceiros, acesse seguinte link: https://latampass.latam.com/pt_br/.
• Fornecedores e prestadores de serviços que apoiem ou auxiliem na manutenção do LATAM Pass, como o uso de serviços de infraestrutura ou ferramentas de terceiros que ajudem na melhoria contínua do programa.
• Autoridades governamentais, para cumprimento da legislação vigente, regulamentos aplicáveis, solicitações governamentais, ordens judiciais ou intimações, para proteção de direitos, propriedade ou segurança dos Clientes.
• Em caso de reestruturações corporativas, será possível compartilhar as informações do Cliente se a divulgação for feita como parte de uma compra, transferência ou venda de serviços ou ativos (por exemplo, no caso dos ativos serem adquiridos por outra parte, as informações do cliente poderão ser transferidos).
Assim, resta afastada a ilusão da gratuidade dos programas de milhagens, o que jamais poderia ser elemento suficiente para justificar as ilegais e inconstitucionais cláusulas do regulamento.
Além disso, o participante do programa de milhagem tem uma série de obrigações, como a atualização de todos os mencionados dados cadastrais, se informar previamente nos canais de comunicação disponibilizados pela ré sobre a pontuação necessária para realização de troca de pontos por passagens aéreas, efetuar e confirmar sua reserva no voo de seu interesse, informando, obrigatoriamente, que irá utilizar pontos, e indicar a data e horário do voo de sua escolha na aeronave, entre diversas outras obrigações, que ressaltam existirem obrigações para ambos os lados.
Ademais, os regulamentos dos programas de milhagens devem se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, se não há vedação legal à venda de milhas, muito menos dispositivo legal que ampare restrição à alienação como pretendem a ré, o regulamento não poderá prever tal proibição, não podendo criar restrição onde a lei não estabelece.
Por fim, a jurisprudência é pacífica no sentido da legalidade da venda de milhas à terceiros:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE FIDELIDADE. VENDA DE MILHAS. NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. REGULAMENTO. VEDAÇÃO. LIMITAÇÃO DE EMISSÃO DE PASSAGEM EM NOME DE TERCEIROS. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Tratando-se a aquisição e acumulação de pontos em programas de fidelidade de negócio jurídico oneroso, não se revela admissível a previsão no regulamento de cláusula de inalienabilidade de milhas. 2- A limitação quantitativa de emissão de passagens em nome de terceiros não contraria as normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não evidenciada imposição de vantagem desproporcional que
importe onerosidade excessiva para o participante, não havendo, outrossim, que se cogitar de estipulação de obrigação iníqua, abusiva, ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou, ainda, seja incompatível com a boa-fé ou a equidade. 3- A situação retratada no feito, relativa a ilícito contratual, deve ser interpretada como ensejadora de mero aborrecimento, insuficiente à responsabilização por danos morais.
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092164-3/003, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2020, publicação da súmula em 15/12/2020)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROGRAMA DE MILHAGEM - POSSIBILIDADE DE COMPRA E MILHAS PELO PARTICIPANTE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - VENDA A TERCEIROS PROIBIDA AO PARTICIPANTE - ABUSIVIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Atendidos tais requisitos, impõe-se o deferimento da medida de urgência pretendida pela parte autora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.084592-5/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2021, publicação da súmula em 18/03/2021)
Além disso, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que é abusiva a cláusula que limita a utilizaçã das milhas, que são adquiridas pelo consumidor a título oneroso, podendo utilizar delas da forma que quiser:
Em seu art. 39, o CDC enuncia, de modo exemplificativo, proibições de condut ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre os quais podem ser colocadas sob relevo: condicionar o fornecimento de produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos (inciso I), exigir-lhe vantage manifestamente excessiva (inciso V).
A adesão ao programa de vantagens, objetiva incentivar o consumidor, a concessão de prêmios são modalidade de pagamento antecipado que o consumidor vai fazendo cada vez que viaja, contando pontos e, ao final, quando alcança determinada pontuação, resgata suas milhas adquirindo produtos ou serviços.
Não se trata de benesse gratuita, oferecida ao consumidor, portanto, os valores auferidos pelo consumidor na forma de pontos, em razão da fidelidade do programa, não pode impedir que o consumidor utilize seus pontos como lhe provier conforme os termos da contratação original, não pode a ré alterar as cláusulas para suprimir direitos que já eram garantidos na contratação primária.
Tais limitações são vedadas pelo inciso V do art. 39 do CDC, reputando enriquecimento ilícito da ré (CC, art. 884). No caso de falecimento, os benefícios recebidos devem ser transmitidos aos herdeiros, na forma prevista pelo Código Civil.
Da mesma forma, não há legalidade na limitação na quantidade de beneficiários nas emissões das passagens, afinal os créditos são do consumidor que tem direito de emitir passagens a quantos beneficiários quiser, desde que tenha pontos para isso, não pode o autor ser punido por dispor dos seus direitos.
Nada impede que a demandada reveja as regras do programa de vantagens, implantando novas as cláusulas, aos novos contratantes, jamais aos contratados antigos.
Restou demonstrado que a conduta da demandada é abusiva, pois se utilizou da situação de extrema desvantagem para auferir vantagem sobre o direito do consumidor (art. 39, III do CDC).
Ressalta-se que a mencionada sentença foi mantida após julgamento de Recurso, tendo a Turma Recursal se manifestado contra a limitação de forma desarrazoada à utilização das milhas:
Da leitura dos autos, verifica-se que, a despeito das alegações de regularidade das alterações contratuais unilateralmente realizadas pela demandada, houve efetiva abusividade perpetrada pela Ré, gerando desvantagens ao consumidor acionante. A má prestação do serviço é evidente.
Trata-se, portanto, de serviço defeituoso, nos termos do art. 14, § 1º, I, do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento”.
Assim, as cláusulas impugnadas pelo Acionante devem ser excluídas do contrato em questão, ou melhor, diante da alteração contratual em curso do contrato entabulado antes da vigência da nova regulação que alterou o programa de pontuação, ditas alterações não podem incidir no contrato do autor.
Além disso, no processo nº 5235761-45.2022.8.13.0024, a 3ª Unidade Jurisdicional Cíve – 9ª JD da Comarca de Belo Horizonte – MG julgou procedente em parte os pedidos da inicial declarando nula a cláusula 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul:
a) declarar a nulidade da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul e, consequentemente, determinar que as rés abstenham-se de restringir a emissão de bilhetes aéreos a terceiros pelo participante até o limite de 5 CPFs, sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por descumprimento do preceito;
Na sentença do processo citado, aquele juízo afastou a alegação da ré de que as milhas seriam bonificações gratuitas, pois há o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração:
e início, cabe ressaltar que o programa de fidelidade oferecido pela ré reflete, em dúvida alguma, o fornecimento de atividade no mercado de consumo ediante remuneração, não configurando mera cortesia da companhia aérea.
À luz das normas consumeristas, não se mostra minimamente razoável a tese das rés de que o programa de fidelidade por elas ofertado tenha como objeto central a bonificação gratuita de seus clientes/participantes.
Ora, é sabido que os pontos passíveis de troca por utilidades futuras consistem em produtos que possuem valor patrimonial intrínseco, dado que, quando não são diretamente alienados e comercializados nesse formato, ainda o são de forma indireta, sempre com o intuito de incentivar a fidelização dos clientes/beneficiários e, assim, gerar a aquisição de novos serviços, fomentando a atividade empresarial ali desenvolvida.
Desta maneira, outra conclusão não há senão a de que o contrato de adesão em exame é comutativo e oneroso, no qual, “há um mútuo benefício entre ambas as partes, sendo ingênuo pensar que se refere à mera liberalidade do programa de fidelidade” (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0430.19.000628-7/001, Relator(a): Des. Rogério Medeiros, 13ª Câmara Cível, Julgamento em 13/08/2020).
Assim, a referida sentença afirma que, comprovada que as milhas são adquiridas onerosamente, descabida é a imposição de restrição ao direito de propriedade, submetendo o consumidor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição dos pontos:
Considerando que a pontuação do autor foi adquirida onerosamente, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se descabida a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul. Tal limitação submete o autor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição de seus pontos.
Resta comprovado, portanto, o caráter oneroso das milhas, que não se trata de mer bonificação da companhia aérea, já havendo, inclusive, análise jurisprudencial sobre a matéria.
Portanto, deverão ser declaradas nulas dos programas de milhagens debatidas nesta ação.
3.2 Da ilegalidade da limitação de CPFs
A Latam Pass estipula, no regulamento do programa de milhagens na cláusula 2.19, limitando a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos, que são de propriedade do consumidor.
Apesar do grande crescimento da atividade econômica em questão, é comum verificar que as companhias aéreas que atuam em programas de milhagem adotam discurso no sentido
de que as milhas não teriam valor econômico em si e seriam simples "prêmio" ou "bônus" concedido por mera liberalidade e de forma gratuita.
ia de regra, a aquisição de milhas pelo consumidor pode se dar por meio d
a) Compra de passagens, nas quais o preço das milhas oferecidas ao cliente já está embutido;
b) compras bonificadas, nas quais o preço das milhas oferecidas ao cliente j está embutido e já foi pago à companhia aérea pela empresa parceira;
c) pagamento de programas de milhagens, quando o cliente paga um valor mensal para receber quantidade certa de pontos todos os meses;
d) compra de pontos diretamente no site da companhia aérea, o que lhe permite comprar cada pacote de 1.000 pontos pelo preço de R$ 70,00;
) Transferência de pontos de outros programas, como Livelo ou Esfera, para s companhias aéreas, pontos estes adquiridos a título oneroso (compra, agamento de fatura de cartão de crédito, etc.).
No entanto, as milhas são sempre adquiridas a título oneroso.
Do ponto de vista contábil, o modelo de negócio e a onerosidade da aquisição das milhas fica ainda mais evidente. A forma de contabilização nos programas de milhagem e de fidelidade é disciplinada pela IFRIC (International Financial Reporting Standards) e pelo seu correspondente brasileiro, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) - que emitiu o pronunciamento técnico 47 a esse respeito.
A normatização contábil, em conformidade com as diretrizes internacionais do setor, orienta que uma entidade deve contabilizar as milhas como um componente passível de identificação separado das transações de venda em que são geradas. De tal forma, as milhas representam receita e possuem valor aferível pelo empresário, o que lhe permite promover seu lançamento contábil.
A prática do mercado expõe, assim, três fatos irrefutáveis: 1) as milhas atualmente são negociadas pelos empresários com o consumidor (sobretudo a partir da negociação direta em seus sites); 2) a contabilização se dá a título de receita e 3) contabilmente, as milhas possuem valor certo e segregado.
Nesse sentido, o TJ-SP proferiu acórdãos em sede de apelação, alguns inclusive com trânsito em julgado, em que se decidiu o seguinte:
a) As milhas são verdadeiras mercadorias (ainda que imateriais) adquiridas dos programas de fidelidade, e não mera liberalidade dos seus administradores para clientes frequentes. Assim, possuem valor comercial intrínseco e, portanto, sua alienação aos usuários caracteriza negócio jurídico oneroso, conferindo vantagens aos fornecedores;
b) Os programas de fidelidade atuais são sistemas que envolvem uma imbricada "engenharia financeira", organizando-se como programas de coalização com parceiros não apenas aéreos, mas também do setor bancário e varejo, permitindo ao seu administrador a obtenção de lucros expressivos com milhas por meio de contratos complexos. Seu preço é embutido no valor das passagens aéreas, na maioria das vezes sem que os usuários saibam, e sustentado por uma universalidade de participantes do programa; e
c) Uma vez adquiridas, as milhas passam a integrar validamente o patrimônio do participante do programa, independentemente de decisões futuras sobre a melhor forma de sua utilização.
Tal entendimento foi adotado em julgamento promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo sido reconhecida a possibilidade de enquadramento da relação jurídica como onerosa, no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0479234- 75.2013.8.13.0000.
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a onerosidade n aquisição de milhas pelo consumidor, no julgamento do recurso de apelação nº 0009943 57.2015.8.26.0635.
Acreditar que as milhas são oferecidas gratuitamente ao consumidor como simple "prêmio" ou "bônus" é, portanto, ilusório.
Diante disso, a jurisprudência dos tribunais brasileiros que se alinha a esse entendimento dispõe que são abusivas as cláusulas contratuais que restrinjam o direito de os consumidores alienarem suas milhas. Justamente por considerar que a aquisição das milhas por consumidores é um negócio jurídico oneroso, impor condições como a de inalienabilidade para consumação do contrato ou de limitação da disposição de bens adquiridos a título oneroso seria contrário ao Direito Civil (CC, artigos 122 e ss). Nesse sentido é o posicionamento do TJ-MG:
"Embora o Regulamento dos Programas TAM e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, a princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusulas de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento."
Assim já decidiu o TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROGRAMA DE FIDELIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO PARTICIPANTE - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A relação estabelecida entre o participante de programa de fidelidade oferecido por companhia aérea e esta última é evidentemente de consumo, submetendo-se às normas de defesa do consumidor. Considerando que os pontos (milhas) foram adquiridos pela apelante de forma onerosa, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se abusiva a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma disposta no novo regulamento do programa de fidelidade, haja vista o que preceitua o artigo 51, IV e XIII do Código de Defesa do Consumidor. Embora a situação vivenciada pela consumidora no caso concreto tenha sido de fato indesejável, não há provas de que ultrapassou os limites da razoabilidade da vida comum em sociedade, motivo pelo qual não há que se falar em danos morais passíveis de indenização. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.092028-0/004, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2020, publicação da súmula em 18/11/2020).
Indo além, o TJ-SP já considerou que tais cláusulas colocam os participantes dos programas em desvantagem exagerada (hipótese de caracterização de cláusula abusiva), pois a venda de milhas pelos programas representa ganhos vultuosos para os administradores, enquanto para os consumidores os benefícios são pequenos a depender do seu nível de utilização. Restringir a alienação, assim, aumentaria o grau de desvantagem em que os consumidores já se encontram:
"Nesse tipo de relação não há liberalidade da companhia aérea, (...) por trás do programa de fidelidade há um negócio extraordinariamente vantajoso para a empresa que o administra, e aparentemente um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passagens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. (...) E a abusividade, consequentemente, reside no fato de ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece proibição ao consumidor de transferir, as empresas de fidelização podem vendê-las, submetendo o participante dos programas em desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação por força do que dispõe o artigo 51, IV"
Além disso, no paradigmático caso da LATAM X HOTMILHAS (processo nº 0479234- 75.2013.8.13.0000), restou decidido que pontuação/milhagem ofertada pelos Programas de Fidelidade desenvolvidos por empresas possuem caráter patrimonial, que integra determinado direito de propriedade dos consumidores sendo passível de circulação por meio de transferência, sendo, portanto, um negócio jurídico oneroso.
Eis a ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTEL ANTECIPADA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461, § 3º, DO CPC - AUSÊNCI - "PROGRAMA DE FIDELIDADE" CRIADO POR COMPANHIA AÉREA COMERCIALIZAÇÃO DAS "MILHAS" ADQUIRIDAS PELO CONSUMIDOR
POSSIBILIDADE – NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - INSUBSISTÊNCIA DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE PREVISTA NOS REGULAMENTOS DAS AGRAVANTES - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 461, §3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justificado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. - Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento. - Recurso a que se nega provimento.
Por fim, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que, sendo as milhas adquiridas pelo consumidor, ele poderá utilizar delas como bem entender, sendo nulas as cláusulas que limitam o número de beneficiários:
Não se trata de benesse gratuita, oferecida ao consumidor, portanto, os valores auferidos pelo consumidor na forma de pontos, em razão da fidelidade ao programa, não se pode impedir que o consumidor utilize seus pontos como lhe provier conforme os termos de contratação original, não pode a ré alterar as cláusulas para suprimir direitos que já eram garantidos na contratação primária.
Tais limitações são vedadas pelo inciso V do art. 39 do CDC, reputando enriquecimento ilícito da ré (CC, art. 884). No caso de falecimento, os benefícios recebidos devem ser transmitidos aos herdeiros, na forma prevista pelo Código Civil.
Da mesma forma, não há legalidade na limitação na quantidade de beneficiários nas emissões de passagens, afinal os créditos são do consumidor que tem direito de emitir passagens a quantos beneficiários quiser, desde que tenha pontos para isso, não pode o autor ser punido por dispor dos seus direitos.
Ademais, o próprio julgador ressalta que as limitações representam enriqueciment ilícito da companhia, o que não pode ser admitido.
Ressalta-se que a sentença foi mantida em grau de recurso pela Turma Recursal, qu reconheceu a abusividade da cláusula que limita os CPFs:
Da leitura dos autos, verifica-se que, a despeito das alegações de regularidade das alterações contratuais unilateralmente realizadas pela Demandada, houve efetiva abusividade perpetrada pela Ré, gerando desvantagens ao consumidor Acionante. A má prestação do serviço é evidente.
Trata-se, portanto, de serviço defeituoso, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC, i verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pod esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento;
Assim, tendo as milhas caráter patrimonial, sendo propriedade do consumidor adquirid mediante negócio jurídico oneroso, é ilegal a limitação de para quantas pessoas o Autor pod vender as milhas dele.
Isso porque, se o consumidor adquire onerosamente as milhas, ele pode dispor livremente do bem adquirido, sem nenhuma forma de limitação, que, não obstante, se mostra absolutamente ilegal.
Limitar para quantas pessoas o consumidor poderá emitir passagens com os pontos que possui seria o mesmo que concordar que um supermercado pudesse limitar para quantas pessoas um cliente que adquiriu caixas de leite e não mais pretende consumi-las poderia vende- las.
Tal raciocínio demonstra o absurdo da limitação de passageiros para a venda de milha
Portanto, requer seja decretada a nulidade da seguinte cláusula: 2.19 do Regulamento Latam Pass, que limita para 25 CPFs distintos.
3.3 DA VIOLAÇÃO AO CDC
A limitação à venda de milhas, imposta pela ré, violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que impede que os usuários do programa disponham livremente dos bens adquiridos onerosamente por eles.
Além disso, como é de conhecimento notório, há um mercado de comercialização de milhas, nas quais os participantes do programa podem comercializar as milhas e dispor livremente dos bens que são de propriedade dos consumidores que se utilizam dos programas de milhagem.
Conforme visto nos tópicos anteriores, o consumidor adquire as milhas onerosamente ão sendo um bônus dado gratuitamente pelas companhias aéreas.
Assim, não há no ordenamento jurídico nenhum dispositivo que limite a venda de bens adquiridos onerosamente.
Portanto, as cláusulas dos referidos programas de milhagem que limitam à transferênci de milhas estão em completo desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
Além disso, é necessário considerar que as milhas adquiridas pelo usuário possuem prazo de validade, que se não utilizadas, elas expiram.
Desse modo, caso os usuários não utilizem as milhas, elas se perdem. Nesse caso, a companhia aérea tem o lucro de terem vendido as milhas, sem nenhuma contraprestação ao consumidor, que somente teve ônus de adquirir a bonificação.
Portanto, neste caso, há claro enriquecimento ilícito das companhias aéreas, e detrimento da onerosidade excessiva imposta aos consumidores.
A ré tenta criar um monopólio no mercado de milhas, o que não pode ser admitido pelo Judiciário.
O art. 4º, VI, do CDC determina que deverá ser coibido e reprimido de forma eficiente todos os abusos praticados no mercado de consumo, como concorrência desleal, que podem causar prejuízos aos consumidores:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
No caso, a conduta da ré, de limitar à transferência de milhas como forma de coibir venda, representa claro abuso no mercado de consumo, impondo prejuízos aos consumidores.
Isso porque os usuários estão proibidos de dispor livremente do patrimônio adquirido por eles, de modo que lhe são impostos prejuízos diariamente enquanto a limitação ilegal persiste.
Assim, a conduta da ré viola flagrantemente ao art. 4º, VI, do CDC.
Além disso, o art. 6º, IV e V, do CDC garantem, como direitos básicos do consumidor contra os métodos coercitivos e desleais, bem como de cláusulas abusivas, garantindo a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
A cláusula que limita à transferência de milhas é prática abusiva, que impõe ônus excessivo ao consumidor, ao passo que as companhias aéreas se beneficiam de tais disposições ilegais.
Desse modo, o consumidor tem o direito da modificação de tal cláusula abusiva, que lhe causa onerosidade excessiva.
O art. 51, I, IV e XIII do CDC estabelecem como nulas de pleno direito as seguinte cláusulas:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
As cláusulas debatidas nestes autos violam todas estas disposições, impondo consumidor em desvantagem exagerada frente a companhia aérea que comercializa as milhas.
O art. 54, §1º, I, II e III, do CDC considera como vantagem exagerada as cláusulas que ofendam ao sistema jurídico, restrinjam direitos fundamentais e se mostram excessivamente onerosa para o consumidor:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza d contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
As aludidas cláusulas violam todas estas disposições: são contrárias ao ordenamento jurídico, como já visto, restringem o direito de alienar as milhas do consumidor, além de se mostrarem excessivamente onerosa, como já demonstrado.
Além disso, a adesão à programa de milhagem se dá por meio de contrato de adesão.
O art. 54, §4º, do CDC determinam que as cláusulas que limitem direito do consumidor evem ser redigidas com destaque:
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
(...)
§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverã ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
No caso, não há nenhum destaque nos contratos de adesão firmados pela ré para as cláusulas que limitam a venda de milhas, contrariando o art. 54, §4º, do CDC.
Por fim, o art. 47 do CDC determina que todos os contratos deverão ser interpretados da maneira mais benéfica ao consumidor:
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável o consumidor.
No caso, conforme demonstrado, as mencionadas cláusulas são completamente ilegais, pois os contratos de adesão devem ser interpretados da forma mais benéfica ao consumidor.
Assim, resta demonstrado que as cláusulas debatidas nesta ação violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser declaradas nulas.
3.4 VEDAÇÃO AO MONOPÓLIO
Por fim, como já restou demonstrado durante toda esta peça inicial, o único objetivo da ré de limitarem a quantidade de CPFs para a emissão de passagens é a criação de monopólio.
Assim, com a limitação de emissão de passagens por CPF, a ré cria mecanismos qu somente ela conseguem realizar a alienação de milhas no mercado.
Desse modo, a ré busca a criação de monopólio sobre o mercado das milhas, o que nã pode ser aceito pelo Poder Judiciário.
O art. 36, da Lei nº 12.529/2011 determina práticas que são consideradas infrações à ordem econômica:
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
A conduta da ré, de limitar a alienabilidade de milhas, se enquadram nas hipóteses istadas pelo referido dispositivo legal.
Isso porque, em primeiro lugar, a limitação de emissão de passagens prejudica a livre concorrência e iniciativa, pois tenta criar um monopólio sobre o mercado das milhas, nos quais somente as companhias aéreas podem comercializar.
Em segundo lugar, com a criação do monopólio, as companhias aéreas acabam por dominar, ilegalmente, mercado relevante de bens, já que as milhas podem ser consideradas como bens móveis.
Por fim, como já demonstrado, a conduta da ré, de limitar a emissão de passagens para poucos CPFs distintos, faz com que as companhias aéreas exerçam, de maneira abusiva, posição dominante no mercado das milhas, em claro ato ilícito.
Portanto, as cláusulas debatidas neste processo violam, de maneira flagrante, todas as disposições do art. 36 da Lei nº 12.529/2011, que regula a atividade econômica no Brasil.
4 – DA TUTELA DE URGÊNCIA
A tutela de urgência encontra-se atualmente disciplinada no art. 300 do CPC e possui como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.
Como é de se notar, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança).”
Na hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisitos.
A probabilidade de direito consiste no fato de que, as cláusulas que limitam a alienabilidade de milhas são ilegais e inconstitucionais.
Isso porque as milhas são bens adquiridos pelo consumidor de forma onerosa, conforme exaustivamente demonstrado durante esta inicial.
Sendo um contrato oneroso, não pode haver, por parte do regulamento, cláusula de inalienabilidade, como ocorre no caso dos autos.
A única hipótese de inalienabilidade prevista no ordenamento jurídico é aquela prevista no art. 1.911 do Código Civil, referente a transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Caso contrário, sendo um contrato oneroso, mostra-se completamente ilegal a cláusula de inalienabilidade. Sendo as milhas adquiridas onerosamente, não pode haver limitação de transferência a poucos CPFs distintos.
Portanto, a venda milhas é legal, pois o consumidor as adquire por meio de contrato oneroso, sendo a cláusula de inalienabilidade constante no regulamento do segundo réu absolutamente ilegal.
O regulamento não pode, de maneira alguma, ser entendido como carta branca para autorizar que os réus possam agir da maneira que desejarem, desrespeitando ao mesmo tempo ordenamento infraconstitucional e constitucional.
Além disso, os regulamentos atacados violam diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tais como art. 4º, VI, art. 6º, IV e V, Art. 51, I, IV e XIII, art. 47 e art. 54, §4º.
Desta maneira, tendo em foco a legislação civilista, é certo que os programas de milhagem se tratam apenas de cortesia ou benesse conferida ao consumidor, mas sim contraprestação em razão de pagamento antecipado, razão pela qual nos revela de clareza solar que as cláusulas que barram ou limitam a transferência de milhas para terceiros, revelam o intuito de restringir os efeitos do próprio negócio, sujeitando-os ao mero arbítrio de uma das partes, em contrariedade ao art. 122 do Código Civil.
Ademais, do ponto de vista da Lei nº 8.078/1991, considerando que pontos e milhas são sempre de alguma forma adquiridos (seja por meio de compra e venda, seja por meio da migração oriunda de cartões de crédito, de caráter oneroso), tentar impedir ou limitar sua transferência é prática abusiva, já que priva o consumidor do seu próprio patrimônio (art. 6º, IV, art. 51, IV, XV, do Código de Defesa do Consumidor).
Portanto, presente o requisito da probabilidade de direito.
O perigo de dano também é incontestável nestes autos.
Isso porque a restrição à transferência de milhas representa indevida restrição do direito dos usuários de utilizarem as milhas, que foram adquiridas onerosamente, já que não se trata de meras bonificações, conforme comprovado nestes autos.
Assim, não se pode permitir que a ré restrinja indevidamente o patrimônio do Autor.
Além disso, o Autor corre o sério risco de ter a sua conta de milhagem bloqueada com base em cláusulas dos regulamentos que são ilegais, o que lhe causaria severos prejuízos financeiros, ressaltando o perigo da demora.
É necessário a atuação do Poder Judiciário para coibir as diversas práticas abusivas d ré quanto às milhagens.
Desse modo, não se pode permitir que a ré restrinja indevidamente o patrimônio do Autor, ao estabelecer cláusula ilegal.
Portanto, requer o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, par suspender a cláusula: 2.19, c e d do Programa Latam Pass, permitindo que o Autor utilize livremente e comercialize as milhas de sua propriedade, determinando que a ré se abstenha de suspender ou cancelar as contas do Autor enquanto a liminar estiver vigente, sob pen de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), ou montante a ser estipulada por este r. juízo;
Ressalta-se que a tutela requerida é absolutamente reversível e não se confunde com o mérito deste processo, já que requer apenas a suspensão da mencionada cláusula, podendo facilmente ser evertida em eventual improcedência da demanda.
5 – DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, sob as penas da Lei, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal combinado com o art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a Requerente afirma não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz
jus ao benefício da Gratuidade de Justiça. Requer, ainda, que o benefício abranja a todos os atos
Diante das circunstâncias, tem-se em anexo a declaração da autora, sob as penas da Le uanto à inaptidão, provisória e economicamente, de arcar com as despesas necessárias a esenvolvimento do processo judicial sem prejuízo das suas mantenças ou de sua família (doc 3).
6 – PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede:
a) o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, nos termos do art. 300 do CPC/2015, para suspender a seguinte cláusula: 2.19, c e d do Programa Latam Pass; permitindo que o Autor utilize livremente e comercialize as milhas de sua propriedade, determinando que as ré se abstenham de suspender ou cancelar as contas do Autor enquanto a liminar estiver vigente;
b) a citação das ré, por correio com aviso de recebimento, nas sedes indicadas no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
d) Ao final, sejam julgados procedentes os pedidos iniciais para, confirmando a tutela de urgência deferida, decretar a nulidade da cláusula: 2.19, c e d do Programa Latam Pass, permitindo que o Autor utilize e comercialize de forma irrestrita e em definitivo toda a pontuação acumulada nos mencionados programas, determinando que a ré, em definitivo, se abstenham de suspender ou cancelar as contas do Autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), ou montante a ser estipulada por este r. juízo;
e) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada, tendo em vista qu a ação não tem conteúdo financeiro, versando somente sobre nulidade de cláusula regulamentar
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha – ES, 19 de outubro de 2023
JÉSSICA DE ANDRADE RANGEL OAB/ES 30.752
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5029751-37.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
MARCIEL LIMA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, policial militar, portador do RG militar nº 21.764-5, inscrito no CPF sob o nº 059.304.017-13, domiciliado à Rua David Teixeira, nº 606, Guaranhuns, Vila Velha-ES, CEP: 29.103-710, telefone: (27) 99531-1834, endereço eletrônico: marciel_oliveiraa@hotmail.com (doc. 01 – documentos pessoais), através de sua Procuradora e Advogada abaixo assinado (doc. 02 - procuração) com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 1495, Ed. Corporate Center, Sala 601-BT, Santa Lúcia, Vitória/ES, endereço eletrônico: jessicarangel.adv@gmail.com, tel.: (27) 99994-3263, onde recebe notificações e intimações, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, para apresentar
ÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 - Endereço: Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1 – BREVE SINTESE DOS FATOS
O Autor é cliente dos programas de milhagem vinculado à ré.
Entretanto, o regulamento do programa Latam Pass, ora ré, somente permite que sejam mitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, c” e “d do mencionado regulamento (doc. 03 - regulamento do programa Latam Pass).
No entanto, as aludidas cláusulas são evidentemente ilegais.
Assim, o Autor está ilegalmente impedido de cadastrar mais beneficiários, conforme comprovam os documentos anexos aos autos, em virtude das cláusulas ilegais impostas pela ré.
É contra a ilegalidade das mencionadas cláusulas que versa a presente açã
o entanto, as aludidas cláusulas são evidentemente ilegai
2 – PRELIMINARES
2.1. Da aplicação do CDC ao presente caso
O participante do programa de milhagens deve ser entendido como consumidor pela teoria finalista aprofundada/mitigada, adotada pelo STJ.
Para essa teoria, a comprovada posição de vulnerabilidade de alguém que adquira bem ou serviço pode ensejar a aplicação do CDC, ainda que a pessoa (física e até mesmo jurídica) não seja necessariamente destinatária final do produto.
Desse modo, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a vulnerabilidade da parte pode surgir em virtude de 3 fatores, que justificam a aplicação da teoria finalista mitigada: técnica, jurídica ou econômica.
A vulnerabilidade técnica se dá quando o consumidor tem pouco ou nenhum conhecimento sobre o produto adquirido.
A jurídica ocorre pelo desconhecimento do consumidor com relação as obrigações e direitos perante o mercado de consumo.
Por fim, a vulnerabilidade econômica se manifesta quando o fornecedor tem alta superioridade econômica sobre o consumidor, fazendo com que este se mostre absolutamente hipossuficiente, necessitando da aplicação do CDC
Nesse sentido, é a jurisprudência
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE CONCRETA. EXCEPCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
GRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante o ermos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ n essão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/201 relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serã xigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. urisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista par utorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física o urídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto o erviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3. Assim endo o TJPR consignado a vulnerabilidade concreta da pessoa jurídica n ipótese vertente, rever o entendimento da Corte local acerca d ulnerabilidade da empresa recorrida somente seria possível por meio d eexame do acervo fático probatório existente nos autos, o que não se permit m recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 deste STJ. 4. Não sendo a linh rgumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação do undamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revel pto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralment antido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgIn o AREsp: 1480596 PR 2019/0094317-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO ata de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação Je 19/02/2020)
No caso ora em análise, mesmo que o consumidor venda as milhas adquiridas a terceiros está presente a vulnerabilidade econômica com relação ao programa de milhagem, como or narrado.
Isso porque o Autor está em clara vulnerabilidade econômica frente à ré, o que justific a aplicação do CDC nos termos da teoria finalista, tendo em vista a absoluta hipossuficiência.
Portanto, deverá ser aplicado o CDC ao presente caso, haja vista a presença de vulnerabilidade econômica do Autor frente à ré.
3 – MÉRITO
3.1 Da legalidade da venda de milhas
A discussão central nesta ação é a ilegalidade de cláusula regulamentar de programa d fidelidade que dispõe em sentido diametralmente ao disposto à Constituição e leis federai (especialmente CDC e Código Civil), notadamente no tocante à limitação de alienação de be adquirido a título oneroso (venda de milhas).
O regulamento do programa Latam Pass, ora ré, somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, tal limitação não se mostra adequada aos padrões de legalidade.
Isso porque não há legislação no ordenamento pátrio que permita a restrição de alienação de bem pelo qual o consumidor pagou.
O princípio da legalidade aplicado ao particular assume a vertente de que ao particular permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, ao contrário do que é aplicado na Administraçã Pública.
Ressalta-se que se a lei não proíbe a venda de milhas, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
No entanto, as mencionadas cláusulas limitam a inclusão de beneficiários para a emissão e passagens.
Nesse sentido:
LATAM PASS:
2.19 Hipóteses de Infração. Por não ser possível elencar todas as hipóteses de infração aos Termos e Condições e de atos de má-fé, fraude ou ardil ao Programa, abaixo são indicadas algumas hipóteses meramente exemplificativas de condutas expressamente (c) o resgate de benefícios do Programa em favor de 25 (vinte e cinco) ou mais terceiros distintos, a qualquer título, a cada período de 12 (doze) meses; (d) a negociação com terceiros sob qualquer forma da compra e venda de Passagens-Prêmio;
Como se demonstrará, todas as mencionadas cláusulas são ilegais, pois afrontam claramente o princípio da legalidade.
O art. 1.228 do Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas livremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar.
A única vedação a alienabilidade prevista no ordenamento brasileiro é com relação bens adquiridos de maneira gratuita, o que não é o caso das milhas, que são adquirida onerosamente, de acordo com art. 1.911 do Código Civil:
Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.
Vale ressaltar que o mencionado artigo dispõe que a cláusula de inalienabilidade somente é válida nos casos de transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Assim sendo, não é possível o regulamento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens adquiridos pelo consumidor à título oneroso.
As milhas são compradas pelo passageiro, sendo adquiridas por meio de contrato oneroso. Assim, não há que se falar em limitação à venda de milhas.
O programa de milhagem seria gratuito apenas pro forma, ao se afirmar que o consumidor não tem gastos para a sua manutenção junto ao programa.
Entretanto, o consumidor sempre compra milhas, seja comprando diretamente no site de companhia, assinando programas de aceleração de pontos (clube Latam Pass), comprando passagens que já possuem no preço final o valor das milhas, realizando compras com parceiros comerciais das companhias aéreas (compras bonificadas), usando cartão de crédito de parceiros comerciais das companhias, entre diversas outras formas que demonstram a onerosidade de tal aquisição.
Ademais, o consumidor fornece todos os dados para a companhia aérea/programa d fidelidade, que divulgam esses dados para parceiros comerciais. Ressalta-se que estes dado são ativos valiosos para empresas, valendo mais que o próprio dinheiro.
O regulamento dos programas de milhagens estabelecem que serão coletados o seguintes dados: nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros.
Vale ressaltar que o regulamento afirma que este rol de dados é meramente exemplificativo, podendo ser requeridos outros dados para a realização do cadastro.
Nesse sentido é o Regulamento LATAM Pass:
5. Quais dados pessoais serão tratados? Trataremos os seguintes tipos de dados pessoais:
• Dados de identificação: Nome e sobrenome, número do CPF para quem possui registro, documento de identidade (tipo, número, país de emissão, validade quando aplicável), data e local de nascimento, sexo, profissão, estado civil;
• Informações de contato: e-mail, login, senha, informações de contato, incluindo endereço e telefone;
• Dados relacionados ao uso dos sites Website: consulta, pesquisa e uso dos serviços pelos clientes, benefícios e acesso ao Site, informações sobre cliques, páginas acessadas, as seguintes páginas acessadas após a saída do Site.
• Dados do log de conexão do Cliente: acesse os recursos do dispositiv navegador, número IP (com data e hora), fonte IP;
6. Com quem compartilhamos os seus dados?
• Para as Empresas com a finalidade do gerenciamento do LATAM Pass.
• Parceiros de negócios disponíveis para consulta no Site:
(i) Para uso dos benefícios do LATAM Pass, incluindo, entre outros, empresas do grupo LATAM, companhias aéreas parceiras, operadoras de cartões crédito, instituições financeiras, parceiros que atuam no segmento de comércio on-line varejistas, rede de combustíveis, agências e operadoras de turismo e viagem, entretenimento, hotelaria, com o objetivo de gerenciar os pontos acumulados e resgatados pelo Cliente no programa de fidelidade;
(ij) para realizar ofertas relacionadas a sites específicos dos parceiros;
(iii) para avaliar perfil do cliente para campanhas segmentadas e adesão a um produto ou serviço específico; aprovar o fornecimento de produtos e/ou serviços ao Cliente;
(iv) para modelar crédito e propensão para contratação de produtos e/ou serviços; oferecer diversos produtos e/ou serviços aos Clientes, como produtos financeiros, de turismo e entretenimento, produtos do varejo, seguros e demais serviços;
(v) para entregar os produtos e / ou serviços adquiridos no programa e outra ações relacionadas ao Site. Para descobrir quem são nossos parceiros, acesse seguinte link: https://latampass.latam.com/pt_br/.
• Fornecedores e prestadores de serviços que apoiem ou auxiliem na manutenção do LATAM Pass, como o uso de serviços de infraestrutura ou ferramentas de terceiros que ajudem na melhoria contínua do programa.
• Autoridades governamentais, para cumprimento da legislação vigente, regulamentos aplicáveis, solicitações governamentais, ordens judiciais ou intimações, para proteção de direitos, propriedade ou segurança dos Clientes.
• Em caso de reestruturações corporativas, será possível compartilhar as informações do Cliente se a divulgação for feita como parte de uma compra, transferência ou venda de serviços ou ativos (por exemplo, no caso dos ativos serem adquiridos por outra parte, as informações do cliente poderão ser transferidos).
Assim, resta afastada a ilusão da gratuidade dos programas de milhagens, o que jamais poderia ser elemento suficiente para justificar as ilegais e inconstitucionais cláusulas do regulamento.
Além disso, o participante do programa de milhagem tem uma série de obrigações, como a atualização de todos os mencionados dados cadastrais, se informar previamente nos canais de comunicação disponibilizados pela ré sobre a pontuação necessária para realização de troca de pontos por passagens aéreas, efetuar e confirmar sua reserva no voo de seu interesse, informando, obrigatoriamente, que irá utilizar pontos, e indicar a data e horário do voo de sua escolha na aeronave, entre diversas outras obrigações, que ressaltam existirem obrigações para ambos os lados.
Ademais, os regulamentos dos programas de milhagens devem se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, se não há vedação legal à venda de milhas, muito menos dispositivo legal que ampare restrição à alienação como pretendem a ré, o regulamento não poderá prever tal proibição, não podendo criar restrição onde a lei não estabelece.
Por fim, a jurisprudência é pacífica no sentido da legalidade da venda de milhas à terceiros:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE FIDELIDADE. VENDA DE MILHAS. NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. REGULAMENTO. VEDAÇÃO. LIMITAÇÃO DE EMISSÃO DE PASSAGEM EM NOME DE TERCEIROS. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Tratando-se a aquisição e acumulação de pontos em programas de fidelidade de negócio jurídico oneroso, não se revela admissível a previsão no regulamento de cláusula de inalienabilidade de milhas. 2- A limitação quantitativa de emissão de passagens em nome de terceiros não contraria as normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não evidenciada imposição de vantagem desproporcional que
importe onerosidade excessiva para o participante, não havendo, outrossim, que se cogitar de estipulação de obrigação iníqua, abusiva, ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou, ainda, seja incompatível com a boa-fé ou a equidade. 3- A situação retratada no feito, relativa a ilícito contratual, deve ser interpretada como ensejadora de mero aborrecimento, insuficiente à responsabilização por danos morais.
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092164-3/003, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2020, publicação da súmula em 15/12/2020)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROGRAMA DE MILHAGEM - POSSIBILIDADE DE COMPRA E MILHAS PELO PARTICIPANTE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - VENDA A TERCEIROS PROIBIDA AO PARTICIPANTE - ABUSIVIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Atendidos tais requisitos, impõe-se o deferimento da medida de urgência pretendida pela parte autora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.084592-5/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2021, publicação da súmula em 18/03/2021)
Além disso, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que é abusiva a cláusula que limita a utilizaçã das milhas, que são adquiridas pelo consumidor a título oneroso, podendo utilizar delas da forma que quiser:
Em seu art. 39, o CDC enuncia, de modo exemplificativo, proibições de condut ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre os quais podem ser colocadas sob relevo: condicionar o fornecimento de produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos (inciso I), exigir-lhe vantage manifestamente excessiva (inciso V).
A adesão ao programa de vantagens, objetiva incentivar o consumidor, a concessão de prêmios são modalidade de pagamento antecipado que o consumidor vai fazendo cada vez que viaja, contando pontos e, ao final, quando alcança determinada pontuação, resgata suas milhas adquirindo produtos ou serviços.
Não se trata de benesse gratuita, oferecida ao consumidor, portanto, os valores auferidos pelo consumidor na forma de pontos, em razão da fidelidade do programa, não pode impedir que o consumidor utilize seus pontos como lhe provier conforme os termos da contratação original, não pode a ré alterar as cláusulas para suprimir direitos que já eram garantidos na contratação primária.
Tais limitações são vedadas pelo inciso V do art. 39 do CDC, reputando enriquecimento ilícito da ré (CC, art. 884). No caso de falecimento, os benefícios recebidos devem ser transmitidos aos herdeiros, na forma prevista pelo Código Civil.
Da mesma forma, não há legalidade na limitação na quantidade de beneficiários nas emissões das passagens, afinal os créditos são do consumidor que tem direito de emitir passagens a quantos beneficiários quiser, desde que tenha pontos para isso, não pode o autor ser punido por dispor dos seus direitos.
Nada impede que a demandada reveja as regras do programa de vantagens, implantando novas as cláusulas, aos novos contratantes, jamais aos contratados antigos.
Restou demonstrado que a conduta da demandada é abusiva, pois se utilizou da situação de extrema desvantagem para auferir vantagem sobre o direito do consumidor (art. 39, III do CDC).
Ressalta-se que a mencionada sentença foi mantida após julgamento de Recurso, tendo a Turma Recursal se manifestado contra a limitação de forma desarrazoada à utilização das milhas:
Da leitura dos autos, verifica-se que, a despeito das alegações de regularidade das alterações contratuais unilateralmente realizadas pela demandada, houve efetiva abusividade perpetrada pela Ré, gerando desvantagens ao consumidor acionante. A má prestação do serviço é evidente.
Trata-se, portanto, de serviço defeituoso, nos termos do art. 14, § 1º, I, do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento”.
Assim, as cláusulas impugnadas pelo Acionante devem ser excluídas do contrato em questão, ou melhor, diante da alteração contratual em curso do contrato entabulado antes da vigência da nova regulação que alterou o programa de pontuação, ditas alterações não podem incidir no contrato do autor.
Além disso, no processo nº 5235761-45.2022.8.13.0024, a 3ª Unidade Jurisdicional Cíve – 9ª JD da Comarca de Belo Horizonte – MG julgou procedente em parte os pedidos da inicial declarando nula a cláusula 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul:
a) declarar a nulidade da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul e, consequentemente, determinar que as rés abstenham-se de restringir a emissão de bilhetes aéreos a terceiros pelo participante até o limite de 5 CPFs, sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por descumprimento do preceito;
Na sentença do processo citado, aquele juízo afastou a alegação da ré de que as milhas seriam bonificações gratuitas, pois há o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração:
e início, cabe ressaltar que o programa de fidelidade oferecido pela ré reflete, em dúvida alguma, o fornecimento de atividade no mercado de consumo ediante remuneração, não configurando mera cortesia da companhia aérea.
À luz das normas consumeristas, não se mostra minimamente razoável a tese das rés de que o programa de fidelidade por elas ofertado tenha como objeto central a bonificação gratuita de seus clientes/participantes.
Ora, é sabido que os pontos passíveis de troca por utilidades futuras consistem em produtos que possuem valor patrimonial intrínseco, dado que, quando não são diretamente alienados e comercializados nesse formato, ainda o são de forma indireta, sempre com o intuito de incentivar a fidelização dos clientes/beneficiários e, assim, gerar a aquisição de novos serviços, fomentando a atividade empresarial ali desenvolvida.
Desta maneira, outra conclusão não há senão a de que o contrato de adesão em exame é comutativo e oneroso, no qual, “há um mútuo benefício entre ambas as partes, sendo ingênuo pensar que se refere à mera liberalidade do programa de fidelidade” (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0430.19.000628-7/001, Relator(a): Des. Rogério Medeiros, 13ª Câmara Cível, Julgamento em 13/08/2020).
Assim, a referida sentença afirma que, comprovada que as milhas são adquiridas onerosamente, descabida é a imposição de restrição ao direito de propriedade, submetendo o consumidor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição dos pontos:
Considerando que a pontuação do autor foi adquirida onerosamente, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se descabida a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul. Tal limitação submete o autor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição de seus pontos.
Resta comprovado, portanto, o caráter oneroso das milhas, que não se trata de mer bonificação da companhia aérea, já havendo, inclusive, análise jurisprudencial sobre a matéria.
Portanto, deverão ser declaradas nulas dos programas de milhagens debatidas nesta ação.
3.2 Da ilegalidade da limitação de CPFs
A Latam Pass estipula, no regulamento do programa de milhagens na cláusula 2.19, limitando a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos, que são de propriedade do consumidor.
Apesar do grande crescimento da atividade econômica em questão, é comum verificar que as companhias aéreas que atuam em programas de milhagem adotam discurso no sentido
de que as milhas não teriam valor econômico em si e seriam simples "prêmio" ou "bônus" concedido por mera liberalidade e de forma gratuita.
ia de regra, a aquisição de milhas pelo consumidor pode se dar por meio d
a) Compra de passagens, nas quais o preço das milhas oferecidas ao cliente já está embutido;
b) compras bonificadas, nas quais o preço das milhas oferecidas ao cliente j está embutido e já foi pago à companhia aérea pela empresa parceira;
c) pagamento de programas de milhagens, quando o cliente paga um valor mensal para receber quantidade certa de pontos todos os meses;
d) compra de pontos diretamente no site da companhia aérea, o que lhe permite comprar cada pacote de 1.000 pontos pelo preço de R$ 70,00;
) Transferência de pontos de outros programas, como Livelo ou Esfera, para s companhias aéreas, pontos estes adquiridos a título oneroso (compra, agamento de fatura de cartão de crédito, etc.).
No entanto, as milhas são sempre adquiridas a título oneroso.
Do ponto de vista contábil, o modelo de negócio e a onerosidade da aquisição das milhas fica ainda mais evidente. A forma de contabilização nos programas de milhagem e de fidelidade é disciplinada pela IFRIC (International Financial Reporting Standards) e pelo seu correspondente brasileiro, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) - que emitiu o pronunciamento técnico 47 a esse respeito.
A normatização contábil, em conformidade com as diretrizes internacionais do setor, orienta que uma entidade deve contabilizar as milhas como um componente passível de identificação separado das transações de venda em que são geradas. De tal forma, as milhas representam receita e possuem valor aferível pelo empresário, o que lhe permite promover seu lançamento contábil.
A prática do mercado expõe, assim, três fatos irrefutáveis: 1) as milhas atualmente são negociadas pelos empresários com o consumidor (sobretudo a partir da negociação direta em seus sites); 2) a contabilização se dá a título de receita e 3) contabilmente, as milhas possuem valor certo e segregado.
Nesse sentido, o TJ-SP proferiu acórdãos em sede de apelação, alguns inclusive com trânsito em julgado, em que se decidiu o seguinte:
a) As milhas são verdadeiras mercadorias (ainda que imateriais) adquiridas dos programas de fidelidade, e não mera liberalidade dos seus administradores para clientes frequentes. Assim, possuem valor comercial intrínseco e, portanto, sua alienação aos usuários caracteriza negócio jurídico oneroso, conferindo vantagens aos fornecedores;
b) Os programas de fidelidade atuais são sistemas que envolvem uma imbricada "engenharia financeira", organizando-se como programas de coalização com parceiros não apenas aéreos, mas também do setor bancário e varejo, permitindo ao seu administrador a obtenção de lucros expressivos com milhas por meio de contratos complexos. Seu preço é embutido no valor das passagens aéreas, na maioria das vezes sem que os usuários saibam, e sustentado por uma universalidade de participantes do programa; e
c) Uma vez adquiridas, as milhas passam a integrar validamente o patrimônio do participante do programa, independentemente de decisões futuras sobre a melhor forma de sua utilização.
Tal entendimento foi adotado em julgamento promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo sido reconhecida a possibilidade de enquadramento da relação jurídica como onerosa, no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0479234- 75.2013.8.13.0000.
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a onerosidade n aquisição de milhas pelo consumidor, no julgamento do recurso de apelação nº 0009943 57.2015.8.26.0635.
Acreditar que as milhas são oferecidas gratuitamente ao consumidor como simple "prêmio" ou "bônus" é, portanto, ilusório.
Diante disso, a jurisprudência dos tribunais brasileiros que se alinha a esse entendimento dispõe que são abusivas as cláusulas contratuais que restrinjam o direito de os consumidores alienarem suas milhas. Justamente por considerar que a aquisição das milhas por consumidores é um negócio jurídico oneroso, impor condições como a de inalienabilidade para consumação do contrato ou de limitação da disposição de bens adquiridos a título oneroso seria contrário ao Direito Civil (CC, artigos 122 e ss). Nesse sentido é o posicionamento do TJ-MG:
"Embora o Regulamento dos Programas TAM e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, a princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusulas de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento."
Assim já decidiu o TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROGRAMA DE FIDELIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO PARTICIPANTE - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A relação estabelecida entre o participante de programa de fidelidade oferecido por companhia aérea e esta última é evidentemente de consumo, submetendo-se às normas de defesa do consumidor. Considerando que os pontos (milhas) foram adquiridos pela apelante de forma onerosa, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se abusiva a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma disposta no novo regulamento do programa de fidelidade, haja vista o que preceitua o artigo 51, IV e XIII do Código de Defesa do Consumidor. Embora a situação vivenciada pela consumidora no caso concreto tenha sido de fato indesejável, não há provas de que ultrapassou os limites da razoabilidade da vida comum em sociedade, motivo pelo qual não há que se falar em danos morais passíveis de indenização. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.092028-0/004, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2020, publicação da súmula em 18/11/2020).
Indo além, o TJ-SP já considerou que tais cláusulas colocam os participantes dos programas em desvantagem exagerada (hipótese de caracterização de cláusula abusiva), pois a venda de milhas pelos programas representa ganhos vultuosos para os administradores, enquanto para os consumidores os benefícios são pequenos a depender do seu nível de utilização. Restringir a alienação, assim, aumentaria o grau de desvantagem em que os consumidores já se encontram:
"Nesse tipo de relação não há liberalidade da companhia aérea, (...) por trás do programa de fidelidade há um negócio extraordinariamente vantajoso para a empresa que o administra, e aparentemente um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passagens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. (...) E a abusividade, consequentemente, reside no fato de ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece proibição ao consumidor de transferir, as empresas de fidelização podem vendê-las, submetendo o participante dos programas em desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação por força do que dispõe o artigo 51, IV"
Além disso, no paradigmático caso da LATAM X HOTMILHAS (processo nº 0479234- 75.2013.8.13.0000), restou decidido que pontuação/milhagem ofertada pelos Programas de Fidelidade desenvolvidos por empresas possuem caráter patrimonial, que integra determinado direito de propriedade dos consumidores sendo passível de circulação por meio de transferência, sendo, portanto, um negócio jurídico oneroso.
Eis a ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTEL ANTECIPADA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461, § 3º, DO CPC - AUSÊNCI - "PROGRAMA DE FIDELIDADE" CRIADO POR COMPANHIA AÉREA COMERCIALIZAÇÃO DAS "MILHAS" ADQUIRIDAS PELO CONSUMIDOR
POSSIBILIDADE – NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - INSUBSISTÊNCIA DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE PREVISTA NOS REGULAMENTOS DAS AGRAVANTES - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 461, §3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justificado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. - Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento. - Recurso a que se nega provimento.
Por fim, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que, sendo as milhas adquiridas pelo consumidor, ele poderá utilizar delas como bem entender, sendo nulas as cláusulas que limitam o número de beneficiários:
Não se trata de benesse gratuita, oferecida ao consumidor, portanto, os valores auferidos pelo consumidor na forma de pontos, em razão da fidelidade ao programa, não se pode impedir que o consumidor utilize seus pontos como lhe provier conforme os termos de contratação original, não pode a ré alterar as cláusulas para suprimir direitos que já eram garantidos na contratação primária.
Tais limitações são vedadas pelo inciso V do art. 39 do CDC, reputando enriquecimento ilícito da ré (CC, art. 884). No caso de falecimento, os benefícios recebidos devem ser transmitidos aos herdeiros, na forma prevista pelo Código Civil.
Da mesma forma, não há legalidade na limitação na quantidade de beneficiários nas emissões de passagens, afinal os créditos são do consumidor que tem direito de emitir passagens a quantos beneficiários quiser, desde que tenha pontos para isso, não pode o autor ser punido por dispor dos seus direitos.
Ademais, o próprio julgador ressalta que as limitações representam enriqueciment ilícito da companhia, o que não pode ser admitido.
Ressalta-se que a sentença foi mantida em grau de recurso pela Turma Recursal, qu reconheceu a abusividade da cláusula que limita os CPFs:
Da leitura dos autos, verifica-se que, a despeito das alegações de regularidade das alterações contratuais unilateralmente realizadas pela Demandada, houve efetiva abusividade perpetrada pela Ré, gerando desvantagens ao consumidor Acionante. A má prestação do serviço é evidente.
Trata-se, portanto, de serviço defeituoso, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC, i verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pod esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento;
Assim, tendo as milhas caráter patrimonial, sendo propriedade do consumidor adquirid mediante negócio jurídico oneroso, é ilegal a limitação de para quantas pessoas o Autor pod vender as milhas dele.
Isso porque, se o consumidor adquire onerosamente as milhas, ele pode dispor livremente do bem adquirido, sem nenhuma forma de limitação, que, não obstante, se mostra absolutamente ilegal.
Limitar para quantas pessoas o consumidor poderá emitir passagens com os pontos que possui seria o mesmo que concordar que um supermercado pudesse limitar para quantas pessoas um cliente que adquiriu caixas de leite e não mais pretende consumi-las poderia vende- las.
Tal raciocínio demonstra o absurdo da limitação de passageiros para a venda de milha
Portanto, requer seja decretada a nulidade da seguinte cláusula: 2.19 do Regulamento Latam Pass, que limita para 25 CPFs distintos.
3.3 DA VIOLAÇÃO AO CDC
A limitação à venda de milhas, imposta pela ré, violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que impede que os usuários do programa disponham livremente dos bens adquiridos onerosamente por eles.
Além disso, como é de conhecimento notório, há um mercado de comercialização de milhas, nas quais os participantes do programa podem comercializar as milhas e dispor livremente dos bens que são de propriedade dos consumidores que se utilizam dos programas de milhagem.
Conforme visto nos tópicos anteriores, o consumidor adquire as milhas onerosamente ão sendo um bônus dado gratuitamente pelas companhias aéreas.
Assim, não há no ordenamento jurídico nenhum dispositivo que limite a venda de bens adquiridos onerosamente.
Portanto, as cláusulas dos referidos programas de milhagem que limitam à transferênci de milhas estão em completo desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
Além disso, é necessário considerar que as milhas adquiridas pelo usuário possuem prazo de validade, que se não utilizadas, elas expiram.
Desse modo, caso os usuários não utilizem as milhas, elas se perdem. Nesse caso, a companhia aérea tem o lucro de terem vendido as milhas, sem nenhuma contraprestação ao consumidor, que somente teve ônus de adquirir a bonificação.
Portanto, neste caso, há claro enriquecimento ilícito das companhias aéreas, e detrimento da onerosidade excessiva imposta aos consumidores.
A ré tenta criar um monopólio no mercado de milhas, o que não pode ser admitido pelo Judiciário.
O art. 4º, VI, do CDC determina que deverá ser coibido e reprimido de forma eficiente todos os abusos praticados no mercado de consumo, como concorrência desleal, que podem causar prejuízos aos consumidores:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
No caso, a conduta da ré, de limitar à transferência de milhas como forma de coibir venda, representa claro abuso no mercado de consumo, impondo prejuízos aos consumidores.
Isso porque os usuários estão proibidos de dispor livremente do patrimônio adquirido por eles, de modo que lhe são impostos prejuízos diariamente enquanto a limitação ilegal persiste.
Assim, a conduta da ré viola flagrantemente ao art. 4º, VI, do CDC.
Além disso, o art. 6º, IV e V, do CDC garantem, como direitos básicos do consumidor contra os métodos coercitivos e desleais, bem como de cláusulas abusivas, garantindo a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
A cláusula que limita à transferência de milhas é prática abusiva, que impõe ônus excessivo ao consumidor, ao passo que as companhias aéreas se beneficiam de tais disposições ilegais.
Desse modo, o consumidor tem o direito da modificação de tal cláusula abusiva, que lhe causa onerosidade excessiva.
O art. 51, I, IV e XIII do CDC estabelecem como nulas de pleno direito as seguinte cláusulas:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
As cláusulas debatidas nestes autos violam todas estas disposições, impondo consumidor em desvantagem exagerada frente a companhia aérea que comercializa as milhas.
O art. 54, §1º, I, II e III, do CDC considera como vantagem exagerada as cláusulas que ofendam ao sistema jurídico, restrinjam direitos fundamentais e se mostram excessivamente onerosa para o consumidor:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza d contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
As aludidas cláusulas violam todas estas disposições: são contrárias ao ordenamento jurídico, como já visto, restringem o direito de alienar as milhas do consumidor, além de se mostrarem excessivamente onerosa, como já demonstrado.
Além disso, a adesão à programa de milhagem se dá por meio de contrato de adesão.
O art. 54, §4º, do CDC determinam que as cláusulas que limitem direito do consumidor evem ser redigidas com destaque:
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
(...)
§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverã ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
No caso, não há nenhum destaque nos contratos de adesão firmados pela ré para as cláusulas que limitam a venda de milhas, contrariando o art. 54, §4º, do CDC.
Por fim, o art. 47 do CDC determina que todos os contratos deverão ser interpretados da maneira mais benéfica ao consumidor:
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável o consumidor.
No caso, conforme demonstrado, as mencionadas cláusulas são completamente ilegais, pois os contratos de adesão devem ser interpretados da forma mais benéfica ao consumidor.
Assim, resta demonstrado que as cláusulas debatidas nesta ação violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser declaradas nulas.
3.4 VEDAÇÃO AO MONOPÓLIO
Por fim, como já restou demonstrado durante toda esta peça inicial, o único objetivo da ré de limitarem a quantidade de CPFs para a emissão de passagens é a criação de monopólio.
Assim, com a limitação de emissão de passagens por CPF, a ré cria mecanismos qu somente ela conseguem realizar a alienação de milhas no mercado.
Desse modo, a ré busca a criação de monopólio sobre o mercado das milhas, o que nã pode ser aceito pelo Poder Judiciário.
O art. 36, da Lei nº 12.529/2011 determina práticas que são consideradas infrações à ordem econômica:
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
A conduta da ré, de limitar a alienabilidade de milhas, se enquadram nas hipóteses istadas pelo referido dispositivo legal.
Isso porque, em primeiro lugar, a limitação de emissão de passagens prejudica a livre concorrência e iniciativa, pois tenta criar um monopólio sobre o mercado das milhas, nos quais somente as companhias aéreas podem comercializar.
Em segundo lugar, com a criação do monopólio, as companhias aéreas acabam por dominar, ilegalmente, mercado relevante de bens, já que as milhas podem ser consideradas como bens móveis.
Por fim, como já demonstrado, a conduta da ré, de limitar a emissão de passagens para poucos CPFs distintos, faz com que as companhias aéreas exerçam, de maneira abusiva, posição dominante no mercado das milhas, em claro ato ilícito.
Portanto, as cláusulas debatidas neste processo violam, de maneira flagrante, todas as disposições do art. 36 da Lei nº 12.529/2011, que regula a atividade econômica no Brasil.
4 – DA TUTELA DE URGÊNCIA
A tutela de urgência encontra-se atualmente disciplinada no art. 300 do CPC e possui como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.
Como é de se notar, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança).”
Na hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisitos.
A probabilidade de direito consiste no fato de que, as cláusulas que limitam a alienabilidade de milhas são ilegais e inconstitucionais.
Isso porque as milhas são bens adquiridos pelo consumidor de forma onerosa, conforme exaustivamente demonstrado durante esta inicial.
Sendo um contrato oneroso, não pode haver, por parte do regulamento, cláusula de inalienabilidade, como ocorre no caso dos autos.
A única hipótese de inalienabilidade prevista no ordenamento jurídico é aquela prevista no art. 1.911 do Código Civil, referente a transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Caso contrário, sendo um contrato oneroso, mostra-se completamente ilegal a cláusula de inalienabilidade. Sendo as milhas adquiridas onerosamente, não pode haver limitação de transferência a poucos CPFs distintos.
Portanto, a venda milhas é legal, pois o consumidor as adquire por meio de contrato oneroso, sendo a cláusula de inalienabilidade constante no regulamento do segundo réu absolutamente ilegal.
O regulamento não pode, de maneira alguma, ser entendido como carta branca para autorizar que os réus possam agir da maneira que desejarem, desrespeitando ao mesmo tempo ordenamento infraconstitucional e constitucional.
Além disso, os regulamentos atacados violam diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tais como art. 4º, VI, art. 6º, IV e V, Art. 51, I, IV e XIII, art. 47 e art. 54, §4º.
Desta maneira, tendo em foco a legislação civilista, é certo que os programas de milhagem se tratam apenas de cortesia ou benesse conferida ao consumidor, mas sim contraprestação em razão de pagamento antecipado, razão pela qual nos revela de clareza solar que as cláusulas que barram ou limitam a transferência de milhas para terceiros, revelam o intuito de restringir os efeitos do próprio negócio, sujeitando-os ao mero arbítrio de uma das partes, em contrariedade ao art. 122 do Código Civil.
Ademais, do ponto de vista da Lei nº 8.078/1991, considerando que pontos e milhas são sempre de alguma forma adquiridos (seja por meio de compra e venda, seja por meio da migração oriunda de cartões de crédito, de caráter oneroso), tentar impedir ou limitar sua transferência é prática abusiva, já que priva o consumidor do seu próprio patrimônio (art. 6º, IV, art. 51, IV, XV, do Código de Defesa do Consumidor).
Portanto, presente o requisito da probabilidade de direito.
O perigo de dano também é incontestável nestes autos.
Isso porque a restrição à transferência de milhas representa indevida restrição do direito dos usuários de utilizarem as milhas, que foram adquiridas onerosamente, já que não se trata de meras bonificações, conforme comprovado nestes autos.
Assim, não se pode permitir que a ré restrinja indevidamente o patrimônio do Autor.
Além disso, o Autor corre o sério risco de ter a sua conta de milhagem bloqueada com base em cláusulas dos regulamentos que são ilegais, o que lhe causaria severos prejuízos financeiros, ressaltando o perigo da demora.
É necessário a atuação do Poder Judiciário para coibir as diversas práticas abusivas d ré quanto às milhagens.
Desse modo, não se pode permitir que a ré restrinja indevidamente o patrimônio do Autor, ao estabelecer cláusula ilegal.
Portanto, requer o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, par suspender a cláusula: 2.19, c e d do Programa Latam Pass, permitindo que o Autor utilize livremente e comercialize as milhas de sua propriedade, determinando que a ré se abstenha de suspender ou cancelar as contas do Autor enquanto a liminar estiver vigente, sob pen de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), ou montante a ser estipulada por este r. juízo;
Ressalta-se que a tutela requerida é absolutamente reversível e não se confunde com o mérito deste processo, já que requer apenas a suspensão da mencionada cláusula, podendo facilmente ser evertida em eventual improcedência da demanda.
5 – DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, sob as penas da Lei, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal combinado com o art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a Requerente afirma não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz
jus ao benefício da Gratuidade de Justiça. Requer, ainda, que o benefício abranja a todos os atos
Diante das circunstâncias, tem-se em anexo a declaração da autora, sob as penas da Le uanto à inaptidão, provisória e economicamente, de arcar com as despesas necessárias a esenvolvimento do processo judicial sem prejuízo das suas mantenças ou de sua família (doc 3).
6 – PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede:
a) o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, nos termos do art. 300 do CPC/2015, para suspender a seguinte cláusula: 2.19, c e d do Programa Latam Pass; permitindo que o Autor utilize livremente e comercialize as milhas de sua propriedade, determinando que as ré se abstenham de suspender ou cancelar as contas do Autor enquanto a liminar estiver vigente;
b) a citação das ré, por correio com aviso de recebimento, nas sedes indicadas no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
d) Ao final, sejam julgados procedentes os pedidos iniciais para, confirmando a tutela de urgência deferida, decretar a nulidade da cláusula: 2.19, c e d do Programa Latam Pass, permitindo que o Autor utilize e comercialize de forma irrestrita e em definitivo toda a pontuação acumulada nos mencionados programas, determinando que a ré, em definitivo, se abstenham de suspender ou cancelar as contas do Autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), ou montante a ser estipulada por este r. juízo;
e) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada, tendo em vista qu a ação não tem conteúdo financeiro, versando somente sobre nulidade de cláusula regulamentar
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha – ES, 19 de outubro de 2023
JÉSSICA DE ANDRADE RANGEL OAB/ES 30.752
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5029751-37.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
MARCIEL LIMA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, policial militar, portador do RG militar nº 21.764-5, inscrito no CPF sob o nº 059.304.017-13, domiciliado à Rua David Teixeira, nº 606, Guaranhuns, Vila Velha-ES, CEP: 29.103-710, telefone: (27) 99531-1834, endereço eletrônico: marciel_oliveiraa@hotmail.com (doc. 01 – documentos pessoais), através de sua Procuradora e Advogada abaixo assinado (doc. 02 - procuração) com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 1495, Ed. Corporate Center, Sala 601-BT, Santa Lúcia, Vitória/ES, endereço eletrônico: jessicarangel.adv@gmail.com, tel.: (27) 99994-3263, onde recebe notificações e intimações, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, para apresentar
ÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 - Endereço: Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1 – BREVE SINTESE DOS FATOS
O Autor é cliente dos programas de milhagem vinculado à ré.
Entretanto, o regulamento do programa Latam Pass, ora ré, somente permite que sejam mitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, c” e “d do mencionado regulamento (doc. 03 - regulamento do programa Latam Pass).
No entanto, as aludidas cláusulas são evidentemente ilegais.
Assim, o Autor está ilegalmente impedido de cadastrar mais beneficiários, conforme comprovam os documentos anexos aos autos, em virtude das cláusulas ilegais impostas pela ré.
É contra a ilegalidade das mencionadas cláusulas que versa a presente açã
o entanto, as aludidas cláusulas são evidentemente ilegai
2 – PRELIMINARES
2.1. Da aplicação do CDC ao presente caso
O participante do programa de milhagens deve ser entendido como consumidor pela teoria finalista aprofundada/mitigada, adotada pelo STJ.
Para essa teoria, a comprovada posição de vulnerabilidade de alguém que adquira bem ou serviço pode ensejar a aplicação do CDC, ainda que a pessoa (física e até mesmo jurídica) não seja necessariamente destinatária final do produto.
Desse modo, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a vulnerabilidade da parte pode surgir em virtude de 3 fatores, que justificam a aplicação da teoria finalista mitigada: técnica, jurídica ou econômica.
A vulnerabilidade técnica se dá quando o consumidor tem pouco ou nenhum conhecimento sobre o produto adquirido.
A jurídica ocorre pelo desconhecimento do consumidor com relação as obrigações e direitos perante o mercado de consumo.
Por fim, a vulnerabilidade econômica se manifesta quando o fornecedor tem alta superioridade econômica sobre o consumidor, fazendo com que este se mostre absolutamente hipossuficiente, necessitando da aplicação do CDC
Nesse sentido, é a jurisprudência
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE CONCRETA. EXCEPCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
GRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante o ermos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ n essão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/201 relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serã xigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. urisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista par utorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física o urídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto o erviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3. Assim endo o TJPR consignado a vulnerabilidade concreta da pessoa jurídica n ipótese vertente, rever o entendimento da Corte local acerca d ulnerabilidade da empresa recorrida somente seria possível por meio d eexame do acervo fático probatório existente nos autos, o que não se permit m recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 deste STJ. 4. Não sendo a linh rgumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação do undamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revel pto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralment antido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgIn o AREsp: 1480596 PR 2019/0094317-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO ata de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação Je 19/02/2020)
No caso ora em análise, mesmo que o consumidor venda as milhas adquiridas a terceiros está presente a vulnerabilidade econômica com relação ao programa de milhagem, como or narrado.
Isso porque o Autor está em clara vulnerabilidade econômica frente à ré, o que justific a aplicação do CDC nos termos da teoria finalista, tendo em vista a absoluta hipossuficiência.
Portanto, deverá ser aplicado o CDC ao presente caso, haja vista a presença de vulnerabilidade econômica do Autor frente à ré.
3 – MÉRITO
3.1 Da legalidade da venda de milhas
A discussão central nesta ação é a ilegalidade de cláusula regulamentar de programa d fidelidade que dispõe em sentido diametralmente ao disposto à Constituição e leis federai (especialmente CDC e Código Civil), notadamente no tocante à limitação de alienação de be adquirido a título oneroso (venda de milhas).
O regulamento do programa Latam Pass, ora ré, somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, tal limitação não se mostra adequada aos padrões de legalidade.
Isso porque não há legislação no ordenamento pátrio que permita a restrição de alienação de bem pelo qual o consumidor pagou.
O princípio da legalidade aplicado ao particular assume a vertente de que ao particular permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, ao contrário do que é aplicado na Administraçã Pública.
Ressalta-se que se a lei não proíbe a venda de milhas, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
No entanto, as mencionadas cláusulas limitam a inclusão de beneficiários para a emissão e passagens.
Nesse sentido:
LATAM PASS:
2.19 Hipóteses de Infração. Por não ser possível elencar todas as hipóteses de infração aos Termos e Condições e de atos de má-fé, fraude ou ardil ao Programa, abaixo são indicadas algumas hipóteses meramente exemplificativas de condutas expressamente (c) o resgate de benefícios do Programa em favor de 25 (vinte e cinco) ou mais terceiros distintos, a qualquer título, a cada período de 12 (doze) meses; (d) a negociação com terceiros sob qualquer forma da compra e venda de Passagens-Prêmio;
Como se demonstrará, todas as mencionadas cláusulas são ilegais, pois afrontam claramente o princípio da legalidade.
O art. 1.228 do Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas livremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar.
A única vedação a alienabilidade prevista no ordenamento brasileiro é com relação bens adquiridos de maneira gratuita, o que não é o caso das milhas, que são adquirida onerosamente, de acordo com art. 1.911 do Código Civil:
Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.
Vale ressaltar que o mencionado artigo dispõe que a cláusula de inalienabilidade somente é válida nos casos de transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Assim sendo, não é possível o regulamento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens adquiridos pelo consumidor à título oneroso.
As milhas são compradas pelo passageiro, sendo adquiridas por meio de contrato oneroso. Assim, não há que se falar em limitação à venda de milhas.
O programa de milhagem seria gratuito apenas pro forma, ao se afirmar que o consumidor não tem gastos para a sua manutenção junto ao programa.
Entretanto, o consumidor sempre compra milhas, seja comprando diretamente no site de companhia, assinando programas de aceleração de pontos (clube Latam Pass), comprando passagens que já possuem no preço final o valor das milhas, realizando compras com parceiros comerciais das companhias aéreas (compras bonificadas), usando cartão de crédito de parceiros comerciais das companhias, entre diversas outras formas que demonstram a onerosidade de tal aquisição.
Ademais, o consumidor fornece todos os dados para a companhia aérea/programa d fidelidade, que divulgam esses dados para parceiros comerciais. Ressalta-se que estes dado são ativos valiosos para empresas, valendo mais que o próprio dinheiro.
O regulamento dos programas de milhagens estabelecem que serão coletados o seguintes dados: nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros.
Vale ressaltar que o regulamento afirma que este rol de dados é meramente exemplificativo, podendo ser requeridos outros dados para a realização do cadastro.
Nesse sentido é o Regulamento LATAM Pass:
5. Quais dados pessoais serão tratados? Trataremos os seguintes tipos de dados pessoais:
• Dados de identificação: Nome e sobrenome, número do CPF para quem possui registro, documento de identidade (tipo, número, país de emissão, validade quando aplicável), data e local de nascimento, sexo, profissão, estado civil;
• Informações de contato: e-mail, login, senha, informações de contato, incluindo endereço e telefone;
• Dados relacionados ao uso dos sites Website: consulta, pesquisa e uso dos serviços pelos clientes, benefícios e acesso ao Site, informações sobre cliques, páginas acessadas, as seguintes páginas acessadas após a saída do Site.
• Dados do log de conexão do Cliente: acesse os recursos do dispositiv navegador, número IP (com data e hora), fonte IP;
6. Com quem compartilhamos os seus dados?
• Para as Empresas com a finalidade do gerenciamento do LATAM Pass.
• Parceiros de negócios disponíveis para consulta no Site:
(i) Para uso dos benefícios do LATAM Pass, incluindo, entre outros, empresas do grupo LATAM, companhias aéreas parceiras, operadoras de cartões crédito, instituições financeiras, parceiros que atuam no segmento de comércio on-line varejistas, rede de combustíveis, agências e operadoras de turismo e viagem, entretenimento, hotelaria, com o objetivo de gerenciar os pontos acumulados e resgatados pelo Cliente no programa de fidelidade;
(ij) para realizar ofertas relacionadas a sites específicos dos parceiros;
(iii) para avaliar perfil do cliente para campanhas segmentadas e adesão a um produto ou serviço específico; aprovar o fornecimento de produtos e/ou serviços ao Cliente;
(iv) para modelar crédito e propensão para contratação de produtos e/ou serviços; oferecer diversos produtos e/ou serviços aos Clientes, como produtos financeiros, de turismo e entretenimento, produtos do varejo, seguros e demais serviços;
(v) para entregar os produtos e / ou serviços adquiridos no programa e outra ações relacionadas ao Site. Para descobrir quem são nossos parceiros, acesse seguinte link: https://latampass.latam.com/pt_br/.
• Fornecedores e prestadores de serviços que apoiem ou auxiliem na manutenção do LATAM Pass, como o uso de serviços de infraestrutura ou ferramentas de terceiros que ajudem na melhoria contínua do programa.
• Autoridades governamentais, para cumprimento da legislação vigente, regulamentos aplicáveis, solicitações governamentais, ordens judiciais ou intimações, para proteção de direitos, propriedade ou segurança dos Clientes.
• Em caso de reestruturações corporativas, será possível compartilhar as informações do Cliente se a divulgação for feita como parte de uma compra, transferência ou venda de serviços ou ativos (por exemplo, no caso dos ativos serem adquiridos por outra parte, as informações do cliente poderão ser transferidos).
Assim, resta afastada a ilusão da gratuidade dos programas de milhagens, o que jamais poderia ser elemento suficiente para justificar as ilegais e inconstitucionais cláusulas do regulamento.
Além disso, o participante do programa de milhagem tem uma série de obrigações, como a atualização de todos os mencionados dados cadastrais, se informar previamente nos canais de comunicação disponibilizados pela ré sobre a pontuação necessária para realização de troca de pontos por passagens aéreas, efetuar e confirmar sua reserva no voo de seu interesse, informando, obrigatoriamente, que irá utilizar pontos, e indicar a data e horário do voo de sua escolha na aeronave, entre diversas outras obrigações, que ressaltam existirem obrigações para ambos os lados.
Ademais, os regulamentos dos programas de milhagens devem se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, se não há vedação legal à venda de milhas, muito menos dispositivo legal que ampare restrição à alienação como pretendem a ré, o regulamento não poderá prever tal proibição, não podendo criar restrição onde a lei não estabelece.
Por fim, a jurisprudência é pacífica no sentido da legalidade da venda de milhas à terceiros:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE FIDELIDADE. VENDA DE MILHAS. NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. REGULAMENTO. VEDAÇÃO. LIMITAÇÃO DE EMISSÃO DE PASSAGEM EM NOME DE TERCEIROS. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Tratando-se a aquisição e acumulação de pontos em programas de fidelidade de negócio jurídico oneroso, não se revela admissível a previsão no regulamento de cláusula de inalienabilidade de milhas. 2- A limitação quantitativa de emissão de passagens em nome de terceiros não contraria as normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não evidenciada imposição de vantagem desproporcional que
importe onerosidade excessiva para o participante, não havendo, outrossim, que se cogitar de estipulação de obrigação iníqua, abusiva, ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou, ainda, seja incompatível com a boa-fé ou a equidade. 3- A situação retratada no feito, relativa a ilícito contratual, deve ser interpretada como ensejadora de mero aborrecimento, insuficiente à responsabilização por danos morais.
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092164-3/003, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2020, publicação da súmula em 15/12/2020)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROGRAMA DE MILHAGEM - POSSIBILIDADE DE COMPRA E MILHAS PELO PARTICIPANTE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - VENDA A TERCEIROS PROIBIDA AO PARTICIPANTE - ABUSIVIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Atendidos tais requisitos, impõe-se o deferimento da medida de urgência pretendida pela parte autora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.084592-5/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2021, publicação da súmula em 18/03/2021)
Além disso, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que é abusiva a cláusula que limita a utilizaçã das milhas, que são adquiridas pelo consumidor a título oneroso, podendo utilizar delas da forma que quiser:
Em seu art. 39, o CDC enuncia, de modo exemplificativo, proibições de condut ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre os quais podem ser colocadas sob relevo: condicionar o fornecimento de produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos (inciso I), exigir-lhe vantage manifestamente excessiva (inciso V).
A adesão ao programa de vantagens, objetiva incentivar o consumidor, a concessão de prêmios são modalidade de pagamento antecipado que o consumidor vai fazendo cada vez que viaja, contando pontos e, ao final, quando alcança determinada pontuação, resgata suas milhas adquirindo produtos ou serviços.
Não se trata de benesse gratuita, oferecida ao consumidor, portanto, os valores auferidos pelo consumidor na forma de pontos, em razão da fidelidade do programa, não pode impedir que o consumidor utilize seus pontos como lhe provier conforme os termos da contratação original, não pode a ré alterar as cláusulas para suprimir direitos que já eram garantidos na contratação primária.
Tais limitações são vedadas pelo inciso V do art. 39 do CDC, reputando enriquecimento ilícito da ré (CC, art. 884). No caso de falecimento, os benefícios recebidos devem ser transmitidos aos herdeiros, na forma prevista pelo Código Civil.
Da mesma forma, não há legalidade na limitação na quantidade de beneficiários nas emissões das passagens, afinal os créditos são do consumidor que tem direito de emitir passagens a quantos beneficiários quiser, desde que tenha pontos para isso, não pode o autor ser punido por dispor dos seus direitos.
Nada impede que a demandada reveja as regras do programa de vantagens, implantando novas as cláusulas, aos novos contratantes, jamais aos contratados antigos.
Restou demonstrado que a conduta da demandada é abusiva, pois se utilizou da situação de extrema desvantagem para auferir vantagem sobre o direito do consumidor (art. 39, III do CDC).
Ressalta-se que a mencionada sentença foi mantida após julgamento de Recurso, tendo a Turma Recursal se manifestado contra a limitação de forma desarrazoada à utilização das milhas:
Da leitura dos autos, verifica-se que, a despeito das alegações de regularidade das alterações contratuais unilateralmente realizadas pela demandada, houve efetiva abusividade perpetrada pela Ré, gerando desvantagens ao consumidor acionante. A má prestação do serviço é evidente.
Trata-se, portanto, de serviço defeituoso, nos termos do art. 14, § 1º, I, do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento”.
Assim, as cláusulas impugnadas pelo Acionante devem ser excluídas do contrato em questão, ou melhor, diante da alteração contratual em curso do contrato entabulado antes da vigência da nova regulação que alterou o programa de pontuação, ditas alterações não podem incidir no contrato do autor.
Além disso, no processo nº 5235761-45.2022.8.13.0024, a 3ª Unidade Jurisdicional Cíve – 9ª JD da Comarca de Belo Horizonte – MG julgou procedente em parte os pedidos da inicial declarando nula a cláusula 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul:
a) declarar a nulidade da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul e, consequentemente, determinar que as rés abstenham-se de restringir a emissão de bilhetes aéreos a terceiros pelo participante até o limite de 5 CPFs, sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por descumprimento do preceito;
Na sentença do processo citado, aquele juízo afastou a alegação da ré de que as milhas seriam bonificações gratuitas, pois há o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração:
e início, cabe ressaltar que o programa de fidelidade oferecido pela ré reflete, em dúvida alguma, o fornecimento de atividade no mercado de consumo ediante remuneração, não configurando mera cortesia da companhia aérea.
À luz das normas consumeristas, não se mostra minimamente razoável a tese das rés de que o programa de fidelidade por elas ofertado tenha como objeto central a bonificação gratuita de seus clientes/participantes.
Ora, é sabido que os pontos passíveis de troca por utilidades futuras consistem em produtos que possuem valor patrimonial intrínseco, dado que, quando não são diretamente alienados e comercializados nesse formato, ainda o são de forma indireta, sempre com o intuito de incentivar a fidelização dos clientes/beneficiários e, assim, gerar a aquisição de novos serviços, fomentando a atividade empresarial ali desenvolvida.
Desta maneira, outra conclusão não há senão a de que o contrato de adesão em exame é comutativo e oneroso, no qual, “há um mútuo benefício entre ambas as partes, sendo ingênuo pensar que se refere à mera liberalidade do programa de fidelidade” (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0430.19.000628-7/001, Relator(a): Des. Rogério Medeiros, 13ª Câmara Cível, Julgamento em 13/08/2020).
Assim, a referida sentença afirma que, comprovada que as milhas são adquiridas onerosamente, descabida é a imposição de restrição ao direito de propriedade, submetendo o consumidor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição dos pontos:
Considerando que a pontuação do autor foi adquirida onerosamente, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se descabida a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul. Tal limitação submete o autor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição de seus pontos.
Resta comprovado, portanto, o caráter oneroso das milhas, que não se trata de mer bonificação da companhia aérea, já havendo, inclusive, análise jurisprudencial sobre a matéria.
Portanto, deverão ser declaradas nulas dos programas de milhagens debatidas nesta ação.
3.2 Da ilegalidade da limitação de CPFs
A Latam Pass estipula, no regulamento do programa de milhagens na cláusula 2.19, limitando a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos, que são de propriedade do consumidor.
Apesar do grande crescimento da atividade econômica em questão, é comum verificar que as companhias aéreas que atuam em programas de milhagem adotam discurso no sentido
de que as milhas não teriam valor econômico em si e seriam simples "prêmio" ou "bônus" concedido por mera liberalidade e de forma gratuita.
ia de regra, a aquisição de milhas pelo consumidor pode se dar por meio d
a) Compra de passagens, nas quais o preço das milhas oferecidas ao cliente já está embutido;
b) compras bonificadas, nas quais o preço das milhas oferecidas ao cliente j está embutido e já foi pago à companhia aérea pela empresa parceira;
c) pagamento de programas de milhagens, quando o cliente paga um valor mensal para receber quantidade certa de pontos todos os meses;
d) compra de pontos diretamente no site da companhia aérea, o que lhe permite comprar cada pacote de 1.000 pontos pelo preço de R$ 70,00;
) Transferência de pontos de outros programas, como Livelo ou Esfera, para s companhias aéreas, pontos estes adquiridos a título oneroso (compra, agamento de fatura de cartão de crédito, etc.).
No entanto, as milhas são sempre adquiridas a título oneroso.
Do ponto de vista contábil, o modelo de negócio e a onerosidade da aquisição das milhas fica ainda mais evidente. A forma de contabilização nos programas de milhagem e de fidelidade é disciplinada pela IFRIC (International Financial Reporting Standards) e pelo seu correspondente brasileiro, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) - que emitiu o pronunciamento técnico 47 a esse respeito.
A normatização contábil, em conformidade com as diretrizes internacionais do setor, orienta que uma entidade deve contabilizar as milhas como um componente passível de identificação separado das transações de venda em que são geradas. De tal forma, as milhas representam receita e possuem valor aferível pelo empresário, o que lhe permite promover seu lançamento contábil.
A prática do mercado expõe, assim, três fatos irrefutáveis: 1) as milhas atualmente são negociadas pelos empresários com o consumidor (sobretudo a partir da negociação direta em seus sites); 2) a contabilização se dá a título de receita e 3) contabilmente, as milhas possuem valor certo e segregado.
Nesse sentido, o TJ-SP proferiu acórdãos em sede de apelação, alguns inclusive com trânsito em julgado, em que se decidiu o seguinte:
a) As milhas são verdadeiras mercadorias (ainda que imateriais) adquiridas dos programas de fidelidade, e não mera liberalidade dos seus administradores para clientes frequentes. Assim, possuem valor comercial intrínseco e, portanto, sua alienação aos usuários caracteriza negócio jurídico oneroso, conferindo vantagens aos fornecedores;
b) Os programas de fidelidade atuais são sistemas que envolvem uma imbricada "engenharia financeira", organizando-se como programas de coalização com parceiros não apenas aéreos, mas também do setor bancário e varejo, permitindo ao seu administrador a obtenção de lucros expressivos com milhas por meio de contratos complexos. Seu preço é embutido no valor das passagens aéreas, na maioria das vezes sem que os usuários saibam, e sustentado por uma universalidade de participantes do programa; e
c) Uma vez adquiridas, as milhas passam a integrar validamente o patrimônio do participante do programa, independentemente de decisões futuras sobre a melhor forma de sua utilização.
Tal entendimento foi adotado em julgamento promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo sido reconhecida a possibilidade de enquadramento da relação jurídica como onerosa, no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0479234- 75.2013.8.13.0000.
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a onerosidade n aquisição de milhas pelo consumidor, no julgamento do recurso de apelação nº 0009943 57.2015.8.26.0635.
Acreditar que as milhas são oferecidas gratuitamente ao consumidor como simple "prêmio" ou "bônus" é, portanto, ilusório.
Diante disso, a jurisprudência dos tribunais brasileiros que se alinha a esse entendimento dispõe que são abusivas as cláusulas contratuais que restrinjam o direito de os consumidores alienarem suas milhas. Justamente por considerar que a aquisição das milhas por consumidores é um negócio jurídico oneroso, impor condições como a de inalienabilidade para consumação do contrato ou de limitação da disposição de bens adquiridos a título oneroso seria contrário ao Direito Civil (CC, artigos 122 e ss). Nesse sentido é o posicionamento do TJ-MG:
"Embora o Regulamento dos Programas TAM e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, a princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusulas de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento."
Assim já decidiu o TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROGRAMA DE FIDELIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO PARTICIPANTE - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A relação estabelecida entre o participante de programa de fidelidade oferecido por companhia aérea e esta última é evidentemente de consumo, submetendo-se às normas de defesa do consumidor. Considerando que os pontos (milhas) foram adquiridos pela apelante de forma onerosa, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se abusiva a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma disposta no novo regulamento do programa de fidelidade, haja vista o que preceitua o artigo 51, IV e XIII do Código de Defesa do Consumidor. Embora a situação vivenciada pela consumidora no caso concreto tenha sido de fato indesejável, não há provas de que ultrapassou os limites da razoabilidade da vida comum em sociedade, motivo pelo qual não há que se falar em danos morais passíveis de indenização. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.092028-0/004, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2020, publicação da súmula em 18/11/2020).
Indo além, o TJ-SP já considerou que tais cláusulas colocam os participantes dos programas em desvantagem exagerada (hipótese de caracterização de cláusula abusiva), pois a venda de milhas pelos programas representa ganhos vultuosos para os administradores, enquanto para os consumidores os benefícios são pequenos a depender do seu nível de utilização. Restringir a alienação, assim, aumentaria o grau de desvantagem em que os consumidores já se encontram:
"Nesse tipo de relação não há liberalidade da companhia aérea, (...) por trás do programa de fidelidade há um negócio extraordinariamente vantajoso para a empresa que o administra, e aparentemente um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passagens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. (...) E a abusividade, consequentemente, reside no fato de ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece proibição ao consumidor de transferir, as empresas de fidelização podem vendê-las, submetendo o participante dos programas em desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação por força do que dispõe o artigo 51, IV"
Além disso, no paradigmático caso da LATAM X HOTMILHAS (processo nº 0479234- 75.2013.8.13.0000), restou decidido que pontuação/milhagem ofertada pelos Programas de Fidelidade desenvolvidos por empresas possuem caráter patrimonial, que integra determinado direito de propriedade dos consumidores sendo passível de circulação por meio de transferência, sendo, portanto, um negócio jurídico oneroso.
Eis a ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTEL ANTECIPADA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461, § 3º, DO CPC - AUSÊNCI - "PROGRAMA DE FIDELIDADE" CRIADO POR COMPANHIA AÉREA COMERCIALIZAÇÃO DAS "MILHAS" ADQUIRIDAS PELO CONSUMIDOR
POSSIBILIDADE – NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - INSUBSISTÊNCIA DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE PREVISTA NOS REGULAMENTOS DAS AGRAVANTES - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 461, §3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justificado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. - Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento. - Recurso a que se nega provimento.
Por fim, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que, sendo as milhas adquiridas pelo consumidor, ele poderá utilizar delas como bem entender, sendo nulas as cláusulas que limitam o número de beneficiários:
Não se trata de benesse gratuita, oferecida ao consumidor, portanto, os valores auferidos pelo consumidor na forma de pontos, em razão da fidelidade ao programa, não se pode impedir que o consumidor utilize seus pontos como lhe provier conforme os termos de contratação original, não pode a ré alterar as cláusulas para suprimir direitos que já eram garantidos na contratação primária.
Tais limitações são vedadas pelo inciso V do art. 39 do CDC, reputando enriquecimento ilícito da ré (CC, art. 884). No caso de falecimento, os benefícios recebidos devem ser transmitidos aos herdeiros, na forma prevista pelo Código Civil.
Da mesma forma, não há legalidade na limitação na quantidade de beneficiários nas emissões de passagens, afinal os créditos são do consumidor que tem direito de emitir passagens a quantos beneficiários quiser, desde que tenha pontos para isso, não pode o autor ser punido por dispor dos seus direitos.
Ademais, o próprio julgador ressalta que as limitações representam enriqueciment ilícito da companhia, o que não pode ser admitido.
Ressalta-se que a sentença foi mantida em grau de recurso pela Turma Recursal, qu reconheceu a abusividade da cláusula que limita os CPFs:
Da leitura dos autos, verifica-se que, a despeito das alegações de regularidade das alterações contratuais unilateralmente realizadas pela Demandada, houve efetiva abusividade perpetrada pela Ré, gerando desvantagens ao consumidor Acionante. A má prestação do serviço é evidente.
Trata-se, portanto, de serviço defeituoso, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC, i verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pod esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento;
Assim, tendo as milhas caráter patrimonial, sendo propriedade do consumidor adquirid mediante negócio jurídico oneroso, é ilegal a limitação de para quantas pessoas o Autor pod vender as milhas dele.
Isso porque, se o consumidor adquire onerosamente as milhas, ele pode dispor livremente do bem adquirido, sem nenhuma forma de limitação, que, não obstante, se mostra absolutamente ilegal.
Limitar para quantas pessoas o consumidor poderá emitir passagens com os pontos que possui seria o mesmo que concordar que um supermercado pudesse limitar para quantas pessoas um cliente que adquiriu caixas de leite e não mais pretende consumi-las poderia vende- las.
Tal raciocínio demonstra o absurdo da limitação de passageiros para a venda de milha
Portanto, requer seja decretada a nulidade da seguinte cláusula: 2.19 do Regulamento Latam Pass, que limita para 25 CPFs distintos.
3.3 DA VIOLAÇÃO AO CDC
A limitação à venda de milhas, imposta pela ré, violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que impede que os usuários do programa disponham livremente dos bens adquiridos onerosamente por eles.
Além disso, como é de conhecimento notório, há um mercado de comercialização de milhas, nas quais os participantes do programa podem comercializar as milhas e dispor livremente dos bens que são de propriedade dos consumidores que se utilizam dos programas de milhagem.
Conforme visto nos tópicos anteriores, o consumidor adquire as milhas onerosamente ão sendo um bônus dado gratuitamente pelas companhias aéreas.
Assim, não há no ordenamento jurídico nenhum dispositivo que limite a venda de bens adquiridos onerosamente.
Portanto, as cláusulas dos referidos programas de milhagem que limitam à transferênci de milhas estão em completo desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
Além disso, é necessário considerar que as milhas adquiridas pelo usuário possuem prazo de validade, que se não utilizadas, elas expiram.
Desse modo, caso os usuários não utilizem as milhas, elas se perdem. Nesse caso, a companhia aérea tem o lucro de terem vendido as milhas, sem nenhuma contraprestação ao consumidor, que somente teve ônus de adquirir a bonificação.
Portanto, neste caso, há claro enriquecimento ilícito das companhias aéreas, e detrimento da onerosidade excessiva imposta aos consumidores.
A ré tenta criar um monopólio no mercado de milhas, o que não pode ser admitido pelo Judiciário.
O art. 4º, VI, do CDC determina que deverá ser coibido e reprimido de forma eficiente todos os abusos praticados no mercado de consumo, como concorrência desleal, que podem causar prejuízos aos consumidores:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
No caso, a conduta da ré, de limitar à transferência de milhas como forma de coibir venda, representa claro abuso no mercado de consumo, impondo prejuízos aos consumidores.
Isso porque os usuários estão proibidos de dispor livremente do patrimônio adquirido por eles, de modo que lhe são impostos prejuízos diariamente enquanto a limitação ilegal persiste.
Assim, a conduta da ré viola flagrantemente ao art. 4º, VI, do CDC.
Além disso, o art. 6º, IV e V, do CDC garantem, como direitos básicos do consumidor contra os métodos coercitivos e desleais, bem como de cláusulas abusivas, garantindo a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
A cláusula que limita à transferência de milhas é prática abusiva, que impõe ônus excessivo ao consumidor, ao passo que as companhias aéreas se beneficiam de tais disposições ilegais.
Desse modo, o consumidor tem o direito da modificação de tal cláusula abusiva, que lhe causa onerosidade excessiva.
O art. 51, I, IV e XIII do CDC estabelecem como nulas de pleno direito as seguinte cláusulas:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
As cláusulas debatidas nestes autos violam todas estas disposições, impondo consumidor em desvantagem exagerada frente a companhia aérea que comercializa as milhas.
O art. 54, §1º, I, II e III, do CDC considera como vantagem exagerada as cláusulas que ofendam ao sistema jurídico, restrinjam direitos fundamentais e se mostram excessivamente onerosa para o consumidor:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza d contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
As aludidas cláusulas violam todas estas disposições: são contrárias ao ordenamento jurídico, como já visto, restringem o direito de alienar as milhas do consumidor, além de se mostrarem excessivamente onerosa, como já demonstrado.
Além disso, a adesão à programa de milhagem se dá por meio de contrato de adesão.
O art. 54, §4º, do CDC determinam que as cláusulas que limitem direito do consumidor evem ser redigidas com destaque:
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
(...)
§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverã ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
No caso, não há nenhum destaque nos contratos de adesão firmados pela ré para as cláusulas que limitam a venda de milhas, contrariando o art. 54, §4º, do CDC.
Por fim, o art. 47 do CDC determina que todos os contratos deverão ser interpretados da maneira mais benéfica ao consumidor:
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável o consumidor.
No caso, conforme demonstrado, as mencionadas cláusulas são completamente ilegais, pois os contratos de adesão devem ser interpretados da forma mais benéfica ao consumidor.
Assim, resta demonstrado que as cláusulas debatidas nesta ação violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser declaradas nulas.
3.4 VEDAÇÃO AO MONOPÓLIO
Por fim, como já restou demonstrado durante toda esta peça inicial, o único objetivo da ré de limitarem a quantidade de CPFs para a emissão de passagens é a criação de monopólio.
Assim, com a limitação de emissão de passagens por CPF, a ré cria mecanismos qu somente ela conseguem realizar a alienação de milhas no mercado.
Desse modo, a ré busca a criação de monopólio sobre o mercado das milhas, o que nã pode ser aceito pelo Poder Judiciário.
O art. 36, da Lei nº 12.529/2011 determina práticas que são consideradas infrações à ordem econômica:
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
A conduta da ré, de limitar a alienabilidade de milhas, se enquadram nas hipóteses istadas pelo referido dispositivo legal.
Isso porque, em primeiro lugar, a limitação de emissão de passagens prejudica a livre concorrência e iniciativa, pois tenta criar um monopólio sobre o mercado das milhas, nos quais somente as companhias aéreas podem comercializar.
Em segundo lugar, com a criação do monopólio, as companhias aéreas acabam por dominar, ilegalmente, mercado relevante de bens, já que as milhas podem ser consideradas como bens móveis.
Por fim, como já demonstrado, a conduta da ré, de limitar a emissão de passagens para poucos CPFs distintos, faz com que as companhias aéreas exerçam, de maneira abusiva, posição dominante no mercado das milhas, em claro ato ilícito.
Portanto, as cláusulas debatidas neste processo violam, de maneira flagrante, todas as disposições do art. 36 da Lei nº 12.529/2011, que regula a atividade econômica no Brasil.
4 – DA TUTELA DE URGÊNCIA
A tutela de urgência encontra-se atualmente disciplinada no art. 300 do CPC e possui como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.
Como é de se notar, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança).”
Na hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisitos.
A probabilidade de direito consiste no fato de que, as cláusulas que limitam a alienabilidade de milhas são ilegais e inconstitucionais.
Isso porque as milhas são bens adquiridos pelo consumidor de forma onerosa, conforme exaustivamente demonstrado durante esta inicial.
Sendo um contrato oneroso, não pode haver, por parte do regulamento, cláusula de inalienabilidade, como ocorre no caso dos autos.
A única hipótese de inalienabilidade prevista no ordenamento jurídico é aquela prevista no art. 1.911 do Código Civil, referente a transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Caso contrário, sendo um contrato oneroso, mostra-se completamente ilegal a cláusula de inalienabilidade. Sendo as milhas adquiridas onerosamente, não pode haver limitação de transferência a poucos CPFs distintos.
Portanto, a venda milhas é legal, pois o consumidor as adquire por meio de contrato oneroso, sendo a cláusula de inalienabilidade constante no regulamento do segundo réu absolutamente ilegal.
O regulamento não pode, de maneira alguma, ser entendido como carta branca para autorizar que os réus possam agir da maneira que desejarem, desrespeitando ao mesmo tempo ordenamento infraconstitucional e constitucional.
Além disso, os regulamentos atacados violam diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tais como art. 4º, VI, art. 6º, IV e V, Art. 51, I, IV e XIII, art. 47 e art. 54, §4º.
Desta maneira, tendo em foco a legislação civilista, é certo que os programas de milhagem se tratam apenas de cortesia ou benesse conferida ao consumidor, mas sim contraprestação em razão de pagamento antecipado, razão pela qual nos revela de clareza solar que as cláusulas que barram ou limitam a transferência de milhas para terceiros, revelam o intuito de restringir os efeitos do próprio negócio, sujeitando-os ao mero arbítrio de uma das partes, em contrariedade ao art. 122 do Código Civil.
Ademais, do ponto de vista da Lei nº 8.078/1991, considerando que pontos e milhas são sempre de alguma forma adquiridos (seja por meio de compra e venda, seja por meio da migração oriunda de cartões de crédito, de caráter oneroso), tentar impedir ou limitar sua transferência é prática abusiva, já que priva o consumidor do seu próprio patrimônio (art. 6º, IV, art. 51, IV, XV, do Código de Defesa do Consumidor).
Portanto, presente o requisito da probabilidade de direito.
O perigo de dano também é incontestável nestes autos.
Isso porque a restrição à transferência de milhas representa indevida restrição do direito dos usuários de utilizarem as milhas, que foram adquiridas onerosamente, já que não se trata de meras bonificações, conforme comprovado nestes autos.
Assim, não se pode permitir que a ré restrinja indevidamente o patrimônio do Autor.
Além disso, o Autor corre o sério risco de ter a sua conta de milhagem bloqueada com base em cláusulas dos regulamentos que são ilegais, o que lhe causaria severos prejuízos financeiros, ressaltando o perigo da demora.
É necessário a atuação do Poder Judiciário para coibir as diversas práticas abusivas d ré quanto às milhagens.
Desse modo, não se pode permitir que a ré restrinja indevidamente o patrimônio do Autor, ao estabelecer cláusula ilegal.
Portanto, requer o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, par suspender a cláusula: 2.19, c e d do Programa Latam Pass, permitindo que o Autor utilize livremente e comercialize as milhas de sua propriedade, determinando que a ré se abstenha de suspender ou cancelar as contas do Autor enquanto a liminar estiver vigente, sob pen de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), ou montante a ser estipulada por este r. juízo;
Ressalta-se que a tutela requerida é absolutamente reversível e não se confunde com o mérito deste processo, já que requer apenas a suspensão da mencionada cláusula, podendo facilmente ser evertida em eventual improcedência da demanda.
5 – DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, sob as penas da Lei, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal combinado com o art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a Requerente afirma não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz
jus ao benefício da Gratuidade de Justiça. Requer, ainda, que o benefício abranja a todos os atos
Diante das circunstâncias, tem-se em anexo a declaração da autora, sob as penas da Le uanto à inaptidão, provisória e economicamente, de arcar com as despesas necessárias a esenvolvimento do processo judicial sem prejuízo das suas mantenças ou de sua família (doc 3).
6 – PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede:
a) o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, nos termos do art. 300 do CPC/2015, para suspender a seguinte cláusula: 2.19, c e d do Programa Latam Pass; permitindo que o Autor utilize livremente e comercialize as milhas de sua propriedade, determinando que as ré se abstenham de suspender ou cancelar as contas do Autor enquanto a liminar estiver vigente;
b) a citação das ré, por correio com aviso de recebimento, nas sedes indicadas no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
d) Ao final, sejam julgados procedentes os pedidos iniciais para, confirmando a tutela de urgência deferida, decretar a nulidade da cláusula: 2.19, c e d do Programa Latam Pass, permitindo que o Autor utilize e comercialize de forma irrestrita e em definitivo toda a pontuação acumulada nos mencionados programas, determinando que a ré, em definitivo, se abstenham de suspender ou cancelar as contas do Autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), ou montante a ser estipulada por este r. juízo;
e) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada, tendo em vista qu a ação não tem conteúdo financeiro, versando somente sobre nulidade de cláusula regulamentar
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha – ES, 19 de outubro de 2023
JÉSSICA DE ANDRADE RANGEL OAB/ES 30.752
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5029751-37.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
MARCIEL LIMA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, policial militar, portador do RG militar nº 21.764-5, inscrito no CPF sob o nº 059.304.017-13, domiciliado à Rua David Teixeira, nº 606, Guaranhuns, Vila Velha-ES, CEP: 29.103-710, telefone: (27) 99531-1834, endereço eletrônico: marciel_oliveiraa@hotmail.com (doc. 01 – documentos pessoais), através de sua Procuradora e Advogada abaixo assinado (doc. 02 - procuração) com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 1495, Ed. Corporate Center, Sala 601-BT, Santa Lúcia, Vitória/ES, endereço eletrônico: jessicarangel.adv@gmail.com, tel.: (27) 99994-3263, onde recebe notificações e intimações, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, para apresentar
ÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 - Endereço: Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1 – BREVE SINTESE DOS FATOS
O Autor é cliente dos programas de milhagem vinculado à ré.
Entretanto, o regulamento do programa Latam Pass, ora ré, somente permite que sejam mitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, c” e “d do mencionado regulamento (doc. 03 - regulamento do programa Latam Pass).
No entanto, as aludidas cláusulas são evidentemente ilegais.
Assim, o Autor está ilegalmente impedido de cadastrar mais beneficiários, conforme comprovam os documentos anexos aos autos, em virtude das cláusulas ilegais impostas pela ré.
É contra a ilegalidade das mencionadas cláusulas que versa a presente açã
o entanto, as aludidas cláusulas são evidentemente ilegai
2 – PRELIMINARES
2.1. Da aplicação do CDC ao presente caso
O participante do programa de milhagens deve ser entendido como consumidor pela teoria finalista aprofundada/mitigada, adotada pelo STJ.
Para essa teoria, a comprovada posição de vulnerabilidade de alguém que adquira bem ou serviço pode ensejar a aplicação do CDC, ainda que a pessoa (física e até mesmo jurídica) não seja necessariamente destinatária final do produto.
Desse modo, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a vulnerabilidade da parte pode surgir em virtude de 3 fatores, que justificam a aplicação da teoria finalista mitigada: técnica, jurídica ou econômica.
A vulnerabilidade técnica se dá quando o consumidor tem pouco ou nenhum conhecimento sobre o produto adquirido.
A jurídica ocorre pelo desconhecimento do consumidor com relação as obrigações e direitos perante o mercado de consumo.
Por fim, a vulnerabilidade econômica se manifesta quando o fornecedor tem alta superioridade econômica sobre o consumidor, fazendo com que este se mostre absolutamente hipossuficiente, necessitando da aplicação do CDC
Nesse sentido, é a jurisprudência
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE CONCRETA. EXCEPCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
GRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante o ermos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ n essão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/201 relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serã xigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. urisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista par utorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física o urídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto o erviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3. Assim endo o TJPR consignado a vulnerabilidade concreta da pessoa jurídica n ipótese vertente, rever o entendimento da Corte local acerca d ulnerabilidade da empresa recorrida somente seria possível por meio d eexame do acervo fático probatório existente nos autos, o que não se permit m recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 deste STJ. 4. Não sendo a linh rgumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação do undamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revel pto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralment antido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgIn o AREsp: 1480596 PR 2019/0094317-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO ata de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação Je 19/02/2020)
No caso ora em análise, mesmo que o consumidor venda as milhas adquiridas a terceiros está presente a vulnerabilidade econômica com relação ao programa de milhagem, como or narrado.
Isso porque o Autor está em clara vulnerabilidade econômica frente à ré, o que justific a aplicação do CDC nos termos da teoria finalista, tendo em vista a absoluta hipossuficiência.
Portanto, deverá ser aplicado o CDC ao presente caso, haja vista a presença de vulnerabilidade econômica do Autor frente à ré.
3 – MÉRITO
3.1 Da legalidade da venda de milhas
A discussão central nesta ação é a ilegalidade de cláusula regulamentar de programa d fidelidade que dispõe em sentido diametralmente ao disposto à Constituição e leis federai (especialmente CDC e Código Civil), notadamente no tocante à limitação de alienação de be adquirido a título oneroso (venda de milhas).
O regulamento do programa Latam Pass, ora ré, somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, tal limitação não se mostra adequada aos padrões de legalidade.
Isso porque não há legislação no ordenamento pátrio que permita a restrição de alienação de bem pelo qual o consumidor pagou.
O princípio da legalidade aplicado ao particular assume a vertente de que ao particular permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, ao contrário do que é aplicado na Administraçã Pública.
Ressalta-se que se a lei não proíbe a venda de milhas, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
No entanto, as mencionadas cláusulas limitam a inclusão de beneficiários para a emissão e passagens.
Nesse sentido:
LATAM PASS:
2.19 Hipóteses de Infração. Por não ser possível elencar todas as hipóteses de infração aos Termos e Condições e de atos de má-fé, fraude ou ardil ao Programa, abaixo são indicadas algumas hipóteses meramente exemplificativas de condutas expressamente (c) o resgate de benefícios do Programa em favor de 25 (vinte e cinco) ou mais terceiros distintos, a qualquer título, a cada período de 12 (doze) meses; (d) a negociação com terceiros sob qualquer forma da compra e venda de Passagens-Prêmio;
Como se demonstrará, todas as mencionadas cláusulas são ilegais, pois afrontam claramente o princípio da legalidade.
O art. 1.228 do Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas livremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar.
A única vedação a alienabilidade prevista no ordenamento brasileiro é com relação bens adquiridos de maneira gratuita, o que não é o caso das milhas, que são adquirida onerosamente, de acordo com art. 1.911 do Código Civil:
Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.
Vale ressaltar que o mencionado artigo dispõe que a cláusula de inalienabilidade somente é válida nos casos de transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Assim sendo, não é possível o regulamento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens adquiridos pelo consumidor à título oneroso.
As milhas são compradas pelo passageiro, sendo adquiridas por meio de contrato oneroso. Assim, não há que se falar em limitação à venda de milhas.
O programa de milhagem seria gratuito apenas pro forma, ao se afirmar que o consumidor não tem gastos para a sua manutenção junto ao programa.
Entretanto, o consumidor sempre compra milhas, seja comprando diretamente no site de companhia, assinando programas de aceleração de pontos (clube Latam Pass), comprando passagens que já possuem no preço final o valor das milhas, realizando compras com parceiros comerciais das companhias aéreas (compras bonificadas), usando cartão de crédito de parceiros comerciais das companhias, entre diversas outras formas que demonstram a onerosidade de tal aquisição.
Ademais, o consumidor fornece todos os dados para a companhia aérea/programa d fidelidade, que divulgam esses dados para parceiros comerciais. Ressalta-se que estes dado são ativos valiosos para empresas, valendo mais que o próprio dinheiro.
O regulamento dos programas de milhagens estabelecem que serão coletados o seguintes dados: nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros.
Vale ressaltar que o regulamento afirma que este rol de dados é meramente exemplificativo, podendo ser requeridos outros dados para a realização do cadastro.
Nesse sentido é o Regulamento LATAM Pass:
5. Quais dados pessoais serão tratados? Trataremos os seguintes tipos de dados pessoais:
• Dados de identificação: Nome e sobrenome, número do CPF para quem possui registro, documento de identidade (tipo, número, país de emissão, validade quando aplicável), data e local de nascimento, sexo, profissão, estado civil;
• Informações de contato: e-mail, login, senha, informações de contato, incluindo endereço e telefone;
• Dados relacionados ao uso dos sites Website: consulta, pesquisa e uso dos serviços pelos clientes, benefícios e acesso ao Site, informações sobre cliques, páginas acessadas, as seguintes páginas acessadas após a saída do Site.
• Dados do log de conexão do Cliente: acesse os recursos do dispositiv navegador, número IP (com data e hora), fonte IP;
6. Com quem compartilhamos os seus dados?
• Para as Empresas com a finalidade do gerenciamento do LATAM Pass.
• Parceiros de negócios disponíveis para consulta no Site:
(i) Para uso dos benefícios do LATAM Pass, incluindo, entre outros, empresas do grupo LATAM, companhias aéreas parceiras, operadoras de cartões crédito, instituições financeiras, parceiros que atuam no segmento de comércio on-line varejistas, rede de combustíveis, agências e operadoras de turismo e viagem, entretenimento, hotelaria, com o objetivo de gerenciar os pontos acumulados e resgatados pelo Cliente no programa de fidelidade;
(ij) para realizar ofertas relacionadas a sites específicos dos parceiros;
(iii) para avaliar perfil do cliente para campanhas segmentadas e adesão a um produto ou serviço específico; aprovar o fornecimento de produtos e/ou serviços ao Cliente;
(iv) para modelar crédito e propensão para contratação de produtos e/ou serviços; oferecer diversos produtos e/ou serviços aos Clientes, como produtos financeiros, de turismo e entretenimento, produtos do varejo, seguros e demais serviços;
(v) para entregar os produtos e / ou serviços adquiridos no programa e outra ações relacionadas ao Site. Para descobrir quem são nossos parceiros, acesse seguinte link: https://latampass.latam.com/pt_br/.
• Fornecedores e prestadores de serviços que apoiem ou auxiliem na manutenção do LATAM Pass, como o uso de serviços de infraestrutura ou ferramentas de terceiros que ajudem na melhoria contínua do programa.
• Autoridades governamentais, para cumprimento da legislação vigente, regulamentos aplicáveis, solicitações governamentais, ordens judiciais ou intimações, para proteção de direitos, propriedade ou segurança dos Clientes.
• Em caso de reestruturações corporativas, será possível compartilhar as informações do Cliente se a divulgação for feita como parte de uma compra, transferência ou venda de serviços ou ativos (por exemplo, no caso dos ativos serem adquiridos por outra parte, as informações do cliente poderão ser transferidos).
Assim, resta afastada a ilusão da gratuidade dos programas de milhagens, o que jamais poderia ser elemento suficiente para justificar as ilegais e inconstitucionais cláusulas do regulamento.
Além disso, o participante do programa de milhagem tem uma série de obrigações, como a atualização de todos os mencionados dados cadastrais, se informar previamente nos canais de comunicação disponibilizados pela ré sobre a pontuação necessária para realização de troca de pontos por passagens aéreas, efetuar e confirmar sua reserva no voo de seu interesse, informando, obrigatoriamente, que irá utilizar pontos, e indicar a data e horário do voo de sua escolha na aeronave, entre diversas outras obrigações, que ressaltam existirem obrigações para ambos os lados.
Ademais, os regulamentos dos programas de milhagens devem se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, se não há vedação legal à venda de milhas, muito menos dispositivo legal que ampare restrição à alienação como pretendem a ré, o regulamento não poderá prever tal proibição, não podendo criar restrição onde a lei não estabelece.
Por fim, a jurisprudência é pacífica no sentido da legalidade da venda de milhas à terceiros:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE FIDELIDADE. VENDA DE MILHAS. NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. REGULAMENTO. VEDAÇÃO. LIMITAÇÃO DE EMISSÃO DE PASSAGEM EM NOME DE TERCEIROS. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Tratando-se a aquisição e acumulação de pontos em programas de fidelidade de negócio jurídico oneroso, não se revela admissível a previsão no regulamento de cláusula de inalienabilidade de milhas. 2- A limitação quantitativa de emissão de passagens em nome de terceiros não contraria as normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não evidenciada imposição de vantagem desproporcional que
importe onerosidade excessiva para o participante, não havendo, outrossim, que se cogitar de estipulação de obrigação iníqua, abusiva, ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou, ainda, seja incompatível com a boa-fé ou a equidade. 3- A situação retratada no feito, relativa a ilícito contratual, deve ser interpretada como ensejadora de mero aborrecimento, insuficiente à responsabilização por danos morais.
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092164-3/003, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2020, publicação da súmula em 15/12/2020)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROGRAMA DE MILHAGEM - POSSIBILIDADE DE COMPRA E MILHAS PELO PARTICIPANTE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - VENDA A TERCEIROS PROIBIDA AO PARTICIPANTE - ABUSIVIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Atendidos tais requisitos, impõe-se o deferimento da medida de urgência pretendida pela parte autora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.084592-5/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2021, publicação da súmula em 18/03/2021)
Além disso, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que é abusiva a cláusula que limita a utilizaçã das milhas, que são adquiridas pelo consumidor a título oneroso, podendo utilizar delas da forma que quiser:
Em seu art. 39, o CDC enuncia, de modo exemplificativo, proibições de condut ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre os quais podem ser colocadas sob relevo: condicionar o fornecimento de produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos (inciso I), exigir-lhe vantage manifestamente excessiva (inciso V).
A adesão ao programa de vantagens, objetiva incentivar o consumidor, a concessão de prêmios são modalidade de pagamento antecipado que o consumidor vai fazendo cada vez que viaja, contando pontos e, ao final, quando alcança determinada pontuação, resgata suas milhas adquirindo produtos ou serviços.
Não se trata de benesse gratuita, oferecida ao consumidor, portanto, os valores auferidos pelo consumidor na forma de pontos, em razão da fidelidade do programa, não pode impedir que o consumidor utilize seus pontos como lhe provier conforme os termos da contratação original, não pode a ré alterar as cláusulas para suprimir direitos que já eram garantidos na contratação primária.
Tais limitações são vedadas pelo inciso V do art. 39 do CDC, reputando enriquecimento ilícito da ré (CC, art. 884). No caso de falecimento, os benefícios recebidos devem ser transmitidos aos herdeiros, na forma prevista pelo Código Civil.
Da mesma forma, não há legalidade na limitação na quantidade de beneficiários nas emissões das passagens, afinal os créditos são do consumidor que tem direito de emitir passagens a quantos beneficiários quiser, desde que tenha pontos para isso, não pode o autor ser punido por dispor dos seus direitos.
Nada impede que a demandada reveja as regras do programa de vantagens, implantando novas as cláusulas, aos novos contratantes, jamais aos contratados antigos.
Restou demonstrado que a conduta da demandada é abusiva, pois se utilizou da situação de extrema desvantagem para auferir vantagem sobre o direito do consumidor (art. 39, III do CDC).
Ressalta-se que a mencionada sentença foi mantida após julgamento de Recurso, tendo a Turma Recursal se manifestado contra a limitação de forma desarrazoada à utilização das milhas:
Da leitura dos autos, verifica-se que, a despeito das alegações de regularidade das alterações contratuais unilateralmente realizadas pela demandada, houve efetiva abusividade perpetrada pela Ré, gerando desvantagens ao consumidor acionante. A má prestação do serviço é evidente.
Trata-se, portanto, de serviço defeituoso, nos termos do art. 14, § 1º, I, do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento”.
Assim, as cláusulas impugnadas pelo Acionante devem ser excluídas do contrato em questão, ou melhor, diante da alteração contratual em curso do contrato entabulado antes da vigência da nova regulação que alterou o programa de pontuação, ditas alterações não podem incidir no contrato do autor.
Além disso, no processo nº 5235761-45.2022.8.13.0024, a 3ª Unidade Jurisdicional Cíve – 9ª JD da Comarca de Belo Horizonte – MG julgou procedente em parte os pedidos da inicial declarando nula a cláusula 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul:
a) declarar a nulidade da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul e, consequentemente, determinar que as rés abstenham-se de restringir a emissão de bilhetes aéreos a terceiros pelo participante até o limite de 5 CPFs, sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por descumprimento do preceito;
Na sentença do processo citado, aquele juízo afastou a alegação da ré de que as milhas seriam bonificações gratuitas, pois há o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração:
e início, cabe ressaltar que o programa de fidelidade oferecido pela ré reflete, em dúvida alguma, o fornecimento de atividade no mercado de consumo ediante remuneração, não configurando mera cortesia da companhia aérea.
À luz das normas consumeristas, não se mostra minimamente razoável a tese das rés de que o programa de fidelidade por elas ofertado tenha como objeto central a bonificação gratuita de seus clientes/participantes.
Ora, é sabido que os pontos passíveis de troca por utilidades futuras consistem em produtos que possuem valor patrimonial intrínseco, dado que, quando não são diretamente alienados e comercializados nesse formato, ainda o são de forma indireta, sempre com o intuito de incentivar a fidelização dos clientes/beneficiários e, assim, gerar a aquisição de novos serviços, fomentando a atividade empresarial ali desenvolvida.
Desta maneira, outra conclusão não há senão a de que o contrato de adesão em exame é comutativo e oneroso, no qual, “há um mútuo benefício entre ambas as partes, sendo ingênuo pensar que se refere à mera liberalidade do programa de fidelidade” (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0430.19.000628-7/001, Relator(a): Des. Rogério Medeiros, 13ª Câmara Cível, Julgamento em 13/08/2020).
Assim, a referida sentença afirma que, comprovada que as milhas são adquiridas onerosamente, descabida é a imposição de restrição ao direito de propriedade, submetendo o consumidor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição dos pontos:
Considerando que a pontuação do autor foi adquirida onerosamente, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se descabida a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul. Tal limitação submete o autor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição de seus pontos.
Resta comprovado, portanto, o caráter oneroso das milhas, que não se trata de mer bonificação da companhia aérea, já havendo, inclusive, análise jurisprudencial sobre a matéria.
Portanto, deverão ser declaradas nulas dos programas de milhagens debatidas nesta ação.
3.2 Da ilegalidade da limitação de CPFs
A Latam Pass estipula, no regulamento do programa de milhagens na cláusula 2.19, limitando a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos, que são de propriedade do consumidor.
Apesar do grande crescimento da atividade econômica em questão, é comum verificar que as companhias aéreas que atuam em programas de milhagem adotam discurso no sentido
de que as milhas não teriam valor econômico em si e seriam simples "prêmio" ou "bônus" concedido por mera liberalidade e de forma gratuita.
ia de regra, a aquisição de milhas pelo consumidor pode se dar por meio d
a) Compra de passagens, nas quais o preço das milhas oferecidas ao cliente já está embutido;
b) compras bonificadas, nas quais o preço das milhas oferecidas ao cliente j está embutido e já foi pago à companhia aérea pela empresa parceira;
c) pagamento de programas de milhagens, quando o cliente paga um valor mensal para receber quantidade certa de pontos todos os meses;
d) compra de pontos diretamente no site da companhia aérea, o que lhe permite comprar cada pacote de 1.000 pontos pelo preço de R$ 70,00;
) Transferência de pontos de outros programas, como Livelo ou Esfera, para s companhias aéreas, pontos estes adquiridos a título oneroso (compra, agamento de fatura de cartão de crédito, etc.).
No entanto, as milhas são sempre adquiridas a título oneroso.
Do ponto de vista contábil, o modelo de negócio e a onerosidade da aquisição das milhas fica ainda mais evidente. A forma de contabilização nos programas de milhagem e de fidelidade é disciplinada pela IFRIC (International Financial Reporting Standards) e pelo seu correspondente brasileiro, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) - que emitiu o pronunciamento técnico 47 a esse respeito.
A normatização contábil, em conformidade com as diretrizes internacionais do setor, orienta que uma entidade deve contabilizar as milhas como um componente passível de identificação separado das transações de venda em que são geradas. De tal forma, as milhas representam receita e possuem valor aferível pelo empresário, o que lhe permite promover seu lançamento contábil.
A prática do mercado expõe, assim, três fatos irrefutáveis: 1) as milhas atualmente são negociadas pelos empresários com o consumidor (sobretudo a partir da negociação direta em seus sites); 2) a contabilização se dá a título de receita e 3) contabilmente, as milhas possuem valor certo e segregado.
Nesse sentido, o TJ-SP proferiu acórdãos em sede de apelação, alguns inclusive com trânsito em julgado, em que se decidiu o seguinte:
a) As milhas são verdadeiras mercadorias (ainda que imateriais) adquiridas dos programas de fidelidade, e não mera liberalidade dos seus administradores para clientes frequentes. Assim, possuem valor comercial intrínseco e, portanto, sua alienação aos usuários caracteriza negócio jurídico oneroso, conferindo vantagens aos fornecedores;
b) Os programas de fidelidade atuais são sistemas que envolvem uma imbricada "engenharia financeira", organizando-se como programas de coalização com parceiros não apenas aéreos, mas também do setor bancário e varejo, permitindo ao seu administrador a obtenção de lucros expressivos com milhas por meio de contratos complexos. Seu preço é embutido no valor das passagens aéreas, na maioria das vezes sem que os usuários saibam, e sustentado por uma universalidade de participantes do programa; e
c) Uma vez adquiridas, as milhas passam a integrar validamente o patrimônio do participante do programa, independentemente de decisões futuras sobre a melhor forma de sua utilização.
Tal entendimento foi adotado em julgamento promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo sido reconhecida a possibilidade de enquadramento da relação jurídica como onerosa, no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0479234- 75.2013.8.13.0000.
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a onerosidade n aquisição de milhas pelo consumidor, no julgamento do recurso de apelação nº 0009943 57.2015.8.26.0635.
Acreditar que as milhas são oferecidas gratuitamente ao consumidor como simple "prêmio" ou "bônus" é, portanto, ilusório.
Diante disso, a jurisprudência dos tribunais brasileiros que se alinha a esse entendimento dispõe que são abusivas as cláusulas contratuais que restrinjam o direito de os consumidores alienarem suas milhas. Justamente por considerar que a aquisição das milhas por consumidores é um negócio jurídico oneroso, impor condições como a de inalienabilidade para consumação do contrato ou de limitação da disposição de bens adquiridos a título oneroso seria contrário ao Direito Civil (CC, artigos 122 e ss). Nesse sentido é o posicionamento do TJ-MG:
"Embora o Regulamento dos Programas TAM e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, a princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusulas de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento."
Assim já decidiu o TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROGRAMA DE FIDELIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO PARTICIPANTE - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A relação estabelecida entre o participante de programa de fidelidade oferecido por companhia aérea e esta última é evidentemente de consumo, submetendo-se às normas de defesa do consumidor. Considerando que os pontos (milhas) foram adquiridos pela apelante de forma onerosa, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se abusiva a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma disposta no novo regulamento do programa de fidelidade, haja vista o que preceitua o artigo 51, IV e XIII do Código de Defesa do Consumidor. Embora a situação vivenciada pela consumidora no caso concreto tenha sido de fato indesejável, não há provas de que ultrapassou os limites da razoabilidade da vida comum em sociedade, motivo pelo qual não há que se falar em danos morais passíveis de indenização. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.092028-0/004, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2020, publicação da súmula em 18/11/2020).
Indo além, o TJ-SP já considerou que tais cláusulas colocam os participantes dos programas em desvantagem exagerada (hipótese de caracterização de cláusula abusiva), pois a venda de milhas pelos programas representa ganhos vultuosos para os administradores, enquanto para os consumidores os benefícios são pequenos a depender do seu nível de utilização. Restringir a alienação, assim, aumentaria o grau de desvantagem em que os consumidores já se encontram:
"Nesse tipo de relação não há liberalidade da companhia aérea, (...) por trás do programa de fidelidade há um negócio extraordinariamente vantajoso para a empresa que o administra, e aparentemente um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passagens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. (...) E a abusividade, consequentemente, reside no fato de ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece proibição ao consumidor de transferir, as empresas de fidelização podem vendê-las, submetendo o participante dos programas em desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação por força do que dispõe o artigo 51, IV"
Além disso, no paradigmático caso da LATAM X HOTMILHAS (processo nº 0479234- 75.2013.8.13.0000), restou decidido que pontuação/milhagem ofertada pelos Programas de Fidelidade desenvolvidos por empresas possuem caráter patrimonial, que integra determinado direito de propriedade dos consumidores sendo passível de circulação por meio de transferência, sendo, portanto, um negócio jurídico oneroso.
Eis a ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTEL ANTECIPADA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461, § 3º, DO CPC - AUSÊNCI - "PROGRAMA DE FIDELIDADE" CRIADO POR COMPANHIA AÉREA COMERCIALIZAÇÃO DAS "MILHAS" ADQUIRIDAS PELO CONSUMIDOR
POSSIBILIDADE – NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - INSUBSISTÊNCIA DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE PREVISTA NOS REGULAMENTOS DAS AGRAVANTES - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 461, §3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justificado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. - Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento. - Recurso a que se nega provimento.
Por fim, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que, sendo as milhas adquiridas pelo consumidor, ele poderá utilizar delas como bem entender, sendo nulas as cláusulas que limitam o número de beneficiários:
Não se trata de benesse gratuita, oferecida ao consumidor, portanto, os valores auferidos pelo consumidor na forma de pontos, em razão da fidelidade ao programa, não se pode impedir que o consumidor utilize seus pontos como lhe provier conforme os termos de contratação original, não pode a ré alterar as cláusulas para suprimir direitos que já eram garantidos na contratação primária.
Tais limitações são vedadas pelo inciso V do art. 39 do CDC, reputando enriquecimento ilícito da ré (CC, art. 884). No caso de falecimento, os benefícios recebidos devem ser transmitidos aos herdeiros, na forma prevista pelo Código Civil.
Da mesma forma, não há legalidade na limitação na quantidade de beneficiários nas emissões de passagens, afinal os créditos são do consumidor que tem direito de emitir passagens a quantos beneficiários quiser, desde que tenha pontos para isso, não pode o autor ser punido por dispor dos seus direitos.
Ademais, o próprio julgador ressalta que as limitações representam enriqueciment ilícito da companhia, o que não pode ser admitido.
Ressalta-se que a sentença foi mantida em grau de recurso pela Turma Recursal, qu reconheceu a abusividade da cláusula que limita os CPFs:
Da leitura dos autos, verifica-se que, a despeito das alegações de regularidade das alterações contratuais unilateralmente realizadas pela Demandada, houve efetiva abusividade perpetrada pela Ré, gerando desvantagens ao consumidor Acionante. A má prestação do serviço é evidente.
Trata-se, portanto, de serviço defeituoso, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC, i verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pod esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento;
Assim, tendo as milhas caráter patrimonial, sendo propriedade do consumidor adquirid mediante negócio jurídico oneroso, é ilegal a limitação de para quantas pessoas o Autor pod vender as milhas dele.
Isso porque, se o consumidor adquire onerosamente as milhas, ele pode dispor livremente do bem adquirido, sem nenhuma forma de limitação, que, não obstante, se mostra absolutamente ilegal.
Limitar para quantas pessoas o consumidor poderá emitir passagens com os pontos que possui seria o mesmo que concordar que um supermercado pudesse limitar para quantas pessoas um cliente que adquiriu caixas de leite e não mais pretende consumi-las poderia vende- las.
Tal raciocínio demonstra o absurdo da limitação de passageiros para a venda de milha
Portanto, requer seja decretada a nulidade da seguinte cláusula: 2.19 do Regulamento Latam Pass, que limita para 25 CPFs distintos.
3.3 DA VIOLAÇÃO AO CDC
A limitação à venda de milhas, imposta pela ré, violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que impede que os usuários do programa disponham livremente dos bens adquiridos onerosamente por eles.
Além disso, como é de conhecimento notório, há um mercado de comercialização de milhas, nas quais os participantes do programa podem comercializar as milhas e dispor livremente dos bens que são de propriedade dos consumidores que se utilizam dos programas de milhagem.
Conforme visto nos tópicos anteriores, o consumidor adquire as milhas onerosamente ão sendo um bônus dado gratuitamente pelas companhias aéreas.
Assim, não há no ordenamento jurídico nenhum dispositivo que limite a venda de bens adquiridos onerosamente.
Portanto, as cláusulas dos referidos programas de milhagem que limitam à transferênci de milhas estão em completo desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
Além disso, é necessário considerar que as milhas adquiridas pelo usuário possuem prazo de validade, que se não utilizadas, elas expiram.
Desse modo, caso os usuários não utilizem as milhas, elas se perdem. Nesse caso, a companhia aérea tem o lucro de terem vendido as milhas, sem nenhuma contraprestação ao consumidor, que somente teve ônus de adquirir a bonificação.
Portanto, neste caso, há claro enriquecimento ilícito das companhias aéreas, e detrimento da onerosidade excessiva imposta aos consumidores.
A ré tenta criar um monopólio no mercado de milhas, o que não pode ser admitido pelo Judiciário.
O art. 4º, VI, do CDC determina que deverá ser coibido e reprimido de forma eficiente todos os abusos praticados no mercado de consumo, como concorrência desleal, que podem causar prejuízos aos consumidores:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
No caso, a conduta da ré, de limitar à transferência de milhas como forma de coibir venda, representa claro abuso no mercado de consumo, impondo prejuízos aos consumidores.
Isso porque os usuários estão proibidos de dispor livremente do patrimônio adquirido por eles, de modo que lhe são impostos prejuízos diariamente enquanto a limitação ilegal persiste.
Assim, a conduta da ré viola flagrantemente ao art. 4º, VI, do CDC.
Além disso, o art. 6º, IV e V, do CDC garantem, como direitos básicos do consumidor contra os métodos coercitivos e desleais, bem como de cláusulas abusivas, garantindo a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
A cláusula que limita à transferência de milhas é prática abusiva, que impõe ônus excessivo ao consumidor, ao passo que as companhias aéreas se beneficiam de tais disposições ilegais.
Desse modo, o consumidor tem o direito da modificação de tal cláusula abusiva, que lhe causa onerosidade excessiva.
O art. 51, I, IV e XIII do CDC estabelecem como nulas de pleno direito as seguinte cláusulas:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
As cláusulas debatidas nestes autos violam todas estas disposições, impondo consumidor em desvantagem exagerada frente a companhia aérea que comercializa as milhas.
O art. 54, §1º, I, II e III, do CDC considera como vantagem exagerada as cláusulas que ofendam ao sistema jurídico, restrinjam direitos fundamentais e se mostram excessivamente onerosa para o consumidor:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza d contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
As aludidas cláusulas violam todas estas disposições: são contrárias ao ordenamento jurídico, como já visto, restringem o direito de alienar as milhas do consumidor, além de se mostrarem excessivamente onerosa, como já demonstrado.
Além disso, a adesão à programa de milhagem se dá por meio de contrato de adesão.
O art. 54, §4º, do CDC determinam que as cláusulas que limitem direito do consumidor evem ser redigidas com destaque:
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
(...)
§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverã ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
No caso, não há nenhum destaque nos contratos de adesão firmados pela ré para as cláusulas que limitam a venda de milhas, contrariando o art. 54, §4º, do CDC.
Por fim, o art. 47 do CDC determina que todos os contratos deverão ser interpretados da maneira mais benéfica ao consumidor:
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável o consumidor.
No caso, conforme demonstrado, as mencionadas cláusulas são completamente ilegais, pois os contratos de adesão devem ser interpretados da forma mais benéfica ao consumidor.
Assim, resta demonstrado que as cláusulas debatidas nesta ação violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser declaradas nulas.
3.4 VEDAÇÃO AO MONOPÓLIO
Por fim, como já restou demonstrado durante toda esta peça inicial, o único objetivo da ré de limitarem a quantidade de CPFs para a emissão de passagens é a criação de monopólio.
Assim, com a limitação de emissão de passagens por CPF, a ré cria mecanismos qu somente ela conseguem realizar a alienação de milhas no mercado.
Desse modo, a ré busca a criação de monopólio sobre o mercado das milhas, o que nã pode ser aceito pelo Poder Judiciário.
O art. 36, da Lei nº 12.529/2011 determina práticas que são consideradas infrações à ordem econômica:
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
A conduta da ré, de limitar a alienabilidade de milhas, se enquadram nas hipóteses istadas pelo referido dispositivo legal.
Isso porque, em primeiro lugar, a limitação de emissão de passagens prejudica a livre concorrência e iniciativa, pois tenta criar um monopólio sobre o mercado das milhas, nos quais somente as companhias aéreas podem comercializar.
Em segundo lugar, com a criação do monopólio, as companhias aéreas acabam por dominar, ilegalmente, mercado relevante de bens, já que as milhas podem ser consideradas como bens móveis.
Por fim, como já demonstrado, a conduta da ré, de limitar a emissão de passagens para poucos CPFs distintos, faz com que as companhias aéreas exerçam, de maneira abusiva, posição dominante no mercado das milhas, em claro ato ilícito.
Portanto, as cláusulas debatidas neste processo violam, de maneira flagrante, todas as disposições do art. 36 da Lei nº 12.529/2011, que regula a atividade econômica no Brasil.
4 – DA TUTELA DE URGÊNCIA
A tutela de urgência encontra-se atualmente disciplinada no art. 300 do CPC e possui como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.
Como é de se notar, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança).”
Na hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisitos.
A probabilidade de direito consiste no fato de que, as cláusulas que limitam a alienabilidade de milhas são ilegais e inconstitucionais.
Isso porque as milhas são bens adquiridos pelo consumidor de forma onerosa, conforme exaustivamente demonstrado durante esta inicial.
Sendo um contrato oneroso, não pode haver, por parte do regulamento, cláusula de inalienabilidade, como ocorre no caso dos autos.
A única hipótese de inalienabilidade prevista no ordenamento jurídico é aquela prevista no art. 1.911 do Código Civil, referente a transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Caso contrário, sendo um contrato oneroso, mostra-se completamente ilegal a cláusula de inalienabilidade. Sendo as milhas adquiridas onerosamente, não pode haver limitação de transferência a poucos CPFs distintos.
Portanto, a venda milhas é legal, pois o consumidor as adquire por meio de contrato oneroso, sendo a cláusula de inalienabilidade constante no regulamento do segundo réu absolutamente ilegal.
O regulamento não pode, de maneira alguma, ser entendido como carta branca para autorizar que os réus possam agir da maneira que desejarem, desrespeitando ao mesmo tempo ordenamento infraconstitucional e constitucional.
Além disso, os regulamentos atacados violam diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tais como art. 4º, VI, art. 6º, IV e V, Art. 51, I, IV e XIII, art. 47 e art. 54, §4º.
Desta maneira, tendo em foco a legislação civilista, é certo que os programas de milhagem se tratam apenas de cortesia ou benesse conferida ao consumidor, mas sim contraprestação em razão de pagamento antecipado, razão pela qual nos revela de clareza solar que as cláusulas que barram ou limitam a transferência de milhas para terceiros, revelam o intuito de restringir os efeitos do próprio negócio, sujeitando-os ao mero arbítrio de uma das partes, em contrariedade ao art. 122 do Código Civil.
Ademais, do ponto de vista da Lei nº 8.078/1991, considerando que pontos e milhas são sempre de alguma forma adquiridos (seja por meio de compra e venda, seja por meio da migração oriunda de cartões de crédito, de caráter oneroso), tentar impedir ou limitar sua transferência é prática abusiva, já que priva o consumidor do seu próprio patrimônio (art. 6º, IV, art. 51, IV, XV, do Código de Defesa do Consumidor).
Portanto, presente o requisito da probabilidade de direito.
O perigo de dano também é incontestável nestes autos.
Isso porque a restrição à transferência de milhas representa indevida restrição do direito dos usuários de utilizarem as milhas, que foram adquiridas onerosamente, já que não se trata de meras bonificações, conforme comprovado nestes autos.
Assim, não se pode permitir que a ré restrinja indevidamente o patrimônio do Autor.
Além disso, o Autor corre o sério risco de ter a sua conta de milhagem bloqueada com base em cláusulas dos regulamentos que são ilegais, o que lhe causaria severos prejuízos financeiros, ressaltando o perigo da demora.
É necessário a atuação do Poder Judiciário para coibir as diversas práticas abusivas d ré quanto às milhagens.
Desse modo, não se pode permitir que a ré restrinja indevidamente o patrimônio do Autor, ao estabelecer cláusula ilegal.
Portanto, requer o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, par suspender a cláusula: 2.19, c e d do Programa Latam Pass, permitindo que o Autor utilize livremente e comercialize as milhas de sua propriedade, determinando que a ré se abstenha de suspender ou cancelar as contas do Autor enquanto a liminar estiver vigente, sob pen de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), ou montante a ser estipulada por este r. juízo;
Ressalta-se que a tutela requerida é absolutamente reversível e não se confunde com o mérito deste processo, já que requer apenas a suspensão da mencionada cláusula, podendo facilmente ser evertida em eventual improcedência da demanda.
5 – DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, sob as penas da Lei, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal combinado com o art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a Requerente afirma não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz
jus ao benefício da Gratuidade de Justiça. Requer, ainda, que o benefício abranja a todos os atos
Diante das circunstâncias, tem-se em anexo a declaração da autora, sob as penas da Le uanto à inaptidão, provisória e economicamente, de arcar com as despesas necessárias a esenvolvimento do processo judicial sem prejuízo das suas mantenças ou de sua família (doc 3).
6 – PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede:
a) o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, nos termos do art. 300 do CPC/2015, para suspender a seguinte cláusula: 2.19, c e d do Programa Latam Pass; permitindo que o Autor utilize livremente e comercialize as milhas de sua propriedade, determinando que as ré se abstenham de suspender ou cancelar as contas do Autor enquanto a liminar estiver vigente;
b) a citação das ré, por correio com aviso de recebimento, nas sedes indicadas no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
d) Ao final, sejam julgados procedentes os pedidos iniciais para, confirmando a tutela de urgência deferida, decretar a nulidade da cláusula: 2.19, c e d do Programa Latam Pass, permitindo que o Autor utilize e comercialize de forma irrestrita e em definitivo toda a pontuação acumulada nos mencionados programas, determinando que a ré, em definitivo, se abstenham de suspender ou cancelar as contas do Autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), ou montante a ser estipulada por este r. juízo;
e) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada, tendo em vista qu a ação não tem conteúdo financeiro, versando somente sobre nulidade de cláusula regulamentar
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha – ES, 19 de outubro de 2023
JÉSSICA DE ANDRADE RANGEL OAB/ES 30.752
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5029751-37.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
MARCIEL LIMA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, policial militar, portador do RG militar nº 21.764-5, inscrito no CPF sob o nº 059.304.017-13, domiciliado à Rua David Teixeira, nº 606, Guaranhuns, Vila Velha-ES, CEP: 29.103-710, telefone: (27) 99531-1834, endereço eletrônico: marciel_oliveiraa@hotmail.com (doc. 01 – documentos pessoais), através de sua Procuradora e Advogada abaixo assinado (doc. 02 - procuração) com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 1495, Ed. Corporate Center, Sala 601-BT, Santa Lúcia, Vitória/ES, endereço eletrônico: jessicarangel.adv@gmail.com, tel.: (27) 99994-3263, onde recebe notificações e intimações, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, para apresentar
ÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 - Endereço: Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1 – BREVE SINTESE DOS FATOS
O Autor é cliente dos programas de milhagem vinculado à ré.
Entretanto, o regulamento do programa Latam Pass, ora ré, somente permite que sejam mitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, c” e “d do mencionado regulamento (doc. 03 - regulamento do programa Latam Pass).
No entanto, as aludidas cláusulas são evidentemente ilegais.
Assim, o Autor está ilegalmente impedido de cadastrar mais beneficiários, conforme comprovam os documentos anexos aos autos, em virtude das cláusulas ilegais impostas pela ré.
É contra a ilegalidade das mencionadas cláusulas que versa a presente açã
o entanto, as aludidas cláusulas são evidentemente ilegai
2 – PRELIMINARES
2.1. Da aplicação do CDC ao presente caso
O participante do programa de milhagens deve ser entendido como consumidor pela teoria finalista aprofundada/mitigada, adotada pelo STJ.
Para essa teoria, a comprovada posição de vulnerabilidade de alguém que adquira bem ou serviço pode ensejar a aplicação do CDC, ainda que a pessoa (física e até mesmo jurídica) não seja necessariamente destinatária final do produto.
Desse modo, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a vulnerabilidade da parte pode surgir em virtude de 3 fatores, que justificam a aplicação da teoria finalista mitigada: técnica, jurídica ou econômica.
A vulnerabilidade técnica se dá quando o consumidor tem pouco ou nenhum conhecimento sobre o produto adquirido.
A jurídica ocorre pelo desconhecimento do consumidor com relação as obrigações e direitos perante o mercado de consumo.
Por fim, a vulnerabilidade econômica se manifesta quando o fornecedor tem alta superioridade econômica sobre o consumidor, fazendo com que este se mostre absolutamente hipossuficiente, necessitando da aplicação do CDC
Nesse sentido, é a jurisprudência
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE CONCRETA. EXCEPCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
GRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante o ermos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ n essão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/201 relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serã xigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. urisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista par utorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física o urídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto o erviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3. Assim endo o TJPR consignado a vulnerabilidade concreta da pessoa jurídica n ipótese vertente, rever o entendimento da Corte local acerca d ulnerabilidade da empresa recorrida somente seria possível por meio d eexame do acervo fático probatório existente nos autos, o que não se permit m recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 deste STJ. 4. Não sendo a linh rgumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação do undamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revel pto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralment antido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgIn o AREsp: 1480596 PR 2019/0094317-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO ata de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação Je 19/02/2020)
No caso ora em análise, mesmo que o consumidor venda as milhas adquiridas a terceiros está presente a vulnerabilidade econômica com relação ao programa de milhagem, como or narrado.
Isso porque o Autor está em clara vulnerabilidade econômica frente à ré, o que justific a aplicação do CDC nos termos da teoria finalista, tendo em vista a absoluta hipossuficiência.
Portanto, deverá ser aplicado o CDC ao presente caso, haja vista a presença de vulnerabilidade econômica do Autor frente à ré.
3 – MÉRITO
3.1 Da legalidade da venda de milhas
A discussão central nesta ação é a ilegalidade de cláusula regulamentar de programa d fidelidade que dispõe em sentido diametralmente ao disposto à Constituição e leis federai (especialmente CDC e Código Civil), notadamente no tocante à limitação de alienação de be adquirido a título oneroso (venda de milhas).
O regulamento do programa Latam Pass, ora ré, somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, tal limitação não se mostra adequada aos padrões de legalidade.
Isso porque não há legislação no ordenamento pátrio que permita a restrição de alienação de bem pelo qual o consumidor pagou.
O princípio da legalidade aplicado ao particular assume a vertente de que ao particular permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, ao contrário do que é aplicado na Administraçã Pública.
Ressalta-se que se a lei não proíbe a venda de milhas, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
No entanto, as mencionadas cláusulas limitam a inclusão de beneficiários para a emissão e passagens.
Nesse sentido:
LATAM PASS:
2.19 Hipóteses de Infração. Por não ser possível elencar todas as hipóteses de infração aos Termos e Condições e de atos de má-fé, fraude ou ardil ao Programa, abaixo são indicadas algumas hipóteses meramente exemplificativas de condutas expressamente (c) o resgate de benefícios do Programa em favor de 25 (vinte e cinco) ou mais terceiros distintos, a qualquer título, a cada período de 12 (doze) meses; (d) a negociação com terceiros sob qualquer forma da compra e venda de Passagens-Prêmio;
Como se demonstrará, todas as mencionadas cláusulas são ilegais, pois afrontam claramente o princípio da legalidade.
O art. 1.228 do Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas livremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar.
A única vedação a alienabilidade prevista no ordenamento brasileiro é com relação bens adquiridos de maneira gratuita, o que não é o caso das milhas, que são adquirida onerosamente, de acordo com art. 1.911 do Código Civil:
Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.
Vale ressaltar que o mencionado artigo dispõe que a cláusula de inalienabilidade somente é válida nos casos de transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Assim sendo, não é possível o regulamento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens adquiridos pelo consumidor à título oneroso.
As milhas são compradas pelo passageiro, sendo adquiridas por meio de contrato oneroso. Assim, não há que se falar em limitação à venda de milhas.
O programa de milhagem seria gratuito apenas pro forma, ao se afirmar que o consumidor não tem gastos para a sua manutenção junto ao programa.
Entretanto, o consumidor sempre compra milhas, seja comprando diretamente no site de companhia, assinando programas de aceleração de pontos (clube Latam Pass), comprando passagens que já possuem no preço final o valor das milhas, realizando compras com parceiros comerciais das companhias aéreas (compras bonificadas), usando cartão de crédito de parceiros comerciais das companhias, entre diversas outras formas que demonstram a onerosidade de tal aquisição.
Ademais, o consumidor fornece todos os dados para a companhia aérea/programa d fidelidade, que divulgam esses dados para parceiros comerciais. Ressalta-se que estes dado são ativos valiosos para empresas, valendo mais que o próprio dinheiro.
O regulamento dos programas de milhagens estabelecem que serão coletados o seguintes dados: nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros.
Vale ressaltar que o regulamento afirma que este rol de dados é meramente exemplificativo, podendo ser requeridos outros dados para a realização do cadastro.
Nesse sentido é o Regulamento LATAM Pass:
5. Quais dados pessoais serão tratados? Trataremos os seguintes tipos de dados pessoais:
• Dados de identificação: Nome e sobrenome, número do CPF para quem possui registro, documento de identidade (tipo, número, país de emissão, validade quando aplicável), data e local de nascimento, sexo, profissão, estado civil;
• Informações de contato: e-mail, login, senha, informações de contato, incluindo endereço e telefone;
• Dados relacionados ao uso dos sites Website: consulta, pesquisa e uso dos serviços pelos clientes, benefícios e acesso ao Site, informações sobre cliques, páginas acessadas, as seguintes páginas acessadas após a saída do Site.
• Dados do log de conexão do Cliente: acesse os recursos do dispositiv navegador, número IP (com data e hora), fonte IP;
6. Com quem compartilhamos os seus dados?
• Para as Empresas com a finalidade do gerenciamento do LATAM Pass.
• Parceiros de negócios disponíveis para consulta no Site:
(i) Para uso dos benefícios do LATAM Pass, incluindo, entre outros, empresas do grupo LATAM, companhias aéreas parceiras, operadoras de cartões crédito, instituições financeiras, parceiros que atuam no segmento de comércio on-line varejistas, rede de combustíveis, agências e operadoras de turismo e viagem, entretenimento, hotelaria, com o objetivo de gerenciar os pontos acumulados e resgatados pelo Cliente no programa de fidelidade;
(ij) para realizar ofertas relacionadas a sites específicos dos parceiros;
(iii) para avaliar perfil do cliente para campanhas segmentadas e adesão a um produto ou serviço específico; aprovar o fornecimento de produtos e/ou serviços ao Cliente;
(iv) para modelar crédito e propensão para contratação de produtos e/ou serviços; oferecer diversos produtos e/ou serviços aos Clientes, como produtos financeiros, de turismo e entretenimento, produtos do varejo, seguros e demais serviços;
(v) para entregar os produtos e / ou serviços adquiridos no programa e outra ações relacionadas ao Site. Para descobrir quem são nossos parceiros, acesse seguinte link: https://latampass.latam.com/pt_br/.
• Fornecedores e prestadores de serviços que apoiem ou auxiliem na manutenção do LATAM Pass, como o uso de serviços de infraestrutura ou ferramentas de terceiros que ajudem na melhoria contínua do programa.
• Autoridades governamentais, para cumprimento da legislação vigente, regulamentos aplicáveis, solicitações governamentais, ordens judiciais ou intimações, para proteção de direitos, propriedade ou segurança dos Clientes.
• Em caso de reestruturações corporativas, será possível compartilhar as informações do Cliente se a divulgação for feita como parte de uma compra, transferência ou venda de serviços ou ativos (por exemplo, no caso dos ativos serem adquiridos por outra parte, as informações do cliente poderão ser transferidos).
Assim, resta afastada a ilusão da gratuidade dos programas de milhagens, o que jamais poderia ser elemento suficiente para justificar as ilegais e inconstitucionais cláusulas do regulamento.
Além disso, o participante do programa de milhagem tem uma série de obrigações, como a atualização de todos os mencionados dados cadastrais, se informar previamente nos canais de comunicação disponibilizados pela ré sobre a pontuação necessária para realização de troca de pontos por passagens aéreas, efetuar e confirmar sua reserva no voo de seu interesse, informando, obrigatoriamente, que irá utilizar pontos, e indicar a data e horário do voo de sua escolha na aeronave, entre diversas outras obrigações, que ressaltam existirem obrigações para ambos os lados.
Ademais, os regulamentos dos programas de milhagens devem se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, se não há vedação legal à venda de milhas, muito menos dispositivo legal que ampare restrição à alienação como pretendem a ré, o regulamento não poderá prever tal proibição, não podendo criar restrição onde a lei não estabelece.
Por fim, a jurisprudência é pacífica no sentido da legalidade da venda de milhas à terceiros:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE FIDELIDADE. VENDA DE MILHAS. NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. REGULAMENTO. VEDAÇÃO. LIMITAÇÃO DE EMISSÃO DE PASSAGEM EM NOME DE TERCEIROS. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Tratando-se a aquisição e acumulação de pontos em programas de fidelidade de negócio jurídico oneroso, não se revela admissível a previsão no regulamento de cláusula de inalienabilidade de milhas. 2- A limitação quantitativa de emissão de passagens em nome de terceiros não contraria as normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não evidenciada imposição de vantagem desproporcional que
importe onerosidade excessiva para o participante, não havendo, outrossim, que se cogitar de estipulação de obrigação iníqua, abusiva, ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou, ainda, seja incompatível com a boa-fé ou a equidade. 3- A situação retratada no feito, relativa a ilícito contratual, deve ser interpretada como ensejadora de mero aborrecimento, insuficiente à responsabilização por danos morais.
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092164-3/003, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2020, publicação da súmula em 15/12/2020)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROGRAMA DE MILHAGEM - POSSIBILIDADE DE COMPRA E MILHAS PELO PARTICIPANTE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - VENDA A TERCEIROS PROIBIDA AO PARTICIPANTE - ABUSIVIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Atendidos tais requisitos, impõe-se o deferimento da medida de urgência pretendida pela parte autora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.084592-5/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2021, publicação da súmula em 18/03/2021)
Além disso, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que é abusiva a cláusula que limita a utilizaçã das milhas, que são adquiridas pelo consumidor a título oneroso, podendo utilizar delas da forma que quiser:
Em seu art. 39, o CDC enuncia, de modo exemplificativo, proibições de condut ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre os quais podem ser colocadas sob relevo: condicionar o fornecimento de produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos (inciso I), exigir-lhe vantage manifestamente excessiva (inciso V).
A adesão ao programa de vantagens, objetiva incentivar o consumidor, a concessão de prêmios são modalidade de pagamento antecipado que o consumidor vai fazendo cada vez que viaja, contando pontos e, ao final, quando alcança determinada pontuação, resgata suas milhas adquirindo produtos ou serviços.
Não se trata de benesse gratuita, oferecida ao consumidor, portanto, os valores auferidos pelo consumidor na forma de pontos, em razão da fidelidade do programa, não pode impedir que o consumidor utilize seus pontos como lhe provier conforme os termos da contratação original, não pode a ré alterar as cláusulas para suprimir direitos que já eram garantidos na contratação primária.
Tais limitações são vedadas pelo inciso V do art. 39 do CDC, reputando enriquecimento ilícito da ré (CC, art. 884). No caso de falecimento, os benefícios recebidos devem ser transmitidos aos herdeiros, na forma prevista pelo Código Civil.
Da mesma forma, não há legalidade na limitação na quantidade de beneficiários nas emissões das passagens, afinal os créditos são do consumidor que tem direito de emitir passagens a quantos beneficiários quiser, desde que tenha pontos para isso, não pode o autor ser punido por dispor dos seus direitos.
Nada impede que a demandada reveja as regras do programa de vantagens, implantando novas as cláusulas, aos novos contratantes, jamais aos contratados antigos.
Restou demonstrado que a conduta da demandada é abusiva, pois se utilizou da situação de extrema desvantagem para auferir vantagem sobre o direito do consumidor (art. 39, III do CDC).
Ressalta-se que a mencionada sentença foi mantida após julgamento de Recurso, tendo a Turma Recursal se manifestado contra a limitação de forma desarrazoada à utilização das milhas:
Da leitura dos autos, verifica-se que, a despeito das alegações de regularidade das alterações contratuais unilateralmente realizadas pela demandada, houve efetiva abusividade perpetrada pela Ré, gerando desvantagens ao consumidor acionante. A má prestação do serviço é evidente.
Trata-se, portanto, de serviço defeituoso, nos termos do art. 14, § 1º, I, do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento”.
Assim, as cláusulas impugnadas pelo Acionante devem ser excluídas do contrato em questão, ou melhor, diante da alteração contratual em curso do contrato entabulado antes da vigência da nova regulação que alterou o programa de pontuação, ditas alterações não podem incidir no contrato do autor.
Além disso, no processo nº 5235761-45.2022.8.13.0024, a 3ª Unidade Jurisdicional Cíve – 9ª JD da Comarca de Belo Horizonte – MG julgou procedente em parte os pedidos da inicial declarando nula a cláusula 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul:
a) declarar a nulidade da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul e, consequentemente, determinar que as rés abstenham-se de restringir a emissão de bilhetes aéreos a terceiros pelo participante até o limite de 5 CPFs, sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por descumprimento do preceito;
Na sentença do processo citado, aquele juízo afastou a alegação da ré de que as milhas seriam bonificações gratuitas, pois há o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração:
e início, cabe ressaltar que o programa de fidelidade oferecido pela ré reflete, em dúvida alguma, o fornecimento de atividade no mercado de consumo ediante remuneração, não configurando mera cortesia da companhia aérea.
À luz das normas consumeristas, não se mostra minimamente razoável a tese das rés de que o programa de fidelidade por elas ofertado tenha como objeto central a bonificação gratuita de seus clientes/participantes.
Ora, é sabido que os pontos passíveis de troca por utilidades futuras consistem em produtos que possuem valor patrimonial intrínseco, dado que, quando não são diretamente alienados e comercializados nesse formato, ainda o são de forma indireta, sempre com o intuito de incentivar a fidelização dos clientes/beneficiários e, assim, gerar a aquisição de novos serviços, fomentando a atividade empresarial ali desenvolvida.
Desta maneira, outra conclusão não há senão a de que o contrato de adesão em exame é comutativo e oneroso, no qual, “há um mútuo benefício entre ambas as partes, sendo ingênuo pensar que se refere à mera liberalidade do programa de fidelidade” (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0430.19.000628-7/001, Relator(a): Des. Rogério Medeiros, 13ª Câmara Cível, Julgamento em 13/08/2020).
Assim, a referida sentença afirma que, comprovada que as milhas são adquiridas onerosamente, descabida é a imposição de restrição ao direito de propriedade, submetendo o consumidor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição dos pontos:
Considerando que a pontuação do autor foi adquirida onerosamente, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se descabida a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul. Tal limitação submete o autor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição de seus pontos.
Resta comprovado, portanto, o caráter oneroso das milhas, que não se trata de mer bonificação da companhia aérea, já havendo, inclusive, análise jurisprudencial sobre a matéria.
Portanto, deverão ser declaradas nulas dos programas de milhagens debatidas nesta ação.
3.2 Da ilegalidade da limitação de CPFs
A Latam Pass estipula, no regulamento do programa de milhagens na cláusula 2.19, limitando a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos, que são de propriedade do consumidor.
Apesar do grande crescimento da atividade econômica em questão, é comum verificar que as companhias aéreas que atuam em programas de milhagem adotam discurso no sentido
de que as milhas não teriam valor econômico em si e seriam simples "prêmio" ou "bônus" concedido por mera liberalidade e de forma gratuita.
ia de regra, a aquisição de milhas pelo consumidor pode se dar por meio d
a) Compra de passagens, nas quais o preço das milhas oferecidas ao cliente já está embutido;
b) compras bonificadas, nas quais o preço das milhas oferecidas ao cliente j está embutido e já foi pago à companhia aérea pela empresa parceira;
c) pagamento de programas de milhagens, quando o cliente paga um valor mensal para receber quantidade certa de pontos todos os meses;
d) compra de pontos diretamente no site da companhia aérea, o que lhe permite comprar cada pacote de 1.000 pontos pelo preço de R$ 70,00;
) Transferência de pontos de outros programas, como Livelo ou Esfera, para s companhias aéreas, pontos estes adquiridos a título oneroso (compra, agamento de fatura de cartão de crédito, etc.).
No entanto, as milhas são sempre adquiridas a título oneroso.
Do ponto de vista contábil, o modelo de negócio e a onerosidade da aquisição das milhas fica ainda mais evidente. A forma de contabilização nos programas de milhagem e de fidelidade é disciplinada pela IFRIC (International Financial Reporting Standards) e pelo seu correspondente brasileiro, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) - que emitiu o pronunciamento técnico 47 a esse respeito.
A normatização contábil, em conformidade com as diretrizes internacionais do setor, orienta que uma entidade deve contabilizar as milhas como um componente passível de identificação separado das transações de venda em que são geradas. De tal forma, as milhas representam receita e possuem valor aferível pelo empresário, o que lhe permite promover seu lançamento contábil.
A prática do mercado expõe, assim, três fatos irrefutáveis: 1) as milhas atualmente são negociadas pelos empresários com o consumidor (sobretudo a partir da negociação direta em seus sites); 2) a contabilização se dá a título de receita e 3) contabilmente, as milhas possuem valor certo e segregado.
Nesse sentido, o TJ-SP proferiu acórdãos em sede de apelação, alguns inclusive com trânsito em julgado, em que se decidiu o seguinte:
a) As milhas são verdadeiras mercadorias (ainda que imateriais) adquiridas dos programas de fidelidade, e não mera liberalidade dos seus administradores para clientes frequentes. Assim, possuem valor comercial intrínseco e, portanto, sua alienação aos usuários caracteriza negócio jurídico oneroso, conferindo vantagens aos fornecedores;
b) Os programas de fidelidade atuais são sistemas que envolvem uma imbricada "engenharia financeira", organizando-se como programas de coalização com parceiros não apenas aéreos, mas também do setor bancário e varejo, permitindo ao seu administrador a obtenção de lucros expressivos com milhas por meio de contratos complexos. Seu preço é embutido no valor das passagens aéreas, na maioria das vezes sem que os usuários saibam, e sustentado por uma universalidade de participantes do programa; e
c) Uma vez adquiridas, as milhas passam a integrar validamente o patrimônio do participante do programa, independentemente de decisões futuras sobre a melhor forma de sua utilização.
Tal entendimento foi adotado em julgamento promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo sido reconhecida a possibilidade de enquadramento da relação jurídica como onerosa, no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0479234- 75.2013.8.13.0000.
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a onerosidade n aquisição de milhas pelo consumidor, no julgamento do recurso de apelação nº 0009943 57.2015.8.26.0635.
Acreditar que as milhas são oferecidas gratuitamente ao consumidor como simple "prêmio" ou "bônus" é, portanto, ilusório.
Diante disso, a jurisprudência dos tribunais brasileiros que se alinha a esse entendimento dispõe que são abusivas as cláusulas contratuais que restrinjam o direito de os consumidores alienarem suas milhas. Justamente por considerar que a aquisição das milhas por consumidores é um negócio jurídico oneroso, impor condições como a de inalienabilidade para consumação do contrato ou de limitação da disposição de bens adquiridos a título oneroso seria contrário ao Direito Civil (CC, artigos 122 e ss). Nesse sentido é o posicionamento do TJ-MG:
"Embora o Regulamento dos Programas TAM e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, a princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusulas de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento."
Assim já decidiu o TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROGRAMA DE FIDELIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO PARTICIPANTE - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A relação estabelecida entre o participante de programa de fidelidade oferecido por companhia aérea e esta última é evidentemente de consumo, submetendo-se às normas de defesa do consumidor. Considerando que os pontos (milhas) foram adquiridos pela apelante de forma onerosa, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se abusiva a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma disposta no novo regulamento do programa de fidelidade, haja vista o que preceitua o artigo 51, IV e XIII do Código de Defesa do Consumidor. Embora a situação vivenciada pela consumidora no caso concreto tenha sido de fato indesejável, não há provas de que ultrapassou os limites da razoabilidade da vida comum em sociedade, motivo pelo qual não há que se falar em danos morais passíveis de indenização. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.092028-0/004, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2020, publicação da súmula em 18/11/2020).
Indo além, o TJ-SP já considerou que tais cláusulas colocam os participantes dos programas em desvantagem exagerada (hipótese de caracterização de cláusula abusiva), pois a venda de milhas pelos programas representa ganhos vultuosos para os administradores, enquanto para os consumidores os benefícios são pequenos a depender do seu nível de utilização. Restringir a alienação, assim, aumentaria o grau de desvantagem em que os consumidores já se encontram:
"Nesse tipo de relação não há liberalidade da companhia aérea, (...) por trás do programa de fidelidade há um negócio extraordinariamente vantajoso para a empresa que o administra, e aparentemente um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passagens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. (...) E a abusividade, consequentemente, reside no fato de ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece proibição ao consumidor de transferir, as empresas de fidelização podem vendê-las, submetendo o participante dos programas em desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação por força do que dispõe o artigo 51, IV"
Além disso, no paradigmático caso da LATAM X HOTMILHAS (processo nº 0479234- 75.2013.8.13.0000), restou decidido que pontuação/milhagem ofertada pelos Programas de Fidelidade desenvolvidos por empresas possuem caráter patrimonial, que integra determinado direito de propriedade dos consumidores sendo passível de circulação por meio de transferência, sendo, portanto, um negócio jurídico oneroso.
Eis a ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTEL ANTECIPADA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461, § 3º, DO CPC - AUSÊNCI - "PROGRAMA DE FIDELIDADE" CRIADO POR COMPANHIA AÉREA COMERCIALIZAÇÃO DAS "MILHAS" ADQUIRIDAS PELO CONSUMIDOR
POSSIBILIDADE – NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - INSUBSISTÊNCIA DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE PREVISTA NOS REGULAMENTOS DAS AGRAVANTES - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 461, §3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justificado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. - Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento. - Recurso a que se nega provimento.
Por fim, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que, sendo as milhas adquiridas pelo consumidor, ele poderá utilizar delas como bem entender, sendo nulas as cláusulas que limitam o número de beneficiários:
Não se trata de benesse gratuita, oferecida ao consumidor, portanto, os valores auferidos pelo consumidor na forma de pontos, em razão da fidelidade ao programa, não se pode impedir que o consumidor utilize seus pontos como lhe provier conforme os termos de contratação original, não pode a ré alterar as cláusulas para suprimir direitos que já eram garantidos na contratação primária.
Tais limitações são vedadas pelo inciso V do art. 39 do CDC, reputando enriquecimento ilícito da ré (CC, art. 884). No caso de falecimento, os benefícios recebidos devem ser transmitidos aos herdeiros, na forma prevista pelo Código Civil.
Da mesma forma, não há legalidade na limitação na quantidade de beneficiários nas emissões de passagens, afinal os créditos são do consumidor que tem direito de emitir passagens a quantos beneficiários quiser, desde que tenha pontos para isso, não pode o autor ser punido por dispor dos seus direitos.
Ademais, o próprio julgador ressalta que as limitações representam enriqueciment ilícito da companhia, o que não pode ser admitido.
Ressalta-se que a sentença foi mantida em grau de recurso pela Turma Recursal, qu reconheceu a abusividade da cláusula que limita os CPFs:
Da leitura dos autos, verifica-se que, a despeito das alegações de regularidade das alterações contratuais unilateralmente realizadas pela Demandada, houve efetiva abusividade perpetrada pela Ré, gerando desvantagens ao consumidor Acionante. A má prestação do serviço é evidente.
Trata-se, portanto, de serviço defeituoso, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC, i verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pod esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento;
Assim, tendo as milhas caráter patrimonial, sendo propriedade do consumidor adquirid mediante negócio jurídico oneroso, é ilegal a limitação de para quantas pessoas o Autor pod vender as milhas dele.
Isso porque, se o consumidor adquire onerosamente as milhas, ele pode dispor livremente do bem adquirido, sem nenhuma forma de limitação, que, não obstante, se mostra absolutamente ilegal.
Limitar para quantas pessoas o consumidor poderá emitir passagens com os pontos que possui seria o mesmo que concordar que um supermercado pudesse limitar para quantas pessoas um cliente que adquiriu caixas de leite e não mais pretende consumi-las poderia vende- las.
Tal raciocínio demonstra o absurdo da limitação de passageiros para a venda de milha
Portanto, requer seja decretada a nulidade da seguinte cláusula: 2.19 do Regulamento Latam Pass, que limita para 25 CPFs distintos.
3.3 DA VIOLAÇÃO AO CDC
A limitação à venda de milhas, imposta pela ré, violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que impede que os usuários do programa disponham livremente dos bens adquiridos onerosamente por eles.
Além disso, como é de conhecimento notório, há um mercado de comercialização de milhas, nas quais os participantes do programa podem comercializar as milhas e dispor livremente dos bens que são de propriedade dos consumidores que se utilizam dos programas de milhagem.
Conforme visto nos tópicos anteriores, o consumidor adquire as milhas onerosamente ão sendo um bônus dado gratuitamente pelas companhias aéreas.
Assim, não há no ordenamento jurídico nenhum dispositivo que limite a venda de bens adquiridos onerosamente.
Portanto, as cláusulas dos referidos programas de milhagem que limitam à transferênci de milhas estão em completo desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
Além disso, é necessário considerar que as milhas adquiridas pelo usuário possuem prazo de validade, que se não utilizadas, elas expiram.
Desse modo, caso os usuários não utilizem as milhas, elas se perdem. Nesse caso, a companhia aérea tem o lucro de terem vendido as milhas, sem nenhuma contraprestação ao consumidor, que somente teve ônus de adquirir a bonificação.
Portanto, neste caso, há claro enriquecimento ilícito das companhias aéreas, e detrimento da onerosidade excessiva imposta aos consumidores.
A ré tenta criar um monopólio no mercado de milhas, o que não pode ser admitido pelo Judiciário.
O art. 4º, VI, do CDC determina que deverá ser coibido e reprimido de forma eficiente todos os abusos praticados no mercado de consumo, como concorrência desleal, que podem causar prejuízos aos consumidores:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
No caso, a conduta da ré, de limitar à transferência de milhas como forma de coibir venda, representa claro abuso no mercado de consumo, impondo prejuízos aos consumidores.
Isso porque os usuários estão proibidos de dispor livremente do patrimônio adquirido por eles, de modo que lhe são impostos prejuízos diariamente enquanto a limitação ilegal persiste.
Assim, a conduta da ré viola flagrantemente ao art. 4º, VI, do CDC.
Além disso, o art. 6º, IV e V, do CDC garantem, como direitos básicos do consumidor contra os métodos coercitivos e desleais, bem como de cláusulas abusivas, garantindo a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
A cláusula que limita à transferência de milhas é prática abusiva, que impõe ônus excessivo ao consumidor, ao passo que as companhias aéreas se beneficiam de tais disposições ilegais.
Desse modo, o consumidor tem o direito da modificação de tal cláusula abusiva, que lhe causa onerosidade excessiva.
O art. 51, I, IV e XIII do CDC estabelecem como nulas de pleno direito as seguinte cláusulas:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
As cláusulas debatidas nestes autos violam todas estas disposições, impondo consumidor em desvantagem exagerada frente a companhia aérea que comercializa as milhas.
O art. 54, §1º, I, II e III, do CDC considera como vantagem exagerada as cláusulas que ofendam ao sistema jurídico, restrinjam direitos fundamentais e se mostram excessivamente onerosa para o consumidor:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza d contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
As aludidas cláusulas violam todas estas disposições: são contrárias ao ordenamento jurídico, como já visto, restringem o direito de alienar as milhas do consumidor, além de se mostrarem excessivamente onerosa, como já demonstrado.
Além disso, a adesão à programa de milhagem se dá por meio de contrato de adesão.
O art. 54, §4º, do CDC determinam que as cláusulas que limitem direito do consumidor evem ser redigidas com destaque:
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
(...)
§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverã ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
No caso, não há nenhum destaque nos contratos de adesão firmados pela ré para as cláusulas que limitam a venda de milhas, contrariando o art. 54, §4º, do CDC.
Por fim, o art. 47 do CDC determina que todos os contratos deverão ser interpretados da maneira mais benéfica ao consumidor:
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável o consumidor.
No caso, conforme demonstrado, as mencionadas cláusulas são completamente ilegais, pois os contratos de adesão devem ser interpretados da forma mais benéfica ao consumidor.
Assim, resta demonstrado que as cláusulas debatidas nesta ação violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser declaradas nulas.
3.4 VEDAÇÃO AO MONOPÓLIO
Por fim, como já restou demonstrado durante toda esta peça inicial, o único objetivo da ré de limitarem a quantidade de CPFs para a emissão de passagens é a criação de monopólio.
Assim, com a limitação de emissão de passagens por CPF, a ré cria mecanismos qu somente ela conseguem realizar a alienação de milhas no mercado.
Desse modo, a ré busca a criação de monopólio sobre o mercado das milhas, o que nã pode ser aceito pelo Poder Judiciário.
O art. 36, da Lei nº 12.529/2011 determina práticas que são consideradas infrações à ordem econômica:
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
A conduta da ré, de limitar a alienabilidade de milhas, se enquadram nas hipóteses istadas pelo referido dispositivo legal.
Isso porque, em primeiro lugar, a limitação de emissão de passagens prejudica a livre concorrência e iniciativa, pois tenta criar um monopólio sobre o mercado das milhas, nos quais somente as companhias aéreas podem comercializar.
Em segundo lugar, com a criação do monopólio, as companhias aéreas acabam por dominar, ilegalmente, mercado relevante de bens, já que as milhas podem ser consideradas como bens móveis.
Por fim, como já demonstrado, a conduta da ré, de limitar a emissão de passagens para poucos CPFs distintos, faz com que as companhias aéreas exerçam, de maneira abusiva, posição dominante no mercado das milhas, em claro ato ilícito.
Portanto, as cláusulas debatidas neste processo violam, de maneira flagrante, todas as disposições do art. 36 da Lei nº 12.529/2011, que regula a atividade econômica no Brasil.
4 – DA TUTELA DE URGÊNCIA
A tutela de urgência encontra-se atualmente disciplinada no art. 300 do CPC e possui como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.
Como é de se notar, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança).”
Na hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisitos.
A probabilidade de direito consiste no fato de que, as cláusulas que limitam a alienabilidade de milhas são ilegais e inconstitucionais.
Isso porque as milhas são bens adquiridos pelo consumidor de forma onerosa, conforme exaustivamente demonstrado durante esta inicial.
Sendo um contrato oneroso, não pode haver, por parte do regulamento, cláusula de inalienabilidade, como ocorre no caso dos autos.
A única hipótese de inalienabilidade prevista no ordenamento jurídico é aquela prevista no art. 1.911 do Código Civil, referente a transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Caso contrário, sendo um contrato oneroso, mostra-se completamente ilegal a cláusula de inalienabilidade. Sendo as milhas adquiridas onerosamente, não pode haver limitação de transferência a poucos CPFs distintos.
Portanto, a venda milhas é legal, pois o consumidor as adquire por meio de contrato oneroso, sendo a cláusula de inalienabilidade constante no regulamento do segundo réu absolutamente ilegal.
O regulamento não pode, de maneira alguma, ser entendido como carta branca para autorizar que os réus possam agir da maneira que desejarem, desrespeitando ao mesmo tempo ordenamento infraconstitucional e constitucional.
Além disso, os regulamentos atacados violam diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tais como art. 4º, VI, art. 6º, IV e V, Art. 51, I, IV e XIII, art. 47 e art. 54, §4º.
Desta maneira, tendo em foco a legislação civilista, é certo que os programas de milhagem se tratam apenas de cortesia ou benesse conferida ao consumidor, mas sim contraprestação em razão de pagamento antecipado, razão pela qual nos revela de clareza solar que as cláusulas que barram ou limitam a transferência de milhas para terceiros, revelam o intuito de restringir os efeitos do próprio negócio, sujeitando-os ao mero arbítrio de uma das partes, em contrariedade ao art. 122 do Código Civil.
Ademais, do ponto de vista da Lei nº 8.078/1991, considerando que pontos e milhas são sempre de alguma forma adquiridos (seja por meio de compra e venda, seja por meio da migração oriunda de cartões de crédito, de caráter oneroso), tentar impedir ou limitar sua transferência é prática abusiva, já que priva o consumidor do seu próprio patrimônio (art. 6º, IV, art. 51, IV, XV, do Código de Defesa do Consumidor).
Portanto, presente o requisito da probabilidade de direito.
O perigo de dano também é incontestável nestes autos.
Isso porque a restrição à transferência de milhas representa indevida restrição do direito dos usuários de utilizarem as milhas, que foram adquiridas onerosamente, já que não se trata de meras bonificações, conforme comprovado nestes autos.
Assim, não se pode permitir que a ré restrinja indevidamente o patrimônio do Autor.
Além disso, o Autor corre o sério risco de ter a sua conta de milhagem bloqueada com base em cláusulas dos regulamentos que são ilegais, o que lhe causaria severos prejuízos financeiros, ressaltando o perigo da demora.
É necessário a atuação do Poder Judiciário para coibir as diversas práticas abusivas d ré quanto às milhagens.
Desse modo, não se pode permitir que a ré restrinja indevidamente o patrimônio do Autor, ao estabelecer cláusula ilegal.
Portanto, requer o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, par suspender a cláusula: 2.19, c e d do Programa Latam Pass, permitindo que o Autor utilize livremente e comercialize as milhas de sua propriedade, determinando que a ré se abstenha de suspender ou cancelar as contas do Autor enquanto a liminar estiver vigente, sob pen de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), ou montante a ser estipulada por este r. juízo;
Ressalta-se que a tutela requerida é absolutamente reversível e não se confunde com o mérito deste processo, já que requer apenas a suspensão da mencionada cláusula, podendo facilmente ser evertida em eventual improcedência da demanda.
5 – DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, sob as penas da Lei, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal combinado com o art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a Requerente afirma não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz
jus ao benefício da Gratuidade de Justiça. Requer, ainda, que o benefício abranja a todos os atos
Diante das circunstâncias, tem-se em anexo a declaração da autora, sob as penas da Le uanto à inaptidão, provisória e economicamente, de arcar com as despesas necessárias a esenvolvimento do processo judicial sem prejuízo das suas mantenças ou de sua família (doc 3).
6 – PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede:
a) o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, nos termos do art. 300 do CPC/2015, para suspender a seguinte cláusula: 2.19, c e d do Programa Latam Pass; permitindo que o Autor utilize livremente e comercialize as milhas de sua propriedade, determinando que as ré se abstenham de suspender ou cancelar as contas do Autor enquanto a liminar estiver vigente;
b) a citação das ré, por correio com aviso de recebimento, nas sedes indicadas no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
d) Ao final, sejam julgados procedentes os pedidos iniciais para, confirmando a tutela de urgência deferida, decretar a nulidade da cláusula: 2.19, c e d do Programa Latam Pass, permitindo que o Autor utilize e comercialize de forma irrestrita e em definitivo toda a pontuação acumulada nos mencionados programas, determinando que a ré, em definitivo, se abstenham de suspender ou cancelar as contas do Autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), ou montante a ser estipulada por este r. juízo;
e) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada, tendo em vista qu a ação não tem conteúdo financeiro, versando somente sobre nulidade de cláusula regulamentar
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha – ES, 19 de outubro de 2023
JÉSSICA DE ANDRADE RANGEL OAB/ES 30.752
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5029751-37.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
MARCIEL LIMA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, policial militar, portador do RG militar nº 21.764-5, inscrito no CPF sob o nº 059.304.017-13, domiciliado à Rua David Teixeira, nº 606, Guaranhuns, Vila Velha-ES, CEP: 29.103-710, telefone: (27) 99531-1834, endereço eletrônico: marciel_oliveiraa@hotmail.com (doc. 01 – documentos pessoais), através de sua Procuradora e Advogada abaixo assinado (doc. 02 - procuração) com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 1495, Ed. Corporate Center, Sala 601-BT, Santa Lúcia, Vitória/ES, endereço eletrônico: jessicarangel.adv@gmail.com, tel.: (27) 99994-3263, onde recebe notificações e intimações, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, para apresentar
ÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 - Endereço: Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1 – BREVE SINTESE DOS FATOS
O Autor é cliente dos programas de milhagem vinculado à ré.
Entretanto, o regulamento do programa Latam Pass, ora ré, somente permite que sejam mitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, c” e “d do mencionado regulamento (doc. 03 - regulamento do programa Latam Pass).
No entanto, as aludidas cláusulas são evidentemente ilegais.
Assim, o Autor está ilegalmente impedido de cadastrar mais beneficiários, conforme comprovam os documentos anexos aos autos, em virtude das cláusulas ilegais impostas pela ré.
É contra a ilegalidade das mencionadas cláusulas que versa a presente açã
o entanto, as aludidas cláusulas são evidentemente ilegai
2 – PRELIMINARES
2.1. Da aplicação do CDC ao presente caso
O participante do programa de milhagens deve ser entendido como consumidor pela teoria finalista aprofundada/mitigada, adotada pelo STJ.
Para essa teoria, a comprovada posição de vulnerabilidade de alguém que adquira bem ou serviço pode ensejar a aplicação do CDC, ainda que a pessoa (física e até mesmo jurídica) não seja necessariamente destinatária final do produto.
Desse modo, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a vulnerabilidade da parte pode surgir em virtude de 3 fatores, que justificam a aplicação da teoria finalista mitigada: técnica, jurídica ou econômica.
A vulnerabilidade técnica se dá quando o consumidor tem pouco ou nenhum conhecimento sobre o produto adquirido.
A jurídica ocorre pelo desconhecimento do consumidor com relação as obrigações e direitos perante o mercado de consumo.
Por fim, a vulnerabilidade econômica se manifesta quando o fornecedor tem alta superioridade econômica sobre o consumidor, fazendo com que este se mostre absolutamente hipossuficiente, necessitando da aplicação do CDC
Nesse sentido, é a jurisprudência
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE CONCRETA. EXCEPCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
GRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante o ermos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ n essão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/201 relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serã xigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. urisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista par utorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física o urídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto o erviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3. Assim endo o TJPR consignado a vulnerabilidade concreta da pessoa jurídica n ipótese vertente, rever o entendimento da Corte local acerca d ulnerabilidade da empresa recorrida somente seria possível por meio d eexame do acervo fático probatório existente nos autos, o que não se permit m recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 deste STJ. 4. Não sendo a linh rgumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação do undamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revel pto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralment antido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgIn o AREsp: 1480596 PR 2019/0094317-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO ata de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação Je 19/02/2020)
No caso ora em análise, mesmo que o consumidor venda as milhas adquiridas a terceiros está presente a vulnerabilidade econômica com relação ao programa de milhagem, como or narrado.
Isso porque o Autor está em clara vulnerabilidade econômica frente à ré, o que justific a aplicação do CDC nos termos da teoria finalista, tendo em vista a absoluta hipossuficiência.
Portanto, deverá ser aplicado o CDC ao presente caso, haja vista a presença de vulnerabilidade econômica do Autor frente à ré.
3 – MÉRITO
3.1 Da legalidade da venda de milhas
A discussão central nesta ação é a ilegalidade de cláusula regulamentar de programa d fidelidade que dispõe em sentido diametralmente ao disposto à Constituição e leis federai (especialmente CDC e Código Civil), notadamente no tocante à limitação de alienação de be adquirido a título oneroso (venda de milhas).
O regulamento do programa Latam Pass, ora ré, somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, tal limitação não se mostra adequada aos padrões de legalidade.
Isso porque não há legislação no ordenamento pátrio que permita a restrição de alienação de bem pelo qual o consumidor pagou.
O princípio da legalidade aplicado ao particular assume a vertente de que ao particular permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, ao contrário do que é aplicado na Administraçã Pública.
Ressalta-se que se a lei não proíbe a venda de milhas, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
No entanto, as mencionadas cláusulas limitam a inclusão de beneficiários para a emissão e passagens.
Nesse sentido:
LATAM PASS:
2.19 Hipóteses de Infração. Por não ser possível elencar todas as hipóteses de infração aos Termos e Condições e de atos de má-fé, fraude ou ardil ao Programa, abaixo são indicadas algumas hipóteses meramente exemplificativas de condutas expressamente (c) o resgate de benefícios do Programa em favor de 25 (vinte e cinco) ou mais terceiros distintos, a qualquer título, a cada período de 12 (doze) meses; (d) a negociação com terceiros sob qualquer forma da compra e venda de Passagens-Prêmio;
Como se demonstrará, todas as mencionadas cláusulas são ilegais, pois afrontam claramente o princípio da legalidade.
O art. 1.228 do Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas livremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar.
A única vedação a alienabilidade prevista no ordenamento brasileiro é com relação bens adquiridos de maneira gratuita, o que não é o caso das milhas, que são adquirida onerosamente, de acordo com art. 1.911 do Código Civil:
Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.
Vale ressaltar que o mencionado artigo dispõe que a cláusula de inalienabilidade somente é válida nos casos de transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Assim sendo, não é possível o regulamento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens adquiridos pelo consumidor à título oneroso.
As milhas são compradas pelo passageiro, sendo adquiridas por meio de contrato oneroso. Assim, não há que se falar em limitação à venda de milhas.
O programa de milhagem seria gratuito apenas pro forma, ao se afirmar que o consumidor não tem gastos para a sua manutenção junto ao programa.
Entretanto, o consumidor sempre compra milhas, seja comprando diretamente no site de companhia, assinando programas de aceleração de pontos (clube Latam Pass), comprando passagens que já possuem no preço final o valor das milhas, realizando compras com parceiros comerciais das companhias aéreas (compras bonificadas), usando cartão de crédito de parceiros comerciais das companhias, entre diversas outras formas que demonstram a onerosidade de tal aquisição.
Ademais, o consumidor fornece todos os dados para a companhia aérea/programa d fidelidade, que divulgam esses dados para parceiros comerciais. Ressalta-se que estes dado são ativos valiosos para empresas, valendo mais que o próprio dinheiro.
O regulamento dos programas de milhagens estabelecem que serão coletados o seguintes dados: nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros.
Vale ressaltar que o regulamento afirma que este rol de dados é meramente exemplificativo, podendo ser requeridos outros dados para a realização do cadastro.
Nesse sentido é o Regulamento LATAM Pass:
5. Quais dados pessoais serão tratados? Trataremos os seguintes tipos de dados pessoais:
• Dados de identificação: Nome e sobrenome, número do CPF para quem possui registro, documento de identidade (tipo, número, país de emissão, validade quando aplicável), data e local de nascimento, sexo, profissão, estado civil;
• Informações de contato: e-mail, login, senha, informações de contato, incluindo endereço e telefone;
• Dados relacionados ao uso dos sites Website: consulta, pesquisa e uso dos serviços pelos clientes, benefícios e acesso ao Site, informações sobre cliques, páginas acessadas, as seguintes páginas acessadas após a saída do Site.
• Dados do log de conexão do Cliente: acesse os recursos do dispositiv navegador, número IP (com data e hora), fonte IP;
6. Com quem compartilhamos os seus dados?
• Para as Empresas com a finalidade do gerenciamento do LATAM Pass.
• Parceiros de negócios disponíveis para consulta no Site:
(i) Para uso dos benefícios do LATAM Pass, incluindo, entre outros, empresas do grupo LATAM, companhias aéreas parceiras, operadoras de cartões crédito, instituições financeiras, parceiros que atuam no segmento de comércio on-line varejistas, rede de combustíveis, agências e operadoras de turismo e viagem, entretenimento, hotelaria, com o objetivo de gerenciar os pontos acumulados e resgatados pelo Cliente no programa de fidelidade;
(ij) para realizar ofertas relacionadas a sites específicos dos parceiros;
(iii) para avaliar perfil do cliente para campanhas segmentadas e adesão a um produto ou serviço específico; aprovar o fornecimento de produtos e/ou serviços ao Cliente;
(iv) para modelar crédito e propensão para contratação de produtos e/ou serviços; oferecer diversos produtos e/ou serviços aos Clientes, como produtos financeiros, de turismo e entretenimento, produtos do varejo, seguros e demais serviços;
(v) para entregar os produtos e / ou serviços adquiridos no programa e outra ações relacionadas ao Site. Para descobrir quem são nossos parceiros, acesse seguinte link: https://latampass.latam.com/pt_br/.
• Fornecedores e prestadores de serviços que apoiem ou auxiliem na manutenção do LATAM Pass, como o uso de serviços de infraestrutura ou ferramentas de terceiros que ajudem na melhoria contínua do programa.
• Autoridades governamentais, para cumprimento da legislação vigente, regulamentos aplicáveis, solicitações governamentais, ordens judiciais ou intimações, para proteção de direitos, propriedade ou segurança dos Clientes.
• Em caso de reestruturações corporativas, será possível compartilhar as informações do Cliente se a divulgação for feita como parte de uma compra, transferência ou venda de serviços ou ativos (por exemplo, no caso dos ativos serem adquiridos por outra parte, as informações do cliente poderão ser transferidos).
Assim, resta afastada a ilusão da gratuidade dos programas de milhagens, o que jamais poderia ser elemento suficiente para justificar as ilegais e inconstitucionais cláusulas do regulamento.
Além disso, o participante do programa de milhagem tem uma série de obrigações, como a atualização de todos os mencionados dados cadastrais, se informar previamente nos canais de comunicação disponibilizados pela ré sobre a pontuação necessária para realização de troca de pontos por passagens aéreas, efetuar e confirmar sua reserva no voo de seu interesse, informando, obrigatoriamente, que irá utilizar pontos, e indicar a data e horário do voo de sua escolha na aeronave, entre diversas outras obrigações, que ressaltam existirem obrigações para ambos os lados.
Ademais, os regulamentos dos programas de milhagens devem se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, se não há vedação legal à venda de milhas, muito menos dispositivo legal que ampare restrição à alienação como pretendem a ré, o regulamento não poderá prever tal proibição, não podendo criar restrição onde a lei não estabelece.
Por fim, a jurisprudência é pacífica no sentido da legalidade da venda de milhas à terceiros:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE FIDELIDADE. VENDA DE MILHAS. NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. REGULAMENTO. VEDAÇÃO. LIMITAÇÃO DE EMISSÃO DE PASSAGEM EM NOME DE TERCEIROS. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Tratando-se a aquisição e acumulação de pontos em programas de fidelidade de negócio jurídico oneroso, não se revela admissível a previsão no regulamento de cláusula de inalienabilidade de milhas. 2- A limitação quantitativa de emissão de passagens em nome de terceiros não contraria as normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não evidenciada imposição de vantagem desproporcional que
importe onerosidade excessiva para o participante, não havendo, outrossim, que se cogitar de estipulação de obrigação iníqua, abusiva, ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou, ainda, seja incompatível com a boa-fé ou a equidade. 3- A situação retratada no feito, relativa a ilícito contratual, deve ser interpretada como ensejadora de mero aborrecimento, insuficiente à responsabilização por danos morais.
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092164-3/003, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2020, publicação da súmula em 15/12/2020)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROGRAMA DE MILHAGEM - POSSIBILIDADE DE COMPRA E MILHAS PELO PARTICIPANTE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - VENDA A TERCEIROS PROIBIDA AO PARTICIPANTE - ABUSIVIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Atendidos tais requisitos, impõe-se o deferimento da medida de urgência pretendida pela parte autora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.084592-5/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2021, publicação da súmula em 18/03/2021)
Além disso, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que é abusiva a cláusula que limita a utilizaçã das milhas, que são adquiridas pelo consumidor a título oneroso, podendo utilizar delas da forma que quiser:
Em seu art. 39, o CDC enuncia, de modo exemplificativo, proibições de condut ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre os quais podem ser colocadas sob relevo: condicionar o fornecimento de produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos (inciso I), exigir-lhe vantage manifestamente excessiva (inciso V).
A adesão ao programa de vantagens, objetiva incentivar o consumidor, a concessão de prêmios são modalidade de pagamento antecipado que o consumidor vai fazendo cada vez que viaja, contando pontos e, ao final, quando alcança determinada pontuação, resgata suas milhas adquirindo produtos ou serviços.
Não se trata de benesse gratuita, oferecida ao consumidor, portanto, os valores auferidos pelo consumidor na forma de pontos, em razão da fidelidade do programa, não pode impedir que o consumidor utilize seus pontos como lhe provier conforme os termos da contratação original, não pode a ré alterar as cláusulas para suprimir direitos que já eram garantidos na contratação primária.
Tais limitações são vedadas pelo inciso V do art. 39 do CDC, reputando enriquecimento ilícito da ré (CC, art. 884). No caso de falecimento, os benefícios recebidos devem ser transmitidos aos herdeiros, na forma prevista pelo Código Civil.
Da mesma forma, não há legalidade na limitação na quantidade de beneficiários nas emissões das passagens, afinal os créditos são do consumidor que tem direito de emitir passagens a quantos beneficiários quiser, desde que tenha pontos para isso, não pode o autor ser punido por dispor dos seus direitos.
Nada impede que a demandada reveja as regras do programa de vantagens, implantando novas as cláusulas, aos novos contratantes, jamais aos contratados antigos.
Restou demonstrado que a conduta da demandada é abusiva, pois se utilizou da situação de extrema desvantagem para auferir vantagem sobre o direito do consumidor (art. 39, III do CDC).
Ressalta-se que a mencionada sentença foi mantida após julgamento de Recurso, tendo a Turma Recursal se manifestado contra a limitação de forma desarrazoada à utilização das milhas:
Da leitura dos autos, verifica-se que, a despeito das alegações de regularidade das alterações contratuais unilateralmente realizadas pela demandada, houve efetiva abusividade perpetrada pela Ré, gerando desvantagens ao consumidor acionante. A má prestação do serviço é evidente.
Trata-se, portanto, de serviço defeituoso, nos termos do art. 14, § 1º, I, do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento”.
Assim, as cláusulas impugnadas pelo Acionante devem ser excluídas do contrato em questão, ou melhor, diante da alteração contratual em curso do contrato entabulado antes da vigência da nova regulação que alterou o programa de pontuação, ditas alterações não podem incidir no contrato do autor.
Além disso, no processo nº 5235761-45.2022.8.13.0024, a 3ª Unidade Jurisdicional Cíve – 9ª JD da Comarca de Belo Horizonte – MG julgou procedente em parte os pedidos da inicial declarando nula a cláusula 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul:
a) declarar a nulidade da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul e, consequentemente, determinar que as rés abstenham-se de restringir a emissão de bilhetes aéreos a terceiros pelo participante até o limite de 5 CPFs, sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por descumprimento do preceito;
Na sentença do processo citado, aquele juízo afastou a alegação da ré de que as milhas seriam bonificações gratuitas, pois há o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração:
e início, cabe ressaltar que o programa de fidelidade oferecido pela ré reflete, em dúvida alguma, o fornecimento de atividade no mercado de consumo ediante remuneração, não configurando mera cortesia da companhia aérea.
À luz das normas consumeristas, não se mostra minimamente razoável a tese das rés de que o programa de fidelidade por elas ofertado tenha como objeto central a bonificação gratuita de seus clientes/participantes.
Ora, é sabido que os pontos passíveis de troca por utilidades futuras consistem em produtos que possuem valor patrimonial intrínseco, dado que, quando não são diretamente alienados e comercializados nesse formato, ainda o são de forma indireta, sempre com o intuito de incentivar a fidelização dos clientes/beneficiários e, assim, gerar a aquisição de novos serviços, fomentando a atividade empresarial ali desenvolvida.
Desta maneira, outra conclusão não há senão a de que o contrato de adesão em exame é comutativo e oneroso, no qual, “há um mútuo benefício entre ambas as partes, sendo ingênuo pensar que se refere à mera liberalidade do programa de fidelidade” (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0430.19.000628-7/001, Relator(a): Des. Rogério Medeiros, 13ª Câmara Cível, Julgamento em 13/08/2020).
Assim, a referida sentença afirma que, comprovada que as milhas são adquiridas onerosamente, descabida é a imposição de restrição ao direito de propriedade, submetendo o consumidor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição dos pontos:
Considerando que a pontuação do autor foi adquirida onerosamente, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se descabida a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul. Tal limitação submete o autor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição de seus pontos.
Resta comprovado, portanto, o caráter oneroso das milhas, que não se trata de mer bonificação da companhia aérea, já havendo, inclusive, análise jurisprudencial sobre a matéria.
Portanto, deverão ser declaradas nulas dos programas de milhagens debatidas nesta ação.
3.2 Da ilegalidade da limitação de CPFs
A Latam Pass estipula, no regulamento do programa de milhagens na cláusula 2.19, limitando a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos, que são de propriedade do consumidor.
Apesar do grande crescimento da atividade econômica em questão, é comum verificar que as companhias aéreas que atuam em programas de milhagem adotam discurso no sentido
de que as milhas não teriam valor econômico em si e seriam simples "prêmio" ou "bônus" concedido por mera liberalidade e de forma gratuita.
ia de regra, a aquisição de milhas pelo consumidor pode se dar por meio d
a) Compra de passagens, nas quais o preço das milhas oferecidas ao cliente já está embutido;
b) compras bonificadas, nas quais o preço das milhas oferecidas ao cliente j está embutido e já foi pago à companhia aérea pela empresa parceira;
c) pagamento de programas de milhagens, quando o cliente paga um valor mensal para receber quantidade certa de pontos todos os meses;
d) compra de pontos diretamente no site da companhia aérea, o que lhe permite comprar cada pacote de 1.000 pontos pelo preço de R$ 70,00;
) Transferência de pontos de outros programas, como Livelo ou Esfera, para s companhias aéreas, pontos estes adquiridos a título oneroso (compra, agamento de fatura de cartão de crédito, etc.).
No entanto, as milhas são sempre adquiridas a título oneroso.
Do ponto de vista contábil, o modelo de negócio e a onerosidade da aquisição das milhas fica ainda mais evidente. A forma de contabilização nos programas de milhagem e de fidelidade é disciplinada pela IFRIC (International Financial Reporting Standards) e pelo seu correspondente brasileiro, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) - que emitiu o pronunciamento técnico 47 a esse respeito.
A normatização contábil, em conformidade com as diretrizes internacionais do setor, orienta que uma entidade deve contabilizar as milhas como um componente passível de identificação separado das transações de venda em que são geradas. De tal forma, as milhas representam receita e possuem valor aferível pelo empresário, o que lhe permite promover seu lançamento contábil.
A prática do mercado expõe, assim, três fatos irrefutáveis: 1) as milhas atualmente são negociadas pelos empresários com o consumidor (sobretudo a partir da negociação direta em seus sites); 2) a contabilização se dá a título de receita e 3) contabilmente, as milhas possuem valor certo e segregado.
Nesse sentido, o TJ-SP proferiu acórdãos em sede de apelação, alguns inclusive com trânsito em julgado, em que se decidiu o seguinte:
a) As milhas são verdadeiras mercadorias (ainda que imateriais) adquiridas dos programas de fidelidade, e não mera liberalidade dos seus administradores para clientes frequentes. Assim, possuem valor comercial intrínseco e, portanto, sua alienação aos usuários caracteriza negócio jurídico oneroso, conferindo vantagens aos fornecedores;
b) Os programas de fidelidade atuais são sistemas que envolvem uma imbricada "engenharia financeira", organizando-se como programas de coalização com parceiros não apenas aéreos, mas também do setor bancário e varejo, permitindo ao seu administrador a obtenção de lucros expressivos com milhas por meio de contratos complexos. Seu preço é embutido no valor das passagens aéreas, na maioria das vezes sem que os usuários saibam, e sustentado por uma universalidade de participantes do programa; e
c) Uma vez adquiridas, as milhas passam a integrar validamente o patrimônio do participante do programa, independentemente de decisões futuras sobre a melhor forma de sua utilização.
Tal entendimento foi adotado em julgamento promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo sido reconhecida a possibilidade de enquadramento da relação jurídica como onerosa, no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0479234- 75.2013.8.13.0000.
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a onerosidade n aquisição de milhas pelo consumidor, no julgamento do recurso de apelação nº 0009943 57.2015.8.26.0635.
Acreditar que as milhas são oferecidas gratuitamente ao consumidor como simple "prêmio" ou "bônus" é, portanto, ilusório.
Diante disso, a jurisprudência dos tribunais brasileiros que se alinha a esse entendimento dispõe que são abusivas as cláusulas contratuais que restrinjam o direito de os consumidores alienarem suas milhas. Justamente por considerar que a aquisição das milhas por consumidores é um negócio jurídico oneroso, impor condições como a de inalienabilidade para consumação do contrato ou de limitação da disposição de bens adquiridos a título oneroso seria contrário ao Direito Civil (CC, artigos 122 e ss). Nesse sentido é o posicionamento do TJ-MG:
"Embora o Regulamento dos Programas TAM e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, a princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusulas de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento."
Assim já decidiu o TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROGRAMA DE FIDELIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO PARTICIPANTE - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A relação estabelecida entre o participante de programa de fidelidade oferecido por companhia aérea e esta última é evidentemente de consumo, submetendo-se às normas de defesa do consumidor. Considerando que os pontos (milhas) foram adquiridos pela apelante de forma onerosa, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se abusiva a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma disposta no novo regulamento do programa de fidelidade, haja vista o que preceitua o artigo 51, IV e XIII do Código de Defesa do Consumidor. Embora a situação vivenciada pela consumidora no caso concreto tenha sido de fato indesejável, não há provas de que ultrapassou os limites da razoabilidade da vida comum em sociedade, motivo pelo qual não há que se falar em danos morais passíveis de indenização. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.092028-0/004, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2020, publicação da súmula em 18/11/2020).
Indo além, o TJ-SP já considerou que tais cláusulas colocam os participantes dos programas em desvantagem exagerada (hipótese de caracterização de cláusula abusiva), pois a venda de milhas pelos programas representa ganhos vultuosos para os administradores, enquanto para os consumidores os benefícios são pequenos a depender do seu nível de utilização. Restringir a alienação, assim, aumentaria o grau de desvantagem em que os consumidores já se encontram:
"Nesse tipo de relação não há liberalidade da companhia aérea, (...) por trás do programa de fidelidade há um negócio extraordinariamente vantajoso para a empresa que o administra, e aparentemente um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passagens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. (...) E a abusividade, consequentemente, reside no fato de ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece proibição ao consumidor de transferir, as empresas de fidelização podem vendê-las, submetendo o participante dos programas em desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação por força do que dispõe o artigo 51, IV"
Além disso, no paradigmático caso da LATAM X HOTMILHAS (processo nº 0479234- 75.2013.8.13.0000), restou decidido que pontuação/milhagem ofertada pelos Programas de Fidelidade desenvolvidos por empresas possuem caráter patrimonial, que integra determinado direito de propriedade dos consumidores sendo passível de circulação por meio de transferência, sendo, portanto, um negócio jurídico oneroso.
Eis a ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTEL ANTECIPADA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461, § 3º, DO CPC - AUSÊNCI - "PROGRAMA DE FIDELIDADE" CRIADO POR COMPANHIA AÉREA COMERCIALIZAÇÃO DAS "MILHAS" ADQUIRIDAS PELO CONSUMIDOR
POSSIBILIDADE – NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - INSUBSISTÊNCIA DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE PREVISTA NOS REGULAMENTOS DAS AGRAVANTES - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 461, §3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justificado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. - Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento. - Recurso a que se nega provimento.
Por fim, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que, sendo as milhas adquiridas pelo consumidor, ele poderá utilizar delas como bem entender, sendo nulas as cláusulas que limitam o número de beneficiários:
Não se trata de benesse gratuita, oferecida ao consumidor, portanto, os valores auferidos pelo consumidor na forma de pontos, em razão da fidelidade ao programa, não se pode impedir que o consumidor utilize seus pontos como lhe provier conforme os termos de contratação original, não pode a ré alterar as cláusulas para suprimir direitos que já eram garantidos na contratação primária.
Tais limitações são vedadas pelo inciso V do art. 39 do CDC, reputando enriquecimento ilícito da ré (CC, art. 884). No caso de falecimento, os benefícios recebidos devem ser transmitidos aos herdeiros, na forma prevista pelo Código Civil.
Da mesma forma, não há legalidade na limitação na quantidade de beneficiários nas emissões de passagens, afinal os créditos são do consumidor que tem direito de emitir passagens a quantos beneficiários quiser, desde que tenha pontos para isso, não pode o autor ser punido por dispor dos seus direitos.
Ademais, o próprio julgador ressalta que as limitações representam enriqueciment ilícito da companhia, o que não pode ser admitido.
Ressalta-se que a sentença foi mantida em grau de recurso pela Turma Recursal, qu reconheceu a abusividade da cláusula que limita os CPFs:
Da leitura dos autos, verifica-se que, a despeito das alegações de regularidade das alterações contratuais unilateralmente realizadas pela Demandada, houve efetiva abusividade perpetrada pela Ré, gerando desvantagens ao consumidor Acionante. A má prestação do serviço é evidente.
Trata-se, portanto, de serviço defeituoso, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC, i verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pod esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento;
Assim, tendo as milhas caráter patrimonial, sendo propriedade do consumidor adquirid mediante negócio jurídico oneroso, é ilegal a limitação de para quantas pessoas o Autor pod vender as milhas dele.
Isso porque, se o consumidor adquire onerosamente as milhas, ele pode dispor livremente do bem adquirido, sem nenhuma forma de limitação, que, não obstante, se mostra absolutamente ilegal.
Limitar para quantas pessoas o consumidor poderá emitir passagens com os pontos que possui seria o mesmo que concordar que um supermercado pudesse limitar para quantas pessoas um cliente que adquiriu caixas de leite e não mais pretende consumi-las poderia vende- las.
Tal raciocínio demonstra o absurdo da limitação de passageiros para a venda de milha
Portanto, requer seja decretada a nulidade da seguinte cláusula: 2.19 do Regulamento Latam Pass, que limita para 25 CPFs distintos.
3.3 DA VIOLAÇÃO AO CDC
A limitação à venda de milhas, imposta pela ré, violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que impede que os usuários do programa disponham livremente dos bens adquiridos onerosamente por eles.
Além disso, como é de conhecimento notório, há um mercado de comercialização de milhas, nas quais os participantes do programa podem comercializar as milhas e dispor livremente dos bens que são de propriedade dos consumidores que se utilizam dos programas de milhagem.
Conforme visto nos tópicos anteriores, o consumidor adquire as milhas onerosamente ão sendo um bônus dado gratuitamente pelas companhias aéreas.
Assim, não há no ordenamento jurídico nenhum dispositivo que limite a venda de bens adquiridos onerosamente.
Portanto, as cláusulas dos referidos programas de milhagem que limitam à transferênci de milhas estão em completo desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
Além disso, é necessário considerar que as milhas adquiridas pelo usuário possuem prazo de validade, que se não utilizadas, elas expiram.
Desse modo, caso os usuários não utilizem as milhas, elas se perdem. Nesse caso, a companhia aérea tem o lucro de terem vendido as milhas, sem nenhuma contraprestação ao consumidor, que somente teve ônus de adquirir a bonificação.
Portanto, neste caso, há claro enriquecimento ilícito das companhias aéreas, e detrimento da onerosidade excessiva imposta aos consumidores.
A ré tenta criar um monopólio no mercado de milhas, o que não pode ser admitido pelo Judiciário.
O art. 4º, VI, do CDC determina que deverá ser coibido e reprimido de forma eficiente todos os abusos praticados no mercado de consumo, como concorrência desleal, que podem causar prejuízos aos consumidores:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
No caso, a conduta da ré, de limitar à transferência de milhas como forma de coibir venda, representa claro abuso no mercado de consumo, impondo prejuízos aos consumidores.
Isso porque os usuários estão proibidos de dispor livremente do patrimônio adquirido por eles, de modo que lhe são impostos prejuízos diariamente enquanto a limitação ilegal persiste.
Assim, a conduta da ré viola flagrantemente ao art. 4º, VI, do CDC.
Além disso, o art. 6º, IV e V, do CDC garantem, como direitos básicos do consumidor contra os métodos coercitivos e desleais, bem como de cláusulas abusivas, garantindo a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
A cláusula que limita à transferência de milhas é prática abusiva, que impõe ônus excessivo ao consumidor, ao passo que as companhias aéreas se beneficiam de tais disposições ilegais.
Desse modo, o consumidor tem o direito da modificação de tal cláusula abusiva, que lhe causa onerosidade excessiva.
O art. 51, I, IV e XIII do CDC estabelecem como nulas de pleno direito as seguinte cláusulas:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
As cláusulas debatidas nestes autos violam todas estas disposições, impondo consumidor em desvantagem exagerada frente a companhia aérea que comercializa as milhas.
O art. 54, §1º, I, II e III, do CDC considera como vantagem exagerada as cláusulas que ofendam ao sistema jurídico, restrinjam direitos fundamentais e se mostram excessivamente onerosa para o consumidor:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza d contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
As aludidas cláusulas violam todas estas disposições: são contrárias ao ordenamento jurídico, como já visto, restringem o direito de alienar as milhas do consumidor, além de se mostrarem excessivamente onerosa, como já demonstrado.
Além disso, a adesão à programa de milhagem se dá por meio de contrato de adesão.
O art. 54, §4º, do CDC determinam que as cláusulas que limitem direito do consumidor evem ser redigidas com destaque:
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
(...)
§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverã ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
No caso, não há nenhum destaque nos contratos de adesão firmados pela ré para as cláusulas que limitam a venda de milhas, contrariando o art. 54, §4º, do CDC.
Por fim, o art. 47 do CDC determina que todos os contratos deverão ser interpretados da maneira mais benéfica ao consumidor:
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável o consumidor.
No caso, conforme demonstrado, as mencionadas cláusulas são completamente ilegais, pois os contratos de adesão devem ser interpretados da forma mais benéfica ao consumidor.
Assim, resta demonstrado que as cláusulas debatidas nesta ação violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser declaradas nulas.
3.4 VEDAÇÃO AO MONOPÓLIO
Por fim, como já restou demonstrado durante toda esta peça inicial, o único objetivo da ré de limitarem a quantidade de CPFs para a emissão de passagens é a criação de monopólio.
Assim, com a limitação de emissão de passagens por CPF, a ré cria mecanismos qu somente ela conseguem realizar a alienação de milhas no mercado.
Desse modo, a ré busca a criação de monopólio sobre o mercado das milhas, o que nã pode ser aceito pelo Poder Judiciário.
O art. 36, da Lei nº 12.529/2011 determina práticas que são consideradas infrações à ordem econômica:
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
A conduta da ré, de limitar a alienabilidade de milhas, se enquadram nas hipóteses istadas pelo referido dispositivo legal.
Isso porque, em primeiro lugar, a limitação de emissão de passagens prejudica a livre concorrência e iniciativa, pois tenta criar um monopólio sobre o mercado das milhas, nos quais somente as companhias aéreas podem comercializar.
Em segundo lugar, com a criação do monopólio, as companhias aéreas acabam por dominar, ilegalmente, mercado relevante de bens, já que as milhas podem ser consideradas como bens móveis.
Por fim, como já demonstrado, a conduta da ré, de limitar a emissão de passagens para poucos CPFs distintos, faz com que as companhias aéreas exerçam, de maneira abusiva, posição dominante no mercado das milhas, em claro ato ilícito.
Portanto, as cláusulas debatidas neste processo violam, de maneira flagrante, todas as disposições do art. 36 da Lei nº 12.529/2011, que regula a atividade econômica no Brasil.
4 – DA TUTELA DE URGÊNCIA
A tutela de urgência encontra-se atualmente disciplinada no art. 300 do CPC e possui como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.
Como é de se notar, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança).”
Na hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisitos.
A probabilidade de direito consiste no fato de que, as cláusulas que limitam a alienabilidade de milhas são ilegais e inconstitucionais.
Isso porque as milhas são bens adquiridos pelo consumidor de forma onerosa, conforme exaustivamente demonstrado durante esta inicial.
Sendo um contrato oneroso, não pode haver, por parte do regulamento, cláusula de inalienabilidade, como ocorre no caso dos autos.
A única hipótese de inalienabilidade prevista no ordenamento jurídico é aquela prevista no art. 1.911 do Código Civil, referente a transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Caso contrário, sendo um contrato oneroso, mostra-se completamente ilegal a cláusula de inalienabilidade. Sendo as milhas adquiridas onerosamente, não pode haver limitação de transferência a poucos CPFs distintos.
Portanto, a venda milhas é legal, pois o consumidor as adquire por meio de contrato oneroso, sendo a cláusula de inalienabilidade constante no regulamento do segundo réu absolutamente ilegal.
O regulamento não pode, de maneira alguma, ser entendido como carta branca para autorizar que os réus possam agir da maneira que desejarem, desrespeitando ao mesmo tempo ordenamento infraconstitucional e constitucional.
Além disso, os regulamentos atacados violam diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tais como art. 4º, VI, art. 6º, IV e V, Art. 51, I, IV e XIII, art. 47 e art. 54, §4º.
Desta maneira, tendo em foco a legislação civilista, é certo que os programas de milhagem se tratam apenas de cortesia ou benesse conferida ao consumidor, mas sim contraprestação em razão de pagamento antecipado, razão pela qual nos revela de clareza solar que as cláusulas que barram ou limitam a transferência de milhas para terceiros, revelam o intuito de restringir os efeitos do próprio negócio, sujeitando-os ao mero arbítrio de uma das partes, em contrariedade ao art. 122 do Código Civil.
Ademais, do ponto de vista da Lei nº 8.078/1991, considerando que pontos e milhas são sempre de alguma forma adquiridos (seja por meio de compra e venda, seja por meio da migração oriunda de cartões de crédito, de caráter oneroso), tentar impedir ou limitar sua transferência é prática abusiva, já que priva o consumidor do seu próprio patrimônio (art. 6º, IV, art. 51, IV, XV, do Código de Defesa do Consumidor).
Portanto, presente o requisito da probabilidade de direito.
O perigo de dano também é incontestável nestes autos.
Isso porque a restrição à transferência de milhas representa indevida restrição do direito dos usuários de utilizarem as milhas, que foram adquiridas onerosamente, já que não se trata de meras bonificações, conforme comprovado nestes autos.
Assim, não se pode permitir que a ré restrinja indevidamente o patrimônio do Autor.
Além disso, o Autor corre o sério risco de ter a sua conta de milhagem bloqueada com base em cláusulas dos regulamentos que são ilegais, o que lhe causaria severos prejuízos financeiros, ressaltando o perigo da demora.
É necessário a atuação do Poder Judiciário para coibir as diversas práticas abusivas d ré quanto às milhagens.
Desse modo, não se pode permitir que a ré restrinja indevidamente o patrimônio do Autor, ao estabelecer cláusula ilegal.
Portanto, requer o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, par suspender a cláusula: 2.19, c e d do Programa Latam Pass, permitindo que o Autor utilize livremente e comercialize as milhas de sua propriedade, determinando que a ré se abstenha de suspender ou cancelar as contas do Autor enquanto a liminar estiver vigente, sob pen de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), ou montante a ser estipulada por este r. juízo;
Ressalta-se que a tutela requerida é absolutamente reversível e não se confunde com o mérito deste processo, já que requer apenas a suspensão da mencionada cláusula, podendo facilmente ser evertida em eventual improcedência da demanda.
5 – DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, sob as penas da Lei, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal combinado com o art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a Requerente afirma não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz
jus ao benefício da Gratuidade de Justiça. Requer, ainda, que o benefício abranja a todos os atos
Diante das circunstâncias, tem-se em anexo a declaração da autora, sob as penas da Le uanto à inaptidão, provisória e economicamente, de arcar com as despesas necessárias a esenvolvimento do processo judicial sem prejuízo das suas mantenças ou de sua família (doc 3).
6 – PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede:
a) o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, nos termos do art. 300 do CPC/2015, para suspender a seguinte cláusula: 2.19, c e d do Programa Latam Pass; permitindo que o Autor utilize livremente e comercialize as milhas de sua propriedade, determinando que as ré se abstenham de suspender ou cancelar as contas do Autor enquanto a liminar estiver vigente;
b) a citação das ré, por correio com aviso de recebimento, nas sedes indicadas no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
d) Ao final, sejam julgados procedentes os pedidos iniciais para, confirmando a tutela de urgência deferida, decretar a nulidade da cláusula: 2.19, c e d do Programa Latam Pass, permitindo que o Autor utilize e comercialize de forma irrestrita e em definitivo toda a pontuação acumulada nos mencionados programas, determinando que a ré, em definitivo, se abstenham de suspender ou cancelar as contas do Autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), ou montante a ser estipulada por este r. juízo;
e) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada, tendo em vista qu a ação não tem conteúdo financeiro, versando somente sobre nulidade de cláusula regulamentar
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha – ES, 19 de outubro de 2023
JÉSSICA DE ANDRADE RANGEL OAB/ES 30.752
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5029751-37.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
MARCIEL LIMA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, policial militar, portador do RG militar nº 21.764-5, inscrito no CPF sob o nº 059.304.017-13, domiciliado à Rua David Teixeira, nº 606, Guaranhuns, Vila Velha-ES, CEP: 29.103-710, telefone: (27) 99531-1834, endereço eletrônico: marciel_oliveiraa@hotmail.com (doc. 01 – documentos pessoais), através de sua Procuradora e Advogada abaixo assinado (doc. 02 - procuração) com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 1495, Ed. Corporate Center, Sala 601-BT, Santa Lúcia, Vitória/ES, endereço eletrônico: jessicarangel.adv@gmail.com, tel.: (27) 99994-3263, onde recebe notificações e intimações, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, para apresentar
ÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 - Endereço: Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1 – BREVE SINTESE DOS FATOS
O Autor é cliente dos programas de milhagem vinculado à ré.
Entretanto, o regulamento do programa Latam Pass, ora ré, somente permite que sejam mitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, c” e “d do mencionado regulamento (doc. 03 - regulamento do programa Latam Pass).
No entanto, as aludidas cláusulas são evidentemente ilegais.
Assim, o Autor está ilegalmente impedido de cadastrar mais beneficiários, conforme comprovam os documentos anexos aos autos, em virtude das cláusulas ilegais impostas pela ré.
É contra a ilegalidade das mencionadas cláusulas que versa a presente açã
o entanto, as aludidas cláusulas são evidentemente ilegai
2 – PRELIMINARES
2.1. Da aplicação do CDC ao presente caso
O participante do programa de milhagens deve ser entendido como consumidor pela teoria finalista aprofundada/mitigada, adotada pelo STJ.
Para essa teoria, a comprovada posição de vulnerabilidade de alguém que adquira bem ou serviço pode ensejar a aplicação do CDC, ainda que a pessoa (física e até mesmo jurídica) não seja necessariamente destinatária final do produto.
Desse modo, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a vulnerabilidade da parte pode surgir em virtude de 3 fatores, que justificam a aplicação da teoria finalista mitigada: técnica, jurídica ou econômica.
A vulnerabilidade técnica se dá quando o consumidor tem pouco ou nenhum conhecimento sobre o produto adquirido.
A jurídica ocorre pelo desconhecimento do consumidor com relação as obrigações e direitos perante o mercado de consumo.
Por fim, a vulnerabilidade econômica se manifesta quando o fornecedor tem alta superioridade econômica sobre o consumidor, fazendo com que este se mostre absolutamente hipossuficiente, necessitando da aplicação do CDC
Nesse sentido, é a jurisprudência
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE CONCRETA. EXCEPCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
GRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante o ermos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ n essão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/201 relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serã xigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. urisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista par utorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física o urídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto o erviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3. Assim endo o TJPR consignado a vulnerabilidade concreta da pessoa jurídica n ipótese vertente, rever o entendimento da Corte local acerca d ulnerabilidade da empresa recorrida somente seria possível por meio d eexame do acervo fático probatório existente nos autos, o que não se permit m recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 deste STJ. 4. Não sendo a linh rgumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação do undamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revel pto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralment antido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgIn o AREsp: 1480596 PR 2019/0094317-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO ata de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação Je 19/02/2020)
No caso ora em análise, mesmo que o consumidor venda as milhas adquiridas a terceiros está presente a vulnerabilidade econômica com relação ao programa de milhagem, como or narrado.
Isso porque o Autor está em clara vulnerabilidade econômica frente à ré, o que justific a aplicação do CDC nos termos da teoria finalista, tendo em vista a absoluta hipossuficiência.
Portanto, deverá ser aplicado o CDC ao presente caso, haja vista a presença de vulnerabilidade econômica do Autor frente à ré.
3 – MÉRITO
3.1 Da legalidade da venda de milhas
A discussão central nesta ação é a ilegalidade de cláusula regulamentar de programa d fidelidade que dispõe em sentido diametralmente ao disposto à Constituição e leis federai (especialmente CDC e Código Civil), notadamente no tocante à limitação de alienação de be adquirido a título oneroso (venda de milhas).
O regulamento do programa Latam Pass, ora ré, somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, tal limitação não se mostra adequada aos padrões de legalidade.
Isso porque não há legislação no ordenamento pátrio que permita a restrição de alienação de bem pelo qual o consumidor pagou.
O princípio da legalidade aplicado ao particular assume a vertente de que ao particular permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, ao contrário do que é aplicado na Administraçã Pública.
Ressalta-se que se a lei não proíbe a venda de milhas, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
No entanto, as mencionadas cláusulas limitam a inclusão de beneficiários para a emissão e passagens.
Nesse sentido:
LATAM PASS:
2.19 Hipóteses de Infração. Por não ser possível elencar todas as hipóteses de infração aos Termos e Condições e de atos de má-fé, fraude ou ardil ao Programa, abaixo são indicadas algumas hipóteses meramente exemplificativas de condutas expressamente (c) o resgate de benefícios do Programa em favor de 25 (vinte e cinco) ou mais terceiros distintos, a qualquer título, a cada período de 12 (doze) meses; (d) a negociação com terceiros sob qualquer forma da compra e venda de Passagens-Prêmio;
Como se demonstrará, todas as mencionadas cláusulas são ilegais, pois afrontam claramente o princípio da legalidade.
O art. 1.228 do Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas livremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar.
A única vedação a alienabilidade prevista no ordenamento brasileiro é com relação bens adquiridos de maneira gratuita, o que não é o caso das milhas, que são adquirida onerosamente, de acordo com art. 1.911 do Código Civil:
Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.
Vale ressaltar que o mencionado artigo dispõe que a cláusula de inalienabilidade somente é válida nos casos de transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Assim sendo, não é possível o regulamento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens adquiridos pelo consumidor à título oneroso.
As milhas são compradas pelo passageiro, sendo adquiridas por meio de contrato oneroso. Assim, não há que se falar em limitação à venda de milhas.
O programa de milhagem seria gratuito apenas pro forma, ao se afirmar que o consumidor não tem gastos para a sua manutenção junto ao programa.
Entretanto, o consumidor sempre compra milhas, seja comprando diretamente no site de companhia, assinando programas de aceleração de pontos (clube Latam Pass), comprando passagens que já possuem no preço final o valor das milhas, realizando compras com parceiros comerciais das companhias aéreas (compras bonificadas), usando cartão de crédito de parceiros comerciais das companhias, entre diversas outras formas que demonstram a onerosidade de tal aquisição.
Ademais, o consumidor fornece todos os dados para a companhia aérea/programa d fidelidade, que divulgam esses dados para parceiros comerciais. Ressalta-se que estes dado são ativos valiosos para empresas, valendo mais que o próprio dinheiro.
O regulamento dos programas de milhagens estabelecem que serão coletados o seguintes dados: nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros.
Vale ressaltar que o regulamento afirma que este rol de dados é meramente exemplificativo, podendo ser requeridos outros dados para a realização do cadastro.
Nesse sentido é o Regulamento LATAM Pass:
5. Quais dados pessoais serão tratados? Trataremos os seguintes tipos de dados pessoais:
• Dados de identificação: Nome e sobrenome, número do CPF para quem possui registro, documento de identidade (tipo, número, país de emissão, validade quando aplicável), data e local de nascimento, sexo, profissão, estado civil;
• Informações de contato: e-mail, login, senha, informações de contato, incluindo endereço e telefone;
• Dados relacionados ao uso dos sites Website: consulta, pesquisa e uso dos serviços pelos clientes, benefícios e acesso ao Site, informações sobre cliques, páginas acessadas, as seguintes páginas acessadas após a saída do Site.
• Dados do log de conexão do Cliente: acesse os recursos do dispositiv navegador, número IP (com data e hora), fonte IP;
6. Com quem compartilhamos os seus dados?
• Para as Empresas com a finalidade do gerenciamento do LATAM Pass.
• Parceiros de negócios disponíveis para consulta no Site:
(i) Para uso dos benefícios do LATAM Pass, incluindo, entre outros, empresas do grupo LATAM, companhias aéreas parceiras, operadoras de cartões crédito, instituições financeiras, parceiros que atuam no segmento de comércio on-line varejistas, rede de combustíveis, agências e operadoras de turismo e viagem, entretenimento, hotelaria, com o objetivo de gerenciar os pontos acumulados e resgatados pelo Cliente no programa de fidelidade;
(ij) para realizar ofertas relacionadas a sites específicos dos parceiros;
(iii) para avaliar perfil do cliente para campanhas segmentadas e adesão a um produto ou serviço específico; aprovar o fornecimento de produtos e/ou serviços ao Cliente;
(iv) para modelar crédito e propensão para contratação de produtos e/ou serviços; oferecer diversos produtos e/ou serviços aos Clientes, como produtos financeiros, de turismo e entretenimento, produtos do varejo, seguros e demais serviços;
(v) para entregar os produtos e / ou serviços adquiridos no programa e outra ações relacionadas ao Site. Para descobrir quem são nossos parceiros, acesse seguinte link: https://latampass.latam.com/pt_br/.
• Fornecedores e prestadores de serviços que apoiem ou auxiliem na manutenção do LATAM Pass, como o uso de serviços de infraestrutura ou ferramentas de terceiros que ajudem na melhoria contínua do programa.
• Autoridades governamentais, para cumprimento da legislação vigente, regulamentos aplicáveis, solicitações governamentais, ordens judiciais ou intimações, para proteção de direitos, propriedade ou segurança dos Clientes.
• Em caso de reestruturações corporativas, será possível compartilhar as informações do Cliente se a divulgação for feita como parte de uma compra, transferência ou venda de serviços ou ativos (por exemplo, no caso dos ativos serem adquiridos por outra parte, as informações do cliente poderão ser transferidos).
Assim, resta afastada a ilusão da gratuidade dos programas de milhagens, o que jamais poderia ser elemento suficiente para justificar as ilegais e inconstitucionais cláusulas do regulamento.
Além disso, o participante do programa de milhagem tem uma série de obrigações, como a atualização de todos os mencionados dados cadastrais, se informar previamente nos canais de comunicação disponibilizados pela ré sobre a pontuação necessária para realização de troca de pontos por passagens aéreas, efetuar e confirmar sua reserva no voo de seu interesse, informando, obrigatoriamente, que irá utilizar pontos, e indicar a data e horário do voo de sua escolha na aeronave, entre diversas outras obrigações, que ressaltam existirem obrigações para ambos os lados.
Ademais, os regulamentos dos programas de milhagens devem se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, se não há vedação legal à venda de milhas, muito menos dispositivo legal que ampare restrição à alienação como pretendem a ré, o regulamento não poderá prever tal proibição, não podendo criar restrição onde a lei não estabelece.
Por fim, a jurisprudência é pacífica no sentido da legalidade da venda de milhas à terceiros:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE FIDELIDADE. VENDA DE MILHAS. NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. REGULAMENTO. VEDAÇÃO. LIMITAÇÃO DE EMISSÃO DE PASSAGEM EM NOME DE TERCEIROS. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Tratando-se a aquisição e acumulação de pontos em programas de fidelidade de negócio jurídico oneroso, não se revela admissível a previsão no regulamento de cláusula de inalienabilidade de milhas. 2- A limitação quantitativa de emissão de passagens em nome de terceiros não contraria as normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não evidenciada imposição de vantagem desproporcional que
importe onerosidade excessiva para o participante, não havendo, outrossim, que se cogitar de estipulação de obrigação iníqua, abusiva, ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou, ainda, seja incompatível com a boa-fé ou a equidade. 3- A situação retratada no feito, relativa a ilícito contratual, deve ser interpretada como ensejadora de mero aborrecimento, insuficiente à responsabilização por danos morais.
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092164-3/003, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2020, publicação da súmula em 15/12/2020)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROGRAMA DE MILHAGEM - POSSIBILIDADE DE COMPRA E MILHAS PELO PARTICIPANTE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - VENDA A TERCEIROS PROIBIDA AO PARTICIPANTE - ABUSIVIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Atendidos tais requisitos, impõe-se o deferimento da medida de urgência pretendida pela parte autora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.084592-5/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2021, publicação da súmula em 18/03/2021)
Além disso, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que é abusiva a cláusula que limita a utilizaçã das milhas, que são adquiridas pelo consumidor a título oneroso, podendo utilizar delas da forma que quiser:
Em seu art. 39, o CDC enuncia, de modo exemplificativo, proibições de condut ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre os quais podem ser colocadas sob relevo: condicionar o fornecimento de produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos (inciso I), exigir-lhe vantage manifestamente excessiva (inciso V).
A adesão ao programa de vantagens, objetiva incentivar o consumidor, a concessão de prêmios são modalidade de pagamento antecipado que o consumidor vai fazendo cada vez que viaja, contando pontos e, ao final, quando alcança determinada pontuação, resgata suas milhas adquirindo produtos ou serviços.
Não se trata de benesse gratuita, oferecida ao consumidor, portanto, os valores auferidos pelo consumidor na forma de pontos, em razão da fidelidade do programa, não pode impedir que o consumidor utilize seus pontos como lhe provier conforme os termos da contratação original, não pode a ré alterar as cláusulas para suprimir direitos que já eram garantidos na contratação primária.
Tais limitações são vedadas pelo inciso V do art. 39 do CDC, reputando enriquecimento ilícito da ré (CC, art. 884). No caso de falecimento, os benefícios recebidos devem ser transmitidos aos herdeiros, na forma prevista pelo Código Civil.
Da mesma forma, não há legalidade na limitação na quantidade de beneficiários nas emissões das passagens, afinal os créditos são do consumidor que tem direito de emitir passagens a quantos beneficiários quiser, desde que tenha pontos para isso, não pode o autor ser punido por dispor dos seus direitos.
Nada impede que a demandada reveja as regras do programa de vantagens, implantando novas as cláusulas, aos novos contratantes, jamais aos contratados antigos.
Restou demonstrado que a conduta da demandada é abusiva, pois se utilizou da situação de extrema desvantagem para auferir vantagem sobre o direito do consumidor (art. 39, III do CDC).
Ressalta-se que a mencionada sentença foi mantida após julgamento de Recurso, tendo a Turma Recursal se manifestado contra a limitação de forma desarrazoada à utilização das milhas:
Da leitura dos autos, verifica-se que, a despeito das alegações de regularidade das alterações contratuais unilateralmente realizadas pela demandada, houve efetiva abusividade perpetrada pela Ré, gerando desvantagens ao consumidor acionante. A má prestação do serviço é evidente.
Trata-se, portanto, de serviço defeituoso, nos termos do art. 14, § 1º, I, do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento”.
Assim, as cláusulas impugnadas pelo Acionante devem ser excluídas do contrato em questão, ou melhor, diante da alteração contratual em curso do contrato entabulado antes da vigência da nova regulação que alterou o programa de pontuação, ditas alterações não podem incidir no contrato do autor.
Além disso, no processo nº 5235761-45.2022.8.13.0024, a 3ª Unidade Jurisdicional Cíve – 9ª JD da Comarca de Belo Horizonte – MG julgou procedente em parte os pedidos da inicial declarando nula a cláusula 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul:
a) declarar a nulidade da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul e, consequentemente, determinar que as rés abstenham-se de restringir a emissão de bilhetes aéreos a terceiros pelo participante até o limite de 5 CPFs, sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por descumprimento do preceito;
Na sentença do processo citado, aquele juízo afastou a alegação da ré de que as milhas seriam bonificações gratuitas, pois há o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração:
e início, cabe ressaltar que o programa de fidelidade oferecido pela ré reflete, em dúvida alguma, o fornecimento de atividade no mercado de consumo ediante remuneração, não configurando mera cortesia da companhia aérea.
À luz das normas consumeristas, não se mostra minimamente razoável a tese das rés de que o programa de fidelidade por elas ofertado tenha como objeto central a bonificação gratuita de seus clientes/participantes.
Ora, é sabido que os pontos passíveis de troca por utilidades futuras consistem em produtos que possuem valor patrimonial intrínseco, dado que, quando não são diretamente alienados e comercializados nesse formato, ainda o são de forma indireta, sempre com o intuito de incentivar a fidelização dos clientes/beneficiários e, assim, gerar a aquisição de novos serviços, fomentando a atividade empresarial ali desenvolvida.
Desta maneira, outra conclusão não há senão a de que o contrato de adesão em exame é comutativo e oneroso, no qual, “há um mútuo benefício entre ambas as partes, sendo ingênuo pensar que se refere à mera liberalidade do programa de fidelidade” (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0430.19.000628-7/001, Relator(a): Des. Rogério Medeiros, 13ª Câmara Cível, Julgamento em 13/08/2020).
Assim, a referida sentença afirma que, comprovada que as milhas são adquiridas onerosamente, descabida é a imposição de restrição ao direito de propriedade, submetendo o consumidor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição dos pontos:
Considerando que a pontuação do autor foi adquirida onerosamente, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se descabida a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul. Tal limitação submete o autor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição de seus pontos.
Resta comprovado, portanto, o caráter oneroso das milhas, que não se trata de mer bonificação da companhia aérea, já havendo, inclusive, análise jurisprudencial sobre a matéria.
Portanto, deverão ser declaradas nulas dos programas de milhagens debatidas nesta ação.
3.2 Da ilegalidade da limitação de CPFs
A Latam Pass estipula, no regulamento do programa de milhagens na cláusula 2.19, limitando a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos, que são de propriedade do consumidor.
Apesar do grande crescimento da atividade econômica em questão, é comum verificar que as companhias aéreas que atuam em programas de milhagem adotam discurso no sentido
de que as milhas não teriam valor econômico em si e seriam simples "prêmio" ou "bônus" concedido por mera liberalidade e de forma gratuita.
ia de regra, a aquisição de milhas pelo consumidor pode se dar por meio d
a) Compra de passagens, nas quais o preço das milhas oferecidas ao cliente já está embutido;
b) compras bonificadas, nas quais o preço das milhas oferecidas ao cliente j está embutido e já foi pago à companhia aérea pela empresa parceira;
c) pagamento de programas de milhagens, quando o cliente paga um valor mensal para receber quantidade certa de pontos todos os meses;
d) compra de pontos diretamente no site da companhia aérea, o que lhe permite comprar cada pacote de 1.000 pontos pelo preço de R$ 70,00;
) Transferência de pontos de outros programas, como Livelo ou Esfera, para s companhias aéreas, pontos estes adquiridos a título oneroso (compra, agamento de fatura de cartão de crédito, etc.).
No entanto, as milhas são sempre adquiridas a título oneroso.
Do ponto de vista contábil, o modelo de negócio e a onerosidade da aquisição das milhas fica ainda mais evidente. A forma de contabilização nos programas de milhagem e de fidelidade é disciplinada pela IFRIC (International Financial Reporting Standards) e pelo seu correspondente brasileiro, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) - que emitiu o pronunciamento técnico 47 a esse respeito.
A normatização contábil, em conformidade com as diretrizes internacionais do setor, orienta que uma entidade deve contabilizar as milhas como um componente passível de identificação separado das transações de venda em que são geradas. De tal forma, as milhas representam receita e possuem valor aferível pelo empresário, o que lhe permite promover seu lançamento contábil.
A prática do mercado expõe, assim, três fatos irrefutáveis: 1) as milhas atualmente são negociadas pelos empresários com o consumidor (sobretudo a partir da negociação direta em seus sites); 2) a contabilização se dá a título de receita e 3) contabilmente, as milhas possuem valor certo e segregado.
Nesse sentido, o TJ-SP proferiu acórdãos em sede de apelação, alguns inclusive com trânsito em julgado, em que se decidiu o seguinte:
a) As milhas são verdadeiras mercadorias (ainda que imateriais) adquiridas dos programas de fidelidade, e não mera liberalidade dos seus administradores para clientes frequentes. Assim, possuem valor comercial intrínseco e, portanto, sua alienação aos usuários caracteriza negócio jurídico oneroso, conferindo vantagens aos fornecedores;
b) Os programas de fidelidade atuais são sistemas que envolvem uma imbricada "engenharia financeira", organizando-se como programas de coalização com parceiros não apenas aéreos, mas também do setor bancário e varejo, permitindo ao seu administrador a obtenção de lucros expressivos com milhas por meio de contratos complexos. Seu preço é embutido no valor das passagens aéreas, na maioria das vezes sem que os usuários saibam, e sustentado por uma universalidade de participantes do programa; e
c) Uma vez adquiridas, as milhas passam a integrar validamente o patrimônio do participante do programa, independentemente de decisões futuras sobre a melhor forma de sua utilização.
Tal entendimento foi adotado em julgamento promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo sido reconhecida a possibilidade de enquadramento da relação jurídica como onerosa, no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0479234- 75.2013.8.13.0000.
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a onerosidade n aquisição de milhas pelo consumidor, no julgamento do recurso de apelação nº 0009943 57.2015.8.26.0635.
Acreditar que as milhas são oferecidas gratuitamente ao consumidor como simple "prêmio" ou "bônus" é, portanto, ilusório.
Diante disso, a jurisprudência dos tribunais brasileiros que se alinha a esse entendimento dispõe que são abusivas as cláusulas contratuais que restrinjam o direito de os consumidores alienarem suas milhas. Justamente por considerar que a aquisição das milhas por consumidores é um negócio jurídico oneroso, impor condições como a de inalienabilidade para consumação do contrato ou de limitação da disposição de bens adquiridos a título oneroso seria contrário ao Direito Civil (CC, artigos 122 e ss). Nesse sentido é o posicionamento do TJ-MG:
"Embora o Regulamento dos Programas TAM e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, a princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusulas de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento."
Assim já decidiu o TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROGRAMA DE FIDELIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO PARTICIPANTE - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A relação estabelecida entre o participante de programa de fidelidade oferecido por companhia aérea e esta última é evidentemente de consumo, submetendo-se às normas de defesa do consumidor. Considerando que os pontos (milhas) foram adquiridos pela apelante de forma onerosa, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se abusiva a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma disposta no novo regulamento do programa de fidelidade, haja vista o que preceitua o artigo 51, IV e XIII do Código de Defesa do Consumidor. Embora a situação vivenciada pela consumidora no caso concreto tenha sido de fato indesejável, não há provas de que ultrapassou os limites da razoabilidade da vida comum em sociedade, motivo pelo qual não há que se falar em danos morais passíveis de indenização. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.092028-0/004, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2020, publicação da súmula em 18/11/2020).
Indo além, o TJ-SP já considerou que tais cláusulas colocam os participantes dos programas em desvantagem exagerada (hipótese de caracterização de cláusula abusiva), pois a venda de milhas pelos programas representa ganhos vultuosos para os administradores, enquanto para os consumidores os benefícios são pequenos a depender do seu nível de utilização. Restringir a alienação, assim, aumentaria o grau de desvantagem em que os consumidores já se encontram:
"Nesse tipo de relação não há liberalidade da companhia aérea, (...) por trás do programa de fidelidade há um negócio extraordinariamente vantajoso para a empresa que o administra, e aparentemente um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passagens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. (...) E a abusividade, consequentemente, reside no fato de ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece proibição ao consumidor de transferir, as empresas de fidelização podem vendê-las, submetendo o participante dos programas em desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação por força do que dispõe o artigo 51, IV"
Além disso, no paradigmático caso da LATAM X HOTMILHAS (processo nº 0479234- 75.2013.8.13.0000), restou decidido que pontuação/milhagem ofertada pelos Programas de Fidelidade desenvolvidos por empresas possuem caráter patrimonial, que integra determinado direito de propriedade dos consumidores sendo passível de circulação por meio de transferência, sendo, portanto, um negócio jurídico oneroso.
Eis a ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTEL ANTECIPADA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461, § 3º, DO CPC - AUSÊNCI - "PROGRAMA DE FIDELIDADE" CRIADO POR COMPANHIA AÉREA COMERCIALIZAÇÃO DAS "MILHAS" ADQUIRIDAS PELO CONSUMIDOR
POSSIBILIDADE – NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - INSUBSISTÊNCIA DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE PREVISTA NOS REGULAMENTOS DAS AGRAVANTES - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 461, §3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justificado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. - Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento. - Recurso a que se nega provimento.
Por fim, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que, sendo as milhas adquiridas pelo consumidor, ele poderá utilizar delas como bem entender, sendo nulas as cláusulas que limitam o número de beneficiários:
Não se trata de benesse gratuita, oferecida ao consumidor, portanto, os valores auferidos pelo consumidor na forma de pontos, em razão da fidelidade ao programa, não se pode impedir que o consumidor utilize seus pontos como lhe provier conforme os termos de contratação original, não pode a ré alterar as cláusulas para suprimir direitos que já eram garantidos na contratação primária.
Tais limitações são vedadas pelo inciso V do art. 39 do CDC, reputando enriquecimento ilícito da ré (CC, art. 884). No caso de falecimento, os benefícios recebidos devem ser transmitidos aos herdeiros, na forma prevista pelo Código Civil.
Da mesma forma, não há legalidade na limitação na quantidade de beneficiários nas emissões de passagens, afinal os créditos são do consumidor que tem direito de emitir passagens a quantos beneficiários quiser, desde que tenha pontos para isso, não pode o autor ser punido por dispor dos seus direitos.
Ademais, o próprio julgador ressalta que as limitações representam enriqueciment ilícito da companhia, o que não pode ser admitido.
Ressalta-se que a sentença foi mantida em grau de recurso pela Turma Recursal, qu reconheceu a abusividade da cláusula que limita os CPFs:
Da leitura dos autos, verifica-se que, a despeito das alegações de regularidade das alterações contratuais unilateralmente realizadas pela Demandada, houve efetiva abusividade perpetrada pela Ré, gerando desvantagens ao consumidor Acionante. A má prestação do serviço é evidente.
Trata-se, portanto, de serviço defeituoso, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC, i verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pod esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento;
Assim, tendo as milhas caráter patrimonial, sendo propriedade do consumidor adquirid mediante negócio jurídico oneroso, é ilegal a limitação de para quantas pessoas o Autor pod vender as milhas dele.
Isso porque, se o consumidor adquire onerosamente as milhas, ele pode dispor livremente do bem adquirido, sem nenhuma forma de limitação, que, não obstante, se mostra absolutamente ilegal.
Limitar para quantas pessoas o consumidor poderá emitir passagens com os pontos que possui seria o mesmo que concordar que um supermercado pudesse limitar para quantas pessoas um cliente que adquiriu caixas de leite e não mais pretende consumi-las poderia vende- las.
Tal raciocínio demonstra o absurdo da limitação de passageiros para a venda de milha
Portanto, requer seja decretada a nulidade da seguinte cláusula: 2.19 do Regulamento Latam Pass, que limita para 25 CPFs distintos.
3.3 DA VIOLAÇÃO AO CDC
A limitação à venda de milhas, imposta pela ré, violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que impede que os usuários do programa disponham livremente dos bens adquiridos onerosamente por eles.
Além disso, como é de conhecimento notório, há um mercado de comercialização de milhas, nas quais os participantes do programa podem comercializar as milhas e dispor livremente dos bens que são de propriedade dos consumidores que se utilizam dos programas de milhagem.
Conforme visto nos tópicos anteriores, o consumidor adquire as milhas onerosamente ão sendo um bônus dado gratuitamente pelas companhias aéreas.
Assim, não há no ordenamento jurídico nenhum dispositivo que limite a venda de bens adquiridos onerosamente.
Portanto, as cláusulas dos referidos programas de milhagem que limitam à transferênci de milhas estão em completo desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
Além disso, é necessário considerar que as milhas adquiridas pelo usuário possuem prazo de validade, que se não utilizadas, elas expiram.
Desse modo, caso os usuários não utilizem as milhas, elas se perdem. Nesse caso, a companhia aérea tem o lucro de terem vendido as milhas, sem nenhuma contraprestação ao consumidor, que somente teve ônus de adquirir a bonificação.
Portanto, neste caso, há claro enriquecimento ilícito das companhias aéreas, e detrimento da onerosidade excessiva imposta aos consumidores.
A ré tenta criar um monopólio no mercado de milhas, o que não pode ser admitido pelo Judiciário.
O art. 4º, VI, do CDC determina que deverá ser coibido e reprimido de forma eficiente todos os abusos praticados no mercado de consumo, como concorrência desleal, que podem causar prejuízos aos consumidores:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
No caso, a conduta da ré, de limitar à transferência de milhas como forma de coibir venda, representa claro abuso no mercado de consumo, impondo prejuízos aos consumidores.
Isso porque os usuários estão proibidos de dispor livremente do patrimônio adquirido por eles, de modo que lhe são impostos prejuízos diariamente enquanto a limitação ilegal persiste.
Assim, a conduta da ré viola flagrantemente ao art. 4º, VI, do CDC.
Além disso, o art. 6º, IV e V, do CDC garantem, como direitos básicos do consumidor contra os métodos coercitivos e desleais, bem como de cláusulas abusivas, garantindo a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
A cláusula que limita à transferência de milhas é prática abusiva, que impõe ônus excessivo ao consumidor, ao passo que as companhias aéreas se beneficiam de tais disposições ilegais.
Desse modo, o consumidor tem o direito da modificação de tal cláusula abusiva, que lhe causa onerosidade excessiva.
O art. 51, I, IV e XIII do CDC estabelecem como nulas de pleno direito as seguinte cláusulas:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
As cláusulas debatidas nestes autos violam todas estas disposições, impondo consumidor em desvantagem exagerada frente a companhia aérea que comercializa as milhas.
O art. 54, §1º, I, II e III, do CDC considera como vantagem exagerada as cláusulas que ofendam ao sistema jurídico, restrinjam direitos fundamentais e se mostram excessivamente onerosa para o consumidor:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza d contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
As aludidas cláusulas violam todas estas disposições: são contrárias ao ordenamento jurídico, como já visto, restringem o direito de alienar as milhas do consumidor, além de se mostrarem excessivamente onerosa, como já demonstrado.
Além disso, a adesão à programa de milhagem se dá por meio de contrato de adesão.
O art. 54, §4º, do CDC determinam que as cláusulas que limitem direito do consumidor evem ser redigidas com destaque:
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
(...)
§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverã ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
No caso, não há nenhum destaque nos contratos de adesão firmados pela ré para as cláusulas que limitam a venda de milhas, contrariando o art. 54, §4º, do CDC.
Por fim, o art. 47 do CDC determina que todos os contratos deverão ser interpretados da maneira mais benéfica ao consumidor:
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável o consumidor.
No caso, conforme demonstrado, as mencionadas cláusulas são completamente ilegais, pois os contratos de adesão devem ser interpretados da forma mais benéfica ao consumidor.
Assim, resta demonstrado que as cláusulas debatidas nesta ação violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser declaradas nulas.
3.4 VEDAÇÃO AO MONOPÓLIO
Por fim, como já restou demonstrado durante toda esta peça inicial, o único objetivo da ré de limitarem a quantidade de CPFs para a emissão de passagens é a criação de monopólio.
Assim, com a limitação de emissão de passagens por CPF, a ré cria mecanismos qu somente ela conseguem realizar a alienação de milhas no mercado.
Desse modo, a ré busca a criação de monopólio sobre o mercado das milhas, o que nã pode ser aceito pelo Poder Judiciário.
O art. 36, da Lei nº 12.529/2011 determina práticas que são consideradas infrações à ordem econômica:
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
A conduta da ré, de limitar a alienabilidade de milhas, se enquadram nas hipóteses istadas pelo referido dispositivo legal.
Isso porque, em primeiro lugar, a limitação de emissão de passagens prejudica a livre concorrência e iniciativa, pois tenta criar um monopólio sobre o mercado das milhas, nos quais somente as companhias aéreas podem comercializar.
Em segundo lugar, com a criação do monopólio, as companhias aéreas acabam por dominar, ilegalmente, mercado relevante de bens, já que as milhas podem ser consideradas como bens móveis.
Por fim, como já demonstrado, a conduta da ré, de limitar a emissão de passagens para poucos CPFs distintos, faz com que as companhias aéreas exerçam, de maneira abusiva, posição dominante no mercado das milhas, em claro ato ilícito.
Portanto, as cláusulas debatidas neste processo violam, de maneira flagrante, todas as disposições do art. 36 da Lei nº 12.529/2011, que regula a atividade econômica no Brasil.
4 – DA TUTELA DE URGÊNCIA
A tutela de urgência encontra-se atualmente disciplinada no art. 300 do CPC e possui como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.
Como é de se notar, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança).”
Na hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisitos.
A probabilidade de direito consiste no fato de que, as cláusulas que limitam a alienabilidade de milhas são ilegais e inconstitucionais.
Isso porque as milhas são bens adquiridos pelo consumidor de forma onerosa, conforme exaustivamente demonstrado durante esta inicial.
Sendo um contrato oneroso, não pode haver, por parte do regulamento, cláusula de inalienabilidade, como ocorre no caso dos autos.
A única hipótese de inalienabilidade prevista no ordenamento jurídico é aquela prevista no art. 1.911 do Código Civil, referente a transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Caso contrário, sendo um contrato oneroso, mostra-se completamente ilegal a cláusula de inalienabilidade. Sendo as milhas adquiridas onerosamente, não pode haver limitação de transferência a poucos CPFs distintos.
Portanto, a venda milhas é legal, pois o consumidor as adquire por meio de contrato oneroso, sendo a cláusula de inalienabilidade constante no regulamento do segundo réu absolutamente ilegal.
O regulamento não pode, de maneira alguma, ser entendido como carta branca para autorizar que os réus possam agir da maneira que desejarem, desrespeitando ao mesmo tempo ordenamento infraconstitucional e constitucional.
Além disso, os regulamentos atacados violam diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tais como art. 4º, VI, art. 6º, IV e V, Art. 51, I, IV e XIII, art. 47 e art. 54, §4º.
Desta maneira, tendo em foco a legislação civilista, é certo que os programas de milhagem se tratam apenas de cortesia ou benesse conferida ao consumidor, mas sim contraprestação em razão de pagamento antecipado, razão pela qual nos revela de clareza solar que as cláusulas que barram ou limitam a transferência de milhas para terceiros, revelam o intuito de restringir os efeitos do próprio negócio, sujeitando-os ao mero arbítrio de uma das partes, em contrariedade ao art. 122 do Código Civil.
Ademais, do ponto de vista da Lei nº 8.078/1991, considerando que pontos e milhas são sempre de alguma forma adquiridos (seja por meio de compra e venda, seja por meio da migração oriunda de cartões de crédito, de caráter oneroso), tentar impedir ou limitar sua transferência é prática abusiva, já que priva o consumidor do seu próprio patrimônio (art. 6º, IV, art. 51, IV, XV, do Código de Defesa do Consumidor).
Portanto, presente o requisito da probabilidade de direito.
O perigo de dano também é incontestável nestes autos.
Isso porque a restrição à transferência de milhas representa indevida restrição do direito dos usuários de utilizarem as milhas, que foram adquiridas onerosamente, já que não se trata de meras bonificações, conforme comprovado nestes autos.
Assim, não se pode permitir que a ré restrinja indevidamente o patrimônio do Autor.
Além disso, o Autor corre o sério risco de ter a sua conta de milhagem bloqueada com base em cláusulas dos regulamentos que são ilegais, o que lhe causaria severos prejuízos financeiros, ressaltando o perigo da demora.
É necessário a atuação do Poder Judiciário para coibir as diversas práticas abusivas d ré quanto às milhagens.
Desse modo, não se pode permitir que a ré restrinja indevidamente o patrimônio do Autor, ao estabelecer cláusula ilegal.
Portanto, requer o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, par suspender a cláusula: 2.19, c e d do Programa Latam Pass, permitindo que o Autor utilize livremente e comercialize as milhas de sua propriedade, determinando que a ré se abstenha de suspender ou cancelar as contas do Autor enquanto a liminar estiver vigente, sob pen de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), ou montante a ser estipulada por este r. juízo;
Ressalta-se que a tutela requerida é absolutamente reversível e não se confunde com o mérito deste processo, já que requer apenas a suspensão da mencionada cláusula, podendo facilmente ser evertida em eventual improcedência da demanda.
5 – DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, sob as penas da Lei, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal combinado com o art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a Requerente afirma não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz
jus ao benefício da Gratuidade de Justiça. Requer, ainda, que o benefício abranja a todos os atos
Diante das circunstâncias, tem-se em anexo a declaração da autora, sob as penas da Le uanto à inaptidão, provisória e economicamente, de arcar com as despesas necessárias a esenvolvimento do processo judicial sem prejuízo das suas mantenças ou de sua família (doc 3).
6 – PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede:
a) o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, nos termos do art. 300 do CPC/2015, para suspender a seguinte cláusula: 2.19, c e d do Programa Latam Pass; permitindo que o Autor utilize livremente e comercialize as milhas de sua propriedade, determinando que as ré se abstenham de suspender ou cancelar as contas do Autor enquanto a liminar estiver vigente;
b) a citação das ré, por correio com aviso de recebimento, nas sedes indicadas no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
d) Ao final, sejam julgados procedentes os pedidos iniciais para, confirmando a tutela de urgência deferida, decretar a nulidade da cláusula: 2.19, c e d do Programa Latam Pass, permitindo que o Autor utilize e comercialize de forma irrestrita e em definitivo toda a pontuação acumulada nos mencionados programas, determinando que a ré, em definitivo, se abstenham de suspender ou cancelar as contas do Autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), ou montante a ser estipulada por este r. juízo;
e) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada, tendo em vista qu a ação não tem conteúdo financeiro, versando somente sobre nulidade de cláusula regulamentar
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha – ES, 19 de outubro de 2023
JÉSSICA DE ANDRADE RANGEL OAB/ES 30.752
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5029751-37.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
MARCIEL LIMA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, policial militar, portador do RG militar nº 21.764-5, inscrito no CPF sob o nº 059.304.017-13, domiciliado à Rua David Teixeira, nº 606, Guaranhuns, Vila Velha-ES, CEP: 29.103-710, telefone: (27) 99531-1834, endereço eletrônico: marciel_oliveiraa@hotmail.com (doc. 01 – documentos pessoais), através de sua Procuradora e Advogada abaixo assinado (doc. 02 - procuração) com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 1495, Ed. Corporate Center, Sala 601-BT, Santa Lúcia, Vitória/ES, endereço eletrônico: jessicarangel.adv@gmail.com, tel.: (27) 99994-3263, onde recebe notificações e intimações, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, para apresentar
ÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 - Endereço: Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1 – BREVE SINTESE DOS FATOS
O Autor é cliente dos programas de milhagem vinculado à ré.
Entretanto, o regulamento do programa Latam Pass, ora ré, somente permite que sejam mitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, c” e “d do mencionado regulamento (doc. 03 - regulamento do programa Latam Pass).
No entanto, as aludidas cláusulas são evidentemente ilegais.
Assim, o Autor está ilegalmente impedido de cadastrar mais beneficiários, conforme comprovam os documentos anexos aos autos, em virtude das cláusulas ilegais impostas pela ré.
É contra a ilegalidade das mencionadas cláusulas que versa a presente açã
o entanto, as aludidas cláusulas são evidentemente ilegai
2 – PRELIMINARES
2.1. Da aplicação do CDC ao presente caso
O participante do programa de milhagens deve ser entendido como consumidor pela teoria finalista aprofundada/mitigada, adotada pelo STJ.
Para essa teoria, a comprovada posição de vulnerabilidade de alguém que adquira bem ou serviço pode ensejar a aplicação do CDC, ainda que a pessoa (física e até mesmo jurídica) não seja necessariamente destinatária final do produto.
Desse modo, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a vulnerabilidade da parte pode surgir em virtude de 3 fatores, que justificam a aplicação da teoria finalista mitigada: técnica, jurídica ou econômica.
A vulnerabilidade técnica se dá quando o consumidor tem pouco ou nenhum conhecimento sobre o produto adquirido.
A jurídica ocorre pelo desconhecimento do consumidor com relação as obrigações e direitos perante o mercado de consumo.
Por fim, a vulnerabilidade econômica se manifesta quando o fornecedor tem alta superioridade econômica sobre o consumidor, fazendo com que este se mostre absolutamente hipossuficiente, necessitando da aplicação do CDC
Nesse sentido, é a jurisprudência
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE CONCRETA. EXCEPCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
GRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante o ermos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ n essão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/201 relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serã xigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. urisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista par utorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física o urídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto o erviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3. Assim endo o TJPR consignado a vulnerabilidade concreta da pessoa jurídica n ipótese vertente, rever o entendimento da Corte local acerca d ulnerabilidade da empresa recorrida somente seria possível por meio d eexame do acervo fático probatório existente nos autos, o que não se permit m recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 deste STJ. 4. Não sendo a linh rgumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação do undamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revel pto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralment antido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgIn o AREsp: 1480596 PR 2019/0094317-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO ata de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação Je 19/02/2020)
No caso ora em análise, mesmo que o consumidor venda as milhas adquiridas a terceiros está presente a vulnerabilidade econômica com relação ao programa de milhagem, como or narrado.
Isso porque o Autor está em clara vulnerabilidade econômica frente à ré, o que justific a aplicação do CDC nos termos da teoria finalista, tendo em vista a absoluta hipossuficiência.
Portanto, deverá ser aplicado o CDC ao presente caso, haja vista a presença de vulnerabilidade econômica do Autor frente à ré.
3 – MÉRITO
3.1 Da legalidade da venda de milhas
A discussão central nesta ação é a ilegalidade de cláusula regulamentar de programa d fidelidade que dispõe em sentido diametralmente ao disposto à Constituição e leis federai (especialmente CDC e Código Civil), notadamente no tocante à limitação de alienação de be adquirido a título oneroso (venda de milhas).
O regulamento do programa Latam Pass, ora ré, somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, tal limitação não se mostra adequada aos padrões de legalidade.
Isso porque não há legislação no ordenamento pátrio que permita a restrição de alienação de bem pelo qual o consumidor pagou.
O princípio da legalidade aplicado ao particular assume a vertente de que ao particular permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, ao contrário do que é aplicado na Administraçã Pública.
Ressalta-se que se a lei não proíbe a venda de milhas, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
No entanto, as mencionadas cláusulas limitam a inclusão de beneficiários para a emissão e passagens.
Nesse sentido:
LATAM PASS:
2.19 Hipóteses de Infração. Por não ser possível elencar todas as hipóteses de infração aos Termos e Condições e de atos de má-fé, fraude ou ardil ao Programa, abaixo são indicadas algumas hipóteses meramente exemplificativas de condutas expressamente (c) o resgate de benefícios do Programa em favor de 25 (vinte e cinco) ou mais terceiros distintos, a qualquer título, a cada período de 12 (doze) meses; (d) a negociação com terceiros sob qualquer forma da compra e venda de Passagens-Prêmio;
Como se demonstrará, todas as mencionadas cláusulas são ilegais, pois afrontam claramente o princípio da legalidade.
O art. 1.228 do Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas livremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar.
A única vedação a alienabilidade prevista no ordenamento brasileiro é com relação bens adquiridos de maneira gratuita, o que não é o caso das milhas, que são adquirida onerosamente, de acordo com art. 1.911 do Código Civil:
Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.
Vale ressaltar que o mencionado artigo dispõe que a cláusula de inalienabilidade somente é válida nos casos de transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Assim sendo, não é possível o regulamento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens adquiridos pelo consumidor à título oneroso.
As milhas são compradas pelo passageiro, sendo adquiridas por meio de contrato oneroso. Assim, não há que se falar em limitação à venda de milhas.
O programa de milhagem seria gratuito apenas pro forma, ao se afirmar que o consumidor não tem gastos para a sua manutenção junto ao programa.
Entretanto, o consumidor sempre compra milhas, seja comprando diretamente no site de companhia, assinando programas de aceleração de pontos (clube Latam Pass), comprando passagens que já possuem no preço final o valor das milhas, realizando compras com parceiros comerciais das companhias aéreas (compras bonificadas), usando cartão de crédito de parceiros comerciais das companhias, entre diversas outras formas que demonstram a onerosidade de tal aquisição.
Ademais, o consumidor fornece todos os dados para a companhia aérea/programa d fidelidade, que divulgam esses dados para parceiros comerciais. Ressalta-se que estes dado são ativos valiosos para empresas, valendo mais que o próprio dinheiro.
O regulamento dos programas de milhagens estabelecem que serão coletados o seguintes dados: nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros.
Vale ressaltar que o regulamento afirma que este rol de dados é meramente exemplificativo, podendo ser requeridos outros dados para a realização do cadastro.
Nesse sentido é o Regulamento LATAM Pass:
5. Quais dados pessoais serão tratados? Trataremos os seguintes tipos de dados pessoais:
• Dados de identificação: Nome e sobrenome, número do CPF para quem possui registro, documento de identidade (tipo, número, país de emissão, validade quando aplicável), data e local de nascimento, sexo, profissão, estado civil;
• Informações de contato: e-mail, login, senha, informações de contato, incluindo endereço e telefone;
• Dados relacionados ao uso dos sites Website: consulta, pesquisa e uso dos serviços pelos clientes, benefícios e acesso ao Site, informações sobre cliques, páginas acessadas, as seguintes páginas acessadas após a saída do Site.
• Dados do log de conexão do Cliente: acesse os recursos do dispositiv navegador, número IP (com data e hora), fonte IP;
6. Com quem compartilhamos os seus dados?
• Para as Empresas com a finalidade do gerenciamento do LATAM Pass.
• Parceiros de negócios disponíveis para consulta no Site:
(i) Para uso dos benefícios do LATAM Pass, incluindo, entre outros, empresas do grupo LATAM, companhias aéreas parceiras, operadoras de cartões crédito, instituições financeiras, parceiros que atuam no segmento de comércio on-line varejistas, rede de combustíveis, agências e operadoras de turismo e viagem, entretenimento, hotelaria, com o objetivo de gerenciar os pontos acumulados e resgatados pelo Cliente no programa de fidelidade;
(ij) para realizar ofertas relacionadas a sites específicos dos parceiros;
(iii) para avaliar perfil do cliente para campanhas segmentadas e adesão a um produto ou serviço específico; aprovar o fornecimento de produtos e/ou serviços ao Cliente;
(iv) para modelar crédito e propensão para contratação de produtos e/ou serviços; oferecer diversos produtos e/ou serviços aos Clientes, como produtos financeiros, de turismo e entretenimento, produtos do varejo, seguros e demais serviços;
(v) para entregar os produtos e / ou serviços adquiridos no programa e outra ações relacionadas ao Site. Para descobrir quem são nossos parceiros, acesse seguinte link: https://latampass.latam.com/pt_br/.
• Fornecedores e prestadores de serviços que apoiem ou auxiliem na manutenção do LATAM Pass, como o uso de serviços de infraestrutura ou ferramentas de terceiros que ajudem na melhoria contínua do programa.
• Autoridades governamentais, para cumprimento da legislação vigente, regulamentos aplicáveis, solicitações governamentais, ordens judiciais ou intimações, para proteção de direitos, propriedade ou segurança dos Clientes.
• Em caso de reestruturações corporativas, será possível compartilhar as informações do Cliente se a divulgação for feita como parte de uma compra, transferência ou venda de serviços ou ativos (por exemplo, no caso dos ativos serem adquiridos por outra parte, as informações do cliente poderão ser transferidos).
Assim, resta afastada a ilusão da gratuidade dos programas de milhagens, o que jamais poderia ser elemento suficiente para justificar as ilegais e inconstitucionais cláusulas do regulamento.
Além disso, o participante do programa de milhagem tem uma série de obrigações, como a atualização de todos os mencionados dados cadastrais, se informar previamente nos canais de comunicação disponibilizados pela ré sobre a pontuação necessária para realização de troca de pontos por passagens aéreas, efetuar e confirmar sua reserva no voo de seu interesse, informando, obrigatoriamente, que irá utilizar pontos, e indicar a data e horário do voo de sua escolha na aeronave, entre diversas outras obrigações, que ressaltam existirem obrigações para ambos os lados.
Ademais, os regulamentos dos programas de milhagens devem se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, se não há vedação legal à venda de milhas, muito menos dispositivo legal que ampare restrição à alienação como pretendem a ré, o regulamento não poderá prever tal proibição, não podendo criar restrição onde a lei não estabelece.
Por fim, a jurisprudência é pacífica no sentido da legalidade da venda de milhas à terceiros:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE FIDELIDADE. VENDA DE MILHAS. NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. REGULAMENTO. VEDAÇÃO. LIMITAÇÃO DE EMISSÃO DE PASSAGEM EM NOME DE TERCEIROS. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Tratando-se a aquisição e acumulação de pontos em programas de fidelidade de negócio jurídico oneroso, não se revela admissível a previsão no regulamento de cláusula de inalienabilidade de milhas. 2- A limitação quantitativa de emissão de passagens em nome de terceiros não contraria as normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não evidenciada imposição de vantagem desproporcional que
importe onerosidade excessiva para o participante, não havendo, outrossim, que se cogitar de estipulação de obrigação iníqua, abusiva, ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou, ainda, seja incompatível com a boa-fé ou a equidade. 3- A situação retratada no feito, relativa a ilícito contratual, deve ser interpretada como ensejadora de mero aborrecimento, insuficiente à responsabilização por danos morais.
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092164-3/003, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2020, publicação da súmula em 15/12/2020)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROGRAMA DE MILHAGEM - POSSIBILIDADE DE COMPRA E MILHAS PELO PARTICIPANTE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - VENDA A TERCEIROS PROIBIDA AO PARTICIPANTE - ABUSIVIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Atendidos tais requisitos, impõe-se o deferimento da medida de urgência pretendida pela parte autora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.084592-5/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2021, publicação da súmula em 18/03/2021)
Além disso, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que é abusiva a cláusula que limita a utilizaçã das milhas, que são adquiridas pelo consumidor a título oneroso, podendo utilizar delas da forma que quiser:
Em seu art. 39, o CDC enuncia, de modo exemplificativo, proibições de condut ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre os quais podem ser colocadas sob relevo: condicionar o fornecimento de produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos (inciso I), exigir-lhe vantage manifestamente excessiva (inciso V).
A adesão ao programa de vantagens, objetiva incentivar o consumidor, a concessão de prêmios são modalidade de pagamento antecipado que o consumidor vai fazendo cada vez que viaja, contando pontos e, ao final, quando alcança determinada pontuação, resgata suas milhas adquirindo produtos ou serviços.
Não se trata de benesse gratuita, oferecida ao consumidor, portanto, os valores auferidos pelo consumidor na forma de pontos, em razão da fidelidade do programa, não pode impedir que o consumidor utilize seus pontos como lhe provier conforme os termos da contratação original, não pode a ré alterar as cláusulas para suprimir direitos que já eram garantidos na contratação primária.
Tais limitações são vedadas pelo inciso V do art. 39 do CDC, reputando enriquecimento ilícito da ré (CC, art. 884). No caso de falecimento, os benefícios recebidos devem ser transmitidos aos herdeiros, na forma prevista pelo Código Civil.
Da mesma forma, não há legalidade na limitação na quantidade de beneficiários nas emissões das passagens, afinal os créditos são do consumidor que tem direito de emitir passagens a quantos beneficiários quiser, desde que tenha pontos para isso, não pode o autor ser punido por dispor dos seus direitos.
Nada impede que a demandada reveja as regras do programa de vantagens, implantando novas as cláusulas, aos novos contratantes, jamais aos contratados antigos.
Restou demonstrado que a conduta da demandada é abusiva, pois se utilizou da situação de extrema desvantagem para auferir vantagem sobre o direito do consumidor (art. 39, III do CDC).
Ressalta-se que a mencionada sentença foi mantida após julgamento de Recurso, tendo a Turma Recursal se manifestado contra a limitação de forma desarrazoada à utilização das milhas:
Da leitura dos autos, verifica-se que, a despeito das alegações de regularidade das alterações contratuais unilateralmente realizadas pela demandada, houve efetiva abusividade perpetrada pela Ré, gerando desvantagens ao consumidor acionante. A má prestação do serviço é evidente.
Trata-se, portanto, de serviço defeituoso, nos termos do art. 14, § 1º, I, do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento”.
Assim, as cláusulas impugnadas pelo Acionante devem ser excluídas do contrato em questão, ou melhor, diante da alteração contratual em curso do contrato entabulado antes da vigência da nova regulação que alterou o programa de pontuação, ditas alterações não podem incidir no contrato do autor.
Além disso, no processo nº 5235761-45.2022.8.13.0024, a 3ª Unidade Jurisdicional Cíve – 9ª JD da Comarca de Belo Horizonte – MG julgou procedente em parte os pedidos da inicial declarando nula a cláusula 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul:
a) declarar a nulidade da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul e, consequentemente, determinar que as rés abstenham-se de restringir a emissão de bilhetes aéreos a terceiros pelo participante até o limite de 5 CPFs, sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por descumprimento do preceito;
Na sentença do processo citado, aquele juízo afastou a alegação da ré de que as milhas seriam bonificações gratuitas, pois há o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração:
e início, cabe ressaltar que o programa de fidelidade oferecido pela ré reflete, em dúvida alguma, o fornecimento de atividade no mercado de consumo ediante remuneração, não configurando mera cortesia da companhia aérea.
À luz das normas consumeristas, não se mostra minimamente razoável a tese das rés de que o programa de fidelidade por elas ofertado tenha como objeto central a bonificação gratuita de seus clientes/participantes.
Ora, é sabido que os pontos passíveis de troca por utilidades futuras consistem em produtos que possuem valor patrimonial intrínseco, dado que, quando não são diretamente alienados e comercializados nesse formato, ainda o são de forma indireta, sempre com o intuito de incentivar a fidelização dos clientes/beneficiários e, assim, gerar a aquisição de novos serviços, fomentando a atividade empresarial ali desenvolvida.
Desta maneira, outra conclusão não há senão a de que o contrato de adesão em exame é comutativo e oneroso, no qual, “há um mútuo benefício entre ambas as partes, sendo ingênuo pensar que se refere à mera liberalidade do programa de fidelidade” (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0430.19.000628-7/001, Relator(a): Des. Rogério Medeiros, 13ª Câmara Cível, Julgamento em 13/08/2020).
Assim, a referida sentença afirma que, comprovada que as milhas são adquiridas onerosamente, descabida é a imposição de restrição ao direito de propriedade, submetendo o consumidor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição dos pontos:
Considerando que a pontuação do autor foi adquirida onerosamente, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se descabida a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul. Tal limitação submete o autor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição de seus pontos.
Resta comprovado, portanto, o caráter oneroso das milhas, que não se trata de mer bonificação da companhia aérea, já havendo, inclusive, análise jurisprudencial sobre a matéria.
Portanto, deverão ser declaradas nulas dos programas de milhagens debatidas nesta ação.
3.2 Da ilegalidade da limitação de CPFs
A Latam Pass estipula, no regulamento do programa de milhagens na cláusula 2.19, limitando a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos, que são de propriedade do consumidor.
Apesar do grande crescimento da atividade econômica em questão, é comum verificar que as companhias aéreas que atuam em programas de milhagem adotam discurso no sentido
de que as milhas não teriam valor econômico em si e seriam simples "prêmio" ou "bônus" concedido por mera liberalidade e de forma gratuita.
ia de regra, a aquisição de milhas pelo consumidor pode se dar por meio d
a) Compra de passagens, nas quais o preço das milhas oferecidas ao cliente já está embutido;
b) compras bonificadas, nas quais o preço das milhas oferecidas ao cliente j está embutido e já foi pago à companhia aérea pela empresa parceira;
c) pagamento de programas de milhagens, quando o cliente paga um valor mensal para receber quantidade certa de pontos todos os meses;
d) compra de pontos diretamente no site da companhia aérea, o que lhe permite comprar cada pacote de 1.000 pontos pelo preço de R$ 70,00;
) Transferência de pontos de outros programas, como Livelo ou Esfera, para s companhias aéreas, pontos estes adquiridos a título oneroso (compra, agamento de fatura de cartão de crédito, etc.).
No entanto, as milhas são sempre adquiridas a título oneroso.
Do ponto de vista contábil, o modelo de negócio e a onerosidade da aquisição das milhas fica ainda mais evidente. A forma de contabilização nos programas de milhagem e de fidelidade é disciplinada pela IFRIC (International Financial Reporting Standards) e pelo seu correspondente brasileiro, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) - que emitiu o pronunciamento técnico 47 a esse respeito.
A normatização contábil, em conformidade com as diretrizes internacionais do setor, orienta que uma entidade deve contabilizar as milhas como um componente passível de identificação separado das transações de venda em que são geradas. De tal forma, as milhas representam receita e possuem valor aferível pelo empresário, o que lhe permite promover seu lançamento contábil.
A prática do mercado expõe, assim, três fatos irrefutáveis: 1) as milhas atualmente são negociadas pelos empresários com o consumidor (sobretudo a partir da negociação direta em seus sites); 2) a contabilização se dá a título de receita e 3) contabilmente, as milhas possuem valor certo e segregado.
Nesse sentido, o TJ-SP proferiu acórdãos em sede de apelação, alguns inclusive com trânsito em julgado, em que se decidiu o seguinte:
a) As milhas são verdadeiras mercadorias (ainda que imateriais) adquiridas dos programas de fidelidade, e não mera liberalidade dos seus administradores para clientes frequentes. Assim, possuem valor comercial intrínseco e, portanto, sua alienação aos usuários caracteriza negócio jurídico oneroso, conferindo vantagens aos fornecedores;
b) Os programas de fidelidade atuais são sistemas que envolvem uma imbricada "engenharia financeira", organizando-se como programas de coalização com parceiros não apenas aéreos, mas também do setor bancário e varejo, permitindo ao seu administrador a obtenção de lucros expressivos com milhas por meio de contratos complexos. Seu preço é embutido no valor das passagens aéreas, na maioria das vezes sem que os usuários saibam, e sustentado por uma universalidade de participantes do programa; e
c) Uma vez adquiridas, as milhas passam a integrar validamente o patrimônio do participante do programa, independentemente de decisões futuras sobre a melhor forma de sua utilização.
Tal entendimento foi adotado em julgamento promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo sido reconhecida a possibilidade de enquadramento da relação jurídica como onerosa, no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0479234- 75.2013.8.13.0000.
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a onerosidade n aquisição de milhas pelo consumidor, no julgamento do recurso de apelação nº 0009943 57.2015.8.26.0635.
Acreditar que as milhas são oferecidas gratuitamente ao consumidor como simple "prêmio" ou "bônus" é, portanto, ilusório.
Diante disso, a jurisprudência dos tribunais brasileiros que se alinha a esse entendimento dispõe que são abusivas as cláusulas contratuais que restrinjam o direito de os consumidores alienarem suas milhas. Justamente por considerar que a aquisição das milhas por consumidores é um negócio jurídico oneroso, impor condições como a de inalienabilidade para consumação do contrato ou de limitação da disposição de bens adquiridos a título oneroso seria contrário ao Direito Civil (CC, artigos 122 e ss). Nesse sentido é o posicionamento do TJ-MG:
"Embora o Regulamento dos Programas TAM e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, a princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusulas de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento."
Assim já decidiu o TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROGRAMA DE FIDELIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO PARTICIPANTE - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A relação estabelecida entre o participante de programa de fidelidade oferecido por companhia aérea e esta última é evidentemente de consumo, submetendo-se às normas de defesa do consumidor. Considerando que os pontos (milhas) foram adquiridos pela apelante de forma onerosa, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se abusiva a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma disposta no novo regulamento do programa de fidelidade, haja vista o que preceitua o artigo 51, IV e XIII do Código de Defesa do Consumidor. Embora a situação vivenciada pela consumidora no caso concreto tenha sido de fato indesejável, não há provas de que ultrapassou os limites da razoabilidade da vida comum em sociedade, motivo pelo qual não há que se falar em danos morais passíveis de indenização. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.092028-0/004, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2020, publicação da súmula em 18/11/2020).
Indo além, o TJ-SP já considerou que tais cláusulas colocam os participantes dos programas em desvantagem exagerada (hipótese de caracterização de cláusula abusiva), pois a venda de milhas pelos programas representa ganhos vultuosos para os administradores, enquanto para os consumidores os benefícios são pequenos a depender do seu nível de utilização. Restringir a alienação, assim, aumentaria o grau de desvantagem em que os consumidores já se encontram:
"Nesse tipo de relação não há liberalidade da companhia aérea, (...) por trás do programa de fidelidade há um negócio extraordinariamente vantajoso para a empresa que o administra, e aparentemente um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passagens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. (...) E a abusividade, consequentemente, reside no fato de ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece proibição ao consumidor de transferir, as empresas de fidelização podem vendê-las, submetendo o participante dos programas em desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação por força do que dispõe o artigo 51, IV"
Além disso, no paradigmático caso da LATAM X HOTMILHAS (processo nº 0479234- 75.2013.8.13.0000), restou decidido que pontuação/milhagem ofertada pelos Programas de Fidelidade desenvolvidos por empresas possuem caráter patrimonial, que integra determinado direito de propriedade dos consumidores sendo passível de circulação por meio de transferência, sendo, portanto, um negócio jurídico oneroso.
Eis a ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTEL ANTECIPADA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461, § 3º, DO CPC - AUSÊNCI - "PROGRAMA DE FIDELIDADE" CRIADO POR COMPANHIA AÉREA COMERCIALIZAÇÃO DAS "MILHAS" ADQUIRIDAS PELO CONSUMIDOR
POSSIBILIDADE – NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - INSUBSISTÊNCIA DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE PREVISTA NOS REGULAMENTOS DAS AGRAVANTES - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 461, §3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justificado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. - Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento. - Recurso a que se nega provimento.
Por fim, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que, sendo as milhas adquiridas pelo consumidor, ele poderá utilizar delas como bem entender, sendo nulas as cláusulas que limitam o número de beneficiários:
Não se trata de benesse gratuita, oferecida ao consumidor, portanto, os valores auferidos pelo consumidor na forma de pontos, em razão da fidelidade ao programa, não se pode impedir que o consumidor utilize seus pontos como lhe provier conforme os termos de contratação original, não pode a ré alterar as cláusulas para suprimir direitos que já eram garantidos na contratação primária.
Tais limitações são vedadas pelo inciso V do art. 39 do CDC, reputando enriquecimento ilícito da ré (CC, art. 884). No caso de falecimento, os benefícios recebidos devem ser transmitidos aos herdeiros, na forma prevista pelo Código Civil.
Da mesma forma, não há legalidade na limitação na quantidade de beneficiários nas emissões de passagens, afinal os créditos são do consumidor que tem direito de emitir passagens a quantos beneficiários quiser, desde que tenha pontos para isso, não pode o autor ser punido por dispor dos seus direitos.
Ademais, o próprio julgador ressalta que as limitações representam enriqueciment ilícito da companhia, o que não pode ser admitido.
Ressalta-se que a sentença foi mantida em grau de recurso pela Turma Recursal, qu reconheceu a abusividade da cláusula que limita os CPFs:
Da leitura dos autos, verifica-se que, a despeito das alegações de regularidade das alterações contratuais unilateralmente realizadas pela Demandada, houve efetiva abusividade perpetrada pela Ré, gerando desvantagens ao consumidor Acionante. A má prestação do serviço é evidente.
Trata-se, portanto, de serviço defeituoso, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC, i verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pod esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento;
Assim, tendo as milhas caráter patrimonial, sendo propriedade do consumidor adquirid mediante negócio jurídico oneroso, é ilegal a limitação de para quantas pessoas o Autor pod vender as milhas dele.
Isso porque, se o consumidor adquire onerosamente as milhas, ele pode dispor livremente do bem adquirido, sem nenhuma forma de limitação, que, não obstante, se mostra absolutamente ilegal.
Limitar para quantas pessoas o consumidor poderá emitir passagens com os pontos que possui seria o mesmo que concordar que um supermercado pudesse limitar para quantas pessoas um cliente que adquiriu caixas de leite e não mais pretende consumi-las poderia vende- las.
Tal raciocínio demonstra o absurdo da limitação de passageiros para a venda de milha
Portanto, requer seja decretada a nulidade da seguinte cláusula: 2.19 do Regulamento Latam Pass, que limita para 25 CPFs distintos.
3.3 DA VIOLAÇÃO AO CDC
A limitação à venda de milhas, imposta pela ré, violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que impede que os usuários do programa disponham livremente dos bens adquiridos onerosamente por eles.
Além disso, como é de conhecimento notório, há um mercado de comercialização de milhas, nas quais os participantes do programa podem comercializar as milhas e dispor livremente dos bens que são de propriedade dos consumidores que se utilizam dos programas de milhagem.
Conforme visto nos tópicos anteriores, o consumidor adquire as milhas onerosamente ão sendo um bônus dado gratuitamente pelas companhias aéreas.
Assim, não há no ordenamento jurídico nenhum dispositivo que limite a venda de bens adquiridos onerosamente.
Portanto, as cláusulas dos referidos programas de milhagem que limitam à transferênci de milhas estão em completo desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
Além disso, é necessário considerar que as milhas adquiridas pelo usuário possuem prazo de validade, que se não utilizadas, elas expiram.
Desse modo, caso os usuários não utilizem as milhas, elas se perdem. Nesse caso, a companhia aérea tem o lucro de terem vendido as milhas, sem nenhuma contraprestação ao consumidor, que somente teve ônus de adquirir a bonificação.
Portanto, neste caso, há claro enriquecimento ilícito das companhias aéreas, e detrimento da onerosidade excessiva imposta aos consumidores.
A ré tenta criar um monopólio no mercado de milhas, o que não pode ser admitido pelo Judiciário.
O art. 4º, VI, do CDC determina que deverá ser coibido e reprimido de forma eficiente todos os abusos praticados no mercado de consumo, como concorrência desleal, que podem causar prejuízos aos consumidores:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
No caso, a conduta da ré, de limitar à transferência de milhas como forma de coibir venda, representa claro abuso no mercado de consumo, impondo prejuízos aos consumidores.
Isso porque os usuários estão proibidos de dispor livremente do patrimônio adquirido por eles, de modo que lhe são impostos prejuízos diariamente enquanto a limitação ilegal persiste.
Assim, a conduta da ré viola flagrantemente ao art. 4º, VI, do CDC.
Além disso, o art. 6º, IV e V, do CDC garantem, como direitos básicos do consumidor contra os métodos coercitivos e desleais, bem como de cláusulas abusivas, garantindo a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
A cláusula que limita à transferência de milhas é prática abusiva, que impõe ônus excessivo ao consumidor, ao passo que as companhias aéreas se beneficiam de tais disposições ilegais.
Desse modo, o consumidor tem o direito da modificação de tal cláusula abusiva, que lhe causa onerosidade excessiva.
O art. 51, I, IV e XIII do CDC estabelecem como nulas de pleno direito as seguinte cláusulas:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
As cláusulas debatidas nestes autos violam todas estas disposições, impondo consumidor em desvantagem exagerada frente a companhia aérea que comercializa as milhas.
O art. 54, §1º, I, II e III, do CDC considera como vantagem exagerada as cláusulas que ofendam ao sistema jurídico, restrinjam direitos fundamentais e se mostram excessivamente onerosa para o consumidor:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza d contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
As aludidas cláusulas violam todas estas disposições: são contrárias ao ordenamento jurídico, como já visto, restringem o direito de alienar as milhas do consumidor, além de se mostrarem excessivamente onerosa, como já demonstrado.
Além disso, a adesão à programa de milhagem se dá por meio de contrato de adesão.
O art. 54, §4º, do CDC determinam que as cláusulas que limitem direito do consumidor evem ser redigidas com destaque:
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
(...)
§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverã ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
No caso, não há nenhum destaque nos contratos de adesão firmados pela ré para as cláusulas que limitam a venda de milhas, contrariando o art. 54, §4º, do CDC.
Por fim, o art. 47 do CDC determina que todos os contratos deverão ser interpretados da maneira mais benéfica ao consumidor:
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável o consumidor.
No caso, conforme demonstrado, as mencionadas cláusulas são completamente ilegais, pois os contratos de adesão devem ser interpretados da forma mais benéfica ao consumidor.
Assim, resta demonstrado que as cláusulas debatidas nesta ação violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser declaradas nulas.
3.4 VEDAÇÃO AO MONOPÓLIO
Por fim, como já restou demonstrado durante toda esta peça inicial, o único objetivo da ré de limitarem a quantidade de CPFs para a emissão de passagens é a criação de monopólio.
Assim, com a limitação de emissão de passagens por CPF, a ré cria mecanismos qu somente ela conseguem realizar a alienação de milhas no mercado.
Desse modo, a ré busca a criação de monopólio sobre o mercado das milhas, o que nã pode ser aceito pelo Poder Judiciário.
O art. 36, da Lei nº 12.529/2011 determina práticas que são consideradas infrações à ordem econômica:
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
A conduta da ré, de limitar a alienabilidade de milhas, se enquadram nas hipóteses istadas pelo referido dispositivo legal.
Isso porque, em primeiro lugar, a limitação de emissão de passagens prejudica a livre concorrência e iniciativa, pois tenta criar um monopólio sobre o mercado das milhas, nos quais somente as companhias aéreas podem comercializar.
Em segundo lugar, com a criação do monopólio, as companhias aéreas acabam por dominar, ilegalmente, mercado relevante de bens, já que as milhas podem ser consideradas como bens móveis.
Por fim, como já demonstrado, a conduta da ré, de limitar a emissão de passagens para poucos CPFs distintos, faz com que as companhias aéreas exerçam, de maneira abusiva, posição dominante no mercado das milhas, em claro ato ilícito.
Portanto, as cláusulas debatidas neste processo violam, de maneira flagrante, todas as disposições do art. 36 da Lei nº 12.529/2011, que regula a atividade econômica no Brasil.
4 – DA TUTELA DE URGÊNCIA
A tutela de urgência encontra-se atualmente disciplinada no art. 300 do CPC e possui como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.
Como é de se notar, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança).”
Na hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisitos.
A probabilidade de direito consiste no fato de que, as cláusulas que limitam a alienabilidade de milhas são ilegais e inconstitucionais.
Isso porque as milhas são bens adquiridos pelo consumidor de forma onerosa, conforme exaustivamente demonstrado durante esta inicial.
Sendo um contrato oneroso, não pode haver, por parte do regulamento, cláusula de inalienabilidade, como ocorre no caso dos autos.
A única hipótese de inalienabilidade prevista no ordenamento jurídico é aquela prevista no art. 1.911 do Código Civil, referente a transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Caso contrário, sendo um contrato oneroso, mostra-se completamente ilegal a cláusula de inalienabilidade. Sendo as milhas adquiridas onerosamente, não pode haver limitação de transferência a poucos CPFs distintos.
Portanto, a venda milhas é legal, pois o consumidor as adquire por meio de contrato oneroso, sendo a cláusula de inalienabilidade constante no regulamento do segundo réu absolutamente ilegal.
O regulamento não pode, de maneira alguma, ser entendido como carta branca para autorizar que os réus possam agir da maneira que desejarem, desrespeitando ao mesmo tempo ordenamento infraconstitucional e constitucional.
Além disso, os regulamentos atacados violam diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tais como art. 4º, VI, art. 6º, IV e V, Art. 51, I, IV e XIII, art. 47 e art. 54, §4º.
Desta maneira, tendo em foco a legislação civilista, é certo que os programas de milhagem se tratam apenas de cortesia ou benesse conferida ao consumidor, mas sim contraprestação em razão de pagamento antecipado, razão pela qual nos revela de clareza solar que as cláusulas que barram ou limitam a transferência de milhas para terceiros, revelam o intuito de restringir os efeitos do próprio negócio, sujeitando-os ao mero arbítrio de uma das partes, em contrariedade ao art. 122 do Código Civil.
Ademais, do ponto de vista da Lei nº 8.078/1991, considerando que pontos e milhas são sempre de alguma forma adquiridos (seja por meio de compra e venda, seja por meio da migração oriunda de cartões de crédito, de caráter oneroso), tentar impedir ou limitar sua transferência é prática abusiva, já que priva o consumidor do seu próprio patrimônio (art. 6º, IV, art. 51, IV, XV, do Código de Defesa do Consumidor).
Portanto, presente o requisito da probabilidade de direito.
O perigo de dano também é incontestável nestes autos.
Isso porque a restrição à transferência de milhas representa indevida restrição do direito dos usuários de utilizarem as milhas, que foram adquiridas onerosamente, já que não se trata de meras bonificações, conforme comprovado nestes autos.
Assim, não se pode permitir que a ré restrinja indevidamente o patrimônio do Autor.
Além disso, o Autor corre o sério risco de ter a sua conta de milhagem bloqueada com base em cláusulas dos regulamentos que são ilegais, o que lhe causaria severos prejuízos financeiros, ressaltando o perigo da demora.
É necessário a atuação do Poder Judiciário para coibir as diversas práticas abusivas d ré quanto às milhagens.
Desse modo, não se pode permitir que a ré restrinja indevidamente o patrimônio do Autor, ao estabelecer cláusula ilegal.
Portanto, requer o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, par suspender a cláusula: 2.19, c e d do Programa Latam Pass, permitindo que o Autor utilize livremente e comercialize as milhas de sua propriedade, determinando que a ré se abstenha de suspender ou cancelar as contas do Autor enquanto a liminar estiver vigente, sob pen de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), ou montante a ser estipulada por este r. juízo;
Ressalta-se que a tutela requerida é absolutamente reversível e não se confunde com o mérito deste processo, já que requer apenas a suspensão da mencionada cláusula, podendo facilmente ser evertida em eventual improcedência da demanda.
5 – DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, sob as penas da Lei, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal combinado com o art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a Requerente afirma não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz
jus ao benefício da Gratuidade de Justiça. Requer, ainda, que o benefício abranja a todos os atos
Diante das circunstâncias, tem-se em anexo a declaração da autora, sob as penas da Le uanto à inaptidão, provisória e economicamente, de arcar com as despesas necessárias a esenvolvimento do processo judicial sem prejuízo das suas mantenças ou de sua família (doc 3).
6 – PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede:
a) o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, nos termos do art. 300 do CPC/2015, para suspender a seguinte cláusula: 2.19, c e d do Programa Latam Pass; permitindo que o Autor utilize livremente e comercialize as milhas de sua propriedade, determinando que as ré se abstenham de suspender ou cancelar as contas do Autor enquanto a liminar estiver vigente;
b) a citação das ré, por correio com aviso de recebimento, nas sedes indicadas no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
d) Ao final, sejam julgados procedentes os pedidos iniciais para, confirmando a tutela de urgência deferida, decretar a nulidade da cláusula: 2.19, c e d do Programa Latam Pass, permitindo que o Autor utilize e comercialize de forma irrestrita e em definitivo toda a pontuação acumulada nos mencionados programas, determinando que a ré, em definitivo, se abstenham de suspender ou cancelar as contas do Autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), ou montante a ser estipulada por este r. juízo;
e) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada, tendo em vista qu a ação não tem conteúdo financeiro, versando somente sobre nulidade de cláusula regulamentar
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha – ES, 19 de outubro de 2023
JÉSSICA DE ANDRADE RANGEL OAB/ES 30.752
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5029751-37.2023.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
MARCIEL LIMA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, policial militar, portador do RG militar nº 21.764-5, inscrito no CPF sob o nº 059.304.017-13, domiciliado à Rua David Teixeira, nº 606, Guaranhuns, Vila Velha-ES, CEP: 29.103-710, telefone: (27) 99531-1834, endereço eletrônico: marciel_oliveiraa@hotmail.com (doc. 01 – documentos pessoais), através de sua Procuradora e Advogada abaixo assinado (doc. 02 - procuração) com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 1495, Ed. Corporate Center, Sala 601-BT, Santa Lúcia, Vitória/ES, endereço eletrônico: jessicarangel.adv@gmail.com, tel.: (27) 99994-3263, onde recebe notificações e intimações, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, para apresentar
ÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 - Endereço: Rua Ática, 673, 6º Andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1 – BREVE SINTESE DOS FATOS
O Autor é cliente dos programas de milhagem vinculado à ré.
Entretanto, o regulamento do programa Latam Pass, ora ré, somente permite que sejam mitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, c” e “d do mencionado regulamento (doc. 03 - regulamento do programa Latam Pass).
No entanto, as aludidas cláusulas são evidentemente ilegais.
Assim, o Autor está ilegalmente impedido de cadastrar mais beneficiários, conforme comprovam os documentos anexos aos autos, em virtude das cláusulas ilegais impostas pela ré.
É contra a ilegalidade das mencionadas cláusulas que versa a presente açã
o entanto, as aludidas cláusulas são evidentemente ilegai
2 – PRELIMINARES
2.1. Da aplicação do CDC ao presente caso
O participante do programa de milhagens deve ser entendido como consumidor pela teoria finalista aprofundada/mitigada, adotada pelo STJ.
Para essa teoria, a comprovada posição de vulnerabilidade de alguém que adquira bem ou serviço pode ensejar a aplicação do CDC, ainda que a pessoa (física e até mesmo jurídica) não seja necessariamente destinatária final do produto.
Desse modo, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a vulnerabilidade da parte pode surgir em virtude de 3 fatores, que justificam a aplicação da teoria finalista mitigada: técnica, jurídica ou econômica.
A vulnerabilidade técnica se dá quando o consumidor tem pouco ou nenhum conhecimento sobre o produto adquirido.
A jurídica ocorre pelo desconhecimento do consumidor com relação as obrigações e direitos perante o mercado de consumo.
Por fim, a vulnerabilidade econômica se manifesta quando o fornecedor tem alta superioridade econômica sobre o consumidor, fazendo com que este se mostre absolutamente hipossuficiente, necessitando da aplicação do CDC
Nesse sentido, é a jurisprudência
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE CONCRETA. EXCEPCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
GRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante o ermos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ n essão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/201 relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serã xigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. urisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista par utorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física o urídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto o erviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3. Assim endo o TJPR consignado a vulnerabilidade concreta da pessoa jurídica n ipótese vertente, rever o entendimento da Corte local acerca d ulnerabilidade da empresa recorrida somente seria possível por meio d eexame do acervo fático probatório existente nos autos, o que não se permit m recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 deste STJ. 4. Não sendo a linh rgumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação do undamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revel pto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralment antido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgIn o AREsp: 1480596 PR 2019/0094317-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO ata de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação Je 19/02/2020)
No caso ora em análise, mesmo que o consumidor venda as milhas adquiridas a terceiros está presente a vulnerabilidade econômica com relação ao programa de milhagem, como or narrado.
Isso porque o Autor está em clara vulnerabilidade econômica frente à ré, o que justific a aplicação do CDC nos termos da teoria finalista, tendo em vista a absoluta hipossuficiência.
Portanto, deverá ser aplicado o CDC ao presente caso, haja vista a presença de vulnerabilidade econômica do Autor frente à ré.
3 – MÉRITO
3.1 Da legalidade da venda de milhas
A discussão central nesta ação é a ilegalidade de cláusula regulamentar de programa d fidelidade que dispõe em sentido diametralmente ao disposto à Constituição e leis federai (especialmente CDC e Código Civil), notadamente no tocante à limitação de alienação de be adquirido a título oneroso (venda de milhas).
O regulamento do programa Latam Pass, ora ré, somente permite que sejam emitidas passagens aéreas para 24 CPFs distintos além do titular, tendo em vista a cláusula 2.19, “c” e “d do mencionado regulamento.
No entanto, tal limitação não se mostra adequada aos padrões de legalidade.
Isso porque não há legislação no ordenamento pátrio que permita a restrição de alienação de bem pelo qual o consumidor pagou.
O princípio da legalidade aplicado ao particular assume a vertente de que ao particular permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, ao contrário do que é aplicado na Administraçã Pública.
Ressalta-se que se a lei não proíbe a venda de milhas, não é possível limitar a referida prática, à luz do princípio da legalidade aplicado ao particular.
No entanto, as mencionadas cláusulas limitam a inclusão de beneficiários para a emissão e passagens.
Nesse sentido:
LATAM PASS:
2.19 Hipóteses de Infração. Por não ser possível elencar todas as hipóteses de infração aos Termos e Condições e de atos de má-fé, fraude ou ardil ao Programa, abaixo são indicadas algumas hipóteses meramente exemplificativas de condutas expressamente (c) o resgate de benefícios do Programa em favor de 25 (vinte e cinco) ou mais terceiros distintos, a qualquer título, a cada período de 12 (doze) meses; (d) a negociação com terceiros sob qualquer forma da compra e venda de Passagens-Prêmio;
Como se demonstrará, todas as mencionadas cláusulas são ilegais, pois afrontam claramente o princípio da legalidade.
O art. 1.228 do Código Civil garante o direito do proprietário de livremente gozar da coisa possuída, podendo livremente dispor, alienar e usar dos bens:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
Assim, se as milhas são de propriedade do consumidor, ele pode dispor delas livremente, inclusive alienando-as para quantas pessoas desejar.
A única vedação a alienabilidade prevista no ordenamento brasileiro é com relação bens adquiridos de maneira gratuita, o que não é o caso das milhas, que são adquirida onerosamente, de acordo com art. 1.911 do Código Civil:
Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.
Vale ressaltar que o mencionado artigo dispõe que a cláusula de inalienabilidade somente é válida nos casos de transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Assim sendo, não é possível o regulamento estabelecer cláusula de restrição de alienação sobre as milhas, que são bens adquiridos pelo consumidor à título oneroso.
As milhas são compradas pelo passageiro, sendo adquiridas por meio de contrato oneroso. Assim, não há que se falar em limitação à venda de milhas.
O programa de milhagem seria gratuito apenas pro forma, ao se afirmar que o consumidor não tem gastos para a sua manutenção junto ao programa.
Entretanto, o consumidor sempre compra milhas, seja comprando diretamente no site de companhia, assinando programas de aceleração de pontos (clube Latam Pass), comprando passagens que já possuem no preço final o valor das milhas, realizando compras com parceiros comerciais das companhias aéreas (compras bonificadas), usando cartão de crédito de parceiros comerciais das companhias, entre diversas outras formas que demonstram a onerosidade de tal aquisição.
Ademais, o consumidor fornece todos os dados para a companhia aérea/programa d fidelidade, que divulgam esses dados para parceiros comerciais. Ressalta-se que estes dado são ativos valiosos para empresas, valendo mais que o próprio dinheiro.
O regulamento dos programas de milhagens estabelecem que serão coletados o seguintes dados: nome completo, nacionalidade, profissão, endereço de residência completo, CEP, números de telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, e-mail e outros.
Vale ressaltar que o regulamento afirma que este rol de dados é meramente exemplificativo, podendo ser requeridos outros dados para a realização do cadastro.
Nesse sentido é o Regulamento LATAM Pass:
5. Quais dados pessoais serão tratados? Trataremos os seguintes tipos de dados pessoais:
• Dados de identificação: Nome e sobrenome, número do CPF para quem possui registro, documento de identidade (tipo, número, país de emissão, validade quando aplicável), data e local de nascimento, sexo, profissão, estado civil;
• Informações de contato: e-mail, login, senha, informações de contato, incluindo endereço e telefone;
• Dados relacionados ao uso dos sites Website: consulta, pesquisa e uso dos serviços pelos clientes, benefícios e acesso ao Site, informações sobre cliques, páginas acessadas, as seguintes páginas acessadas após a saída do Site.
• Dados do log de conexão do Cliente: acesse os recursos do dispositiv navegador, número IP (com data e hora), fonte IP;
6. Com quem compartilhamos os seus dados?
• Para as Empresas com a finalidade do gerenciamento do LATAM Pass.
• Parceiros de negócios disponíveis para consulta no Site:
(i) Para uso dos benefícios do LATAM Pass, incluindo, entre outros, empresas do grupo LATAM, companhias aéreas parceiras, operadoras de cartões crédito, instituições financeiras, parceiros que atuam no segmento de comércio on-line varejistas, rede de combustíveis, agências e operadoras de turismo e viagem, entretenimento, hotelaria, com o objetivo de gerenciar os pontos acumulados e resgatados pelo Cliente no programa de fidelidade;
(ij) para realizar ofertas relacionadas a sites específicos dos parceiros;
(iii) para avaliar perfil do cliente para campanhas segmentadas e adesão a um produto ou serviço específico; aprovar o fornecimento de produtos e/ou serviços ao Cliente;
(iv) para modelar crédito e propensão para contratação de produtos e/ou serviços; oferecer diversos produtos e/ou serviços aos Clientes, como produtos financeiros, de turismo e entretenimento, produtos do varejo, seguros e demais serviços;
(v) para entregar os produtos e / ou serviços adquiridos no programa e outra ações relacionadas ao Site. Para descobrir quem são nossos parceiros, acesse seguinte link: https://latampass.latam.com/pt_br/.
• Fornecedores e prestadores de serviços que apoiem ou auxiliem na manutenção do LATAM Pass, como o uso de serviços de infraestrutura ou ferramentas de terceiros que ajudem na melhoria contínua do programa.
• Autoridades governamentais, para cumprimento da legislação vigente, regulamentos aplicáveis, solicitações governamentais, ordens judiciais ou intimações, para proteção de direitos, propriedade ou segurança dos Clientes.
• Em caso de reestruturações corporativas, será possível compartilhar as informações do Cliente se a divulgação for feita como parte de uma compra, transferência ou venda de serviços ou ativos (por exemplo, no caso dos ativos serem adquiridos por outra parte, as informações do cliente poderão ser transferidos).
Assim, resta afastada a ilusão da gratuidade dos programas de milhagens, o que jamais poderia ser elemento suficiente para justificar as ilegais e inconstitucionais cláusulas do regulamento.
Além disso, o participante do programa de milhagem tem uma série de obrigações, como a atualização de todos os mencionados dados cadastrais, se informar previamente nos canais de comunicação disponibilizados pela ré sobre a pontuação necessária para realização de troca de pontos por passagens aéreas, efetuar e confirmar sua reserva no voo de seu interesse, informando, obrigatoriamente, que irá utilizar pontos, e indicar a data e horário do voo de sua escolha na aeronave, entre diversas outras obrigações, que ressaltam existirem obrigações para ambos os lados.
Ademais, os regulamentos dos programas de milhagens devem se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, se não há vedação legal à venda de milhas, muito menos dispositivo legal que ampare restrição à alienação como pretendem a ré, o regulamento não poderá prever tal proibição, não podendo criar restrição onde a lei não estabelece.
Por fim, a jurisprudência é pacífica no sentido da legalidade da venda de milhas à terceiros:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE FIDELIDADE. VENDA DE MILHAS. NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. REGULAMENTO. VEDAÇÃO. LIMITAÇÃO DE EMISSÃO DE PASSAGEM EM NOME DE TERCEIROS. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Tratando-se a aquisição e acumulação de pontos em programas de fidelidade de negócio jurídico oneroso, não se revela admissível a previsão no regulamento de cláusula de inalienabilidade de milhas. 2- A limitação quantitativa de emissão de passagens em nome de terceiros não contraria as normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não evidenciada imposição de vantagem desproporcional que
importe onerosidade excessiva para o participante, não havendo, outrossim, que se cogitar de estipulação de obrigação iníqua, abusiva, ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou, ainda, seja incompatível com a boa-fé ou a equidade. 3- A situação retratada no feito, relativa a ilícito contratual, deve ser interpretada como ensejadora de mero aborrecimento, insuficiente à responsabilização por danos morais.
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.092164-3/003, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2020, publicação da súmula em 15/12/2020)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROGRAMA DE MILHAGEM - POSSIBILIDADE DE COMPRA E MILHAS PELO PARTICIPANTE - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - VENDA A TERCEIROS PROIBIDA AO PARTICIPANTE - ABUSIVIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Atendidos tais requisitos, impõe-se o deferimento da medida de urgência pretendida pela parte autora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.084592-5/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2021, publicação da súmula em 18/03/2021)
Além disso, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que é abusiva a cláusula que limita a utilizaçã das milhas, que são adquiridas pelo consumidor a título oneroso, podendo utilizar delas da forma que quiser:
Em seu art. 39, o CDC enuncia, de modo exemplificativo, proibições de condut ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre os quais podem ser colocadas sob relevo: condicionar o fornecimento de produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos (inciso I), exigir-lhe vantage manifestamente excessiva (inciso V).
A adesão ao programa de vantagens, objetiva incentivar o consumidor, a concessão de prêmios são modalidade de pagamento antecipado que o consumidor vai fazendo cada vez que viaja, contando pontos e, ao final, quando alcança determinada pontuação, resgata suas milhas adquirindo produtos ou serviços.
Não se trata de benesse gratuita, oferecida ao consumidor, portanto, os valores auferidos pelo consumidor na forma de pontos, em razão da fidelidade do programa, não pode impedir que o consumidor utilize seus pontos como lhe provier conforme os termos da contratação original, não pode a ré alterar as cláusulas para suprimir direitos que já eram garantidos na contratação primária.
Tais limitações são vedadas pelo inciso V do art. 39 do CDC, reputando enriquecimento ilícito da ré (CC, art. 884). No caso de falecimento, os benefícios recebidos devem ser transmitidos aos herdeiros, na forma prevista pelo Código Civil.
Da mesma forma, não há legalidade na limitação na quantidade de beneficiários nas emissões das passagens, afinal os créditos são do consumidor que tem direito de emitir passagens a quantos beneficiários quiser, desde que tenha pontos para isso, não pode o autor ser punido por dispor dos seus direitos.
Nada impede que a demandada reveja as regras do programa de vantagens, implantando novas as cláusulas, aos novos contratantes, jamais aos contratados antigos.
Restou demonstrado que a conduta da demandada é abusiva, pois se utilizou da situação de extrema desvantagem para auferir vantagem sobre o direito do consumidor (art. 39, III do CDC).
Ressalta-se que a mencionada sentença foi mantida após julgamento de Recurso, tendo a Turma Recursal se manifestado contra a limitação de forma desarrazoada à utilização das milhas:
Da leitura dos autos, verifica-se que, a despeito das alegações de regularidade das alterações contratuais unilateralmente realizadas pela demandada, houve efetiva abusividade perpetrada pela Ré, gerando desvantagens ao consumidor acionante. A má prestação do serviço é evidente.
Trata-se, portanto, de serviço defeituoso, nos termos do art. 14, § 1º, I, do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento”.
Assim, as cláusulas impugnadas pelo Acionante devem ser excluídas do contrato em questão, ou melhor, diante da alteração contratual em curso do contrato entabulado antes da vigência da nova regulação que alterou o programa de pontuação, ditas alterações não podem incidir no contrato do autor.
Além disso, no processo nº 5235761-45.2022.8.13.0024, a 3ª Unidade Jurisdicional Cíve – 9ª JD da Comarca de Belo Horizonte – MG julgou procedente em parte os pedidos da inicial declarando nula a cláusula 6.2.1 do Regulamento Tudo Azul:
a) declarar a nulidade da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul e, consequentemente, determinar que as rés abstenham-se de restringir a emissão de bilhetes aéreos a terceiros pelo participante até o limite de 5 CPFs, sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por descumprimento do preceito;
Na sentença do processo citado, aquele juízo afastou a alegação da ré de que as milhas seriam bonificações gratuitas, pois há o fornecimento de atividade no mercado de consumo mediante remuneração:
e início, cabe ressaltar que o programa de fidelidade oferecido pela ré reflete, em dúvida alguma, o fornecimento de atividade no mercado de consumo ediante remuneração, não configurando mera cortesia da companhia aérea.
À luz das normas consumeristas, não se mostra minimamente razoável a tese das rés de que o programa de fidelidade por elas ofertado tenha como objeto central a bonificação gratuita de seus clientes/participantes.
Ora, é sabido que os pontos passíveis de troca por utilidades futuras consistem em produtos que possuem valor patrimonial intrínseco, dado que, quando não são diretamente alienados e comercializados nesse formato, ainda o são de forma indireta, sempre com o intuito de incentivar a fidelização dos clientes/beneficiários e, assim, gerar a aquisição de novos serviços, fomentando a atividade empresarial ali desenvolvida.
Desta maneira, outra conclusão não há senão a de que o contrato de adesão em exame é comutativo e oneroso, no qual, “há um mútuo benefício entre ambas as partes, sendo ingênuo pensar que se refere à mera liberalidade do programa de fidelidade” (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0430.19.000628-7/001, Relator(a): Des. Rogério Medeiros, 13ª Câmara Cível, Julgamento em 13/08/2020).
Assim, a referida sentença afirma que, comprovada que as milhas são adquiridas onerosamente, descabida é a imposição de restrição ao direito de propriedade, submetendo o consumidor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição dos pontos:
Considerando que a pontuação do autor foi adquirida onerosamente, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se descabida a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma da cláusula 6.2.1 do Regulamento do Programa Tudo Azul. Tal limitação submete o autor à desvantagem excessiva quanto ao uso, gozo e disposição de seus pontos.
Resta comprovado, portanto, o caráter oneroso das milhas, que não se trata de mer bonificação da companhia aérea, já havendo, inclusive, análise jurisprudencial sobre a matéria.
Portanto, deverão ser declaradas nulas dos programas de milhagens debatidas nesta ação.
3.2 Da ilegalidade da limitação de CPFs
A Latam Pass estipula, no regulamento do programa de milhagens na cláusula 2.19, limitando a emissão de passagens para 25 CPFs distintos com os pontos, que são de propriedade do consumidor.
Apesar do grande crescimento da atividade econômica em questão, é comum verificar que as companhias aéreas que atuam em programas de milhagem adotam discurso no sentido
de que as milhas não teriam valor econômico em si e seriam simples "prêmio" ou "bônus" concedido por mera liberalidade e de forma gratuita.
ia de regra, a aquisição de milhas pelo consumidor pode se dar por meio d
a) Compra de passagens, nas quais o preço das milhas oferecidas ao cliente já está embutido;
b) compras bonificadas, nas quais o preço das milhas oferecidas ao cliente j está embutido e já foi pago à companhia aérea pela empresa parceira;
c) pagamento de programas de milhagens, quando o cliente paga um valor mensal para receber quantidade certa de pontos todos os meses;
d) compra de pontos diretamente no site da companhia aérea, o que lhe permite comprar cada pacote de 1.000 pontos pelo preço de R$ 70,00;
) Transferência de pontos de outros programas, como Livelo ou Esfera, para s companhias aéreas, pontos estes adquiridos a título oneroso (compra, agamento de fatura de cartão de crédito, etc.).
No entanto, as milhas são sempre adquiridas a título oneroso.
Do ponto de vista contábil, o modelo de negócio e a onerosidade da aquisição das milhas fica ainda mais evidente. A forma de contabilização nos programas de milhagem e de fidelidade é disciplinada pela IFRIC (International Financial Reporting Standards) e pelo seu correspondente brasileiro, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) - que emitiu o pronunciamento técnico 47 a esse respeito.
A normatização contábil, em conformidade com as diretrizes internacionais do setor, orienta que uma entidade deve contabilizar as milhas como um componente passível de identificação separado das transações de venda em que são geradas. De tal forma, as milhas representam receita e possuem valor aferível pelo empresário, o que lhe permite promover seu lançamento contábil.
A prática do mercado expõe, assim, três fatos irrefutáveis: 1) as milhas atualmente são negociadas pelos empresários com o consumidor (sobretudo a partir da negociação direta em seus sites); 2) a contabilização se dá a título de receita e 3) contabilmente, as milhas possuem valor certo e segregado.
Nesse sentido, o TJ-SP proferiu acórdãos em sede de apelação, alguns inclusive com trânsito em julgado, em que se decidiu o seguinte:
a) As milhas são verdadeiras mercadorias (ainda que imateriais) adquiridas dos programas de fidelidade, e não mera liberalidade dos seus administradores para clientes frequentes. Assim, possuem valor comercial intrínseco e, portanto, sua alienação aos usuários caracteriza negócio jurídico oneroso, conferindo vantagens aos fornecedores;
b) Os programas de fidelidade atuais são sistemas que envolvem uma imbricada "engenharia financeira", organizando-se como programas de coalização com parceiros não apenas aéreos, mas também do setor bancário e varejo, permitindo ao seu administrador a obtenção de lucros expressivos com milhas por meio de contratos complexos. Seu preço é embutido no valor das passagens aéreas, na maioria das vezes sem que os usuários saibam, e sustentado por uma universalidade de participantes do programa; e
c) Uma vez adquiridas, as milhas passam a integrar validamente o patrimônio do participante do programa, independentemente de decisões futuras sobre a melhor forma de sua utilização.
Tal entendimento foi adotado em julgamento promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo sido reconhecida a possibilidade de enquadramento da relação jurídica como onerosa, no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0479234- 75.2013.8.13.0000.
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a onerosidade n aquisição de milhas pelo consumidor, no julgamento do recurso de apelação nº 0009943 57.2015.8.26.0635.
Acreditar que as milhas são oferecidas gratuitamente ao consumidor como simple "prêmio" ou "bônus" é, portanto, ilusório.
Diante disso, a jurisprudência dos tribunais brasileiros que se alinha a esse entendimento dispõe que são abusivas as cláusulas contratuais que restrinjam o direito de os consumidores alienarem suas milhas. Justamente por considerar que a aquisição das milhas por consumidores é um negócio jurídico oneroso, impor condições como a de inalienabilidade para consumação do contrato ou de limitação da disposição de bens adquiridos a título oneroso seria contrário ao Direito Civil (CC, artigos 122 e ss). Nesse sentido é o posicionamento do TJ-MG:
"Embora o Regulamento dos Programas TAM e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, a princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusulas de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento."
Assim já decidiu o TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROGRAMA DE FIDELIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO PARTICIPANTE - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A relação estabelecida entre o participante de programa de fidelidade oferecido por companhia aérea e esta última é evidentemente de consumo, submetendo-se às normas de defesa do consumidor. Considerando que os pontos (milhas) foram adquiridos pela apelante de forma onerosa, passando a integrar o seu patrimônio, revela-se abusiva a imposição de restrição ao seu direito de propriedade na forma disposta no novo regulamento do programa de fidelidade, haja vista o que preceitua o artigo 51, IV e XIII do Código de Defesa do Consumidor. Embora a situação vivenciada pela consumidora no caso concreto tenha sido de fato indesejável, não há provas de que ultrapassou os limites da razoabilidade da vida comum em sociedade, motivo pelo qual não há que se falar em danos morais passíveis de indenização. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.092028-0/004, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2020, publicação da súmula em 18/11/2020).
Indo além, o TJ-SP já considerou que tais cláusulas colocam os participantes dos programas em desvantagem exagerada (hipótese de caracterização de cláusula abusiva), pois a venda de milhas pelos programas representa ganhos vultuosos para os administradores, enquanto para os consumidores os benefícios são pequenos a depender do seu nível de utilização. Restringir a alienação, assim, aumentaria o grau de desvantagem em que os consumidores já se encontram:
"Nesse tipo de relação não há liberalidade da companhia aérea, (...) por trás do programa de fidelidade há um negócio extraordinariamente vantajoso para a empresa que o administra, e aparentemente um pequeno ganho para o consumidor, a depender de um nível alto de consumo vinculado à compra de passagens da companhia aérea, ou de outras empresas participantes. (...) E a abusividade, consequentemente, reside no fato de ao mesmo tempo em que o regulamento estabelece proibição ao consumidor de transferir, as empresas de fidelização podem vendê-las, submetendo o participante dos programas em desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé e a equidade que devem nortear esse tipo de relação por força do que dispõe o artigo 51, IV"
Além disso, no paradigmático caso da LATAM X HOTMILHAS (processo nº 0479234- 75.2013.8.13.0000), restou decidido que pontuação/milhagem ofertada pelos Programas de Fidelidade desenvolvidos por empresas possuem caráter patrimonial, que integra determinado direito de propriedade dos consumidores sendo passível de circulação por meio de transferência, sendo, portanto, um negócio jurídico oneroso.
Eis a ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTEL ANTECIPADA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461, § 3º, DO CPC - AUSÊNCI - "PROGRAMA DE FIDELIDADE" CRIADO POR COMPANHIA AÉREA COMERCIALIZAÇÃO DAS "MILHAS" ADQUIRIDAS PELO CONSUMIDOR
POSSIBILIDADE – NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO - INSUBSISTÊNCIA DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE PREVISTA NOS REGULAMENTOS DAS AGRAVANTES - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 461, §3º, do CPC, é lícito ao juiz conceder liminarmente a obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justificado receio de ineficácia do provimento final. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulado na ação cominatória. - Embora os Regulamentos dos Programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade vedem a comercialização das milhas adquiridas pelos consumidores, referida disposição não deve, a priori, prevalecer, vez que, por se tratar, em princípio, de um negócio jurídico oneroso, não é admissível a imposição de cláusula de inalienabilidade. As cláusulas restritivas de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser instituídas nos negócios jurídicos gratuitos, a exemplo da doação e do testamento. - Recurso a que se nega provimento.
Por fim, no processo nº 0155922-21.2020.8.05.0001, o juízo da 15ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Salvador – BA, decidiu que, sendo as milhas adquiridas pelo consumidor, ele poderá utilizar delas como bem entender, sendo nulas as cláusulas que limitam o número de beneficiários:
Não se trata de benesse gratuita, oferecida ao consumidor, portanto, os valores auferidos pelo consumidor na forma de pontos, em razão da fidelidade ao programa, não se pode impedir que o consumidor utilize seus pontos como lhe provier conforme os termos de contratação original, não pode a ré alterar as cláusulas para suprimir direitos que já eram garantidos na contratação primária.
Tais limitações são vedadas pelo inciso V do art. 39 do CDC, reputando enriquecimento ilícito da ré (CC, art. 884). No caso de falecimento, os benefícios recebidos devem ser transmitidos aos herdeiros, na forma prevista pelo Código Civil.
Da mesma forma, não há legalidade na limitação na quantidade de beneficiários nas emissões de passagens, afinal os créditos são do consumidor que tem direito de emitir passagens a quantos beneficiários quiser, desde que tenha pontos para isso, não pode o autor ser punido por dispor dos seus direitos.
Ademais, o próprio julgador ressalta que as limitações representam enriqueciment ilícito da companhia, o que não pode ser admitido.
Ressalta-se que a sentença foi mantida em grau de recurso pela Turma Recursal, qu reconheceu a abusividade da cláusula que limita os CPFs:
Da leitura dos autos, verifica-se que, a despeito das alegações de regularidade das alterações contratuais unilateralmente realizadas pela Demandada, houve efetiva abusividade perpetrada pela Ré, gerando desvantagens ao consumidor Acionante. A má prestação do serviço é evidente.
Trata-se, portanto, de serviço defeituoso, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC, i verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pod esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a quais: I - o modo de seu fornecimento;
Assim, tendo as milhas caráter patrimonial, sendo propriedade do consumidor adquirid mediante negócio jurídico oneroso, é ilegal a limitação de para quantas pessoas o Autor pod vender as milhas dele.
Isso porque, se o consumidor adquire onerosamente as milhas, ele pode dispor livremente do bem adquirido, sem nenhuma forma de limitação, que, não obstante, se mostra absolutamente ilegal.
Limitar para quantas pessoas o consumidor poderá emitir passagens com os pontos que possui seria o mesmo que concordar que um supermercado pudesse limitar para quantas pessoas um cliente que adquiriu caixas de leite e não mais pretende consumi-las poderia vende- las.
Tal raciocínio demonstra o absurdo da limitação de passageiros para a venda de milha
Portanto, requer seja decretada a nulidade da seguinte cláusula: 2.19 do Regulamento Latam Pass, que limita para 25 CPFs distintos.
3.3 DA VIOLAÇÃO AO CDC
A limitação à venda de milhas, imposta pela ré, violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que impede que os usuários do programa disponham livremente dos bens adquiridos onerosamente por eles.
Além disso, como é de conhecimento notório, há um mercado de comercialização de milhas, nas quais os participantes do programa podem comercializar as milhas e dispor livremente dos bens que são de propriedade dos consumidores que se utilizam dos programas de milhagem.
Conforme visto nos tópicos anteriores, o consumidor adquire as milhas onerosamente ão sendo um bônus dado gratuitamente pelas companhias aéreas.
Assim, não há no ordenamento jurídico nenhum dispositivo que limite a venda de bens adquiridos onerosamente.
Portanto, as cláusulas dos referidos programas de milhagem que limitam à transferênci de milhas estão em completo desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
Além disso, é necessário considerar que as milhas adquiridas pelo usuário possuem prazo de validade, que se não utilizadas, elas expiram.
Desse modo, caso os usuários não utilizem as milhas, elas se perdem. Nesse caso, a companhia aérea tem o lucro de terem vendido as milhas, sem nenhuma contraprestação ao consumidor, que somente teve ônus de adquirir a bonificação.
Portanto, neste caso, há claro enriquecimento ilícito das companhias aéreas, e detrimento da onerosidade excessiva imposta aos consumidores.
A ré tenta criar um monopólio no mercado de milhas, o que não pode ser admitido pelo Judiciário.
O art. 4º, VI, do CDC determina que deverá ser coibido e reprimido de forma eficiente todos os abusos praticados no mercado de consumo, como concorrência desleal, que podem causar prejuízos aos consumidores:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
No caso, a conduta da ré, de limitar à transferência de milhas como forma de coibir venda, representa claro abuso no mercado de consumo, impondo prejuízos aos consumidores.
Isso porque os usuários estão proibidos de dispor livremente do patrimônio adquirido por eles, de modo que lhe são impostos prejuízos diariamente enquanto a limitação ilegal persiste.
Assim, a conduta da ré viola flagrantemente ao art. 4º, VI, do CDC.
Além disso, o art. 6º, IV e V, do CDC garantem, como direitos básicos do consumidor contra os métodos coercitivos e desleais, bem como de cláusulas abusivas, garantindo a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
A cláusula que limita à transferência de milhas é prática abusiva, que impõe ônus excessivo ao consumidor, ao passo que as companhias aéreas se beneficiam de tais disposições ilegais.
Desse modo, o consumidor tem o direito da modificação de tal cláusula abusiva, que lhe causa onerosidade excessiva.
O art. 51, I, IV e XIII do CDC estabelecem como nulas de pleno direito as seguinte cláusulas:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
As cláusulas debatidas nestes autos violam todas estas disposições, impondo consumidor em desvantagem exagerada frente a companhia aérea que comercializa as milhas.
O art. 54, §1º, I, II e III, do CDC considera como vantagem exagerada as cláusulas que ofendam ao sistema jurídico, restrinjam direitos fundamentais e se mostram excessivamente onerosa para o consumidor:
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza d contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
As aludidas cláusulas violam todas estas disposições: são contrárias ao ordenamento jurídico, como já visto, restringem o direito de alienar as milhas do consumidor, além de se mostrarem excessivamente onerosa, como já demonstrado.
Além disso, a adesão à programa de milhagem se dá por meio de contrato de adesão.
O art. 54, §4º, do CDC determinam que as cláusulas que limitem direito do consumidor evem ser redigidas com destaque:
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
(...)
§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverã ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
No caso, não há nenhum destaque nos contratos de adesão firmados pela ré para as cláusulas que limitam a venda de milhas, contrariando o art. 54, §4º, do CDC.
Por fim, o art. 47 do CDC determina que todos os contratos deverão ser interpretados da maneira mais benéfica ao consumidor:
rt. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável o consumidor.
No caso, conforme demonstrado, as mencionadas cláusulas são completamente ilegais, pois os contratos de adesão devem ser interpretados da forma mais benéfica ao consumidor.
Assim, resta demonstrado que as cláusulas debatidas nesta ação violam diversas disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser declaradas nulas.
3.4 VEDAÇÃO AO MONOPÓLIO
Por fim, como já restou demonstrado durante toda esta peça inicial, o único objetivo da ré de limitarem a quantidade de CPFs para a emissão de passagens é a criação de monopólio.
Assim, com a limitação de emissão de passagens por CPF, a ré cria mecanismos qu somente ela conseguem realizar a alienação de milhas no mercado.
Desse modo, a ré busca a criação de monopólio sobre o mercado das milhas, o que nã pode ser aceito pelo Poder Judiciário.
O art. 36, da Lei nº 12.529/2011 determina práticas que são consideradas infrações à ordem econômica:
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
A conduta da ré, de limitar a alienabilidade de milhas, se enquadram nas hipóteses istadas pelo referido dispositivo legal.
Isso porque, em primeiro lugar, a limitação de emissão de passagens prejudica a livre concorrência e iniciativa, pois tenta criar um monopólio sobre o mercado das milhas, nos quais somente as companhias aéreas podem comercializar.
Em segundo lugar, com a criação do monopólio, as companhias aéreas acabam por dominar, ilegalmente, mercado relevante de bens, já que as milhas podem ser consideradas como bens móveis.
Por fim, como já demonstrado, a conduta da ré, de limitar a emissão de passagens para poucos CPFs distintos, faz com que as companhias aéreas exerçam, de maneira abusiva, posição dominante no mercado das milhas, em claro ato ilícito.
Portanto, as cláusulas debatidas neste processo violam, de maneira flagrante, todas as disposições do art. 36 da Lei nº 12.529/2011, que regula a atividade econômica no Brasil.
4 – DA TUTELA DE URGÊNCIA
A tutela de urgência encontra-se atualmente disciplinada no art. 300 do CPC e possui como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.
Como é de se notar, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.
Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.”
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança).”
Na hipótese dos autos verifica-se a presença de ambos os requisitos.
A probabilidade de direito consiste no fato de que, as cláusulas que limitam a alienabilidade de milhas são ilegais e inconstitucionais.
Isso porque as milhas são bens adquiridos pelo consumidor de forma onerosa, conforme exaustivamente demonstrado durante esta inicial.
Sendo um contrato oneroso, não pode haver, por parte do regulamento, cláusula de inalienabilidade, como ocorre no caso dos autos.
A única hipótese de inalienabilidade prevista no ordenamento jurídico é aquela prevista no art. 1.911 do Código Civil, referente a transmissão gratuita de bens, como no caso do testamento.
Caso contrário, sendo um contrato oneroso, mostra-se completamente ilegal a cláusula de inalienabilidade. Sendo as milhas adquiridas onerosamente, não pode haver limitação de transferência a poucos CPFs distintos.
Portanto, a venda milhas é legal, pois o consumidor as adquire por meio de contrato oneroso, sendo a cláusula de inalienabilidade constante no regulamento do segundo réu absolutamente ilegal.
O regulamento não pode, de maneira alguma, ser entendido como carta branca para autorizar que os réus possam agir da maneira que desejarem, desrespeitando ao mesmo tempo ordenamento infraconstitucional e constitucional.
Além disso, os regulamentos atacados violam diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tais como art. 4º, VI, art. 6º, IV e V, Art. 51, I, IV e XIII, art. 47 e art. 54, §4º.
Desta maneira, tendo em foco a legislação civilista, é certo que os programas de milhagem se tratam apenas de cortesia ou benesse conferida ao consumidor, mas sim contraprestação em razão de pagamento antecipado, razão pela qual nos revela de clareza solar que as cláusulas que barram ou limitam a transferência de milhas para terceiros, revelam o intuito de restringir os efeitos do próprio negócio, sujeitando-os ao mero arbítrio de uma das partes, em contrariedade ao art. 122 do Código Civil.
Ademais, do ponto de vista da Lei nº 8.078/1991, considerando que pontos e milhas são sempre de alguma forma adquiridos (seja por meio de compra e venda, seja por meio da migração oriunda de cartões de crédito, de caráter oneroso), tentar impedir ou limitar sua transferência é prática abusiva, já que priva o consumidor do seu próprio patrimônio (art. 6º, IV, art. 51, IV, XV, do Código de Defesa do Consumidor).
Portanto, presente o requisito da probabilidade de direito.
O perigo de dano também é incontestável nestes autos.
Isso porque a restrição à transferência de milhas representa indevida restrição do direito dos usuários de utilizarem as milhas, que foram adquiridas onerosamente, já que não se trata de meras bonificações, conforme comprovado nestes autos.
Assim, não se pode permitir que a ré restrinja indevidamente o patrimônio do Autor.
Além disso, o Autor corre o sério risco de ter a sua conta de milhagem bloqueada com base em cláusulas dos regulamentos que são ilegais, o que lhe causaria severos prejuízos financeiros, ressaltando o perigo da demora.
É necessário a atuação do Poder Judiciário para coibir as diversas práticas abusivas d ré quanto às milhagens.
Desse modo, não se pode permitir que a ré restrinja indevidamente o patrimônio do Autor, ao estabelecer cláusula ilegal.
Portanto, requer o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, par suspender a cláusula: 2.19, c e d do Programa Latam Pass, permitindo que o Autor utilize livremente e comercialize as milhas de sua propriedade, determinando que a ré se abstenha de suspender ou cancelar as contas do Autor enquanto a liminar estiver vigente, sob pen de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), ou montante a ser estipulada por este r. juízo;
Ressalta-se que a tutela requerida é absolutamente reversível e não se confunde com o mérito deste processo, já que requer apenas a suspensão da mencionada cláusula, podendo facilmente ser evertida em eventual improcedência da demanda.
5 – DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, sob as penas da Lei, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal combinado com o art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a Requerente afirma não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz
jus ao benefício da Gratuidade de Justiça. Requer, ainda, que o benefício abranja a todos os atos
Diante das circunstâncias, tem-se em anexo a declaração da autora, sob as penas da Le uanto à inaptidão, provisória e economicamente, de arcar com as despesas necessárias a esenvolvimento do processo judicial sem prejuízo das suas mantenças ou de sua família (doc 3).
6 – PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, pede:
a) o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, nos termos do art. 300 do CPC/2015, para suspender a seguinte cláusula: 2.19, c e d do Programa Latam Pass; permitindo que o Autor utilize livremente e comercialize as milhas de sua propriedade, determinando que as ré se abstenham de suspender ou cancelar as contas do Autor enquanto a liminar estiver vigente;
b) a citação das ré, por correio com aviso de recebimento, nas sedes indicadas no preâmbulo, para comparecerem à audiência a ser designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
c) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
d) Ao final, sejam julgados procedentes os pedidos iniciais para, confirmando a tutela de urgência deferida, decretar a nulidade da cláusula: 2.19, c e d do Programa Latam Pass, permitindo que o Autor utilize e comercialize de forma irrestrita e em definitivo toda a pontuação acumulada nos mencionados programas, determinando que a ré, em definitivo, se abstenham de suspender ou cancelar as contas do Autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), ou montante a ser estipulada por este r. juízo;
e) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental.
Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçada, tendo em vista qu a ação não tem conteúdo financeiro, versando somente sobre nulidade de cláusula regulamentar
Termos em que,
Pede deferimento.
Vila Velha – ES, 19 de outubro de 2023
JÉSSICA DE ANDRADE RANGEL OAB/ES 30.752
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5029755-10.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ANDREZA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 05939580394 e no RG nº 040221352010-3 SSP-MA, residente e domiciliada em Rua São João Del Rei, nº 25, Apartamento 207, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090525, por meio de sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, qualificações e endereços que indica para fins de atendimento ao art. 77, V e art. 105, §2º, ambos do CPC, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede funcional na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede funcional à Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-140, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente, não dispõe de condições para arcar com as custas necessárias para o regular andamento do feito, sem que comprometa o sustento próprio e o de sua família.
Neste sentido, o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", assegurando dessa forma, o acesso à Justiça para os hipossuficientes.
o mesmo sentido, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil de 201
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
omado a isso, o art. 98, §§ 2º e 3º Código de Processo Civil dita qu
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na etição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no
processo ou em recurso
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido vem se firmando a jurisprudência de nossos tribunais, vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907- 66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017) (grifo nosso)
Requer, assim, que seja concedida a benesse de litigar utilizando-se da gratuidade d justiça, a fim de que os requerentes possam promover a defesa de seus direitos, conforme o princípios basilares do Processo Civil.
II – DOS FATOS
Trata-se de passagem aérea adquirida junto a agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, onde a prestação do transporte aéreo da requerente seria realizado pela empresa LATAM AIRLINES BRASIL, a referida passagem aérea tinha como local de embarque a cidade de São Luís – MA e destino a cidade de Vitória – ES, sendo que o embarque ocorreria no dia 17/09/2023, vejamos:
Ocorre que, por fraude de terceiros, no dia 28/08 a requerente recebeu em seu e-mail uma confirmação de reembolso da referida passagem, ao acessar sua conta no site da LATAM AIRLINES BRASIL, deparou-se com a mensagem “REEMBOLSO SOLICITADO”, vejamos:
Contudo, tal solicitação não foi realizada pela requerente, ao verificar o referido fato a requerente entrou em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL por meio de ligação telefônica, no entanto não obteve qualquer resposta por parte da companhia aérea.
No dia 11/09/2023 verificando que já estava próximo do dia de retorno para seu domicílio e tendo em vista que suas férias estavam no fim e que deveria retornar às suas
atividades laborais, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, conforme protocolo de atendimento 54072162. Ainda na incerteza se a problemática havia sido resolvida, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL no dia 15/09/2023, solicitando informações sobre a problemática, conforme protocolo de atendimento: 54195328, 54196431, 54196744, tendo obtido a informação de que o pedido de reembolso da passagem teria sido solicitado no próprio site da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, na ocasião foi apresentado à requerente endereço de e-mail que solicitou o reembolso, o qual a requerente não reconhece como seu.
Somado a isso, é certo que a prestação do serviço apresentou falhas, posto que a referida passagem foi comprada por meio da agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Ressalta-se ainda que conforme protocolo da própria empresa LATAM AIRLINES BRASIL, presente em seu site o reembolso de passagens obtidas por meio de agencia de viagens deve ser solicitado na agencia de viagem e não na própria LATAM, vejamos:
Link: https://www.latamairlines.com/br/pt/central- ajuda/perguntas/remarcacoes/reembolsos/reembolso-passagem
A requerente também tentou contato, junto a LATAM AIRLINES BRASIL, por meio das redes sociais da empresa, segue dialogo:
Contudo, até o presente momento de ajuizamento desta ação, a requerente permanece impossibilitada de sair da cidade de São Luís – MA e retornar ao seu domicílio em Vitória – ES onde trabalha e vem faltando no serviço por conta da problemática. Ressalta-se também que as requeridas não forneceram qualquer amparo a consumidora/requerente que tem tido que arcar com todas as custas imprevista de sua permanência em São Luís – MA por conta própria.
Assim, uma vez que por meio da via administrativa a solução da problemática resto rustrada, a requerente teve o ingresso na via judicial a única forma de resolução da problemática
III – DO DIREITO
III.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, conceitua consumidor e fornecedor, em seu art. 2º e 3º, respectivamente, in verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, não paira dúvidas de que estamos frente a uma relação de consumo aja vista que a parte requerente se adequa perfeitamente ao conceito de consumidor, assim omo a requerida se encaixa no conceito de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor, disciplina, ainda, nos art. 6º, VIII e o art. 14, § 3º, e II, que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Trata-se, pois, da materialização exata do princípio da isonomia, sendo o qual todo evem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade endo devida a inversão do ônus da prova.
Além disso, a atividade de transporte aéreo de passageiros é de risco bem como a de vendas de passagens aéreas, cabendo a companhia aérea e a empresa de venda de passagens aéreas, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, a autora requer a concessão de direito à inversão do ônus da prova.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE DOS REQUERIDOS
Tendo em vista a relação de consumo, a responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC, veja-se:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
arágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo esponderão solidariamente pela reparação dos danos previsto as normas de consumo. (grifo nosso)
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
Assim, devendo ser suportada de forma solidaria pelos fornecedores do serviço. Ist osto, dúvidas não restam da legitimidade dos requeridos para composição do polo passivo dest ide.
Ademais, nos termos do art. 20 do CPC, garante ao consumidor exigir do fornecedor, caso não sanado o vício, a reexecução do serviço sem custas adicionais, a restituição monetária de imediato da quantia paga sem prejuízo de perdas e danos e o abatimento proporcional do preço.
Ante a esta faculdade a requerente já deixa claro o desejo de resolver o contrato pleiteando a substituição da passagem por outra o quanto antes, posto que vem perdendo trabalho por está fora de seu domicílio.
III.3 – DO DEVER DE REPARAÇÃO E DO DANO MORAL
Conforme já demonstrado a requerente adquiriu passagem aérea junta a empresa de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA com embarque em São Luís – MA e destino Vitória – ES, ocorre que por falha na prestação do serviço da empresa de transporte aéreo LATAM AIRLINES BRASIL foi realizado pedido de reembolso da passagem por terceiro, posto que a autora não reconhece tal ato.
Importante destacar que até o presente momento de ajuizamento desta ação nenhuma medida foi tomada, seja pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, seja LATAM AIRLINES BRASIL , para que a requerente possa embarcar com destino ao seu domicílio (VITÓRIA-ES), destaca-se também, que a requerente não tem sido assistida por nenhuma das empresas que figuram como réu na presente ação e permanecer sem condições de sai da cidade de São Luís – MA e faltando em seu trabalho.
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos que foram acostados nos presente autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais que são passíveis de reparação. O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Somado a isso, o Código de Defesa do Consumidor, disciplina em seu art. 14 que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No que concerne ao dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, a jurisprudência de nossos tribunais dispõe que:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dan psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento n consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor co vistas no princípio constitucional da proporcionalidade. (TJ-MG AC: XXXXX81010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data d Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 29/04/2021) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar- lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: XXXXX20208260022 SP XXXXX-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA – RESERVA EM HOTEL – VIAGEM INTERNACIONAL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Resta claro o transtorno sofrido pelos apelados que, tendo realizado a reserva de hotel pelo sítio eletrônico da apelante, para garantir sua segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de hospedar-se em hotel, em decorrência de falha atribuída à apelante. 2 - Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pelos autoresconsumidores que, longe de seu país, depararam- se com a impossibilidade de usufruir do serviço contratado pela empresa apelante, pelo qual pagaram e no qual confiaram, porém
não obtiveram o devido amparo que deveria garantir a tranquilidade da viagem. 3 - Com efeito, constatada a má prestação do serviço prestado pela empresa apelante, esta deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes, porquanto a situação em apreço ultrapassa os problemas corriqueiros a que todos estão sujeita na vida em sociedade, ensejando, portanto, a manutenção da indenização. 4 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, o valor fixado na respeitável sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - deve ser preservado. 5 – Recurso desprovido. (TJ-ES - APL: XXXXX20148080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) (grifo nosso)
Nesse sentido, o montante fixado a titulo de dano moral, não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofrido pela requerente/consumidora no ocorrido. Requer-se, portanto que o quantum indenizatório atribuído seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
IV – DA TUTELA ANTECIPADA
No caso em tela é cabível a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a fumaça do bom direito pode ser demonstrada pela vasta fundamentação jurídica apresentada, bem como por toda a documentação anexada que comprova o direito da requerente. Já o perigo na demora resulta do risco da requerente ter seu contrato de trabalho rescindido já que suas férias finalizaram e já deveria ter retornado a suas atividades laborais, mas permanece impossibilitada de retornar ao seu domicílio, onde desenvolve suas atividades laborais devido a falha na prestação do serviço de transporte aéreo que contratou junto as requeridas. Dessa forma, o risco decorrente da conduta das requeridas que recairá sobre a requerente é de difícil ou incerta reparação caso a presente antecipação de tutela não seja concedida.
Assim, estando provado a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, requer a concessão da antecipação dos efeitos da presente demanda para condenar as requerentes a fornecerem a requerente PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. Que seja deferido à Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC;
2. A citação das requeridas nos endereços supracitados, para, querendo, responderem no prazo
legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja concedida a tutela antecipada à requerente, impondo as requeridas o fornecimento de PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
. Audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC
5. Que seja condenadas as requeridas ao fornecimento de nova passagem à requerente, nos termos do art. 20, I do CDC;
6. Que seja condenadas as requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral;
Que seja as requeridas condenadas às custas e despesas processuai
Por fim, requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar as requeridas ao fornecimento de nova PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES, além do pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direit
Dá-se a causa o valor de R$ 10.855,18 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos).
Nestes termos, pede deferimentos
Vitória/ES, 21 DE SETEMBRO de 2023
KÁSSIA SANTOS SILVA
Advogada
OAB/MA 15569
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ANDREZA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira nscrita no CPF nº 05939580394 e no RG nº 040221352010-3 SSP-MA, residente omiciliada em Rua São João Del Rei, nº 25, Apartamento 207, Jardim Camburi itória/ES, CEP: 29090525, por meio de sua advogada, devidamente constituída onforme procuração em anexo, qualificações e endereços que indica para fins d tendimento ao art. 77, V e art. 105, §2º, ambos do CPC, vem, perante Vossa Excelência juizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede funcional na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede funcional à Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-140, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente, não dispõe de condições para arcar com as custas necessárias para o regular andamento do feito, sem que comprometa o sustento próprio e o de sua família.
Neste sentido, o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", assegurando dessa forma, o acesso à Justiça para os hipossuficientes.
o mesmo sentido, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Somado a isso, o art. 98, §§ 2º e 3º Código de Processo Civil dita qu
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido vem se firmando a jurisprudência de nossos tribunais, ejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTA A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol d autora que alega pobreza. Benefício que não pode se recusado de plano sem fundadas razões. Ausência d indícios ou provas de que pode a parte arcar com a custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Recurso provido. (TJ-S 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/01/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE D JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade d alegação de insuficiência de recursos, deduzida po pessoa natural, ante a inexistência de elementos qu
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907- 66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª
âmara de Direito Privado, Data de Publicaçã 7/12/2017) (grifo nosso)
Requer, assim, que seja concedida a benesse de litigar utilizando-se da gratuidade de justiça, a fim de que os requerentes possam promover a defesa de seus direitos, conforme os princípios basilares do Processo Civil.
II – DOS FATOS
Trata-se de passagem aérea adquirida junto a agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, onde a prestação do transporte aéreo da requerente seria realizado pela empresa LATAM AIRLINES BRASIL, a referida passagem aérea tinha como local de embarque a cidade de São Luís – MA e destino a cidade de Vitória – ES, sendo que o embarque ocorreria no dia 17/09/2023, vejamos:
Ocorre que, por fraude de terceiros, no dia 28/08 a requerente recebeu em seu e-mail uma confirmação de reembolso da referida passagem, ao acessar sua conta no site da LATAM AIRLINES BRASIL, deparou-se com a mensagem “REEMBOLSO SOLICITADO”, vejamos:
Contudo, tal solicitação não foi realizada pela requerente, ao verificar o referido fato a requerente entrou em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL por meio de ligação telefônica, no entanto não obteve qualquer resposta por parte da companhia aérea.
No dia 11/09/2023 verificando que já estava próximo do dia de retorno para seu domicílio e tendo em vista que suas férias estavam no fim e que deveria retornar às suas atividades laborais, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATA AIRLINES BRASIL, conforme protocolo de atendimento 54072162. Ainda n incerteza se a problemática havia sido resolvida, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL no dia 15/09/2023, solicitand informações sobre a problemática, conforme protocolo de atendimento: 54195328, 54196431, 54196744, tendo obtido a informação de que o pedido de reembolso d passagem teria sido solicitado no próprio site da empresa LATAM AIRLINES BRASIL na ocasião foi apresentado à requerente endereço de e-mail que solicitou o reembolso, o qual a requerente não reconhece como seu.
Somado a isso, é certo que a prestação do serviço apresentou falhas, posto que a referida passagem foi comprada por meio da agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Ressalta-se ainda que conforme protocolo da própria empresa LATAM AIRLINES BRASIL, presente em seu site o reembolso de passagens obtidas
por meio de agencia de viagens deve ser solicitado na agencia de viagem e não na própria LATAM, vejamos:
A requerente também tentou contato, junto a LATAM AIRLINES BRASIL, por meio das redes sociais da empresa, segue dialogo:
Contudo, até o presente momento de ajuizamento desta ação, a requerente permanece impossibilitada de sair da cidade de São Luís – MA e retornar ao seu domicílio em Vitória – ES onde trabalha e vem faltando no serviço por conta da problemática. Ressalta-se também que as requeridas não forneceram qualquer amparo a consumidora/requerente que tem tido que arcar com todas as custas imprevista de sua permanência em São Luís – MA por conta própria.
Assim, uma vez que por meio da via administrativa a solução da problemática restou frustrada, a requerente teve o ingresso na via judicial a única forma de resolução da problemática.
III – DO DIREITO
III.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, conceitua consumidor e fornecedor, em seu art. 2º e 3º, respectivamente, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, não paira dúvidas de que estamos frente a uma relação d consumo, haja vista que a parte requerente se adequa perfeitamente ao conceito d consumidor, assim como a requerida se encaixa no conceito de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor, disciplina, ainda, nos art. 6º, VIII e o art. 14, § 3º, I e II, que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Trata-se, pois, da materialização exata do princípio da isonomia, sendo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devida a inversão do ônus da prova.
Além disso, a atividade de transporte aéreo de passageiros é de risco bem como a de vendas de passagens aéreas, cabendo a companhia aérea e a empresa de venda de passagens aéreas, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, a autora requer a concessão de direito à inversão do ônus da prova.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE DOS REQUERIDOS
Tendo em vista a relação de consumo, a responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC, veja-se:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
Assim, devendo ser suportada de forma solidaria pelos fornecedores do serviço. Isto posto, dúvidas não restam da legitimidade dos requeridos para composição do polo passivo desta lide.
Ademais, nos termos do art. 20 do CPC, garante ao consumidor exigir do fornecedor, caso não sanado o vício, a reexecução do serviço sem custas adicionais, a restituição monetária de imediato da quantia paga sem prejuízo de perdas e danos e o abatimento proporcional do preço.
Ante a esta faculdade a requerente já deixa claro o desejo de resolver o contrato pleiteando a substituição da passagem por outra o quanto antes, posto que vem perdendo trabalho por está fora de seu domicílio.
III.3 – DO DEVER DE REPARAÇÃO E DO DANO MORAL
Conforme já demonstrado a requerente adquiriu passagem aérea junta a empresa de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA com embarque em São Luís – MA e destino Vitória – ES, ocorre que por falha na prestação do serviço da empresa de
transporte aéreo LATAM AIRLINES BRASIL foi realizado pedido de reembolso da passagem por terceiro, posto que a autora não reconhece tal ato.
Importante destacar que até o presente momento de ajuizamento desta ação nenhuma medida foi tomada, seja pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, seja LATAM AIRLINES BRASIL, para que a requerente possa embarcar com destino ao seu domicílio (VITÓRIA-ES), destaca-se também, que a requerente não tem sido assistida por nenhuma das empresas que figuram como réu na presente ação e permanecer sem condições de sai da cidade de São Luís – MA e faltando em seu trabalho.
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Somado a isso, o Código de Defesa do Consumidor, disciplina em seu art. 14 que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No que concerne ao dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, a jurisprudência de nossos tribunais dispõe que:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA -
QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX81010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: XXXXX20208260022 SP XXXXX-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022) (grifo nosso)
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA – RESERVA EM HOTEL – VIAGEM INTERNACIONAL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Resta claro o transtorno sofrido pelos apelados que, tendo realizado a reserva de hotel pelo sítio eletrônico da apelante, para garantir sua segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de hospedar-se em hotel, em decorrência de falha atribuída à apelante. 2 - Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral
decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pelos autores⁄consumidores que, longe de seu país, depararam-se com a impossibilidade de usufruir do serviço contratado pela empresa apelante, pelo qual pagaram e no qual confiaram, porém não obtiveram o devido amparo que deveria garantir a tranquilidade da viagem. 3 - Com efeito, constatada a má prestação do serviço prestado pela empresa apelante, esta deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes, porquanto a situação em apreço ultrapassa os problemas corriqueiros a que todos estão sujeita na vida em sociedade, ensejando, portanto, a manutenção da indenização. 4 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, o valor fixado na respeitável sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - deve ser preservado. 5 – Recurso desprovido. (TJ-ES - APL: XXXXX20148080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) (grifo nosso)
Nesse sentido, o montante fixado a titulo de dano moral, não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofrido pela requerente/consumidora no ocorrido. Requer-se, portanto que o quantum indenizatório atribuído seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DA TUTELA ANTECIPADA
No caso em tela é cabível a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a fumaça do bom direito pode ser demonstrada pela vasta fundamentação jurídica apresentada, bem como por toda a documentação anexada que comprova o direito da requerente. Já o perigo na demora resulta do risco da requerente ter seu contrato de trabalho rescindido já que suas férias finalizaram e já deveria ter retornado a suas atividades laborais, mas permanece impossibilitada de retornar ao seu domicílio, onde desenvolve suas atividades laborais devido a falha na prestação do serviço de transporte aéreo que contratou junto as requeridas. Dessa forma, o risco decorrente da conduta das requeridas que recairá sobre a requerente é de difícil ou incerta reparação caso a presente antecipação de tutela não seja concedida.
Assim, estando provado a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, requer a concessão da antecipação dos efeitos da presente demanda para condenar as requerentes a fornecerem a requerente PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
1. Que seja deferido à Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos d
. A citação das requeridas nos endereços supracitados, para, querendo, respondere no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja concedida a tutela antecipada à requerente, impondo as requeridas o fornecimento de PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
4. Audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC; 5. Que seja condenadas as requeridas ao fornecimento de nova passagem à requerente, nos termos do art. 20, I do CDC;
6. Que seja condenadas as requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral;
. Que seja as requeridas condenadas às custas e despesas processuais; . Por fim, requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar as requeridas ao fornecimento de nova PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES, além do pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito
Dá-se a causa o valor de R$ 10.855,18 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reai
Nestes termos, pede deferimentos
Vitória/ES, 21 DE SETEMBRO de 2023
KÁSSIA SANTOS SILVA
OAB/MA 15569
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5029755-10.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ANDREZA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 05939580394 e no RG nº 040221352010-3 SSP-MA, residente e domiciliada em Rua São João Del Rei, nº 25, Apartamento 207, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090525, por meio de sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, qualificações e endereços que indica para fins de atendimento ao art. 77, V e art. 105, §2º, ambos do CPC, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede funcional na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede funcional à Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-140, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente, não dispõe de condições para arcar com as custas necessárias para o regular andamento do feito, sem que comprometa o sustento próprio e o de sua família.
Neste sentido, o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", assegurando dessa forma, o acesso à Justiça para os hipossuficientes.
o mesmo sentido, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil de 201
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
omado a isso, o art. 98, §§ 2º e 3º Código de Processo Civil dita qu
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na etição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no
processo ou em recurso
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido vem se firmando a jurisprudência de nossos tribunais, vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907- 66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017) (grifo nosso)
Requer, assim, que seja concedida a benesse de litigar utilizando-se da gratuidade d justiça, a fim de que os requerentes possam promover a defesa de seus direitos, conforme o princípios basilares do Processo Civil.
II – DOS FATOS
Trata-se de passagem aérea adquirida junto a agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, onde a prestação do transporte aéreo da requerente seria realizado pela empresa LATAM AIRLINES BRASIL, a referida passagem aérea tinha como local de embarque a cidade de São Luís – MA e destino a cidade de Vitória – ES, sendo que o embarque ocorreria no dia 17/09/2023, vejamos:
Ocorre que, por fraude de terceiros, no dia 28/08 a requerente recebeu em seu e-mail uma confirmação de reembolso da referida passagem, ao acessar sua conta no site da LATAM AIRLINES BRASIL, deparou-se com a mensagem “REEMBOLSO SOLICITADO”, vejamos:
Contudo, tal solicitação não foi realizada pela requerente, ao verificar o referido fato a requerente entrou em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL por meio de ligação telefônica, no entanto não obteve qualquer resposta por parte da companhia aérea.
No dia 11/09/2023 verificando que já estava próximo do dia de retorno para seu domicílio e tendo em vista que suas férias estavam no fim e que deveria retornar às suas
atividades laborais, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, conforme protocolo de atendimento 54072162. Ainda na incerteza se a problemática havia sido resolvida, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL no dia 15/09/2023, solicitando informações sobre a problemática, conforme protocolo de atendimento: 54195328, 54196431, 54196744, tendo obtido a informação de que o pedido de reembolso da passagem teria sido solicitado no próprio site da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, na ocasião foi apresentado à requerente endereço de e-mail que solicitou o reembolso, o qual a requerente não reconhece como seu.
Somado a isso, é certo que a prestação do serviço apresentou falhas, posto que a referida passagem foi comprada por meio da agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Ressalta-se ainda que conforme protocolo da própria empresa LATAM AIRLINES BRASIL, presente em seu site o reembolso de passagens obtidas por meio de agencia de viagens deve ser solicitado na agencia de viagem e não na própria LATAM, vejamos:
Link: https://www.latamairlines.com/br/pt/central- ajuda/perguntas/remarcacoes/reembolsos/reembolso-passagem
A requerente também tentou contato, junto a LATAM AIRLINES BRASIL, por meio das redes sociais da empresa, segue dialogo:
Contudo, até o presente momento de ajuizamento desta ação, a requerente permanece impossibilitada de sair da cidade de São Luís – MA e retornar ao seu domicílio em Vitória – ES onde trabalha e vem faltando no serviço por conta da problemática. Ressalta-se também que as requeridas não forneceram qualquer amparo a consumidora/requerente que tem tido que arcar com todas as custas imprevista de sua permanência em São Luís – MA por conta própria.
Assim, uma vez que por meio da via administrativa a solução da problemática resto rustrada, a requerente teve o ingresso na via judicial a única forma de resolução da problemática
III – DO DIREITO
III.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, conceitua consumidor e fornecedor, em seu art. 2º e 3º, respectivamente, in verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, não paira dúvidas de que estamos frente a uma relação de consumo aja vista que a parte requerente se adequa perfeitamente ao conceito de consumidor, assim omo a requerida se encaixa no conceito de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor, disciplina, ainda, nos art. 6º, VIII e o art. 14, § 3º, e II, que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Trata-se, pois, da materialização exata do princípio da isonomia, sendo o qual todo evem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade endo devida a inversão do ônus da prova.
Além disso, a atividade de transporte aéreo de passageiros é de risco bem como a de vendas de passagens aéreas, cabendo a companhia aérea e a empresa de venda de passagens aéreas, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, a autora requer a concessão de direito à inversão do ônus da prova.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE DOS REQUERIDOS
Tendo em vista a relação de consumo, a responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC, veja-se:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
arágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo esponderão solidariamente pela reparação dos danos previsto as normas de consumo. (grifo nosso)
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
Assim, devendo ser suportada de forma solidaria pelos fornecedores do serviço. Ist osto, dúvidas não restam da legitimidade dos requeridos para composição do polo passivo dest ide.
Ademais, nos termos do art. 20 do CPC, garante ao consumidor exigir do fornecedor, caso não sanado o vício, a reexecução do serviço sem custas adicionais, a restituição monetária de imediato da quantia paga sem prejuízo de perdas e danos e o abatimento proporcional do preço.
Ante a esta faculdade a requerente já deixa claro o desejo de resolver o contrato pleiteando a substituição da passagem por outra o quanto antes, posto que vem perdendo trabalho por está fora de seu domicílio.
III.3 – DO DEVER DE REPARAÇÃO E DO DANO MORAL
Conforme já demonstrado a requerente adquiriu passagem aérea junta a empresa de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA com embarque em São Luís – MA e destino Vitória – ES, ocorre que por falha na prestação do serviço da empresa de transporte aéreo LATAM AIRLINES BRASIL foi realizado pedido de reembolso da passagem por terceiro, posto que a autora não reconhece tal ato.
Importante destacar que até o presente momento de ajuizamento desta ação nenhuma medida foi tomada, seja pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, seja LATAM AIRLINES BRASIL , para que a requerente possa embarcar com destino ao seu domicílio (VITÓRIA-ES), destaca-se também, que a requerente não tem sido assistida por nenhuma das empresas que figuram como réu na presente ação e permanecer sem condições de sai da cidade de São Luís – MA e faltando em seu trabalho.
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos que foram acostados nos presente autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais que são passíveis de reparação. O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Somado a isso, o Código de Defesa do Consumidor, disciplina em seu art. 14 que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No que concerne ao dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, a jurisprudência de nossos tribunais dispõe que:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dan psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento n consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor co vistas no princípio constitucional da proporcionalidade. (TJ-MG AC: XXXXX81010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data d Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 29/04/2021) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar- lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: XXXXX20208260022 SP XXXXX-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA – RESERVA EM HOTEL – VIAGEM INTERNACIONAL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Resta claro o transtorno sofrido pelos apelados que, tendo realizado a reserva de hotel pelo sítio eletrônico da apelante, para garantir sua segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de hospedar-se em hotel, em decorrência de falha atribuída à apelante. 2 - Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pelos autoresconsumidores que, longe de seu país, depararam- se com a impossibilidade de usufruir do serviço contratado pela empresa apelante, pelo qual pagaram e no qual confiaram, porém
não obtiveram o devido amparo que deveria garantir a tranquilidade da viagem. 3 - Com efeito, constatada a má prestação do serviço prestado pela empresa apelante, esta deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes, porquanto a situação em apreço ultrapassa os problemas corriqueiros a que todos estão sujeita na vida em sociedade, ensejando, portanto, a manutenção da indenização. 4 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, o valor fixado na respeitável sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - deve ser preservado. 5 – Recurso desprovido. (TJ-ES - APL: XXXXX20148080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) (grifo nosso)
Nesse sentido, o montante fixado a titulo de dano moral, não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofrido pela requerente/consumidora no ocorrido. Requer-se, portanto que o quantum indenizatório atribuído seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
IV – DA TUTELA ANTECIPADA
No caso em tela é cabível a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a fumaça do bom direito pode ser demonstrada pela vasta fundamentação jurídica apresentada, bem como por toda a documentação anexada que comprova o direito da requerente. Já o perigo na demora resulta do risco da requerente ter seu contrato de trabalho rescindido já que suas férias finalizaram e já deveria ter retornado a suas atividades laborais, mas permanece impossibilitada de retornar ao seu domicílio, onde desenvolve suas atividades laborais devido a falha na prestação do serviço de transporte aéreo que contratou junto as requeridas. Dessa forma, o risco decorrente da conduta das requeridas que recairá sobre a requerente é de difícil ou incerta reparação caso a presente antecipação de tutela não seja concedida.
Assim, estando provado a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, requer a concessão da antecipação dos efeitos da presente demanda para condenar as requerentes a fornecerem a requerente PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. Que seja deferido à Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC;
2. A citação das requeridas nos endereços supracitados, para, querendo, responderem no prazo
legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja concedida a tutela antecipada à requerente, impondo as requeridas o fornecimento de PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
. Audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC
5. Que seja condenadas as requeridas ao fornecimento de nova passagem à requerente, nos termos do art. 20, I do CDC;
6. Que seja condenadas as requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral;
Que seja as requeridas condenadas às custas e despesas processuai
Por fim, requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar as requeridas ao fornecimento de nova PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES, além do pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direit
Dá-se a causa o valor de R$ 10.855,18 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos).
Nestes termos, pede deferimentos
Vitória/ES, 21 DE SETEMBRO de 2023
KÁSSIA SANTOS SILVA
Advogada
OAB/MA 15569
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ANDREZA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira nscrita no CPF nº 05939580394 e no RG nº 040221352010-3 SSP-MA, residente omiciliada em Rua São João Del Rei, nº 25, Apartamento 207, Jardim Camburi itória/ES, CEP: 29090525, por meio de sua advogada, devidamente constituída onforme procuração em anexo, qualificações e endereços que indica para fins d tendimento ao art. 77, V e art. 105, §2º, ambos do CPC, vem, perante Vossa Excelência juizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede funcional na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede funcional à Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-140, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente, não dispõe de condições para arcar com as custas necessárias para o regular andamento do feito, sem que comprometa o sustento próprio e o de sua família.
Neste sentido, o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", assegurando dessa forma, o acesso à Justiça para os hipossuficientes.
o mesmo sentido, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Somado a isso, o art. 98, §§ 2º e 3º Código de Processo Civil dita qu
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido vem se firmando a jurisprudência de nossos tribunais, ejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTA A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol d autora que alega pobreza. Benefício que não pode se recusado de plano sem fundadas razões. Ausência d indícios ou provas de que pode a parte arcar com a custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Recurso provido. (TJ-S 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/01/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE D JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade d alegação de insuficiência de recursos, deduzida po pessoa natural, ante a inexistência de elementos qu
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907- 66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª
âmara de Direito Privado, Data de Publicaçã 7/12/2017) (grifo nosso)
Requer, assim, que seja concedida a benesse de litigar utilizando-se da gratuidade de justiça, a fim de que os requerentes possam promover a defesa de seus direitos, conforme os princípios basilares do Processo Civil.
II – DOS FATOS
Trata-se de passagem aérea adquirida junto a agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, onde a prestação do transporte aéreo da requerente seria realizado pela empresa LATAM AIRLINES BRASIL, a referida passagem aérea tinha como local de embarque a cidade de São Luís – MA e destino a cidade de Vitória – ES, sendo que o embarque ocorreria no dia 17/09/2023, vejamos:
Ocorre que, por fraude de terceiros, no dia 28/08 a requerente recebeu em seu e-mail uma confirmação de reembolso da referida passagem, ao acessar sua conta no site da LATAM AIRLINES BRASIL, deparou-se com a mensagem “REEMBOLSO SOLICITADO”, vejamos:
Contudo, tal solicitação não foi realizada pela requerente, ao verificar o referido fato a requerente entrou em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL por meio de ligação telefônica, no entanto não obteve qualquer resposta por parte da companhia aérea.
No dia 11/09/2023 verificando que já estava próximo do dia de retorno para seu domicílio e tendo em vista que suas férias estavam no fim e que deveria retornar às suas atividades laborais, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATA AIRLINES BRASIL, conforme protocolo de atendimento 54072162. Ainda n incerteza se a problemática havia sido resolvida, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL no dia 15/09/2023, solicitand informações sobre a problemática, conforme protocolo de atendimento: 54195328, 54196431, 54196744, tendo obtido a informação de que o pedido de reembolso d passagem teria sido solicitado no próprio site da empresa LATAM AIRLINES BRASIL na ocasião foi apresentado à requerente endereço de e-mail que solicitou o reembolso, o qual a requerente não reconhece como seu.
Somado a isso, é certo que a prestação do serviço apresentou falhas, posto que a referida passagem foi comprada por meio da agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Ressalta-se ainda que conforme protocolo da própria empresa LATAM AIRLINES BRASIL, presente em seu site o reembolso de passagens obtidas
por meio de agencia de viagens deve ser solicitado na agencia de viagem e não na própria LATAM, vejamos:
A requerente também tentou contato, junto a LATAM AIRLINES BRASIL, por meio das redes sociais da empresa, segue dialogo:
Contudo, até o presente momento de ajuizamento desta ação, a requerente permanece impossibilitada de sair da cidade de São Luís – MA e retornar ao seu domicílio em Vitória – ES onde trabalha e vem faltando no serviço por conta da problemática. Ressalta-se também que as requeridas não forneceram qualquer amparo a consumidora/requerente que tem tido que arcar com todas as custas imprevista de sua permanência em São Luís – MA por conta própria.
Assim, uma vez que por meio da via administrativa a solução da problemática restou frustrada, a requerente teve o ingresso na via judicial a única forma de resolução da problemática.
III – DO DIREITO
III.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, conceitua consumidor e fornecedor, em seu art. 2º e 3º, respectivamente, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, não paira dúvidas de que estamos frente a uma relação d consumo, haja vista que a parte requerente se adequa perfeitamente ao conceito d consumidor, assim como a requerida se encaixa no conceito de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor, disciplina, ainda, nos art. 6º, VIII e o art. 14, § 3º, I e II, que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Trata-se, pois, da materialização exata do princípio da isonomia, sendo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devida a inversão do ônus da prova.
Além disso, a atividade de transporte aéreo de passageiros é de risco bem como a de vendas de passagens aéreas, cabendo a companhia aérea e a empresa de venda de passagens aéreas, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, a autora requer a concessão de direito à inversão do ônus da prova.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE DOS REQUERIDOS
Tendo em vista a relação de consumo, a responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC, veja-se:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
Assim, devendo ser suportada de forma solidaria pelos fornecedores do serviço. Isto posto, dúvidas não restam da legitimidade dos requeridos para composição do polo passivo desta lide.
Ademais, nos termos do art. 20 do CPC, garante ao consumidor exigir do fornecedor, caso não sanado o vício, a reexecução do serviço sem custas adicionais, a restituição monetária de imediato da quantia paga sem prejuízo de perdas e danos e o abatimento proporcional do preço.
Ante a esta faculdade a requerente já deixa claro o desejo de resolver o contrato pleiteando a substituição da passagem por outra o quanto antes, posto que vem perdendo trabalho por está fora de seu domicílio.
III.3 – DO DEVER DE REPARAÇÃO E DO DANO MORAL
Conforme já demonstrado a requerente adquiriu passagem aérea junta a empresa de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA com embarque em São Luís – MA e destino Vitória – ES, ocorre que por falha na prestação do serviço da empresa de
transporte aéreo LATAM AIRLINES BRASIL foi realizado pedido de reembolso da passagem por terceiro, posto que a autora não reconhece tal ato.
Importante destacar que até o presente momento de ajuizamento desta ação nenhuma medida foi tomada, seja pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, seja LATAM AIRLINES BRASIL, para que a requerente possa embarcar com destino ao seu domicílio (VITÓRIA-ES), destaca-se também, que a requerente não tem sido assistida por nenhuma das empresas que figuram como réu na presente ação e permanecer sem condições de sai da cidade de São Luís – MA e faltando em seu trabalho.
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Somado a isso, o Código de Defesa do Consumidor, disciplina em seu art. 14 que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No que concerne ao dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, a jurisprudência de nossos tribunais dispõe que:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA -
QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX81010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: XXXXX20208260022 SP XXXXX-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022) (grifo nosso)
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA – RESERVA EM HOTEL – VIAGEM INTERNACIONAL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Resta claro o transtorno sofrido pelos apelados que, tendo realizado a reserva de hotel pelo sítio eletrônico da apelante, para garantir sua segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de hospedar-se em hotel, em decorrência de falha atribuída à apelante. 2 - Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral
decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pelos autores⁄consumidores que, longe de seu país, depararam-se com a impossibilidade de usufruir do serviço contratado pela empresa apelante, pelo qual pagaram e no qual confiaram, porém não obtiveram o devido amparo que deveria garantir a tranquilidade da viagem. 3 - Com efeito, constatada a má prestação do serviço prestado pela empresa apelante, esta deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes, porquanto a situação em apreço ultrapassa os problemas corriqueiros a que todos estão sujeita na vida em sociedade, ensejando, portanto, a manutenção da indenização. 4 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, o valor fixado na respeitável sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - deve ser preservado. 5 – Recurso desprovido. (TJ-ES - APL: XXXXX20148080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) (grifo nosso)
Nesse sentido, o montante fixado a titulo de dano moral, não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofrido pela requerente/consumidora no ocorrido. Requer-se, portanto que o quantum indenizatório atribuído seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DA TUTELA ANTECIPADA
No caso em tela é cabível a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a fumaça do bom direito pode ser demonstrada pela vasta fundamentação jurídica apresentada, bem como por toda a documentação anexada que comprova o direito da requerente. Já o perigo na demora resulta do risco da requerente ter seu contrato de trabalho rescindido já que suas férias finalizaram e já deveria ter retornado a suas atividades laborais, mas permanece impossibilitada de retornar ao seu domicílio, onde desenvolve suas atividades laborais devido a falha na prestação do serviço de transporte aéreo que contratou junto as requeridas. Dessa forma, o risco decorrente da conduta das requeridas que recairá sobre a requerente é de difícil ou incerta reparação caso a presente antecipação de tutela não seja concedida.
Assim, estando provado a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, requer a concessão da antecipação dos efeitos da presente demanda para condenar as requerentes a fornecerem a requerente PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
1. Que seja deferido à Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos d
. A citação das requeridas nos endereços supracitados, para, querendo, respondere no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja concedida a tutela antecipada à requerente, impondo as requeridas o fornecimento de PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
4. Audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC; 5. Que seja condenadas as requeridas ao fornecimento de nova passagem à requerente, nos termos do art. 20, I do CDC;
6. Que seja condenadas as requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral;
. Que seja as requeridas condenadas às custas e despesas processuais; . Por fim, requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar as requeridas ao fornecimento de nova PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES, além do pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito
Dá-se a causa o valor de R$ 10.855,18 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reai
Nestes termos, pede deferimentos
Vitória/ES, 21 DE SETEMBRO de 2023
KÁSSIA SANTOS SILVA
OAB/MA 15569
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5029755-10.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ANDREZA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 05939580394 e no RG nº 040221352010-3 SSP-MA, residente e domiciliada em Rua São João Del Rei, nº 25, Apartamento 207, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090525, por meio de sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, qualificações e endereços que indica para fins de atendimento ao art. 77, V e art. 105, §2º, ambos do CPC, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede funcional na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede funcional à Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-140, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente, não dispõe de condições para arcar com as custas necessárias para o regular andamento do feito, sem que comprometa o sustento próprio e o de sua família.
Neste sentido, o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", assegurando dessa forma, o acesso à Justiça para os hipossuficientes.
o mesmo sentido, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil de 201
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
omado a isso, o art. 98, §§ 2º e 3º Código de Processo Civil dita qu
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na etição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no
processo ou em recurso
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido vem se firmando a jurisprudência de nossos tribunais, vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907- 66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017) (grifo nosso)
Requer, assim, que seja concedida a benesse de litigar utilizando-se da gratuidade d justiça, a fim de que os requerentes possam promover a defesa de seus direitos, conforme o princípios basilares do Processo Civil.
II – DOS FATOS
Trata-se de passagem aérea adquirida junto a agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, onde a prestação do transporte aéreo da requerente seria realizado pela empresa LATAM AIRLINES BRASIL, a referida passagem aérea tinha como local de embarque a cidade de São Luís – MA e destino a cidade de Vitória – ES, sendo que o embarque ocorreria no dia 17/09/2023, vejamos:
Ocorre que, por fraude de terceiros, no dia 28/08 a requerente recebeu em seu e-mail uma confirmação de reembolso da referida passagem, ao acessar sua conta no site da LATAM AIRLINES BRASIL, deparou-se com a mensagem “REEMBOLSO SOLICITADO”, vejamos:
Contudo, tal solicitação não foi realizada pela requerente, ao verificar o referido fato a requerente entrou em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL por meio de ligação telefônica, no entanto não obteve qualquer resposta por parte da companhia aérea.
No dia 11/09/2023 verificando que já estava próximo do dia de retorno para seu domicílio e tendo em vista que suas férias estavam no fim e que deveria retornar às suas
atividades laborais, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, conforme protocolo de atendimento 54072162. Ainda na incerteza se a problemática havia sido resolvida, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL no dia 15/09/2023, solicitando informações sobre a problemática, conforme protocolo de atendimento: 54195328, 54196431, 54196744, tendo obtido a informação de que o pedido de reembolso da passagem teria sido solicitado no próprio site da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, na ocasião foi apresentado à requerente endereço de e-mail que solicitou o reembolso, o qual a requerente não reconhece como seu.
Somado a isso, é certo que a prestação do serviço apresentou falhas, posto que a referida passagem foi comprada por meio da agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Ressalta-se ainda que conforme protocolo da própria empresa LATAM AIRLINES BRASIL, presente em seu site o reembolso de passagens obtidas por meio de agencia de viagens deve ser solicitado na agencia de viagem e não na própria LATAM, vejamos:
Link: https://www.latamairlines.com/br/pt/central- ajuda/perguntas/remarcacoes/reembolsos/reembolso-passagem
A requerente também tentou contato, junto a LATAM AIRLINES BRASIL, por meio das redes sociais da empresa, segue dialogo:
Contudo, até o presente momento de ajuizamento desta ação, a requerente permanece impossibilitada de sair da cidade de São Luís – MA e retornar ao seu domicílio em Vitória – ES onde trabalha e vem faltando no serviço por conta da problemática. Ressalta-se também que as requeridas não forneceram qualquer amparo a consumidora/requerente que tem tido que arcar com todas as custas imprevista de sua permanência em São Luís – MA por conta própria.
Assim, uma vez que por meio da via administrativa a solução da problemática resto rustrada, a requerente teve o ingresso na via judicial a única forma de resolução da problemática
III – DO DIREITO
III.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, conceitua consumidor e fornecedor, em seu art. 2º e 3º, respectivamente, in verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, não paira dúvidas de que estamos frente a uma relação de consumo aja vista que a parte requerente se adequa perfeitamente ao conceito de consumidor, assim omo a requerida se encaixa no conceito de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor, disciplina, ainda, nos art. 6º, VIII e o art. 14, § 3º, e II, que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Trata-se, pois, da materialização exata do princípio da isonomia, sendo o qual todo evem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade endo devida a inversão do ônus da prova.
Além disso, a atividade de transporte aéreo de passageiros é de risco bem como a de vendas de passagens aéreas, cabendo a companhia aérea e a empresa de venda de passagens aéreas, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, a autora requer a concessão de direito à inversão do ônus da prova.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE DOS REQUERIDOS
Tendo em vista a relação de consumo, a responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC, veja-se:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
arágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo esponderão solidariamente pela reparação dos danos previsto as normas de consumo. (grifo nosso)
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
Assim, devendo ser suportada de forma solidaria pelos fornecedores do serviço. Ist osto, dúvidas não restam da legitimidade dos requeridos para composição do polo passivo dest ide.
Ademais, nos termos do art. 20 do CPC, garante ao consumidor exigir do fornecedor, caso não sanado o vício, a reexecução do serviço sem custas adicionais, a restituição monetária de imediato da quantia paga sem prejuízo de perdas e danos e o abatimento proporcional do preço.
Ante a esta faculdade a requerente já deixa claro o desejo de resolver o contrato pleiteando a substituição da passagem por outra o quanto antes, posto que vem perdendo trabalho por está fora de seu domicílio.
III.3 – DO DEVER DE REPARAÇÃO E DO DANO MORAL
Conforme já demonstrado a requerente adquiriu passagem aérea junta a empresa de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA com embarque em São Luís – MA e destino Vitória – ES, ocorre que por falha na prestação do serviço da empresa de transporte aéreo LATAM AIRLINES BRASIL foi realizado pedido de reembolso da passagem por terceiro, posto que a autora não reconhece tal ato.
Importante destacar que até o presente momento de ajuizamento desta ação nenhuma medida foi tomada, seja pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, seja LATAM AIRLINES BRASIL , para que a requerente possa embarcar com destino ao seu domicílio (VITÓRIA-ES), destaca-se também, que a requerente não tem sido assistida por nenhuma das empresas que figuram como réu na presente ação e permanecer sem condições de sai da cidade de São Luís – MA e faltando em seu trabalho.
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos que foram acostados nos presente autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais que são passíveis de reparação. O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Somado a isso, o Código de Defesa do Consumidor, disciplina em seu art. 14 que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No que concerne ao dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, a jurisprudência de nossos tribunais dispõe que:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dan psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento n consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor co vistas no princípio constitucional da proporcionalidade. (TJ-MG AC: XXXXX81010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data d Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 29/04/2021) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar- lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: XXXXX20208260022 SP XXXXX-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA – RESERVA EM HOTEL – VIAGEM INTERNACIONAL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Resta claro o transtorno sofrido pelos apelados que, tendo realizado a reserva de hotel pelo sítio eletrônico da apelante, para garantir sua segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de hospedar-se em hotel, em decorrência de falha atribuída à apelante. 2 - Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pelos autoresconsumidores que, longe de seu país, depararam- se com a impossibilidade de usufruir do serviço contratado pela empresa apelante, pelo qual pagaram e no qual confiaram, porém
não obtiveram o devido amparo que deveria garantir a tranquilidade da viagem. 3 - Com efeito, constatada a má prestação do serviço prestado pela empresa apelante, esta deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes, porquanto a situação em apreço ultrapassa os problemas corriqueiros a que todos estão sujeita na vida em sociedade, ensejando, portanto, a manutenção da indenização. 4 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, o valor fixado na respeitável sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - deve ser preservado. 5 – Recurso desprovido. (TJ-ES - APL: XXXXX20148080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) (grifo nosso)
Nesse sentido, o montante fixado a titulo de dano moral, não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofrido pela requerente/consumidora no ocorrido. Requer-se, portanto que o quantum indenizatório atribuído seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
IV – DA TUTELA ANTECIPADA
No caso em tela é cabível a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a fumaça do bom direito pode ser demonstrada pela vasta fundamentação jurídica apresentada, bem como por toda a documentação anexada que comprova o direito da requerente. Já o perigo na demora resulta do risco da requerente ter seu contrato de trabalho rescindido já que suas férias finalizaram e já deveria ter retornado a suas atividades laborais, mas permanece impossibilitada de retornar ao seu domicílio, onde desenvolve suas atividades laborais devido a falha na prestação do serviço de transporte aéreo que contratou junto as requeridas. Dessa forma, o risco decorrente da conduta das requeridas que recairá sobre a requerente é de difícil ou incerta reparação caso a presente antecipação de tutela não seja concedida.
Assim, estando provado a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, requer a concessão da antecipação dos efeitos da presente demanda para condenar as requerentes a fornecerem a requerente PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. Que seja deferido à Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC;
2. A citação das requeridas nos endereços supracitados, para, querendo, responderem no prazo
legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja concedida a tutela antecipada à requerente, impondo as requeridas o fornecimento de PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
. Audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC
5. Que seja condenadas as requeridas ao fornecimento de nova passagem à requerente, nos termos do art. 20, I do CDC;
6. Que seja condenadas as requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral;
Que seja as requeridas condenadas às custas e despesas processuai
Por fim, requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar as requeridas ao fornecimento de nova PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES, além do pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direit
Dá-se a causa o valor de R$ 10.855,18 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos).
Nestes termos, pede deferimentos
Vitória/ES, 21 DE SETEMBRO de 2023
KÁSSIA SANTOS SILVA
Advogada
OAB/MA 15569
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ANDREZA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira nscrita no CPF nº 05939580394 e no RG nº 040221352010-3 SSP-MA, residente omiciliada em Rua São João Del Rei, nº 25, Apartamento 207, Jardim Camburi itória/ES, CEP: 29090525, por meio de sua advogada, devidamente constituída onforme procuração em anexo, qualificações e endereços que indica para fins d tendimento ao art. 77, V e art. 105, §2º, ambos do CPC, vem, perante Vossa Excelência juizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede funcional na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede funcional à Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-140, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente, não dispõe de condições para arcar com as custas necessárias para o regular andamento do feito, sem que comprometa o sustento próprio e o de sua família.
Neste sentido, o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", assegurando dessa forma, o acesso à Justiça para os hipossuficientes.
o mesmo sentido, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Somado a isso, o art. 98, §§ 2º e 3º Código de Processo Civil dita qu
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido vem se firmando a jurisprudência de nossos tribunais, ejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTA A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol d autora que alega pobreza. Benefício que não pode se recusado de plano sem fundadas razões. Ausência d indícios ou provas de que pode a parte arcar com a custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Recurso provido. (TJ-S 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/01/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE D JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade d alegação de insuficiência de recursos, deduzida po pessoa natural, ante a inexistência de elementos qu
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907- 66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª
âmara de Direito Privado, Data de Publicaçã 7/12/2017) (grifo nosso)
Requer, assim, que seja concedida a benesse de litigar utilizando-se da gratuidade de justiça, a fim de que os requerentes possam promover a defesa de seus direitos, conforme os princípios basilares do Processo Civil.
II – DOS FATOS
Trata-se de passagem aérea adquirida junto a agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, onde a prestação do transporte aéreo da requerente seria realizado pela empresa LATAM AIRLINES BRASIL, a referida passagem aérea tinha como local de embarque a cidade de São Luís – MA e destino a cidade de Vitória – ES, sendo que o embarque ocorreria no dia 17/09/2023, vejamos:
Ocorre que, por fraude de terceiros, no dia 28/08 a requerente recebeu em seu e-mail uma confirmação de reembolso da referida passagem, ao acessar sua conta no site da LATAM AIRLINES BRASIL, deparou-se com a mensagem “REEMBOLSO SOLICITADO”, vejamos:
Contudo, tal solicitação não foi realizada pela requerente, ao verificar o referido fato a requerente entrou em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL por meio de ligação telefônica, no entanto não obteve qualquer resposta por parte da companhia aérea.
No dia 11/09/2023 verificando que já estava próximo do dia de retorno para seu domicílio e tendo em vista que suas férias estavam no fim e que deveria retornar às suas atividades laborais, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATA AIRLINES BRASIL, conforme protocolo de atendimento 54072162. Ainda n incerteza se a problemática havia sido resolvida, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL no dia 15/09/2023, solicitand informações sobre a problemática, conforme protocolo de atendimento: 54195328, 54196431, 54196744, tendo obtido a informação de que o pedido de reembolso d passagem teria sido solicitado no próprio site da empresa LATAM AIRLINES BRASIL na ocasião foi apresentado à requerente endereço de e-mail que solicitou o reembolso, o qual a requerente não reconhece como seu.
Somado a isso, é certo que a prestação do serviço apresentou falhas, posto que a referida passagem foi comprada por meio da agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Ressalta-se ainda que conforme protocolo da própria empresa LATAM AIRLINES BRASIL, presente em seu site o reembolso de passagens obtidas
por meio de agencia de viagens deve ser solicitado na agencia de viagem e não na própria LATAM, vejamos:
A requerente também tentou contato, junto a LATAM AIRLINES BRASIL, por meio das redes sociais da empresa, segue dialogo:
Contudo, até o presente momento de ajuizamento desta ação, a requerente permanece impossibilitada de sair da cidade de São Luís – MA e retornar ao seu domicílio em Vitória – ES onde trabalha e vem faltando no serviço por conta da problemática. Ressalta-se também que as requeridas não forneceram qualquer amparo a consumidora/requerente que tem tido que arcar com todas as custas imprevista de sua permanência em São Luís – MA por conta própria.
Assim, uma vez que por meio da via administrativa a solução da problemática restou frustrada, a requerente teve o ingresso na via judicial a única forma de resolução da problemática.
III – DO DIREITO
III.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, conceitua consumidor e fornecedor, em seu art. 2º e 3º, respectivamente, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, não paira dúvidas de que estamos frente a uma relação d consumo, haja vista que a parte requerente se adequa perfeitamente ao conceito d consumidor, assim como a requerida se encaixa no conceito de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor, disciplina, ainda, nos art. 6º, VIII e o art. 14, § 3º, I e II, que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Trata-se, pois, da materialização exata do princípio da isonomia, sendo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devida a inversão do ônus da prova.
Além disso, a atividade de transporte aéreo de passageiros é de risco bem como a de vendas de passagens aéreas, cabendo a companhia aérea e a empresa de venda de passagens aéreas, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, a autora requer a concessão de direito à inversão do ônus da prova.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE DOS REQUERIDOS
Tendo em vista a relação de consumo, a responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC, veja-se:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
Assim, devendo ser suportada de forma solidaria pelos fornecedores do serviço. Isto posto, dúvidas não restam da legitimidade dos requeridos para composição do polo passivo desta lide.
Ademais, nos termos do art. 20 do CPC, garante ao consumidor exigir do fornecedor, caso não sanado o vício, a reexecução do serviço sem custas adicionais, a restituição monetária de imediato da quantia paga sem prejuízo de perdas e danos e o abatimento proporcional do preço.
Ante a esta faculdade a requerente já deixa claro o desejo de resolver o contrato pleiteando a substituição da passagem por outra o quanto antes, posto que vem perdendo trabalho por está fora de seu domicílio.
III.3 – DO DEVER DE REPARAÇÃO E DO DANO MORAL
Conforme já demonstrado a requerente adquiriu passagem aérea junta a empresa de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA com embarque em São Luís – MA e destino Vitória – ES, ocorre que por falha na prestação do serviço da empresa de
transporte aéreo LATAM AIRLINES BRASIL foi realizado pedido de reembolso da passagem por terceiro, posto que a autora não reconhece tal ato.
Importante destacar que até o presente momento de ajuizamento desta ação nenhuma medida foi tomada, seja pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, seja LATAM AIRLINES BRASIL, para que a requerente possa embarcar com destino ao seu domicílio (VITÓRIA-ES), destaca-se também, que a requerente não tem sido assistida por nenhuma das empresas que figuram como réu na presente ação e permanecer sem condições de sai da cidade de São Luís – MA e faltando em seu trabalho.
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Somado a isso, o Código de Defesa do Consumidor, disciplina em seu art. 14 que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No que concerne ao dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, a jurisprudência de nossos tribunais dispõe que:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA -
QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX81010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: XXXXX20208260022 SP XXXXX-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022) (grifo nosso)
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA – RESERVA EM HOTEL – VIAGEM INTERNACIONAL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Resta claro o transtorno sofrido pelos apelados que, tendo realizado a reserva de hotel pelo sítio eletrônico da apelante, para garantir sua segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de hospedar-se em hotel, em decorrência de falha atribuída à apelante. 2 - Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral
decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pelos autores⁄consumidores que, longe de seu país, depararam-se com a impossibilidade de usufruir do serviço contratado pela empresa apelante, pelo qual pagaram e no qual confiaram, porém não obtiveram o devido amparo que deveria garantir a tranquilidade da viagem. 3 - Com efeito, constatada a má prestação do serviço prestado pela empresa apelante, esta deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes, porquanto a situação em apreço ultrapassa os problemas corriqueiros a que todos estão sujeita na vida em sociedade, ensejando, portanto, a manutenção da indenização. 4 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, o valor fixado na respeitável sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - deve ser preservado. 5 – Recurso desprovido. (TJ-ES - APL: XXXXX20148080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) (grifo nosso)
Nesse sentido, o montante fixado a titulo de dano moral, não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofrido pela requerente/consumidora no ocorrido. Requer-se, portanto que o quantum indenizatório atribuído seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DA TUTELA ANTECIPADA
No caso em tela é cabível a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a fumaça do bom direito pode ser demonstrada pela vasta fundamentação jurídica apresentada, bem como por toda a documentação anexada que comprova o direito da requerente. Já o perigo na demora resulta do risco da requerente ter seu contrato de trabalho rescindido já que suas férias finalizaram e já deveria ter retornado a suas atividades laborais, mas permanece impossibilitada de retornar ao seu domicílio, onde desenvolve suas atividades laborais devido a falha na prestação do serviço de transporte aéreo que contratou junto as requeridas. Dessa forma, o risco decorrente da conduta das requeridas que recairá sobre a requerente é de difícil ou incerta reparação caso a presente antecipação de tutela não seja concedida.
Assim, estando provado a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, requer a concessão da antecipação dos efeitos da presente demanda para condenar as requerentes a fornecerem a requerente PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
1. Que seja deferido à Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos d
. A citação das requeridas nos endereços supracitados, para, querendo, respondere no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja concedida a tutela antecipada à requerente, impondo as requeridas o fornecimento de PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
4. Audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC; 5. Que seja condenadas as requeridas ao fornecimento de nova passagem à requerente, nos termos do art. 20, I do CDC;
6. Que seja condenadas as requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral;
. Que seja as requeridas condenadas às custas e despesas processuais; . Por fim, requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar as requeridas ao fornecimento de nova PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES, além do pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito
Dá-se a causa o valor de R$ 10.855,18 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reai
Nestes termos, pede deferimentos
Vitória/ES, 21 DE SETEMBRO de 2023
KÁSSIA SANTOS SILVA
OAB/MA 15569
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5029755-10.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ANDREZA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 05939580394 e no RG nº 040221352010-3 SSP-MA, residente e domiciliada em Rua São João Del Rei, nº 25, Apartamento 207, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090525, por meio de sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, qualificações e endereços que indica para fins de atendimento ao art. 77, V e art. 105, §2º, ambos do CPC, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede funcional na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede funcional à Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-140, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente, não dispõe de condições para arcar com as custas necessárias para o regular andamento do feito, sem que comprometa o sustento próprio e o de sua família.
Neste sentido, o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", assegurando dessa forma, o acesso à Justiça para os hipossuficientes.
o mesmo sentido, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil de 201
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
omado a isso, o art. 98, §§ 2º e 3º Código de Processo Civil dita qu
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na etição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no
processo ou em recurso
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido vem se firmando a jurisprudência de nossos tribunais, vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907- 66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017) (grifo nosso)
Requer, assim, que seja concedida a benesse de litigar utilizando-se da gratuidade d justiça, a fim de que os requerentes possam promover a defesa de seus direitos, conforme o princípios basilares do Processo Civil.
II – DOS FATOS
Trata-se de passagem aérea adquirida junto a agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, onde a prestação do transporte aéreo da requerente seria realizado pela empresa LATAM AIRLINES BRASIL, a referida passagem aérea tinha como local de embarque a cidade de São Luís – MA e destino a cidade de Vitória – ES, sendo que o embarque ocorreria no dia 17/09/2023, vejamos:
Ocorre que, por fraude de terceiros, no dia 28/08 a requerente recebeu em seu e-mail uma confirmação de reembolso da referida passagem, ao acessar sua conta no site da LATAM AIRLINES BRASIL, deparou-se com a mensagem “REEMBOLSO SOLICITADO”, vejamos:
Contudo, tal solicitação não foi realizada pela requerente, ao verificar o referido fato a requerente entrou em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL por meio de ligação telefônica, no entanto não obteve qualquer resposta por parte da companhia aérea.
No dia 11/09/2023 verificando que já estava próximo do dia de retorno para seu domicílio e tendo em vista que suas férias estavam no fim e que deveria retornar às suas
atividades laborais, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, conforme protocolo de atendimento 54072162. Ainda na incerteza se a problemática havia sido resolvida, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL no dia 15/09/2023, solicitando informações sobre a problemática, conforme protocolo de atendimento: 54195328, 54196431, 54196744, tendo obtido a informação de que o pedido de reembolso da passagem teria sido solicitado no próprio site da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, na ocasião foi apresentado à requerente endereço de e-mail que solicitou o reembolso, o qual a requerente não reconhece como seu.
Somado a isso, é certo que a prestação do serviço apresentou falhas, posto que a referida passagem foi comprada por meio da agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Ressalta-se ainda que conforme protocolo da própria empresa LATAM AIRLINES BRASIL, presente em seu site o reembolso de passagens obtidas por meio de agencia de viagens deve ser solicitado na agencia de viagem e não na própria LATAM, vejamos:
Link: https://www.latamairlines.com/br/pt/central- ajuda/perguntas/remarcacoes/reembolsos/reembolso-passagem
A requerente também tentou contato, junto a LATAM AIRLINES BRASIL, por meio das redes sociais da empresa, segue dialogo:
Contudo, até o presente momento de ajuizamento desta ação, a requerente permanece impossibilitada de sair da cidade de São Luís – MA e retornar ao seu domicílio em Vitória – ES onde trabalha e vem faltando no serviço por conta da problemática. Ressalta-se também que as requeridas não forneceram qualquer amparo a consumidora/requerente que tem tido que arcar com todas as custas imprevista de sua permanência em São Luís – MA por conta própria.
Assim, uma vez que por meio da via administrativa a solução da problemática resto rustrada, a requerente teve o ingresso na via judicial a única forma de resolução da problemática
III – DO DIREITO
III.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, conceitua consumidor e fornecedor, em seu art. 2º e 3º, respectivamente, in verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, não paira dúvidas de que estamos frente a uma relação de consumo aja vista que a parte requerente se adequa perfeitamente ao conceito de consumidor, assim omo a requerida se encaixa no conceito de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor, disciplina, ainda, nos art. 6º, VIII e o art. 14, § 3º, e II, que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Trata-se, pois, da materialização exata do princípio da isonomia, sendo o qual todo evem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade endo devida a inversão do ônus da prova.
Além disso, a atividade de transporte aéreo de passageiros é de risco bem como a de vendas de passagens aéreas, cabendo a companhia aérea e a empresa de venda de passagens aéreas, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, a autora requer a concessão de direito à inversão do ônus da prova.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE DOS REQUERIDOS
Tendo em vista a relação de consumo, a responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC, veja-se:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
arágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo esponderão solidariamente pela reparação dos danos previsto as normas de consumo. (grifo nosso)
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
Assim, devendo ser suportada de forma solidaria pelos fornecedores do serviço. Ist osto, dúvidas não restam da legitimidade dos requeridos para composição do polo passivo dest ide.
Ademais, nos termos do art. 20 do CPC, garante ao consumidor exigir do fornecedor, caso não sanado o vício, a reexecução do serviço sem custas adicionais, a restituição monetária de imediato da quantia paga sem prejuízo de perdas e danos e o abatimento proporcional do preço.
Ante a esta faculdade a requerente já deixa claro o desejo de resolver o contrato pleiteando a substituição da passagem por outra o quanto antes, posto que vem perdendo trabalho por está fora de seu domicílio.
III.3 – DO DEVER DE REPARAÇÃO E DO DANO MORAL
Conforme já demonstrado a requerente adquiriu passagem aérea junta a empresa de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA com embarque em São Luís – MA e destino Vitória – ES, ocorre que por falha na prestação do serviço da empresa de transporte aéreo LATAM AIRLINES BRASIL foi realizado pedido de reembolso da passagem por terceiro, posto que a autora não reconhece tal ato.
Importante destacar que até o presente momento de ajuizamento desta ação nenhuma medida foi tomada, seja pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, seja LATAM AIRLINES BRASIL , para que a requerente possa embarcar com destino ao seu domicílio (VITÓRIA-ES), destaca-se também, que a requerente não tem sido assistida por nenhuma das empresas que figuram como réu na presente ação e permanecer sem condições de sai da cidade de São Luís – MA e faltando em seu trabalho.
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos que foram acostados nos presente autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais que são passíveis de reparação. O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Somado a isso, o Código de Defesa do Consumidor, disciplina em seu art. 14 que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No que concerne ao dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, a jurisprudência de nossos tribunais dispõe que:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dan psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento n consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor co vistas no princípio constitucional da proporcionalidade. (TJ-MG AC: XXXXX81010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data d Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 29/04/2021) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar- lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: XXXXX20208260022 SP XXXXX-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA – RESERVA EM HOTEL – VIAGEM INTERNACIONAL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Resta claro o transtorno sofrido pelos apelados que, tendo realizado a reserva de hotel pelo sítio eletrônico da apelante, para garantir sua segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de hospedar-se em hotel, em decorrência de falha atribuída à apelante. 2 - Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pelos autoresconsumidores que, longe de seu país, depararam- se com a impossibilidade de usufruir do serviço contratado pela empresa apelante, pelo qual pagaram e no qual confiaram, porém
não obtiveram o devido amparo que deveria garantir a tranquilidade da viagem. 3 - Com efeito, constatada a má prestação do serviço prestado pela empresa apelante, esta deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes, porquanto a situação em apreço ultrapassa os problemas corriqueiros a que todos estão sujeita na vida em sociedade, ensejando, portanto, a manutenção da indenização. 4 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, o valor fixado na respeitável sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - deve ser preservado. 5 – Recurso desprovido. (TJ-ES - APL: XXXXX20148080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) (grifo nosso)
Nesse sentido, o montante fixado a titulo de dano moral, não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofrido pela requerente/consumidora no ocorrido. Requer-se, portanto que o quantum indenizatório atribuído seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
IV – DA TUTELA ANTECIPADA
No caso em tela é cabível a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a fumaça do bom direito pode ser demonstrada pela vasta fundamentação jurídica apresentada, bem como por toda a documentação anexada que comprova o direito da requerente. Já o perigo na demora resulta do risco da requerente ter seu contrato de trabalho rescindido já que suas férias finalizaram e já deveria ter retornado a suas atividades laborais, mas permanece impossibilitada de retornar ao seu domicílio, onde desenvolve suas atividades laborais devido a falha na prestação do serviço de transporte aéreo que contratou junto as requeridas. Dessa forma, o risco decorrente da conduta das requeridas que recairá sobre a requerente é de difícil ou incerta reparação caso a presente antecipação de tutela não seja concedida.
Assim, estando provado a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, requer a concessão da antecipação dos efeitos da presente demanda para condenar as requerentes a fornecerem a requerente PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. Que seja deferido à Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC;
2. A citação das requeridas nos endereços supracitados, para, querendo, responderem no prazo
legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja concedida a tutela antecipada à requerente, impondo as requeridas o fornecimento de PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
. Audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC
5. Que seja condenadas as requeridas ao fornecimento de nova passagem à requerente, nos termos do art. 20, I do CDC;
6. Que seja condenadas as requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral;
Que seja as requeridas condenadas às custas e despesas processuai
Por fim, requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar as requeridas ao fornecimento de nova PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES, além do pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direit
Dá-se a causa o valor de R$ 10.855,18 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos).
Nestes termos, pede deferimentos
Vitória/ES, 21 DE SETEMBRO de 2023
KÁSSIA SANTOS SILVA
Advogada
OAB/MA 15569
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ANDREZA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira nscrita no CPF nº 05939580394 e no RG nº 040221352010-3 SSP-MA, residente omiciliada em Rua São João Del Rei, nº 25, Apartamento 207, Jardim Camburi itória/ES, CEP: 29090525, por meio de sua advogada, devidamente constituída onforme procuração em anexo, qualificações e endereços que indica para fins d tendimento ao art. 77, V e art. 105, §2º, ambos do CPC, vem, perante Vossa Excelência juizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede funcional na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede funcional à Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-140, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente, não dispõe de condições para arcar com as custas necessárias para o regular andamento do feito, sem que comprometa o sustento próprio e o de sua família.
Neste sentido, o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", assegurando dessa forma, o acesso à Justiça para os hipossuficientes.
o mesmo sentido, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Somado a isso, o art. 98, §§ 2º e 3º Código de Processo Civil dita qu
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido vem se firmando a jurisprudência de nossos tribunais, ejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTA A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol d autora que alega pobreza. Benefício que não pode se recusado de plano sem fundadas razões. Ausência d indícios ou provas de que pode a parte arcar com a custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Recurso provido. (TJ-S 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/01/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE D JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade d alegação de insuficiência de recursos, deduzida po pessoa natural, ante a inexistência de elementos qu
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907- 66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª
âmara de Direito Privado, Data de Publicaçã 7/12/2017) (grifo nosso)
Requer, assim, que seja concedida a benesse de litigar utilizando-se da gratuidade de justiça, a fim de que os requerentes possam promover a defesa de seus direitos, conforme os princípios basilares do Processo Civil.
II – DOS FATOS
Trata-se de passagem aérea adquirida junto a agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, onde a prestação do transporte aéreo da requerente seria realizado pela empresa LATAM AIRLINES BRASIL, a referida passagem aérea tinha como local de embarque a cidade de São Luís – MA e destino a cidade de Vitória – ES, sendo que o embarque ocorreria no dia 17/09/2023, vejamos:
Ocorre que, por fraude de terceiros, no dia 28/08 a requerente recebeu em seu e-mail uma confirmação de reembolso da referida passagem, ao acessar sua conta no site da LATAM AIRLINES BRASIL, deparou-se com a mensagem “REEMBOLSO SOLICITADO”, vejamos:
Contudo, tal solicitação não foi realizada pela requerente, ao verificar o referido fato a requerente entrou em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL por meio de ligação telefônica, no entanto não obteve qualquer resposta por parte da companhia aérea.
No dia 11/09/2023 verificando que já estava próximo do dia de retorno para seu domicílio e tendo em vista que suas férias estavam no fim e que deveria retornar às suas atividades laborais, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATA AIRLINES BRASIL, conforme protocolo de atendimento 54072162. Ainda n incerteza se a problemática havia sido resolvida, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL no dia 15/09/2023, solicitand informações sobre a problemática, conforme protocolo de atendimento: 54195328, 54196431, 54196744, tendo obtido a informação de que o pedido de reembolso d passagem teria sido solicitado no próprio site da empresa LATAM AIRLINES BRASIL na ocasião foi apresentado à requerente endereço de e-mail que solicitou o reembolso, o qual a requerente não reconhece como seu.
Somado a isso, é certo que a prestação do serviço apresentou falhas, posto que a referida passagem foi comprada por meio da agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Ressalta-se ainda que conforme protocolo da própria empresa LATAM AIRLINES BRASIL, presente em seu site o reembolso de passagens obtidas
por meio de agencia de viagens deve ser solicitado na agencia de viagem e não na própria LATAM, vejamos:
A requerente também tentou contato, junto a LATAM AIRLINES BRASIL, por meio das redes sociais da empresa, segue dialogo:
Contudo, até o presente momento de ajuizamento desta ação, a requerente permanece impossibilitada de sair da cidade de São Luís – MA e retornar ao seu domicílio em Vitória – ES onde trabalha e vem faltando no serviço por conta da problemática. Ressalta-se também que as requeridas não forneceram qualquer amparo a consumidora/requerente que tem tido que arcar com todas as custas imprevista de sua permanência em São Luís – MA por conta própria.
Assim, uma vez que por meio da via administrativa a solução da problemática restou frustrada, a requerente teve o ingresso na via judicial a única forma de resolução da problemática.
III – DO DIREITO
III.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, conceitua consumidor e fornecedor, em seu art. 2º e 3º, respectivamente, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, não paira dúvidas de que estamos frente a uma relação d consumo, haja vista que a parte requerente se adequa perfeitamente ao conceito d consumidor, assim como a requerida se encaixa no conceito de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor, disciplina, ainda, nos art. 6º, VIII e o art. 14, § 3º, I e II, que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Trata-se, pois, da materialização exata do princípio da isonomia, sendo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devida a inversão do ônus da prova.
Além disso, a atividade de transporte aéreo de passageiros é de risco bem como a de vendas de passagens aéreas, cabendo a companhia aérea e a empresa de venda de passagens aéreas, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, a autora requer a concessão de direito à inversão do ônus da prova.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE DOS REQUERIDOS
Tendo em vista a relação de consumo, a responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC, veja-se:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
Assim, devendo ser suportada de forma solidaria pelos fornecedores do serviço. Isto posto, dúvidas não restam da legitimidade dos requeridos para composição do polo passivo desta lide.
Ademais, nos termos do art. 20 do CPC, garante ao consumidor exigir do fornecedor, caso não sanado o vício, a reexecução do serviço sem custas adicionais, a restituição monetária de imediato da quantia paga sem prejuízo de perdas e danos e o abatimento proporcional do preço.
Ante a esta faculdade a requerente já deixa claro o desejo de resolver o contrato pleiteando a substituição da passagem por outra o quanto antes, posto que vem perdendo trabalho por está fora de seu domicílio.
III.3 – DO DEVER DE REPARAÇÃO E DO DANO MORAL
Conforme já demonstrado a requerente adquiriu passagem aérea junta a empresa de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA com embarque em São Luís – MA e destino Vitória – ES, ocorre que por falha na prestação do serviço da empresa de
transporte aéreo LATAM AIRLINES BRASIL foi realizado pedido de reembolso da passagem por terceiro, posto que a autora não reconhece tal ato.
Importante destacar que até o presente momento de ajuizamento desta ação nenhuma medida foi tomada, seja pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, seja LATAM AIRLINES BRASIL, para que a requerente possa embarcar com destino ao seu domicílio (VITÓRIA-ES), destaca-se também, que a requerente não tem sido assistida por nenhuma das empresas que figuram como réu na presente ação e permanecer sem condições de sai da cidade de São Luís – MA e faltando em seu trabalho.
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Somado a isso, o Código de Defesa do Consumidor, disciplina em seu art. 14 que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No que concerne ao dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, a jurisprudência de nossos tribunais dispõe que:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA -
QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX81010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: XXXXX20208260022 SP XXXXX-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022) (grifo nosso)
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA – RESERVA EM HOTEL – VIAGEM INTERNACIONAL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Resta claro o transtorno sofrido pelos apelados que, tendo realizado a reserva de hotel pelo sítio eletrônico da apelante, para garantir sua segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de hospedar-se em hotel, em decorrência de falha atribuída à apelante. 2 - Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral
decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pelos autores⁄consumidores que, longe de seu país, depararam-se com a impossibilidade de usufruir do serviço contratado pela empresa apelante, pelo qual pagaram e no qual confiaram, porém não obtiveram o devido amparo que deveria garantir a tranquilidade da viagem. 3 - Com efeito, constatada a má prestação do serviço prestado pela empresa apelante, esta deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes, porquanto a situação em apreço ultrapassa os problemas corriqueiros a que todos estão sujeita na vida em sociedade, ensejando, portanto, a manutenção da indenização. 4 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, o valor fixado na respeitável sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - deve ser preservado. 5 – Recurso desprovido. (TJ-ES - APL: XXXXX20148080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) (grifo nosso)
Nesse sentido, o montante fixado a titulo de dano moral, não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofrido pela requerente/consumidora no ocorrido. Requer-se, portanto que o quantum indenizatório atribuído seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DA TUTELA ANTECIPADA
No caso em tela é cabível a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a fumaça do bom direito pode ser demonstrada pela vasta fundamentação jurídica apresentada, bem como por toda a documentação anexada que comprova o direito da requerente. Já o perigo na demora resulta do risco da requerente ter seu contrato de trabalho rescindido já que suas férias finalizaram e já deveria ter retornado a suas atividades laborais, mas permanece impossibilitada de retornar ao seu domicílio, onde desenvolve suas atividades laborais devido a falha na prestação do serviço de transporte aéreo que contratou junto as requeridas. Dessa forma, o risco decorrente da conduta das requeridas que recairá sobre a requerente é de difícil ou incerta reparação caso a presente antecipação de tutela não seja concedida.
Assim, estando provado a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, requer a concessão da antecipação dos efeitos da presente demanda para condenar as requerentes a fornecerem a requerente PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
1. Que seja deferido à Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos d
. A citação das requeridas nos endereços supracitados, para, querendo, respondere no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja concedida a tutela antecipada à requerente, impondo as requeridas o fornecimento de PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
4. Audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC; 5. Que seja condenadas as requeridas ao fornecimento de nova passagem à requerente, nos termos do art. 20, I do CDC;
6. Que seja condenadas as requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral;
. Que seja as requeridas condenadas às custas e despesas processuais; . Por fim, requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar as requeridas ao fornecimento de nova PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES, além do pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito
Dá-se a causa o valor de R$ 10.855,18 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reai
Nestes termos, pede deferimentos
Vitória/ES, 21 DE SETEMBRO de 2023
KÁSSIA SANTOS SILVA
OAB/MA 15569
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5029755-10.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ANDREZA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 05939580394 e no RG nº 040221352010-3 SSP-MA, residente e domiciliada em Rua São João Del Rei, nº 25, Apartamento 207, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090525, por meio de sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, qualificações e endereços que indica para fins de atendimento ao art. 77, V e art. 105, §2º, ambos do CPC, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede funcional na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede funcional à Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-140, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente, não dispõe de condições para arcar com as custas necessárias para o regular andamento do feito, sem que comprometa o sustento próprio e o de sua família.
Neste sentido, o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", assegurando dessa forma, o acesso à Justiça para os hipossuficientes.
o mesmo sentido, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil de 201
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
omado a isso, o art. 98, §§ 2º e 3º Código de Processo Civil dita qu
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na etição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no
processo ou em recurso
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido vem se firmando a jurisprudência de nossos tribunais, vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907- 66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017) (grifo nosso)
Requer, assim, que seja concedida a benesse de litigar utilizando-se da gratuidade d justiça, a fim de que os requerentes possam promover a defesa de seus direitos, conforme o princípios basilares do Processo Civil.
II – DOS FATOS
Trata-se de passagem aérea adquirida junto a agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, onde a prestação do transporte aéreo da requerente seria realizado pela empresa LATAM AIRLINES BRASIL, a referida passagem aérea tinha como local de embarque a cidade de São Luís – MA e destino a cidade de Vitória – ES, sendo que o embarque ocorreria no dia 17/09/2023, vejamos:
Ocorre que, por fraude de terceiros, no dia 28/08 a requerente recebeu em seu e-mail uma confirmação de reembolso da referida passagem, ao acessar sua conta no site da LATAM AIRLINES BRASIL, deparou-se com a mensagem “REEMBOLSO SOLICITADO”, vejamos:
Contudo, tal solicitação não foi realizada pela requerente, ao verificar o referido fato a requerente entrou em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL por meio de ligação telefônica, no entanto não obteve qualquer resposta por parte da companhia aérea.
No dia 11/09/2023 verificando que já estava próximo do dia de retorno para seu domicílio e tendo em vista que suas férias estavam no fim e que deveria retornar às suas
atividades laborais, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, conforme protocolo de atendimento 54072162. Ainda na incerteza se a problemática havia sido resolvida, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL no dia 15/09/2023, solicitando informações sobre a problemática, conforme protocolo de atendimento: 54195328, 54196431, 54196744, tendo obtido a informação de que o pedido de reembolso da passagem teria sido solicitado no próprio site da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, na ocasião foi apresentado à requerente endereço de e-mail que solicitou o reembolso, o qual a requerente não reconhece como seu.
Somado a isso, é certo que a prestação do serviço apresentou falhas, posto que a referida passagem foi comprada por meio da agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Ressalta-se ainda que conforme protocolo da própria empresa LATAM AIRLINES BRASIL, presente em seu site o reembolso de passagens obtidas por meio de agencia de viagens deve ser solicitado na agencia de viagem e não na própria LATAM, vejamos:
Link: https://www.latamairlines.com/br/pt/central- ajuda/perguntas/remarcacoes/reembolsos/reembolso-passagem
A requerente também tentou contato, junto a LATAM AIRLINES BRASIL, por meio das redes sociais da empresa, segue dialogo:
Contudo, até o presente momento de ajuizamento desta ação, a requerente permanece impossibilitada de sair da cidade de São Luís – MA e retornar ao seu domicílio em Vitória – ES onde trabalha e vem faltando no serviço por conta da problemática. Ressalta-se também que as requeridas não forneceram qualquer amparo a consumidora/requerente que tem tido que arcar com todas as custas imprevista de sua permanência em São Luís – MA por conta própria.
Assim, uma vez que por meio da via administrativa a solução da problemática resto rustrada, a requerente teve o ingresso na via judicial a única forma de resolução da problemática
III – DO DIREITO
III.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, conceitua consumidor e fornecedor, em seu art. 2º e 3º, respectivamente, in verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, não paira dúvidas de que estamos frente a uma relação de consumo aja vista que a parte requerente se adequa perfeitamente ao conceito de consumidor, assim omo a requerida se encaixa no conceito de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor, disciplina, ainda, nos art. 6º, VIII e o art. 14, § 3º, e II, que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Trata-se, pois, da materialização exata do princípio da isonomia, sendo o qual todo evem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade endo devida a inversão do ônus da prova.
Além disso, a atividade de transporte aéreo de passageiros é de risco bem como a de vendas de passagens aéreas, cabendo a companhia aérea e a empresa de venda de passagens aéreas, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, a autora requer a concessão de direito à inversão do ônus da prova.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE DOS REQUERIDOS
Tendo em vista a relação de consumo, a responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC, veja-se:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
arágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo esponderão solidariamente pela reparação dos danos previsto as normas de consumo. (grifo nosso)
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
Assim, devendo ser suportada de forma solidaria pelos fornecedores do serviço. Ist osto, dúvidas não restam da legitimidade dos requeridos para composição do polo passivo dest ide.
Ademais, nos termos do art. 20 do CPC, garante ao consumidor exigir do fornecedor, caso não sanado o vício, a reexecução do serviço sem custas adicionais, a restituição monetária de imediato da quantia paga sem prejuízo de perdas e danos e o abatimento proporcional do preço.
Ante a esta faculdade a requerente já deixa claro o desejo de resolver o contrato pleiteando a substituição da passagem por outra o quanto antes, posto que vem perdendo trabalho por está fora de seu domicílio.
III.3 – DO DEVER DE REPARAÇÃO E DO DANO MORAL
Conforme já demonstrado a requerente adquiriu passagem aérea junta a empresa de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA com embarque em São Luís – MA e destino Vitória – ES, ocorre que por falha na prestação do serviço da empresa de transporte aéreo LATAM AIRLINES BRASIL foi realizado pedido de reembolso da passagem por terceiro, posto que a autora não reconhece tal ato.
Importante destacar que até o presente momento de ajuizamento desta ação nenhuma medida foi tomada, seja pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, seja LATAM AIRLINES BRASIL , para que a requerente possa embarcar com destino ao seu domicílio (VITÓRIA-ES), destaca-se também, que a requerente não tem sido assistida por nenhuma das empresas que figuram como réu na presente ação e permanecer sem condições de sai da cidade de São Luís – MA e faltando em seu trabalho.
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos que foram acostados nos presente autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais que são passíveis de reparação. O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Somado a isso, o Código de Defesa do Consumidor, disciplina em seu art. 14 que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No que concerne ao dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, a jurisprudência de nossos tribunais dispõe que:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dan psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento n consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor co vistas no princípio constitucional da proporcionalidade. (TJ-MG AC: XXXXX81010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data d Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 29/04/2021) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar- lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: XXXXX20208260022 SP XXXXX-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA – RESERVA EM HOTEL – VIAGEM INTERNACIONAL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Resta claro o transtorno sofrido pelos apelados que, tendo realizado a reserva de hotel pelo sítio eletrônico da apelante, para garantir sua segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de hospedar-se em hotel, em decorrência de falha atribuída à apelante. 2 - Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pelos autoresconsumidores que, longe de seu país, depararam- se com a impossibilidade de usufruir do serviço contratado pela empresa apelante, pelo qual pagaram e no qual confiaram, porém
não obtiveram o devido amparo que deveria garantir a tranquilidade da viagem. 3 - Com efeito, constatada a má prestação do serviço prestado pela empresa apelante, esta deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes, porquanto a situação em apreço ultrapassa os problemas corriqueiros a que todos estão sujeita na vida em sociedade, ensejando, portanto, a manutenção da indenização. 4 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, o valor fixado na respeitável sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - deve ser preservado. 5 – Recurso desprovido. (TJ-ES - APL: XXXXX20148080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) (grifo nosso)
Nesse sentido, o montante fixado a titulo de dano moral, não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofrido pela requerente/consumidora no ocorrido. Requer-se, portanto que o quantum indenizatório atribuído seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
IV – DA TUTELA ANTECIPADA
No caso em tela é cabível a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a fumaça do bom direito pode ser demonstrada pela vasta fundamentação jurídica apresentada, bem como por toda a documentação anexada que comprova o direito da requerente. Já o perigo na demora resulta do risco da requerente ter seu contrato de trabalho rescindido já que suas férias finalizaram e já deveria ter retornado a suas atividades laborais, mas permanece impossibilitada de retornar ao seu domicílio, onde desenvolve suas atividades laborais devido a falha na prestação do serviço de transporte aéreo que contratou junto as requeridas. Dessa forma, o risco decorrente da conduta das requeridas que recairá sobre a requerente é de difícil ou incerta reparação caso a presente antecipação de tutela não seja concedida.
Assim, estando provado a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, requer a concessão da antecipação dos efeitos da presente demanda para condenar as requerentes a fornecerem a requerente PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. Que seja deferido à Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC;
2. A citação das requeridas nos endereços supracitados, para, querendo, responderem no prazo
legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja concedida a tutela antecipada à requerente, impondo as requeridas o fornecimento de PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
. Audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC
5. Que seja condenadas as requeridas ao fornecimento de nova passagem à requerente, nos termos do art. 20, I do CDC;
6. Que seja condenadas as requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral;
Que seja as requeridas condenadas às custas e despesas processuai
Por fim, requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar as requeridas ao fornecimento de nova PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES, além do pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direit
Dá-se a causa o valor de R$ 10.855,18 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos).
Nestes termos, pede deferimentos
Vitória/ES, 21 DE SETEMBRO de 2023
KÁSSIA SANTOS SILVA
Advogada
OAB/MA 15569
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ANDREZA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira nscrita no CPF nº 05939580394 e no RG nº 040221352010-3 SSP-MA, residente omiciliada em Rua São João Del Rei, nº 25, Apartamento 207, Jardim Camburi itória/ES, CEP: 29090525, por meio de sua advogada, devidamente constituída onforme procuração em anexo, qualificações e endereços que indica para fins d tendimento ao art. 77, V e art. 105, §2º, ambos do CPC, vem, perante Vossa Excelência juizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede funcional na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede funcional à Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-140, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente, não dispõe de condições para arcar com as custas necessárias para o regular andamento do feito, sem que comprometa o sustento próprio e o de sua família.
Neste sentido, o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", assegurando dessa forma, o acesso à Justiça para os hipossuficientes.
o mesmo sentido, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Somado a isso, o art. 98, §§ 2º e 3º Código de Processo Civil dita qu
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido vem se firmando a jurisprudência de nossos tribunais, ejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTA A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol d autora que alega pobreza. Benefício que não pode se recusado de plano sem fundadas razões. Ausência d indícios ou provas de que pode a parte arcar com a custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Recurso provido. (TJ-S 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/01/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE D JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade d alegação de insuficiência de recursos, deduzida po pessoa natural, ante a inexistência de elementos qu
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907- 66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª
âmara de Direito Privado, Data de Publicaçã 7/12/2017) (grifo nosso)
Requer, assim, que seja concedida a benesse de litigar utilizando-se da gratuidade de justiça, a fim de que os requerentes possam promover a defesa de seus direitos, conforme os princípios basilares do Processo Civil.
II – DOS FATOS
Trata-se de passagem aérea adquirida junto a agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, onde a prestação do transporte aéreo da requerente seria realizado pela empresa LATAM AIRLINES BRASIL, a referida passagem aérea tinha como local de embarque a cidade de São Luís – MA e destino a cidade de Vitória – ES, sendo que o embarque ocorreria no dia 17/09/2023, vejamos:
Ocorre que, por fraude de terceiros, no dia 28/08 a requerente recebeu em seu e-mail uma confirmação de reembolso da referida passagem, ao acessar sua conta no site da LATAM AIRLINES BRASIL, deparou-se com a mensagem “REEMBOLSO SOLICITADO”, vejamos:
Contudo, tal solicitação não foi realizada pela requerente, ao verificar o referido fato a requerente entrou em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL por meio de ligação telefônica, no entanto não obteve qualquer resposta por parte da companhia aérea.
No dia 11/09/2023 verificando que já estava próximo do dia de retorno para seu domicílio e tendo em vista que suas férias estavam no fim e que deveria retornar às suas atividades laborais, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATA AIRLINES BRASIL, conforme protocolo de atendimento 54072162. Ainda n incerteza se a problemática havia sido resolvida, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL no dia 15/09/2023, solicitand informações sobre a problemática, conforme protocolo de atendimento: 54195328, 54196431, 54196744, tendo obtido a informação de que o pedido de reembolso d passagem teria sido solicitado no próprio site da empresa LATAM AIRLINES BRASIL na ocasião foi apresentado à requerente endereço de e-mail que solicitou o reembolso, o qual a requerente não reconhece como seu.
Somado a isso, é certo que a prestação do serviço apresentou falhas, posto que a referida passagem foi comprada por meio da agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Ressalta-se ainda que conforme protocolo da própria empresa LATAM AIRLINES BRASIL, presente em seu site o reembolso de passagens obtidas
por meio de agencia de viagens deve ser solicitado na agencia de viagem e não na própria LATAM, vejamos:
A requerente também tentou contato, junto a LATAM AIRLINES BRASIL, por meio das redes sociais da empresa, segue dialogo:
Contudo, até o presente momento de ajuizamento desta ação, a requerente permanece impossibilitada de sair da cidade de São Luís – MA e retornar ao seu domicílio em Vitória – ES onde trabalha e vem faltando no serviço por conta da problemática. Ressalta-se também que as requeridas não forneceram qualquer amparo a consumidora/requerente que tem tido que arcar com todas as custas imprevista de sua permanência em São Luís – MA por conta própria.
Assim, uma vez que por meio da via administrativa a solução da problemática restou frustrada, a requerente teve o ingresso na via judicial a única forma de resolução da problemática.
III – DO DIREITO
III.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, conceitua consumidor e fornecedor, em seu art. 2º e 3º, respectivamente, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, não paira dúvidas de que estamos frente a uma relação d consumo, haja vista que a parte requerente se adequa perfeitamente ao conceito d consumidor, assim como a requerida se encaixa no conceito de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor, disciplina, ainda, nos art. 6º, VIII e o art. 14, § 3º, I e II, que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Trata-se, pois, da materialização exata do princípio da isonomia, sendo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devida a inversão do ônus da prova.
Além disso, a atividade de transporte aéreo de passageiros é de risco bem como a de vendas de passagens aéreas, cabendo a companhia aérea e a empresa de venda de passagens aéreas, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, a autora requer a concessão de direito à inversão do ônus da prova.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE DOS REQUERIDOS
Tendo em vista a relação de consumo, a responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC, veja-se:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
Assim, devendo ser suportada de forma solidaria pelos fornecedores do serviço. Isto posto, dúvidas não restam da legitimidade dos requeridos para composição do polo passivo desta lide.
Ademais, nos termos do art. 20 do CPC, garante ao consumidor exigir do fornecedor, caso não sanado o vício, a reexecução do serviço sem custas adicionais, a restituição monetária de imediato da quantia paga sem prejuízo de perdas e danos e o abatimento proporcional do preço.
Ante a esta faculdade a requerente já deixa claro o desejo de resolver o contrato pleiteando a substituição da passagem por outra o quanto antes, posto que vem perdendo trabalho por está fora de seu domicílio.
III.3 – DO DEVER DE REPARAÇÃO E DO DANO MORAL
Conforme já demonstrado a requerente adquiriu passagem aérea junta a empresa de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA com embarque em São Luís – MA e destino Vitória – ES, ocorre que por falha na prestação do serviço da empresa de
transporte aéreo LATAM AIRLINES BRASIL foi realizado pedido de reembolso da passagem por terceiro, posto que a autora não reconhece tal ato.
Importante destacar que até o presente momento de ajuizamento desta ação nenhuma medida foi tomada, seja pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, seja LATAM AIRLINES BRASIL, para que a requerente possa embarcar com destino ao seu domicílio (VITÓRIA-ES), destaca-se também, que a requerente não tem sido assistida por nenhuma das empresas que figuram como réu na presente ação e permanecer sem condições de sai da cidade de São Luís – MA e faltando em seu trabalho.
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Somado a isso, o Código de Defesa do Consumidor, disciplina em seu art. 14 que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No que concerne ao dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, a jurisprudência de nossos tribunais dispõe que:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA -
QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX81010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: XXXXX20208260022 SP XXXXX-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022) (grifo nosso)
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA – RESERVA EM HOTEL – VIAGEM INTERNACIONAL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Resta claro o transtorno sofrido pelos apelados que, tendo realizado a reserva de hotel pelo sítio eletrônico da apelante, para garantir sua segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de hospedar-se em hotel, em decorrência de falha atribuída à apelante. 2 - Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral
decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pelos autores⁄consumidores que, longe de seu país, depararam-se com a impossibilidade de usufruir do serviço contratado pela empresa apelante, pelo qual pagaram e no qual confiaram, porém não obtiveram o devido amparo que deveria garantir a tranquilidade da viagem. 3 - Com efeito, constatada a má prestação do serviço prestado pela empresa apelante, esta deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes, porquanto a situação em apreço ultrapassa os problemas corriqueiros a que todos estão sujeita na vida em sociedade, ensejando, portanto, a manutenção da indenização. 4 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, o valor fixado na respeitável sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - deve ser preservado. 5 – Recurso desprovido. (TJ-ES - APL: XXXXX20148080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) (grifo nosso)
Nesse sentido, o montante fixado a titulo de dano moral, não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofrido pela requerente/consumidora no ocorrido. Requer-se, portanto que o quantum indenizatório atribuído seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DA TUTELA ANTECIPADA
No caso em tela é cabível a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a fumaça do bom direito pode ser demonstrada pela vasta fundamentação jurídica apresentada, bem como por toda a documentação anexada que comprova o direito da requerente. Já o perigo na demora resulta do risco da requerente ter seu contrato de trabalho rescindido já que suas férias finalizaram e já deveria ter retornado a suas atividades laborais, mas permanece impossibilitada de retornar ao seu domicílio, onde desenvolve suas atividades laborais devido a falha na prestação do serviço de transporte aéreo que contratou junto as requeridas. Dessa forma, o risco decorrente da conduta das requeridas que recairá sobre a requerente é de difícil ou incerta reparação caso a presente antecipação de tutela não seja concedida.
Assim, estando provado a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, requer a concessão da antecipação dos efeitos da presente demanda para condenar as requerentes a fornecerem a requerente PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
1. Que seja deferido à Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos d
. A citação das requeridas nos endereços supracitados, para, querendo, respondere no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja concedida a tutela antecipada à requerente, impondo as requeridas o fornecimento de PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
4. Audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC; 5. Que seja condenadas as requeridas ao fornecimento de nova passagem à requerente, nos termos do art. 20, I do CDC;
6. Que seja condenadas as requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral;
. Que seja as requeridas condenadas às custas e despesas processuais; . Por fim, requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar as requeridas ao fornecimento de nova PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES, além do pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito
Dá-se a causa o valor de R$ 10.855,18 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reai
Nestes termos, pede deferimentos
Vitória/ES, 21 DE SETEMBRO de 2023
KÁSSIA SANTOS SILVA
OAB/MA 15569
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5029755-10.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ANDREZA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 05939580394 e no RG nº 040221352010-3 SSP-MA, residente e domiciliada em Rua São João Del Rei, nº 25, Apartamento 207, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090525, por meio de sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, qualificações e endereços que indica para fins de atendimento ao art. 77, V e art. 105, §2º, ambos do CPC, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede funcional na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede funcional à Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-140, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente, não dispõe de condições para arcar com as custas necessárias para o regular andamento do feito, sem que comprometa o sustento próprio e o de sua família.
Neste sentido, o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", assegurando dessa forma, o acesso à Justiça para os hipossuficientes.
o mesmo sentido, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil de 201
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
omado a isso, o art. 98, §§ 2º e 3º Código de Processo Civil dita qu
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na etição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no
processo ou em recurso
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido vem se firmando a jurisprudência de nossos tribunais, vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907- 66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017) (grifo nosso)
Requer, assim, que seja concedida a benesse de litigar utilizando-se da gratuidade d justiça, a fim de que os requerentes possam promover a defesa de seus direitos, conforme o princípios basilares do Processo Civil.
II – DOS FATOS
Trata-se de passagem aérea adquirida junto a agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, onde a prestação do transporte aéreo da requerente seria realizado pela empresa LATAM AIRLINES BRASIL, a referida passagem aérea tinha como local de embarque a cidade de São Luís – MA e destino a cidade de Vitória – ES, sendo que o embarque ocorreria no dia 17/09/2023, vejamos:
Ocorre que, por fraude de terceiros, no dia 28/08 a requerente recebeu em seu e-mail uma confirmação de reembolso da referida passagem, ao acessar sua conta no site da LATAM AIRLINES BRASIL, deparou-se com a mensagem “REEMBOLSO SOLICITADO”, vejamos:
Contudo, tal solicitação não foi realizada pela requerente, ao verificar o referido fato a requerente entrou em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL por meio de ligação telefônica, no entanto não obteve qualquer resposta por parte da companhia aérea.
No dia 11/09/2023 verificando que já estava próximo do dia de retorno para seu domicílio e tendo em vista que suas férias estavam no fim e que deveria retornar às suas
atividades laborais, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, conforme protocolo de atendimento 54072162. Ainda na incerteza se a problemática havia sido resolvida, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL no dia 15/09/2023, solicitando informações sobre a problemática, conforme protocolo de atendimento: 54195328, 54196431, 54196744, tendo obtido a informação de que o pedido de reembolso da passagem teria sido solicitado no próprio site da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, na ocasião foi apresentado à requerente endereço de e-mail que solicitou o reembolso, o qual a requerente não reconhece como seu.
Somado a isso, é certo que a prestação do serviço apresentou falhas, posto que a referida passagem foi comprada por meio da agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Ressalta-se ainda que conforme protocolo da própria empresa LATAM AIRLINES BRASIL, presente em seu site o reembolso de passagens obtidas por meio de agencia de viagens deve ser solicitado na agencia de viagem e não na própria LATAM, vejamos:
Link: https://www.latamairlines.com/br/pt/central- ajuda/perguntas/remarcacoes/reembolsos/reembolso-passagem
A requerente também tentou contato, junto a LATAM AIRLINES BRASIL, por meio das redes sociais da empresa, segue dialogo:
Contudo, até o presente momento de ajuizamento desta ação, a requerente permanece impossibilitada de sair da cidade de São Luís – MA e retornar ao seu domicílio em Vitória – ES onde trabalha e vem faltando no serviço por conta da problemática. Ressalta-se também que as requeridas não forneceram qualquer amparo a consumidora/requerente que tem tido que arcar com todas as custas imprevista de sua permanência em São Luís – MA por conta própria.
Assim, uma vez que por meio da via administrativa a solução da problemática resto rustrada, a requerente teve o ingresso na via judicial a única forma de resolução da problemática
III – DO DIREITO
III.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, conceitua consumidor e fornecedor, em seu art. 2º e 3º, respectivamente, in verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, não paira dúvidas de que estamos frente a uma relação de consumo aja vista que a parte requerente se adequa perfeitamente ao conceito de consumidor, assim omo a requerida se encaixa no conceito de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor, disciplina, ainda, nos art. 6º, VIII e o art. 14, § 3º, e II, que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Trata-se, pois, da materialização exata do princípio da isonomia, sendo o qual todo evem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade endo devida a inversão do ônus da prova.
Além disso, a atividade de transporte aéreo de passageiros é de risco bem como a de vendas de passagens aéreas, cabendo a companhia aérea e a empresa de venda de passagens aéreas, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, a autora requer a concessão de direito à inversão do ônus da prova.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE DOS REQUERIDOS
Tendo em vista a relação de consumo, a responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC, veja-se:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
arágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo esponderão solidariamente pela reparação dos danos previsto as normas de consumo. (grifo nosso)
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
Assim, devendo ser suportada de forma solidaria pelos fornecedores do serviço. Ist osto, dúvidas não restam da legitimidade dos requeridos para composição do polo passivo dest ide.
Ademais, nos termos do art. 20 do CPC, garante ao consumidor exigir do fornecedor, caso não sanado o vício, a reexecução do serviço sem custas adicionais, a restituição monetária de imediato da quantia paga sem prejuízo de perdas e danos e o abatimento proporcional do preço.
Ante a esta faculdade a requerente já deixa claro o desejo de resolver o contrato pleiteando a substituição da passagem por outra o quanto antes, posto que vem perdendo trabalho por está fora de seu domicílio.
III.3 – DO DEVER DE REPARAÇÃO E DO DANO MORAL
Conforme já demonstrado a requerente adquiriu passagem aérea junta a empresa de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA com embarque em São Luís – MA e destino Vitória – ES, ocorre que por falha na prestação do serviço da empresa de transporte aéreo LATAM AIRLINES BRASIL foi realizado pedido de reembolso da passagem por terceiro, posto que a autora não reconhece tal ato.
Importante destacar que até o presente momento de ajuizamento desta ação nenhuma medida foi tomada, seja pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, seja LATAM AIRLINES BRASIL , para que a requerente possa embarcar com destino ao seu domicílio (VITÓRIA-ES), destaca-se também, que a requerente não tem sido assistida por nenhuma das empresas que figuram como réu na presente ação e permanecer sem condições de sai da cidade de São Luís – MA e faltando em seu trabalho.
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos que foram acostados nos presente autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais que são passíveis de reparação. O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Somado a isso, o Código de Defesa do Consumidor, disciplina em seu art. 14 que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No que concerne ao dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, a jurisprudência de nossos tribunais dispõe que:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dan psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento n consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor co vistas no princípio constitucional da proporcionalidade. (TJ-MG AC: XXXXX81010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data d Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 29/04/2021) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar- lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: XXXXX20208260022 SP XXXXX-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA – RESERVA EM HOTEL – VIAGEM INTERNACIONAL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Resta claro o transtorno sofrido pelos apelados que, tendo realizado a reserva de hotel pelo sítio eletrônico da apelante, para garantir sua segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de hospedar-se em hotel, em decorrência de falha atribuída à apelante. 2 - Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pelos autoresconsumidores que, longe de seu país, depararam- se com a impossibilidade de usufruir do serviço contratado pela empresa apelante, pelo qual pagaram e no qual confiaram, porém
não obtiveram o devido amparo que deveria garantir a tranquilidade da viagem. 3 - Com efeito, constatada a má prestação do serviço prestado pela empresa apelante, esta deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes, porquanto a situação em apreço ultrapassa os problemas corriqueiros a que todos estão sujeita na vida em sociedade, ensejando, portanto, a manutenção da indenização. 4 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, o valor fixado na respeitável sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - deve ser preservado. 5 – Recurso desprovido. (TJ-ES - APL: XXXXX20148080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) (grifo nosso)
Nesse sentido, o montante fixado a titulo de dano moral, não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofrido pela requerente/consumidora no ocorrido. Requer-se, portanto que o quantum indenizatório atribuído seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
IV – DA TUTELA ANTECIPADA
No caso em tela é cabível a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a fumaça do bom direito pode ser demonstrada pela vasta fundamentação jurídica apresentada, bem como por toda a documentação anexada que comprova o direito da requerente. Já o perigo na demora resulta do risco da requerente ter seu contrato de trabalho rescindido já que suas férias finalizaram e já deveria ter retornado a suas atividades laborais, mas permanece impossibilitada de retornar ao seu domicílio, onde desenvolve suas atividades laborais devido a falha na prestação do serviço de transporte aéreo que contratou junto as requeridas. Dessa forma, o risco decorrente da conduta das requeridas que recairá sobre a requerente é de difícil ou incerta reparação caso a presente antecipação de tutela não seja concedida.
Assim, estando provado a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, requer a concessão da antecipação dos efeitos da presente demanda para condenar as requerentes a fornecerem a requerente PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. Que seja deferido à Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC;
2. A citação das requeridas nos endereços supracitados, para, querendo, responderem no prazo
legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja concedida a tutela antecipada à requerente, impondo as requeridas o fornecimento de PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
. Audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC
5. Que seja condenadas as requeridas ao fornecimento de nova passagem à requerente, nos termos do art. 20, I do CDC;
6. Que seja condenadas as requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral;
Que seja as requeridas condenadas às custas e despesas processuai
Por fim, requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar as requeridas ao fornecimento de nova PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES, além do pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direit
Dá-se a causa o valor de R$ 10.855,18 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos).
Nestes termos, pede deferimentos
Vitória/ES, 21 DE SETEMBRO de 2023
KÁSSIA SANTOS SILVA
Advogada
OAB/MA 15569
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ANDREZA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira nscrita no CPF nº 05939580394 e no RG nº 040221352010-3 SSP-MA, residente omiciliada em Rua São João Del Rei, nº 25, Apartamento 207, Jardim Camburi itória/ES, CEP: 29090525, por meio de sua advogada, devidamente constituída onforme procuração em anexo, qualificações e endereços que indica para fins d tendimento ao art. 77, V e art. 105, §2º, ambos do CPC, vem, perante Vossa Excelência juizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede funcional na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede funcional à Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-140, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente, não dispõe de condições para arcar com as custas necessárias para o regular andamento do feito, sem que comprometa o sustento próprio e o de sua família.
Neste sentido, o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", assegurando dessa forma, o acesso à Justiça para os hipossuficientes.
o mesmo sentido, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Somado a isso, o art. 98, §§ 2º e 3º Código de Processo Civil dita qu
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido vem se firmando a jurisprudência de nossos tribunais, ejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTA A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol d autora que alega pobreza. Benefício que não pode se recusado de plano sem fundadas razões. Ausência d indícios ou provas de que pode a parte arcar com a custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Recurso provido. (TJ-S 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/01/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE D JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade d alegação de insuficiência de recursos, deduzida po pessoa natural, ante a inexistência de elementos qu
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907- 66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª
âmara de Direito Privado, Data de Publicaçã 7/12/2017) (grifo nosso)
Requer, assim, que seja concedida a benesse de litigar utilizando-se da gratuidade de justiça, a fim de que os requerentes possam promover a defesa de seus direitos, conforme os princípios basilares do Processo Civil.
II – DOS FATOS
Trata-se de passagem aérea adquirida junto a agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, onde a prestação do transporte aéreo da requerente seria realizado pela empresa LATAM AIRLINES BRASIL, a referida passagem aérea tinha como local de embarque a cidade de São Luís – MA e destino a cidade de Vitória – ES, sendo que o embarque ocorreria no dia 17/09/2023, vejamos:
Ocorre que, por fraude de terceiros, no dia 28/08 a requerente recebeu em seu e-mail uma confirmação de reembolso da referida passagem, ao acessar sua conta no site da LATAM AIRLINES BRASIL, deparou-se com a mensagem “REEMBOLSO SOLICITADO”, vejamos:
Contudo, tal solicitação não foi realizada pela requerente, ao verificar o referido fato a requerente entrou em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL por meio de ligação telefônica, no entanto não obteve qualquer resposta por parte da companhia aérea.
No dia 11/09/2023 verificando que já estava próximo do dia de retorno para seu domicílio e tendo em vista que suas férias estavam no fim e que deveria retornar às suas atividades laborais, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATA AIRLINES BRASIL, conforme protocolo de atendimento 54072162. Ainda n incerteza se a problemática havia sido resolvida, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL no dia 15/09/2023, solicitand informações sobre a problemática, conforme protocolo de atendimento: 54195328, 54196431, 54196744, tendo obtido a informação de que o pedido de reembolso d passagem teria sido solicitado no próprio site da empresa LATAM AIRLINES BRASIL na ocasião foi apresentado à requerente endereço de e-mail que solicitou o reembolso, o qual a requerente não reconhece como seu.
Somado a isso, é certo que a prestação do serviço apresentou falhas, posto que a referida passagem foi comprada por meio da agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Ressalta-se ainda que conforme protocolo da própria empresa LATAM AIRLINES BRASIL, presente em seu site o reembolso de passagens obtidas
por meio de agencia de viagens deve ser solicitado na agencia de viagem e não na própria LATAM, vejamos:
A requerente também tentou contato, junto a LATAM AIRLINES BRASIL, por meio das redes sociais da empresa, segue dialogo:
Contudo, até o presente momento de ajuizamento desta ação, a requerente permanece impossibilitada de sair da cidade de São Luís – MA e retornar ao seu domicílio em Vitória – ES onde trabalha e vem faltando no serviço por conta da problemática. Ressalta-se também que as requeridas não forneceram qualquer amparo a consumidora/requerente que tem tido que arcar com todas as custas imprevista de sua permanência em São Luís – MA por conta própria.
Assim, uma vez que por meio da via administrativa a solução da problemática restou frustrada, a requerente teve o ingresso na via judicial a única forma de resolução da problemática.
III – DO DIREITO
III.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, conceitua consumidor e fornecedor, em seu art. 2º e 3º, respectivamente, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, não paira dúvidas de que estamos frente a uma relação d consumo, haja vista que a parte requerente se adequa perfeitamente ao conceito d consumidor, assim como a requerida se encaixa no conceito de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor, disciplina, ainda, nos art. 6º, VIII e o art. 14, § 3º, I e II, que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Trata-se, pois, da materialização exata do princípio da isonomia, sendo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devida a inversão do ônus da prova.
Além disso, a atividade de transporte aéreo de passageiros é de risco bem como a de vendas de passagens aéreas, cabendo a companhia aérea e a empresa de venda de passagens aéreas, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, a autora requer a concessão de direito à inversão do ônus da prova.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE DOS REQUERIDOS
Tendo em vista a relação de consumo, a responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC, veja-se:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
Assim, devendo ser suportada de forma solidaria pelos fornecedores do serviço. Isto posto, dúvidas não restam da legitimidade dos requeridos para composição do polo passivo desta lide.
Ademais, nos termos do art. 20 do CPC, garante ao consumidor exigir do fornecedor, caso não sanado o vício, a reexecução do serviço sem custas adicionais, a restituição monetária de imediato da quantia paga sem prejuízo de perdas e danos e o abatimento proporcional do preço.
Ante a esta faculdade a requerente já deixa claro o desejo de resolver o contrato pleiteando a substituição da passagem por outra o quanto antes, posto que vem perdendo trabalho por está fora de seu domicílio.
III.3 – DO DEVER DE REPARAÇÃO E DO DANO MORAL
Conforme já demonstrado a requerente adquiriu passagem aérea junta a empresa de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA com embarque em São Luís – MA e destino Vitória – ES, ocorre que por falha na prestação do serviço da empresa de
transporte aéreo LATAM AIRLINES BRASIL foi realizado pedido de reembolso da passagem por terceiro, posto que a autora não reconhece tal ato.
Importante destacar que até o presente momento de ajuizamento desta ação nenhuma medida foi tomada, seja pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, seja LATAM AIRLINES BRASIL, para que a requerente possa embarcar com destino ao seu domicílio (VITÓRIA-ES), destaca-se também, que a requerente não tem sido assistida por nenhuma das empresas que figuram como réu na presente ação e permanecer sem condições de sai da cidade de São Luís – MA e faltando em seu trabalho.
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Somado a isso, o Código de Defesa do Consumidor, disciplina em seu art. 14 que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No que concerne ao dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, a jurisprudência de nossos tribunais dispõe que:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA -
QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX81010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: XXXXX20208260022 SP XXXXX-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022) (grifo nosso)
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA – RESERVA EM HOTEL – VIAGEM INTERNACIONAL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Resta claro o transtorno sofrido pelos apelados que, tendo realizado a reserva de hotel pelo sítio eletrônico da apelante, para garantir sua segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de hospedar-se em hotel, em decorrência de falha atribuída à apelante. 2 - Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral
decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pelos autores⁄consumidores que, longe de seu país, depararam-se com a impossibilidade de usufruir do serviço contratado pela empresa apelante, pelo qual pagaram e no qual confiaram, porém não obtiveram o devido amparo que deveria garantir a tranquilidade da viagem. 3 - Com efeito, constatada a má prestação do serviço prestado pela empresa apelante, esta deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes, porquanto a situação em apreço ultrapassa os problemas corriqueiros a que todos estão sujeita na vida em sociedade, ensejando, portanto, a manutenção da indenização. 4 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, o valor fixado na respeitável sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - deve ser preservado. 5 – Recurso desprovido. (TJ-ES - APL: XXXXX20148080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) (grifo nosso)
Nesse sentido, o montante fixado a titulo de dano moral, não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofrido pela requerente/consumidora no ocorrido. Requer-se, portanto que o quantum indenizatório atribuído seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DA TUTELA ANTECIPADA
No caso em tela é cabível a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a fumaça do bom direito pode ser demonstrada pela vasta fundamentação jurídica apresentada, bem como por toda a documentação anexada que comprova o direito da requerente. Já o perigo na demora resulta do risco da requerente ter seu contrato de trabalho rescindido já que suas férias finalizaram e já deveria ter retornado a suas atividades laborais, mas permanece impossibilitada de retornar ao seu domicílio, onde desenvolve suas atividades laborais devido a falha na prestação do serviço de transporte aéreo que contratou junto as requeridas. Dessa forma, o risco decorrente da conduta das requeridas que recairá sobre a requerente é de difícil ou incerta reparação caso a presente antecipação de tutela não seja concedida.
Assim, estando provado a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, requer a concessão da antecipação dos efeitos da presente demanda para condenar as requerentes a fornecerem a requerente PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
1. Que seja deferido à Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos d
. A citação das requeridas nos endereços supracitados, para, querendo, respondere no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja concedida a tutela antecipada à requerente, impondo as requeridas o fornecimento de PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
4. Audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC; 5. Que seja condenadas as requeridas ao fornecimento de nova passagem à requerente, nos termos do art. 20, I do CDC;
6. Que seja condenadas as requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral;
. Que seja as requeridas condenadas às custas e despesas processuais; . Por fim, requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar as requeridas ao fornecimento de nova PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES, além do pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito
Dá-se a causa o valor de R$ 10.855,18 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reai
Nestes termos, pede deferimentos
Vitória/ES, 21 DE SETEMBRO de 2023
KÁSSIA SANTOS SILVA
OAB/MA 15569
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5029755-10.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ANDREZA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 05939580394 e no RG nº 040221352010-3 SSP-MA, residente e domiciliada em Rua São João Del Rei, nº 25, Apartamento 207, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090525, por meio de sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, qualificações e endereços que indica para fins de atendimento ao art. 77, V e art. 105, §2º, ambos do CPC, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede funcional na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede funcional à Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-140, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente, não dispõe de condições para arcar com as custas necessárias para o regular andamento do feito, sem que comprometa o sustento próprio e o de sua família.
Neste sentido, o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", assegurando dessa forma, o acesso à Justiça para os hipossuficientes.
o mesmo sentido, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil de 201
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
omado a isso, o art. 98, §§ 2º e 3º Código de Processo Civil dita qu
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na etição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no
processo ou em recurso
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido vem se firmando a jurisprudência de nossos tribunais, vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907- 66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017) (grifo nosso)
Requer, assim, que seja concedida a benesse de litigar utilizando-se da gratuidade d justiça, a fim de que os requerentes possam promover a defesa de seus direitos, conforme o princípios basilares do Processo Civil.
II – DOS FATOS
Trata-se de passagem aérea adquirida junto a agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, onde a prestação do transporte aéreo da requerente seria realizado pela empresa LATAM AIRLINES BRASIL, a referida passagem aérea tinha como local de embarque a cidade de São Luís – MA e destino a cidade de Vitória – ES, sendo que o embarque ocorreria no dia 17/09/2023, vejamos:
Ocorre que, por fraude de terceiros, no dia 28/08 a requerente recebeu em seu e-mail uma confirmação de reembolso da referida passagem, ao acessar sua conta no site da LATAM AIRLINES BRASIL, deparou-se com a mensagem “REEMBOLSO SOLICITADO”, vejamos:
Contudo, tal solicitação não foi realizada pela requerente, ao verificar o referido fato a requerente entrou em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL por meio de ligação telefônica, no entanto não obteve qualquer resposta por parte da companhia aérea.
No dia 11/09/2023 verificando que já estava próximo do dia de retorno para seu domicílio e tendo em vista que suas férias estavam no fim e que deveria retornar às suas
atividades laborais, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, conforme protocolo de atendimento 54072162. Ainda na incerteza se a problemática havia sido resolvida, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL no dia 15/09/2023, solicitando informações sobre a problemática, conforme protocolo de atendimento: 54195328, 54196431, 54196744, tendo obtido a informação de que o pedido de reembolso da passagem teria sido solicitado no próprio site da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, na ocasião foi apresentado à requerente endereço de e-mail que solicitou o reembolso, o qual a requerente não reconhece como seu.
Somado a isso, é certo que a prestação do serviço apresentou falhas, posto que a referida passagem foi comprada por meio da agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Ressalta-se ainda que conforme protocolo da própria empresa LATAM AIRLINES BRASIL, presente em seu site o reembolso de passagens obtidas por meio de agencia de viagens deve ser solicitado na agencia de viagem e não na própria LATAM, vejamos:
Link: https://www.latamairlines.com/br/pt/central- ajuda/perguntas/remarcacoes/reembolsos/reembolso-passagem
A requerente também tentou contato, junto a LATAM AIRLINES BRASIL, por meio das redes sociais da empresa, segue dialogo:
Contudo, até o presente momento de ajuizamento desta ação, a requerente permanece impossibilitada de sair da cidade de São Luís – MA e retornar ao seu domicílio em Vitória – ES onde trabalha e vem faltando no serviço por conta da problemática. Ressalta-se também que as requeridas não forneceram qualquer amparo a consumidora/requerente que tem tido que arcar com todas as custas imprevista de sua permanência em São Luís – MA por conta própria.
Assim, uma vez que por meio da via administrativa a solução da problemática resto rustrada, a requerente teve o ingresso na via judicial a única forma de resolução da problemática
III – DO DIREITO
III.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, conceitua consumidor e fornecedor, em seu art. 2º e 3º, respectivamente, in verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, não paira dúvidas de que estamos frente a uma relação de consumo aja vista que a parte requerente se adequa perfeitamente ao conceito de consumidor, assim omo a requerida se encaixa no conceito de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor, disciplina, ainda, nos art. 6º, VIII e o art. 14, § 3º, e II, que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Trata-se, pois, da materialização exata do princípio da isonomia, sendo o qual todo evem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade endo devida a inversão do ônus da prova.
Além disso, a atividade de transporte aéreo de passageiros é de risco bem como a de vendas de passagens aéreas, cabendo a companhia aérea e a empresa de venda de passagens aéreas, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, a autora requer a concessão de direito à inversão do ônus da prova.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE DOS REQUERIDOS
Tendo em vista a relação de consumo, a responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC, veja-se:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
arágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo esponderão solidariamente pela reparação dos danos previsto as normas de consumo. (grifo nosso)
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
Assim, devendo ser suportada de forma solidaria pelos fornecedores do serviço. Ist osto, dúvidas não restam da legitimidade dos requeridos para composição do polo passivo dest ide.
Ademais, nos termos do art. 20 do CPC, garante ao consumidor exigir do fornecedor, caso não sanado o vício, a reexecução do serviço sem custas adicionais, a restituição monetária de imediato da quantia paga sem prejuízo de perdas e danos e o abatimento proporcional do preço.
Ante a esta faculdade a requerente já deixa claro o desejo de resolver o contrato pleiteando a substituição da passagem por outra o quanto antes, posto que vem perdendo trabalho por está fora de seu domicílio.
III.3 – DO DEVER DE REPARAÇÃO E DO DANO MORAL
Conforme já demonstrado a requerente adquiriu passagem aérea junta a empresa de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA com embarque em São Luís – MA e destino Vitória – ES, ocorre que por falha na prestação do serviço da empresa de transporte aéreo LATAM AIRLINES BRASIL foi realizado pedido de reembolso da passagem por terceiro, posto que a autora não reconhece tal ato.
Importante destacar que até o presente momento de ajuizamento desta ação nenhuma medida foi tomada, seja pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, seja LATAM AIRLINES BRASIL , para que a requerente possa embarcar com destino ao seu domicílio (VITÓRIA-ES), destaca-se também, que a requerente não tem sido assistida por nenhuma das empresas que figuram como réu na presente ação e permanecer sem condições de sai da cidade de São Luís – MA e faltando em seu trabalho.
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos que foram acostados nos presente autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais que são passíveis de reparação. O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Somado a isso, o Código de Defesa do Consumidor, disciplina em seu art. 14 que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No que concerne ao dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, a jurisprudência de nossos tribunais dispõe que:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dan psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento n consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor co vistas no princípio constitucional da proporcionalidade. (TJ-MG AC: XXXXX81010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data d Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 29/04/2021) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar- lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: XXXXX20208260022 SP XXXXX-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA – RESERVA EM HOTEL – VIAGEM INTERNACIONAL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Resta claro o transtorno sofrido pelos apelados que, tendo realizado a reserva de hotel pelo sítio eletrônico da apelante, para garantir sua segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de hospedar-se em hotel, em decorrência de falha atribuída à apelante. 2 - Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pelos autoresconsumidores que, longe de seu país, depararam- se com a impossibilidade de usufruir do serviço contratado pela empresa apelante, pelo qual pagaram e no qual confiaram, porém
não obtiveram o devido amparo que deveria garantir a tranquilidade da viagem. 3 - Com efeito, constatada a má prestação do serviço prestado pela empresa apelante, esta deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes, porquanto a situação em apreço ultrapassa os problemas corriqueiros a que todos estão sujeita na vida em sociedade, ensejando, portanto, a manutenção da indenização. 4 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, o valor fixado na respeitável sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - deve ser preservado. 5 – Recurso desprovido. (TJ-ES - APL: XXXXX20148080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) (grifo nosso)
Nesse sentido, o montante fixado a titulo de dano moral, não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofrido pela requerente/consumidora no ocorrido. Requer-se, portanto que o quantum indenizatório atribuído seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
IV – DA TUTELA ANTECIPADA
No caso em tela é cabível a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a fumaça do bom direito pode ser demonstrada pela vasta fundamentação jurídica apresentada, bem como por toda a documentação anexada que comprova o direito da requerente. Já o perigo na demora resulta do risco da requerente ter seu contrato de trabalho rescindido já que suas férias finalizaram e já deveria ter retornado a suas atividades laborais, mas permanece impossibilitada de retornar ao seu domicílio, onde desenvolve suas atividades laborais devido a falha na prestação do serviço de transporte aéreo que contratou junto as requeridas. Dessa forma, o risco decorrente da conduta das requeridas que recairá sobre a requerente é de difícil ou incerta reparação caso a presente antecipação de tutela não seja concedida.
Assim, estando provado a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, requer a concessão da antecipação dos efeitos da presente demanda para condenar as requerentes a fornecerem a requerente PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. Que seja deferido à Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC;
2. A citação das requeridas nos endereços supracitados, para, querendo, responderem no prazo
legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja concedida a tutela antecipada à requerente, impondo as requeridas o fornecimento de PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
. Audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC
5. Que seja condenadas as requeridas ao fornecimento de nova passagem à requerente, nos termos do art. 20, I do CDC;
6. Que seja condenadas as requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral;
Que seja as requeridas condenadas às custas e despesas processuai
Por fim, requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar as requeridas ao fornecimento de nova PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES, além do pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direit
Dá-se a causa o valor de R$ 10.855,18 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos).
Nestes termos, pede deferimentos
Vitória/ES, 21 DE SETEMBRO de 2023
KÁSSIA SANTOS SILVA
Advogada
OAB/MA 15569
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ANDREZA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira nscrita no CPF nº 05939580394 e no RG nº 040221352010-3 SSP-MA, residente omiciliada em Rua São João Del Rei, nº 25, Apartamento 207, Jardim Camburi itória/ES, CEP: 29090525, por meio de sua advogada, devidamente constituída onforme procuração em anexo, qualificações e endereços que indica para fins d tendimento ao art. 77, V e art. 105, §2º, ambos do CPC, vem, perante Vossa Excelência juizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede funcional na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede funcional à Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-140, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente, não dispõe de condições para arcar com as custas necessárias para o regular andamento do feito, sem que comprometa o sustento próprio e o de sua família.
Neste sentido, o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", assegurando dessa forma, o acesso à Justiça para os hipossuficientes.
o mesmo sentido, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Somado a isso, o art. 98, §§ 2º e 3º Código de Processo Civil dita qu
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido vem se firmando a jurisprudência de nossos tribunais, ejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTA A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol d autora que alega pobreza. Benefício que não pode se recusado de plano sem fundadas razões. Ausência d indícios ou provas de que pode a parte arcar com a custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Recurso provido. (TJ-S 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/01/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE D JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade d alegação de insuficiência de recursos, deduzida po pessoa natural, ante a inexistência de elementos qu
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907- 66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª
âmara de Direito Privado, Data de Publicaçã 7/12/2017) (grifo nosso)
Requer, assim, que seja concedida a benesse de litigar utilizando-se da gratuidade de justiça, a fim de que os requerentes possam promover a defesa de seus direitos, conforme os princípios basilares do Processo Civil.
II – DOS FATOS
Trata-se de passagem aérea adquirida junto a agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, onde a prestação do transporte aéreo da requerente seria realizado pela empresa LATAM AIRLINES BRASIL, a referida passagem aérea tinha como local de embarque a cidade de São Luís – MA e destino a cidade de Vitória – ES, sendo que o embarque ocorreria no dia 17/09/2023, vejamos:
Ocorre que, por fraude de terceiros, no dia 28/08 a requerente recebeu em seu e-mail uma confirmação de reembolso da referida passagem, ao acessar sua conta no site da LATAM AIRLINES BRASIL, deparou-se com a mensagem “REEMBOLSO SOLICITADO”, vejamos:
Contudo, tal solicitação não foi realizada pela requerente, ao verificar o referido fato a requerente entrou em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL por meio de ligação telefônica, no entanto não obteve qualquer resposta por parte da companhia aérea.
No dia 11/09/2023 verificando que já estava próximo do dia de retorno para seu domicílio e tendo em vista que suas férias estavam no fim e que deveria retornar às suas atividades laborais, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATA AIRLINES BRASIL, conforme protocolo de atendimento 54072162. Ainda n incerteza se a problemática havia sido resolvida, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL no dia 15/09/2023, solicitand informações sobre a problemática, conforme protocolo de atendimento: 54195328, 54196431, 54196744, tendo obtido a informação de que o pedido de reembolso d passagem teria sido solicitado no próprio site da empresa LATAM AIRLINES BRASIL na ocasião foi apresentado à requerente endereço de e-mail que solicitou o reembolso, o qual a requerente não reconhece como seu.
Somado a isso, é certo que a prestação do serviço apresentou falhas, posto que a referida passagem foi comprada por meio da agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Ressalta-se ainda que conforme protocolo da própria empresa LATAM AIRLINES BRASIL, presente em seu site o reembolso de passagens obtidas
por meio de agencia de viagens deve ser solicitado na agencia de viagem e não na própria LATAM, vejamos:
A requerente também tentou contato, junto a LATAM AIRLINES BRASIL, por meio das redes sociais da empresa, segue dialogo:
Contudo, até o presente momento de ajuizamento desta ação, a requerente permanece impossibilitada de sair da cidade de São Luís – MA e retornar ao seu domicílio em Vitória – ES onde trabalha e vem faltando no serviço por conta da problemática. Ressalta-se também que as requeridas não forneceram qualquer amparo a consumidora/requerente que tem tido que arcar com todas as custas imprevista de sua permanência em São Luís – MA por conta própria.
Assim, uma vez que por meio da via administrativa a solução da problemática restou frustrada, a requerente teve o ingresso na via judicial a única forma de resolução da problemática.
III – DO DIREITO
III.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, conceitua consumidor e fornecedor, em seu art. 2º e 3º, respectivamente, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, não paira dúvidas de que estamos frente a uma relação d consumo, haja vista que a parte requerente se adequa perfeitamente ao conceito d consumidor, assim como a requerida se encaixa no conceito de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor, disciplina, ainda, nos art. 6º, VIII e o art. 14, § 3º, I e II, que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Trata-se, pois, da materialização exata do princípio da isonomia, sendo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devida a inversão do ônus da prova.
Além disso, a atividade de transporte aéreo de passageiros é de risco bem como a de vendas de passagens aéreas, cabendo a companhia aérea e a empresa de venda de passagens aéreas, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, a autora requer a concessão de direito à inversão do ônus da prova.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE DOS REQUERIDOS
Tendo em vista a relação de consumo, a responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC, veja-se:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
Assim, devendo ser suportada de forma solidaria pelos fornecedores do serviço. Isto posto, dúvidas não restam da legitimidade dos requeridos para composição do polo passivo desta lide.
Ademais, nos termos do art. 20 do CPC, garante ao consumidor exigir do fornecedor, caso não sanado o vício, a reexecução do serviço sem custas adicionais, a restituição monetária de imediato da quantia paga sem prejuízo de perdas e danos e o abatimento proporcional do preço.
Ante a esta faculdade a requerente já deixa claro o desejo de resolver o contrato pleiteando a substituição da passagem por outra o quanto antes, posto que vem perdendo trabalho por está fora de seu domicílio.
III.3 – DO DEVER DE REPARAÇÃO E DO DANO MORAL
Conforme já demonstrado a requerente adquiriu passagem aérea junta a empresa de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA com embarque em São Luís – MA e destino Vitória – ES, ocorre que por falha na prestação do serviço da empresa de
transporte aéreo LATAM AIRLINES BRASIL foi realizado pedido de reembolso da passagem por terceiro, posto que a autora não reconhece tal ato.
Importante destacar que até o presente momento de ajuizamento desta ação nenhuma medida foi tomada, seja pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, seja LATAM AIRLINES BRASIL, para que a requerente possa embarcar com destino ao seu domicílio (VITÓRIA-ES), destaca-se também, que a requerente não tem sido assistida por nenhuma das empresas que figuram como réu na presente ação e permanecer sem condições de sai da cidade de São Luís – MA e faltando em seu trabalho.
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Somado a isso, o Código de Defesa do Consumidor, disciplina em seu art. 14 que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No que concerne ao dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, a jurisprudência de nossos tribunais dispõe que:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA -
QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX81010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: XXXXX20208260022 SP XXXXX-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022) (grifo nosso)
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA – RESERVA EM HOTEL – VIAGEM INTERNACIONAL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Resta claro o transtorno sofrido pelos apelados que, tendo realizado a reserva de hotel pelo sítio eletrônico da apelante, para garantir sua segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de hospedar-se em hotel, em decorrência de falha atribuída à apelante. 2 - Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral
decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pelos autores⁄consumidores que, longe de seu país, depararam-se com a impossibilidade de usufruir do serviço contratado pela empresa apelante, pelo qual pagaram e no qual confiaram, porém não obtiveram o devido amparo que deveria garantir a tranquilidade da viagem. 3 - Com efeito, constatada a má prestação do serviço prestado pela empresa apelante, esta deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes, porquanto a situação em apreço ultrapassa os problemas corriqueiros a que todos estão sujeita na vida em sociedade, ensejando, portanto, a manutenção da indenização. 4 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, o valor fixado na respeitável sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - deve ser preservado. 5 – Recurso desprovido. (TJ-ES - APL: XXXXX20148080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) (grifo nosso)
Nesse sentido, o montante fixado a titulo de dano moral, não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofrido pela requerente/consumidora no ocorrido. Requer-se, portanto que o quantum indenizatório atribuído seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DA TUTELA ANTECIPADA
No caso em tela é cabível a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a fumaça do bom direito pode ser demonstrada pela vasta fundamentação jurídica apresentada, bem como por toda a documentação anexada que comprova o direito da requerente. Já o perigo na demora resulta do risco da requerente ter seu contrato de trabalho rescindido já que suas férias finalizaram e já deveria ter retornado a suas atividades laborais, mas permanece impossibilitada de retornar ao seu domicílio, onde desenvolve suas atividades laborais devido a falha na prestação do serviço de transporte aéreo que contratou junto as requeridas. Dessa forma, o risco decorrente da conduta das requeridas que recairá sobre a requerente é de difícil ou incerta reparação caso a presente antecipação de tutela não seja concedida.
Assim, estando provado a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, requer a concessão da antecipação dos efeitos da presente demanda para condenar as requerentes a fornecerem a requerente PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
1. Que seja deferido à Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos d
. A citação das requeridas nos endereços supracitados, para, querendo, respondere no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja concedida a tutela antecipada à requerente, impondo as requeridas o fornecimento de PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
4. Audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC; 5. Que seja condenadas as requeridas ao fornecimento de nova passagem à requerente, nos termos do art. 20, I do CDC;
6. Que seja condenadas as requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral;
. Que seja as requeridas condenadas às custas e despesas processuais; . Por fim, requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar as requeridas ao fornecimento de nova PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES, além do pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito
Dá-se a causa o valor de R$ 10.855,18 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reai
Nestes termos, pede deferimentos
Vitória/ES, 21 DE SETEMBRO de 2023
KÁSSIA SANTOS SILVA
OAB/MA 15569
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5029755-10.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ANDREZA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 05939580394 e no RG nº 040221352010-3 SSP-MA, residente e domiciliada em Rua São João Del Rei, nº 25, Apartamento 207, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090525, por meio de sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, qualificações e endereços que indica para fins de atendimento ao art. 77, V e art. 105, §2º, ambos do CPC, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede funcional na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede funcional à Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-140, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente, não dispõe de condições para arcar com as custas necessárias para o regular andamento do feito, sem que comprometa o sustento próprio e o de sua família.
Neste sentido, o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", assegurando dessa forma, o acesso à Justiça para os hipossuficientes.
o mesmo sentido, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil de 201
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
omado a isso, o art. 98, §§ 2º e 3º Código de Processo Civil dita qu
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na etição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no
processo ou em recurso
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido vem se firmando a jurisprudência de nossos tribunais, vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907- 66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017) (grifo nosso)
Requer, assim, que seja concedida a benesse de litigar utilizando-se da gratuidade d justiça, a fim de que os requerentes possam promover a defesa de seus direitos, conforme o princípios basilares do Processo Civil.
II – DOS FATOS
Trata-se de passagem aérea adquirida junto a agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, onde a prestação do transporte aéreo da requerente seria realizado pela empresa LATAM AIRLINES BRASIL, a referida passagem aérea tinha como local de embarque a cidade de São Luís – MA e destino a cidade de Vitória – ES, sendo que o embarque ocorreria no dia 17/09/2023, vejamos:
Ocorre que, por fraude de terceiros, no dia 28/08 a requerente recebeu em seu e-mail uma confirmação de reembolso da referida passagem, ao acessar sua conta no site da LATAM AIRLINES BRASIL, deparou-se com a mensagem “REEMBOLSO SOLICITADO”, vejamos:
Contudo, tal solicitação não foi realizada pela requerente, ao verificar o referido fato a requerente entrou em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL por meio de ligação telefônica, no entanto não obteve qualquer resposta por parte da companhia aérea.
No dia 11/09/2023 verificando que já estava próximo do dia de retorno para seu domicílio e tendo em vista que suas férias estavam no fim e que deveria retornar às suas
atividades laborais, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, conforme protocolo de atendimento 54072162. Ainda na incerteza se a problemática havia sido resolvida, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL no dia 15/09/2023, solicitando informações sobre a problemática, conforme protocolo de atendimento: 54195328, 54196431, 54196744, tendo obtido a informação de que o pedido de reembolso da passagem teria sido solicitado no próprio site da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, na ocasião foi apresentado à requerente endereço de e-mail que solicitou o reembolso, o qual a requerente não reconhece como seu.
Somado a isso, é certo que a prestação do serviço apresentou falhas, posto que a referida passagem foi comprada por meio da agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Ressalta-se ainda que conforme protocolo da própria empresa LATAM AIRLINES BRASIL, presente em seu site o reembolso de passagens obtidas por meio de agencia de viagens deve ser solicitado na agencia de viagem e não na própria LATAM, vejamos:
Link: https://www.latamairlines.com/br/pt/central- ajuda/perguntas/remarcacoes/reembolsos/reembolso-passagem
A requerente também tentou contato, junto a LATAM AIRLINES BRASIL, por meio das redes sociais da empresa, segue dialogo:
Contudo, até o presente momento de ajuizamento desta ação, a requerente permanece impossibilitada de sair da cidade de São Luís – MA e retornar ao seu domicílio em Vitória – ES onde trabalha e vem faltando no serviço por conta da problemática. Ressalta-se também que as requeridas não forneceram qualquer amparo a consumidora/requerente que tem tido que arcar com todas as custas imprevista de sua permanência em São Luís – MA por conta própria.
Assim, uma vez que por meio da via administrativa a solução da problemática resto rustrada, a requerente teve o ingresso na via judicial a única forma de resolução da problemática
III – DO DIREITO
III.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, conceitua consumidor e fornecedor, em seu art. 2º e 3º, respectivamente, in verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, não paira dúvidas de que estamos frente a uma relação de consumo aja vista que a parte requerente se adequa perfeitamente ao conceito de consumidor, assim omo a requerida se encaixa no conceito de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor, disciplina, ainda, nos art. 6º, VIII e o art. 14, § 3º, e II, que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Trata-se, pois, da materialização exata do princípio da isonomia, sendo o qual todo evem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade endo devida a inversão do ônus da prova.
Além disso, a atividade de transporte aéreo de passageiros é de risco bem como a de vendas de passagens aéreas, cabendo a companhia aérea e a empresa de venda de passagens aéreas, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, a autora requer a concessão de direito à inversão do ônus da prova.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE DOS REQUERIDOS
Tendo em vista a relação de consumo, a responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC, veja-se:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
arágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo esponderão solidariamente pela reparação dos danos previsto as normas de consumo. (grifo nosso)
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
Assim, devendo ser suportada de forma solidaria pelos fornecedores do serviço. Ist osto, dúvidas não restam da legitimidade dos requeridos para composição do polo passivo dest ide.
Ademais, nos termos do art. 20 do CPC, garante ao consumidor exigir do fornecedor, caso não sanado o vício, a reexecução do serviço sem custas adicionais, a restituição monetária de imediato da quantia paga sem prejuízo de perdas e danos e o abatimento proporcional do preço.
Ante a esta faculdade a requerente já deixa claro o desejo de resolver o contrato pleiteando a substituição da passagem por outra o quanto antes, posto que vem perdendo trabalho por está fora de seu domicílio.
III.3 – DO DEVER DE REPARAÇÃO E DO DANO MORAL
Conforme já demonstrado a requerente adquiriu passagem aérea junta a empresa de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA com embarque em São Luís – MA e destino Vitória – ES, ocorre que por falha na prestação do serviço da empresa de transporte aéreo LATAM AIRLINES BRASIL foi realizado pedido de reembolso da passagem por terceiro, posto que a autora não reconhece tal ato.
Importante destacar que até o presente momento de ajuizamento desta ação nenhuma medida foi tomada, seja pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, seja LATAM AIRLINES BRASIL , para que a requerente possa embarcar com destino ao seu domicílio (VITÓRIA-ES), destaca-se também, que a requerente não tem sido assistida por nenhuma das empresas que figuram como réu na presente ação e permanecer sem condições de sai da cidade de São Luís – MA e faltando em seu trabalho.
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos que foram acostados nos presente autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais que são passíveis de reparação. O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Somado a isso, o Código de Defesa do Consumidor, disciplina em seu art. 14 que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No que concerne ao dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, a jurisprudência de nossos tribunais dispõe que:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dan psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento n consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor co vistas no princípio constitucional da proporcionalidade. (TJ-MG AC: XXXXX81010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data d Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 29/04/2021) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar- lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: XXXXX20208260022 SP XXXXX-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA – RESERVA EM HOTEL – VIAGEM INTERNACIONAL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Resta claro o transtorno sofrido pelos apelados que, tendo realizado a reserva de hotel pelo sítio eletrônico da apelante, para garantir sua segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de hospedar-se em hotel, em decorrência de falha atribuída à apelante. 2 - Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pelos autoresconsumidores que, longe de seu país, depararam- se com a impossibilidade de usufruir do serviço contratado pela empresa apelante, pelo qual pagaram e no qual confiaram, porém
não obtiveram o devido amparo que deveria garantir a tranquilidade da viagem. 3 - Com efeito, constatada a má prestação do serviço prestado pela empresa apelante, esta deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes, porquanto a situação em apreço ultrapassa os problemas corriqueiros a que todos estão sujeita na vida em sociedade, ensejando, portanto, a manutenção da indenização. 4 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, o valor fixado na respeitável sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - deve ser preservado. 5 – Recurso desprovido. (TJ-ES - APL: XXXXX20148080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) (grifo nosso)
Nesse sentido, o montante fixado a titulo de dano moral, não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofrido pela requerente/consumidora no ocorrido. Requer-se, portanto que o quantum indenizatório atribuído seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
IV – DA TUTELA ANTECIPADA
No caso em tela é cabível a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a fumaça do bom direito pode ser demonstrada pela vasta fundamentação jurídica apresentada, bem como por toda a documentação anexada que comprova o direito da requerente. Já o perigo na demora resulta do risco da requerente ter seu contrato de trabalho rescindido já que suas férias finalizaram e já deveria ter retornado a suas atividades laborais, mas permanece impossibilitada de retornar ao seu domicílio, onde desenvolve suas atividades laborais devido a falha na prestação do serviço de transporte aéreo que contratou junto as requeridas. Dessa forma, o risco decorrente da conduta das requeridas que recairá sobre a requerente é de difícil ou incerta reparação caso a presente antecipação de tutela não seja concedida.
Assim, estando provado a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, requer a concessão da antecipação dos efeitos da presente demanda para condenar as requerentes a fornecerem a requerente PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. Que seja deferido à Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC;
2. A citação das requeridas nos endereços supracitados, para, querendo, responderem no prazo
legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja concedida a tutela antecipada à requerente, impondo as requeridas o fornecimento de PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
. Audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC
5. Que seja condenadas as requeridas ao fornecimento de nova passagem à requerente, nos termos do art. 20, I do CDC;
6. Que seja condenadas as requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral;
Que seja as requeridas condenadas às custas e despesas processuai
Por fim, requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar as requeridas ao fornecimento de nova PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES, além do pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direit
Dá-se a causa o valor de R$ 10.855,18 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos).
Nestes termos, pede deferimentos
Vitória/ES, 21 DE SETEMBRO de 2023
KÁSSIA SANTOS SILVA
Advogada
OAB/MA 15569
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ANDREZA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira nscrita no CPF nº 05939580394 e no RG nº 040221352010-3 SSP-MA, residente omiciliada em Rua São João Del Rei, nº 25, Apartamento 207, Jardim Camburi itória/ES, CEP: 29090525, por meio de sua advogada, devidamente constituída onforme procuração em anexo, qualificações e endereços que indica para fins d tendimento ao art. 77, V e art. 105, §2º, ambos do CPC, vem, perante Vossa Excelência juizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede funcional na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede funcional à Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-140, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente, não dispõe de condições para arcar com as custas necessárias para o regular andamento do feito, sem que comprometa o sustento próprio e o de sua família.
Neste sentido, o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", assegurando dessa forma, o acesso à Justiça para os hipossuficientes.
o mesmo sentido, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Somado a isso, o art. 98, §§ 2º e 3º Código de Processo Civil dita qu
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido vem se firmando a jurisprudência de nossos tribunais, ejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTA A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol d autora que alega pobreza. Benefício que não pode se recusado de plano sem fundadas razões. Ausência d indícios ou provas de que pode a parte arcar com a custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Recurso provido. (TJ-S 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/01/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE D JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade d alegação de insuficiência de recursos, deduzida po pessoa natural, ante a inexistência de elementos qu
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907- 66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª
âmara de Direito Privado, Data de Publicaçã 7/12/2017) (grifo nosso)
Requer, assim, que seja concedida a benesse de litigar utilizando-se da gratuidade de justiça, a fim de que os requerentes possam promover a defesa de seus direitos, conforme os princípios basilares do Processo Civil.
II – DOS FATOS
Trata-se de passagem aérea adquirida junto a agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, onde a prestação do transporte aéreo da requerente seria realizado pela empresa LATAM AIRLINES BRASIL, a referida passagem aérea tinha como local de embarque a cidade de São Luís – MA e destino a cidade de Vitória – ES, sendo que o embarque ocorreria no dia 17/09/2023, vejamos:
Ocorre que, por fraude de terceiros, no dia 28/08 a requerente recebeu em seu e-mail uma confirmação de reembolso da referida passagem, ao acessar sua conta no site da LATAM AIRLINES BRASIL, deparou-se com a mensagem “REEMBOLSO SOLICITADO”, vejamos:
Contudo, tal solicitação não foi realizada pela requerente, ao verificar o referido fato a requerente entrou em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL por meio de ligação telefônica, no entanto não obteve qualquer resposta por parte da companhia aérea.
No dia 11/09/2023 verificando que já estava próximo do dia de retorno para seu domicílio e tendo em vista que suas férias estavam no fim e que deveria retornar às suas atividades laborais, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATA AIRLINES BRASIL, conforme protocolo de atendimento 54072162. Ainda n incerteza se a problemática havia sido resolvida, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL no dia 15/09/2023, solicitand informações sobre a problemática, conforme protocolo de atendimento: 54195328, 54196431, 54196744, tendo obtido a informação de que o pedido de reembolso d passagem teria sido solicitado no próprio site da empresa LATAM AIRLINES BRASIL na ocasião foi apresentado à requerente endereço de e-mail que solicitou o reembolso, o qual a requerente não reconhece como seu.
Somado a isso, é certo que a prestação do serviço apresentou falhas, posto que a referida passagem foi comprada por meio da agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Ressalta-se ainda que conforme protocolo da própria empresa LATAM AIRLINES BRASIL, presente em seu site o reembolso de passagens obtidas
por meio de agencia de viagens deve ser solicitado na agencia de viagem e não na própria LATAM, vejamos:
A requerente também tentou contato, junto a LATAM AIRLINES BRASIL, por meio das redes sociais da empresa, segue dialogo:
Contudo, até o presente momento de ajuizamento desta ação, a requerente permanece impossibilitada de sair da cidade de São Luís – MA e retornar ao seu domicílio em Vitória – ES onde trabalha e vem faltando no serviço por conta da problemática. Ressalta-se também que as requeridas não forneceram qualquer amparo a consumidora/requerente que tem tido que arcar com todas as custas imprevista de sua permanência em São Luís – MA por conta própria.
Assim, uma vez que por meio da via administrativa a solução da problemática restou frustrada, a requerente teve o ingresso na via judicial a única forma de resolução da problemática.
III – DO DIREITO
III.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, conceitua consumidor e fornecedor, em seu art. 2º e 3º, respectivamente, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, não paira dúvidas de que estamos frente a uma relação d consumo, haja vista que a parte requerente se adequa perfeitamente ao conceito d consumidor, assim como a requerida se encaixa no conceito de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor, disciplina, ainda, nos art. 6º, VIII e o art. 14, § 3º, I e II, que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Trata-se, pois, da materialização exata do princípio da isonomia, sendo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devida a inversão do ônus da prova.
Além disso, a atividade de transporte aéreo de passageiros é de risco bem como a de vendas de passagens aéreas, cabendo a companhia aérea e a empresa de venda de passagens aéreas, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, a autora requer a concessão de direito à inversão do ônus da prova.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE DOS REQUERIDOS
Tendo em vista a relação de consumo, a responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC, veja-se:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
Assim, devendo ser suportada de forma solidaria pelos fornecedores do serviço. Isto posto, dúvidas não restam da legitimidade dos requeridos para composição do polo passivo desta lide.
Ademais, nos termos do art. 20 do CPC, garante ao consumidor exigir do fornecedor, caso não sanado o vício, a reexecução do serviço sem custas adicionais, a restituição monetária de imediato da quantia paga sem prejuízo de perdas e danos e o abatimento proporcional do preço.
Ante a esta faculdade a requerente já deixa claro o desejo de resolver o contrato pleiteando a substituição da passagem por outra o quanto antes, posto que vem perdendo trabalho por está fora de seu domicílio.
III.3 – DO DEVER DE REPARAÇÃO E DO DANO MORAL
Conforme já demonstrado a requerente adquiriu passagem aérea junta a empresa de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA com embarque em São Luís – MA e destino Vitória – ES, ocorre que por falha na prestação do serviço da empresa de
transporte aéreo LATAM AIRLINES BRASIL foi realizado pedido de reembolso da passagem por terceiro, posto que a autora não reconhece tal ato.
Importante destacar que até o presente momento de ajuizamento desta ação nenhuma medida foi tomada, seja pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, seja LATAM AIRLINES BRASIL, para que a requerente possa embarcar com destino ao seu domicílio (VITÓRIA-ES), destaca-se também, que a requerente não tem sido assistida por nenhuma das empresas que figuram como réu na presente ação e permanecer sem condições de sai da cidade de São Luís – MA e faltando em seu trabalho.
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Somado a isso, o Código de Defesa do Consumidor, disciplina em seu art. 14 que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No que concerne ao dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, a jurisprudência de nossos tribunais dispõe que:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA -
QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX81010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: XXXXX20208260022 SP XXXXX-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022) (grifo nosso)
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA – RESERVA EM HOTEL – VIAGEM INTERNACIONAL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Resta claro o transtorno sofrido pelos apelados que, tendo realizado a reserva de hotel pelo sítio eletrônico da apelante, para garantir sua segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de hospedar-se em hotel, em decorrência de falha atribuída à apelante. 2 - Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral
decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pelos autores⁄consumidores que, longe de seu país, depararam-se com a impossibilidade de usufruir do serviço contratado pela empresa apelante, pelo qual pagaram e no qual confiaram, porém não obtiveram o devido amparo que deveria garantir a tranquilidade da viagem. 3 - Com efeito, constatada a má prestação do serviço prestado pela empresa apelante, esta deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes, porquanto a situação em apreço ultrapassa os problemas corriqueiros a que todos estão sujeita na vida em sociedade, ensejando, portanto, a manutenção da indenização. 4 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, o valor fixado na respeitável sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - deve ser preservado. 5 – Recurso desprovido. (TJ-ES - APL: XXXXX20148080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) (grifo nosso)
Nesse sentido, o montante fixado a titulo de dano moral, não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofrido pela requerente/consumidora no ocorrido. Requer-se, portanto que o quantum indenizatório atribuído seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DA TUTELA ANTECIPADA
No caso em tela é cabível a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a fumaça do bom direito pode ser demonstrada pela vasta fundamentação jurídica apresentada, bem como por toda a documentação anexada que comprova o direito da requerente. Já o perigo na demora resulta do risco da requerente ter seu contrato de trabalho rescindido já que suas férias finalizaram e já deveria ter retornado a suas atividades laborais, mas permanece impossibilitada de retornar ao seu domicílio, onde desenvolve suas atividades laborais devido a falha na prestação do serviço de transporte aéreo que contratou junto as requeridas. Dessa forma, o risco decorrente da conduta das requeridas que recairá sobre a requerente é de difícil ou incerta reparação caso a presente antecipação de tutela não seja concedida.
Assim, estando provado a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, requer a concessão da antecipação dos efeitos da presente demanda para condenar as requerentes a fornecerem a requerente PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
1. Que seja deferido à Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos d
. A citação das requeridas nos endereços supracitados, para, querendo, respondere no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja concedida a tutela antecipada à requerente, impondo as requeridas o fornecimento de PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
4. Audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC; 5. Que seja condenadas as requeridas ao fornecimento de nova passagem à requerente, nos termos do art. 20, I do CDC;
6. Que seja condenadas as requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral;
. Que seja as requeridas condenadas às custas e despesas processuais; . Por fim, requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar as requeridas ao fornecimento de nova PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES, além do pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito
Dá-se a causa o valor de R$ 10.855,18 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reai
Nestes termos, pede deferimentos
Vitória/ES, 21 DE SETEMBRO de 2023
KÁSSIA SANTOS SILVA
OAB/MA 15569
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5029755-10.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ANDREZA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 05939580394 e no RG nº 040221352010-3 SSP-MA, residente e domiciliada em Rua São João Del Rei, nº 25, Apartamento 207, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090525, por meio de sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, qualificações e endereços que indica para fins de atendimento ao art. 77, V e art. 105, §2º, ambos do CPC, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede funcional na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede funcional à Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-140, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente, não dispõe de condições para arcar com as custas necessárias para o regular andamento do feito, sem que comprometa o sustento próprio e o de sua família.
Neste sentido, o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", assegurando dessa forma, o acesso à Justiça para os hipossuficientes.
o mesmo sentido, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil de 201
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
omado a isso, o art. 98, §§ 2º e 3º Código de Processo Civil dita qu
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na etição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no
processo ou em recurso
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido vem se firmando a jurisprudência de nossos tribunais, vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907- 66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017) (grifo nosso)
Requer, assim, que seja concedida a benesse de litigar utilizando-se da gratuidade d justiça, a fim de que os requerentes possam promover a defesa de seus direitos, conforme o princípios basilares do Processo Civil.
II – DOS FATOS
Trata-se de passagem aérea adquirida junto a agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, onde a prestação do transporte aéreo da requerente seria realizado pela empresa LATAM AIRLINES BRASIL, a referida passagem aérea tinha como local de embarque a cidade de São Luís – MA e destino a cidade de Vitória – ES, sendo que o embarque ocorreria no dia 17/09/2023, vejamos:
Ocorre que, por fraude de terceiros, no dia 28/08 a requerente recebeu em seu e-mail uma confirmação de reembolso da referida passagem, ao acessar sua conta no site da LATAM AIRLINES BRASIL, deparou-se com a mensagem “REEMBOLSO SOLICITADO”, vejamos:
Contudo, tal solicitação não foi realizada pela requerente, ao verificar o referido fato a requerente entrou em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL por meio de ligação telefônica, no entanto não obteve qualquer resposta por parte da companhia aérea.
No dia 11/09/2023 verificando que já estava próximo do dia de retorno para seu domicílio e tendo em vista que suas férias estavam no fim e que deveria retornar às suas
atividades laborais, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, conforme protocolo de atendimento 54072162. Ainda na incerteza se a problemática havia sido resolvida, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL no dia 15/09/2023, solicitando informações sobre a problemática, conforme protocolo de atendimento: 54195328, 54196431, 54196744, tendo obtido a informação de que o pedido de reembolso da passagem teria sido solicitado no próprio site da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, na ocasião foi apresentado à requerente endereço de e-mail que solicitou o reembolso, o qual a requerente não reconhece como seu.
Somado a isso, é certo que a prestação do serviço apresentou falhas, posto que a referida passagem foi comprada por meio da agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Ressalta-se ainda que conforme protocolo da própria empresa LATAM AIRLINES BRASIL, presente em seu site o reembolso de passagens obtidas por meio de agencia de viagens deve ser solicitado na agencia de viagem e não na própria LATAM, vejamos:
Link: https://www.latamairlines.com/br/pt/central- ajuda/perguntas/remarcacoes/reembolsos/reembolso-passagem
A requerente também tentou contato, junto a LATAM AIRLINES BRASIL, por meio das redes sociais da empresa, segue dialogo:
Contudo, até o presente momento de ajuizamento desta ação, a requerente permanece impossibilitada de sair da cidade de São Luís – MA e retornar ao seu domicílio em Vitória – ES onde trabalha e vem faltando no serviço por conta da problemática. Ressalta-se também que as requeridas não forneceram qualquer amparo a consumidora/requerente que tem tido que arcar com todas as custas imprevista de sua permanência em São Luís – MA por conta própria.
Assim, uma vez que por meio da via administrativa a solução da problemática resto rustrada, a requerente teve o ingresso na via judicial a única forma de resolução da problemática
III – DO DIREITO
III.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, conceitua consumidor e fornecedor, em seu art. 2º e 3º, respectivamente, in verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, não paira dúvidas de que estamos frente a uma relação de consumo aja vista que a parte requerente se adequa perfeitamente ao conceito de consumidor, assim omo a requerida se encaixa no conceito de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor, disciplina, ainda, nos art. 6º, VIII e o art. 14, § 3º, e II, que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Trata-se, pois, da materialização exata do princípio da isonomia, sendo o qual todo evem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade endo devida a inversão do ônus da prova.
Além disso, a atividade de transporte aéreo de passageiros é de risco bem como a de vendas de passagens aéreas, cabendo a companhia aérea e a empresa de venda de passagens aéreas, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, a autora requer a concessão de direito à inversão do ônus da prova.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE DOS REQUERIDOS
Tendo em vista a relação de consumo, a responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC, veja-se:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
arágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo esponderão solidariamente pela reparação dos danos previsto as normas de consumo. (grifo nosso)
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
Assim, devendo ser suportada de forma solidaria pelos fornecedores do serviço. Ist osto, dúvidas não restam da legitimidade dos requeridos para composição do polo passivo dest ide.
Ademais, nos termos do art. 20 do CPC, garante ao consumidor exigir do fornecedor, caso não sanado o vício, a reexecução do serviço sem custas adicionais, a restituição monetária de imediato da quantia paga sem prejuízo de perdas e danos e o abatimento proporcional do preço.
Ante a esta faculdade a requerente já deixa claro o desejo de resolver o contrato pleiteando a substituição da passagem por outra o quanto antes, posto que vem perdendo trabalho por está fora de seu domicílio.
III.3 – DO DEVER DE REPARAÇÃO E DO DANO MORAL
Conforme já demonstrado a requerente adquiriu passagem aérea junta a empresa de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA com embarque em São Luís – MA e destino Vitória – ES, ocorre que por falha na prestação do serviço da empresa de transporte aéreo LATAM AIRLINES BRASIL foi realizado pedido de reembolso da passagem por terceiro, posto que a autora não reconhece tal ato.
Importante destacar que até o presente momento de ajuizamento desta ação nenhuma medida foi tomada, seja pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, seja LATAM AIRLINES BRASIL , para que a requerente possa embarcar com destino ao seu domicílio (VITÓRIA-ES), destaca-se também, que a requerente não tem sido assistida por nenhuma das empresas que figuram como réu na presente ação e permanecer sem condições de sai da cidade de São Luís – MA e faltando em seu trabalho.
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos que foram acostados nos presente autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais que são passíveis de reparação. O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Somado a isso, o Código de Defesa do Consumidor, disciplina em seu art. 14 que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No que concerne ao dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, a jurisprudência de nossos tribunais dispõe que:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dan psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento n consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor co vistas no princípio constitucional da proporcionalidade. (TJ-MG AC: XXXXX81010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data d Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 29/04/2021) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar- lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: XXXXX20208260022 SP XXXXX-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA – RESERVA EM HOTEL – VIAGEM INTERNACIONAL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Resta claro o transtorno sofrido pelos apelados que, tendo realizado a reserva de hotel pelo sítio eletrônico da apelante, para garantir sua segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de hospedar-se em hotel, em decorrência de falha atribuída à apelante. 2 - Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pelos autoresconsumidores que, longe de seu país, depararam- se com a impossibilidade de usufruir do serviço contratado pela empresa apelante, pelo qual pagaram e no qual confiaram, porém
não obtiveram o devido amparo que deveria garantir a tranquilidade da viagem. 3 - Com efeito, constatada a má prestação do serviço prestado pela empresa apelante, esta deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes, porquanto a situação em apreço ultrapassa os problemas corriqueiros a que todos estão sujeita na vida em sociedade, ensejando, portanto, a manutenção da indenização. 4 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, o valor fixado na respeitável sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - deve ser preservado. 5 – Recurso desprovido. (TJ-ES - APL: XXXXX20148080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) (grifo nosso)
Nesse sentido, o montante fixado a titulo de dano moral, não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofrido pela requerente/consumidora no ocorrido. Requer-se, portanto que o quantum indenizatório atribuído seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
IV – DA TUTELA ANTECIPADA
No caso em tela é cabível a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a fumaça do bom direito pode ser demonstrada pela vasta fundamentação jurídica apresentada, bem como por toda a documentação anexada que comprova o direito da requerente. Já o perigo na demora resulta do risco da requerente ter seu contrato de trabalho rescindido já que suas férias finalizaram e já deveria ter retornado a suas atividades laborais, mas permanece impossibilitada de retornar ao seu domicílio, onde desenvolve suas atividades laborais devido a falha na prestação do serviço de transporte aéreo que contratou junto as requeridas. Dessa forma, o risco decorrente da conduta das requeridas que recairá sobre a requerente é de difícil ou incerta reparação caso a presente antecipação de tutela não seja concedida.
Assim, estando provado a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, requer a concessão da antecipação dos efeitos da presente demanda para condenar as requerentes a fornecerem a requerente PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. Que seja deferido à Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC;
2. A citação das requeridas nos endereços supracitados, para, querendo, responderem no prazo
legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja concedida a tutela antecipada à requerente, impondo as requeridas o fornecimento de PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
. Audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC
5. Que seja condenadas as requeridas ao fornecimento de nova passagem à requerente, nos termos do art. 20, I do CDC;
6. Que seja condenadas as requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral;
Que seja as requeridas condenadas às custas e despesas processuai
Por fim, requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar as requeridas ao fornecimento de nova PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES, além do pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direit
Dá-se a causa o valor de R$ 10.855,18 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos).
Nestes termos, pede deferimentos
Vitória/ES, 21 DE SETEMBRO de 2023
KÁSSIA SANTOS SILVA
Advogada
OAB/MA 15569
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ANDREZA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira nscrita no CPF nº 05939580394 e no RG nº 040221352010-3 SSP-MA, residente omiciliada em Rua São João Del Rei, nº 25, Apartamento 207, Jardim Camburi itória/ES, CEP: 29090525, por meio de sua advogada, devidamente constituída onforme procuração em anexo, qualificações e endereços que indica para fins d tendimento ao art. 77, V e art. 105, §2º, ambos do CPC, vem, perante Vossa Excelência juizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede funcional na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede funcional à Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-140, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente, não dispõe de condições para arcar com as custas necessárias para o regular andamento do feito, sem que comprometa o sustento próprio e o de sua família.
Neste sentido, o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", assegurando dessa forma, o acesso à Justiça para os hipossuficientes.
o mesmo sentido, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Somado a isso, o art. 98, §§ 2º e 3º Código de Processo Civil dita qu
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido vem se firmando a jurisprudência de nossos tribunais, ejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTA A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol d autora que alega pobreza. Benefício que não pode se recusado de plano sem fundadas razões. Ausência d indícios ou provas de que pode a parte arcar com a custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Recurso provido. (TJ-S 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/01/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE D JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade d alegação de insuficiência de recursos, deduzida po pessoa natural, ante a inexistência de elementos qu
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907- 66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª
âmara de Direito Privado, Data de Publicaçã 7/12/2017) (grifo nosso)
Requer, assim, que seja concedida a benesse de litigar utilizando-se da gratuidade de justiça, a fim de que os requerentes possam promover a defesa de seus direitos, conforme os princípios basilares do Processo Civil.
II – DOS FATOS
Trata-se de passagem aérea adquirida junto a agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, onde a prestação do transporte aéreo da requerente seria realizado pela empresa LATAM AIRLINES BRASIL, a referida passagem aérea tinha como local de embarque a cidade de São Luís – MA e destino a cidade de Vitória – ES, sendo que o embarque ocorreria no dia 17/09/2023, vejamos:
Ocorre que, por fraude de terceiros, no dia 28/08 a requerente recebeu em seu e-mail uma confirmação de reembolso da referida passagem, ao acessar sua conta no site da LATAM AIRLINES BRASIL, deparou-se com a mensagem “REEMBOLSO SOLICITADO”, vejamos:
Contudo, tal solicitação não foi realizada pela requerente, ao verificar o referido fato a requerente entrou em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL por meio de ligação telefônica, no entanto não obteve qualquer resposta por parte da companhia aérea.
No dia 11/09/2023 verificando que já estava próximo do dia de retorno para seu domicílio e tendo em vista que suas férias estavam no fim e que deveria retornar às suas atividades laborais, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATA AIRLINES BRASIL, conforme protocolo de atendimento 54072162. Ainda n incerteza se a problemática havia sido resolvida, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL no dia 15/09/2023, solicitand informações sobre a problemática, conforme protocolo de atendimento: 54195328, 54196431, 54196744, tendo obtido a informação de que o pedido de reembolso d passagem teria sido solicitado no próprio site da empresa LATAM AIRLINES BRASIL na ocasião foi apresentado à requerente endereço de e-mail que solicitou o reembolso, o qual a requerente não reconhece como seu.
Somado a isso, é certo que a prestação do serviço apresentou falhas, posto que a referida passagem foi comprada por meio da agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Ressalta-se ainda que conforme protocolo da própria empresa LATAM AIRLINES BRASIL, presente em seu site o reembolso de passagens obtidas
por meio de agencia de viagens deve ser solicitado na agencia de viagem e não na própria LATAM, vejamos:
A requerente também tentou contato, junto a LATAM AIRLINES BRASIL, por meio das redes sociais da empresa, segue dialogo:
Contudo, até o presente momento de ajuizamento desta ação, a requerente permanece impossibilitada de sair da cidade de São Luís – MA e retornar ao seu domicílio em Vitória – ES onde trabalha e vem faltando no serviço por conta da problemática. Ressalta-se também que as requeridas não forneceram qualquer amparo a consumidora/requerente que tem tido que arcar com todas as custas imprevista de sua permanência em São Luís – MA por conta própria.
Assim, uma vez que por meio da via administrativa a solução da problemática restou frustrada, a requerente teve o ingresso na via judicial a única forma de resolução da problemática.
III – DO DIREITO
III.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, conceitua consumidor e fornecedor, em seu art. 2º e 3º, respectivamente, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, não paira dúvidas de que estamos frente a uma relação d consumo, haja vista que a parte requerente se adequa perfeitamente ao conceito d consumidor, assim como a requerida se encaixa no conceito de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor, disciplina, ainda, nos art. 6º, VIII e o art. 14, § 3º, I e II, que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Trata-se, pois, da materialização exata do princípio da isonomia, sendo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devida a inversão do ônus da prova.
Além disso, a atividade de transporte aéreo de passageiros é de risco bem como a de vendas de passagens aéreas, cabendo a companhia aérea e a empresa de venda de passagens aéreas, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, a autora requer a concessão de direito à inversão do ônus da prova.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE DOS REQUERIDOS
Tendo em vista a relação de consumo, a responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC, veja-se:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
Assim, devendo ser suportada de forma solidaria pelos fornecedores do serviço. Isto posto, dúvidas não restam da legitimidade dos requeridos para composição do polo passivo desta lide.
Ademais, nos termos do art. 20 do CPC, garante ao consumidor exigir do fornecedor, caso não sanado o vício, a reexecução do serviço sem custas adicionais, a restituição monetária de imediato da quantia paga sem prejuízo de perdas e danos e o abatimento proporcional do preço.
Ante a esta faculdade a requerente já deixa claro o desejo de resolver o contrato pleiteando a substituição da passagem por outra o quanto antes, posto que vem perdendo trabalho por está fora de seu domicílio.
III.3 – DO DEVER DE REPARAÇÃO E DO DANO MORAL
Conforme já demonstrado a requerente adquiriu passagem aérea junta a empresa de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA com embarque em São Luís – MA e destino Vitória – ES, ocorre que por falha na prestação do serviço da empresa de
transporte aéreo LATAM AIRLINES BRASIL foi realizado pedido de reembolso da passagem por terceiro, posto que a autora não reconhece tal ato.
Importante destacar que até o presente momento de ajuizamento desta ação nenhuma medida foi tomada, seja pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, seja LATAM AIRLINES BRASIL, para que a requerente possa embarcar com destino ao seu domicílio (VITÓRIA-ES), destaca-se também, que a requerente não tem sido assistida por nenhuma das empresas que figuram como réu na presente ação e permanecer sem condições de sai da cidade de São Luís – MA e faltando em seu trabalho.
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Somado a isso, o Código de Defesa do Consumidor, disciplina em seu art. 14 que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No que concerne ao dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, a jurisprudência de nossos tribunais dispõe que:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA -
QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX81010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: XXXXX20208260022 SP XXXXX-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022) (grifo nosso)
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA – RESERVA EM HOTEL – VIAGEM INTERNACIONAL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Resta claro o transtorno sofrido pelos apelados que, tendo realizado a reserva de hotel pelo sítio eletrônico da apelante, para garantir sua segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de hospedar-se em hotel, em decorrência de falha atribuída à apelante. 2 - Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral
decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pelos autores⁄consumidores que, longe de seu país, depararam-se com a impossibilidade de usufruir do serviço contratado pela empresa apelante, pelo qual pagaram e no qual confiaram, porém não obtiveram o devido amparo que deveria garantir a tranquilidade da viagem. 3 - Com efeito, constatada a má prestação do serviço prestado pela empresa apelante, esta deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes, porquanto a situação em apreço ultrapassa os problemas corriqueiros a que todos estão sujeita na vida em sociedade, ensejando, portanto, a manutenção da indenização. 4 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, o valor fixado na respeitável sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - deve ser preservado. 5 – Recurso desprovido. (TJ-ES - APL: XXXXX20148080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) (grifo nosso)
Nesse sentido, o montante fixado a titulo de dano moral, não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofrido pela requerente/consumidora no ocorrido. Requer-se, portanto que o quantum indenizatório atribuído seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DA TUTELA ANTECIPADA
No caso em tela é cabível a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a fumaça do bom direito pode ser demonstrada pela vasta fundamentação jurídica apresentada, bem como por toda a documentação anexada que comprova o direito da requerente. Já o perigo na demora resulta do risco da requerente ter seu contrato de trabalho rescindido já que suas férias finalizaram e já deveria ter retornado a suas atividades laborais, mas permanece impossibilitada de retornar ao seu domicílio, onde desenvolve suas atividades laborais devido a falha na prestação do serviço de transporte aéreo que contratou junto as requeridas. Dessa forma, o risco decorrente da conduta das requeridas que recairá sobre a requerente é de difícil ou incerta reparação caso a presente antecipação de tutela não seja concedida.
Assim, estando provado a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, requer a concessão da antecipação dos efeitos da presente demanda para condenar as requerentes a fornecerem a requerente PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
1. Que seja deferido à Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos d
. A citação das requeridas nos endereços supracitados, para, querendo, respondere no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja concedida a tutela antecipada à requerente, impondo as requeridas o fornecimento de PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
4. Audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC; 5. Que seja condenadas as requeridas ao fornecimento de nova passagem à requerente, nos termos do art. 20, I do CDC;
6. Que seja condenadas as requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral;
. Que seja as requeridas condenadas às custas e despesas processuais; . Por fim, requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar as requeridas ao fornecimento de nova PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES, além do pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito
Dá-se a causa o valor de R$ 10.855,18 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reai
Nestes termos, pede deferimentos
Vitória/ES, 21 DE SETEMBRO de 2023
KÁSSIA SANTOS SILVA
OAB/MA 15569
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5029755-10.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ANDREZA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 05939580394 e no RG nº 040221352010-3 SSP-MA, residente e domiciliada em Rua São João Del Rei, nº 25, Apartamento 207, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090525, por meio de sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, qualificações e endereços que indica para fins de atendimento ao art. 77, V e art. 105, §2º, ambos do CPC, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede funcional na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede funcional à Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-140, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente, não dispõe de condições para arcar com as custas necessárias para o regular andamento do feito, sem que comprometa o sustento próprio e o de sua família.
Neste sentido, o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", assegurando dessa forma, o acesso à Justiça para os hipossuficientes.
o mesmo sentido, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil de 201
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
omado a isso, o art. 98, §§ 2º e 3º Código de Processo Civil dita qu
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na etição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no
processo ou em recurso
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido vem se firmando a jurisprudência de nossos tribunais, vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907- 66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017) (grifo nosso)
Requer, assim, que seja concedida a benesse de litigar utilizando-se da gratuidade d justiça, a fim de que os requerentes possam promover a defesa de seus direitos, conforme o princípios basilares do Processo Civil.
II – DOS FATOS
Trata-se de passagem aérea adquirida junto a agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, onde a prestação do transporte aéreo da requerente seria realizado pela empresa LATAM AIRLINES BRASIL, a referida passagem aérea tinha como local de embarque a cidade de São Luís – MA e destino a cidade de Vitória – ES, sendo que o embarque ocorreria no dia 17/09/2023, vejamos:
Ocorre que, por fraude de terceiros, no dia 28/08 a requerente recebeu em seu e-mail uma confirmação de reembolso da referida passagem, ao acessar sua conta no site da LATAM AIRLINES BRASIL, deparou-se com a mensagem “REEMBOLSO SOLICITADO”, vejamos:
Contudo, tal solicitação não foi realizada pela requerente, ao verificar o referido fato a requerente entrou em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL por meio de ligação telefônica, no entanto não obteve qualquer resposta por parte da companhia aérea.
No dia 11/09/2023 verificando que já estava próximo do dia de retorno para seu domicílio e tendo em vista que suas férias estavam no fim e que deveria retornar às suas
atividades laborais, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, conforme protocolo de atendimento 54072162. Ainda na incerteza se a problemática havia sido resolvida, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL no dia 15/09/2023, solicitando informações sobre a problemática, conforme protocolo de atendimento: 54195328, 54196431, 54196744, tendo obtido a informação de que o pedido de reembolso da passagem teria sido solicitado no próprio site da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, na ocasião foi apresentado à requerente endereço de e-mail que solicitou o reembolso, o qual a requerente não reconhece como seu.
Somado a isso, é certo que a prestação do serviço apresentou falhas, posto que a referida passagem foi comprada por meio da agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Ressalta-se ainda que conforme protocolo da própria empresa LATAM AIRLINES BRASIL, presente em seu site o reembolso de passagens obtidas por meio de agencia de viagens deve ser solicitado na agencia de viagem e não na própria LATAM, vejamos:
Link: https://www.latamairlines.com/br/pt/central- ajuda/perguntas/remarcacoes/reembolsos/reembolso-passagem
A requerente também tentou contato, junto a LATAM AIRLINES BRASIL, por meio das redes sociais da empresa, segue dialogo:
Contudo, até o presente momento de ajuizamento desta ação, a requerente permanece impossibilitada de sair da cidade de São Luís – MA e retornar ao seu domicílio em Vitória – ES onde trabalha e vem faltando no serviço por conta da problemática. Ressalta-se também que as requeridas não forneceram qualquer amparo a consumidora/requerente que tem tido que arcar com todas as custas imprevista de sua permanência em São Luís – MA por conta própria.
Assim, uma vez que por meio da via administrativa a solução da problemática resto rustrada, a requerente teve o ingresso na via judicial a única forma de resolução da problemática
III – DO DIREITO
III.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, conceitua consumidor e fornecedor, em seu art. 2º e 3º, respectivamente, in verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, não paira dúvidas de que estamos frente a uma relação de consumo aja vista que a parte requerente se adequa perfeitamente ao conceito de consumidor, assim omo a requerida se encaixa no conceito de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor, disciplina, ainda, nos art. 6º, VIII e o art. 14, § 3º, e II, que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Trata-se, pois, da materialização exata do princípio da isonomia, sendo o qual todo evem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade endo devida a inversão do ônus da prova.
Além disso, a atividade de transporte aéreo de passageiros é de risco bem como a de vendas de passagens aéreas, cabendo a companhia aérea e a empresa de venda de passagens aéreas, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, a autora requer a concessão de direito à inversão do ônus da prova.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE DOS REQUERIDOS
Tendo em vista a relação de consumo, a responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC, veja-se:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
arágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo esponderão solidariamente pela reparação dos danos previsto as normas de consumo. (grifo nosso)
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
Assim, devendo ser suportada de forma solidaria pelos fornecedores do serviço. Ist osto, dúvidas não restam da legitimidade dos requeridos para composição do polo passivo dest ide.
Ademais, nos termos do art. 20 do CPC, garante ao consumidor exigir do fornecedor, caso não sanado o vício, a reexecução do serviço sem custas adicionais, a restituição monetária de imediato da quantia paga sem prejuízo de perdas e danos e o abatimento proporcional do preço.
Ante a esta faculdade a requerente já deixa claro o desejo de resolver o contrato pleiteando a substituição da passagem por outra o quanto antes, posto que vem perdendo trabalho por está fora de seu domicílio.
III.3 – DO DEVER DE REPARAÇÃO E DO DANO MORAL
Conforme já demonstrado a requerente adquiriu passagem aérea junta a empresa de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA com embarque em São Luís – MA e destino Vitória – ES, ocorre que por falha na prestação do serviço da empresa de transporte aéreo LATAM AIRLINES BRASIL foi realizado pedido de reembolso da passagem por terceiro, posto que a autora não reconhece tal ato.
Importante destacar que até o presente momento de ajuizamento desta ação nenhuma medida foi tomada, seja pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, seja LATAM AIRLINES BRASIL , para que a requerente possa embarcar com destino ao seu domicílio (VITÓRIA-ES), destaca-se também, que a requerente não tem sido assistida por nenhuma das empresas que figuram como réu na presente ação e permanecer sem condições de sai da cidade de São Luís – MA e faltando em seu trabalho.
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos que foram acostados nos presente autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais que são passíveis de reparação. O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Somado a isso, o Código de Defesa do Consumidor, disciplina em seu art. 14 que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No que concerne ao dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, a jurisprudência de nossos tribunais dispõe que:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dan psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento n consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor co vistas no princípio constitucional da proporcionalidade. (TJ-MG AC: XXXXX81010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data d Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 29/04/2021) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar- lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: XXXXX20208260022 SP XXXXX-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA – RESERVA EM HOTEL – VIAGEM INTERNACIONAL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Resta claro o transtorno sofrido pelos apelados que, tendo realizado a reserva de hotel pelo sítio eletrônico da apelante, para garantir sua segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de hospedar-se em hotel, em decorrência de falha atribuída à apelante. 2 - Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pelos autoresconsumidores que, longe de seu país, depararam- se com a impossibilidade de usufruir do serviço contratado pela empresa apelante, pelo qual pagaram e no qual confiaram, porém
não obtiveram o devido amparo que deveria garantir a tranquilidade da viagem. 3 - Com efeito, constatada a má prestação do serviço prestado pela empresa apelante, esta deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes, porquanto a situação em apreço ultrapassa os problemas corriqueiros a que todos estão sujeita na vida em sociedade, ensejando, portanto, a manutenção da indenização. 4 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, o valor fixado na respeitável sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - deve ser preservado. 5 – Recurso desprovido. (TJ-ES - APL: XXXXX20148080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) (grifo nosso)
Nesse sentido, o montante fixado a titulo de dano moral, não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofrido pela requerente/consumidora no ocorrido. Requer-se, portanto que o quantum indenizatório atribuído seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
IV – DA TUTELA ANTECIPADA
No caso em tela é cabível a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a fumaça do bom direito pode ser demonstrada pela vasta fundamentação jurídica apresentada, bem como por toda a documentação anexada que comprova o direito da requerente. Já o perigo na demora resulta do risco da requerente ter seu contrato de trabalho rescindido já que suas férias finalizaram e já deveria ter retornado a suas atividades laborais, mas permanece impossibilitada de retornar ao seu domicílio, onde desenvolve suas atividades laborais devido a falha na prestação do serviço de transporte aéreo que contratou junto as requeridas. Dessa forma, o risco decorrente da conduta das requeridas que recairá sobre a requerente é de difícil ou incerta reparação caso a presente antecipação de tutela não seja concedida.
Assim, estando provado a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, requer a concessão da antecipação dos efeitos da presente demanda para condenar as requerentes a fornecerem a requerente PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. Que seja deferido à Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC;
2. A citação das requeridas nos endereços supracitados, para, querendo, responderem no prazo
legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja concedida a tutela antecipada à requerente, impondo as requeridas o fornecimento de PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
. Audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC
5. Que seja condenadas as requeridas ao fornecimento de nova passagem à requerente, nos termos do art. 20, I do CDC;
6. Que seja condenadas as requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral;
Que seja as requeridas condenadas às custas e despesas processuai
Por fim, requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar as requeridas ao fornecimento de nova PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES, além do pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direit
Dá-se a causa o valor de R$ 10.855,18 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos).
Nestes termos, pede deferimentos
Vitória/ES, 21 DE SETEMBRO de 2023
KÁSSIA SANTOS SILVA
Advogada
OAB/MA 15569
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ANDREZA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira nscrita no CPF nº 05939580394 e no RG nº 040221352010-3 SSP-MA, residente omiciliada em Rua São João Del Rei, nº 25, Apartamento 207, Jardim Camburi itória/ES, CEP: 29090525, por meio de sua advogada, devidamente constituída onforme procuração em anexo, qualificações e endereços que indica para fins d tendimento ao art. 77, V e art. 105, §2º, ambos do CPC, vem, perante Vossa Excelência juizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede funcional na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede funcional à Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-140, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente, não dispõe de condições para arcar com as custas necessárias para o regular andamento do feito, sem que comprometa o sustento próprio e o de sua família.
Neste sentido, o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", assegurando dessa forma, o acesso à Justiça para os hipossuficientes.
o mesmo sentido, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Somado a isso, o art. 98, §§ 2º e 3º Código de Processo Civil dita qu
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido vem se firmando a jurisprudência de nossos tribunais, ejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTA A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol d autora que alega pobreza. Benefício que não pode se recusado de plano sem fundadas razões. Ausência d indícios ou provas de que pode a parte arcar com a custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Recurso provido. (TJ-S 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/01/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE D JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade d alegação de insuficiência de recursos, deduzida po pessoa natural, ante a inexistência de elementos qu
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907- 66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª
âmara de Direito Privado, Data de Publicaçã 7/12/2017) (grifo nosso)
Requer, assim, que seja concedida a benesse de litigar utilizando-se da gratuidade de justiça, a fim de que os requerentes possam promover a defesa de seus direitos, conforme os princípios basilares do Processo Civil.
II – DOS FATOS
Trata-se de passagem aérea adquirida junto a agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, onde a prestação do transporte aéreo da requerente seria realizado pela empresa LATAM AIRLINES BRASIL, a referida passagem aérea tinha como local de embarque a cidade de São Luís – MA e destino a cidade de Vitória – ES, sendo que o embarque ocorreria no dia 17/09/2023, vejamos:
Ocorre que, por fraude de terceiros, no dia 28/08 a requerente recebeu em seu e-mail uma confirmação de reembolso da referida passagem, ao acessar sua conta no site da LATAM AIRLINES BRASIL, deparou-se com a mensagem “REEMBOLSO SOLICITADO”, vejamos:
Contudo, tal solicitação não foi realizada pela requerente, ao verificar o referido fato a requerente entrou em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL por meio de ligação telefônica, no entanto não obteve qualquer resposta por parte da companhia aérea.
No dia 11/09/2023 verificando que já estava próximo do dia de retorno para seu domicílio e tendo em vista que suas férias estavam no fim e que deveria retornar às suas atividades laborais, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATA AIRLINES BRASIL, conforme protocolo de atendimento 54072162. Ainda n incerteza se a problemática havia sido resolvida, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL no dia 15/09/2023, solicitand informações sobre a problemática, conforme protocolo de atendimento: 54195328, 54196431, 54196744, tendo obtido a informação de que o pedido de reembolso d passagem teria sido solicitado no próprio site da empresa LATAM AIRLINES BRASIL na ocasião foi apresentado à requerente endereço de e-mail que solicitou o reembolso, o qual a requerente não reconhece como seu.
Somado a isso, é certo que a prestação do serviço apresentou falhas, posto que a referida passagem foi comprada por meio da agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Ressalta-se ainda que conforme protocolo da própria empresa LATAM AIRLINES BRASIL, presente em seu site o reembolso de passagens obtidas
por meio de agencia de viagens deve ser solicitado na agencia de viagem e não na própria LATAM, vejamos:
A requerente também tentou contato, junto a LATAM AIRLINES BRASIL, por meio das redes sociais da empresa, segue dialogo:
Contudo, até o presente momento de ajuizamento desta ação, a requerente permanece impossibilitada de sair da cidade de São Luís – MA e retornar ao seu domicílio em Vitória – ES onde trabalha e vem faltando no serviço por conta da problemática. Ressalta-se também que as requeridas não forneceram qualquer amparo a consumidora/requerente que tem tido que arcar com todas as custas imprevista de sua permanência em São Luís – MA por conta própria.
Assim, uma vez que por meio da via administrativa a solução da problemática restou frustrada, a requerente teve o ingresso na via judicial a única forma de resolução da problemática.
III – DO DIREITO
III.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, conceitua consumidor e fornecedor, em seu art. 2º e 3º, respectivamente, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, não paira dúvidas de que estamos frente a uma relação d consumo, haja vista que a parte requerente se adequa perfeitamente ao conceito d consumidor, assim como a requerida se encaixa no conceito de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor, disciplina, ainda, nos art. 6º, VIII e o art. 14, § 3º, I e II, que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Trata-se, pois, da materialização exata do princípio da isonomia, sendo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devida a inversão do ônus da prova.
Além disso, a atividade de transporte aéreo de passageiros é de risco bem como a de vendas de passagens aéreas, cabendo a companhia aérea e a empresa de venda de passagens aéreas, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, a autora requer a concessão de direito à inversão do ônus da prova.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE DOS REQUERIDOS
Tendo em vista a relação de consumo, a responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC, veja-se:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
Assim, devendo ser suportada de forma solidaria pelos fornecedores do serviço. Isto posto, dúvidas não restam da legitimidade dos requeridos para composição do polo passivo desta lide.
Ademais, nos termos do art. 20 do CPC, garante ao consumidor exigir do fornecedor, caso não sanado o vício, a reexecução do serviço sem custas adicionais, a restituição monetária de imediato da quantia paga sem prejuízo de perdas e danos e o abatimento proporcional do preço.
Ante a esta faculdade a requerente já deixa claro o desejo de resolver o contrato pleiteando a substituição da passagem por outra o quanto antes, posto que vem perdendo trabalho por está fora de seu domicílio.
III.3 – DO DEVER DE REPARAÇÃO E DO DANO MORAL
Conforme já demonstrado a requerente adquiriu passagem aérea junta a empresa de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA com embarque em São Luís – MA e destino Vitória – ES, ocorre que por falha na prestação do serviço da empresa de
transporte aéreo LATAM AIRLINES BRASIL foi realizado pedido de reembolso da passagem por terceiro, posto que a autora não reconhece tal ato.
Importante destacar que até o presente momento de ajuizamento desta ação nenhuma medida foi tomada, seja pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, seja LATAM AIRLINES BRASIL, para que a requerente possa embarcar com destino ao seu domicílio (VITÓRIA-ES), destaca-se também, que a requerente não tem sido assistida por nenhuma das empresas que figuram como réu na presente ação e permanecer sem condições de sai da cidade de São Luís – MA e faltando em seu trabalho.
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Somado a isso, o Código de Defesa do Consumidor, disciplina em seu art. 14 que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No que concerne ao dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, a jurisprudência de nossos tribunais dispõe que:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA -
QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX81010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: XXXXX20208260022 SP XXXXX-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022) (grifo nosso)
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA – RESERVA EM HOTEL – VIAGEM INTERNACIONAL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Resta claro o transtorno sofrido pelos apelados que, tendo realizado a reserva de hotel pelo sítio eletrônico da apelante, para garantir sua segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de hospedar-se em hotel, em decorrência de falha atribuída à apelante. 2 - Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral
decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pelos autores⁄consumidores que, longe de seu país, depararam-se com a impossibilidade de usufruir do serviço contratado pela empresa apelante, pelo qual pagaram e no qual confiaram, porém não obtiveram o devido amparo que deveria garantir a tranquilidade da viagem. 3 - Com efeito, constatada a má prestação do serviço prestado pela empresa apelante, esta deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes, porquanto a situação em apreço ultrapassa os problemas corriqueiros a que todos estão sujeita na vida em sociedade, ensejando, portanto, a manutenção da indenização. 4 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, o valor fixado na respeitável sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - deve ser preservado. 5 – Recurso desprovido. (TJ-ES - APL: XXXXX20148080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) (grifo nosso)
Nesse sentido, o montante fixado a titulo de dano moral, não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofrido pela requerente/consumidora no ocorrido. Requer-se, portanto que o quantum indenizatório atribuído seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DA TUTELA ANTECIPADA
No caso em tela é cabível a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a fumaça do bom direito pode ser demonstrada pela vasta fundamentação jurídica apresentada, bem como por toda a documentação anexada que comprova o direito da requerente. Já o perigo na demora resulta do risco da requerente ter seu contrato de trabalho rescindido já que suas férias finalizaram e já deveria ter retornado a suas atividades laborais, mas permanece impossibilitada de retornar ao seu domicílio, onde desenvolve suas atividades laborais devido a falha na prestação do serviço de transporte aéreo que contratou junto as requeridas. Dessa forma, o risco decorrente da conduta das requeridas que recairá sobre a requerente é de difícil ou incerta reparação caso a presente antecipação de tutela não seja concedida.
Assim, estando provado a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, requer a concessão da antecipação dos efeitos da presente demanda para condenar as requerentes a fornecerem a requerente PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
1. Que seja deferido à Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos d
. A citação das requeridas nos endereços supracitados, para, querendo, respondere no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja concedida a tutela antecipada à requerente, impondo as requeridas o fornecimento de PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
4. Audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC; 5. Que seja condenadas as requeridas ao fornecimento de nova passagem à requerente, nos termos do art. 20, I do CDC;
6. Que seja condenadas as requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral;
. Que seja as requeridas condenadas às custas e despesas processuais; . Por fim, requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar as requeridas ao fornecimento de nova PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES, além do pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito
Dá-se a causa o valor de R$ 10.855,18 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reai
Nestes termos, pede deferimentos
Vitória/ES, 21 DE SETEMBRO de 2023
KÁSSIA SANTOS SILVA
OAB/MA 15569
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5029755-10.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ANDREZA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 05939580394 e no RG nº 040221352010-3 SSP-MA, residente e domiciliada em Rua São João Del Rei, nº 25, Apartamento 207, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090525, por meio de sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, qualificações e endereços que indica para fins de atendimento ao art. 77, V e art. 105, §2º, ambos do CPC, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede funcional na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede funcional à Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-140, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente, não dispõe de condições para arcar com as custas necessárias para o regular andamento do feito, sem que comprometa o sustento próprio e o de sua família.
Neste sentido, o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", assegurando dessa forma, o acesso à Justiça para os hipossuficientes.
o mesmo sentido, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil de 201
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
omado a isso, o art. 98, §§ 2º e 3º Código de Processo Civil dita qu
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na etição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no
processo ou em recurso
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido vem se firmando a jurisprudência de nossos tribunais, vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907- 66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017) (grifo nosso)
Requer, assim, que seja concedida a benesse de litigar utilizando-se da gratuidade d justiça, a fim de que os requerentes possam promover a defesa de seus direitos, conforme o princípios basilares do Processo Civil.
II – DOS FATOS
Trata-se de passagem aérea adquirida junto a agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, onde a prestação do transporte aéreo da requerente seria realizado pela empresa LATAM AIRLINES BRASIL, a referida passagem aérea tinha como local de embarque a cidade de São Luís – MA e destino a cidade de Vitória – ES, sendo que o embarque ocorreria no dia 17/09/2023, vejamos:
Ocorre que, por fraude de terceiros, no dia 28/08 a requerente recebeu em seu e-mail uma confirmação de reembolso da referida passagem, ao acessar sua conta no site da LATAM AIRLINES BRASIL, deparou-se com a mensagem “REEMBOLSO SOLICITADO”, vejamos:
Contudo, tal solicitação não foi realizada pela requerente, ao verificar o referido fato a requerente entrou em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL por meio de ligação telefônica, no entanto não obteve qualquer resposta por parte da companhia aérea.
No dia 11/09/2023 verificando que já estava próximo do dia de retorno para seu domicílio e tendo em vista que suas férias estavam no fim e que deveria retornar às suas
atividades laborais, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, conforme protocolo de atendimento 54072162. Ainda na incerteza se a problemática havia sido resolvida, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL no dia 15/09/2023, solicitando informações sobre a problemática, conforme protocolo de atendimento: 54195328, 54196431, 54196744, tendo obtido a informação de que o pedido de reembolso da passagem teria sido solicitado no próprio site da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, na ocasião foi apresentado à requerente endereço de e-mail que solicitou o reembolso, o qual a requerente não reconhece como seu.
Somado a isso, é certo que a prestação do serviço apresentou falhas, posto que a referida passagem foi comprada por meio da agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Ressalta-se ainda que conforme protocolo da própria empresa LATAM AIRLINES BRASIL, presente em seu site o reembolso de passagens obtidas por meio de agencia de viagens deve ser solicitado na agencia de viagem e não na própria LATAM, vejamos:
Link: https://www.latamairlines.com/br/pt/central- ajuda/perguntas/remarcacoes/reembolsos/reembolso-passagem
A requerente também tentou contato, junto a LATAM AIRLINES BRASIL, por meio das redes sociais da empresa, segue dialogo:
Contudo, até o presente momento de ajuizamento desta ação, a requerente permanece impossibilitada de sair da cidade de São Luís – MA e retornar ao seu domicílio em Vitória – ES onde trabalha e vem faltando no serviço por conta da problemática. Ressalta-se também que as requeridas não forneceram qualquer amparo a consumidora/requerente que tem tido que arcar com todas as custas imprevista de sua permanência em São Luís – MA por conta própria.
Assim, uma vez que por meio da via administrativa a solução da problemática resto rustrada, a requerente teve o ingresso na via judicial a única forma de resolução da problemática
III – DO DIREITO
III.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, conceitua consumidor e fornecedor, em seu art. 2º e 3º, respectivamente, in verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, não paira dúvidas de que estamos frente a uma relação de consumo aja vista que a parte requerente se adequa perfeitamente ao conceito de consumidor, assim omo a requerida se encaixa no conceito de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor, disciplina, ainda, nos art. 6º, VIII e o art. 14, § 3º, e II, que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Trata-se, pois, da materialização exata do princípio da isonomia, sendo o qual todo evem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade endo devida a inversão do ônus da prova.
Além disso, a atividade de transporte aéreo de passageiros é de risco bem como a de vendas de passagens aéreas, cabendo a companhia aérea e a empresa de venda de passagens aéreas, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, a autora requer a concessão de direito à inversão do ônus da prova.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE DOS REQUERIDOS
Tendo em vista a relação de consumo, a responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC, veja-se:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
arágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo esponderão solidariamente pela reparação dos danos previsto as normas de consumo. (grifo nosso)
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
Assim, devendo ser suportada de forma solidaria pelos fornecedores do serviço. Ist osto, dúvidas não restam da legitimidade dos requeridos para composição do polo passivo dest ide.
Ademais, nos termos do art. 20 do CPC, garante ao consumidor exigir do fornecedor, caso não sanado o vício, a reexecução do serviço sem custas adicionais, a restituição monetária de imediato da quantia paga sem prejuízo de perdas e danos e o abatimento proporcional do preço.
Ante a esta faculdade a requerente já deixa claro o desejo de resolver o contrato pleiteando a substituição da passagem por outra o quanto antes, posto que vem perdendo trabalho por está fora de seu domicílio.
III.3 – DO DEVER DE REPARAÇÃO E DO DANO MORAL
Conforme já demonstrado a requerente adquiriu passagem aérea junta a empresa de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA com embarque em São Luís – MA e destino Vitória – ES, ocorre que por falha na prestação do serviço da empresa de transporte aéreo LATAM AIRLINES BRASIL foi realizado pedido de reembolso da passagem por terceiro, posto que a autora não reconhece tal ato.
Importante destacar que até o presente momento de ajuizamento desta ação nenhuma medida foi tomada, seja pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, seja LATAM AIRLINES BRASIL , para que a requerente possa embarcar com destino ao seu domicílio (VITÓRIA-ES), destaca-se também, que a requerente não tem sido assistida por nenhuma das empresas que figuram como réu na presente ação e permanecer sem condições de sai da cidade de São Luís – MA e faltando em seu trabalho.
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos que foram acostados nos presente autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais que são passíveis de reparação. O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Somado a isso, o Código de Defesa do Consumidor, disciplina em seu art. 14 que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No que concerne ao dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, a jurisprudência de nossos tribunais dispõe que:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dan psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento n consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor co vistas no princípio constitucional da proporcionalidade. (TJ-MG AC: XXXXX81010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data d Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 29/04/2021) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar- lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: XXXXX20208260022 SP XXXXX-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA – RESERVA EM HOTEL – VIAGEM INTERNACIONAL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Resta claro o transtorno sofrido pelos apelados que, tendo realizado a reserva de hotel pelo sítio eletrônico da apelante, para garantir sua segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de hospedar-se em hotel, em decorrência de falha atribuída à apelante. 2 - Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pelos autoresconsumidores que, longe de seu país, depararam- se com a impossibilidade de usufruir do serviço contratado pela empresa apelante, pelo qual pagaram e no qual confiaram, porém
não obtiveram o devido amparo que deveria garantir a tranquilidade da viagem. 3 - Com efeito, constatada a má prestação do serviço prestado pela empresa apelante, esta deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes, porquanto a situação em apreço ultrapassa os problemas corriqueiros a que todos estão sujeita na vida em sociedade, ensejando, portanto, a manutenção da indenização. 4 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, o valor fixado na respeitável sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - deve ser preservado. 5 – Recurso desprovido. (TJ-ES - APL: XXXXX20148080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) (grifo nosso)
Nesse sentido, o montante fixado a titulo de dano moral, não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofrido pela requerente/consumidora no ocorrido. Requer-se, portanto que o quantum indenizatório atribuído seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
IV – DA TUTELA ANTECIPADA
No caso em tela é cabível a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a fumaça do bom direito pode ser demonstrada pela vasta fundamentação jurídica apresentada, bem como por toda a documentação anexada que comprova o direito da requerente. Já o perigo na demora resulta do risco da requerente ter seu contrato de trabalho rescindido já que suas férias finalizaram e já deveria ter retornado a suas atividades laborais, mas permanece impossibilitada de retornar ao seu domicílio, onde desenvolve suas atividades laborais devido a falha na prestação do serviço de transporte aéreo que contratou junto as requeridas. Dessa forma, o risco decorrente da conduta das requeridas que recairá sobre a requerente é de difícil ou incerta reparação caso a presente antecipação de tutela não seja concedida.
Assim, estando provado a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, requer a concessão da antecipação dos efeitos da presente demanda para condenar as requerentes a fornecerem a requerente PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. Que seja deferido à Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC;
2. A citação das requeridas nos endereços supracitados, para, querendo, responderem no prazo
legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja concedida a tutela antecipada à requerente, impondo as requeridas o fornecimento de PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
. Audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC
5. Que seja condenadas as requeridas ao fornecimento de nova passagem à requerente, nos termos do art. 20, I do CDC;
6. Que seja condenadas as requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral;
Que seja as requeridas condenadas às custas e despesas processuai
Por fim, requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar as requeridas ao fornecimento de nova PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES, além do pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direit
Dá-se a causa o valor de R$ 10.855,18 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos).
Nestes termos, pede deferimentos
Vitória/ES, 21 DE SETEMBRO de 2023
KÁSSIA SANTOS SILVA
Advogada
OAB/MA 15569
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ANDREZA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira nscrita no CPF nº 05939580394 e no RG nº 040221352010-3 SSP-MA, residente omiciliada em Rua São João Del Rei, nº 25, Apartamento 207, Jardim Camburi itória/ES, CEP: 29090525, por meio de sua advogada, devidamente constituída onforme procuração em anexo, qualificações e endereços que indica para fins d tendimento ao art. 77, V e art. 105, §2º, ambos do CPC, vem, perante Vossa Excelência juizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede funcional na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede funcional à Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-140, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente, não dispõe de condições para arcar com as custas necessárias para o regular andamento do feito, sem que comprometa o sustento próprio e o de sua família.
Neste sentido, o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", assegurando dessa forma, o acesso à Justiça para os hipossuficientes.
o mesmo sentido, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Somado a isso, o art. 98, §§ 2º e 3º Código de Processo Civil dita qu
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido vem se firmando a jurisprudência de nossos tribunais, ejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTA A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol d autora que alega pobreza. Benefício que não pode se recusado de plano sem fundadas razões. Ausência d indícios ou provas de que pode a parte arcar com a custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Recurso provido. (TJ-S 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/01/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE D JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade d alegação de insuficiência de recursos, deduzida po pessoa natural, ante a inexistência de elementos qu
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907- 66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª
âmara de Direito Privado, Data de Publicaçã 7/12/2017) (grifo nosso)
Requer, assim, que seja concedida a benesse de litigar utilizando-se da gratuidade de justiça, a fim de que os requerentes possam promover a defesa de seus direitos, conforme os princípios basilares do Processo Civil.
II – DOS FATOS
Trata-se de passagem aérea adquirida junto a agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, onde a prestação do transporte aéreo da requerente seria realizado pela empresa LATAM AIRLINES BRASIL, a referida passagem aérea tinha como local de embarque a cidade de São Luís – MA e destino a cidade de Vitória – ES, sendo que o embarque ocorreria no dia 17/09/2023, vejamos:
Ocorre que, por fraude de terceiros, no dia 28/08 a requerente recebeu em seu e-mail uma confirmação de reembolso da referida passagem, ao acessar sua conta no site da LATAM AIRLINES BRASIL, deparou-se com a mensagem “REEMBOLSO SOLICITADO”, vejamos:
Contudo, tal solicitação não foi realizada pela requerente, ao verificar o referido fato a requerente entrou em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL por meio de ligação telefônica, no entanto não obteve qualquer resposta por parte da companhia aérea.
No dia 11/09/2023 verificando que já estava próximo do dia de retorno para seu domicílio e tendo em vista que suas férias estavam no fim e que deveria retornar às suas atividades laborais, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATA AIRLINES BRASIL, conforme protocolo de atendimento 54072162. Ainda n incerteza se a problemática havia sido resolvida, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL no dia 15/09/2023, solicitand informações sobre a problemática, conforme protocolo de atendimento: 54195328, 54196431, 54196744, tendo obtido a informação de que o pedido de reembolso d passagem teria sido solicitado no próprio site da empresa LATAM AIRLINES BRASIL na ocasião foi apresentado à requerente endereço de e-mail que solicitou o reembolso, o qual a requerente não reconhece como seu.
Somado a isso, é certo que a prestação do serviço apresentou falhas, posto que a referida passagem foi comprada por meio da agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Ressalta-se ainda que conforme protocolo da própria empresa LATAM AIRLINES BRASIL, presente em seu site o reembolso de passagens obtidas
por meio de agencia de viagens deve ser solicitado na agencia de viagem e não na própria LATAM, vejamos:
A requerente também tentou contato, junto a LATAM AIRLINES BRASIL, por meio das redes sociais da empresa, segue dialogo:
Contudo, até o presente momento de ajuizamento desta ação, a requerente permanece impossibilitada de sair da cidade de São Luís – MA e retornar ao seu domicílio em Vitória – ES onde trabalha e vem faltando no serviço por conta da problemática. Ressalta-se também que as requeridas não forneceram qualquer amparo a consumidora/requerente que tem tido que arcar com todas as custas imprevista de sua permanência em São Luís – MA por conta própria.
Assim, uma vez que por meio da via administrativa a solução da problemática restou frustrada, a requerente teve o ingresso na via judicial a única forma de resolução da problemática.
III – DO DIREITO
III.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, conceitua consumidor e fornecedor, em seu art. 2º e 3º, respectivamente, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, não paira dúvidas de que estamos frente a uma relação d consumo, haja vista que a parte requerente se adequa perfeitamente ao conceito d consumidor, assim como a requerida se encaixa no conceito de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor, disciplina, ainda, nos art. 6º, VIII e o art. 14, § 3º, I e II, que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Trata-se, pois, da materialização exata do princípio da isonomia, sendo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devida a inversão do ônus da prova.
Além disso, a atividade de transporte aéreo de passageiros é de risco bem como a de vendas de passagens aéreas, cabendo a companhia aérea e a empresa de venda de passagens aéreas, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, a autora requer a concessão de direito à inversão do ônus da prova.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE DOS REQUERIDOS
Tendo em vista a relação de consumo, a responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC, veja-se:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
Assim, devendo ser suportada de forma solidaria pelos fornecedores do serviço. Isto posto, dúvidas não restam da legitimidade dos requeridos para composição do polo passivo desta lide.
Ademais, nos termos do art. 20 do CPC, garante ao consumidor exigir do fornecedor, caso não sanado o vício, a reexecução do serviço sem custas adicionais, a restituição monetária de imediato da quantia paga sem prejuízo de perdas e danos e o abatimento proporcional do preço.
Ante a esta faculdade a requerente já deixa claro o desejo de resolver o contrato pleiteando a substituição da passagem por outra o quanto antes, posto que vem perdendo trabalho por está fora de seu domicílio.
III.3 – DO DEVER DE REPARAÇÃO E DO DANO MORAL
Conforme já demonstrado a requerente adquiriu passagem aérea junta a empresa de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA com embarque em São Luís – MA e destino Vitória – ES, ocorre que por falha na prestação do serviço da empresa de
transporte aéreo LATAM AIRLINES BRASIL foi realizado pedido de reembolso da passagem por terceiro, posto que a autora não reconhece tal ato.
Importante destacar que até o presente momento de ajuizamento desta ação nenhuma medida foi tomada, seja pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, seja LATAM AIRLINES BRASIL, para que a requerente possa embarcar com destino ao seu domicílio (VITÓRIA-ES), destaca-se também, que a requerente não tem sido assistida por nenhuma das empresas que figuram como réu na presente ação e permanecer sem condições de sai da cidade de São Luís – MA e faltando em seu trabalho.
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Somado a isso, o Código de Defesa do Consumidor, disciplina em seu art. 14 que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No que concerne ao dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, a jurisprudência de nossos tribunais dispõe que:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA -
QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX81010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: XXXXX20208260022 SP XXXXX-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022) (grifo nosso)
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA – RESERVA EM HOTEL – VIAGEM INTERNACIONAL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Resta claro o transtorno sofrido pelos apelados que, tendo realizado a reserva de hotel pelo sítio eletrônico da apelante, para garantir sua segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de hospedar-se em hotel, em decorrência de falha atribuída à apelante. 2 - Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral
decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pelos autores⁄consumidores que, longe de seu país, depararam-se com a impossibilidade de usufruir do serviço contratado pela empresa apelante, pelo qual pagaram e no qual confiaram, porém não obtiveram o devido amparo que deveria garantir a tranquilidade da viagem. 3 - Com efeito, constatada a má prestação do serviço prestado pela empresa apelante, esta deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes, porquanto a situação em apreço ultrapassa os problemas corriqueiros a que todos estão sujeita na vida em sociedade, ensejando, portanto, a manutenção da indenização. 4 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, o valor fixado na respeitável sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - deve ser preservado. 5 – Recurso desprovido. (TJ-ES - APL: XXXXX20148080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) (grifo nosso)
Nesse sentido, o montante fixado a titulo de dano moral, não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofrido pela requerente/consumidora no ocorrido. Requer-se, portanto que o quantum indenizatório atribuído seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DA TUTELA ANTECIPADA
No caso em tela é cabível a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a fumaça do bom direito pode ser demonstrada pela vasta fundamentação jurídica apresentada, bem como por toda a documentação anexada que comprova o direito da requerente. Já o perigo na demora resulta do risco da requerente ter seu contrato de trabalho rescindido já que suas férias finalizaram e já deveria ter retornado a suas atividades laborais, mas permanece impossibilitada de retornar ao seu domicílio, onde desenvolve suas atividades laborais devido a falha na prestação do serviço de transporte aéreo que contratou junto as requeridas. Dessa forma, o risco decorrente da conduta das requeridas que recairá sobre a requerente é de difícil ou incerta reparação caso a presente antecipação de tutela não seja concedida.
Assim, estando provado a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, requer a concessão da antecipação dos efeitos da presente demanda para condenar as requerentes a fornecerem a requerente PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
1. Que seja deferido à Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos d
. A citação das requeridas nos endereços supracitados, para, querendo, respondere no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja concedida a tutela antecipada à requerente, impondo as requeridas o fornecimento de PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
4. Audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC; 5. Que seja condenadas as requeridas ao fornecimento de nova passagem à requerente, nos termos do art. 20, I do CDC;
6. Que seja condenadas as requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral;
. Que seja as requeridas condenadas às custas e despesas processuais; . Por fim, requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar as requeridas ao fornecimento de nova PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES, além do pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito
Dá-se a causa o valor de R$ 10.855,18 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reai
Nestes termos, pede deferimentos
Vitória/ES, 21 DE SETEMBRO de 2023
KÁSSIA SANTOS SILVA
OAB/MA 15569
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5029755-10.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ANDREZA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 05939580394 e no RG nº 040221352010-3 SSP-MA, residente e domiciliada em Rua São João Del Rei, nº 25, Apartamento 207, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090525, por meio de sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, qualificações e endereços que indica para fins de atendimento ao art. 77, V e art. 105, §2º, ambos do CPC, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede funcional na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede funcional à Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-140, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente, não dispõe de condições para arcar com as custas necessárias para o regular andamento do feito, sem que comprometa o sustento próprio e o de sua família.
Neste sentido, o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", assegurando dessa forma, o acesso à Justiça para os hipossuficientes.
o mesmo sentido, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil de 201
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
omado a isso, o art. 98, §§ 2º e 3º Código de Processo Civil dita qu
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na etição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no
processo ou em recurso
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido vem se firmando a jurisprudência de nossos tribunais, vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907- 66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017) (grifo nosso)
Requer, assim, que seja concedida a benesse de litigar utilizando-se da gratuidade d justiça, a fim de que os requerentes possam promover a defesa de seus direitos, conforme o princípios basilares do Processo Civil.
II – DOS FATOS
Trata-se de passagem aérea adquirida junto a agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, onde a prestação do transporte aéreo da requerente seria realizado pela empresa LATAM AIRLINES BRASIL, a referida passagem aérea tinha como local de embarque a cidade de São Luís – MA e destino a cidade de Vitória – ES, sendo que o embarque ocorreria no dia 17/09/2023, vejamos:
Ocorre que, por fraude de terceiros, no dia 28/08 a requerente recebeu em seu e-mail uma confirmação de reembolso da referida passagem, ao acessar sua conta no site da LATAM AIRLINES BRASIL, deparou-se com a mensagem “REEMBOLSO SOLICITADO”, vejamos:
Contudo, tal solicitação não foi realizada pela requerente, ao verificar o referido fato a requerente entrou em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL por meio de ligação telefônica, no entanto não obteve qualquer resposta por parte da companhia aérea.
No dia 11/09/2023 verificando que já estava próximo do dia de retorno para seu domicílio e tendo em vista que suas férias estavam no fim e que deveria retornar às suas
atividades laborais, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, conforme protocolo de atendimento 54072162. Ainda na incerteza se a problemática havia sido resolvida, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL no dia 15/09/2023, solicitando informações sobre a problemática, conforme protocolo de atendimento: 54195328, 54196431, 54196744, tendo obtido a informação de que o pedido de reembolso da passagem teria sido solicitado no próprio site da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, na ocasião foi apresentado à requerente endereço de e-mail que solicitou o reembolso, o qual a requerente não reconhece como seu.
Somado a isso, é certo que a prestação do serviço apresentou falhas, posto que a referida passagem foi comprada por meio da agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Ressalta-se ainda que conforme protocolo da própria empresa LATAM AIRLINES BRASIL, presente em seu site o reembolso de passagens obtidas por meio de agencia de viagens deve ser solicitado na agencia de viagem e não na própria LATAM, vejamos:
Link: https://www.latamairlines.com/br/pt/central- ajuda/perguntas/remarcacoes/reembolsos/reembolso-passagem
A requerente também tentou contato, junto a LATAM AIRLINES BRASIL, por meio das redes sociais da empresa, segue dialogo:
Contudo, até o presente momento de ajuizamento desta ação, a requerente permanece impossibilitada de sair da cidade de São Luís – MA e retornar ao seu domicílio em Vitória – ES onde trabalha e vem faltando no serviço por conta da problemática. Ressalta-se também que as requeridas não forneceram qualquer amparo a consumidora/requerente que tem tido que arcar com todas as custas imprevista de sua permanência em São Luís – MA por conta própria.
Assim, uma vez que por meio da via administrativa a solução da problemática resto rustrada, a requerente teve o ingresso na via judicial a única forma de resolução da problemática
III – DO DIREITO
III.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, conceitua consumidor e fornecedor, em seu art. 2º e 3º, respectivamente, in verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, não paira dúvidas de que estamos frente a uma relação de consumo aja vista que a parte requerente se adequa perfeitamente ao conceito de consumidor, assim omo a requerida se encaixa no conceito de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor, disciplina, ainda, nos art. 6º, VIII e o art. 14, § 3º, e II, que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Trata-se, pois, da materialização exata do princípio da isonomia, sendo o qual todo evem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade endo devida a inversão do ônus da prova.
Além disso, a atividade de transporte aéreo de passageiros é de risco bem como a de vendas de passagens aéreas, cabendo a companhia aérea e a empresa de venda de passagens aéreas, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, a autora requer a concessão de direito à inversão do ônus da prova.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE DOS REQUERIDOS
Tendo em vista a relação de consumo, a responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC, veja-se:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
arágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo esponderão solidariamente pela reparação dos danos previsto as normas de consumo. (grifo nosso)
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
Assim, devendo ser suportada de forma solidaria pelos fornecedores do serviço. Ist osto, dúvidas não restam da legitimidade dos requeridos para composição do polo passivo dest ide.
Ademais, nos termos do art. 20 do CPC, garante ao consumidor exigir do fornecedor, caso não sanado o vício, a reexecução do serviço sem custas adicionais, a restituição monetária de imediato da quantia paga sem prejuízo de perdas e danos e o abatimento proporcional do preço.
Ante a esta faculdade a requerente já deixa claro o desejo de resolver o contrato pleiteando a substituição da passagem por outra o quanto antes, posto que vem perdendo trabalho por está fora de seu domicílio.
III.3 – DO DEVER DE REPARAÇÃO E DO DANO MORAL
Conforme já demonstrado a requerente adquiriu passagem aérea junta a empresa de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA com embarque em São Luís – MA e destino Vitória – ES, ocorre que por falha na prestação do serviço da empresa de transporte aéreo LATAM AIRLINES BRASIL foi realizado pedido de reembolso da passagem por terceiro, posto que a autora não reconhece tal ato.
Importante destacar que até o presente momento de ajuizamento desta ação nenhuma medida foi tomada, seja pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, seja LATAM AIRLINES BRASIL , para que a requerente possa embarcar com destino ao seu domicílio (VITÓRIA-ES), destaca-se também, que a requerente não tem sido assistida por nenhuma das empresas que figuram como réu na presente ação e permanecer sem condições de sai da cidade de São Luís – MA e faltando em seu trabalho.
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos que foram acostados nos presente autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais que são passíveis de reparação. O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Somado a isso, o Código de Defesa do Consumidor, disciplina em seu art. 14 que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No que concerne ao dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, a jurisprudência de nossos tribunais dispõe que:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dan psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento n consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor co vistas no princípio constitucional da proporcionalidade. (TJ-MG AC: XXXXX81010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data d Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 29/04/2021) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar- lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: XXXXX20208260022 SP XXXXX-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA – RESERVA EM HOTEL – VIAGEM INTERNACIONAL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Resta claro o transtorno sofrido pelos apelados que, tendo realizado a reserva de hotel pelo sítio eletrônico da apelante, para garantir sua segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de hospedar-se em hotel, em decorrência de falha atribuída à apelante. 2 - Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pelos autoresconsumidores que, longe de seu país, depararam- se com a impossibilidade de usufruir do serviço contratado pela empresa apelante, pelo qual pagaram e no qual confiaram, porém
não obtiveram o devido amparo que deveria garantir a tranquilidade da viagem. 3 - Com efeito, constatada a má prestação do serviço prestado pela empresa apelante, esta deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes, porquanto a situação em apreço ultrapassa os problemas corriqueiros a que todos estão sujeita na vida em sociedade, ensejando, portanto, a manutenção da indenização. 4 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, o valor fixado na respeitável sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - deve ser preservado. 5 – Recurso desprovido. (TJ-ES - APL: XXXXX20148080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) (grifo nosso)
Nesse sentido, o montante fixado a titulo de dano moral, não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofrido pela requerente/consumidora no ocorrido. Requer-se, portanto que o quantum indenizatório atribuído seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
IV – DA TUTELA ANTECIPADA
No caso em tela é cabível a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a fumaça do bom direito pode ser demonstrada pela vasta fundamentação jurídica apresentada, bem como por toda a documentação anexada que comprova o direito da requerente. Já o perigo na demora resulta do risco da requerente ter seu contrato de trabalho rescindido já que suas férias finalizaram e já deveria ter retornado a suas atividades laborais, mas permanece impossibilitada de retornar ao seu domicílio, onde desenvolve suas atividades laborais devido a falha na prestação do serviço de transporte aéreo que contratou junto as requeridas. Dessa forma, o risco decorrente da conduta das requeridas que recairá sobre a requerente é de difícil ou incerta reparação caso a presente antecipação de tutela não seja concedida.
Assim, estando provado a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, requer a concessão da antecipação dos efeitos da presente demanda para condenar as requerentes a fornecerem a requerente PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. Que seja deferido à Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC;
2. A citação das requeridas nos endereços supracitados, para, querendo, responderem no prazo
legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja concedida a tutela antecipada à requerente, impondo as requeridas o fornecimento de PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
. Audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC
5. Que seja condenadas as requeridas ao fornecimento de nova passagem à requerente, nos termos do art. 20, I do CDC;
6. Que seja condenadas as requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral;
Que seja as requeridas condenadas às custas e despesas processuai
Por fim, requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar as requeridas ao fornecimento de nova PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES, além do pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direit
Dá-se a causa o valor de R$ 10.855,18 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos).
Nestes termos, pede deferimentos
Vitória/ES, 21 DE SETEMBRO de 2023
KÁSSIA SANTOS SILVA
Advogada
OAB/MA 15569
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ANDREZA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira nscrita no CPF nº 05939580394 e no RG nº 040221352010-3 SSP-MA, residente omiciliada em Rua São João Del Rei, nº 25, Apartamento 207, Jardim Camburi itória/ES, CEP: 29090525, por meio de sua advogada, devidamente constituída onforme procuração em anexo, qualificações e endereços que indica para fins d tendimento ao art. 77, V e art. 105, §2º, ambos do CPC, vem, perante Vossa Excelência juizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede funcional na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede funcional à Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-140, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente, não dispõe de condições para arcar com as custas necessárias para o regular andamento do feito, sem que comprometa o sustento próprio e o de sua família.
Neste sentido, o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", assegurando dessa forma, o acesso à Justiça para os hipossuficientes.
o mesmo sentido, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Somado a isso, o art. 98, §§ 2º e 3º Código de Processo Civil dita qu
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido vem se firmando a jurisprudência de nossos tribunais, ejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTA A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol d autora que alega pobreza. Benefício que não pode se recusado de plano sem fundadas razões. Ausência d indícios ou provas de que pode a parte arcar com a custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Recurso provido. (TJ-S 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/01/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE D JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade d alegação de insuficiência de recursos, deduzida po pessoa natural, ante a inexistência de elementos qu
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907- 66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª
âmara de Direito Privado, Data de Publicaçã 7/12/2017) (grifo nosso)
Requer, assim, que seja concedida a benesse de litigar utilizando-se da gratuidade de justiça, a fim de que os requerentes possam promover a defesa de seus direitos, conforme os princípios basilares do Processo Civil.
II – DOS FATOS
Trata-se de passagem aérea adquirida junto a agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, onde a prestação do transporte aéreo da requerente seria realizado pela empresa LATAM AIRLINES BRASIL, a referida passagem aérea tinha como local de embarque a cidade de São Luís – MA e destino a cidade de Vitória – ES, sendo que o embarque ocorreria no dia 17/09/2023, vejamos:
Ocorre que, por fraude de terceiros, no dia 28/08 a requerente recebeu em seu e-mail uma confirmação de reembolso da referida passagem, ao acessar sua conta no site da LATAM AIRLINES BRASIL, deparou-se com a mensagem “REEMBOLSO SOLICITADO”, vejamos:
Contudo, tal solicitação não foi realizada pela requerente, ao verificar o referido fato a requerente entrou em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL por meio de ligação telefônica, no entanto não obteve qualquer resposta por parte da companhia aérea.
No dia 11/09/2023 verificando que já estava próximo do dia de retorno para seu domicílio e tendo em vista que suas férias estavam no fim e que deveria retornar às suas atividades laborais, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATA AIRLINES BRASIL, conforme protocolo de atendimento 54072162. Ainda n incerteza se a problemática havia sido resolvida, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL no dia 15/09/2023, solicitand informações sobre a problemática, conforme protocolo de atendimento: 54195328, 54196431, 54196744, tendo obtido a informação de que o pedido de reembolso d passagem teria sido solicitado no próprio site da empresa LATAM AIRLINES BRASIL na ocasião foi apresentado à requerente endereço de e-mail que solicitou o reembolso, o qual a requerente não reconhece como seu.
Somado a isso, é certo que a prestação do serviço apresentou falhas, posto que a referida passagem foi comprada por meio da agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Ressalta-se ainda que conforme protocolo da própria empresa LATAM AIRLINES BRASIL, presente em seu site o reembolso de passagens obtidas
por meio de agencia de viagens deve ser solicitado na agencia de viagem e não na própria LATAM, vejamos:
A requerente também tentou contato, junto a LATAM AIRLINES BRASIL, por meio das redes sociais da empresa, segue dialogo:
Contudo, até o presente momento de ajuizamento desta ação, a requerente permanece impossibilitada de sair da cidade de São Luís – MA e retornar ao seu domicílio em Vitória – ES onde trabalha e vem faltando no serviço por conta da problemática. Ressalta-se também que as requeridas não forneceram qualquer amparo a consumidora/requerente que tem tido que arcar com todas as custas imprevista de sua permanência em São Luís – MA por conta própria.
Assim, uma vez que por meio da via administrativa a solução da problemática restou frustrada, a requerente teve o ingresso na via judicial a única forma de resolução da problemática.
III – DO DIREITO
III.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, conceitua consumidor e fornecedor, em seu art. 2º e 3º, respectivamente, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, não paira dúvidas de que estamos frente a uma relação d consumo, haja vista que a parte requerente se adequa perfeitamente ao conceito d consumidor, assim como a requerida se encaixa no conceito de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor, disciplina, ainda, nos art. 6º, VIII e o art. 14, § 3º, I e II, que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Trata-se, pois, da materialização exata do princípio da isonomia, sendo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devida a inversão do ônus da prova.
Além disso, a atividade de transporte aéreo de passageiros é de risco bem como a de vendas de passagens aéreas, cabendo a companhia aérea e a empresa de venda de passagens aéreas, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, a autora requer a concessão de direito à inversão do ônus da prova.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE DOS REQUERIDOS
Tendo em vista a relação de consumo, a responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC, veja-se:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
Assim, devendo ser suportada de forma solidaria pelos fornecedores do serviço. Isto posto, dúvidas não restam da legitimidade dos requeridos para composição do polo passivo desta lide.
Ademais, nos termos do art. 20 do CPC, garante ao consumidor exigir do fornecedor, caso não sanado o vício, a reexecução do serviço sem custas adicionais, a restituição monetária de imediato da quantia paga sem prejuízo de perdas e danos e o abatimento proporcional do preço.
Ante a esta faculdade a requerente já deixa claro o desejo de resolver o contrato pleiteando a substituição da passagem por outra o quanto antes, posto que vem perdendo trabalho por está fora de seu domicílio.
III.3 – DO DEVER DE REPARAÇÃO E DO DANO MORAL
Conforme já demonstrado a requerente adquiriu passagem aérea junta a empresa de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA com embarque em São Luís – MA e destino Vitória – ES, ocorre que por falha na prestação do serviço da empresa de
transporte aéreo LATAM AIRLINES BRASIL foi realizado pedido de reembolso da passagem por terceiro, posto que a autora não reconhece tal ato.
Importante destacar que até o presente momento de ajuizamento desta ação nenhuma medida foi tomada, seja pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, seja LATAM AIRLINES BRASIL, para que a requerente possa embarcar com destino ao seu domicílio (VITÓRIA-ES), destaca-se também, que a requerente não tem sido assistida por nenhuma das empresas que figuram como réu na presente ação e permanecer sem condições de sai da cidade de São Luís – MA e faltando em seu trabalho.
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Somado a isso, o Código de Defesa do Consumidor, disciplina em seu art. 14 que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No que concerne ao dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, a jurisprudência de nossos tribunais dispõe que:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA -
QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX81010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: XXXXX20208260022 SP XXXXX-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022) (grifo nosso)
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA – RESERVA EM HOTEL – VIAGEM INTERNACIONAL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Resta claro o transtorno sofrido pelos apelados que, tendo realizado a reserva de hotel pelo sítio eletrônico da apelante, para garantir sua segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de hospedar-se em hotel, em decorrência de falha atribuída à apelante. 2 - Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral
decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pelos autores⁄consumidores que, longe de seu país, depararam-se com a impossibilidade de usufruir do serviço contratado pela empresa apelante, pelo qual pagaram e no qual confiaram, porém não obtiveram o devido amparo que deveria garantir a tranquilidade da viagem. 3 - Com efeito, constatada a má prestação do serviço prestado pela empresa apelante, esta deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes, porquanto a situação em apreço ultrapassa os problemas corriqueiros a que todos estão sujeita na vida em sociedade, ensejando, portanto, a manutenção da indenização. 4 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, o valor fixado na respeitável sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - deve ser preservado. 5 – Recurso desprovido. (TJ-ES - APL: XXXXX20148080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) (grifo nosso)
Nesse sentido, o montante fixado a titulo de dano moral, não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofrido pela requerente/consumidora no ocorrido. Requer-se, portanto que o quantum indenizatório atribuído seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DA TUTELA ANTECIPADA
No caso em tela é cabível a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a fumaça do bom direito pode ser demonstrada pela vasta fundamentação jurídica apresentada, bem como por toda a documentação anexada que comprova o direito da requerente. Já o perigo na demora resulta do risco da requerente ter seu contrato de trabalho rescindido já que suas férias finalizaram e já deveria ter retornado a suas atividades laborais, mas permanece impossibilitada de retornar ao seu domicílio, onde desenvolve suas atividades laborais devido a falha na prestação do serviço de transporte aéreo que contratou junto as requeridas. Dessa forma, o risco decorrente da conduta das requeridas que recairá sobre a requerente é de difícil ou incerta reparação caso a presente antecipação de tutela não seja concedida.
Assim, estando provado a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, requer a concessão da antecipação dos efeitos da presente demanda para condenar as requerentes a fornecerem a requerente PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
1. Que seja deferido à Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos d
. A citação das requeridas nos endereços supracitados, para, querendo, respondere no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja concedida a tutela antecipada à requerente, impondo as requeridas o fornecimento de PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
4. Audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC; 5. Que seja condenadas as requeridas ao fornecimento de nova passagem à requerente, nos termos do art. 20, I do CDC;
6. Que seja condenadas as requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral;
. Que seja as requeridas condenadas às custas e despesas processuais; . Por fim, requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar as requeridas ao fornecimento de nova PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES, além do pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito
Dá-se a causa o valor de R$ 10.855,18 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reai
Nestes termos, pede deferimentos
Vitória/ES, 21 DE SETEMBRO de 2023
KÁSSIA SANTOS SILVA
OAB/MA 15569
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5029755-10.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ANDREZA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 05939580394 e no RG nº 040221352010-3 SSP-MA, residente e domiciliada em Rua São João Del Rei, nº 25, Apartamento 207, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090525, por meio de sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, qualificações e endereços que indica para fins de atendimento ao art. 77, V e art. 105, §2º, ambos do CPC, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede funcional na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede funcional à Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-140, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente, não dispõe de condições para arcar com as custas necessárias para o regular andamento do feito, sem que comprometa o sustento próprio e o de sua família.
Neste sentido, o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", assegurando dessa forma, o acesso à Justiça para os hipossuficientes.
o mesmo sentido, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil de 201
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
omado a isso, o art. 98, §§ 2º e 3º Código de Processo Civil dita qu
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na etição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no
processo ou em recurso
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido vem se firmando a jurisprudência de nossos tribunais, vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907- 66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017) (grifo nosso)
Requer, assim, que seja concedida a benesse de litigar utilizando-se da gratuidade d justiça, a fim de que os requerentes possam promover a defesa de seus direitos, conforme o princípios basilares do Processo Civil.
II – DOS FATOS
Trata-se de passagem aérea adquirida junto a agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, onde a prestação do transporte aéreo da requerente seria realizado pela empresa LATAM AIRLINES BRASIL, a referida passagem aérea tinha como local de embarque a cidade de São Luís – MA e destino a cidade de Vitória – ES, sendo que o embarque ocorreria no dia 17/09/2023, vejamos:
Ocorre que, por fraude de terceiros, no dia 28/08 a requerente recebeu em seu e-mail uma confirmação de reembolso da referida passagem, ao acessar sua conta no site da LATAM AIRLINES BRASIL, deparou-se com a mensagem “REEMBOLSO SOLICITADO”, vejamos:
Contudo, tal solicitação não foi realizada pela requerente, ao verificar o referido fato a requerente entrou em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL por meio de ligação telefônica, no entanto não obteve qualquer resposta por parte da companhia aérea.
No dia 11/09/2023 verificando que já estava próximo do dia de retorno para seu domicílio e tendo em vista que suas férias estavam no fim e que deveria retornar às suas
atividades laborais, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, conforme protocolo de atendimento 54072162. Ainda na incerteza se a problemática havia sido resolvida, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL no dia 15/09/2023, solicitando informações sobre a problemática, conforme protocolo de atendimento: 54195328, 54196431, 54196744, tendo obtido a informação de que o pedido de reembolso da passagem teria sido solicitado no próprio site da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, na ocasião foi apresentado à requerente endereço de e-mail que solicitou o reembolso, o qual a requerente não reconhece como seu.
Somado a isso, é certo que a prestação do serviço apresentou falhas, posto que a referida passagem foi comprada por meio da agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Ressalta-se ainda que conforme protocolo da própria empresa LATAM AIRLINES BRASIL, presente em seu site o reembolso de passagens obtidas por meio de agencia de viagens deve ser solicitado na agencia de viagem e não na própria LATAM, vejamos:
Link: https://www.latamairlines.com/br/pt/central- ajuda/perguntas/remarcacoes/reembolsos/reembolso-passagem
A requerente também tentou contato, junto a LATAM AIRLINES BRASIL, por meio das redes sociais da empresa, segue dialogo:
Contudo, até o presente momento de ajuizamento desta ação, a requerente permanece impossibilitada de sair da cidade de São Luís – MA e retornar ao seu domicílio em Vitória – ES onde trabalha e vem faltando no serviço por conta da problemática. Ressalta-se também que as requeridas não forneceram qualquer amparo a consumidora/requerente que tem tido que arcar com todas as custas imprevista de sua permanência em São Luís – MA por conta própria.
Assim, uma vez que por meio da via administrativa a solução da problemática resto rustrada, a requerente teve o ingresso na via judicial a única forma de resolução da problemática
III – DO DIREITO
III.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, conceitua consumidor e fornecedor, em seu art. 2º e 3º, respectivamente, in verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, não paira dúvidas de que estamos frente a uma relação de consumo aja vista que a parte requerente se adequa perfeitamente ao conceito de consumidor, assim omo a requerida se encaixa no conceito de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor, disciplina, ainda, nos art. 6º, VIII e o art. 14, § 3º, e II, que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Trata-se, pois, da materialização exata do princípio da isonomia, sendo o qual todo evem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade endo devida a inversão do ônus da prova.
Além disso, a atividade de transporte aéreo de passageiros é de risco bem como a de vendas de passagens aéreas, cabendo a companhia aérea e a empresa de venda de passagens aéreas, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, a autora requer a concessão de direito à inversão do ônus da prova.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE DOS REQUERIDOS
Tendo em vista a relação de consumo, a responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC, veja-se:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
arágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo esponderão solidariamente pela reparação dos danos previsto as normas de consumo. (grifo nosso)
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
Assim, devendo ser suportada de forma solidaria pelos fornecedores do serviço. Ist osto, dúvidas não restam da legitimidade dos requeridos para composição do polo passivo dest ide.
Ademais, nos termos do art. 20 do CPC, garante ao consumidor exigir do fornecedor, caso não sanado o vício, a reexecução do serviço sem custas adicionais, a restituição monetária de imediato da quantia paga sem prejuízo de perdas e danos e o abatimento proporcional do preço.
Ante a esta faculdade a requerente já deixa claro o desejo de resolver o contrato pleiteando a substituição da passagem por outra o quanto antes, posto que vem perdendo trabalho por está fora de seu domicílio.
III.3 – DO DEVER DE REPARAÇÃO E DO DANO MORAL
Conforme já demonstrado a requerente adquiriu passagem aérea junta a empresa de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA com embarque em São Luís – MA e destino Vitória – ES, ocorre que por falha na prestação do serviço da empresa de transporte aéreo LATAM AIRLINES BRASIL foi realizado pedido de reembolso da passagem por terceiro, posto que a autora não reconhece tal ato.
Importante destacar que até o presente momento de ajuizamento desta ação nenhuma medida foi tomada, seja pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, seja LATAM AIRLINES BRASIL , para que a requerente possa embarcar com destino ao seu domicílio (VITÓRIA-ES), destaca-se também, que a requerente não tem sido assistida por nenhuma das empresas que figuram como réu na presente ação e permanecer sem condições de sai da cidade de São Luís – MA e faltando em seu trabalho.
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos que foram acostados nos presente autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais que são passíveis de reparação. O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Somado a isso, o Código de Defesa do Consumidor, disciplina em seu art. 14 que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No que concerne ao dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, a jurisprudência de nossos tribunais dispõe que:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dan psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento n consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor co vistas no princípio constitucional da proporcionalidade. (TJ-MG AC: XXXXX81010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data d Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 29/04/2021) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar- lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: XXXXX20208260022 SP XXXXX-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA – RESERVA EM HOTEL – VIAGEM INTERNACIONAL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Resta claro o transtorno sofrido pelos apelados que, tendo realizado a reserva de hotel pelo sítio eletrônico da apelante, para garantir sua segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de hospedar-se em hotel, em decorrência de falha atribuída à apelante. 2 - Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pelos autoresconsumidores que, longe de seu país, depararam- se com a impossibilidade de usufruir do serviço contratado pela empresa apelante, pelo qual pagaram e no qual confiaram, porém
não obtiveram o devido amparo que deveria garantir a tranquilidade da viagem. 3 - Com efeito, constatada a má prestação do serviço prestado pela empresa apelante, esta deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes, porquanto a situação em apreço ultrapassa os problemas corriqueiros a que todos estão sujeita na vida em sociedade, ensejando, portanto, a manutenção da indenização. 4 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, o valor fixado na respeitável sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - deve ser preservado. 5 – Recurso desprovido. (TJ-ES - APL: XXXXX20148080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) (grifo nosso)
Nesse sentido, o montante fixado a titulo de dano moral, não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofrido pela requerente/consumidora no ocorrido. Requer-se, portanto que o quantum indenizatório atribuído seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
IV – DA TUTELA ANTECIPADA
No caso em tela é cabível a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a fumaça do bom direito pode ser demonstrada pela vasta fundamentação jurídica apresentada, bem como por toda a documentação anexada que comprova o direito da requerente. Já o perigo na demora resulta do risco da requerente ter seu contrato de trabalho rescindido já que suas férias finalizaram e já deveria ter retornado a suas atividades laborais, mas permanece impossibilitada de retornar ao seu domicílio, onde desenvolve suas atividades laborais devido a falha na prestação do serviço de transporte aéreo que contratou junto as requeridas. Dessa forma, o risco decorrente da conduta das requeridas que recairá sobre a requerente é de difícil ou incerta reparação caso a presente antecipação de tutela não seja concedida.
Assim, estando provado a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, requer a concessão da antecipação dos efeitos da presente demanda para condenar as requerentes a fornecerem a requerente PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. Que seja deferido à Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC;
2. A citação das requeridas nos endereços supracitados, para, querendo, responderem no prazo
legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja concedida a tutela antecipada à requerente, impondo as requeridas o fornecimento de PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
. Audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC
5. Que seja condenadas as requeridas ao fornecimento de nova passagem à requerente, nos termos do art. 20, I do CDC;
6. Que seja condenadas as requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral;
Que seja as requeridas condenadas às custas e despesas processuai
Por fim, requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar as requeridas ao fornecimento de nova PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES, além do pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direit
Dá-se a causa o valor de R$ 10.855,18 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos).
Nestes termos, pede deferimentos
Vitória/ES, 21 DE SETEMBRO de 2023
KÁSSIA SANTOS SILVA
Advogada
OAB/MA 15569
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ANDREZA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira nscrita no CPF nº 05939580394 e no RG nº 040221352010-3 SSP-MA, residente omiciliada em Rua São João Del Rei, nº 25, Apartamento 207, Jardim Camburi itória/ES, CEP: 29090525, por meio de sua advogada, devidamente constituída onforme procuração em anexo, qualificações e endereços que indica para fins d tendimento ao art. 77, V e art. 105, §2º, ambos do CPC, vem, perante Vossa Excelência juizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede funcional na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede funcional à Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-140, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente, não dispõe de condições para arcar com as custas necessárias para o regular andamento do feito, sem que comprometa o sustento próprio e o de sua família.
Neste sentido, o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", assegurando dessa forma, o acesso à Justiça para os hipossuficientes.
o mesmo sentido, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Somado a isso, o art. 98, §§ 2º e 3º Código de Processo Civil dita qu
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido vem se firmando a jurisprudência de nossos tribunais, ejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTA A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol d autora que alega pobreza. Benefício que não pode se recusado de plano sem fundadas razões. Ausência d indícios ou provas de que pode a parte arcar com a custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Recurso provido. (TJ-S 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/01/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE D JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade d alegação de insuficiência de recursos, deduzida po pessoa natural, ante a inexistência de elementos qu
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907- 66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª
âmara de Direito Privado, Data de Publicaçã 7/12/2017) (grifo nosso)
Requer, assim, que seja concedida a benesse de litigar utilizando-se da gratuidade de justiça, a fim de que os requerentes possam promover a defesa de seus direitos, conforme os princípios basilares do Processo Civil.
II – DOS FATOS
Trata-se de passagem aérea adquirida junto a agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, onde a prestação do transporte aéreo da requerente seria realizado pela empresa LATAM AIRLINES BRASIL, a referida passagem aérea tinha como local de embarque a cidade de São Luís – MA e destino a cidade de Vitória – ES, sendo que o embarque ocorreria no dia 17/09/2023, vejamos:
Ocorre que, por fraude de terceiros, no dia 28/08 a requerente recebeu em seu e-mail uma confirmação de reembolso da referida passagem, ao acessar sua conta no site da LATAM AIRLINES BRASIL, deparou-se com a mensagem “REEMBOLSO SOLICITADO”, vejamos:
Contudo, tal solicitação não foi realizada pela requerente, ao verificar o referido fato a requerente entrou em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL por meio de ligação telefônica, no entanto não obteve qualquer resposta por parte da companhia aérea.
No dia 11/09/2023 verificando que já estava próximo do dia de retorno para seu domicílio e tendo em vista que suas férias estavam no fim e que deveria retornar às suas atividades laborais, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATA AIRLINES BRASIL, conforme protocolo de atendimento 54072162. Ainda n incerteza se a problemática havia sido resolvida, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL no dia 15/09/2023, solicitand informações sobre a problemática, conforme protocolo de atendimento: 54195328, 54196431, 54196744, tendo obtido a informação de que o pedido de reembolso d passagem teria sido solicitado no próprio site da empresa LATAM AIRLINES BRASIL na ocasião foi apresentado à requerente endereço de e-mail que solicitou o reembolso, o qual a requerente não reconhece como seu.
Somado a isso, é certo que a prestação do serviço apresentou falhas, posto que a referida passagem foi comprada por meio da agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Ressalta-se ainda que conforme protocolo da própria empresa LATAM AIRLINES BRASIL, presente em seu site o reembolso de passagens obtidas
por meio de agencia de viagens deve ser solicitado na agencia de viagem e não na própria LATAM, vejamos:
A requerente também tentou contato, junto a LATAM AIRLINES BRASIL, por meio das redes sociais da empresa, segue dialogo:
Contudo, até o presente momento de ajuizamento desta ação, a requerente permanece impossibilitada de sair da cidade de São Luís – MA e retornar ao seu domicílio em Vitória – ES onde trabalha e vem faltando no serviço por conta da problemática. Ressalta-se também que as requeridas não forneceram qualquer amparo a consumidora/requerente que tem tido que arcar com todas as custas imprevista de sua permanência em São Luís – MA por conta própria.
Assim, uma vez que por meio da via administrativa a solução da problemática restou frustrada, a requerente teve o ingresso na via judicial a única forma de resolução da problemática.
III – DO DIREITO
III.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, conceitua consumidor e fornecedor, em seu art. 2º e 3º, respectivamente, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, não paira dúvidas de que estamos frente a uma relação d consumo, haja vista que a parte requerente se adequa perfeitamente ao conceito d consumidor, assim como a requerida se encaixa no conceito de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor, disciplina, ainda, nos art. 6º, VIII e o art. 14, § 3º, I e II, que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Trata-se, pois, da materialização exata do princípio da isonomia, sendo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devida a inversão do ônus da prova.
Além disso, a atividade de transporte aéreo de passageiros é de risco bem como a de vendas de passagens aéreas, cabendo a companhia aérea e a empresa de venda de passagens aéreas, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, a autora requer a concessão de direito à inversão do ônus da prova.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE DOS REQUERIDOS
Tendo em vista a relação de consumo, a responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC, veja-se:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
Assim, devendo ser suportada de forma solidaria pelos fornecedores do serviço. Isto posto, dúvidas não restam da legitimidade dos requeridos para composição do polo passivo desta lide.
Ademais, nos termos do art. 20 do CPC, garante ao consumidor exigir do fornecedor, caso não sanado o vício, a reexecução do serviço sem custas adicionais, a restituição monetária de imediato da quantia paga sem prejuízo de perdas e danos e o abatimento proporcional do preço.
Ante a esta faculdade a requerente já deixa claro o desejo de resolver o contrato pleiteando a substituição da passagem por outra o quanto antes, posto que vem perdendo trabalho por está fora de seu domicílio.
III.3 – DO DEVER DE REPARAÇÃO E DO DANO MORAL
Conforme já demonstrado a requerente adquiriu passagem aérea junta a empresa de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA com embarque em São Luís – MA e destino Vitória – ES, ocorre que por falha na prestação do serviço da empresa de
transporte aéreo LATAM AIRLINES BRASIL foi realizado pedido de reembolso da passagem por terceiro, posto que a autora não reconhece tal ato.
Importante destacar que até o presente momento de ajuizamento desta ação nenhuma medida foi tomada, seja pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, seja LATAM AIRLINES BRASIL, para que a requerente possa embarcar com destino ao seu domicílio (VITÓRIA-ES), destaca-se também, que a requerente não tem sido assistida por nenhuma das empresas que figuram como réu na presente ação e permanecer sem condições de sai da cidade de São Luís – MA e faltando em seu trabalho.
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Somado a isso, o Código de Defesa do Consumidor, disciplina em seu art. 14 que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No que concerne ao dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, a jurisprudência de nossos tribunais dispõe que:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA -
QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX81010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: XXXXX20208260022 SP XXXXX-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022) (grifo nosso)
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA – RESERVA EM HOTEL – VIAGEM INTERNACIONAL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Resta claro o transtorno sofrido pelos apelados que, tendo realizado a reserva de hotel pelo sítio eletrônico da apelante, para garantir sua segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de hospedar-se em hotel, em decorrência de falha atribuída à apelante. 2 - Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral
decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pelos autores⁄consumidores que, longe de seu país, depararam-se com a impossibilidade de usufruir do serviço contratado pela empresa apelante, pelo qual pagaram e no qual confiaram, porém não obtiveram o devido amparo que deveria garantir a tranquilidade da viagem. 3 - Com efeito, constatada a má prestação do serviço prestado pela empresa apelante, esta deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes, porquanto a situação em apreço ultrapassa os problemas corriqueiros a que todos estão sujeita na vida em sociedade, ensejando, portanto, a manutenção da indenização. 4 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, o valor fixado na respeitável sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - deve ser preservado. 5 – Recurso desprovido. (TJ-ES - APL: XXXXX20148080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) (grifo nosso)
Nesse sentido, o montante fixado a titulo de dano moral, não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofrido pela requerente/consumidora no ocorrido. Requer-se, portanto que o quantum indenizatório atribuído seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DA TUTELA ANTECIPADA
No caso em tela é cabível a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a fumaça do bom direito pode ser demonstrada pela vasta fundamentação jurídica apresentada, bem como por toda a documentação anexada que comprova o direito da requerente. Já o perigo na demora resulta do risco da requerente ter seu contrato de trabalho rescindido já que suas férias finalizaram e já deveria ter retornado a suas atividades laborais, mas permanece impossibilitada de retornar ao seu domicílio, onde desenvolve suas atividades laborais devido a falha na prestação do serviço de transporte aéreo que contratou junto as requeridas. Dessa forma, o risco decorrente da conduta das requeridas que recairá sobre a requerente é de difícil ou incerta reparação caso a presente antecipação de tutela não seja concedida.
Assim, estando provado a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, requer a concessão da antecipação dos efeitos da presente demanda para condenar as requerentes a fornecerem a requerente PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
1. Que seja deferido à Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos d
. A citação das requeridas nos endereços supracitados, para, querendo, respondere no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja concedida a tutela antecipada à requerente, impondo as requeridas o fornecimento de PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
4. Audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC; 5. Que seja condenadas as requeridas ao fornecimento de nova passagem à requerente, nos termos do art. 20, I do CDC;
6. Que seja condenadas as requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral;
. Que seja as requeridas condenadas às custas e despesas processuais; . Por fim, requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar as requeridas ao fornecimento de nova PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES, além do pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito
Dá-se a causa o valor de R$ 10.855,18 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reai
Nestes termos, pede deferimentos
Vitória/ES, 21 DE SETEMBRO de 2023
KÁSSIA SANTOS SILVA
OAB/MA 15569
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5029755-10.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ANDREZA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 05939580394 e no RG nº 040221352010-3 SSP-MA, residente e domiciliada em Rua São João Del Rei, nº 25, Apartamento 207, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090525, por meio de sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, qualificações e endereços que indica para fins de atendimento ao art. 77, V e art. 105, §2º, ambos do CPC, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede funcional na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede funcional à Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-140, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente, não dispõe de condições para arcar com as custas necessárias para o regular andamento do feito, sem que comprometa o sustento próprio e o de sua família.
Neste sentido, o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", assegurando dessa forma, o acesso à Justiça para os hipossuficientes.
o mesmo sentido, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil de 201
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
omado a isso, o art. 98, §§ 2º e 3º Código de Processo Civil dita qu
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na etição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no
processo ou em recurso
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido vem se firmando a jurisprudência de nossos tribunais, vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907- 66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017) (grifo nosso)
Requer, assim, que seja concedida a benesse de litigar utilizando-se da gratuidade d justiça, a fim de que os requerentes possam promover a defesa de seus direitos, conforme o princípios basilares do Processo Civil.
II – DOS FATOS
Trata-se de passagem aérea adquirida junto a agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, onde a prestação do transporte aéreo da requerente seria realizado pela empresa LATAM AIRLINES BRASIL, a referida passagem aérea tinha como local de embarque a cidade de São Luís – MA e destino a cidade de Vitória – ES, sendo que o embarque ocorreria no dia 17/09/2023, vejamos:
Ocorre que, por fraude de terceiros, no dia 28/08 a requerente recebeu em seu e-mail uma confirmação de reembolso da referida passagem, ao acessar sua conta no site da LATAM AIRLINES BRASIL, deparou-se com a mensagem “REEMBOLSO SOLICITADO”, vejamos:
Contudo, tal solicitação não foi realizada pela requerente, ao verificar o referido fato a requerente entrou em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL por meio de ligação telefônica, no entanto não obteve qualquer resposta por parte da companhia aérea.
No dia 11/09/2023 verificando que já estava próximo do dia de retorno para seu domicílio e tendo em vista que suas férias estavam no fim e que deveria retornar às suas
atividades laborais, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, conforme protocolo de atendimento 54072162. Ainda na incerteza se a problemática havia sido resolvida, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL no dia 15/09/2023, solicitando informações sobre a problemática, conforme protocolo de atendimento: 54195328, 54196431, 54196744, tendo obtido a informação de que o pedido de reembolso da passagem teria sido solicitado no próprio site da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, na ocasião foi apresentado à requerente endereço de e-mail que solicitou o reembolso, o qual a requerente não reconhece como seu.
Somado a isso, é certo que a prestação do serviço apresentou falhas, posto que a referida passagem foi comprada por meio da agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Ressalta-se ainda que conforme protocolo da própria empresa LATAM AIRLINES BRASIL, presente em seu site o reembolso de passagens obtidas por meio de agencia de viagens deve ser solicitado na agencia de viagem e não na própria LATAM, vejamos:
Link: https://www.latamairlines.com/br/pt/central- ajuda/perguntas/remarcacoes/reembolsos/reembolso-passagem
A requerente também tentou contato, junto a LATAM AIRLINES BRASIL, por meio das redes sociais da empresa, segue dialogo:
Contudo, até o presente momento de ajuizamento desta ação, a requerente permanece impossibilitada de sair da cidade de São Luís – MA e retornar ao seu domicílio em Vitória – ES onde trabalha e vem faltando no serviço por conta da problemática. Ressalta-se também que as requeridas não forneceram qualquer amparo a consumidora/requerente que tem tido que arcar com todas as custas imprevista de sua permanência em São Luís – MA por conta própria.
Assim, uma vez que por meio da via administrativa a solução da problemática resto rustrada, a requerente teve o ingresso na via judicial a única forma de resolução da problemática
III – DO DIREITO
III.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, conceitua consumidor e fornecedor, em seu art. 2º e 3º, respectivamente, in verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, não paira dúvidas de que estamos frente a uma relação de consumo aja vista que a parte requerente se adequa perfeitamente ao conceito de consumidor, assim omo a requerida se encaixa no conceito de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor, disciplina, ainda, nos art. 6º, VIII e o art. 14, § 3º, e II, que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Trata-se, pois, da materialização exata do princípio da isonomia, sendo o qual todo evem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade endo devida a inversão do ônus da prova.
Além disso, a atividade de transporte aéreo de passageiros é de risco bem como a de vendas de passagens aéreas, cabendo a companhia aérea e a empresa de venda de passagens aéreas, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, a autora requer a concessão de direito à inversão do ônus da prova.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE DOS REQUERIDOS
Tendo em vista a relação de consumo, a responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC, veja-se:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
arágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo esponderão solidariamente pela reparação dos danos previsto as normas de consumo. (grifo nosso)
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
Assim, devendo ser suportada de forma solidaria pelos fornecedores do serviço. Ist osto, dúvidas não restam da legitimidade dos requeridos para composição do polo passivo dest ide.
Ademais, nos termos do art. 20 do CPC, garante ao consumidor exigir do fornecedor, caso não sanado o vício, a reexecução do serviço sem custas adicionais, a restituição monetária de imediato da quantia paga sem prejuízo de perdas e danos e o abatimento proporcional do preço.
Ante a esta faculdade a requerente já deixa claro o desejo de resolver o contrato pleiteando a substituição da passagem por outra o quanto antes, posto que vem perdendo trabalho por está fora de seu domicílio.
III.3 – DO DEVER DE REPARAÇÃO E DO DANO MORAL
Conforme já demonstrado a requerente adquiriu passagem aérea junta a empresa de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA com embarque em São Luís – MA e destino Vitória – ES, ocorre que por falha na prestação do serviço da empresa de transporte aéreo LATAM AIRLINES BRASIL foi realizado pedido de reembolso da passagem por terceiro, posto que a autora não reconhece tal ato.
Importante destacar que até o presente momento de ajuizamento desta ação nenhuma medida foi tomada, seja pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, seja LATAM AIRLINES BRASIL , para que a requerente possa embarcar com destino ao seu domicílio (VITÓRIA-ES), destaca-se também, que a requerente não tem sido assistida por nenhuma das empresas que figuram como réu na presente ação e permanecer sem condições de sai da cidade de São Luís – MA e faltando em seu trabalho.
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos que foram acostados nos presente autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais que são passíveis de reparação. O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Somado a isso, o Código de Defesa do Consumidor, disciplina em seu art. 14 que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No que concerne ao dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, a jurisprudência de nossos tribunais dispõe que:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dan psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento n consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor co vistas no princípio constitucional da proporcionalidade. (TJ-MG AC: XXXXX81010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data d Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 29/04/2021) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar- lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: XXXXX20208260022 SP XXXXX-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA – RESERVA EM HOTEL – VIAGEM INTERNACIONAL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Resta claro o transtorno sofrido pelos apelados que, tendo realizado a reserva de hotel pelo sítio eletrônico da apelante, para garantir sua segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de hospedar-se em hotel, em decorrência de falha atribuída à apelante. 2 - Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pelos autoresconsumidores que, longe de seu país, depararam- se com a impossibilidade de usufruir do serviço contratado pela empresa apelante, pelo qual pagaram e no qual confiaram, porém
não obtiveram o devido amparo que deveria garantir a tranquilidade da viagem. 3 - Com efeito, constatada a má prestação do serviço prestado pela empresa apelante, esta deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes, porquanto a situação em apreço ultrapassa os problemas corriqueiros a que todos estão sujeita na vida em sociedade, ensejando, portanto, a manutenção da indenização. 4 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, o valor fixado na respeitável sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - deve ser preservado. 5 – Recurso desprovido. (TJ-ES - APL: XXXXX20148080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) (grifo nosso)
Nesse sentido, o montante fixado a titulo de dano moral, não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofrido pela requerente/consumidora no ocorrido. Requer-se, portanto que o quantum indenizatório atribuído seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
IV – DA TUTELA ANTECIPADA
No caso em tela é cabível a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a fumaça do bom direito pode ser demonstrada pela vasta fundamentação jurídica apresentada, bem como por toda a documentação anexada que comprova o direito da requerente. Já o perigo na demora resulta do risco da requerente ter seu contrato de trabalho rescindido já que suas férias finalizaram e já deveria ter retornado a suas atividades laborais, mas permanece impossibilitada de retornar ao seu domicílio, onde desenvolve suas atividades laborais devido a falha na prestação do serviço de transporte aéreo que contratou junto as requeridas. Dessa forma, o risco decorrente da conduta das requeridas que recairá sobre a requerente é de difícil ou incerta reparação caso a presente antecipação de tutela não seja concedida.
Assim, estando provado a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, requer a concessão da antecipação dos efeitos da presente demanda para condenar as requerentes a fornecerem a requerente PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. Que seja deferido à Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC;
2. A citação das requeridas nos endereços supracitados, para, querendo, responderem no prazo
legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja concedida a tutela antecipada à requerente, impondo as requeridas o fornecimento de PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
. Audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC
5. Que seja condenadas as requeridas ao fornecimento de nova passagem à requerente, nos termos do art. 20, I do CDC;
6. Que seja condenadas as requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral;
Que seja as requeridas condenadas às custas e despesas processuai
Por fim, requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar as requeridas ao fornecimento de nova PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES, além do pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direit
Dá-se a causa o valor de R$ 10.855,18 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos).
Nestes termos, pede deferimentos
Vitória/ES, 21 DE SETEMBRO de 2023
KÁSSIA SANTOS SILVA
Advogada
OAB/MA 15569
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ANDREZA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira nscrita no CPF nº 05939580394 e no RG nº 040221352010-3 SSP-MA, residente omiciliada em Rua São João Del Rei, nº 25, Apartamento 207, Jardim Camburi itória/ES, CEP: 29090525, por meio de sua advogada, devidamente constituída onforme procuração em anexo, qualificações e endereços que indica para fins d tendimento ao art. 77, V e art. 105, §2º, ambos do CPC, vem, perante Vossa Excelência juizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede funcional na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede funcional à Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-140, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente, não dispõe de condições para arcar com as custas necessárias para o regular andamento do feito, sem que comprometa o sustento próprio e o de sua família.
Neste sentido, o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", assegurando dessa forma, o acesso à Justiça para os hipossuficientes.
o mesmo sentido, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Somado a isso, o art. 98, §§ 2º e 3º Código de Processo Civil dita qu
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido vem se firmando a jurisprudência de nossos tribunais, ejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTA A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol d autora que alega pobreza. Benefício que não pode se recusado de plano sem fundadas razões. Ausência d indícios ou provas de que pode a parte arcar com a custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Recurso provido. (TJ-S 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/01/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE D JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade d alegação de insuficiência de recursos, deduzida po pessoa natural, ante a inexistência de elementos qu
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907- 66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª
âmara de Direito Privado, Data de Publicaçã 7/12/2017) (grifo nosso)
Requer, assim, que seja concedida a benesse de litigar utilizando-se da gratuidade de justiça, a fim de que os requerentes possam promover a defesa de seus direitos, conforme os princípios basilares do Processo Civil.
II – DOS FATOS
Trata-se de passagem aérea adquirida junto a agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, onde a prestação do transporte aéreo da requerente seria realizado pela empresa LATAM AIRLINES BRASIL, a referida passagem aérea tinha como local de embarque a cidade de São Luís – MA e destino a cidade de Vitória – ES, sendo que o embarque ocorreria no dia 17/09/2023, vejamos:
Ocorre que, por fraude de terceiros, no dia 28/08 a requerente recebeu em seu e-mail uma confirmação de reembolso da referida passagem, ao acessar sua conta no site da LATAM AIRLINES BRASIL, deparou-se com a mensagem “REEMBOLSO SOLICITADO”, vejamos:
Contudo, tal solicitação não foi realizada pela requerente, ao verificar o referido fato a requerente entrou em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL por meio de ligação telefônica, no entanto não obteve qualquer resposta por parte da companhia aérea.
No dia 11/09/2023 verificando que já estava próximo do dia de retorno para seu domicílio e tendo em vista que suas férias estavam no fim e que deveria retornar às suas atividades laborais, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATA AIRLINES BRASIL, conforme protocolo de atendimento 54072162. Ainda n incerteza se a problemática havia sido resolvida, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL no dia 15/09/2023, solicitand informações sobre a problemática, conforme protocolo de atendimento: 54195328, 54196431, 54196744, tendo obtido a informação de que o pedido de reembolso d passagem teria sido solicitado no próprio site da empresa LATAM AIRLINES BRASIL na ocasião foi apresentado à requerente endereço de e-mail que solicitou o reembolso, o qual a requerente não reconhece como seu.
Somado a isso, é certo que a prestação do serviço apresentou falhas, posto que a referida passagem foi comprada por meio da agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Ressalta-se ainda que conforme protocolo da própria empresa LATAM AIRLINES BRASIL, presente em seu site o reembolso de passagens obtidas
por meio de agencia de viagens deve ser solicitado na agencia de viagem e não na própria LATAM, vejamos:
A requerente também tentou contato, junto a LATAM AIRLINES BRASIL, por meio das redes sociais da empresa, segue dialogo:
Contudo, até o presente momento de ajuizamento desta ação, a requerente permanece impossibilitada de sair da cidade de São Luís – MA e retornar ao seu domicílio em Vitória – ES onde trabalha e vem faltando no serviço por conta da problemática. Ressalta-se também que as requeridas não forneceram qualquer amparo a consumidora/requerente que tem tido que arcar com todas as custas imprevista de sua permanência em São Luís – MA por conta própria.
Assim, uma vez que por meio da via administrativa a solução da problemática restou frustrada, a requerente teve o ingresso na via judicial a única forma de resolução da problemática.
III – DO DIREITO
III.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, conceitua consumidor e fornecedor, em seu art. 2º e 3º, respectivamente, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, não paira dúvidas de que estamos frente a uma relação d consumo, haja vista que a parte requerente se adequa perfeitamente ao conceito d consumidor, assim como a requerida se encaixa no conceito de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor, disciplina, ainda, nos art. 6º, VIII e o art. 14, § 3º, I e II, que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Trata-se, pois, da materialização exata do princípio da isonomia, sendo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devida a inversão do ônus da prova.
Além disso, a atividade de transporte aéreo de passageiros é de risco bem como a de vendas de passagens aéreas, cabendo a companhia aérea e a empresa de venda de passagens aéreas, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, a autora requer a concessão de direito à inversão do ônus da prova.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE DOS REQUERIDOS
Tendo em vista a relação de consumo, a responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC, veja-se:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
Assim, devendo ser suportada de forma solidaria pelos fornecedores do serviço. Isto posto, dúvidas não restam da legitimidade dos requeridos para composição do polo passivo desta lide.
Ademais, nos termos do art. 20 do CPC, garante ao consumidor exigir do fornecedor, caso não sanado o vício, a reexecução do serviço sem custas adicionais, a restituição monetária de imediato da quantia paga sem prejuízo de perdas e danos e o abatimento proporcional do preço.
Ante a esta faculdade a requerente já deixa claro o desejo de resolver o contrato pleiteando a substituição da passagem por outra o quanto antes, posto que vem perdendo trabalho por está fora de seu domicílio.
III.3 – DO DEVER DE REPARAÇÃO E DO DANO MORAL
Conforme já demonstrado a requerente adquiriu passagem aérea junta a empresa de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA com embarque em São Luís – MA e destino Vitória – ES, ocorre que por falha na prestação do serviço da empresa de
transporte aéreo LATAM AIRLINES BRASIL foi realizado pedido de reembolso da passagem por terceiro, posto que a autora não reconhece tal ato.
Importante destacar que até o presente momento de ajuizamento desta ação nenhuma medida foi tomada, seja pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, seja LATAM AIRLINES BRASIL, para que a requerente possa embarcar com destino ao seu domicílio (VITÓRIA-ES), destaca-se também, que a requerente não tem sido assistida por nenhuma das empresas que figuram como réu na presente ação e permanecer sem condições de sai da cidade de São Luís – MA e faltando em seu trabalho.
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Somado a isso, o Código de Defesa do Consumidor, disciplina em seu art. 14 que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No que concerne ao dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, a jurisprudência de nossos tribunais dispõe que:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA -
QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX81010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: XXXXX20208260022 SP XXXXX-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022) (grifo nosso)
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA – RESERVA EM HOTEL – VIAGEM INTERNACIONAL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Resta claro o transtorno sofrido pelos apelados que, tendo realizado a reserva de hotel pelo sítio eletrônico da apelante, para garantir sua segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de hospedar-se em hotel, em decorrência de falha atribuída à apelante. 2 - Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral
decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pelos autores⁄consumidores que, longe de seu país, depararam-se com a impossibilidade de usufruir do serviço contratado pela empresa apelante, pelo qual pagaram e no qual confiaram, porém não obtiveram o devido amparo que deveria garantir a tranquilidade da viagem. 3 - Com efeito, constatada a má prestação do serviço prestado pela empresa apelante, esta deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes, porquanto a situação em apreço ultrapassa os problemas corriqueiros a que todos estão sujeita na vida em sociedade, ensejando, portanto, a manutenção da indenização. 4 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, o valor fixado na respeitável sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - deve ser preservado. 5 – Recurso desprovido. (TJ-ES - APL: XXXXX20148080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) (grifo nosso)
Nesse sentido, o montante fixado a titulo de dano moral, não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofrido pela requerente/consumidora no ocorrido. Requer-se, portanto que o quantum indenizatório atribuído seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DA TUTELA ANTECIPADA
No caso em tela é cabível a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a fumaça do bom direito pode ser demonstrada pela vasta fundamentação jurídica apresentada, bem como por toda a documentação anexada que comprova o direito da requerente. Já o perigo na demora resulta do risco da requerente ter seu contrato de trabalho rescindido já que suas férias finalizaram e já deveria ter retornado a suas atividades laborais, mas permanece impossibilitada de retornar ao seu domicílio, onde desenvolve suas atividades laborais devido a falha na prestação do serviço de transporte aéreo que contratou junto as requeridas. Dessa forma, o risco decorrente da conduta das requeridas que recairá sobre a requerente é de difícil ou incerta reparação caso a presente antecipação de tutela não seja concedida.
Assim, estando provado a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, requer a concessão da antecipação dos efeitos da presente demanda para condenar as requerentes a fornecerem a requerente PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
1. Que seja deferido à Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos d
. A citação das requeridas nos endereços supracitados, para, querendo, respondere no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja concedida a tutela antecipada à requerente, impondo as requeridas o fornecimento de PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
4. Audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC; 5. Que seja condenadas as requeridas ao fornecimento de nova passagem à requerente, nos termos do art. 20, I do CDC;
6. Que seja condenadas as requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral;
. Que seja as requeridas condenadas às custas e despesas processuais; . Por fim, requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar as requeridas ao fornecimento de nova PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES, além do pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito
Dá-se a causa o valor de R$ 10.855,18 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reai
Nestes termos, pede deferimentos
Vitória/ES, 21 DE SETEMBRO de 2023
KÁSSIA SANTOS SILVA
OAB/MA 15569
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5029755-10.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ANDREZA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 05939580394 e no RG nº 040221352010-3 SSP-MA, residente e domiciliada em Rua São João Del Rei, nº 25, Apartamento 207, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090525, por meio de sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, qualificações e endereços que indica para fins de atendimento ao art. 77, V e art. 105, §2º, ambos do CPC, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede funcional na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede funcional à Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-140, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente, não dispõe de condições para arcar com as custas necessárias para o regular andamento do feito, sem que comprometa o sustento próprio e o de sua família.
Neste sentido, o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", assegurando dessa forma, o acesso à Justiça para os hipossuficientes.
o mesmo sentido, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil de 201
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
omado a isso, o art. 98, §§ 2º e 3º Código de Processo Civil dita qu
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na etição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no
processo ou em recurso
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido vem se firmando a jurisprudência de nossos tribunais, vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907- 66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017) (grifo nosso)
Requer, assim, que seja concedida a benesse de litigar utilizando-se da gratuidade d justiça, a fim de que os requerentes possam promover a defesa de seus direitos, conforme o princípios basilares do Processo Civil.
II – DOS FATOS
Trata-se de passagem aérea adquirida junto a agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, onde a prestação do transporte aéreo da requerente seria realizado pela empresa LATAM AIRLINES BRASIL, a referida passagem aérea tinha como local de embarque a cidade de São Luís – MA e destino a cidade de Vitória – ES, sendo que o embarque ocorreria no dia 17/09/2023, vejamos:
Ocorre que, por fraude de terceiros, no dia 28/08 a requerente recebeu em seu e-mail uma confirmação de reembolso da referida passagem, ao acessar sua conta no site da LATAM AIRLINES BRASIL, deparou-se com a mensagem “REEMBOLSO SOLICITADO”, vejamos:
Contudo, tal solicitação não foi realizada pela requerente, ao verificar o referido fato a requerente entrou em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL por meio de ligação telefônica, no entanto não obteve qualquer resposta por parte da companhia aérea.
No dia 11/09/2023 verificando que já estava próximo do dia de retorno para seu domicílio e tendo em vista que suas férias estavam no fim e que deveria retornar às suas
atividades laborais, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, conforme protocolo de atendimento 54072162. Ainda na incerteza se a problemática havia sido resolvida, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL no dia 15/09/2023, solicitando informações sobre a problemática, conforme protocolo de atendimento: 54195328, 54196431, 54196744, tendo obtido a informação de que o pedido de reembolso da passagem teria sido solicitado no próprio site da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, na ocasião foi apresentado à requerente endereço de e-mail que solicitou o reembolso, o qual a requerente não reconhece como seu.
Somado a isso, é certo que a prestação do serviço apresentou falhas, posto que a referida passagem foi comprada por meio da agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Ressalta-se ainda que conforme protocolo da própria empresa LATAM AIRLINES BRASIL, presente em seu site o reembolso de passagens obtidas por meio de agencia de viagens deve ser solicitado na agencia de viagem e não na própria LATAM, vejamos:
Link: https://www.latamairlines.com/br/pt/central- ajuda/perguntas/remarcacoes/reembolsos/reembolso-passagem
A requerente também tentou contato, junto a LATAM AIRLINES BRASIL, por meio das redes sociais da empresa, segue dialogo:
Contudo, até o presente momento de ajuizamento desta ação, a requerente permanece impossibilitada de sair da cidade de São Luís – MA e retornar ao seu domicílio em Vitória – ES onde trabalha e vem faltando no serviço por conta da problemática. Ressalta-se também que as requeridas não forneceram qualquer amparo a consumidora/requerente que tem tido que arcar com todas as custas imprevista de sua permanência em São Luís – MA por conta própria.
Assim, uma vez que por meio da via administrativa a solução da problemática resto rustrada, a requerente teve o ingresso na via judicial a única forma de resolução da problemática
III – DO DIREITO
III.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, conceitua consumidor e fornecedor, em seu art. 2º e 3º, respectivamente, in verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, não paira dúvidas de que estamos frente a uma relação de consumo aja vista que a parte requerente se adequa perfeitamente ao conceito de consumidor, assim omo a requerida se encaixa no conceito de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor, disciplina, ainda, nos art. 6º, VIII e o art. 14, § 3º, e II, que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Trata-se, pois, da materialização exata do princípio da isonomia, sendo o qual todo evem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade endo devida a inversão do ônus da prova.
Além disso, a atividade de transporte aéreo de passageiros é de risco bem como a de vendas de passagens aéreas, cabendo a companhia aérea e a empresa de venda de passagens aéreas, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, a autora requer a concessão de direito à inversão do ônus da prova.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE DOS REQUERIDOS
Tendo em vista a relação de consumo, a responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC, veja-se:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
arágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo esponderão solidariamente pela reparação dos danos previsto as normas de consumo. (grifo nosso)
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
Assim, devendo ser suportada de forma solidaria pelos fornecedores do serviço. Ist osto, dúvidas não restam da legitimidade dos requeridos para composição do polo passivo dest ide.
Ademais, nos termos do art. 20 do CPC, garante ao consumidor exigir do fornecedor, caso não sanado o vício, a reexecução do serviço sem custas adicionais, a restituição monetária de imediato da quantia paga sem prejuízo de perdas e danos e o abatimento proporcional do preço.
Ante a esta faculdade a requerente já deixa claro o desejo de resolver o contrato pleiteando a substituição da passagem por outra o quanto antes, posto que vem perdendo trabalho por está fora de seu domicílio.
III.3 – DO DEVER DE REPARAÇÃO E DO DANO MORAL
Conforme já demonstrado a requerente adquiriu passagem aérea junta a empresa de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA com embarque em São Luís – MA e destino Vitória – ES, ocorre que por falha na prestação do serviço da empresa de transporte aéreo LATAM AIRLINES BRASIL foi realizado pedido de reembolso da passagem por terceiro, posto que a autora não reconhece tal ato.
Importante destacar que até o presente momento de ajuizamento desta ação nenhuma medida foi tomada, seja pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, seja LATAM AIRLINES BRASIL , para que a requerente possa embarcar com destino ao seu domicílio (VITÓRIA-ES), destaca-se também, que a requerente não tem sido assistida por nenhuma das empresas que figuram como réu na presente ação e permanecer sem condições de sai da cidade de São Luís – MA e faltando em seu trabalho.
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos que foram acostados nos presente autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais que são passíveis de reparação. O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Somado a isso, o Código de Defesa do Consumidor, disciplina em seu art. 14 que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No que concerne ao dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, a jurisprudência de nossos tribunais dispõe que:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dan psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento n consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor co vistas no princípio constitucional da proporcionalidade. (TJ-MG AC: XXXXX81010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data d Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 29/04/2021) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar- lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: XXXXX20208260022 SP XXXXX-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA – RESERVA EM HOTEL – VIAGEM INTERNACIONAL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Resta claro o transtorno sofrido pelos apelados que, tendo realizado a reserva de hotel pelo sítio eletrônico da apelante, para garantir sua segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de hospedar-se em hotel, em decorrência de falha atribuída à apelante. 2 - Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pelos autoresconsumidores que, longe de seu país, depararam- se com a impossibilidade de usufruir do serviço contratado pela empresa apelante, pelo qual pagaram e no qual confiaram, porém
não obtiveram o devido amparo que deveria garantir a tranquilidade da viagem. 3 - Com efeito, constatada a má prestação do serviço prestado pela empresa apelante, esta deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes, porquanto a situação em apreço ultrapassa os problemas corriqueiros a que todos estão sujeita na vida em sociedade, ensejando, portanto, a manutenção da indenização. 4 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, o valor fixado na respeitável sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - deve ser preservado. 5 – Recurso desprovido. (TJ-ES - APL: XXXXX20148080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) (grifo nosso)
Nesse sentido, o montante fixado a titulo de dano moral, não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofrido pela requerente/consumidora no ocorrido. Requer-se, portanto que o quantum indenizatório atribuído seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
IV – DA TUTELA ANTECIPADA
No caso em tela é cabível a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a fumaça do bom direito pode ser demonstrada pela vasta fundamentação jurídica apresentada, bem como por toda a documentação anexada que comprova o direito da requerente. Já o perigo na demora resulta do risco da requerente ter seu contrato de trabalho rescindido já que suas férias finalizaram e já deveria ter retornado a suas atividades laborais, mas permanece impossibilitada de retornar ao seu domicílio, onde desenvolve suas atividades laborais devido a falha na prestação do serviço de transporte aéreo que contratou junto as requeridas. Dessa forma, o risco decorrente da conduta das requeridas que recairá sobre a requerente é de difícil ou incerta reparação caso a presente antecipação de tutela não seja concedida.
Assim, estando provado a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, requer a concessão da antecipação dos efeitos da presente demanda para condenar as requerentes a fornecerem a requerente PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. Que seja deferido à Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC;
2. A citação das requeridas nos endereços supracitados, para, querendo, responderem no prazo
legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja concedida a tutela antecipada à requerente, impondo as requeridas o fornecimento de PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
. Audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC
5. Que seja condenadas as requeridas ao fornecimento de nova passagem à requerente, nos termos do art. 20, I do CDC;
6. Que seja condenadas as requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral;
Que seja as requeridas condenadas às custas e despesas processuai
Por fim, requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar as requeridas ao fornecimento de nova PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES, além do pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direit
Dá-se a causa o valor de R$ 10.855,18 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos).
Nestes termos, pede deferimentos
Vitória/ES, 21 DE SETEMBRO de 2023
KÁSSIA SANTOS SILVA
Advogada
OAB/MA 15569
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ANDREZA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira nscrita no CPF nº 05939580394 e no RG nº 040221352010-3 SSP-MA, residente omiciliada em Rua São João Del Rei, nº 25, Apartamento 207, Jardim Camburi itória/ES, CEP: 29090525, por meio de sua advogada, devidamente constituída onforme procuração em anexo, qualificações e endereços que indica para fins d tendimento ao art. 77, V e art. 105, §2º, ambos do CPC, vem, perante Vossa Excelência juizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede funcional na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede funcional à Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-140, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente, não dispõe de condições para arcar com as custas necessárias para o regular andamento do feito, sem que comprometa o sustento próprio e o de sua família.
Neste sentido, o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", assegurando dessa forma, o acesso à Justiça para os hipossuficientes.
o mesmo sentido, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Somado a isso, o art. 98, §§ 2º e 3º Código de Processo Civil dita qu
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido vem se firmando a jurisprudência de nossos tribunais, ejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTA A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol d autora que alega pobreza. Benefício que não pode se recusado de plano sem fundadas razões. Ausência d indícios ou provas de que pode a parte arcar com a custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Recurso provido. (TJ-S 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/01/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE D JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade d alegação de insuficiência de recursos, deduzida po pessoa natural, ante a inexistência de elementos qu
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907- 66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª
âmara de Direito Privado, Data de Publicaçã 7/12/2017) (grifo nosso)
Requer, assim, que seja concedida a benesse de litigar utilizando-se da gratuidade de justiça, a fim de que os requerentes possam promover a defesa de seus direitos, conforme os princípios basilares do Processo Civil.
II – DOS FATOS
Trata-se de passagem aérea adquirida junto a agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, onde a prestação do transporte aéreo da requerente seria realizado pela empresa LATAM AIRLINES BRASIL, a referida passagem aérea tinha como local de embarque a cidade de São Luís – MA e destino a cidade de Vitória – ES, sendo que o embarque ocorreria no dia 17/09/2023, vejamos:
Ocorre que, por fraude de terceiros, no dia 28/08 a requerente recebeu em seu e-mail uma confirmação de reembolso da referida passagem, ao acessar sua conta no site da LATAM AIRLINES BRASIL, deparou-se com a mensagem “REEMBOLSO SOLICITADO”, vejamos:
Contudo, tal solicitação não foi realizada pela requerente, ao verificar o referido fato a requerente entrou em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL por meio de ligação telefônica, no entanto não obteve qualquer resposta por parte da companhia aérea.
No dia 11/09/2023 verificando que já estava próximo do dia de retorno para seu domicílio e tendo em vista que suas férias estavam no fim e que deveria retornar às suas atividades laborais, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATA AIRLINES BRASIL, conforme protocolo de atendimento 54072162. Ainda n incerteza se a problemática havia sido resolvida, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL no dia 15/09/2023, solicitand informações sobre a problemática, conforme protocolo de atendimento: 54195328, 54196431, 54196744, tendo obtido a informação de que o pedido de reembolso d passagem teria sido solicitado no próprio site da empresa LATAM AIRLINES BRASIL na ocasião foi apresentado à requerente endereço de e-mail que solicitou o reembolso, o qual a requerente não reconhece como seu.
Somado a isso, é certo que a prestação do serviço apresentou falhas, posto que a referida passagem foi comprada por meio da agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Ressalta-se ainda que conforme protocolo da própria empresa LATAM AIRLINES BRASIL, presente em seu site o reembolso de passagens obtidas
por meio de agencia de viagens deve ser solicitado na agencia de viagem e não na própria LATAM, vejamos:
A requerente também tentou contato, junto a LATAM AIRLINES BRASIL, por meio das redes sociais da empresa, segue dialogo:
Contudo, até o presente momento de ajuizamento desta ação, a requerente permanece impossibilitada de sair da cidade de São Luís – MA e retornar ao seu domicílio em Vitória – ES onde trabalha e vem faltando no serviço por conta da problemática. Ressalta-se também que as requeridas não forneceram qualquer amparo a consumidora/requerente que tem tido que arcar com todas as custas imprevista de sua permanência em São Luís – MA por conta própria.
Assim, uma vez que por meio da via administrativa a solução da problemática restou frustrada, a requerente teve o ingresso na via judicial a única forma de resolução da problemática.
III – DO DIREITO
III.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, conceitua consumidor e fornecedor, em seu art. 2º e 3º, respectivamente, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, não paira dúvidas de que estamos frente a uma relação d consumo, haja vista que a parte requerente se adequa perfeitamente ao conceito d consumidor, assim como a requerida se encaixa no conceito de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor, disciplina, ainda, nos art. 6º, VIII e o art. 14, § 3º, I e II, que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Trata-se, pois, da materialização exata do princípio da isonomia, sendo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devida a inversão do ônus da prova.
Além disso, a atividade de transporte aéreo de passageiros é de risco bem como a de vendas de passagens aéreas, cabendo a companhia aérea e a empresa de venda de passagens aéreas, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, a autora requer a concessão de direito à inversão do ônus da prova.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE DOS REQUERIDOS
Tendo em vista a relação de consumo, a responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC, veja-se:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
Assim, devendo ser suportada de forma solidaria pelos fornecedores do serviço. Isto posto, dúvidas não restam da legitimidade dos requeridos para composição do polo passivo desta lide.
Ademais, nos termos do art. 20 do CPC, garante ao consumidor exigir do fornecedor, caso não sanado o vício, a reexecução do serviço sem custas adicionais, a restituição monetária de imediato da quantia paga sem prejuízo de perdas e danos e o abatimento proporcional do preço.
Ante a esta faculdade a requerente já deixa claro o desejo de resolver o contrato pleiteando a substituição da passagem por outra o quanto antes, posto que vem perdendo trabalho por está fora de seu domicílio.
III.3 – DO DEVER DE REPARAÇÃO E DO DANO MORAL
Conforme já demonstrado a requerente adquiriu passagem aérea junta a empresa de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA com embarque em São Luís – MA e destino Vitória – ES, ocorre que por falha na prestação do serviço da empresa de
transporte aéreo LATAM AIRLINES BRASIL foi realizado pedido de reembolso da passagem por terceiro, posto que a autora não reconhece tal ato.
Importante destacar que até o presente momento de ajuizamento desta ação nenhuma medida foi tomada, seja pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, seja LATAM AIRLINES BRASIL, para que a requerente possa embarcar com destino ao seu domicílio (VITÓRIA-ES), destaca-se também, que a requerente não tem sido assistida por nenhuma das empresas que figuram como réu na presente ação e permanecer sem condições de sai da cidade de São Luís – MA e faltando em seu trabalho.
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Somado a isso, o Código de Defesa do Consumidor, disciplina em seu art. 14 que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No que concerne ao dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, a jurisprudência de nossos tribunais dispõe que:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA -
QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX81010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: XXXXX20208260022 SP XXXXX-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022) (grifo nosso)
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA – RESERVA EM HOTEL – VIAGEM INTERNACIONAL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Resta claro o transtorno sofrido pelos apelados que, tendo realizado a reserva de hotel pelo sítio eletrônico da apelante, para garantir sua segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de hospedar-se em hotel, em decorrência de falha atribuída à apelante. 2 - Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral
decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pelos autores⁄consumidores que, longe de seu país, depararam-se com a impossibilidade de usufruir do serviço contratado pela empresa apelante, pelo qual pagaram e no qual confiaram, porém não obtiveram o devido amparo que deveria garantir a tranquilidade da viagem. 3 - Com efeito, constatada a má prestação do serviço prestado pela empresa apelante, esta deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes, porquanto a situação em apreço ultrapassa os problemas corriqueiros a que todos estão sujeita na vida em sociedade, ensejando, portanto, a manutenção da indenização. 4 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, o valor fixado na respeitável sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - deve ser preservado. 5 – Recurso desprovido. (TJ-ES - APL: XXXXX20148080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) (grifo nosso)
Nesse sentido, o montante fixado a titulo de dano moral, não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofrido pela requerente/consumidora no ocorrido. Requer-se, portanto que o quantum indenizatório atribuído seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DA TUTELA ANTECIPADA
No caso em tela é cabível a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a fumaça do bom direito pode ser demonstrada pela vasta fundamentação jurídica apresentada, bem como por toda a documentação anexada que comprova o direito da requerente. Já o perigo na demora resulta do risco da requerente ter seu contrato de trabalho rescindido já que suas férias finalizaram e já deveria ter retornado a suas atividades laborais, mas permanece impossibilitada de retornar ao seu domicílio, onde desenvolve suas atividades laborais devido a falha na prestação do serviço de transporte aéreo que contratou junto as requeridas. Dessa forma, o risco decorrente da conduta das requeridas que recairá sobre a requerente é de difícil ou incerta reparação caso a presente antecipação de tutela não seja concedida.
Assim, estando provado a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, requer a concessão da antecipação dos efeitos da presente demanda para condenar as requerentes a fornecerem a requerente PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
1. Que seja deferido à Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos d
. A citação das requeridas nos endereços supracitados, para, querendo, respondere no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja concedida a tutela antecipada à requerente, impondo as requeridas o fornecimento de PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
4. Audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC; 5. Que seja condenadas as requeridas ao fornecimento de nova passagem à requerente, nos termos do art. 20, I do CDC;
6. Que seja condenadas as requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral;
. Que seja as requeridas condenadas às custas e despesas processuais; . Por fim, requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar as requeridas ao fornecimento de nova PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES, além do pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito
Dá-se a causa o valor de R$ 10.855,18 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reai
Nestes termos, pede deferimentos
Vitória/ES, 21 DE SETEMBRO de 2023
KÁSSIA SANTOS SILVA
OAB/MA 15569
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5029755-10.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ANDREZA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 05939580394 e no RG nº 040221352010-3 SSP-MA, residente e domiciliada em Rua São João Del Rei, nº 25, Apartamento 207, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090525, por meio de sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, qualificações e endereços que indica para fins de atendimento ao art. 77, V e art. 105, §2º, ambos do CPC, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede funcional na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede funcional à Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-140, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente, não dispõe de condições para arcar com as custas necessárias para o regular andamento do feito, sem que comprometa o sustento próprio e o de sua família.
Neste sentido, o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", assegurando dessa forma, o acesso à Justiça para os hipossuficientes.
o mesmo sentido, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil de 201
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
omado a isso, o art. 98, §§ 2º e 3º Código de Processo Civil dita qu
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na etição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no
processo ou em recurso
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido vem se firmando a jurisprudência de nossos tribunais, vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907- 66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017) (grifo nosso)
Requer, assim, que seja concedida a benesse de litigar utilizando-se da gratuidade d justiça, a fim de que os requerentes possam promover a defesa de seus direitos, conforme o princípios basilares do Processo Civil.
II – DOS FATOS
Trata-se de passagem aérea adquirida junto a agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, onde a prestação do transporte aéreo da requerente seria realizado pela empresa LATAM AIRLINES BRASIL, a referida passagem aérea tinha como local de embarque a cidade de São Luís – MA e destino a cidade de Vitória – ES, sendo que o embarque ocorreria no dia 17/09/2023, vejamos:
Ocorre que, por fraude de terceiros, no dia 28/08 a requerente recebeu em seu e-mail uma confirmação de reembolso da referida passagem, ao acessar sua conta no site da LATAM AIRLINES BRASIL, deparou-se com a mensagem “REEMBOLSO SOLICITADO”, vejamos:
Contudo, tal solicitação não foi realizada pela requerente, ao verificar o referido fato a requerente entrou em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL por meio de ligação telefônica, no entanto não obteve qualquer resposta por parte da companhia aérea.
No dia 11/09/2023 verificando que já estava próximo do dia de retorno para seu domicílio e tendo em vista que suas férias estavam no fim e que deveria retornar às suas
atividades laborais, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, conforme protocolo de atendimento 54072162. Ainda na incerteza se a problemática havia sido resolvida, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL no dia 15/09/2023, solicitando informações sobre a problemática, conforme protocolo de atendimento: 54195328, 54196431, 54196744, tendo obtido a informação de que o pedido de reembolso da passagem teria sido solicitado no próprio site da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, na ocasião foi apresentado à requerente endereço de e-mail que solicitou o reembolso, o qual a requerente não reconhece como seu.
Somado a isso, é certo que a prestação do serviço apresentou falhas, posto que a referida passagem foi comprada por meio da agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Ressalta-se ainda que conforme protocolo da própria empresa LATAM AIRLINES BRASIL, presente em seu site o reembolso de passagens obtidas por meio de agencia de viagens deve ser solicitado na agencia de viagem e não na própria LATAM, vejamos:
Link: https://www.latamairlines.com/br/pt/central- ajuda/perguntas/remarcacoes/reembolsos/reembolso-passagem
A requerente também tentou contato, junto a LATAM AIRLINES BRASIL, por meio das redes sociais da empresa, segue dialogo:
Contudo, até o presente momento de ajuizamento desta ação, a requerente permanece impossibilitada de sair da cidade de São Luís – MA e retornar ao seu domicílio em Vitória – ES onde trabalha e vem faltando no serviço por conta da problemática. Ressalta-se também que as requeridas não forneceram qualquer amparo a consumidora/requerente que tem tido que arcar com todas as custas imprevista de sua permanência em São Luís – MA por conta própria.
Assim, uma vez que por meio da via administrativa a solução da problemática resto rustrada, a requerente teve o ingresso na via judicial a única forma de resolução da problemática
III – DO DIREITO
III.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, conceitua consumidor e fornecedor, em seu art. 2º e 3º, respectivamente, in verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, não paira dúvidas de que estamos frente a uma relação de consumo aja vista que a parte requerente se adequa perfeitamente ao conceito de consumidor, assim omo a requerida se encaixa no conceito de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor, disciplina, ainda, nos art. 6º, VIII e o art. 14, § 3º, e II, que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Trata-se, pois, da materialização exata do princípio da isonomia, sendo o qual todo evem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade endo devida a inversão do ônus da prova.
Além disso, a atividade de transporte aéreo de passageiros é de risco bem como a de vendas de passagens aéreas, cabendo a companhia aérea e a empresa de venda de passagens aéreas, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, a autora requer a concessão de direito à inversão do ônus da prova.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE DOS REQUERIDOS
Tendo em vista a relação de consumo, a responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC, veja-se:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
arágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo esponderão solidariamente pela reparação dos danos previsto as normas de consumo. (grifo nosso)
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
Assim, devendo ser suportada de forma solidaria pelos fornecedores do serviço. Ist osto, dúvidas não restam da legitimidade dos requeridos para composição do polo passivo dest ide.
Ademais, nos termos do art. 20 do CPC, garante ao consumidor exigir do fornecedor, caso não sanado o vício, a reexecução do serviço sem custas adicionais, a restituição monetária de imediato da quantia paga sem prejuízo de perdas e danos e o abatimento proporcional do preço.
Ante a esta faculdade a requerente já deixa claro o desejo de resolver o contrato pleiteando a substituição da passagem por outra o quanto antes, posto que vem perdendo trabalho por está fora de seu domicílio.
III.3 – DO DEVER DE REPARAÇÃO E DO DANO MORAL
Conforme já demonstrado a requerente adquiriu passagem aérea junta a empresa de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA com embarque em São Luís – MA e destino Vitória – ES, ocorre que por falha na prestação do serviço da empresa de transporte aéreo LATAM AIRLINES BRASIL foi realizado pedido de reembolso da passagem por terceiro, posto que a autora não reconhece tal ato.
Importante destacar que até o presente momento de ajuizamento desta ação nenhuma medida foi tomada, seja pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, seja LATAM AIRLINES BRASIL , para que a requerente possa embarcar com destino ao seu domicílio (VITÓRIA-ES), destaca-se também, que a requerente não tem sido assistida por nenhuma das empresas que figuram como réu na presente ação e permanecer sem condições de sai da cidade de São Luís – MA e faltando em seu trabalho.
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos que foram acostados nos presente autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais que são passíveis de reparação. O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Somado a isso, o Código de Defesa do Consumidor, disciplina em seu art. 14 que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No que concerne ao dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, a jurisprudência de nossos tribunais dispõe que:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dan psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento n consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor co vistas no princípio constitucional da proporcionalidade. (TJ-MG AC: XXXXX81010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data d Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 29/04/2021) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar- lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: XXXXX20208260022 SP XXXXX-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA – RESERVA EM HOTEL – VIAGEM INTERNACIONAL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Resta claro o transtorno sofrido pelos apelados que, tendo realizado a reserva de hotel pelo sítio eletrônico da apelante, para garantir sua segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de hospedar-se em hotel, em decorrência de falha atribuída à apelante. 2 - Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pelos autoresconsumidores que, longe de seu país, depararam- se com a impossibilidade de usufruir do serviço contratado pela empresa apelante, pelo qual pagaram e no qual confiaram, porém
não obtiveram o devido amparo que deveria garantir a tranquilidade da viagem. 3 - Com efeito, constatada a má prestação do serviço prestado pela empresa apelante, esta deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes, porquanto a situação em apreço ultrapassa os problemas corriqueiros a que todos estão sujeita na vida em sociedade, ensejando, portanto, a manutenção da indenização. 4 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, o valor fixado na respeitável sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - deve ser preservado. 5 – Recurso desprovido. (TJ-ES - APL: XXXXX20148080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) (grifo nosso)
Nesse sentido, o montante fixado a titulo de dano moral, não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofrido pela requerente/consumidora no ocorrido. Requer-se, portanto que o quantum indenizatório atribuído seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
IV – DA TUTELA ANTECIPADA
No caso em tela é cabível a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a fumaça do bom direito pode ser demonstrada pela vasta fundamentação jurídica apresentada, bem como por toda a documentação anexada que comprova o direito da requerente. Já o perigo na demora resulta do risco da requerente ter seu contrato de trabalho rescindido já que suas férias finalizaram e já deveria ter retornado a suas atividades laborais, mas permanece impossibilitada de retornar ao seu domicílio, onde desenvolve suas atividades laborais devido a falha na prestação do serviço de transporte aéreo que contratou junto as requeridas. Dessa forma, o risco decorrente da conduta das requeridas que recairá sobre a requerente é de difícil ou incerta reparação caso a presente antecipação de tutela não seja concedida.
Assim, estando provado a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, requer a concessão da antecipação dos efeitos da presente demanda para condenar as requerentes a fornecerem a requerente PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. Que seja deferido à Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC;
2. A citação das requeridas nos endereços supracitados, para, querendo, responderem no prazo
legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja concedida a tutela antecipada à requerente, impondo as requeridas o fornecimento de PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
. Audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC
5. Que seja condenadas as requeridas ao fornecimento de nova passagem à requerente, nos termos do art. 20, I do CDC;
6. Que seja condenadas as requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral;
Que seja as requeridas condenadas às custas e despesas processuai
Por fim, requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar as requeridas ao fornecimento de nova PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES, além do pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direit
Dá-se a causa o valor de R$ 10.855,18 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos).
Nestes termos, pede deferimentos
Vitória/ES, 21 DE SETEMBRO de 2023
KÁSSIA SANTOS SILVA
Advogada
OAB/MA 15569
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ANDREZA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira nscrita no CPF nº 05939580394 e no RG nº 040221352010-3 SSP-MA, residente omiciliada em Rua São João Del Rei, nº 25, Apartamento 207, Jardim Camburi itória/ES, CEP: 29090525, por meio de sua advogada, devidamente constituída onforme procuração em anexo, qualificações e endereços que indica para fins d tendimento ao art. 77, V e art. 105, §2º, ambos do CPC, vem, perante Vossa Excelência juizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede funcional na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede funcional à Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-140, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente, não dispõe de condições para arcar com as custas necessárias para o regular andamento do feito, sem que comprometa o sustento próprio e o de sua família.
Neste sentido, o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", assegurando dessa forma, o acesso à Justiça para os hipossuficientes.
o mesmo sentido, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Somado a isso, o art. 98, §§ 2º e 3º Código de Processo Civil dita qu
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido vem se firmando a jurisprudência de nossos tribunais, ejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTA A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol d autora que alega pobreza. Benefício que não pode se recusado de plano sem fundadas razões. Ausência d indícios ou provas de que pode a parte arcar com a custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Recurso provido. (TJ-S 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/01/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE D JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade d alegação de insuficiência de recursos, deduzida po pessoa natural, ante a inexistência de elementos qu
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907- 66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª
âmara de Direito Privado, Data de Publicaçã 7/12/2017) (grifo nosso)
Requer, assim, que seja concedida a benesse de litigar utilizando-se da gratuidade de justiça, a fim de que os requerentes possam promover a defesa de seus direitos, conforme os princípios basilares do Processo Civil.
II – DOS FATOS
Trata-se de passagem aérea adquirida junto a agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, onde a prestação do transporte aéreo da requerente seria realizado pela empresa LATAM AIRLINES BRASIL, a referida passagem aérea tinha como local de embarque a cidade de São Luís – MA e destino a cidade de Vitória – ES, sendo que o embarque ocorreria no dia 17/09/2023, vejamos:
Ocorre que, por fraude de terceiros, no dia 28/08 a requerente recebeu em seu e-mail uma confirmação de reembolso da referida passagem, ao acessar sua conta no site da LATAM AIRLINES BRASIL, deparou-se com a mensagem “REEMBOLSO SOLICITADO”, vejamos:
Contudo, tal solicitação não foi realizada pela requerente, ao verificar o referido fato a requerente entrou em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL por meio de ligação telefônica, no entanto não obteve qualquer resposta por parte da companhia aérea.
No dia 11/09/2023 verificando que já estava próximo do dia de retorno para seu domicílio e tendo em vista que suas férias estavam no fim e que deveria retornar às suas atividades laborais, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATA AIRLINES BRASIL, conforme protocolo de atendimento 54072162. Ainda n incerteza se a problemática havia sido resolvida, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL no dia 15/09/2023, solicitand informações sobre a problemática, conforme protocolo de atendimento: 54195328, 54196431, 54196744, tendo obtido a informação de que o pedido de reembolso d passagem teria sido solicitado no próprio site da empresa LATAM AIRLINES BRASIL na ocasião foi apresentado à requerente endereço de e-mail que solicitou o reembolso, o qual a requerente não reconhece como seu.
Somado a isso, é certo que a prestação do serviço apresentou falhas, posto que a referida passagem foi comprada por meio da agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Ressalta-se ainda que conforme protocolo da própria empresa LATAM AIRLINES BRASIL, presente em seu site o reembolso de passagens obtidas
por meio de agencia de viagens deve ser solicitado na agencia de viagem e não na própria LATAM, vejamos:
A requerente também tentou contato, junto a LATAM AIRLINES BRASIL, por meio das redes sociais da empresa, segue dialogo:
Contudo, até o presente momento de ajuizamento desta ação, a requerente permanece impossibilitada de sair da cidade de São Luís – MA e retornar ao seu domicílio em Vitória – ES onde trabalha e vem faltando no serviço por conta da problemática. Ressalta-se também que as requeridas não forneceram qualquer amparo a consumidora/requerente que tem tido que arcar com todas as custas imprevista de sua permanência em São Luís – MA por conta própria.
Assim, uma vez que por meio da via administrativa a solução da problemática restou frustrada, a requerente teve o ingresso na via judicial a única forma de resolução da problemática.
III – DO DIREITO
III.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, conceitua consumidor e fornecedor, em seu art. 2º e 3º, respectivamente, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, não paira dúvidas de que estamos frente a uma relação d consumo, haja vista que a parte requerente se adequa perfeitamente ao conceito d consumidor, assim como a requerida se encaixa no conceito de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor, disciplina, ainda, nos art. 6º, VIII e o art. 14, § 3º, I e II, que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Trata-se, pois, da materialização exata do princípio da isonomia, sendo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devida a inversão do ônus da prova.
Além disso, a atividade de transporte aéreo de passageiros é de risco bem como a de vendas de passagens aéreas, cabendo a companhia aérea e a empresa de venda de passagens aéreas, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, a autora requer a concessão de direito à inversão do ônus da prova.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE DOS REQUERIDOS
Tendo em vista a relação de consumo, a responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC, veja-se:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
Assim, devendo ser suportada de forma solidaria pelos fornecedores do serviço. Isto posto, dúvidas não restam da legitimidade dos requeridos para composição do polo passivo desta lide.
Ademais, nos termos do art. 20 do CPC, garante ao consumidor exigir do fornecedor, caso não sanado o vício, a reexecução do serviço sem custas adicionais, a restituição monetária de imediato da quantia paga sem prejuízo de perdas e danos e o abatimento proporcional do preço.
Ante a esta faculdade a requerente já deixa claro o desejo de resolver o contrato pleiteando a substituição da passagem por outra o quanto antes, posto que vem perdendo trabalho por está fora de seu domicílio.
III.3 – DO DEVER DE REPARAÇÃO E DO DANO MORAL
Conforme já demonstrado a requerente adquiriu passagem aérea junta a empresa de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA com embarque em São Luís – MA e destino Vitória – ES, ocorre que por falha na prestação do serviço da empresa de
transporte aéreo LATAM AIRLINES BRASIL foi realizado pedido de reembolso da passagem por terceiro, posto que a autora não reconhece tal ato.
Importante destacar que até o presente momento de ajuizamento desta ação nenhuma medida foi tomada, seja pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, seja LATAM AIRLINES BRASIL, para que a requerente possa embarcar com destino ao seu domicílio (VITÓRIA-ES), destaca-se também, que a requerente não tem sido assistida por nenhuma das empresas que figuram como réu na presente ação e permanecer sem condições de sai da cidade de São Luís – MA e faltando em seu trabalho.
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Somado a isso, o Código de Defesa do Consumidor, disciplina em seu art. 14 que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No que concerne ao dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, a jurisprudência de nossos tribunais dispõe que:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA -
QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX81010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: XXXXX20208260022 SP XXXXX-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022) (grifo nosso)
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA – RESERVA EM HOTEL – VIAGEM INTERNACIONAL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Resta claro o transtorno sofrido pelos apelados que, tendo realizado a reserva de hotel pelo sítio eletrônico da apelante, para garantir sua segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de hospedar-se em hotel, em decorrência de falha atribuída à apelante. 2 - Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral
decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pelos autores⁄consumidores que, longe de seu país, depararam-se com a impossibilidade de usufruir do serviço contratado pela empresa apelante, pelo qual pagaram e no qual confiaram, porém não obtiveram o devido amparo que deveria garantir a tranquilidade da viagem. 3 - Com efeito, constatada a má prestação do serviço prestado pela empresa apelante, esta deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes, porquanto a situação em apreço ultrapassa os problemas corriqueiros a que todos estão sujeita na vida em sociedade, ensejando, portanto, a manutenção da indenização. 4 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, o valor fixado na respeitável sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - deve ser preservado. 5 – Recurso desprovido. (TJ-ES - APL: XXXXX20148080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) (grifo nosso)
Nesse sentido, o montante fixado a titulo de dano moral, não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofrido pela requerente/consumidora no ocorrido. Requer-se, portanto que o quantum indenizatório atribuído seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DA TUTELA ANTECIPADA
No caso em tela é cabível a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a fumaça do bom direito pode ser demonstrada pela vasta fundamentação jurídica apresentada, bem como por toda a documentação anexada que comprova o direito da requerente. Já o perigo na demora resulta do risco da requerente ter seu contrato de trabalho rescindido já que suas férias finalizaram e já deveria ter retornado a suas atividades laborais, mas permanece impossibilitada de retornar ao seu domicílio, onde desenvolve suas atividades laborais devido a falha na prestação do serviço de transporte aéreo que contratou junto as requeridas. Dessa forma, o risco decorrente da conduta das requeridas que recairá sobre a requerente é de difícil ou incerta reparação caso a presente antecipação de tutela não seja concedida.
Assim, estando provado a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, requer a concessão da antecipação dos efeitos da presente demanda para condenar as requerentes a fornecerem a requerente PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
1. Que seja deferido à Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos d
. A citação das requeridas nos endereços supracitados, para, querendo, respondere no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja concedida a tutela antecipada à requerente, impondo as requeridas o fornecimento de PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
4. Audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC; 5. Que seja condenadas as requeridas ao fornecimento de nova passagem à requerente, nos termos do art. 20, I do CDC;
6. Que seja condenadas as requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral;
. Que seja as requeridas condenadas às custas e despesas processuais; . Por fim, requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar as requeridas ao fornecimento de nova PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES, além do pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito
Dá-se a causa o valor de R$ 10.855,18 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reai
Nestes termos, pede deferimentos
Vitória/ES, 21 DE SETEMBRO de 2023
KÁSSIA SANTOS SILVA
OAB/MA 15569
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5029755-10.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ANDREZA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 05939580394 e no RG nº 040221352010-3 SSP-MA, residente e domiciliada em Rua São João Del Rei, nº 25, Apartamento 207, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090525, por meio de sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, qualificações e endereços que indica para fins de atendimento ao art. 77, V e art. 105, §2º, ambos do CPC, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede funcional na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede funcional à Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-140, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente, não dispõe de condições para arcar com as custas necessárias para o regular andamento do feito, sem que comprometa o sustento próprio e o de sua família.
Neste sentido, o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", assegurando dessa forma, o acesso à Justiça para os hipossuficientes.
o mesmo sentido, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil de 201
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
omado a isso, o art. 98, §§ 2º e 3º Código de Processo Civil dita qu
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na etição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no
processo ou em recurso
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido vem se firmando a jurisprudência de nossos tribunais, vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907- 66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017) (grifo nosso)
Requer, assim, que seja concedida a benesse de litigar utilizando-se da gratuidade d justiça, a fim de que os requerentes possam promover a defesa de seus direitos, conforme o princípios basilares do Processo Civil.
II – DOS FATOS
Trata-se de passagem aérea adquirida junto a agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, onde a prestação do transporte aéreo da requerente seria realizado pela empresa LATAM AIRLINES BRASIL, a referida passagem aérea tinha como local de embarque a cidade de São Luís – MA e destino a cidade de Vitória – ES, sendo que o embarque ocorreria no dia 17/09/2023, vejamos:
Ocorre que, por fraude de terceiros, no dia 28/08 a requerente recebeu em seu e-mail uma confirmação de reembolso da referida passagem, ao acessar sua conta no site da LATAM AIRLINES BRASIL, deparou-se com a mensagem “REEMBOLSO SOLICITADO”, vejamos:
Contudo, tal solicitação não foi realizada pela requerente, ao verificar o referido fato a requerente entrou em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL por meio de ligação telefônica, no entanto não obteve qualquer resposta por parte da companhia aérea.
No dia 11/09/2023 verificando que já estava próximo do dia de retorno para seu domicílio e tendo em vista que suas férias estavam no fim e que deveria retornar às suas
atividades laborais, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, conforme protocolo de atendimento 54072162. Ainda na incerteza se a problemática havia sido resolvida, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL no dia 15/09/2023, solicitando informações sobre a problemática, conforme protocolo de atendimento: 54195328, 54196431, 54196744, tendo obtido a informação de que o pedido de reembolso da passagem teria sido solicitado no próprio site da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, na ocasião foi apresentado à requerente endereço de e-mail que solicitou o reembolso, o qual a requerente não reconhece como seu.
Somado a isso, é certo que a prestação do serviço apresentou falhas, posto que a referida passagem foi comprada por meio da agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Ressalta-se ainda que conforme protocolo da própria empresa LATAM AIRLINES BRASIL, presente em seu site o reembolso de passagens obtidas por meio de agencia de viagens deve ser solicitado na agencia de viagem e não na própria LATAM, vejamos:
Link: https://www.latamairlines.com/br/pt/central- ajuda/perguntas/remarcacoes/reembolsos/reembolso-passagem
A requerente também tentou contato, junto a LATAM AIRLINES BRASIL, por meio das redes sociais da empresa, segue dialogo:
Contudo, até o presente momento de ajuizamento desta ação, a requerente permanece impossibilitada de sair da cidade de São Luís – MA e retornar ao seu domicílio em Vitória – ES onde trabalha e vem faltando no serviço por conta da problemática. Ressalta-se também que as requeridas não forneceram qualquer amparo a consumidora/requerente que tem tido que arcar com todas as custas imprevista de sua permanência em São Luís – MA por conta própria.
Assim, uma vez que por meio da via administrativa a solução da problemática resto rustrada, a requerente teve o ingresso na via judicial a única forma de resolução da problemática
III – DO DIREITO
III.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, conceitua consumidor e fornecedor, em seu art. 2º e 3º, respectivamente, in verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, não paira dúvidas de que estamos frente a uma relação de consumo aja vista que a parte requerente se adequa perfeitamente ao conceito de consumidor, assim omo a requerida se encaixa no conceito de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor, disciplina, ainda, nos art. 6º, VIII e o art. 14, § 3º, e II, que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Trata-se, pois, da materialização exata do princípio da isonomia, sendo o qual todo evem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade endo devida a inversão do ônus da prova.
Além disso, a atividade de transporte aéreo de passageiros é de risco bem como a de vendas de passagens aéreas, cabendo a companhia aérea e a empresa de venda de passagens aéreas, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, a autora requer a concessão de direito à inversão do ônus da prova.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE DOS REQUERIDOS
Tendo em vista a relação de consumo, a responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC, veja-se:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
arágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo esponderão solidariamente pela reparação dos danos previsto as normas de consumo. (grifo nosso)
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
Assim, devendo ser suportada de forma solidaria pelos fornecedores do serviço. Ist osto, dúvidas não restam da legitimidade dos requeridos para composição do polo passivo dest ide.
Ademais, nos termos do art. 20 do CPC, garante ao consumidor exigir do fornecedor, caso não sanado o vício, a reexecução do serviço sem custas adicionais, a restituição monetária de imediato da quantia paga sem prejuízo de perdas e danos e o abatimento proporcional do preço.
Ante a esta faculdade a requerente já deixa claro o desejo de resolver o contrato pleiteando a substituição da passagem por outra o quanto antes, posto que vem perdendo trabalho por está fora de seu domicílio.
III.3 – DO DEVER DE REPARAÇÃO E DO DANO MORAL
Conforme já demonstrado a requerente adquiriu passagem aérea junta a empresa de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA com embarque em São Luís – MA e destino Vitória – ES, ocorre que por falha na prestação do serviço da empresa de transporte aéreo LATAM AIRLINES BRASIL foi realizado pedido de reembolso da passagem por terceiro, posto que a autora não reconhece tal ato.
Importante destacar que até o presente momento de ajuizamento desta ação nenhuma medida foi tomada, seja pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, seja LATAM AIRLINES BRASIL , para que a requerente possa embarcar com destino ao seu domicílio (VITÓRIA-ES), destaca-se também, que a requerente não tem sido assistida por nenhuma das empresas que figuram como réu na presente ação e permanecer sem condições de sai da cidade de São Luís – MA e faltando em seu trabalho.
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos que foram acostados nos presente autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais que são passíveis de reparação. O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Somado a isso, o Código de Defesa do Consumidor, disciplina em seu art. 14 que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No que concerne ao dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, a jurisprudência de nossos tribunais dispõe que:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dan psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento n consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor co vistas no princípio constitucional da proporcionalidade. (TJ-MG AC: XXXXX81010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data d Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 29/04/2021) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar- lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: XXXXX20208260022 SP XXXXX-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA – RESERVA EM HOTEL – VIAGEM INTERNACIONAL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Resta claro o transtorno sofrido pelos apelados que, tendo realizado a reserva de hotel pelo sítio eletrônico da apelante, para garantir sua segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de hospedar-se em hotel, em decorrência de falha atribuída à apelante. 2 - Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pelos autoresconsumidores que, longe de seu país, depararam- se com a impossibilidade de usufruir do serviço contratado pela empresa apelante, pelo qual pagaram e no qual confiaram, porém
não obtiveram o devido amparo que deveria garantir a tranquilidade da viagem. 3 - Com efeito, constatada a má prestação do serviço prestado pela empresa apelante, esta deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes, porquanto a situação em apreço ultrapassa os problemas corriqueiros a que todos estão sujeita na vida em sociedade, ensejando, portanto, a manutenção da indenização. 4 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, o valor fixado na respeitável sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - deve ser preservado. 5 – Recurso desprovido. (TJ-ES - APL: XXXXX20148080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) (grifo nosso)
Nesse sentido, o montante fixado a titulo de dano moral, não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofrido pela requerente/consumidora no ocorrido. Requer-se, portanto que o quantum indenizatório atribuído seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
IV – DA TUTELA ANTECIPADA
No caso em tela é cabível a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a fumaça do bom direito pode ser demonstrada pela vasta fundamentação jurídica apresentada, bem como por toda a documentação anexada que comprova o direito da requerente. Já o perigo na demora resulta do risco da requerente ter seu contrato de trabalho rescindido já que suas férias finalizaram e já deveria ter retornado a suas atividades laborais, mas permanece impossibilitada de retornar ao seu domicílio, onde desenvolve suas atividades laborais devido a falha na prestação do serviço de transporte aéreo que contratou junto as requeridas. Dessa forma, o risco decorrente da conduta das requeridas que recairá sobre a requerente é de difícil ou incerta reparação caso a presente antecipação de tutela não seja concedida.
Assim, estando provado a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, requer a concessão da antecipação dos efeitos da presente demanda para condenar as requerentes a fornecerem a requerente PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. Que seja deferido à Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC;
2. A citação das requeridas nos endereços supracitados, para, querendo, responderem no prazo
legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja concedida a tutela antecipada à requerente, impondo as requeridas o fornecimento de PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
. Audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC
5. Que seja condenadas as requeridas ao fornecimento de nova passagem à requerente, nos termos do art. 20, I do CDC;
6. Que seja condenadas as requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral;
Que seja as requeridas condenadas às custas e despesas processuai
Por fim, requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar as requeridas ao fornecimento de nova PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES, além do pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direit
Dá-se a causa o valor de R$ 10.855,18 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos).
Nestes termos, pede deferimentos
Vitória/ES, 21 DE SETEMBRO de 2023
KÁSSIA SANTOS SILVA
Advogada
OAB/MA 15569
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ANDREZA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira nscrita no CPF nº 05939580394 e no RG nº 040221352010-3 SSP-MA, residente omiciliada em Rua São João Del Rei, nº 25, Apartamento 207, Jardim Camburi itória/ES, CEP: 29090525, por meio de sua advogada, devidamente constituída onforme procuração em anexo, qualificações e endereços que indica para fins d tendimento ao art. 77, V e art. 105, §2º, ambos do CPC, vem, perante Vossa Excelência juizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede funcional na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede funcional à Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-140, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente, não dispõe de condições para arcar com as custas necessárias para o regular andamento do feito, sem que comprometa o sustento próprio e o de sua família.
Neste sentido, o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", assegurando dessa forma, o acesso à Justiça para os hipossuficientes.
o mesmo sentido, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Somado a isso, o art. 98, §§ 2º e 3º Código de Processo Civil dita qu
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido vem se firmando a jurisprudência de nossos tribunais, ejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTA A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol d autora que alega pobreza. Benefício que não pode se recusado de plano sem fundadas razões. Ausência d indícios ou provas de que pode a parte arcar com a custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Recurso provido. (TJ-S 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/01/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE D JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade d alegação de insuficiência de recursos, deduzida po pessoa natural, ante a inexistência de elementos qu
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907- 66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª
âmara de Direito Privado, Data de Publicaçã 7/12/2017) (grifo nosso)
Requer, assim, que seja concedida a benesse de litigar utilizando-se da gratuidade de justiça, a fim de que os requerentes possam promover a defesa de seus direitos, conforme os princípios basilares do Processo Civil.
II – DOS FATOS
Trata-se de passagem aérea adquirida junto a agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, onde a prestação do transporte aéreo da requerente seria realizado pela empresa LATAM AIRLINES BRASIL, a referida passagem aérea tinha como local de embarque a cidade de São Luís – MA e destino a cidade de Vitória – ES, sendo que o embarque ocorreria no dia 17/09/2023, vejamos:
Ocorre que, por fraude de terceiros, no dia 28/08 a requerente recebeu em seu e-mail uma confirmação de reembolso da referida passagem, ao acessar sua conta no site da LATAM AIRLINES BRASIL, deparou-se com a mensagem “REEMBOLSO SOLICITADO”, vejamos:
Contudo, tal solicitação não foi realizada pela requerente, ao verificar o referido fato a requerente entrou em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL por meio de ligação telefônica, no entanto não obteve qualquer resposta por parte da companhia aérea.
No dia 11/09/2023 verificando que já estava próximo do dia de retorno para seu domicílio e tendo em vista que suas férias estavam no fim e que deveria retornar às suas atividades laborais, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATA AIRLINES BRASIL, conforme protocolo de atendimento 54072162. Ainda n incerteza se a problemática havia sido resolvida, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL no dia 15/09/2023, solicitand informações sobre a problemática, conforme protocolo de atendimento: 54195328, 54196431, 54196744, tendo obtido a informação de que o pedido de reembolso d passagem teria sido solicitado no próprio site da empresa LATAM AIRLINES BRASIL na ocasião foi apresentado à requerente endereço de e-mail que solicitou o reembolso, o qual a requerente não reconhece como seu.
Somado a isso, é certo que a prestação do serviço apresentou falhas, posto que a referida passagem foi comprada por meio da agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Ressalta-se ainda que conforme protocolo da própria empresa LATAM AIRLINES BRASIL, presente em seu site o reembolso de passagens obtidas
por meio de agencia de viagens deve ser solicitado na agencia de viagem e não na própria LATAM, vejamos:
A requerente também tentou contato, junto a LATAM AIRLINES BRASIL, por meio das redes sociais da empresa, segue dialogo:
Contudo, até o presente momento de ajuizamento desta ação, a requerente permanece impossibilitada de sair da cidade de São Luís – MA e retornar ao seu domicílio em Vitória – ES onde trabalha e vem faltando no serviço por conta da problemática. Ressalta-se também que as requeridas não forneceram qualquer amparo a consumidora/requerente que tem tido que arcar com todas as custas imprevista de sua permanência em São Luís – MA por conta própria.
Assim, uma vez que por meio da via administrativa a solução da problemática restou frustrada, a requerente teve o ingresso na via judicial a única forma de resolução da problemática.
III – DO DIREITO
III.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, conceitua consumidor e fornecedor, em seu art. 2º e 3º, respectivamente, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, não paira dúvidas de que estamos frente a uma relação d consumo, haja vista que a parte requerente se adequa perfeitamente ao conceito d consumidor, assim como a requerida se encaixa no conceito de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor, disciplina, ainda, nos art. 6º, VIII e o art. 14, § 3º, I e II, que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Trata-se, pois, da materialização exata do princípio da isonomia, sendo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devida a inversão do ônus da prova.
Além disso, a atividade de transporte aéreo de passageiros é de risco bem como a de vendas de passagens aéreas, cabendo a companhia aérea e a empresa de venda de passagens aéreas, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, a autora requer a concessão de direito à inversão do ônus da prova.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE DOS REQUERIDOS
Tendo em vista a relação de consumo, a responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC, veja-se:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
Assim, devendo ser suportada de forma solidaria pelos fornecedores do serviço. Isto posto, dúvidas não restam da legitimidade dos requeridos para composição do polo passivo desta lide.
Ademais, nos termos do art. 20 do CPC, garante ao consumidor exigir do fornecedor, caso não sanado o vício, a reexecução do serviço sem custas adicionais, a restituição monetária de imediato da quantia paga sem prejuízo de perdas e danos e o abatimento proporcional do preço.
Ante a esta faculdade a requerente já deixa claro o desejo de resolver o contrato pleiteando a substituição da passagem por outra o quanto antes, posto que vem perdendo trabalho por está fora de seu domicílio.
III.3 – DO DEVER DE REPARAÇÃO E DO DANO MORAL
Conforme já demonstrado a requerente adquiriu passagem aérea junta a empresa de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA com embarque em São Luís – MA e destino Vitória – ES, ocorre que por falha na prestação do serviço da empresa de
transporte aéreo LATAM AIRLINES BRASIL foi realizado pedido de reembolso da passagem por terceiro, posto que a autora não reconhece tal ato.
Importante destacar que até o presente momento de ajuizamento desta ação nenhuma medida foi tomada, seja pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, seja LATAM AIRLINES BRASIL, para que a requerente possa embarcar com destino ao seu domicílio (VITÓRIA-ES), destaca-se também, que a requerente não tem sido assistida por nenhuma das empresas que figuram como réu na presente ação e permanecer sem condições de sai da cidade de São Luís – MA e faltando em seu trabalho.
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Somado a isso, o Código de Defesa do Consumidor, disciplina em seu art. 14 que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No que concerne ao dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, a jurisprudência de nossos tribunais dispõe que:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA -
QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX81010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: XXXXX20208260022 SP XXXXX-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022) (grifo nosso)
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA – RESERVA EM HOTEL – VIAGEM INTERNACIONAL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Resta claro o transtorno sofrido pelos apelados que, tendo realizado a reserva de hotel pelo sítio eletrônico da apelante, para garantir sua segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de hospedar-se em hotel, em decorrência de falha atribuída à apelante. 2 - Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral
decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pelos autores⁄consumidores que, longe de seu país, depararam-se com a impossibilidade de usufruir do serviço contratado pela empresa apelante, pelo qual pagaram e no qual confiaram, porém não obtiveram o devido amparo que deveria garantir a tranquilidade da viagem. 3 - Com efeito, constatada a má prestação do serviço prestado pela empresa apelante, esta deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes, porquanto a situação em apreço ultrapassa os problemas corriqueiros a que todos estão sujeita na vida em sociedade, ensejando, portanto, a manutenção da indenização. 4 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, o valor fixado na respeitável sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - deve ser preservado. 5 – Recurso desprovido. (TJ-ES - APL: XXXXX20148080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) (grifo nosso)
Nesse sentido, o montante fixado a titulo de dano moral, não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofrido pela requerente/consumidora no ocorrido. Requer-se, portanto que o quantum indenizatório atribuído seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DA TUTELA ANTECIPADA
No caso em tela é cabível a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a fumaça do bom direito pode ser demonstrada pela vasta fundamentação jurídica apresentada, bem como por toda a documentação anexada que comprova o direito da requerente. Já o perigo na demora resulta do risco da requerente ter seu contrato de trabalho rescindido já que suas férias finalizaram e já deveria ter retornado a suas atividades laborais, mas permanece impossibilitada de retornar ao seu domicílio, onde desenvolve suas atividades laborais devido a falha na prestação do serviço de transporte aéreo que contratou junto as requeridas. Dessa forma, o risco decorrente da conduta das requeridas que recairá sobre a requerente é de difícil ou incerta reparação caso a presente antecipação de tutela não seja concedida.
Assim, estando provado a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, requer a concessão da antecipação dos efeitos da presente demanda para condenar as requerentes a fornecerem a requerente PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
1. Que seja deferido à Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos d
. A citação das requeridas nos endereços supracitados, para, querendo, respondere no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja concedida a tutela antecipada à requerente, impondo as requeridas o fornecimento de PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
4. Audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC; 5. Que seja condenadas as requeridas ao fornecimento de nova passagem à requerente, nos termos do art. 20, I do CDC;
6. Que seja condenadas as requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral;
. Que seja as requeridas condenadas às custas e despesas processuais; . Por fim, requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar as requeridas ao fornecimento de nova PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES, além do pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito
Dá-se a causa o valor de R$ 10.855,18 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reai
Nestes termos, pede deferimentos
Vitória/ES, 21 DE SETEMBRO de 2023
KÁSSIA SANTOS SILVA
OAB/MA 15569
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5029755-10.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ANDREZA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 05939580394 e no RG nº 040221352010-3 SSP-MA, residente e domiciliada em Rua São João Del Rei, nº 25, Apartamento 207, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090525, por meio de sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, qualificações e endereços que indica para fins de atendimento ao art. 77, V e art. 105, §2º, ambos do CPC, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede funcional na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede funcional à Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-140, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente, não dispõe de condições para arcar com as custas necessárias para o regular andamento do feito, sem que comprometa o sustento próprio e o de sua família.
Neste sentido, o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", assegurando dessa forma, o acesso à Justiça para os hipossuficientes.
o mesmo sentido, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil de 201
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
omado a isso, o art. 98, §§ 2º e 3º Código de Processo Civil dita qu
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na etição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no
processo ou em recurso
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido vem se firmando a jurisprudência de nossos tribunais, vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907- 66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017) (grifo nosso)
Requer, assim, que seja concedida a benesse de litigar utilizando-se da gratuidade d justiça, a fim de que os requerentes possam promover a defesa de seus direitos, conforme o princípios basilares do Processo Civil.
II – DOS FATOS
Trata-se de passagem aérea adquirida junto a agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, onde a prestação do transporte aéreo da requerente seria realizado pela empresa LATAM AIRLINES BRASIL, a referida passagem aérea tinha como local de embarque a cidade de São Luís – MA e destino a cidade de Vitória – ES, sendo que o embarque ocorreria no dia 17/09/2023, vejamos:
Ocorre que, por fraude de terceiros, no dia 28/08 a requerente recebeu em seu e-mail uma confirmação de reembolso da referida passagem, ao acessar sua conta no site da LATAM AIRLINES BRASIL, deparou-se com a mensagem “REEMBOLSO SOLICITADO”, vejamos:
Contudo, tal solicitação não foi realizada pela requerente, ao verificar o referido fato a requerente entrou em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL por meio de ligação telefônica, no entanto não obteve qualquer resposta por parte da companhia aérea.
No dia 11/09/2023 verificando que já estava próximo do dia de retorno para seu domicílio e tendo em vista que suas férias estavam no fim e que deveria retornar às suas
atividades laborais, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, conforme protocolo de atendimento 54072162. Ainda na incerteza se a problemática havia sido resolvida, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL no dia 15/09/2023, solicitando informações sobre a problemática, conforme protocolo de atendimento: 54195328, 54196431, 54196744, tendo obtido a informação de que o pedido de reembolso da passagem teria sido solicitado no próprio site da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, na ocasião foi apresentado à requerente endereço de e-mail que solicitou o reembolso, o qual a requerente não reconhece como seu.
Somado a isso, é certo que a prestação do serviço apresentou falhas, posto que a referida passagem foi comprada por meio da agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Ressalta-se ainda que conforme protocolo da própria empresa LATAM AIRLINES BRASIL, presente em seu site o reembolso de passagens obtidas por meio de agencia de viagens deve ser solicitado na agencia de viagem e não na própria LATAM, vejamos:
Link: https://www.latamairlines.com/br/pt/central- ajuda/perguntas/remarcacoes/reembolsos/reembolso-passagem
A requerente também tentou contato, junto a LATAM AIRLINES BRASIL, por meio das redes sociais da empresa, segue dialogo:
Contudo, até o presente momento de ajuizamento desta ação, a requerente permanece impossibilitada de sair da cidade de São Luís – MA e retornar ao seu domicílio em Vitória – ES onde trabalha e vem faltando no serviço por conta da problemática. Ressalta-se também que as requeridas não forneceram qualquer amparo a consumidora/requerente que tem tido que arcar com todas as custas imprevista de sua permanência em São Luís – MA por conta própria.
Assim, uma vez que por meio da via administrativa a solução da problemática resto rustrada, a requerente teve o ingresso na via judicial a única forma de resolução da problemática
III – DO DIREITO
III.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, conceitua consumidor e fornecedor, em seu art. 2º e 3º, respectivamente, in verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, não paira dúvidas de que estamos frente a uma relação de consumo aja vista que a parte requerente se adequa perfeitamente ao conceito de consumidor, assim omo a requerida se encaixa no conceito de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor, disciplina, ainda, nos art. 6º, VIII e o art. 14, § 3º, e II, que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Trata-se, pois, da materialização exata do princípio da isonomia, sendo o qual todo evem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade endo devida a inversão do ônus da prova.
Além disso, a atividade de transporte aéreo de passageiros é de risco bem como a de vendas de passagens aéreas, cabendo a companhia aérea e a empresa de venda de passagens aéreas, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, a autora requer a concessão de direito à inversão do ônus da prova.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE DOS REQUERIDOS
Tendo em vista a relação de consumo, a responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC, veja-se:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
arágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo esponderão solidariamente pela reparação dos danos previsto as normas de consumo. (grifo nosso)
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
Assim, devendo ser suportada de forma solidaria pelos fornecedores do serviço. Ist osto, dúvidas não restam da legitimidade dos requeridos para composição do polo passivo dest ide.
Ademais, nos termos do art. 20 do CPC, garante ao consumidor exigir do fornecedor, caso não sanado o vício, a reexecução do serviço sem custas adicionais, a restituição monetária de imediato da quantia paga sem prejuízo de perdas e danos e o abatimento proporcional do preço.
Ante a esta faculdade a requerente já deixa claro o desejo de resolver o contrato pleiteando a substituição da passagem por outra o quanto antes, posto que vem perdendo trabalho por está fora de seu domicílio.
III.3 – DO DEVER DE REPARAÇÃO E DO DANO MORAL
Conforme já demonstrado a requerente adquiriu passagem aérea junta a empresa de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA com embarque em São Luís – MA e destino Vitória – ES, ocorre que por falha na prestação do serviço da empresa de transporte aéreo LATAM AIRLINES BRASIL foi realizado pedido de reembolso da passagem por terceiro, posto que a autora não reconhece tal ato.
Importante destacar que até o presente momento de ajuizamento desta ação nenhuma medida foi tomada, seja pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, seja LATAM AIRLINES BRASIL , para que a requerente possa embarcar com destino ao seu domicílio (VITÓRIA-ES), destaca-se também, que a requerente não tem sido assistida por nenhuma das empresas que figuram como réu na presente ação e permanecer sem condições de sai da cidade de São Luís – MA e faltando em seu trabalho.
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos que foram acostados nos presente autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais que são passíveis de reparação. O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Somado a isso, o Código de Defesa do Consumidor, disciplina em seu art. 14 que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No que concerne ao dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, a jurisprudência de nossos tribunais dispõe que:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dan psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento n consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor co vistas no princípio constitucional da proporcionalidade. (TJ-MG AC: XXXXX81010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data d Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 29/04/2021) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar- lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: XXXXX20208260022 SP XXXXX-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA – RESERVA EM HOTEL – VIAGEM INTERNACIONAL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Resta claro o transtorno sofrido pelos apelados que, tendo realizado a reserva de hotel pelo sítio eletrônico da apelante, para garantir sua segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de hospedar-se em hotel, em decorrência de falha atribuída à apelante. 2 - Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pelos autoresconsumidores que, longe de seu país, depararam- se com a impossibilidade de usufruir do serviço contratado pela empresa apelante, pelo qual pagaram e no qual confiaram, porém
não obtiveram o devido amparo que deveria garantir a tranquilidade da viagem. 3 - Com efeito, constatada a má prestação do serviço prestado pela empresa apelante, esta deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes, porquanto a situação em apreço ultrapassa os problemas corriqueiros a que todos estão sujeita na vida em sociedade, ensejando, portanto, a manutenção da indenização. 4 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, o valor fixado na respeitável sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - deve ser preservado. 5 – Recurso desprovido. (TJ-ES - APL: XXXXX20148080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) (grifo nosso)
Nesse sentido, o montante fixado a titulo de dano moral, não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofrido pela requerente/consumidora no ocorrido. Requer-se, portanto que o quantum indenizatório atribuído seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
IV – DA TUTELA ANTECIPADA
No caso em tela é cabível a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a fumaça do bom direito pode ser demonstrada pela vasta fundamentação jurídica apresentada, bem como por toda a documentação anexada que comprova o direito da requerente. Já o perigo na demora resulta do risco da requerente ter seu contrato de trabalho rescindido já que suas férias finalizaram e já deveria ter retornado a suas atividades laborais, mas permanece impossibilitada de retornar ao seu domicílio, onde desenvolve suas atividades laborais devido a falha na prestação do serviço de transporte aéreo que contratou junto as requeridas. Dessa forma, o risco decorrente da conduta das requeridas que recairá sobre a requerente é de difícil ou incerta reparação caso a presente antecipação de tutela não seja concedida.
Assim, estando provado a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, requer a concessão da antecipação dos efeitos da presente demanda para condenar as requerentes a fornecerem a requerente PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. Que seja deferido à Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC;
2. A citação das requeridas nos endereços supracitados, para, querendo, responderem no prazo
legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja concedida a tutela antecipada à requerente, impondo as requeridas o fornecimento de PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
. Audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC
5. Que seja condenadas as requeridas ao fornecimento de nova passagem à requerente, nos termos do art. 20, I do CDC;
6. Que seja condenadas as requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral;
Que seja as requeridas condenadas às custas e despesas processuai
Por fim, requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar as requeridas ao fornecimento de nova PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES, além do pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direit
Dá-se a causa o valor de R$ 10.855,18 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos).
Nestes termos, pede deferimentos
Vitória/ES, 21 DE SETEMBRO de 2023
KÁSSIA SANTOS SILVA
Advogada
OAB/MA 15569
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ANDREZA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira nscrita no CPF nº 05939580394 e no RG nº 040221352010-3 SSP-MA, residente omiciliada em Rua São João Del Rei, nº 25, Apartamento 207, Jardim Camburi itória/ES, CEP: 29090525, por meio de sua advogada, devidamente constituída onforme procuração em anexo, qualificações e endereços que indica para fins d tendimento ao art. 77, V e art. 105, §2º, ambos do CPC, vem, perante Vossa Excelência juizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede funcional na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede funcional à Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-140, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente, não dispõe de condições para arcar com as custas necessárias para o regular andamento do feito, sem que comprometa o sustento próprio e o de sua família.
Neste sentido, o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", assegurando dessa forma, o acesso à Justiça para os hipossuficientes.
o mesmo sentido, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Somado a isso, o art. 98, §§ 2º e 3º Código de Processo Civil dita qu
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido vem se firmando a jurisprudência de nossos tribunais, ejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTA A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol d autora que alega pobreza. Benefício que não pode se recusado de plano sem fundadas razões. Ausência d indícios ou provas de que pode a parte arcar com a custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Recurso provido. (TJ-S 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/01/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE D JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade d alegação de insuficiência de recursos, deduzida po pessoa natural, ante a inexistência de elementos qu
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907- 66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª
âmara de Direito Privado, Data de Publicaçã 7/12/2017) (grifo nosso)
Requer, assim, que seja concedida a benesse de litigar utilizando-se da gratuidade de justiça, a fim de que os requerentes possam promover a defesa de seus direitos, conforme os princípios basilares do Processo Civil.
II – DOS FATOS
Trata-se de passagem aérea adquirida junto a agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, onde a prestação do transporte aéreo da requerente seria realizado pela empresa LATAM AIRLINES BRASIL, a referida passagem aérea tinha como local de embarque a cidade de São Luís – MA e destino a cidade de Vitória – ES, sendo que o embarque ocorreria no dia 17/09/2023, vejamos:
Ocorre que, por fraude de terceiros, no dia 28/08 a requerente recebeu em seu e-mail uma confirmação de reembolso da referida passagem, ao acessar sua conta no site da LATAM AIRLINES BRASIL, deparou-se com a mensagem “REEMBOLSO SOLICITADO”, vejamos:
Contudo, tal solicitação não foi realizada pela requerente, ao verificar o referido fato a requerente entrou em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL por meio de ligação telefônica, no entanto não obteve qualquer resposta por parte da companhia aérea.
No dia 11/09/2023 verificando que já estava próximo do dia de retorno para seu domicílio e tendo em vista que suas férias estavam no fim e que deveria retornar às suas atividades laborais, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATA AIRLINES BRASIL, conforme protocolo de atendimento 54072162. Ainda n incerteza se a problemática havia sido resolvida, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL no dia 15/09/2023, solicitand informações sobre a problemática, conforme protocolo de atendimento: 54195328, 54196431, 54196744, tendo obtido a informação de que o pedido de reembolso d passagem teria sido solicitado no próprio site da empresa LATAM AIRLINES BRASIL na ocasião foi apresentado à requerente endereço de e-mail que solicitou o reembolso, o qual a requerente não reconhece como seu.
Somado a isso, é certo que a prestação do serviço apresentou falhas, posto que a referida passagem foi comprada por meio da agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Ressalta-se ainda que conforme protocolo da própria empresa LATAM AIRLINES BRASIL, presente em seu site o reembolso de passagens obtidas
por meio de agencia de viagens deve ser solicitado na agencia de viagem e não na própria LATAM, vejamos:
A requerente também tentou contato, junto a LATAM AIRLINES BRASIL, por meio das redes sociais da empresa, segue dialogo:
Contudo, até o presente momento de ajuizamento desta ação, a requerente permanece impossibilitada de sair da cidade de São Luís – MA e retornar ao seu domicílio em Vitória – ES onde trabalha e vem faltando no serviço por conta da problemática. Ressalta-se também que as requeridas não forneceram qualquer amparo a consumidora/requerente que tem tido que arcar com todas as custas imprevista de sua permanência em São Luís – MA por conta própria.
Assim, uma vez que por meio da via administrativa a solução da problemática restou frustrada, a requerente teve o ingresso na via judicial a única forma de resolução da problemática.
III – DO DIREITO
III.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, conceitua consumidor e fornecedor, em seu art. 2º e 3º, respectivamente, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, não paira dúvidas de que estamos frente a uma relação d consumo, haja vista que a parte requerente se adequa perfeitamente ao conceito d consumidor, assim como a requerida se encaixa no conceito de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor, disciplina, ainda, nos art. 6º, VIII e o art. 14, § 3º, I e II, que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Trata-se, pois, da materialização exata do princípio da isonomia, sendo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devida a inversão do ônus da prova.
Além disso, a atividade de transporte aéreo de passageiros é de risco bem como a de vendas de passagens aéreas, cabendo a companhia aérea e a empresa de venda de passagens aéreas, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, a autora requer a concessão de direito à inversão do ônus da prova.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE DOS REQUERIDOS
Tendo em vista a relação de consumo, a responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC, veja-se:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
Assim, devendo ser suportada de forma solidaria pelos fornecedores do serviço. Isto posto, dúvidas não restam da legitimidade dos requeridos para composição do polo passivo desta lide.
Ademais, nos termos do art. 20 do CPC, garante ao consumidor exigir do fornecedor, caso não sanado o vício, a reexecução do serviço sem custas adicionais, a restituição monetária de imediato da quantia paga sem prejuízo de perdas e danos e o abatimento proporcional do preço.
Ante a esta faculdade a requerente já deixa claro o desejo de resolver o contrato pleiteando a substituição da passagem por outra o quanto antes, posto que vem perdendo trabalho por está fora de seu domicílio.
III.3 – DO DEVER DE REPARAÇÃO E DO DANO MORAL
Conforme já demonstrado a requerente adquiriu passagem aérea junta a empresa de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA com embarque em São Luís – MA e destino Vitória – ES, ocorre que por falha na prestação do serviço da empresa de
transporte aéreo LATAM AIRLINES BRASIL foi realizado pedido de reembolso da passagem por terceiro, posto que a autora não reconhece tal ato.
Importante destacar que até o presente momento de ajuizamento desta ação nenhuma medida foi tomada, seja pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, seja LATAM AIRLINES BRASIL, para que a requerente possa embarcar com destino ao seu domicílio (VITÓRIA-ES), destaca-se também, que a requerente não tem sido assistida por nenhuma das empresas que figuram como réu na presente ação e permanecer sem condições de sai da cidade de São Luís – MA e faltando em seu trabalho.
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Somado a isso, o Código de Defesa do Consumidor, disciplina em seu art. 14 que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No que concerne ao dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, a jurisprudência de nossos tribunais dispõe que:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA -
QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX81010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: XXXXX20208260022 SP XXXXX-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022) (grifo nosso)
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA – RESERVA EM HOTEL – VIAGEM INTERNACIONAL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Resta claro o transtorno sofrido pelos apelados que, tendo realizado a reserva de hotel pelo sítio eletrônico da apelante, para garantir sua segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de hospedar-se em hotel, em decorrência de falha atribuída à apelante. 2 - Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral
decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pelos autores⁄consumidores que, longe de seu país, depararam-se com a impossibilidade de usufruir do serviço contratado pela empresa apelante, pelo qual pagaram e no qual confiaram, porém não obtiveram o devido amparo que deveria garantir a tranquilidade da viagem. 3 - Com efeito, constatada a má prestação do serviço prestado pela empresa apelante, esta deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes, porquanto a situação em apreço ultrapassa os problemas corriqueiros a que todos estão sujeita na vida em sociedade, ensejando, portanto, a manutenção da indenização. 4 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, o valor fixado na respeitável sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - deve ser preservado. 5 – Recurso desprovido. (TJ-ES - APL: XXXXX20148080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) (grifo nosso)
Nesse sentido, o montante fixado a titulo de dano moral, não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofrido pela requerente/consumidora no ocorrido. Requer-se, portanto que o quantum indenizatório atribuído seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DA TUTELA ANTECIPADA
No caso em tela é cabível a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a fumaça do bom direito pode ser demonstrada pela vasta fundamentação jurídica apresentada, bem como por toda a documentação anexada que comprova o direito da requerente. Já o perigo na demora resulta do risco da requerente ter seu contrato de trabalho rescindido já que suas férias finalizaram e já deveria ter retornado a suas atividades laborais, mas permanece impossibilitada de retornar ao seu domicílio, onde desenvolve suas atividades laborais devido a falha na prestação do serviço de transporte aéreo que contratou junto as requeridas. Dessa forma, o risco decorrente da conduta das requeridas que recairá sobre a requerente é de difícil ou incerta reparação caso a presente antecipação de tutela não seja concedida.
Assim, estando provado a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, requer a concessão da antecipação dos efeitos da presente demanda para condenar as requerentes a fornecerem a requerente PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
1. Que seja deferido à Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos d
. A citação das requeridas nos endereços supracitados, para, querendo, respondere no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja concedida a tutela antecipada à requerente, impondo as requeridas o fornecimento de PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
4. Audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC; 5. Que seja condenadas as requeridas ao fornecimento de nova passagem à requerente, nos termos do art. 20, I do CDC;
6. Que seja condenadas as requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral;
. Que seja as requeridas condenadas às custas e despesas processuais; . Por fim, requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar as requeridas ao fornecimento de nova PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES, além do pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito
Dá-se a causa o valor de R$ 10.855,18 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reai
Nestes termos, pede deferimentos
Vitória/ES, 21 DE SETEMBRO de 2023
KÁSSIA SANTOS SILVA
OAB/MA 15569
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5029755-10.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ANDREZA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 05939580394 e no RG nº 040221352010-3 SSP-MA, residente e domiciliada em Rua São João Del Rei, nº 25, Apartamento 207, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090525, por meio de sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, qualificações e endereços que indica para fins de atendimento ao art. 77, V e art. 105, §2º, ambos do CPC, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede funcional na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede funcional à Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-140, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente, não dispõe de condições para arcar com as custas necessárias para o regular andamento do feito, sem que comprometa o sustento próprio e o de sua família.
Neste sentido, o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", assegurando dessa forma, o acesso à Justiça para os hipossuficientes.
o mesmo sentido, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil de 201
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
omado a isso, o art. 98, §§ 2º e 3º Código de Processo Civil dita qu
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na etição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no
processo ou em recurso
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido vem se firmando a jurisprudência de nossos tribunais, vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907- 66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017) (grifo nosso)
Requer, assim, que seja concedida a benesse de litigar utilizando-se da gratuidade d justiça, a fim de que os requerentes possam promover a defesa de seus direitos, conforme o princípios basilares do Processo Civil.
II – DOS FATOS
Trata-se de passagem aérea adquirida junto a agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, onde a prestação do transporte aéreo da requerente seria realizado pela empresa LATAM AIRLINES BRASIL, a referida passagem aérea tinha como local de embarque a cidade de São Luís – MA e destino a cidade de Vitória – ES, sendo que o embarque ocorreria no dia 17/09/2023, vejamos:
Ocorre que, por fraude de terceiros, no dia 28/08 a requerente recebeu em seu e-mail uma confirmação de reembolso da referida passagem, ao acessar sua conta no site da LATAM AIRLINES BRASIL, deparou-se com a mensagem “REEMBOLSO SOLICITADO”, vejamos:
Contudo, tal solicitação não foi realizada pela requerente, ao verificar o referido fato a requerente entrou em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL por meio de ligação telefônica, no entanto não obteve qualquer resposta por parte da companhia aérea.
No dia 11/09/2023 verificando que já estava próximo do dia de retorno para seu domicílio e tendo em vista que suas férias estavam no fim e que deveria retornar às suas
atividades laborais, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, conforme protocolo de atendimento 54072162. Ainda na incerteza se a problemática havia sido resolvida, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL no dia 15/09/2023, solicitando informações sobre a problemática, conforme protocolo de atendimento: 54195328, 54196431, 54196744, tendo obtido a informação de que o pedido de reembolso da passagem teria sido solicitado no próprio site da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, na ocasião foi apresentado à requerente endereço de e-mail que solicitou o reembolso, o qual a requerente não reconhece como seu.
Somado a isso, é certo que a prestação do serviço apresentou falhas, posto que a referida passagem foi comprada por meio da agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Ressalta-se ainda que conforme protocolo da própria empresa LATAM AIRLINES BRASIL, presente em seu site o reembolso de passagens obtidas por meio de agencia de viagens deve ser solicitado na agencia de viagem e não na própria LATAM, vejamos:
Link: https://www.latamairlines.com/br/pt/central- ajuda/perguntas/remarcacoes/reembolsos/reembolso-passagem
A requerente também tentou contato, junto a LATAM AIRLINES BRASIL, por meio das redes sociais da empresa, segue dialogo:
Contudo, até o presente momento de ajuizamento desta ação, a requerente permanece impossibilitada de sair da cidade de São Luís – MA e retornar ao seu domicílio em Vitória – ES onde trabalha e vem faltando no serviço por conta da problemática. Ressalta-se também que as requeridas não forneceram qualquer amparo a consumidora/requerente que tem tido que arcar com todas as custas imprevista de sua permanência em São Luís – MA por conta própria.
Assim, uma vez que por meio da via administrativa a solução da problemática resto rustrada, a requerente teve o ingresso na via judicial a única forma de resolução da problemática
III – DO DIREITO
III.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, conceitua consumidor e fornecedor, em seu art. 2º e 3º, respectivamente, in verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, não paira dúvidas de que estamos frente a uma relação de consumo aja vista que a parte requerente se adequa perfeitamente ao conceito de consumidor, assim omo a requerida se encaixa no conceito de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor, disciplina, ainda, nos art. 6º, VIII e o art. 14, § 3º, e II, que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Trata-se, pois, da materialização exata do princípio da isonomia, sendo o qual todo evem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade endo devida a inversão do ônus da prova.
Além disso, a atividade de transporte aéreo de passageiros é de risco bem como a de vendas de passagens aéreas, cabendo a companhia aérea e a empresa de venda de passagens aéreas, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, a autora requer a concessão de direito à inversão do ônus da prova.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE DOS REQUERIDOS
Tendo em vista a relação de consumo, a responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC, veja-se:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
arágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo esponderão solidariamente pela reparação dos danos previsto as normas de consumo. (grifo nosso)
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
Assim, devendo ser suportada de forma solidaria pelos fornecedores do serviço. Ist osto, dúvidas não restam da legitimidade dos requeridos para composição do polo passivo dest ide.
Ademais, nos termos do art. 20 do CPC, garante ao consumidor exigir do fornecedor, caso não sanado o vício, a reexecução do serviço sem custas adicionais, a restituição monetária de imediato da quantia paga sem prejuízo de perdas e danos e o abatimento proporcional do preço.
Ante a esta faculdade a requerente já deixa claro o desejo de resolver o contrato pleiteando a substituição da passagem por outra o quanto antes, posto que vem perdendo trabalho por está fora de seu domicílio.
III.3 – DO DEVER DE REPARAÇÃO E DO DANO MORAL
Conforme já demonstrado a requerente adquiriu passagem aérea junta a empresa de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA com embarque em São Luís – MA e destino Vitória – ES, ocorre que por falha na prestação do serviço da empresa de transporte aéreo LATAM AIRLINES BRASIL foi realizado pedido de reembolso da passagem por terceiro, posto que a autora não reconhece tal ato.
Importante destacar que até o presente momento de ajuizamento desta ação nenhuma medida foi tomada, seja pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, seja LATAM AIRLINES BRASIL , para que a requerente possa embarcar com destino ao seu domicílio (VITÓRIA-ES), destaca-se também, que a requerente não tem sido assistida por nenhuma das empresas que figuram como réu na presente ação e permanecer sem condições de sai da cidade de São Luís – MA e faltando em seu trabalho.
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos que foram acostados nos presente autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais que são passíveis de reparação. O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Somado a isso, o Código de Defesa do Consumidor, disciplina em seu art. 14 que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No que concerne ao dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, a jurisprudência de nossos tribunais dispõe que:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dan psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento n consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor co vistas no princípio constitucional da proporcionalidade. (TJ-MG AC: XXXXX81010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data d Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 29/04/2021) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar- lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: XXXXX20208260022 SP XXXXX-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA – RESERVA EM HOTEL – VIAGEM INTERNACIONAL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Resta claro o transtorno sofrido pelos apelados que, tendo realizado a reserva de hotel pelo sítio eletrônico da apelante, para garantir sua segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de hospedar-se em hotel, em decorrência de falha atribuída à apelante. 2 - Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pelos autoresconsumidores que, longe de seu país, depararam- se com a impossibilidade de usufruir do serviço contratado pela empresa apelante, pelo qual pagaram e no qual confiaram, porém
não obtiveram o devido amparo que deveria garantir a tranquilidade da viagem. 3 - Com efeito, constatada a má prestação do serviço prestado pela empresa apelante, esta deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes, porquanto a situação em apreço ultrapassa os problemas corriqueiros a que todos estão sujeita na vida em sociedade, ensejando, portanto, a manutenção da indenização. 4 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, o valor fixado na respeitável sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - deve ser preservado. 5 – Recurso desprovido. (TJ-ES - APL: XXXXX20148080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) (grifo nosso)
Nesse sentido, o montante fixado a titulo de dano moral, não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofrido pela requerente/consumidora no ocorrido. Requer-se, portanto que o quantum indenizatório atribuído seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
IV – DA TUTELA ANTECIPADA
No caso em tela é cabível a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a fumaça do bom direito pode ser demonstrada pela vasta fundamentação jurídica apresentada, bem como por toda a documentação anexada que comprova o direito da requerente. Já o perigo na demora resulta do risco da requerente ter seu contrato de trabalho rescindido já que suas férias finalizaram e já deveria ter retornado a suas atividades laborais, mas permanece impossibilitada de retornar ao seu domicílio, onde desenvolve suas atividades laborais devido a falha na prestação do serviço de transporte aéreo que contratou junto as requeridas. Dessa forma, o risco decorrente da conduta das requeridas que recairá sobre a requerente é de difícil ou incerta reparação caso a presente antecipação de tutela não seja concedida.
Assim, estando provado a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, requer a concessão da antecipação dos efeitos da presente demanda para condenar as requerentes a fornecerem a requerente PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. Que seja deferido à Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC;
2. A citação das requeridas nos endereços supracitados, para, querendo, responderem no prazo
legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja concedida a tutela antecipada à requerente, impondo as requeridas o fornecimento de PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
. Audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC
5. Que seja condenadas as requeridas ao fornecimento de nova passagem à requerente, nos termos do art. 20, I do CDC;
6. Que seja condenadas as requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral;
Que seja as requeridas condenadas às custas e despesas processuai
Por fim, requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar as requeridas ao fornecimento de nova PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES, além do pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direit
Dá-se a causa o valor de R$ 10.855,18 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos).
Nestes termos, pede deferimentos
Vitória/ES, 21 DE SETEMBRO de 2023
KÁSSIA SANTOS SILVA
Advogada
OAB/MA 15569
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ANDREZA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira nscrita no CPF nº 05939580394 e no RG nº 040221352010-3 SSP-MA, residente omiciliada em Rua São João Del Rei, nº 25, Apartamento 207, Jardim Camburi itória/ES, CEP: 29090525, por meio de sua advogada, devidamente constituída onforme procuração em anexo, qualificações e endereços que indica para fins d tendimento ao art. 77, V e art. 105, §2º, ambos do CPC, vem, perante Vossa Excelência juizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede funcional na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede funcional à Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-140, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente, não dispõe de condições para arcar com as custas necessárias para o regular andamento do feito, sem que comprometa o sustento próprio e o de sua família.
Neste sentido, o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", assegurando dessa forma, o acesso à Justiça para os hipossuficientes.
o mesmo sentido, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Somado a isso, o art. 98, §§ 2º e 3º Código de Processo Civil dita qu
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido vem se firmando a jurisprudência de nossos tribunais, ejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTA A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol d autora que alega pobreza. Benefício que não pode se recusado de plano sem fundadas razões. Ausência d indícios ou provas de que pode a parte arcar com a custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Recurso provido. (TJ-S 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/01/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE D JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade d alegação de insuficiência de recursos, deduzida po pessoa natural, ante a inexistência de elementos qu
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907- 66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª
âmara de Direito Privado, Data de Publicaçã 7/12/2017) (grifo nosso)
Requer, assim, que seja concedida a benesse de litigar utilizando-se da gratuidade de justiça, a fim de que os requerentes possam promover a defesa de seus direitos, conforme os princípios basilares do Processo Civil.
II – DOS FATOS
Trata-se de passagem aérea adquirida junto a agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, onde a prestação do transporte aéreo da requerente seria realizado pela empresa LATAM AIRLINES BRASIL, a referida passagem aérea tinha como local de embarque a cidade de São Luís – MA e destino a cidade de Vitória – ES, sendo que o embarque ocorreria no dia 17/09/2023, vejamos:
Ocorre que, por fraude de terceiros, no dia 28/08 a requerente recebeu em seu e-mail uma confirmação de reembolso da referida passagem, ao acessar sua conta no site da LATAM AIRLINES BRASIL, deparou-se com a mensagem “REEMBOLSO SOLICITADO”, vejamos:
Contudo, tal solicitação não foi realizada pela requerente, ao verificar o referido fato a requerente entrou em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL por meio de ligação telefônica, no entanto não obteve qualquer resposta por parte da companhia aérea.
No dia 11/09/2023 verificando que já estava próximo do dia de retorno para seu domicílio e tendo em vista que suas férias estavam no fim e que deveria retornar às suas atividades laborais, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATA AIRLINES BRASIL, conforme protocolo de atendimento 54072162. Ainda n incerteza se a problemática havia sido resolvida, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL no dia 15/09/2023, solicitand informações sobre a problemática, conforme protocolo de atendimento: 54195328, 54196431, 54196744, tendo obtido a informação de que o pedido de reembolso d passagem teria sido solicitado no próprio site da empresa LATAM AIRLINES BRASIL na ocasião foi apresentado à requerente endereço de e-mail que solicitou o reembolso, o qual a requerente não reconhece como seu.
Somado a isso, é certo que a prestação do serviço apresentou falhas, posto que a referida passagem foi comprada por meio da agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Ressalta-se ainda que conforme protocolo da própria empresa LATAM AIRLINES BRASIL, presente em seu site o reembolso de passagens obtidas
por meio de agencia de viagens deve ser solicitado na agencia de viagem e não na própria LATAM, vejamos:
A requerente também tentou contato, junto a LATAM AIRLINES BRASIL, por meio das redes sociais da empresa, segue dialogo:
Contudo, até o presente momento de ajuizamento desta ação, a requerente permanece impossibilitada de sair da cidade de São Luís – MA e retornar ao seu domicílio em Vitória – ES onde trabalha e vem faltando no serviço por conta da problemática. Ressalta-se também que as requeridas não forneceram qualquer amparo a consumidora/requerente que tem tido que arcar com todas as custas imprevista de sua permanência em São Luís – MA por conta própria.
Assim, uma vez que por meio da via administrativa a solução da problemática restou frustrada, a requerente teve o ingresso na via judicial a única forma de resolução da problemática.
III – DO DIREITO
III.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, conceitua consumidor e fornecedor, em seu art. 2º e 3º, respectivamente, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, não paira dúvidas de que estamos frente a uma relação d consumo, haja vista que a parte requerente se adequa perfeitamente ao conceito d consumidor, assim como a requerida se encaixa no conceito de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor, disciplina, ainda, nos art. 6º, VIII e o art. 14, § 3º, I e II, que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Trata-se, pois, da materialização exata do princípio da isonomia, sendo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devida a inversão do ônus da prova.
Além disso, a atividade de transporte aéreo de passageiros é de risco bem como a de vendas de passagens aéreas, cabendo a companhia aérea e a empresa de venda de passagens aéreas, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, a autora requer a concessão de direito à inversão do ônus da prova.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE DOS REQUERIDOS
Tendo em vista a relação de consumo, a responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC, veja-se:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
Assim, devendo ser suportada de forma solidaria pelos fornecedores do serviço. Isto posto, dúvidas não restam da legitimidade dos requeridos para composição do polo passivo desta lide.
Ademais, nos termos do art. 20 do CPC, garante ao consumidor exigir do fornecedor, caso não sanado o vício, a reexecução do serviço sem custas adicionais, a restituição monetária de imediato da quantia paga sem prejuízo de perdas e danos e o abatimento proporcional do preço.
Ante a esta faculdade a requerente já deixa claro o desejo de resolver o contrato pleiteando a substituição da passagem por outra o quanto antes, posto que vem perdendo trabalho por está fora de seu domicílio.
III.3 – DO DEVER DE REPARAÇÃO E DO DANO MORAL
Conforme já demonstrado a requerente adquiriu passagem aérea junta a empresa de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA com embarque em São Luís – MA e destino Vitória – ES, ocorre que por falha na prestação do serviço da empresa de
transporte aéreo LATAM AIRLINES BRASIL foi realizado pedido de reembolso da passagem por terceiro, posto que a autora não reconhece tal ato.
Importante destacar que até o presente momento de ajuizamento desta ação nenhuma medida foi tomada, seja pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, seja LATAM AIRLINES BRASIL, para que a requerente possa embarcar com destino ao seu domicílio (VITÓRIA-ES), destaca-se também, que a requerente não tem sido assistida por nenhuma das empresas que figuram como réu na presente ação e permanecer sem condições de sai da cidade de São Luís – MA e faltando em seu trabalho.
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Somado a isso, o Código de Defesa do Consumidor, disciplina em seu art. 14 que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No que concerne ao dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, a jurisprudência de nossos tribunais dispõe que:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA -
QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX81010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: XXXXX20208260022 SP XXXXX-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022) (grifo nosso)
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA – RESERVA EM HOTEL – VIAGEM INTERNACIONAL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Resta claro o transtorno sofrido pelos apelados que, tendo realizado a reserva de hotel pelo sítio eletrônico da apelante, para garantir sua segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de hospedar-se em hotel, em decorrência de falha atribuída à apelante. 2 - Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral
decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pelos autores⁄consumidores que, longe de seu país, depararam-se com a impossibilidade de usufruir do serviço contratado pela empresa apelante, pelo qual pagaram e no qual confiaram, porém não obtiveram o devido amparo que deveria garantir a tranquilidade da viagem. 3 - Com efeito, constatada a má prestação do serviço prestado pela empresa apelante, esta deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes, porquanto a situação em apreço ultrapassa os problemas corriqueiros a que todos estão sujeita na vida em sociedade, ensejando, portanto, a manutenção da indenização. 4 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, o valor fixado na respeitável sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - deve ser preservado. 5 – Recurso desprovido. (TJ-ES - APL: XXXXX20148080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) (grifo nosso)
Nesse sentido, o montante fixado a titulo de dano moral, não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofrido pela requerente/consumidora no ocorrido. Requer-se, portanto que o quantum indenizatório atribuído seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DA TUTELA ANTECIPADA
No caso em tela é cabível a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a fumaça do bom direito pode ser demonstrada pela vasta fundamentação jurídica apresentada, bem como por toda a documentação anexada que comprova o direito da requerente. Já o perigo na demora resulta do risco da requerente ter seu contrato de trabalho rescindido já que suas férias finalizaram e já deveria ter retornado a suas atividades laborais, mas permanece impossibilitada de retornar ao seu domicílio, onde desenvolve suas atividades laborais devido a falha na prestação do serviço de transporte aéreo que contratou junto as requeridas. Dessa forma, o risco decorrente da conduta das requeridas que recairá sobre a requerente é de difícil ou incerta reparação caso a presente antecipação de tutela não seja concedida.
Assim, estando provado a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, requer a concessão da antecipação dos efeitos da presente demanda para condenar as requerentes a fornecerem a requerente PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
1. Que seja deferido à Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos d
. A citação das requeridas nos endereços supracitados, para, querendo, respondere no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja concedida a tutela antecipada à requerente, impondo as requeridas o fornecimento de PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
4. Audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC; 5. Que seja condenadas as requeridas ao fornecimento de nova passagem à requerente, nos termos do art. 20, I do CDC;
6. Que seja condenadas as requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral;
. Que seja as requeridas condenadas às custas e despesas processuais; . Por fim, requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar as requeridas ao fornecimento de nova PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES, além do pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito
Dá-se a causa o valor de R$ 10.855,18 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reai
Nestes termos, pede deferimentos
Vitória/ES, 21 DE SETEMBRO de 2023
KÁSSIA SANTOS SILVA
OAB/MA 15569
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5029755-10.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ANDREZA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 05939580394 e no RG nº 040221352010-3 SSP-MA, residente e domiciliada em Rua São João Del Rei, nº 25, Apartamento 207, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090525, por meio de sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, qualificações e endereços que indica para fins de atendimento ao art. 77, V e art. 105, §2º, ambos do CPC, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede funcional na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede funcional à Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-140, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente, não dispõe de condições para arcar com as custas necessárias para o regular andamento do feito, sem que comprometa o sustento próprio e o de sua família.
Neste sentido, o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", assegurando dessa forma, o acesso à Justiça para os hipossuficientes.
o mesmo sentido, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil de 201
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
omado a isso, o art. 98, §§ 2º e 3º Código de Processo Civil dita qu
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na etição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no
processo ou em recurso
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido vem se firmando a jurisprudência de nossos tribunais, vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907- 66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017) (grifo nosso)
Requer, assim, que seja concedida a benesse de litigar utilizando-se da gratuidade d justiça, a fim de que os requerentes possam promover a defesa de seus direitos, conforme o princípios basilares do Processo Civil.
II – DOS FATOS
Trata-se de passagem aérea adquirida junto a agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, onde a prestação do transporte aéreo da requerente seria realizado pela empresa LATAM AIRLINES BRASIL, a referida passagem aérea tinha como local de embarque a cidade de São Luís – MA e destino a cidade de Vitória – ES, sendo que o embarque ocorreria no dia 17/09/2023, vejamos:
Ocorre que, por fraude de terceiros, no dia 28/08 a requerente recebeu em seu e-mail uma confirmação de reembolso da referida passagem, ao acessar sua conta no site da LATAM AIRLINES BRASIL, deparou-se com a mensagem “REEMBOLSO SOLICITADO”, vejamos:
Contudo, tal solicitação não foi realizada pela requerente, ao verificar o referido fato a requerente entrou em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL por meio de ligação telefônica, no entanto não obteve qualquer resposta por parte da companhia aérea.
No dia 11/09/2023 verificando que já estava próximo do dia de retorno para seu domicílio e tendo em vista que suas férias estavam no fim e que deveria retornar às suas
atividades laborais, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, conforme protocolo de atendimento 54072162. Ainda na incerteza se a problemática havia sido resolvida, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL no dia 15/09/2023, solicitando informações sobre a problemática, conforme protocolo de atendimento: 54195328, 54196431, 54196744, tendo obtido a informação de que o pedido de reembolso da passagem teria sido solicitado no próprio site da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, na ocasião foi apresentado à requerente endereço de e-mail que solicitou o reembolso, o qual a requerente não reconhece como seu.
Somado a isso, é certo que a prestação do serviço apresentou falhas, posto que a referida passagem foi comprada por meio da agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Ressalta-se ainda que conforme protocolo da própria empresa LATAM AIRLINES BRASIL, presente em seu site o reembolso de passagens obtidas por meio de agencia de viagens deve ser solicitado na agencia de viagem e não na própria LATAM, vejamos:
Link: https://www.latamairlines.com/br/pt/central- ajuda/perguntas/remarcacoes/reembolsos/reembolso-passagem
A requerente também tentou contato, junto a LATAM AIRLINES BRASIL, por meio das redes sociais da empresa, segue dialogo:
Contudo, até o presente momento de ajuizamento desta ação, a requerente permanece impossibilitada de sair da cidade de São Luís – MA e retornar ao seu domicílio em Vitória – ES onde trabalha e vem faltando no serviço por conta da problemática. Ressalta-se também que as requeridas não forneceram qualquer amparo a consumidora/requerente que tem tido que arcar com todas as custas imprevista de sua permanência em São Luís – MA por conta própria.
Assim, uma vez que por meio da via administrativa a solução da problemática resto rustrada, a requerente teve o ingresso na via judicial a única forma de resolução da problemática
III – DO DIREITO
III.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, conceitua consumidor e fornecedor, em seu art. 2º e 3º, respectivamente, in verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, não paira dúvidas de que estamos frente a uma relação de consumo aja vista que a parte requerente se adequa perfeitamente ao conceito de consumidor, assim omo a requerida se encaixa no conceito de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor, disciplina, ainda, nos art. 6º, VIII e o art. 14, § 3º, e II, que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Trata-se, pois, da materialização exata do princípio da isonomia, sendo o qual todo evem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade endo devida a inversão do ônus da prova.
Além disso, a atividade de transporte aéreo de passageiros é de risco bem como a de vendas de passagens aéreas, cabendo a companhia aérea e a empresa de venda de passagens aéreas, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, a autora requer a concessão de direito à inversão do ônus da prova.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE DOS REQUERIDOS
Tendo em vista a relação de consumo, a responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC, veja-se:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
arágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo esponderão solidariamente pela reparação dos danos previsto as normas de consumo. (grifo nosso)
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
Assim, devendo ser suportada de forma solidaria pelos fornecedores do serviço. Ist osto, dúvidas não restam da legitimidade dos requeridos para composição do polo passivo dest ide.
Ademais, nos termos do art. 20 do CPC, garante ao consumidor exigir do fornecedor, caso não sanado o vício, a reexecução do serviço sem custas adicionais, a restituição monetária de imediato da quantia paga sem prejuízo de perdas e danos e o abatimento proporcional do preço.
Ante a esta faculdade a requerente já deixa claro o desejo de resolver o contrato pleiteando a substituição da passagem por outra o quanto antes, posto que vem perdendo trabalho por está fora de seu domicílio.
III.3 – DO DEVER DE REPARAÇÃO E DO DANO MORAL
Conforme já demonstrado a requerente adquiriu passagem aérea junta a empresa de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA com embarque em São Luís – MA e destino Vitória – ES, ocorre que por falha na prestação do serviço da empresa de transporte aéreo LATAM AIRLINES BRASIL foi realizado pedido de reembolso da passagem por terceiro, posto que a autora não reconhece tal ato.
Importante destacar que até o presente momento de ajuizamento desta ação nenhuma medida foi tomada, seja pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, seja LATAM AIRLINES BRASIL , para que a requerente possa embarcar com destino ao seu domicílio (VITÓRIA-ES), destaca-se também, que a requerente não tem sido assistida por nenhuma das empresas que figuram como réu na presente ação e permanecer sem condições de sai da cidade de São Luís – MA e faltando em seu trabalho.
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos que foram acostados nos presente autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais que são passíveis de reparação. O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Somado a isso, o Código de Defesa do Consumidor, disciplina em seu art. 14 que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No que concerne ao dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, a jurisprudência de nossos tribunais dispõe que:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dan psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento n consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor co vistas no princípio constitucional da proporcionalidade. (TJ-MG AC: XXXXX81010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data d Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 29/04/2021) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar- lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: XXXXX20208260022 SP XXXXX-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA – RESERVA EM HOTEL – VIAGEM INTERNACIONAL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Resta claro o transtorno sofrido pelos apelados que, tendo realizado a reserva de hotel pelo sítio eletrônico da apelante, para garantir sua segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de hospedar-se em hotel, em decorrência de falha atribuída à apelante. 2 - Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pelos autoresconsumidores que, longe de seu país, depararam- se com a impossibilidade de usufruir do serviço contratado pela empresa apelante, pelo qual pagaram e no qual confiaram, porém
não obtiveram o devido amparo que deveria garantir a tranquilidade da viagem. 3 - Com efeito, constatada a má prestação do serviço prestado pela empresa apelante, esta deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes, porquanto a situação em apreço ultrapassa os problemas corriqueiros a que todos estão sujeita na vida em sociedade, ensejando, portanto, a manutenção da indenização. 4 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, o valor fixado na respeitável sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - deve ser preservado. 5 – Recurso desprovido. (TJ-ES - APL: XXXXX20148080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) (grifo nosso)
Nesse sentido, o montante fixado a titulo de dano moral, não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofrido pela requerente/consumidora no ocorrido. Requer-se, portanto que o quantum indenizatório atribuído seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
IV – DA TUTELA ANTECIPADA
No caso em tela é cabível a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a fumaça do bom direito pode ser demonstrada pela vasta fundamentação jurídica apresentada, bem como por toda a documentação anexada que comprova o direito da requerente. Já o perigo na demora resulta do risco da requerente ter seu contrato de trabalho rescindido já que suas férias finalizaram e já deveria ter retornado a suas atividades laborais, mas permanece impossibilitada de retornar ao seu domicílio, onde desenvolve suas atividades laborais devido a falha na prestação do serviço de transporte aéreo que contratou junto as requeridas. Dessa forma, o risco decorrente da conduta das requeridas que recairá sobre a requerente é de difícil ou incerta reparação caso a presente antecipação de tutela não seja concedida.
Assim, estando provado a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, requer a concessão da antecipação dos efeitos da presente demanda para condenar as requerentes a fornecerem a requerente PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. Que seja deferido à Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC;
2. A citação das requeridas nos endereços supracitados, para, querendo, responderem no prazo
legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja concedida a tutela antecipada à requerente, impondo as requeridas o fornecimento de PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
. Audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC
5. Que seja condenadas as requeridas ao fornecimento de nova passagem à requerente, nos termos do art. 20, I do CDC;
6. Que seja condenadas as requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral;
Que seja as requeridas condenadas às custas e despesas processuai
Por fim, requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar as requeridas ao fornecimento de nova PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES, além do pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direit
Dá-se a causa o valor de R$ 10.855,18 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos).
Nestes termos, pede deferimentos
Vitória/ES, 21 DE SETEMBRO de 2023
KÁSSIA SANTOS SILVA
Advogada
OAB/MA 15569
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ANDREZA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira nscrita no CPF nº 05939580394 e no RG nº 040221352010-3 SSP-MA, residente omiciliada em Rua São João Del Rei, nº 25, Apartamento 207, Jardim Camburi itória/ES, CEP: 29090525, por meio de sua advogada, devidamente constituída onforme procuração em anexo, qualificações e endereços que indica para fins d tendimento ao art. 77, V e art. 105, §2º, ambos do CPC, vem, perante Vossa Excelência juizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede funcional na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede funcional à Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-140, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente, não dispõe de condições para arcar com as custas necessárias para o regular andamento do feito, sem que comprometa o sustento próprio e o de sua família.
Neste sentido, o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", assegurando dessa forma, o acesso à Justiça para os hipossuficientes.
o mesmo sentido, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Somado a isso, o art. 98, §§ 2º e 3º Código de Processo Civil dita qu
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido vem se firmando a jurisprudência de nossos tribunais, ejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTA A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol d autora que alega pobreza. Benefício que não pode se recusado de plano sem fundadas razões. Ausência d indícios ou provas de que pode a parte arcar com a custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Recurso provido. (TJ-S 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/01/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE D JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade d alegação de insuficiência de recursos, deduzida po pessoa natural, ante a inexistência de elementos qu
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907- 66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª
âmara de Direito Privado, Data de Publicaçã 7/12/2017) (grifo nosso)
Requer, assim, que seja concedida a benesse de litigar utilizando-se da gratuidade de justiça, a fim de que os requerentes possam promover a defesa de seus direitos, conforme os princípios basilares do Processo Civil.
II – DOS FATOS
Trata-se de passagem aérea adquirida junto a agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, onde a prestação do transporte aéreo da requerente seria realizado pela empresa LATAM AIRLINES BRASIL, a referida passagem aérea tinha como local de embarque a cidade de São Luís – MA e destino a cidade de Vitória – ES, sendo que o embarque ocorreria no dia 17/09/2023, vejamos:
Ocorre que, por fraude de terceiros, no dia 28/08 a requerente recebeu em seu e-mail uma confirmação de reembolso da referida passagem, ao acessar sua conta no site da LATAM AIRLINES BRASIL, deparou-se com a mensagem “REEMBOLSO SOLICITADO”, vejamos:
Contudo, tal solicitação não foi realizada pela requerente, ao verificar o referido fato a requerente entrou em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL por meio de ligação telefônica, no entanto não obteve qualquer resposta por parte da companhia aérea.
No dia 11/09/2023 verificando que já estava próximo do dia de retorno para seu domicílio e tendo em vista que suas férias estavam no fim e que deveria retornar às suas atividades laborais, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATA AIRLINES BRASIL, conforme protocolo de atendimento 54072162. Ainda n incerteza se a problemática havia sido resolvida, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL no dia 15/09/2023, solicitand informações sobre a problemática, conforme protocolo de atendimento: 54195328, 54196431, 54196744, tendo obtido a informação de que o pedido de reembolso d passagem teria sido solicitado no próprio site da empresa LATAM AIRLINES BRASIL na ocasião foi apresentado à requerente endereço de e-mail que solicitou o reembolso, o qual a requerente não reconhece como seu.
Somado a isso, é certo que a prestação do serviço apresentou falhas, posto que a referida passagem foi comprada por meio da agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Ressalta-se ainda que conforme protocolo da própria empresa LATAM AIRLINES BRASIL, presente em seu site o reembolso de passagens obtidas
por meio de agencia de viagens deve ser solicitado na agencia de viagem e não na própria LATAM, vejamos:
A requerente também tentou contato, junto a LATAM AIRLINES BRASIL, por meio das redes sociais da empresa, segue dialogo:
Contudo, até o presente momento de ajuizamento desta ação, a requerente permanece impossibilitada de sair da cidade de São Luís – MA e retornar ao seu domicílio em Vitória – ES onde trabalha e vem faltando no serviço por conta da problemática. Ressalta-se também que as requeridas não forneceram qualquer amparo a consumidora/requerente que tem tido que arcar com todas as custas imprevista de sua permanência em São Luís – MA por conta própria.
Assim, uma vez que por meio da via administrativa a solução da problemática restou frustrada, a requerente teve o ingresso na via judicial a única forma de resolução da problemática.
III – DO DIREITO
III.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, conceitua consumidor e fornecedor, em seu art. 2º e 3º, respectivamente, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, não paira dúvidas de que estamos frente a uma relação d consumo, haja vista que a parte requerente se adequa perfeitamente ao conceito d consumidor, assim como a requerida se encaixa no conceito de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor, disciplina, ainda, nos art. 6º, VIII e o art. 14, § 3º, I e II, que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Trata-se, pois, da materialização exata do princípio da isonomia, sendo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devida a inversão do ônus da prova.
Além disso, a atividade de transporte aéreo de passageiros é de risco bem como a de vendas de passagens aéreas, cabendo a companhia aérea e a empresa de venda de passagens aéreas, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, a autora requer a concessão de direito à inversão do ônus da prova.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE DOS REQUERIDOS
Tendo em vista a relação de consumo, a responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC, veja-se:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
Assim, devendo ser suportada de forma solidaria pelos fornecedores do serviço. Isto posto, dúvidas não restam da legitimidade dos requeridos para composição do polo passivo desta lide.
Ademais, nos termos do art. 20 do CPC, garante ao consumidor exigir do fornecedor, caso não sanado o vício, a reexecução do serviço sem custas adicionais, a restituição monetária de imediato da quantia paga sem prejuízo de perdas e danos e o abatimento proporcional do preço.
Ante a esta faculdade a requerente já deixa claro o desejo de resolver o contrato pleiteando a substituição da passagem por outra o quanto antes, posto que vem perdendo trabalho por está fora de seu domicílio.
III.3 – DO DEVER DE REPARAÇÃO E DO DANO MORAL
Conforme já demonstrado a requerente adquiriu passagem aérea junta a empresa de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA com embarque em São Luís – MA e destino Vitória – ES, ocorre que por falha na prestação do serviço da empresa de
transporte aéreo LATAM AIRLINES BRASIL foi realizado pedido de reembolso da passagem por terceiro, posto que a autora não reconhece tal ato.
Importante destacar que até o presente momento de ajuizamento desta ação nenhuma medida foi tomada, seja pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, seja LATAM AIRLINES BRASIL, para que a requerente possa embarcar com destino ao seu domicílio (VITÓRIA-ES), destaca-se também, que a requerente não tem sido assistida por nenhuma das empresas que figuram como réu na presente ação e permanecer sem condições de sai da cidade de São Luís – MA e faltando em seu trabalho.
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Somado a isso, o Código de Defesa do Consumidor, disciplina em seu art. 14 que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No que concerne ao dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, a jurisprudência de nossos tribunais dispõe que:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA -
QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX81010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: XXXXX20208260022 SP XXXXX-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022) (grifo nosso)
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA – RESERVA EM HOTEL – VIAGEM INTERNACIONAL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Resta claro o transtorno sofrido pelos apelados que, tendo realizado a reserva de hotel pelo sítio eletrônico da apelante, para garantir sua segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de hospedar-se em hotel, em decorrência de falha atribuída à apelante. 2 - Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral
decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pelos autores⁄consumidores que, longe de seu país, depararam-se com a impossibilidade de usufruir do serviço contratado pela empresa apelante, pelo qual pagaram e no qual confiaram, porém não obtiveram o devido amparo que deveria garantir a tranquilidade da viagem. 3 - Com efeito, constatada a má prestação do serviço prestado pela empresa apelante, esta deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes, porquanto a situação em apreço ultrapassa os problemas corriqueiros a que todos estão sujeita na vida em sociedade, ensejando, portanto, a manutenção da indenização. 4 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, o valor fixado na respeitável sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - deve ser preservado. 5 – Recurso desprovido. (TJ-ES - APL: XXXXX20148080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) (grifo nosso)
Nesse sentido, o montante fixado a titulo de dano moral, não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofrido pela requerente/consumidora no ocorrido. Requer-se, portanto que o quantum indenizatório atribuído seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DA TUTELA ANTECIPADA
No caso em tela é cabível a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a fumaça do bom direito pode ser demonstrada pela vasta fundamentação jurídica apresentada, bem como por toda a documentação anexada que comprova o direito da requerente. Já o perigo na demora resulta do risco da requerente ter seu contrato de trabalho rescindido já que suas férias finalizaram e já deveria ter retornado a suas atividades laborais, mas permanece impossibilitada de retornar ao seu domicílio, onde desenvolve suas atividades laborais devido a falha na prestação do serviço de transporte aéreo que contratou junto as requeridas. Dessa forma, o risco decorrente da conduta das requeridas que recairá sobre a requerente é de difícil ou incerta reparação caso a presente antecipação de tutela não seja concedida.
Assim, estando provado a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, requer a concessão da antecipação dos efeitos da presente demanda para condenar as requerentes a fornecerem a requerente PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
1. Que seja deferido à Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos d
. A citação das requeridas nos endereços supracitados, para, querendo, respondere no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja concedida a tutela antecipada à requerente, impondo as requeridas o fornecimento de PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
4. Audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC; 5. Que seja condenadas as requeridas ao fornecimento de nova passagem à requerente, nos termos do art. 20, I do CDC;
6. Que seja condenadas as requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral;
. Que seja as requeridas condenadas às custas e despesas processuais; . Por fim, requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar as requeridas ao fornecimento de nova PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES, além do pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito
Dá-se a causa o valor de R$ 10.855,18 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reai
Nestes termos, pede deferimentos
Vitória/ES, 21 DE SETEMBRO de 2023
KÁSSIA SANTOS SILVA
OAB/MA 15569
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5029755-10.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ANDREZA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 05939580394 e no RG nº 040221352010-3 SSP-MA, residente e domiciliada em Rua São João Del Rei, nº 25, Apartamento 207, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090525, por meio de sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, qualificações e endereços que indica para fins de atendimento ao art. 77, V e art. 105, §2º, ambos do CPC, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede funcional na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede funcional à Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-140, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente, não dispõe de condições para arcar com as custas necessárias para o regular andamento do feito, sem que comprometa o sustento próprio e o de sua família.
Neste sentido, o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", assegurando dessa forma, o acesso à Justiça para os hipossuficientes.
o mesmo sentido, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil de 201
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
omado a isso, o art. 98, §§ 2º e 3º Código de Processo Civil dita qu
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na etição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no
processo ou em recurso
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido vem se firmando a jurisprudência de nossos tribunais, vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907- 66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017) (grifo nosso)
Requer, assim, que seja concedida a benesse de litigar utilizando-se da gratuidade d justiça, a fim de que os requerentes possam promover a defesa de seus direitos, conforme o princípios basilares do Processo Civil.
II – DOS FATOS
Trata-se de passagem aérea adquirida junto a agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, onde a prestação do transporte aéreo da requerente seria realizado pela empresa LATAM AIRLINES BRASIL, a referida passagem aérea tinha como local de embarque a cidade de São Luís – MA e destino a cidade de Vitória – ES, sendo que o embarque ocorreria no dia 17/09/2023, vejamos:
Ocorre que, por fraude de terceiros, no dia 28/08 a requerente recebeu em seu e-mail uma confirmação de reembolso da referida passagem, ao acessar sua conta no site da LATAM AIRLINES BRASIL, deparou-se com a mensagem “REEMBOLSO SOLICITADO”, vejamos:
Contudo, tal solicitação não foi realizada pela requerente, ao verificar o referido fato a requerente entrou em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL por meio de ligação telefônica, no entanto não obteve qualquer resposta por parte da companhia aérea.
No dia 11/09/2023 verificando que já estava próximo do dia de retorno para seu domicílio e tendo em vista que suas férias estavam no fim e que deveria retornar às suas
atividades laborais, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, conforme protocolo de atendimento 54072162. Ainda na incerteza se a problemática havia sido resolvida, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL no dia 15/09/2023, solicitando informações sobre a problemática, conforme protocolo de atendimento: 54195328, 54196431, 54196744, tendo obtido a informação de que o pedido de reembolso da passagem teria sido solicitado no próprio site da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, na ocasião foi apresentado à requerente endereço de e-mail que solicitou o reembolso, o qual a requerente não reconhece como seu.
Somado a isso, é certo que a prestação do serviço apresentou falhas, posto que a referida passagem foi comprada por meio da agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Ressalta-se ainda que conforme protocolo da própria empresa LATAM AIRLINES BRASIL, presente em seu site o reembolso de passagens obtidas por meio de agencia de viagens deve ser solicitado na agencia de viagem e não na própria LATAM, vejamos:
Link: https://www.latamairlines.com/br/pt/central- ajuda/perguntas/remarcacoes/reembolsos/reembolso-passagem
A requerente também tentou contato, junto a LATAM AIRLINES BRASIL, por meio das redes sociais da empresa, segue dialogo:
Contudo, até o presente momento de ajuizamento desta ação, a requerente permanece impossibilitada de sair da cidade de São Luís – MA e retornar ao seu domicílio em Vitória – ES onde trabalha e vem faltando no serviço por conta da problemática. Ressalta-se também que as requeridas não forneceram qualquer amparo a consumidora/requerente que tem tido que arcar com todas as custas imprevista de sua permanência em São Luís – MA por conta própria.
Assim, uma vez que por meio da via administrativa a solução da problemática resto rustrada, a requerente teve o ingresso na via judicial a única forma de resolução da problemática
III – DO DIREITO
III.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, conceitua consumidor e fornecedor, em seu art. 2º e 3º, respectivamente, in verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, não paira dúvidas de que estamos frente a uma relação de consumo aja vista que a parte requerente se adequa perfeitamente ao conceito de consumidor, assim omo a requerida se encaixa no conceito de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor, disciplina, ainda, nos art. 6º, VIII e o art. 14, § 3º, e II, que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Trata-se, pois, da materialização exata do princípio da isonomia, sendo o qual todo evem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade endo devida a inversão do ônus da prova.
Além disso, a atividade de transporte aéreo de passageiros é de risco bem como a de vendas de passagens aéreas, cabendo a companhia aérea e a empresa de venda de passagens aéreas, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, a autora requer a concessão de direito à inversão do ônus da prova.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE DOS REQUERIDOS
Tendo em vista a relação de consumo, a responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC, veja-se:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
arágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo esponderão solidariamente pela reparação dos danos previsto as normas de consumo. (grifo nosso)
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
Assim, devendo ser suportada de forma solidaria pelos fornecedores do serviço. Ist osto, dúvidas não restam da legitimidade dos requeridos para composição do polo passivo dest ide.
Ademais, nos termos do art. 20 do CPC, garante ao consumidor exigir do fornecedor, caso não sanado o vício, a reexecução do serviço sem custas adicionais, a restituição monetária de imediato da quantia paga sem prejuízo de perdas e danos e o abatimento proporcional do preço.
Ante a esta faculdade a requerente já deixa claro o desejo de resolver o contrato pleiteando a substituição da passagem por outra o quanto antes, posto que vem perdendo trabalho por está fora de seu domicílio.
III.3 – DO DEVER DE REPARAÇÃO E DO DANO MORAL
Conforme já demonstrado a requerente adquiriu passagem aérea junta a empresa de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA com embarque em São Luís – MA e destino Vitória – ES, ocorre que por falha na prestação do serviço da empresa de transporte aéreo LATAM AIRLINES BRASIL foi realizado pedido de reembolso da passagem por terceiro, posto que a autora não reconhece tal ato.
Importante destacar que até o presente momento de ajuizamento desta ação nenhuma medida foi tomada, seja pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, seja LATAM AIRLINES BRASIL , para que a requerente possa embarcar com destino ao seu domicílio (VITÓRIA-ES), destaca-se também, que a requerente não tem sido assistida por nenhuma das empresas que figuram como réu na presente ação e permanecer sem condições de sai da cidade de São Luís – MA e faltando em seu trabalho.
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos que foram acostados nos presente autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais que são passíveis de reparação. O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Somado a isso, o Código de Defesa do Consumidor, disciplina em seu art. 14 que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No que concerne ao dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, a jurisprudência de nossos tribunais dispõe que:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dan psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento n consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor co vistas no princípio constitucional da proporcionalidade. (TJ-MG AC: XXXXX81010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data d Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 29/04/2021) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar- lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: XXXXX20208260022 SP XXXXX-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA – RESERVA EM HOTEL – VIAGEM INTERNACIONAL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Resta claro o transtorno sofrido pelos apelados que, tendo realizado a reserva de hotel pelo sítio eletrônico da apelante, para garantir sua segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de hospedar-se em hotel, em decorrência de falha atribuída à apelante. 2 - Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pelos autoresconsumidores que, longe de seu país, depararam- se com a impossibilidade de usufruir do serviço contratado pela empresa apelante, pelo qual pagaram e no qual confiaram, porém
não obtiveram o devido amparo que deveria garantir a tranquilidade da viagem. 3 - Com efeito, constatada a má prestação do serviço prestado pela empresa apelante, esta deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes, porquanto a situação em apreço ultrapassa os problemas corriqueiros a que todos estão sujeita na vida em sociedade, ensejando, portanto, a manutenção da indenização. 4 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, o valor fixado na respeitável sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - deve ser preservado. 5 – Recurso desprovido. (TJ-ES - APL: XXXXX20148080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) (grifo nosso)
Nesse sentido, o montante fixado a titulo de dano moral, não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofrido pela requerente/consumidora no ocorrido. Requer-se, portanto que o quantum indenizatório atribuído seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
IV – DA TUTELA ANTECIPADA
No caso em tela é cabível a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a fumaça do bom direito pode ser demonstrada pela vasta fundamentação jurídica apresentada, bem como por toda a documentação anexada que comprova o direito da requerente. Já o perigo na demora resulta do risco da requerente ter seu contrato de trabalho rescindido já que suas férias finalizaram e já deveria ter retornado a suas atividades laborais, mas permanece impossibilitada de retornar ao seu domicílio, onde desenvolve suas atividades laborais devido a falha na prestação do serviço de transporte aéreo que contratou junto as requeridas. Dessa forma, o risco decorrente da conduta das requeridas que recairá sobre a requerente é de difícil ou incerta reparação caso a presente antecipação de tutela não seja concedida.
Assim, estando provado a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, requer a concessão da antecipação dos efeitos da presente demanda para condenar as requerentes a fornecerem a requerente PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. Que seja deferido à Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC;
2. A citação das requeridas nos endereços supracitados, para, querendo, responderem no prazo
legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja concedida a tutela antecipada à requerente, impondo as requeridas o fornecimento de PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
. Audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC
5. Que seja condenadas as requeridas ao fornecimento de nova passagem à requerente, nos termos do art. 20, I do CDC;
6. Que seja condenadas as requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral;
Que seja as requeridas condenadas às custas e despesas processuai
Por fim, requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar as requeridas ao fornecimento de nova PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES, além do pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direit
Dá-se a causa o valor de R$ 10.855,18 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos).
Nestes termos, pede deferimentos
Vitória/ES, 21 DE SETEMBRO de 2023
KÁSSIA SANTOS SILVA
Advogada
OAB/MA 15569
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ANDREZA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira nscrita no CPF nº 05939580394 e no RG nº 040221352010-3 SSP-MA, residente omiciliada em Rua São João Del Rei, nº 25, Apartamento 207, Jardim Camburi itória/ES, CEP: 29090525, por meio de sua advogada, devidamente constituída onforme procuração em anexo, qualificações e endereços que indica para fins d tendimento ao art. 77, V e art. 105, §2º, ambos do CPC, vem, perante Vossa Excelência juizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede funcional na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede funcional à Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-140, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente, não dispõe de condições para arcar com as custas necessárias para o regular andamento do feito, sem que comprometa o sustento próprio e o de sua família.
Neste sentido, o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", assegurando dessa forma, o acesso à Justiça para os hipossuficientes.
o mesmo sentido, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Somado a isso, o art. 98, §§ 2º e 3º Código de Processo Civil dita qu
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido vem se firmando a jurisprudência de nossos tribunais, ejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTA A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol d autora que alega pobreza. Benefício que não pode se recusado de plano sem fundadas razões. Ausência d indícios ou provas de que pode a parte arcar com a custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Recurso provido. (TJ-S 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/01/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE D JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade d alegação de insuficiência de recursos, deduzida po pessoa natural, ante a inexistência de elementos qu
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907- 66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª
âmara de Direito Privado, Data de Publicaçã 7/12/2017) (grifo nosso)
Requer, assim, que seja concedida a benesse de litigar utilizando-se da gratuidade de justiça, a fim de que os requerentes possam promover a defesa de seus direitos, conforme os princípios basilares do Processo Civil.
II – DOS FATOS
Trata-se de passagem aérea adquirida junto a agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, onde a prestação do transporte aéreo da requerente seria realizado pela empresa LATAM AIRLINES BRASIL, a referida passagem aérea tinha como local de embarque a cidade de São Luís – MA e destino a cidade de Vitória – ES, sendo que o embarque ocorreria no dia 17/09/2023, vejamos:
Ocorre que, por fraude de terceiros, no dia 28/08 a requerente recebeu em seu e-mail uma confirmação de reembolso da referida passagem, ao acessar sua conta no site da LATAM AIRLINES BRASIL, deparou-se com a mensagem “REEMBOLSO SOLICITADO”, vejamos:
Contudo, tal solicitação não foi realizada pela requerente, ao verificar o referido fato a requerente entrou em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL por meio de ligação telefônica, no entanto não obteve qualquer resposta por parte da companhia aérea.
No dia 11/09/2023 verificando que já estava próximo do dia de retorno para seu domicílio e tendo em vista que suas férias estavam no fim e que deveria retornar às suas atividades laborais, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATA AIRLINES BRASIL, conforme protocolo de atendimento 54072162. Ainda n incerteza se a problemática havia sido resolvida, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL no dia 15/09/2023, solicitand informações sobre a problemática, conforme protocolo de atendimento: 54195328, 54196431, 54196744, tendo obtido a informação de que o pedido de reembolso d passagem teria sido solicitado no próprio site da empresa LATAM AIRLINES BRASIL na ocasião foi apresentado à requerente endereço de e-mail que solicitou o reembolso, o qual a requerente não reconhece como seu.
Somado a isso, é certo que a prestação do serviço apresentou falhas, posto que a referida passagem foi comprada por meio da agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Ressalta-se ainda que conforme protocolo da própria empresa LATAM AIRLINES BRASIL, presente em seu site o reembolso de passagens obtidas
por meio de agencia de viagens deve ser solicitado na agencia de viagem e não na própria LATAM, vejamos:
A requerente também tentou contato, junto a LATAM AIRLINES BRASIL, por meio das redes sociais da empresa, segue dialogo:
Contudo, até o presente momento de ajuizamento desta ação, a requerente permanece impossibilitada de sair da cidade de São Luís – MA e retornar ao seu domicílio em Vitória – ES onde trabalha e vem faltando no serviço por conta da problemática. Ressalta-se também que as requeridas não forneceram qualquer amparo a consumidora/requerente que tem tido que arcar com todas as custas imprevista de sua permanência em São Luís – MA por conta própria.
Assim, uma vez que por meio da via administrativa a solução da problemática restou frustrada, a requerente teve o ingresso na via judicial a única forma de resolução da problemática.
III – DO DIREITO
III.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, conceitua consumidor e fornecedor, em seu art. 2º e 3º, respectivamente, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, não paira dúvidas de que estamos frente a uma relação d consumo, haja vista que a parte requerente se adequa perfeitamente ao conceito d consumidor, assim como a requerida se encaixa no conceito de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor, disciplina, ainda, nos art. 6º, VIII e o art. 14, § 3º, I e II, que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Trata-se, pois, da materialização exata do princípio da isonomia, sendo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devida a inversão do ônus da prova.
Além disso, a atividade de transporte aéreo de passageiros é de risco bem como a de vendas de passagens aéreas, cabendo a companhia aérea e a empresa de venda de passagens aéreas, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, a autora requer a concessão de direito à inversão do ônus da prova.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE DOS REQUERIDOS
Tendo em vista a relação de consumo, a responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC, veja-se:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
Assim, devendo ser suportada de forma solidaria pelos fornecedores do serviço. Isto posto, dúvidas não restam da legitimidade dos requeridos para composição do polo passivo desta lide.
Ademais, nos termos do art. 20 do CPC, garante ao consumidor exigir do fornecedor, caso não sanado o vício, a reexecução do serviço sem custas adicionais, a restituição monetária de imediato da quantia paga sem prejuízo de perdas e danos e o abatimento proporcional do preço.
Ante a esta faculdade a requerente já deixa claro o desejo de resolver o contrato pleiteando a substituição da passagem por outra o quanto antes, posto que vem perdendo trabalho por está fora de seu domicílio.
III.3 – DO DEVER DE REPARAÇÃO E DO DANO MORAL
Conforme já demonstrado a requerente adquiriu passagem aérea junta a empresa de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA com embarque em São Luís – MA e destino Vitória – ES, ocorre que por falha na prestação do serviço da empresa de
transporte aéreo LATAM AIRLINES BRASIL foi realizado pedido de reembolso da passagem por terceiro, posto que a autora não reconhece tal ato.
Importante destacar que até o presente momento de ajuizamento desta ação nenhuma medida foi tomada, seja pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, seja LATAM AIRLINES BRASIL, para que a requerente possa embarcar com destino ao seu domicílio (VITÓRIA-ES), destaca-se também, que a requerente não tem sido assistida por nenhuma das empresas que figuram como réu na presente ação e permanecer sem condições de sai da cidade de São Luís – MA e faltando em seu trabalho.
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Somado a isso, o Código de Defesa do Consumidor, disciplina em seu art. 14 que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No que concerne ao dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, a jurisprudência de nossos tribunais dispõe que:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA -
QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX81010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: XXXXX20208260022 SP XXXXX-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022) (grifo nosso)
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA – RESERVA EM HOTEL – VIAGEM INTERNACIONAL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Resta claro o transtorno sofrido pelos apelados que, tendo realizado a reserva de hotel pelo sítio eletrônico da apelante, para garantir sua segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de hospedar-se em hotel, em decorrência de falha atribuída à apelante. 2 - Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral
decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pelos autores⁄consumidores que, longe de seu país, depararam-se com a impossibilidade de usufruir do serviço contratado pela empresa apelante, pelo qual pagaram e no qual confiaram, porém não obtiveram o devido amparo que deveria garantir a tranquilidade da viagem. 3 - Com efeito, constatada a má prestação do serviço prestado pela empresa apelante, esta deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes, porquanto a situação em apreço ultrapassa os problemas corriqueiros a que todos estão sujeita na vida em sociedade, ensejando, portanto, a manutenção da indenização. 4 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, o valor fixado na respeitável sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - deve ser preservado. 5 – Recurso desprovido. (TJ-ES - APL: XXXXX20148080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) (grifo nosso)
Nesse sentido, o montante fixado a titulo de dano moral, não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofrido pela requerente/consumidora no ocorrido. Requer-se, portanto que o quantum indenizatório atribuído seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DA TUTELA ANTECIPADA
No caso em tela é cabível a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a fumaça do bom direito pode ser demonstrada pela vasta fundamentação jurídica apresentada, bem como por toda a documentação anexada que comprova o direito da requerente. Já o perigo na demora resulta do risco da requerente ter seu contrato de trabalho rescindido já que suas férias finalizaram e já deveria ter retornado a suas atividades laborais, mas permanece impossibilitada de retornar ao seu domicílio, onde desenvolve suas atividades laborais devido a falha na prestação do serviço de transporte aéreo que contratou junto as requeridas. Dessa forma, o risco decorrente da conduta das requeridas que recairá sobre a requerente é de difícil ou incerta reparação caso a presente antecipação de tutela não seja concedida.
Assim, estando provado a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, requer a concessão da antecipação dos efeitos da presente demanda para condenar as requerentes a fornecerem a requerente PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
1. Que seja deferido à Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos d
. A citação das requeridas nos endereços supracitados, para, querendo, respondere no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja concedida a tutela antecipada à requerente, impondo as requeridas o fornecimento de PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
4. Audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC; 5. Que seja condenadas as requeridas ao fornecimento de nova passagem à requerente, nos termos do art. 20, I do CDC;
6. Que seja condenadas as requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral;
. Que seja as requeridas condenadas às custas e despesas processuais; . Por fim, requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar as requeridas ao fornecimento de nova PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES, além do pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito
Dá-se a causa o valor de R$ 10.855,18 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reai
Nestes termos, pede deferimentos
Vitória/ES, 21 DE SETEMBRO de 2023
KÁSSIA SANTOS SILVA
OAB/MA 15569
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5029755-10.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ANDREZA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 05939580394 e no RG nº 040221352010-3 SSP-MA, residente e domiciliada em Rua São João Del Rei, nº 25, Apartamento 207, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090525, por meio de sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, qualificações e endereços que indica para fins de atendimento ao art. 77, V e art. 105, §2º, ambos do CPC, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede funcional na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede funcional à Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-140, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente, não dispõe de condições para arcar com as custas necessárias para o regular andamento do feito, sem que comprometa o sustento próprio e o de sua família.
Neste sentido, o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", assegurando dessa forma, o acesso à Justiça para os hipossuficientes.
o mesmo sentido, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil de 201
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
omado a isso, o art. 98, §§ 2º e 3º Código de Processo Civil dita qu
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na etição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no
processo ou em recurso
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido vem se firmando a jurisprudência de nossos tribunais, vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907- 66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017) (grifo nosso)
Requer, assim, que seja concedida a benesse de litigar utilizando-se da gratuidade d justiça, a fim de que os requerentes possam promover a defesa de seus direitos, conforme o princípios basilares do Processo Civil.
II – DOS FATOS
Trata-se de passagem aérea adquirida junto a agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, onde a prestação do transporte aéreo da requerente seria realizado pela empresa LATAM AIRLINES BRASIL, a referida passagem aérea tinha como local de embarque a cidade de São Luís – MA e destino a cidade de Vitória – ES, sendo que o embarque ocorreria no dia 17/09/2023, vejamos:
Ocorre que, por fraude de terceiros, no dia 28/08 a requerente recebeu em seu e-mail uma confirmação de reembolso da referida passagem, ao acessar sua conta no site da LATAM AIRLINES BRASIL, deparou-se com a mensagem “REEMBOLSO SOLICITADO”, vejamos:
Contudo, tal solicitação não foi realizada pela requerente, ao verificar o referido fato a requerente entrou em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL por meio de ligação telefônica, no entanto não obteve qualquer resposta por parte da companhia aérea.
No dia 11/09/2023 verificando que já estava próximo do dia de retorno para seu domicílio e tendo em vista que suas férias estavam no fim e que deveria retornar às suas
atividades laborais, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, conforme protocolo de atendimento 54072162. Ainda na incerteza se a problemática havia sido resolvida, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL no dia 15/09/2023, solicitando informações sobre a problemática, conforme protocolo de atendimento: 54195328, 54196431, 54196744, tendo obtido a informação de que o pedido de reembolso da passagem teria sido solicitado no próprio site da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, na ocasião foi apresentado à requerente endereço de e-mail que solicitou o reembolso, o qual a requerente não reconhece como seu.
Somado a isso, é certo que a prestação do serviço apresentou falhas, posto que a referida passagem foi comprada por meio da agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Ressalta-se ainda que conforme protocolo da própria empresa LATAM AIRLINES BRASIL, presente em seu site o reembolso de passagens obtidas por meio de agencia de viagens deve ser solicitado na agencia de viagem e não na própria LATAM, vejamos:
Link: https://www.latamairlines.com/br/pt/central- ajuda/perguntas/remarcacoes/reembolsos/reembolso-passagem
A requerente também tentou contato, junto a LATAM AIRLINES BRASIL, por meio das redes sociais da empresa, segue dialogo:
Contudo, até o presente momento de ajuizamento desta ação, a requerente permanece impossibilitada de sair da cidade de São Luís – MA e retornar ao seu domicílio em Vitória – ES onde trabalha e vem faltando no serviço por conta da problemática. Ressalta-se também que as requeridas não forneceram qualquer amparo a consumidora/requerente que tem tido que arcar com todas as custas imprevista de sua permanência em São Luís – MA por conta própria.
Assim, uma vez que por meio da via administrativa a solução da problemática resto rustrada, a requerente teve o ingresso na via judicial a única forma de resolução da problemática
III – DO DIREITO
III.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, conceitua consumidor e fornecedor, em seu art. 2º e 3º, respectivamente, in verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, não paira dúvidas de que estamos frente a uma relação de consumo aja vista que a parte requerente se adequa perfeitamente ao conceito de consumidor, assim omo a requerida se encaixa no conceito de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor, disciplina, ainda, nos art. 6º, VIII e o art. 14, § 3º, e II, que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Trata-se, pois, da materialização exata do princípio da isonomia, sendo o qual todo evem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade endo devida a inversão do ônus da prova.
Além disso, a atividade de transporte aéreo de passageiros é de risco bem como a de vendas de passagens aéreas, cabendo a companhia aérea e a empresa de venda de passagens aéreas, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, a autora requer a concessão de direito à inversão do ônus da prova.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE DOS REQUERIDOS
Tendo em vista a relação de consumo, a responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC, veja-se:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
arágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo esponderão solidariamente pela reparação dos danos previsto as normas de consumo. (grifo nosso)
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
Assim, devendo ser suportada de forma solidaria pelos fornecedores do serviço. Ist osto, dúvidas não restam da legitimidade dos requeridos para composição do polo passivo dest ide.
Ademais, nos termos do art. 20 do CPC, garante ao consumidor exigir do fornecedor, caso não sanado o vício, a reexecução do serviço sem custas adicionais, a restituição monetária de imediato da quantia paga sem prejuízo de perdas e danos e o abatimento proporcional do preço.
Ante a esta faculdade a requerente já deixa claro o desejo de resolver o contrato pleiteando a substituição da passagem por outra o quanto antes, posto que vem perdendo trabalho por está fora de seu domicílio.
III.3 – DO DEVER DE REPARAÇÃO E DO DANO MORAL
Conforme já demonstrado a requerente adquiriu passagem aérea junta a empresa de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA com embarque em São Luís – MA e destino Vitória – ES, ocorre que por falha na prestação do serviço da empresa de transporte aéreo LATAM AIRLINES BRASIL foi realizado pedido de reembolso da passagem por terceiro, posto que a autora não reconhece tal ato.
Importante destacar que até o presente momento de ajuizamento desta ação nenhuma medida foi tomada, seja pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, seja LATAM AIRLINES BRASIL , para que a requerente possa embarcar com destino ao seu domicílio (VITÓRIA-ES), destaca-se também, que a requerente não tem sido assistida por nenhuma das empresas que figuram como réu na presente ação e permanecer sem condições de sai da cidade de São Luís – MA e faltando em seu trabalho.
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos que foram acostados nos presente autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais que são passíveis de reparação. O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Somado a isso, o Código de Defesa do Consumidor, disciplina em seu art. 14 que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No que concerne ao dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, a jurisprudência de nossos tribunais dispõe que:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dan psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento n consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor co vistas no princípio constitucional da proporcionalidade. (TJ-MG AC: XXXXX81010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data d Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 29/04/2021) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar- lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: XXXXX20208260022 SP XXXXX-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA – RESERVA EM HOTEL – VIAGEM INTERNACIONAL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Resta claro o transtorno sofrido pelos apelados que, tendo realizado a reserva de hotel pelo sítio eletrônico da apelante, para garantir sua segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de hospedar-se em hotel, em decorrência de falha atribuída à apelante. 2 - Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pelos autoresconsumidores que, longe de seu país, depararam- se com a impossibilidade de usufruir do serviço contratado pela empresa apelante, pelo qual pagaram e no qual confiaram, porém
não obtiveram o devido amparo que deveria garantir a tranquilidade da viagem. 3 - Com efeito, constatada a má prestação do serviço prestado pela empresa apelante, esta deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes, porquanto a situação em apreço ultrapassa os problemas corriqueiros a que todos estão sujeita na vida em sociedade, ensejando, portanto, a manutenção da indenização. 4 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, o valor fixado na respeitável sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - deve ser preservado. 5 – Recurso desprovido. (TJ-ES - APL: XXXXX20148080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) (grifo nosso)
Nesse sentido, o montante fixado a titulo de dano moral, não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofrido pela requerente/consumidora no ocorrido. Requer-se, portanto que o quantum indenizatório atribuído seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
IV – DA TUTELA ANTECIPADA
No caso em tela é cabível a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a fumaça do bom direito pode ser demonstrada pela vasta fundamentação jurídica apresentada, bem como por toda a documentação anexada que comprova o direito da requerente. Já o perigo na demora resulta do risco da requerente ter seu contrato de trabalho rescindido já que suas férias finalizaram e já deveria ter retornado a suas atividades laborais, mas permanece impossibilitada de retornar ao seu domicílio, onde desenvolve suas atividades laborais devido a falha na prestação do serviço de transporte aéreo que contratou junto as requeridas. Dessa forma, o risco decorrente da conduta das requeridas que recairá sobre a requerente é de difícil ou incerta reparação caso a presente antecipação de tutela não seja concedida.
Assim, estando provado a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, requer a concessão da antecipação dos efeitos da presente demanda para condenar as requerentes a fornecerem a requerente PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. Que seja deferido à Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC;
2. A citação das requeridas nos endereços supracitados, para, querendo, responderem no prazo
legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja concedida a tutela antecipada à requerente, impondo as requeridas o fornecimento de PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
. Audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC
5. Que seja condenadas as requeridas ao fornecimento de nova passagem à requerente, nos termos do art. 20, I do CDC;
6. Que seja condenadas as requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral;
Que seja as requeridas condenadas às custas e despesas processuai
Por fim, requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar as requeridas ao fornecimento de nova PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES, além do pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direit
Dá-se a causa o valor de R$ 10.855,18 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos).
Nestes termos, pede deferimentos
Vitória/ES, 21 DE SETEMBRO de 2023
KÁSSIA SANTOS SILVA
Advogada
OAB/MA 15569
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ANDREZA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira nscrita no CPF nº 05939580394 e no RG nº 040221352010-3 SSP-MA, residente omiciliada em Rua São João Del Rei, nº 25, Apartamento 207, Jardim Camburi itória/ES, CEP: 29090525, por meio de sua advogada, devidamente constituída onforme procuração em anexo, qualificações e endereços que indica para fins d tendimento ao art. 77, V e art. 105, §2º, ambos do CPC, vem, perante Vossa Excelência juizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede funcional na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede funcional à Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-140, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente, não dispõe de condições para arcar com as custas necessárias para o regular andamento do feito, sem que comprometa o sustento próprio e o de sua família.
Neste sentido, o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", assegurando dessa forma, o acesso à Justiça para os hipossuficientes.
o mesmo sentido, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Somado a isso, o art. 98, §§ 2º e 3º Código de Processo Civil dita qu
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido vem se firmando a jurisprudência de nossos tribunais, ejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTA A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol d autora que alega pobreza. Benefício que não pode se recusado de plano sem fundadas razões. Ausência d indícios ou provas de que pode a parte arcar com a custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Recurso provido. (TJ-S 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/01/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE D JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade d alegação de insuficiência de recursos, deduzida po pessoa natural, ante a inexistência de elementos qu
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907- 66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª
âmara de Direito Privado, Data de Publicaçã 7/12/2017) (grifo nosso)
Requer, assim, que seja concedida a benesse de litigar utilizando-se da gratuidade de justiça, a fim de que os requerentes possam promover a defesa de seus direitos, conforme os princípios basilares do Processo Civil.
II – DOS FATOS
Trata-se de passagem aérea adquirida junto a agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, onde a prestação do transporte aéreo da requerente seria realizado pela empresa LATAM AIRLINES BRASIL, a referida passagem aérea tinha como local de embarque a cidade de São Luís – MA e destino a cidade de Vitória – ES, sendo que o embarque ocorreria no dia 17/09/2023, vejamos:
Ocorre que, por fraude de terceiros, no dia 28/08 a requerente recebeu em seu e-mail uma confirmação de reembolso da referida passagem, ao acessar sua conta no site da LATAM AIRLINES BRASIL, deparou-se com a mensagem “REEMBOLSO SOLICITADO”, vejamos:
Contudo, tal solicitação não foi realizada pela requerente, ao verificar o referido fato a requerente entrou em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL por meio de ligação telefônica, no entanto não obteve qualquer resposta por parte da companhia aérea.
No dia 11/09/2023 verificando que já estava próximo do dia de retorno para seu domicílio e tendo em vista que suas férias estavam no fim e que deveria retornar às suas atividades laborais, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATA AIRLINES BRASIL, conforme protocolo de atendimento 54072162. Ainda n incerteza se a problemática havia sido resolvida, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL no dia 15/09/2023, solicitand informações sobre a problemática, conforme protocolo de atendimento: 54195328, 54196431, 54196744, tendo obtido a informação de que o pedido de reembolso d passagem teria sido solicitado no próprio site da empresa LATAM AIRLINES BRASIL na ocasião foi apresentado à requerente endereço de e-mail que solicitou o reembolso, o qual a requerente não reconhece como seu.
Somado a isso, é certo que a prestação do serviço apresentou falhas, posto que a referida passagem foi comprada por meio da agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Ressalta-se ainda que conforme protocolo da própria empresa LATAM AIRLINES BRASIL, presente em seu site o reembolso de passagens obtidas
por meio de agencia de viagens deve ser solicitado na agencia de viagem e não na própria LATAM, vejamos:
A requerente também tentou contato, junto a LATAM AIRLINES BRASIL, por meio das redes sociais da empresa, segue dialogo:
Contudo, até o presente momento de ajuizamento desta ação, a requerente permanece impossibilitada de sair da cidade de São Luís – MA e retornar ao seu domicílio em Vitória – ES onde trabalha e vem faltando no serviço por conta da problemática. Ressalta-se também que as requeridas não forneceram qualquer amparo a consumidora/requerente que tem tido que arcar com todas as custas imprevista de sua permanência em São Luís – MA por conta própria.
Assim, uma vez que por meio da via administrativa a solução da problemática restou frustrada, a requerente teve o ingresso na via judicial a única forma de resolução da problemática.
III – DO DIREITO
III.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, conceitua consumidor e fornecedor, em seu art. 2º e 3º, respectivamente, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, não paira dúvidas de que estamos frente a uma relação d consumo, haja vista que a parte requerente se adequa perfeitamente ao conceito d consumidor, assim como a requerida se encaixa no conceito de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor, disciplina, ainda, nos art. 6º, VIII e o art. 14, § 3º, I e II, que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Trata-se, pois, da materialização exata do princípio da isonomia, sendo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devida a inversão do ônus da prova.
Além disso, a atividade de transporte aéreo de passageiros é de risco bem como a de vendas de passagens aéreas, cabendo a companhia aérea e a empresa de venda de passagens aéreas, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, a autora requer a concessão de direito à inversão do ônus da prova.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE DOS REQUERIDOS
Tendo em vista a relação de consumo, a responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC, veja-se:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
Assim, devendo ser suportada de forma solidaria pelos fornecedores do serviço. Isto posto, dúvidas não restam da legitimidade dos requeridos para composição do polo passivo desta lide.
Ademais, nos termos do art. 20 do CPC, garante ao consumidor exigir do fornecedor, caso não sanado o vício, a reexecução do serviço sem custas adicionais, a restituição monetária de imediato da quantia paga sem prejuízo de perdas e danos e o abatimento proporcional do preço.
Ante a esta faculdade a requerente já deixa claro o desejo de resolver o contrato pleiteando a substituição da passagem por outra o quanto antes, posto que vem perdendo trabalho por está fora de seu domicílio.
III.3 – DO DEVER DE REPARAÇÃO E DO DANO MORAL
Conforme já demonstrado a requerente adquiriu passagem aérea junta a empresa de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA com embarque em São Luís – MA e destino Vitória – ES, ocorre que por falha na prestação do serviço da empresa de
transporte aéreo LATAM AIRLINES BRASIL foi realizado pedido de reembolso da passagem por terceiro, posto que a autora não reconhece tal ato.
Importante destacar que até o presente momento de ajuizamento desta ação nenhuma medida foi tomada, seja pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, seja LATAM AIRLINES BRASIL, para que a requerente possa embarcar com destino ao seu domicílio (VITÓRIA-ES), destaca-se também, que a requerente não tem sido assistida por nenhuma das empresas que figuram como réu na presente ação e permanecer sem condições de sai da cidade de São Luís – MA e faltando em seu trabalho.
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Somado a isso, o Código de Defesa do Consumidor, disciplina em seu art. 14 que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No que concerne ao dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, a jurisprudência de nossos tribunais dispõe que:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA -
QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX81010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: XXXXX20208260022 SP XXXXX-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022) (grifo nosso)
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA – RESERVA EM HOTEL – VIAGEM INTERNACIONAL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Resta claro o transtorno sofrido pelos apelados que, tendo realizado a reserva de hotel pelo sítio eletrônico da apelante, para garantir sua segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de hospedar-se em hotel, em decorrência de falha atribuída à apelante. 2 - Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral
decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pelos autores⁄consumidores que, longe de seu país, depararam-se com a impossibilidade de usufruir do serviço contratado pela empresa apelante, pelo qual pagaram e no qual confiaram, porém não obtiveram o devido amparo que deveria garantir a tranquilidade da viagem. 3 - Com efeito, constatada a má prestação do serviço prestado pela empresa apelante, esta deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes, porquanto a situação em apreço ultrapassa os problemas corriqueiros a que todos estão sujeita na vida em sociedade, ensejando, portanto, a manutenção da indenização. 4 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, o valor fixado na respeitável sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - deve ser preservado. 5 – Recurso desprovido. (TJ-ES - APL: XXXXX20148080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) (grifo nosso)
Nesse sentido, o montante fixado a titulo de dano moral, não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofrido pela requerente/consumidora no ocorrido. Requer-se, portanto que o quantum indenizatório atribuído seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DA TUTELA ANTECIPADA
No caso em tela é cabível a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a fumaça do bom direito pode ser demonstrada pela vasta fundamentação jurídica apresentada, bem como por toda a documentação anexada que comprova o direito da requerente. Já o perigo na demora resulta do risco da requerente ter seu contrato de trabalho rescindido já que suas férias finalizaram e já deveria ter retornado a suas atividades laborais, mas permanece impossibilitada de retornar ao seu domicílio, onde desenvolve suas atividades laborais devido a falha na prestação do serviço de transporte aéreo que contratou junto as requeridas. Dessa forma, o risco decorrente da conduta das requeridas que recairá sobre a requerente é de difícil ou incerta reparação caso a presente antecipação de tutela não seja concedida.
Assim, estando provado a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, requer a concessão da antecipação dos efeitos da presente demanda para condenar as requerentes a fornecerem a requerente PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
1. Que seja deferido à Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos d
. A citação das requeridas nos endereços supracitados, para, querendo, respondere no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja concedida a tutela antecipada à requerente, impondo as requeridas o fornecimento de PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
4. Audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC; 5. Que seja condenadas as requeridas ao fornecimento de nova passagem à requerente, nos termos do art. 20, I do CDC;
6. Que seja condenadas as requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral;
. Que seja as requeridas condenadas às custas e despesas processuais; . Por fim, requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar as requeridas ao fornecimento de nova PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES, além do pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito
Dá-se a causa o valor de R$ 10.855,18 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reai
Nestes termos, pede deferimentos
Vitória/ES, 21 DE SETEMBRO de 2023
KÁSSIA SANTOS SILVA
OAB/MA 15569
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5029755-10.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ANDREZA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 05939580394 e no RG nº 040221352010-3 SSP-MA, residente e domiciliada em Rua São João Del Rei, nº 25, Apartamento 207, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090525, por meio de sua advogada, devidamente constituída, conforme procuração em anexo, qualificações e endereços que indica para fins de atendimento ao art. 77, V e art. 105, §2º, ambos do CPC, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede funcional na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede funcional à Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-140, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente, não dispõe de condições para arcar com as custas necessárias para o regular andamento do feito, sem que comprometa o sustento próprio e o de sua família.
Neste sentido, o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", assegurando dessa forma, o acesso à Justiça para os hipossuficientes.
o mesmo sentido, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil de 201
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
omado a isso, o art. 98, §§ 2º e 3º Código de Processo Civil dita qu
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na etição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no
processo ou em recurso
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido vem se firmando a jurisprudência de nossos tribunais, vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907- 66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017) (grifo nosso)
Requer, assim, que seja concedida a benesse de litigar utilizando-se da gratuidade d justiça, a fim de que os requerentes possam promover a defesa de seus direitos, conforme o princípios basilares do Processo Civil.
II – DOS FATOS
Trata-se de passagem aérea adquirida junto a agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, onde a prestação do transporte aéreo da requerente seria realizado pela empresa LATAM AIRLINES BRASIL, a referida passagem aérea tinha como local de embarque a cidade de São Luís – MA e destino a cidade de Vitória – ES, sendo que o embarque ocorreria no dia 17/09/2023, vejamos:
Ocorre que, por fraude de terceiros, no dia 28/08 a requerente recebeu em seu e-mail uma confirmação de reembolso da referida passagem, ao acessar sua conta no site da LATAM AIRLINES BRASIL, deparou-se com a mensagem “REEMBOLSO SOLICITADO”, vejamos:
Contudo, tal solicitação não foi realizada pela requerente, ao verificar o referido fato a requerente entrou em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL por meio de ligação telefônica, no entanto não obteve qualquer resposta por parte da companhia aérea.
No dia 11/09/2023 verificando que já estava próximo do dia de retorno para seu domicílio e tendo em vista que suas férias estavam no fim e que deveria retornar às suas
atividades laborais, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, conforme protocolo de atendimento 54072162. Ainda na incerteza se a problemática havia sido resolvida, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL no dia 15/09/2023, solicitando informações sobre a problemática, conforme protocolo de atendimento: 54195328, 54196431, 54196744, tendo obtido a informação de que o pedido de reembolso da passagem teria sido solicitado no próprio site da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, na ocasião foi apresentado à requerente endereço de e-mail que solicitou o reembolso, o qual a requerente não reconhece como seu.
Somado a isso, é certo que a prestação do serviço apresentou falhas, posto que a referida passagem foi comprada por meio da agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Ressalta-se ainda que conforme protocolo da própria empresa LATAM AIRLINES BRASIL, presente em seu site o reembolso de passagens obtidas por meio de agencia de viagens deve ser solicitado na agencia de viagem e não na própria LATAM, vejamos:
Link: https://www.latamairlines.com/br/pt/central- ajuda/perguntas/remarcacoes/reembolsos/reembolso-passagem
A requerente também tentou contato, junto a LATAM AIRLINES BRASIL, por meio das redes sociais da empresa, segue dialogo:
Contudo, até o presente momento de ajuizamento desta ação, a requerente permanece impossibilitada de sair da cidade de São Luís – MA e retornar ao seu domicílio em Vitória – ES onde trabalha e vem faltando no serviço por conta da problemática. Ressalta-se também que as requeridas não forneceram qualquer amparo a consumidora/requerente que tem tido que arcar com todas as custas imprevista de sua permanência em São Luís – MA por conta própria.
Assim, uma vez que por meio da via administrativa a solução da problemática resto rustrada, a requerente teve o ingresso na via judicial a única forma de resolução da problemática
III – DO DIREITO
III.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, conceitua consumidor e fornecedor, em seu art. 2º e 3º, respectivamente, in verbis:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, não paira dúvidas de que estamos frente a uma relação de consumo aja vista que a parte requerente se adequa perfeitamente ao conceito de consumidor, assim omo a requerida se encaixa no conceito de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor, disciplina, ainda, nos art. 6º, VIII e o art. 14, § 3º, e II, que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Trata-se, pois, da materialização exata do princípio da isonomia, sendo o qual todo evem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade endo devida a inversão do ônus da prova.
Além disso, a atividade de transporte aéreo de passageiros é de risco bem como a de vendas de passagens aéreas, cabendo a companhia aérea e a empresa de venda de passagens aéreas, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, a autora requer a concessão de direito à inversão do ônus da prova.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE DOS REQUERIDOS
Tendo em vista a relação de consumo, a responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC, veja-se:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
arágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo esponderão solidariamente pela reparação dos danos previsto as normas de consumo. (grifo nosso)
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
Assim, devendo ser suportada de forma solidaria pelos fornecedores do serviço. Ist osto, dúvidas não restam da legitimidade dos requeridos para composição do polo passivo dest ide.
Ademais, nos termos do art. 20 do CPC, garante ao consumidor exigir do fornecedor, caso não sanado o vício, a reexecução do serviço sem custas adicionais, a restituição monetária de imediato da quantia paga sem prejuízo de perdas e danos e o abatimento proporcional do preço.
Ante a esta faculdade a requerente já deixa claro o desejo de resolver o contrato pleiteando a substituição da passagem por outra o quanto antes, posto que vem perdendo trabalho por está fora de seu domicílio.
III.3 – DO DEVER DE REPARAÇÃO E DO DANO MORAL
Conforme já demonstrado a requerente adquiriu passagem aérea junta a empresa de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA com embarque em São Luís – MA e destino Vitória – ES, ocorre que por falha na prestação do serviço da empresa de transporte aéreo LATAM AIRLINES BRASIL foi realizado pedido de reembolso da passagem por terceiro, posto que a autora não reconhece tal ato.
Importante destacar que até o presente momento de ajuizamento desta ação nenhuma medida foi tomada, seja pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, seja LATAM AIRLINES BRASIL , para que a requerente possa embarcar com destino ao seu domicílio (VITÓRIA-ES), destaca-se também, que a requerente não tem sido assistida por nenhuma das empresas que figuram como réu na presente ação e permanecer sem condições de sai da cidade de São Luís – MA e faltando em seu trabalho.
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos que foram acostados nos presente autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais que são passíveis de reparação. O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Somado a isso, o Código de Defesa do Consumidor, disciplina em seu art. 14 que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No que concerne ao dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, a jurisprudência de nossos tribunais dispõe que:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO - PRESENÇA - QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dan psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento n consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor co vistas no princípio constitucional da proporcionalidade. (TJ-MG AC: XXXXX81010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data d Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Dat de Publicação: 29/04/2021) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar- lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: XXXXX20208260022 SP XXXXX-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA – RESERVA EM HOTEL – VIAGEM INTERNACIONAL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Resta claro o transtorno sofrido pelos apelados que, tendo realizado a reserva de hotel pelo sítio eletrônico da apelante, para garantir sua segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de hospedar-se em hotel, em decorrência de falha atribuída à apelante. 2 - Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pelos autoresconsumidores que, longe de seu país, depararam- se com a impossibilidade de usufruir do serviço contratado pela empresa apelante, pelo qual pagaram e no qual confiaram, porém
não obtiveram o devido amparo que deveria garantir a tranquilidade da viagem. 3 - Com efeito, constatada a má prestação do serviço prestado pela empresa apelante, esta deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes, porquanto a situação em apreço ultrapassa os problemas corriqueiros a que todos estão sujeita na vida em sociedade, ensejando, portanto, a manutenção da indenização. 4 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, o valor fixado na respeitável sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - deve ser preservado. 5 – Recurso desprovido. (TJ-ES - APL: XXXXX20148080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) (grifo nosso)
Nesse sentido, o montante fixado a titulo de dano moral, não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofrido pela requerente/consumidora no ocorrido. Requer-se, portanto que o quantum indenizatório atribuído seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
IV – DA TUTELA ANTECIPADA
No caso em tela é cabível a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a fumaça do bom direito pode ser demonstrada pela vasta fundamentação jurídica apresentada, bem como por toda a documentação anexada que comprova o direito da requerente. Já o perigo na demora resulta do risco da requerente ter seu contrato de trabalho rescindido já que suas férias finalizaram e já deveria ter retornado a suas atividades laborais, mas permanece impossibilitada de retornar ao seu domicílio, onde desenvolve suas atividades laborais devido a falha na prestação do serviço de transporte aéreo que contratou junto as requeridas. Dessa forma, o risco decorrente da conduta das requeridas que recairá sobre a requerente é de difícil ou incerta reparação caso a presente antecipação de tutela não seja concedida.
Assim, estando provado a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, requer a concessão da antecipação dos efeitos da presente demanda para condenar as requerentes a fornecerem a requerente PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. Que seja deferido à Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC;
2. A citação das requeridas nos endereços supracitados, para, querendo, responderem no prazo
legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja concedida a tutela antecipada à requerente, impondo as requeridas o fornecimento de PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
. Audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC
5. Que seja condenadas as requeridas ao fornecimento de nova passagem à requerente, nos termos do art. 20, I do CDC;
6. Que seja condenadas as requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral;
Que seja as requeridas condenadas às custas e despesas processuai
Por fim, requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar as requeridas ao fornecimento de nova PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES, além do pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direit
Dá-se a causa o valor de R$ 10.855,18 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos).
Nestes termos, pede deferimentos
Vitória/ES, 21 DE SETEMBRO de 2023
KÁSSIA SANTOS SILVA
Advogada
OAB/MA 15569
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES
ANDREZA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira nscrita no CPF nº 05939580394 e no RG nº 040221352010-3 SSP-MA, residente omiciliada em Rua São João Del Rei, nº 25, Apartamento 207, Jardim Camburi itória/ES, CEP: 29090525, por meio de sua advogada, devidamente constituída onforme procuração em anexo, qualificações e endereços que indica para fins d tendimento ao art. 77, V e art. 105, §2º, ambos do CPC, vem, perante Vossa Excelência juizar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede funcional na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede funcional à Rua Paraíba, nº 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-140, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente, não dispõe de condições para arcar com as custas necessárias para o regular andamento do feito, sem que comprometa o sustento próprio e o de sua família.
Neste sentido, o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", assegurando dessa forma, o acesso à Justiça para os hipossuficientes.
o mesmo sentido, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Somado a isso, o art. 98, §§ 2º e 3º Código de Processo Civil dita qu
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido vem se firmando a jurisprudência de nossos tribunais, ejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTA A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol d autora que alega pobreza. Benefício que não pode se recusado de plano sem fundadas razões. Ausência d indícios ou provas de que pode a parte arcar com a custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Recurso provido. (TJ-S 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/01/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE D JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade d alegação de insuficiência de recursos, deduzida po pessoa natural, ante a inexistência de elementos qu
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907- 66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª
âmara de Direito Privado, Data de Publicaçã 7/12/2017) (grifo nosso)
Requer, assim, que seja concedida a benesse de litigar utilizando-se da gratuidade de justiça, a fim de que os requerentes possam promover a defesa de seus direitos, conforme os princípios basilares do Processo Civil.
II – DOS FATOS
Trata-se de passagem aérea adquirida junto a agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, onde a prestação do transporte aéreo da requerente seria realizado pela empresa LATAM AIRLINES BRASIL, a referida passagem aérea tinha como local de embarque a cidade de São Luís – MA e destino a cidade de Vitória – ES, sendo que o embarque ocorreria no dia 17/09/2023, vejamos:
Ocorre que, por fraude de terceiros, no dia 28/08 a requerente recebeu em seu e-mail uma confirmação de reembolso da referida passagem, ao acessar sua conta no site da LATAM AIRLINES BRASIL, deparou-se com a mensagem “REEMBOLSO SOLICITADO”, vejamos:
Contudo, tal solicitação não foi realizada pela requerente, ao verificar o referido fato a requerente entrou em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL por meio de ligação telefônica, no entanto não obteve qualquer resposta por parte da companhia aérea.
No dia 11/09/2023 verificando que já estava próximo do dia de retorno para seu domicílio e tendo em vista que suas férias estavam no fim e que deveria retornar às suas atividades laborais, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATA AIRLINES BRASIL, conforme protocolo de atendimento 54072162. Ainda n incerteza se a problemática havia sido resolvida, a requerente voltou a entrar em contato com a empresa LATAM AIRLINES BRASIL no dia 15/09/2023, solicitand informações sobre a problemática, conforme protocolo de atendimento: 54195328, 54196431, 54196744, tendo obtido a informação de que o pedido de reembolso d passagem teria sido solicitado no próprio site da empresa LATAM AIRLINES BRASIL na ocasião foi apresentado à requerente endereço de e-mail que solicitou o reembolso, o qual a requerente não reconhece como seu.
Somado a isso, é certo que a prestação do serviço apresentou falhas, posto que a referida passagem foi comprada por meio da agencia de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Ressalta-se ainda que conforme protocolo da própria empresa LATAM AIRLINES BRASIL, presente em seu site o reembolso de passagens obtidas
por meio de agencia de viagens deve ser solicitado na agencia de viagem e não na própria LATAM, vejamos:
A requerente também tentou contato, junto a LATAM AIRLINES BRASIL, por meio das redes sociais da empresa, segue dialogo:
Contudo, até o presente momento de ajuizamento desta ação, a requerente permanece impossibilitada de sair da cidade de São Luís – MA e retornar ao seu domicílio em Vitória – ES onde trabalha e vem faltando no serviço por conta da problemática. Ressalta-se também que as requeridas não forneceram qualquer amparo a consumidora/requerente que tem tido que arcar com todas as custas imprevista de sua permanência em São Luís – MA por conta própria.
Assim, uma vez que por meio da via administrativa a solução da problemática restou frustrada, a requerente teve o ingresso na via judicial a única forma de resolução da problemática.
III – DO DIREITO
III.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, conceitua consumidor e fornecedor, em seu art. 2º e 3º, respectivamente, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em tela, não paira dúvidas de que estamos frente a uma relação d consumo, haja vista que a parte requerente se adequa perfeitamente ao conceito d consumidor, assim como a requerida se encaixa no conceito de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor, disciplina, ainda, nos art. 6º, VIII e o art. 14, § 3º, I e II, que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Trata-se, pois, da materialização exata do princípio da isonomia, sendo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devida a inversão do ônus da prova.
Além disso, a atividade de transporte aéreo de passageiros é de risco bem como a de vendas de passagens aéreas, cabendo a companhia aérea e a empresa de venda de passagens aéreas, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, a autora requer a concessão de direito à inversão do ônus da prova.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE DOS REQUERIDOS
Tendo em vista a relação de consumo, a responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC, veja-se:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (grifo nosso)
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (grifo nosso)
Assim, devendo ser suportada de forma solidaria pelos fornecedores do serviço. Isto posto, dúvidas não restam da legitimidade dos requeridos para composição do polo passivo desta lide.
Ademais, nos termos do art. 20 do CPC, garante ao consumidor exigir do fornecedor, caso não sanado o vício, a reexecução do serviço sem custas adicionais, a restituição monetária de imediato da quantia paga sem prejuízo de perdas e danos e o abatimento proporcional do preço.
Ante a esta faculdade a requerente já deixa claro o desejo de resolver o contrato pleiteando a substituição da passagem por outra o quanto antes, posto que vem perdendo trabalho por está fora de seu domicílio.
III.3 – DO DEVER DE REPARAÇÃO E DO DANO MORAL
Conforme já demonstrado a requerente adquiriu passagem aérea junta a empresa de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA com embarque em São Luís – MA e destino Vitória – ES, ocorre que por falha na prestação do serviço da empresa de
transporte aéreo LATAM AIRLINES BRASIL foi realizado pedido de reembolso da passagem por terceiro, posto que a autora não reconhece tal ato.
Importante destacar que até o presente momento de ajuizamento desta ação nenhuma medida foi tomada, seja pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, seja LATAM AIRLINES BRASIL, para que a requerente possa embarcar com destino ao seu domicílio (VITÓRIA-ES), destaca-se também, que a requerente não tem sido assistida por nenhuma das empresas que figuram como réu na presente ação e permanecer sem condições de sai da cidade de São Luís – MA e faltando em seu trabalho.
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Somado a isso, o Código de Defesa do Consumidor, disciplina em seu art. 14 que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)
No que concerne ao dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, a jurisprudência de nossos tribunais dispõe que:
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENÇA -
QUANTUM PROPORCIONAL. Constatada a falha na prestação do serviço capaz de gerar dano psíquico de maior intensidade que o mero aborrecimento no consumidor, resta devida a responsabilização do fornecedor com vistas no princípio constitucional da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: XXXXX81010091001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: XXXXX20208260022 SP XXXXX-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022) (grifo nosso)
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA – RESERVA EM HOTEL – VIAGEM INTERNACIONAL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Resta claro o transtorno sofrido pelos apelados que, tendo realizado a reserva de hotel pelo sítio eletrônico da apelante, para garantir sua segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de hospedar-se em hotel, em decorrência de falha atribuída à apelante. 2 - Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral
decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pelos autores⁄consumidores que, longe de seu país, depararam-se com a impossibilidade de usufruir do serviço contratado pela empresa apelante, pelo qual pagaram e no qual confiaram, porém não obtiveram o devido amparo que deveria garantir a tranquilidade da viagem. 3 - Com efeito, constatada a má prestação do serviço prestado pela empresa apelante, esta deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes, porquanto a situação em apreço ultrapassa os problemas corriqueiros a que todos estão sujeita na vida em sociedade, ensejando, portanto, a manutenção da indenização. 4 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, o valor fixado na respeitável sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - deve ser preservado. 5 – Recurso desprovido. (TJ-ES - APL: XXXXX20148080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017) (grifo nosso)
Nesse sentido, o montante fixado a titulo de dano moral, não pode ser irrisório, a ponto de menosprezar a dor e o abuso sofrido pela requerente/consumidora no ocorrido. Requer-se, portanto que o quantum indenizatório atribuído seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DA TUTELA ANTECIPADA
No caso em tela é cabível a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que a fumaça do bom direito pode ser demonstrada pela vasta fundamentação jurídica apresentada, bem como por toda a documentação anexada que comprova o direito da requerente. Já o perigo na demora resulta do risco da requerente ter seu contrato de trabalho rescindido já que suas férias finalizaram e já deveria ter retornado a suas atividades laborais, mas permanece impossibilitada de retornar ao seu domicílio, onde desenvolve suas atividades laborais devido a falha na prestação do serviço de transporte aéreo que contratou junto as requeridas. Dessa forma, o risco decorrente da conduta das requeridas que recairá sobre a requerente é de difícil ou incerta reparação caso a presente antecipação de tutela não seja concedida.
Assim, estando provado a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, requer a concessão da antecipação dos efeitos da presente demanda para condenar as requerentes a fornecerem a requerente PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
1. Que seja deferido à Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos d
. A citação das requeridas nos endereços supracitados, para, querendo, respondere no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Seja concedida a tutela antecipada à requerente, impondo as requeridas o fornecimento de PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES de imediato, nos termos do art. 20, I do CDC sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento da ordem.
4. Audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC; 5. Que seja condenadas as requeridas ao fornecimento de nova passagem à requerente, nos termos do art. 20, I do CDC;
6. Que seja condenadas as requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral;
. Que seja as requeridas condenadas às custas e despesas processuais; . Por fim, requer seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de condenar as requeridas ao fornecimento de nova PASSAGEM AÉREA COM EMBARQUE EM SÃO LUÍS – MA E DESTINO À CIDADE DE VITÓRIA – ES, além do pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
rotesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito
Dá-se a causa o valor de R$ 10.855,18 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reai
Nestes termos, pede deferimentos
Vitória/ES, 21 DE SETEMBRO de 2023
KÁSSIA SANTOS SILVA
OAB/MA 15569
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5029769-58.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MAURÍCIO CALIXTO BARBOSA, brasileiro, casado, engenheiro de petróleo, inscrito no CPF sob o n° 079.021.336- 20 e RG 11777458 SSP MG, com endereço residencial à Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 84, Enseada do Suá, Ed. Celebrity Residencial, CEP 29.050-535, por seu advogado infrafirmado (procuração anexa – doc. 01), vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S.A (“LATAM” OU “REQUERIDA”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem para uma viagem a trabalho com origem do voo em Vitória/ES e destino no Rio de Janeiro/RJ, para o dia 27/09/2023, originalmente marcado para às 11h35am e chegou ao aeroporto aquele dia por volta de 10h00a, conforme cartão de embarque abaixo:
A viagem do Requerente era a trabalho e tinha um motorista com veículo aguardando para a realização dos compromissos, conforme documento abaixo:
O momento do embarque chegou e os passageiros, assim como o Requerente, embarcaram no voo e já dentro da aeronave o piloto informou que o ar-condicionado não estava funcionando e então pediu a todos que se retirassem da aeronave.
O Requerente e todos os outros passageiros saíram e o voo foi remarcado para 13h50, no mesmo dia, e tiveram que ficar aguardando o novo horário, 2h50m depois do horário original do voo.
A empresa Requerida forneceu para o período, que era horário de almoço, apenas uma garrafa de água e uma bolacha água e sal.
Faltando poucos minutos para o novo embarque, por volta das 13h30m, a Requerida informou ao Requerente que a manutenção tinha sido concluída e que iriam embarcar.
O Requerente e todos os outros passageiros prosseguiram ao portão de embarque até a pista de voo e, já na pista, foram orientados a retornar para o salão de embarque.
Dessa vez foi passada a informação de que a tripulação não poderia mais fazer o voo devido a tempo que eles estavam aguardando, por regulamento ANAC. E então informaram que outra tripulação viria de São Paulo para fazer o voo, tendo remarcado o voo para as 16h00, 05:00h após o voo original.
Por volta de 14h40m, após a remarcação para as 16h00, a Requerida forneceu um voucher alimentação, que poderia ser usado apenas em um lugar para comer um salgado, não dando opção para o Requerente fazer uma refeição de almoço.
No entanto, às 16h00 o voo foi mais uma vez remarcado, com novo horário para 16h10 e depois mais uma vez para 16h30m e, por fim, o horário de 16h45m.
voo, que originalmente tinha decolagem prevista para à 1h foi voar somente 16h45m, 05 horas e 45 min de atraso om o ar-condicionado ainda sem funcionar em perfeita ondições, mas todos queriam voar. Conforme destaque abaix o único documento fornecido pela Requerida:
Diante do absoluto descaso, falta de respeito e total falha na prestação do serviço por parte da Requerida, que não cumpriu o contrato firmado com o Requerente, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
2. DA APLICABILIDADE DO CDC
Conforme estabelece o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990 o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, senão vejamos.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Tratando dessa questão, o texto constitucional trouxe com clareza, no bojo do parágrafo 6º, do artigo 37 da CF/1988, que as permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes, ao consumidor.
Art. 37.(...).
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Como se vê, por qualquer ângulo que se analise a questão, percebe-se que os autores têm o direto de serem ressarcidos pelos prejuízos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação do serviço narrada anteriormente o que, desde já, se requer.
Por fim, uma vez configurada a relação de consumo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, deste mesmo diploma legal.
Ressalta-se que o Requerente é hipossuficiente em relação à Ré, além de suas alegações serem verossímeis, conforme os fatos e toda a documentação trazida que corrobora com a narrativa, o que impõe de pleno direito a inversão do ônus da prova pretendida.
. DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DESCUMPRIMENT ONTRATUAL – FORTUITO INTERNO - INCONTESTE DANO MORAL
Conforme exposto, o serviço contratado pelo Requerente não foi prestado de forma satisfatória, fazendo-o passar por situações que poderiam ter sido evitadas ou, ao menos mitigadas, não fosse o completo descaso e despreparo das prepostas da Requerida.
Toda essa situação causou, sem sombra de dúvidas, danos de ordem moral ao Requerente, já que maculou a viagem a trabalho que estava fazendo, que, como dito, não transcorreu em sua normalidade por total descaso da Requerida.
Ademais, o Requerente perdeu horas para tentar resolver o impasse criado pela Requerida, o que gerou grande frustação, tendo ficado no aeroporto por mais de 05 horas em razão da falha na prestação do serviço.
O Requerente chegaria ao Rio de Janeiro às 12h e somente chegou das 17h50m, no final da tarde, tendo perdido todo esse tempo no aeroporto, onde sequer teve a oportunidade de fazer uma refeição digna.
O dano é inconteste, sendo desnecessárias maiores dilações a respeito do dever de indenizar, devendo ser arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade, considerando a peculiaridade do caso.
O Código de Defesa do Consumidor elenca como direito básic dos consumidores “a informação adequada e clara sobre o diferentes produtos e serviços” (CDC, art. 6º, III).
Além disso, determina que os “Fornecedores de Serviço respondem (...), pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, art. 14).
In casu, como já dito, a Requerida atrasou em aproximadamente 06 horas a viagem, fazendo o Requerente perder seu tempo útil e os compromissos que já tinha marcado.
Nada mais absurdo
O próprio STF já pacificou o seguint entendimento:
" Prova - O STF tem proclamado que " a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299).”
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo é pacífica ao reconhecer danos morais pela situação criada pela Requerida. Vejamos:
79088169 - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as razões recursais encontram óbice na Súmula nº 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 2. O óbice da Súmula nº 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.970.902; Proc. 2021/0255790-6; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 29/03/2022; DJE 04/04/2022) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
49724084 - APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 - Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 - Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao
caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 - Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 - Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da Súmula de 362 do STJ. 7 - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; Apl 0012858-46.2014.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 15/05/2017; DJES 25/05/2017) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Quanto a quantificação da indenização, o entendimento do nossos Tribunais, para casos análogos, é o montante de R 5.000,00 (cinco mil reais) a 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto, requer, desde já, seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de danos morais.
4. FINALIDADE DA REPARAÇÃO
A doutrina aponta duas forças convergentes na ideia da reparação do dano moral: uma de caráter punitivo ou aflitivo (castigo ao ofensor) e outra compensatória (compensação como contrapartida do mal sofrido).
Busca-se, de um lado, atribuir ao Requerente uma importância em dinheiro para que esse possa amenizar seu sofrimento, adquirindo bens ou permitindo a fruição de outras utilidades que ajudem a aplacar o seu sofrimento.
O dinheiro funciona como um lenitivo ou um sucedâneo da lesão moral, já que se mostra impossível o retorno à situação original nessa espécie de dano.
De outro lado, a compensação do Requerente mediante o recebimento de uma quantia deve servir para impor uma pena
a Requerida, de modo que a sua diminuição patrimonial opere como um castigo substitutivo do primitivo sentimento de vingança privada do ofendido.
Em um mundo cada vez mais capitalista, a pena expressa em pecúnia deve assumir relevante significado, contribuindo para que o causador dos danos morais sinta efetivamente em seu próprio bolso, principalmente se for o fornecedor de produtos ou serviços.
Esta dupla finalidade compensatória e punitiva constitui o meio que o Estado tem de alcançar a restauração da ordem rompida com a prática da lesão moral.
Assim, confia que Vossa Excelência, com base nesses critérios irá atribuir uma justa indenização pelos danos morais sofridos pelo casal, que não puderam usufruir de sua viagem na forma que planejaram, por culpa exclusiva da requerida.
5. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer
a) a citação da Ré, por Aviso de Recebimento - AR, no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais sofridos, a ser arbitrado por este juízo, em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigidos monetariamente a partir da
sentença de mérito e acrescidos de juros de mora a contar d sentença;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
e) seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual máximo permitido em lei, caso haja atuação deste causídico na instância recursal.
Atribui-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
ila Velha/ES, 19 de outubro de 2023
Filipe Figueira Vilela Pinto
OAB/ES 21.986
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5029769-58.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MAURÍCIO CALIXTO BARBOSA, brasileiro, casado, engenheiro de petróleo, inscrito no CPF sob o n° 079.021.336- 20 e RG 11777458 SSP MG, com endereço residencial à Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 84, Enseada do Suá, Ed. Celebrity Residencial, CEP 29.050-535, por seu advogado infrafirmado (procuração anexa – doc. 01), vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S.A (“LATAM” OU “REQUERIDA”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem para uma viagem a trabalho com origem do voo em Vitória/ES e destino no Rio de Janeiro/RJ, para o dia 27/09/2023, originalmente marcado para às 11h35am e chegou ao aeroporto aquele dia por volta de 10h00a, conforme cartão de embarque abaixo:
A viagem do Requerente era a trabalho e tinha um motorista com veículo aguardando para a realização dos compromissos, conforme documento abaixo:
O momento do embarque chegou e os passageiros, assim como o Requerente, embarcaram no voo e já dentro da aeronave o piloto informou que o ar-condicionado não estava funcionando e então pediu a todos que se retirassem da aeronave.
O Requerente e todos os outros passageiros saíram e o voo foi remarcado para 13h50, no mesmo dia, e tiveram que ficar aguardando o novo horário, 2h50m depois do horário original do voo.
A empresa Requerida forneceu para o período, que era horário de almoço, apenas uma garrafa de água e uma bolacha água e sal.
Faltando poucos minutos para o novo embarque, por volta das 13h30m, a Requerida informou ao Requerente que a manutenção tinha sido concluída e que iriam embarcar.
O Requerente e todos os outros passageiros prosseguiram ao portão de embarque até a pista de voo e, já na pista, foram orientados a retornar para o salão de embarque.
Dessa vez foi passada a informação de que a tripulação não poderia mais fazer o voo devido a tempo que eles estavam aguardando, por regulamento ANAC. E então informaram que outra tripulação viria de São Paulo para fazer o voo, tendo remarcado o voo para as 16h00, 05:00h após o voo original.
Por volta de 14h40m, após a remarcação para as 16h00, a Requerida forneceu um voucher alimentação, que poderia ser usado apenas em um lugar para comer um salgado, não dando opção para o Requerente fazer uma refeição de almoço.
No entanto, às 16h00 o voo foi mais uma vez remarcado, com novo horário para 16h10 e depois mais uma vez para 16h30m e, por fim, o horário de 16h45m.
voo, que originalmente tinha decolagem prevista para à 1h foi voar somente 16h45m, 05 horas e 45 min de atraso om o ar-condicionado ainda sem funcionar em perfeita ondições, mas todos queriam voar. Conforme destaque abaix o único documento fornecido pela Requerida:
Diante do absoluto descaso, falta de respeito e total falha na prestação do serviço por parte da Requerida, que não cumpriu o contrato firmado com o Requerente, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
2. DA APLICABILIDADE DO CDC
Conforme estabelece o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990 o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, senão vejamos.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Tratando dessa questão, o texto constitucional trouxe com clareza, no bojo do parágrafo 6º, do artigo 37 da CF/1988, que as permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes, ao consumidor.
Art. 37.(...).
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Como se vê, por qualquer ângulo que se analise a questão, percebe-se que os autores têm o direto de serem ressarcidos pelos prejuízos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação do serviço narrada anteriormente o que, desde já, se requer.
Por fim, uma vez configurada a relação de consumo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, deste mesmo diploma legal.
Ressalta-se que o Requerente é hipossuficiente em relação à Ré, além de suas alegações serem verossímeis, conforme os fatos e toda a documentação trazida que corrobora com a narrativa, o que impõe de pleno direito a inversão do ônus da prova pretendida.
. DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DESCUMPRIMENT ONTRATUAL – FORTUITO INTERNO - INCONTESTE DANO MORAL
Conforme exposto, o serviço contratado pelo Requerente não foi prestado de forma satisfatória, fazendo-o passar por situações que poderiam ter sido evitadas ou, ao menos mitigadas, não fosse o completo descaso e despreparo das prepostas da Requerida.
Toda essa situação causou, sem sombra de dúvidas, danos de ordem moral ao Requerente, já que maculou a viagem a trabalho que estava fazendo, que, como dito, não transcorreu em sua normalidade por total descaso da Requerida.
Ademais, o Requerente perdeu horas para tentar resolver o impasse criado pela Requerida, o que gerou grande frustação, tendo ficado no aeroporto por mais de 05 horas em razão da falha na prestação do serviço.
O Requerente chegaria ao Rio de Janeiro às 12h e somente chegou das 17h50m, no final da tarde, tendo perdido todo esse tempo no aeroporto, onde sequer teve a oportunidade de fazer uma refeição digna.
O dano é inconteste, sendo desnecessárias maiores dilações a respeito do dever de indenizar, devendo ser arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade, considerando a peculiaridade do caso.
O Código de Defesa do Consumidor elenca como direito básic dos consumidores “a informação adequada e clara sobre o diferentes produtos e serviços” (CDC, art. 6º, III).
Além disso, determina que os “Fornecedores de Serviço respondem (...), pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, art. 14).
In casu, como já dito, a Requerida atrasou em aproximadamente 06 horas a viagem, fazendo o Requerente perder seu tempo útil e os compromissos que já tinha marcado.
Nada mais absurdo
O próprio STF já pacificou o seguint entendimento:
" Prova - O STF tem proclamado que " a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299).”
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo é pacífica ao reconhecer danos morais pela situação criada pela Requerida. Vejamos:
79088169 - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as razões recursais encontram óbice na Súmula nº 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 2. O óbice da Súmula nº 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.970.902; Proc. 2021/0255790-6; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 29/03/2022; DJE 04/04/2022) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
49724084 - APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 - Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 - Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao
caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 - Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 - Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da Súmula de 362 do STJ. 7 - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; Apl 0012858-46.2014.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 15/05/2017; DJES 25/05/2017) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Quanto a quantificação da indenização, o entendimento do nossos Tribunais, para casos análogos, é o montante de R 5.000,00 (cinco mil reais) a 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto, requer, desde já, seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de danos morais.
4. FINALIDADE DA REPARAÇÃO
A doutrina aponta duas forças convergentes na ideia da reparação do dano moral: uma de caráter punitivo ou aflitivo (castigo ao ofensor) e outra compensatória (compensação como contrapartida do mal sofrido).
Busca-se, de um lado, atribuir ao Requerente uma importância em dinheiro para que esse possa amenizar seu sofrimento, adquirindo bens ou permitindo a fruição de outras utilidades que ajudem a aplacar o seu sofrimento.
O dinheiro funciona como um lenitivo ou um sucedâneo da lesão moral, já que se mostra impossível o retorno à situação original nessa espécie de dano.
De outro lado, a compensação do Requerente mediante o recebimento de uma quantia deve servir para impor uma pena
a Requerida, de modo que a sua diminuição patrimonial opere como um castigo substitutivo do primitivo sentimento de vingança privada do ofendido.
Em um mundo cada vez mais capitalista, a pena expressa em pecúnia deve assumir relevante significado, contribuindo para que o causador dos danos morais sinta efetivamente em seu próprio bolso, principalmente se for o fornecedor de produtos ou serviços.
Esta dupla finalidade compensatória e punitiva constitui o meio que o Estado tem de alcançar a restauração da ordem rompida com a prática da lesão moral.
Assim, confia que Vossa Excelência, com base nesses critérios irá atribuir uma justa indenização pelos danos morais sofridos pelo casal, que não puderam usufruir de sua viagem na forma que planejaram, por culpa exclusiva da requerida.
5. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer
a) a citação da Ré, por Aviso de Recebimento - AR, no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais sofridos, a ser arbitrado por este juízo, em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigidos monetariamente a partir da
sentença de mérito e acrescidos de juros de mora a contar d sentença;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
e) seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual máximo permitido em lei, caso haja atuação deste causídico na instância recursal.
Atribui-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
ila Velha/ES, 19 de outubro de 2023
Filipe Figueira Vilela Pinto
OAB/ES 21.986
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5029769-58.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MAURÍCIO CALIXTO BARBOSA, brasileiro, casado, engenheiro de petróleo, inscrito no CPF sob o n° 079.021.336- 20 e RG 11777458 SSP MG, com endereço residencial à Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 84, Enseada do Suá, Ed. Celebrity Residencial, CEP 29.050-535, por seu advogado infrafirmado (procuração anexa – doc. 01), vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S.A (“LATAM” OU “REQUERIDA”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem para uma viagem a trabalho com origem do voo em Vitória/ES e destino no Rio de Janeiro/RJ, para o dia 27/09/2023, originalmente marcado para às 11h35am e chegou ao aeroporto aquele dia por volta de 10h00a, conforme cartão de embarque abaixo:
A viagem do Requerente era a trabalho e tinha um motorista com veículo aguardando para a realização dos compromissos, conforme documento abaixo:
O momento do embarque chegou e os passageiros, assim como o Requerente, embarcaram no voo e já dentro da aeronave o piloto informou que o ar-condicionado não estava funcionando e então pediu a todos que se retirassem da aeronave.
O Requerente e todos os outros passageiros saíram e o voo foi remarcado para 13h50, no mesmo dia, e tiveram que ficar aguardando o novo horário, 2h50m depois do horário original do voo.
A empresa Requerida forneceu para o período, que era horário de almoço, apenas uma garrafa de água e uma bolacha água e sal.
Faltando poucos minutos para o novo embarque, por volta das 13h30m, a Requerida informou ao Requerente que a manutenção tinha sido concluída e que iriam embarcar.
O Requerente e todos os outros passageiros prosseguiram ao portão de embarque até a pista de voo e, já na pista, foram orientados a retornar para o salão de embarque.
Dessa vez foi passada a informação de que a tripulação não poderia mais fazer o voo devido a tempo que eles estavam aguardando, por regulamento ANAC. E então informaram que outra tripulação viria de São Paulo para fazer o voo, tendo remarcado o voo para as 16h00, 05:00h após o voo original.
Por volta de 14h40m, após a remarcação para as 16h00, a Requerida forneceu um voucher alimentação, que poderia ser usado apenas em um lugar para comer um salgado, não dando opção para o Requerente fazer uma refeição de almoço.
No entanto, às 16h00 o voo foi mais uma vez remarcado, com novo horário para 16h10 e depois mais uma vez para 16h30m e, por fim, o horário de 16h45m.
voo, que originalmente tinha decolagem prevista para à 1h foi voar somente 16h45m, 05 horas e 45 min de atraso om o ar-condicionado ainda sem funcionar em perfeita ondições, mas todos queriam voar. Conforme destaque abaix o único documento fornecido pela Requerida:
Diante do absoluto descaso, falta de respeito e total falha na prestação do serviço por parte da Requerida, que não cumpriu o contrato firmado com o Requerente, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
2. DA APLICABILIDADE DO CDC
Conforme estabelece o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990 o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, senão vejamos.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Tratando dessa questão, o texto constitucional trouxe com clareza, no bojo do parágrafo 6º, do artigo 37 da CF/1988, que as permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes, ao consumidor.
Art. 37.(...).
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Como se vê, por qualquer ângulo que se analise a questão, percebe-se que os autores têm o direto de serem ressarcidos pelos prejuízos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação do serviço narrada anteriormente o que, desde já, se requer.
Por fim, uma vez configurada a relação de consumo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, deste mesmo diploma legal.
Ressalta-se que o Requerente é hipossuficiente em relação à Ré, além de suas alegações serem verossímeis, conforme os fatos e toda a documentação trazida que corrobora com a narrativa, o que impõe de pleno direito a inversão do ônus da prova pretendida.
. DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DESCUMPRIMENT ONTRATUAL – FORTUITO INTERNO - INCONTESTE DANO MORAL
Conforme exposto, o serviço contratado pelo Requerente não foi prestado de forma satisfatória, fazendo-o passar por situações que poderiam ter sido evitadas ou, ao menos mitigadas, não fosse o completo descaso e despreparo das prepostas da Requerida.
Toda essa situação causou, sem sombra de dúvidas, danos de ordem moral ao Requerente, já que maculou a viagem a trabalho que estava fazendo, que, como dito, não transcorreu em sua normalidade por total descaso da Requerida.
Ademais, o Requerente perdeu horas para tentar resolver o impasse criado pela Requerida, o que gerou grande frustação, tendo ficado no aeroporto por mais de 05 horas em razão da falha na prestação do serviço.
O Requerente chegaria ao Rio de Janeiro às 12h e somente chegou das 17h50m, no final da tarde, tendo perdido todo esse tempo no aeroporto, onde sequer teve a oportunidade de fazer uma refeição digna.
O dano é inconteste, sendo desnecessárias maiores dilações a respeito do dever de indenizar, devendo ser arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade, considerando a peculiaridade do caso.
O Código de Defesa do Consumidor elenca como direito básic dos consumidores “a informação adequada e clara sobre o diferentes produtos e serviços” (CDC, art. 6º, III).
Além disso, determina que os “Fornecedores de Serviço respondem (...), pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, art. 14).
In casu, como já dito, a Requerida atrasou em aproximadamente 06 horas a viagem, fazendo o Requerente perder seu tempo útil e os compromissos que já tinha marcado.
Nada mais absurdo
O próprio STF já pacificou o seguint entendimento:
" Prova - O STF tem proclamado que " a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299).”
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo é pacífica ao reconhecer danos morais pela situação criada pela Requerida. Vejamos:
79088169 - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as razões recursais encontram óbice na Súmula nº 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 2. O óbice da Súmula nº 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.970.902; Proc. 2021/0255790-6; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 29/03/2022; DJE 04/04/2022) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
49724084 - APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 - Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 - Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao
caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 - Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 - Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da Súmula de 362 do STJ. 7 - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; Apl 0012858-46.2014.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 15/05/2017; DJES 25/05/2017) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Quanto a quantificação da indenização, o entendimento do nossos Tribunais, para casos análogos, é o montante de R 5.000,00 (cinco mil reais) a 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto, requer, desde já, seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de danos morais.
4. FINALIDADE DA REPARAÇÃO
A doutrina aponta duas forças convergentes na ideia da reparação do dano moral: uma de caráter punitivo ou aflitivo (castigo ao ofensor) e outra compensatória (compensação como contrapartida do mal sofrido).
Busca-se, de um lado, atribuir ao Requerente uma importância em dinheiro para que esse possa amenizar seu sofrimento, adquirindo bens ou permitindo a fruição de outras utilidades que ajudem a aplacar o seu sofrimento.
O dinheiro funciona como um lenitivo ou um sucedâneo da lesão moral, já que se mostra impossível o retorno à situação original nessa espécie de dano.
De outro lado, a compensação do Requerente mediante o recebimento de uma quantia deve servir para impor uma pena
a Requerida, de modo que a sua diminuição patrimonial opere como um castigo substitutivo do primitivo sentimento de vingança privada do ofendido.
Em um mundo cada vez mais capitalista, a pena expressa em pecúnia deve assumir relevante significado, contribuindo para que o causador dos danos morais sinta efetivamente em seu próprio bolso, principalmente se for o fornecedor de produtos ou serviços.
Esta dupla finalidade compensatória e punitiva constitui o meio que o Estado tem de alcançar a restauração da ordem rompida com a prática da lesão moral.
Assim, confia que Vossa Excelência, com base nesses critérios irá atribuir uma justa indenização pelos danos morais sofridos pelo casal, que não puderam usufruir de sua viagem na forma que planejaram, por culpa exclusiva da requerida.
5. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer
a) a citação da Ré, por Aviso de Recebimento - AR, no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais sofridos, a ser arbitrado por este juízo, em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigidos monetariamente a partir da
sentença de mérito e acrescidos de juros de mora a contar d sentença;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
e) seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual máximo permitido em lei, caso haja atuação deste causídico na instância recursal.
Atribui-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
ila Velha/ES, 19 de outubro de 2023
Filipe Figueira Vilela Pinto
OAB/ES 21.986
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5029769-58.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MAURÍCIO CALIXTO BARBOSA, brasileiro, casado, engenheiro de petróleo, inscrito no CPF sob o n° 079.021.336- 20 e RG 11777458 SSP MG, com endereço residencial à Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 84, Enseada do Suá, Ed. Celebrity Residencial, CEP 29.050-535, por seu advogado infrafirmado (procuração anexa – doc. 01), vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S.A (“LATAM” OU “REQUERIDA”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem para uma viagem a trabalho com origem do voo em Vitória/ES e destino no Rio de Janeiro/RJ, para o dia 27/09/2023, originalmente marcado para às 11h35am e chegou ao aeroporto aquele dia por volta de 10h00a, conforme cartão de embarque abaixo:
A viagem do Requerente era a trabalho e tinha um motorista com veículo aguardando para a realização dos compromissos, conforme documento abaixo:
O momento do embarque chegou e os passageiros, assim como o Requerente, embarcaram no voo e já dentro da aeronave o piloto informou que o ar-condicionado não estava funcionando e então pediu a todos que se retirassem da aeronave.
O Requerente e todos os outros passageiros saíram e o voo foi remarcado para 13h50, no mesmo dia, e tiveram que ficar aguardando o novo horário, 2h50m depois do horário original do voo.
A empresa Requerida forneceu para o período, que era horário de almoço, apenas uma garrafa de água e uma bolacha água e sal.
Faltando poucos minutos para o novo embarque, por volta das 13h30m, a Requerida informou ao Requerente que a manutenção tinha sido concluída e que iriam embarcar.
O Requerente e todos os outros passageiros prosseguiram ao portão de embarque até a pista de voo e, já na pista, foram orientados a retornar para o salão de embarque.
Dessa vez foi passada a informação de que a tripulação não poderia mais fazer o voo devido a tempo que eles estavam aguardando, por regulamento ANAC. E então informaram que outra tripulação viria de São Paulo para fazer o voo, tendo remarcado o voo para as 16h00, 05:00h após o voo original.
Por volta de 14h40m, após a remarcação para as 16h00, a Requerida forneceu um voucher alimentação, que poderia ser usado apenas em um lugar para comer um salgado, não dando opção para o Requerente fazer uma refeição de almoço.
No entanto, às 16h00 o voo foi mais uma vez remarcado, com novo horário para 16h10 e depois mais uma vez para 16h30m e, por fim, o horário de 16h45m.
voo, que originalmente tinha decolagem prevista para à 1h foi voar somente 16h45m, 05 horas e 45 min de atraso om o ar-condicionado ainda sem funcionar em perfeita ondições, mas todos queriam voar. Conforme destaque abaix o único documento fornecido pela Requerida:
Diante do absoluto descaso, falta de respeito e total falha na prestação do serviço por parte da Requerida, que não cumpriu o contrato firmado com o Requerente, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
2. DA APLICABILIDADE DO CDC
Conforme estabelece o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990 o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, senão vejamos.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Tratando dessa questão, o texto constitucional trouxe com clareza, no bojo do parágrafo 6º, do artigo 37 da CF/1988, que as permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes, ao consumidor.
Art. 37.(...).
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Como se vê, por qualquer ângulo que se analise a questão, percebe-se que os autores têm o direto de serem ressarcidos pelos prejuízos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação do serviço narrada anteriormente o que, desde já, se requer.
Por fim, uma vez configurada a relação de consumo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, deste mesmo diploma legal.
Ressalta-se que o Requerente é hipossuficiente em relação à Ré, além de suas alegações serem verossímeis, conforme os fatos e toda a documentação trazida que corrobora com a narrativa, o que impõe de pleno direito a inversão do ônus da prova pretendida.
. DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DESCUMPRIMENT ONTRATUAL – FORTUITO INTERNO - INCONTESTE DANO MORAL
Conforme exposto, o serviço contratado pelo Requerente não foi prestado de forma satisfatória, fazendo-o passar por situações que poderiam ter sido evitadas ou, ao menos mitigadas, não fosse o completo descaso e despreparo das prepostas da Requerida.
Toda essa situação causou, sem sombra de dúvidas, danos de ordem moral ao Requerente, já que maculou a viagem a trabalho que estava fazendo, que, como dito, não transcorreu em sua normalidade por total descaso da Requerida.
Ademais, o Requerente perdeu horas para tentar resolver o impasse criado pela Requerida, o que gerou grande frustação, tendo ficado no aeroporto por mais de 05 horas em razão da falha na prestação do serviço.
O Requerente chegaria ao Rio de Janeiro às 12h e somente chegou das 17h50m, no final da tarde, tendo perdido todo esse tempo no aeroporto, onde sequer teve a oportunidade de fazer uma refeição digna.
O dano é inconteste, sendo desnecessárias maiores dilações a respeito do dever de indenizar, devendo ser arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade, considerando a peculiaridade do caso.
O Código de Defesa do Consumidor elenca como direito básic dos consumidores “a informação adequada e clara sobre o diferentes produtos e serviços” (CDC, art. 6º, III).
Além disso, determina que os “Fornecedores de Serviço respondem (...), pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, art. 14).
In casu, como já dito, a Requerida atrasou em aproximadamente 06 horas a viagem, fazendo o Requerente perder seu tempo útil e os compromissos que já tinha marcado.
Nada mais absurdo
O próprio STF já pacificou o seguint entendimento:
" Prova - O STF tem proclamado que " a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299).”
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo é pacífica ao reconhecer danos morais pela situação criada pela Requerida. Vejamos:
79088169 - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as razões recursais encontram óbice na Súmula nº 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 2. O óbice da Súmula nº 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.970.902; Proc. 2021/0255790-6; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 29/03/2022; DJE 04/04/2022) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
49724084 - APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 - Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 - Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao
caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 - Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 - Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da Súmula de 362 do STJ. 7 - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; Apl 0012858-46.2014.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 15/05/2017; DJES 25/05/2017) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Quanto a quantificação da indenização, o entendimento do nossos Tribunais, para casos análogos, é o montante de R 5.000,00 (cinco mil reais) a 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto, requer, desde já, seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de danos morais.
4. FINALIDADE DA REPARAÇÃO
A doutrina aponta duas forças convergentes na ideia da reparação do dano moral: uma de caráter punitivo ou aflitivo (castigo ao ofensor) e outra compensatória (compensação como contrapartida do mal sofrido).
Busca-se, de um lado, atribuir ao Requerente uma importância em dinheiro para que esse possa amenizar seu sofrimento, adquirindo bens ou permitindo a fruição de outras utilidades que ajudem a aplacar o seu sofrimento.
O dinheiro funciona como um lenitivo ou um sucedâneo da lesão moral, já que se mostra impossível o retorno à situação original nessa espécie de dano.
De outro lado, a compensação do Requerente mediante o recebimento de uma quantia deve servir para impor uma pena
a Requerida, de modo que a sua diminuição patrimonial opere como um castigo substitutivo do primitivo sentimento de vingança privada do ofendido.
Em um mundo cada vez mais capitalista, a pena expressa em pecúnia deve assumir relevante significado, contribuindo para que o causador dos danos morais sinta efetivamente em seu próprio bolso, principalmente se for o fornecedor de produtos ou serviços.
Esta dupla finalidade compensatória e punitiva constitui o meio que o Estado tem de alcançar a restauração da ordem rompida com a prática da lesão moral.
Assim, confia que Vossa Excelência, com base nesses critérios irá atribuir uma justa indenização pelos danos morais sofridos pelo casal, que não puderam usufruir de sua viagem na forma que planejaram, por culpa exclusiva da requerida.
5. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer
a) a citação da Ré, por Aviso de Recebimento - AR, no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais sofridos, a ser arbitrado por este juízo, em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigidos monetariamente a partir da
sentença de mérito e acrescidos de juros de mora a contar d sentença;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
e) seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual máximo permitido em lei, caso haja atuação deste causídico na instância recursal.
Atribui-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
ila Velha/ES, 19 de outubro de 2023
Filipe Figueira Vilela Pinto
OAB/ES 21.986
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5029769-58.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MAURÍCIO CALIXTO BARBOSA, brasileiro, casado, engenheiro de petróleo, inscrito no CPF sob o n° 079.021.336- 20 e RG 11777458 SSP MG, com endereço residencial à Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 84, Enseada do Suá, Ed. Celebrity Residencial, CEP 29.050-535, por seu advogado infrafirmado (procuração anexa – doc. 01), vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S.A (“LATAM” OU “REQUERIDA”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem para uma viagem a trabalho com origem do voo em Vitória/ES e destino no Rio de Janeiro/RJ, para o dia 27/09/2023, originalmente marcado para às 11h35am e chegou ao aeroporto aquele dia por volta de 10h00a, conforme cartão de embarque abaixo:
A viagem do Requerente era a trabalho e tinha um motorista com veículo aguardando para a realização dos compromissos, conforme documento abaixo:
O momento do embarque chegou e os passageiros, assim como o Requerente, embarcaram no voo e já dentro da aeronave o piloto informou que o ar-condicionado não estava funcionando e então pediu a todos que se retirassem da aeronave.
O Requerente e todos os outros passageiros saíram e o voo foi remarcado para 13h50, no mesmo dia, e tiveram que ficar aguardando o novo horário, 2h50m depois do horário original do voo.
A empresa Requerida forneceu para o período, que era horário de almoço, apenas uma garrafa de água e uma bolacha água e sal.
Faltando poucos minutos para o novo embarque, por volta das 13h30m, a Requerida informou ao Requerente que a manutenção tinha sido concluída e que iriam embarcar.
O Requerente e todos os outros passageiros prosseguiram ao portão de embarque até a pista de voo e, já na pista, foram orientados a retornar para o salão de embarque.
Dessa vez foi passada a informação de que a tripulação não poderia mais fazer o voo devido a tempo que eles estavam aguardando, por regulamento ANAC. E então informaram que outra tripulação viria de São Paulo para fazer o voo, tendo remarcado o voo para as 16h00, 05:00h após o voo original.
Por volta de 14h40m, após a remarcação para as 16h00, a Requerida forneceu um voucher alimentação, que poderia ser usado apenas em um lugar para comer um salgado, não dando opção para o Requerente fazer uma refeição de almoço.
No entanto, às 16h00 o voo foi mais uma vez remarcado, com novo horário para 16h10 e depois mais uma vez para 16h30m e, por fim, o horário de 16h45m.
voo, que originalmente tinha decolagem prevista para à 1h foi voar somente 16h45m, 05 horas e 45 min de atraso om o ar-condicionado ainda sem funcionar em perfeita ondições, mas todos queriam voar. Conforme destaque abaix o único documento fornecido pela Requerida:
Diante do absoluto descaso, falta de respeito e total falha na prestação do serviço por parte da Requerida, que não cumpriu o contrato firmado com o Requerente, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
2. DA APLICABILIDADE DO CDC
Conforme estabelece o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990 o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, senão vejamos.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Tratando dessa questão, o texto constitucional trouxe com clareza, no bojo do parágrafo 6º, do artigo 37 da CF/1988, que as permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes, ao consumidor.
Art. 37.(...).
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Como se vê, por qualquer ângulo que se analise a questão, percebe-se que os autores têm o direto de serem ressarcidos pelos prejuízos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação do serviço narrada anteriormente o que, desde já, se requer.
Por fim, uma vez configurada a relação de consumo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, deste mesmo diploma legal.
Ressalta-se que o Requerente é hipossuficiente em relação à Ré, além de suas alegações serem verossímeis, conforme os fatos e toda a documentação trazida que corrobora com a narrativa, o que impõe de pleno direito a inversão do ônus da prova pretendida.
. DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DESCUMPRIMENT ONTRATUAL – FORTUITO INTERNO - INCONTESTE DANO MORAL
Conforme exposto, o serviço contratado pelo Requerente não foi prestado de forma satisfatória, fazendo-o passar por situações que poderiam ter sido evitadas ou, ao menos mitigadas, não fosse o completo descaso e despreparo das prepostas da Requerida.
Toda essa situação causou, sem sombra de dúvidas, danos de ordem moral ao Requerente, já que maculou a viagem a trabalho que estava fazendo, que, como dito, não transcorreu em sua normalidade por total descaso da Requerida.
Ademais, o Requerente perdeu horas para tentar resolver o impasse criado pela Requerida, o que gerou grande frustação, tendo ficado no aeroporto por mais de 05 horas em razão da falha na prestação do serviço.
O Requerente chegaria ao Rio de Janeiro às 12h e somente chegou das 17h50m, no final da tarde, tendo perdido todo esse tempo no aeroporto, onde sequer teve a oportunidade de fazer uma refeição digna.
O dano é inconteste, sendo desnecessárias maiores dilações a respeito do dever de indenizar, devendo ser arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade, considerando a peculiaridade do caso.
O Código de Defesa do Consumidor elenca como direito básic dos consumidores “a informação adequada e clara sobre o diferentes produtos e serviços” (CDC, art. 6º, III).
Além disso, determina que os “Fornecedores de Serviço respondem (...), pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, art. 14).
In casu, como já dito, a Requerida atrasou em aproximadamente 06 horas a viagem, fazendo o Requerente perder seu tempo útil e os compromissos que já tinha marcado.
Nada mais absurdo
O próprio STF já pacificou o seguint entendimento:
" Prova - O STF tem proclamado que " a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299).”
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo é pacífica ao reconhecer danos morais pela situação criada pela Requerida. Vejamos:
79088169 - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as razões recursais encontram óbice na Súmula nº 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 2. O óbice da Súmula nº 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.970.902; Proc. 2021/0255790-6; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 29/03/2022; DJE 04/04/2022) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
49724084 - APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 - Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 - Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao
caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 - Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 - Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da Súmula de 362 do STJ. 7 - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; Apl 0012858-46.2014.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 15/05/2017; DJES 25/05/2017) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Quanto a quantificação da indenização, o entendimento do nossos Tribunais, para casos análogos, é o montante de R 5.000,00 (cinco mil reais) a 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto, requer, desde já, seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de danos morais.
4. FINALIDADE DA REPARAÇÃO
A doutrina aponta duas forças convergentes na ideia da reparação do dano moral: uma de caráter punitivo ou aflitivo (castigo ao ofensor) e outra compensatória (compensação como contrapartida do mal sofrido).
Busca-se, de um lado, atribuir ao Requerente uma importância em dinheiro para que esse possa amenizar seu sofrimento, adquirindo bens ou permitindo a fruição de outras utilidades que ajudem a aplacar o seu sofrimento.
O dinheiro funciona como um lenitivo ou um sucedâneo da lesão moral, já que se mostra impossível o retorno à situação original nessa espécie de dano.
De outro lado, a compensação do Requerente mediante o recebimento de uma quantia deve servir para impor uma pena
a Requerida, de modo que a sua diminuição patrimonial opere como um castigo substitutivo do primitivo sentimento de vingança privada do ofendido.
Em um mundo cada vez mais capitalista, a pena expressa em pecúnia deve assumir relevante significado, contribuindo para que o causador dos danos morais sinta efetivamente em seu próprio bolso, principalmente se for o fornecedor de produtos ou serviços.
Esta dupla finalidade compensatória e punitiva constitui o meio que o Estado tem de alcançar a restauração da ordem rompida com a prática da lesão moral.
Assim, confia que Vossa Excelência, com base nesses critérios irá atribuir uma justa indenização pelos danos morais sofridos pelo casal, que não puderam usufruir de sua viagem na forma que planejaram, por culpa exclusiva da requerida.
5. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer
a) a citação da Ré, por Aviso de Recebimento - AR, no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais sofridos, a ser arbitrado por este juízo, em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigidos monetariamente a partir da
sentença de mérito e acrescidos de juros de mora a contar d sentença;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
e) seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual máximo permitido em lei, caso haja atuação deste causídico na instância recursal.
Atribui-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
ila Velha/ES, 19 de outubro de 2023
Filipe Figueira Vilela Pinto
OAB/ES 21.986
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5029769-58.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MAURÍCIO CALIXTO BARBOSA, brasileiro, casado, engenheiro de petróleo, inscrito no CPF sob o n° 079.021.336- 20 e RG 11777458 SSP MG, com endereço residencial à Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 84, Enseada do Suá, Ed. Celebrity Residencial, CEP 29.050-535, por seu advogado infrafirmado (procuração anexa – doc. 01), vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S.A (“LATAM” OU “REQUERIDA”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem para uma viagem a trabalho com origem do voo em Vitória/ES e destino no Rio de Janeiro/RJ, para o dia 27/09/2023, originalmente marcado para às 11h35am e chegou ao aeroporto aquele dia por volta de 10h00a, conforme cartão de embarque abaixo:
A viagem do Requerente era a trabalho e tinha um motorista com veículo aguardando para a realização dos compromissos, conforme documento abaixo:
O momento do embarque chegou e os passageiros, assim como o Requerente, embarcaram no voo e já dentro da aeronave o piloto informou que o ar-condicionado não estava funcionando e então pediu a todos que se retirassem da aeronave.
O Requerente e todos os outros passageiros saíram e o voo foi remarcado para 13h50, no mesmo dia, e tiveram que ficar aguardando o novo horário, 2h50m depois do horário original do voo.
A empresa Requerida forneceu para o período, que era horário de almoço, apenas uma garrafa de água e uma bolacha água e sal.
Faltando poucos minutos para o novo embarque, por volta das 13h30m, a Requerida informou ao Requerente que a manutenção tinha sido concluída e que iriam embarcar.
O Requerente e todos os outros passageiros prosseguiram ao portão de embarque até a pista de voo e, já na pista, foram orientados a retornar para o salão de embarque.
Dessa vez foi passada a informação de que a tripulação não poderia mais fazer o voo devido a tempo que eles estavam aguardando, por regulamento ANAC. E então informaram que outra tripulação viria de São Paulo para fazer o voo, tendo remarcado o voo para as 16h00, 05:00h após o voo original.
Por volta de 14h40m, após a remarcação para as 16h00, a Requerida forneceu um voucher alimentação, que poderia ser usado apenas em um lugar para comer um salgado, não dando opção para o Requerente fazer uma refeição de almoço.
No entanto, às 16h00 o voo foi mais uma vez remarcado, com novo horário para 16h10 e depois mais uma vez para 16h30m e, por fim, o horário de 16h45m.
voo, que originalmente tinha decolagem prevista para à 1h foi voar somente 16h45m, 05 horas e 45 min de atraso om o ar-condicionado ainda sem funcionar em perfeita ondições, mas todos queriam voar. Conforme destaque abaix o único documento fornecido pela Requerida:
Diante do absoluto descaso, falta de respeito e total falha na prestação do serviço por parte da Requerida, que não cumpriu o contrato firmado com o Requerente, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
2. DA APLICABILIDADE DO CDC
Conforme estabelece o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990 o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, senão vejamos.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Tratando dessa questão, o texto constitucional trouxe com clareza, no bojo do parágrafo 6º, do artigo 37 da CF/1988, que as permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes, ao consumidor.
Art. 37.(...).
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Como se vê, por qualquer ângulo que se analise a questão, percebe-se que os autores têm o direto de serem ressarcidos pelos prejuízos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação do serviço narrada anteriormente o que, desde já, se requer.
Por fim, uma vez configurada a relação de consumo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, deste mesmo diploma legal.
Ressalta-se que o Requerente é hipossuficiente em relação à Ré, além de suas alegações serem verossímeis, conforme os fatos e toda a documentação trazida que corrobora com a narrativa, o que impõe de pleno direito a inversão do ônus da prova pretendida.
. DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DESCUMPRIMENT ONTRATUAL – FORTUITO INTERNO - INCONTESTE DANO MORAL
Conforme exposto, o serviço contratado pelo Requerente não foi prestado de forma satisfatória, fazendo-o passar por situações que poderiam ter sido evitadas ou, ao menos mitigadas, não fosse o completo descaso e despreparo das prepostas da Requerida.
Toda essa situação causou, sem sombra de dúvidas, danos de ordem moral ao Requerente, já que maculou a viagem a trabalho que estava fazendo, que, como dito, não transcorreu em sua normalidade por total descaso da Requerida.
Ademais, o Requerente perdeu horas para tentar resolver o impasse criado pela Requerida, o que gerou grande frustação, tendo ficado no aeroporto por mais de 05 horas em razão da falha na prestação do serviço.
O Requerente chegaria ao Rio de Janeiro às 12h e somente chegou das 17h50m, no final da tarde, tendo perdido todo esse tempo no aeroporto, onde sequer teve a oportunidade de fazer uma refeição digna.
O dano é inconteste, sendo desnecessárias maiores dilações a respeito do dever de indenizar, devendo ser arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade, considerando a peculiaridade do caso.
O Código de Defesa do Consumidor elenca como direito básic dos consumidores “a informação adequada e clara sobre o diferentes produtos e serviços” (CDC, art. 6º, III).
Além disso, determina que os “Fornecedores de Serviço respondem (...), pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, art. 14).
In casu, como já dito, a Requerida atrasou em aproximadamente 06 horas a viagem, fazendo o Requerente perder seu tempo útil e os compromissos que já tinha marcado.
Nada mais absurdo
O próprio STF já pacificou o seguint entendimento:
" Prova - O STF tem proclamado que " a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299).”
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo é pacífica ao reconhecer danos morais pela situação criada pela Requerida. Vejamos:
79088169 - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as razões recursais encontram óbice na Súmula nº 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 2. O óbice da Súmula nº 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.970.902; Proc. 2021/0255790-6; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 29/03/2022; DJE 04/04/2022) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
49724084 - APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 - Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 - Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao
caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 - Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 - Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da Súmula de 362 do STJ. 7 - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; Apl 0012858-46.2014.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 15/05/2017; DJES 25/05/2017) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Quanto a quantificação da indenização, o entendimento do nossos Tribunais, para casos análogos, é o montante de R 5.000,00 (cinco mil reais) a 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto, requer, desde já, seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de danos morais.
4. FINALIDADE DA REPARAÇÃO
A doutrina aponta duas forças convergentes na ideia da reparação do dano moral: uma de caráter punitivo ou aflitivo (castigo ao ofensor) e outra compensatória (compensação como contrapartida do mal sofrido).
Busca-se, de um lado, atribuir ao Requerente uma importância em dinheiro para que esse possa amenizar seu sofrimento, adquirindo bens ou permitindo a fruição de outras utilidades que ajudem a aplacar o seu sofrimento.
O dinheiro funciona como um lenitivo ou um sucedâneo da lesão moral, já que se mostra impossível o retorno à situação original nessa espécie de dano.
De outro lado, a compensação do Requerente mediante o recebimento de uma quantia deve servir para impor uma pena
a Requerida, de modo que a sua diminuição patrimonial opere como um castigo substitutivo do primitivo sentimento de vingança privada do ofendido.
Em um mundo cada vez mais capitalista, a pena expressa em pecúnia deve assumir relevante significado, contribuindo para que o causador dos danos morais sinta efetivamente em seu próprio bolso, principalmente se for o fornecedor de produtos ou serviços.
Esta dupla finalidade compensatória e punitiva constitui o meio que o Estado tem de alcançar a restauração da ordem rompida com a prática da lesão moral.
Assim, confia que Vossa Excelência, com base nesses critérios irá atribuir uma justa indenização pelos danos morais sofridos pelo casal, que não puderam usufruir de sua viagem na forma que planejaram, por culpa exclusiva da requerida.
5. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer
a) a citação da Ré, por Aviso de Recebimento - AR, no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais sofridos, a ser arbitrado por este juízo, em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigidos monetariamente a partir da
sentença de mérito e acrescidos de juros de mora a contar d sentença;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
e) seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual máximo permitido em lei, caso haja atuação deste causídico na instância recursal.
Atribui-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
ila Velha/ES, 19 de outubro de 2023
Filipe Figueira Vilela Pinto
OAB/ES 21.986
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5029769-58.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MAURÍCIO CALIXTO BARBOSA, brasileiro, casado, engenheiro de petróleo, inscrito no CPF sob o n° 079.021.336- 20 e RG 11777458 SSP MG, com endereço residencial à Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 84, Enseada do Suá, Ed. Celebrity Residencial, CEP 29.050-535, por seu advogado infrafirmado (procuração anexa – doc. 01), vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S.A (“LATAM” OU “REQUERIDA”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem para uma viagem a trabalho com origem do voo em Vitória/ES e destino no Rio de Janeiro/RJ, para o dia 27/09/2023, originalmente marcado para às 11h35am e chegou ao aeroporto aquele dia por volta de 10h00a, conforme cartão de embarque abaixo:
A viagem do Requerente era a trabalho e tinha um motorista com veículo aguardando para a realização dos compromissos, conforme documento abaixo:
O momento do embarque chegou e os passageiros, assim como o Requerente, embarcaram no voo e já dentro da aeronave o piloto informou que o ar-condicionado não estava funcionando e então pediu a todos que se retirassem da aeronave.
O Requerente e todos os outros passageiros saíram e o voo foi remarcado para 13h50, no mesmo dia, e tiveram que ficar aguardando o novo horário, 2h50m depois do horário original do voo.
A empresa Requerida forneceu para o período, que era horário de almoço, apenas uma garrafa de água e uma bolacha água e sal.
Faltando poucos minutos para o novo embarque, por volta das 13h30m, a Requerida informou ao Requerente que a manutenção tinha sido concluída e que iriam embarcar.
O Requerente e todos os outros passageiros prosseguiram ao portão de embarque até a pista de voo e, já na pista, foram orientados a retornar para o salão de embarque.
Dessa vez foi passada a informação de que a tripulação não poderia mais fazer o voo devido a tempo que eles estavam aguardando, por regulamento ANAC. E então informaram que outra tripulação viria de São Paulo para fazer o voo, tendo remarcado o voo para as 16h00, 05:00h após o voo original.
Por volta de 14h40m, após a remarcação para as 16h00, a Requerida forneceu um voucher alimentação, que poderia ser usado apenas em um lugar para comer um salgado, não dando opção para o Requerente fazer uma refeição de almoço.
No entanto, às 16h00 o voo foi mais uma vez remarcado, com novo horário para 16h10 e depois mais uma vez para 16h30m e, por fim, o horário de 16h45m.
voo, que originalmente tinha decolagem prevista para à 1h foi voar somente 16h45m, 05 horas e 45 min de atraso om o ar-condicionado ainda sem funcionar em perfeita ondições, mas todos queriam voar. Conforme destaque abaix o único documento fornecido pela Requerida:
Diante do absoluto descaso, falta de respeito e total falha na prestação do serviço por parte da Requerida, que não cumpriu o contrato firmado com o Requerente, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
2. DA APLICABILIDADE DO CDC
Conforme estabelece o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990 o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, senão vejamos.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Tratando dessa questão, o texto constitucional trouxe com clareza, no bojo do parágrafo 6º, do artigo 37 da CF/1988, que as permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes, ao consumidor.
Art. 37.(...).
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Como se vê, por qualquer ângulo que se analise a questão, percebe-se que os autores têm o direto de serem ressarcidos pelos prejuízos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação do serviço narrada anteriormente o que, desde já, se requer.
Por fim, uma vez configurada a relação de consumo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, deste mesmo diploma legal.
Ressalta-se que o Requerente é hipossuficiente em relação à Ré, além de suas alegações serem verossímeis, conforme os fatos e toda a documentação trazida que corrobora com a narrativa, o que impõe de pleno direito a inversão do ônus da prova pretendida.
. DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DESCUMPRIMENT ONTRATUAL – FORTUITO INTERNO - INCONTESTE DANO MORAL
Conforme exposto, o serviço contratado pelo Requerente não foi prestado de forma satisfatória, fazendo-o passar por situações que poderiam ter sido evitadas ou, ao menos mitigadas, não fosse o completo descaso e despreparo das prepostas da Requerida.
Toda essa situação causou, sem sombra de dúvidas, danos de ordem moral ao Requerente, já que maculou a viagem a trabalho que estava fazendo, que, como dito, não transcorreu em sua normalidade por total descaso da Requerida.
Ademais, o Requerente perdeu horas para tentar resolver o impasse criado pela Requerida, o que gerou grande frustação, tendo ficado no aeroporto por mais de 05 horas em razão da falha na prestação do serviço.
O Requerente chegaria ao Rio de Janeiro às 12h e somente chegou das 17h50m, no final da tarde, tendo perdido todo esse tempo no aeroporto, onde sequer teve a oportunidade de fazer uma refeição digna.
O dano é inconteste, sendo desnecessárias maiores dilações a respeito do dever de indenizar, devendo ser arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade, considerando a peculiaridade do caso.
O Código de Defesa do Consumidor elenca como direito básic dos consumidores “a informação adequada e clara sobre o diferentes produtos e serviços” (CDC, art. 6º, III).
Além disso, determina que os “Fornecedores de Serviço respondem (...), pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, art. 14).
In casu, como já dito, a Requerida atrasou em aproximadamente 06 horas a viagem, fazendo o Requerente perder seu tempo útil e os compromissos que já tinha marcado.
Nada mais absurdo
O próprio STF já pacificou o seguint entendimento:
" Prova - O STF tem proclamado que " a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299).”
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo é pacífica ao reconhecer danos morais pela situação criada pela Requerida. Vejamos:
79088169 - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as razões recursais encontram óbice na Súmula nº 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 2. O óbice da Súmula nº 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.970.902; Proc. 2021/0255790-6; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 29/03/2022; DJE 04/04/2022) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
49724084 - APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 - Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 - Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao
caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 - Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 - Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da Súmula de 362 do STJ. 7 - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; Apl 0012858-46.2014.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 15/05/2017; DJES 25/05/2017) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Quanto a quantificação da indenização, o entendimento do nossos Tribunais, para casos análogos, é o montante de R 5.000,00 (cinco mil reais) a 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto, requer, desde já, seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de danos morais.
4. FINALIDADE DA REPARAÇÃO
A doutrina aponta duas forças convergentes na ideia da reparação do dano moral: uma de caráter punitivo ou aflitivo (castigo ao ofensor) e outra compensatória (compensação como contrapartida do mal sofrido).
Busca-se, de um lado, atribuir ao Requerente uma importância em dinheiro para que esse possa amenizar seu sofrimento, adquirindo bens ou permitindo a fruição de outras utilidades que ajudem a aplacar o seu sofrimento.
O dinheiro funciona como um lenitivo ou um sucedâneo da lesão moral, já que se mostra impossível o retorno à situação original nessa espécie de dano.
De outro lado, a compensação do Requerente mediante o recebimento de uma quantia deve servir para impor uma pena
a Requerida, de modo que a sua diminuição patrimonial opere como um castigo substitutivo do primitivo sentimento de vingança privada do ofendido.
Em um mundo cada vez mais capitalista, a pena expressa em pecúnia deve assumir relevante significado, contribuindo para que o causador dos danos morais sinta efetivamente em seu próprio bolso, principalmente se for o fornecedor de produtos ou serviços.
Esta dupla finalidade compensatória e punitiva constitui o meio que o Estado tem de alcançar a restauração da ordem rompida com a prática da lesão moral.
Assim, confia que Vossa Excelência, com base nesses critérios irá atribuir uma justa indenização pelos danos morais sofridos pelo casal, que não puderam usufruir de sua viagem na forma que planejaram, por culpa exclusiva da requerida.
5. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer
a) a citação da Ré, por Aviso de Recebimento - AR, no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais sofridos, a ser arbitrado por este juízo, em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigidos monetariamente a partir da
sentença de mérito e acrescidos de juros de mora a contar d sentença;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
e) seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual máximo permitido em lei, caso haja atuação deste causídico na instância recursal.
Atribui-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
ila Velha/ES, 19 de outubro de 2023
Filipe Figueira Vilela Pinto
OAB/ES 21.986
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5029769-58.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MAURÍCIO CALIXTO BARBOSA, brasileiro, casado, engenheiro de petróleo, inscrito no CPF sob o n° 079.021.336- 20 e RG 11777458 SSP MG, com endereço residencial à Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 84, Enseada do Suá, Ed. Celebrity Residencial, CEP 29.050-535, por seu advogado infrafirmado (procuração anexa – doc. 01), vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S.A (“LATAM” OU “REQUERIDA”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem para uma viagem a trabalho com origem do voo em Vitória/ES e destino no Rio de Janeiro/RJ, para o dia 27/09/2023, originalmente marcado para às 11h35am e chegou ao aeroporto aquele dia por volta de 10h00a, conforme cartão de embarque abaixo:
A viagem do Requerente era a trabalho e tinha um motorista com veículo aguardando para a realização dos compromissos, conforme documento abaixo:
O momento do embarque chegou e os passageiros, assim como o Requerente, embarcaram no voo e já dentro da aeronave o piloto informou que o ar-condicionado não estava funcionando e então pediu a todos que se retirassem da aeronave.
O Requerente e todos os outros passageiros saíram e o voo foi remarcado para 13h50, no mesmo dia, e tiveram que ficar aguardando o novo horário, 2h50m depois do horário original do voo.
A empresa Requerida forneceu para o período, que era horário de almoço, apenas uma garrafa de água e uma bolacha água e sal.
Faltando poucos minutos para o novo embarque, por volta das 13h30m, a Requerida informou ao Requerente que a manutenção tinha sido concluída e que iriam embarcar.
O Requerente e todos os outros passageiros prosseguiram ao portão de embarque até a pista de voo e, já na pista, foram orientados a retornar para o salão de embarque.
Dessa vez foi passada a informação de que a tripulação não poderia mais fazer o voo devido a tempo que eles estavam aguardando, por regulamento ANAC. E então informaram que outra tripulação viria de São Paulo para fazer o voo, tendo remarcado o voo para as 16h00, 05:00h após o voo original.
Por volta de 14h40m, após a remarcação para as 16h00, a Requerida forneceu um voucher alimentação, que poderia ser usado apenas em um lugar para comer um salgado, não dando opção para o Requerente fazer uma refeição de almoço.
No entanto, às 16h00 o voo foi mais uma vez remarcado, com novo horário para 16h10 e depois mais uma vez para 16h30m e, por fim, o horário de 16h45m.
voo, que originalmente tinha decolagem prevista para à 1h foi voar somente 16h45m, 05 horas e 45 min de atraso om o ar-condicionado ainda sem funcionar em perfeita ondições, mas todos queriam voar. Conforme destaque abaix o único documento fornecido pela Requerida:
Diante do absoluto descaso, falta de respeito e total falha na prestação do serviço por parte da Requerida, que não cumpriu o contrato firmado com o Requerente, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
2. DA APLICABILIDADE DO CDC
Conforme estabelece o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990 o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, senão vejamos.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Tratando dessa questão, o texto constitucional trouxe com clareza, no bojo do parágrafo 6º, do artigo 37 da CF/1988, que as permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes, ao consumidor.
Art. 37.(...).
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Como se vê, por qualquer ângulo que se analise a questão, percebe-se que os autores têm o direto de serem ressarcidos pelos prejuízos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação do serviço narrada anteriormente o que, desde já, se requer.
Por fim, uma vez configurada a relação de consumo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, deste mesmo diploma legal.
Ressalta-se que o Requerente é hipossuficiente em relação à Ré, além de suas alegações serem verossímeis, conforme os fatos e toda a documentação trazida que corrobora com a narrativa, o que impõe de pleno direito a inversão do ônus da prova pretendida.
. DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DESCUMPRIMENT ONTRATUAL – FORTUITO INTERNO - INCONTESTE DANO MORAL
Conforme exposto, o serviço contratado pelo Requerente não foi prestado de forma satisfatória, fazendo-o passar por situações que poderiam ter sido evitadas ou, ao menos mitigadas, não fosse o completo descaso e despreparo das prepostas da Requerida.
Toda essa situação causou, sem sombra de dúvidas, danos de ordem moral ao Requerente, já que maculou a viagem a trabalho que estava fazendo, que, como dito, não transcorreu em sua normalidade por total descaso da Requerida.
Ademais, o Requerente perdeu horas para tentar resolver o impasse criado pela Requerida, o que gerou grande frustação, tendo ficado no aeroporto por mais de 05 horas em razão da falha na prestação do serviço.
O Requerente chegaria ao Rio de Janeiro às 12h e somente chegou das 17h50m, no final da tarde, tendo perdido todo esse tempo no aeroporto, onde sequer teve a oportunidade de fazer uma refeição digna.
O dano é inconteste, sendo desnecessárias maiores dilações a respeito do dever de indenizar, devendo ser arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade, considerando a peculiaridade do caso.
O Código de Defesa do Consumidor elenca como direito básic dos consumidores “a informação adequada e clara sobre o diferentes produtos e serviços” (CDC, art. 6º, III).
Além disso, determina que os “Fornecedores de Serviço respondem (...), pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, art. 14).
In casu, como já dito, a Requerida atrasou em aproximadamente 06 horas a viagem, fazendo o Requerente perder seu tempo útil e os compromissos que já tinha marcado.
Nada mais absurdo
O próprio STF já pacificou o seguint entendimento:
" Prova - O STF tem proclamado que " a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299).”
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo é pacífica ao reconhecer danos morais pela situação criada pela Requerida. Vejamos:
79088169 - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as razões recursais encontram óbice na Súmula nº 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 2. O óbice da Súmula nº 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.970.902; Proc. 2021/0255790-6; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 29/03/2022; DJE 04/04/2022) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
49724084 - APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 - Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 - Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao
caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 - Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 - Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da Súmula de 362 do STJ. 7 - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; Apl 0012858-46.2014.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 15/05/2017; DJES 25/05/2017) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Quanto a quantificação da indenização, o entendimento do nossos Tribunais, para casos análogos, é o montante de R 5.000,00 (cinco mil reais) a 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto, requer, desde já, seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de danos morais.
4. FINALIDADE DA REPARAÇÃO
A doutrina aponta duas forças convergentes na ideia da reparação do dano moral: uma de caráter punitivo ou aflitivo (castigo ao ofensor) e outra compensatória (compensação como contrapartida do mal sofrido).
Busca-se, de um lado, atribuir ao Requerente uma importância em dinheiro para que esse possa amenizar seu sofrimento, adquirindo bens ou permitindo a fruição de outras utilidades que ajudem a aplacar o seu sofrimento.
O dinheiro funciona como um lenitivo ou um sucedâneo da lesão moral, já que se mostra impossível o retorno à situação original nessa espécie de dano.
De outro lado, a compensação do Requerente mediante o recebimento de uma quantia deve servir para impor uma pena
a Requerida, de modo que a sua diminuição patrimonial opere como um castigo substitutivo do primitivo sentimento de vingança privada do ofendido.
Em um mundo cada vez mais capitalista, a pena expressa em pecúnia deve assumir relevante significado, contribuindo para que o causador dos danos morais sinta efetivamente em seu próprio bolso, principalmente se for o fornecedor de produtos ou serviços.
Esta dupla finalidade compensatória e punitiva constitui o meio que o Estado tem de alcançar a restauração da ordem rompida com a prática da lesão moral.
Assim, confia que Vossa Excelência, com base nesses critérios irá atribuir uma justa indenização pelos danos morais sofridos pelo casal, que não puderam usufruir de sua viagem na forma que planejaram, por culpa exclusiva da requerida.
5. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer
a) a citação da Ré, por Aviso de Recebimento - AR, no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais sofridos, a ser arbitrado por este juízo, em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigidos monetariamente a partir da
sentença de mérito e acrescidos de juros de mora a contar d sentença;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
e) seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual máximo permitido em lei, caso haja atuação deste causídico na instância recursal.
Atribui-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
ila Velha/ES, 19 de outubro de 2023
Filipe Figueira Vilela Pinto
OAB/ES 21.986
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5029769-58.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MAURÍCIO CALIXTO BARBOSA, brasileiro, casado, engenheiro de petróleo, inscrito no CPF sob o n° 079.021.336- 20 e RG 11777458 SSP MG, com endereço residencial à Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 84, Enseada do Suá, Ed. Celebrity Residencial, CEP 29.050-535, por seu advogado infrafirmado (procuração anexa – doc. 01), vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S.A (“LATAM” OU “REQUERIDA”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem para uma viagem a trabalho com origem do voo em Vitória/ES e destino no Rio de Janeiro/RJ, para o dia 27/09/2023, originalmente marcado para às 11h35am e chegou ao aeroporto aquele dia por volta de 10h00a, conforme cartão de embarque abaixo:
A viagem do Requerente era a trabalho e tinha um motorista com veículo aguardando para a realização dos compromissos, conforme documento abaixo:
O momento do embarque chegou e os passageiros, assim como o Requerente, embarcaram no voo e já dentro da aeronave o piloto informou que o ar-condicionado não estava funcionando e então pediu a todos que se retirassem da aeronave.
O Requerente e todos os outros passageiros saíram e o voo foi remarcado para 13h50, no mesmo dia, e tiveram que ficar aguardando o novo horário, 2h50m depois do horário original do voo.
A empresa Requerida forneceu para o período, que era horário de almoço, apenas uma garrafa de água e uma bolacha água e sal.
Faltando poucos minutos para o novo embarque, por volta das 13h30m, a Requerida informou ao Requerente que a manutenção tinha sido concluída e que iriam embarcar.
O Requerente e todos os outros passageiros prosseguiram ao portão de embarque até a pista de voo e, já na pista, foram orientados a retornar para o salão de embarque.
Dessa vez foi passada a informação de que a tripulação não poderia mais fazer o voo devido a tempo que eles estavam aguardando, por regulamento ANAC. E então informaram que outra tripulação viria de São Paulo para fazer o voo, tendo remarcado o voo para as 16h00, 05:00h após o voo original.
Por volta de 14h40m, após a remarcação para as 16h00, a Requerida forneceu um voucher alimentação, que poderia ser usado apenas em um lugar para comer um salgado, não dando opção para o Requerente fazer uma refeição de almoço.
No entanto, às 16h00 o voo foi mais uma vez remarcado, com novo horário para 16h10 e depois mais uma vez para 16h30m e, por fim, o horário de 16h45m.
voo, que originalmente tinha decolagem prevista para à 1h foi voar somente 16h45m, 05 horas e 45 min de atraso om o ar-condicionado ainda sem funcionar em perfeita ondições, mas todos queriam voar. Conforme destaque abaix o único documento fornecido pela Requerida:
Diante do absoluto descaso, falta de respeito e total falha na prestação do serviço por parte da Requerida, que não cumpriu o contrato firmado com o Requerente, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
2. DA APLICABILIDADE DO CDC
Conforme estabelece o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990 o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, senão vejamos.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Tratando dessa questão, o texto constitucional trouxe com clareza, no bojo do parágrafo 6º, do artigo 37 da CF/1988, que as permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes, ao consumidor.
Art. 37.(...).
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Como se vê, por qualquer ângulo que se analise a questão, percebe-se que os autores têm o direto de serem ressarcidos pelos prejuízos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação do serviço narrada anteriormente o que, desde já, se requer.
Por fim, uma vez configurada a relação de consumo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, deste mesmo diploma legal.
Ressalta-se que o Requerente é hipossuficiente em relação à Ré, além de suas alegações serem verossímeis, conforme os fatos e toda a documentação trazida que corrobora com a narrativa, o que impõe de pleno direito a inversão do ônus da prova pretendida.
. DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DESCUMPRIMENT ONTRATUAL – FORTUITO INTERNO - INCONTESTE DANO MORAL
Conforme exposto, o serviço contratado pelo Requerente não foi prestado de forma satisfatória, fazendo-o passar por situações que poderiam ter sido evitadas ou, ao menos mitigadas, não fosse o completo descaso e despreparo das prepostas da Requerida.
Toda essa situação causou, sem sombra de dúvidas, danos de ordem moral ao Requerente, já que maculou a viagem a trabalho que estava fazendo, que, como dito, não transcorreu em sua normalidade por total descaso da Requerida.
Ademais, o Requerente perdeu horas para tentar resolver o impasse criado pela Requerida, o que gerou grande frustação, tendo ficado no aeroporto por mais de 05 horas em razão da falha na prestação do serviço.
O Requerente chegaria ao Rio de Janeiro às 12h e somente chegou das 17h50m, no final da tarde, tendo perdido todo esse tempo no aeroporto, onde sequer teve a oportunidade de fazer uma refeição digna.
O dano é inconteste, sendo desnecessárias maiores dilações a respeito do dever de indenizar, devendo ser arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade, considerando a peculiaridade do caso.
O Código de Defesa do Consumidor elenca como direito básic dos consumidores “a informação adequada e clara sobre o diferentes produtos e serviços” (CDC, art. 6º, III).
Além disso, determina que os “Fornecedores de Serviço respondem (...), pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, art. 14).
In casu, como já dito, a Requerida atrasou em aproximadamente 06 horas a viagem, fazendo o Requerente perder seu tempo útil e os compromissos que já tinha marcado.
Nada mais absurdo
O próprio STF já pacificou o seguint entendimento:
" Prova - O STF tem proclamado que " a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299).”
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo é pacífica ao reconhecer danos morais pela situação criada pela Requerida. Vejamos:
79088169 - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as razões recursais encontram óbice na Súmula nº 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 2. O óbice da Súmula nº 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.970.902; Proc. 2021/0255790-6; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 29/03/2022; DJE 04/04/2022) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
49724084 - APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 - Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 - Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao
caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 - Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 - Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da Súmula de 362 do STJ. 7 - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; Apl 0012858-46.2014.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 15/05/2017; DJES 25/05/2017) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Quanto a quantificação da indenização, o entendimento do nossos Tribunais, para casos análogos, é o montante de R 5.000,00 (cinco mil reais) a 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto, requer, desde já, seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de danos morais.
4. FINALIDADE DA REPARAÇÃO
A doutrina aponta duas forças convergentes na ideia da reparação do dano moral: uma de caráter punitivo ou aflitivo (castigo ao ofensor) e outra compensatória (compensação como contrapartida do mal sofrido).
Busca-se, de um lado, atribuir ao Requerente uma importância em dinheiro para que esse possa amenizar seu sofrimento, adquirindo bens ou permitindo a fruição de outras utilidades que ajudem a aplacar o seu sofrimento.
O dinheiro funciona como um lenitivo ou um sucedâneo da lesão moral, já que se mostra impossível o retorno à situação original nessa espécie de dano.
De outro lado, a compensação do Requerente mediante o recebimento de uma quantia deve servir para impor uma pena
a Requerida, de modo que a sua diminuição patrimonial opere como um castigo substitutivo do primitivo sentimento de vingança privada do ofendido.
Em um mundo cada vez mais capitalista, a pena expressa em pecúnia deve assumir relevante significado, contribuindo para que o causador dos danos morais sinta efetivamente em seu próprio bolso, principalmente se for o fornecedor de produtos ou serviços.
Esta dupla finalidade compensatória e punitiva constitui o meio que o Estado tem de alcançar a restauração da ordem rompida com a prática da lesão moral.
Assim, confia que Vossa Excelência, com base nesses critérios irá atribuir uma justa indenização pelos danos morais sofridos pelo casal, que não puderam usufruir de sua viagem na forma que planejaram, por culpa exclusiva da requerida.
5. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer
a) a citação da Ré, por Aviso de Recebimento - AR, no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais sofridos, a ser arbitrado por este juízo, em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigidos monetariamente a partir da
sentença de mérito e acrescidos de juros de mora a contar d sentença;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
e) seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual máximo permitido em lei, caso haja atuação deste causídico na instância recursal.
Atribui-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
ila Velha/ES, 19 de outubro de 2023
Filipe Figueira Vilela Pinto
OAB/ES 21.986
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5029769-58.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MAURÍCIO CALIXTO BARBOSA, brasileiro, casado, engenheiro de petróleo, inscrito no CPF sob o n° 079.021.336- 20 e RG 11777458 SSP MG, com endereço residencial à Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 84, Enseada do Suá, Ed. Celebrity Residencial, CEP 29.050-535, por seu advogado infrafirmado (procuração anexa – doc. 01), vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S.A (“LATAM” OU “REQUERIDA”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem para uma viagem a trabalho com origem do voo em Vitória/ES e destino no Rio de Janeiro/RJ, para o dia 27/09/2023, originalmente marcado para às 11h35am e chegou ao aeroporto aquele dia por volta de 10h00a, conforme cartão de embarque abaixo:
A viagem do Requerente era a trabalho e tinha um motorista com veículo aguardando para a realização dos compromissos, conforme documento abaixo:
O momento do embarque chegou e os passageiros, assim como o Requerente, embarcaram no voo e já dentro da aeronave o piloto informou que o ar-condicionado não estava funcionando e então pediu a todos que se retirassem da aeronave.
O Requerente e todos os outros passageiros saíram e o voo foi remarcado para 13h50, no mesmo dia, e tiveram que ficar aguardando o novo horário, 2h50m depois do horário original do voo.
A empresa Requerida forneceu para o período, que era horário de almoço, apenas uma garrafa de água e uma bolacha água e sal.
Faltando poucos minutos para o novo embarque, por volta das 13h30m, a Requerida informou ao Requerente que a manutenção tinha sido concluída e que iriam embarcar.
O Requerente e todos os outros passageiros prosseguiram ao portão de embarque até a pista de voo e, já na pista, foram orientados a retornar para o salão de embarque.
Dessa vez foi passada a informação de que a tripulação não poderia mais fazer o voo devido a tempo que eles estavam aguardando, por regulamento ANAC. E então informaram que outra tripulação viria de São Paulo para fazer o voo, tendo remarcado o voo para as 16h00, 05:00h após o voo original.
Por volta de 14h40m, após a remarcação para as 16h00, a Requerida forneceu um voucher alimentação, que poderia ser usado apenas em um lugar para comer um salgado, não dando opção para o Requerente fazer uma refeição de almoço.
No entanto, às 16h00 o voo foi mais uma vez remarcado, com novo horário para 16h10 e depois mais uma vez para 16h30m e, por fim, o horário de 16h45m.
voo, que originalmente tinha decolagem prevista para à 1h foi voar somente 16h45m, 05 horas e 45 min de atraso om o ar-condicionado ainda sem funcionar em perfeita ondições, mas todos queriam voar. Conforme destaque abaix o único documento fornecido pela Requerida:
Diante do absoluto descaso, falta de respeito e total falha na prestação do serviço por parte da Requerida, que não cumpriu o contrato firmado com o Requerente, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
2. DA APLICABILIDADE DO CDC
Conforme estabelece o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990 o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, senão vejamos.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Tratando dessa questão, o texto constitucional trouxe com clareza, no bojo do parágrafo 6º, do artigo 37 da CF/1988, que as permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes, ao consumidor.
Art. 37.(...).
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Como se vê, por qualquer ângulo que se analise a questão, percebe-se que os autores têm o direto de serem ressarcidos pelos prejuízos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação do serviço narrada anteriormente o que, desde já, se requer.
Por fim, uma vez configurada a relação de consumo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, deste mesmo diploma legal.
Ressalta-se que o Requerente é hipossuficiente em relação à Ré, além de suas alegações serem verossímeis, conforme os fatos e toda a documentação trazida que corrobora com a narrativa, o que impõe de pleno direito a inversão do ônus da prova pretendida.
. DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DESCUMPRIMENT ONTRATUAL – FORTUITO INTERNO - INCONTESTE DANO MORAL
Conforme exposto, o serviço contratado pelo Requerente não foi prestado de forma satisfatória, fazendo-o passar por situações que poderiam ter sido evitadas ou, ao menos mitigadas, não fosse o completo descaso e despreparo das prepostas da Requerida.
Toda essa situação causou, sem sombra de dúvidas, danos de ordem moral ao Requerente, já que maculou a viagem a trabalho que estava fazendo, que, como dito, não transcorreu em sua normalidade por total descaso da Requerida.
Ademais, o Requerente perdeu horas para tentar resolver o impasse criado pela Requerida, o que gerou grande frustação, tendo ficado no aeroporto por mais de 05 horas em razão da falha na prestação do serviço.
O Requerente chegaria ao Rio de Janeiro às 12h e somente chegou das 17h50m, no final da tarde, tendo perdido todo esse tempo no aeroporto, onde sequer teve a oportunidade de fazer uma refeição digna.
O dano é inconteste, sendo desnecessárias maiores dilações a respeito do dever de indenizar, devendo ser arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade, considerando a peculiaridade do caso.
O Código de Defesa do Consumidor elenca como direito básic dos consumidores “a informação adequada e clara sobre o diferentes produtos e serviços” (CDC, art. 6º, III).
Além disso, determina que os “Fornecedores de Serviço respondem (...), pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, art. 14).
In casu, como já dito, a Requerida atrasou em aproximadamente 06 horas a viagem, fazendo o Requerente perder seu tempo útil e os compromissos que já tinha marcado.
Nada mais absurdo
O próprio STF já pacificou o seguint entendimento:
" Prova - O STF tem proclamado que " a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299).”
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo é pacífica ao reconhecer danos morais pela situação criada pela Requerida. Vejamos:
79088169 - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as razões recursais encontram óbice na Súmula nº 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 2. O óbice da Súmula nº 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.970.902; Proc. 2021/0255790-6; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 29/03/2022; DJE 04/04/2022) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
49724084 - APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 - Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 - Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao
caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 - Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 - Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da Súmula de 362 do STJ. 7 - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; Apl 0012858-46.2014.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 15/05/2017; DJES 25/05/2017) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Quanto a quantificação da indenização, o entendimento do nossos Tribunais, para casos análogos, é o montante de R 5.000,00 (cinco mil reais) a 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto, requer, desde já, seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de danos morais.
4. FINALIDADE DA REPARAÇÃO
A doutrina aponta duas forças convergentes na ideia da reparação do dano moral: uma de caráter punitivo ou aflitivo (castigo ao ofensor) e outra compensatória (compensação como contrapartida do mal sofrido).
Busca-se, de um lado, atribuir ao Requerente uma importância em dinheiro para que esse possa amenizar seu sofrimento, adquirindo bens ou permitindo a fruição de outras utilidades que ajudem a aplacar o seu sofrimento.
O dinheiro funciona como um lenitivo ou um sucedâneo da lesão moral, já que se mostra impossível o retorno à situação original nessa espécie de dano.
De outro lado, a compensação do Requerente mediante o recebimento de uma quantia deve servir para impor uma pena
a Requerida, de modo que a sua diminuição patrimonial opere como um castigo substitutivo do primitivo sentimento de vingança privada do ofendido.
Em um mundo cada vez mais capitalista, a pena expressa em pecúnia deve assumir relevante significado, contribuindo para que o causador dos danos morais sinta efetivamente em seu próprio bolso, principalmente se for o fornecedor de produtos ou serviços.
Esta dupla finalidade compensatória e punitiva constitui o meio que o Estado tem de alcançar a restauração da ordem rompida com a prática da lesão moral.
Assim, confia que Vossa Excelência, com base nesses critérios irá atribuir uma justa indenização pelos danos morais sofridos pelo casal, que não puderam usufruir de sua viagem na forma que planejaram, por culpa exclusiva da requerida.
5. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer
a) a citação da Ré, por Aviso de Recebimento - AR, no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais sofridos, a ser arbitrado por este juízo, em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigidos monetariamente a partir da
sentença de mérito e acrescidos de juros de mora a contar d sentença;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
e) seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual máximo permitido em lei, caso haja atuação deste causídico na instância recursal.
Atribui-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
ila Velha/ES, 19 de outubro de 2023
Filipe Figueira Vilela Pinto
OAB/ES 21.986
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5029769-58.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MAURÍCIO CALIXTO BARBOSA, brasileiro, casado, engenheiro de petróleo, inscrito no CPF sob o n° 079.021.336- 20 e RG 11777458 SSP MG, com endereço residencial à Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 84, Enseada do Suá, Ed. Celebrity Residencial, CEP 29.050-535, por seu advogado infrafirmado (procuração anexa – doc. 01), vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S.A (“LATAM” OU “REQUERIDA”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem para uma viagem a trabalho com origem do voo em Vitória/ES e destino no Rio de Janeiro/RJ, para o dia 27/09/2023, originalmente marcado para às 11h35am e chegou ao aeroporto aquele dia por volta de 10h00a, conforme cartão de embarque abaixo:
A viagem do Requerente era a trabalho e tinha um motorista com veículo aguardando para a realização dos compromissos, conforme documento abaixo:
O momento do embarque chegou e os passageiros, assim como o Requerente, embarcaram no voo e já dentro da aeronave o piloto informou que o ar-condicionado não estava funcionando e então pediu a todos que se retirassem da aeronave.
O Requerente e todos os outros passageiros saíram e o voo foi remarcado para 13h50, no mesmo dia, e tiveram que ficar aguardando o novo horário, 2h50m depois do horário original do voo.
A empresa Requerida forneceu para o período, que era horário de almoço, apenas uma garrafa de água e uma bolacha água e sal.
Faltando poucos minutos para o novo embarque, por volta das 13h30m, a Requerida informou ao Requerente que a manutenção tinha sido concluída e que iriam embarcar.
O Requerente e todos os outros passageiros prosseguiram ao portão de embarque até a pista de voo e, já na pista, foram orientados a retornar para o salão de embarque.
Dessa vez foi passada a informação de que a tripulação não poderia mais fazer o voo devido a tempo que eles estavam aguardando, por regulamento ANAC. E então informaram que outra tripulação viria de São Paulo para fazer o voo, tendo remarcado o voo para as 16h00, 05:00h após o voo original.
Por volta de 14h40m, após a remarcação para as 16h00, a Requerida forneceu um voucher alimentação, que poderia ser usado apenas em um lugar para comer um salgado, não dando opção para o Requerente fazer uma refeição de almoço.
No entanto, às 16h00 o voo foi mais uma vez remarcado, com novo horário para 16h10 e depois mais uma vez para 16h30m e, por fim, o horário de 16h45m.
voo, que originalmente tinha decolagem prevista para à 1h foi voar somente 16h45m, 05 horas e 45 min de atraso om o ar-condicionado ainda sem funcionar em perfeita ondições, mas todos queriam voar. Conforme destaque abaix o único documento fornecido pela Requerida:
Diante do absoluto descaso, falta de respeito e total falha na prestação do serviço por parte da Requerida, que não cumpriu o contrato firmado com o Requerente, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
2. DA APLICABILIDADE DO CDC
Conforme estabelece o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990 o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, senão vejamos.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Tratando dessa questão, o texto constitucional trouxe com clareza, no bojo do parágrafo 6º, do artigo 37 da CF/1988, que as permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes, ao consumidor.
Art. 37.(...).
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Como se vê, por qualquer ângulo que se analise a questão, percebe-se que os autores têm o direto de serem ressarcidos pelos prejuízos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação do serviço narrada anteriormente o que, desde já, se requer.
Por fim, uma vez configurada a relação de consumo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, deste mesmo diploma legal.
Ressalta-se que o Requerente é hipossuficiente em relação à Ré, além de suas alegações serem verossímeis, conforme os fatos e toda a documentação trazida que corrobora com a narrativa, o que impõe de pleno direito a inversão do ônus da prova pretendida.
. DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DESCUMPRIMENT ONTRATUAL – FORTUITO INTERNO - INCONTESTE DANO MORAL
Conforme exposto, o serviço contratado pelo Requerente não foi prestado de forma satisfatória, fazendo-o passar por situações que poderiam ter sido evitadas ou, ao menos mitigadas, não fosse o completo descaso e despreparo das prepostas da Requerida.
Toda essa situação causou, sem sombra de dúvidas, danos de ordem moral ao Requerente, já que maculou a viagem a trabalho que estava fazendo, que, como dito, não transcorreu em sua normalidade por total descaso da Requerida.
Ademais, o Requerente perdeu horas para tentar resolver o impasse criado pela Requerida, o que gerou grande frustação, tendo ficado no aeroporto por mais de 05 horas em razão da falha na prestação do serviço.
O Requerente chegaria ao Rio de Janeiro às 12h e somente chegou das 17h50m, no final da tarde, tendo perdido todo esse tempo no aeroporto, onde sequer teve a oportunidade de fazer uma refeição digna.
O dano é inconteste, sendo desnecessárias maiores dilações a respeito do dever de indenizar, devendo ser arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade, considerando a peculiaridade do caso.
O Código de Defesa do Consumidor elenca como direito básic dos consumidores “a informação adequada e clara sobre o diferentes produtos e serviços” (CDC, art. 6º, III).
Além disso, determina que os “Fornecedores de Serviço respondem (...), pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, art. 14).
In casu, como já dito, a Requerida atrasou em aproximadamente 06 horas a viagem, fazendo o Requerente perder seu tempo útil e os compromissos que já tinha marcado.
Nada mais absurdo
O próprio STF já pacificou o seguint entendimento:
" Prova - O STF tem proclamado que " a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299).”
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo é pacífica ao reconhecer danos morais pela situação criada pela Requerida. Vejamos:
79088169 - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as razões recursais encontram óbice na Súmula nº 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 2. O óbice da Súmula nº 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.970.902; Proc. 2021/0255790-6; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 29/03/2022; DJE 04/04/2022) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
49724084 - APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 - Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 - Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao
caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 - Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 - Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da Súmula de 362 do STJ. 7 - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; Apl 0012858-46.2014.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 15/05/2017; DJES 25/05/2017) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Quanto a quantificação da indenização, o entendimento do nossos Tribunais, para casos análogos, é o montante de R 5.000,00 (cinco mil reais) a 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto, requer, desde já, seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de danos morais.
4. FINALIDADE DA REPARAÇÃO
A doutrina aponta duas forças convergentes na ideia da reparação do dano moral: uma de caráter punitivo ou aflitivo (castigo ao ofensor) e outra compensatória (compensação como contrapartida do mal sofrido).
Busca-se, de um lado, atribuir ao Requerente uma importância em dinheiro para que esse possa amenizar seu sofrimento, adquirindo bens ou permitindo a fruição de outras utilidades que ajudem a aplacar o seu sofrimento.
O dinheiro funciona como um lenitivo ou um sucedâneo da lesão moral, já que se mostra impossível o retorno à situação original nessa espécie de dano.
De outro lado, a compensação do Requerente mediante o recebimento de uma quantia deve servir para impor uma pena
a Requerida, de modo que a sua diminuição patrimonial opere como um castigo substitutivo do primitivo sentimento de vingança privada do ofendido.
Em um mundo cada vez mais capitalista, a pena expressa em pecúnia deve assumir relevante significado, contribuindo para que o causador dos danos morais sinta efetivamente em seu próprio bolso, principalmente se for o fornecedor de produtos ou serviços.
Esta dupla finalidade compensatória e punitiva constitui o meio que o Estado tem de alcançar a restauração da ordem rompida com a prática da lesão moral.
Assim, confia que Vossa Excelência, com base nesses critérios irá atribuir uma justa indenização pelos danos morais sofridos pelo casal, que não puderam usufruir de sua viagem na forma que planejaram, por culpa exclusiva da requerida.
5. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer
a) a citação da Ré, por Aviso de Recebimento - AR, no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais sofridos, a ser arbitrado por este juízo, em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigidos monetariamente a partir da
sentença de mérito e acrescidos de juros de mora a contar d sentença;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
e) seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual máximo permitido em lei, caso haja atuação deste causídico na instância recursal.
Atribui-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
ila Velha/ES, 19 de outubro de 2023
Filipe Figueira Vilela Pinto
OAB/ES 21.986
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5029769-58.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MAURÍCIO CALIXTO BARBOSA, brasileiro, casado, engenheiro de petróleo, inscrito no CPF sob o n° 079.021.336- 20 e RG 11777458 SSP MG, com endereço residencial à Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 84, Enseada do Suá, Ed. Celebrity Residencial, CEP 29.050-535, por seu advogado infrafirmado (procuração anexa – doc. 01), vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S.A (“LATAM” OU “REQUERIDA”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem para uma viagem a trabalho com origem do voo em Vitória/ES e destino no Rio de Janeiro/RJ, para o dia 27/09/2023, originalmente marcado para às 11h35am e chegou ao aeroporto aquele dia por volta de 10h00a, conforme cartão de embarque abaixo:
A viagem do Requerente era a trabalho e tinha um motorista com veículo aguardando para a realização dos compromissos, conforme documento abaixo:
O momento do embarque chegou e os passageiros, assim como o Requerente, embarcaram no voo e já dentro da aeronave o piloto informou que o ar-condicionado não estava funcionando e então pediu a todos que se retirassem da aeronave.
O Requerente e todos os outros passageiros saíram e o voo foi remarcado para 13h50, no mesmo dia, e tiveram que ficar aguardando o novo horário, 2h50m depois do horário original do voo.
A empresa Requerida forneceu para o período, que era horário de almoço, apenas uma garrafa de água e uma bolacha água e sal.
Faltando poucos minutos para o novo embarque, por volta das 13h30m, a Requerida informou ao Requerente que a manutenção tinha sido concluída e que iriam embarcar.
O Requerente e todos os outros passageiros prosseguiram ao portão de embarque até a pista de voo e, já na pista, foram orientados a retornar para o salão de embarque.
Dessa vez foi passada a informação de que a tripulação não poderia mais fazer o voo devido a tempo que eles estavam aguardando, por regulamento ANAC. E então informaram que outra tripulação viria de São Paulo para fazer o voo, tendo remarcado o voo para as 16h00, 05:00h após o voo original.
Por volta de 14h40m, após a remarcação para as 16h00, a Requerida forneceu um voucher alimentação, que poderia ser usado apenas em um lugar para comer um salgado, não dando opção para o Requerente fazer uma refeição de almoço.
No entanto, às 16h00 o voo foi mais uma vez remarcado, com novo horário para 16h10 e depois mais uma vez para 16h30m e, por fim, o horário de 16h45m.
voo, que originalmente tinha decolagem prevista para à 1h foi voar somente 16h45m, 05 horas e 45 min de atraso om o ar-condicionado ainda sem funcionar em perfeita ondições, mas todos queriam voar. Conforme destaque abaix o único documento fornecido pela Requerida:
Diante do absoluto descaso, falta de respeito e total falha na prestação do serviço por parte da Requerida, que não cumpriu o contrato firmado com o Requerente, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
2. DA APLICABILIDADE DO CDC
Conforme estabelece o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990 o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, senão vejamos.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Tratando dessa questão, o texto constitucional trouxe com clareza, no bojo do parágrafo 6º, do artigo 37 da CF/1988, que as permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes, ao consumidor.
Art. 37.(...).
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Como se vê, por qualquer ângulo que se analise a questão, percebe-se que os autores têm o direto de serem ressarcidos pelos prejuízos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação do serviço narrada anteriormente o que, desde já, se requer.
Por fim, uma vez configurada a relação de consumo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, deste mesmo diploma legal.
Ressalta-se que o Requerente é hipossuficiente em relação à Ré, além de suas alegações serem verossímeis, conforme os fatos e toda a documentação trazida que corrobora com a narrativa, o que impõe de pleno direito a inversão do ônus da prova pretendida.
. DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DESCUMPRIMENT ONTRATUAL – FORTUITO INTERNO - INCONTESTE DANO MORAL
Conforme exposto, o serviço contratado pelo Requerente não foi prestado de forma satisfatória, fazendo-o passar por situações que poderiam ter sido evitadas ou, ao menos mitigadas, não fosse o completo descaso e despreparo das prepostas da Requerida.
Toda essa situação causou, sem sombra de dúvidas, danos de ordem moral ao Requerente, já que maculou a viagem a trabalho que estava fazendo, que, como dito, não transcorreu em sua normalidade por total descaso da Requerida.
Ademais, o Requerente perdeu horas para tentar resolver o impasse criado pela Requerida, o que gerou grande frustação, tendo ficado no aeroporto por mais de 05 horas em razão da falha na prestação do serviço.
O Requerente chegaria ao Rio de Janeiro às 12h e somente chegou das 17h50m, no final da tarde, tendo perdido todo esse tempo no aeroporto, onde sequer teve a oportunidade de fazer uma refeição digna.
O dano é inconteste, sendo desnecessárias maiores dilações a respeito do dever de indenizar, devendo ser arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade, considerando a peculiaridade do caso.
O Código de Defesa do Consumidor elenca como direito básic dos consumidores “a informação adequada e clara sobre o diferentes produtos e serviços” (CDC, art. 6º, III).
Além disso, determina que os “Fornecedores de Serviço respondem (...), pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, art. 14).
In casu, como já dito, a Requerida atrasou em aproximadamente 06 horas a viagem, fazendo o Requerente perder seu tempo útil e os compromissos que já tinha marcado.
Nada mais absurdo
O próprio STF já pacificou o seguint entendimento:
" Prova - O STF tem proclamado que " a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299).”
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo é pacífica ao reconhecer danos morais pela situação criada pela Requerida. Vejamos:
79088169 - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as razões recursais encontram óbice na Súmula nº 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 2. O óbice da Súmula nº 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.970.902; Proc. 2021/0255790-6; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 29/03/2022; DJE 04/04/2022) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
49724084 - APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 - Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 - Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao
caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 - Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 - Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da Súmula de 362 do STJ. 7 - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; Apl 0012858-46.2014.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 15/05/2017; DJES 25/05/2017) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Quanto a quantificação da indenização, o entendimento do nossos Tribunais, para casos análogos, é o montante de R 5.000,00 (cinco mil reais) a 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto, requer, desde já, seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de danos morais.
4. FINALIDADE DA REPARAÇÃO
A doutrina aponta duas forças convergentes na ideia da reparação do dano moral: uma de caráter punitivo ou aflitivo (castigo ao ofensor) e outra compensatória (compensação como contrapartida do mal sofrido).
Busca-se, de um lado, atribuir ao Requerente uma importância em dinheiro para que esse possa amenizar seu sofrimento, adquirindo bens ou permitindo a fruição de outras utilidades que ajudem a aplacar o seu sofrimento.
O dinheiro funciona como um lenitivo ou um sucedâneo da lesão moral, já que se mostra impossível o retorno à situação original nessa espécie de dano.
De outro lado, a compensação do Requerente mediante o recebimento de uma quantia deve servir para impor uma pena
a Requerida, de modo que a sua diminuição patrimonial opere como um castigo substitutivo do primitivo sentimento de vingança privada do ofendido.
Em um mundo cada vez mais capitalista, a pena expressa em pecúnia deve assumir relevante significado, contribuindo para que o causador dos danos morais sinta efetivamente em seu próprio bolso, principalmente se for o fornecedor de produtos ou serviços.
Esta dupla finalidade compensatória e punitiva constitui o meio que o Estado tem de alcançar a restauração da ordem rompida com a prática da lesão moral.
Assim, confia que Vossa Excelência, com base nesses critérios irá atribuir uma justa indenização pelos danos morais sofridos pelo casal, que não puderam usufruir de sua viagem na forma que planejaram, por culpa exclusiva da requerida.
5. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer
a) a citação da Ré, por Aviso de Recebimento - AR, no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais sofridos, a ser arbitrado por este juízo, em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigidos monetariamente a partir da
sentença de mérito e acrescidos de juros de mora a contar d sentença;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
e) seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual máximo permitido em lei, caso haja atuação deste causídico na instância recursal.
Atribui-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
ila Velha/ES, 19 de outubro de 2023
Filipe Figueira Vilela Pinto
OAB/ES 21.986
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5029769-58.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MAURÍCIO CALIXTO BARBOSA, brasileiro, casado, engenheiro de petróleo, inscrito no CPF sob o n° 079.021.336- 20 e RG 11777458 SSP MG, com endereço residencial à Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 84, Enseada do Suá, Ed. Celebrity Residencial, CEP 29.050-535, por seu advogado infrafirmado (procuração anexa – doc. 01), vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S.A (“LATAM” OU “REQUERIDA”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem para uma viagem a trabalho com origem do voo em Vitória/ES e destino no Rio de Janeiro/RJ, para o dia 27/09/2023, originalmente marcado para às 11h35am e chegou ao aeroporto aquele dia por volta de 10h00a, conforme cartão de embarque abaixo:
A viagem do Requerente era a trabalho e tinha um motorista com veículo aguardando para a realização dos compromissos, conforme documento abaixo:
O momento do embarque chegou e os passageiros, assim como o Requerente, embarcaram no voo e já dentro da aeronave o piloto informou que o ar-condicionado não estava funcionando e então pediu a todos que se retirassem da aeronave.
O Requerente e todos os outros passageiros saíram e o voo foi remarcado para 13h50, no mesmo dia, e tiveram que ficar aguardando o novo horário, 2h50m depois do horário original do voo.
A empresa Requerida forneceu para o período, que era horário de almoço, apenas uma garrafa de água e uma bolacha água e sal.
Faltando poucos minutos para o novo embarque, por volta das 13h30m, a Requerida informou ao Requerente que a manutenção tinha sido concluída e que iriam embarcar.
O Requerente e todos os outros passageiros prosseguiram ao portão de embarque até a pista de voo e, já na pista, foram orientados a retornar para o salão de embarque.
Dessa vez foi passada a informação de que a tripulação não poderia mais fazer o voo devido a tempo que eles estavam aguardando, por regulamento ANAC. E então informaram que outra tripulação viria de São Paulo para fazer o voo, tendo remarcado o voo para as 16h00, 05:00h após o voo original.
Por volta de 14h40m, após a remarcação para as 16h00, a Requerida forneceu um voucher alimentação, que poderia ser usado apenas em um lugar para comer um salgado, não dando opção para o Requerente fazer uma refeição de almoço.
No entanto, às 16h00 o voo foi mais uma vez remarcado, com novo horário para 16h10 e depois mais uma vez para 16h30m e, por fim, o horário de 16h45m.
voo, que originalmente tinha decolagem prevista para à 1h foi voar somente 16h45m, 05 horas e 45 min de atraso om o ar-condicionado ainda sem funcionar em perfeita ondições, mas todos queriam voar. Conforme destaque abaix o único documento fornecido pela Requerida:
Diante do absoluto descaso, falta de respeito e total falha na prestação do serviço por parte da Requerida, que não cumpriu o contrato firmado com o Requerente, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
2. DA APLICABILIDADE DO CDC
Conforme estabelece o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990 o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, senão vejamos.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Tratando dessa questão, o texto constitucional trouxe com clareza, no bojo do parágrafo 6º, do artigo 37 da CF/1988, que as permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes, ao consumidor.
Art. 37.(...).
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Como se vê, por qualquer ângulo que se analise a questão, percebe-se que os autores têm o direto de serem ressarcidos pelos prejuízos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação do serviço narrada anteriormente o que, desde já, se requer.
Por fim, uma vez configurada a relação de consumo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, deste mesmo diploma legal.
Ressalta-se que o Requerente é hipossuficiente em relação à Ré, além de suas alegações serem verossímeis, conforme os fatos e toda a documentação trazida que corrobora com a narrativa, o que impõe de pleno direito a inversão do ônus da prova pretendida.
. DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DESCUMPRIMENT ONTRATUAL – FORTUITO INTERNO - INCONTESTE DANO MORAL
Conforme exposto, o serviço contratado pelo Requerente não foi prestado de forma satisfatória, fazendo-o passar por situações que poderiam ter sido evitadas ou, ao menos mitigadas, não fosse o completo descaso e despreparo das prepostas da Requerida.
Toda essa situação causou, sem sombra de dúvidas, danos de ordem moral ao Requerente, já que maculou a viagem a trabalho que estava fazendo, que, como dito, não transcorreu em sua normalidade por total descaso da Requerida.
Ademais, o Requerente perdeu horas para tentar resolver o impasse criado pela Requerida, o que gerou grande frustação, tendo ficado no aeroporto por mais de 05 horas em razão da falha na prestação do serviço.
O Requerente chegaria ao Rio de Janeiro às 12h e somente chegou das 17h50m, no final da tarde, tendo perdido todo esse tempo no aeroporto, onde sequer teve a oportunidade de fazer uma refeição digna.
O dano é inconteste, sendo desnecessárias maiores dilações a respeito do dever de indenizar, devendo ser arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade, considerando a peculiaridade do caso.
O Código de Defesa do Consumidor elenca como direito básic dos consumidores “a informação adequada e clara sobre o diferentes produtos e serviços” (CDC, art. 6º, III).
Além disso, determina que os “Fornecedores de Serviço respondem (...), pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, art. 14).
In casu, como já dito, a Requerida atrasou em aproximadamente 06 horas a viagem, fazendo o Requerente perder seu tempo útil e os compromissos que já tinha marcado.
Nada mais absurdo
O próprio STF já pacificou o seguint entendimento:
" Prova - O STF tem proclamado que " a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299).”
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo é pacífica ao reconhecer danos morais pela situação criada pela Requerida. Vejamos:
79088169 - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as razões recursais encontram óbice na Súmula nº 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 2. O óbice da Súmula nº 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.970.902; Proc. 2021/0255790-6; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 29/03/2022; DJE 04/04/2022) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
49724084 - APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 - Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 - Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao
caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 - Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 - Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da Súmula de 362 do STJ. 7 - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; Apl 0012858-46.2014.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 15/05/2017; DJES 25/05/2017) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Quanto a quantificação da indenização, o entendimento do nossos Tribunais, para casos análogos, é o montante de R 5.000,00 (cinco mil reais) a 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto, requer, desde já, seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de danos morais.
4. FINALIDADE DA REPARAÇÃO
A doutrina aponta duas forças convergentes na ideia da reparação do dano moral: uma de caráter punitivo ou aflitivo (castigo ao ofensor) e outra compensatória (compensação como contrapartida do mal sofrido).
Busca-se, de um lado, atribuir ao Requerente uma importância em dinheiro para que esse possa amenizar seu sofrimento, adquirindo bens ou permitindo a fruição de outras utilidades que ajudem a aplacar o seu sofrimento.
O dinheiro funciona como um lenitivo ou um sucedâneo da lesão moral, já que se mostra impossível o retorno à situação original nessa espécie de dano.
De outro lado, a compensação do Requerente mediante o recebimento de uma quantia deve servir para impor uma pena
a Requerida, de modo que a sua diminuição patrimonial opere como um castigo substitutivo do primitivo sentimento de vingança privada do ofendido.
Em um mundo cada vez mais capitalista, a pena expressa em pecúnia deve assumir relevante significado, contribuindo para que o causador dos danos morais sinta efetivamente em seu próprio bolso, principalmente se for o fornecedor de produtos ou serviços.
Esta dupla finalidade compensatória e punitiva constitui o meio que o Estado tem de alcançar a restauração da ordem rompida com a prática da lesão moral.
Assim, confia que Vossa Excelência, com base nesses critérios irá atribuir uma justa indenização pelos danos morais sofridos pelo casal, que não puderam usufruir de sua viagem na forma que planejaram, por culpa exclusiva da requerida.
5. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer
a) a citação da Ré, por Aviso de Recebimento - AR, no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais sofridos, a ser arbitrado por este juízo, em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigidos monetariamente a partir da
sentença de mérito e acrescidos de juros de mora a contar d sentença;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
e) seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual máximo permitido em lei, caso haja atuação deste causídico na instância recursal.
Atribui-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
ila Velha/ES, 19 de outubro de 2023
Filipe Figueira Vilela Pinto
OAB/ES 21.986
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
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5029769-58.2023.8.08.0035.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MAURÍCIO CALIXTO BARBOSA, brasileiro, casado, engenheiro de petróleo, inscrito no CPF sob o n° 079.021.336- 20 e RG 11777458 SSP MG, com endereço residencial à Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 84, Enseada do Suá, Ed. Celebrity Residencial, CEP 29.050-535, por seu advogado infrafirmado (procuração anexa – doc. 01), vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S.A (“LATAM” OU “REQUERIDA”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem para uma viagem a trabalho com origem do voo em Vitória/ES e destino no Rio de Janeiro/RJ, para o dia 27/09/2023, originalmente marcado para às 11h35am e chegou ao aeroporto aquele dia por volta de 10h00a, conforme cartão de embarque abaixo:
A viagem do Requerente era a trabalho e tinha um motorista com veículo aguardando para a realização dos compromissos, conforme documento abaixo:
O momento do embarque chegou e os passageiros, assim como o Requerente, embarcaram no voo e já dentro da aeronave o piloto informou que o ar-condicionado não estava funcionando e então pediu a todos que se retirassem da aeronave.
O Requerente e todos os outros passageiros saíram e o voo foi remarcado para 13h50, no mesmo dia, e tiveram que ficar aguardando o novo horário, 2h50m depois do horário original do voo.
A empresa Requerida forneceu para o período, que era horário de almoço, apenas uma garrafa de água e uma bolacha água e sal.
Faltando poucos minutos para o novo embarque, por volta das 13h30m, a Requerida informou ao Requerente que a manutenção tinha sido concluída e que iriam embarcar.
O Requerente e todos os outros passageiros prosseguiram ao portão de embarque até a pista de voo e, já na pista, foram orientados a retornar para o salão de embarque.
Dessa vez foi passada a informação de que a tripulação não poderia mais fazer o voo devido a tempo que eles estavam aguardando, por regulamento ANAC. E então informaram que outra tripulação viria de São Paulo para fazer o voo, tendo remarcado o voo para as 16h00, 05:00h após o voo original.
Por volta de 14h40m, após a remarcação para as 16h00, a Requerida forneceu um voucher alimentação, que poderia ser usado apenas em um lugar para comer um salgado, não dando opção para o Requerente fazer uma refeição de almoço.
No entanto, às 16h00 o voo foi mais uma vez remarcado, com novo horário para 16h10 e depois mais uma vez para 16h30m e, por fim, o horário de 16h45m.
voo, que originalmente tinha decolagem prevista para à 1h foi voar somente 16h45m, 05 horas e 45 min de atraso om o ar-condicionado ainda sem funcionar em perfeita ondições, mas todos queriam voar. Conforme destaque abaix o único documento fornecido pela Requerida:
Diante do absoluto descaso, falta de respeito e total falha na prestação do serviço por parte da Requerida, que não cumpriu o contrato firmado com o Requerente, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
2. DA APLICABILIDADE DO CDC
Conforme estabelece o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990 o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, senão vejamos.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Tratando dessa questão, o texto constitucional trouxe com clareza, no bojo do parágrafo 6º, do artigo 37 da CF/1988, que as permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes, ao consumidor.
Art. 37.(...).
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Como se vê, por qualquer ângulo que se analise a questão, percebe-se que os autores têm o direto de serem ressarcidos pelos prejuízos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação do serviço narrada anteriormente o que, desde já, se requer.
Por fim, uma vez configurada a relação de consumo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, deste mesmo diploma legal.
Ressalta-se que o Requerente é hipossuficiente em relação à Ré, além de suas alegações serem verossímeis, conforme os fatos e toda a documentação trazida que corrobora com a narrativa, o que impõe de pleno direito a inversão do ônus da prova pretendida.
. DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DESCUMPRIMENT ONTRATUAL – FORTUITO INTERNO - INCONTESTE DANO MORAL
Conforme exposto, o serviço contratado pelo Requerente não foi prestado de forma satisfatória, fazendo-o passar por situações que poderiam ter sido evitadas ou, ao menos mitigadas, não fosse o completo descaso e despreparo das prepostas da Requerida.
Toda essa situação causou, sem sombra de dúvidas, danos de ordem moral ao Requerente, já que maculou a viagem a trabalho que estava fazendo, que, como dito, não transcorreu em sua normalidade por total descaso da Requerida.
Ademais, o Requerente perdeu horas para tentar resolver o impasse criado pela Requerida, o que gerou grande frustação, tendo ficado no aeroporto por mais de 05 horas em razão da falha na prestação do serviço.
O Requerente chegaria ao Rio de Janeiro às 12h e somente chegou das 17h50m, no final da tarde, tendo perdido todo esse tempo no aeroporto, onde sequer teve a oportunidade de fazer uma refeição digna.
O dano é inconteste, sendo desnecessárias maiores dilações a respeito do dever de indenizar, devendo ser arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade, considerando a peculiaridade do caso.
O Código de Defesa do Consumidor elenca como direito básic dos consumidores “a informação adequada e clara sobre o diferentes produtos e serviços” (CDC, art. 6º, III).
Além disso, determina que os “Fornecedores de Serviço respondem (...), pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, art. 14).
In casu, como já dito, a Requerida atrasou em aproximadamente 06 horas a viagem, fazendo o Requerente perder seu tempo útil e os compromissos que já tinha marcado.
Nada mais absurdo
O próprio STF já pacificou o seguint entendimento:
" Prova - O STF tem proclamado que " a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299).”
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo é pacífica ao reconhecer danos morais pela situação criada pela Requerida. Vejamos:
79088169 - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as razões recursais encontram óbice na Súmula nº 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 2. O óbice da Súmula nº 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.970.902; Proc. 2021/0255790-6; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 29/03/2022; DJE 04/04/2022) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
49724084 - APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 - Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 - Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao
caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 - Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 - Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da Súmula de 362 do STJ. 7 - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; Apl 0012858-46.2014.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 15/05/2017; DJES 25/05/2017) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Quanto a quantificação da indenização, o entendimento do nossos Tribunais, para casos análogos, é o montante de R 5.000,00 (cinco mil reais) a 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto, requer, desde já, seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de danos morais.
4. FINALIDADE DA REPARAÇÃO
A doutrina aponta duas forças convergentes na ideia da reparação do dano moral: uma de caráter punitivo ou aflitivo (castigo ao ofensor) e outra compensatória (compensação como contrapartida do mal sofrido).
Busca-se, de um lado, atribuir ao Requerente uma importância em dinheiro para que esse possa amenizar seu sofrimento, adquirindo bens ou permitindo a fruição de outras utilidades que ajudem a aplacar o seu sofrimento.
O dinheiro funciona como um lenitivo ou um sucedâneo da lesão moral, já que se mostra impossível o retorno à situação original nessa espécie de dano.
De outro lado, a compensação do Requerente mediante o recebimento de uma quantia deve servir para impor uma pena
a Requerida, de modo que a sua diminuição patrimonial opere como um castigo substitutivo do primitivo sentimento de vingança privada do ofendido.
Em um mundo cada vez mais capitalista, a pena expressa em pecúnia deve assumir relevante significado, contribuindo para que o causador dos danos morais sinta efetivamente em seu próprio bolso, principalmente se for o fornecedor de produtos ou serviços.
Esta dupla finalidade compensatória e punitiva constitui o meio que o Estado tem de alcançar a restauração da ordem rompida com a prática da lesão moral.
Assim, confia que Vossa Excelência, com base nesses critérios irá atribuir uma justa indenização pelos danos morais sofridos pelo casal, que não puderam usufruir de sua viagem na forma que planejaram, por culpa exclusiva da requerida.
5. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer
a) a citação da Ré, por Aviso de Recebimento - AR, no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais sofridos, a ser arbitrado por este juízo, em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigidos monetariamente a partir da
sentença de mérito e acrescidos de juros de mora a contar d sentença;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
e) seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual máximo permitido em lei, caso haja atuação deste causídico na instância recursal.
Atribui-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
ila Velha/ES, 19 de outubro de 2023
Filipe Figueira Vilela Pinto
OAB/ES 21.986
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5029769-58.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MAURÍCIO CALIXTO BARBOSA, brasileiro, casado, engenheiro de petróleo, inscrito no CPF sob o n° 079.021.336- 20 e RG 11777458 SSP MG, com endereço residencial à Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 84, Enseada do Suá, Ed. Celebrity Residencial, CEP 29.050-535, por seu advogado infrafirmado (procuração anexa – doc. 01), vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S.A (“LATAM” OU “REQUERIDA”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem para uma viagem a trabalho com origem do voo em Vitória/ES e destino no Rio de Janeiro/RJ, para o dia 27/09/2023, originalmente marcado para às 11h35am e chegou ao aeroporto aquele dia por volta de 10h00a, conforme cartão de embarque abaixo:
A viagem do Requerente era a trabalho e tinha um motorista com veículo aguardando para a realização dos compromissos, conforme documento abaixo:
O momento do embarque chegou e os passageiros, assim como o Requerente, embarcaram no voo e já dentro da aeronave o piloto informou que o ar-condicionado não estava funcionando e então pediu a todos que se retirassem da aeronave.
O Requerente e todos os outros passageiros saíram e o voo foi remarcado para 13h50, no mesmo dia, e tiveram que ficar aguardando o novo horário, 2h50m depois do horário original do voo.
A empresa Requerida forneceu para o período, que era horário de almoço, apenas uma garrafa de água e uma bolacha água e sal.
Faltando poucos minutos para o novo embarque, por volta das 13h30m, a Requerida informou ao Requerente que a manutenção tinha sido concluída e que iriam embarcar.
O Requerente e todos os outros passageiros prosseguiram ao portão de embarque até a pista de voo e, já na pista, foram orientados a retornar para o salão de embarque.
Dessa vez foi passada a informação de que a tripulação não poderia mais fazer o voo devido a tempo que eles estavam aguardando, por regulamento ANAC. E então informaram que outra tripulação viria de São Paulo para fazer o voo, tendo remarcado o voo para as 16h00, 05:00h após o voo original.
Por volta de 14h40m, após a remarcação para as 16h00, a Requerida forneceu um voucher alimentação, que poderia ser usado apenas em um lugar para comer um salgado, não dando opção para o Requerente fazer uma refeição de almoço.
No entanto, às 16h00 o voo foi mais uma vez remarcado, com novo horário para 16h10 e depois mais uma vez para 16h30m e, por fim, o horário de 16h45m.
voo, que originalmente tinha decolagem prevista para à 1h foi voar somente 16h45m, 05 horas e 45 min de atraso om o ar-condicionado ainda sem funcionar em perfeita ondições, mas todos queriam voar. Conforme destaque abaix o único documento fornecido pela Requerida:
Diante do absoluto descaso, falta de respeito e total falha na prestação do serviço por parte da Requerida, que não cumpriu o contrato firmado com o Requerente, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
2. DA APLICABILIDADE DO CDC
Conforme estabelece o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990 o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, senão vejamos.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Tratando dessa questão, o texto constitucional trouxe com clareza, no bojo do parágrafo 6º, do artigo 37 da CF/1988, que as permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes, ao consumidor.
Art. 37.(...).
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Como se vê, por qualquer ângulo que se analise a questão, percebe-se que os autores têm o direto de serem ressarcidos pelos prejuízos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação do serviço narrada anteriormente o que, desde já, se requer.
Por fim, uma vez configurada a relação de consumo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, deste mesmo diploma legal.
Ressalta-se que o Requerente é hipossuficiente em relação à Ré, além de suas alegações serem verossímeis, conforme os fatos e toda a documentação trazida que corrobora com a narrativa, o que impõe de pleno direito a inversão do ônus da prova pretendida.
. DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DESCUMPRIMENT ONTRATUAL – FORTUITO INTERNO - INCONTESTE DANO MORAL
Conforme exposto, o serviço contratado pelo Requerente não foi prestado de forma satisfatória, fazendo-o passar por situações que poderiam ter sido evitadas ou, ao menos mitigadas, não fosse o completo descaso e despreparo das prepostas da Requerida.
Toda essa situação causou, sem sombra de dúvidas, danos de ordem moral ao Requerente, já que maculou a viagem a trabalho que estava fazendo, que, como dito, não transcorreu em sua normalidade por total descaso da Requerida.
Ademais, o Requerente perdeu horas para tentar resolver o impasse criado pela Requerida, o que gerou grande frustação, tendo ficado no aeroporto por mais de 05 horas em razão da falha na prestação do serviço.
O Requerente chegaria ao Rio de Janeiro às 12h e somente chegou das 17h50m, no final da tarde, tendo perdido todo esse tempo no aeroporto, onde sequer teve a oportunidade de fazer uma refeição digna.
O dano é inconteste, sendo desnecessárias maiores dilações a respeito do dever de indenizar, devendo ser arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade, considerando a peculiaridade do caso.
O Código de Defesa do Consumidor elenca como direito básic dos consumidores “a informação adequada e clara sobre o diferentes produtos e serviços” (CDC, art. 6º, III).
Além disso, determina que os “Fornecedores de Serviço respondem (...), pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, art. 14).
In casu, como já dito, a Requerida atrasou em aproximadamente 06 horas a viagem, fazendo o Requerente perder seu tempo útil e os compromissos que já tinha marcado.
Nada mais absurdo
O próprio STF já pacificou o seguint entendimento:
" Prova - O STF tem proclamado que " a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299).”
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo é pacífica ao reconhecer danos morais pela situação criada pela Requerida. Vejamos:
79088169 - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as razões recursais encontram óbice na Súmula nº 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 2. O óbice da Súmula nº 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.970.902; Proc. 2021/0255790-6; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 29/03/2022; DJE 04/04/2022) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
49724084 - APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 - Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 - Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao
caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 - Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 - Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da Súmula de 362 do STJ. 7 - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; Apl 0012858-46.2014.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 15/05/2017; DJES 25/05/2017) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Quanto a quantificação da indenização, o entendimento do nossos Tribunais, para casos análogos, é o montante de R 5.000,00 (cinco mil reais) a 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto, requer, desde já, seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de danos morais.
4. FINALIDADE DA REPARAÇÃO
A doutrina aponta duas forças convergentes na ideia da reparação do dano moral: uma de caráter punitivo ou aflitivo (castigo ao ofensor) e outra compensatória (compensação como contrapartida do mal sofrido).
Busca-se, de um lado, atribuir ao Requerente uma importância em dinheiro para que esse possa amenizar seu sofrimento, adquirindo bens ou permitindo a fruição de outras utilidades que ajudem a aplacar o seu sofrimento.
O dinheiro funciona como um lenitivo ou um sucedâneo da lesão moral, já que se mostra impossível o retorno à situação original nessa espécie de dano.
De outro lado, a compensação do Requerente mediante o recebimento de uma quantia deve servir para impor uma pena
a Requerida, de modo que a sua diminuição patrimonial opere como um castigo substitutivo do primitivo sentimento de vingança privada do ofendido.
Em um mundo cada vez mais capitalista, a pena expressa em pecúnia deve assumir relevante significado, contribuindo para que o causador dos danos morais sinta efetivamente em seu próprio bolso, principalmente se for o fornecedor de produtos ou serviços.
Esta dupla finalidade compensatória e punitiva constitui o meio que o Estado tem de alcançar a restauração da ordem rompida com a prática da lesão moral.
Assim, confia que Vossa Excelência, com base nesses critérios irá atribuir uma justa indenização pelos danos morais sofridos pelo casal, que não puderam usufruir de sua viagem na forma que planejaram, por culpa exclusiva da requerida.
5. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer
a) a citação da Ré, por Aviso de Recebimento - AR, no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais sofridos, a ser arbitrado por este juízo, em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigidos monetariamente a partir da
sentença de mérito e acrescidos de juros de mora a contar d sentença;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
e) seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual máximo permitido em lei, caso haja atuação deste causídico na instância recursal.
Atribui-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
ila Velha/ES, 19 de outubro de 2023
Filipe Figueira Vilela Pinto
OAB/ES 21.986
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5029769-58.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MAURÍCIO CALIXTO BARBOSA, brasileiro, casado, engenheiro de petróleo, inscrito no CPF sob o n° 079.021.336- 20 e RG 11777458 SSP MG, com endereço residencial à Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 84, Enseada do Suá, Ed. Celebrity Residencial, CEP 29.050-535, por seu advogado infrafirmado (procuração anexa – doc. 01), vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S.A (“LATAM” OU “REQUERIDA”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem para uma viagem a trabalho com origem do voo em Vitória/ES e destino no Rio de Janeiro/RJ, para o dia 27/09/2023, originalmente marcado para às 11h35am e chegou ao aeroporto aquele dia por volta de 10h00a, conforme cartão de embarque abaixo:
A viagem do Requerente era a trabalho e tinha um motorista com veículo aguardando para a realização dos compromissos, conforme documento abaixo:
O momento do embarque chegou e os passageiros, assim como o Requerente, embarcaram no voo e já dentro da aeronave o piloto informou que o ar-condicionado não estava funcionando e então pediu a todos que se retirassem da aeronave.
O Requerente e todos os outros passageiros saíram e o voo foi remarcado para 13h50, no mesmo dia, e tiveram que ficar aguardando o novo horário, 2h50m depois do horário original do voo.
A empresa Requerida forneceu para o período, que era horário de almoço, apenas uma garrafa de água e uma bolacha água e sal.
Faltando poucos minutos para o novo embarque, por volta das 13h30m, a Requerida informou ao Requerente que a manutenção tinha sido concluída e que iriam embarcar.
O Requerente e todos os outros passageiros prosseguiram ao portão de embarque até a pista de voo e, já na pista, foram orientados a retornar para o salão de embarque.
Dessa vez foi passada a informação de que a tripulação não poderia mais fazer o voo devido a tempo que eles estavam aguardando, por regulamento ANAC. E então informaram que outra tripulação viria de São Paulo para fazer o voo, tendo remarcado o voo para as 16h00, 05:00h após o voo original.
Por volta de 14h40m, após a remarcação para as 16h00, a Requerida forneceu um voucher alimentação, que poderia ser usado apenas em um lugar para comer um salgado, não dando opção para o Requerente fazer uma refeição de almoço.
No entanto, às 16h00 o voo foi mais uma vez remarcado, com novo horário para 16h10 e depois mais uma vez para 16h30m e, por fim, o horário de 16h45m.
voo, que originalmente tinha decolagem prevista para à 1h foi voar somente 16h45m, 05 horas e 45 min de atraso om o ar-condicionado ainda sem funcionar em perfeita ondições, mas todos queriam voar. Conforme destaque abaix o único documento fornecido pela Requerida:
Diante do absoluto descaso, falta de respeito e total falha na prestação do serviço por parte da Requerida, que não cumpriu o contrato firmado com o Requerente, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
2. DA APLICABILIDADE DO CDC
Conforme estabelece o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990 o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, senão vejamos.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Tratando dessa questão, o texto constitucional trouxe com clareza, no bojo do parágrafo 6º, do artigo 37 da CF/1988, que as permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes, ao consumidor.
Art. 37.(...).
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Como se vê, por qualquer ângulo que se analise a questão, percebe-se que os autores têm o direto de serem ressarcidos pelos prejuízos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação do serviço narrada anteriormente o que, desde já, se requer.
Por fim, uma vez configurada a relação de consumo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, deste mesmo diploma legal.
Ressalta-se que o Requerente é hipossuficiente em relação à Ré, além de suas alegações serem verossímeis, conforme os fatos e toda a documentação trazida que corrobora com a narrativa, o que impõe de pleno direito a inversão do ônus da prova pretendida.
. DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DESCUMPRIMENT ONTRATUAL – FORTUITO INTERNO - INCONTESTE DANO MORAL
Conforme exposto, o serviço contratado pelo Requerente não foi prestado de forma satisfatória, fazendo-o passar por situações que poderiam ter sido evitadas ou, ao menos mitigadas, não fosse o completo descaso e despreparo das prepostas da Requerida.
Toda essa situação causou, sem sombra de dúvidas, danos de ordem moral ao Requerente, já que maculou a viagem a trabalho que estava fazendo, que, como dito, não transcorreu em sua normalidade por total descaso da Requerida.
Ademais, o Requerente perdeu horas para tentar resolver o impasse criado pela Requerida, o que gerou grande frustação, tendo ficado no aeroporto por mais de 05 horas em razão da falha na prestação do serviço.
O Requerente chegaria ao Rio de Janeiro às 12h e somente chegou das 17h50m, no final da tarde, tendo perdido todo esse tempo no aeroporto, onde sequer teve a oportunidade de fazer uma refeição digna.
O dano é inconteste, sendo desnecessárias maiores dilações a respeito do dever de indenizar, devendo ser arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade, considerando a peculiaridade do caso.
O Código de Defesa do Consumidor elenca como direito básic dos consumidores “a informação adequada e clara sobre o diferentes produtos e serviços” (CDC, art. 6º, III).
Além disso, determina que os “Fornecedores de Serviço respondem (...), pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, art. 14).
In casu, como já dito, a Requerida atrasou em aproximadamente 06 horas a viagem, fazendo o Requerente perder seu tempo útil e os compromissos que já tinha marcado.
Nada mais absurdo
O próprio STF já pacificou o seguint entendimento:
" Prova - O STF tem proclamado que " a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299).”
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo é pacífica ao reconhecer danos morais pela situação criada pela Requerida. Vejamos:
79088169 - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as razões recursais encontram óbice na Súmula nº 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 2. O óbice da Súmula nº 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.970.902; Proc. 2021/0255790-6; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 29/03/2022; DJE 04/04/2022) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
49724084 - APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 - Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 - Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao
caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 - Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 - Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da Súmula de 362 do STJ. 7 - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; Apl 0012858-46.2014.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 15/05/2017; DJES 25/05/2017) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Quanto a quantificação da indenização, o entendimento do nossos Tribunais, para casos análogos, é o montante de R 5.000,00 (cinco mil reais) a 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto, requer, desde já, seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de danos morais.
4. FINALIDADE DA REPARAÇÃO
A doutrina aponta duas forças convergentes na ideia da reparação do dano moral: uma de caráter punitivo ou aflitivo (castigo ao ofensor) e outra compensatória (compensação como contrapartida do mal sofrido).
Busca-se, de um lado, atribuir ao Requerente uma importância em dinheiro para que esse possa amenizar seu sofrimento, adquirindo bens ou permitindo a fruição de outras utilidades que ajudem a aplacar o seu sofrimento.
O dinheiro funciona como um lenitivo ou um sucedâneo da lesão moral, já que se mostra impossível o retorno à situação original nessa espécie de dano.
De outro lado, a compensação do Requerente mediante o recebimento de uma quantia deve servir para impor uma pena
a Requerida, de modo que a sua diminuição patrimonial opere como um castigo substitutivo do primitivo sentimento de vingança privada do ofendido.
Em um mundo cada vez mais capitalista, a pena expressa em pecúnia deve assumir relevante significado, contribuindo para que o causador dos danos morais sinta efetivamente em seu próprio bolso, principalmente se for o fornecedor de produtos ou serviços.
Esta dupla finalidade compensatória e punitiva constitui o meio que o Estado tem de alcançar a restauração da ordem rompida com a prática da lesão moral.
Assim, confia que Vossa Excelência, com base nesses critérios irá atribuir uma justa indenização pelos danos morais sofridos pelo casal, que não puderam usufruir de sua viagem na forma que planejaram, por culpa exclusiva da requerida.
5. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer
a) a citação da Ré, por Aviso de Recebimento - AR, no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais sofridos, a ser arbitrado por este juízo, em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigidos monetariamente a partir da
sentença de mérito e acrescidos de juros de mora a contar d sentença;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
e) seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual máximo permitido em lei, caso haja atuação deste causídico na instância recursal.
Atribui-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
ila Velha/ES, 19 de outubro de 2023
Filipe Figueira Vilela Pinto
OAB/ES 21.986
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5029769-58.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MAURÍCIO CALIXTO BARBOSA, brasileiro, casado, engenheiro de petróleo, inscrito no CPF sob o n° 079.021.336- 20 e RG 11777458 SSP MG, com endereço residencial à Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 84, Enseada do Suá, Ed. Celebrity Residencial, CEP 29.050-535, por seu advogado infrafirmado (procuração anexa – doc. 01), vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S.A (“LATAM” OU “REQUERIDA”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem para uma viagem a trabalho com origem do voo em Vitória/ES e destino no Rio de Janeiro/RJ, para o dia 27/09/2023, originalmente marcado para às 11h35am e chegou ao aeroporto aquele dia por volta de 10h00a, conforme cartão de embarque abaixo:
A viagem do Requerente era a trabalho e tinha um motorista com veículo aguardando para a realização dos compromissos, conforme documento abaixo:
O momento do embarque chegou e os passageiros, assim como o Requerente, embarcaram no voo e já dentro da aeronave o piloto informou que o ar-condicionado não estava funcionando e então pediu a todos que se retirassem da aeronave.
O Requerente e todos os outros passageiros saíram e o voo foi remarcado para 13h50, no mesmo dia, e tiveram que ficar aguardando o novo horário, 2h50m depois do horário original do voo.
A empresa Requerida forneceu para o período, que era horário de almoço, apenas uma garrafa de água e uma bolacha água e sal.
Faltando poucos minutos para o novo embarque, por volta das 13h30m, a Requerida informou ao Requerente que a manutenção tinha sido concluída e que iriam embarcar.
O Requerente e todos os outros passageiros prosseguiram ao portão de embarque até a pista de voo e, já na pista, foram orientados a retornar para o salão de embarque.
Dessa vez foi passada a informação de que a tripulação não poderia mais fazer o voo devido a tempo que eles estavam aguardando, por regulamento ANAC. E então informaram que outra tripulação viria de São Paulo para fazer o voo, tendo remarcado o voo para as 16h00, 05:00h após o voo original.
Por volta de 14h40m, após a remarcação para as 16h00, a Requerida forneceu um voucher alimentação, que poderia ser usado apenas em um lugar para comer um salgado, não dando opção para o Requerente fazer uma refeição de almoço.
No entanto, às 16h00 o voo foi mais uma vez remarcado, com novo horário para 16h10 e depois mais uma vez para 16h30m e, por fim, o horário de 16h45m.
voo, que originalmente tinha decolagem prevista para à 1h foi voar somente 16h45m, 05 horas e 45 min de atraso om o ar-condicionado ainda sem funcionar em perfeita ondições, mas todos queriam voar. Conforme destaque abaix o único documento fornecido pela Requerida:
Diante do absoluto descaso, falta de respeito e total falha na prestação do serviço por parte da Requerida, que não cumpriu o contrato firmado com o Requerente, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
2. DA APLICABILIDADE DO CDC
Conforme estabelece o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990 o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, senão vejamos.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Tratando dessa questão, o texto constitucional trouxe com clareza, no bojo do parágrafo 6º, do artigo 37 da CF/1988, que as permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes, ao consumidor.
Art. 37.(...).
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Como se vê, por qualquer ângulo que se analise a questão, percebe-se que os autores têm o direto de serem ressarcidos pelos prejuízos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação do serviço narrada anteriormente o que, desde já, se requer.
Por fim, uma vez configurada a relação de consumo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, deste mesmo diploma legal.
Ressalta-se que o Requerente é hipossuficiente em relação à Ré, além de suas alegações serem verossímeis, conforme os fatos e toda a documentação trazida que corrobora com a narrativa, o que impõe de pleno direito a inversão do ônus da prova pretendida.
. DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DESCUMPRIMENT ONTRATUAL – FORTUITO INTERNO - INCONTESTE DANO MORAL
Conforme exposto, o serviço contratado pelo Requerente não foi prestado de forma satisfatória, fazendo-o passar por situações que poderiam ter sido evitadas ou, ao menos mitigadas, não fosse o completo descaso e despreparo das prepostas da Requerida.
Toda essa situação causou, sem sombra de dúvidas, danos de ordem moral ao Requerente, já que maculou a viagem a trabalho que estava fazendo, que, como dito, não transcorreu em sua normalidade por total descaso da Requerida.
Ademais, o Requerente perdeu horas para tentar resolver o impasse criado pela Requerida, o que gerou grande frustação, tendo ficado no aeroporto por mais de 05 horas em razão da falha na prestação do serviço.
O Requerente chegaria ao Rio de Janeiro às 12h e somente chegou das 17h50m, no final da tarde, tendo perdido todo esse tempo no aeroporto, onde sequer teve a oportunidade de fazer uma refeição digna.
O dano é inconteste, sendo desnecessárias maiores dilações a respeito do dever de indenizar, devendo ser arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade, considerando a peculiaridade do caso.
O Código de Defesa do Consumidor elenca como direito básic dos consumidores “a informação adequada e clara sobre o diferentes produtos e serviços” (CDC, art. 6º, III).
Além disso, determina que os “Fornecedores de Serviço respondem (...), pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, art. 14).
In casu, como já dito, a Requerida atrasou em aproximadamente 06 horas a viagem, fazendo o Requerente perder seu tempo útil e os compromissos que já tinha marcado.
Nada mais absurdo
O próprio STF já pacificou o seguint entendimento:
" Prova - O STF tem proclamado que " a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299).”
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo é pacífica ao reconhecer danos morais pela situação criada pela Requerida. Vejamos:
79088169 - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as razões recursais encontram óbice na Súmula nº 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 2. O óbice da Súmula nº 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.970.902; Proc. 2021/0255790-6; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 29/03/2022; DJE 04/04/2022) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
49724084 - APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 - Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 - Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao
caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 - Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 - Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da Súmula de 362 do STJ. 7 - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; Apl 0012858-46.2014.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 15/05/2017; DJES 25/05/2017) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Quanto a quantificação da indenização, o entendimento do nossos Tribunais, para casos análogos, é o montante de R 5.000,00 (cinco mil reais) a 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto, requer, desde já, seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de danos morais.
4. FINALIDADE DA REPARAÇÃO
A doutrina aponta duas forças convergentes na ideia da reparação do dano moral: uma de caráter punitivo ou aflitivo (castigo ao ofensor) e outra compensatória (compensação como contrapartida do mal sofrido).
Busca-se, de um lado, atribuir ao Requerente uma importância em dinheiro para que esse possa amenizar seu sofrimento, adquirindo bens ou permitindo a fruição de outras utilidades que ajudem a aplacar o seu sofrimento.
O dinheiro funciona como um lenitivo ou um sucedâneo da lesão moral, já que se mostra impossível o retorno à situação original nessa espécie de dano.
De outro lado, a compensação do Requerente mediante o recebimento de uma quantia deve servir para impor uma pena
a Requerida, de modo que a sua diminuição patrimonial opere como um castigo substitutivo do primitivo sentimento de vingança privada do ofendido.
Em um mundo cada vez mais capitalista, a pena expressa em pecúnia deve assumir relevante significado, contribuindo para que o causador dos danos morais sinta efetivamente em seu próprio bolso, principalmente se for o fornecedor de produtos ou serviços.
Esta dupla finalidade compensatória e punitiva constitui o meio que o Estado tem de alcançar a restauração da ordem rompida com a prática da lesão moral.
Assim, confia que Vossa Excelência, com base nesses critérios irá atribuir uma justa indenização pelos danos morais sofridos pelo casal, que não puderam usufruir de sua viagem na forma que planejaram, por culpa exclusiva da requerida.
5. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer
a) a citação da Ré, por Aviso de Recebimento - AR, no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais sofridos, a ser arbitrado por este juízo, em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigidos monetariamente a partir da
sentença de mérito e acrescidos de juros de mora a contar d sentença;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
e) seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual máximo permitido em lei, caso haja atuação deste causídico na instância recursal.
Atribui-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
ila Velha/ES, 19 de outubro de 2023
Filipe Figueira Vilela Pinto
OAB/ES 21.986
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5029769-58.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MAURÍCIO CALIXTO BARBOSA, brasileiro, casado, engenheiro de petróleo, inscrito no CPF sob o n° 079.021.336- 20 e RG 11777458 SSP MG, com endereço residencial à Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 84, Enseada do Suá, Ed. Celebrity Residencial, CEP 29.050-535, por seu advogado infrafirmado (procuração anexa – doc. 01), vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S.A (“LATAM” OU “REQUERIDA”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem para uma viagem a trabalho com origem do voo em Vitória/ES e destino no Rio de Janeiro/RJ, para o dia 27/09/2023, originalmente marcado para às 11h35am e chegou ao aeroporto aquele dia por volta de 10h00a, conforme cartão de embarque abaixo:
A viagem do Requerente era a trabalho e tinha um motorista com veículo aguardando para a realização dos compromissos, conforme documento abaixo:
O momento do embarque chegou e os passageiros, assim como o Requerente, embarcaram no voo e já dentro da aeronave o piloto informou que o ar-condicionado não estava funcionando e então pediu a todos que se retirassem da aeronave.
O Requerente e todos os outros passageiros saíram e o voo foi remarcado para 13h50, no mesmo dia, e tiveram que ficar aguardando o novo horário, 2h50m depois do horário original do voo.
A empresa Requerida forneceu para o período, que era horário de almoço, apenas uma garrafa de água e uma bolacha água e sal.
Faltando poucos minutos para o novo embarque, por volta das 13h30m, a Requerida informou ao Requerente que a manutenção tinha sido concluída e que iriam embarcar.
O Requerente e todos os outros passageiros prosseguiram ao portão de embarque até a pista de voo e, já na pista, foram orientados a retornar para o salão de embarque.
Dessa vez foi passada a informação de que a tripulação não poderia mais fazer o voo devido a tempo que eles estavam aguardando, por regulamento ANAC. E então informaram que outra tripulação viria de São Paulo para fazer o voo, tendo remarcado o voo para as 16h00, 05:00h após o voo original.
Por volta de 14h40m, após a remarcação para as 16h00, a Requerida forneceu um voucher alimentação, que poderia ser usado apenas em um lugar para comer um salgado, não dando opção para o Requerente fazer uma refeição de almoço.
No entanto, às 16h00 o voo foi mais uma vez remarcado, com novo horário para 16h10 e depois mais uma vez para 16h30m e, por fim, o horário de 16h45m.
voo, que originalmente tinha decolagem prevista para à 1h foi voar somente 16h45m, 05 horas e 45 min de atraso om o ar-condicionado ainda sem funcionar em perfeita ondições, mas todos queriam voar. Conforme destaque abaix o único documento fornecido pela Requerida:
Diante do absoluto descaso, falta de respeito e total falha na prestação do serviço por parte da Requerida, que não cumpriu o contrato firmado com o Requerente, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
2. DA APLICABILIDADE DO CDC
Conforme estabelece o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990 o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, senão vejamos.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Tratando dessa questão, o texto constitucional trouxe com clareza, no bojo do parágrafo 6º, do artigo 37 da CF/1988, que as permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes, ao consumidor.
Art. 37.(...).
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Como se vê, por qualquer ângulo que se analise a questão, percebe-se que os autores têm o direto de serem ressarcidos pelos prejuízos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação do serviço narrada anteriormente o que, desde já, se requer.
Por fim, uma vez configurada a relação de consumo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, deste mesmo diploma legal.
Ressalta-se que o Requerente é hipossuficiente em relação à Ré, além de suas alegações serem verossímeis, conforme os fatos e toda a documentação trazida que corrobora com a narrativa, o que impõe de pleno direito a inversão do ônus da prova pretendida.
. DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DESCUMPRIMENT ONTRATUAL – FORTUITO INTERNO - INCONTESTE DANO MORAL
Conforme exposto, o serviço contratado pelo Requerente não foi prestado de forma satisfatória, fazendo-o passar por situações que poderiam ter sido evitadas ou, ao menos mitigadas, não fosse o completo descaso e despreparo das prepostas da Requerida.
Toda essa situação causou, sem sombra de dúvidas, danos de ordem moral ao Requerente, já que maculou a viagem a trabalho que estava fazendo, que, como dito, não transcorreu em sua normalidade por total descaso da Requerida.
Ademais, o Requerente perdeu horas para tentar resolver o impasse criado pela Requerida, o que gerou grande frustação, tendo ficado no aeroporto por mais de 05 horas em razão da falha na prestação do serviço.
O Requerente chegaria ao Rio de Janeiro às 12h e somente chegou das 17h50m, no final da tarde, tendo perdido todo esse tempo no aeroporto, onde sequer teve a oportunidade de fazer uma refeição digna.
O dano é inconteste, sendo desnecessárias maiores dilações a respeito do dever de indenizar, devendo ser arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade, considerando a peculiaridade do caso.
O Código de Defesa do Consumidor elenca como direito básic dos consumidores “a informação adequada e clara sobre o diferentes produtos e serviços” (CDC, art. 6º, III).
Além disso, determina que os “Fornecedores de Serviço respondem (...), pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, art. 14).
In casu, como já dito, a Requerida atrasou em aproximadamente 06 horas a viagem, fazendo o Requerente perder seu tempo útil e os compromissos que já tinha marcado.
Nada mais absurdo
O próprio STF já pacificou o seguint entendimento:
" Prova - O STF tem proclamado que " a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299).”
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo é pacífica ao reconhecer danos morais pela situação criada pela Requerida. Vejamos:
79088169 - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as razões recursais encontram óbice na Súmula nº 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 2. O óbice da Súmula nº 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.970.902; Proc. 2021/0255790-6; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 29/03/2022; DJE 04/04/2022) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
49724084 - APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 - Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 - Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao
caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 - Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 - Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da Súmula de 362 do STJ. 7 - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; Apl 0012858-46.2014.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 15/05/2017; DJES 25/05/2017) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Quanto a quantificação da indenização, o entendimento do nossos Tribunais, para casos análogos, é o montante de R 5.000,00 (cinco mil reais) a 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto, requer, desde já, seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de danos morais.
4. FINALIDADE DA REPARAÇÃO
A doutrina aponta duas forças convergentes na ideia da reparação do dano moral: uma de caráter punitivo ou aflitivo (castigo ao ofensor) e outra compensatória (compensação como contrapartida do mal sofrido).
Busca-se, de um lado, atribuir ao Requerente uma importância em dinheiro para que esse possa amenizar seu sofrimento, adquirindo bens ou permitindo a fruição de outras utilidades que ajudem a aplacar o seu sofrimento.
O dinheiro funciona como um lenitivo ou um sucedâneo da lesão moral, já que se mostra impossível o retorno à situação original nessa espécie de dano.
De outro lado, a compensação do Requerente mediante o recebimento de uma quantia deve servir para impor uma pena
a Requerida, de modo que a sua diminuição patrimonial opere como um castigo substitutivo do primitivo sentimento de vingança privada do ofendido.
Em um mundo cada vez mais capitalista, a pena expressa em pecúnia deve assumir relevante significado, contribuindo para que o causador dos danos morais sinta efetivamente em seu próprio bolso, principalmente se for o fornecedor de produtos ou serviços.
Esta dupla finalidade compensatória e punitiva constitui o meio que o Estado tem de alcançar a restauração da ordem rompida com a prática da lesão moral.
Assim, confia que Vossa Excelência, com base nesses critérios irá atribuir uma justa indenização pelos danos morais sofridos pelo casal, que não puderam usufruir de sua viagem na forma que planejaram, por culpa exclusiva da requerida.
5. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer
a) a citação da Ré, por Aviso de Recebimento - AR, no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais sofridos, a ser arbitrado por este juízo, em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigidos monetariamente a partir da
sentença de mérito e acrescidos de juros de mora a contar d sentença;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
e) seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual máximo permitido em lei, caso haja atuação deste causídico na instância recursal.
Atribui-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
ila Velha/ES, 19 de outubro de 2023
Filipe Figueira Vilela Pinto
OAB/ES 21.986
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5029769-58.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MAURÍCIO CALIXTO BARBOSA, brasileiro, casado, engenheiro de petróleo, inscrito no CPF sob o n° 079.021.336- 20 e RG 11777458 SSP MG, com endereço residencial à Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 84, Enseada do Suá, Ed. Celebrity Residencial, CEP 29.050-535, por seu advogado infrafirmado (procuração anexa – doc. 01), vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S.A (“LATAM” OU “REQUERIDA”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem para uma viagem a trabalho com origem do voo em Vitória/ES e destino no Rio de Janeiro/RJ, para o dia 27/09/2023, originalmente marcado para às 11h35am e chegou ao aeroporto aquele dia por volta de 10h00a, conforme cartão de embarque abaixo:
A viagem do Requerente era a trabalho e tinha um motorista com veículo aguardando para a realização dos compromissos, conforme documento abaixo:
O momento do embarque chegou e os passageiros, assim como o Requerente, embarcaram no voo e já dentro da aeronave o piloto informou que o ar-condicionado não estava funcionando e então pediu a todos que se retirassem da aeronave.
O Requerente e todos os outros passageiros saíram e o voo foi remarcado para 13h50, no mesmo dia, e tiveram que ficar aguardando o novo horário, 2h50m depois do horário original do voo.
A empresa Requerida forneceu para o período, que era horário de almoço, apenas uma garrafa de água e uma bolacha água e sal.
Faltando poucos minutos para o novo embarque, por volta das 13h30m, a Requerida informou ao Requerente que a manutenção tinha sido concluída e que iriam embarcar.
O Requerente e todos os outros passageiros prosseguiram ao portão de embarque até a pista de voo e, já na pista, foram orientados a retornar para o salão de embarque.
Dessa vez foi passada a informação de que a tripulação não poderia mais fazer o voo devido a tempo que eles estavam aguardando, por regulamento ANAC. E então informaram que outra tripulação viria de São Paulo para fazer o voo, tendo remarcado o voo para as 16h00, 05:00h após o voo original.
Por volta de 14h40m, após a remarcação para as 16h00, a Requerida forneceu um voucher alimentação, que poderia ser usado apenas em um lugar para comer um salgado, não dando opção para o Requerente fazer uma refeição de almoço.
No entanto, às 16h00 o voo foi mais uma vez remarcado, com novo horário para 16h10 e depois mais uma vez para 16h30m e, por fim, o horário de 16h45m.
voo, que originalmente tinha decolagem prevista para à 1h foi voar somente 16h45m, 05 horas e 45 min de atraso om o ar-condicionado ainda sem funcionar em perfeita ondições, mas todos queriam voar. Conforme destaque abaix o único documento fornecido pela Requerida:
Diante do absoluto descaso, falta de respeito e total falha na prestação do serviço por parte da Requerida, que não cumpriu o contrato firmado com o Requerente, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
2. DA APLICABILIDADE DO CDC
Conforme estabelece o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990 o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, senão vejamos.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Tratando dessa questão, o texto constitucional trouxe com clareza, no bojo do parágrafo 6º, do artigo 37 da CF/1988, que as permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes, ao consumidor.
Art. 37.(...).
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Como se vê, por qualquer ângulo que se analise a questão, percebe-se que os autores têm o direto de serem ressarcidos pelos prejuízos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação do serviço narrada anteriormente o que, desde já, se requer.
Por fim, uma vez configurada a relação de consumo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, deste mesmo diploma legal.
Ressalta-se que o Requerente é hipossuficiente em relação à Ré, além de suas alegações serem verossímeis, conforme os fatos e toda a documentação trazida que corrobora com a narrativa, o que impõe de pleno direito a inversão do ônus da prova pretendida.
. DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DESCUMPRIMENT ONTRATUAL – FORTUITO INTERNO - INCONTESTE DANO MORAL
Conforme exposto, o serviço contratado pelo Requerente não foi prestado de forma satisfatória, fazendo-o passar por situações que poderiam ter sido evitadas ou, ao menos mitigadas, não fosse o completo descaso e despreparo das prepostas da Requerida.
Toda essa situação causou, sem sombra de dúvidas, danos de ordem moral ao Requerente, já que maculou a viagem a trabalho que estava fazendo, que, como dito, não transcorreu em sua normalidade por total descaso da Requerida.
Ademais, o Requerente perdeu horas para tentar resolver o impasse criado pela Requerida, o que gerou grande frustação, tendo ficado no aeroporto por mais de 05 horas em razão da falha na prestação do serviço.
O Requerente chegaria ao Rio de Janeiro às 12h e somente chegou das 17h50m, no final da tarde, tendo perdido todo esse tempo no aeroporto, onde sequer teve a oportunidade de fazer uma refeição digna.
O dano é inconteste, sendo desnecessárias maiores dilações a respeito do dever de indenizar, devendo ser arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade, considerando a peculiaridade do caso.
O Código de Defesa do Consumidor elenca como direito básic dos consumidores “a informação adequada e clara sobre o diferentes produtos e serviços” (CDC, art. 6º, III).
Além disso, determina que os “Fornecedores de Serviço respondem (...), pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, art. 14).
In casu, como já dito, a Requerida atrasou em aproximadamente 06 horas a viagem, fazendo o Requerente perder seu tempo útil e os compromissos que já tinha marcado.
Nada mais absurdo
O próprio STF já pacificou o seguint entendimento:
" Prova - O STF tem proclamado que " a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299).”
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo é pacífica ao reconhecer danos morais pela situação criada pela Requerida. Vejamos:
79088169 - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as razões recursais encontram óbice na Súmula nº 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 2. O óbice da Súmula nº 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.970.902; Proc. 2021/0255790-6; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 29/03/2022; DJE 04/04/2022) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
49724084 - APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 - Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 - Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao
caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 - Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 - Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da Súmula de 362 do STJ. 7 - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; Apl 0012858-46.2014.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 15/05/2017; DJES 25/05/2017) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Quanto a quantificação da indenização, o entendimento do nossos Tribunais, para casos análogos, é o montante de R 5.000,00 (cinco mil reais) a 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto, requer, desde já, seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de danos morais.
4. FINALIDADE DA REPARAÇÃO
A doutrina aponta duas forças convergentes na ideia da reparação do dano moral: uma de caráter punitivo ou aflitivo (castigo ao ofensor) e outra compensatória (compensação como contrapartida do mal sofrido).
Busca-se, de um lado, atribuir ao Requerente uma importância em dinheiro para que esse possa amenizar seu sofrimento, adquirindo bens ou permitindo a fruição de outras utilidades que ajudem a aplacar o seu sofrimento.
O dinheiro funciona como um lenitivo ou um sucedâneo da lesão moral, já que se mostra impossível o retorno à situação original nessa espécie de dano.
De outro lado, a compensação do Requerente mediante o recebimento de uma quantia deve servir para impor uma pena
a Requerida, de modo que a sua diminuição patrimonial opere como um castigo substitutivo do primitivo sentimento de vingança privada do ofendido.
Em um mundo cada vez mais capitalista, a pena expressa em pecúnia deve assumir relevante significado, contribuindo para que o causador dos danos morais sinta efetivamente em seu próprio bolso, principalmente se for o fornecedor de produtos ou serviços.
Esta dupla finalidade compensatória e punitiva constitui o meio que o Estado tem de alcançar a restauração da ordem rompida com a prática da lesão moral.
Assim, confia que Vossa Excelência, com base nesses critérios irá atribuir uma justa indenização pelos danos morais sofridos pelo casal, que não puderam usufruir de sua viagem na forma que planejaram, por culpa exclusiva da requerida.
5. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer
a) a citação da Ré, por Aviso de Recebimento - AR, no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais sofridos, a ser arbitrado por este juízo, em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigidos monetariamente a partir da
sentença de mérito e acrescidos de juros de mora a contar d sentença;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
e) seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual máximo permitido em lei, caso haja atuação deste causídico na instância recursal.
Atribui-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
ila Velha/ES, 19 de outubro de 2023
Filipe Figueira Vilela Pinto
OAB/ES 21.986
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5029769-58.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MAURÍCIO CALIXTO BARBOSA, brasileiro, casado, engenheiro de petróleo, inscrito no CPF sob o n° 079.021.336- 20 e RG 11777458 SSP MG, com endereço residencial à Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 84, Enseada do Suá, Ed. Celebrity Residencial, CEP 29.050-535, por seu advogado infrafirmado (procuração anexa – doc. 01), vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S.A (“LATAM” OU “REQUERIDA”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem para uma viagem a trabalho com origem do voo em Vitória/ES e destino no Rio de Janeiro/RJ, para o dia 27/09/2023, originalmente marcado para às 11h35am e chegou ao aeroporto aquele dia por volta de 10h00a, conforme cartão de embarque abaixo:
A viagem do Requerente era a trabalho e tinha um motorista com veículo aguardando para a realização dos compromissos, conforme documento abaixo:
O momento do embarque chegou e os passageiros, assim como o Requerente, embarcaram no voo e já dentro da aeronave o piloto informou que o ar-condicionado não estava funcionando e então pediu a todos que se retirassem da aeronave.
O Requerente e todos os outros passageiros saíram e o voo foi remarcado para 13h50, no mesmo dia, e tiveram que ficar aguardando o novo horário, 2h50m depois do horário original do voo.
A empresa Requerida forneceu para o período, que era horário de almoço, apenas uma garrafa de água e uma bolacha água e sal.
Faltando poucos minutos para o novo embarque, por volta das 13h30m, a Requerida informou ao Requerente que a manutenção tinha sido concluída e que iriam embarcar.
O Requerente e todos os outros passageiros prosseguiram ao portão de embarque até a pista de voo e, já na pista, foram orientados a retornar para o salão de embarque.
Dessa vez foi passada a informação de que a tripulação não poderia mais fazer o voo devido a tempo que eles estavam aguardando, por regulamento ANAC. E então informaram que outra tripulação viria de São Paulo para fazer o voo, tendo remarcado o voo para as 16h00, 05:00h após o voo original.
Por volta de 14h40m, após a remarcação para as 16h00, a Requerida forneceu um voucher alimentação, que poderia ser usado apenas em um lugar para comer um salgado, não dando opção para o Requerente fazer uma refeição de almoço.
No entanto, às 16h00 o voo foi mais uma vez remarcado, com novo horário para 16h10 e depois mais uma vez para 16h30m e, por fim, o horário de 16h45m.
voo, que originalmente tinha decolagem prevista para à 1h foi voar somente 16h45m, 05 horas e 45 min de atraso om o ar-condicionado ainda sem funcionar em perfeita ondições, mas todos queriam voar. Conforme destaque abaix o único documento fornecido pela Requerida:
Diante do absoluto descaso, falta de respeito e total falha na prestação do serviço por parte da Requerida, que não cumpriu o contrato firmado com o Requerente, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
2. DA APLICABILIDADE DO CDC
Conforme estabelece o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990 o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, senão vejamos.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Tratando dessa questão, o texto constitucional trouxe com clareza, no bojo do parágrafo 6º, do artigo 37 da CF/1988, que as permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes, ao consumidor.
Art. 37.(...).
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Como se vê, por qualquer ângulo que se analise a questão, percebe-se que os autores têm o direto de serem ressarcidos pelos prejuízos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação do serviço narrada anteriormente o que, desde já, se requer.
Por fim, uma vez configurada a relação de consumo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, deste mesmo diploma legal.
Ressalta-se que o Requerente é hipossuficiente em relação à Ré, além de suas alegações serem verossímeis, conforme os fatos e toda a documentação trazida que corrobora com a narrativa, o que impõe de pleno direito a inversão do ônus da prova pretendida.
. DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DESCUMPRIMENT ONTRATUAL – FORTUITO INTERNO - INCONTESTE DANO MORAL
Conforme exposto, o serviço contratado pelo Requerente não foi prestado de forma satisfatória, fazendo-o passar por situações que poderiam ter sido evitadas ou, ao menos mitigadas, não fosse o completo descaso e despreparo das prepostas da Requerida.
Toda essa situação causou, sem sombra de dúvidas, danos de ordem moral ao Requerente, já que maculou a viagem a trabalho que estava fazendo, que, como dito, não transcorreu em sua normalidade por total descaso da Requerida.
Ademais, o Requerente perdeu horas para tentar resolver o impasse criado pela Requerida, o que gerou grande frustação, tendo ficado no aeroporto por mais de 05 horas em razão da falha na prestação do serviço.
O Requerente chegaria ao Rio de Janeiro às 12h e somente chegou das 17h50m, no final da tarde, tendo perdido todo esse tempo no aeroporto, onde sequer teve a oportunidade de fazer uma refeição digna.
O dano é inconteste, sendo desnecessárias maiores dilações a respeito do dever de indenizar, devendo ser arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade, considerando a peculiaridade do caso.
O Código de Defesa do Consumidor elenca como direito básic dos consumidores “a informação adequada e clara sobre o diferentes produtos e serviços” (CDC, art. 6º, III).
Além disso, determina que os “Fornecedores de Serviço respondem (...), pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, art. 14).
In casu, como já dito, a Requerida atrasou em aproximadamente 06 horas a viagem, fazendo o Requerente perder seu tempo útil e os compromissos que já tinha marcado.
Nada mais absurdo
O próprio STF já pacificou o seguint entendimento:
" Prova - O STF tem proclamado que " a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299).”
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo é pacífica ao reconhecer danos morais pela situação criada pela Requerida. Vejamos:
79088169 - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as razões recursais encontram óbice na Súmula nº 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 2. O óbice da Súmula nº 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.970.902; Proc. 2021/0255790-6; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 29/03/2022; DJE 04/04/2022) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
49724084 - APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 - Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 - Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao
caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 - Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 - Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da Súmula de 362 do STJ. 7 - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; Apl 0012858-46.2014.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 15/05/2017; DJES 25/05/2017) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Quanto a quantificação da indenização, o entendimento do nossos Tribunais, para casos análogos, é o montante de R 5.000,00 (cinco mil reais) a 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto, requer, desde já, seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de danos morais.
4. FINALIDADE DA REPARAÇÃO
A doutrina aponta duas forças convergentes na ideia da reparação do dano moral: uma de caráter punitivo ou aflitivo (castigo ao ofensor) e outra compensatória (compensação como contrapartida do mal sofrido).
Busca-se, de um lado, atribuir ao Requerente uma importância em dinheiro para que esse possa amenizar seu sofrimento, adquirindo bens ou permitindo a fruição de outras utilidades que ajudem a aplacar o seu sofrimento.
O dinheiro funciona como um lenitivo ou um sucedâneo da lesão moral, já que se mostra impossível o retorno à situação original nessa espécie de dano.
De outro lado, a compensação do Requerente mediante o recebimento de uma quantia deve servir para impor uma pena
a Requerida, de modo que a sua diminuição patrimonial opere como um castigo substitutivo do primitivo sentimento de vingança privada do ofendido.
Em um mundo cada vez mais capitalista, a pena expressa em pecúnia deve assumir relevante significado, contribuindo para que o causador dos danos morais sinta efetivamente em seu próprio bolso, principalmente se for o fornecedor de produtos ou serviços.
Esta dupla finalidade compensatória e punitiva constitui o meio que o Estado tem de alcançar a restauração da ordem rompida com a prática da lesão moral.
Assim, confia que Vossa Excelência, com base nesses critérios irá atribuir uma justa indenização pelos danos morais sofridos pelo casal, que não puderam usufruir de sua viagem na forma que planejaram, por culpa exclusiva da requerida.
5. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer
a) a citação da Ré, por Aviso de Recebimento - AR, no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais sofridos, a ser arbitrado por este juízo, em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigidos monetariamente a partir da
sentença de mérito e acrescidos de juros de mora a contar d sentença;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
e) seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual máximo permitido em lei, caso haja atuação deste causídico na instância recursal.
Atribui-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
ila Velha/ES, 19 de outubro de 2023
Filipe Figueira Vilela Pinto
OAB/ES 21.986
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Não
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5029769-58.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MAURÍCIO CALIXTO BARBOSA, brasileiro, casado, engenheiro de petróleo, inscrito no CPF sob o n° 079.021.336- 20 e RG 11777458 SSP MG, com endereço residencial à Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 84, Enseada do Suá, Ed. Celebrity Residencial, CEP 29.050-535, por seu advogado infrafirmado (procuração anexa – doc. 01), vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S.A (“LATAM” OU “REQUERIDA”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem para uma viagem a trabalho com origem do voo em Vitória/ES e destino no Rio de Janeiro/RJ, para o dia 27/09/2023, originalmente marcado para às 11h35am e chegou ao aeroporto aquele dia por volta de 10h00a, conforme cartão de embarque abaixo:
A viagem do Requerente era a trabalho e tinha um motorista com veículo aguardando para a realização dos compromissos, conforme documento abaixo:
O momento do embarque chegou e os passageiros, assim como o Requerente, embarcaram no voo e já dentro da aeronave o piloto informou que o ar-condicionado não estava funcionando e então pediu a todos que se retirassem da aeronave.
O Requerente e todos os outros passageiros saíram e o voo foi remarcado para 13h50, no mesmo dia, e tiveram que ficar aguardando o novo horário, 2h50m depois do horário original do voo.
A empresa Requerida forneceu para o período, que era horário de almoço, apenas uma garrafa de água e uma bolacha água e sal.
Faltando poucos minutos para o novo embarque, por volta das 13h30m, a Requerida informou ao Requerente que a manutenção tinha sido concluída e que iriam embarcar.
O Requerente e todos os outros passageiros prosseguiram ao portão de embarque até a pista de voo e, já na pista, foram orientados a retornar para o salão de embarque.
Dessa vez foi passada a informação de que a tripulação não poderia mais fazer o voo devido a tempo que eles estavam aguardando, por regulamento ANAC. E então informaram que outra tripulação viria de São Paulo para fazer o voo, tendo remarcado o voo para as 16h00, 05:00h após o voo original.
Por volta de 14h40m, após a remarcação para as 16h00, a Requerida forneceu um voucher alimentação, que poderia ser usado apenas em um lugar para comer um salgado, não dando opção para o Requerente fazer uma refeição de almoço.
No entanto, às 16h00 o voo foi mais uma vez remarcado, com novo horário para 16h10 e depois mais uma vez para 16h30m e, por fim, o horário de 16h45m.
voo, que originalmente tinha decolagem prevista para à 1h foi voar somente 16h45m, 05 horas e 45 min de atraso om o ar-condicionado ainda sem funcionar em perfeita ondições, mas todos queriam voar. Conforme destaque abaix o único documento fornecido pela Requerida:
Diante do absoluto descaso, falta de respeito e total falha na prestação do serviço por parte da Requerida, que não cumpriu o contrato firmado com o Requerente, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
2. DA APLICABILIDADE DO CDC
Conforme estabelece o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990 o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, senão vejamos.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Tratando dessa questão, o texto constitucional trouxe com clareza, no bojo do parágrafo 6º, do artigo 37 da CF/1988, que as permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes, ao consumidor.
Art. 37.(...).
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Como se vê, por qualquer ângulo que se analise a questão, percebe-se que os autores têm o direto de serem ressarcidos pelos prejuízos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação do serviço narrada anteriormente o que, desde já, se requer.
Por fim, uma vez configurada a relação de consumo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, deste mesmo diploma legal.
Ressalta-se que o Requerente é hipossuficiente em relação à Ré, além de suas alegações serem verossímeis, conforme os fatos e toda a documentação trazida que corrobora com a narrativa, o que impõe de pleno direito a inversão do ônus da prova pretendida.
. DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DESCUMPRIMENT ONTRATUAL – FORTUITO INTERNO - INCONTESTE DANO MORAL
Conforme exposto, o serviço contratado pelo Requerente não foi prestado de forma satisfatória, fazendo-o passar por situações que poderiam ter sido evitadas ou, ao menos mitigadas, não fosse o completo descaso e despreparo das prepostas da Requerida.
Toda essa situação causou, sem sombra de dúvidas, danos de ordem moral ao Requerente, já que maculou a viagem a trabalho que estava fazendo, que, como dito, não transcorreu em sua normalidade por total descaso da Requerida.
Ademais, o Requerente perdeu horas para tentar resolver o impasse criado pela Requerida, o que gerou grande frustação, tendo ficado no aeroporto por mais de 05 horas em razão da falha na prestação do serviço.
O Requerente chegaria ao Rio de Janeiro às 12h e somente chegou das 17h50m, no final da tarde, tendo perdido todo esse tempo no aeroporto, onde sequer teve a oportunidade de fazer uma refeição digna.
O dano é inconteste, sendo desnecessárias maiores dilações a respeito do dever de indenizar, devendo ser arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade, considerando a peculiaridade do caso.
O Código de Defesa do Consumidor elenca como direito básic dos consumidores “a informação adequada e clara sobre o diferentes produtos e serviços” (CDC, art. 6º, III).
Além disso, determina que os “Fornecedores de Serviço respondem (...), pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, art. 14).
In casu, como já dito, a Requerida atrasou em aproximadamente 06 horas a viagem, fazendo o Requerente perder seu tempo útil e os compromissos que já tinha marcado.
Nada mais absurdo
O próprio STF já pacificou o seguint entendimento:
" Prova - O STF tem proclamado que " a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299).”
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo é pacífica ao reconhecer danos morais pela situação criada pela Requerida. Vejamos:
79088169 - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as razões recursais encontram óbice na Súmula nº 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 2. O óbice da Súmula nº 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.970.902; Proc. 2021/0255790-6; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 29/03/2022; DJE 04/04/2022) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
49724084 - APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 - Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 - Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao
caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 - Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 - Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da Súmula de 362 do STJ. 7 - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; Apl 0012858-46.2014.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 15/05/2017; DJES 25/05/2017) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Quanto a quantificação da indenização, o entendimento do nossos Tribunais, para casos análogos, é o montante de R 5.000,00 (cinco mil reais) a 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto, requer, desde já, seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de danos morais.
4. FINALIDADE DA REPARAÇÃO
A doutrina aponta duas forças convergentes na ideia da reparação do dano moral: uma de caráter punitivo ou aflitivo (castigo ao ofensor) e outra compensatória (compensação como contrapartida do mal sofrido).
Busca-se, de um lado, atribuir ao Requerente uma importância em dinheiro para que esse possa amenizar seu sofrimento, adquirindo bens ou permitindo a fruição de outras utilidades que ajudem a aplacar o seu sofrimento.
O dinheiro funciona como um lenitivo ou um sucedâneo da lesão moral, já que se mostra impossível o retorno à situação original nessa espécie de dano.
De outro lado, a compensação do Requerente mediante o recebimento de uma quantia deve servir para impor uma pena
a Requerida, de modo que a sua diminuição patrimonial opere como um castigo substitutivo do primitivo sentimento de vingança privada do ofendido.
Em um mundo cada vez mais capitalista, a pena expressa em pecúnia deve assumir relevante significado, contribuindo para que o causador dos danos morais sinta efetivamente em seu próprio bolso, principalmente se for o fornecedor de produtos ou serviços.
Esta dupla finalidade compensatória e punitiva constitui o meio que o Estado tem de alcançar a restauração da ordem rompida com a prática da lesão moral.
Assim, confia que Vossa Excelência, com base nesses critérios irá atribuir uma justa indenização pelos danos morais sofridos pelo casal, que não puderam usufruir de sua viagem na forma que planejaram, por culpa exclusiva da requerida.
5. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer
a) a citação da Ré, por Aviso de Recebimento - AR, no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais sofridos, a ser arbitrado por este juízo, em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigidos monetariamente a partir da
sentença de mérito e acrescidos de juros de mora a contar d sentença;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
e) seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual máximo permitido em lei, caso haja atuação deste causídico na instância recursal.
Atribui-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
ila Velha/ES, 19 de outubro de 2023
Filipe Figueira Vilela Pinto
OAB/ES 21.986
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5029769-58.2023.8.08.0035.txt
|
AO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MAURÍCIO CALIXTO BARBOSA, brasileiro, casado, engenheiro de petróleo, inscrito no CPF sob o n° 079.021.336- 20 e RG 11777458 SSP MG, com endereço residencial à Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 84, Enseada do Suá, Ed. Celebrity Residencial, CEP 29.050-535, por seu advogado infrafirmado (procuração anexa – doc. 01), vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S.A (“LATAM” OU “REQUERIDA”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem para uma viagem a trabalho com origem do voo em Vitória/ES e destino no Rio de Janeiro/RJ, para o dia 27/09/2023, originalmente marcado para às 11h35am e chegou ao aeroporto aquele dia por volta de 10h00a, conforme cartão de embarque abaixo:
A viagem do Requerente era a trabalho e tinha um motorista com veículo aguardando para a realização dos compromissos, conforme documento abaixo:
O momento do embarque chegou e os passageiros, assim como o Requerente, embarcaram no voo e já dentro da aeronave o piloto informou que o ar-condicionado não estava funcionando e então pediu a todos que se retirassem da aeronave.
O Requerente e todos os outros passageiros saíram e o voo foi remarcado para 13h50, no mesmo dia, e tiveram que ficar aguardando o novo horário, 2h50m depois do horário original do voo.
A empresa Requerida forneceu para o período, que era horário de almoço, apenas uma garrafa de água e uma bolacha água e sal.
Faltando poucos minutos para o novo embarque, por volta das 13h30m, a Requerida informou ao Requerente que a manutenção tinha sido concluída e que iriam embarcar.
O Requerente e todos os outros passageiros prosseguiram ao portão de embarque até a pista de voo e, já na pista, foram orientados a retornar para o salão de embarque.
Dessa vez foi passada a informação de que a tripulação não poderia mais fazer o voo devido a tempo que eles estavam aguardando, por regulamento ANAC. E então informaram que outra tripulação viria de São Paulo para fazer o voo, tendo remarcado o voo para as 16h00, 05:00h após o voo original.
Por volta de 14h40m, após a remarcação para as 16h00, a Requerida forneceu um voucher alimentação, que poderia ser usado apenas em um lugar para comer um salgado, não dando opção para o Requerente fazer uma refeição de almoço.
No entanto, às 16h00 o voo foi mais uma vez remarcado, com novo horário para 16h10 e depois mais uma vez para 16h30m e, por fim, o horário de 16h45m.
voo, que originalmente tinha decolagem prevista para à 1h foi voar somente 16h45m, 05 horas e 45 min de atraso om o ar-condicionado ainda sem funcionar em perfeita ondições, mas todos queriam voar. Conforme destaque abaix o único documento fornecido pela Requerida:
Diante do absoluto descaso, falta de respeito e total falha na prestação do serviço por parte da Requerida, que não cumpriu o contrato firmado com o Requerente, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
2. DA APLICABILIDADE DO CDC
Conforme estabelece o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990 o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, senão vejamos.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Tratando dessa questão, o texto constitucional trouxe com clareza, no bojo do parágrafo 6º, do artigo 37 da CF/1988, que as permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes, ao consumidor.
Art. 37.(...).
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Como se vê, por qualquer ângulo que se analise a questão, percebe-se que os autores têm o direto de serem ressarcidos pelos prejuízos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação do serviço narrada anteriormente o que, desde já, se requer.
Por fim, uma vez configurada a relação de consumo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, deste mesmo diploma legal.
Ressalta-se que o Requerente é hipossuficiente em relação à Ré, além de suas alegações serem verossímeis, conforme os fatos e toda a documentação trazida que corrobora com a narrativa, o que impõe de pleno direito a inversão do ônus da prova pretendida.
. DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DESCUMPRIMENT ONTRATUAL – FORTUITO INTERNO - INCONTESTE DANO MORAL
Conforme exposto, o serviço contratado pelo Requerente não foi prestado de forma satisfatória, fazendo-o passar por situações que poderiam ter sido evitadas ou, ao menos mitigadas, não fosse o completo descaso e despreparo das prepostas da Requerida.
Toda essa situação causou, sem sombra de dúvidas, danos de ordem moral ao Requerente, já que maculou a viagem a trabalho que estava fazendo, que, como dito, não transcorreu em sua normalidade por total descaso da Requerida.
Ademais, o Requerente perdeu horas para tentar resolver o impasse criado pela Requerida, o que gerou grande frustação, tendo ficado no aeroporto por mais de 05 horas em razão da falha na prestação do serviço.
O Requerente chegaria ao Rio de Janeiro às 12h e somente chegou das 17h50m, no final da tarde, tendo perdido todo esse tempo no aeroporto, onde sequer teve a oportunidade de fazer uma refeição digna.
O dano é inconteste, sendo desnecessárias maiores dilações a respeito do dever de indenizar, devendo ser arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade, considerando a peculiaridade do caso.
O Código de Defesa do Consumidor elenca como direito básic dos consumidores “a informação adequada e clara sobre o diferentes produtos e serviços” (CDC, art. 6º, III).
Além disso, determina que os “Fornecedores de Serviço respondem (...), pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, art. 14).
In casu, como já dito, a Requerida atrasou em aproximadamente 06 horas a viagem, fazendo o Requerente perder seu tempo útil e os compromissos que já tinha marcado.
Nada mais absurdo
O próprio STF já pacificou o seguint entendimento:
" Prova - O STF tem proclamado que " a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299).”
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo é pacífica ao reconhecer danos morais pela situação criada pela Requerida. Vejamos:
79088169 - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as razões recursais encontram óbice na Súmula nº 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 2. O óbice da Súmula nº 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.970.902; Proc. 2021/0255790-6; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 29/03/2022; DJE 04/04/2022) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
49724084 - APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 - Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 - Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao
caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 - Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 - Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da Súmula de 362 do STJ. 7 - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; Apl 0012858-46.2014.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 15/05/2017; DJES 25/05/2017) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Quanto a quantificação da indenização, o entendimento do nossos Tribunais, para casos análogos, é o montante de R 5.000,00 (cinco mil reais) a 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto, requer, desde já, seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de danos morais.
4. FINALIDADE DA REPARAÇÃO
A doutrina aponta duas forças convergentes na ideia da reparação do dano moral: uma de caráter punitivo ou aflitivo (castigo ao ofensor) e outra compensatória (compensação como contrapartida do mal sofrido).
Busca-se, de um lado, atribuir ao Requerente uma importância em dinheiro para que esse possa amenizar seu sofrimento, adquirindo bens ou permitindo a fruição de outras utilidades que ajudem a aplacar o seu sofrimento.
O dinheiro funciona como um lenitivo ou um sucedâneo da lesão moral, já que se mostra impossível o retorno à situação original nessa espécie de dano.
De outro lado, a compensação do Requerente mediante o recebimento de uma quantia deve servir para impor uma pena
a Requerida, de modo que a sua diminuição patrimonial opere como um castigo substitutivo do primitivo sentimento de vingança privada do ofendido.
Em um mundo cada vez mais capitalista, a pena expressa em pecúnia deve assumir relevante significado, contribuindo para que o causador dos danos morais sinta efetivamente em seu próprio bolso, principalmente se for o fornecedor de produtos ou serviços.
Esta dupla finalidade compensatória e punitiva constitui o meio que o Estado tem de alcançar a restauração da ordem rompida com a prática da lesão moral.
Assim, confia que Vossa Excelência, com base nesses critérios irá atribuir uma justa indenização pelos danos morais sofridos pelo casal, que não puderam usufruir de sua viagem na forma que planejaram, por culpa exclusiva da requerida.
5. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer
a) a citação da Ré, por Aviso de Recebimento - AR, no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais sofridos, a ser arbitrado por este juízo, em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigidos monetariamente a partir da
sentença de mérito e acrescidos de juros de mora a contar d sentença;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
e) seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual máximo permitido em lei, caso haja atuação deste causídico na instância recursal.
Atribui-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
ila Velha/ES, 19 de outubro de 2023
Filipe Figueira Vilela Pinto
OAB/ES 21.986
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5029769-58.2023.8.08.0035.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MAURÍCIO CALIXTO BARBOSA, brasileiro, casado, engenheiro de petróleo, inscrito no CPF sob o n° 079.021.336- 20 e RG 11777458 SSP MG, com endereço residencial à Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 84, Enseada do Suá, Ed. Celebrity Residencial, CEP 29.050-535, por seu advogado infrafirmado (procuração anexa – doc. 01), vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S.A (“LATAM” OU “REQUERIDA”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, 6º andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 4634042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem para uma viagem a trabalho com origem do voo em Vitória/ES e destino no Rio de Janeiro/RJ, para o dia 27/09/2023, originalmente marcado para às 11h35am e chegou ao aeroporto aquele dia por volta de 10h00a, conforme cartão de embarque abaixo:
A viagem do Requerente era a trabalho e tinha um motorista com veículo aguardando para a realização dos compromissos, conforme documento abaixo:
O momento do embarque chegou e os passageiros, assim como o Requerente, embarcaram no voo e já dentro da aeronave o piloto informou que o ar-condicionado não estava funcionando e então pediu a todos que se retirassem da aeronave.
O Requerente e todos os outros passageiros saíram e o voo foi remarcado para 13h50, no mesmo dia, e tiveram que ficar aguardando o novo horário, 2h50m depois do horário original do voo.
A empresa Requerida forneceu para o período, que era horário de almoço, apenas uma garrafa de água e uma bolacha água e sal.
Faltando poucos minutos para o novo embarque, por volta das 13h30m, a Requerida informou ao Requerente que a manutenção tinha sido concluída e que iriam embarcar.
O Requerente e todos os outros passageiros prosseguiram ao portão de embarque até a pista de voo e, já na pista, foram orientados a retornar para o salão de embarque.
Dessa vez foi passada a informação de que a tripulação não poderia mais fazer o voo devido a tempo que eles estavam aguardando, por regulamento ANAC. E então informaram que outra tripulação viria de São Paulo para fazer o voo, tendo remarcado o voo para as 16h00, 05:00h após o voo original.
Por volta de 14h40m, após a remarcação para as 16h00, a Requerida forneceu um voucher alimentação, que poderia ser usado apenas em um lugar para comer um salgado, não dando opção para o Requerente fazer uma refeição de almoço.
No entanto, às 16h00 o voo foi mais uma vez remarcado, com novo horário para 16h10 e depois mais uma vez para 16h30m e, por fim, o horário de 16h45m.
voo, que originalmente tinha decolagem prevista para à 1h foi voar somente 16h45m, 05 horas e 45 min de atraso om o ar-condicionado ainda sem funcionar em perfeita ondições, mas todos queriam voar. Conforme destaque abaix o único documento fornecido pela Requerida:
Diante do absoluto descaso, falta de respeito e total falha na prestação do serviço por parte da Requerida, que não cumpriu o contrato firmado com o Requerente, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
2. DA APLICABILIDADE DO CDC
Conforme estabelece o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990 o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, senão vejamos.
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Tratando dessa questão, o texto constitucional trouxe com clareza, no bojo do parágrafo 6º, do artigo 37 da CF/1988, que as permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes, ao consumidor.
Art. 37.(...).
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Como se vê, por qualquer ângulo que se analise a questão, percebe-se que os autores têm o direto de serem ressarcidos pelos prejuízos morais e materiais sofridos em razão da falha na prestação do serviço narrada anteriormente o que, desde já, se requer.
Por fim, uma vez configurada a relação de consumo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, deste mesmo diploma legal.
Ressalta-se que o Requerente é hipossuficiente em relação à Ré, além de suas alegações serem verossímeis, conforme os fatos e toda a documentação trazida que corrobora com a narrativa, o que impõe de pleno direito a inversão do ônus da prova pretendida.
. DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DESCUMPRIMENT ONTRATUAL – FORTUITO INTERNO - INCONTESTE DANO MORAL
Conforme exposto, o serviço contratado pelo Requerente não foi prestado de forma satisfatória, fazendo-o passar por situações que poderiam ter sido evitadas ou, ao menos mitigadas, não fosse o completo descaso e despreparo das prepostas da Requerida.
Toda essa situação causou, sem sombra de dúvidas, danos de ordem moral ao Requerente, já que maculou a viagem a trabalho que estava fazendo, que, como dito, não transcorreu em sua normalidade por total descaso da Requerida.
Ademais, o Requerente perdeu horas para tentar resolver o impasse criado pela Requerida, o que gerou grande frustação, tendo ficado no aeroporto por mais de 05 horas em razão da falha na prestação do serviço.
O Requerente chegaria ao Rio de Janeiro às 12h e somente chegou das 17h50m, no final da tarde, tendo perdido todo esse tempo no aeroporto, onde sequer teve a oportunidade de fazer uma refeição digna.
O dano é inconteste, sendo desnecessárias maiores dilações a respeito do dever de indenizar, devendo ser arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade, considerando a peculiaridade do caso.
O Código de Defesa do Consumidor elenca como direito básic dos consumidores “a informação adequada e clara sobre o diferentes produtos e serviços” (CDC, art. 6º, III).
Além disso, determina que os “Fornecedores de Serviço respondem (...), pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, art. 14).
In casu, como já dito, a Requerida atrasou em aproximadamente 06 horas a viagem, fazendo o Requerente perder seu tempo útil e os compromissos que já tinha marcado.
Nada mais absurdo
O próprio STF já pacificou o seguint entendimento:
" Prova - O STF tem proclamado que " a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma conseqüência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299).”
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo é pacífica ao reconhecer danos morais pela situação criada pela Requerida. Vejamos:
79088169 - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as razões recursais encontram óbice na Súmula nº 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 2. O óbice da Súmula nº 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.970.902; Proc. 2021/0255790-6; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 29/03/2022; DJE 04/04/2022) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
49724084 - APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 - Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4 - Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao
caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 - Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 - Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da Súmula de 362 do STJ. 7 - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; Apl 0012858-46.2014.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 15/05/2017; DJES 25/05/2017) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.
Quanto a quantificação da indenização, o entendimento do nossos Tribunais, para casos análogos, é o montante de R 5.000,00 (cinco mil reais) a 10.000,00 (dez mil reais).
Isto posto, requer, desde já, seja a Requerida condenada a indenizar o Requerente em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de danos morais.
4. FINALIDADE DA REPARAÇÃO
A doutrina aponta duas forças convergentes na ideia da reparação do dano moral: uma de caráter punitivo ou aflitivo (castigo ao ofensor) e outra compensatória (compensação como contrapartida do mal sofrido).
Busca-se, de um lado, atribuir ao Requerente uma importância em dinheiro para que esse possa amenizar seu sofrimento, adquirindo bens ou permitindo a fruição de outras utilidades que ajudem a aplacar o seu sofrimento.
O dinheiro funciona como um lenitivo ou um sucedâneo da lesão moral, já que se mostra impossível o retorno à situação original nessa espécie de dano.
De outro lado, a compensação do Requerente mediante o recebimento de uma quantia deve servir para impor uma pena
a Requerida, de modo que a sua diminuição patrimonial opere como um castigo substitutivo do primitivo sentimento de vingança privada do ofendido.
Em um mundo cada vez mais capitalista, a pena expressa em pecúnia deve assumir relevante significado, contribuindo para que o causador dos danos morais sinta efetivamente em seu próprio bolso, principalmente se for o fornecedor de produtos ou serviços.
Esta dupla finalidade compensatória e punitiva constitui o meio que o Estado tem de alcançar a restauração da ordem rompida com a prática da lesão moral.
Assim, confia que Vossa Excelência, com base nesses critérios irá atribuir uma justa indenização pelos danos morais sofridos pelo casal, que não puderam usufruir de sua viagem na forma que planejaram, por culpa exclusiva da requerida.
5. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer
a) a citação da Ré, por Aviso de Recebimento - AR, no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a requerida ao pagamento de: indenização pelos danos morais sofridos, a ser arbitrado por este juízo, em quantia não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigidos monetariamente a partir da
sentença de mérito e acrescidos de juros de mora a contar d sentença;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
e) seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual máximo permitido em lei, caso haja atuação deste causídico na instância recursal.
Atribui-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
ila Velha/ES, 19 de outubro de 2023
Filipe Figueira Vilela Pinto
OAB/ES 21.986
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5029871-50.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029871-50.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/09/2022 Valor da causa: R$ 20.892,47 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po ano Moral
Petição Inicial e documentos em PDF.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JU- IZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
ADRIANA DALLA BERNARDINA FURTADO DE LE- MOS, brasileira, casada, pedagoga, CPF n.º 985.562.077-15, RG n.º 693.200 SSP/ES e SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS, brasileiro, casado, advoga- do, OAB/ES n.º 4.748, CPF n.º 705.277.507-78, RG n.º 434.885 - SSP/ES, resi- dentes e domiciliados na Av. Construtor David Teixeira, n.º 105, Ed. Rio Tapajós, Apto 503, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP: 29.065-320, vêm respeitosamente dian- te de Vossa Excelência, através de seus advogados, atuando o 2.º Autor também em causa própria, conforme instrumentos procuratórios anexos, com escritório na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 1.255, Ed. Ômega Center, sala n.º 404, Santa Lúcia, Vitória–ES, CEP: 29.056-243, com base no art. 3º, I, da Lei n.º 9.099/1995, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ sob o n.º 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, n.º 673, Sala n.º 5.001, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fis- cal@tam.com.br, telefones: (11) 5582-7222/(11) 5582-7364, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
1. DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Conforme documento pessoal anexo, o 2.º Autor pos- sui 62 (sessenta e dois) anos de idade, fazendo jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Pro- cesso Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
Por esse motivo, requer a Vossa Excelência seja defe- rido o benefício de tramitação preferencial do feito.
Tratando-se de relação de consumo, agasalhada pelas regras consumeiristas, tem o consumidor a faculdade de ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, conforme art. 101, inciso I, da Lei n.º 8.078/90. Os Autores resi- dem em Vitória-ES, tendo inclusive o ponto de partida e de retorno do transporte aéreo contratado com a Ré esse Município, razão pela qual este é o foro competen-
3. DOS FATOS
Os Autores adquiriram no site da Ré passagem aérea com saída do aeroporto de Vitória-ES em 19/05/2022, às 8h40, com conexão às 10h15 no aeroporto de Guarulhos-SP, de onde partiriam em novo voo às 12h20 para Porto Alegre-RS, com chegada prevista para às 14h. Veja-se:
O destino final era a cidade de Gramado-RS, cuja dis- tância do aeroporto de Porto Alegre-RS é de aproximadamente 2 (duas) horas de carro.
A viagem para Gramado-RS tinha o intuito de descan- so e lazer, com duração de 06 (seis) dias e 05 (cinco) noites/diárias.
Na realidade, essa viagem estava programada par ocorrer de 08/04/2021 a 13/04/2021, mas os Autores contraíram Covid em mar ço de 2021 e os períodos de internação e pós recuperatório de ambos em razão d doença impediram a realização da viagem à época. O 2.º Autor, aliás, teve alt hospitalar somente no dia 07/04/2021.
Posteriormente, a viagem, que havia sido reprograma- da para nov/2021, teve que ser novamente adiada, para maio/2022, pois a 1.ª Au- tora estava envolvida com cuidados diários no tratamento de sua irmã, que estava gravemente doente com câncer, vindo a falecer em 19/01/2022.
Todavia, apesar de aguardarem por mais de 01 (um) ano para realizar uma viagem de 06 (seis) dias, nem tudo aconteceu como espera- do, dentro dos limites contratados, gerando transtornos, angústia, desgastes emo- cionais na espera e percursos à pé dentro do aeroporto para localização das malas e remarcação da continuidade do voo, além de irrecuperável perda de tempo dos Autores, circunstâncias que, conforme se observará, inquestionavelmente ultra- passaram, e muito, o limite do razoável, gerando danos que devem ser reparados.
Conforme comprovantes de compra das passagens anexos, em relação ao voo LA 3662, observa-se que a programação era sair do ae- roporto de Guarulhos-SP (voo em conexão vindo de Vitória-ES), às 12h20 do dia 19/05/2022, com chegada Porto Alegre-RS às 14h do mesmo dia. Veja-se:
Porém, infelizmente não foi o que ocorreu.
O voo LA 3217, com saída de Vitória-ES às 8h40 e chegada prevista no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU) às 10h15, desviou sua rota no meio do caminho, sob a alegação de “falta de teto” em GRU, e pousou no aero- porto do Galeão-RJ, às 10h26.
Os passageiros do voo LA 3217, incluindo os Autores, permaneceram dentro da aeronave, estacionada no aeroporto do Galeão-RJ, por aproximadamente 20 (vinte) minutos, aguardando notícias.
Após esse período de tempo, o voo LA 3217 decolou do eroporto do Galeão-RJ, às 11h, com destino a GRU, onde pousou às 11h59.
Como o voo LA 3662 de conexão dos Autores com estino a Porto Alegre-RS (GRU-POA) era às 12h20, devido a esse desvio de per- urso do primeiro voo, não foi possível aos Autores embarcar no voo de conexão.
Importante considerar que os voos e aeronaves eram todos da Ré. Portanto, ciente do atraso promovido por ela própria no primeiro voo, cabia-lhe então, presumidamente, permitir que os passageiros da aeronave de ori- gem embarcassem na segunda aeronave, sob propriedade e gestão da Ré, que não prestou nenhuma informação justificando o atraso e a impossibilidade de se aguardar para o segundo embarque.
Os Autores foram, então, realocados pela Ré para o voo LA 3564, com saída de GRU às 20h35 e chegada em Porto Alegre-RS às 22h20:
Como o horário inicialmente previsto para a chegada dos Autores em Porto Alegre-RS era às 14h, a chegada efetivamente ocorrida às 22h20 gerou um ATRASO DE VOO de 8h20min (oito horas e vinte minutos).
Cabe registrar, no aspecto, que o início da 1.ª diária o Hotel era exatamente às 14h, de modo que a Ré privou os Autores da disponibi- idade dessa tarde e da noite para lazer e descanso no 1.º dia de viagem.
Assim, após o ATRASO INJUSTIFICADO DE MAIS DE 08 (OITO) HORAS gerado pela Ré nos voos VIX-GRU e GRU-POA, não foi mais possível aos Autores usufruir da 1ª (primeira) diária no hotel em Gramado-RS e dos diversos passeios programados para o primeiro dia de viagem, afinal, desembarcaram no aeroporto de Porto Alegre-RS às 22h20 do dia 19/05/2022, depois de saírem de casa, no mesmo dia, em Vitória-ES, às 7h, com
Os Autores, dentre eles 01 (um) idoso, estavam, por anto, exaustos.
Não seria possível, depois de passarem o dia intei- ro em aeroportos, sentados em cadeiras desconfortáveis e ansiando por um banho relaxante e uma cama aconchegante, ainda enfrentarem uma viagem de carro de 02 (duas) horas até Gramado-RS, onde chegariam apenas de ma- drugada.
Aliás, de forma inacreditável, a Ré fez os Autores percorrerem por longas distâncias dentro do aeroporto de Guarulhos, tentan- do obter a simples informação sobre o destino das suas malas.
Precisamente, se as malas, despachadas no voo de VIX, seguiriam direto para o aeroporto de POA, ou se Autores precisariam re- tirá-las em GRU, devido à alteração do voo de conexão, para novamente as des- pachar no voo em que foram realocados.
Os Autores ficaram tendo que se deslocar de um lado para o outro dentro do aeroporto de Guarulhos, porque a cada setor de atendimento da Latam dentro do aeroporto, a informação sobre as malas não era fornecida e os Autores eram obrigados a procurar outro local de atendimento da Ré, em outro local bem distante dentro do aeroporto.
No primeiro posto de atendimento, a Ré indicou que essa informação seria obtida pelos Autores em outro setor de atendimento, tam- bém da Latam, do outro lado do aeroporto, em localização bem distante.
Ao chegar nesse segundo posto de atendimento da Ré, os responsáveis pelo atendimento disseram que não sabiam qual informação re- passar aos Autores, redirecionando estes para um subsolo cheio de bagagens, que corresponde a outro lugar muito distante dentro do aeroporto.
Quando finalmente chegaram nesse terceiro local para o qual foram redirecionados, APÓS PERCORREREM APROXIMADAMENTE 01 (UMA) HORA A PÉ DENTRO DO AEROPORTO, por TOTAL DESCASO da Ré, apenas tentando obter a informação sobre o destino de suas malas, um aten- dente verbalmente informou aos Autores que as malas iriam direto para o aeropor- to de Porto Alegre.
O que a Ré poderia ter resolvido por uma simples ligação entre os seus próprios empregados, que possuem telefone para conta-
to a cada posto de atendimento, resultou no aumento do desgaste, perda de tempo e cansaço DESNECESSÁRIO dos Autores, obrigados sem necessidade a realizar caminhadas forçadas dentro do aeroporto, depois de tantos outros transtornos já causados pela Ré.
Ou seja, bastava aos empregados da Ré terem um pouco de boa vontade e menos descaso com os Autores, que estes não precisariam ficar andando de um lado para o outro dentro do aeroporto, angustiados e cansa- dos, apenas para saberem se precisariam retirar as malas em Guarulhos, ou se elas iriam direto para Porto Alegre.
Diante de toda essa situação, após chegarem tarde em Porto Alegre-RS, depois de um dia notoriamente cansativo (o oposto do que espera- vam), os Autores, evitando dirigirem de noite, cansados e num percurso desconhe- cido de ambos, tiveram primeiro que reservar, enquanto aguardavam o voo notur- no para o qual foram realocados, um hotel para dormir nesse primeiro dia.
Os Autores reservaram, então, o econômico hotel Ibis Styles Porto Alegre, o mais próximo que acharam do aeroporto (a base da locadora de veículos, através da qual os Autores alugaram um carro para a viagem, fica ao lado do aeroporto), para que pudessem dormir e descansar após um longo dia de viagem e, apenas no dia seguinte, pegarem estrada para Gramado-RS.
Veja-se abaixo o comprovante de pagamento do táxi efetuado pelo 2.º Autor, no valor de R$ 39,72 (trinta e nove e setenta e dois reais), com partida do aeroporto de Porto Alegre-RS e destino ao hotel Ibis Styles Porto Alegre, no dia 19/05/2022:
Veja-se, ainda, o comprovante de reserva do hotel Ibis tyles Porto Alegre:
Por fim, veja-se que os Autores somente conseguiram fazer check in no hotel Ibis Styles Porto Alegre às 23h50, o que reforça qualquer inviabilidade de eles se dirigem a Gramado-RS no mesmo dia, pois somente chega- riam de madrugada lá, muito cansados e já teriam perdido a primeira diária.
(Comprovante de pagamento de 03 (três) garrafas de águas para colocar no frigobar do quarto, logo após a realização do check in)
No dia seguinte (20/05/2022), os Autores, após acor darem, tomarem banho e arrumarem novamente as malas, tomaram café da ma nhã no hotel Ibis Styles Porto Alegre, às 9h33, conforme comprovante de pagamen to do café da manhã abaixo (o hotel cobrou o valor de R$ 35,00 por pessoa):
Em seguida, os Autores fizeram check out no hotel Ibis Styles Porto Alegre, tomaram um taxi e retornaram ao lado do aeroporto de Porto Alegre-RS para pegar o carro da locadora Movida, que haviam alugado para dirigi- rem-se a Gramado-RS (inicialmente, o aluguel do veículo abarcava o dia anterior, já que a chegada estava prevista para ocorrer às 14h do dia 19/05/2022 no aero- porto de POA).
Veja-se o comprovante do aluguel do carro na Movida e print do WhatsApp da filha da 1.ª Autora, contendo a informação desta de que o 2.º Autor estava aguardando na fila para pegar o carro alugado, às 10h29:
A foto abaixo comprova que os Autores somente con- eguiram sair com o veículo alugado da base da Movida ao lado do aeroporto de orto Alegre, com destino a Gramado-RS, às 11h23 do dia 20/05/2022.
Às 13h30 do dia 20/05/2022, os Autores chegara em Gramado-RS, passando, somente a partir desse momento, a usufruir da viage de descanso e lazer programada há mais de 01 (um) ano.
Inclusive, enquanto os Autores aguardavam no aero porto do Galeão-RJ, a maioria dos voos desse dia pousaram e decolaram normal mente do aeroporto de Guarulhos-SP, alguns com 10 (dez) minutos de atraso, ma a maioria pontuais, sem maiores problemas, conforme se infere do histórico de vo os do dia 19/05/2022, disponível no sítio eletrônico da ANAC1.
No referido documento, observa-se que diversos voos ousaram no aeroporto de Guarulhos-SP e dele decolaram durante os horários em ue o voo dos Autores atrasou (das 8h40 às 12h).
1 https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/dados-e-estatisticas/historico-de-voo
Essas informações demonstram que o motivo do atra- so do voo LA 3217 informado pela Ré aos Autores é inverídico e injustificável, pois se outros voos pousaram e decolaram normalmente no aeroporto de Guarulhos-SP nos horários do voo LA 3217, é porque o argumento da existência de “falta de teto” não é verídico.
Em verdade, a própria Ré informou à ANAC que can- celou o voo LA 3217, inicialmente previsto para o trajeto VIX-GRU, reprogramando- o para o trajeto VIX-GALEÃO e depois GALEÃO-GRU.
Veja-se as informações do voo LA 3217, retiradas do ítio eletrônico da ANAC2:
Como o histórico de voos do dia 19/05/2022, extraído do sítio eletrônico da ANAC3, demonstra que alguns voos que pousaram no aero- porto de Guarulhos-SP durante os horários em que o voo dos Autores atrasou (das 8h40 às 12h), não há dificuldades em perceber que o argumento da existência de “falta de teto” não é sustentável.
Ou seja, a alteração da rota da aeronave não ocorreu em razão de condições meteorológicas, mas provavelmente em virtude de proble- mas operacionais que são inerentes à própria atividade da Ré.
Assim, ao invés de a Ré realocar os Autores em outro voo próximo, preferiu os deixar aguardando no aeroporto, remanejando o voo apenas para às 20h35, ou seja, com ATRASO DE 8h20min (oito horas e vinte minutos) em relação ao inicialmente previsto, culminando na chegada no aero- porto de Porto Alegre somente às 22h20.
Incontestável, portanto, o cenário de extremo desgaste físico e emocional, cansaço, perda de tempo, desprezo e angústia fabricados de forma plenamente evitável pela Ré, do qual os Autores, sem culpa alguma, foram vítimas.
O desprezo pelo consumidor, evidente neste caso, de- ve ser combalido e os respectivos prejuízos compensados, o que desde já requerem, destacando-se que atualmente a responsabilidade civil, no País, ainda está direcio- nada para a reparação dos danos, e não para o desestimulo à continuidade de fa- bricação de fatos geradores de danos, o que somente será possível a partir do mo- mento em que as condenações se prestarem, também, pelo seu valor, a desestimu- lar as violações de direitos.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
4.1. DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a Ré se apresenta como fornecedora, nos termos do art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), na medida em que de- senvolve atividades de prestação de serviços.
Os Autores, por sua vez, são consumidores, conform onceito do art. 2º do mesmo diploma, em razão de adquirirem serviço como des inatários finais, no caso, transporte aéreo.
Assim, a presente demanda merece ser analisada à luz da Lei n.º 8.078/90, norma de ordem pública e interesse social que estabelece regras de proteção e defesa do consumidor.
Sendo a responsabilidade da Ré objetiva, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clien- tes por defeitos decorrentes dos serviços que presta.
4.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria do risco do empreendimento (ou empresarial), segundo a qual todo aquele que se dis- põe à pratica de atividade no mercado de consumo tem a obrigação de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços oferecidos, independentemen- te da existência de culpa.
Em outras palavras, é prescindível a prática de qual- quer conduta dolosa ou culposa para a configuração do dever de indenizar, man- tendo-se apenas a necessidade de demonstração do fato, do dano e do nexo causal com a conduta do fornecedor.
Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consu midor que o fornecedor de serviços responde pelos danos causados independente mente de culpa, conforme disposto nos artigos 14 e 22, verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, inde- pendentemente da existência de culpa, pela repa- ração dos danos causados aos consumidores por de- feitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Destacamos).
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer ou- tra forma de empreendimento, são obrigados a forne- cer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, se- rão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”.
O Código Civil prevê ainda, por intermédio dos artigos 186 e 927, a reparação do dano em virtude da prática de ato ilícito, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntá- ria, negligência ou imprudência, violar direito e cau- sar dano a outrem, ainda que exclusivamente mo- ral, comete ato ilícito.” (Destacamos).
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 87), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- o. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o da- o, independentemente de culpa, nos casos, es- ecificados em lei, ou quando a atividade normal- ente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por ua natureza, risco para os direitos de outrem.” (Des- acamos).
Consoante demonstrado, a Ré não cumpriu com sua obrigação de transportar os Autores nos horários previstos (atraso de voo de mais de oito horas), submetendo-os a desgastes físicos e emocionais e ainda os fez caminhar desnecessariamente por mais de 01 (uma) hora dentro do aeroporto para obter uma informação simples (destino das malas), prestando, portanto, um serviço deficiente que frustrou a expectativa dos consumidores, devendo respon- der pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços.
No caso, a chegada dos Autores no aeroporto de Porto Alegre-RS estava prevista para às 14h, de 19/05/2022, mas devido aos atrasos e cancelamentos dos voos, no âmbito da própria Ré, a chegada so- mente ocorreu às 22h20.
Assim, no presente caso, houve dano material, consis- tente na perda de 01 (uma) diária no hotel em Gramado-RS, no pagamento de 01 (uma) diária em um hotel em Porto Alegre-RS no dia 19/05/2022, nos gastos com táxi, alimentação, etc., além de dano moral pelo tempo perdido e pelo desgaste físi- co e emocional sofrido.
Há evidente nexo de causalidade entre os fatos nar- rados, os danos (materiais e morais) e a conduta da Ré (atrasos indevidos de voos e falha no dever de informação adequada).
Por todo o exposto e considerando o enquadramento dos Autores como consumidores no presente caso, bem como o fato de o sistema de responsabilidade civil adotado pelo CDC ser o da responsabilidade objetiva, a Ré responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos Au- tores.
4.3. DA INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme demonstrado, o atraso não decorreu de condições meteorológicas desfavoráveis, mas provavelmente de falhas técnicos ope-
racionais da própria aeronave, ou outro motivo omitido, fatos inerentes à própria atividade da Ré, não podendo servir como uma excludente de responsabilidade ci- vil.
Inexistiu força maior, eis que não havia condição me eorológica desfavorável, tampouco houve caso fortuito externo, pois possíveis pro lemas técnicos operacionais, ou administrativos, são fatores internos à atividad a transportadora, não podendo se eximir de responsabilidade por sua ocorrência.
Registre que, ainda que hipoteticamente fosse o caso de problemas climáticos, isso também deveria ser tratado como caso de FORTUI- TO INTERNO, eis que fator interno à atividade da transportadora Ré, isto é, não alheio à atividade por ela exercida, conforme inteligência do art. 14, § 3º, do CDC. Nesse sentido:
“RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo in ternacional de passageiros Atraso de voo Cercea mento de defesa não caracterizado Convenção d Varsóvia/Montreal e Código Brasileiro de Aeronáutic conflitantes com o Código de Defesa do Consumidor que prevalece em detrimento dos primeiros, segund entendimento firmado no STF e STJ, para o fim de re grar a responsabilidade do transportador aéreo (cuja normas são de ordem pública e de interesse social) se o evento se deu em sua vigência, afastada a inde nização tarifada e a necessidade de prova de culp Teoria do risco profissional A ocorrência de proble mas climáticos no aeroporto de Nova Iorque (ne vasca que impôs falta de teto) não constitui cas fortuito ou força maior, porque é FATOR INTER NO À ATIVIDADE DA TRANSPORTADORA, isto é não alheio à atividade por ela exercida Inteligênci do CDC, art. 14, §3º No caso concreto, aliás, a trans portadora nem mesmo realocou a demandante n primeiro voo posterior à reabertura do aeroporto; el só logrou embarcar dois dias após a data da passa gem originalmente adquirida Quantum indenitário arbi trado em R$ 8.000,00, afora juros e correção monetá ria, em atenção aos vetores que orientam a matéri Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelaçã 0000323-06.2011.8.26.0362; Relator (a): Fernande Lobo; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado Foro de Mogi Guaçu - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamen
to: 11/12/2014; Data de Registro: 12/12/2014)”. (Des tacamos).
Ou seja, sob todos os aspectos restou configurada responsabilidade civil da Ré, inexistindo qualquer circunstância que a afaste.
Vale lembrar que ao celebrar o contrato de transporte aéreo de passageiros, a Ré assumiu obrigação de resultado, para o fim de garan- tir a eficácia, a pontualidade e a segurança das operações, o que, em última análi- se, configura risco de seu negócio.
O atraso dos voos e a consequente perda de uma diá- ria no hotel em Gramado-RS, os demais gastos, os desgastes físicos e emocionais e a perda irrecuperável de tempo são de exclusiva responsabilidade da Ré, que deve- ria empenhar todos os esforços possíveis para realocar os Autores no primeiro voo possível ou determinar que o voo de conexão esperasse 10-15min para a partida, o que, infelizmente, não foi feito.
Não há qualquer justificativa plausível a amparar o atraso de 08 (OITO) HORAS e 20 (VINTE) minutos para a realocação dos Auto- res em outro voo, DA MESMA COMPANHIA, com destino a Porto Alegre-RS, até porque houve muitos voos anteriores nos quais poderiam ter sido os Autores realocados.
O enorme atraso injustificado na realocação para ou- tro voo com destino a Porto Alegre-RS fez os Autores aguardarem sem qualquer conforto durante 08 (OITO) HORAS e 20 (VINTE) minutos no aeroporto de Guaru- lhos-SP e perderem uma parte de uma viagem programada há mais de um ano, gerando angústia e sofrimento, especialmente pelo déficit no dever de informação carreado à transportadora Ré e pela falta de previsibilidade quanto ao fiel cumpri- mento do contrato.
4.4. DOS DANOS MATERIAIS
Em virtude da conduta da Ré, os Autores sofreram os seguintes prejuízos financeiros, conforme comprovantes anexos:
a) Perda de parte de 01 (uma) diária no Hotel Daara em Gramado-RS, no valor de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), cujo pagamento foi realiza- do no cartão de crédito da 1.ª Autora.
Obs.: o hotel permitiu que os Autores abatessem parte do valor da diária perdida com consumos próprios dentro do hotel, como restaurante e frigobar, de modo que os Autores, de boa-fé, apenas estão requerendo o pagamento, na presente deman- da judicial, da respectiva diferença, e não da diária cheia.
b) Pagamento de uma 01 (uma) diária no hotel Ibis Styles Porto Alegre (do dia 19/05/2022 ao dia 20/05/2022), no valor de R$ 246,75 (duzentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), computado o pagamento do ISS de 5% (cinco por cento), através de cartão de crédito de titularidade do 2.º Autor;
) Pagamento de 03 (três) garrafas de água do frigobar do hotel Ibis Styles Por o Alegre, no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), através de cartão de crédi o de titularidade do 2.º Autor;
d) Pagamento do café da manhã para cada um dos Autores no hotel Ibis Style Porto Alegre, no dia 20/05/2022, no valor individual de R$ 35,00 (trinta e cinc reais) e total de R$ 70,00 (setenta reais), através de cartão de crédito de titulari dade do 2.º Autor;
) Pagamento de táxi para o deslocamento do aeroporto de Porto Alegre-RS pa a o hotel Ibis Styles Porto Alegre no dia 19/05/2022, no valor de R$ 39,7 trinta e nove reais e setenta e dois centavos), realizado em dinheiro pelo 2. utor;
f) Pagamento de táxi para o deslocamento do hotel Ibis Styles Porto Alegre pa- ra o aeroporto de Porto Alegre-RS no dia 20/05/2022, de onde retiraram o carro alugado para ir para Gramado-RS, no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), através de cartão de crédito de titularidade do 2.º Autor;
g) Pagamento de R$ 40,00 (quarenta reais), através de cartão de crédito de titula ridade do 2.º Autor, com alimentação no restaurante Bleriot, durante a espera n aeroporto de Guarulhos-SP, a título de valor excedente ao dos tickets de lanch (“vale refeição”) entregues pela Ré, que foram insuficientes para os Autores almo çarem e jantarem no aeroporto, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para cad refeição.
Obs.: no terminal 2, onde os Autores aguardaram por mais de 08 (oito) horas pelo voo de conexão em atraso, havia apenas as 02 (duas) opções abaixo de restauran- tes, cujo preço é semelhante, de modo que a Ré tinha ciência de que não era possí- vel almoçar a jantar nesses estabelecimentos, computando valores de comida e be- bida, gastando apenas R$ 40,00 (quarenta reais) em cada refeição.
4.5. DA COMPENSAÇÃO PELO DANO MORA
É inegável a angústia, a aflição, o desequilíbrio e o desconforto que a Ré causou aos Autores por todos os fatos narrados acima. Essa atitude da Ré pode ser encarada sob 02 (duas) perspectivas. Em ambas houve violação de direito extrapatrimonial dos Autores.
A primeira diz respeito à ofensa à honra subjetiva dos Autores, consubstanciada na ANGÚSTIA, no CANSAÇO e no DESASSOSSEGO experimentados, devido ao evidente descaso por parte da Ré:
) por não realizar o voo conforme o programado, sem qualquer fundamentaçã lausível;
) pela falha no procedimento adotado pelos empregados da Ré, ao não fornece em a informação correta sobre o que estava ocorrendo durante todo o temp e atraso e por obrigarem os Autores a passar por 03 (três) setores de atendi ento (o último num subsolo cheio de malas) para obterem a informação so re o destino de suas malas;
) pelo fato de os Autores terem que ficar aguardando em cadeiras desconfortá eis de aeroporto e angustiados até o horário do voo reprogramado, sem ne huma garantia de que a reprogramação injustificada seria cumprida; e
d) pelo fato de a Ré não ter buscado amenizar o dano dos Autores reacomodan- do-os no primeiro voo disponível ou solicitando que o voo de conexão aguar- dasse por 10-15min a chegada dos Autores do voo anterior que havia atrasa- do.
Incontestável que os atos praticados pela Ré afetaram o ânimo psíquico e moral dos Autores, que, ao invés de sofrerem patente descaso, deveriam receber a prestação de um serviço de qualidade, conforme as expectativas geradas no momento da compra das passagens.
Jamais os fatos descritos na inicial poderiam ser en- quadrados como mero dissabor, já que afetam o íntimo do ser humano, não sendo caso de mera sensibilidade.
Corroborando com esse entendimento, veja-se a juris- prudência dos Tribunais:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDA DE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSU MIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CON VENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE D COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO E FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo interna cional deve ser apurada a luz do Código de Defesa d Consumidor, não se restringindo as situações descri tas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, tra em seu bojo a orientação constitucional de que o dan moral é amplamente indenizável. 2. O dano mora decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causado opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da afliçã e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 Não obstante o texto Constitucional assegurar indeni zação por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a inde nização plena dos danos causados pelo mau funcio namento dos serviços em relação ao consumo, o pe dido da parte autora limita a indenização ao equivalen- te a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 33 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especia conhecido e parcialmente provido. (REsp 299.532/SP Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CAS TRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJ 23/11/2009)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉ REO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIO NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MO RAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL FIXAD EM R$ 26.300,00 (VINTE E SEIS MIL E TREZENTO REAIS). DANOS MORAIS FIXADOS EM R 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALORES QU ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBR O DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DE CITA ÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC/02. APE LAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇ MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação qu julgou procedentes os pedidos formulados na exordial condenando a companhia aérea ao pagamento de in denização por danos materiais e morais decorrente do atraso de voo que prejudicou o Apelado. 2. Em qu pese a afirmação da Apelante de que o referido atras decorreu de "readequação da malha aérea", ocasio nado por força maior, a mesma não se desincumbi do seu ônus probatório, deixando de comprovar sua assertivas. 3. O dano material restou demonstrad nos autos, consoante nota fiscal do serviço de táxi aé reo contratado pelo Apelado, no importe de R 26.300,00(vinte e seis mil e trezentos reais). 4. A repa ração de danos morais deve proporcionar a justa sa tisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrato impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática d novo ilícito, porém de modo que não signifique enri quecimento sem causa do ofendido. No caso so comento, a indenização fixada em R 15.000,00(quinze mil reais) revela-se adequada, d acordo com os princípios da proporcionalidade da razoabilidade, levando em consideração as pe culiaridades do caso concreto. 5. Em se tratando d responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os ju ros moratórios incidem a partir da citação da deman
dada no presente feito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Proces- so: 0536813-63.2014.8.05.0001, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publica- do em: 25/10/2017)(TJ-BA - APL: 05368136320148050001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publi- cação: 25/10/2017)”. (Destacamos).
“Recorrente/ré: LATAM AIRLINES GROUP S.A Recor- rida/autor: FLAVIA CRISTINA LOUREIRO PINTO ES- TRADA VOTO [...] b) condenar o réu a pagar à auto- ra a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a tí- tulo de compensação por danos morais, acrescido de correção monetária a contar da presente sentença (Súm. 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês, estes a incidir da data da citação. Relatados. No caso, resta comprovado que a autora/recorrida sofreu transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. (...) Resta, pois, incontroverso, que houve uma grave falha por parte da empresa ré, em razão do descumpri- mento do contrato de transporte, como fora cele- brado pelo autor. Indubitavelmente, tal falha causou graves transtornos à autora que, ademais de ficar retida, sem poder sair, dentro da aeronave, por mais de 04 horas, ainda só veio a conseguir che- gar ao destino contratado com 02 dias de atraso. [...] (TJ-RJ - RI: 00006240920178190209 RIO DE JA- NEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV, Relator: CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA, Data de Julgamento: 06/09/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publica- ção: 11/09/2017)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO PO DANOS MORAIS.ATRASO E CANCELAMENTO D VOO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA AÉREA A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS AUTORES. (I) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PLEITO DE DANOS MATERIAIS SOBR DESPESAS EM MOEDA ESTRANGEI RA.DESCABIMENTO. DECISÃO CONDENANDO
REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MATE- RIAIS E DETERMINANDO A CONVERSÃO DO VA- LOR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (II) ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS NA AE- RONAVE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REALIZAR A MA- NUTENÇÃO PREVENTIVA. RISCO DA ATIVIDA- DE.ART 14 DO CDC. (III) DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANOS CONSIDE- RADOS IN RE IPSA. MONTANTE ARBITRADO EM SENTENÇA DE R$ 15.000,00 PARA CADA AUTOR. VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1474567-6 - Curitiba - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 03.03.2016)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - INTER- POSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO - FUNGIBILI- DADE - RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANS- PORTE AÉREO - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS - VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA - OB- SERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORA- TÓRIOS (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL)- RECUR- SO PROVIDO.DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de vo- tos, em dar provimento ao recurso para majorar o va- lor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, com a correção monetária incidindo a partir desta data e, de ofício, determinando o termo inicial da contagem dos juros moratórios desde a data da citação, nos termos do voto do relator. Ressalvado o posicionamento da Excelentíssima Senhora Desembargadora Themis Furquim Cortes quanto a não correção de ofício. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1385512-6 - Região Metro- politana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime - - J. 12.11.2015)” (Destacamos).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉ EO. ATRASO DO VOO. CONEXÃO PERDIDA ANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA RE ORMADA. 1. No caso, configurou dano moral traso do voo que culminou com a perda da cone ão e impôs ao passageiro a espera do dia seguin e para chegar ao destino. 2. O quantum a ser fixad ara reparação dos danos morais deverá observar a eguintes finalidades. compensatória, punitiva e pre entiva, além do grau de culpa do agente, do potencia conômico e características pessoais, a repercussã o fato no meio social e a natureza do direito violado bedecidos os critérios da equidade, proporcionalida e e razoabilidade. 3. Sentença reformada. (TJ-DF ec 2013.01.1.023007-2; Ac. 707.659; Terceira Turm ecursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal el. Desig. Juiz Hector Valverde Santana; DJDFT 4/09/2013; Pág. 301)”. (Destacamos).
A segunda perspectiva diz respeito ao DESVIO PRO- DUTIVO. Nessa, a necessidade de indenização é de igual modo evidente, em razão do tempo despendido com um problema que os Autores não deram causa e cuja solução imediata era dever da Ré.
A indenização por danos morais devida aos Autores sob esse prisma se justifica pelo TEMPO QUE PERDERAM durante o atraso inde- vido do voo por culta Ré por mais de 08 (oito) horas, tempo esse irrecuperável.
Foram minutos e horas perdidos pelos Autores en uanto aguardavam no aeroporto de Guarulhos-SP, em cadeiras desconfortá eis, tempo esse que era precioso, pois sua perda fez com que os Autores nã hegassem a tempo de usufruir de 01 (uma) diária e de 01 (um) dia de passei a cidade destino (Gramado-RS), de uma viagem de descanso de 06 (seis) dia ue já aguardavam realizar ansiosamente há mais de um ano.
É um tempo perdido em que os Autores poderiam, ademais, ter utilizado trabalhando, estudando, descansando, dormindo, ou de qualquer outra forma como desejassem.
Veja-se que existe prova suficiente não só do des- gaste e da angústia sofridos pelos Autores com o atraso de mais de 08 (oito) horas de voo, que culminou na chegada às 22h20 no aeroporto de destino
(Porto Alegre-RS), quando deveriam ter chegado às 14h, como também do tempo despendido aguardando no aeroporto de Guarulhos-SP.
O tempo, que é finito, inacumulável e irrecuperável, é um valor que evoluiu de modo a ser elevado a direito da personalidade com fun- damento no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito à vida. Ou, ain- da, com fundamento na chamada cláusula geral de tutela da personalidade4.
Aplica-se ao caso, portanto, a Teoria do Desvio Pro- dutivo do Consumidor, de autoria do advogado capixaba Marcos Dessaune, se- gundo a qual a condenação deve considerar o desvio dos recursos produtivos do consumidor ao tentar solucionar um problema causado pelo fornecedor de serviços, ante a ineficiência e o descaso deste. Para Dessaune5:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consu- midor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema cri- ado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade in- desejado, de natureza irrecuperável.”
O tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e ao uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Ou seja, todo tempo desperdiçado pelo consu- midor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, já que, nas palavras de Marcos Dessaune6:
“(...) o tempo é um recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas. Portanto, quando a pessoa consumidora precisa desperdiçar o seu tempo vital, existencial ou produtivo, de modo indesejado, ocorre um prejuízo efetivo para ela.”.
Dentro da mesma perspectiva, dispõe o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a EFETIVA prevenção e REPARAÇÃO DE DA- NOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coleti- vos e difusos;”. (Destacamos).
A importância do tema se revela pela sua constitucio- nalização, conforme se depreende do art. 5.º, X da C.R.F.B., verbis:
“Art. 5.º (...): X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a hon- ra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a ocorrência do desvio produtivo, impor- tante destacar que se trata de um dano moral in re ipsa, sendo desnecessária apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa.
Esse é o entendimento dos Tribunais brasileiros, in- lusive do C. STJ, verbis:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BAN- CÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODU- TIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ES- SENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de cole- tiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacio- nadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibiliza- ção de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em:
mento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que esta- belecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo im- plícito, uma função social, relacionada à OTIMIZAÇÃO E AO MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECUR- SOS PRODUTIVOS DISPONÍVEIS NA SOCIEDADE, ENTRE ELES, O TEMPO. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deve- res anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão in- justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à PROTEÇÃO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configura- ção do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. AN E QUANTUM DE- BEATUR. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. A cobrança indevida de débito inexigível configura excesso no exercício do direito de cobrança (abuso de direito. CF. Arti- go 187 do Código Civil) indenizável, por força dos artigos 927, do Código Civil, e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral in re ipsa decorrente da anota- ção indevida e do desvio produtivo do consumidor. Quan- tum fixado em montante aquém da extensão do dano (art. 944, do Código Civil). Irretocável;. Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; APL 1075682-
76.2016.8.26.0100; Ac. 10453114; São Paulo; Trigésim Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Lúcia Pizzotti Julg. 17/05/2017; DJESP 31/05/2017; Pág. 2106)”. (Desta camos).
“RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS – DESVIO PRODUTIVO DO CON SUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUAN TUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Aplica ção da tese do "desvio produtivo do consumidor", segundo qual a condenação deve considerar o desvio de competên cias do indivíduo ao realizar tentativas de solução de u problema causado pelo fornecedor de serviços, com rei teradas frustrações, ante a ineficiência e descaso deste. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado razoável e propor cional. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - APL: 08039525620158120021 MS 0803952-56.2015.8.12.0021 Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento 07/12/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação 08/12/2016)”. (Destacamos).
“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃ CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PO DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDA MENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCED O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DES VIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURA ÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTI DA. O dano moral e o dever reparatório, em casos da espé cie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo d aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística d sincronização de realocação de bagagem e de passageiro sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias par minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão indu desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a ge rar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A in denização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivo nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se ba lizado em elementos como a condição econômica da vítim
e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. (TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câma- ras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)”. (Destacamos).
No tocante ao arbitramento da indenização por dano morais, é certo que o montante da reparação deve se revestir de caráter compensa- tório e preventivo, considerados o grau de reprovabilidade da conduta, o porte da Ré, as condições econômicas das vítimas e a extensão do dano de acordo com as peculiaridades do caso concreto.
Na maioria dos casos cujas ementas foram supra- transcritas sobre atraso de voo, o valor indenizatório foi arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, sendo que em dois deles o valor foi fixado em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sob essa ótica, com base nos patamares aplicados pe- los Tribunais, nas peculiaridades do presente caso e nos princípios da proporci- onalidade e da razoabilidade, afigura-se razoável a sugestão do arbitramento dos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um dos Autores, o que desde já se requer.
4.6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Constitui-se em direito básico do consumidor a facili- tação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova com a finalidade de se obter a verdade real dos fatos. Assim garante o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor7.
Os fatos narrados e os documentos acostados tornam verossímeis as alegações dos Autores, o que, aliado à hipossuficiência (especial- mente técnica) destes em relação à Ré, permite a inversão do ônus da prova.
Assim, cumpre à Ré comprovar que era impossível evitar o atraso de mais 08 (oito) horas de voo e a realocação dos Autores em outro
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
voo, que os permitisse chegar no horário inicialmente previsto em Porto Alegre, ou que a 2.ª aeronave, que ainda estava em solo por ocasião da chegada atrasada da primeira, não poderia esperar para que os Autores pudessem embarcar.
Cumpre, ainda, à Ré comprovar que todo o desgaste vivenciado pelos Autores com a situação, assim como o tempo de vida desperdiça do durante o tempo do atraso, não são uma situação que supera o mero aborreci mento.
Desta forma, com fulcro no dispositivo legal supra- mencionado, requerem a Vossa Excelência a inversão do ônus probatório, seja pela verossimilhança das alegações, seja em razão de os Autores ser hipossuficientes econômica e tecnicamente em relação à Ré, uma das maiores empresas do país.
5. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requerem a Vossa Excelência:
a) A citação da Ré, no endereço constante do frontispício desta exordial, par comparecer e apresentar defesa na audiência a ser designada, sob pena d
b) A aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório, previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência eco- nômica e técnica dos Autores em relação à Ré;
c) A condenação da Ré ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pela 1. Autora, no importe de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), ser atualizado monetariamente, até a data do efetivo pagamento, pelo índic utilizado pelo TJ-ES e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cent ao mês), contados da data dos respectivos desembolsos;
d) A condenação da Ré ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo 2.º Autor, no importe de R$ 444,47 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), a ser atualizado monetariamente, até a data do efetivo pagamento, pelo índice utilizado pelo TJ-ES e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados da data dos respectivos
e) A condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe mínimo su- gerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, com incidência de juros moratórios e atualização monetária desde a data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
) Seja deferido o benefício de tramitação preferencial do feito, nos termos d art. 1.048 do Código de Processo Civil e do art. 71 do Estatuto do Idoso;
g) A condenação da Ré em honorários advocatícios na base de 20% (vinte po cento) do valor da condenação, mais custas, caso venha a recorrer da Sen tença, conforme preceitua o art. 55 da referida Lei dos Juizados Especiais.
Os Autores pretendem provar os fatos alegados com s documentos anexados a esta inicial e o depoimento pessoal do representante egal da Ré, sob pena de confissão, valendo-se, ainda, da inversão do ônus da pro- a previsto na legislação consumerista.
Por fim, requer que todas as intimações sejam ende- eçadas com EXCLUSIVIDADE para o advogado e 2.º Autor, Sérgio Nogueira Fur- ado de Lemos, OAB/ES 4.748.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.892,47 (vinte mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos).
Termos em que, respeitosamente, pedem deferimento
Vitória-ES, 12 de setembro de 2022.
SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 4.748
FELIPE DALLA BERNARDINA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 26.988
CAROLINE DALLA BERNARDINA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 27.848
KYANE VETEHESKI ZACHÉ OAB/ES n.º 28.657
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5029871-50.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029871-50.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/09/2022 Valor da causa: R$ 20.892,47 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po ano Moral
Petição Inicial e documentos em PDF.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JU- IZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
ADRIANA DALLA BERNARDINA FURTADO DE LE- MOS, brasileira, casada, pedagoga, CPF n.º 985.562.077-15, RG n.º 693.200 SSP/ES e SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS, brasileiro, casado, advoga- do, OAB/ES n.º 4.748, CPF n.º 705.277.507-78, RG n.º 434.885 - SSP/ES, resi- dentes e domiciliados na Av. Construtor David Teixeira, n.º 105, Ed. Rio Tapajós, Apto 503, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP: 29.065-320, vêm respeitosamente dian- te de Vossa Excelência, através de seus advogados, atuando o 2.º Autor também em causa própria, conforme instrumentos procuratórios anexos, com escritório na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 1.255, Ed. Ômega Center, sala n.º 404, Santa Lúcia, Vitória–ES, CEP: 29.056-243, com base no art. 3º, I, da Lei n.º 9.099/1995, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ sob o n.º 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, n.º 673, Sala n.º 5.001, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fis- cal@tam.com.br, telefones: (11) 5582-7222/(11) 5582-7364, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
1. DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Conforme documento pessoal anexo, o 2.º Autor pos- sui 62 (sessenta e dois) anos de idade, fazendo jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Pro- cesso Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
Por esse motivo, requer a Vossa Excelência seja defe- rido o benefício de tramitação preferencial do feito.
Tratando-se de relação de consumo, agasalhada pelas regras consumeiristas, tem o consumidor a faculdade de ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, conforme art. 101, inciso I, da Lei n.º 8.078/90. Os Autores resi- dem em Vitória-ES, tendo inclusive o ponto de partida e de retorno do transporte aéreo contratado com a Ré esse Município, razão pela qual este é o foro competen-
3. DOS FATOS
Os Autores adquiriram no site da Ré passagem aérea com saída do aeroporto de Vitória-ES em 19/05/2022, às 8h40, com conexão às 10h15 no aeroporto de Guarulhos-SP, de onde partiriam em novo voo às 12h20 para Porto Alegre-RS, com chegada prevista para às 14h. Veja-se:
O destino final era a cidade de Gramado-RS, cuja dis- tância do aeroporto de Porto Alegre-RS é de aproximadamente 2 (duas) horas de carro.
A viagem para Gramado-RS tinha o intuito de descan- so e lazer, com duração de 06 (seis) dias e 05 (cinco) noites/diárias.
Na realidade, essa viagem estava programada par ocorrer de 08/04/2021 a 13/04/2021, mas os Autores contraíram Covid em mar ço de 2021 e os períodos de internação e pós recuperatório de ambos em razão d doença impediram a realização da viagem à época. O 2.º Autor, aliás, teve alt hospitalar somente no dia 07/04/2021.
Posteriormente, a viagem, que havia sido reprograma- da para nov/2021, teve que ser novamente adiada, para maio/2022, pois a 1.ª Au- tora estava envolvida com cuidados diários no tratamento de sua irmã, que estava gravemente doente com câncer, vindo a falecer em 19/01/2022.
Todavia, apesar de aguardarem por mais de 01 (um) ano para realizar uma viagem de 06 (seis) dias, nem tudo aconteceu como espera- do, dentro dos limites contratados, gerando transtornos, angústia, desgastes emo- cionais na espera e percursos à pé dentro do aeroporto para localização das malas e remarcação da continuidade do voo, além de irrecuperável perda de tempo dos Autores, circunstâncias que, conforme se observará, inquestionavelmente ultra- passaram, e muito, o limite do razoável, gerando danos que devem ser reparados.
Conforme comprovantes de compra das passagens anexos, em relação ao voo LA 3662, observa-se que a programação era sair do ae- roporto de Guarulhos-SP (voo em conexão vindo de Vitória-ES), às 12h20 do dia 19/05/2022, com chegada Porto Alegre-RS às 14h do mesmo dia. Veja-se:
Porém, infelizmente não foi o que ocorreu.
O voo LA 3217, com saída de Vitória-ES às 8h40 e chegada prevista no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU) às 10h15, desviou sua rota no meio do caminho, sob a alegação de “falta de teto” em GRU, e pousou no aero- porto do Galeão-RJ, às 10h26.
Os passageiros do voo LA 3217, incluindo os Autores, permaneceram dentro da aeronave, estacionada no aeroporto do Galeão-RJ, por aproximadamente 20 (vinte) minutos, aguardando notícias.
Após esse período de tempo, o voo LA 3217 decolou do eroporto do Galeão-RJ, às 11h, com destino a GRU, onde pousou às 11h59.
Como o voo LA 3662 de conexão dos Autores com estino a Porto Alegre-RS (GRU-POA) era às 12h20, devido a esse desvio de per- urso do primeiro voo, não foi possível aos Autores embarcar no voo de conexão.
Importante considerar que os voos e aeronaves eram todos da Ré. Portanto, ciente do atraso promovido por ela própria no primeiro voo, cabia-lhe então, presumidamente, permitir que os passageiros da aeronave de ori- gem embarcassem na segunda aeronave, sob propriedade e gestão da Ré, que não prestou nenhuma informação justificando o atraso e a impossibilidade de se aguardar para o segundo embarque.
Os Autores foram, então, realocados pela Ré para o voo LA 3564, com saída de GRU às 20h35 e chegada em Porto Alegre-RS às 22h20:
Como o horário inicialmente previsto para a chegada dos Autores em Porto Alegre-RS era às 14h, a chegada efetivamente ocorrida às 22h20 gerou um ATRASO DE VOO de 8h20min (oito horas e vinte minutos).
Cabe registrar, no aspecto, que o início da 1.ª diária o Hotel era exatamente às 14h, de modo que a Ré privou os Autores da disponibi- idade dessa tarde e da noite para lazer e descanso no 1.º dia de viagem.
Assim, após o ATRASO INJUSTIFICADO DE MAIS DE 08 (OITO) HORAS gerado pela Ré nos voos VIX-GRU e GRU-POA, não foi mais possível aos Autores usufruir da 1ª (primeira) diária no hotel em Gramado-RS e dos diversos passeios programados para o primeiro dia de viagem, afinal, desembarcaram no aeroporto de Porto Alegre-RS às 22h20 do dia 19/05/2022, depois de saírem de casa, no mesmo dia, em Vitória-ES, às 7h, com
Os Autores, dentre eles 01 (um) idoso, estavam, por anto, exaustos.
Não seria possível, depois de passarem o dia intei- ro em aeroportos, sentados em cadeiras desconfortáveis e ansiando por um banho relaxante e uma cama aconchegante, ainda enfrentarem uma viagem de carro de 02 (duas) horas até Gramado-RS, onde chegariam apenas de ma- drugada.
Aliás, de forma inacreditável, a Ré fez os Autores percorrerem por longas distâncias dentro do aeroporto de Guarulhos, tentan- do obter a simples informação sobre o destino das suas malas.
Precisamente, se as malas, despachadas no voo de VIX, seguiriam direto para o aeroporto de POA, ou se Autores precisariam re- tirá-las em GRU, devido à alteração do voo de conexão, para novamente as des- pachar no voo em que foram realocados.
Os Autores ficaram tendo que se deslocar de um lado para o outro dentro do aeroporto de Guarulhos, porque a cada setor de atendimento da Latam dentro do aeroporto, a informação sobre as malas não era fornecida e os Autores eram obrigados a procurar outro local de atendimento da Ré, em outro local bem distante dentro do aeroporto.
No primeiro posto de atendimento, a Ré indicou que essa informação seria obtida pelos Autores em outro setor de atendimento, tam- bém da Latam, do outro lado do aeroporto, em localização bem distante.
Ao chegar nesse segundo posto de atendimento da Ré, os responsáveis pelo atendimento disseram que não sabiam qual informação re- passar aos Autores, redirecionando estes para um subsolo cheio de bagagens, que corresponde a outro lugar muito distante dentro do aeroporto.
Quando finalmente chegaram nesse terceiro local para o qual foram redirecionados, APÓS PERCORREREM APROXIMADAMENTE 01 (UMA) HORA A PÉ DENTRO DO AEROPORTO, por TOTAL DESCASO da Ré, apenas tentando obter a informação sobre o destino de suas malas, um aten- dente verbalmente informou aos Autores que as malas iriam direto para o aeropor- to de Porto Alegre.
O que a Ré poderia ter resolvido por uma simples ligação entre os seus próprios empregados, que possuem telefone para conta-
to a cada posto de atendimento, resultou no aumento do desgaste, perda de tempo e cansaço DESNECESSÁRIO dos Autores, obrigados sem necessidade a realizar caminhadas forçadas dentro do aeroporto, depois de tantos outros transtornos já causados pela Ré.
Ou seja, bastava aos empregados da Ré terem um pouco de boa vontade e menos descaso com os Autores, que estes não precisariam ficar andando de um lado para o outro dentro do aeroporto, angustiados e cansa- dos, apenas para saberem se precisariam retirar as malas em Guarulhos, ou se elas iriam direto para Porto Alegre.
Diante de toda essa situação, após chegarem tarde em Porto Alegre-RS, depois de um dia notoriamente cansativo (o oposto do que espera- vam), os Autores, evitando dirigirem de noite, cansados e num percurso desconhe- cido de ambos, tiveram primeiro que reservar, enquanto aguardavam o voo notur- no para o qual foram realocados, um hotel para dormir nesse primeiro dia.
Os Autores reservaram, então, o econômico hotel Ibis Styles Porto Alegre, o mais próximo que acharam do aeroporto (a base da locadora de veículos, através da qual os Autores alugaram um carro para a viagem, fica ao lado do aeroporto), para que pudessem dormir e descansar após um longo dia de viagem e, apenas no dia seguinte, pegarem estrada para Gramado-RS.
Veja-se abaixo o comprovante de pagamento do táxi efetuado pelo 2.º Autor, no valor de R$ 39,72 (trinta e nove e setenta e dois reais), com partida do aeroporto de Porto Alegre-RS e destino ao hotel Ibis Styles Porto Alegre, no dia 19/05/2022:
Veja-se, ainda, o comprovante de reserva do hotel Ibis tyles Porto Alegre:
Por fim, veja-se que os Autores somente conseguiram fazer check in no hotel Ibis Styles Porto Alegre às 23h50, o que reforça qualquer inviabilidade de eles se dirigem a Gramado-RS no mesmo dia, pois somente chega- riam de madrugada lá, muito cansados e já teriam perdido a primeira diária.
(Comprovante de pagamento de 03 (três) garrafas de águas para colocar no frigobar do quarto, logo após a realização do check in)
No dia seguinte (20/05/2022), os Autores, após acor darem, tomarem banho e arrumarem novamente as malas, tomaram café da ma nhã no hotel Ibis Styles Porto Alegre, às 9h33, conforme comprovante de pagamen to do café da manhã abaixo (o hotel cobrou o valor de R$ 35,00 por pessoa):
Em seguida, os Autores fizeram check out no hotel Ibis Styles Porto Alegre, tomaram um taxi e retornaram ao lado do aeroporto de Porto Alegre-RS para pegar o carro da locadora Movida, que haviam alugado para dirigi- rem-se a Gramado-RS (inicialmente, o aluguel do veículo abarcava o dia anterior, já que a chegada estava prevista para ocorrer às 14h do dia 19/05/2022 no aero- porto de POA).
Veja-se o comprovante do aluguel do carro na Movida e print do WhatsApp da filha da 1.ª Autora, contendo a informação desta de que o 2.º Autor estava aguardando na fila para pegar o carro alugado, às 10h29:
A foto abaixo comprova que os Autores somente con- eguiram sair com o veículo alugado da base da Movida ao lado do aeroporto de orto Alegre, com destino a Gramado-RS, às 11h23 do dia 20/05/2022.
Às 13h30 do dia 20/05/2022, os Autores chegara em Gramado-RS, passando, somente a partir desse momento, a usufruir da viage de descanso e lazer programada há mais de 01 (um) ano.
Inclusive, enquanto os Autores aguardavam no aero porto do Galeão-RJ, a maioria dos voos desse dia pousaram e decolaram normal mente do aeroporto de Guarulhos-SP, alguns com 10 (dez) minutos de atraso, ma a maioria pontuais, sem maiores problemas, conforme se infere do histórico de vo os do dia 19/05/2022, disponível no sítio eletrônico da ANAC1.
No referido documento, observa-se que diversos voos ousaram no aeroporto de Guarulhos-SP e dele decolaram durante os horários em ue o voo dos Autores atrasou (das 8h40 às 12h).
1 https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/dados-e-estatisticas/historico-de-voo
Essas informações demonstram que o motivo do atra- so do voo LA 3217 informado pela Ré aos Autores é inverídico e injustificável, pois se outros voos pousaram e decolaram normalmente no aeroporto de Guarulhos-SP nos horários do voo LA 3217, é porque o argumento da existência de “falta de teto” não é verídico.
Em verdade, a própria Ré informou à ANAC que can- celou o voo LA 3217, inicialmente previsto para o trajeto VIX-GRU, reprogramando- o para o trajeto VIX-GALEÃO e depois GALEÃO-GRU.
Veja-se as informações do voo LA 3217, retiradas do ítio eletrônico da ANAC2:
Como o histórico de voos do dia 19/05/2022, extraído do sítio eletrônico da ANAC3, demonstra que alguns voos que pousaram no aero- porto de Guarulhos-SP durante os horários em que o voo dos Autores atrasou (das 8h40 às 12h), não há dificuldades em perceber que o argumento da existência de “falta de teto” não é sustentável.
Ou seja, a alteração da rota da aeronave não ocorreu em razão de condições meteorológicas, mas provavelmente em virtude de proble- mas operacionais que são inerentes à própria atividade da Ré.
Assim, ao invés de a Ré realocar os Autores em outro voo próximo, preferiu os deixar aguardando no aeroporto, remanejando o voo apenas para às 20h35, ou seja, com ATRASO DE 8h20min (oito horas e vinte minutos) em relação ao inicialmente previsto, culminando na chegada no aero- porto de Porto Alegre somente às 22h20.
Incontestável, portanto, o cenário de extremo desgaste físico e emocional, cansaço, perda de tempo, desprezo e angústia fabricados de forma plenamente evitável pela Ré, do qual os Autores, sem culpa alguma, foram vítimas.
O desprezo pelo consumidor, evidente neste caso, de- ve ser combalido e os respectivos prejuízos compensados, o que desde já requerem, destacando-se que atualmente a responsabilidade civil, no País, ainda está direcio- nada para a reparação dos danos, e não para o desestimulo à continuidade de fa- bricação de fatos geradores de danos, o que somente será possível a partir do mo- mento em que as condenações se prestarem, também, pelo seu valor, a desestimu- lar as violações de direitos.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
4.1. DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a Ré se apresenta como fornecedora, nos termos do art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), na medida em que de- senvolve atividades de prestação de serviços.
Os Autores, por sua vez, são consumidores, conform onceito do art. 2º do mesmo diploma, em razão de adquirirem serviço como des inatários finais, no caso, transporte aéreo.
Assim, a presente demanda merece ser analisada à luz da Lei n.º 8.078/90, norma de ordem pública e interesse social que estabelece regras de proteção e defesa do consumidor.
Sendo a responsabilidade da Ré objetiva, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clien- tes por defeitos decorrentes dos serviços que presta.
4.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria do risco do empreendimento (ou empresarial), segundo a qual todo aquele que se dis- põe à pratica de atividade no mercado de consumo tem a obrigação de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços oferecidos, independentemen- te da existência de culpa.
Em outras palavras, é prescindível a prática de qual- quer conduta dolosa ou culposa para a configuração do dever de indenizar, man- tendo-se apenas a necessidade de demonstração do fato, do dano e do nexo causal com a conduta do fornecedor.
Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consu midor que o fornecedor de serviços responde pelos danos causados independente mente de culpa, conforme disposto nos artigos 14 e 22, verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, inde- pendentemente da existência de culpa, pela repa- ração dos danos causados aos consumidores por de- feitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Destacamos).
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer ou- tra forma de empreendimento, são obrigados a forne- cer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, se- rão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”.
O Código Civil prevê ainda, por intermédio dos artigos 186 e 927, a reparação do dano em virtude da prática de ato ilícito, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntá- ria, negligência ou imprudência, violar direito e cau- sar dano a outrem, ainda que exclusivamente mo- ral, comete ato ilícito.” (Destacamos).
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 87), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- o. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o da- o, independentemente de culpa, nos casos, es- ecificados em lei, ou quando a atividade normal- ente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por ua natureza, risco para os direitos de outrem.” (Des- acamos).
Consoante demonstrado, a Ré não cumpriu com sua obrigação de transportar os Autores nos horários previstos (atraso de voo de mais de oito horas), submetendo-os a desgastes físicos e emocionais e ainda os fez caminhar desnecessariamente por mais de 01 (uma) hora dentro do aeroporto para obter uma informação simples (destino das malas), prestando, portanto, um serviço deficiente que frustrou a expectativa dos consumidores, devendo respon- der pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços.
No caso, a chegada dos Autores no aeroporto de Porto Alegre-RS estava prevista para às 14h, de 19/05/2022, mas devido aos atrasos e cancelamentos dos voos, no âmbito da própria Ré, a chegada so- mente ocorreu às 22h20.
Assim, no presente caso, houve dano material, consis- tente na perda de 01 (uma) diária no hotel em Gramado-RS, no pagamento de 01 (uma) diária em um hotel em Porto Alegre-RS no dia 19/05/2022, nos gastos com táxi, alimentação, etc., além de dano moral pelo tempo perdido e pelo desgaste físi- co e emocional sofrido.
Há evidente nexo de causalidade entre os fatos nar- rados, os danos (materiais e morais) e a conduta da Ré (atrasos indevidos de voos e falha no dever de informação adequada).
Por todo o exposto e considerando o enquadramento dos Autores como consumidores no presente caso, bem como o fato de o sistema de responsabilidade civil adotado pelo CDC ser o da responsabilidade objetiva, a Ré responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos Au- tores.
4.3. DA INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme demonstrado, o atraso não decorreu de condições meteorológicas desfavoráveis, mas provavelmente de falhas técnicos ope-
racionais da própria aeronave, ou outro motivo omitido, fatos inerentes à própria atividade da Ré, não podendo servir como uma excludente de responsabilidade ci- vil.
Inexistiu força maior, eis que não havia condição me eorológica desfavorável, tampouco houve caso fortuito externo, pois possíveis pro lemas técnicos operacionais, ou administrativos, são fatores internos à atividad a transportadora, não podendo se eximir de responsabilidade por sua ocorrência.
Registre que, ainda que hipoteticamente fosse o caso de problemas climáticos, isso também deveria ser tratado como caso de FORTUI- TO INTERNO, eis que fator interno à atividade da transportadora Ré, isto é, não alheio à atividade por ela exercida, conforme inteligência do art. 14, § 3º, do CDC. Nesse sentido:
“RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo in ternacional de passageiros Atraso de voo Cercea mento de defesa não caracterizado Convenção d Varsóvia/Montreal e Código Brasileiro de Aeronáutic conflitantes com o Código de Defesa do Consumidor que prevalece em detrimento dos primeiros, segund entendimento firmado no STF e STJ, para o fim de re grar a responsabilidade do transportador aéreo (cuja normas são de ordem pública e de interesse social) se o evento se deu em sua vigência, afastada a inde nização tarifada e a necessidade de prova de culp Teoria do risco profissional A ocorrência de proble mas climáticos no aeroporto de Nova Iorque (ne vasca que impôs falta de teto) não constitui cas fortuito ou força maior, porque é FATOR INTER NO À ATIVIDADE DA TRANSPORTADORA, isto é não alheio à atividade por ela exercida Inteligênci do CDC, art. 14, §3º No caso concreto, aliás, a trans portadora nem mesmo realocou a demandante n primeiro voo posterior à reabertura do aeroporto; el só logrou embarcar dois dias após a data da passa gem originalmente adquirida Quantum indenitário arbi trado em R$ 8.000,00, afora juros e correção monetá ria, em atenção aos vetores que orientam a matéri Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelaçã 0000323-06.2011.8.26.0362; Relator (a): Fernande Lobo; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado Foro de Mogi Guaçu - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamen
to: 11/12/2014; Data de Registro: 12/12/2014)”. (Des tacamos).
Ou seja, sob todos os aspectos restou configurada responsabilidade civil da Ré, inexistindo qualquer circunstância que a afaste.
Vale lembrar que ao celebrar o contrato de transporte aéreo de passageiros, a Ré assumiu obrigação de resultado, para o fim de garan- tir a eficácia, a pontualidade e a segurança das operações, o que, em última análi- se, configura risco de seu negócio.
O atraso dos voos e a consequente perda de uma diá- ria no hotel em Gramado-RS, os demais gastos, os desgastes físicos e emocionais e a perda irrecuperável de tempo são de exclusiva responsabilidade da Ré, que deve- ria empenhar todos os esforços possíveis para realocar os Autores no primeiro voo possível ou determinar que o voo de conexão esperasse 10-15min para a partida, o que, infelizmente, não foi feito.
Não há qualquer justificativa plausível a amparar o atraso de 08 (OITO) HORAS e 20 (VINTE) minutos para a realocação dos Auto- res em outro voo, DA MESMA COMPANHIA, com destino a Porto Alegre-RS, até porque houve muitos voos anteriores nos quais poderiam ter sido os Autores realocados.
O enorme atraso injustificado na realocação para ou- tro voo com destino a Porto Alegre-RS fez os Autores aguardarem sem qualquer conforto durante 08 (OITO) HORAS e 20 (VINTE) minutos no aeroporto de Guaru- lhos-SP e perderem uma parte de uma viagem programada há mais de um ano, gerando angústia e sofrimento, especialmente pelo déficit no dever de informação carreado à transportadora Ré e pela falta de previsibilidade quanto ao fiel cumpri- mento do contrato.
4.4. DOS DANOS MATERIAIS
Em virtude da conduta da Ré, os Autores sofreram os seguintes prejuízos financeiros, conforme comprovantes anexos:
a) Perda de parte de 01 (uma) diária no Hotel Daara em Gramado-RS, no valor de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), cujo pagamento foi realiza- do no cartão de crédito da 1.ª Autora.
Obs.: o hotel permitiu que os Autores abatessem parte do valor da diária perdida com consumos próprios dentro do hotel, como restaurante e frigobar, de modo que os Autores, de boa-fé, apenas estão requerendo o pagamento, na presente deman- da judicial, da respectiva diferença, e não da diária cheia.
b) Pagamento de uma 01 (uma) diária no hotel Ibis Styles Porto Alegre (do dia 19/05/2022 ao dia 20/05/2022), no valor de R$ 246,75 (duzentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), computado o pagamento do ISS de 5% (cinco por cento), através de cartão de crédito de titularidade do 2.º Autor;
) Pagamento de 03 (três) garrafas de água do frigobar do hotel Ibis Styles Por o Alegre, no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), através de cartão de crédi o de titularidade do 2.º Autor;
d) Pagamento do café da manhã para cada um dos Autores no hotel Ibis Style Porto Alegre, no dia 20/05/2022, no valor individual de R$ 35,00 (trinta e cinc reais) e total de R$ 70,00 (setenta reais), através de cartão de crédito de titulari dade do 2.º Autor;
) Pagamento de táxi para o deslocamento do aeroporto de Porto Alegre-RS pa a o hotel Ibis Styles Porto Alegre no dia 19/05/2022, no valor de R$ 39,7 trinta e nove reais e setenta e dois centavos), realizado em dinheiro pelo 2. utor;
f) Pagamento de táxi para o deslocamento do hotel Ibis Styles Porto Alegre pa- ra o aeroporto de Porto Alegre-RS no dia 20/05/2022, de onde retiraram o carro alugado para ir para Gramado-RS, no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), através de cartão de crédito de titularidade do 2.º Autor;
g) Pagamento de R$ 40,00 (quarenta reais), através de cartão de crédito de titula ridade do 2.º Autor, com alimentação no restaurante Bleriot, durante a espera n aeroporto de Guarulhos-SP, a título de valor excedente ao dos tickets de lanch (“vale refeição”) entregues pela Ré, que foram insuficientes para os Autores almo çarem e jantarem no aeroporto, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para cad refeição.
Obs.: no terminal 2, onde os Autores aguardaram por mais de 08 (oito) horas pelo voo de conexão em atraso, havia apenas as 02 (duas) opções abaixo de restauran- tes, cujo preço é semelhante, de modo que a Ré tinha ciência de que não era possí- vel almoçar a jantar nesses estabelecimentos, computando valores de comida e be- bida, gastando apenas R$ 40,00 (quarenta reais) em cada refeição.
4.5. DA COMPENSAÇÃO PELO DANO MORA
É inegável a angústia, a aflição, o desequilíbrio e o desconforto que a Ré causou aos Autores por todos os fatos narrados acima. Essa atitude da Ré pode ser encarada sob 02 (duas) perspectivas. Em ambas houve violação de direito extrapatrimonial dos Autores.
A primeira diz respeito à ofensa à honra subjetiva dos Autores, consubstanciada na ANGÚSTIA, no CANSAÇO e no DESASSOSSEGO experimentados, devido ao evidente descaso por parte da Ré:
) por não realizar o voo conforme o programado, sem qualquer fundamentaçã lausível;
) pela falha no procedimento adotado pelos empregados da Ré, ao não fornece em a informação correta sobre o que estava ocorrendo durante todo o temp e atraso e por obrigarem os Autores a passar por 03 (três) setores de atendi ento (o último num subsolo cheio de malas) para obterem a informação so re o destino de suas malas;
) pelo fato de os Autores terem que ficar aguardando em cadeiras desconfortá eis de aeroporto e angustiados até o horário do voo reprogramado, sem ne huma garantia de que a reprogramação injustificada seria cumprida; e
d) pelo fato de a Ré não ter buscado amenizar o dano dos Autores reacomodan- do-os no primeiro voo disponível ou solicitando que o voo de conexão aguar- dasse por 10-15min a chegada dos Autores do voo anterior que havia atrasa- do.
Incontestável que os atos praticados pela Ré afetaram o ânimo psíquico e moral dos Autores, que, ao invés de sofrerem patente descaso, deveriam receber a prestação de um serviço de qualidade, conforme as expectativas geradas no momento da compra das passagens.
Jamais os fatos descritos na inicial poderiam ser en- quadrados como mero dissabor, já que afetam o íntimo do ser humano, não sendo caso de mera sensibilidade.
Corroborando com esse entendimento, veja-se a juris- prudência dos Tribunais:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDA DE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSU MIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CON VENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE D COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO E FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo interna cional deve ser apurada a luz do Código de Defesa d Consumidor, não se restringindo as situações descri tas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, tra em seu bojo a orientação constitucional de que o dan moral é amplamente indenizável. 2. O dano mora decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causado opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da afliçã e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 Não obstante o texto Constitucional assegurar indeni zação por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a inde nização plena dos danos causados pelo mau funcio namento dos serviços em relação ao consumo, o pe dido da parte autora limita a indenização ao equivalen- te a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 33 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especia conhecido e parcialmente provido. (REsp 299.532/SP Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CAS TRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJ 23/11/2009)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉ REO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIO NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MO RAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL FIXAD EM R$ 26.300,00 (VINTE E SEIS MIL E TREZENTO REAIS). DANOS MORAIS FIXADOS EM R 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALORES QU ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBR O DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DE CITA ÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC/02. APE LAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇ MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação qu julgou procedentes os pedidos formulados na exordial condenando a companhia aérea ao pagamento de in denização por danos materiais e morais decorrente do atraso de voo que prejudicou o Apelado. 2. Em qu pese a afirmação da Apelante de que o referido atras decorreu de "readequação da malha aérea", ocasio nado por força maior, a mesma não se desincumbi do seu ônus probatório, deixando de comprovar sua assertivas. 3. O dano material restou demonstrad nos autos, consoante nota fiscal do serviço de táxi aé reo contratado pelo Apelado, no importe de R 26.300,00(vinte e seis mil e trezentos reais). 4. A repa ração de danos morais deve proporcionar a justa sa tisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrato impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática d novo ilícito, porém de modo que não signifique enri quecimento sem causa do ofendido. No caso so comento, a indenização fixada em R 15.000,00(quinze mil reais) revela-se adequada, d acordo com os princípios da proporcionalidade da razoabilidade, levando em consideração as pe culiaridades do caso concreto. 5. Em se tratando d responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os ju ros moratórios incidem a partir da citação da deman
dada no presente feito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Proces- so: 0536813-63.2014.8.05.0001, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publica- do em: 25/10/2017)(TJ-BA - APL: 05368136320148050001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publi- cação: 25/10/2017)”. (Destacamos).
“Recorrente/ré: LATAM AIRLINES GROUP S.A Recor- rida/autor: FLAVIA CRISTINA LOUREIRO PINTO ES- TRADA VOTO [...] b) condenar o réu a pagar à auto- ra a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a tí- tulo de compensação por danos morais, acrescido de correção monetária a contar da presente sentença (Súm. 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês, estes a incidir da data da citação. Relatados. No caso, resta comprovado que a autora/recorrida sofreu transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. (...) Resta, pois, incontroverso, que houve uma grave falha por parte da empresa ré, em razão do descumpri- mento do contrato de transporte, como fora cele- brado pelo autor. Indubitavelmente, tal falha causou graves transtornos à autora que, ademais de ficar retida, sem poder sair, dentro da aeronave, por mais de 04 horas, ainda só veio a conseguir che- gar ao destino contratado com 02 dias de atraso. [...] (TJ-RJ - RI: 00006240920178190209 RIO DE JA- NEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV, Relator: CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA, Data de Julgamento: 06/09/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publica- ção: 11/09/2017)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO PO DANOS MORAIS.ATRASO E CANCELAMENTO D VOO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA AÉREA A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS AUTORES. (I) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PLEITO DE DANOS MATERIAIS SOBR DESPESAS EM MOEDA ESTRANGEI RA.DESCABIMENTO. DECISÃO CONDENANDO
REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MATE- RIAIS E DETERMINANDO A CONVERSÃO DO VA- LOR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (II) ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS NA AE- RONAVE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REALIZAR A MA- NUTENÇÃO PREVENTIVA. RISCO DA ATIVIDA- DE.ART 14 DO CDC. (III) DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANOS CONSIDE- RADOS IN RE IPSA. MONTANTE ARBITRADO EM SENTENÇA DE R$ 15.000,00 PARA CADA AUTOR. VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1474567-6 - Curitiba - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 03.03.2016)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - INTER- POSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO - FUNGIBILI- DADE - RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANS- PORTE AÉREO - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS - VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA - OB- SERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORA- TÓRIOS (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL)- RECUR- SO PROVIDO.DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de vo- tos, em dar provimento ao recurso para majorar o va- lor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, com a correção monetária incidindo a partir desta data e, de ofício, determinando o termo inicial da contagem dos juros moratórios desde a data da citação, nos termos do voto do relator. Ressalvado o posicionamento da Excelentíssima Senhora Desembargadora Themis Furquim Cortes quanto a não correção de ofício. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1385512-6 - Região Metro- politana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime - - J. 12.11.2015)” (Destacamos).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉ EO. ATRASO DO VOO. CONEXÃO PERDIDA ANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA RE ORMADA. 1. No caso, configurou dano moral traso do voo que culminou com a perda da cone ão e impôs ao passageiro a espera do dia seguin e para chegar ao destino. 2. O quantum a ser fixad ara reparação dos danos morais deverá observar a eguintes finalidades. compensatória, punitiva e pre entiva, além do grau de culpa do agente, do potencia conômico e características pessoais, a repercussã o fato no meio social e a natureza do direito violado bedecidos os critérios da equidade, proporcionalida e e razoabilidade. 3. Sentença reformada. (TJ-DF ec 2013.01.1.023007-2; Ac. 707.659; Terceira Turm ecursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal el. Desig. Juiz Hector Valverde Santana; DJDFT 4/09/2013; Pág. 301)”. (Destacamos).
A segunda perspectiva diz respeito ao DESVIO PRO- DUTIVO. Nessa, a necessidade de indenização é de igual modo evidente, em razão do tempo despendido com um problema que os Autores não deram causa e cuja solução imediata era dever da Ré.
A indenização por danos morais devida aos Autores sob esse prisma se justifica pelo TEMPO QUE PERDERAM durante o atraso inde- vido do voo por culta Ré por mais de 08 (oito) horas, tempo esse irrecuperável.
Foram minutos e horas perdidos pelos Autores en uanto aguardavam no aeroporto de Guarulhos-SP, em cadeiras desconfortá eis, tempo esse que era precioso, pois sua perda fez com que os Autores nã hegassem a tempo de usufruir de 01 (uma) diária e de 01 (um) dia de passei a cidade destino (Gramado-RS), de uma viagem de descanso de 06 (seis) dia ue já aguardavam realizar ansiosamente há mais de um ano.
É um tempo perdido em que os Autores poderiam, ademais, ter utilizado trabalhando, estudando, descansando, dormindo, ou de qualquer outra forma como desejassem.
Veja-se que existe prova suficiente não só do des- gaste e da angústia sofridos pelos Autores com o atraso de mais de 08 (oito) horas de voo, que culminou na chegada às 22h20 no aeroporto de destino
(Porto Alegre-RS), quando deveriam ter chegado às 14h, como também do tempo despendido aguardando no aeroporto de Guarulhos-SP.
O tempo, que é finito, inacumulável e irrecuperável, é um valor que evoluiu de modo a ser elevado a direito da personalidade com fun- damento no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito à vida. Ou, ain- da, com fundamento na chamada cláusula geral de tutela da personalidade4.
Aplica-se ao caso, portanto, a Teoria do Desvio Pro- dutivo do Consumidor, de autoria do advogado capixaba Marcos Dessaune, se- gundo a qual a condenação deve considerar o desvio dos recursos produtivos do consumidor ao tentar solucionar um problema causado pelo fornecedor de serviços, ante a ineficiência e o descaso deste. Para Dessaune5:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consu- midor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema cri- ado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade in- desejado, de natureza irrecuperável.”
O tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e ao uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Ou seja, todo tempo desperdiçado pelo consu- midor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, já que, nas palavras de Marcos Dessaune6:
“(...) o tempo é um recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas. Portanto, quando a pessoa consumidora precisa desperdiçar o seu tempo vital, existencial ou produtivo, de modo indesejado, ocorre um prejuízo efetivo para ela.”.
Dentro da mesma perspectiva, dispõe o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a EFETIVA prevenção e REPARAÇÃO DE DA- NOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coleti- vos e difusos;”. (Destacamos).
A importância do tema se revela pela sua constitucio- nalização, conforme se depreende do art. 5.º, X da C.R.F.B., verbis:
“Art. 5.º (...): X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a hon- ra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a ocorrência do desvio produtivo, impor- tante destacar que se trata de um dano moral in re ipsa, sendo desnecessária apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa.
Esse é o entendimento dos Tribunais brasileiros, in- lusive do C. STJ, verbis:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BAN- CÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODU- TIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ES- SENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de cole- tiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacio- nadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibiliza- ção de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em:
mento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que esta- belecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo im- plícito, uma função social, relacionada à OTIMIZAÇÃO E AO MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECUR- SOS PRODUTIVOS DISPONÍVEIS NA SOCIEDADE, ENTRE ELES, O TEMPO. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deve- res anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão in- justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à PROTEÇÃO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configura- ção do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. AN E QUANTUM DE- BEATUR. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. A cobrança indevida de débito inexigível configura excesso no exercício do direito de cobrança (abuso de direito. CF. Arti- go 187 do Código Civil) indenizável, por força dos artigos 927, do Código Civil, e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral in re ipsa decorrente da anota- ção indevida e do desvio produtivo do consumidor. Quan- tum fixado em montante aquém da extensão do dano (art. 944, do Código Civil). Irretocável;. Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; APL 1075682-
76.2016.8.26.0100; Ac. 10453114; São Paulo; Trigésim Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Lúcia Pizzotti Julg. 17/05/2017; DJESP 31/05/2017; Pág. 2106)”. (Desta camos).
“RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS – DESVIO PRODUTIVO DO CON SUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUAN TUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Aplica ção da tese do "desvio produtivo do consumidor", segundo qual a condenação deve considerar o desvio de competên cias do indivíduo ao realizar tentativas de solução de u problema causado pelo fornecedor de serviços, com rei teradas frustrações, ante a ineficiência e descaso deste. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado razoável e propor cional. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - APL: 08039525620158120021 MS 0803952-56.2015.8.12.0021 Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento 07/12/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação 08/12/2016)”. (Destacamos).
“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃ CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PO DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDA MENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCED O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DES VIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURA ÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTI DA. O dano moral e o dever reparatório, em casos da espé cie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo d aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística d sincronização de realocação de bagagem e de passageiro sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias par minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão indu desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a ge rar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A in denização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivo nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se ba lizado em elementos como a condição econômica da vítim
e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. (TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câma- ras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)”. (Destacamos).
No tocante ao arbitramento da indenização por dano morais, é certo que o montante da reparação deve se revestir de caráter compensa- tório e preventivo, considerados o grau de reprovabilidade da conduta, o porte da Ré, as condições econômicas das vítimas e a extensão do dano de acordo com as peculiaridades do caso concreto.
Na maioria dos casos cujas ementas foram supra- transcritas sobre atraso de voo, o valor indenizatório foi arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, sendo que em dois deles o valor foi fixado em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sob essa ótica, com base nos patamares aplicados pe- los Tribunais, nas peculiaridades do presente caso e nos princípios da proporci- onalidade e da razoabilidade, afigura-se razoável a sugestão do arbitramento dos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um dos Autores, o que desde já se requer.
4.6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Constitui-se em direito básico do consumidor a facili- tação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova com a finalidade de se obter a verdade real dos fatos. Assim garante o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor7.
Os fatos narrados e os documentos acostados tornam verossímeis as alegações dos Autores, o que, aliado à hipossuficiência (especial- mente técnica) destes em relação à Ré, permite a inversão do ônus da prova.
Assim, cumpre à Ré comprovar que era impossível evitar o atraso de mais 08 (oito) horas de voo e a realocação dos Autores em outro
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
voo, que os permitisse chegar no horário inicialmente previsto em Porto Alegre, ou que a 2.ª aeronave, que ainda estava em solo por ocasião da chegada atrasada da primeira, não poderia esperar para que os Autores pudessem embarcar.
Cumpre, ainda, à Ré comprovar que todo o desgaste vivenciado pelos Autores com a situação, assim como o tempo de vida desperdiça do durante o tempo do atraso, não são uma situação que supera o mero aborreci mento.
Desta forma, com fulcro no dispositivo legal supra- mencionado, requerem a Vossa Excelência a inversão do ônus probatório, seja pela verossimilhança das alegações, seja em razão de os Autores ser hipossuficientes econômica e tecnicamente em relação à Ré, uma das maiores empresas do país.
5. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requerem a Vossa Excelência:
a) A citação da Ré, no endereço constante do frontispício desta exordial, par comparecer e apresentar defesa na audiência a ser designada, sob pena d
b) A aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório, previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência eco- nômica e técnica dos Autores em relação à Ré;
c) A condenação da Ré ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pela 1. Autora, no importe de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), ser atualizado monetariamente, até a data do efetivo pagamento, pelo índic utilizado pelo TJ-ES e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cent ao mês), contados da data dos respectivos desembolsos;
d) A condenação da Ré ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo 2.º Autor, no importe de R$ 444,47 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), a ser atualizado monetariamente, até a data do efetivo pagamento, pelo índice utilizado pelo TJ-ES e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados da data dos respectivos
e) A condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe mínimo su- gerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, com incidência de juros moratórios e atualização monetária desde a data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
) Seja deferido o benefício de tramitação preferencial do feito, nos termos d art. 1.048 do Código de Processo Civil e do art. 71 do Estatuto do Idoso;
g) A condenação da Ré em honorários advocatícios na base de 20% (vinte po cento) do valor da condenação, mais custas, caso venha a recorrer da Sen tença, conforme preceitua o art. 55 da referida Lei dos Juizados Especiais.
Os Autores pretendem provar os fatos alegados com s documentos anexados a esta inicial e o depoimento pessoal do representante egal da Ré, sob pena de confissão, valendo-se, ainda, da inversão do ônus da pro- a previsto na legislação consumerista.
Por fim, requer que todas as intimações sejam ende- eçadas com EXCLUSIVIDADE para o advogado e 2.º Autor, Sérgio Nogueira Fur- ado de Lemos, OAB/ES 4.748.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.892,47 (vinte mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos).
Termos em que, respeitosamente, pedem deferimento
Vitória-ES, 12 de setembro de 2022.
SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 4.748
FELIPE DALLA BERNARDINA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 26.988
CAROLINE DALLA BERNARDINA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 27.848
KYANE VETEHESKI ZACHÉ OAB/ES n.º 28.657
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5029871-50.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029871-50.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/09/2022 Valor da causa: R$ 20.892,47 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po ano Moral
Petição Inicial e documentos em PDF.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JU- IZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
ADRIANA DALLA BERNARDINA FURTADO DE LE- MOS, brasileira, casada, pedagoga, CPF n.º 985.562.077-15, RG n.º 693.200 SSP/ES e SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS, brasileiro, casado, advoga- do, OAB/ES n.º 4.748, CPF n.º 705.277.507-78, RG n.º 434.885 - SSP/ES, resi- dentes e domiciliados na Av. Construtor David Teixeira, n.º 105, Ed. Rio Tapajós, Apto 503, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP: 29.065-320, vêm respeitosamente dian- te de Vossa Excelência, através de seus advogados, atuando o 2.º Autor também em causa própria, conforme instrumentos procuratórios anexos, com escritório na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 1.255, Ed. Ômega Center, sala n.º 404, Santa Lúcia, Vitória–ES, CEP: 29.056-243, com base no art. 3º, I, da Lei n.º 9.099/1995, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ sob o n.º 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, n.º 673, Sala n.º 5.001, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fis- cal@tam.com.br, telefones: (11) 5582-7222/(11) 5582-7364, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
1. DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Conforme documento pessoal anexo, o 2.º Autor pos- sui 62 (sessenta e dois) anos de idade, fazendo jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Pro- cesso Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
Por esse motivo, requer a Vossa Excelência seja defe- rido o benefício de tramitação preferencial do feito.
Tratando-se de relação de consumo, agasalhada pelas regras consumeiristas, tem o consumidor a faculdade de ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, conforme art. 101, inciso I, da Lei n.º 8.078/90. Os Autores resi- dem em Vitória-ES, tendo inclusive o ponto de partida e de retorno do transporte aéreo contratado com a Ré esse Município, razão pela qual este é o foro competen-
3. DOS FATOS
Os Autores adquiriram no site da Ré passagem aérea com saída do aeroporto de Vitória-ES em 19/05/2022, às 8h40, com conexão às 10h15 no aeroporto de Guarulhos-SP, de onde partiriam em novo voo às 12h20 para Porto Alegre-RS, com chegada prevista para às 14h. Veja-se:
O destino final era a cidade de Gramado-RS, cuja dis- tância do aeroporto de Porto Alegre-RS é de aproximadamente 2 (duas) horas de carro.
A viagem para Gramado-RS tinha o intuito de descan- so e lazer, com duração de 06 (seis) dias e 05 (cinco) noites/diárias.
Na realidade, essa viagem estava programada par ocorrer de 08/04/2021 a 13/04/2021, mas os Autores contraíram Covid em mar ço de 2021 e os períodos de internação e pós recuperatório de ambos em razão d doença impediram a realização da viagem à época. O 2.º Autor, aliás, teve alt hospitalar somente no dia 07/04/2021.
Posteriormente, a viagem, que havia sido reprograma- da para nov/2021, teve que ser novamente adiada, para maio/2022, pois a 1.ª Au- tora estava envolvida com cuidados diários no tratamento de sua irmã, que estava gravemente doente com câncer, vindo a falecer em 19/01/2022.
Todavia, apesar de aguardarem por mais de 01 (um) ano para realizar uma viagem de 06 (seis) dias, nem tudo aconteceu como espera- do, dentro dos limites contratados, gerando transtornos, angústia, desgastes emo- cionais na espera e percursos à pé dentro do aeroporto para localização das malas e remarcação da continuidade do voo, além de irrecuperável perda de tempo dos Autores, circunstâncias que, conforme se observará, inquestionavelmente ultra- passaram, e muito, o limite do razoável, gerando danos que devem ser reparados.
Conforme comprovantes de compra das passagens anexos, em relação ao voo LA 3662, observa-se que a programação era sair do ae- roporto de Guarulhos-SP (voo em conexão vindo de Vitória-ES), às 12h20 do dia 19/05/2022, com chegada Porto Alegre-RS às 14h do mesmo dia. Veja-se:
Porém, infelizmente não foi o que ocorreu.
O voo LA 3217, com saída de Vitória-ES às 8h40 e chegada prevista no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU) às 10h15, desviou sua rota no meio do caminho, sob a alegação de “falta de teto” em GRU, e pousou no aero- porto do Galeão-RJ, às 10h26.
Os passageiros do voo LA 3217, incluindo os Autores, permaneceram dentro da aeronave, estacionada no aeroporto do Galeão-RJ, por aproximadamente 20 (vinte) minutos, aguardando notícias.
Após esse período de tempo, o voo LA 3217 decolou do eroporto do Galeão-RJ, às 11h, com destino a GRU, onde pousou às 11h59.
Como o voo LA 3662 de conexão dos Autores com estino a Porto Alegre-RS (GRU-POA) era às 12h20, devido a esse desvio de per- urso do primeiro voo, não foi possível aos Autores embarcar no voo de conexão.
Importante considerar que os voos e aeronaves eram todos da Ré. Portanto, ciente do atraso promovido por ela própria no primeiro voo, cabia-lhe então, presumidamente, permitir que os passageiros da aeronave de ori- gem embarcassem na segunda aeronave, sob propriedade e gestão da Ré, que não prestou nenhuma informação justificando o atraso e a impossibilidade de se aguardar para o segundo embarque.
Os Autores foram, então, realocados pela Ré para o voo LA 3564, com saída de GRU às 20h35 e chegada em Porto Alegre-RS às 22h20:
Como o horário inicialmente previsto para a chegada dos Autores em Porto Alegre-RS era às 14h, a chegada efetivamente ocorrida às 22h20 gerou um ATRASO DE VOO de 8h20min (oito horas e vinte minutos).
Cabe registrar, no aspecto, que o início da 1.ª diária o Hotel era exatamente às 14h, de modo que a Ré privou os Autores da disponibi- idade dessa tarde e da noite para lazer e descanso no 1.º dia de viagem.
Assim, após o ATRASO INJUSTIFICADO DE MAIS DE 08 (OITO) HORAS gerado pela Ré nos voos VIX-GRU e GRU-POA, não foi mais possível aos Autores usufruir da 1ª (primeira) diária no hotel em Gramado-RS e dos diversos passeios programados para o primeiro dia de viagem, afinal, desembarcaram no aeroporto de Porto Alegre-RS às 22h20 do dia 19/05/2022, depois de saírem de casa, no mesmo dia, em Vitória-ES, às 7h, com
Os Autores, dentre eles 01 (um) idoso, estavam, por anto, exaustos.
Não seria possível, depois de passarem o dia intei- ro em aeroportos, sentados em cadeiras desconfortáveis e ansiando por um banho relaxante e uma cama aconchegante, ainda enfrentarem uma viagem de carro de 02 (duas) horas até Gramado-RS, onde chegariam apenas de ma- drugada.
Aliás, de forma inacreditável, a Ré fez os Autores percorrerem por longas distâncias dentro do aeroporto de Guarulhos, tentan- do obter a simples informação sobre o destino das suas malas.
Precisamente, se as malas, despachadas no voo de VIX, seguiriam direto para o aeroporto de POA, ou se Autores precisariam re- tirá-las em GRU, devido à alteração do voo de conexão, para novamente as des- pachar no voo em que foram realocados.
Os Autores ficaram tendo que se deslocar de um lado para o outro dentro do aeroporto de Guarulhos, porque a cada setor de atendimento da Latam dentro do aeroporto, a informação sobre as malas não era fornecida e os Autores eram obrigados a procurar outro local de atendimento da Ré, em outro local bem distante dentro do aeroporto.
No primeiro posto de atendimento, a Ré indicou que essa informação seria obtida pelos Autores em outro setor de atendimento, tam- bém da Latam, do outro lado do aeroporto, em localização bem distante.
Ao chegar nesse segundo posto de atendimento da Ré, os responsáveis pelo atendimento disseram que não sabiam qual informação re- passar aos Autores, redirecionando estes para um subsolo cheio de bagagens, que corresponde a outro lugar muito distante dentro do aeroporto.
Quando finalmente chegaram nesse terceiro local para o qual foram redirecionados, APÓS PERCORREREM APROXIMADAMENTE 01 (UMA) HORA A PÉ DENTRO DO AEROPORTO, por TOTAL DESCASO da Ré, apenas tentando obter a informação sobre o destino de suas malas, um aten- dente verbalmente informou aos Autores que as malas iriam direto para o aeropor- to de Porto Alegre.
O que a Ré poderia ter resolvido por uma simples ligação entre os seus próprios empregados, que possuem telefone para conta-
to a cada posto de atendimento, resultou no aumento do desgaste, perda de tempo e cansaço DESNECESSÁRIO dos Autores, obrigados sem necessidade a realizar caminhadas forçadas dentro do aeroporto, depois de tantos outros transtornos já causados pela Ré.
Ou seja, bastava aos empregados da Ré terem um pouco de boa vontade e menos descaso com os Autores, que estes não precisariam ficar andando de um lado para o outro dentro do aeroporto, angustiados e cansa- dos, apenas para saberem se precisariam retirar as malas em Guarulhos, ou se elas iriam direto para Porto Alegre.
Diante de toda essa situação, após chegarem tarde em Porto Alegre-RS, depois de um dia notoriamente cansativo (o oposto do que espera- vam), os Autores, evitando dirigirem de noite, cansados e num percurso desconhe- cido de ambos, tiveram primeiro que reservar, enquanto aguardavam o voo notur- no para o qual foram realocados, um hotel para dormir nesse primeiro dia.
Os Autores reservaram, então, o econômico hotel Ibis Styles Porto Alegre, o mais próximo que acharam do aeroporto (a base da locadora de veículos, através da qual os Autores alugaram um carro para a viagem, fica ao lado do aeroporto), para que pudessem dormir e descansar após um longo dia de viagem e, apenas no dia seguinte, pegarem estrada para Gramado-RS.
Veja-se abaixo o comprovante de pagamento do táxi efetuado pelo 2.º Autor, no valor de R$ 39,72 (trinta e nove e setenta e dois reais), com partida do aeroporto de Porto Alegre-RS e destino ao hotel Ibis Styles Porto Alegre, no dia 19/05/2022:
Veja-se, ainda, o comprovante de reserva do hotel Ibis tyles Porto Alegre:
Por fim, veja-se que os Autores somente conseguiram fazer check in no hotel Ibis Styles Porto Alegre às 23h50, o que reforça qualquer inviabilidade de eles se dirigem a Gramado-RS no mesmo dia, pois somente chega- riam de madrugada lá, muito cansados e já teriam perdido a primeira diária.
(Comprovante de pagamento de 03 (três) garrafas de águas para colocar no frigobar do quarto, logo após a realização do check in)
No dia seguinte (20/05/2022), os Autores, após acor darem, tomarem banho e arrumarem novamente as malas, tomaram café da ma nhã no hotel Ibis Styles Porto Alegre, às 9h33, conforme comprovante de pagamen to do café da manhã abaixo (o hotel cobrou o valor de R$ 35,00 por pessoa):
Em seguida, os Autores fizeram check out no hotel Ibis Styles Porto Alegre, tomaram um taxi e retornaram ao lado do aeroporto de Porto Alegre-RS para pegar o carro da locadora Movida, que haviam alugado para dirigi- rem-se a Gramado-RS (inicialmente, o aluguel do veículo abarcava o dia anterior, já que a chegada estava prevista para ocorrer às 14h do dia 19/05/2022 no aero- porto de POA).
Veja-se o comprovante do aluguel do carro na Movida e print do WhatsApp da filha da 1.ª Autora, contendo a informação desta de que o 2.º Autor estava aguardando na fila para pegar o carro alugado, às 10h29:
A foto abaixo comprova que os Autores somente con- eguiram sair com o veículo alugado da base da Movida ao lado do aeroporto de orto Alegre, com destino a Gramado-RS, às 11h23 do dia 20/05/2022.
Às 13h30 do dia 20/05/2022, os Autores chegara em Gramado-RS, passando, somente a partir desse momento, a usufruir da viage de descanso e lazer programada há mais de 01 (um) ano.
Inclusive, enquanto os Autores aguardavam no aero porto do Galeão-RJ, a maioria dos voos desse dia pousaram e decolaram normal mente do aeroporto de Guarulhos-SP, alguns com 10 (dez) minutos de atraso, ma a maioria pontuais, sem maiores problemas, conforme se infere do histórico de vo os do dia 19/05/2022, disponível no sítio eletrônico da ANAC1.
No referido documento, observa-se que diversos voos ousaram no aeroporto de Guarulhos-SP e dele decolaram durante os horários em ue o voo dos Autores atrasou (das 8h40 às 12h).
1 https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/dados-e-estatisticas/historico-de-voo
Essas informações demonstram que o motivo do atra- so do voo LA 3217 informado pela Ré aos Autores é inverídico e injustificável, pois se outros voos pousaram e decolaram normalmente no aeroporto de Guarulhos-SP nos horários do voo LA 3217, é porque o argumento da existência de “falta de teto” não é verídico.
Em verdade, a própria Ré informou à ANAC que can- celou o voo LA 3217, inicialmente previsto para o trajeto VIX-GRU, reprogramando- o para o trajeto VIX-GALEÃO e depois GALEÃO-GRU.
Veja-se as informações do voo LA 3217, retiradas do ítio eletrônico da ANAC2:
Como o histórico de voos do dia 19/05/2022, extraído do sítio eletrônico da ANAC3, demonstra que alguns voos que pousaram no aero- porto de Guarulhos-SP durante os horários em que o voo dos Autores atrasou (das 8h40 às 12h), não há dificuldades em perceber que o argumento da existência de “falta de teto” não é sustentável.
Ou seja, a alteração da rota da aeronave não ocorreu em razão de condições meteorológicas, mas provavelmente em virtude de proble- mas operacionais que são inerentes à própria atividade da Ré.
Assim, ao invés de a Ré realocar os Autores em outro voo próximo, preferiu os deixar aguardando no aeroporto, remanejando o voo apenas para às 20h35, ou seja, com ATRASO DE 8h20min (oito horas e vinte minutos) em relação ao inicialmente previsto, culminando na chegada no aero- porto de Porto Alegre somente às 22h20.
Incontestável, portanto, o cenário de extremo desgaste físico e emocional, cansaço, perda de tempo, desprezo e angústia fabricados de forma plenamente evitável pela Ré, do qual os Autores, sem culpa alguma, foram vítimas.
O desprezo pelo consumidor, evidente neste caso, de- ve ser combalido e os respectivos prejuízos compensados, o que desde já requerem, destacando-se que atualmente a responsabilidade civil, no País, ainda está direcio- nada para a reparação dos danos, e não para o desestimulo à continuidade de fa- bricação de fatos geradores de danos, o que somente será possível a partir do mo- mento em que as condenações se prestarem, também, pelo seu valor, a desestimu- lar as violações de direitos.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
4.1. DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a Ré se apresenta como fornecedora, nos termos do art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), na medida em que de- senvolve atividades de prestação de serviços.
Os Autores, por sua vez, são consumidores, conform onceito do art. 2º do mesmo diploma, em razão de adquirirem serviço como des inatários finais, no caso, transporte aéreo.
Assim, a presente demanda merece ser analisada à luz da Lei n.º 8.078/90, norma de ordem pública e interesse social que estabelece regras de proteção e defesa do consumidor.
Sendo a responsabilidade da Ré objetiva, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clien- tes por defeitos decorrentes dos serviços que presta.
4.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria do risco do empreendimento (ou empresarial), segundo a qual todo aquele que se dis- põe à pratica de atividade no mercado de consumo tem a obrigação de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços oferecidos, independentemen- te da existência de culpa.
Em outras palavras, é prescindível a prática de qual- quer conduta dolosa ou culposa para a configuração do dever de indenizar, man- tendo-se apenas a necessidade de demonstração do fato, do dano e do nexo causal com a conduta do fornecedor.
Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consu midor que o fornecedor de serviços responde pelos danos causados independente mente de culpa, conforme disposto nos artigos 14 e 22, verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, inde- pendentemente da existência de culpa, pela repa- ração dos danos causados aos consumidores por de- feitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Destacamos).
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer ou- tra forma de empreendimento, são obrigados a forne- cer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, se- rão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”.
O Código Civil prevê ainda, por intermédio dos artigos 186 e 927, a reparação do dano em virtude da prática de ato ilícito, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntá- ria, negligência ou imprudência, violar direito e cau- sar dano a outrem, ainda que exclusivamente mo- ral, comete ato ilícito.” (Destacamos).
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 87), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- o. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o da- o, independentemente de culpa, nos casos, es- ecificados em lei, ou quando a atividade normal- ente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por ua natureza, risco para os direitos de outrem.” (Des- acamos).
Consoante demonstrado, a Ré não cumpriu com sua obrigação de transportar os Autores nos horários previstos (atraso de voo de mais de oito horas), submetendo-os a desgastes físicos e emocionais e ainda os fez caminhar desnecessariamente por mais de 01 (uma) hora dentro do aeroporto para obter uma informação simples (destino das malas), prestando, portanto, um serviço deficiente que frustrou a expectativa dos consumidores, devendo respon- der pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços.
No caso, a chegada dos Autores no aeroporto de Porto Alegre-RS estava prevista para às 14h, de 19/05/2022, mas devido aos atrasos e cancelamentos dos voos, no âmbito da própria Ré, a chegada so- mente ocorreu às 22h20.
Assim, no presente caso, houve dano material, consis- tente na perda de 01 (uma) diária no hotel em Gramado-RS, no pagamento de 01 (uma) diária em um hotel em Porto Alegre-RS no dia 19/05/2022, nos gastos com táxi, alimentação, etc., além de dano moral pelo tempo perdido e pelo desgaste físi- co e emocional sofrido.
Há evidente nexo de causalidade entre os fatos nar- rados, os danos (materiais e morais) e a conduta da Ré (atrasos indevidos de voos e falha no dever de informação adequada).
Por todo o exposto e considerando o enquadramento dos Autores como consumidores no presente caso, bem como o fato de o sistema de responsabilidade civil adotado pelo CDC ser o da responsabilidade objetiva, a Ré responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos Au- tores.
4.3. DA INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme demonstrado, o atraso não decorreu de condições meteorológicas desfavoráveis, mas provavelmente de falhas técnicos ope-
racionais da própria aeronave, ou outro motivo omitido, fatos inerentes à própria atividade da Ré, não podendo servir como uma excludente de responsabilidade ci- vil.
Inexistiu força maior, eis que não havia condição me eorológica desfavorável, tampouco houve caso fortuito externo, pois possíveis pro lemas técnicos operacionais, ou administrativos, são fatores internos à atividad a transportadora, não podendo se eximir de responsabilidade por sua ocorrência.
Registre que, ainda que hipoteticamente fosse o caso de problemas climáticos, isso também deveria ser tratado como caso de FORTUI- TO INTERNO, eis que fator interno à atividade da transportadora Ré, isto é, não alheio à atividade por ela exercida, conforme inteligência do art. 14, § 3º, do CDC. Nesse sentido:
“RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo in ternacional de passageiros Atraso de voo Cercea mento de defesa não caracterizado Convenção d Varsóvia/Montreal e Código Brasileiro de Aeronáutic conflitantes com o Código de Defesa do Consumidor que prevalece em detrimento dos primeiros, segund entendimento firmado no STF e STJ, para o fim de re grar a responsabilidade do transportador aéreo (cuja normas são de ordem pública e de interesse social) se o evento se deu em sua vigência, afastada a inde nização tarifada e a necessidade de prova de culp Teoria do risco profissional A ocorrência de proble mas climáticos no aeroporto de Nova Iorque (ne vasca que impôs falta de teto) não constitui cas fortuito ou força maior, porque é FATOR INTER NO À ATIVIDADE DA TRANSPORTADORA, isto é não alheio à atividade por ela exercida Inteligênci do CDC, art. 14, §3º No caso concreto, aliás, a trans portadora nem mesmo realocou a demandante n primeiro voo posterior à reabertura do aeroporto; el só logrou embarcar dois dias após a data da passa gem originalmente adquirida Quantum indenitário arbi trado em R$ 8.000,00, afora juros e correção monetá ria, em atenção aos vetores que orientam a matéri Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelaçã 0000323-06.2011.8.26.0362; Relator (a): Fernande Lobo; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado Foro de Mogi Guaçu - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamen
to: 11/12/2014; Data de Registro: 12/12/2014)”. (Des tacamos).
Ou seja, sob todos os aspectos restou configurada responsabilidade civil da Ré, inexistindo qualquer circunstância que a afaste.
Vale lembrar que ao celebrar o contrato de transporte aéreo de passageiros, a Ré assumiu obrigação de resultado, para o fim de garan- tir a eficácia, a pontualidade e a segurança das operações, o que, em última análi- se, configura risco de seu negócio.
O atraso dos voos e a consequente perda de uma diá- ria no hotel em Gramado-RS, os demais gastos, os desgastes físicos e emocionais e a perda irrecuperável de tempo são de exclusiva responsabilidade da Ré, que deve- ria empenhar todos os esforços possíveis para realocar os Autores no primeiro voo possível ou determinar que o voo de conexão esperasse 10-15min para a partida, o que, infelizmente, não foi feito.
Não há qualquer justificativa plausível a amparar o atraso de 08 (OITO) HORAS e 20 (VINTE) minutos para a realocação dos Auto- res em outro voo, DA MESMA COMPANHIA, com destino a Porto Alegre-RS, até porque houve muitos voos anteriores nos quais poderiam ter sido os Autores realocados.
O enorme atraso injustificado na realocação para ou- tro voo com destino a Porto Alegre-RS fez os Autores aguardarem sem qualquer conforto durante 08 (OITO) HORAS e 20 (VINTE) minutos no aeroporto de Guaru- lhos-SP e perderem uma parte de uma viagem programada há mais de um ano, gerando angústia e sofrimento, especialmente pelo déficit no dever de informação carreado à transportadora Ré e pela falta de previsibilidade quanto ao fiel cumpri- mento do contrato.
4.4. DOS DANOS MATERIAIS
Em virtude da conduta da Ré, os Autores sofreram os seguintes prejuízos financeiros, conforme comprovantes anexos:
a) Perda de parte de 01 (uma) diária no Hotel Daara em Gramado-RS, no valor de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), cujo pagamento foi realiza- do no cartão de crédito da 1.ª Autora.
Obs.: o hotel permitiu que os Autores abatessem parte do valor da diária perdida com consumos próprios dentro do hotel, como restaurante e frigobar, de modo que os Autores, de boa-fé, apenas estão requerendo o pagamento, na presente deman- da judicial, da respectiva diferença, e não da diária cheia.
b) Pagamento de uma 01 (uma) diária no hotel Ibis Styles Porto Alegre (do dia 19/05/2022 ao dia 20/05/2022), no valor de R$ 246,75 (duzentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), computado o pagamento do ISS de 5% (cinco por cento), através de cartão de crédito de titularidade do 2.º Autor;
) Pagamento de 03 (três) garrafas de água do frigobar do hotel Ibis Styles Por o Alegre, no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), através de cartão de crédi o de titularidade do 2.º Autor;
d) Pagamento do café da manhã para cada um dos Autores no hotel Ibis Style Porto Alegre, no dia 20/05/2022, no valor individual de R$ 35,00 (trinta e cinc reais) e total de R$ 70,00 (setenta reais), através de cartão de crédito de titulari dade do 2.º Autor;
) Pagamento de táxi para o deslocamento do aeroporto de Porto Alegre-RS pa a o hotel Ibis Styles Porto Alegre no dia 19/05/2022, no valor de R$ 39,7 trinta e nove reais e setenta e dois centavos), realizado em dinheiro pelo 2. utor;
f) Pagamento de táxi para o deslocamento do hotel Ibis Styles Porto Alegre pa- ra o aeroporto de Porto Alegre-RS no dia 20/05/2022, de onde retiraram o carro alugado para ir para Gramado-RS, no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), através de cartão de crédito de titularidade do 2.º Autor;
g) Pagamento de R$ 40,00 (quarenta reais), através de cartão de crédito de titula ridade do 2.º Autor, com alimentação no restaurante Bleriot, durante a espera n aeroporto de Guarulhos-SP, a título de valor excedente ao dos tickets de lanch (“vale refeição”) entregues pela Ré, que foram insuficientes para os Autores almo çarem e jantarem no aeroporto, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para cad refeição.
Obs.: no terminal 2, onde os Autores aguardaram por mais de 08 (oito) horas pelo voo de conexão em atraso, havia apenas as 02 (duas) opções abaixo de restauran- tes, cujo preço é semelhante, de modo que a Ré tinha ciência de que não era possí- vel almoçar a jantar nesses estabelecimentos, computando valores de comida e be- bida, gastando apenas R$ 40,00 (quarenta reais) em cada refeição.
4.5. DA COMPENSAÇÃO PELO DANO MORA
É inegável a angústia, a aflição, o desequilíbrio e o desconforto que a Ré causou aos Autores por todos os fatos narrados acima. Essa atitude da Ré pode ser encarada sob 02 (duas) perspectivas. Em ambas houve violação de direito extrapatrimonial dos Autores.
A primeira diz respeito à ofensa à honra subjetiva dos Autores, consubstanciada na ANGÚSTIA, no CANSAÇO e no DESASSOSSEGO experimentados, devido ao evidente descaso por parte da Ré:
) por não realizar o voo conforme o programado, sem qualquer fundamentaçã lausível;
) pela falha no procedimento adotado pelos empregados da Ré, ao não fornece em a informação correta sobre o que estava ocorrendo durante todo o temp e atraso e por obrigarem os Autores a passar por 03 (três) setores de atendi ento (o último num subsolo cheio de malas) para obterem a informação so re o destino de suas malas;
) pelo fato de os Autores terem que ficar aguardando em cadeiras desconfortá eis de aeroporto e angustiados até o horário do voo reprogramado, sem ne huma garantia de que a reprogramação injustificada seria cumprida; e
d) pelo fato de a Ré não ter buscado amenizar o dano dos Autores reacomodan- do-os no primeiro voo disponível ou solicitando que o voo de conexão aguar- dasse por 10-15min a chegada dos Autores do voo anterior que havia atrasa- do.
Incontestável que os atos praticados pela Ré afetaram o ânimo psíquico e moral dos Autores, que, ao invés de sofrerem patente descaso, deveriam receber a prestação de um serviço de qualidade, conforme as expectativas geradas no momento da compra das passagens.
Jamais os fatos descritos na inicial poderiam ser en- quadrados como mero dissabor, já que afetam o íntimo do ser humano, não sendo caso de mera sensibilidade.
Corroborando com esse entendimento, veja-se a juris- prudência dos Tribunais:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDA DE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSU MIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CON VENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE D COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO E FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo interna cional deve ser apurada a luz do Código de Defesa d Consumidor, não se restringindo as situações descri tas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, tra em seu bojo a orientação constitucional de que o dan moral é amplamente indenizável. 2. O dano mora decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causado opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da afliçã e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 Não obstante o texto Constitucional assegurar indeni zação por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a inde nização plena dos danos causados pelo mau funcio namento dos serviços em relação ao consumo, o pe dido da parte autora limita a indenização ao equivalen- te a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 33 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especia conhecido e parcialmente provido. (REsp 299.532/SP Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CAS TRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJ 23/11/2009)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉ REO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIO NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MO RAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL FIXAD EM R$ 26.300,00 (VINTE E SEIS MIL E TREZENTO REAIS). DANOS MORAIS FIXADOS EM R 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALORES QU ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBR O DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DE CITA ÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC/02. APE LAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇ MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação qu julgou procedentes os pedidos formulados na exordial condenando a companhia aérea ao pagamento de in denização por danos materiais e morais decorrente do atraso de voo que prejudicou o Apelado. 2. Em qu pese a afirmação da Apelante de que o referido atras decorreu de "readequação da malha aérea", ocasio nado por força maior, a mesma não se desincumbi do seu ônus probatório, deixando de comprovar sua assertivas. 3. O dano material restou demonstrad nos autos, consoante nota fiscal do serviço de táxi aé reo contratado pelo Apelado, no importe de R 26.300,00(vinte e seis mil e trezentos reais). 4. A repa ração de danos morais deve proporcionar a justa sa tisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrato impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática d novo ilícito, porém de modo que não signifique enri quecimento sem causa do ofendido. No caso so comento, a indenização fixada em R 15.000,00(quinze mil reais) revela-se adequada, d acordo com os princípios da proporcionalidade da razoabilidade, levando em consideração as pe culiaridades do caso concreto. 5. Em se tratando d responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os ju ros moratórios incidem a partir da citação da deman
dada no presente feito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Proces- so: 0536813-63.2014.8.05.0001, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publica- do em: 25/10/2017)(TJ-BA - APL: 05368136320148050001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publi- cação: 25/10/2017)”. (Destacamos).
“Recorrente/ré: LATAM AIRLINES GROUP S.A Recor- rida/autor: FLAVIA CRISTINA LOUREIRO PINTO ES- TRADA VOTO [...] b) condenar o réu a pagar à auto- ra a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a tí- tulo de compensação por danos morais, acrescido de correção monetária a contar da presente sentença (Súm. 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês, estes a incidir da data da citação. Relatados. No caso, resta comprovado que a autora/recorrida sofreu transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. (...) Resta, pois, incontroverso, que houve uma grave falha por parte da empresa ré, em razão do descumpri- mento do contrato de transporte, como fora cele- brado pelo autor. Indubitavelmente, tal falha causou graves transtornos à autora que, ademais de ficar retida, sem poder sair, dentro da aeronave, por mais de 04 horas, ainda só veio a conseguir che- gar ao destino contratado com 02 dias de atraso. [...] (TJ-RJ - RI: 00006240920178190209 RIO DE JA- NEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV, Relator: CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA, Data de Julgamento: 06/09/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publica- ção: 11/09/2017)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO PO DANOS MORAIS.ATRASO E CANCELAMENTO D VOO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA AÉREA A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS AUTORES. (I) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PLEITO DE DANOS MATERIAIS SOBR DESPESAS EM MOEDA ESTRANGEI RA.DESCABIMENTO. DECISÃO CONDENANDO
REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MATE- RIAIS E DETERMINANDO A CONVERSÃO DO VA- LOR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (II) ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS NA AE- RONAVE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REALIZAR A MA- NUTENÇÃO PREVENTIVA. RISCO DA ATIVIDA- DE.ART 14 DO CDC. (III) DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANOS CONSIDE- RADOS IN RE IPSA. MONTANTE ARBITRADO EM SENTENÇA DE R$ 15.000,00 PARA CADA AUTOR. VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1474567-6 - Curitiba - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 03.03.2016)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - INTER- POSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO - FUNGIBILI- DADE - RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANS- PORTE AÉREO - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS - VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA - OB- SERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORA- TÓRIOS (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL)- RECUR- SO PROVIDO.DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de vo- tos, em dar provimento ao recurso para majorar o va- lor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, com a correção monetária incidindo a partir desta data e, de ofício, determinando o termo inicial da contagem dos juros moratórios desde a data da citação, nos termos do voto do relator. Ressalvado o posicionamento da Excelentíssima Senhora Desembargadora Themis Furquim Cortes quanto a não correção de ofício. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1385512-6 - Região Metro- politana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime - - J. 12.11.2015)” (Destacamos).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉ EO. ATRASO DO VOO. CONEXÃO PERDIDA ANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA RE ORMADA. 1. No caso, configurou dano moral traso do voo que culminou com a perda da cone ão e impôs ao passageiro a espera do dia seguin e para chegar ao destino. 2. O quantum a ser fixad ara reparação dos danos morais deverá observar a eguintes finalidades. compensatória, punitiva e pre entiva, além do grau de culpa do agente, do potencia conômico e características pessoais, a repercussã o fato no meio social e a natureza do direito violado bedecidos os critérios da equidade, proporcionalida e e razoabilidade. 3. Sentença reformada. (TJ-DF ec 2013.01.1.023007-2; Ac. 707.659; Terceira Turm ecursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal el. Desig. Juiz Hector Valverde Santana; DJDFT 4/09/2013; Pág. 301)”. (Destacamos).
A segunda perspectiva diz respeito ao DESVIO PRO- DUTIVO. Nessa, a necessidade de indenização é de igual modo evidente, em razão do tempo despendido com um problema que os Autores não deram causa e cuja solução imediata era dever da Ré.
A indenização por danos morais devida aos Autores sob esse prisma se justifica pelo TEMPO QUE PERDERAM durante o atraso inde- vido do voo por culta Ré por mais de 08 (oito) horas, tempo esse irrecuperável.
Foram minutos e horas perdidos pelos Autores en uanto aguardavam no aeroporto de Guarulhos-SP, em cadeiras desconfortá eis, tempo esse que era precioso, pois sua perda fez com que os Autores nã hegassem a tempo de usufruir de 01 (uma) diária e de 01 (um) dia de passei a cidade destino (Gramado-RS), de uma viagem de descanso de 06 (seis) dia ue já aguardavam realizar ansiosamente há mais de um ano.
É um tempo perdido em que os Autores poderiam, ademais, ter utilizado trabalhando, estudando, descansando, dormindo, ou de qualquer outra forma como desejassem.
Veja-se que existe prova suficiente não só do des- gaste e da angústia sofridos pelos Autores com o atraso de mais de 08 (oito) horas de voo, que culminou na chegada às 22h20 no aeroporto de destino
(Porto Alegre-RS), quando deveriam ter chegado às 14h, como também do tempo despendido aguardando no aeroporto de Guarulhos-SP.
O tempo, que é finito, inacumulável e irrecuperável, é um valor que evoluiu de modo a ser elevado a direito da personalidade com fun- damento no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito à vida. Ou, ain- da, com fundamento na chamada cláusula geral de tutela da personalidade4.
Aplica-se ao caso, portanto, a Teoria do Desvio Pro- dutivo do Consumidor, de autoria do advogado capixaba Marcos Dessaune, se- gundo a qual a condenação deve considerar o desvio dos recursos produtivos do consumidor ao tentar solucionar um problema causado pelo fornecedor de serviços, ante a ineficiência e o descaso deste. Para Dessaune5:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consu- midor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema cri- ado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade in- desejado, de natureza irrecuperável.”
O tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e ao uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Ou seja, todo tempo desperdiçado pelo consu- midor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, já que, nas palavras de Marcos Dessaune6:
“(...) o tempo é um recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas. Portanto, quando a pessoa consumidora precisa desperdiçar o seu tempo vital, existencial ou produtivo, de modo indesejado, ocorre um prejuízo efetivo para ela.”.
Dentro da mesma perspectiva, dispõe o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a EFETIVA prevenção e REPARAÇÃO DE DA- NOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coleti- vos e difusos;”. (Destacamos).
A importância do tema se revela pela sua constitucio- nalização, conforme se depreende do art. 5.º, X da C.R.F.B., verbis:
“Art. 5.º (...): X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a hon- ra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a ocorrência do desvio produtivo, impor- tante destacar que se trata de um dano moral in re ipsa, sendo desnecessária apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa.
Esse é o entendimento dos Tribunais brasileiros, in- lusive do C. STJ, verbis:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BAN- CÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODU- TIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ES- SENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de cole- tiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacio- nadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibiliza- ção de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em:
mento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que esta- belecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo im- plícito, uma função social, relacionada à OTIMIZAÇÃO E AO MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECUR- SOS PRODUTIVOS DISPONÍVEIS NA SOCIEDADE, ENTRE ELES, O TEMPO. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deve- res anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão in- justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à PROTEÇÃO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configura- ção do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. AN E QUANTUM DE- BEATUR. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. A cobrança indevida de débito inexigível configura excesso no exercício do direito de cobrança (abuso de direito. CF. Arti- go 187 do Código Civil) indenizável, por força dos artigos 927, do Código Civil, e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral in re ipsa decorrente da anota- ção indevida e do desvio produtivo do consumidor. Quan- tum fixado em montante aquém da extensão do dano (art. 944, do Código Civil). Irretocável;. Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; APL 1075682-
76.2016.8.26.0100; Ac. 10453114; São Paulo; Trigésim Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Lúcia Pizzotti Julg. 17/05/2017; DJESP 31/05/2017; Pág. 2106)”. (Desta camos).
“RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS – DESVIO PRODUTIVO DO CON SUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUAN TUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Aplica ção da tese do "desvio produtivo do consumidor", segundo qual a condenação deve considerar o desvio de competên cias do indivíduo ao realizar tentativas de solução de u problema causado pelo fornecedor de serviços, com rei teradas frustrações, ante a ineficiência e descaso deste. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado razoável e propor cional. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - APL: 08039525620158120021 MS 0803952-56.2015.8.12.0021 Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento 07/12/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação 08/12/2016)”. (Destacamos).
“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃ CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PO DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDA MENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCED O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DES VIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURA ÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTI DA. O dano moral e o dever reparatório, em casos da espé cie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo d aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística d sincronização de realocação de bagagem e de passageiro sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias par minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão indu desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a ge rar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A in denização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivo nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se ba lizado em elementos como a condição econômica da vítim
e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. (TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câma- ras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)”. (Destacamos).
No tocante ao arbitramento da indenização por dano morais, é certo que o montante da reparação deve se revestir de caráter compensa- tório e preventivo, considerados o grau de reprovabilidade da conduta, o porte da Ré, as condições econômicas das vítimas e a extensão do dano de acordo com as peculiaridades do caso concreto.
Na maioria dos casos cujas ementas foram supra- transcritas sobre atraso de voo, o valor indenizatório foi arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, sendo que em dois deles o valor foi fixado em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sob essa ótica, com base nos patamares aplicados pe- los Tribunais, nas peculiaridades do presente caso e nos princípios da proporci- onalidade e da razoabilidade, afigura-se razoável a sugestão do arbitramento dos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um dos Autores, o que desde já se requer.
4.6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Constitui-se em direito básico do consumidor a facili- tação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova com a finalidade de se obter a verdade real dos fatos. Assim garante o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor7.
Os fatos narrados e os documentos acostados tornam verossímeis as alegações dos Autores, o que, aliado à hipossuficiência (especial- mente técnica) destes em relação à Ré, permite a inversão do ônus da prova.
Assim, cumpre à Ré comprovar que era impossível evitar o atraso de mais 08 (oito) horas de voo e a realocação dos Autores em outro
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
voo, que os permitisse chegar no horário inicialmente previsto em Porto Alegre, ou que a 2.ª aeronave, que ainda estava em solo por ocasião da chegada atrasada da primeira, não poderia esperar para que os Autores pudessem embarcar.
Cumpre, ainda, à Ré comprovar que todo o desgaste vivenciado pelos Autores com a situação, assim como o tempo de vida desperdiça do durante o tempo do atraso, não são uma situação que supera o mero aborreci mento.
Desta forma, com fulcro no dispositivo legal supra- mencionado, requerem a Vossa Excelência a inversão do ônus probatório, seja pela verossimilhança das alegações, seja em razão de os Autores ser hipossuficientes econômica e tecnicamente em relação à Ré, uma das maiores empresas do país.
5. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requerem a Vossa Excelência:
a) A citação da Ré, no endereço constante do frontispício desta exordial, par comparecer e apresentar defesa na audiência a ser designada, sob pena d
b) A aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório, previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência eco- nômica e técnica dos Autores em relação à Ré;
c) A condenação da Ré ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pela 1. Autora, no importe de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), ser atualizado monetariamente, até a data do efetivo pagamento, pelo índic utilizado pelo TJ-ES e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cent ao mês), contados da data dos respectivos desembolsos;
d) A condenação da Ré ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo 2.º Autor, no importe de R$ 444,47 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), a ser atualizado monetariamente, até a data do efetivo pagamento, pelo índice utilizado pelo TJ-ES e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados da data dos respectivos
e) A condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe mínimo su- gerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, com incidência de juros moratórios e atualização monetária desde a data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
) Seja deferido o benefício de tramitação preferencial do feito, nos termos d art. 1.048 do Código de Processo Civil e do art. 71 do Estatuto do Idoso;
g) A condenação da Ré em honorários advocatícios na base de 20% (vinte po cento) do valor da condenação, mais custas, caso venha a recorrer da Sen tença, conforme preceitua o art. 55 da referida Lei dos Juizados Especiais.
Os Autores pretendem provar os fatos alegados com s documentos anexados a esta inicial e o depoimento pessoal do representante egal da Ré, sob pena de confissão, valendo-se, ainda, da inversão do ônus da pro- a previsto na legislação consumerista.
Por fim, requer que todas as intimações sejam ende- eçadas com EXCLUSIVIDADE para o advogado e 2.º Autor, Sérgio Nogueira Fur- ado de Lemos, OAB/ES 4.748.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.892,47 (vinte mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos).
Termos em que, respeitosamente, pedem deferimento
Vitória-ES, 12 de setembro de 2022.
SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 4.748
FELIPE DALLA BERNARDINA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 26.988
CAROLINE DALLA BERNARDINA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 27.848
KYANE VETEHESKI ZACHÉ OAB/ES n.º 28.657
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5029871-50.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029871-50.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/09/2022 Valor da causa: R$ 20.892,47 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po ano Moral
Petição Inicial e documentos em PDF.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JU- IZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
ADRIANA DALLA BERNARDINA FURTADO DE LE- MOS, brasileira, casada, pedagoga, CPF n.º 985.562.077-15, RG n.º 693.200 SSP/ES e SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS, brasileiro, casado, advoga- do, OAB/ES n.º 4.748, CPF n.º 705.277.507-78, RG n.º 434.885 - SSP/ES, resi- dentes e domiciliados na Av. Construtor David Teixeira, n.º 105, Ed. Rio Tapajós, Apto 503, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP: 29.065-320, vêm respeitosamente dian- te de Vossa Excelência, através de seus advogados, atuando o 2.º Autor também em causa própria, conforme instrumentos procuratórios anexos, com escritório na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 1.255, Ed. Ômega Center, sala n.º 404, Santa Lúcia, Vitória–ES, CEP: 29.056-243, com base no art. 3º, I, da Lei n.º 9.099/1995, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ sob o n.º 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, n.º 673, Sala n.º 5.001, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fis- cal@tam.com.br, telefones: (11) 5582-7222/(11) 5582-7364, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
1. DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Conforme documento pessoal anexo, o 2.º Autor pos- sui 62 (sessenta e dois) anos de idade, fazendo jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Pro- cesso Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
Por esse motivo, requer a Vossa Excelência seja defe- rido o benefício de tramitação preferencial do feito.
Tratando-se de relação de consumo, agasalhada pelas regras consumeiristas, tem o consumidor a faculdade de ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, conforme art. 101, inciso I, da Lei n.º 8.078/90. Os Autores resi- dem em Vitória-ES, tendo inclusive o ponto de partida e de retorno do transporte aéreo contratado com a Ré esse Município, razão pela qual este é o foro competen-
3. DOS FATOS
Os Autores adquiriram no site da Ré passagem aérea com saída do aeroporto de Vitória-ES em 19/05/2022, às 8h40, com conexão às 10h15 no aeroporto de Guarulhos-SP, de onde partiriam em novo voo às 12h20 para Porto Alegre-RS, com chegada prevista para às 14h. Veja-se:
O destino final era a cidade de Gramado-RS, cuja dis- tância do aeroporto de Porto Alegre-RS é de aproximadamente 2 (duas) horas de carro.
A viagem para Gramado-RS tinha o intuito de descan- so e lazer, com duração de 06 (seis) dias e 05 (cinco) noites/diárias.
Na realidade, essa viagem estava programada par ocorrer de 08/04/2021 a 13/04/2021, mas os Autores contraíram Covid em mar ço de 2021 e os períodos de internação e pós recuperatório de ambos em razão d doença impediram a realização da viagem à época. O 2.º Autor, aliás, teve alt hospitalar somente no dia 07/04/2021.
Posteriormente, a viagem, que havia sido reprograma- da para nov/2021, teve que ser novamente adiada, para maio/2022, pois a 1.ª Au- tora estava envolvida com cuidados diários no tratamento de sua irmã, que estava gravemente doente com câncer, vindo a falecer em 19/01/2022.
Todavia, apesar de aguardarem por mais de 01 (um) ano para realizar uma viagem de 06 (seis) dias, nem tudo aconteceu como espera- do, dentro dos limites contratados, gerando transtornos, angústia, desgastes emo- cionais na espera e percursos à pé dentro do aeroporto para localização das malas e remarcação da continuidade do voo, além de irrecuperável perda de tempo dos Autores, circunstâncias que, conforme se observará, inquestionavelmente ultra- passaram, e muito, o limite do razoável, gerando danos que devem ser reparados.
Conforme comprovantes de compra das passagens anexos, em relação ao voo LA 3662, observa-se que a programação era sair do ae- roporto de Guarulhos-SP (voo em conexão vindo de Vitória-ES), às 12h20 do dia 19/05/2022, com chegada Porto Alegre-RS às 14h do mesmo dia. Veja-se:
Porém, infelizmente não foi o que ocorreu.
O voo LA 3217, com saída de Vitória-ES às 8h40 e chegada prevista no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU) às 10h15, desviou sua rota no meio do caminho, sob a alegação de “falta de teto” em GRU, e pousou no aero- porto do Galeão-RJ, às 10h26.
Os passageiros do voo LA 3217, incluindo os Autores, permaneceram dentro da aeronave, estacionada no aeroporto do Galeão-RJ, por aproximadamente 20 (vinte) minutos, aguardando notícias.
Após esse período de tempo, o voo LA 3217 decolou do eroporto do Galeão-RJ, às 11h, com destino a GRU, onde pousou às 11h59.
Como o voo LA 3662 de conexão dos Autores com estino a Porto Alegre-RS (GRU-POA) era às 12h20, devido a esse desvio de per- urso do primeiro voo, não foi possível aos Autores embarcar no voo de conexão.
Importante considerar que os voos e aeronaves eram todos da Ré. Portanto, ciente do atraso promovido por ela própria no primeiro voo, cabia-lhe então, presumidamente, permitir que os passageiros da aeronave de ori- gem embarcassem na segunda aeronave, sob propriedade e gestão da Ré, que não prestou nenhuma informação justificando o atraso e a impossibilidade de se aguardar para o segundo embarque.
Os Autores foram, então, realocados pela Ré para o voo LA 3564, com saída de GRU às 20h35 e chegada em Porto Alegre-RS às 22h20:
Como o horário inicialmente previsto para a chegada dos Autores em Porto Alegre-RS era às 14h, a chegada efetivamente ocorrida às 22h20 gerou um ATRASO DE VOO de 8h20min (oito horas e vinte minutos).
Cabe registrar, no aspecto, que o início da 1.ª diária o Hotel era exatamente às 14h, de modo que a Ré privou os Autores da disponibi- idade dessa tarde e da noite para lazer e descanso no 1.º dia de viagem.
Assim, após o ATRASO INJUSTIFICADO DE MAIS DE 08 (OITO) HORAS gerado pela Ré nos voos VIX-GRU e GRU-POA, não foi mais possível aos Autores usufruir da 1ª (primeira) diária no hotel em Gramado-RS e dos diversos passeios programados para o primeiro dia de viagem, afinal, desembarcaram no aeroporto de Porto Alegre-RS às 22h20 do dia 19/05/2022, depois de saírem de casa, no mesmo dia, em Vitória-ES, às 7h, com
Os Autores, dentre eles 01 (um) idoso, estavam, por anto, exaustos.
Não seria possível, depois de passarem o dia intei- ro em aeroportos, sentados em cadeiras desconfortáveis e ansiando por um banho relaxante e uma cama aconchegante, ainda enfrentarem uma viagem de carro de 02 (duas) horas até Gramado-RS, onde chegariam apenas de ma- drugada.
Aliás, de forma inacreditável, a Ré fez os Autores percorrerem por longas distâncias dentro do aeroporto de Guarulhos, tentan- do obter a simples informação sobre o destino das suas malas.
Precisamente, se as malas, despachadas no voo de VIX, seguiriam direto para o aeroporto de POA, ou se Autores precisariam re- tirá-las em GRU, devido à alteração do voo de conexão, para novamente as des- pachar no voo em que foram realocados.
Os Autores ficaram tendo que se deslocar de um lado para o outro dentro do aeroporto de Guarulhos, porque a cada setor de atendimento da Latam dentro do aeroporto, a informação sobre as malas não era fornecida e os Autores eram obrigados a procurar outro local de atendimento da Ré, em outro local bem distante dentro do aeroporto.
No primeiro posto de atendimento, a Ré indicou que essa informação seria obtida pelos Autores em outro setor de atendimento, tam- bém da Latam, do outro lado do aeroporto, em localização bem distante.
Ao chegar nesse segundo posto de atendimento da Ré, os responsáveis pelo atendimento disseram que não sabiam qual informação re- passar aos Autores, redirecionando estes para um subsolo cheio de bagagens, que corresponde a outro lugar muito distante dentro do aeroporto.
Quando finalmente chegaram nesse terceiro local para o qual foram redirecionados, APÓS PERCORREREM APROXIMADAMENTE 01 (UMA) HORA A PÉ DENTRO DO AEROPORTO, por TOTAL DESCASO da Ré, apenas tentando obter a informação sobre o destino de suas malas, um aten- dente verbalmente informou aos Autores que as malas iriam direto para o aeropor- to de Porto Alegre.
O que a Ré poderia ter resolvido por uma simples ligação entre os seus próprios empregados, que possuem telefone para conta-
to a cada posto de atendimento, resultou no aumento do desgaste, perda de tempo e cansaço DESNECESSÁRIO dos Autores, obrigados sem necessidade a realizar caminhadas forçadas dentro do aeroporto, depois de tantos outros transtornos já causados pela Ré.
Ou seja, bastava aos empregados da Ré terem um pouco de boa vontade e menos descaso com os Autores, que estes não precisariam ficar andando de um lado para o outro dentro do aeroporto, angustiados e cansa- dos, apenas para saberem se precisariam retirar as malas em Guarulhos, ou se elas iriam direto para Porto Alegre.
Diante de toda essa situação, após chegarem tarde em Porto Alegre-RS, depois de um dia notoriamente cansativo (o oposto do que espera- vam), os Autores, evitando dirigirem de noite, cansados e num percurso desconhe- cido de ambos, tiveram primeiro que reservar, enquanto aguardavam o voo notur- no para o qual foram realocados, um hotel para dormir nesse primeiro dia.
Os Autores reservaram, então, o econômico hotel Ibis Styles Porto Alegre, o mais próximo que acharam do aeroporto (a base da locadora de veículos, através da qual os Autores alugaram um carro para a viagem, fica ao lado do aeroporto), para que pudessem dormir e descansar após um longo dia de viagem e, apenas no dia seguinte, pegarem estrada para Gramado-RS.
Veja-se abaixo o comprovante de pagamento do táxi efetuado pelo 2.º Autor, no valor de R$ 39,72 (trinta e nove e setenta e dois reais), com partida do aeroporto de Porto Alegre-RS e destino ao hotel Ibis Styles Porto Alegre, no dia 19/05/2022:
Veja-se, ainda, o comprovante de reserva do hotel Ibis tyles Porto Alegre:
Por fim, veja-se que os Autores somente conseguiram fazer check in no hotel Ibis Styles Porto Alegre às 23h50, o que reforça qualquer inviabilidade de eles se dirigem a Gramado-RS no mesmo dia, pois somente chega- riam de madrugada lá, muito cansados e já teriam perdido a primeira diária.
(Comprovante de pagamento de 03 (três) garrafas de águas para colocar no frigobar do quarto, logo após a realização do check in)
No dia seguinte (20/05/2022), os Autores, após acor darem, tomarem banho e arrumarem novamente as malas, tomaram café da ma nhã no hotel Ibis Styles Porto Alegre, às 9h33, conforme comprovante de pagamen to do café da manhã abaixo (o hotel cobrou o valor de R$ 35,00 por pessoa):
Em seguida, os Autores fizeram check out no hotel Ibis Styles Porto Alegre, tomaram um taxi e retornaram ao lado do aeroporto de Porto Alegre-RS para pegar o carro da locadora Movida, que haviam alugado para dirigi- rem-se a Gramado-RS (inicialmente, o aluguel do veículo abarcava o dia anterior, já que a chegada estava prevista para ocorrer às 14h do dia 19/05/2022 no aero- porto de POA).
Veja-se o comprovante do aluguel do carro na Movida e print do WhatsApp da filha da 1.ª Autora, contendo a informação desta de que o 2.º Autor estava aguardando na fila para pegar o carro alugado, às 10h29:
A foto abaixo comprova que os Autores somente con- eguiram sair com o veículo alugado da base da Movida ao lado do aeroporto de orto Alegre, com destino a Gramado-RS, às 11h23 do dia 20/05/2022.
Às 13h30 do dia 20/05/2022, os Autores chegara em Gramado-RS, passando, somente a partir desse momento, a usufruir da viage de descanso e lazer programada há mais de 01 (um) ano.
Inclusive, enquanto os Autores aguardavam no aero porto do Galeão-RJ, a maioria dos voos desse dia pousaram e decolaram normal mente do aeroporto de Guarulhos-SP, alguns com 10 (dez) minutos de atraso, ma a maioria pontuais, sem maiores problemas, conforme se infere do histórico de vo os do dia 19/05/2022, disponível no sítio eletrônico da ANAC1.
No referido documento, observa-se que diversos voos ousaram no aeroporto de Guarulhos-SP e dele decolaram durante os horários em ue o voo dos Autores atrasou (das 8h40 às 12h).
1 https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/dados-e-estatisticas/historico-de-voo
Essas informações demonstram que o motivo do atra- so do voo LA 3217 informado pela Ré aos Autores é inverídico e injustificável, pois se outros voos pousaram e decolaram normalmente no aeroporto de Guarulhos-SP nos horários do voo LA 3217, é porque o argumento da existência de “falta de teto” não é verídico.
Em verdade, a própria Ré informou à ANAC que can- celou o voo LA 3217, inicialmente previsto para o trajeto VIX-GRU, reprogramando- o para o trajeto VIX-GALEÃO e depois GALEÃO-GRU.
Veja-se as informações do voo LA 3217, retiradas do ítio eletrônico da ANAC2:
Como o histórico de voos do dia 19/05/2022, extraído do sítio eletrônico da ANAC3, demonstra que alguns voos que pousaram no aero- porto de Guarulhos-SP durante os horários em que o voo dos Autores atrasou (das 8h40 às 12h), não há dificuldades em perceber que o argumento da existência de “falta de teto” não é sustentável.
Ou seja, a alteração da rota da aeronave não ocorreu em razão de condições meteorológicas, mas provavelmente em virtude de proble- mas operacionais que são inerentes à própria atividade da Ré.
Assim, ao invés de a Ré realocar os Autores em outro voo próximo, preferiu os deixar aguardando no aeroporto, remanejando o voo apenas para às 20h35, ou seja, com ATRASO DE 8h20min (oito horas e vinte minutos) em relação ao inicialmente previsto, culminando na chegada no aero- porto de Porto Alegre somente às 22h20.
Incontestável, portanto, o cenário de extremo desgaste físico e emocional, cansaço, perda de tempo, desprezo e angústia fabricados de forma plenamente evitável pela Ré, do qual os Autores, sem culpa alguma, foram vítimas.
O desprezo pelo consumidor, evidente neste caso, de- ve ser combalido e os respectivos prejuízos compensados, o que desde já requerem, destacando-se que atualmente a responsabilidade civil, no País, ainda está direcio- nada para a reparação dos danos, e não para o desestimulo à continuidade de fa- bricação de fatos geradores de danos, o que somente será possível a partir do mo- mento em que as condenações se prestarem, também, pelo seu valor, a desestimu- lar as violações de direitos.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
4.1. DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a Ré se apresenta como fornecedora, nos termos do art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), na medida em que de- senvolve atividades de prestação de serviços.
Os Autores, por sua vez, são consumidores, conform onceito do art. 2º do mesmo diploma, em razão de adquirirem serviço como des inatários finais, no caso, transporte aéreo.
Assim, a presente demanda merece ser analisada à luz da Lei n.º 8.078/90, norma de ordem pública e interesse social que estabelece regras de proteção e defesa do consumidor.
Sendo a responsabilidade da Ré objetiva, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clien- tes por defeitos decorrentes dos serviços que presta.
4.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria do risco do empreendimento (ou empresarial), segundo a qual todo aquele que se dis- põe à pratica de atividade no mercado de consumo tem a obrigação de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços oferecidos, independentemen- te da existência de culpa.
Em outras palavras, é prescindível a prática de qual- quer conduta dolosa ou culposa para a configuração do dever de indenizar, man- tendo-se apenas a necessidade de demonstração do fato, do dano e do nexo causal com a conduta do fornecedor.
Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consu midor que o fornecedor de serviços responde pelos danos causados independente mente de culpa, conforme disposto nos artigos 14 e 22, verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, inde- pendentemente da existência de culpa, pela repa- ração dos danos causados aos consumidores por de- feitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Destacamos).
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer ou- tra forma de empreendimento, são obrigados a forne- cer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, se- rão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”.
O Código Civil prevê ainda, por intermédio dos artigos 186 e 927, a reparação do dano em virtude da prática de ato ilícito, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntá- ria, negligência ou imprudência, violar direito e cau- sar dano a outrem, ainda que exclusivamente mo- ral, comete ato ilícito.” (Destacamos).
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 87), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- o. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o da- o, independentemente de culpa, nos casos, es- ecificados em lei, ou quando a atividade normal- ente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por ua natureza, risco para os direitos de outrem.” (Des- acamos).
Consoante demonstrado, a Ré não cumpriu com sua obrigação de transportar os Autores nos horários previstos (atraso de voo de mais de oito horas), submetendo-os a desgastes físicos e emocionais e ainda os fez caminhar desnecessariamente por mais de 01 (uma) hora dentro do aeroporto para obter uma informação simples (destino das malas), prestando, portanto, um serviço deficiente que frustrou a expectativa dos consumidores, devendo respon- der pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços.
No caso, a chegada dos Autores no aeroporto de Porto Alegre-RS estava prevista para às 14h, de 19/05/2022, mas devido aos atrasos e cancelamentos dos voos, no âmbito da própria Ré, a chegada so- mente ocorreu às 22h20.
Assim, no presente caso, houve dano material, consis- tente na perda de 01 (uma) diária no hotel em Gramado-RS, no pagamento de 01 (uma) diária em um hotel em Porto Alegre-RS no dia 19/05/2022, nos gastos com táxi, alimentação, etc., além de dano moral pelo tempo perdido e pelo desgaste físi- co e emocional sofrido.
Há evidente nexo de causalidade entre os fatos nar- rados, os danos (materiais e morais) e a conduta da Ré (atrasos indevidos de voos e falha no dever de informação adequada).
Por todo o exposto e considerando o enquadramento dos Autores como consumidores no presente caso, bem como o fato de o sistema de responsabilidade civil adotado pelo CDC ser o da responsabilidade objetiva, a Ré responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos Au- tores.
4.3. DA INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme demonstrado, o atraso não decorreu de condições meteorológicas desfavoráveis, mas provavelmente de falhas técnicos ope-
racionais da própria aeronave, ou outro motivo omitido, fatos inerentes à própria atividade da Ré, não podendo servir como uma excludente de responsabilidade ci- vil.
Inexistiu força maior, eis que não havia condição me eorológica desfavorável, tampouco houve caso fortuito externo, pois possíveis pro lemas técnicos operacionais, ou administrativos, são fatores internos à atividad a transportadora, não podendo se eximir de responsabilidade por sua ocorrência.
Registre que, ainda que hipoteticamente fosse o caso de problemas climáticos, isso também deveria ser tratado como caso de FORTUI- TO INTERNO, eis que fator interno à atividade da transportadora Ré, isto é, não alheio à atividade por ela exercida, conforme inteligência do art. 14, § 3º, do CDC. Nesse sentido:
“RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo in ternacional de passageiros Atraso de voo Cercea mento de defesa não caracterizado Convenção d Varsóvia/Montreal e Código Brasileiro de Aeronáutic conflitantes com o Código de Defesa do Consumidor que prevalece em detrimento dos primeiros, segund entendimento firmado no STF e STJ, para o fim de re grar a responsabilidade do transportador aéreo (cuja normas são de ordem pública e de interesse social) se o evento se deu em sua vigência, afastada a inde nização tarifada e a necessidade de prova de culp Teoria do risco profissional A ocorrência de proble mas climáticos no aeroporto de Nova Iorque (ne vasca que impôs falta de teto) não constitui cas fortuito ou força maior, porque é FATOR INTER NO À ATIVIDADE DA TRANSPORTADORA, isto é não alheio à atividade por ela exercida Inteligênci do CDC, art. 14, §3º No caso concreto, aliás, a trans portadora nem mesmo realocou a demandante n primeiro voo posterior à reabertura do aeroporto; el só logrou embarcar dois dias após a data da passa gem originalmente adquirida Quantum indenitário arbi trado em R$ 8.000,00, afora juros e correção monetá ria, em atenção aos vetores que orientam a matéri Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelaçã 0000323-06.2011.8.26.0362; Relator (a): Fernande Lobo; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado Foro de Mogi Guaçu - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamen
to: 11/12/2014; Data de Registro: 12/12/2014)”. (Des tacamos).
Ou seja, sob todos os aspectos restou configurada responsabilidade civil da Ré, inexistindo qualquer circunstância que a afaste.
Vale lembrar que ao celebrar o contrato de transporte aéreo de passageiros, a Ré assumiu obrigação de resultado, para o fim de garan- tir a eficácia, a pontualidade e a segurança das operações, o que, em última análi- se, configura risco de seu negócio.
O atraso dos voos e a consequente perda de uma diá- ria no hotel em Gramado-RS, os demais gastos, os desgastes físicos e emocionais e a perda irrecuperável de tempo são de exclusiva responsabilidade da Ré, que deve- ria empenhar todos os esforços possíveis para realocar os Autores no primeiro voo possível ou determinar que o voo de conexão esperasse 10-15min para a partida, o que, infelizmente, não foi feito.
Não há qualquer justificativa plausível a amparar o atraso de 08 (OITO) HORAS e 20 (VINTE) minutos para a realocação dos Auto- res em outro voo, DA MESMA COMPANHIA, com destino a Porto Alegre-RS, até porque houve muitos voos anteriores nos quais poderiam ter sido os Autores realocados.
O enorme atraso injustificado na realocação para ou- tro voo com destino a Porto Alegre-RS fez os Autores aguardarem sem qualquer conforto durante 08 (OITO) HORAS e 20 (VINTE) minutos no aeroporto de Guaru- lhos-SP e perderem uma parte de uma viagem programada há mais de um ano, gerando angústia e sofrimento, especialmente pelo déficit no dever de informação carreado à transportadora Ré e pela falta de previsibilidade quanto ao fiel cumpri- mento do contrato.
4.4. DOS DANOS MATERIAIS
Em virtude da conduta da Ré, os Autores sofreram os seguintes prejuízos financeiros, conforme comprovantes anexos:
a) Perda de parte de 01 (uma) diária no Hotel Daara em Gramado-RS, no valor de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), cujo pagamento foi realiza- do no cartão de crédito da 1.ª Autora.
Obs.: o hotel permitiu que os Autores abatessem parte do valor da diária perdida com consumos próprios dentro do hotel, como restaurante e frigobar, de modo que os Autores, de boa-fé, apenas estão requerendo o pagamento, na presente deman- da judicial, da respectiva diferença, e não da diária cheia.
b) Pagamento de uma 01 (uma) diária no hotel Ibis Styles Porto Alegre (do dia 19/05/2022 ao dia 20/05/2022), no valor de R$ 246,75 (duzentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), computado o pagamento do ISS de 5% (cinco por cento), através de cartão de crédito de titularidade do 2.º Autor;
) Pagamento de 03 (três) garrafas de água do frigobar do hotel Ibis Styles Por o Alegre, no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), através de cartão de crédi o de titularidade do 2.º Autor;
d) Pagamento do café da manhã para cada um dos Autores no hotel Ibis Style Porto Alegre, no dia 20/05/2022, no valor individual de R$ 35,00 (trinta e cinc reais) e total de R$ 70,00 (setenta reais), através de cartão de crédito de titulari dade do 2.º Autor;
) Pagamento de táxi para o deslocamento do aeroporto de Porto Alegre-RS pa a o hotel Ibis Styles Porto Alegre no dia 19/05/2022, no valor de R$ 39,7 trinta e nove reais e setenta e dois centavos), realizado em dinheiro pelo 2. utor;
f) Pagamento de táxi para o deslocamento do hotel Ibis Styles Porto Alegre pa- ra o aeroporto de Porto Alegre-RS no dia 20/05/2022, de onde retiraram o carro alugado para ir para Gramado-RS, no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), através de cartão de crédito de titularidade do 2.º Autor;
g) Pagamento de R$ 40,00 (quarenta reais), através de cartão de crédito de titula ridade do 2.º Autor, com alimentação no restaurante Bleriot, durante a espera n aeroporto de Guarulhos-SP, a título de valor excedente ao dos tickets de lanch (“vale refeição”) entregues pela Ré, que foram insuficientes para os Autores almo çarem e jantarem no aeroporto, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para cad refeição.
Obs.: no terminal 2, onde os Autores aguardaram por mais de 08 (oito) horas pelo voo de conexão em atraso, havia apenas as 02 (duas) opções abaixo de restauran- tes, cujo preço é semelhante, de modo que a Ré tinha ciência de que não era possí- vel almoçar a jantar nesses estabelecimentos, computando valores de comida e be- bida, gastando apenas R$ 40,00 (quarenta reais) em cada refeição.
4.5. DA COMPENSAÇÃO PELO DANO MORA
É inegável a angústia, a aflição, o desequilíbrio e o desconforto que a Ré causou aos Autores por todos os fatos narrados acima. Essa atitude da Ré pode ser encarada sob 02 (duas) perspectivas. Em ambas houve violação de direito extrapatrimonial dos Autores.
A primeira diz respeito à ofensa à honra subjetiva dos Autores, consubstanciada na ANGÚSTIA, no CANSAÇO e no DESASSOSSEGO experimentados, devido ao evidente descaso por parte da Ré:
) por não realizar o voo conforme o programado, sem qualquer fundamentaçã lausível;
) pela falha no procedimento adotado pelos empregados da Ré, ao não fornece em a informação correta sobre o que estava ocorrendo durante todo o temp e atraso e por obrigarem os Autores a passar por 03 (três) setores de atendi ento (o último num subsolo cheio de malas) para obterem a informação so re o destino de suas malas;
) pelo fato de os Autores terem que ficar aguardando em cadeiras desconfortá eis de aeroporto e angustiados até o horário do voo reprogramado, sem ne huma garantia de que a reprogramação injustificada seria cumprida; e
d) pelo fato de a Ré não ter buscado amenizar o dano dos Autores reacomodan- do-os no primeiro voo disponível ou solicitando que o voo de conexão aguar- dasse por 10-15min a chegada dos Autores do voo anterior que havia atrasa- do.
Incontestável que os atos praticados pela Ré afetaram o ânimo psíquico e moral dos Autores, que, ao invés de sofrerem patente descaso, deveriam receber a prestação de um serviço de qualidade, conforme as expectativas geradas no momento da compra das passagens.
Jamais os fatos descritos na inicial poderiam ser en- quadrados como mero dissabor, já que afetam o íntimo do ser humano, não sendo caso de mera sensibilidade.
Corroborando com esse entendimento, veja-se a juris- prudência dos Tribunais:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDA DE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSU MIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CON VENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE D COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO E FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo interna cional deve ser apurada a luz do Código de Defesa d Consumidor, não se restringindo as situações descri tas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, tra em seu bojo a orientação constitucional de que o dan moral é amplamente indenizável. 2. O dano mora decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causado opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da afliçã e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 Não obstante o texto Constitucional assegurar indeni zação por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a inde nização plena dos danos causados pelo mau funcio namento dos serviços em relação ao consumo, o pe dido da parte autora limita a indenização ao equivalen- te a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 33 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especia conhecido e parcialmente provido. (REsp 299.532/SP Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CAS TRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJ 23/11/2009)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉ REO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIO NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MO RAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL FIXAD EM R$ 26.300,00 (VINTE E SEIS MIL E TREZENTO REAIS). DANOS MORAIS FIXADOS EM R 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALORES QU ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBR O DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DE CITA ÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC/02. APE LAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇ MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação qu julgou procedentes os pedidos formulados na exordial condenando a companhia aérea ao pagamento de in denização por danos materiais e morais decorrente do atraso de voo que prejudicou o Apelado. 2. Em qu pese a afirmação da Apelante de que o referido atras decorreu de "readequação da malha aérea", ocasio nado por força maior, a mesma não se desincumbi do seu ônus probatório, deixando de comprovar sua assertivas. 3. O dano material restou demonstrad nos autos, consoante nota fiscal do serviço de táxi aé reo contratado pelo Apelado, no importe de R 26.300,00(vinte e seis mil e trezentos reais). 4. A repa ração de danos morais deve proporcionar a justa sa tisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrato impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática d novo ilícito, porém de modo que não signifique enri quecimento sem causa do ofendido. No caso so comento, a indenização fixada em R 15.000,00(quinze mil reais) revela-se adequada, d acordo com os princípios da proporcionalidade da razoabilidade, levando em consideração as pe culiaridades do caso concreto. 5. Em se tratando d responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os ju ros moratórios incidem a partir da citação da deman
dada no presente feito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Proces- so: 0536813-63.2014.8.05.0001, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publica- do em: 25/10/2017)(TJ-BA - APL: 05368136320148050001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publi- cação: 25/10/2017)”. (Destacamos).
“Recorrente/ré: LATAM AIRLINES GROUP S.A Recor- rida/autor: FLAVIA CRISTINA LOUREIRO PINTO ES- TRADA VOTO [...] b) condenar o réu a pagar à auto- ra a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a tí- tulo de compensação por danos morais, acrescido de correção monetária a contar da presente sentença (Súm. 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês, estes a incidir da data da citação. Relatados. No caso, resta comprovado que a autora/recorrida sofreu transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. (...) Resta, pois, incontroverso, que houve uma grave falha por parte da empresa ré, em razão do descumpri- mento do contrato de transporte, como fora cele- brado pelo autor. Indubitavelmente, tal falha causou graves transtornos à autora que, ademais de ficar retida, sem poder sair, dentro da aeronave, por mais de 04 horas, ainda só veio a conseguir che- gar ao destino contratado com 02 dias de atraso. [...] (TJ-RJ - RI: 00006240920178190209 RIO DE JA- NEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV, Relator: CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA, Data de Julgamento: 06/09/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publica- ção: 11/09/2017)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO PO DANOS MORAIS.ATRASO E CANCELAMENTO D VOO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA AÉREA A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS AUTORES. (I) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PLEITO DE DANOS MATERIAIS SOBR DESPESAS EM MOEDA ESTRANGEI RA.DESCABIMENTO. DECISÃO CONDENANDO
REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MATE- RIAIS E DETERMINANDO A CONVERSÃO DO VA- LOR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (II) ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS NA AE- RONAVE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REALIZAR A MA- NUTENÇÃO PREVENTIVA. RISCO DA ATIVIDA- DE.ART 14 DO CDC. (III) DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANOS CONSIDE- RADOS IN RE IPSA. MONTANTE ARBITRADO EM SENTENÇA DE R$ 15.000,00 PARA CADA AUTOR. VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1474567-6 - Curitiba - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 03.03.2016)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - INTER- POSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO - FUNGIBILI- DADE - RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANS- PORTE AÉREO - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS - VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA - OB- SERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORA- TÓRIOS (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL)- RECUR- SO PROVIDO.DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de vo- tos, em dar provimento ao recurso para majorar o va- lor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, com a correção monetária incidindo a partir desta data e, de ofício, determinando o termo inicial da contagem dos juros moratórios desde a data da citação, nos termos do voto do relator. Ressalvado o posicionamento da Excelentíssima Senhora Desembargadora Themis Furquim Cortes quanto a não correção de ofício. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1385512-6 - Região Metro- politana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime - - J. 12.11.2015)” (Destacamos).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉ EO. ATRASO DO VOO. CONEXÃO PERDIDA ANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA RE ORMADA. 1. No caso, configurou dano moral traso do voo que culminou com a perda da cone ão e impôs ao passageiro a espera do dia seguin e para chegar ao destino. 2. O quantum a ser fixad ara reparação dos danos morais deverá observar a eguintes finalidades. compensatória, punitiva e pre entiva, além do grau de culpa do agente, do potencia conômico e características pessoais, a repercussã o fato no meio social e a natureza do direito violado bedecidos os critérios da equidade, proporcionalida e e razoabilidade. 3. Sentença reformada. (TJ-DF ec 2013.01.1.023007-2; Ac. 707.659; Terceira Turm ecursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal el. Desig. Juiz Hector Valverde Santana; DJDFT 4/09/2013; Pág. 301)”. (Destacamos).
A segunda perspectiva diz respeito ao DESVIO PRO- DUTIVO. Nessa, a necessidade de indenização é de igual modo evidente, em razão do tempo despendido com um problema que os Autores não deram causa e cuja solução imediata era dever da Ré.
A indenização por danos morais devida aos Autores sob esse prisma se justifica pelo TEMPO QUE PERDERAM durante o atraso inde- vido do voo por culta Ré por mais de 08 (oito) horas, tempo esse irrecuperável.
Foram minutos e horas perdidos pelos Autores en uanto aguardavam no aeroporto de Guarulhos-SP, em cadeiras desconfortá eis, tempo esse que era precioso, pois sua perda fez com que os Autores nã hegassem a tempo de usufruir de 01 (uma) diária e de 01 (um) dia de passei a cidade destino (Gramado-RS), de uma viagem de descanso de 06 (seis) dia ue já aguardavam realizar ansiosamente há mais de um ano.
É um tempo perdido em que os Autores poderiam, ademais, ter utilizado trabalhando, estudando, descansando, dormindo, ou de qualquer outra forma como desejassem.
Veja-se que existe prova suficiente não só do des- gaste e da angústia sofridos pelos Autores com o atraso de mais de 08 (oito) horas de voo, que culminou na chegada às 22h20 no aeroporto de destino
(Porto Alegre-RS), quando deveriam ter chegado às 14h, como também do tempo despendido aguardando no aeroporto de Guarulhos-SP.
O tempo, que é finito, inacumulável e irrecuperável, é um valor que evoluiu de modo a ser elevado a direito da personalidade com fun- damento no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito à vida. Ou, ain- da, com fundamento na chamada cláusula geral de tutela da personalidade4.
Aplica-se ao caso, portanto, a Teoria do Desvio Pro- dutivo do Consumidor, de autoria do advogado capixaba Marcos Dessaune, se- gundo a qual a condenação deve considerar o desvio dos recursos produtivos do consumidor ao tentar solucionar um problema causado pelo fornecedor de serviços, ante a ineficiência e o descaso deste. Para Dessaune5:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consu- midor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema cri- ado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade in- desejado, de natureza irrecuperável.”
O tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e ao uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Ou seja, todo tempo desperdiçado pelo consu- midor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, já que, nas palavras de Marcos Dessaune6:
“(...) o tempo é um recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas. Portanto, quando a pessoa consumidora precisa desperdiçar o seu tempo vital, existencial ou produtivo, de modo indesejado, ocorre um prejuízo efetivo para ela.”.
Dentro da mesma perspectiva, dispõe o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a EFETIVA prevenção e REPARAÇÃO DE DA- NOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coleti- vos e difusos;”. (Destacamos).
A importância do tema se revela pela sua constitucio- nalização, conforme se depreende do art. 5.º, X da C.R.F.B., verbis:
“Art. 5.º (...): X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a hon- ra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a ocorrência do desvio produtivo, impor- tante destacar que se trata de um dano moral in re ipsa, sendo desnecessária apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa.
Esse é o entendimento dos Tribunais brasileiros, in- lusive do C. STJ, verbis:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BAN- CÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODU- TIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ES- SENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de cole- tiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacio- nadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibiliza- ção de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em:
mento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que esta- belecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo im- plícito, uma função social, relacionada à OTIMIZAÇÃO E AO MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECUR- SOS PRODUTIVOS DISPONÍVEIS NA SOCIEDADE, ENTRE ELES, O TEMPO. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deve- res anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão in- justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à PROTEÇÃO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configura- ção do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. AN E QUANTUM DE- BEATUR. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. A cobrança indevida de débito inexigível configura excesso no exercício do direito de cobrança (abuso de direito. CF. Arti- go 187 do Código Civil) indenizável, por força dos artigos 927, do Código Civil, e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral in re ipsa decorrente da anota- ção indevida e do desvio produtivo do consumidor. Quan- tum fixado em montante aquém da extensão do dano (art. 944, do Código Civil). Irretocável;. Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; APL 1075682-
76.2016.8.26.0100; Ac. 10453114; São Paulo; Trigésim Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Lúcia Pizzotti Julg. 17/05/2017; DJESP 31/05/2017; Pág. 2106)”. (Desta camos).
“RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS – DESVIO PRODUTIVO DO CON SUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUAN TUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Aplica ção da tese do "desvio produtivo do consumidor", segundo qual a condenação deve considerar o desvio de competên cias do indivíduo ao realizar tentativas de solução de u problema causado pelo fornecedor de serviços, com rei teradas frustrações, ante a ineficiência e descaso deste. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado razoável e propor cional. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - APL: 08039525620158120021 MS 0803952-56.2015.8.12.0021 Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento 07/12/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação 08/12/2016)”. (Destacamos).
“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃ CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PO DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDA MENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCED O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DES VIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURA ÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTI DA. O dano moral e o dever reparatório, em casos da espé cie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo d aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística d sincronização de realocação de bagagem e de passageiro sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias par minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão indu desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a ge rar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A in denização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivo nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se ba lizado em elementos como a condição econômica da vítim
e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. (TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câma- ras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)”. (Destacamos).
No tocante ao arbitramento da indenização por dano morais, é certo que o montante da reparação deve se revestir de caráter compensa- tório e preventivo, considerados o grau de reprovabilidade da conduta, o porte da Ré, as condições econômicas das vítimas e a extensão do dano de acordo com as peculiaridades do caso concreto.
Na maioria dos casos cujas ementas foram supra- transcritas sobre atraso de voo, o valor indenizatório foi arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, sendo que em dois deles o valor foi fixado em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sob essa ótica, com base nos patamares aplicados pe- los Tribunais, nas peculiaridades do presente caso e nos princípios da proporci- onalidade e da razoabilidade, afigura-se razoável a sugestão do arbitramento dos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um dos Autores, o que desde já se requer.
4.6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Constitui-se em direito básico do consumidor a facili- tação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova com a finalidade de se obter a verdade real dos fatos. Assim garante o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor7.
Os fatos narrados e os documentos acostados tornam verossímeis as alegações dos Autores, o que, aliado à hipossuficiência (especial- mente técnica) destes em relação à Ré, permite a inversão do ônus da prova.
Assim, cumpre à Ré comprovar que era impossível evitar o atraso de mais 08 (oito) horas de voo e a realocação dos Autores em outro
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
voo, que os permitisse chegar no horário inicialmente previsto em Porto Alegre, ou que a 2.ª aeronave, que ainda estava em solo por ocasião da chegada atrasada da primeira, não poderia esperar para que os Autores pudessem embarcar.
Cumpre, ainda, à Ré comprovar que todo o desgaste vivenciado pelos Autores com a situação, assim como o tempo de vida desperdiça do durante o tempo do atraso, não são uma situação que supera o mero aborreci mento.
Desta forma, com fulcro no dispositivo legal supra- mencionado, requerem a Vossa Excelência a inversão do ônus probatório, seja pela verossimilhança das alegações, seja em razão de os Autores ser hipossuficientes econômica e tecnicamente em relação à Ré, uma das maiores empresas do país.
5. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requerem a Vossa Excelência:
a) A citação da Ré, no endereço constante do frontispício desta exordial, par comparecer e apresentar defesa na audiência a ser designada, sob pena d
b) A aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório, previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência eco- nômica e técnica dos Autores em relação à Ré;
c) A condenação da Ré ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pela 1. Autora, no importe de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), ser atualizado monetariamente, até a data do efetivo pagamento, pelo índic utilizado pelo TJ-ES e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cent ao mês), contados da data dos respectivos desembolsos;
d) A condenação da Ré ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo 2.º Autor, no importe de R$ 444,47 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), a ser atualizado monetariamente, até a data do efetivo pagamento, pelo índice utilizado pelo TJ-ES e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados da data dos respectivos
e) A condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe mínimo su- gerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, com incidência de juros moratórios e atualização monetária desde a data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
) Seja deferido o benefício de tramitação preferencial do feito, nos termos d art. 1.048 do Código de Processo Civil e do art. 71 do Estatuto do Idoso;
g) A condenação da Ré em honorários advocatícios na base de 20% (vinte po cento) do valor da condenação, mais custas, caso venha a recorrer da Sen tença, conforme preceitua o art. 55 da referida Lei dos Juizados Especiais.
Os Autores pretendem provar os fatos alegados com s documentos anexados a esta inicial e o depoimento pessoal do representante egal da Ré, sob pena de confissão, valendo-se, ainda, da inversão do ônus da pro- a previsto na legislação consumerista.
Por fim, requer que todas as intimações sejam ende- eçadas com EXCLUSIVIDADE para o advogado e 2.º Autor, Sérgio Nogueira Fur- ado de Lemos, OAB/ES 4.748.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.892,47 (vinte mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos).
Termos em que, respeitosamente, pedem deferimento
Vitória-ES, 12 de setembro de 2022.
SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 4.748
FELIPE DALLA BERNARDINA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 26.988
CAROLINE DALLA BERNARDINA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 27.848
KYANE VETEHESKI ZACHÉ OAB/ES n.º 28.657
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5029871-50.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029871-50.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/09/2022 Valor da causa: R$ 20.892,47 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po ano Moral
Petição Inicial e documentos em PDF.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JU- IZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
ADRIANA DALLA BERNARDINA FURTADO DE LE- MOS, brasileira, casada, pedagoga, CPF n.º 985.562.077-15, RG n.º 693.200 SSP/ES e SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS, brasileiro, casado, advoga- do, OAB/ES n.º 4.748, CPF n.º 705.277.507-78, RG n.º 434.885 - SSP/ES, resi- dentes e domiciliados na Av. Construtor David Teixeira, n.º 105, Ed. Rio Tapajós, Apto 503, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP: 29.065-320, vêm respeitosamente dian- te de Vossa Excelência, através de seus advogados, atuando o 2.º Autor também em causa própria, conforme instrumentos procuratórios anexos, com escritório na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 1.255, Ed. Ômega Center, sala n.º 404, Santa Lúcia, Vitória–ES, CEP: 29.056-243, com base no art. 3º, I, da Lei n.º 9.099/1995, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ sob o n.º 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, n.º 673, Sala n.º 5.001, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fis- cal@tam.com.br, telefones: (11) 5582-7222/(11) 5582-7364, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
1. DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Conforme documento pessoal anexo, o 2.º Autor pos- sui 62 (sessenta e dois) anos de idade, fazendo jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Pro- cesso Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
Por esse motivo, requer a Vossa Excelência seja defe- rido o benefício de tramitação preferencial do feito.
Tratando-se de relação de consumo, agasalhada pelas regras consumeiristas, tem o consumidor a faculdade de ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, conforme art. 101, inciso I, da Lei n.º 8.078/90. Os Autores resi- dem em Vitória-ES, tendo inclusive o ponto de partida e de retorno do transporte aéreo contratado com a Ré esse Município, razão pela qual este é o foro competen-
3. DOS FATOS
Os Autores adquiriram no site da Ré passagem aérea com saída do aeroporto de Vitória-ES em 19/05/2022, às 8h40, com conexão às 10h15 no aeroporto de Guarulhos-SP, de onde partiriam em novo voo às 12h20 para Porto Alegre-RS, com chegada prevista para às 14h. Veja-se:
O destino final era a cidade de Gramado-RS, cuja dis- tância do aeroporto de Porto Alegre-RS é de aproximadamente 2 (duas) horas de carro.
A viagem para Gramado-RS tinha o intuito de descan- so e lazer, com duração de 06 (seis) dias e 05 (cinco) noites/diárias.
Na realidade, essa viagem estava programada par ocorrer de 08/04/2021 a 13/04/2021, mas os Autores contraíram Covid em mar ço de 2021 e os períodos de internação e pós recuperatório de ambos em razão d doença impediram a realização da viagem à época. O 2.º Autor, aliás, teve alt hospitalar somente no dia 07/04/2021.
Posteriormente, a viagem, que havia sido reprograma- da para nov/2021, teve que ser novamente adiada, para maio/2022, pois a 1.ª Au- tora estava envolvida com cuidados diários no tratamento de sua irmã, que estava gravemente doente com câncer, vindo a falecer em 19/01/2022.
Todavia, apesar de aguardarem por mais de 01 (um) ano para realizar uma viagem de 06 (seis) dias, nem tudo aconteceu como espera- do, dentro dos limites contratados, gerando transtornos, angústia, desgastes emo- cionais na espera e percursos à pé dentro do aeroporto para localização das malas e remarcação da continuidade do voo, além de irrecuperável perda de tempo dos Autores, circunstâncias que, conforme se observará, inquestionavelmente ultra- passaram, e muito, o limite do razoável, gerando danos que devem ser reparados.
Conforme comprovantes de compra das passagens anexos, em relação ao voo LA 3662, observa-se que a programação era sair do ae- roporto de Guarulhos-SP (voo em conexão vindo de Vitória-ES), às 12h20 do dia 19/05/2022, com chegada Porto Alegre-RS às 14h do mesmo dia. Veja-se:
Porém, infelizmente não foi o que ocorreu.
O voo LA 3217, com saída de Vitória-ES às 8h40 e chegada prevista no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU) às 10h15, desviou sua rota no meio do caminho, sob a alegação de “falta de teto” em GRU, e pousou no aero- porto do Galeão-RJ, às 10h26.
Os passageiros do voo LA 3217, incluindo os Autores, permaneceram dentro da aeronave, estacionada no aeroporto do Galeão-RJ, por aproximadamente 20 (vinte) minutos, aguardando notícias.
Após esse período de tempo, o voo LA 3217 decolou do eroporto do Galeão-RJ, às 11h, com destino a GRU, onde pousou às 11h59.
Como o voo LA 3662 de conexão dos Autores com estino a Porto Alegre-RS (GRU-POA) era às 12h20, devido a esse desvio de per- urso do primeiro voo, não foi possível aos Autores embarcar no voo de conexão.
Importante considerar que os voos e aeronaves eram todos da Ré. Portanto, ciente do atraso promovido por ela própria no primeiro voo, cabia-lhe então, presumidamente, permitir que os passageiros da aeronave de ori- gem embarcassem na segunda aeronave, sob propriedade e gestão da Ré, que não prestou nenhuma informação justificando o atraso e a impossibilidade de se aguardar para o segundo embarque.
Os Autores foram, então, realocados pela Ré para o voo LA 3564, com saída de GRU às 20h35 e chegada em Porto Alegre-RS às 22h20:
Como o horário inicialmente previsto para a chegada dos Autores em Porto Alegre-RS era às 14h, a chegada efetivamente ocorrida às 22h20 gerou um ATRASO DE VOO de 8h20min (oito horas e vinte minutos).
Cabe registrar, no aspecto, que o início da 1.ª diária o Hotel era exatamente às 14h, de modo que a Ré privou os Autores da disponibi- idade dessa tarde e da noite para lazer e descanso no 1.º dia de viagem.
Assim, após o ATRASO INJUSTIFICADO DE MAIS DE 08 (OITO) HORAS gerado pela Ré nos voos VIX-GRU e GRU-POA, não foi mais possível aos Autores usufruir da 1ª (primeira) diária no hotel em Gramado-RS e dos diversos passeios programados para o primeiro dia de viagem, afinal, desembarcaram no aeroporto de Porto Alegre-RS às 22h20 do dia 19/05/2022, depois de saírem de casa, no mesmo dia, em Vitória-ES, às 7h, com
Os Autores, dentre eles 01 (um) idoso, estavam, por anto, exaustos.
Não seria possível, depois de passarem o dia intei- ro em aeroportos, sentados em cadeiras desconfortáveis e ansiando por um banho relaxante e uma cama aconchegante, ainda enfrentarem uma viagem de carro de 02 (duas) horas até Gramado-RS, onde chegariam apenas de ma- drugada.
Aliás, de forma inacreditável, a Ré fez os Autores percorrerem por longas distâncias dentro do aeroporto de Guarulhos, tentan- do obter a simples informação sobre o destino das suas malas.
Precisamente, se as malas, despachadas no voo de VIX, seguiriam direto para o aeroporto de POA, ou se Autores precisariam re- tirá-las em GRU, devido à alteração do voo de conexão, para novamente as des- pachar no voo em que foram realocados.
Os Autores ficaram tendo que se deslocar de um lado para o outro dentro do aeroporto de Guarulhos, porque a cada setor de atendimento da Latam dentro do aeroporto, a informação sobre as malas não era fornecida e os Autores eram obrigados a procurar outro local de atendimento da Ré, em outro local bem distante dentro do aeroporto.
No primeiro posto de atendimento, a Ré indicou que essa informação seria obtida pelos Autores em outro setor de atendimento, tam- bém da Latam, do outro lado do aeroporto, em localização bem distante.
Ao chegar nesse segundo posto de atendimento da Ré, os responsáveis pelo atendimento disseram que não sabiam qual informação re- passar aos Autores, redirecionando estes para um subsolo cheio de bagagens, que corresponde a outro lugar muito distante dentro do aeroporto.
Quando finalmente chegaram nesse terceiro local para o qual foram redirecionados, APÓS PERCORREREM APROXIMADAMENTE 01 (UMA) HORA A PÉ DENTRO DO AEROPORTO, por TOTAL DESCASO da Ré, apenas tentando obter a informação sobre o destino de suas malas, um aten- dente verbalmente informou aos Autores que as malas iriam direto para o aeropor- to de Porto Alegre.
O que a Ré poderia ter resolvido por uma simples ligação entre os seus próprios empregados, que possuem telefone para conta-
to a cada posto de atendimento, resultou no aumento do desgaste, perda de tempo e cansaço DESNECESSÁRIO dos Autores, obrigados sem necessidade a realizar caminhadas forçadas dentro do aeroporto, depois de tantos outros transtornos já causados pela Ré.
Ou seja, bastava aos empregados da Ré terem um pouco de boa vontade e menos descaso com os Autores, que estes não precisariam ficar andando de um lado para o outro dentro do aeroporto, angustiados e cansa- dos, apenas para saberem se precisariam retirar as malas em Guarulhos, ou se elas iriam direto para Porto Alegre.
Diante de toda essa situação, após chegarem tarde em Porto Alegre-RS, depois de um dia notoriamente cansativo (o oposto do que espera- vam), os Autores, evitando dirigirem de noite, cansados e num percurso desconhe- cido de ambos, tiveram primeiro que reservar, enquanto aguardavam o voo notur- no para o qual foram realocados, um hotel para dormir nesse primeiro dia.
Os Autores reservaram, então, o econômico hotel Ibis Styles Porto Alegre, o mais próximo que acharam do aeroporto (a base da locadora de veículos, através da qual os Autores alugaram um carro para a viagem, fica ao lado do aeroporto), para que pudessem dormir e descansar após um longo dia de viagem e, apenas no dia seguinte, pegarem estrada para Gramado-RS.
Veja-se abaixo o comprovante de pagamento do táxi efetuado pelo 2.º Autor, no valor de R$ 39,72 (trinta e nove e setenta e dois reais), com partida do aeroporto de Porto Alegre-RS e destino ao hotel Ibis Styles Porto Alegre, no dia 19/05/2022:
Veja-se, ainda, o comprovante de reserva do hotel Ibis tyles Porto Alegre:
Por fim, veja-se que os Autores somente conseguiram fazer check in no hotel Ibis Styles Porto Alegre às 23h50, o que reforça qualquer inviabilidade de eles se dirigem a Gramado-RS no mesmo dia, pois somente chega- riam de madrugada lá, muito cansados e já teriam perdido a primeira diária.
(Comprovante de pagamento de 03 (três) garrafas de águas para colocar no frigobar do quarto, logo após a realização do check in)
No dia seguinte (20/05/2022), os Autores, após acor darem, tomarem banho e arrumarem novamente as malas, tomaram café da ma nhã no hotel Ibis Styles Porto Alegre, às 9h33, conforme comprovante de pagamen to do café da manhã abaixo (o hotel cobrou o valor de R$ 35,00 por pessoa):
Em seguida, os Autores fizeram check out no hotel Ibis Styles Porto Alegre, tomaram um taxi e retornaram ao lado do aeroporto de Porto Alegre-RS para pegar o carro da locadora Movida, que haviam alugado para dirigi- rem-se a Gramado-RS (inicialmente, o aluguel do veículo abarcava o dia anterior, já que a chegada estava prevista para ocorrer às 14h do dia 19/05/2022 no aero- porto de POA).
Veja-se o comprovante do aluguel do carro na Movida e print do WhatsApp da filha da 1.ª Autora, contendo a informação desta de que o 2.º Autor estava aguardando na fila para pegar o carro alugado, às 10h29:
A foto abaixo comprova que os Autores somente con- eguiram sair com o veículo alugado da base da Movida ao lado do aeroporto de orto Alegre, com destino a Gramado-RS, às 11h23 do dia 20/05/2022.
Às 13h30 do dia 20/05/2022, os Autores chegara em Gramado-RS, passando, somente a partir desse momento, a usufruir da viage de descanso e lazer programada há mais de 01 (um) ano.
Inclusive, enquanto os Autores aguardavam no aero porto do Galeão-RJ, a maioria dos voos desse dia pousaram e decolaram normal mente do aeroporto de Guarulhos-SP, alguns com 10 (dez) minutos de atraso, ma a maioria pontuais, sem maiores problemas, conforme se infere do histórico de vo os do dia 19/05/2022, disponível no sítio eletrônico da ANAC1.
No referido documento, observa-se que diversos voos ousaram no aeroporto de Guarulhos-SP e dele decolaram durante os horários em ue o voo dos Autores atrasou (das 8h40 às 12h).
1 https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/dados-e-estatisticas/historico-de-voo
Essas informações demonstram que o motivo do atra- so do voo LA 3217 informado pela Ré aos Autores é inverídico e injustificável, pois se outros voos pousaram e decolaram normalmente no aeroporto de Guarulhos-SP nos horários do voo LA 3217, é porque o argumento da existência de “falta de teto” não é verídico.
Em verdade, a própria Ré informou à ANAC que can- celou o voo LA 3217, inicialmente previsto para o trajeto VIX-GRU, reprogramando- o para o trajeto VIX-GALEÃO e depois GALEÃO-GRU.
Veja-se as informações do voo LA 3217, retiradas do ítio eletrônico da ANAC2:
Como o histórico de voos do dia 19/05/2022, extraído do sítio eletrônico da ANAC3, demonstra que alguns voos que pousaram no aero- porto de Guarulhos-SP durante os horários em que o voo dos Autores atrasou (das 8h40 às 12h), não há dificuldades em perceber que o argumento da existência de “falta de teto” não é sustentável.
Ou seja, a alteração da rota da aeronave não ocorreu em razão de condições meteorológicas, mas provavelmente em virtude de proble- mas operacionais que são inerentes à própria atividade da Ré.
Assim, ao invés de a Ré realocar os Autores em outro voo próximo, preferiu os deixar aguardando no aeroporto, remanejando o voo apenas para às 20h35, ou seja, com ATRASO DE 8h20min (oito horas e vinte minutos) em relação ao inicialmente previsto, culminando na chegada no aero- porto de Porto Alegre somente às 22h20.
Incontestável, portanto, o cenário de extremo desgaste físico e emocional, cansaço, perda de tempo, desprezo e angústia fabricados de forma plenamente evitável pela Ré, do qual os Autores, sem culpa alguma, foram vítimas.
O desprezo pelo consumidor, evidente neste caso, de- ve ser combalido e os respectivos prejuízos compensados, o que desde já requerem, destacando-se que atualmente a responsabilidade civil, no País, ainda está direcio- nada para a reparação dos danos, e não para o desestimulo à continuidade de fa- bricação de fatos geradores de danos, o que somente será possível a partir do mo- mento em que as condenações se prestarem, também, pelo seu valor, a desestimu- lar as violações de direitos.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
4.1. DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a Ré se apresenta como fornecedora, nos termos do art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), na medida em que de- senvolve atividades de prestação de serviços.
Os Autores, por sua vez, são consumidores, conform onceito do art. 2º do mesmo diploma, em razão de adquirirem serviço como des inatários finais, no caso, transporte aéreo.
Assim, a presente demanda merece ser analisada à luz da Lei n.º 8.078/90, norma de ordem pública e interesse social que estabelece regras de proteção e defesa do consumidor.
Sendo a responsabilidade da Ré objetiva, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clien- tes por defeitos decorrentes dos serviços que presta.
4.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria do risco do empreendimento (ou empresarial), segundo a qual todo aquele que se dis- põe à pratica de atividade no mercado de consumo tem a obrigação de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços oferecidos, independentemen- te da existência de culpa.
Em outras palavras, é prescindível a prática de qual- quer conduta dolosa ou culposa para a configuração do dever de indenizar, man- tendo-se apenas a necessidade de demonstração do fato, do dano e do nexo causal com a conduta do fornecedor.
Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consu midor que o fornecedor de serviços responde pelos danos causados independente mente de culpa, conforme disposto nos artigos 14 e 22, verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, inde- pendentemente da existência de culpa, pela repa- ração dos danos causados aos consumidores por de- feitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Destacamos).
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer ou- tra forma de empreendimento, são obrigados a forne- cer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, se- rão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”.
O Código Civil prevê ainda, por intermédio dos artigos 186 e 927, a reparação do dano em virtude da prática de ato ilícito, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntá- ria, negligência ou imprudência, violar direito e cau- sar dano a outrem, ainda que exclusivamente mo- ral, comete ato ilícito.” (Destacamos).
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 87), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- o. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o da- o, independentemente de culpa, nos casos, es- ecificados em lei, ou quando a atividade normal- ente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por ua natureza, risco para os direitos de outrem.” (Des- acamos).
Consoante demonstrado, a Ré não cumpriu com sua obrigação de transportar os Autores nos horários previstos (atraso de voo de mais de oito horas), submetendo-os a desgastes físicos e emocionais e ainda os fez caminhar desnecessariamente por mais de 01 (uma) hora dentro do aeroporto para obter uma informação simples (destino das malas), prestando, portanto, um serviço deficiente que frustrou a expectativa dos consumidores, devendo respon- der pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços.
No caso, a chegada dos Autores no aeroporto de Porto Alegre-RS estava prevista para às 14h, de 19/05/2022, mas devido aos atrasos e cancelamentos dos voos, no âmbito da própria Ré, a chegada so- mente ocorreu às 22h20.
Assim, no presente caso, houve dano material, consis- tente na perda de 01 (uma) diária no hotel em Gramado-RS, no pagamento de 01 (uma) diária em um hotel em Porto Alegre-RS no dia 19/05/2022, nos gastos com táxi, alimentação, etc., além de dano moral pelo tempo perdido e pelo desgaste físi- co e emocional sofrido.
Há evidente nexo de causalidade entre os fatos nar- rados, os danos (materiais e morais) e a conduta da Ré (atrasos indevidos de voos e falha no dever de informação adequada).
Por todo o exposto e considerando o enquadramento dos Autores como consumidores no presente caso, bem como o fato de o sistema de responsabilidade civil adotado pelo CDC ser o da responsabilidade objetiva, a Ré responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos Au- tores.
4.3. DA INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme demonstrado, o atraso não decorreu de condições meteorológicas desfavoráveis, mas provavelmente de falhas técnicos ope-
racionais da própria aeronave, ou outro motivo omitido, fatos inerentes à própria atividade da Ré, não podendo servir como uma excludente de responsabilidade ci- vil.
Inexistiu força maior, eis que não havia condição me eorológica desfavorável, tampouco houve caso fortuito externo, pois possíveis pro lemas técnicos operacionais, ou administrativos, são fatores internos à atividad a transportadora, não podendo se eximir de responsabilidade por sua ocorrência.
Registre que, ainda que hipoteticamente fosse o caso de problemas climáticos, isso também deveria ser tratado como caso de FORTUI- TO INTERNO, eis que fator interno à atividade da transportadora Ré, isto é, não alheio à atividade por ela exercida, conforme inteligência do art. 14, § 3º, do CDC. Nesse sentido:
“RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo in ternacional de passageiros Atraso de voo Cercea mento de defesa não caracterizado Convenção d Varsóvia/Montreal e Código Brasileiro de Aeronáutic conflitantes com o Código de Defesa do Consumidor que prevalece em detrimento dos primeiros, segund entendimento firmado no STF e STJ, para o fim de re grar a responsabilidade do transportador aéreo (cuja normas são de ordem pública e de interesse social) se o evento se deu em sua vigência, afastada a inde nização tarifada e a necessidade de prova de culp Teoria do risco profissional A ocorrência de proble mas climáticos no aeroporto de Nova Iorque (ne vasca que impôs falta de teto) não constitui cas fortuito ou força maior, porque é FATOR INTER NO À ATIVIDADE DA TRANSPORTADORA, isto é não alheio à atividade por ela exercida Inteligênci do CDC, art. 14, §3º No caso concreto, aliás, a trans portadora nem mesmo realocou a demandante n primeiro voo posterior à reabertura do aeroporto; el só logrou embarcar dois dias após a data da passa gem originalmente adquirida Quantum indenitário arbi trado em R$ 8.000,00, afora juros e correção monetá ria, em atenção aos vetores que orientam a matéri Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelaçã 0000323-06.2011.8.26.0362; Relator (a): Fernande Lobo; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado Foro de Mogi Guaçu - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamen
to: 11/12/2014; Data de Registro: 12/12/2014)”. (Des tacamos).
Ou seja, sob todos os aspectos restou configurada responsabilidade civil da Ré, inexistindo qualquer circunstância que a afaste.
Vale lembrar que ao celebrar o contrato de transporte aéreo de passageiros, a Ré assumiu obrigação de resultado, para o fim de garan- tir a eficácia, a pontualidade e a segurança das operações, o que, em última análi- se, configura risco de seu negócio.
O atraso dos voos e a consequente perda de uma diá- ria no hotel em Gramado-RS, os demais gastos, os desgastes físicos e emocionais e a perda irrecuperável de tempo são de exclusiva responsabilidade da Ré, que deve- ria empenhar todos os esforços possíveis para realocar os Autores no primeiro voo possível ou determinar que o voo de conexão esperasse 10-15min para a partida, o que, infelizmente, não foi feito.
Não há qualquer justificativa plausível a amparar o atraso de 08 (OITO) HORAS e 20 (VINTE) minutos para a realocação dos Auto- res em outro voo, DA MESMA COMPANHIA, com destino a Porto Alegre-RS, até porque houve muitos voos anteriores nos quais poderiam ter sido os Autores realocados.
O enorme atraso injustificado na realocação para ou- tro voo com destino a Porto Alegre-RS fez os Autores aguardarem sem qualquer conforto durante 08 (OITO) HORAS e 20 (VINTE) minutos no aeroporto de Guaru- lhos-SP e perderem uma parte de uma viagem programada há mais de um ano, gerando angústia e sofrimento, especialmente pelo déficit no dever de informação carreado à transportadora Ré e pela falta de previsibilidade quanto ao fiel cumpri- mento do contrato.
4.4. DOS DANOS MATERIAIS
Em virtude da conduta da Ré, os Autores sofreram os seguintes prejuízos financeiros, conforme comprovantes anexos:
a) Perda de parte de 01 (uma) diária no Hotel Daara em Gramado-RS, no valor de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), cujo pagamento foi realiza- do no cartão de crédito da 1.ª Autora.
Obs.: o hotel permitiu que os Autores abatessem parte do valor da diária perdida com consumos próprios dentro do hotel, como restaurante e frigobar, de modo que os Autores, de boa-fé, apenas estão requerendo o pagamento, na presente deman- da judicial, da respectiva diferença, e não da diária cheia.
b) Pagamento de uma 01 (uma) diária no hotel Ibis Styles Porto Alegre (do dia 19/05/2022 ao dia 20/05/2022), no valor de R$ 246,75 (duzentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), computado o pagamento do ISS de 5% (cinco por cento), através de cartão de crédito de titularidade do 2.º Autor;
) Pagamento de 03 (três) garrafas de água do frigobar do hotel Ibis Styles Por o Alegre, no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), através de cartão de crédi o de titularidade do 2.º Autor;
d) Pagamento do café da manhã para cada um dos Autores no hotel Ibis Style Porto Alegre, no dia 20/05/2022, no valor individual de R$ 35,00 (trinta e cinc reais) e total de R$ 70,00 (setenta reais), através de cartão de crédito de titulari dade do 2.º Autor;
) Pagamento de táxi para o deslocamento do aeroporto de Porto Alegre-RS pa a o hotel Ibis Styles Porto Alegre no dia 19/05/2022, no valor de R$ 39,7 trinta e nove reais e setenta e dois centavos), realizado em dinheiro pelo 2. utor;
f) Pagamento de táxi para o deslocamento do hotel Ibis Styles Porto Alegre pa- ra o aeroporto de Porto Alegre-RS no dia 20/05/2022, de onde retiraram o carro alugado para ir para Gramado-RS, no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), através de cartão de crédito de titularidade do 2.º Autor;
g) Pagamento de R$ 40,00 (quarenta reais), através de cartão de crédito de titula ridade do 2.º Autor, com alimentação no restaurante Bleriot, durante a espera n aeroporto de Guarulhos-SP, a título de valor excedente ao dos tickets de lanch (“vale refeição”) entregues pela Ré, que foram insuficientes para os Autores almo çarem e jantarem no aeroporto, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para cad refeição.
Obs.: no terminal 2, onde os Autores aguardaram por mais de 08 (oito) horas pelo voo de conexão em atraso, havia apenas as 02 (duas) opções abaixo de restauran- tes, cujo preço é semelhante, de modo que a Ré tinha ciência de que não era possí- vel almoçar a jantar nesses estabelecimentos, computando valores de comida e be- bida, gastando apenas R$ 40,00 (quarenta reais) em cada refeição.
4.5. DA COMPENSAÇÃO PELO DANO MORA
É inegável a angústia, a aflição, o desequilíbrio e o desconforto que a Ré causou aos Autores por todos os fatos narrados acima. Essa atitude da Ré pode ser encarada sob 02 (duas) perspectivas. Em ambas houve violação de direito extrapatrimonial dos Autores.
A primeira diz respeito à ofensa à honra subjetiva dos Autores, consubstanciada na ANGÚSTIA, no CANSAÇO e no DESASSOSSEGO experimentados, devido ao evidente descaso por parte da Ré:
) por não realizar o voo conforme o programado, sem qualquer fundamentaçã lausível;
) pela falha no procedimento adotado pelos empregados da Ré, ao não fornece em a informação correta sobre o que estava ocorrendo durante todo o temp e atraso e por obrigarem os Autores a passar por 03 (três) setores de atendi ento (o último num subsolo cheio de malas) para obterem a informação so re o destino de suas malas;
) pelo fato de os Autores terem que ficar aguardando em cadeiras desconfortá eis de aeroporto e angustiados até o horário do voo reprogramado, sem ne huma garantia de que a reprogramação injustificada seria cumprida; e
d) pelo fato de a Ré não ter buscado amenizar o dano dos Autores reacomodan- do-os no primeiro voo disponível ou solicitando que o voo de conexão aguar- dasse por 10-15min a chegada dos Autores do voo anterior que havia atrasa- do.
Incontestável que os atos praticados pela Ré afetaram o ânimo psíquico e moral dos Autores, que, ao invés de sofrerem patente descaso, deveriam receber a prestação de um serviço de qualidade, conforme as expectativas geradas no momento da compra das passagens.
Jamais os fatos descritos na inicial poderiam ser en- quadrados como mero dissabor, já que afetam o íntimo do ser humano, não sendo caso de mera sensibilidade.
Corroborando com esse entendimento, veja-se a juris- prudência dos Tribunais:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDA DE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSU MIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CON VENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE D COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO E FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo interna cional deve ser apurada a luz do Código de Defesa d Consumidor, não se restringindo as situações descri tas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, tra em seu bojo a orientação constitucional de que o dan moral é amplamente indenizável. 2. O dano mora decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causado opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da afliçã e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 Não obstante o texto Constitucional assegurar indeni zação por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a inde nização plena dos danos causados pelo mau funcio namento dos serviços em relação ao consumo, o pe dido da parte autora limita a indenização ao equivalen- te a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 33 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especia conhecido e parcialmente provido. (REsp 299.532/SP Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CAS TRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJ 23/11/2009)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉ REO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIO NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MO RAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL FIXAD EM R$ 26.300,00 (VINTE E SEIS MIL E TREZENTO REAIS). DANOS MORAIS FIXADOS EM R 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALORES QU ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBR O DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DE CITA ÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC/02. APE LAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇ MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação qu julgou procedentes os pedidos formulados na exordial condenando a companhia aérea ao pagamento de in denização por danos materiais e morais decorrente do atraso de voo que prejudicou o Apelado. 2. Em qu pese a afirmação da Apelante de que o referido atras decorreu de "readequação da malha aérea", ocasio nado por força maior, a mesma não se desincumbi do seu ônus probatório, deixando de comprovar sua assertivas. 3. O dano material restou demonstrad nos autos, consoante nota fiscal do serviço de táxi aé reo contratado pelo Apelado, no importe de R 26.300,00(vinte e seis mil e trezentos reais). 4. A repa ração de danos morais deve proporcionar a justa sa tisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrato impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática d novo ilícito, porém de modo que não signifique enri quecimento sem causa do ofendido. No caso so comento, a indenização fixada em R 15.000,00(quinze mil reais) revela-se adequada, d acordo com os princípios da proporcionalidade da razoabilidade, levando em consideração as pe culiaridades do caso concreto. 5. Em se tratando d responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os ju ros moratórios incidem a partir da citação da deman
dada no presente feito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Proces- so: 0536813-63.2014.8.05.0001, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publica- do em: 25/10/2017)(TJ-BA - APL: 05368136320148050001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publi- cação: 25/10/2017)”. (Destacamos).
“Recorrente/ré: LATAM AIRLINES GROUP S.A Recor- rida/autor: FLAVIA CRISTINA LOUREIRO PINTO ES- TRADA VOTO [...] b) condenar o réu a pagar à auto- ra a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a tí- tulo de compensação por danos morais, acrescido de correção monetária a contar da presente sentença (Súm. 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês, estes a incidir da data da citação. Relatados. No caso, resta comprovado que a autora/recorrida sofreu transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. (...) Resta, pois, incontroverso, que houve uma grave falha por parte da empresa ré, em razão do descumpri- mento do contrato de transporte, como fora cele- brado pelo autor. Indubitavelmente, tal falha causou graves transtornos à autora que, ademais de ficar retida, sem poder sair, dentro da aeronave, por mais de 04 horas, ainda só veio a conseguir che- gar ao destino contratado com 02 dias de atraso. [...] (TJ-RJ - RI: 00006240920178190209 RIO DE JA- NEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV, Relator: CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA, Data de Julgamento: 06/09/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publica- ção: 11/09/2017)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO PO DANOS MORAIS.ATRASO E CANCELAMENTO D VOO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA AÉREA A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS AUTORES. (I) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PLEITO DE DANOS MATERIAIS SOBR DESPESAS EM MOEDA ESTRANGEI RA.DESCABIMENTO. DECISÃO CONDENANDO
REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MATE- RIAIS E DETERMINANDO A CONVERSÃO DO VA- LOR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (II) ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS NA AE- RONAVE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REALIZAR A MA- NUTENÇÃO PREVENTIVA. RISCO DA ATIVIDA- DE.ART 14 DO CDC. (III) DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANOS CONSIDE- RADOS IN RE IPSA. MONTANTE ARBITRADO EM SENTENÇA DE R$ 15.000,00 PARA CADA AUTOR. VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1474567-6 - Curitiba - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 03.03.2016)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - INTER- POSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO - FUNGIBILI- DADE - RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANS- PORTE AÉREO - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS - VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA - OB- SERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORA- TÓRIOS (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL)- RECUR- SO PROVIDO.DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de vo- tos, em dar provimento ao recurso para majorar o va- lor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, com a correção monetária incidindo a partir desta data e, de ofício, determinando o termo inicial da contagem dos juros moratórios desde a data da citação, nos termos do voto do relator. Ressalvado o posicionamento da Excelentíssima Senhora Desembargadora Themis Furquim Cortes quanto a não correção de ofício. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1385512-6 - Região Metro- politana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime - - J. 12.11.2015)” (Destacamos).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉ EO. ATRASO DO VOO. CONEXÃO PERDIDA ANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA RE ORMADA. 1. No caso, configurou dano moral traso do voo que culminou com a perda da cone ão e impôs ao passageiro a espera do dia seguin e para chegar ao destino. 2. O quantum a ser fixad ara reparação dos danos morais deverá observar a eguintes finalidades. compensatória, punitiva e pre entiva, além do grau de culpa do agente, do potencia conômico e características pessoais, a repercussã o fato no meio social e a natureza do direito violado bedecidos os critérios da equidade, proporcionalida e e razoabilidade. 3. Sentença reformada. (TJ-DF ec 2013.01.1.023007-2; Ac. 707.659; Terceira Turm ecursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal el. Desig. Juiz Hector Valverde Santana; DJDFT 4/09/2013; Pág. 301)”. (Destacamos).
A segunda perspectiva diz respeito ao DESVIO PRO- DUTIVO. Nessa, a necessidade de indenização é de igual modo evidente, em razão do tempo despendido com um problema que os Autores não deram causa e cuja solução imediata era dever da Ré.
A indenização por danos morais devida aos Autores sob esse prisma se justifica pelo TEMPO QUE PERDERAM durante o atraso inde- vido do voo por culta Ré por mais de 08 (oito) horas, tempo esse irrecuperável.
Foram minutos e horas perdidos pelos Autores en uanto aguardavam no aeroporto de Guarulhos-SP, em cadeiras desconfortá eis, tempo esse que era precioso, pois sua perda fez com que os Autores nã hegassem a tempo de usufruir de 01 (uma) diária e de 01 (um) dia de passei a cidade destino (Gramado-RS), de uma viagem de descanso de 06 (seis) dia ue já aguardavam realizar ansiosamente há mais de um ano.
É um tempo perdido em que os Autores poderiam, ademais, ter utilizado trabalhando, estudando, descansando, dormindo, ou de qualquer outra forma como desejassem.
Veja-se que existe prova suficiente não só do des- gaste e da angústia sofridos pelos Autores com o atraso de mais de 08 (oito) horas de voo, que culminou na chegada às 22h20 no aeroporto de destino
(Porto Alegre-RS), quando deveriam ter chegado às 14h, como também do tempo despendido aguardando no aeroporto de Guarulhos-SP.
O tempo, que é finito, inacumulável e irrecuperável, é um valor que evoluiu de modo a ser elevado a direito da personalidade com fun- damento no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito à vida. Ou, ain- da, com fundamento na chamada cláusula geral de tutela da personalidade4.
Aplica-se ao caso, portanto, a Teoria do Desvio Pro- dutivo do Consumidor, de autoria do advogado capixaba Marcos Dessaune, se- gundo a qual a condenação deve considerar o desvio dos recursos produtivos do consumidor ao tentar solucionar um problema causado pelo fornecedor de serviços, ante a ineficiência e o descaso deste. Para Dessaune5:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consu- midor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema cri- ado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade in- desejado, de natureza irrecuperável.”
O tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e ao uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Ou seja, todo tempo desperdiçado pelo consu- midor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, já que, nas palavras de Marcos Dessaune6:
“(...) o tempo é um recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas. Portanto, quando a pessoa consumidora precisa desperdiçar o seu tempo vital, existencial ou produtivo, de modo indesejado, ocorre um prejuízo efetivo para ela.”.
Dentro da mesma perspectiva, dispõe o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a EFETIVA prevenção e REPARAÇÃO DE DA- NOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coleti- vos e difusos;”. (Destacamos).
A importância do tema se revela pela sua constitucio- nalização, conforme se depreende do art. 5.º, X da C.R.F.B., verbis:
“Art. 5.º (...): X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a hon- ra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a ocorrência do desvio produtivo, impor- tante destacar que se trata de um dano moral in re ipsa, sendo desnecessária apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa.
Esse é o entendimento dos Tribunais brasileiros, in- lusive do C. STJ, verbis:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BAN- CÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODU- TIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ES- SENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de cole- tiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacio- nadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibiliza- ção de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em:
mento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que esta- belecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo im- plícito, uma função social, relacionada à OTIMIZAÇÃO E AO MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECUR- SOS PRODUTIVOS DISPONÍVEIS NA SOCIEDADE, ENTRE ELES, O TEMPO. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deve- res anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão in- justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à PROTEÇÃO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configura- ção do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. AN E QUANTUM DE- BEATUR. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. A cobrança indevida de débito inexigível configura excesso no exercício do direito de cobrança (abuso de direito. CF. Arti- go 187 do Código Civil) indenizável, por força dos artigos 927, do Código Civil, e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral in re ipsa decorrente da anota- ção indevida e do desvio produtivo do consumidor. Quan- tum fixado em montante aquém da extensão do dano (art. 944, do Código Civil). Irretocável;. Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; APL 1075682-
76.2016.8.26.0100; Ac. 10453114; São Paulo; Trigésim Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Lúcia Pizzotti Julg. 17/05/2017; DJESP 31/05/2017; Pág. 2106)”. (Desta camos).
“RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS – DESVIO PRODUTIVO DO CON SUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUAN TUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Aplica ção da tese do "desvio produtivo do consumidor", segundo qual a condenação deve considerar o desvio de competên cias do indivíduo ao realizar tentativas de solução de u problema causado pelo fornecedor de serviços, com rei teradas frustrações, ante a ineficiência e descaso deste. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado razoável e propor cional. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - APL: 08039525620158120021 MS 0803952-56.2015.8.12.0021 Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento 07/12/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação 08/12/2016)”. (Destacamos).
“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃ CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PO DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDA MENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCED O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DES VIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURA ÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTI DA. O dano moral e o dever reparatório, em casos da espé cie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo d aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística d sincronização de realocação de bagagem e de passageiro sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias par minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão indu desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a ge rar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A in denização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivo nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se ba lizado em elementos como a condição econômica da vítim
e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. (TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câma- ras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)”. (Destacamos).
No tocante ao arbitramento da indenização por dano morais, é certo que o montante da reparação deve se revestir de caráter compensa- tório e preventivo, considerados o grau de reprovabilidade da conduta, o porte da Ré, as condições econômicas das vítimas e a extensão do dano de acordo com as peculiaridades do caso concreto.
Na maioria dos casos cujas ementas foram supra- transcritas sobre atraso de voo, o valor indenizatório foi arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, sendo que em dois deles o valor foi fixado em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sob essa ótica, com base nos patamares aplicados pe- los Tribunais, nas peculiaridades do presente caso e nos princípios da proporci- onalidade e da razoabilidade, afigura-se razoável a sugestão do arbitramento dos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um dos Autores, o que desde já se requer.
4.6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Constitui-se em direito básico do consumidor a facili- tação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova com a finalidade de se obter a verdade real dos fatos. Assim garante o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor7.
Os fatos narrados e os documentos acostados tornam verossímeis as alegações dos Autores, o que, aliado à hipossuficiência (especial- mente técnica) destes em relação à Ré, permite a inversão do ônus da prova.
Assim, cumpre à Ré comprovar que era impossível evitar o atraso de mais 08 (oito) horas de voo e a realocação dos Autores em outro
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
voo, que os permitisse chegar no horário inicialmente previsto em Porto Alegre, ou que a 2.ª aeronave, que ainda estava em solo por ocasião da chegada atrasada da primeira, não poderia esperar para que os Autores pudessem embarcar.
Cumpre, ainda, à Ré comprovar que todo o desgaste vivenciado pelos Autores com a situação, assim como o tempo de vida desperdiça do durante o tempo do atraso, não são uma situação que supera o mero aborreci mento.
Desta forma, com fulcro no dispositivo legal supra- mencionado, requerem a Vossa Excelência a inversão do ônus probatório, seja pela verossimilhança das alegações, seja em razão de os Autores ser hipossuficientes econômica e tecnicamente em relação à Ré, uma das maiores empresas do país.
5. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requerem a Vossa Excelência:
a) A citação da Ré, no endereço constante do frontispício desta exordial, par comparecer e apresentar defesa na audiência a ser designada, sob pena d
b) A aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório, previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência eco- nômica e técnica dos Autores em relação à Ré;
c) A condenação da Ré ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pela 1. Autora, no importe de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), ser atualizado monetariamente, até a data do efetivo pagamento, pelo índic utilizado pelo TJ-ES e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cent ao mês), contados da data dos respectivos desembolsos;
d) A condenação da Ré ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo 2.º Autor, no importe de R$ 444,47 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), a ser atualizado monetariamente, até a data do efetivo pagamento, pelo índice utilizado pelo TJ-ES e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados da data dos respectivos
e) A condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe mínimo su- gerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, com incidência de juros moratórios e atualização monetária desde a data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
) Seja deferido o benefício de tramitação preferencial do feito, nos termos d art. 1.048 do Código de Processo Civil e do art. 71 do Estatuto do Idoso;
g) A condenação da Ré em honorários advocatícios na base de 20% (vinte po cento) do valor da condenação, mais custas, caso venha a recorrer da Sen tença, conforme preceitua o art. 55 da referida Lei dos Juizados Especiais.
Os Autores pretendem provar os fatos alegados com s documentos anexados a esta inicial e o depoimento pessoal do representante egal da Ré, sob pena de confissão, valendo-se, ainda, da inversão do ônus da pro- a previsto na legislação consumerista.
Por fim, requer que todas as intimações sejam ende- eçadas com EXCLUSIVIDADE para o advogado e 2.º Autor, Sérgio Nogueira Fur- ado de Lemos, OAB/ES 4.748.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.892,47 (vinte mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos).
Termos em que, respeitosamente, pedem deferimento
Vitória-ES, 12 de setembro de 2022.
SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 4.748
FELIPE DALLA BERNARDINA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 26.988
CAROLINE DALLA BERNARDINA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 27.848
KYANE VETEHESKI ZACHÉ OAB/ES n.º 28.657
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5029871-50.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029871-50.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/09/2022 Valor da causa: R$ 20.892,47 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po ano Moral
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JU- IZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
ADRIANA DALLA BERNARDINA FURTADO DE LE- MOS, brasileira, casada, pedagoga, CPF n.º 985.562.077-15, RG n.º 693.200 SSP/ES e SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS, brasileiro, casado, advoga- do, OAB/ES n.º 4.748, CPF n.º 705.277.507-78, RG n.º 434.885 - SSP/ES, resi- dentes e domiciliados na Av. Construtor David Teixeira, n.º 105, Ed. Rio Tapajós, Apto 503, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP: 29.065-320, vêm respeitosamente dian- te de Vossa Excelência, através de seus advogados, atuando o 2.º Autor também em causa própria, conforme instrumentos procuratórios anexos, com escritório na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 1.255, Ed. Ômega Center, sala n.º 404, Santa Lúcia, Vitória–ES, CEP: 29.056-243, com base no art. 3º, I, da Lei n.º 9.099/1995, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ sob o n.º 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, n.º 673, Sala n.º 5.001, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fis- cal@tam.com.br, telefones: (11) 5582-7222/(11) 5582-7364, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
1. DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Conforme documento pessoal anexo, o 2.º Autor pos- sui 62 (sessenta e dois) anos de idade, fazendo jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Pro- cesso Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
Por esse motivo, requer a Vossa Excelência seja defe- rido o benefício de tramitação preferencial do feito.
Tratando-se de relação de consumo, agasalhada pelas regras consumeiristas, tem o consumidor a faculdade de ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, conforme art. 101, inciso I, da Lei n.º 8.078/90. Os Autores resi- dem em Vitória-ES, tendo inclusive o ponto de partida e de retorno do transporte aéreo contratado com a Ré esse Município, razão pela qual este é o foro competen-
3. DOS FATOS
Os Autores adquiriram no site da Ré passagem aérea com saída do aeroporto de Vitória-ES em 19/05/2022, às 8h40, com conexão às 10h15 no aeroporto de Guarulhos-SP, de onde partiriam em novo voo às 12h20 para Porto Alegre-RS, com chegada prevista para às 14h. Veja-se:
O destino final era a cidade de Gramado-RS, cuja dis- tância do aeroporto de Porto Alegre-RS é de aproximadamente 2 (duas) horas de carro.
A viagem para Gramado-RS tinha o intuito de descan- so e lazer, com duração de 06 (seis) dias e 05 (cinco) noites/diárias.
Na realidade, essa viagem estava programada par ocorrer de 08/04/2021 a 13/04/2021, mas os Autores contraíram Covid em mar ço de 2021 e os períodos de internação e pós recuperatório de ambos em razão d doença impediram a realização da viagem à época. O 2.º Autor, aliás, teve alt hospitalar somente no dia 07/04/2021.
Posteriormente, a viagem, que havia sido reprograma- da para nov/2021, teve que ser novamente adiada, para maio/2022, pois a 1.ª Au- tora estava envolvida com cuidados diários no tratamento de sua irmã, que estava gravemente doente com câncer, vindo a falecer em 19/01/2022.
Todavia, apesar de aguardarem por mais de 01 (um) ano para realizar uma viagem de 06 (seis) dias, nem tudo aconteceu como espera- do, dentro dos limites contratados, gerando transtornos, angústia, desgastes emo- cionais na espera e percursos à pé dentro do aeroporto para localização das malas e remarcação da continuidade do voo, além de irrecuperável perda de tempo dos Autores, circunstâncias que, conforme se observará, inquestionavelmente ultra- passaram, e muito, o limite do razoável, gerando danos que devem ser reparados.
Conforme comprovantes de compra das passagens anexos, em relação ao voo LA 3662, observa-se que a programação era sair do ae- roporto de Guarulhos-SP (voo em conexão vindo de Vitória-ES), às 12h20 do dia 19/05/2022, com chegada Porto Alegre-RS às 14h do mesmo dia. Veja-se:
Porém, infelizmente não foi o que ocorreu.
O voo LA 3217, com saída de Vitória-ES às 8h40 e chegada prevista no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU) às 10h15, desviou sua rota no meio do caminho, sob a alegação de “falta de teto” em GRU, e pousou no aero- porto do Galeão-RJ, às 10h26.
Os passageiros do voo LA 3217, incluindo os Autores, permaneceram dentro da aeronave, estacionada no aeroporto do Galeão-RJ, por aproximadamente 20 (vinte) minutos, aguardando notícias.
Após esse período de tempo, o voo LA 3217 decolou do eroporto do Galeão-RJ, às 11h, com destino a GRU, onde pousou às 11h59.
Como o voo LA 3662 de conexão dos Autores com estino a Porto Alegre-RS (GRU-POA) era às 12h20, devido a esse desvio de per- urso do primeiro voo, não foi possível aos Autores embarcar no voo de conexão.
Importante considerar que os voos e aeronaves eram todos da Ré. Portanto, ciente do atraso promovido por ela própria no primeiro voo, cabia-lhe então, presumidamente, permitir que os passageiros da aeronave de ori- gem embarcassem na segunda aeronave, sob propriedade e gestão da Ré, que não prestou nenhuma informação justificando o atraso e a impossibilidade de se aguardar para o segundo embarque.
Os Autores foram, então, realocados pela Ré para o voo LA 3564, com saída de GRU às 20h35 e chegada em Porto Alegre-RS às 22h20:
Como o horário inicialmente previsto para a chegada dos Autores em Porto Alegre-RS era às 14h, a chegada efetivamente ocorrida às 22h20 gerou um ATRASO DE VOO de 8h20min (oito horas e vinte minutos).
Cabe registrar, no aspecto, que o início da 1.ª diária o Hotel era exatamente às 14h, de modo que a Ré privou os Autores da disponibi- idade dessa tarde e da noite para lazer e descanso no 1.º dia de viagem.
Assim, após o ATRASO INJUSTIFICADO DE MAIS DE 08 (OITO) HORAS gerado pela Ré nos voos VIX-GRU e GRU-POA, não foi mais possível aos Autores usufruir da 1ª (primeira) diária no hotel em Gramado-RS e dos diversos passeios programados para o primeiro dia de viagem, afinal, desembarcaram no aeroporto de Porto Alegre-RS às 22h20 do dia 19/05/2022, depois de saírem de casa, no mesmo dia, em Vitória-ES, às 7h, com
Os Autores, dentre eles 01 (um) idoso, estavam, por anto, exaustos.
Não seria possível, depois de passarem o dia intei- ro em aeroportos, sentados em cadeiras desconfortáveis e ansiando por um banho relaxante e uma cama aconchegante, ainda enfrentarem uma viagem de carro de 02 (duas) horas até Gramado-RS, onde chegariam apenas de ma- drugada.
Aliás, de forma inacreditável, a Ré fez os Autores percorrerem por longas distâncias dentro do aeroporto de Guarulhos, tentan- do obter a simples informação sobre o destino das suas malas.
Precisamente, se as malas, despachadas no voo de VIX, seguiriam direto para o aeroporto de POA, ou se Autores precisariam re- tirá-las em GRU, devido à alteração do voo de conexão, para novamente as des- pachar no voo em que foram realocados.
Os Autores ficaram tendo que se deslocar de um lado para o outro dentro do aeroporto de Guarulhos, porque a cada setor de atendimento da Latam dentro do aeroporto, a informação sobre as malas não era fornecida e os Autores eram obrigados a procurar outro local de atendimento da Ré, em outro local bem distante dentro do aeroporto.
No primeiro posto de atendimento, a Ré indicou que essa informação seria obtida pelos Autores em outro setor de atendimento, tam- bém da Latam, do outro lado do aeroporto, em localização bem distante.
Ao chegar nesse segundo posto de atendimento da Ré, os responsáveis pelo atendimento disseram que não sabiam qual informação re- passar aos Autores, redirecionando estes para um subsolo cheio de bagagens, que corresponde a outro lugar muito distante dentro do aeroporto.
Quando finalmente chegaram nesse terceiro local para o qual foram redirecionados, APÓS PERCORREREM APROXIMADAMENTE 01 (UMA) HORA A PÉ DENTRO DO AEROPORTO, por TOTAL DESCASO da Ré, apenas tentando obter a informação sobre o destino de suas malas, um aten- dente verbalmente informou aos Autores que as malas iriam direto para o aeropor- to de Porto Alegre.
O que a Ré poderia ter resolvido por uma simples ligação entre os seus próprios empregados, que possuem telefone para conta-
to a cada posto de atendimento, resultou no aumento do desgaste, perda de tempo e cansaço DESNECESSÁRIO dos Autores, obrigados sem necessidade a realizar caminhadas forçadas dentro do aeroporto, depois de tantos outros transtornos já causados pela Ré.
Ou seja, bastava aos empregados da Ré terem um pouco de boa vontade e menos descaso com os Autores, que estes não precisariam ficar andando de um lado para o outro dentro do aeroporto, angustiados e cansa- dos, apenas para saberem se precisariam retirar as malas em Guarulhos, ou se elas iriam direto para Porto Alegre.
Diante de toda essa situação, após chegarem tarde em Porto Alegre-RS, depois de um dia notoriamente cansativo (o oposto do que espera- vam), os Autores, evitando dirigirem de noite, cansados e num percurso desconhe- cido de ambos, tiveram primeiro que reservar, enquanto aguardavam o voo notur- no para o qual foram realocados, um hotel para dormir nesse primeiro dia.
Os Autores reservaram, então, o econômico hotel Ibis Styles Porto Alegre, o mais próximo que acharam do aeroporto (a base da locadora de veículos, através da qual os Autores alugaram um carro para a viagem, fica ao lado do aeroporto), para que pudessem dormir e descansar após um longo dia de viagem e, apenas no dia seguinte, pegarem estrada para Gramado-RS.
Veja-se abaixo o comprovante de pagamento do táxi efetuado pelo 2.º Autor, no valor de R$ 39,72 (trinta e nove e setenta e dois reais), com partida do aeroporto de Porto Alegre-RS e destino ao hotel Ibis Styles Porto Alegre, no dia 19/05/2022:
Veja-se, ainda, o comprovante de reserva do hotel Ibis tyles Porto Alegre:
Por fim, veja-se que os Autores somente conseguiram fazer check in no hotel Ibis Styles Porto Alegre às 23h50, o que reforça qualquer inviabilidade de eles se dirigem a Gramado-RS no mesmo dia, pois somente chega- riam de madrugada lá, muito cansados e já teriam perdido a primeira diária.
(Comprovante de pagamento de 03 (três) garrafas de águas para colocar no frigobar do quarto, logo após a realização do check in)
No dia seguinte (20/05/2022), os Autores, após acor darem, tomarem banho e arrumarem novamente as malas, tomaram café da ma nhã no hotel Ibis Styles Porto Alegre, às 9h33, conforme comprovante de pagamen to do café da manhã abaixo (o hotel cobrou o valor de R$ 35,00 por pessoa):
Em seguida, os Autores fizeram check out no hotel Ibis Styles Porto Alegre, tomaram um taxi e retornaram ao lado do aeroporto de Porto Alegre-RS para pegar o carro da locadora Movida, que haviam alugado para dirigi- rem-se a Gramado-RS (inicialmente, o aluguel do veículo abarcava o dia anterior, já que a chegada estava prevista para ocorrer às 14h do dia 19/05/2022 no aero- porto de POA).
Veja-se o comprovante do aluguel do carro na Movida e print do WhatsApp da filha da 1.ª Autora, contendo a informação desta de que o 2.º Autor estava aguardando na fila para pegar o carro alugado, às 10h29:
A foto abaixo comprova que os Autores somente con- eguiram sair com o veículo alugado da base da Movida ao lado do aeroporto de orto Alegre, com destino a Gramado-RS, às 11h23 do dia 20/05/2022.
Às 13h30 do dia 20/05/2022, os Autores chegara em Gramado-RS, passando, somente a partir desse momento, a usufruir da viage de descanso e lazer programada há mais de 01 (um) ano.
Inclusive, enquanto os Autores aguardavam no aero porto do Galeão-RJ, a maioria dos voos desse dia pousaram e decolaram normal mente do aeroporto de Guarulhos-SP, alguns com 10 (dez) minutos de atraso, ma a maioria pontuais, sem maiores problemas, conforme se infere do histórico de vo os do dia 19/05/2022, disponível no sítio eletrônico da ANAC1.
No referido documento, observa-se que diversos voos ousaram no aeroporto de Guarulhos-SP e dele decolaram durante os horários em ue o voo dos Autores atrasou (das 8h40 às 12h).
1 https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/dados-e-estatisticas/historico-de-voo
Essas informações demonstram que o motivo do atra- so do voo LA 3217 informado pela Ré aos Autores é inverídico e injustificável, pois se outros voos pousaram e decolaram normalmente no aeroporto de Guarulhos-SP nos horários do voo LA 3217, é porque o argumento da existência de “falta de teto” não é verídico.
Em verdade, a própria Ré informou à ANAC que can- celou o voo LA 3217, inicialmente previsto para o trajeto VIX-GRU, reprogramando- o para o trajeto VIX-GALEÃO e depois GALEÃO-GRU.
Veja-se as informações do voo LA 3217, retiradas do ítio eletrônico da ANAC2:
Como o histórico de voos do dia 19/05/2022, extraído do sítio eletrônico da ANAC3, demonstra que alguns voos que pousaram no aero- porto de Guarulhos-SP durante os horários em que o voo dos Autores atrasou (das 8h40 às 12h), não há dificuldades em perceber que o argumento da existência de “falta de teto” não é sustentável.
Ou seja, a alteração da rota da aeronave não ocorreu em razão de condições meteorológicas, mas provavelmente em virtude de proble- mas operacionais que são inerentes à própria atividade da Ré.
Assim, ao invés de a Ré realocar os Autores em outro voo próximo, preferiu os deixar aguardando no aeroporto, remanejando o voo apenas para às 20h35, ou seja, com ATRASO DE 8h20min (oito horas e vinte minutos) em relação ao inicialmente previsto, culminando na chegada no aero- porto de Porto Alegre somente às 22h20.
Incontestável, portanto, o cenário de extremo desgaste físico e emocional, cansaço, perda de tempo, desprezo e angústia fabricados de forma plenamente evitável pela Ré, do qual os Autores, sem culpa alguma, foram vítimas.
O desprezo pelo consumidor, evidente neste caso, de- ve ser combalido e os respectivos prejuízos compensados, o que desde já requerem, destacando-se que atualmente a responsabilidade civil, no País, ainda está direcio- nada para a reparação dos danos, e não para o desestimulo à continuidade de fa- bricação de fatos geradores de danos, o que somente será possível a partir do mo- mento em que as condenações se prestarem, também, pelo seu valor, a desestimu- lar as violações de direitos.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
4.1. DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a Ré se apresenta como fornecedora, nos termos do art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), na medida em que de- senvolve atividades de prestação de serviços.
Os Autores, por sua vez, são consumidores, conform onceito do art. 2º do mesmo diploma, em razão de adquirirem serviço como des inatários finais, no caso, transporte aéreo.
Assim, a presente demanda merece ser analisada à luz da Lei n.º 8.078/90, norma de ordem pública e interesse social que estabelece regras de proteção e defesa do consumidor.
Sendo a responsabilidade da Ré objetiva, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clien- tes por defeitos decorrentes dos serviços que presta.
4.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria do risco do empreendimento (ou empresarial), segundo a qual todo aquele que se dis- põe à pratica de atividade no mercado de consumo tem a obrigação de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços oferecidos, independentemen- te da existência de culpa.
Em outras palavras, é prescindível a prática de qual- quer conduta dolosa ou culposa para a configuração do dever de indenizar, man- tendo-se apenas a necessidade de demonstração do fato, do dano e do nexo causal com a conduta do fornecedor.
Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consu midor que o fornecedor de serviços responde pelos danos causados independente mente de culpa, conforme disposto nos artigos 14 e 22, verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, inde- pendentemente da existência de culpa, pela repa- ração dos danos causados aos consumidores por de- feitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Destacamos).
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer ou- tra forma de empreendimento, são obrigados a forne- cer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, se- rão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”.
O Código Civil prevê ainda, por intermédio dos artigos 186 e 927, a reparação do dano em virtude da prática de ato ilícito, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntá- ria, negligência ou imprudência, violar direito e cau- sar dano a outrem, ainda que exclusivamente mo- ral, comete ato ilícito.” (Destacamos).
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 87), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- o. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o da- o, independentemente de culpa, nos casos, es- ecificados em lei, ou quando a atividade normal- ente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por ua natureza, risco para os direitos de outrem.” (Des- acamos).
Consoante demonstrado, a Ré não cumpriu com sua obrigação de transportar os Autores nos horários previstos (atraso de voo de mais de oito horas), submetendo-os a desgastes físicos e emocionais e ainda os fez caminhar desnecessariamente por mais de 01 (uma) hora dentro do aeroporto para obter uma informação simples (destino das malas), prestando, portanto, um serviço deficiente que frustrou a expectativa dos consumidores, devendo respon- der pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços.
No caso, a chegada dos Autores no aeroporto de Porto Alegre-RS estava prevista para às 14h, de 19/05/2022, mas devido aos atrasos e cancelamentos dos voos, no âmbito da própria Ré, a chegada so- mente ocorreu às 22h20.
Assim, no presente caso, houve dano material, consis- tente na perda de 01 (uma) diária no hotel em Gramado-RS, no pagamento de 01 (uma) diária em um hotel em Porto Alegre-RS no dia 19/05/2022, nos gastos com táxi, alimentação, etc., além de dano moral pelo tempo perdido e pelo desgaste físi- co e emocional sofrido.
Há evidente nexo de causalidade entre os fatos nar- rados, os danos (materiais e morais) e a conduta da Ré (atrasos indevidos de voos e falha no dever de informação adequada).
Por todo o exposto e considerando o enquadramento dos Autores como consumidores no presente caso, bem como o fato de o sistema de responsabilidade civil adotado pelo CDC ser o da responsabilidade objetiva, a Ré responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos Au- tores.
4.3. DA INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme demonstrado, o atraso não decorreu de condições meteorológicas desfavoráveis, mas provavelmente de falhas técnicos ope-
racionais da própria aeronave, ou outro motivo omitido, fatos inerentes à própria atividade da Ré, não podendo servir como uma excludente de responsabilidade ci- vil.
Inexistiu força maior, eis que não havia condição me eorológica desfavorável, tampouco houve caso fortuito externo, pois possíveis pro lemas técnicos operacionais, ou administrativos, são fatores internos à atividad a transportadora, não podendo se eximir de responsabilidade por sua ocorrência.
Registre que, ainda que hipoteticamente fosse o caso de problemas climáticos, isso também deveria ser tratado como caso de FORTUI- TO INTERNO, eis que fator interno à atividade da transportadora Ré, isto é, não alheio à atividade por ela exercida, conforme inteligência do art. 14, § 3º, do CDC. Nesse sentido:
“RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo in ternacional de passageiros Atraso de voo Cercea mento de defesa não caracterizado Convenção d Varsóvia/Montreal e Código Brasileiro de Aeronáutic conflitantes com o Código de Defesa do Consumidor que prevalece em detrimento dos primeiros, segund entendimento firmado no STF e STJ, para o fim de re grar a responsabilidade do transportador aéreo (cuja normas são de ordem pública e de interesse social) se o evento se deu em sua vigência, afastada a inde nização tarifada e a necessidade de prova de culp Teoria do risco profissional A ocorrência de proble mas climáticos no aeroporto de Nova Iorque (ne vasca que impôs falta de teto) não constitui cas fortuito ou força maior, porque é FATOR INTER NO À ATIVIDADE DA TRANSPORTADORA, isto é não alheio à atividade por ela exercida Inteligênci do CDC, art. 14, §3º No caso concreto, aliás, a trans portadora nem mesmo realocou a demandante n primeiro voo posterior à reabertura do aeroporto; el só logrou embarcar dois dias após a data da passa gem originalmente adquirida Quantum indenitário arbi trado em R$ 8.000,00, afora juros e correção monetá ria, em atenção aos vetores que orientam a matéri Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelaçã 0000323-06.2011.8.26.0362; Relator (a): Fernande Lobo; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado Foro de Mogi Guaçu - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamen
to: 11/12/2014; Data de Registro: 12/12/2014)”. (Des tacamos).
Ou seja, sob todos os aspectos restou configurada responsabilidade civil da Ré, inexistindo qualquer circunstância que a afaste.
Vale lembrar que ao celebrar o contrato de transporte aéreo de passageiros, a Ré assumiu obrigação de resultado, para o fim de garan- tir a eficácia, a pontualidade e a segurança das operações, o que, em última análi- se, configura risco de seu negócio.
O atraso dos voos e a consequente perda de uma diá- ria no hotel em Gramado-RS, os demais gastos, os desgastes físicos e emocionais e a perda irrecuperável de tempo são de exclusiva responsabilidade da Ré, que deve- ria empenhar todos os esforços possíveis para realocar os Autores no primeiro voo possível ou determinar que o voo de conexão esperasse 10-15min para a partida, o que, infelizmente, não foi feito.
Não há qualquer justificativa plausível a amparar o atraso de 08 (OITO) HORAS e 20 (VINTE) minutos para a realocação dos Auto- res em outro voo, DA MESMA COMPANHIA, com destino a Porto Alegre-RS, até porque houve muitos voos anteriores nos quais poderiam ter sido os Autores realocados.
O enorme atraso injustificado na realocação para ou- tro voo com destino a Porto Alegre-RS fez os Autores aguardarem sem qualquer conforto durante 08 (OITO) HORAS e 20 (VINTE) minutos no aeroporto de Guaru- lhos-SP e perderem uma parte de uma viagem programada há mais de um ano, gerando angústia e sofrimento, especialmente pelo déficit no dever de informação carreado à transportadora Ré e pela falta de previsibilidade quanto ao fiel cumpri- mento do contrato.
4.4. DOS DANOS MATERIAIS
Em virtude da conduta da Ré, os Autores sofreram os seguintes prejuízos financeiros, conforme comprovantes anexos:
a) Perda de parte de 01 (uma) diária no Hotel Daara em Gramado-RS, no valor de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), cujo pagamento foi realiza- do no cartão de crédito da 1.ª Autora.
Obs.: o hotel permitiu que os Autores abatessem parte do valor da diária perdida com consumos próprios dentro do hotel, como restaurante e frigobar, de modo que os Autores, de boa-fé, apenas estão requerendo o pagamento, na presente deman- da judicial, da respectiva diferença, e não da diária cheia.
b) Pagamento de uma 01 (uma) diária no hotel Ibis Styles Porto Alegre (do dia 19/05/2022 ao dia 20/05/2022), no valor de R$ 246,75 (duzentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), computado o pagamento do ISS de 5% (cinco por cento), através de cartão de crédito de titularidade do 2.º Autor;
) Pagamento de 03 (três) garrafas de água do frigobar do hotel Ibis Styles Por o Alegre, no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), através de cartão de crédi o de titularidade do 2.º Autor;
d) Pagamento do café da manhã para cada um dos Autores no hotel Ibis Style Porto Alegre, no dia 20/05/2022, no valor individual de R$ 35,00 (trinta e cinc reais) e total de R$ 70,00 (setenta reais), através de cartão de crédito de titulari dade do 2.º Autor;
) Pagamento de táxi para o deslocamento do aeroporto de Porto Alegre-RS pa a o hotel Ibis Styles Porto Alegre no dia 19/05/2022, no valor de R$ 39,7 trinta e nove reais e setenta e dois centavos), realizado em dinheiro pelo 2. utor;
f) Pagamento de táxi para o deslocamento do hotel Ibis Styles Porto Alegre pa- ra o aeroporto de Porto Alegre-RS no dia 20/05/2022, de onde retiraram o carro alugado para ir para Gramado-RS, no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), através de cartão de crédito de titularidade do 2.º Autor;
g) Pagamento de R$ 40,00 (quarenta reais), através de cartão de crédito de titula ridade do 2.º Autor, com alimentação no restaurante Bleriot, durante a espera n aeroporto de Guarulhos-SP, a título de valor excedente ao dos tickets de lanch (“vale refeição”) entregues pela Ré, que foram insuficientes para os Autores almo çarem e jantarem no aeroporto, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para cad refeição.
Obs.: no terminal 2, onde os Autores aguardaram por mais de 08 (oito) horas pelo voo de conexão em atraso, havia apenas as 02 (duas) opções abaixo de restauran- tes, cujo preço é semelhante, de modo que a Ré tinha ciência de que não era possí- vel almoçar a jantar nesses estabelecimentos, computando valores de comida e be- bida, gastando apenas R$ 40,00 (quarenta reais) em cada refeição.
4.5. DA COMPENSAÇÃO PELO DANO MORA
É inegável a angústia, a aflição, o desequilíbrio e o desconforto que a Ré causou aos Autores por todos os fatos narrados acima. Essa atitude da Ré pode ser encarada sob 02 (duas) perspectivas. Em ambas houve violação de direito extrapatrimonial dos Autores.
A primeira diz respeito à ofensa à honra subjetiva dos Autores, consubstanciada na ANGÚSTIA, no CANSAÇO e no DESASSOSSEGO experimentados, devido ao evidente descaso por parte da Ré:
) por não realizar o voo conforme o programado, sem qualquer fundamentaçã lausível;
) pela falha no procedimento adotado pelos empregados da Ré, ao não fornece em a informação correta sobre o que estava ocorrendo durante todo o temp e atraso e por obrigarem os Autores a passar por 03 (três) setores de atendi ento (o último num subsolo cheio de malas) para obterem a informação so re o destino de suas malas;
) pelo fato de os Autores terem que ficar aguardando em cadeiras desconfortá eis de aeroporto e angustiados até o horário do voo reprogramado, sem ne huma garantia de que a reprogramação injustificada seria cumprida; e
d) pelo fato de a Ré não ter buscado amenizar o dano dos Autores reacomodan- do-os no primeiro voo disponível ou solicitando que o voo de conexão aguar- dasse por 10-15min a chegada dos Autores do voo anterior que havia atrasa- do.
Incontestável que os atos praticados pela Ré afetaram o ânimo psíquico e moral dos Autores, que, ao invés de sofrerem patente descaso, deveriam receber a prestação de um serviço de qualidade, conforme as expectativas geradas no momento da compra das passagens.
Jamais os fatos descritos na inicial poderiam ser en- quadrados como mero dissabor, já que afetam o íntimo do ser humano, não sendo caso de mera sensibilidade.
Corroborando com esse entendimento, veja-se a juris- prudência dos Tribunais:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDA DE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSU MIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CON VENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE D COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO E FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo interna cional deve ser apurada a luz do Código de Defesa d Consumidor, não se restringindo as situações descri tas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, tra em seu bojo a orientação constitucional de que o dan moral é amplamente indenizável. 2. O dano mora decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causado opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da afliçã e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 Não obstante o texto Constitucional assegurar indeni zação por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a inde nização plena dos danos causados pelo mau funcio namento dos serviços em relação ao consumo, o pe dido da parte autora limita a indenização ao equivalen- te a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 33 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especia conhecido e parcialmente provido. (REsp 299.532/SP Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CAS TRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJ 23/11/2009)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉ REO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIO NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MO RAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL FIXAD EM R$ 26.300,00 (VINTE E SEIS MIL E TREZENTO REAIS). DANOS MORAIS FIXADOS EM R 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALORES QU ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBR O DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DE CITA ÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC/02. APE LAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇ MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação qu julgou procedentes os pedidos formulados na exordial condenando a companhia aérea ao pagamento de in denização por danos materiais e morais decorrente do atraso de voo que prejudicou o Apelado. 2. Em qu pese a afirmação da Apelante de que o referido atras decorreu de "readequação da malha aérea", ocasio nado por força maior, a mesma não se desincumbi do seu ônus probatório, deixando de comprovar sua assertivas. 3. O dano material restou demonstrad nos autos, consoante nota fiscal do serviço de táxi aé reo contratado pelo Apelado, no importe de R 26.300,00(vinte e seis mil e trezentos reais). 4. A repa ração de danos morais deve proporcionar a justa sa tisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrato impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática d novo ilícito, porém de modo que não signifique enri quecimento sem causa do ofendido. No caso so comento, a indenização fixada em R 15.000,00(quinze mil reais) revela-se adequada, d acordo com os princípios da proporcionalidade da razoabilidade, levando em consideração as pe culiaridades do caso concreto. 5. Em se tratando d responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os ju ros moratórios incidem a partir da citação da deman
dada no presente feito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Proces- so: 0536813-63.2014.8.05.0001, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publica- do em: 25/10/2017)(TJ-BA - APL: 05368136320148050001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publi- cação: 25/10/2017)”. (Destacamos).
“Recorrente/ré: LATAM AIRLINES GROUP S.A Recor- rida/autor: FLAVIA CRISTINA LOUREIRO PINTO ES- TRADA VOTO [...] b) condenar o réu a pagar à auto- ra a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a tí- tulo de compensação por danos morais, acrescido de correção monetária a contar da presente sentença (Súm. 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês, estes a incidir da data da citação. Relatados. No caso, resta comprovado que a autora/recorrida sofreu transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. (...) Resta, pois, incontroverso, que houve uma grave falha por parte da empresa ré, em razão do descumpri- mento do contrato de transporte, como fora cele- brado pelo autor. Indubitavelmente, tal falha causou graves transtornos à autora que, ademais de ficar retida, sem poder sair, dentro da aeronave, por mais de 04 horas, ainda só veio a conseguir che- gar ao destino contratado com 02 dias de atraso. [...] (TJ-RJ - RI: 00006240920178190209 RIO DE JA- NEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV, Relator: CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA, Data de Julgamento: 06/09/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publica- ção: 11/09/2017)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO PO DANOS MORAIS.ATRASO E CANCELAMENTO D VOO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA AÉREA A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS AUTORES. (I) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PLEITO DE DANOS MATERIAIS SOBR DESPESAS EM MOEDA ESTRANGEI RA.DESCABIMENTO. DECISÃO CONDENANDO
REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MATE- RIAIS E DETERMINANDO A CONVERSÃO DO VA- LOR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (II) ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS NA AE- RONAVE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REALIZAR A MA- NUTENÇÃO PREVENTIVA. RISCO DA ATIVIDA- DE.ART 14 DO CDC. (III) DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANOS CONSIDE- RADOS IN RE IPSA. MONTANTE ARBITRADO EM SENTENÇA DE R$ 15.000,00 PARA CADA AUTOR. VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1474567-6 - Curitiba - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 03.03.2016)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - INTER- POSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO - FUNGIBILI- DADE - RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANS- PORTE AÉREO - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS - VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA - OB- SERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORA- TÓRIOS (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL)- RECUR- SO PROVIDO.DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de vo- tos, em dar provimento ao recurso para majorar o va- lor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, com a correção monetária incidindo a partir desta data e, de ofício, determinando o termo inicial da contagem dos juros moratórios desde a data da citação, nos termos do voto do relator. Ressalvado o posicionamento da Excelentíssima Senhora Desembargadora Themis Furquim Cortes quanto a não correção de ofício. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1385512-6 - Região Metro- politana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime - - J. 12.11.2015)” (Destacamos).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉ EO. ATRASO DO VOO. CONEXÃO PERDIDA ANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA RE ORMADA. 1. No caso, configurou dano moral traso do voo que culminou com a perda da cone ão e impôs ao passageiro a espera do dia seguin e para chegar ao destino. 2. O quantum a ser fixad ara reparação dos danos morais deverá observar a eguintes finalidades. compensatória, punitiva e pre entiva, além do grau de culpa do agente, do potencia conômico e características pessoais, a repercussã o fato no meio social e a natureza do direito violado bedecidos os critérios da equidade, proporcionalida e e razoabilidade. 3. Sentença reformada. (TJ-DF ec 2013.01.1.023007-2; Ac. 707.659; Terceira Turm ecursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal el. Desig. Juiz Hector Valverde Santana; DJDFT 4/09/2013; Pág. 301)”. (Destacamos).
A segunda perspectiva diz respeito ao DESVIO PRO- DUTIVO. Nessa, a necessidade de indenização é de igual modo evidente, em razão do tempo despendido com um problema que os Autores não deram causa e cuja solução imediata era dever da Ré.
A indenização por danos morais devida aos Autores sob esse prisma se justifica pelo TEMPO QUE PERDERAM durante o atraso inde- vido do voo por culta Ré por mais de 08 (oito) horas, tempo esse irrecuperável.
Foram minutos e horas perdidos pelos Autores en uanto aguardavam no aeroporto de Guarulhos-SP, em cadeiras desconfortá eis, tempo esse que era precioso, pois sua perda fez com que os Autores nã hegassem a tempo de usufruir de 01 (uma) diária e de 01 (um) dia de passei a cidade destino (Gramado-RS), de uma viagem de descanso de 06 (seis) dia ue já aguardavam realizar ansiosamente há mais de um ano.
É um tempo perdido em que os Autores poderiam, ademais, ter utilizado trabalhando, estudando, descansando, dormindo, ou de qualquer outra forma como desejassem.
Veja-se que existe prova suficiente não só do des- gaste e da angústia sofridos pelos Autores com o atraso de mais de 08 (oito) horas de voo, que culminou na chegada às 22h20 no aeroporto de destino
(Porto Alegre-RS), quando deveriam ter chegado às 14h, como também do tempo despendido aguardando no aeroporto de Guarulhos-SP.
O tempo, que é finito, inacumulável e irrecuperável, é um valor que evoluiu de modo a ser elevado a direito da personalidade com fun- damento no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito à vida. Ou, ain- da, com fundamento na chamada cláusula geral de tutela da personalidade4.
Aplica-se ao caso, portanto, a Teoria do Desvio Pro- dutivo do Consumidor, de autoria do advogado capixaba Marcos Dessaune, se- gundo a qual a condenação deve considerar o desvio dos recursos produtivos do consumidor ao tentar solucionar um problema causado pelo fornecedor de serviços, ante a ineficiência e o descaso deste. Para Dessaune5:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consu- midor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema cri- ado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade in- desejado, de natureza irrecuperável.”
O tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e ao uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Ou seja, todo tempo desperdiçado pelo consu- midor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, já que, nas palavras de Marcos Dessaune6:
“(...) o tempo é um recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas. Portanto, quando a pessoa consumidora precisa desperdiçar o seu tempo vital, existencial ou produtivo, de modo indesejado, ocorre um prejuízo efetivo para ela.”.
Dentro da mesma perspectiva, dispõe o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a EFETIVA prevenção e REPARAÇÃO DE DA- NOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coleti- vos e difusos;”. (Destacamos).
A importância do tema se revela pela sua constitucio- nalização, conforme se depreende do art. 5.º, X da C.R.F.B., verbis:
“Art. 5.º (...): X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a hon- ra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a ocorrência do desvio produtivo, impor- tante destacar que se trata de um dano moral in re ipsa, sendo desnecessária apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa.
Esse é o entendimento dos Tribunais brasileiros, in- lusive do C. STJ, verbis:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BAN- CÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODU- TIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ES- SENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de cole- tiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacio- nadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibiliza- ção de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em:
mento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que esta- belecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo im- plícito, uma função social, relacionada à OTIMIZAÇÃO E AO MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECUR- SOS PRODUTIVOS DISPONÍVEIS NA SOCIEDADE, ENTRE ELES, O TEMPO. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deve- res anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão in- justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à PROTEÇÃO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configura- ção do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. AN E QUANTUM DE- BEATUR. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. A cobrança indevida de débito inexigível configura excesso no exercício do direito de cobrança (abuso de direito. CF. Arti- go 187 do Código Civil) indenizável, por força dos artigos 927, do Código Civil, e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral in re ipsa decorrente da anota- ção indevida e do desvio produtivo do consumidor. Quan- tum fixado em montante aquém da extensão do dano (art. 944, do Código Civil). Irretocável;. Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; APL 1075682-
76.2016.8.26.0100; Ac. 10453114; São Paulo; Trigésim Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Lúcia Pizzotti Julg. 17/05/2017; DJESP 31/05/2017; Pág. 2106)”. (Desta camos).
“RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS – DESVIO PRODUTIVO DO CON SUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUAN TUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Aplica ção da tese do "desvio produtivo do consumidor", segundo qual a condenação deve considerar o desvio de competên cias do indivíduo ao realizar tentativas de solução de u problema causado pelo fornecedor de serviços, com rei teradas frustrações, ante a ineficiência e descaso deste. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado razoável e propor cional. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - APL: 08039525620158120021 MS 0803952-56.2015.8.12.0021 Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento 07/12/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação 08/12/2016)”. (Destacamos).
“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃ CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PO DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDA MENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCED O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DES VIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURA ÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTI DA. O dano moral e o dever reparatório, em casos da espé cie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo d aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística d sincronização de realocação de bagagem e de passageiro sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias par minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão indu desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a ge rar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A in denização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivo nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se ba lizado em elementos como a condição econômica da vítim
e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. (TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câma- ras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)”. (Destacamos).
No tocante ao arbitramento da indenização por dano morais, é certo que o montante da reparação deve se revestir de caráter compensa- tório e preventivo, considerados o grau de reprovabilidade da conduta, o porte da Ré, as condições econômicas das vítimas e a extensão do dano de acordo com as peculiaridades do caso concreto.
Na maioria dos casos cujas ementas foram supra- transcritas sobre atraso de voo, o valor indenizatório foi arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, sendo que em dois deles o valor foi fixado em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sob essa ótica, com base nos patamares aplicados pe- los Tribunais, nas peculiaridades do presente caso e nos princípios da proporci- onalidade e da razoabilidade, afigura-se razoável a sugestão do arbitramento dos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um dos Autores, o que desde já se requer.
4.6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Constitui-se em direito básico do consumidor a facili- tação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova com a finalidade de se obter a verdade real dos fatos. Assim garante o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor7.
Os fatos narrados e os documentos acostados tornam verossímeis as alegações dos Autores, o que, aliado à hipossuficiência (especial- mente técnica) destes em relação à Ré, permite a inversão do ônus da prova.
Assim, cumpre à Ré comprovar que era impossível evitar o atraso de mais 08 (oito) horas de voo e a realocação dos Autores em outro
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
voo, que os permitisse chegar no horário inicialmente previsto em Porto Alegre, ou que a 2.ª aeronave, que ainda estava em solo por ocasião da chegada atrasada da primeira, não poderia esperar para que os Autores pudessem embarcar.
Cumpre, ainda, à Ré comprovar que todo o desgaste vivenciado pelos Autores com a situação, assim como o tempo de vida desperdiça do durante o tempo do atraso, não são uma situação que supera o mero aborreci mento.
Desta forma, com fulcro no dispositivo legal supra- mencionado, requerem a Vossa Excelência a inversão do ônus probatório, seja pela verossimilhança das alegações, seja em razão de os Autores ser hipossuficientes econômica e tecnicamente em relação à Ré, uma das maiores empresas do país.
5. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requerem a Vossa Excelência:
a) A citação da Ré, no endereço constante do frontispício desta exordial, par comparecer e apresentar defesa na audiência a ser designada, sob pena d
b) A aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório, previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência eco- nômica e técnica dos Autores em relação à Ré;
c) A condenação da Ré ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pela 1. Autora, no importe de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), ser atualizado monetariamente, até a data do efetivo pagamento, pelo índic utilizado pelo TJ-ES e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cent ao mês), contados da data dos respectivos desembolsos;
d) A condenação da Ré ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo 2.º Autor, no importe de R$ 444,47 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), a ser atualizado monetariamente, até a data do efetivo pagamento, pelo índice utilizado pelo TJ-ES e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados da data dos respectivos
e) A condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe mínimo su- gerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, com incidência de juros moratórios e atualização monetária desde a data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
) Seja deferido o benefício de tramitação preferencial do feito, nos termos d art. 1.048 do Código de Processo Civil e do art. 71 do Estatuto do Idoso;
g) A condenação da Ré em honorários advocatícios na base de 20% (vinte po cento) do valor da condenação, mais custas, caso venha a recorrer da Sen tença, conforme preceitua o art. 55 da referida Lei dos Juizados Especiais.
Os Autores pretendem provar os fatos alegados com s documentos anexados a esta inicial e o depoimento pessoal do representante egal da Ré, sob pena de confissão, valendo-se, ainda, da inversão do ônus da pro- a previsto na legislação consumerista.
Por fim, requer que todas as intimações sejam ende- eçadas com EXCLUSIVIDADE para o advogado e 2.º Autor, Sérgio Nogueira Fur- ado de Lemos, OAB/ES 4.748.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.892,47 (vinte mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos).
Termos em que, respeitosamente, pedem deferimento
Vitória-ES, 12 de setembro de 2022.
SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 4.748
FELIPE DALLA BERNARDINA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 26.988
CAROLINE DALLA BERNARDINA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 27.848
KYANE VETEHESKI ZACHÉ OAB/ES n.º 28.657
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5029871-50.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029871-50.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/09/2022 Valor da causa: R$ 20.892,47 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po ano Moral
Petição Inicial e documentos em PDF.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JU- IZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
ADRIANA DALLA BERNARDINA FURTADO DE LE- MOS, brasileira, casada, pedagoga, CPF n.º 985.562.077-15, RG n.º 693.200 SSP/ES e SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS, brasileiro, casado, advoga- do, OAB/ES n.º 4.748, CPF n.º 705.277.507-78, RG n.º 434.885 - SSP/ES, resi- dentes e domiciliados na Av. Construtor David Teixeira, n.º 105, Ed. Rio Tapajós, Apto 503, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP: 29.065-320, vêm respeitosamente dian- te de Vossa Excelência, através de seus advogados, atuando o 2.º Autor também em causa própria, conforme instrumentos procuratórios anexos, com escritório na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 1.255, Ed. Ômega Center, sala n.º 404, Santa Lúcia, Vitória–ES, CEP: 29.056-243, com base no art. 3º, I, da Lei n.º 9.099/1995, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ sob o n.º 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, n.º 673, Sala n.º 5.001, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fis- cal@tam.com.br, telefones: (11) 5582-7222/(11) 5582-7364, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
1. DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Conforme documento pessoal anexo, o 2.º Autor pos- sui 62 (sessenta e dois) anos de idade, fazendo jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Pro- cesso Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
Por esse motivo, requer a Vossa Excelência seja defe- rido o benefício de tramitação preferencial do feito.
Tratando-se de relação de consumo, agasalhada pelas regras consumeiristas, tem o consumidor a faculdade de ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, conforme art. 101, inciso I, da Lei n.º 8.078/90. Os Autores resi- dem em Vitória-ES, tendo inclusive o ponto de partida e de retorno do transporte aéreo contratado com a Ré esse Município, razão pela qual este é o foro competen-
3. DOS FATOS
Os Autores adquiriram no site da Ré passagem aérea com saída do aeroporto de Vitória-ES em 19/05/2022, às 8h40, com conexão às 10h15 no aeroporto de Guarulhos-SP, de onde partiriam em novo voo às 12h20 para Porto Alegre-RS, com chegada prevista para às 14h. Veja-se:
O destino final era a cidade de Gramado-RS, cuja dis- tância do aeroporto de Porto Alegre-RS é de aproximadamente 2 (duas) horas de carro.
A viagem para Gramado-RS tinha o intuito de descan- so e lazer, com duração de 06 (seis) dias e 05 (cinco) noites/diárias.
Na realidade, essa viagem estava programada par ocorrer de 08/04/2021 a 13/04/2021, mas os Autores contraíram Covid em mar ço de 2021 e os períodos de internação e pós recuperatório de ambos em razão d doença impediram a realização da viagem à época. O 2.º Autor, aliás, teve alt hospitalar somente no dia 07/04/2021.
Posteriormente, a viagem, que havia sido reprograma- da para nov/2021, teve que ser novamente adiada, para maio/2022, pois a 1.ª Au- tora estava envolvida com cuidados diários no tratamento de sua irmã, que estava gravemente doente com câncer, vindo a falecer em 19/01/2022.
Todavia, apesar de aguardarem por mais de 01 (um) ano para realizar uma viagem de 06 (seis) dias, nem tudo aconteceu como espera- do, dentro dos limites contratados, gerando transtornos, angústia, desgastes emo- cionais na espera e percursos à pé dentro do aeroporto para localização das malas e remarcação da continuidade do voo, além de irrecuperável perda de tempo dos Autores, circunstâncias que, conforme se observará, inquestionavelmente ultra- passaram, e muito, o limite do razoável, gerando danos que devem ser reparados.
Conforme comprovantes de compra das passagens anexos, em relação ao voo LA 3662, observa-se que a programação era sair do ae- roporto de Guarulhos-SP (voo em conexão vindo de Vitória-ES), às 12h20 do dia 19/05/2022, com chegada Porto Alegre-RS às 14h do mesmo dia. Veja-se:
Porém, infelizmente não foi o que ocorreu.
O voo LA 3217, com saída de Vitória-ES às 8h40 e chegada prevista no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU) às 10h15, desviou sua rota no meio do caminho, sob a alegação de “falta de teto” em GRU, e pousou no aero- porto do Galeão-RJ, às 10h26.
Os passageiros do voo LA 3217, incluindo os Autores, permaneceram dentro da aeronave, estacionada no aeroporto do Galeão-RJ, por aproximadamente 20 (vinte) minutos, aguardando notícias.
Após esse período de tempo, o voo LA 3217 decolou do eroporto do Galeão-RJ, às 11h, com destino a GRU, onde pousou às 11h59.
Como o voo LA 3662 de conexão dos Autores com estino a Porto Alegre-RS (GRU-POA) era às 12h20, devido a esse desvio de per- urso do primeiro voo, não foi possível aos Autores embarcar no voo de conexão.
Importante considerar que os voos e aeronaves eram todos da Ré. Portanto, ciente do atraso promovido por ela própria no primeiro voo, cabia-lhe então, presumidamente, permitir que os passageiros da aeronave de ori- gem embarcassem na segunda aeronave, sob propriedade e gestão da Ré, que não prestou nenhuma informação justificando o atraso e a impossibilidade de se aguardar para o segundo embarque.
Os Autores foram, então, realocados pela Ré para o voo LA 3564, com saída de GRU às 20h35 e chegada em Porto Alegre-RS às 22h20:
Como o horário inicialmente previsto para a chegada dos Autores em Porto Alegre-RS era às 14h, a chegada efetivamente ocorrida às 22h20 gerou um ATRASO DE VOO de 8h20min (oito horas e vinte minutos).
Cabe registrar, no aspecto, que o início da 1.ª diária o Hotel era exatamente às 14h, de modo que a Ré privou os Autores da disponibi- idade dessa tarde e da noite para lazer e descanso no 1.º dia de viagem.
Assim, após o ATRASO INJUSTIFICADO DE MAIS DE 08 (OITO) HORAS gerado pela Ré nos voos VIX-GRU e GRU-POA, não foi mais possível aos Autores usufruir da 1ª (primeira) diária no hotel em Gramado-RS e dos diversos passeios programados para o primeiro dia de viagem, afinal, desembarcaram no aeroporto de Porto Alegre-RS às 22h20 do dia 19/05/2022, depois de saírem de casa, no mesmo dia, em Vitória-ES, às 7h, com
Os Autores, dentre eles 01 (um) idoso, estavam, por anto, exaustos.
Não seria possível, depois de passarem o dia intei- ro em aeroportos, sentados em cadeiras desconfortáveis e ansiando por um banho relaxante e uma cama aconchegante, ainda enfrentarem uma viagem de carro de 02 (duas) horas até Gramado-RS, onde chegariam apenas de ma- drugada.
Aliás, de forma inacreditável, a Ré fez os Autores percorrerem por longas distâncias dentro do aeroporto de Guarulhos, tentan- do obter a simples informação sobre o destino das suas malas.
Precisamente, se as malas, despachadas no voo de VIX, seguiriam direto para o aeroporto de POA, ou se Autores precisariam re- tirá-las em GRU, devido à alteração do voo de conexão, para novamente as des- pachar no voo em que foram realocados.
Os Autores ficaram tendo que se deslocar de um lado para o outro dentro do aeroporto de Guarulhos, porque a cada setor de atendimento da Latam dentro do aeroporto, a informação sobre as malas não era fornecida e os Autores eram obrigados a procurar outro local de atendimento da Ré, em outro local bem distante dentro do aeroporto.
No primeiro posto de atendimento, a Ré indicou que essa informação seria obtida pelos Autores em outro setor de atendimento, tam- bém da Latam, do outro lado do aeroporto, em localização bem distante.
Ao chegar nesse segundo posto de atendimento da Ré, os responsáveis pelo atendimento disseram que não sabiam qual informação re- passar aos Autores, redirecionando estes para um subsolo cheio de bagagens, que corresponde a outro lugar muito distante dentro do aeroporto.
Quando finalmente chegaram nesse terceiro local para o qual foram redirecionados, APÓS PERCORREREM APROXIMADAMENTE 01 (UMA) HORA A PÉ DENTRO DO AEROPORTO, por TOTAL DESCASO da Ré, apenas tentando obter a informação sobre o destino de suas malas, um aten- dente verbalmente informou aos Autores que as malas iriam direto para o aeropor- to de Porto Alegre.
O que a Ré poderia ter resolvido por uma simples ligação entre os seus próprios empregados, que possuem telefone para conta-
to a cada posto de atendimento, resultou no aumento do desgaste, perda de tempo e cansaço DESNECESSÁRIO dos Autores, obrigados sem necessidade a realizar caminhadas forçadas dentro do aeroporto, depois de tantos outros transtornos já causados pela Ré.
Ou seja, bastava aos empregados da Ré terem um pouco de boa vontade e menos descaso com os Autores, que estes não precisariam ficar andando de um lado para o outro dentro do aeroporto, angustiados e cansa- dos, apenas para saberem se precisariam retirar as malas em Guarulhos, ou se elas iriam direto para Porto Alegre.
Diante de toda essa situação, após chegarem tarde em Porto Alegre-RS, depois de um dia notoriamente cansativo (o oposto do que espera- vam), os Autores, evitando dirigirem de noite, cansados e num percurso desconhe- cido de ambos, tiveram primeiro que reservar, enquanto aguardavam o voo notur- no para o qual foram realocados, um hotel para dormir nesse primeiro dia.
Os Autores reservaram, então, o econômico hotel Ibis Styles Porto Alegre, o mais próximo que acharam do aeroporto (a base da locadora de veículos, através da qual os Autores alugaram um carro para a viagem, fica ao lado do aeroporto), para que pudessem dormir e descansar após um longo dia de viagem e, apenas no dia seguinte, pegarem estrada para Gramado-RS.
Veja-se abaixo o comprovante de pagamento do táxi efetuado pelo 2.º Autor, no valor de R$ 39,72 (trinta e nove e setenta e dois reais), com partida do aeroporto de Porto Alegre-RS e destino ao hotel Ibis Styles Porto Alegre, no dia 19/05/2022:
Veja-se, ainda, o comprovante de reserva do hotel Ibis tyles Porto Alegre:
Por fim, veja-se que os Autores somente conseguiram fazer check in no hotel Ibis Styles Porto Alegre às 23h50, o que reforça qualquer inviabilidade de eles se dirigem a Gramado-RS no mesmo dia, pois somente chega- riam de madrugada lá, muito cansados e já teriam perdido a primeira diária.
(Comprovante de pagamento de 03 (três) garrafas de águas para colocar no frigobar do quarto, logo após a realização do check in)
No dia seguinte (20/05/2022), os Autores, após acor darem, tomarem banho e arrumarem novamente as malas, tomaram café da ma nhã no hotel Ibis Styles Porto Alegre, às 9h33, conforme comprovante de pagamen to do café da manhã abaixo (o hotel cobrou o valor de R$ 35,00 por pessoa):
Em seguida, os Autores fizeram check out no hotel Ibis Styles Porto Alegre, tomaram um taxi e retornaram ao lado do aeroporto de Porto Alegre-RS para pegar o carro da locadora Movida, que haviam alugado para dirigi- rem-se a Gramado-RS (inicialmente, o aluguel do veículo abarcava o dia anterior, já que a chegada estava prevista para ocorrer às 14h do dia 19/05/2022 no aero- porto de POA).
Veja-se o comprovante do aluguel do carro na Movida e print do WhatsApp da filha da 1.ª Autora, contendo a informação desta de que o 2.º Autor estava aguardando na fila para pegar o carro alugado, às 10h29:
A foto abaixo comprova que os Autores somente con- eguiram sair com o veículo alugado da base da Movida ao lado do aeroporto de orto Alegre, com destino a Gramado-RS, às 11h23 do dia 20/05/2022.
Às 13h30 do dia 20/05/2022, os Autores chegara em Gramado-RS, passando, somente a partir desse momento, a usufruir da viage de descanso e lazer programada há mais de 01 (um) ano.
Inclusive, enquanto os Autores aguardavam no aero porto do Galeão-RJ, a maioria dos voos desse dia pousaram e decolaram normal mente do aeroporto de Guarulhos-SP, alguns com 10 (dez) minutos de atraso, ma a maioria pontuais, sem maiores problemas, conforme se infere do histórico de vo os do dia 19/05/2022, disponível no sítio eletrônico da ANAC1.
No referido documento, observa-se que diversos voos ousaram no aeroporto de Guarulhos-SP e dele decolaram durante os horários em ue o voo dos Autores atrasou (das 8h40 às 12h).
1 https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/dados-e-estatisticas/historico-de-voo
Essas informações demonstram que o motivo do atra- so do voo LA 3217 informado pela Ré aos Autores é inverídico e injustificável, pois se outros voos pousaram e decolaram normalmente no aeroporto de Guarulhos-SP nos horários do voo LA 3217, é porque o argumento da existência de “falta de teto” não é verídico.
Em verdade, a própria Ré informou à ANAC que can- celou o voo LA 3217, inicialmente previsto para o trajeto VIX-GRU, reprogramando- o para o trajeto VIX-GALEÃO e depois GALEÃO-GRU.
Veja-se as informações do voo LA 3217, retiradas do ítio eletrônico da ANAC2:
Como o histórico de voos do dia 19/05/2022, extraído do sítio eletrônico da ANAC3, demonstra que alguns voos que pousaram no aero- porto de Guarulhos-SP durante os horários em que o voo dos Autores atrasou (das 8h40 às 12h), não há dificuldades em perceber que o argumento da existência de “falta de teto” não é sustentável.
Ou seja, a alteração da rota da aeronave não ocorreu em razão de condições meteorológicas, mas provavelmente em virtude de proble- mas operacionais que são inerentes à própria atividade da Ré.
Assim, ao invés de a Ré realocar os Autores em outro voo próximo, preferiu os deixar aguardando no aeroporto, remanejando o voo apenas para às 20h35, ou seja, com ATRASO DE 8h20min (oito horas e vinte minutos) em relação ao inicialmente previsto, culminando na chegada no aero- porto de Porto Alegre somente às 22h20.
Incontestável, portanto, o cenário de extremo desgaste físico e emocional, cansaço, perda de tempo, desprezo e angústia fabricados de forma plenamente evitável pela Ré, do qual os Autores, sem culpa alguma, foram vítimas.
O desprezo pelo consumidor, evidente neste caso, de- ve ser combalido e os respectivos prejuízos compensados, o que desde já requerem, destacando-se que atualmente a responsabilidade civil, no País, ainda está direcio- nada para a reparação dos danos, e não para o desestimulo à continuidade de fa- bricação de fatos geradores de danos, o que somente será possível a partir do mo- mento em que as condenações se prestarem, também, pelo seu valor, a desestimu- lar as violações de direitos.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
4.1. DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a Ré se apresenta como fornecedora, nos termos do art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), na medida em que de- senvolve atividades de prestação de serviços.
Os Autores, por sua vez, são consumidores, conform onceito do art. 2º do mesmo diploma, em razão de adquirirem serviço como des inatários finais, no caso, transporte aéreo.
Assim, a presente demanda merece ser analisada à luz da Lei n.º 8.078/90, norma de ordem pública e interesse social que estabelece regras de proteção e defesa do consumidor.
Sendo a responsabilidade da Ré objetiva, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clien- tes por defeitos decorrentes dos serviços que presta.
4.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria do risco do empreendimento (ou empresarial), segundo a qual todo aquele que se dis- põe à pratica de atividade no mercado de consumo tem a obrigação de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços oferecidos, independentemen- te da existência de culpa.
Em outras palavras, é prescindível a prática de qual- quer conduta dolosa ou culposa para a configuração do dever de indenizar, man- tendo-se apenas a necessidade de demonstração do fato, do dano e do nexo causal com a conduta do fornecedor.
Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consu midor que o fornecedor de serviços responde pelos danos causados independente mente de culpa, conforme disposto nos artigos 14 e 22, verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, inde- pendentemente da existência de culpa, pela repa- ração dos danos causados aos consumidores por de- feitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Destacamos).
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer ou- tra forma de empreendimento, são obrigados a forne- cer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, se- rão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”.
O Código Civil prevê ainda, por intermédio dos artigos 186 e 927, a reparação do dano em virtude da prática de ato ilícito, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntá- ria, negligência ou imprudência, violar direito e cau- sar dano a outrem, ainda que exclusivamente mo- ral, comete ato ilícito.” (Destacamos).
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 87), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- o. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o da- o, independentemente de culpa, nos casos, es- ecificados em lei, ou quando a atividade normal- ente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por ua natureza, risco para os direitos de outrem.” (Des- acamos).
Consoante demonstrado, a Ré não cumpriu com sua obrigação de transportar os Autores nos horários previstos (atraso de voo de mais de oito horas), submetendo-os a desgastes físicos e emocionais e ainda os fez caminhar desnecessariamente por mais de 01 (uma) hora dentro do aeroporto para obter uma informação simples (destino das malas), prestando, portanto, um serviço deficiente que frustrou a expectativa dos consumidores, devendo respon- der pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços.
No caso, a chegada dos Autores no aeroporto de Porto Alegre-RS estava prevista para às 14h, de 19/05/2022, mas devido aos atrasos e cancelamentos dos voos, no âmbito da própria Ré, a chegada so- mente ocorreu às 22h20.
Assim, no presente caso, houve dano material, consis- tente na perda de 01 (uma) diária no hotel em Gramado-RS, no pagamento de 01 (uma) diária em um hotel em Porto Alegre-RS no dia 19/05/2022, nos gastos com táxi, alimentação, etc., além de dano moral pelo tempo perdido e pelo desgaste físi- co e emocional sofrido.
Há evidente nexo de causalidade entre os fatos nar- rados, os danos (materiais e morais) e a conduta da Ré (atrasos indevidos de voos e falha no dever de informação adequada).
Por todo o exposto e considerando o enquadramento dos Autores como consumidores no presente caso, bem como o fato de o sistema de responsabilidade civil adotado pelo CDC ser o da responsabilidade objetiva, a Ré responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos Au- tores.
4.3. DA INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme demonstrado, o atraso não decorreu de condições meteorológicas desfavoráveis, mas provavelmente de falhas técnicos ope-
racionais da própria aeronave, ou outro motivo omitido, fatos inerentes à própria atividade da Ré, não podendo servir como uma excludente de responsabilidade ci- vil.
Inexistiu força maior, eis que não havia condição me eorológica desfavorável, tampouco houve caso fortuito externo, pois possíveis pro lemas técnicos operacionais, ou administrativos, são fatores internos à atividad a transportadora, não podendo se eximir de responsabilidade por sua ocorrência.
Registre que, ainda que hipoteticamente fosse o caso de problemas climáticos, isso também deveria ser tratado como caso de FORTUI- TO INTERNO, eis que fator interno à atividade da transportadora Ré, isto é, não alheio à atividade por ela exercida, conforme inteligência do art. 14, § 3º, do CDC. Nesse sentido:
“RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo in ternacional de passageiros Atraso de voo Cercea mento de defesa não caracterizado Convenção d Varsóvia/Montreal e Código Brasileiro de Aeronáutic conflitantes com o Código de Defesa do Consumidor que prevalece em detrimento dos primeiros, segund entendimento firmado no STF e STJ, para o fim de re grar a responsabilidade do transportador aéreo (cuja normas são de ordem pública e de interesse social) se o evento se deu em sua vigência, afastada a inde nização tarifada e a necessidade de prova de culp Teoria do risco profissional A ocorrência de proble mas climáticos no aeroporto de Nova Iorque (ne vasca que impôs falta de teto) não constitui cas fortuito ou força maior, porque é FATOR INTER NO À ATIVIDADE DA TRANSPORTADORA, isto é não alheio à atividade por ela exercida Inteligênci do CDC, art. 14, §3º No caso concreto, aliás, a trans portadora nem mesmo realocou a demandante n primeiro voo posterior à reabertura do aeroporto; el só logrou embarcar dois dias após a data da passa gem originalmente adquirida Quantum indenitário arbi trado em R$ 8.000,00, afora juros e correção monetá ria, em atenção aos vetores que orientam a matéri Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelaçã 0000323-06.2011.8.26.0362; Relator (a): Fernande Lobo; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado Foro de Mogi Guaçu - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamen
to: 11/12/2014; Data de Registro: 12/12/2014)”. (Des tacamos).
Ou seja, sob todos os aspectos restou configurada responsabilidade civil da Ré, inexistindo qualquer circunstância que a afaste.
Vale lembrar que ao celebrar o contrato de transporte aéreo de passageiros, a Ré assumiu obrigação de resultado, para o fim de garan- tir a eficácia, a pontualidade e a segurança das operações, o que, em última análi- se, configura risco de seu negócio.
O atraso dos voos e a consequente perda de uma diá- ria no hotel em Gramado-RS, os demais gastos, os desgastes físicos e emocionais e a perda irrecuperável de tempo são de exclusiva responsabilidade da Ré, que deve- ria empenhar todos os esforços possíveis para realocar os Autores no primeiro voo possível ou determinar que o voo de conexão esperasse 10-15min para a partida, o que, infelizmente, não foi feito.
Não há qualquer justificativa plausível a amparar o atraso de 08 (OITO) HORAS e 20 (VINTE) minutos para a realocação dos Auto- res em outro voo, DA MESMA COMPANHIA, com destino a Porto Alegre-RS, até porque houve muitos voos anteriores nos quais poderiam ter sido os Autores realocados.
O enorme atraso injustificado na realocação para ou- tro voo com destino a Porto Alegre-RS fez os Autores aguardarem sem qualquer conforto durante 08 (OITO) HORAS e 20 (VINTE) minutos no aeroporto de Guaru- lhos-SP e perderem uma parte de uma viagem programada há mais de um ano, gerando angústia e sofrimento, especialmente pelo déficit no dever de informação carreado à transportadora Ré e pela falta de previsibilidade quanto ao fiel cumpri- mento do contrato.
4.4. DOS DANOS MATERIAIS
Em virtude da conduta da Ré, os Autores sofreram os seguintes prejuízos financeiros, conforme comprovantes anexos:
a) Perda de parte de 01 (uma) diária no Hotel Daara em Gramado-RS, no valor de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), cujo pagamento foi realiza- do no cartão de crédito da 1.ª Autora.
Obs.: o hotel permitiu que os Autores abatessem parte do valor da diária perdida com consumos próprios dentro do hotel, como restaurante e frigobar, de modo que os Autores, de boa-fé, apenas estão requerendo o pagamento, na presente deman- da judicial, da respectiva diferença, e não da diária cheia.
b) Pagamento de uma 01 (uma) diária no hotel Ibis Styles Porto Alegre (do dia 19/05/2022 ao dia 20/05/2022), no valor de R$ 246,75 (duzentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), computado o pagamento do ISS de 5% (cinco por cento), através de cartão de crédito de titularidade do 2.º Autor;
) Pagamento de 03 (três) garrafas de água do frigobar do hotel Ibis Styles Por o Alegre, no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), através de cartão de crédi o de titularidade do 2.º Autor;
d) Pagamento do café da manhã para cada um dos Autores no hotel Ibis Style Porto Alegre, no dia 20/05/2022, no valor individual de R$ 35,00 (trinta e cinc reais) e total de R$ 70,00 (setenta reais), através de cartão de crédito de titulari dade do 2.º Autor;
) Pagamento de táxi para o deslocamento do aeroporto de Porto Alegre-RS pa a o hotel Ibis Styles Porto Alegre no dia 19/05/2022, no valor de R$ 39,7 trinta e nove reais e setenta e dois centavos), realizado em dinheiro pelo 2. utor;
f) Pagamento de táxi para o deslocamento do hotel Ibis Styles Porto Alegre pa- ra o aeroporto de Porto Alegre-RS no dia 20/05/2022, de onde retiraram o carro alugado para ir para Gramado-RS, no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), através de cartão de crédito de titularidade do 2.º Autor;
g) Pagamento de R$ 40,00 (quarenta reais), através de cartão de crédito de titula ridade do 2.º Autor, com alimentação no restaurante Bleriot, durante a espera n aeroporto de Guarulhos-SP, a título de valor excedente ao dos tickets de lanch (“vale refeição”) entregues pela Ré, que foram insuficientes para os Autores almo çarem e jantarem no aeroporto, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para cad refeição.
Obs.: no terminal 2, onde os Autores aguardaram por mais de 08 (oito) horas pelo voo de conexão em atraso, havia apenas as 02 (duas) opções abaixo de restauran- tes, cujo preço é semelhante, de modo que a Ré tinha ciência de que não era possí- vel almoçar a jantar nesses estabelecimentos, computando valores de comida e be- bida, gastando apenas R$ 40,00 (quarenta reais) em cada refeição.
4.5. DA COMPENSAÇÃO PELO DANO MORA
É inegável a angústia, a aflição, o desequilíbrio e o desconforto que a Ré causou aos Autores por todos os fatos narrados acima. Essa atitude da Ré pode ser encarada sob 02 (duas) perspectivas. Em ambas houve violação de direito extrapatrimonial dos Autores.
A primeira diz respeito à ofensa à honra subjetiva dos Autores, consubstanciada na ANGÚSTIA, no CANSAÇO e no DESASSOSSEGO experimentados, devido ao evidente descaso por parte da Ré:
) por não realizar o voo conforme o programado, sem qualquer fundamentaçã lausível;
) pela falha no procedimento adotado pelos empregados da Ré, ao não fornece em a informação correta sobre o que estava ocorrendo durante todo o temp e atraso e por obrigarem os Autores a passar por 03 (três) setores de atendi ento (o último num subsolo cheio de malas) para obterem a informação so re o destino de suas malas;
) pelo fato de os Autores terem que ficar aguardando em cadeiras desconfortá eis de aeroporto e angustiados até o horário do voo reprogramado, sem ne huma garantia de que a reprogramação injustificada seria cumprida; e
d) pelo fato de a Ré não ter buscado amenizar o dano dos Autores reacomodan- do-os no primeiro voo disponível ou solicitando que o voo de conexão aguar- dasse por 10-15min a chegada dos Autores do voo anterior que havia atrasa- do.
Incontestável que os atos praticados pela Ré afetaram o ânimo psíquico e moral dos Autores, que, ao invés de sofrerem patente descaso, deveriam receber a prestação de um serviço de qualidade, conforme as expectativas geradas no momento da compra das passagens.
Jamais os fatos descritos na inicial poderiam ser en- quadrados como mero dissabor, já que afetam o íntimo do ser humano, não sendo caso de mera sensibilidade.
Corroborando com esse entendimento, veja-se a juris- prudência dos Tribunais:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDA DE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSU MIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CON VENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE D COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO E FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo interna cional deve ser apurada a luz do Código de Defesa d Consumidor, não se restringindo as situações descri tas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, tra em seu bojo a orientação constitucional de que o dan moral é amplamente indenizável. 2. O dano mora decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causado opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da afliçã e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 Não obstante o texto Constitucional assegurar indeni zação por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a inde nização plena dos danos causados pelo mau funcio namento dos serviços em relação ao consumo, o pe dido da parte autora limita a indenização ao equivalen- te a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 33 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especia conhecido e parcialmente provido. (REsp 299.532/SP Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CAS TRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJ 23/11/2009)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉ REO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIO NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MO RAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL FIXAD EM R$ 26.300,00 (VINTE E SEIS MIL E TREZENTO REAIS). DANOS MORAIS FIXADOS EM R 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALORES QU ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBR O DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DE CITA ÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC/02. APE LAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇ MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação qu julgou procedentes os pedidos formulados na exordial condenando a companhia aérea ao pagamento de in denização por danos materiais e morais decorrente do atraso de voo que prejudicou o Apelado. 2. Em qu pese a afirmação da Apelante de que o referido atras decorreu de "readequação da malha aérea", ocasio nado por força maior, a mesma não se desincumbi do seu ônus probatório, deixando de comprovar sua assertivas. 3. O dano material restou demonstrad nos autos, consoante nota fiscal do serviço de táxi aé reo contratado pelo Apelado, no importe de R 26.300,00(vinte e seis mil e trezentos reais). 4. A repa ração de danos morais deve proporcionar a justa sa tisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrato impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática d novo ilícito, porém de modo que não signifique enri quecimento sem causa do ofendido. No caso so comento, a indenização fixada em R 15.000,00(quinze mil reais) revela-se adequada, d acordo com os princípios da proporcionalidade da razoabilidade, levando em consideração as pe culiaridades do caso concreto. 5. Em se tratando d responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os ju ros moratórios incidem a partir da citação da deman
dada no presente feito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Proces- so: 0536813-63.2014.8.05.0001, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publica- do em: 25/10/2017)(TJ-BA - APL: 05368136320148050001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publi- cação: 25/10/2017)”. (Destacamos).
“Recorrente/ré: LATAM AIRLINES GROUP S.A Recor- rida/autor: FLAVIA CRISTINA LOUREIRO PINTO ES- TRADA VOTO [...] b) condenar o réu a pagar à auto- ra a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a tí- tulo de compensação por danos morais, acrescido de correção monetária a contar da presente sentença (Súm. 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês, estes a incidir da data da citação. Relatados. No caso, resta comprovado que a autora/recorrida sofreu transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. (...) Resta, pois, incontroverso, que houve uma grave falha por parte da empresa ré, em razão do descumpri- mento do contrato de transporte, como fora cele- brado pelo autor. Indubitavelmente, tal falha causou graves transtornos à autora que, ademais de ficar retida, sem poder sair, dentro da aeronave, por mais de 04 horas, ainda só veio a conseguir che- gar ao destino contratado com 02 dias de atraso. [...] (TJ-RJ - RI: 00006240920178190209 RIO DE JA- NEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV, Relator: CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA, Data de Julgamento: 06/09/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publica- ção: 11/09/2017)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO PO DANOS MORAIS.ATRASO E CANCELAMENTO D VOO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA AÉREA A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS AUTORES. (I) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PLEITO DE DANOS MATERIAIS SOBR DESPESAS EM MOEDA ESTRANGEI RA.DESCABIMENTO. DECISÃO CONDENANDO
REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MATE- RIAIS E DETERMINANDO A CONVERSÃO DO VA- LOR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (II) ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS NA AE- RONAVE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REALIZAR A MA- NUTENÇÃO PREVENTIVA. RISCO DA ATIVIDA- DE.ART 14 DO CDC. (III) DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANOS CONSIDE- RADOS IN RE IPSA. MONTANTE ARBITRADO EM SENTENÇA DE R$ 15.000,00 PARA CADA AUTOR. VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1474567-6 - Curitiba - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 03.03.2016)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - INTER- POSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO - FUNGIBILI- DADE - RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANS- PORTE AÉREO - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS - VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA - OB- SERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORA- TÓRIOS (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL)- RECUR- SO PROVIDO.DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de vo- tos, em dar provimento ao recurso para majorar o va- lor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, com a correção monetária incidindo a partir desta data e, de ofício, determinando o termo inicial da contagem dos juros moratórios desde a data da citação, nos termos do voto do relator. Ressalvado o posicionamento da Excelentíssima Senhora Desembargadora Themis Furquim Cortes quanto a não correção de ofício. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1385512-6 - Região Metro- politana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime - - J. 12.11.2015)” (Destacamos).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉ EO. ATRASO DO VOO. CONEXÃO PERDIDA ANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA RE ORMADA. 1. No caso, configurou dano moral traso do voo que culminou com a perda da cone ão e impôs ao passageiro a espera do dia seguin e para chegar ao destino. 2. O quantum a ser fixad ara reparação dos danos morais deverá observar a eguintes finalidades. compensatória, punitiva e pre entiva, além do grau de culpa do agente, do potencia conômico e características pessoais, a repercussã o fato no meio social e a natureza do direito violado bedecidos os critérios da equidade, proporcionalida e e razoabilidade. 3. Sentença reformada. (TJ-DF ec 2013.01.1.023007-2; Ac. 707.659; Terceira Turm ecursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal el. Desig. Juiz Hector Valverde Santana; DJDFT 4/09/2013; Pág. 301)”. (Destacamos).
A segunda perspectiva diz respeito ao DESVIO PRO- DUTIVO. Nessa, a necessidade de indenização é de igual modo evidente, em razão do tempo despendido com um problema que os Autores não deram causa e cuja solução imediata era dever da Ré.
A indenização por danos morais devida aos Autores sob esse prisma se justifica pelo TEMPO QUE PERDERAM durante o atraso inde- vido do voo por culta Ré por mais de 08 (oito) horas, tempo esse irrecuperável.
Foram minutos e horas perdidos pelos Autores en uanto aguardavam no aeroporto de Guarulhos-SP, em cadeiras desconfortá eis, tempo esse que era precioso, pois sua perda fez com que os Autores nã hegassem a tempo de usufruir de 01 (uma) diária e de 01 (um) dia de passei a cidade destino (Gramado-RS), de uma viagem de descanso de 06 (seis) dia ue já aguardavam realizar ansiosamente há mais de um ano.
É um tempo perdido em que os Autores poderiam, ademais, ter utilizado trabalhando, estudando, descansando, dormindo, ou de qualquer outra forma como desejassem.
Veja-se que existe prova suficiente não só do des- gaste e da angústia sofridos pelos Autores com o atraso de mais de 08 (oito) horas de voo, que culminou na chegada às 22h20 no aeroporto de destino
(Porto Alegre-RS), quando deveriam ter chegado às 14h, como também do tempo despendido aguardando no aeroporto de Guarulhos-SP.
O tempo, que é finito, inacumulável e irrecuperável, é um valor que evoluiu de modo a ser elevado a direito da personalidade com fun- damento no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito à vida. Ou, ain- da, com fundamento na chamada cláusula geral de tutela da personalidade4.
Aplica-se ao caso, portanto, a Teoria do Desvio Pro- dutivo do Consumidor, de autoria do advogado capixaba Marcos Dessaune, se- gundo a qual a condenação deve considerar o desvio dos recursos produtivos do consumidor ao tentar solucionar um problema causado pelo fornecedor de serviços, ante a ineficiência e o descaso deste. Para Dessaune5:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consu- midor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema cri- ado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade in- desejado, de natureza irrecuperável.”
O tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e ao uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Ou seja, todo tempo desperdiçado pelo consu- midor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, já que, nas palavras de Marcos Dessaune6:
“(...) o tempo é um recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas. Portanto, quando a pessoa consumidora precisa desperdiçar o seu tempo vital, existencial ou produtivo, de modo indesejado, ocorre um prejuízo efetivo para ela.”.
Dentro da mesma perspectiva, dispõe o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a EFETIVA prevenção e REPARAÇÃO DE DA- NOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coleti- vos e difusos;”. (Destacamos).
A importância do tema se revela pela sua constitucio- nalização, conforme se depreende do art. 5.º, X da C.R.F.B., verbis:
“Art. 5.º (...): X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a hon- ra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a ocorrência do desvio produtivo, impor- tante destacar que se trata de um dano moral in re ipsa, sendo desnecessária apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa.
Esse é o entendimento dos Tribunais brasileiros, in- lusive do C. STJ, verbis:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BAN- CÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODU- TIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ES- SENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de cole- tiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacio- nadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibiliza- ção de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em:
mento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que esta- belecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo im- plícito, uma função social, relacionada à OTIMIZAÇÃO E AO MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECUR- SOS PRODUTIVOS DISPONÍVEIS NA SOCIEDADE, ENTRE ELES, O TEMPO. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deve- res anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão in- justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à PROTEÇÃO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configura- ção do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. AN E QUANTUM DE- BEATUR. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. A cobrança indevida de débito inexigível configura excesso no exercício do direito de cobrança (abuso de direito. CF. Arti- go 187 do Código Civil) indenizável, por força dos artigos 927, do Código Civil, e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral in re ipsa decorrente da anota- ção indevida e do desvio produtivo do consumidor. Quan- tum fixado em montante aquém da extensão do dano (art. 944, do Código Civil). Irretocável;. Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; APL 1075682-
76.2016.8.26.0100; Ac. 10453114; São Paulo; Trigésim Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Lúcia Pizzotti Julg. 17/05/2017; DJESP 31/05/2017; Pág. 2106)”. (Desta camos).
“RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS – DESVIO PRODUTIVO DO CON SUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUAN TUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Aplica ção da tese do "desvio produtivo do consumidor", segundo qual a condenação deve considerar o desvio de competên cias do indivíduo ao realizar tentativas de solução de u problema causado pelo fornecedor de serviços, com rei teradas frustrações, ante a ineficiência e descaso deste. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado razoável e propor cional. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - APL: 08039525620158120021 MS 0803952-56.2015.8.12.0021 Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento 07/12/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação 08/12/2016)”. (Destacamos).
“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃ CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PO DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDA MENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCED O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DES VIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURA ÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTI DA. O dano moral e o dever reparatório, em casos da espé cie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo d aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística d sincronização de realocação de bagagem e de passageiro sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias par minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão indu desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a ge rar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A in denização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivo nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se ba lizado em elementos como a condição econômica da vítim
e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. (TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câma- ras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)”. (Destacamos).
No tocante ao arbitramento da indenização por dano morais, é certo que o montante da reparação deve se revestir de caráter compensa- tório e preventivo, considerados o grau de reprovabilidade da conduta, o porte da Ré, as condições econômicas das vítimas e a extensão do dano de acordo com as peculiaridades do caso concreto.
Na maioria dos casos cujas ementas foram supra- transcritas sobre atraso de voo, o valor indenizatório foi arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, sendo que em dois deles o valor foi fixado em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sob essa ótica, com base nos patamares aplicados pe- los Tribunais, nas peculiaridades do presente caso e nos princípios da proporci- onalidade e da razoabilidade, afigura-se razoável a sugestão do arbitramento dos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um dos Autores, o que desde já se requer.
4.6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Constitui-se em direito básico do consumidor a facili- tação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova com a finalidade de se obter a verdade real dos fatos. Assim garante o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor7.
Os fatos narrados e os documentos acostados tornam verossímeis as alegações dos Autores, o que, aliado à hipossuficiência (especial- mente técnica) destes em relação à Ré, permite a inversão do ônus da prova.
Assim, cumpre à Ré comprovar que era impossível evitar o atraso de mais 08 (oito) horas de voo e a realocação dos Autores em outro
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
voo, que os permitisse chegar no horário inicialmente previsto em Porto Alegre, ou que a 2.ª aeronave, que ainda estava em solo por ocasião da chegada atrasada da primeira, não poderia esperar para que os Autores pudessem embarcar.
Cumpre, ainda, à Ré comprovar que todo o desgaste vivenciado pelos Autores com a situação, assim como o tempo de vida desperdiça do durante o tempo do atraso, não são uma situação que supera o mero aborreci mento.
Desta forma, com fulcro no dispositivo legal supra- mencionado, requerem a Vossa Excelência a inversão do ônus probatório, seja pela verossimilhança das alegações, seja em razão de os Autores ser hipossuficientes econômica e tecnicamente em relação à Ré, uma das maiores empresas do país.
5. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requerem a Vossa Excelência:
a) A citação da Ré, no endereço constante do frontispício desta exordial, par comparecer e apresentar defesa na audiência a ser designada, sob pena d
b) A aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório, previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência eco- nômica e técnica dos Autores em relação à Ré;
c) A condenação da Ré ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pela 1. Autora, no importe de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), ser atualizado monetariamente, até a data do efetivo pagamento, pelo índic utilizado pelo TJ-ES e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cent ao mês), contados da data dos respectivos desembolsos;
d) A condenação da Ré ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo 2.º Autor, no importe de R$ 444,47 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), a ser atualizado monetariamente, até a data do efetivo pagamento, pelo índice utilizado pelo TJ-ES e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados da data dos respectivos
e) A condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe mínimo su- gerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, com incidência de juros moratórios e atualização monetária desde a data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
) Seja deferido o benefício de tramitação preferencial do feito, nos termos d art. 1.048 do Código de Processo Civil e do art. 71 do Estatuto do Idoso;
g) A condenação da Ré em honorários advocatícios na base de 20% (vinte po cento) do valor da condenação, mais custas, caso venha a recorrer da Sen tença, conforme preceitua o art. 55 da referida Lei dos Juizados Especiais.
Os Autores pretendem provar os fatos alegados com s documentos anexados a esta inicial e o depoimento pessoal do representante egal da Ré, sob pena de confissão, valendo-se, ainda, da inversão do ônus da pro- a previsto na legislação consumerista.
Por fim, requer que todas as intimações sejam ende- eçadas com EXCLUSIVIDADE para o advogado e 2.º Autor, Sérgio Nogueira Fur- ado de Lemos, OAB/ES 4.748.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.892,47 (vinte mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos).
Termos em que, respeitosamente, pedem deferimento
Vitória-ES, 12 de setembro de 2022.
SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 4.748
FELIPE DALLA BERNARDINA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 26.988
CAROLINE DALLA BERNARDINA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 27.848
KYANE VETEHESKI ZACHÉ OAB/ES n.º 28.657
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5029871-50.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029871-50.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/09/2022 Valor da causa: R$ 20.892,47 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po ano Moral
Petição Inicial e documentos em PDF.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JU- IZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
ADRIANA DALLA BERNARDINA FURTADO DE LE- MOS, brasileira, casada, pedagoga, CPF n.º 985.562.077-15, RG n.º 693.200 SSP/ES e SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS, brasileiro, casado, advoga- do, OAB/ES n.º 4.748, CPF n.º 705.277.507-78, RG n.º 434.885 - SSP/ES, resi- dentes e domiciliados na Av. Construtor David Teixeira, n.º 105, Ed. Rio Tapajós, Apto 503, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP: 29.065-320, vêm respeitosamente dian- te de Vossa Excelência, através de seus advogados, atuando o 2.º Autor também em causa própria, conforme instrumentos procuratórios anexos, com escritório na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 1.255, Ed. Ômega Center, sala n.º 404, Santa Lúcia, Vitória–ES, CEP: 29.056-243, com base no art. 3º, I, da Lei n.º 9.099/1995, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ sob o n.º 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, n.º 673, Sala n.º 5.001, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fis- cal@tam.com.br, telefones: (11) 5582-7222/(11) 5582-7364, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
1. DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Conforme documento pessoal anexo, o 2.º Autor pos- sui 62 (sessenta e dois) anos de idade, fazendo jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Pro- cesso Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
Por esse motivo, requer a Vossa Excelência seja defe- rido o benefício de tramitação preferencial do feito.
Tratando-se de relação de consumo, agasalhada pelas regras consumeiristas, tem o consumidor a faculdade de ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, conforme art. 101, inciso I, da Lei n.º 8.078/90. Os Autores resi- dem em Vitória-ES, tendo inclusive o ponto de partida e de retorno do transporte aéreo contratado com a Ré esse Município, razão pela qual este é o foro competen-
3. DOS FATOS
Os Autores adquiriram no site da Ré passagem aérea com saída do aeroporto de Vitória-ES em 19/05/2022, às 8h40, com conexão às 10h15 no aeroporto de Guarulhos-SP, de onde partiriam em novo voo às 12h20 para Porto Alegre-RS, com chegada prevista para às 14h. Veja-se:
O destino final era a cidade de Gramado-RS, cuja dis- tância do aeroporto de Porto Alegre-RS é de aproximadamente 2 (duas) horas de carro.
A viagem para Gramado-RS tinha o intuito de descan- so e lazer, com duração de 06 (seis) dias e 05 (cinco) noites/diárias.
Na realidade, essa viagem estava programada par ocorrer de 08/04/2021 a 13/04/2021, mas os Autores contraíram Covid em mar ço de 2021 e os períodos de internação e pós recuperatório de ambos em razão d doença impediram a realização da viagem à época. O 2.º Autor, aliás, teve alt hospitalar somente no dia 07/04/2021.
Posteriormente, a viagem, que havia sido reprograma- da para nov/2021, teve que ser novamente adiada, para maio/2022, pois a 1.ª Au- tora estava envolvida com cuidados diários no tratamento de sua irmã, que estava gravemente doente com câncer, vindo a falecer em 19/01/2022.
Todavia, apesar de aguardarem por mais de 01 (um) ano para realizar uma viagem de 06 (seis) dias, nem tudo aconteceu como espera- do, dentro dos limites contratados, gerando transtornos, angústia, desgastes emo- cionais na espera e percursos à pé dentro do aeroporto para localização das malas e remarcação da continuidade do voo, além de irrecuperável perda de tempo dos Autores, circunstâncias que, conforme se observará, inquestionavelmente ultra- passaram, e muito, o limite do razoável, gerando danos que devem ser reparados.
Conforme comprovantes de compra das passagens anexos, em relação ao voo LA 3662, observa-se que a programação era sair do ae- roporto de Guarulhos-SP (voo em conexão vindo de Vitória-ES), às 12h20 do dia 19/05/2022, com chegada Porto Alegre-RS às 14h do mesmo dia. Veja-se:
Porém, infelizmente não foi o que ocorreu.
O voo LA 3217, com saída de Vitória-ES às 8h40 e chegada prevista no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU) às 10h15, desviou sua rota no meio do caminho, sob a alegação de “falta de teto” em GRU, e pousou no aero- porto do Galeão-RJ, às 10h26.
Os passageiros do voo LA 3217, incluindo os Autores, permaneceram dentro da aeronave, estacionada no aeroporto do Galeão-RJ, por aproximadamente 20 (vinte) minutos, aguardando notícias.
Após esse período de tempo, o voo LA 3217 decolou do eroporto do Galeão-RJ, às 11h, com destino a GRU, onde pousou às 11h59.
Como o voo LA 3662 de conexão dos Autores com estino a Porto Alegre-RS (GRU-POA) era às 12h20, devido a esse desvio de per- urso do primeiro voo, não foi possível aos Autores embarcar no voo de conexão.
Importante considerar que os voos e aeronaves eram todos da Ré. Portanto, ciente do atraso promovido por ela própria no primeiro voo, cabia-lhe então, presumidamente, permitir que os passageiros da aeronave de ori- gem embarcassem na segunda aeronave, sob propriedade e gestão da Ré, que não prestou nenhuma informação justificando o atraso e a impossibilidade de se aguardar para o segundo embarque.
Os Autores foram, então, realocados pela Ré para o voo LA 3564, com saída de GRU às 20h35 e chegada em Porto Alegre-RS às 22h20:
Como o horário inicialmente previsto para a chegada dos Autores em Porto Alegre-RS era às 14h, a chegada efetivamente ocorrida às 22h20 gerou um ATRASO DE VOO de 8h20min (oito horas e vinte minutos).
Cabe registrar, no aspecto, que o início da 1.ª diária o Hotel era exatamente às 14h, de modo que a Ré privou os Autores da disponibi- idade dessa tarde e da noite para lazer e descanso no 1.º dia de viagem.
Assim, após o ATRASO INJUSTIFICADO DE MAIS DE 08 (OITO) HORAS gerado pela Ré nos voos VIX-GRU e GRU-POA, não foi mais possível aos Autores usufruir da 1ª (primeira) diária no hotel em Gramado-RS e dos diversos passeios programados para o primeiro dia de viagem, afinal, desembarcaram no aeroporto de Porto Alegre-RS às 22h20 do dia 19/05/2022, depois de saírem de casa, no mesmo dia, em Vitória-ES, às 7h, com
Os Autores, dentre eles 01 (um) idoso, estavam, por anto, exaustos.
Não seria possível, depois de passarem o dia intei- ro em aeroportos, sentados em cadeiras desconfortáveis e ansiando por um banho relaxante e uma cama aconchegante, ainda enfrentarem uma viagem de carro de 02 (duas) horas até Gramado-RS, onde chegariam apenas de ma- drugada.
Aliás, de forma inacreditável, a Ré fez os Autores percorrerem por longas distâncias dentro do aeroporto de Guarulhos, tentan- do obter a simples informação sobre o destino das suas malas.
Precisamente, se as malas, despachadas no voo de VIX, seguiriam direto para o aeroporto de POA, ou se Autores precisariam re- tirá-las em GRU, devido à alteração do voo de conexão, para novamente as des- pachar no voo em que foram realocados.
Os Autores ficaram tendo que se deslocar de um lado para o outro dentro do aeroporto de Guarulhos, porque a cada setor de atendimento da Latam dentro do aeroporto, a informação sobre as malas não era fornecida e os Autores eram obrigados a procurar outro local de atendimento da Ré, em outro local bem distante dentro do aeroporto.
No primeiro posto de atendimento, a Ré indicou que essa informação seria obtida pelos Autores em outro setor de atendimento, tam- bém da Latam, do outro lado do aeroporto, em localização bem distante.
Ao chegar nesse segundo posto de atendimento da Ré, os responsáveis pelo atendimento disseram que não sabiam qual informação re- passar aos Autores, redirecionando estes para um subsolo cheio de bagagens, que corresponde a outro lugar muito distante dentro do aeroporto.
Quando finalmente chegaram nesse terceiro local para o qual foram redirecionados, APÓS PERCORREREM APROXIMADAMENTE 01 (UMA) HORA A PÉ DENTRO DO AEROPORTO, por TOTAL DESCASO da Ré, apenas tentando obter a informação sobre o destino de suas malas, um aten- dente verbalmente informou aos Autores que as malas iriam direto para o aeropor- to de Porto Alegre.
O que a Ré poderia ter resolvido por uma simples ligação entre os seus próprios empregados, que possuem telefone para conta-
to a cada posto de atendimento, resultou no aumento do desgaste, perda de tempo e cansaço DESNECESSÁRIO dos Autores, obrigados sem necessidade a realizar caminhadas forçadas dentro do aeroporto, depois de tantos outros transtornos já causados pela Ré.
Ou seja, bastava aos empregados da Ré terem um pouco de boa vontade e menos descaso com os Autores, que estes não precisariam ficar andando de um lado para o outro dentro do aeroporto, angustiados e cansa- dos, apenas para saberem se precisariam retirar as malas em Guarulhos, ou se elas iriam direto para Porto Alegre.
Diante de toda essa situação, após chegarem tarde em Porto Alegre-RS, depois de um dia notoriamente cansativo (o oposto do que espera- vam), os Autores, evitando dirigirem de noite, cansados e num percurso desconhe- cido de ambos, tiveram primeiro que reservar, enquanto aguardavam o voo notur- no para o qual foram realocados, um hotel para dormir nesse primeiro dia.
Os Autores reservaram, então, o econômico hotel Ibis Styles Porto Alegre, o mais próximo que acharam do aeroporto (a base da locadora de veículos, através da qual os Autores alugaram um carro para a viagem, fica ao lado do aeroporto), para que pudessem dormir e descansar após um longo dia de viagem e, apenas no dia seguinte, pegarem estrada para Gramado-RS.
Veja-se abaixo o comprovante de pagamento do táxi efetuado pelo 2.º Autor, no valor de R$ 39,72 (trinta e nove e setenta e dois reais), com partida do aeroporto de Porto Alegre-RS e destino ao hotel Ibis Styles Porto Alegre, no dia 19/05/2022:
Veja-se, ainda, o comprovante de reserva do hotel Ibis tyles Porto Alegre:
Por fim, veja-se que os Autores somente conseguiram fazer check in no hotel Ibis Styles Porto Alegre às 23h50, o que reforça qualquer inviabilidade de eles se dirigem a Gramado-RS no mesmo dia, pois somente chega- riam de madrugada lá, muito cansados e já teriam perdido a primeira diária.
(Comprovante de pagamento de 03 (três) garrafas de águas para colocar no frigobar do quarto, logo após a realização do check in)
No dia seguinte (20/05/2022), os Autores, após acor darem, tomarem banho e arrumarem novamente as malas, tomaram café da ma nhã no hotel Ibis Styles Porto Alegre, às 9h33, conforme comprovante de pagamen to do café da manhã abaixo (o hotel cobrou o valor de R$ 35,00 por pessoa):
Em seguida, os Autores fizeram check out no hotel Ibis Styles Porto Alegre, tomaram um taxi e retornaram ao lado do aeroporto de Porto Alegre-RS para pegar o carro da locadora Movida, que haviam alugado para dirigi- rem-se a Gramado-RS (inicialmente, o aluguel do veículo abarcava o dia anterior, já que a chegada estava prevista para ocorrer às 14h do dia 19/05/2022 no aero- porto de POA).
Veja-se o comprovante do aluguel do carro na Movida e print do WhatsApp da filha da 1.ª Autora, contendo a informação desta de que o 2.º Autor estava aguardando na fila para pegar o carro alugado, às 10h29:
A foto abaixo comprova que os Autores somente con- eguiram sair com o veículo alugado da base da Movida ao lado do aeroporto de orto Alegre, com destino a Gramado-RS, às 11h23 do dia 20/05/2022.
Às 13h30 do dia 20/05/2022, os Autores chegara em Gramado-RS, passando, somente a partir desse momento, a usufruir da viage de descanso e lazer programada há mais de 01 (um) ano.
Inclusive, enquanto os Autores aguardavam no aero porto do Galeão-RJ, a maioria dos voos desse dia pousaram e decolaram normal mente do aeroporto de Guarulhos-SP, alguns com 10 (dez) minutos de atraso, ma a maioria pontuais, sem maiores problemas, conforme se infere do histórico de vo os do dia 19/05/2022, disponível no sítio eletrônico da ANAC1.
No referido documento, observa-se que diversos voos ousaram no aeroporto de Guarulhos-SP e dele decolaram durante os horários em ue o voo dos Autores atrasou (das 8h40 às 12h).
1 https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/dados-e-estatisticas/historico-de-voo
Essas informações demonstram que o motivo do atra- so do voo LA 3217 informado pela Ré aos Autores é inverídico e injustificável, pois se outros voos pousaram e decolaram normalmente no aeroporto de Guarulhos-SP nos horários do voo LA 3217, é porque o argumento da existência de “falta de teto” não é verídico.
Em verdade, a própria Ré informou à ANAC que can- celou o voo LA 3217, inicialmente previsto para o trajeto VIX-GRU, reprogramando- o para o trajeto VIX-GALEÃO e depois GALEÃO-GRU.
Veja-se as informações do voo LA 3217, retiradas do ítio eletrônico da ANAC2:
Como o histórico de voos do dia 19/05/2022, extraído do sítio eletrônico da ANAC3, demonstra que alguns voos que pousaram no aero- porto de Guarulhos-SP durante os horários em que o voo dos Autores atrasou (das 8h40 às 12h), não há dificuldades em perceber que o argumento da existência de “falta de teto” não é sustentável.
Ou seja, a alteração da rota da aeronave não ocorreu em razão de condições meteorológicas, mas provavelmente em virtude de proble- mas operacionais que são inerentes à própria atividade da Ré.
Assim, ao invés de a Ré realocar os Autores em outro voo próximo, preferiu os deixar aguardando no aeroporto, remanejando o voo apenas para às 20h35, ou seja, com ATRASO DE 8h20min (oito horas e vinte minutos) em relação ao inicialmente previsto, culminando na chegada no aero- porto de Porto Alegre somente às 22h20.
Incontestável, portanto, o cenário de extremo desgaste físico e emocional, cansaço, perda de tempo, desprezo e angústia fabricados de forma plenamente evitável pela Ré, do qual os Autores, sem culpa alguma, foram vítimas.
O desprezo pelo consumidor, evidente neste caso, de- ve ser combalido e os respectivos prejuízos compensados, o que desde já requerem, destacando-se que atualmente a responsabilidade civil, no País, ainda está direcio- nada para a reparação dos danos, e não para o desestimulo à continuidade de fa- bricação de fatos geradores de danos, o que somente será possível a partir do mo- mento em que as condenações se prestarem, também, pelo seu valor, a desestimu- lar as violações de direitos.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
4.1. DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a Ré se apresenta como fornecedora, nos termos do art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), na medida em que de- senvolve atividades de prestação de serviços.
Os Autores, por sua vez, são consumidores, conform onceito do art. 2º do mesmo diploma, em razão de adquirirem serviço como des inatários finais, no caso, transporte aéreo.
Assim, a presente demanda merece ser analisada à luz da Lei n.º 8.078/90, norma de ordem pública e interesse social que estabelece regras de proteção e defesa do consumidor.
Sendo a responsabilidade da Ré objetiva, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clien- tes por defeitos decorrentes dos serviços que presta.
4.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria do risco do empreendimento (ou empresarial), segundo a qual todo aquele que se dis- põe à pratica de atividade no mercado de consumo tem a obrigação de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços oferecidos, independentemen- te da existência de culpa.
Em outras palavras, é prescindível a prática de qual- quer conduta dolosa ou culposa para a configuração do dever de indenizar, man- tendo-se apenas a necessidade de demonstração do fato, do dano e do nexo causal com a conduta do fornecedor.
Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consu midor que o fornecedor de serviços responde pelos danos causados independente mente de culpa, conforme disposto nos artigos 14 e 22, verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, inde- pendentemente da existência de culpa, pela repa- ração dos danos causados aos consumidores por de- feitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Destacamos).
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer ou- tra forma de empreendimento, são obrigados a forne- cer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, se- rão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”.
O Código Civil prevê ainda, por intermédio dos artigos 186 e 927, a reparação do dano em virtude da prática de ato ilícito, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntá- ria, negligência ou imprudência, violar direito e cau- sar dano a outrem, ainda que exclusivamente mo- ral, comete ato ilícito.” (Destacamos).
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 87), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- o. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o da- o, independentemente de culpa, nos casos, es- ecificados em lei, ou quando a atividade normal- ente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por ua natureza, risco para os direitos de outrem.” (Des- acamos).
Consoante demonstrado, a Ré não cumpriu com sua obrigação de transportar os Autores nos horários previstos (atraso de voo de mais de oito horas), submetendo-os a desgastes físicos e emocionais e ainda os fez caminhar desnecessariamente por mais de 01 (uma) hora dentro do aeroporto para obter uma informação simples (destino das malas), prestando, portanto, um serviço deficiente que frustrou a expectativa dos consumidores, devendo respon- der pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços.
No caso, a chegada dos Autores no aeroporto de Porto Alegre-RS estava prevista para às 14h, de 19/05/2022, mas devido aos atrasos e cancelamentos dos voos, no âmbito da própria Ré, a chegada so- mente ocorreu às 22h20.
Assim, no presente caso, houve dano material, consis- tente na perda de 01 (uma) diária no hotel em Gramado-RS, no pagamento de 01 (uma) diária em um hotel em Porto Alegre-RS no dia 19/05/2022, nos gastos com táxi, alimentação, etc., além de dano moral pelo tempo perdido e pelo desgaste físi- co e emocional sofrido.
Há evidente nexo de causalidade entre os fatos nar- rados, os danos (materiais e morais) e a conduta da Ré (atrasos indevidos de voos e falha no dever de informação adequada).
Por todo o exposto e considerando o enquadramento dos Autores como consumidores no presente caso, bem como o fato de o sistema de responsabilidade civil adotado pelo CDC ser o da responsabilidade objetiva, a Ré responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos Au- tores.
4.3. DA INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme demonstrado, o atraso não decorreu de condições meteorológicas desfavoráveis, mas provavelmente de falhas técnicos ope-
racionais da própria aeronave, ou outro motivo omitido, fatos inerentes à própria atividade da Ré, não podendo servir como uma excludente de responsabilidade ci- vil.
Inexistiu força maior, eis que não havia condição me eorológica desfavorável, tampouco houve caso fortuito externo, pois possíveis pro lemas técnicos operacionais, ou administrativos, são fatores internos à atividad a transportadora, não podendo se eximir de responsabilidade por sua ocorrência.
Registre que, ainda que hipoteticamente fosse o caso de problemas climáticos, isso também deveria ser tratado como caso de FORTUI- TO INTERNO, eis que fator interno à atividade da transportadora Ré, isto é, não alheio à atividade por ela exercida, conforme inteligência do art. 14, § 3º, do CDC. Nesse sentido:
“RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo in ternacional de passageiros Atraso de voo Cercea mento de defesa não caracterizado Convenção d Varsóvia/Montreal e Código Brasileiro de Aeronáutic conflitantes com o Código de Defesa do Consumidor que prevalece em detrimento dos primeiros, segund entendimento firmado no STF e STJ, para o fim de re grar a responsabilidade do transportador aéreo (cuja normas são de ordem pública e de interesse social) se o evento se deu em sua vigência, afastada a inde nização tarifada e a necessidade de prova de culp Teoria do risco profissional A ocorrência de proble mas climáticos no aeroporto de Nova Iorque (ne vasca que impôs falta de teto) não constitui cas fortuito ou força maior, porque é FATOR INTER NO À ATIVIDADE DA TRANSPORTADORA, isto é não alheio à atividade por ela exercida Inteligênci do CDC, art. 14, §3º No caso concreto, aliás, a trans portadora nem mesmo realocou a demandante n primeiro voo posterior à reabertura do aeroporto; el só logrou embarcar dois dias após a data da passa gem originalmente adquirida Quantum indenitário arbi trado em R$ 8.000,00, afora juros e correção monetá ria, em atenção aos vetores que orientam a matéri Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelaçã 0000323-06.2011.8.26.0362; Relator (a): Fernande Lobo; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado Foro de Mogi Guaçu - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamen
to: 11/12/2014; Data de Registro: 12/12/2014)”. (Des tacamos).
Ou seja, sob todos os aspectos restou configurada responsabilidade civil da Ré, inexistindo qualquer circunstância que a afaste.
Vale lembrar que ao celebrar o contrato de transporte aéreo de passageiros, a Ré assumiu obrigação de resultado, para o fim de garan- tir a eficácia, a pontualidade e a segurança das operações, o que, em última análi- se, configura risco de seu negócio.
O atraso dos voos e a consequente perda de uma diá- ria no hotel em Gramado-RS, os demais gastos, os desgastes físicos e emocionais e a perda irrecuperável de tempo são de exclusiva responsabilidade da Ré, que deve- ria empenhar todos os esforços possíveis para realocar os Autores no primeiro voo possível ou determinar que o voo de conexão esperasse 10-15min para a partida, o que, infelizmente, não foi feito.
Não há qualquer justificativa plausível a amparar o atraso de 08 (OITO) HORAS e 20 (VINTE) minutos para a realocação dos Auto- res em outro voo, DA MESMA COMPANHIA, com destino a Porto Alegre-RS, até porque houve muitos voos anteriores nos quais poderiam ter sido os Autores realocados.
O enorme atraso injustificado na realocação para ou- tro voo com destino a Porto Alegre-RS fez os Autores aguardarem sem qualquer conforto durante 08 (OITO) HORAS e 20 (VINTE) minutos no aeroporto de Guaru- lhos-SP e perderem uma parte de uma viagem programada há mais de um ano, gerando angústia e sofrimento, especialmente pelo déficit no dever de informação carreado à transportadora Ré e pela falta de previsibilidade quanto ao fiel cumpri- mento do contrato.
4.4. DOS DANOS MATERIAIS
Em virtude da conduta da Ré, os Autores sofreram os seguintes prejuízos financeiros, conforme comprovantes anexos:
a) Perda de parte de 01 (uma) diária no Hotel Daara em Gramado-RS, no valor de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), cujo pagamento foi realiza- do no cartão de crédito da 1.ª Autora.
Obs.: o hotel permitiu que os Autores abatessem parte do valor da diária perdida com consumos próprios dentro do hotel, como restaurante e frigobar, de modo que os Autores, de boa-fé, apenas estão requerendo o pagamento, na presente deman- da judicial, da respectiva diferença, e não da diária cheia.
b) Pagamento de uma 01 (uma) diária no hotel Ibis Styles Porto Alegre (do dia 19/05/2022 ao dia 20/05/2022), no valor de R$ 246,75 (duzentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), computado o pagamento do ISS de 5% (cinco por cento), através de cartão de crédito de titularidade do 2.º Autor;
) Pagamento de 03 (três) garrafas de água do frigobar do hotel Ibis Styles Por o Alegre, no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), através de cartão de crédi o de titularidade do 2.º Autor;
d) Pagamento do café da manhã para cada um dos Autores no hotel Ibis Style Porto Alegre, no dia 20/05/2022, no valor individual de R$ 35,00 (trinta e cinc reais) e total de R$ 70,00 (setenta reais), através de cartão de crédito de titulari dade do 2.º Autor;
) Pagamento de táxi para o deslocamento do aeroporto de Porto Alegre-RS pa a o hotel Ibis Styles Porto Alegre no dia 19/05/2022, no valor de R$ 39,7 trinta e nove reais e setenta e dois centavos), realizado em dinheiro pelo 2. utor;
f) Pagamento de táxi para o deslocamento do hotel Ibis Styles Porto Alegre pa- ra o aeroporto de Porto Alegre-RS no dia 20/05/2022, de onde retiraram o carro alugado para ir para Gramado-RS, no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), através de cartão de crédito de titularidade do 2.º Autor;
g) Pagamento de R$ 40,00 (quarenta reais), através de cartão de crédito de titula ridade do 2.º Autor, com alimentação no restaurante Bleriot, durante a espera n aeroporto de Guarulhos-SP, a título de valor excedente ao dos tickets de lanch (“vale refeição”) entregues pela Ré, que foram insuficientes para os Autores almo çarem e jantarem no aeroporto, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para cad refeição.
Obs.: no terminal 2, onde os Autores aguardaram por mais de 08 (oito) horas pelo voo de conexão em atraso, havia apenas as 02 (duas) opções abaixo de restauran- tes, cujo preço é semelhante, de modo que a Ré tinha ciência de que não era possí- vel almoçar a jantar nesses estabelecimentos, computando valores de comida e be- bida, gastando apenas R$ 40,00 (quarenta reais) em cada refeição.
4.5. DA COMPENSAÇÃO PELO DANO MORA
É inegável a angústia, a aflição, o desequilíbrio e o desconforto que a Ré causou aos Autores por todos os fatos narrados acima. Essa atitude da Ré pode ser encarada sob 02 (duas) perspectivas. Em ambas houve violação de direito extrapatrimonial dos Autores.
A primeira diz respeito à ofensa à honra subjetiva dos Autores, consubstanciada na ANGÚSTIA, no CANSAÇO e no DESASSOSSEGO experimentados, devido ao evidente descaso por parte da Ré:
) por não realizar o voo conforme o programado, sem qualquer fundamentaçã lausível;
) pela falha no procedimento adotado pelos empregados da Ré, ao não fornece em a informação correta sobre o que estava ocorrendo durante todo o temp e atraso e por obrigarem os Autores a passar por 03 (três) setores de atendi ento (o último num subsolo cheio de malas) para obterem a informação so re o destino de suas malas;
) pelo fato de os Autores terem que ficar aguardando em cadeiras desconfortá eis de aeroporto e angustiados até o horário do voo reprogramado, sem ne huma garantia de que a reprogramação injustificada seria cumprida; e
d) pelo fato de a Ré não ter buscado amenizar o dano dos Autores reacomodan- do-os no primeiro voo disponível ou solicitando que o voo de conexão aguar- dasse por 10-15min a chegada dos Autores do voo anterior que havia atrasa- do.
Incontestável que os atos praticados pela Ré afetaram o ânimo psíquico e moral dos Autores, que, ao invés de sofrerem patente descaso, deveriam receber a prestação de um serviço de qualidade, conforme as expectativas geradas no momento da compra das passagens.
Jamais os fatos descritos na inicial poderiam ser en- quadrados como mero dissabor, já que afetam o íntimo do ser humano, não sendo caso de mera sensibilidade.
Corroborando com esse entendimento, veja-se a juris- prudência dos Tribunais:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDA DE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSU MIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CON VENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE D COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO E FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo interna cional deve ser apurada a luz do Código de Defesa d Consumidor, não se restringindo as situações descri tas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, tra em seu bojo a orientação constitucional de que o dan moral é amplamente indenizável. 2. O dano mora decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causado opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da afliçã e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 Não obstante o texto Constitucional assegurar indeni zação por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a inde nização plena dos danos causados pelo mau funcio namento dos serviços em relação ao consumo, o pe dido da parte autora limita a indenização ao equivalen- te a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 33 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especia conhecido e parcialmente provido. (REsp 299.532/SP Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CAS TRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJ 23/11/2009)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉ REO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIO NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MO RAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL FIXAD EM R$ 26.300,00 (VINTE E SEIS MIL E TREZENTO REAIS). DANOS MORAIS FIXADOS EM R 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALORES QU ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBR O DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DE CITA ÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC/02. APE LAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇ MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação qu julgou procedentes os pedidos formulados na exordial condenando a companhia aérea ao pagamento de in denização por danos materiais e morais decorrente do atraso de voo que prejudicou o Apelado. 2. Em qu pese a afirmação da Apelante de que o referido atras decorreu de "readequação da malha aérea", ocasio nado por força maior, a mesma não se desincumbi do seu ônus probatório, deixando de comprovar sua assertivas. 3. O dano material restou demonstrad nos autos, consoante nota fiscal do serviço de táxi aé reo contratado pelo Apelado, no importe de R 26.300,00(vinte e seis mil e trezentos reais). 4. A repa ração de danos morais deve proporcionar a justa sa tisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrato impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática d novo ilícito, porém de modo que não signifique enri quecimento sem causa do ofendido. No caso so comento, a indenização fixada em R 15.000,00(quinze mil reais) revela-se adequada, d acordo com os princípios da proporcionalidade da razoabilidade, levando em consideração as pe culiaridades do caso concreto. 5. Em se tratando d responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os ju ros moratórios incidem a partir da citação da deman
dada no presente feito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Proces- so: 0536813-63.2014.8.05.0001, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publica- do em: 25/10/2017)(TJ-BA - APL: 05368136320148050001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publi- cação: 25/10/2017)”. (Destacamos).
“Recorrente/ré: LATAM AIRLINES GROUP S.A Recor- rida/autor: FLAVIA CRISTINA LOUREIRO PINTO ES- TRADA VOTO [...] b) condenar o réu a pagar à auto- ra a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a tí- tulo de compensação por danos morais, acrescido de correção monetária a contar da presente sentença (Súm. 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês, estes a incidir da data da citação. Relatados. No caso, resta comprovado que a autora/recorrida sofreu transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. (...) Resta, pois, incontroverso, que houve uma grave falha por parte da empresa ré, em razão do descumpri- mento do contrato de transporte, como fora cele- brado pelo autor. Indubitavelmente, tal falha causou graves transtornos à autora que, ademais de ficar retida, sem poder sair, dentro da aeronave, por mais de 04 horas, ainda só veio a conseguir che- gar ao destino contratado com 02 dias de atraso. [...] (TJ-RJ - RI: 00006240920178190209 RIO DE JA- NEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV, Relator: CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA, Data de Julgamento: 06/09/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publica- ção: 11/09/2017)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO PO DANOS MORAIS.ATRASO E CANCELAMENTO D VOO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA AÉREA A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS AUTORES. (I) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PLEITO DE DANOS MATERIAIS SOBR DESPESAS EM MOEDA ESTRANGEI RA.DESCABIMENTO. DECISÃO CONDENANDO
REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MATE- RIAIS E DETERMINANDO A CONVERSÃO DO VA- LOR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (II) ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS NA AE- RONAVE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REALIZAR A MA- NUTENÇÃO PREVENTIVA. RISCO DA ATIVIDA- DE.ART 14 DO CDC. (III) DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANOS CONSIDE- RADOS IN RE IPSA. MONTANTE ARBITRADO EM SENTENÇA DE R$ 15.000,00 PARA CADA AUTOR. VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1474567-6 - Curitiba - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 03.03.2016)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - INTER- POSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO - FUNGIBILI- DADE - RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANS- PORTE AÉREO - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS - VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA - OB- SERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORA- TÓRIOS (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL)- RECUR- SO PROVIDO.DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de vo- tos, em dar provimento ao recurso para majorar o va- lor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, com a correção monetária incidindo a partir desta data e, de ofício, determinando o termo inicial da contagem dos juros moratórios desde a data da citação, nos termos do voto do relator. Ressalvado o posicionamento da Excelentíssima Senhora Desembargadora Themis Furquim Cortes quanto a não correção de ofício. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1385512-6 - Região Metro- politana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime - - J. 12.11.2015)” (Destacamos).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉ EO. ATRASO DO VOO. CONEXÃO PERDIDA ANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA RE ORMADA. 1. No caso, configurou dano moral traso do voo que culminou com a perda da cone ão e impôs ao passageiro a espera do dia seguin e para chegar ao destino. 2. O quantum a ser fixad ara reparação dos danos morais deverá observar a eguintes finalidades. compensatória, punitiva e pre entiva, além do grau de culpa do agente, do potencia conômico e características pessoais, a repercussã o fato no meio social e a natureza do direito violado bedecidos os critérios da equidade, proporcionalida e e razoabilidade. 3. Sentença reformada. (TJ-DF ec 2013.01.1.023007-2; Ac. 707.659; Terceira Turm ecursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal el. Desig. Juiz Hector Valverde Santana; DJDFT 4/09/2013; Pág. 301)”. (Destacamos).
A segunda perspectiva diz respeito ao DESVIO PRO- DUTIVO. Nessa, a necessidade de indenização é de igual modo evidente, em razão do tempo despendido com um problema que os Autores não deram causa e cuja solução imediata era dever da Ré.
A indenização por danos morais devida aos Autores sob esse prisma se justifica pelo TEMPO QUE PERDERAM durante o atraso inde- vido do voo por culta Ré por mais de 08 (oito) horas, tempo esse irrecuperável.
Foram minutos e horas perdidos pelos Autores en uanto aguardavam no aeroporto de Guarulhos-SP, em cadeiras desconfortá eis, tempo esse que era precioso, pois sua perda fez com que os Autores nã hegassem a tempo de usufruir de 01 (uma) diária e de 01 (um) dia de passei a cidade destino (Gramado-RS), de uma viagem de descanso de 06 (seis) dia ue já aguardavam realizar ansiosamente há mais de um ano.
É um tempo perdido em que os Autores poderiam, ademais, ter utilizado trabalhando, estudando, descansando, dormindo, ou de qualquer outra forma como desejassem.
Veja-se que existe prova suficiente não só do des- gaste e da angústia sofridos pelos Autores com o atraso de mais de 08 (oito) horas de voo, que culminou na chegada às 22h20 no aeroporto de destino
(Porto Alegre-RS), quando deveriam ter chegado às 14h, como também do tempo despendido aguardando no aeroporto de Guarulhos-SP.
O tempo, que é finito, inacumulável e irrecuperável, é um valor que evoluiu de modo a ser elevado a direito da personalidade com fun- damento no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito à vida. Ou, ain- da, com fundamento na chamada cláusula geral de tutela da personalidade4.
Aplica-se ao caso, portanto, a Teoria do Desvio Pro- dutivo do Consumidor, de autoria do advogado capixaba Marcos Dessaune, se- gundo a qual a condenação deve considerar o desvio dos recursos produtivos do consumidor ao tentar solucionar um problema causado pelo fornecedor de serviços, ante a ineficiência e o descaso deste. Para Dessaune5:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consu- midor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema cri- ado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade in- desejado, de natureza irrecuperável.”
O tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e ao uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Ou seja, todo tempo desperdiçado pelo consu- midor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, já que, nas palavras de Marcos Dessaune6:
“(...) o tempo é um recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas. Portanto, quando a pessoa consumidora precisa desperdiçar o seu tempo vital, existencial ou produtivo, de modo indesejado, ocorre um prejuízo efetivo para ela.”.
Dentro da mesma perspectiva, dispõe o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a EFETIVA prevenção e REPARAÇÃO DE DA- NOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coleti- vos e difusos;”. (Destacamos).
A importância do tema se revela pela sua constitucio- nalização, conforme se depreende do art. 5.º, X da C.R.F.B., verbis:
“Art. 5.º (...): X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a hon- ra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a ocorrência do desvio produtivo, impor- tante destacar que se trata de um dano moral in re ipsa, sendo desnecessária apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa.
Esse é o entendimento dos Tribunais brasileiros, in- lusive do C. STJ, verbis:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BAN- CÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODU- TIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ES- SENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de cole- tiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacio- nadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibiliza- ção de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em:
mento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que esta- belecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo im- plícito, uma função social, relacionada à OTIMIZAÇÃO E AO MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECUR- SOS PRODUTIVOS DISPONÍVEIS NA SOCIEDADE, ENTRE ELES, O TEMPO. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deve- res anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão in- justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à PROTEÇÃO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configura- ção do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. AN E QUANTUM DE- BEATUR. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. A cobrança indevida de débito inexigível configura excesso no exercício do direito de cobrança (abuso de direito. CF. Arti- go 187 do Código Civil) indenizável, por força dos artigos 927, do Código Civil, e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral in re ipsa decorrente da anota- ção indevida e do desvio produtivo do consumidor. Quan- tum fixado em montante aquém da extensão do dano (art. 944, do Código Civil). Irretocável;. Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; APL 1075682-
76.2016.8.26.0100; Ac. 10453114; São Paulo; Trigésim Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Lúcia Pizzotti Julg. 17/05/2017; DJESP 31/05/2017; Pág. 2106)”. (Desta camos).
“RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS – DESVIO PRODUTIVO DO CON SUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUAN TUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Aplica ção da tese do "desvio produtivo do consumidor", segundo qual a condenação deve considerar o desvio de competên cias do indivíduo ao realizar tentativas de solução de u problema causado pelo fornecedor de serviços, com rei teradas frustrações, ante a ineficiência e descaso deste. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado razoável e propor cional. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - APL: 08039525620158120021 MS 0803952-56.2015.8.12.0021 Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento 07/12/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação 08/12/2016)”. (Destacamos).
“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃ CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PO DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDA MENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCED O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DES VIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURA ÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTI DA. O dano moral e o dever reparatório, em casos da espé cie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo d aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística d sincronização de realocação de bagagem e de passageiro sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias par minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão indu desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a ge rar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A in denização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivo nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se ba lizado em elementos como a condição econômica da vítim
e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. (TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câma- ras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)”. (Destacamos).
No tocante ao arbitramento da indenização por dano morais, é certo que o montante da reparação deve se revestir de caráter compensa- tório e preventivo, considerados o grau de reprovabilidade da conduta, o porte da Ré, as condições econômicas das vítimas e a extensão do dano de acordo com as peculiaridades do caso concreto.
Na maioria dos casos cujas ementas foram supra- transcritas sobre atraso de voo, o valor indenizatório foi arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, sendo que em dois deles o valor foi fixado em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sob essa ótica, com base nos patamares aplicados pe- los Tribunais, nas peculiaridades do presente caso e nos princípios da proporci- onalidade e da razoabilidade, afigura-se razoável a sugestão do arbitramento dos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um dos Autores, o que desde já se requer.
4.6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Constitui-se em direito básico do consumidor a facili- tação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova com a finalidade de se obter a verdade real dos fatos. Assim garante o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor7.
Os fatos narrados e os documentos acostados tornam verossímeis as alegações dos Autores, o que, aliado à hipossuficiência (especial- mente técnica) destes em relação à Ré, permite a inversão do ônus da prova.
Assim, cumpre à Ré comprovar que era impossível evitar o atraso de mais 08 (oito) horas de voo e a realocação dos Autores em outro
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
voo, que os permitisse chegar no horário inicialmente previsto em Porto Alegre, ou que a 2.ª aeronave, que ainda estava em solo por ocasião da chegada atrasada da primeira, não poderia esperar para que os Autores pudessem embarcar.
Cumpre, ainda, à Ré comprovar que todo o desgaste vivenciado pelos Autores com a situação, assim como o tempo de vida desperdiça do durante o tempo do atraso, não são uma situação que supera o mero aborreci mento.
Desta forma, com fulcro no dispositivo legal supra- mencionado, requerem a Vossa Excelência a inversão do ônus probatório, seja pela verossimilhança das alegações, seja em razão de os Autores ser hipossuficientes econômica e tecnicamente em relação à Ré, uma das maiores empresas do país.
5. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requerem a Vossa Excelência:
a) A citação da Ré, no endereço constante do frontispício desta exordial, par comparecer e apresentar defesa na audiência a ser designada, sob pena d
b) A aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório, previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência eco- nômica e técnica dos Autores em relação à Ré;
c) A condenação da Ré ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pela 1. Autora, no importe de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), ser atualizado monetariamente, até a data do efetivo pagamento, pelo índic utilizado pelo TJ-ES e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cent ao mês), contados da data dos respectivos desembolsos;
d) A condenação da Ré ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo 2.º Autor, no importe de R$ 444,47 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), a ser atualizado monetariamente, até a data do efetivo pagamento, pelo índice utilizado pelo TJ-ES e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados da data dos respectivos
e) A condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe mínimo su- gerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, com incidência de juros moratórios e atualização monetária desde a data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
) Seja deferido o benefício de tramitação preferencial do feito, nos termos d art. 1.048 do Código de Processo Civil e do art. 71 do Estatuto do Idoso;
g) A condenação da Ré em honorários advocatícios na base de 20% (vinte po cento) do valor da condenação, mais custas, caso venha a recorrer da Sen tença, conforme preceitua o art. 55 da referida Lei dos Juizados Especiais.
Os Autores pretendem provar os fatos alegados com s documentos anexados a esta inicial e o depoimento pessoal do representante egal da Ré, sob pena de confissão, valendo-se, ainda, da inversão do ônus da pro- a previsto na legislação consumerista.
Por fim, requer que todas as intimações sejam ende- eçadas com EXCLUSIVIDADE para o advogado e 2.º Autor, Sérgio Nogueira Fur- ado de Lemos, OAB/ES 4.748.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.892,47 (vinte mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos).
Termos em que, respeitosamente, pedem deferimento
Vitória-ES, 12 de setembro de 2022.
SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 4.748
FELIPE DALLA BERNARDINA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 26.988
CAROLINE DALLA BERNARDINA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 27.848
KYANE VETEHESKI ZACHÉ OAB/ES n.º 28.657
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5029871-50.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029871-50.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/09/2022 Valor da causa: R$ 20.892,47 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po ano Moral
Petição Inicial e documentos em PDF.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JU- IZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
ADRIANA DALLA BERNARDINA FURTADO DE LE- MOS, brasileira, casada, pedagoga, CPF n.º 985.562.077-15, RG n.º 693.200 SSP/ES e SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS, brasileiro, casado, advoga- do, OAB/ES n.º 4.748, CPF n.º 705.277.507-78, RG n.º 434.885 - SSP/ES, resi- dentes e domiciliados na Av. Construtor David Teixeira, n.º 105, Ed. Rio Tapajós, Apto 503, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP: 29.065-320, vêm respeitosamente dian- te de Vossa Excelência, através de seus advogados, atuando o 2.º Autor também em causa própria, conforme instrumentos procuratórios anexos, com escritório na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 1.255, Ed. Ômega Center, sala n.º 404, Santa Lúcia, Vitória–ES, CEP: 29.056-243, com base no art. 3º, I, da Lei n.º 9.099/1995, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ sob o n.º 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, n.º 673, Sala n.º 5.001, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fis- cal@tam.com.br, telefones: (11) 5582-7222/(11) 5582-7364, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
1. DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Conforme documento pessoal anexo, o 2.º Autor pos- sui 62 (sessenta e dois) anos de idade, fazendo jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Pro- cesso Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
Por esse motivo, requer a Vossa Excelência seja defe- rido o benefício de tramitação preferencial do feito.
Tratando-se de relação de consumo, agasalhada pelas regras consumeiristas, tem o consumidor a faculdade de ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, conforme art. 101, inciso I, da Lei n.º 8.078/90. Os Autores resi- dem em Vitória-ES, tendo inclusive o ponto de partida e de retorno do transporte aéreo contratado com a Ré esse Município, razão pela qual este é o foro competen-
3. DOS FATOS
Os Autores adquiriram no site da Ré passagem aérea com saída do aeroporto de Vitória-ES em 19/05/2022, às 8h40, com conexão às 10h15 no aeroporto de Guarulhos-SP, de onde partiriam em novo voo às 12h20 para Porto Alegre-RS, com chegada prevista para às 14h. Veja-se:
O destino final era a cidade de Gramado-RS, cuja dis- tância do aeroporto de Porto Alegre-RS é de aproximadamente 2 (duas) horas de carro.
A viagem para Gramado-RS tinha o intuito de descan- so e lazer, com duração de 06 (seis) dias e 05 (cinco) noites/diárias.
Na realidade, essa viagem estava programada par ocorrer de 08/04/2021 a 13/04/2021, mas os Autores contraíram Covid em mar ço de 2021 e os períodos de internação e pós recuperatório de ambos em razão d doença impediram a realização da viagem à época. O 2.º Autor, aliás, teve alt hospitalar somente no dia 07/04/2021.
Posteriormente, a viagem, que havia sido reprograma- da para nov/2021, teve que ser novamente adiada, para maio/2022, pois a 1.ª Au- tora estava envolvida com cuidados diários no tratamento de sua irmã, que estava gravemente doente com câncer, vindo a falecer em 19/01/2022.
Todavia, apesar de aguardarem por mais de 01 (um) ano para realizar uma viagem de 06 (seis) dias, nem tudo aconteceu como espera- do, dentro dos limites contratados, gerando transtornos, angústia, desgastes emo- cionais na espera e percursos à pé dentro do aeroporto para localização das malas e remarcação da continuidade do voo, além de irrecuperável perda de tempo dos Autores, circunstâncias que, conforme se observará, inquestionavelmente ultra- passaram, e muito, o limite do razoável, gerando danos que devem ser reparados.
Conforme comprovantes de compra das passagens anexos, em relação ao voo LA 3662, observa-se que a programação era sair do ae- roporto de Guarulhos-SP (voo em conexão vindo de Vitória-ES), às 12h20 do dia 19/05/2022, com chegada Porto Alegre-RS às 14h do mesmo dia. Veja-se:
Porém, infelizmente não foi o que ocorreu.
O voo LA 3217, com saída de Vitória-ES às 8h40 e chegada prevista no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU) às 10h15, desviou sua rota no meio do caminho, sob a alegação de “falta de teto” em GRU, e pousou no aero- porto do Galeão-RJ, às 10h26.
Os passageiros do voo LA 3217, incluindo os Autores, permaneceram dentro da aeronave, estacionada no aeroporto do Galeão-RJ, por aproximadamente 20 (vinte) minutos, aguardando notícias.
Após esse período de tempo, o voo LA 3217 decolou do eroporto do Galeão-RJ, às 11h, com destino a GRU, onde pousou às 11h59.
Como o voo LA 3662 de conexão dos Autores com estino a Porto Alegre-RS (GRU-POA) era às 12h20, devido a esse desvio de per- urso do primeiro voo, não foi possível aos Autores embarcar no voo de conexão.
Importante considerar que os voos e aeronaves eram todos da Ré. Portanto, ciente do atraso promovido por ela própria no primeiro voo, cabia-lhe então, presumidamente, permitir que os passageiros da aeronave de ori- gem embarcassem na segunda aeronave, sob propriedade e gestão da Ré, que não prestou nenhuma informação justificando o atraso e a impossibilidade de se aguardar para o segundo embarque.
Os Autores foram, então, realocados pela Ré para o voo LA 3564, com saída de GRU às 20h35 e chegada em Porto Alegre-RS às 22h20:
Como o horário inicialmente previsto para a chegada dos Autores em Porto Alegre-RS era às 14h, a chegada efetivamente ocorrida às 22h20 gerou um ATRASO DE VOO de 8h20min (oito horas e vinte minutos).
Cabe registrar, no aspecto, que o início da 1.ª diária o Hotel era exatamente às 14h, de modo que a Ré privou os Autores da disponibi- idade dessa tarde e da noite para lazer e descanso no 1.º dia de viagem.
Assim, após o ATRASO INJUSTIFICADO DE MAIS DE 08 (OITO) HORAS gerado pela Ré nos voos VIX-GRU e GRU-POA, não foi mais possível aos Autores usufruir da 1ª (primeira) diária no hotel em Gramado-RS e dos diversos passeios programados para o primeiro dia de viagem, afinal, desembarcaram no aeroporto de Porto Alegre-RS às 22h20 do dia 19/05/2022, depois de saírem de casa, no mesmo dia, em Vitória-ES, às 7h, com
Os Autores, dentre eles 01 (um) idoso, estavam, por anto, exaustos.
Não seria possível, depois de passarem o dia intei- ro em aeroportos, sentados em cadeiras desconfortáveis e ansiando por um banho relaxante e uma cama aconchegante, ainda enfrentarem uma viagem de carro de 02 (duas) horas até Gramado-RS, onde chegariam apenas de ma- drugada.
Aliás, de forma inacreditável, a Ré fez os Autores percorrerem por longas distâncias dentro do aeroporto de Guarulhos, tentan- do obter a simples informação sobre o destino das suas malas.
Precisamente, se as malas, despachadas no voo de VIX, seguiriam direto para o aeroporto de POA, ou se Autores precisariam re- tirá-las em GRU, devido à alteração do voo de conexão, para novamente as des- pachar no voo em que foram realocados.
Os Autores ficaram tendo que se deslocar de um lado para o outro dentro do aeroporto de Guarulhos, porque a cada setor de atendimento da Latam dentro do aeroporto, a informação sobre as malas não era fornecida e os Autores eram obrigados a procurar outro local de atendimento da Ré, em outro local bem distante dentro do aeroporto.
No primeiro posto de atendimento, a Ré indicou que essa informação seria obtida pelos Autores em outro setor de atendimento, tam- bém da Latam, do outro lado do aeroporto, em localização bem distante.
Ao chegar nesse segundo posto de atendimento da Ré, os responsáveis pelo atendimento disseram que não sabiam qual informação re- passar aos Autores, redirecionando estes para um subsolo cheio de bagagens, que corresponde a outro lugar muito distante dentro do aeroporto.
Quando finalmente chegaram nesse terceiro local para o qual foram redirecionados, APÓS PERCORREREM APROXIMADAMENTE 01 (UMA) HORA A PÉ DENTRO DO AEROPORTO, por TOTAL DESCASO da Ré, apenas tentando obter a informação sobre o destino de suas malas, um aten- dente verbalmente informou aos Autores que as malas iriam direto para o aeropor- to de Porto Alegre.
O que a Ré poderia ter resolvido por uma simples ligação entre os seus próprios empregados, que possuem telefone para conta-
to a cada posto de atendimento, resultou no aumento do desgaste, perda de tempo e cansaço DESNECESSÁRIO dos Autores, obrigados sem necessidade a realizar caminhadas forçadas dentro do aeroporto, depois de tantos outros transtornos já causados pela Ré.
Ou seja, bastava aos empregados da Ré terem um pouco de boa vontade e menos descaso com os Autores, que estes não precisariam ficar andando de um lado para o outro dentro do aeroporto, angustiados e cansa- dos, apenas para saberem se precisariam retirar as malas em Guarulhos, ou se elas iriam direto para Porto Alegre.
Diante de toda essa situação, após chegarem tarde em Porto Alegre-RS, depois de um dia notoriamente cansativo (o oposto do que espera- vam), os Autores, evitando dirigirem de noite, cansados e num percurso desconhe- cido de ambos, tiveram primeiro que reservar, enquanto aguardavam o voo notur- no para o qual foram realocados, um hotel para dormir nesse primeiro dia.
Os Autores reservaram, então, o econômico hotel Ibis Styles Porto Alegre, o mais próximo que acharam do aeroporto (a base da locadora de veículos, através da qual os Autores alugaram um carro para a viagem, fica ao lado do aeroporto), para que pudessem dormir e descansar após um longo dia de viagem e, apenas no dia seguinte, pegarem estrada para Gramado-RS.
Veja-se abaixo o comprovante de pagamento do táxi efetuado pelo 2.º Autor, no valor de R$ 39,72 (trinta e nove e setenta e dois reais), com partida do aeroporto de Porto Alegre-RS e destino ao hotel Ibis Styles Porto Alegre, no dia 19/05/2022:
Veja-se, ainda, o comprovante de reserva do hotel Ibis tyles Porto Alegre:
Por fim, veja-se que os Autores somente conseguiram fazer check in no hotel Ibis Styles Porto Alegre às 23h50, o que reforça qualquer inviabilidade de eles se dirigem a Gramado-RS no mesmo dia, pois somente chega- riam de madrugada lá, muito cansados e já teriam perdido a primeira diária.
(Comprovante de pagamento de 03 (três) garrafas de águas para colocar no frigobar do quarto, logo após a realização do check in)
No dia seguinte (20/05/2022), os Autores, após acor darem, tomarem banho e arrumarem novamente as malas, tomaram café da ma nhã no hotel Ibis Styles Porto Alegre, às 9h33, conforme comprovante de pagamen to do café da manhã abaixo (o hotel cobrou o valor de R$ 35,00 por pessoa):
Em seguida, os Autores fizeram check out no hotel Ibis Styles Porto Alegre, tomaram um taxi e retornaram ao lado do aeroporto de Porto Alegre-RS para pegar o carro da locadora Movida, que haviam alugado para dirigi- rem-se a Gramado-RS (inicialmente, o aluguel do veículo abarcava o dia anterior, já que a chegada estava prevista para ocorrer às 14h do dia 19/05/2022 no aero- porto de POA).
Veja-se o comprovante do aluguel do carro na Movida e print do WhatsApp da filha da 1.ª Autora, contendo a informação desta de que o 2.º Autor estava aguardando na fila para pegar o carro alugado, às 10h29:
A foto abaixo comprova que os Autores somente con- eguiram sair com o veículo alugado da base da Movida ao lado do aeroporto de orto Alegre, com destino a Gramado-RS, às 11h23 do dia 20/05/2022.
Às 13h30 do dia 20/05/2022, os Autores chegara em Gramado-RS, passando, somente a partir desse momento, a usufruir da viage de descanso e lazer programada há mais de 01 (um) ano.
Inclusive, enquanto os Autores aguardavam no aero porto do Galeão-RJ, a maioria dos voos desse dia pousaram e decolaram normal mente do aeroporto de Guarulhos-SP, alguns com 10 (dez) minutos de atraso, ma a maioria pontuais, sem maiores problemas, conforme se infere do histórico de vo os do dia 19/05/2022, disponível no sítio eletrônico da ANAC1.
No referido documento, observa-se que diversos voos ousaram no aeroporto de Guarulhos-SP e dele decolaram durante os horários em ue o voo dos Autores atrasou (das 8h40 às 12h).
1 https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/dados-e-estatisticas/historico-de-voo
Essas informações demonstram que o motivo do atra- so do voo LA 3217 informado pela Ré aos Autores é inverídico e injustificável, pois se outros voos pousaram e decolaram normalmente no aeroporto de Guarulhos-SP nos horários do voo LA 3217, é porque o argumento da existência de “falta de teto” não é verídico.
Em verdade, a própria Ré informou à ANAC que can- celou o voo LA 3217, inicialmente previsto para o trajeto VIX-GRU, reprogramando- o para o trajeto VIX-GALEÃO e depois GALEÃO-GRU.
Veja-se as informações do voo LA 3217, retiradas do ítio eletrônico da ANAC2:
Como o histórico de voos do dia 19/05/2022, extraído do sítio eletrônico da ANAC3, demonstra que alguns voos que pousaram no aero- porto de Guarulhos-SP durante os horários em que o voo dos Autores atrasou (das 8h40 às 12h), não há dificuldades em perceber que o argumento da existência de “falta de teto” não é sustentável.
Ou seja, a alteração da rota da aeronave não ocorreu em razão de condições meteorológicas, mas provavelmente em virtude de proble- mas operacionais que são inerentes à própria atividade da Ré.
Assim, ao invés de a Ré realocar os Autores em outro voo próximo, preferiu os deixar aguardando no aeroporto, remanejando o voo apenas para às 20h35, ou seja, com ATRASO DE 8h20min (oito horas e vinte minutos) em relação ao inicialmente previsto, culminando na chegada no aero- porto de Porto Alegre somente às 22h20.
Incontestável, portanto, o cenário de extremo desgaste físico e emocional, cansaço, perda de tempo, desprezo e angústia fabricados de forma plenamente evitável pela Ré, do qual os Autores, sem culpa alguma, foram vítimas.
O desprezo pelo consumidor, evidente neste caso, de- ve ser combalido e os respectivos prejuízos compensados, o que desde já requerem, destacando-se que atualmente a responsabilidade civil, no País, ainda está direcio- nada para a reparação dos danos, e não para o desestimulo à continuidade de fa- bricação de fatos geradores de danos, o que somente será possível a partir do mo- mento em que as condenações se prestarem, também, pelo seu valor, a desestimu- lar as violações de direitos.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
4.1. DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a Ré se apresenta como fornecedora, nos termos do art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), na medida em que de- senvolve atividades de prestação de serviços.
Os Autores, por sua vez, são consumidores, conform onceito do art. 2º do mesmo diploma, em razão de adquirirem serviço como des inatários finais, no caso, transporte aéreo.
Assim, a presente demanda merece ser analisada à luz da Lei n.º 8.078/90, norma de ordem pública e interesse social que estabelece regras de proteção e defesa do consumidor.
Sendo a responsabilidade da Ré objetiva, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clien- tes por defeitos decorrentes dos serviços que presta.
4.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria do risco do empreendimento (ou empresarial), segundo a qual todo aquele que se dis- põe à pratica de atividade no mercado de consumo tem a obrigação de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços oferecidos, independentemen- te da existência de culpa.
Em outras palavras, é prescindível a prática de qual- quer conduta dolosa ou culposa para a configuração do dever de indenizar, man- tendo-se apenas a necessidade de demonstração do fato, do dano e do nexo causal com a conduta do fornecedor.
Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consu midor que o fornecedor de serviços responde pelos danos causados independente mente de culpa, conforme disposto nos artigos 14 e 22, verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, inde- pendentemente da existência de culpa, pela repa- ração dos danos causados aos consumidores por de- feitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Destacamos).
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer ou- tra forma de empreendimento, são obrigados a forne- cer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, se- rão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”.
O Código Civil prevê ainda, por intermédio dos artigos 186 e 927, a reparação do dano em virtude da prática de ato ilícito, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntá- ria, negligência ou imprudência, violar direito e cau- sar dano a outrem, ainda que exclusivamente mo- ral, comete ato ilícito.” (Destacamos).
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 87), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- o. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o da- o, independentemente de culpa, nos casos, es- ecificados em lei, ou quando a atividade normal- ente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por ua natureza, risco para os direitos de outrem.” (Des- acamos).
Consoante demonstrado, a Ré não cumpriu com sua obrigação de transportar os Autores nos horários previstos (atraso de voo de mais de oito horas), submetendo-os a desgastes físicos e emocionais e ainda os fez caminhar desnecessariamente por mais de 01 (uma) hora dentro do aeroporto para obter uma informação simples (destino das malas), prestando, portanto, um serviço deficiente que frustrou a expectativa dos consumidores, devendo respon- der pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços.
No caso, a chegada dos Autores no aeroporto de Porto Alegre-RS estava prevista para às 14h, de 19/05/2022, mas devido aos atrasos e cancelamentos dos voos, no âmbito da própria Ré, a chegada so- mente ocorreu às 22h20.
Assim, no presente caso, houve dano material, consis- tente na perda de 01 (uma) diária no hotel em Gramado-RS, no pagamento de 01 (uma) diária em um hotel em Porto Alegre-RS no dia 19/05/2022, nos gastos com táxi, alimentação, etc., além de dano moral pelo tempo perdido e pelo desgaste físi- co e emocional sofrido.
Há evidente nexo de causalidade entre os fatos nar- rados, os danos (materiais e morais) e a conduta da Ré (atrasos indevidos de voos e falha no dever de informação adequada).
Por todo o exposto e considerando o enquadramento dos Autores como consumidores no presente caso, bem como o fato de o sistema de responsabilidade civil adotado pelo CDC ser o da responsabilidade objetiva, a Ré responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos Au- tores.
4.3. DA INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme demonstrado, o atraso não decorreu de condições meteorológicas desfavoráveis, mas provavelmente de falhas técnicos ope-
racionais da própria aeronave, ou outro motivo omitido, fatos inerentes à própria atividade da Ré, não podendo servir como uma excludente de responsabilidade ci- vil.
Inexistiu força maior, eis que não havia condição me eorológica desfavorável, tampouco houve caso fortuito externo, pois possíveis pro lemas técnicos operacionais, ou administrativos, são fatores internos à atividad a transportadora, não podendo se eximir de responsabilidade por sua ocorrência.
Registre que, ainda que hipoteticamente fosse o caso de problemas climáticos, isso também deveria ser tratado como caso de FORTUI- TO INTERNO, eis que fator interno à atividade da transportadora Ré, isto é, não alheio à atividade por ela exercida, conforme inteligência do art. 14, § 3º, do CDC. Nesse sentido:
“RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo in ternacional de passageiros Atraso de voo Cercea mento de defesa não caracterizado Convenção d Varsóvia/Montreal e Código Brasileiro de Aeronáutic conflitantes com o Código de Defesa do Consumidor que prevalece em detrimento dos primeiros, segund entendimento firmado no STF e STJ, para o fim de re grar a responsabilidade do transportador aéreo (cuja normas são de ordem pública e de interesse social) se o evento se deu em sua vigência, afastada a inde nização tarifada e a necessidade de prova de culp Teoria do risco profissional A ocorrência de proble mas climáticos no aeroporto de Nova Iorque (ne vasca que impôs falta de teto) não constitui cas fortuito ou força maior, porque é FATOR INTER NO À ATIVIDADE DA TRANSPORTADORA, isto é não alheio à atividade por ela exercida Inteligênci do CDC, art. 14, §3º No caso concreto, aliás, a trans portadora nem mesmo realocou a demandante n primeiro voo posterior à reabertura do aeroporto; el só logrou embarcar dois dias após a data da passa gem originalmente adquirida Quantum indenitário arbi trado em R$ 8.000,00, afora juros e correção monetá ria, em atenção aos vetores que orientam a matéri Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelaçã 0000323-06.2011.8.26.0362; Relator (a): Fernande Lobo; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado Foro de Mogi Guaçu - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamen
to: 11/12/2014; Data de Registro: 12/12/2014)”. (Des tacamos).
Ou seja, sob todos os aspectos restou configurada responsabilidade civil da Ré, inexistindo qualquer circunstância que a afaste.
Vale lembrar que ao celebrar o contrato de transporte aéreo de passageiros, a Ré assumiu obrigação de resultado, para o fim de garan- tir a eficácia, a pontualidade e a segurança das operações, o que, em última análi- se, configura risco de seu negócio.
O atraso dos voos e a consequente perda de uma diá- ria no hotel em Gramado-RS, os demais gastos, os desgastes físicos e emocionais e a perda irrecuperável de tempo são de exclusiva responsabilidade da Ré, que deve- ria empenhar todos os esforços possíveis para realocar os Autores no primeiro voo possível ou determinar que o voo de conexão esperasse 10-15min para a partida, o que, infelizmente, não foi feito.
Não há qualquer justificativa plausível a amparar o atraso de 08 (OITO) HORAS e 20 (VINTE) minutos para a realocação dos Auto- res em outro voo, DA MESMA COMPANHIA, com destino a Porto Alegre-RS, até porque houve muitos voos anteriores nos quais poderiam ter sido os Autores realocados.
O enorme atraso injustificado na realocação para ou- tro voo com destino a Porto Alegre-RS fez os Autores aguardarem sem qualquer conforto durante 08 (OITO) HORAS e 20 (VINTE) minutos no aeroporto de Guaru- lhos-SP e perderem uma parte de uma viagem programada há mais de um ano, gerando angústia e sofrimento, especialmente pelo déficit no dever de informação carreado à transportadora Ré e pela falta de previsibilidade quanto ao fiel cumpri- mento do contrato.
4.4. DOS DANOS MATERIAIS
Em virtude da conduta da Ré, os Autores sofreram os seguintes prejuízos financeiros, conforme comprovantes anexos:
a) Perda de parte de 01 (uma) diária no Hotel Daara em Gramado-RS, no valor de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), cujo pagamento foi realiza- do no cartão de crédito da 1.ª Autora.
Obs.: o hotel permitiu que os Autores abatessem parte do valor da diária perdida com consumos próprios dentro do hotel, como restaurante e frigobar, de modo que os Autores, de boa-fé, apenas estão requerendo o pagamento, na presente deman- da judicial, da respectiva diferença, e não da diária cheia.
b) Pagamento de uma 01 (uma) diária no hotel Ibis Styles Porto Alegre (do dia 19/05/2022 ao dia 20/05/2022), no valor de R$ 246,75 (duzentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), computado o pagamento do ISS de 5% (cinco por cento), através de cartão de crédito de titularidade do 2.º Autor;
) Pagamento de 03 (três) garrafas de água do frigobar do hotel Ibis Styles Por o Alegre, no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), através de cartão de crédi o de titularidade do 2.º Autor;
d) Pagamento do café da manhã para cada um dos Autores no hotel Ibis Style Porto Alegre, no dia 20/05/2022, no valor individual de R$ 35,00 (trinta e cinc reais) e total de R$ 70,00 (setenta reais), através de cartão de crédito de titulari dade do 2.º Autor;
) Pagamento de táxi para o deslocamento do aeroporto de Porto Alegre-RS pa a o hotel Ibis Styles Porto Alegre no dia 19/05/2022, no valor de R$ 39,7 trinta e nove reais e setenta e dois centavos), realizado em dinheiro pelo 2. utor;
f) Pagamento de táxi para o deslocamento do hotel Ibis Styles Porto Alegre pa- ra o aeroporto de Porto Alegre-RS no dia 20/05/2022, de onde retiraram o carro alugado para ir para Gramado-RS, no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), através de cartão de crédito de titularidade do 2.º Autor;
g) Pagamento de R$ 40,00 (quarenta reais), através de cartão de crédito de titula ridade do 2.º Autor, com alimentação no restaurante Bleriot, durante a espera n aeroporto de Guarulhos-SP, a título de valor excedente ao dos tickets de lanch (“vale refeição”) entregues pela Ré, que foram insuficientes para os Autores almo çarem e jantarem no aeroporto, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para cad refeição.
Obs.: no terminal 2, onde os Autores aguardaram por mais de 08 (oito) horas pelo voo de conexão em atraso, havia apenas as 02 (duas) opções abaixo de restauran- tes, cujo preço é semelhante, de modo que a Ré tinha ciência de que não era possí- vel almoçar a jantar nesses estabelecimentos, computando valores de comida e be- bida, gastando apenas R$ 40,00 (quarenta reais) em cada refeição.
4.5. DA COMPENSAÇÃO PELO DANO MORA
É inegável a angústia, a aflição, o desequilíbrio e o desconforto que a Ré causou aos Autores por todos os fatos narrados acima. Essa atitude da Ré pode ser encarada sob 02 (duas) perspectivas. Em ambas houve violação de direito extrapatrimonial dos Autores.
A primeira diz respeito à ofensa à honra subjetiva dos Autores, consubstanciada na ANGÚSTIA, no CANSAÇO e no DESASSOSSEGO experimentados, devido ao evidente descaso por parte da Ré:
) por não realizar o voo conforme o programado, sem qualquer fundamentaçã lausível;
) pela falha no procedimento adotado pelos empregados da Ré, ao não fornece em a informação correta sobre o que estava ocorrendo durante todo o temp e atraso e por obrigarem os Autores a passar por 03 (três) setores de atendi ento (o último num subsolo cheio de malas) para obterem a informação so re o destino de suas malas;
) pelo fato de os Autores terem que ficar aguardando em cadeiras desconfortá eis de aeroporto e angustiados até o horário do voo reprogramado, sem ne huma garantia de que a reprogramação injustificada seria cumprida; e
d) pelo fato de a Ré não ter buscado amenizar o dano dos Autores reacomodan- do-os no primeiro voo disponível ou solicitando que o voo de conexão aguar- dasse por 10-15min a chegada dos Autores do voo anterior que havia atrasa- do.
Incontestável que os atos praticados pela Ré afetaram o ânimo psíquico e moral dos Autores, que, ao invés de sofrerem patente descaso, deveriam receber a prestação de um serviço de qualidade, conforme as expectativas geradas no momento da compra das passagens.
Jamais os fatos descritos na inicial poderiam ser en- quadrados como mero dissabor, já que afetam o íntimo do ser humano, não sendo caso de mera sensibilidade.
Corroborando com esse entendimento, veja-se a juris- prudência dos Tribunais:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDA DE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSU MIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CON VENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE D COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO E FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo interna cional deve ser apurada a luz do Código de Defesa d Consumidor, não se restringindo as situações descri tas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, tra em seu bojo a orientação constitucional de que o dan moral é amplamente indenizável. 2. O dano mora decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causado opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da afliçã e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 Não obstante o texto Constitucional assegurar indeni zação por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a inde nização plena dos danos causados pelo mau funcio namento dos serviços em relação ao consumo, o pe dido da parte autora limita a indenização ao equivalen- te a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 33 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especia conhecido e parcialmente provido. (REsp 299.532/SP Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CAS TRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJ 23/11/2009)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉ REO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIO NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MO RAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL FIXAD EM R$ 26.300,00 (VINTE E SEIS MIL E TREZENTO REAIS). DANOS MORAIS FIXADOS EM R 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALORES QU ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBR O DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DE CITA ÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC/02. APE LAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇ MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação qu julgou procedentes os pedidos formulados na exordial condenando a companhia aérea ao pagamento de in denização por danos materiais e morais decorrente do atraso de voo que prejudicou o Apelado. 2. Em qu pese a afirmação da Apelante de que o referido atras decorreu de "readequação da malha aérea", ocasio nado por força maior, a mesma não se desincumbi do seu ônus probatório, deixando de comprovar sua assertivas. 3. O dano material restou demonstrad nos autos, consoante nota fiscal do serviço de táxi aé reo contratado pelo Apelado, no importe de R 26.300,00(vinte e seis mil e trezentos reais). 4. A repa ração de danos morais deve proporcionar a justa sa tisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrato impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática d novo ilícito, porém de modo que não signifique enri quecimento sem causa do ofendido. No caso so comento, a indenização fixada em R 15.000,00(quinze mil reais) revela-se adequada, d acordo com os princípios da proporcionalidade da razoabilidade, levando em consideração as pe culiaridades do caso concreto. 5. Em se tratando d responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os ju ros moratórios incidem a partir da citação da deman
dada no presente feito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Proces- so: 0536813-63.2014.8.05.0001, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publica- do em: 25/10/2017)(TJ-BA - APL: 05368136320148050001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publi- cação: 25/10/2017)”. (Destacamos).
“Recorrente/ré: LATAM AIRLINES GROUP S.A Recor- rida/autor: FLAVIA CRISTINA LOUREIRO PINTO ES- TRADA VOTO [...] b) condenar o réu a pagar à auto- ra a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a tí- tulo de compensação por danos morais, acrescido de correção monetária a contar da presente sentença (Súm. 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês, estes a incidir da data da citação. Relatados. No caso, resta comprovado que a autora/recorrida sofreu transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. (...) Resta, pois, incontroverso, que houve uma grave falha por parte da empresa ré, em razão do descumpri- mento do contrato de transporte, como fora cele- brado pelo autor. Indubitavelmente, tal falha causou graves transtornos à autora que, ademais de ficar retida, sem poder sair, dentro da aeronave, por mais de 04 horas, ainda só veio a conseguir che- gar ao destino contratado com 02 dias de atraso. [...] (TJ-RJ - RI: 00006240920178190209 RIO DE JA- NEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV, Relator: CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA, Data de Julgamento: 06/09/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publica- ção: 11/09/2017)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO PO DANOS MORAIS.ATRASO E CANCELAMENTO D VOO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA AÉREA A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS AUTORES. (I) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PLEITO DE DANOS MATERIAIS SOBR DESPESAS EM MOEDA ESTRANGEI RA.DESCABIMENTO. DECISÃO CONDENANDO
REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MATE- RIAIS E DETERMINANDO A CONVERSÃO DO VA- LOR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (II) ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS NA AE- RONAVE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REALIZAR A MA- NUTENÇÃO PREVENTIVA. RISCO DA ATIVIDA- DE.ART 14 DO CDC. (III) DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANOS CONSIDE- RADOS IN RE IPSA. MONTANTE ARBITRADO EM SENTENÇA DE R$ 15.000,00 PARA CADA AUTOR. VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1474567-6 - Curitiba - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 03.03.2016)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - INTER- POSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO - FUNGIBILI- DADE - RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANS- PORTE AÉREO - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS - VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA - OB- SERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORA- TÓRIOS (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL)- RECUR- SO PROVIDO.DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de vo- tos, em dar provimento ao recurso para majorar o va- lor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, com a correção monetária incidindo a partir desta data e, de ofício, determinando o termo inicial da contagem dos juros moratórios desde a data da citação, nos termos do voto do relator. Ressalvado o posicionamento da Excelentíssima Senhora Desembargadora Themis Furquim Cortes quanto a não correção de ofício. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1385512-6 - Região Metro- politana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime - - J. 12.11.2015)” (Destacamos).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉ EO. ATRASO DO VOO. CONEXÃO PERDIDA ANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA RE ORMADA. 1. No caso, configurou dano moral traso do voo que culminou com a perda da cone ão e impôs ao passageiro a espera do dia seguin e para chegar ao destino. 2. O quantum a ser fixad ara reparação dos danos morais deverá observar a eguintes finalidades. compensatória, punitiva e pre entiva, além do grau de culpa do agente, do potencia conômico e características pessoais, a repercussã o fato no meio social e a natureza do direito violado bedecidos os critérios da equidade, proporcionalida e e razoabilidade. 3. Sentença reformada. (TJ-DF ec 2013.01.1.023007-2; Ac. 707.659; Terceira Turm ecursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal el. Desig. Juiz Hector Valverde Santana; DJDFT 4/09/2013; Pág. 301)”. (Destacamos).
A segunda perspectiva diz respeito ao DESVIO PRO- DUTIVO. Nessa, a necessidade de indenização é de igual modo evidente, em razão do tempo despendido com um problema que os Autores não deram causa e cuja solução imediata era dever da Ré.
A indenização por danos morais devida aos Autores sob esse prisma se justifica pelo TEMPO QUE PERDERAM durante o atraso inde- vido do voo por culta Ré por mais de 08 (oito) horas, tempo esse irrecuperável.
Foram minutos e horas perdidos pelos Autores en uanto aguardavam no aeroporto de Guarulhos-SP, em cadeiras desconfortá eis, tempo esse que era precioso, pois sua perda fez com que os Autores nã hegassem a tempo de usufruir de 01 (uma) diária e de 01 (um) dia de passei a cidade destino (Gramado-RS), de uma viagem de descanso de 06 (seis) dia ue já aguardavam realizar ansiosamente há mais de um ano.
É um tempo perdido em que os Autores poderiam, ademais, ter utilizado trabalhando, estudando, descansando, dormindo, ou de qualquer outra forma como desejassem.
Veja-se que existe prova suficiente não só do des- gaste e da angústia sofridos pelos Autores com o atraso de mais de 08 (oito) horas de voo, que culminou na chegada às 22h20 no aeroporto de destino
(Porto Alegre-RS), quando deveriam ter chegado às 14h, como também do tempo despendido aguardando no aeroporto de Guarulhos-SP.
O tempo, que é finito, inacumulável e irrecuperável, é um valor que evoluiu de modo a ser elevado a direito da personalidade com fun- damento no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito à vida. Ou, ain- da, com fundamento na chamada cláusula geral de tutela da personalidade4.
Aplica-se ao caso, portanto, a Teoria do Desvio Pro- dutivo do Consumidor, de autoria do advogado capixaba Marcos Dessaune, se- gundo a qual a condenação deve considerar o desvio dos recursos produtivos do consumidor ao tentar solucionar um problema causado pelo fornecedor de serviços, ante a ineficiência e o descaso deste. Para Dessaune5:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consu- midor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema cri- ado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade in- desejado, de natureza irrecuperável.”
O tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e ao uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Ou seja, todo tempo desperdiçado pelo consu- midor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, já que, nas palavras de Marcos Dessaune6:
“(...) o tempo é um recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas. Portanto, quando a pessoa consumidora precisa desperdiçar o seu tempo vital, existencial ou produtivo, de modo indesejado, ocorre um prejuízo efetivo para ela.”.
Dentro da mesma perspectiva, dispõe o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a EFETIVA prevenção e REPARAÇÃO DE DA- NOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coleti- vos e difusos;”. (Destacamos).
A importância do tema se revela pela sua constitucio- nalização, conforme se depreende do art. 5.º, X da C.R.F.B., verbis:
“Art. 5.º (...): X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a hon- ra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a ocorrência do desvio produtivo, impor- tante destacar que se trata de um dano moral in re ipsa, sendo desnecessária apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa.
Esse é o entendimento dos Tribunais brasileiros, in- lusive do C. STJ, verbis:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BAN- CÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODU- TIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ES- SENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de cole- tiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacio- nadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibiliza- ção de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em:
mento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que esta- belecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo im- plícito, uma função social, relacionada à OTIMIZAÇÃO E AO MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECUR- SOS PRODUTIVOS DISPONÍVEIS NA SOCIEDADE, ENTRE ELES, O TEMPO. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deve- res anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão in- justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à PROTEÇÃO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configura- ção do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. AN E QUANTUM DE- BEATUR. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. A cobrança indevida de débito inexigível configura excesso no exercício do direito de cobrança (abuso de direito. CF. Arti- go 187 do Código Civil) indenizável, por força dos artigos 927, do Código Civil, e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral in re ipsa decorrente da anota- ção indevida e do desvio produtivo do consumidor. Quan- tum fixado em montante aquém da extensão do dano (art. 944, do Código Civil). Irretocável;. Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; APL 1075682-
76.2016.8.26.0100; Ac. 10453114; São Paulo; Trigésim Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Lúcia Pizzotti Julg. 17/05/2017; DJESP 31/05/2017; Pág. 2106)”. (Desta camos).
“RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS – DESVIO PRODUTIVO DO CON SUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUAN TUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Aplica ção da tese do "desvio produtivo do consumidor", segundo qual a condenação deve considerar o desvio de competên cias do indivíduo ao realizar tentativas de solução de u problema causado pelo fornecedor de serviços, com rei teradas frustrações, ante a ineficiência e descaso deste. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado razoável e propor cional. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - APL: 08039525620158120021 MS 0803952-56.2015.8.12.0021 Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento 07/12/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação 08/12/2016)”. (Destacamos).
“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃ CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PO DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDA MENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCED O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DES VIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURA ÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTI DA. O dano moral e o dever reparatório, em casos da espé cie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo d aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística d sincronização de realocação de bagagem e de passageiro sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias par minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão indu desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a ge rar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A in denização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivo nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se ba lizado em elementos como a condição econômica da vítim
e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. (TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câma- ras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)”. (Destacamos).
No tocante ao arbitramento da indenização por dano morais, é certo que o montante da reparação deve se revestir de caráter compensa- tório e preventivo, considerados o grau de reprovabilidade da conduta, o porte da Ré, as condições econômicas das vítimas e a extensão do dano de acordo com as peculiaridades do caso concreto.
Na maioria dos casos cujas ementas foram supra- transcritas sobre atraso de voo, o valor indenizatório foi arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, sendo que em dois deles o valor foi fixado em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sob essa ótica, com base nos patamares aplicados pe- los Tribunais, nas peculiaridades do presente caso e nos princípios da proporci- onalidade e da razoabilidade, afigura-se razoável a sugestão do arbitramento dos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um dos Autores, o que desde já se requer.
4.6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Constitui-se em direito básico do consumidor a facili- tação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova com a finalidade de se obter a verdade real dos fatos. Assim garante o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor7.
Os fatos narrados e os documentos acostados tornam verossímeis as alegações dos Autores, o que, aliado à hipossuficiência (especial- mente técnica) destes em relação à Ré, permite a inversão do ônus da prova.
Assim, cumpre à Ré comprovar que era impossível evitar o atraso de mais 08 (oito) horas de voo e a realocação dos Autores em outro
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
voo, que os permitisse chegar no horário inicialmente previsto em Porto Alegre, ou que a 2.ª aeronave, que ainda estava em solo por ocasião da chegada atrasada da primeira, não poderia esperar para que os Autores pudessem embarcar.
Cumpre, ainda, à Ré comprovar que todo o desgaste vivenciado pelos Autores com a situação, assim como o tempo de vida desperdiça do durante o tempo do atraso, não são uma situação que supera o mero aborreci mento.
Desta forma, com fulcro no dispositivo legal supra- mencionado, requerem a Vossa Excelência a inversão do ônus probatório, seja pela verossimilhança das alegações, seja em razão de os Autores ser hipossuficientes econômica e tecnicamente em relação à Ré, uma das maiores empresas do país.
5. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requerem a Vossa Excelência:
a) A citação da Ré, no endereço constante do frontispício desta exordial, par comparecer e apresentar defesa na audiência a ser designada, sob pena d
b) A aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório, previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência eco- nômica e técnica dos Autores em relação à Ré;
c) A condenação da Ré ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pela 1. Autora, no importe de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), ser atualizado monetariamente, até a data do efetivo pagamento, pelo índic utilizado pelo TJ-ES e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cent ao mês), contados da data dos respectivos desembolsos;
d) A condenação da Ré ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo 2.º Autor, no importe de R$ 444,47 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), a ser atualizado monetariamente, até a data do efetivo pagamento, pelo índice utilizado pelo TJ-ES e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados da data dos respectivos
e) A condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe mínimo su- gerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, com incidência de juros moratórios e atualização monetária desde a data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
) Seja deferido o benefício de tramitação preferencial do feito, nos termos d art. 1.048 do Código de Processo Civil e do art. 71 do Estatuto do Idoso;
g) A condenação da Ré em honorários advocatícios na base de 20% (vinte po cento) do valor da condenação, mais custas, caso venha a recorrer da Sen tença, conforme preceitua o art. 55 da referida Lei dos Juizados Especiais.
Os Autores pretendem provar os fatos alegados com s documentos anexados a esta inicial e o depoimento pessoal do representante egal da Ré, sob pena de confissão, valendo-se, ainda, da inversão do ônus da pro- a previsto na legislação consumerista.
Por fim, requer que todas as intimações sejam ende- eçadas com EXCLUSIVIDADE para o advogado e 2.º Autor, Sérgio Nogueira Fur- ado de Lemos, OAB/ES 4.748.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.892,47 (vinte mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos).
Termos em que, respeitosamente, pedem deferimento
Vitória-ES, 12 de setembro de 2022.
SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 4.748
FELIPE DALLA BERNARDINA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 26.988
CAROLINE DALLA BERNARDINA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 27.848
KYANE VETEHESKI ZACHÉ OAB/ES n.º 28.657
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5029871-50.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029871-50.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/09/2022 Valor da causa: R$ 20.892,47 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po ano Moral
Petição Inicial e documentos em PDF.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JU- IZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
ADRIANA DALLA BERNARDINA FURTADO DE LE- MOS, brasileira, casada, pedagoga, CPF n.º 985.562.077-15, RG n.º 693.200 SSP/ES e SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS, brasileiro, casado, advoga- do, OAB/ES n.º 4.748, CPF n.º 705.277.507-78, RG n.º 434.885 - SSP/ES, resi- dentes e domiciliados na Av. Construtor David Teixeira, n.º 105, Ed. Rio Tapajós, Apto 503, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP: 29.065-320, vêm respeitosamente dian- te de Vossa Excelência, através de seus advogados, atuando o 2.º Autor também em causa própria, conforme instrumentos procuratórios anexos, com escritório na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 1.255, Ed. Ômega Center, sala n.º 404, Santa Lúcia, Vitória–ES, CEP: 29.056-243, com base no art. 3º, I, da Lei n.º 9.099/1995, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ sob o n.º 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, n.º 673, Sala n.º 5.001, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fis- cal@tam.com.br, telefones: (11) 5582-7222/(11) 5582-7364, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
1. DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Conforme documento pessoal anexo, o 2.º Autor pos- sui 62 (sessenta e dois) anos de idade, fazendo jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Pro- cesso Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
Por esse motivo, requer a Vossa Excelência seja defe- rido o benefício de tramitação preferencial do feito.
Tratando-se de relação de consumo, agasalhada pelas regras consumeiristas, tem o consumidor a faculdade de ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, conforme art. 101, inciso I, da Lei n.º 8.078/90. Os Autores resi- dem em Vitória-ES, tendo inclusive o ponto de partida e de retorno do transporte aéreo contratado com a Ré esse Município, razão pela qual este é o foro competen-
3. DOS FATOS
Os Autores adquiriram no site da Ré passagem aérea com saída do aeroporto de Vitória-ES em 19/05/2022, às 8h40, com conexão às 10h15 no aeroporto de Guarulhos-SP, de onde partiriam em novo voo às 12h20 para Porto Alegre-RS, com chegada prevista para às 14h. Veja-se:
O destino final era a cidade de Gramado-RS, cuja dis- tância do aeroporto de Porto Alegre-RS é de aproximadamente 2 (duas) horas de carro.
A viagem para Gramado-RS tinha o intuito de descan- so e lazer, com duração de 06 (seis) dias e 05 (cinco) noites/diárias.
Na realidade, essa viagem estava programada par ocorrer de 08/04/2021 a 13/04/2021, mas os Autores contraíram Covid em mar ço de 2021 e os períodos de internação e pós recuperatório de ambos em razão d doença impediram a realização da viagem à época. O 2.º Autor, aliás, teve alt hospitalar somente no dia 07/04/2021.
Posteriormente, a viagem, que havia sido reprograma- da para nov/2021, teve que ser novamente adiada, para maio/2022, pois a 1.ª Au- tora estava envolvida com cuidados diários no tratamento de sua irmã, que estava gravemente doente com câncer, vindo a falecer em 19/01/2022.
Todavia, apesar de aguardarem por mais de 01 (um) ano para realizar uma viagem de 06 (seis) dias, nem tudo aconteceu como espera- do, dentro dos limites contratados, gerando transtornos, angústia, desgastes emo- cionais na espera e percursos à pé dentro do aeroporto para localização das malas e remarcação da continuidade do voo, além de irrecuperável perda de tempo dos Autores, circunstâncias que, conforme se observará, inquestionavelmente ultra- passaram, e muito, o limite do razoável, gerando danos que devem ser reparados.
Conforme comprovantes de compra das passagens anexos, em relação ao voo LA 3662, observa-se que a programação era sair do ae- roporto de Guarulhos-SP (voo em conexão vindo de Vitória-ES), às 12h20 do dia 19/05/2022, com chegada Porto Alegre-RS às 14h do mesmo dia. Veja-se:
Porém, infelizmente não foi o que ocorreu.
O voo LA 3217, com saída de Vitória-ES às 8h40 e chegada prevista no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU) às 10h15, desviou sua rota no meio do caminho, sob a alegação de “falta de teto” em GRU, e pousou no aero- porto do Galeão-RJ, às 10h26.
Os passageiros do voo LA 3217, incluindo os Autores, permaneceram dentro da aeronave, estacionada no aeroporto do Galeão-RJ, por aproximadamente 20 (vinte) minutos, aguardando notícias.
Após esse período de tempo, o voo LA 3217 decolou do eroporto do Galeão-RJ, às 11h, com destino a GRU, onde pousou às 11h59.
Como o voo LA 3662 de conexão dos Autores com estino a Porto Alegre-RS (GRU-POA) era às 12h20, devido a esse desvio de per- urso do primeiro voo, não foi possível aos Autores embarcar no voo de conexão.
Importante considerar que os voos e aeronaves eram todos da Ré. Portanto, ciente do atraso promovido por ela própria no primeiro voo, cabia-lhe então, presumidamente, permitir que os passageiros da aeronave de ori- gem embarcassem na segunda aeronave, sob propriedade e gestão da Ré, que não prestou nenhuma informação justificando o atraso e a impossibilidade de se aguardar para o segundo embarque.
Os Autores foram, então, realocados pela Ré para o voo LA 3564, com saída de GRU às 20h35 e chegada em Porto Alegre-RS às 22h20:
Como o horário inicialmente previsto para a chegada dos Autores em Porto Alegre-RS era às 14h, a chegada efetivamente ocorrida às 22h20 gerou um ATRASO DE VOO de 8h20min (oito horas e vinte minutos).
Cabe registrar, no aspecto, que o início da 1.ª diária o Hotel era exatamente às 14h, de modo que a Ré privou os Autores da disponibi- idade dessa tarde e da noite para lazer e descanso no 1.º dia de viagem.
Assim, após o ATRASO INJUSTIFICADO DE MAIS DE 08 (OITO) HORAS gerado pela Ré nos voos VIX-GRU e GRU-POA, não foi mais possível aos Autores usufruir da 1ª (primeira) diária no hotel em Gramado-RS e dos diversos passeios programados para o primeiro dia de viagem, afinal, desembarcaram no aeroporto de Porto Alegre-RS às 22h20 do dia 19/05/2022, depois de saírem de casa, no mesmo dia, em Vitória-ES, às 7h, com
Os Autores, dentre eles 01 (um) idoso, estavam, por anto, exaustos.
Não seria possível, depois de passarem o dia intei- ro em aeroportos, sentados em cadeiras desconfortáveis e ansiando por um banho relaxante e uma cama aconchegante, ainda enfrentarem uma viagem de carro de 02 (duas) horas até Gramado-RS, onde chegariam apenas de ma- drugada.
Aliás, de forma inacreditável, a Ré fez os Autores percorrerem por longas distâncias dentro do aeroporto de Guarulhos, tentan- do obter a simples informação sobre o destino das suas malas.
Precisamente, se as malas, despachadas no voo de VIX, seguiriam direto para o aeroporto de POA, ou se Autores precisariam re- tirá-las em GRU, devido à alteração do voo de conexão, para novamente as des- pachar no voo em que foram realocados.
Os Autores ficaram tendo que se deslocar de um lado para o outro dentro do aeroporto de Guarulhos, porque a cada setor de atendimento da Latam dentro do aeroporto, a informação sobre as malas não era fornecida e os Autores eram obrigados a procurar outro local de atendimento da Ré, em outro local bem distante dentro do aeroporto.
No primeiro posto de atendimento, a Ré indicou que essa informação seria obtida pelos Autores em outro setor de atendimento, tam- bém da Latam, do outro lado do aeroporto, em localização bem distante.
Ao chegar nesse segundo posto de atendimento da Ré, os responsáveis pelo atendimento disseram que não sabiam qual informação re- passar aos Autores, redirecionando estes para um subsolo cheio de bagagens, que corresponde a outro lugar muito distante dentro do aeroporto.
Quando finalmente chegaram nesse terceiro local para o qual foram redirecionados, APÓS PERCORREREM APROXIMADAMENTE 01 (UMA) HORA A PÉ DENTRO DO AEROPORTO, por TOTAL DESCASO da Ré, apenas tentando obter a informação sobre o destino de suas malas, um aten- dente verbalmente informou aos Autores que as malas iriam direto para o aeropor- to de Porto Alegre.
O que a Ré poderia ter resolvido por uma simples ligação entre os seus próprios empregados, que possuem telefone para conta-
to a cada posto de atendimento, resultou no aumento do desgaste, perda de tempo e cansaço DESNECESSÁRIO dos Autores, obrigados sem necessidade a realizar caminhadas forçadas dentro do aeroporto, depois de tantos outros transtornos já causados pela Ré.
Ou seja, bastava aos empregados da Ré terem um pouco de boa vontade e menos descaso com os Autores, que estes não precisariam ficar andando de um lado para o outro dentro do aeroporto, angustiados e cansa- dos, apenas para saberem se precisariam retirar as malas em Guarulhos, ou se elas iriam direto para Porto Alegre.
Diante de toda essa situação, após chegarem tarde em Porto Alegre-RS, depois de um dia notoriamente cansativo (o oposto do que espera- vam), os Autores, evitando dirigirem de noite, cansados e num percurso desconhe- cido de ambos, tiveram primeiro que reservar, enquanto aguardavam o voo notur- no para o qual foram realocados, um hotel para dormir nesse primeiro dia.
Os Autores reservaram, então, o econômico hotel Ibis Styles Porto Alegre, o mais próximo que acharam do aeroporto (a base da locadora de veículos, através da qual os Autores alugaram um carro para a viagem, fica ao lado do aeroporto), para que pudessem dormir e descansar após um longo dia de viagem e, apenas no dia seguinte, pegarem estrada para Gramado-RS.
Veja-se abaixo o comprovante de pagamento do táxi efetuado pelo 2.º Autor, no valor de R$ 39,72 (trinta e nove e setenta e dois reais), com partida do aeroporto de Porto Alegre-RS e destino ao hotel Ibis Styles Porto Alegre, no dia 19/05/2022:
Veja-se, ainda, o comprovante de reserva do hotel Ibis tyles Porto Alegre:
Por fim, veja-se que os Autores somente conseguiram fazer check in no hotel Ibis Styles Porto Alegre às 23h50, o que reforça qualquer inviabilidade de eles se dirigem a Gramado-RS no mesmo dia, pois somente chega- riam de madrugada lá, muito cansados e já teriam perdido a primeira diária.
(Comprovante de pagamento de 03 (três) garrafas de águas para colocar no frigobar do quarto, logo após a realização do check in)
No dia seguinte (20/05/2022), os Autores, após acor darem, tomarem banho e arrumarem novamente as malas, tomaram café da ma nhã no hotel Ibis Styles Porto Alegre, às 9h33, conforme comprovante de pagamen to do café da manhã abaixo (o hotel cobrou o valor de R$ 35,00 por pessoa):
Em seguida, os Autores fizeram check out no hotel Ibis Styles Porto Alegre, tomaram um taxi e retornaram ao lado do aeroporto de Porto Alegre-RS para pegar o carro da locadora Movida, que haviam alugado para dirigi- rem-se a Gramado-RS (inicialmente, o aluguel do veículo abarcava o dia anterior, já que a chegada estava prevista para ocorrer às 14h do dia 19/05/2022 no aero- porto de POA).
Veja-se o comprovante do aluguel do carro na Movida e print do WhatsApp da filha da 1.ª Autora, contendo a informação desta de que o 2.º Autor estava aguardando na fila para pegar o carro alugado, às 10h29:
A foto abaixo comprova que os Autores somente con- eguiram sair com o veículo alugado da base da Movida ao lado do aeroporto de orto Alegre, com destino a Gramado-RS, às 11h23 do dia 20/05/2022.
Às 13h30 do dia 20/05/2022, os Autores chegara em Gramado-RS, passando, somente a partir desse momento, a usufruir da viage de descanso e lazer programada há mais de 01 (um) ano.
Inclusive, enquanto os Autores aguardavam no aero porto do Galeão-RJ, a maioria dos voos desse dia pousaram e decolaram normal mente do aeroporto de Guarulhos-SP, alguns com 10 (dez) minutos de atraso, ma a maioria pontuais, sem maiores problemas, conforme se infere do histórico de vo os do dia 19/05/2022, disponível no sítio eletrônico da ANAC1.
No referido documento, observa-se que diversos voos ousaram no aeroporto de Guarulhos-SP e dele decolaram durante os horários em ue o voo dos Autores atrasou (das 8h40 às 12h).
1 https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/dados-e-estatisticas/historico-de-voo
Essas informações demonstram que o motivo do atra- so do voo LA 3217 informado pela Ré aos Autores é inverídico e injustificável, pois se outros voos pousaram e decolaram normalmente no aeroporto de Guarulhos-SP nos horários do voo LA 3217, é porque o argumento da existência de “falta de teto” não é verídico.
Em verdade, a própria Ré informou à ANAC que can- celou o voo LA 3217, inicialmente previsto para o trajeto VIX-GRU, reprogramando- o para o trajeto VIX-GALEÃO e depois GALEÃO-GRU.
Veja-se as informações do voo LA 3217, retiradas do ítio eletrônico da ANAC2:
Como o histórico de voos do dia 19/05/2022, extraído do sítio eletrônico da ANAC3, demonstra que alguns voos que pousaram no aero- porto de Guarulhos-SP durante os horários em que o voo dos Autores atrasou (das 8h40 às 12h), não há dificuldades em perceber que o argumento da existência de “falta de teto” não é sustentável.
Ou seja, a alteração da rota da aeronave não ocorreu em razão de condições meteorológicas, mas provavelmente em virtude de proble- mas operacionais que são inerentes à própria atividade da Ré.
Assim, ao invés de a Ré realocar os Autores em outro voo próximo, preferiu os deixar aguardando no aeroporto, remanejando o voo apenas para às 20h35, ou seja, com ATRASO DE 8h20min (oito horas e vinte minutos) em relação ao inicialmente previsto, culminando na chegada no aero- porto de Porto Alegre somente às 22h20.
Incontestável, portanto, o cenário de extremo desgaste físico e emocional, cansaço, perda de tempo, desprezo e angústia fabricados de forma plenamente evitável pela Ré, do qual os Autores, sem culpa alguma, foram vítimas.
O desprezo pelo consumidor, evidente neste caso, de- ve ser combalido e os respectivos prejuízos compensados, o que desde já requerem, destacando-se que atualmente a responsabilidade civil, no País, ainda está direcio- nada para a reparação dos danos, e não para o desestimulo à continuidade de fa- bricação de fatos geradores de danos, o que somente será possível a partir do mo- mento em que as condenações se prestarem, também, pelo seu valor, a desestimu- lar as violações de direitos.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
4.1. DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a Ré se apresenta como fornecedora, nos termos do art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), na medida em que de- senvolve atividades de prestação de serviços.
Os Autores, por sua vez, são consumidores, conform onceito do art. 2º do mesmo diploma, em razão de adquirirem serviço como des inatários finais, no caso, transporte aéreo.
Assim, a presente demanda merece ser analisada à luz da Lei n.º 8.078/90, norma de ordem pública e interesse social que estabelece regras de proteção e defesa do consumidor.
Sendo a responsabilidade da Ré objetiva, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clien- tes por defeitos decorrentes dos serviços que presta.
4.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria do risco do empreendimento (ou empresarial), segundo a qual todo aquele que se dis- põe à pratica de atividade no mercado de consumo tem a obrigação de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços oferecidos, independentemen- te da existência de culpa.
Em outras palavras, é prescindível a prática de qual- quer conduta dolosa ou culposa para a configuração do dever de indenizar, man- tendo-se apenas a necessidade de demonstração do fato, do dano e do nexo causal com a conduta do fornecedor.
Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consu midor que o fornecedor de serviços responde pelos danos causados independente mente de culpa, conforme disposto nos artigos 14 e 22, verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, inde- pendentemente da existência de culpa, pela repa- ração dos danos causados aos consumidores por de- feitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Destacamos).
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer ou- tra forma de empreendimento, são obrigados a forne- cer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, se- rão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”.
O Código Civil prevê ainda, por intermédio dos artigos 186 e 927, a reparação do dano em virtude da prática de ato ilícito, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntá- ria, negligência ou imprudência, violar direito e cau- sar dano a outrem, ainda que exclusivamente mo- ral, comete ato ilícito.” (Destacamos).
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 87), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- o. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o da- o, independentemente de culpa, nos casos, es- ecificados em lei, ou quando a atividade normal- ente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por ua natureza, risco para os direitos de outrem.” (Des- acamos).
Consoante demonstrado, a Ré não cumpriu com sua obrigação de transportar os Autores nos horários previstos (atraso de voo de mais de oito horas), submetendo-os a desgastes físicos e emocionais e ainda os fez caminhar desnecessariamente por mais de 01 (uma) hora dentro do aeroporto para obter uma informação simples (destino das malas), prestando, portanto, um serviço deficiente que frustrou a expectativa dos consumidores, devendo respon- der pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços.
No caso, a chegada dos Autores no aeroporto de Porto Alegre-RS estava prevista para às 14h, de 19/05/2022, mas devido aos atrasos e cancelamentos dos voos, no âmbito da própria Ré, a chegada so- mente ocorreu às 22h20.
Assim, no presente caso, houve dano material, consis- tente na perda de 01 (uma) diária no hotel em Gramado-RS, no pagamento de 01 (uma) diária em um hotel em Porto Alegre-RS no dia 19/05/2022, nos gastos com táxi, alimentação, etc., além de dano moral pelo tempo perdido e pelo desgaste físi- co e emocional sofrido.
Há evidente nexo de causalidade entre os fatos nar- rados, os danos (materiais e morais) e a conduta da Ré (atrasos indevidos de voos e falha no dever de informação adequada).
Por todo o exposto e considerando o enquadramento dos Autores como consumidores no presente caso, bem como o fato de o sistema de responsabilidade civil adotado pelo CDC ser o da responsabilidade objetiva, a Ré responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos Au- tores.
4.3. DA INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme demonstrado, o atraso não decorreu de condições meteorológicas desfavoráveis, mas provavelmente de falhas técnicos ope-
racionais da própria aeronave, ou outro motivo omitido, fatos inerentes à própria atividade da Ré, não podendo servir como uma excludente de responsabilidade ci- vil.
Inexistiu força maior, eis que não havia condição me eorológica desfavorável, tampouco houve caso fortuito externo, pois possíveis pro lemas técnicos operacionais, ou administrativos, são fatores internos à atividad a transportadora, não podendo se eximir de responsabilidade por sua ocorrência.
Registre que, ainda que hipoteticamente fosse o caso de problemas climáticos, isso também deveria ser tratado como caso de FORTUI- TO INTERNO, eis que fator interno à atividade da transportadora Ré, isto é, não alheio à atividade por ela exercida, conforme inteligência do art. 14, § 3º, do CDC. Nesse sentido:
“RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo in ternacional de passageiros Atraso de voo Cercea mento de defesa não caracterizado Convenção d Varsóvia/Montreal e Código Brasileiro de Aeronáutic conflitantes com o Código de Defesa do Consumidor que prevalece em detrimento dos primeiros, segund entendimento firmado no STF e STJ, para o fim de re grar a responsabilidade do transportador aéreo (cuja normas são de ordem pública e de interesse social) se o evento se deu em sua vigência, afastada a inde nização tarifada e a necessidade de prova de culp Teoria do risco profissional A ocorrência de proble mas climáticos no aeroporto de Nova Iorque (ne vasca que impôs falta de teto) não constitui cas fortuito ou força maior, porque é FATOR INTER NO À ATIVIDADE DA TRANSPORTADORA, isto é não alheio à atividade por ela exercida Inteligênci do CDC, art. 14, §3º No caso concreto, aliás, a trans portadora nem mesmo realocou a demandante n primeiro voo posterior à reabertura do aeroporto; el só logrou embarcar dois dias após a data da passa gem originalmente adquirida Quantum indenitário arbi trado em R$ 8.000,00, afora juros e correção monetá ria, em atenção aos vetores que orientam a matéri Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelaçã 0000323-06.2011.8.26.0362; Relator (a): Fernande Lobo; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado Foro de Mogi Guaçu - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamen
to: 11/12/2014; Data de Registro: 12/12/2014)”. (Des tacamos).
Ou seja, sob todos os aspectos restou configurada responsabilidade civil da Ré, inexistindo qualquer circunstância que a afaste.
Vale lembrar que ao celebrar o contrato de transporte aéreo de passageiros, a Ré assumiu obrigação de resultado, para o fim de garan- tir a eficácia, a pontualidade e a segurança das operações, o que, em última análi- se, configura risco de seu negócio.
O atraso dos voos e a consequente perda de uma diá- ria no hotel em Gramado-RS, os demais gastos, os desgastes físicos e emocionais e a perda irrecuperável de tempo são de exclusiva responsabilidade da Ré, que deve- ria empenhar todos os esforços possíveis para realocar os Autores no primeiro voo possível ou determinar que o voo de conexão esperasse 10-15min para a partida, o que, infelizmente, não foi feito.
Não há qualquer justificativa plausível a amparar o atraso de 08 (OITO) HORAS e 20 (VINTE) minutos para a realocação dos Auto- res em outro voo, DA MESMA COMPANHIA, com destino a Porto Alegre-RS, até porque houve muitos voos anteriores nos quais poderiam ter sido os Autores realocados.
O enorme atraso injustificado na realocação para ou- tro voo com destino a Porto Alegre-RS fez os Autores aguardarem sem qualquer conforto durante 08 (OITO) HORAS e 20 (VINTE) minutos no aeroporto de Guaru- lhos-SP e perderem uma parte de uma viagem programada há mais de um ano, gerando angústia e sofrimento, especialmente pelo déficit no dever de informação carreado à transportadora Ré e pela falta de previsibilidade quanto ao fiel cumpri- mento do contrato.
4.4. DOS DANOS MATERIAIS
Em virtude da conduta da Ré, os Autores sofreram os seguintes prejuízos financeiros, conforme comprovantes anexos:
a) Perda de parte de 01 (uma) diária no Hotel Daara em Gramado-RS, no valor de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), cujo pagamento foi realiza- do no cartão de crédito da 1.ª Autora.
Obs.: o hotel permitiu que os Autores abatessem parte do valor da diária perdida com consumos próprios dentro do hotel, como restaurante e frigobar, de modo que os Autores, de boa-fé, apenas estão requerendo o pagamento, na presente deman- da judicial, da respectiva diferença, e não da diária cheia.
b) Pagamento de uma 01 (uma) diária no hotel Ibis Styles Porto Alegre (do dia 19/05/2022 ao dia 20/05/2022), no valor de R$ 246,75 (duzentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), computado o pagamento do ISS de 5% (cinco por cento), através de cartão de crédito de titularidade do 2.º Autor;
) Pagamento de 03 (três) garrafas de água do frigobar do hotel Ibis Styles Por o Alegre, no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), através de cartão de crédi o de titularidade do 2.º Autor;
d) Pagamento do café da manhã para cada um dos Autores no hotel Ibis Style Porto Alegre, no dia 20/05/2022, no valor individual de R$ 35,00 (trinta e cinc reais) e total de R$ 70,00 (setenta reais), através de cartão de crédito de titulari dade do 2.º Autor;
) Pagamento de táxi para o deslocamento do aeroporto de Porto Alegre-RS pa a o hotel Ibis Styles Porto Alegre no dia 19/05/2022, no valor de R$ 39,7 trinta e nove reais e setenta e dois centavos), realizado em dinheiro pelo 2. utor;
f) Pagamento de táxi para o deslocamento do hotel Ibis Styles Porto Alegre pa- ra o aeroporto de Porto Alegre-RS no dia 20/05/2022, de onde retiraram o carro alugado para ir para Gramado-RS, no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), através de cartão de crédito de titularidade do 2.º Autor;
g) Pagamento de R$ 40,00 (quarenta reais), através de cartão de crédito de titula ridade do 2.º Autor, com alimentação no restaurante Bleriot, durante a espera n aeroporto de Guarulhos-SP, a título de valor excedente ao dos tickets de lanch (“vale refeição”) entregues pela Ré, que foram insuficientes para os Autores almo çarem e jantarem no aeroporto, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para cad refeição.
Obs.: no terminal 2, onde os Autores aguardaram por mais de 08 (oito) horas pelo voo de conexão em atraso, havia apenas as 02 (duas) opções abaixo de restauran- tes, cujo preço é semelhante, de modo que a Ré tinha ciência de que não era possí- vel almoçar a jantar nesses estabelecimentos, computando valores de comida e be- bida, gastando apenas R$ 40,00 (quarenta reais) em cada refeição.
4.5. DA COMPENSAÇÃO PELO DANO MORA
É inegável a angústia, a aflição, o desequilíbrio e o desconforto que a Ré causou aos Autores por todos os fatos narrados acima. Essa atitude da Ré pode ser encarada sob 02 (duas) perspectivas. Em ambas houve violação de direito extrapatrimonial dos Autores.
A primeira diz respeito à ofensa à honra subjetiva dos Autores, consubstanciada na ANGÚSTIA, no CANSAÇO e no DESASSOSSEGO experimentados, devido ao evidente descaso por parte da Ré:
) por não realizar o voo conforme o programado, sem qualquer fundamentaçã lausível;
) pela falha no procedimento adotado pelos empregados da Ré, ao não fornece em a informação correta sobre o que estava ocorrendo durante todo o temp e atraso e por obrigarem os Autores a passar por 03 (três) setores de atendi ento (o último num subsolo cheio de malas) para obterem a informação so re o destino de suas malas;
) pelo fato de os Autores terem que ficar aguardando em cadeiras desconfortá eis de aeroporto e angustiados até o horário do voo reprogramado, sem ne huma garantia de que a reprogramação injustificada seria cumprida; e
d) pelo fato de a Ré não ter buscado amenizar o dano dos Autores reacomodan- do-os no primeiro voo disponível ou solicitando que o voo de conexão aguar- dasse por 10-15min a chegada dos Autores do voo anterior que havia atrasa- do.
Incontestável que os atos praticados pela Ré afetaram o ânimo psíquico e moral dos Autores, que, ao invés de sofrerem patente descaso, deveriam receber a prestação de um serviço de qualidade, conforme as expectativas geradas no momento da compra das passagens.
Jamais os fatos descritos na inicial poderiam ser en- quadrados como mero dissabor, já que afetam o íntimo do ser humano, não sendo caso de mera sensibilidade.
Corroborando com esse entendimento, veja-se a juris- prudência dos Tribunais:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDA DE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSU MIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CON VENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE D COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO E FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo interna cional deve ser apurada a luz do Código de Defesa d Consumidor, não se restringindo as situações descri tas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, tra em seu bojo a orientação constitucional de que o dan moral é amplamente indenizável. 2. O dano mora decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causado opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da afliçã e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 Não obstante o texto Constitucional assegurar indeni zação por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a inde nização plena dos danos causados pelo mau funcio namento dos serviços em relação ao consumo, o pe dido da parte autora limita a indenização ao equivalen- te a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 33 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especia conhecido e parcialmente provido. (REsp 299.532/SP Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CAS TRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJ 23/11/2009)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉ REO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIO NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MO RAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL FIXAD EM R$ 26.300,00 (VINTE E SEIS MIL E TREZENTO REAIS). DANOS MORAIS FIXADOS EM R 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALORES QU ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBR O DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DE CITA ÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC/02. APE LAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇ MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação qu julgou procedentes os pedidos formulados na exordial condenando a companhia aérea ao pagamento de in denização por danos materiais e morais decorrente do atraso de voo que prejudicou o Apelado. 2. Em qu pese a afirmação da Apelante de que o referido atras decorreu de "readequação da malha aérea", ocasio nado por força maior, a mesma não se desincumbi do seu ônus probatório, deixando de comprovar sua assertivas. 3. O dano material restou demonstrad nos autos, consoante nota fiscal do serviço de táxi aé reo contratado pelo Apelado, no importe de R 26.300,00(vinte e seis mil e trezentos reais). 4. A repa ração de danos morais deve proporcionar a justa sa tisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrato impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática d novo ilícito, porém de modo que não signifique enri quecimento sem causa do ofendido. No caso so comento, a indenização fixada em R 15.000,00(quinze mil reais) revela-se adequada, d acordo com os princípios da proporcionalidade da razoabilidade, levando em consideração as pe culiaridades do caso concreto. 5. Em se tratando d responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os ju ros moratórios incidem a partir da citação da deman
dada no presente feito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Proces- so: 0536813-63.2014.8.05.0001, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publica- do em: 25/10/2017)(TJ-BA - APL: 05368136320148050001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publi- cação: 25/10/2017)”. (Destacamos).
“Recorrente/ré: LATAM AIRLINES GROUP S.A Recor- rida/autor: FLAVIA CRISTINA LOUREIRO PINTO ES- TRADA VOTO [...] b) condenar o réu a pagar à auto- ra a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a tí- tulo de compensação por danos morais, acrescido de correção monetária a contar da presente sentença (Súm. 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês, estes a incidir da data da citação. Relatados. No caso, resta comprovado que a autora/recorrida sofreu transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. (...) Resta, pois, incontroverso, que houve uma grave falha por parte da empresa ré, em razão do descumpri- mento do contrato de transporte, como fora cele- brado pelo autor. Indubitavelmente, tal falha causou graves transtornos à autora que, ademais de ficar retida, sem poder sair, dentro da aeronave, por mais de 04 horas, ainda só veio a conseguir che- gar ao destino contratado com 02 dias de atraso. [...] (TJ-RJ - RI: 00006240920178190209 RIO DE JA- NEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV, Relator: CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA, Data de Julgamento: 06/09/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publica- ção: 11/09/2017)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO PO DANOS MORAIS.ATRASO E CANCELAMENTO D VOO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA AÉREA A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS AUTORES. (I) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PLEITO DE DANOS MATERIAIS SOBR DESPESAS EM MOEDA ESTRANGEI RA.DESCABIMENTO. DECISÃO CONDENANDO
REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MATE- RIAIS E DETERMINANDO A CONVERSÃO DO VA- LOR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (II) ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS NA AE- RONAVE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REALIZAR A MA- NUTENÇÃO PREVENTIVA. RISCO DA ATIVIDA- DE.ART 14 DO CDC. (III) DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANOS CONSIDE- RADOS IN RE IPSA. MONTANTE ARBITRADO EM SENTENÇA DE R$ 15.000,00 PARA CADA AUTOR. VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1474567-6 - Curitiba - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 03.03.2016)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - INTER- POSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO - FUNGIBILI- DADE - RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANS- PORTE AÉREO - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS - VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA - OB- SERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORA- TÓRIOS (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL)- RECUR- SO PROVIDO.DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de vo- tos, em dar provimento ao recurso para majorar o va- lor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, com a correção monetária incidindo a partir desta data e, de ofício, determinando o termo inicial da contagem dos juros moratórios desde a data da citação, nos termos do voto do relator. Ressalvado o posicionamento da Excelentíssima Senhora Desembargadora Themis Furquim Cortes quanto a não correção de ofício. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1385512-6 - Região Metro- politana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime - - J. 12.11.2015)” (Destacamos).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉ EO. ATRASO DO VOO. CONEXÃO PERDIDA ANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA RE ORMADA. 1. No caso, configurou dano moral traso do voo que culminou com a perda da cone ão e impôs ao passageiro a espera do dia seguin e para chegar ao destino. 2. O quantum a ser fixad ara reparação dos danos morais deverá observar a eguintes finalidades. compensatória, punitiva e pre entiva, além do grau de culpa do agente, do potencia conômico e características pessoais, a repercussã o fato no meio social e a natureza do direito violado bedecidos os critérios da equidade, proporcionalida e e razoabilidade. 3. Sentença reformada. (TJ-DF ec 2013.01.1.023007-2; Ac. 707.659; Terceira Turm ecursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal el. Desig. Juiz Hector Valverde Santana; DJDFT 4/09/2013; Pág. 301)”. (Destacamos).
A segunda perspectiva diz respeito ao DESVIO PRO- DUTIVO. Nessa, a necessidade de indenização é de igual modo evidente, em razão do tempo despendido com um problema que os Autores não deram causa e cuja solução imediata era dever da Ré.
A indenização por danos morais devida aos Autores sob esse prisma se justifica pelo TEMPO QUE PERDERAM durante o atraso inde- vido do voo por culta Ré por mais de 08 (oito) horas, tempo esse irrecuperável.
Foram minutos e horas perdidos pelos Autores en uanto aguardavam no aeroporto de Guarulhos-SP, em cadeiras desconfortá eis, tempo esse que era precioso, pois sua perda fez com que os Autores nã hegassem a tempo de usufruir de 01 (uma) diária e de 01 (um) dia de passei a cidade destino (Gramado-RS), de uma viagem de descanso de 06 (seis) dia ue já aguardavam realizar ansiosamente há mais de um ano.
É um tempo perdido em que os Autores poderiam, ademais, ter utilizado trabalhando, estudando, descansando, dormindo, ou de qualquer outra forma como desejassem.
Veja-se que existe prova suficiente não só do des- gaste e da angústia sofridos pelos Autores com o atraso de mais de 08 (oito) horas de voo, que culminou na chegada às 22h20 no aeroporto de destino
(Porto Alegre-RS), quando deveriam ter chegado às 14h, como também do tempo despendido aguardando no aeroporto de Guarulhos-SP.
O tempo, que é finito, inacumulável e irrecuperável, é um valor que evoluiu de modo a ser elevado a direito da personalidade com fun- damento no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito à vida. Ou, ain- da, com fundamento na chamada cláusula geral de tutela da personalidade4.
Aplica-se ao caso, portanto, a Teoria do Desvio Pro- dutivo do Consumidor, de autoria do advogado capixaba Marcos Dessaune, se- gundo a qual a condenação deve considerar o desvio dos recursos produtivos do consumidor ao tentar solucionar um problema causado pelo fornecedor de serviços, ante a ineficiência e o descaso deste. Para Dessaune5:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consu- midor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema cri- ado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade in- desejado, de natureza irrecuperável.”
O tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e ao uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Ou seja, todo tempo desperdiçado pelo consu- midor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, já que, nas palavras de Marcos Dessaune6:
“(...) o tempo é um recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas. Portanto, quando a pessoa consumidora precisa desperdiçar o seu tempo vital, existencial ou produtivo, de modo indesejado, ocorre um prejuízo efetivo para ela.”.
Dentro da mesma perspectiva, dispõe o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a EFETIVA prevenção e REPARAÇÃO DE DA- NOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coleti- vos e difusos;”. (Destacamos).
A importância do tema se revela pela sua constitucio- nalização, conforme se depreende do art. 5.º, X da C.R.F.B., verbis:
“Art. 5.º (...): X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a hon- ra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a ocorrência do desvio produtivo, impor- tante destacar que se trata de um dano moral in re ipsa, sendo desnecessária apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa.
Esse é o entendimento dos Tribunais brasileiros, in- lusive do C. STJ, verbis:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BAN- CÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODU- TIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ES- SENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de cole- tiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacio- nadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibiliza- ção de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em:
mento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que esta- belecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo im- plícito, uma função social, relacionada à OTIMIZAÇÃO E AO MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECUR- SOS PRODUTIVOS DISPONÍVEIS NA SOCIEDADE, ENTRE ELES, O TEMPO. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deve- res anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão in- justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à PROTEÇÃO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configura- ção do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. AN E QUANTUM DE- BEATUR. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. A cobrança indevida de débito inexigível configura excesso no exercício do direito de cobrança (abuso de direito. CF. Arti- go 187 do Código Civil) indenizável, por força dos artigos 927, do Código Civil, e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral in re ipsa decorrente da anota- ção indevida e do desvio produtivo do consumidor. Quan- tum fixado em montante aquém da extensão do dano (art. 944, do Código Civil). Irretocável;. Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; APL 1075682-
76.2016.8.26.0100; Ac. 10453114; São Paulo; Trigésim Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Lúcia Pizzotti Julg. 17/05/2017; DJESP 31/05/2017; Pág. 2106)”. (Desta camos).
“RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS – DESVIO PRODUTIVO DO CON SUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUAN TUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Aplica ção da tese do "desvio produtivo do consumidor", segundo qual a condenação deve considerar o desvio de competên cias do indivíduo ao realizar tentativas de solução de u problema causado pelo fornecedor de serviços, com rei teradas frustrações, ante a ineficiência e descaso deste. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado razoável e propor cional. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - APL: 08039525620158120021 MS 0803952-56.2015.8.12.0021 Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento 07/12/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação 08/12/2016)”. (Destacamos).
“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃ CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PO DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDA MENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCED O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DES VIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURA ÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTI DA. O dano moral e o dever reparatório, em casos da espé cie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo d aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística d sincronização de realocação de bagagem e de passageiro sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias par minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão indu desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a ge rar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A in denização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivo nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se ba lizado em elementos como a condição econômica da vítim
e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. (TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câma- ras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)”. (Destacamos).
No tocante ao arbitramento da indenização por dano morais, é certo que o montante da reparação deve se revestir de caráter compensa- tório e preventivo, considerados o grau de reprovabilidade da conduta, o porte da Ré, as condições econômicas das vítimas e a extensão do dano de acordo com as peculiaridades do caso concreto.
Na maioria dos casos cujas ementas foram supra- transcritas sobre atraso de voo, o valor indenizatório foi arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, sendo que em dois deles o valor foi fixado em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sob essa ótica, com base nos patamares aplicados pe- los Tribunais, nas peculiaridades do presente caso e nos princípios da proporci- onalidade e da razoabilidade, afigura-se razoável a sugestão do arbitramento dos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um dos Autores, o que desde já se requer.
4.6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Constitui-se em direito básico do consumidor a facili- tação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova com a finalidade de se obter a verdade real dos fatos. Assim garante o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor7.
Os fatos narrados e os documentos acostados tornam verossímeis as alegações dos Autores, o que, aliado à hipossuficiência (especial- mente técnica) destes em relação à Ré, permite a inversão do ônus da prova.
Assim, cumpre à Ré comprovar que era impossível evitar o atraso de mais 08 (oito) horas de voo e a realocação dos Autores em outro
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
voo, que os permitisse chegar no horário inicialmente previsto em Porto Alegre, ou que a 2.ª aeronave, que ainda estava em solo por ocasião da chegada atrasada da primeira, não poderia esperar para que os Autores pudessem embarcar.
Cumpre, ainda, à Ré comprovar que todo o desgaste vivenciado pelos Autores com a situação, assim como o tempo de vida desperdiça do durante o tempo do atraso, não são uma situação que supera o mero aborreci mento.
Desta forma, com fulcro no dispositivo legal supra- mencionado, requerem a Vossa Excelência a inversão do ônus probatório, seja pela verossimilhança das alegações, seja em razão de os Autores ser hipossuficientes econômica e tecnicamente em relação à Ré, uma das maiores empresas do país.
5. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requerem a Vossa Excelência:
a) A citação da Ré, no endereço constante do frontispício desta exordial, par comparecer e apresentar defesa na audiência a ser designada, sob pena d
b) A aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório, previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência eco- nômica e técnica dos Autores em relação à Ré;
c) A condenação da Ré ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pela 1. Autora, no importe de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), ser atualizado monetariamente, até a data do efetivo pagamento, pelo índic utilizado pelo TJ-ES e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cent ao mês), contados da data dos respectivos desembolsos;
d) A condenação da Ré ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo 2.º Autor, no importe de R$ 444,47 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), a ser atualizado monetariamente, até a data do efetivo pagamento, pelo índice utilizado pelo TJ-ES e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados da data dos respectivos
e) A condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe mínimo su- gerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, com incidência de juros moratórios e atualização monetária desde a data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
) Seja deferido o benefício de tramitação preferencial do feito, nos termos d art. 1.048 do Código de Processo Civil e do art. 71 do Estatuto do Idoso;
g) A condenação da Ré em honorários advocatícios na base de 20% (vinte po cento) do valor da condenação, mais custas, caso venha a recorrer da Sen tença, conforme preceitua o art. 55 da referida Lei dos Juizados Especiais.
Os Autores pretendem provar os fatos alegados com s documentos anexados a esta inicial e o depoimento pessoal do representante egal da Ré, sob pena de confissão, valendo-se, ainda, da inversão do ônus da pro- a previsto na legislação consumerista.
Por fim, requer que todas as intimações sejam ende- eçadas com EXCLUSIVIDADE para o advogado e 2.º Autor, Sérgio Nogueira Fur- ado de Lemos, OAB/ES 4.748.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.892,47 (vinte mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos).
Termos em que, respeitosamente, pedem deferimento
Vitória-ES, 12 de setembro de 2022.
SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 4.748
FELIPE DALLA BERNARDINA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 26.988
CAROLINE DALLA BERNARDINA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 27.848
KYANE VETEHESKI ZACHÉ OAB/ES n.º 28.657
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5029871-50.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029871-50.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/09/2022 Valor da causa: R$ 20.892,47 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po ano Moral
Petição Inicial e documentos em PDF.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JU- IZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
ADRIANA DALLA BERNARDINA FURTADO DE LE- MOS, brasileira, casada, pedagoga, CPF n.º 985.562.077-15, RG n.º 693.200 SSP/ES e SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS, brasileiro, casado, advoga- do, OAB/ES n.º 4.748, CPF n.º 705.277.507-78, RG n.º 434.885 - SSP/ES, resi- dentes e domiciliados na Av. Construtor David Teixeira, n.º 105, Ed. Rio Tapajós, Apto 503, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP: 29.065-320, vêm respeitosamente dian- te de Vossa Excelência, através de seus advogados, atuando o 2.º Autor também em causa própria, conforme instrumentos procuratórios anexos, com escritório na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 1.255, Ed. Ômega Center, sala n.º 404, Santa Lúcia, Vitória–ES, CEP: 29.056-243, com base no art. 3º, I, da Lei n.º 9.099/1995, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ sob o n.º 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, n.º 673, Sala n.º 5.001, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fis- cal@tam.com.br, telefones: (11) 5582-7222/(11) 5582-7364, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
1. DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Conforme documento pessoal anexo, o 2.º Autor pos- sui 62 (sessenta e dois) anos de idade, fazendo jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Pro- cesso Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
Por esse motivo, requer a Vossa Excelência seja defe- rido o benefício de tramitação preferencial do feito.
Tratando-se de relação de consumo, agasalhada pelas regras consumeiristas, tem o consumidor a faculdade de ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, conforme art. 101, inciso I, da Lei n.º 8.078/90. Os Autores resi- dem em Vitória-ES, tendo inclusive o ponto de partida e de retorno do transporte aéreo contratado com a Ré esse Município, razão pela qual este é o foro competen-
3. DOS FATOS
Os Autores adquiriram no site da Ré passagem aérea com saída do aeroporto de Vitória-ES em 19/05/2022, às 8h40, com conexão às 10h15 no aeroporto de Guarulhos-SP, de onde partiriam em novo voo às 12h20 para Porto Alegre-RS, com chegada prevista para às 14h. Veja-se:
O destino final era a cidade de Gramado-RS, cuja dis- tância do aeroporto de Porto Alegre-RS é de aproximadamente 2 (duas) horas de carro.
A viagem para Gramado-RS tinha o intuito de descan- so e lazer, com duração de 06 (seis) dias e 05 (cinco) noites/diárias.
Na realidade, essa viagem estava programada par ocorrer de 08/04/2021 a 13/04/2021, mas os Autores contraíram Covid em mar ço de 2021 e os períodos de internação e pós recuperatório de ambos em razão d doença impediram a realização da viagem à época. O 2.º Autor, aliás, teve alt hospitalar somente no dia 07/04/2021.
Posteriormente, a viagem, que havia sido reprograma- da para nov/2021, teve que ser novamente adiada, para maio/2022, pois a 1.ª Au- tora estava envolvida com cuidados diários no tratamento de sua irmã, que estava gravemente doente com câncer, vindo a falecer em 19/01/2022.
Todavia, apesar de aguardarem por mais de 01 (um) ano para realizar uma viagem de 06 (seis) dias, nem tudo aconteceu como espera- do, dentro dos limites contratados, gerando transtornos, angústia, desgastes emo- cionais na espera e percursos à pé dentro do aeroporto para localização das malas e remarcação da continuidade do voo, além de irrecuperável perda de tempo dos Autores, circunstâncias que, conforme se observará, inquestionavelmente ultra- passaram, e muito, o limite do razoável, gerando danos que devem ser reparados.
Conforme comprovantes de compra das passagens anexos, em relação ao voo LA 3662, observa-se que a programação era sair do ae- roporto de Guarulhos-SP (voo em conexão vindo de Vitória-ES), às 12h20 do dia 19/05/2022, com chegada Porto Alegre-RS às 14h do mesmo dia. Veja-se:
Porém, infelizmente não foi o que ocorreu.
O voo LA 3217, com saída de Vitória-ES às 8h40 e chegada prevista no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU) às 10h15, desviou sua rota no meio do caminho, sob a alegação de “falta de teto” em GRU, e pousou no aero- porto do Galeão-RJ, às 10h26.
Os passageiros do voo LA 3217, incluindo os Autores, permaneceram dentro da aeronave, estacionada no aeroporto do Galeão-RJ, por aproximadamente 20 (vinte) minutos, aguardando notícias.
Após esse período de tempo, o voo LA 3217 decolou do eroporto do Galeão-RJ, às 11h, com destino a GRU, onde pousou às 11h59.
Como o voo LA 3662 de conexão dos Autores com estino a Porto Alegre-RS (GRU-POA) era às 12h20, devido a esse desvio de per- urso do primeiro voo, não foi possível aos Autores embarcar no voo de conexão.
Importante considerar que os voos e aeronaves eram todos da Ré. Portanto, ciente do atraso promovido por ela própria no primeiro voo, cabia-lhe então, presumidamente, permitir que os passageiros da aeronave de ori- gem embarcassem na segunda aeronave, sob propriedade e gestão da Ré, que não prestou nenhuma informação justificando o atraso e a impossibilidade de se aguardar para o segundo embarque.
Os Autores foram, então, realocados pela Ré para o voo LA 3564, com saída de GRU às 20h35 e chegada em Porto Alegre-RS às 22h20:
Como o horário inicialmente previsto para a chegada dos Autores em Porto Alegre-RS era às 14h, a chegada efetivamente ocorrida às 22h20 gerou um ATRASO DE VOO de 8h20min (oito horas e vinte minutos).
Cabe registrar, no aspecto, que o início da 1.ª diária o Hotel era exatamente às 14h, de modo que a Ré privou os Autores da disponibi- idade dessa tarde e da noite para lazer e descanso no 1.º dia de viagem.
Assim, após o ATRASO INJUSTIFICADO DE MAIS DE 08 (OITO) HORAS gerado pela Ré nos voos VIX-GRU e GRU-POA, não foi mais possível aos Autores usufruir da 1ª (primeira) diária no hotel em Gramado-RS e dos diversos passeios programados para o primeiro dia de viagem, afinal, desembarcaram no aeroporto de Porto Alegre-RS às 22h20 do dia 19/05/2022, depois de saírem de casa, no mesmo dia, em Vitória-ES, às 7h, com
Os Autores, dentre eles 01 (um) idoso, estavam, por anto, exaustos.
Não seria possível, depois de passarem o dia intei- ro em aeroportos, sentados em cadeiras desconfortáveis e ansiando por um banho relaxante e uma cama aconchegante, ainda enfrentarem uma viagem de carro de 02 (duas) horas até Gramado-RS, onde chegariam apenas de ma- drugada.
Aliás, de forma inacreditável, a Ré fez os Autores percorrerem por longas distâncias dentro do aeroporto de Guarulhos, tentan- do obter a simples informação sobre o destino das suas malas.
Precisamente, se as malas, despachadas no voo de VIX, seguiriam direto para o aeroporto de POA, ou se Autores precisariam re- tirá-las em GRU, devido à alteração do voo de conexão, para novamente as des- pachar no voo em que foram realocados.
Os Autores ficaram tendo que se deslocar de um lado para o outro dentro do aeroporto de Guarulhos, porque a cada setor de atendimento da Latam dentro do aeroporto, a informação sobre as malas não era fornecida e os Autores eram obrigados a procurar outro local de atendimento da Ré, em outro local bem distante dentro do aeroporto.
No primeiro posto de atendimento, a Ré indicou que essa informação seria obtida pelos Autores em outro setor de atendimento, tam- bém da Latam, do outro lado do aeroporto, em localização bem distante.
Ao chegar nesse segundo posto de atendimento da Ré, os responsáveis pelo atendimento disseram que não sabiam qual informação re- passar aos Autores, redirecionando estes para um subsolo cheio de bagagens, que corresponde a outro lugar muito distante dentro do aeroporto.
Quando finalmente chegaram nesse terceiro local para o qual foram redirecionados, APÓS PERCORREREM APROXIMADAMENTE 01 (UMA) HORA A PÉ DENTRO DO AEROPORTO, por TOTAL DESCASO da Ré, apenas tentando obter a informação sobre o destino de suas malas, um aten- dente verbalmente informou aos Autores que as malas iriam direto para o aeropor- to de Porto Alegre.
O que a Ré poderia ter resolvido por uma simples ligação entre os seus próprios empregados, que possuem telefone para conta-
to a cada posto de atendimento, resultou no aumento do desgaste, perda de tempo e cansaço DESNECESSÁRIO dos Autores, obrigados sem necessidade a realizar caminhadas forçadas dentro do aeroporto, depois de tantos outros transtornos já causados pela Ré.
Ou seja, bastava aos empregados da Ré terem um pouco de boa vontade e menos descaso com os Autores, que estes não precisariam ficar andando de um lado para o outro dentro do aeroporto, angustiados e cansa- dos, apenas para saberem se precisariam retirar as malas em Guarulhos, ou se elas iriam direto para Porto Alegre.
Diante de toda essa situação, após chegarem tarde em Porto Alegre-RS, depois de um dia notoriamente cansativo (o oposto do que espera- vam), os Autores, evitando dirigirem de noite, cansados e num percurso desconhe- cido de ambos, tiveram primeiro que reservar, enquanto aguardavam o voo notur- no para o qual foram realocados, um hotel para dormir nesse primeiro dia.
Os Autores reservaram, então, o econômico hotel Ibis Styles Porto Alegre, o mais próximo que acharam do aeroporto (a base da locadora de veículos, através da qual os Autores alugaram um carro para a viagem, fica ao lado do aeroporto), para que pudessem dormir e descansar após um longo dia de viagem e, apenas no dia seguinte, pegarem estrada para Gramado-RS.
Veja-se abaixo o comprovante de pagamento do táxi efetuado pelo 2.º Autor, no valor de R$ 39,72 (trinta e nove e setenta e dois reais), com partida do aeroporto de Porto Alegre-RS e destino ao hotel Ibis Styles Porto Alegre, no dia 19/05/2022:
Veja-se, ainda, o comprovante de reserva do hotel Ibis tyles Porto Alegre:
Por fim, veja-se que os Autores somente conseguiram fazer check in no hotel Ibis Styles Porto Alegre às 23h50, o que reforça qualquer inviabilidade de eles se dirigem a Gramado-RS no mesmo dia, pois somente chega- riam de madrugada lá, muito cansados e já teriam perdido a primeira diária.
(Comprovante de pagamento de 03 (três) garrafas de águas para colocar no frigobar do quarto, logo após a realização do check in)
No dia seguinte (20/05/2022), os Autores, após acor darem, tomarem banho e arrumarem novamente as malas, tomaram café da ma nhã no hotel Ibis Styles Porto Alegre, às 9h33, conforme comprovante de pagamen to do café da manhã abaixo (o hotel cobrou o valor de R$ 35,00 por pessoa):
Em seguida, os Autores fizeram check out no hotel Ibis Styles Porto Alegre, tomaram um taxi e retornaram ao lado do aeroporto de Porto Alegre-RS para pegar o carro da locadora Movida, que haviam alugado para dirigi- rem-se a Gramado-RS (inicialmente, o aluguel do veículo abarcava o dia anterior, já que a chegada estava prevista para ocorrer às 14h do dia 19/05/2022 no aero- porto de POA).
Veja-se o comprovante do aluguel do carro na Movida e print do WhatsApp da filha da 1.ª Autora, contendo a informação desta de que o 2.º Autor estava aguardando na fila para pegar o carro alugado, às 10h29:
A foto abaixo comprova que os Autores somente con- eguiram sair com o veículo alugado da base da Movida ao lado do aeroporto de orto Alegre, com destino a Gramado-RS, às 11h23 do dia 20/05/2022.
Às 13h30 do dia 20/05/2022, os Autores chegara em Gramado-RS, passando, somente a partir desse momento, a usufruir da viage de descanso e lazer programada há mais de 01 (um) ano.
Inclusive, enquanto os Autores aguardavam no aero porto do Galeão-RJ, a maioria dos voos desse dia pousaram e decolaram normal mente do aeroporto de Guarulhos-SP, alguns com 10 (dez) minutos de atraso, ma a maioria pontuais, sem maiores problemas, conforme se infere do histórico de vo os do dia 19/05/2022, disponível no sítio eletrônico da ANAC1.
No referido documento, observa-se que diversos voos ousaram no aeroporto de Guarulhos-SP e dele decolaram durante os horários em ue o voo dos Autores atrasou (das 8h40 às 12h).
1 https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/dados-e-estatisticas/historico-de-voo
Essas informações demonstram que o motivo do atra- so do voo LA 3217 informado pela Ré aos Autores é inverídico e injustificável, pois se outros voos pousaram e decolaram normalmente no aeroporto de Guarulhos-SP nos horários do voo LA 3217, é porque o argumento da existência de “falta de teto” não é verídico.
Em verdade, a própria Ré informou à ANAC que can- celou o voo LA 3217, inicialmente previsto para o trajeto VIX-GRU, reprogramando- o para o trajeto VIX-GALEÃO e depois GALEÃO-GRU.
Veja-se as informações do voo LA 3217, retiradas do ítio eletrônico da ANAC2:
Como o histórico de voos do dia 19/05/2022, extraído do sítio eletrônico da ANAC3, demonstra que alguns voos que pousaram no aero- porto de Guarulhos-SP durante os horários em que o voo dos Autores atrasou (das 8h40 às 12h), não há dificuldades em perceber que o argumento da existência de “falta de teto” não é sustentável.
Ou seja, a alteração da rota da aeronave não ocorreu em razão de condições meteorológicas, mas provavelmente em virtude de proble- mas operacionais que são inerentes à própria atividade da Ré.
Assim, ao invés de a Ré realocar os Autores em outro voo próximo, preferiu os deixar aguardando no aeroporto, remanejando o voo apenas para às 20h35, ou seja, com ATRASO DE 8h20min (oito horas e vinte minutos) em relação ao inicialmente previsto, culminando na chegada no aero- porto de Porto Alegre somente às 22h20.
Incontestável, portanto, o cenário de extremo desgaste físico e emocional, cansaço, perda de tempo, desprezo e angústia fabricados de forma plenamente evitável pela Ré, do qual os Autores, sem culpa alguma, foram vítimas.
O desprezo pelo consumidor, evidente neste caso, de- ve ser combalido e os respectivos prejuízos compensados, o que desde já requerem, destacando-se que atualmente a responsabilidade civil, no País, ainda está direcio- nada para a reparação dos danos, e não para o desestimulo à continuidade de fa- bricação de fatos geradores de danos, o que somente será possível a partir do mo- mento em que as condenações se prestarem, também, pelo seu valor, a desestimu- lar as violações de direitos.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
4.1. DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a Ré se apresenta como fornecedora, nos termos do art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), na medida em que de- senvolve atividades de prestação de serviços.
Os Autores, por sua vez, são consumidores, conform onceito do art. 2º do mesmo diploma, em razão de adquirirem serviço como des inatários finais, no caso, transporte aéreo.
Assim, a presente demanda merece ser analisada à luz da Lei n.º 8.078/90, norma de ordem pública e interesse social que estabelece regras de proteção e defesa do consumidor.
Sendo a responsabilidade da Ré objetiva, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clien- tes por defeitos decorrentes dos serviços que presta.
4.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria do risco do empreendimento (ou empresarial), segundo a qual todo aquele que se dis- põe à pratica de atividade no mercado de consumo tem a obrigação de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços oferecidos, independentemen- te da existência de culpa.
Em outras palavras, é prescindível a prática de qual- quer conduta dolosa ou culposa para a configuração do dever de indenizar, man- tendo-se apenas a necessidade de demonstração do fato, do dano e do nexo causal com a conduta do fornecedor.
Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consu midor que o fornecedor de serviços responde pelos danos causados independente mente de culpa, conforme disposto nos artigos 14 e 22, verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, inde- pendentemente da existência de culpa, pela repa- ração dos danos causados aos consumidores por de- feitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Destacamos).
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer ou- tra forma de empreendimento, são obrigados a forne- cer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, se- rão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”.
O Código Civil prevê ainda, por intermédio dos artigos 186 e 927, a reparação do dano em virtude da prática de ato ilícito, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntá- ria, negligência ou imprudência, violar direito e cau- sar dano a outrem, ainda que exclusivamente mo- ral, comete ato ilícito.” (Destacamos).
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 87), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- o. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o da- o, independentemente de culpa, nos casos, es- ecificados em lei, ou quando a atividade normal- ente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por ua natureza, risco para os direitos de outrem.” (Des- acamos).
Consoante demonstrado, a Ré não cumpriu com sua obrigação de transportar os Autores nos horários previstos (atraso de voo de mais de oito horas), submetendo-os a desgastes físicos e emocionais e ainda os fez caminhar desnecessariamente por mais de 01 (uma) hora dentro do aeroporto para obter uma informação simples (destino das malas), prestando, portanto, um serviço deficiente que frustrou a expectativa dos consumidores, devendo respon- der pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços.
No caso, a chegada dos Autores no aeroporto de Porto Alegre-RS estava prevista para às 14h, de 19/05/2022, mas devido aos atrasos e cancelamentos dos voos, no âmbito da própria Ré, a chegada so- mente ocorreu às 22h20.
Assim, no presente caso, houve dano material, consis- tente na perda de 01 (uma) diária no hotel em Gramado-RS, no pagamento de 01 (uma) diária em um hotel em Porto Alegre-RS no dia 19/05/2022, nos gastos com táxi, alimentação, etc., além de dano moral pelo tempo perdido e pelo desgaste físi- co e emocional sofrido.
Há evidente nexo de causalidade entre os fatos nar- rados, os danos (materiais e morais) e a conduta da Ré (atrasos indevidos de voos e falha no dever de informação adequada).
Por todo o exposto e considerando o enquadramento dos Autores como consumidores no presente caso, bem como o fato de o sistema de responsabilidade civil adotado pelo CDC ser o da responsabilidade objetiva, a Ré responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos Au- tores.
4.3. DA INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme demonstrado, o atraso não decorreu de condições meteorológicas desfavoráveis, mas provavelmente de falhas técnicos ope-
racionais da própria aeronave, ou outro motivo omitido, fatos inerentes à própria atividade da Ré, não podendo servir como uma excludente de responsabilidade ci- vil.
Inexistiu força maior, eis que não havia condição me eorológica desfavorável, tampouco houve caso fortuito externo, pois possíveis pro lemas técnicos operacionais, ou administrativos, são fatores internos à atividad a transportadora, não podendo se eximir de responsabilidade por sua ocorrência.
Registre que, ainda que hipoteticamente fosse o caso de problemas climáticos, isso também deveria ser tratado como caso de FORTUI- TO INTERNO, eis que fator interno à atividade da transportadora Ré, isto é, não alheio à atividade por ela exercida, conforme inteligência do art. 14, § 3º, do CDC. Nesse sentido:
“RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo in ternacional de passageiros Atraso de voo Cercea mento de defesa não caracterizado Convenção d Varsóvia/Montreal e Código Brasileiro de Aeronáutic conflitantes com o Código de Defesa do Consumidor que prevalece em detrimento dos primeiros, segund entendimento firmado no STF e STJ, para o fim de re grar a responsabilidade do transportador aéreo (cuja normas são de ordem pública e de interesse social) se o evento se deu em sua vigência, afastada a inde nização tarifada e a necessidade de prova de culp Teoria do risco profissional A ocorrência de proble mas climáticos no aeroporto de Nova Iorque (ne vasca que impôs falta de teto) não constitui cas fortuito ou força maior, porque é FATOR INTER NO À ATIVIDADE DA TRANSPORTADORA, isto é não alheio à atividade por ela exercida Inteligênci do CDC, art. 14, §3º No caso concreto, aliás, a trans portadora nem mesmo realocou a demandante n primeiro voo posterior à reabertura do aeroporto; el só logrou embarcar dois dias após a data da passa gem originalmente adquirida Quantum indenitário arbi trado em R$ 8.000,00, afora juros e correção monetá ria, em atenção aos vetores que orientam a matéri Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelaçã 0000323-06.2011.8.26.0362; Relator (a): Fernande Lobo; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado Foro de Mogi Guaçu - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamen
to: 11/12/2014; Data de Registro: 12/12/2014)”. (Des tacamos).
Ou seja, sob todos os aspectos restou configurada responsabilidade civil da Ré, inexistindo qualquer circunstância que a afaste.
Vale lembrar que ao celebrar o contrato de transporte aéreo de passageiros, a Ré assumiu obrigação de resultado, para o fim de garan- tir a eficácia, a pontualidade e a segurança das operações, o que, em última análi- se, configura risco de seu negócio.
O atraso dos voos e a consequente perda de uma diá- ria no hotel em Gramado-RS, os demais gastos, os desgastes físicos e emocionais e a perda irrecuperável de tempo são de exclusiva responsabilidade da Ré, que deve- ria empenhar todos os esforços possíveis para realocar os Autores no primeiro voo possível ou determinar que o voo de conexão esperasse 10-15min para a partida, o que, infelizmente, não foi feito.
Não há qualquer justificativa plausível a amparar o atraso de 08 (OITO) HORAS e 20 (VINTE) minutos para a realocação dos Auto- res em outro voo, DA MESMA COMPANHIA, com destino a Porto Alegre-RS, até porque houve muitos voos anteriores nos quais poderiam ter sido os Autores realocados.
O enorme atraso injustificado na realocação para ou- tro voo com destino a Porto Alegre-RS fez os Autores aguardarem sem qualquer conforto durante 08 (OITO) HORAS e 20 (VINTE) minutos no aeroporto de Guaru- lhos-SP e perderem uma parte de uma viagem programada há mais de um ano, gerando angústia e sofrimento, especialmente pelo déficit no dever de informação carreado à transportadora Ré e pela falta de previsibilidade quanto ao fiel cumpri- mento do contrato.
4.4. DOS DANOS MATERIAIS
Em virtude da conduta da Ré, os Autores sofreram os seguintes prejuízos financeiros, conforme comprovantes anexos:
a) Perda de parte de 01 (uma) diária no Hotel Daara em Gramado-RS, no valor de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), cujo pagamento foi realiza- do no cartão de crédito da 1.ª Autora.
Obs.: o hotel permitiu que os Autores abatessem parte do valor da diária perdida com consumos próprios dentro do hotel, como restaurante e frigobar, de modo que os Autores, de boa-fé, apenas estão requerendo o pagamento, na presente deman- da judicial, da respectiva diferença, e não da diária cheia.
b) Pagamento de uma 01 (uma) diária no hotel Ibis Styles Porto Alegre (do dia 19/05/2022 ao dia 20/05/2022), no valor de R$ 246,75 (duzentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), computado o pagamento do ISS de 5% (cinco por cento), através de cartão de crédito de titularidade do 2.º Autor;
) Pagamento de 03 (três) garrafas de água do frigobar do hotel Ibis Styles Por o Alegre, no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), através de cartão de crédi o de titularidade do 2.º Autor;
d) Pagamento do café da manhã para cada um dos Autores no hotel Ibis Style Porto Alegre, no dia 20/05/2022, no valor individual de R$ 35,00 (trinta e cinc reais) e total de R$ 70,00 (setenta reais), através de cartão de crédito de titulari dade do 2.º Autor;
) Pagamento de táxi para o deslocamento do aeroporto de Porto Alegre-RS pa a o hotel Ibis Styles Porto Alegre no dia 19/05/2022, no valor de R$ 39,7 trinta e nove reais e setenta e dois centavos), realizado em dinheiro pelo 2. utor;
f) Pagamento de táxi para o deslocamento do hotel Ibis Styles Porto Alegre pa- ra o aeroporto de Porto Alegre-RS no dia 20/05/2022, de onde retiraram o carro alugado para ir para Gramado-RS, no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), através de cartão de crédito de titularidade do 2.º Autor;
g) Pagamento de R$ 40,00 (quarenta reais), através de cartão de crédito de titula ridade do 2.º Autor, com alimentação no restaurante Bleriot, durante a espera n aeroporto de Guarulhos-SP, a título de valor excedente ao dos tickets de lanch (“vale refeição”) entregues pela Ré, que foram insuficientes para os Autores almo çarem e jantarem no aeroporto, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para cad refeição.
Obs.: no terminal 2, onde os Autores aguardaram por mais de 08 (oito) horas pelo voo de conexão em atraso, havia apenas as 02 (duas) opções abaixo de restauran- tes, cujo preço é semelhante, de modo que a Ré tinha ciência de que não era possí- vel almoçar a jantar nesses estabelecimentos, computando valores de comida e be- bida, gastando apenas R$ 40,00 (quarenta reais) em cada refeição.
4.5. DA COMPENSAÇÃO PELO DANO MORA
É inegável a angústia, a aflição, o desequilíbrio e o desconforto que a Ré causou aos Autores por todos os fatos narrados acima. Essa atitude da Ré pode ser encarada sob 02 (duas) perspectivas. Em ambas houve violação de direito extrapatrimonial dos Autores.
A primeira diz respeito à ofensa à honra subjetiva dos Autores, consubstanciada na ANGÚSTIA, no CANSAÇO e no DESASSOSSEGO experimentados, devido ao evidente descaso por parte da Ré:
) por não realizar o voo conforme o programado, sem qualquer fundamentaçã lausível;
) pela falha no procedimento adotado pelos empregados da Ré, ao não fornece em a informação correta sobre o que estava ocorrendo durante todo o temp e atraso e por obrigarem os Autores a passar por 03 (três) setores de atendi ento (o último num subsolo cheio de malas) para obterem a informação so re o destino de suas malas;
) pelo fato de os Autores terem que ficar aguardando em cadeiras desconfortá eis de aeroporto e angustiados até o horário do voo reprogramado, sem ne huma garantia de que a reprogramação injustificada seria cumprida; e
d) pelo fato de a Ré não ter buscado amenizar o dano dos Autores reacomodan- do-os no primeiro voo disponível ou solicitando que o voo de conexão aguar- dasse por 10-15min a chegada dos Autores do voo anterior que havia atrasa- do.
Incontestável que os atos praticados pela Ré afetaram o ânimo psíquico e moral dos Autores, que, ao invés de sofrerem patente descaso, deveriam receber a prestação de um serviço de qualidade, conforme as expectativas geradas no momento da compra das passagens.
Jamais os fatos descritos na inicial poderiam ser en- quadrados como mero dissabor, já que afetam o íntimo do ser humano, não sendo caso de mera sensibilidade.
Corroborando com esse entendimento, veja-se a juris- prudência dos Tribunais:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDA DE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSU MIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CON VENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE D COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO E FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo interna cional deve ser apurada a luz do Código de Defesa d Consumidor, não se restringindo as situações descri tas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, tra em seu bojo a orientação constitucional de que o dan moral é amplamente indenizável. 2. O dano mora decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causado opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da afliçã e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 Não obstante o texto Constitucional assegurar indeni zação por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a inde nização plena dos danos causados pelo mau funcio namento dos serviços em relação ao consumo, o pe dido da parte autora limita a indenização ao equivalen- te a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 33 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especia conhecido e parcialmente provido. (REsp 299.532/SP Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CAS TRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJ 23/11/2009)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉ REO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIO NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MO RAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL FIXAD EM R$ 26.300,00 (VINTE E SEIS MIL E TREZENTO REAIS). DANOS MORAIS FIXADOS EM R 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALORES QU ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBR O DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DE CITA ÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC/02. APE LAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇ MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação qu julgou procedentes os pedidos formulados na exordial condenando a companhia aérea ao pagamento de in denização por danos materiais e morais decorrente do atraso de voo que prejudicou o Apelado. 2. Em qu pese a afirmação da Apelante de que o referido atras decorreu de "readequação da malha aérea", ocasio nado por força maior, a mesma não se desincumbi do seu ônus probatório, deixando de comprovar sua assertivas. 3. O dano material restou demonstrad nos autos, consoante nota fiscal do serviço de táxi aé reo contratado pelo Apelado, no importe de R 26.300,00(vinte e seis mil e trezentos reais). 4. A repa ração de danos morais deve proporcionar a justa sa tisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrato impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática d novo ilícito, porém de modo que não signifique enri quecimento sem causa do ofendido. No caso so comento, a indenização fixada em R 15.000,00(quinze mil reais) revela-se adequada, d acordo com os princípios da proporcionalidade da razoabilidade, levando em consideração as pe culiaridades do caso concreto. 5. Em se tratando d responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os ju ros moratórios incidem a partir da citação da deman
dada no presente feito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Proces- so: 0536813-63.2014.8.05.0001, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publica- do em: 25/10/2017)(TJ-BA - APL: 05368136320148050001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publi- cação: 25/10/2017)”. (Destacamos).
“Recorrente/ré: LATAM AIRLINES GROUP S.A Recor- rida/autor: FLAVIA CRISTINA LOUREIRO PINTO ES- TRADA VOTO [...] b) condenar o réu a pagar à auto- ra a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a tí- tulo de compensação por danos morais, acrescido de correção monetária a contar da presente sentença (Súm. 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês, estes a incidir da data da citação. Relatados. No caso, resta comprovado que a autora/recorrida sofreu transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. (...) Resta, pois, incontroverso, que houve uma grave falha por parte da empresa ré, em razão do descumpri- mento do contrato de transporte, como fora cele- brado pelo autor. Indubitavelmente, tal falha causou graves transtornos à autora que, ademais de ficar retida, sem poder sair, dentro da aeronave, por mais de 04 horas, ainda só veio a conseguir che- gar ao destino contratado com 02 dias de atraso. [...] (TJ-RJ - RI: 00006240920178190209 RIO DE JA- NEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV, Relator: CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA, Data de Julgamento: 06/09/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publica- ção: 11/09/2017)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO PO DANOS MORAIS.ATRASO E CANCELAMENTO D VOO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA AÉREA A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS AUTORES. (I) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PLEITO DE DANOS MATERIAIS SOBR DESPESAS EM MOEDA ESTRANGEI RA.DESCABIMENTO. DECISÃO CONDENANDO
REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MATE- RIAIS E DETERMINANDO A CONVERSÃO DO VA- LOR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (II) ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS NA AE- RONAVE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REALIZAR A MA- NUTENÇÃO PREVENTIVA. RISCO DA ATIVIDA- DE.ART 14 DO CDC. (III) DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANOS CONSIDE- RADOS IN RE IPSA. MONTANTE ARBITRADO EM SENTENÇA DE R$ 15.000,00 PARA CADA AUTOR. VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1474567-6 - Curitiba - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 03.03.2016)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - INTER- POSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO - FUNGIBILI- DADE - RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANS- PORTE AÉREO - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS - VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA - OB- SERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORA- TÓRIOS (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL)- RECUR- SO PROVIDO.DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de vo- tos, em dar provimento ao recurso para majorar o va- lor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, com a correção monetária incidindo a partir desta data e, de ofício, determinando o termo inicial da contagem dos juros moratórios desde a data da citação, nos termos do voto do relator. Ressalvado o posicionamento da Excelentíssima Senhora Desembargadora Themis Furquim Cortes quanto a não correção de ofício. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1385512-6 - Região Metro- politana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime - - J. 12.11.2015)” (Destacamos).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉ EO. ATRASO DO VOO. CONEXÃO PERDIDA ANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA RE ORMADA. 1. No caso, configurou dano moral traso do voo que culminou com a perda da cone ão e impôs ao passageiro a espera do dia seguin e para chegar ao destino. 2. O quantum a ser fixad ara reparação dos danos morais deverá observar a eguintes finalidades. compensatória, punitiva e pre entiva, além do grau de culpa do agente, do potencia conômico e características pessoais, a repercussã o fato no meio social e a natureza do direito violado bedecidos os critérios da equidade, proporcionalida e e razoabilidade. 3. Sentença reformada. (TJ-DF ec 2013.01.1.023007-2; Ac. 707.659; Terceira Turm ecursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal el. Desig. Juiz Hector Valverde Santana; DJDFT 4/09/2013; Pág. 301)”. (Destacamos).
A segunda perspectiva diz respeito ao DESVIO PRO- DUTIVO. Nessa, a necessidade de indenização é de igual modo evidente, em razão do tempo despendido com um problema que os Autores não deram causa e cuja solução imediata era dever da Ré.
A indenização por danos morais devida aos Autores sob esse prisma se justifica pelo TEMPO QUE PERDERAM durante o atraso inde- vido do voo por culta Ré por mais de 08 (oito) horas, tempo esse irrecuperável.
Foram minutos e horas perdidos pelos Autores en uanto aguardavam no aeroporto de Guarulhos-SP, em cadeiras desconfortá eis, tempo esse que era precioso, pois sua perda fez com que os Autores nã hegassem a tempo de usufruir de 01 (uma) diária e de 01 (um) dia de passei a cidade destino (Gramado-RS), de uma viagem de descanso de 06 (seis) dia ue já aguardavam realizar ansiosamente há mais de um ano.
É um tempo perdido em que os Autores poderiam, ademais, ter utilizado trabalhando, estudando, descansando, dormindo, ou de qualquer outra forma como desejassem.
Veja-se que existe prova suficiente não só do des- gaste e da angústia sofridos pelos Autores com o atraso de mais de 08 (oito) horas de voo, que culminou na chegada às 22h20 no aeroporto de destino
(Porto Alegre-RS), quando deveriam ter chegado às 14h, como também do tempo despendido aguardando no aeroporto de Guarulhos-SP.
O tempo, que é finito, inacumulável e irrecuperável, é um valor que evoluiu de modo a ser elevado a direito da personalidade com fun- damento no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito à vida. Ou, ain- da, com fundamento na chamada cláusula geral de tutela da personalidade4.
Aplica-se ao caso, portanto, a Teoria do Desvio Pro- dutivo do Consumidor, de autoria do advogado capixaba Marcos Dessaune, se- gundo a qual a condenação deve considerar o desvio dos recursos produtivos do consumidor ao tentar solucionar um problema causado pelo fornecedor de serviços, ante a ineficiência e o descaso deste. Para Dessaune5:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consu- midor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema cri- ado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade in- desejado, de natureza irrecuperável.”
O tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e ao uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Ou seja, todo tempo desperdiçado pelo consu- midor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, já que, nas palavras de Marcos Dessaune6:
“(...) o tempo é um recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas. Portanto, quando a pessoa consumidora precisa desperdiçar o seu tempo vital, existencial ou produtivo, de modo indesejado, ocorre um prejuízo efetivo para ela.”.
Dentro da mesma perspectiva, dispõe o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a EFETIVA prevenção e REPARAÇÃO DE DA- NOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coleti- vos e difusos;”. (Destacamos).
A importância do tema se revela pela sua constitucio- nalização, conforme se depreende do art. 5.º, X da C.R.F.B., verbis:
“Art. 5.º (...): X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a hon- ra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a ocorrência do desvio produtivo, impor- tante destacar que se trata de um dano moral in re ipsa, sendo desnecessária apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa.
Esse é o entendimento dos Tribunais brasileiros, in- lusive do C. STJ, verbis:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BAN- CÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODU- TIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ES- SENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de cole- tiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacio- nadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibiliza- ção de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em:
mento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que esta- belecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo im- plícito, uma função social, relacionada à OTIMIZAÇÃO E AO MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECUR- SOS PRODUTIVOS DISPONÍVEIS NA SOCIEDADE, ENTRE ELES, O TEMPO. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deve- res anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão in- justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à PROTEÇÃO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configura- ção do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. AN E QUANTUM DE- BEATUR. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. A cobrança indevida de débito inexigível configura excesso no exercício do direito de cobrança (abuso de direito. CF. Arti- go 187 do Código Civil) indenizável, por força dos artigos 927, do Código Civil, e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral in re ipsa decorrente da anota- ção indevida e do desvio produtivo do consumidor. Quan- tum fixado em montante aquém da extensão do dano (art. 944, do Código Civil). Irretocável;. Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; APL 1075682-
76.2016.8.26.0100; Ac. 10453114; São Paulo; Trigésim Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Lúcia Pizzotti Julg. 17/05/2017; DJESP 31/05/2017; Pág. 2106)”. (Desta camos).
“RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS – DESVIO PRODUTIVO DO CON SUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUAN TUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Aplica ção da tese do "desvio produtivo do consumidor", segundo qual a condenação deve considerar o desvio de competên cias do indivíduo ao realizar tentativas de solução de u problema causado pelo fornecedor de serviços, com rei teradas frustrações, ante a ineficiência e descaso deste. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado razoável e propor cional. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - APL: 08039525620158120021 MS 0803952-56.2015.8.12.0021 Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento 07/12/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação 08/12/2016)”. (Destacamos).
“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃ CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PO DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDA MENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCED O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DES VIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURA ÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTI DA. O dano moral e o dever reparatório, em casos da espé cie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo d aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística d sincronização de realocação de bagagem e de passageiro sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias par minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão indu desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a ge rar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A in denização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivo nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se ba lizado em elementos como a condição econômica da vítim
e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. (TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câma- ras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)”. (Destacamos).
No tocante ao arbitramento da indenização por dano morais, é certo que o montante da reparação deve se revestir de caráter compensa- tório e preventivo, considerados o grau de reprovabilidade da conduta, o porte da Ré, as condições econômicas das vítimas e a extensão do dano de acordo com as peculiaridades do caso concreto.
Na maioria dos casos cujas ementas foram supra- transcritas sobre atraso de voo, o valor indenizatório foi arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, sendo que em dois deles o valor foi fixado em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sob essa ótica, com base nos patamares aplicados pe- los Tribunais, nas peculiaridades do presente caso e nos princípios da proporci- onalidade e da razoabilidade, afigura-se razoável a sugestão do arbitramento dos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um dos Autores, o que desde já se requer.
4.6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Constitui-se em direito básico do consumidor a facili- tação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova com a finalidade de se obter a verdade real dos fatos. Assim garante o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor7.
Os fatos narrados e os documentos acostados tornam verossímeis as alegações dos Autores, o que, aliado à hipossuficiência (especial- mente técnica) destes em relação à Ré, permite a inversão do ônus da prova.
Assim, cumpre à Ré comprovar que era impossível evitar o atraso de mais 08 (oito) horas de voo e a realocação dos Autores em outro
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
voo, que os permitisse chegar no horário inicialmente previsto em Porto Alegre, ou que a 2.ª aeronave, que ainda estava em solo por ocasião da chegada atrasada da primeira, não poderia esperar para que os Autores pudessem embarcar.
Cumpre, ainda, à Ré comprovar que todo o desgaste vivenciado pelos Autores com a situação, assim como o tempo de vida desperdiça do durante o tempo do atraso, não são uma situação que supera o mero aborreci mento.
Desta forma, com fulcro no dispositivo legal supra- mencionado, requerem a Vossa Excelência a inversão do ônus probatório, seja pela verossimilhança das alegações, seja em razão de os Autores ser hipossuficientes econômica e tecnicamente em relação à Ré, uma das maiores empresas do país.
5. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requerem a Vossa Excelência:
a) A citação da Ré, no endereço constante do frontispício desta exordial, par comparecer e apresentar defesa na audiência a ser designada, sob pena d
b) A aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório, previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência eco- nômica e técnica dos Autores em relação à Ré;
c) A condenação da Ré ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pela 1. Autora, no importe de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), ser atualizado monetariamente, até a data do efetivo pagamento, pelo índic utilizado pelo TJ-ES e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cent ao mês), contados da data dos respectivos desembolsos;
d) A condenação da Ré ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo 2.º Autor, no importe de R$ 444,47 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), a ser atualizado monetariamente, até a data do efetivo pagamento, pelo índice utilizado pelo TJ-ES e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados da data dos respectivos
e) A condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe mínimo su- gerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, com incidência de juros moratórios e atualização monetária desde a data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
) Seja deferido o benefício de tramitação preferencial do feito, nos termos d art. 1.048 do Código de Processo Civil e do art. 71 do Estatuto do Idoso;
g) A condenação da Ré em honorários advocatícios na base de 20% (vinte po cento) do valor da condenação, mais custas, caso venha a recorrer da Sen tença, conforme preceitua o art. 55 da referida Lei dos Juizados Especiais.
Os Autores pretendem provar os fatos alegados com s documentos anexados a esta inicial e o depoimento pessoal do representante egal da Ré, sob pena de confissão, valendo-se, ainda, da inversão do ônus da pro- a previsto na legislação consumerista.
Por fim, requer que todas as intimações sejam ende- eçadas com EXCLUSIVIDADE para o advogado e 2.º Autor, Sérgio Nogueira Fur- ado de Lemos, OAB/ES 4.748.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.892,47 (vinte mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos).
Termos em que, respeitosamente, pedem deferimento
Vitória-ES, 12 de setembro de 2022.
SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 4.748
FELIPE DALLA BERNARDINA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 26.988
CAROLINE DALLA BERNARDINA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 27.848
KYANE VETEHESKI ZACHÉ OAB/ES n.º 28.657
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5029871-50.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029871-50.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/09/2022 Valor da causa: R$ 20.892,47 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po ano Moral
Petição Inicial e documentos em PDF.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JU- IZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
ADRIANA DALLA BERNARDINA FURTADO DE LE- MOS, brasileira, casada, pedagoga, CPF n.º 985.562.077-15, RG n.º 693.200 SSP/ES e SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS, brasileiro, casado, advoga- do, OAB/ES n.º 4.748, CPF n.º 705.277.507-78, RG n.º 434.885 - SSP/ES, resi- dentes e domiciliados na Av. Construtor David Teixeira, n.º 105, Ed. Rio Tapajós, Apto 503, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP: 29.065-320, vêm respeitosamente dian- te de Vossa Excelência, através de seus advogados, atuando o 2.º Autor também em causa própria, conforme instrumentos procuratórios anexos, com escritório na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 1.255, Ed. Ômega Center, sala n.º 404, Santa Lúcia, Vitória–ES, CEP: 29.056-243, com base no art. 3º, I, da Lei n.º 9.099/1995, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ sob o n.º 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, n.º 673, Sala n.º 5.001, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fis- cal@tam.com.br, telefones: (11) 5582-7222/(11) 5582-7364, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
1. DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Conforme documento pessoal anexo, o 2.º Autor pos- sui 62 (sessenta e dois) anos de idade, fazendo jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Pro- cesso Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
Por esse motivo, requer a Vossa Excelência seja defe- rido o benefício de tramitação preferencial do feito.
Tratando-se de relação de consumo, agasalhada pelas regras consumeiristas, tem o consumidor a faculdade de ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, conforme art. 101, inciso I, da Lei n.º 8.078/90. Os Autores resi- dem em Vitória-ES, tendo inclusive o ponto de partida e de retorno do transporte aéreo contratado com a Ré esse Município, razão pela qual este é o foro competen-
3. DOS FATOS
Os Autores adquiriram no site da Ré passagem aérea com saída do aeroporto de Vitória-ES em 19/05/2022, às 8h40, com conexão às 10h15 no aeroporto de Guarulhos-SP, de onde partiriam em novo voo às 12h20 para Porto Alegre-RS, com chegada prevista para às 14h. Veja-se:
O destino final era a cidade de Gramado-RS, cuja dis- tância do aeroporto de Porto Alegre-RS é de aproximadamente 2 (duas) horas de carro.
A viagem para Gramado-RS tinha o intuito de descan- so e lazer, com duração de 06 (seis) dias e 05 (cinco) noites/diárias.
Na realidade, essa viagem estava programada par ocorrer de 08/04/2021 a 13/04/2021, mas os Autores contraíram Covid em mar ço de 2021 e os períodos de internação e pós recuperatório de ambos em razão d doença impediram a realização da viagem à época. O 2.º Autor, aliás, teve alt hospitalar somente no dia 07/04/2021.
Posteriormente, a viagem, que havia sido reprograma- da para nov/2021, teve que ser novamente adiada, para maio/2022, pois a 1.ª Au- tora estava envolvida com cuidados diários no tratamento de sua irmã, que estava gravemente doente com câncer, vindo a falecer em 19/01/2022.
Todavia, apesar de aguardarem por mais de 01 (um) ano para realizar uma viagem de 06 (seis) dias, nem tudo aconteceu como espera- do, dentro dos limites contratados, gerando transtornos, angústia, desgastes emo- cionais na espera e percursos à pé dentro do aeroporto para localização das malas e remarcação da continuidade do voo, além de irrecuperável perda de tempo dos Autores, circunstâncias que, conforme se observará, inquestionavelmente ultra- passaram, e muito, o limite do razoável, gerando danos que devem ser reparados.
Conforme comprovantes de compra das passagens anexos, em relação ao voo LA 3662, observa-se que a programação era sair do ae- roporto de Guarulhos-SP (voo em conexão vindo de Vitória-ES), às 12h20 do dia 19/05/2022, com chegada Porto Alegre-RS às 14h do mesmo dia. Veja-se:
Porém, infelizmente não foi o que ocorreu.
O voo LA 3217, com saída de Vitória-ES às 8h40 e chegada prevista no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU) às 10h15, desviou sua rota no meio do caminho, sob a alegação de “falta de teto” em GRU, e pousou no aero- porto do Galeão-RJ, às 10h26.
Os passageiros do voo LA 3217, incluindo os Autores, permaneceram dentro da aeronave, estacionada no aeroporto do Galeão-RJ, por aproximadamente 20 (vinte) minutos, aguardando notícias.
Após esse período de tempo, o voo LA 3217 decolou do eroporto do Galeão-RJ, às 11h, com destino a GRU, onde pousou às 11h59.
Como o voo LA 3662 de conexão dos Autores com estino a Porto Alegre-RS (GRU-POA) era às 12h20, devido a esse desvio de per- urso do primeiro voo, não foi possível aos Autores embarcar no voo de conexão.
Importante considerar que os voos e aeronaves eram todos da Ré. Portanto, ciente do atraso promovido por ela própria no primeiro voo, cabia-lhe então, presumidamente, permitir que os passageiros da aeronave de ori- gem embarcassem na segunda aeronave, sob propriedade e gestão da Ré, que não prestou nenhuma informação justificando o atraso e a impossibilidade de se aguardar para o segundo embarque.
Os Autores foram, então, realocados pela Ré para o voo LA 3564, com saída de GRU às 20h35 e chegada em Porto Alegre-RS às 22h20:
Como o horário inicialmente previsto para a chegada dos Autores em Porto Alegre-RS era às 14h, a chegada efetivamente ocorrida às 22h20 gerou um ATRASO DE VOO de 8h20min (oito horas e vinte minutos).
Cabe registrar, no aspecto, que o início da 1.ª diária o Hotel era exatamente às 14h, de modo que a Ré privou os Autores da disponibi- idade dessa tarde e da noite para lazer e descanso no 1.º dia de viagem.
Assim, após o ATRASO INJUSTIFICADO DE MAIS DE 08 (OITO) HORAS gerado pela Ré nos voos VIX-GRU e GRU-POA, não foi mais possível aos Autores usufruir da 1ª (primeira) diária no hotel em Gramado-RS e dos diversos passeios programados para o primeiro dia de viagem, afinal, desembarcaram no aeroporto de Porto Alegre-RS às 22h20 do dia 19/05/2022, depois de saírem de casa, no mesmo dia, em Vitória-ES, às 7h, com
Os Autores, dentre eles 01 (um) idoso, estavam, por anto, exaustos.
Não seria possível, depois de passarem o dia intei- ro em aeroportos, sentados em cadeiras desconfortáveis e ansiando por um banho relaxante e uma cama aconchegante, ainda enfrentarem uma viagem de carro de 02 (duas) horas até Gramado-RS, onde chegariam apenas de ma- drugada.
Aliás, de forma inacreditável, a Ré fez os Autores percorrerem por longas distâncias dentro do aeroporto de Guarulhos, tentan- do obter a simples informação sobre o destino das suas malas.
Precisamente, se as malas, despachadas no voo de VIX, seguiriam direto para o aeroporto de POA, ou se Autores precisariam re- tirá-las em GRU, devido à alteração do voo de conexão, para novamente as des- pachar no voo em que foram realocados.
Os Autores ficaram tendo que se deslocar de um lado para o outro dentro do aeroporto de Guarulhos, porque a cada setor de atendimento da Latam dentro do aeroporto, a informação sobre as malas não era fornecida e os Autores eram obrigados a procurar outro local de atendimento da Ré, em outro local bem distante dentro do aeroporto.
No primeiro posto de atendimento, a Ré indicou que essa informação seria obtida pelos Autores em outro setor de atendimento, tam- bém da Latam, do outro lado do aeroporto, em localização bem distante.
Ao chegar nesse segundo posto de atendimento da Ré, os responsáveis pelo atendimento disseram que não sabiam qual informação re- passar aos Autores, redirecionando estes para um subsolo cheio de bagagens, que corresponde a outro lugar muito distante dentro do aeroporto.
Quando finalmente chegaram nesse terceiro local para o qual foram redirecionados, APÓS PERCORREREM APROXIMADAMENTE 01 (UMA) HORA A PÉ DENTRO DO AEROPORTO, por TOTAL DESCASO da Ré, apenas tentando obter a informação sobre o destino de suas malas, um aten- dente verbalmente informou aos Autores que as malas iriam direto para o aeropor- to de Porto Alegre.
O que a Ré poderia ter resolvido por uma simples ligação entre os seus próprios empregados, que possuem telefone para conta-
to a cada posto de atendimento, resultou no aumento do desgaste, perda de tempo e cansaço DESNECESSÁRIO dos Autores, obrigados sem necessidade a realizar caminhadas forçadas dentro do aeroporto, depois de tantos outros transtornos já causados pela Ré.
Ou seja, bastava aos empregados da Ré terem um pouco de boa vontade e menos descaso com os Autores, que estes não precisariam ficar andando de um lado para o outro dentro do aeroporto, angustiados e cansa- dos, apenas para saberem se precisariam retirar as malas em Guarulhos, ou se elas iriam direto para Porto Alegre.
Diante de toda essa situação, após chegarem tarde em Porto Alegre-RS, depois de um dia notoriamente cansativo (o oposto do que espera- vam), os Autores, evitando dirigirem de noite, cansados e num percurso desconhe- cido de ambos, tiveram primeiro que reservar, enquanto aguardavam o voo notur- no para o qual foram realocados, um hotel para dormir nesse primeiro dia.
Os Autores reservaram, então, o econômico hotel Ibis Styles Porto Alegre, o mais próximo que acharam do aeroporto (a base da locadora de veículos, através da qual os Autores alugaram um carro para a viagem, fica ao lado do aeroporto), para que pudessem dormir e descansar após um longo dia de viagem e, apenas no dia seguinte, pegarem estrada para Gramado-RS.
Veja-se abaixo o comprovante de pagamento do táxi efetuado pelo 2.º Autor, no valor de R$ 39,72 (trinta e nove e setenta e dois reais), com partida do aeroporto de Porto Alegre-RS e destino ao hotel Ibis Styles Porto Alegre, no dia 19/05/2022:
Veja-se, ainda, o comprovante de reserva do hotel Ibis tyles Porto Alegre:
Por fim, veja-se que os Autores somente conseguiram fazer check in no hotel Ibis Styles Porto Alegre às 23h50, o que reforça qualquer inviabilidade de eles se dirigem a Gramado-RS no mesmo dia, pois somente chega- riam de madrugada lá, muito cansados e já teriam perdido a primeira diária.
(Comprovante de pagamento de 03 (três) garrafas de águas para colocar no frigobar do quarto, logo após a realização do check in)
No dia seguinte (20/05/2022), os Autores, após acor darem, tomarem banho e arrumarem novamente as malas, tomaram café da ma nhã no hotel Ibis Styles Porto Alegre, às 9h33, conforme comprovante de pagamen to do café da manhã abaixo (o hotel cobrou o valor de R$ 35,00 por pessoa):
Em seguida, os Autores fizeram check out no hotel Ibis Styles Porto Alegre, tomaram um taxi e retornaram ao lado do aeroporto de Porto Alegre-RS para pegar o carro da locadora Movida, que haviam alugado para dirigi- rem-se a Gramado-RS (inicialmente, o aluguel do veículo abarcava o dia anterior, já que a chegada estava prevista para ocorrer às 14h do dia 19/05/2022 no aero- porto de POA).
Veja-se o comprovante do aluguel do carro na Movida e print do WhatsApp da filha da 1.ª Autora, contendo a informação desta de que o 2.º Autor estava aguardando na fila para pegar o carro alugado, às 10h29:
A foto abaixo comprova que os Autores somente con- eguiram sair com o veículo alugado da base da Movida ao lado do aeroporto de orto Alegre, com destino a Gramado-RS, às 11h23 do dia 20/05/2022.
Às 13h30 do dia 20/05/2022, os Autores chegara em Gramado-RS, passando, somente a partir desse momento, a usufruir da viage de descanso e lazer programada há mais de 01 (um) ano.
Inclusive, enquanto os Autores aguardavam no aero porto do Galeão-RJ, a maioria dos voos desse dia pousaram e decolaram normal mente do aeroporto de Guarulhos-SP, alguns com 10 (dez) minutos de atraso, ma a maioria pontuais, sem maiores problemas, conforme se infere do histórico de vo os do dia 19/05/2022, disponível no sítio eletrônico da ANAC1.
No referido documento, observa-se que diversos voos ousaram no aeroporto de Guarulhos-SP e dele decolaram durante os horários em ue o voo dos Autores atrasou (das 8h40 às 12h).
1 https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/dados-e-estatisticas/historico-de-voo
Essas informações demonstram que o motivo do atra- so do voo LA 3217 informado pela Ré aos Autores é inverídico e injustificável, pois se outros voos pousaram e decolaram normalmente no aeroporto de Guarulhos-SP nos horários do voo LA 3217, é porque o argumento da existência de “falta de teto” não é verídico.
Em verdade, a própria Ré informou à ANAC que can- celou o voo LA 3217, inicialmente previsto para o trajeto VIX-GRU, reprogramando- o para o trajeto VIX-GALEÃO e depois GALEÃO-GRU.
Veja-se as informações do voo LA 3217, retiradas do ítio eletrônico da ANAC2:
Como o histórico de voos do dia 19/05/2022, extraído do sítio eletrônico da ANAC3, demonstra que alguns voos que pousaram no aero- porto de Guarulhos-SP durante os horários em que o voo dos Autores atrasou (das 8h40 às 12h), não há dificuldades em perceber que o argumento da existência de “falta de teto” não é sustentável.
Ou seja, a alteração da rota da aeronave não ocorreu em razão de condições meteorológicas, mas provavelmente em virtude de proble- mas operacionais que são inerentes à própria atividade da Ré.
Assim, ao invés de a Ré realocar os Autores em outro voo próximo, preferiu os deixar aguardando no aeroporto, remanejando o voo apenas para às 20h35, ou seja, com ATRASO DE 8h20min (oito horas e vinte minutos) em relação ao inicialmente previsto, culminando na chegada no aero- porto de Porto Alegre somente às 22h20.
Incontestável, portanto, o cenário de extremo desgaste físico e emocional, cansaço, perda de tempo, desprezo e angústia fabricados de forma plenamente evitável pela Ré, do qual os Autores, sem culpa alguma, foram vítimas.
O desprezo pelo consumidor, evidente neste caso, de- ve ser combalido e os respectivos prejuízos compensados, o que desde já requerem, destacando-se que atualmente a responsabilidade civil, no País, ainda está direcio- nada para a reparação dos danos, e não para o desestimulo à continuidade de fa- bricação de fatos geradores de danos, o que somente será possível a partir do mo- mento em que as condenações se prestarem, também, pelo seu valor, a desestimu- lar as violações de direitos.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
4.1. DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a Ré se apresenta como fornecedora, nos termos do art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), na medida em que de- senvolve atividades de prestação de serviços.
Os Autores, por sua vez, são consumidores, conform onceito do art. 2º do mesmo diploma, em razão de adquirirem serviço como des inatários finais, no caso, transporte aéreo.
Assim, a presente demanda merece ser analisada à luz da Lei n.º 8.078/90, norma de ordem pública e interesse social que estabelece regras de proteção e defesa do consumidor.
Sendo a responsabilidade da Ré objetiva, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clien- tes por defeitos decorrentes dos serviços que presta.
4.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria do risco do empreendimento (ou empresarial), segundo a qual todo aquele que se dis- põe à pratica de atividade no mercado de consumo tem a obrigação de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços oferecidos, independentemen- te da existência de culpa.
Em outras palavras, é prescindível a prática de qual- quer conduta dolosa ou culposa para a configuração do dever de indenizar, man- tendo-se apenas a necessidade de demonstração do fato, do dano e do nexo causal com a conduta do fornecedor.
Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consu midor que o fornecedor de serviços responde pelos danos causados independente mente de culpa, conforme disposto nos artigos 14 e 22, verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, inde- pendentemente da existência de culpa, pela repa- ração dos danos causados aos consumidores por de- feitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Destacamos).
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer ou- tra forma de empreendimento, são obrigados a forne- cer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, se- rão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”.
O Código Civil prevê ainda, por intermédio dos artigos 186 e 927, a reparação do dano em virtude da prática de ato ilícito, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntá- ria, negligência ou imprudência, violar direito e cau- sar dano a outrem, ainda que exclusivamente mo- ral, comete ato ilícito.” (Destacamos).
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 87), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- o. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o da- o, independentemente de culpa, nos casos, es- ecificados em lei, ou quando a atividade normal- ente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por ua natureza, risco para os direitos de outrem.” (Des- acamos).
Consoante demonstrado, a Ré não cumpriu com sua obrigação de transportar os Autores nos horários previstos (atraso de voo de mais de oito horas), submetendo-os a desgastes físicos e emocionais e ainda os fez caminhar desnecessariamente por mais de 01 (uma) hora dentro do aeroporto para obter uma informação simples (destino das malas), prestando, portanto, um serviço deficiente que frustrou a expectativa dos consumidores, devendo respon- der pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços.
No caso, a chegada dos Autores no aeroporto de Porto Alegre-RS estava prevista para às 14h, de 19/05/2022, mas devido aos atrasos e cancelamentos dos voos, no âmbito da própria Ré, a chegada so- mente ocorreu às 22h20.
Assim, no presente caso, houve dano material, consis- tente na perda de 01 (uma) diária no hotel em Gramado-RS, no pagamento de 01 (uma) diária em um hotel em Porto Alegre-RS no dia 19/05/2022, nos gastos com táxi, alimentação, etc., além de dano moral pelo tempo perdido e pelo desgaste físi- co e emocional sofrido.
Há evidente nexo de causalidade entre os fatos nar- rados, os danos (materiais e morais) e a conduta da Ré (atrasos indevidos de voos e falha no dever de informação adequada).
Por todo o exposto e considerando o enquadramento dos Autores como consumidores no presente caso, bem como o fato de o sistema de responsabilidade civil adotado pelo CDC ser o da responsabilidade objetiva, a Ré responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos Au- tores.
4.3. DA INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme demonstrado, o atraso não decorreu de condições meteorológicas desfavoráveis, mas provavelmente de falhas técnicos ope-
racionais da própria aeronave, ou outro motivo omitido, fatos inerentes à própria atividade da Ré, não podendo servir como uma excludente de responsabilidade ci- vil.
Inexistiu força maior, eis que não havia condição me eorológica desfavorável, tampouco houve caso fortuito externo, pois possíveis pro lemas técnicos operacionais, ou administrativos, são fatores internos à atividad a transportadora, não podendo se eximir de responsabilidade por sua ocorrência.
Registre que, ainda que hipoteticamente fosse o caso de problemas climáticos, isso também deveria ser tratado como caso de FORTUI- TO INTERNO, eis que fator interno à atividade da transportadora Ré, isto é, não alheio à atividade por ela exercida, conforme inteligência do art. 14, § 3º, do CDC. Nesse sentido:
“RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo in ternacional de passageiros Atraso de voo Cercea mento de defesa não caracterizado Convenção d Varsóvia/Montreal e Código Brasileiro de Aeronáutic conflitantes com o Código de Defesa do Consumidor que prevalece em detrimento dos primeiros, segund entendimento firmado no STF e STJ, para o fim de re grar a responsabilidade do transportador aéreo (cuja normas são de ordem pública e de interesse social) se o evento se deu em sua vigência, afastada a inde nização tarifada e a necessidade de prova de culp Teoria do risco profissional A ocorrência de proble mas climáticos no aeroporto de Nova Iorque (ne vasca que impôs falta de teto) não constitui cas fortuito ou força maior, porque é FATOR INTER NO À ATIVIDADE DA TRANSPORTADORA, isto é não alheio à atividade por ela exercida Inteligênci do CDC, art. 14, §3º No caso concreto, aliás, a trans portadora nem mesmo realocou a demandante n primeiro voo posterior à reabertura do aeroporto; el só logrou embarcar dois dias após a data da passa gem originalmente adquirida Quantum indenitário arbi trado em R$ 8.000,00, afora juros e correção monetá ria, em atenção aos vetores que orientam a matéri Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelaçã 0000323-06.2011.8.26.0362; Relator (a): Fernande Lobo; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado Foro de Mogi Guaçu - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamen
to: 11/12/2014; Data de Registro: 12/12/2014)”. (Des tacamos).
Ou seja, sob todos os aspectos restou configurada responsabilidade civil da Ré, inexistindo qualquer circunstância que a afaste.
Vale lembrar que ao celebrar o contrato de transporte aéreo de passageiros, a Ré assumiu obrigação de resultado, para o fim de garan- tir a eficácia, a pontualidade e a segurança das operações, o que, em última análi- se, configura risco de seu negócio.
O atraso dos voos e a consequente perda de uma diá- ria no hotel em Gramado-RS, os demais gastos, os desgastes físicos e emocionais e a perda irrecuperável de tempo são de exclusiva responsabilidade da Ré, que deve- ria empenhar todos os esforços possíveis para realocar os Autores no primeiro voo possível ou determinar que o voo de conexão esperasse 10-15min para a partida, o que, infelizmente, não foi feito.
Não há qualquer justificativa plausível a amparar o atraso de 08 (OITO) HORAS e 20 (VINTE) minutos para a realocação dos Auto- res em outro voo, DA MESMA COMPANHIA, com destino a Porto Alegre-RS, até porque houve muitos voos anteriores nos quais poderiam ter sido os Autores realocados.
O enorme atraso injustificado na realocação para ou- tro voo com destino a Porto Alegre-RS fez os Autores aguardarem sem qualquer conforto durante 08 (OITO) HORAS e 20 (VINTE) minutos no aeroporto de Guaru- lhos-SP e perderem uma parte de uma viagem programada há mais de um ano, gerando angústia e sofrimento, especialmente pelo déficit no dever de informação carreado à transportadora Ré e pela falta de previsibilidade quanto ao fiel cumpri- mento do contrato.
4.4. DOS DANOS MATERIAIS
Em virtude da conduta da Ré, os Autores sofreram os seguintes prejuízos financeiros, conforme comprovantes anexos:
a) Perda de parte de 01 (uma) diária no Hotel Daara em Gramado-RS, no valor de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), cujo pagamento foi realiza- do no cartão de crédito da 1.ª Autora.
Obs.: o hotel permitiu que os Autores abatessem parte do valor da diária perdida com consumos próprios dentro do hotel, como restaurante e frigobar, de modo que os Autores, de boa-fé, apenas estão requerendo o pagamento, na presente deman- da judicial, da respectiva diferença, e não da diária cheia.
b) Pagamento de uma 01 (uma) diária no hotel Ibis Styles Porto Alegre (do dia 19/05/2022 ao dia 20/05/2022), no valor de R$ 246,75 (duzentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), computado o pagamento do ISS de 5% (cinco por cento), através de cartão de crédito de titularidade do 2.º Autor;
) Pagamento de 03 (três) garrafas de água do frigobar do hotel Ibis Styles Por o Alegre, no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), através de cartão de crédi o de titularidade do 2.º Autor;
d) Pagamento do café da manhã para cada um dos Autores no hotel Ibis Style Porto Alegre, no dia 20/05/2022, no valor individual de R$ 35,00 (trinta e cinc reais) e total de R$ 70,00 (setenta reais), através de cartão de crédito de titulari dade do 2.º Autor;
) Pagamento de táxi para o deslocamento do aeroporto de Porto Alegre-RS pa a o hotel Ibis Styles Porto Alegre no dia 19/05/2022, no valor de R$ 39,7 trinta e nove reais e setenta e dois centavos), realizado em dinheiro pelo 2. utor;
f) Pagamento de táxi para o deslocamento do hotel Ibis Styles Porto Alegre pa- ra o aeroporto de Porto Alegre-RS no dia 20/05/2022, de onde retiraram o carro alugado para ir para Gramado-RS, no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), através de cartão de crédito de titularidade do 2.º Autor;
g) Pagamento de R$ 40,00 (quarenta reais), através de cartão de crédito de titula ridade do 2.º Autor, com alimentação no restaurante Bleriot, durante a espera n aeroporto de Guarulhos-SP, a título de valor excedente ao dos tickets de lanch (“vale refeição”) entregues pela Ré, que foram insuficientes para os Autores almo çarem e jantarem no aeroporto, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para cad refeição.
Obs.: no terminal 2, onde os Autores aguardaram por mais de 08 (oito) horas pelo voo de conexão em atraso, havia apenas as 02 (duas) opções abaixo de restauran- tes, cujo preço é semelhante, de modo que a Ré tinha ciência de que não era possí- vel almoçar a jantar nesses estabelecimentos, computando valores de comida e be- bida, gastando apenas R$ 40,00 (quarenta reais) em cada refeição.
4.5. DA COMPENSAÇÃO PELO DANO MORA
É inegável a angústia, a aflição, o desequilíbrio e o desconforto que a Ré causou aos Autores por todos os fatos narrados acima. Essa atitude da Ré pode ser encarada sob 02 (duas) perspectivas. Em ambas houve violação de direito extrapatrimonial dos Autores.
A primeira diz respeito à ofensa à honra subjetiva dos Autores, consubstanciada na ANGÚSTIA, no CANSAÇO e no DESASSOSSEGO experimentados, devido ao evidente descaso por parte da Ré:
) por não realizar o voo conforme o programado, sem qualquer fundamentaçã lausível;
) pela falha no procedimento adotado pelos empregados da Ré, ao não fornece em a informação correta sobre o que estava ocorrendo durante todo o temp e atraso e por obrigarem os Autores a passar por 03 (três) setores de atendi ento (o último num subsolo cheio de malas) para obterem a informação so re o destino de suas malas;
) pelo fato de os Autores terem que ficar aguardando em cadeiras desconfortá eis de aeroporto e angustiados até o horário do voo reprogramado, sem ne huma garantia de que a reprogramação injustificada seria cumprida; e
d) pelo fato de a Ré não ter buscado amenizar o dano dos Autores reacomodan- do-os no primeiro voo disponível ou solicitando que o voo de conexão aguar- dasse por 10-15min a chegada dos Autores do voo anterior que havia atrasa- do.
Incontestável que os atos praticados pela Ré afetaram o ânimo psíquico e moral dos Autores, que, ao invés de sofrerem patente descaso, deveriam receber a prestação de um serviço de qualidade, conforme as expectativas geradas no momento da compra das passagens.
Jamais os fatos descritos na inicial poderiam ser en- quadrados como mero dissabor, já que afetam o íntimo do ser humano, não sendo caso de mera sensibilidade.
Corroborando com esse entendimento, veja-se a juris- prudência dos Tribunais:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDA DE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSU MIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CON VENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE D COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO E FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo interna cional deve ser apurada a luz do Código de Defesa d Consumidor, não se restringindo as situações descri tas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, tra em seu bojo a orientação constitucional de que o dan moral é amplamente indenizável. 2. O dano mora decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causado opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da afliçã e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 Não obstante o texto Constitucional assegurar indeni zação por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a inde nização plena dos danos causados pelo mau funcio namento dos serviços em relação ao consumo, o pe dido da parte autora limita a indenização ao equivalen- te a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 33 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especia conhecido e parcialmente provido. (REsp 299.532/SP Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CAS TRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJ 23/11/2009)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉ REO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIO NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MO RAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL FIXAD EM R$ 26.300,00 (VINTE E SEIS MIL E TREZENTO REAIS). DANOS MORAIS FIXADOS EM R 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALORES QU ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBR O DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DE CITA ÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC/02. APE LAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇ MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação qu julgou procedentes os pedidos formulados na exordial condenando a companhia aérea ao pagamento de in denização por danos materiais e morais decorrente do atraso de voo que prejudicou o Apelado. 2. Em qu pese a afirmação da Apelante de que o referido atras decorreu de "readequação da malha aérea", ocasio nado por força maior, a mesma não se desincumbi do seu ônus probatório, deixando de comprovar sua assertivas. 3. O dano material restou demonstrad nos autos, consoante nota fiscal do serviço de táxi aé reo contratado pelo Apelado, no importe de R 26.300,00(vinte e seis mil e trezentos reais). 4. A repa ração de danos morais deve proporcionar a justa sa tisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrato impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática d novo ilícito, porém de modo que não signifique enri quecimento sem causa do ofendido. No caso so comento, a indenização fixada em R 15.000,00(quinze mil reais) revela-se adequada, d acordo com os princípios da proporcionalidade da razoabilidade, levando em consideração as pe culiaridades do caso concreto. 5. Em se tratando d responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os ju ros moratórios incidem a partir da citação da deman
dada no presente feito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Proces- so: 0536813-63.2014.8.05.0001, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publica- do em: 25/10/2017)(TJ-BA - APL: 05368136320148050001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publi- cação: 25/10/2017)”. (Destacamos).
“Recorrente/ré: LATAM AIRLINES GROUP S.A Recor- rida/autor: FLAVIA CRISTINA LOUREIRO PINTO ES- TRADA VOTO [...] b) condenar o réu a pagar à auto- ra a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a tí- tulo de compensação por danos morais, acrescido de correção monetária a contar da presente sentença (Súm. 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês, estes a incidir da data da citação. Relatados. No caso, resta comprovado que a autora/recorrida sofreu transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. (...) Resta, pois, incontroverso, que houve uma grave falha por parte da empresa ré, em razão do descumpri- mento do contrato de transporte, como fora cele- brado pelo autor. Indubitavelmente, tal falha causou graves transtornos à autora que, ademais de ficar retida, sem poder sair, dentro da aeronave, por mais de 04 horas, ainda só veio a conseguir che- gar ao destino contratado com 02 dias de atraso. [...] (TJ-RJ - RI: 00006240920178190209 RIO DE JA- NEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV, Relator: CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA, Data de Julgamento: 06/09/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publica- ção: 11/09/2017)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO PO DANOS MORAIS.ATRASO E CANCELAMENTO D VOO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA AÉREA A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS AUTORES. (I) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PLEITO DE DANOS MATERIAIS SOBR DESPESAS EM MOEDA ESTRANGEI RA.DESCABIMENTO. DECISÃO CONDENANDO
REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MATE- RIAIS E DETERMINANDO A CONVERSÃO DO VA- LOR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (II) ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS NA AE- RONAVE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REALIZAR A MA- NUTENÇÃO PREVENTIVA. RISCO DA ATIVIDA- DE.ART 14 DO CDC. (III) DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANOS CONSIDE- RADOS IN RE IPSA. MONTANTE ARBITRADO EM SENTENÇA DE R$ 15.000,00 PARA CADA AUTOR. VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1474567-6 - Curitiba - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 03.03.2016)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - INTER- POSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO - FUNGIBILI- DADE - RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANS- PORTE AÉREO - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS - VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA - OB- SERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORA- TÓRIOS (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL)- RECUR- SO PROVIDO.DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de vo- tos, em dar provimento ao recurso para majorar o va- lor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, com a correção monetária incidindo a partir desta data e, de ofício, determinando o termo inicial da contagem dos juros moratórios desde a data da citação, nos termos do voto do relator. Ressalvado o posicionamento da Excelentíssima Senhora Desembargadora Themis Furquim Cortes quanto a não correção de ofício. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1385512-6 - Região Metro- politana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime - - J. 12.11.2015)” (Destacamos).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉ EO. ATRASO DO VOO. CONEXÃO PERDIDA ANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA RE ORMADA. 1. No caso, configurou dano moral traso do voo que culminou com a perda da cone ão e impôs ao passageiro a espera do dia seguin e para chegar ao destino. 2. O quantum a ser fixad ara reparação dos danos morais deverá observar a eguintes finalidades. compensatória, punitiva e pre entiva, além do grau de culpa do agente, do potencia conômico e características pessoais, a repercussã o fato no meio social e a natureza do direito violado bedecidos os critérios da equidade, proporcionalida e e razoabilidade. 3. Sentença reformada. (TJ-DF ec 2013.01.1.023007-2; Ac. 707.659; Terceira Turm ecursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal el. Desig. Juiz Hector Valverde Santana; DJDFT 4/09/2013; Pág. 301)”. (Destacamos).
A segunda perspectiva diz respeito ao DESVIO PRO- DUTIVO. Nessa, a necessidade de indenização é de igual modo evidente, em razão do tempo despendido com um problema que os Autores não deram causa e cuja solução imediata era dever da Ré.
A indenização por danos morais devida aos Autores sob esse prisma se justifica pelo TEMPO QUE PERDERAM durante o atraso inde- vido do voo por culta Ré por mais de 08 (oito) horas, tempo esse irrecuperável.
Foram minutos e horas perdidos pelos Autores en uanto aguardavam no aeroporto de Guarulhos-SP, em cadeiras desconfortá eis, tempo esse que era precioso, pois sua perda fez com que os Autores nã hegassem a tempo de usufruir de 01 (uma) diária e de 01 (um) dia de passei a cidade destino (Gramado-RS), de uma viagem de descanso de 06 (seis) dia ue já aguardavam realizar ansiosamente há mais de um ano.
É um tempo perdido em que os Autores poderiam, ademais, ter utilizado trabalhando, estudando, descansando, dormindo, ou de qualquer outra forma como desejassem.
Veja-se que existe prova suficiente não só do des- gaste e da angústia sofridos pelos Autores com o atraso de mais de 08 (oito) horas de voo, que culminou na chegada às 22h20 no aeroporto de destino
(Porto Alegre-RS), quando deveriam ter chegado às 14h, como também do tempo despendido aguardando no aeroporto de Guarulhos-SP.
O tempo, que é finito, inacumulável e irrecuperável, é um valor que evoluiu de modo a ser elevado a direito da personalidade com fun- damento no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito à vida. Ou, ain- da, com fundamento na chamada cláusula geral de tutela da personalidade4.
Aplica-se ao caso, portanto, a Teoria do Desvio Pro- dutivo do Consumidor, de autoria do advogado capixaba Marcos Dessaune, se- gundo a qual a condenação deve considerar o desvio dos recursos produtivos do consumidor ao tentar solucionar um problema causado pelo fornecedor de serviços, ante a ineficiência e o descaso deste. Para Dessaune5:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consu- midor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema cri- ado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade in- desejado, de natureza irrecuperável.”
O tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e ao uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Ou seja, todo tempo desperdiçado pelo consu- midor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, já que, nas palavras de Marcos Dessaune6:
“(...) o tempo é um recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas. Portanto, quando a pessoa consumidora precisa desperdiçar o seu tempo vital, existencial ou produtivo, de modo indesejado, ocorre um prejuízo efetivo para ela.”.
Dentro da mesma perspectiva, dispõe o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a EFETIVA prevenção e REPARAÇÃO DE DA- NOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coleti- vos e difusos;”. (Destacamos).
A importância do tema se revela pela sua constitucio- nalização, conforme se depreende do art. 5.º, X da C.R.F.B., verbis:
“Art. 5.º (...): X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a hon- ra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a ocorrência do desvio produtivo, impor- tante destacar que se trata de um dano moral in re ipsa, sendo desnecessária apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa.
Esse é o entendimento dos Tribunais brasileiros, in- lusive do C. STJ, verbis:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BAN- CÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODU- TIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ES- SENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de cole- tiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacio- nadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibiliza- ção de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em:
mento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que esta- belecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo im- plícito, uma função social, relacionada à OTIMIZAÇÃO E AO MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECUR- SOS PRODUTIVOS DISPONÍVEIS NA SOCIEDADE, ENTRE ELES, O TEMPO. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deve- res anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão in- justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à PROTEÇÃO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configura- ção do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. AN E QUANTUM DE- BEATUR. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. A cobrança indevida de débito inexigível configura excesso no exercício do direito de cobrança (abuso de direito. CF. Arti- go 187 do Código Civil) indenizável, por força dos artigos 927, do Código Civil, e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral in re ipsa decorrente da anota- ção indevida e do desvio produtivo do consumidor. Quan- tum fixado em montante aquém da extensão do dano (art. 944, do Código Civil). Irretocável;. Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; APL 1075682-
76.2016.8.26.0100; Ac. 10453114; São Paulo; Trigésim Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Lúcia Pizzotti Julg. 17/05/2017; DJESP 31/05/2017; Pág. 2106)”. (Desta camos).
“RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS – DESVIO PRODUTIVO DO CON SUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUAN TUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Aplica ção da tese do "desvio produtivo do consumidor", segundo qual a condenação deve considerar o desvio de competên cias do indivíduo ao realizar tentativas de solução de u problema causado pelo fornecedor de serviços, com rei teradas frustrações, ante a ineficiência e descaso deste. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado razoável e propor cional. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - APL: 08039525620158120021 MS 0803952-56.2015.8.12.0021 Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento 07/12/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação 08/12/2016)”. (Destacamos).
“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃ CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PO DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDA MENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCED O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DES VIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURA ÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTI DA. O dano moral e o dever reparatório, em casos da espé cie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo d aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística d sincronização de realocação de bagagem e de passageiro sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias par minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão indu desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a ge rar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A in denização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivo nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se ba lizado em elementos como a condição econômica da vítim
e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. (TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câma- ras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)”. (Destacamos).
No tocante ao arbitramento da indenização por dano morais, é certo que o montante da reparação deve se revestir de caráter compensa- tório e preventivo, considerados o grau de reprovabilidade da conduta, o porte da Ré, as condições econômicas das vítimas e a extensão do dano de acordo com as peculiaridades do caso concreto.
Na maioria dos casos cujas ementas foram supra- transcritas sobre atraso de voo, o valor indenizatório foi arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, sendo que em dois deles o valor foi fixado em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sob essa ótica, com base nos patamares aplicados pe- los Tribunais, nas peculiaridades do presente caso e nos princípios da proporci- onalidade e da razoabilidade, afigura-se razoável a sugestão do arbitramento dos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um dos Autores, o que desde já se requer.
4.6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Constitui-se em direito básico do consumidor a facili- tação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova com a finalidade de se obter a verdade real dos fatos. Assim garante o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor7.
Os fatos narrados e os documentos acostados tornam verossímeis as alegações dos Autores, o que, aliado à hipossuficiência (especial- mente técnica) destes em relação à Ré, permite a inversão do ônus da prova.
Assim, cumpre à Ré comprovar que era impossível evitar o atraso de mais 08 (oito) horas de voo e a realocação dos Autores em outro
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
voo, que os permitisse chegar no horário inicialmente previsto em Porto Alegre, ou que a 2.ª aeronave, que ainda estava em solo por ocasião da chegada atrasada da primeira, não poderia esperar para que os Autores pudessem embarcar.
Cumpre, ainda, à Ré comprovar que todo o desgaste vivenciado pelos Autores com a situação, assim como o tempo de vida desperdiça do durante o tempo do atraso, não são uma situação que supera o mero aborreci mento.
Desta forma, com fulcro no dispositivo legal supra- mencionado, requerem a Vossa Excelência a inversão do ônus probatório, seja pela verossimilhança das alegações, seja em razão de os Autores ser hipossuficientes econômica e tecnicamente em relação à Ré, uma das maiores empresas do país.
5. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requerem a Vossa Excelência:
a) A citação da Ré, no endereço constante do frontispício desta exordial, par comparecer e apresentar defesa na audiência a ser designada, sob pena d
b) A aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório, previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência eco- nômica e técnica dos Autores em relação à Ré;
c) A condenação da Ré ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pela 1. Autora, no importe de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), ser atualizado monetariamente, até a data do efetivo pagamento, pelo índic utilizado pelo TJ-ES e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cent ao mês), contados da data dos respectivos desembolsos;
d) A condenação da Ré ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo 2.º Autor, no importe de R$ 444,47 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), a ser atualizado monetariamente, até a data do efetivo pagamento, pelo índice utilizado pelo TJ-ES e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados da data dos respectivos
e) A condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe mínimo su- gerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, com incidência de juros moratórios e atualização monetária desde a data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
) Seja deferido o benefício de tramitação preferencial do feito, nos termos d art. 1.048 do Código de Processo Civil e do art. 71 do Estatuto do Idoso;
g) A condenação da Ré em honorários advocatícios na base de 20% (vinte po cento) do valor da condenação, mais custas, caso venha a recorrer da Sen tença, conforme preceitua o art. 55 da referida Lei dos Juizados Especiais.
Os Autores pretendem provar os fatos alegados com s documentos anexados a esta inicial e o depoimento pessoal do representante egal da Ré, sob pena de confissão, valendo-se, ainda, da inversão do ônus da pro- a previsto na legislação consumerista.
Por fim, requer que todas as intimações sejam ende- eçadas com EXCLUSIVIDADE para o advogado e 2.º Autor, Sérgio Nogueira Fur- ado de Lemos, OAB/ES 4.748.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.892,47 (vinte mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos).
Termos em que, respeitosamente, pedem deferimento
Vitória-ES, 12 de setembro de 2022.
SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 4.748
FELIPE DALLA BERNARDINA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 26.988
CAROLINE DALLA BERNARDINA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 27.848
KYANE VETEHESKI ZACHÉ OAB/ES n.º 28.657
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5029871-50.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029871-50.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/09/2022 Valor da causa: R$ 20.892,47 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po ano Moral
Petição Inicial e documentos em PDF.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JU- IZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
ADRIANA DALLA BERNARDINA FURTADO DE LE- MOS, brasileira, casada, pedagoga, CPF n.º 985.562.077-15, RG n.º 693.200 SSP/ES e SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS, brasileiro, casado, advoga- do, OAB/ES n.º 4.748, CPF n.º 705.277.507-78, RG n.º 434.885 - SSP/ES, resi- dentes e domiciliados na Av. Construtor David Teixeira, n.º 105, Ed. Rio Tapajós, Apto 503, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP: 29.065-320, vêm respeitosamente dian- te de Vossa Excelência, através de seus advogados, atuando o 2.º Autor também em causa própria, conforme instrumentos procuratórios anexos, com escritório na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 1.255, Ed. Ômega Center, sala n.º 404, Santa Lúcia, Vitória–ES, CEP: 29.056-243, com base no art. 3º, I, da Lei n.º 9.099/1995, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ sob o n.º 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, n.º 673, Sala n.º 5.001, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fis- cal@tam.com.br, telefones: (11) 5582-7222/(11) 5582-7364, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
1. DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Conforme documento pessoal anexo, o 2.º Autor pos- sui 62 (sessenta e dois) anos de idade, fazendo jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Pro- cesso Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
Por esse motivo, requer a Vossa Excelência seja defe- rido o benefício de tramitação preferencial do feito.
Tratando-se de relação de consumo, agasalhada pelas regras consumeiristas, tem o consumidor a faculdade de ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, conforme art. 101, inciso I, da Lei n.º 8.078/90. Os Autores resi- dem em Vitória-ES, tendo inclusive o ponto de partida e de retorno do transporte aéreo contratado com a Ré esse Município, razão pela qual este é o foro competen-
3. DOS FATOS
Os Autores adquiriram no site da Ré passagem aérea com saída do aeroporto de Vitória-ES em 19/05/2022, às 8h40, com conexão às 10h15 no aeroporto de Guarulhos-SP, de onde partiriam em novo voo às 12h20 para Porto Alegre-RS, com chegada prevista para às 14h. Veja-se:
O destino final era a cidade de Gramado-RS, cuja dis- tância do aeroporto de Porto Alegre-RS é de aproximadamente 2 (duas) horas de carro.
A viagem para Gramado-RS tinha o intuito de descan- so e lazer, com duração de 06 (seis) dias e 05 (cinco) noites/diárias.
Na realidade, essa viagem estava programada par ocorrer de 08/04/2021 a 13/04/2021, mas os Autores contraíram Covid em mar ço de 2021 e os períodos de internação e pós recuperatório de ambos em razão d doença impediram a realização da viagem à época. O 2.º Autor, aliás, teve alt hospitalar somente no dia 07/04/2021.
Posteriormente, a viagem, que havia sido reprograma- da para nov/2021, teve que ser novamente adiada, para maio/2022, pois a 1.ª Au- tora estava envolvida com cuidados diários no tratamento de sua irmã, que estava gravemente doente com câncer, vindo a falecer em 19/01/2022.
Todavia, apesar de aguardarem por mais de 01 (um) ano para realizar uma viagem de 06 (seis) dias, nem tudo aconteceu como espera- do, dentro dos limites contratados, gerando transtornos, angústia, desgastes emo- cionais na espera e percursos à pé dentro do aeroporto para localização das malas e remarcação da continuidade do voo, além de irrecuperável perda de tempo dos Autores, circunstâncias que, conforme se observará, inquestionavelmente ultra- passaram, e muito, o limite do razoável, gerando danos que devem ser reparados.
Conforme comprovantes de compra das passagens anexos, em relação ao voo LA 3662, observa-se que a programação era sair do ae- roporto de Guarulhos-SP (voo em conexão vindo de Vitória-ES), às 12h20 do dia 19/05/2022, com chegada Porto Alegre-RS às 14h do mesmo dia. Veja-se:
Porém, infelizmente não foi o que ocorreu.
O voo LA 3217, com saída de Vitória-ES às 8h40 e chegada prevista no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU) às 10h15, desviou sua rota no meio do caminho, sob a alegação de “falta de teto” em GRU, e pousou no aero- porto do Galeão-RJ, às 10h26.
Os passageiros do voo LA 3217, incluindo os Autores, permaneceram dentro da aeronave, estacionada no aeroporto do Galeão-RJ, por aproximadamente 20 (vinte) minutos, aguardando notícias.
Após esse período de tempo, o voo LA 3217 decolou do eroporto do Galeão-RJ, às 11h, com destino a GRU, onde pousou às 11h59.
Como o voo LA 3662 de conexão dos Autores com estino a Porto Alegre-RS (GRU-POA) era às 12h20, devido a esse desvio de per- urso do primeiro voo, não foi possível aos Autores embarcar no voo de conexão.
Importante considerar que os voos e aeronaves eram todos da Ré. Portanto, ciente do atraso promovido por ela própria no primeiro voo, cabia-lhe então, presumidamente, permitir que os passageiros da aeronave de ori- gem embarcassem na segunda aeronave, sob propriedade e gestão da Ré, que não prestou nenhuma informação justificando o atraso e a impossibilidade de se aguardar para o segundo embarque.
Os Autores foram, então, realocados pela Ré para o voo LA 3564, com saída de GRU às 20h35 e chegada em Porto Alegre-RS às 22h20:
Como o horário inicialmente previsto para a chegada dos Autores em Porto Alegre-RS era às 14h, a chegada efetivamente ocorrida às 22h20 gerou um ATRASO DE VOO de 8h20min (oito horas e vinte minutos).
Cabe registrar, no aspecto, que o início da 1.ª diária o Hotel era exatamente às 14h, de modo que a Ré privou os Autores da disponibi- idade dessa tarde e da noite para lazer e descanso no 1.º dia de viagem.
Assim, após o ATRASO INJUSTIFICADO DE MAIS DE 08 (OITO) HORAS gerado pela Ré nos voos VIX-GRU e GRU-POA, não foi mais possível aos Autores usufruir da 1ª (primeira) diária no hotel em Gramado-RS e dos diversos passeios programados para o primeiro dia de viagem, afinal, desembarcaram no aeroporto de Porto Alegre-RS às 22h20 do dia 19/05/2022, depois de saírem de casa, no mesmo dia, em Vitória-ES, às 7h, com
Os Autores, dentre eles 01 (um) idoso, estavam, por anto, exaustos.
Não seria possível, depois de passarem o dia intei- ro em aeroportos, sentados em cadeiras desconfortáveis e ansiando por um banho relaxante e uma cama aconchegante, ainda enfrentarem uma viagem de carro de 02 (duas) horas até Gramado-RS, onde chegariam apenas de ma- drugada.
Aliás, de forma inacreditável, a Ré fez os Autores percorrerem por longas distâncias dentro do aeroporto de Guarulhos, tentan- do obter a simples informação sobre o destino das suas malas.
Precisamente, se as malas, despachadas no voo de VIX, seguiriam direto para o aeroporto de POA, ou se Autores precisariam re- tirá-las em GRU, devido à alteração do voo de conexão, para novamente as des- pachar no voo em que foram realocados.
Os Autores ficaram tendo que se deslocar de um lado para o outro dentro do aeroporto de Guarulhos, porque a cada setor de atendimento da Latam dentro do aeroporto, a informação sobre as malas não era fornecida e os Autores eram obrigados a procurar outro local de atendimento da Ré, em outro local bem distante dentro do aeroporto.
No primeiro posto de atendimento, a Ré indicou que essa informação seria obtida pelos Autores em outro setor de atendimento, tam- bém da Latam, do outro lado do aeroporto, em localização bem distante.
Ao chegar nesse segundo posto de atendimento da Ré, os responsáveis pelo atendimento disseram que não sabiam qual informação re- passar aos Autores, redirecionando estes para um subsolo cheio de bagagens, que corresponde a outro lugar muito distante dentro do aeroporto.
Quando finalmente chegaram nesse terceiro local para o qual foram redirecionados, APÓS PERCORREREM APROXIMADAMENTE 01 (UMA) HORA A PÉ DENTRO DO AEROPORTO, por TOTAL DESCASO da Ré, apenas tentando obter a informação sobre o destino de suas malas, um aten- dente verbalmente informou aos Autores que as malas iriam direto para o aeropor- to de Porto Alegre.
O que a Ré poderia ter resolvido por uma simples ligação entre os seus próprios empregados, que possuem telefone para conta-
to a cada posto de atendimento, resultou no aumento do desgaste, perda de tempo e cansaço DESNECESSÁRIO dos Autores, obrigados sem necessidade a realizar caminhadas forçadas dentro do aeroporto, depois de tantos outros transtornos já causados pela Ré.
Ou seja, bastava aos empregados da Ré terem um pouco de boa vontade e menos descaso com os Autores, que estes não precisariam ficar andando de um lado para o outro dentro do aeroporto, angustiados e cansa- dos, apenas para saberem se precisariam retirar as malas em Guarulhos, ou se elas iriam direto para Porto Alegre.
Diante de toda essa situação, após chegarem tarde em Porto Alegre-RS, depois de um dia notoriamente cansativo (o oposto do que espera- vam), os Autores, evitando dirigirem de noite, cansados e num percurso desconhe- cido de ambos, tiveram primeiro que reservar, enquanto aguardavam o voo notur- no para o qual foram realocados, um hotel para dormir nesse primeiro dia.
Os Autores reservaram, então, o econômico hotel Ibis Styles Porto Alegre, o mais próximo que acharam do aeroporto (a base da locadora de veículos, através da qual os Autores alugaram um carro para a viagem, fica ao lado do aeroporto), para que pudessem dormir e descansar após um longo dia de viagem e, apenas no dia seguinte, pegarem estrada para Gramado-RS.
Veja-se abaixo o comprovante de pagamento do táxi efetuado pelo 2.º Autor, no valor de R$ 39,72 (trinta e nove e setenta e dois reais), com partida do aeroporto de Porto Alegre-RS e destino ao hotel Ibis Styles Porto Alegre, no dia 19/05/2022:
Veja-se, ainda, o comprovante de reserva do hotel Ibis tyles Porto Alegre:
Por fim, veja-se que os Autores somente conseguiram fazer check in no hotel Ibis Styles Porto Alegre às 23h50, o que reforça qualquer inviabilidade de eles se dirigem a Gramado-RS no mesmo dia, pois somente chega- riam de madrugada lá, muito cansados e já teriam perdido a primeira diária.
(Comprovante de pagamento de 03 (três) garrafas de águas para colocar no frigobar do quarto, logo após a realização do check in)
No dia seguinte (20/05/2022), os Autores, após acor darem, tomarem banho e arrumarem novamente as malas, tomaram café da ma nhã no hotel Ibis Styles Porto Alegre, às 9h33, conforme comprovante de pagamen to do café da manhã abaixo (o hotel cobrou o valor de R$ 35,00 por pessoa):
Em seguida, os Autores fizeram check out no hotel Ibis Styles Porto Alegre, tomaram um taxi e retornaram ao lado do aeroporto de Porto Alegre-RS para pegar o carro da locadora Movida, que haviam alugado para dirigi- rem-se a Gramado-RS (inicialmente, o aluguel do veículo abarcava o dia anterior, já que a chegada estava prevista para ocorrer às 14h do dia 19/05/2022 no aero- porto de POA).
Veja-se o comprovante do aluguel do carro na Movida e print do WhatsApp da filha da 1.ª Autora, contendo a informação desta de que o 2.º Autor estava aguardando na fila para pegar o carro alugado, às 10h29:
A foto abaixo comprova que os Autores somente con- eguiram sair com o veículo alugado da base da Movida ao lado do aeroporto de orto Alegre, com destino a Gramado-RS, às 11h23 do dia 20/05/2022.
Às 13h30 do dia 20/05/2022, os Autores chegara em Gramado-RS, passando, somente a partir desse momento, a usufruir da viage de descanso e lazer programada há mais de 01 (um) ano.
Inclusive, enquanto os Autores aguardavam no aero porto do Galeão-RJ, a maioria dos voos desse dia pousaram e decolaram normal mente do aeroporto de Guarulhos-SP, alguns com 10 (dez) minutos de atraso, ma a maioria pontuais, sem maiores problemas, conforme se infere do histórico de vo os do dia 19/05/2022, disponível no sítio eletrônico da ANAC1.
No referido documento, observa-se que diversos voos ousaram no aeroporto de Guarulhos-SP e dele decolaram durante os horários em ue o voo dos Autores atrasou (das 8h40 às 12h).
1 https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/dados-e-estatisticas/historico-de-voo
Essas informações demonstram que o motivo do atra- so do voo LA 3217 informado pela Ré aos Autores é inverídico e injustificável, pois se outros voos pousaram e decolaram normalmente no aeroporto de Guarulhos-SP nos horários do voo LA 3217, é porque o argumento da existência de “falta de teto” não é verídico.
Em verdade, a própria Ré informou à ANAC que can- celou o voo LA 3217, inicialmente previsto para o trajeto VIX-GRU, reprogramando- o para o trajeto VIX-GALEÃO e depois GALEÃO-GRU.
Veja-se as informações do voo LA 3217, retiradas do ítio eletrônico da ANAC2:
Como o histórico de voos do dia 19/05/2022, extraído do sítio eletrônico da ANAC3, demonstra que alguns voos que pousaram no aero- porto de Guarulhos-SP durante os horários em que o voo dos Autores atrasou (das 8h40 às 12h), não há dificuldades em perceber que o argumento da existência de “falta de teto” não é sustentável.
Ou seja, a alteração da rota da aeronave não ocorreu em razão de condições meteorológicas, mas provavelmente em virtude de proble- mas operacionais que são inerentes à própria atividade da Ré.
Assim, ao invés de a Ré realocar os Autores em outro voo próximo, preferiu os deixar aguardando no aeroporto, remanejando o voo apenas para às 20h35, ou seja, com ATRASO DE 8h20min (oito horas e vinte minutos) em relação ao inicialmente previsto, culminando na chegada no aero- porto de Porto Alegre somente às 22h20.
Incontestável, portanto, o cenário de extremo desgaste físico e emocional, cansaço, perda de tempo, desprezo e angústia fabricados de forma plenamente evitável pela Ré, do qual os Autores, sem culpa alguma, foram vítimas.
O desprezo pelo consumidor, evidente neste caso, de- ve ser combalido e os respectivos prejuízos compensados, o que desde já requerem, destacando-se que atualmente a responsabilidade civil, no País, ainda está direcio- nada para a reparação dos danos, e não para o desestimulo à continuidade de fa- bricação de fatos geradores de danos, o que somente será possível a partir do mo- mento em que as condenações se prestarem, também, pelo seu valor, a desestimu- lar as violações de direitos.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
4.1. DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a Ré se apresenta como fornecedora, nos termos do art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), na medida em que de- senvolve atividades de prestação de serviços.
Os Autores, por sua vez, são consumidores, conform onceito do art. 2º do mesmo diploma, em razão de adquirirem serviço como des inatários finais, no caso, transporte aéreo.
Assim, a presente demanda merece ser analisada à luz da Lei n.º 8.078/90, norma de ordem pública e interesse social que estabelece regras de proteção e defesa do consumidor.
Sendo a responsabilidade da Ré objetiva, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clien- tes por defeitos decorrentes dos serviços que presta.
4.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria do risco do empreendimento (ou empresarial), segundo a qual todo aquele que se dis- põe à pratica de atividade no mercado de consumo tem a obrigação de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços oferecidos, independentemen- te da existência de culpa.
Em outras palavras, é prescindível a prática de qual- quer conduta dolosa ou culposa para a configuração do dever de indenizar, man- tendo-se apenas a necessidade de demonstração do fato, do dano e do nexo causal com a conduta do fornecedor.
Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consu midor que o fornecedor de serviços responde pelos danos causados independente mente de culpa, conforme disposto nos artigos 14 e 22, verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, inde- pendentemente da existência de culpa, pela repa- ração dos danos causados aos consumidores por de- feitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Destacamos).
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer ou- tra forma de empreendimento, são obrigados a forne- cer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, se- rão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”.
O Código Civil prevê ainda, por intermédio dos artigos 186 e 927, a reparação do dano em virtude da prática de ato ilícito, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntá- ria, negligência ou imprudência, violar direito e cau- sar dano a outrem, ainda que exclusivamente mo- ral, comete ato ilícito.” (Destacamos).
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 87), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- o. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o da- o, independentemente de culpa, nos casos, es- ecificados em lei, ou quando a atividade normal- ente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por ua natureza, risco para os direitos de outrem.” (Des- acamos).
Consoante demonstrado, a Ré não cumpriu com sua obrigação de transportar os Autores nos horários previstos (atraso de voo de mais de oito horas), submetendo-os a desgastes físicos e emocionais e ainda os fez caminhar desnecessariamente por mais de 01 (uma) hora dentro do aeroporto para obter uma informação simples (destino das malas), prestando, portanto, um serviço deficiente que frustrou a expectativa dos consumidores, devendo respon- der pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços.
No caso, a chegada dos Autores no aeroporto de Porto Alegre-RS estava prevista para às 14h, de 19/05/2022, mas devido aos atrasos e cancelamentos dos voos, no âmbito da própria Ré, a chegada so- mente ocorreu às 22h20.
Assim, no presente caso, houve dano material, consis- tente na perda de 01 (uma) diária no hotel em Gramado-RS, no pagamento de 01 (uma) diária em um hotel em Porto Alegre-RS no dia 19/05/2022, nos gastos com táxi, alimentação, etc., além de dano moral pelo tempo perdido e pelo desgaste físi- co e emocional sofrido.
Há evidente nexo de causalidade entre os fatos nar- rados, os danos (materiais e morais) e a conduta da Ré (atrasos indevidos de voos e falha no dever de informação adequada).
Por todo o exposto e considerando o enquadramento dos Autores como consumidores no presente caso, bem como o fato de o sistema de responsabilidade civil adotado pelo CDC ser o da responsabilidade objetiva, a Ré responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos Au- tores.
4.3. DA INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme demonstrado, o atraso não decorreu de condições meteorológicas desfavoráveis, mas provavelmente de falhas técnicos ope-
racionais da própria aeronave, ou outro motivo omitido, fatos inerentes à própria atividade da Ré, não podendo servir como uma excludente de responsabilidade ci- vil.
Inexistiu força maior, eis que não havia condição me eorológica desfavorável, tampouco houve caso fortuito externo, pois possíveis pro lemas técnicos operacionais, ou administrativos, são fatores internos à atividad a transportadora, não podendo se eximir de responsabilidade por sua ocorrência.
Registre que, ainda que hipoteticamente fosse o caso de problemas climáticos, isso também deveria ser tratado como caso de FORTUI- TO INTERNO, eis que fator interno à atividade da transportadora Ré, isto é, não alheio à atividade por ela exercida, conforme inteligência do art. 14, § 3º, do CDC. Nesse sentido:
“RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo in ternacional de passageiros Atraso de voo Cercea mento de defesa não caracterizado Convenção d Varsóvia/Montreal e Código Brasileiro de Aeronáutic conflitantes com o Código de Defesa do Consumidor que prevalece em detrimento dos primeiros, segund entendimento firmado no STF e STJ, para o fim de re grar a responsabilidade do transportador aéreo (cuja normas são de ordem pública e de interesse social) se o evento se deu em sua vigência, afastada a inde nização tarifada e a necessidade de prova de culp Teoria do risco profissional A ocorrência de proble mas climáticos no aeroporto de Nova Iorque (ne vasca que impôs falta de teto) não constitui cas fortuito ou força maior, porque é FATOR INTER NO À ATIVIDADE DA TRANSPORTADORA, isto é não alheio à atividade por ela exercida Inteligênci do CDC, art. 14, §3º No caso concreto, aliás, a trans portadora nem mesmo realocou a demandante n primeiro voo posterior à reabertura do aeroporto; el só logrou embarcar dois dias após a data da passa gem originalmente adquirida Quantum indenitário arbi trado em R$ 8.000,00, afora juros e correção monetá ria, em atenção aos vetores que orientam a matéri Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelaçã 0000323-06.2011.8.26.0362; Relator (a): Fernande Lobo; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado Foro de Mogi Guaçu - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamen
to: 11/12/2014; Data de Registro: 12/12/2014)”. (Des tacamos).
Ou seja, sob todos os aspectos restou configurada responsabilidade civil da Ré, inexistindo qualquer circunstância que a afaste.
Vale lembrar que ao celebrar o contrato de transporte aéreo de passageiros, a Ré assumiu obrigação de resultado, para o fim de garan- tir a eficácia, a pontualidade e a segurança das operações, o que, em última análi- se, configura risco de seu negócio.
O atraso dos voos e a consequente perda de uma diá- ria no hotel em Gramado-RS, os demais gastos, os desgastes físicos e emocionais e a perda irrecuperável de tempo são de exclusiva responsabilidade da Ré, que deve- ria empenhar todos os esforços possíveis para realocar os Autores no primeiro voo possível ou determinar que o voo de conexão esperasse 10-15min para a partida, o que, infelizmente, não foi feito.
Não há qualquer justificativa plausível a amparar o atraso de 08 (OITO) HORAS e 20 (VINTE) minutos para a realocação dos Auto- res em outro voo, DA MESMA COMPANHIA, com destino a Porto Alegre-RS, até porque houve muitos voos anteriores nos quais poderiam ter sido os Autores realocados.
O enorme atraso injustificado na realocação para ou- tro voo com destino a Porto Alegre-RS fez os Autores aguardarem sem qualquer conforto durante 08 (OITO) HORAS e 20 (VINTE) minutos no aeroporto de Guaru- lhos-SP e perderem uma parte de uma viagem programada há mais de um ano, gerando angústia e sofrimento, especialmente pelo déficit no dever de informação carreado à transportadora Ré e pela falta de previsibilidade quanto ao fiel cumpri- mento do contrato.
4.4. DOS DANOS MATERIAIS
Em virtude da conduta da Ré, os Autores sofreram os seguintes prejuízos financeiros, conforme comprovantes anexos:
a) Perda de parte de 01 (uma) diária no Hotel Daara em Gramado-RS, no valor de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), cujo pagamento foi realiza- do no cartão de crédito da 1.ª Autora.
Obs.: o hotel permitiu que os Autores abatessem parte do valor da diária perdida com consumos próprios dentro do hotel, como restaurante e frigobar, de modo que os Autores, de boa-fé, apenas estão requerendo o pagamento, na presente deman- da judicial, da respectiva diferença, e não da diária cheia.
b) Pagamento de uma 01 (uma) diária no hotel Ibis Styles Porto Alegre (do dia 19/05/2022 ao dia 20/05/2022), no valor de R$ 246,75 (duzentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), computado o pagamento do ISS de 5% (cinco por cento), através de cartão de crédito de titularidade do 2.º Autor;
) Pagamento de 03 (três) garrafas de água do frigobar do hotel Ibis Styles Por o Alegre, no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), através de cartão de crédi o de titularidade do 2.º Autor;
d) Pagamento do café da manhã para cada um dos Autores no hotel Ibis Style Porto Alegre, no dia 20/05/2022, no valor individual de R$ 35,00 (trinta e cinc reais) e total de R$ 70,00 (setenta reais), através de cartão de crédito de titulari dade do 2.º Autor;
) Pagamento de táxi para o deslocamento do aeroporto de Porto Alegre-RS pa a o hotel Ibis Styles Porto Alegre no dia 19/05/2022, no valor de R$ 39,7 trinta e nove reais e setenta e dois centavos), realizado em dinheiro pelo 2. utor;
f) Pagamento de táxi para o deslocamento do hotel Ibis Styles Porto Alegre pa- ra o aeroporto de Porto Alegre-RS no dia 20/05/2022, de onde retiraram o carro alugado para ir para Gramado-RS, no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), através de cartão de crédito de titularidade do 2.º Autor;
g) Pagamento de R$ 40,00 (quarenta reais), através de cartão de crédito de titula ridade do 2.º Autor, com alimentação no restaurante Bleriot, durante a espera n aeroporto de Guarulhos-SP, a título de valor excedente ao dos tickets de lanch (“vale refeição”) entregues pela Ré, que foram insuficientes para os Autores almo çarem e jantarem no aeroporto, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para cad refeição.
Obs.: no terminal 2, onde os Autores aguardaram por mais de 08 (oito) horas pelo voo de conexão em atraso, havia apenas as 02 (duas) opções abaixo de restauran- tes, cujo preço é semelhante, de modo que a Ré tinha ciência de que não era possí- vel almoçar a jantar nesses estabelecimentos, computando valores de comida e be- bida, gastando apenas R$ 40,00 (quarenta reais) em cada refeição.
4.5. DA COMPENSAÇÃO PELO DANO MORA
É inegável a angústia, a aflição, o desequilíbrio e o desconforto que a Ré causou aos Autores por todos os fatos narrados acima. Essa atitude da Ré pode ser encarada sob 02 (duas) perspectivas. Em ambas houve violação de direito extrapatrimonial dos Autores.
A primeira diz respeito à ofensa à honra subjetiva dos Autores, consubstanciada na ANGÚSTIA, no CANSAÇO e no DESASSOSSEGO experimentados, devido ao evidente descaso por parte da Ré:
) por não realizar o voo conforme o programado, sem qualquer fundamentaçã lausível;
) pela falha no procedimento adotado pelos empregados da Ré, ao não fornece em a informação correta sobre o que estava ocorrendo durante todo o temp e atraso e por obrigarem os Autores a passar por 03 (três) setores de atendi ento (o último num subsolo cheio de malas) para obterem a informação so re o destino de suas malas;
) pelo fato de os Autores terem que ficar aguardando em cadeiras desconfortá eis de aeroporto e angustiados até o horário do voo reprogramado, sem ne huma garantia de que a reprogramação injustificada seria cumprida; e
d) pelo fato de a Ré não ter buscado amenizar o dano dos Autores reacomodan- do-os no primeiro voo disponível ou solicitando que o voo de conexão aguar- dasse por 10-15min a chegada dos Autores do voo anterior que havia atrasa- do.
Incontestável que os atos praticados pela Ré afetaram o ânimo psíquico e moral dos Autores, que, ao invés de sofrerem patente descaso, deveriam receber a prestação de um serviço de qualidade, conforme as expectativas geradas no momento da compra das passagens.
Jamais os fatos descritos na inicial poderiam ser en- quadrados como mero dissabor, já que afetam o íntimo do ser humano, não sendo caso de mera sensibilidade.
Corroborando com esse entendimento, veja-se a juris- prudência dos Tribunais:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDA DE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSU MIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CON VENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE D COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO E FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo interna cional deve ser apurada a luz do Código de Defesa d Consumidor, não se restringindo as situações descri tas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, tra em seu bojo a orientação constitucional de que o dan moral é amplamente indenizável. 2. O dano mora decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causado opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da afliçã e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 Não obstante o texto Constitucional assegurar indeni zação por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a inde nização plena dos danos causados pelo mau funcio namento dos serviços em relação ao consumo, o pe dido da parte autora limita a indenização ao equivalen- te a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 33 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especia conhecido e parcialmente provido. (REsp 299.532/SP Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CAS TRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJ 23/11/2009)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉ REO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIO NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MO RAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL FIXAD EM R$ 26.300,00 (VINTE E SEIS MIL E TREZENTO REAIS). DANOS MORAIS FIXADOS EM R 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALORES QU ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBR O DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DE CITA ÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC/02. APE LAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇ MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação qu julgou procedentes os pedidos formulados na exordial condenando a companhia aérea ao pagamento de in denização por danos materiais e morais decorrente do atraso de voo que prejudicou o Apelado. 2. Em qu pese a afirmação da Apelante de que o referido atras decorreu de "readequação da malha aérea", ocasio nado por força maior, a mesma não se desincumbi do seu ônus probatório, deixando de comprovar sua assertivas. 3. O dano material restou demonstrad nos autos, consoante nota fiscal do serviço de táxi aé reo contratado pelo Apelado, no importe de R 26.300,00(vinte e seis mil e trezentos reais). 4. A repa ração de danos morais deve proporcionar a justa sa tisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrato impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática d novo ilícito, porém de modo que não signifique enri quecimento sem causa do ofendido. No caso so comento, a indenização fixada em R 15.000,00(quinze mil reais) revela-se adequada, d acordo com os princípios da proporcionalidade da razoabilidade, levando em consideração as pe culiaridades do caso concreto. 5. Em se tratando d responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os ju ros moratórios incidem a partir da citação da deman
dada no presente feito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Proces- so: 0536813-63.2014.8.05.0001, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publica- do em: 25/10/2017)(TJ-BA - APL: 05368136320148050001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publi- cação: 25/10/2017)”. (Destacamos).
“Recorrente/ré: LATAM AIRLINES GROUP S.A Recor- rida/autor: FLAVIA CRISTINA LOUREIRO PINTO ES- TRADA VOTO [...] b) condenar o réu a pagar à auto- ra a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a tí- tulo de compensação por danos morais, acrescido de correção monetária a contar da presente sentença (Súm. 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês, estes a incidir da data da citação. Relatados. No caso, resta comprovado que a autora/recorrida sofreu transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. (...) Resta, pois, incontroverso, que houve uma grave falha por parte da empresa ré, em razão do descumpri- mento do contrato de transporte, como fora cele- brado pelo autor. Indubitavelmente, tal falha causou graves transtornos à autora que, ademais de ficar retida, sem poder sair, dentro da aeronave, por mais de 04 horas, ainda só veio a conseguir che- gar ao destino contratado com 02 dias de atraso. [...] (TJ-RJ - RI: 00006240920178190209 RIO DE JA- NEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV, Relator: CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA, Data de Julgamento: 06/09/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publica- ção: 11/09/2017)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO PO DANOS MORAIS.ATRASO E CANCELAMENTO D VOO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA AÉREA A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS AUTORES. (I) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PLEITO DE DANOS MATERIAIS SOBR DESPESAS EM MOEDA ESTRANGEI RA.DESCABIMENTO. DECISÃO CONDENANDO
REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MATE- RIAIS E DETERMINANDO A CONVERSÃO DO VA- LOR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (II) ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS NA AE- RONAVE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REALIZAR A MA- NUTENÇÃO PREVENTIVA. RISCO DA ATIVIDA- DE.ART 14 DO CDC. (III) DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANOS CONSIDE- RADOS IN RE IPSA. MONTANTE ARBITRADO EM SENTENÇA DE R$ 15.000,00 PARA CADA AUTOR. VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1474567-6 - Curitiba - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 03.03.2016)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - INTER- POSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO - FUNGIBILI- DADE - RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANS- PORTE AÉREO - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS - VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA - OB- SERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORA- TÓRIOS (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL)- RECUR- SO PROVIDO.DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de vo- tos, em dar provimento ao recurso para majorar o va- lor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, com a correção monetária incidindo a partir desta data e, de ofício, determinando o termo inicial da contagem dos juros moratórios desde a data da citação, nos termos do voto do relator. Ressalvado o posicionamento da Excelentíssima Senhora Desembargadora Themis Furquim Cortes quanto a não correção de ofício. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1385512-6 - Região Metro- politana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime - - J. 12.11.2015)” (Destacamos).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉ EO. ATRASO DO VOO. CONEXÃO PERDIDA ANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA RE ORMADA. 1. No caso, configurou dano moral traso do voo que culminou com a perda da cone ão e impôs ao passageiro a espera do dia seguin e para chegar ao destino. 2. O quantum a ser fixad ara reparação dos danos morais deverá observar a eguintes finalidades. compensatória, punitiva e pre entiva, além do grau de culpa do agente, do potencia conômico e características pessoais, a repercussã o fato no meio social e a natureza do direito violado bedecidos os critérios da equidade, proporcionalida e e razoabilidade. 3. Sentença reformada. (TJ-DF ec 2013.01.1.023007-2; Ac. 707.659; Terceira Turm ecursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal el. Desig. Juiz Hector Valverde Santana; DJDFT 4/09/2013; Pág. 301)”. (Destacamos).
A segunda perspectiva diz respeito ao DESVIO PRO- DUTIVO. Nessa, a necessidade de indenização é de igual modo evidente, em razão do tempo despendido com um problema que os Autores não deram causa e cuja solução imediata era dever da Ré.
A indenização por danos morais devida aos Autores sob esse prisma se justifica pelo TEMPO QUE PERDERAM durante o atraso inde- vido do voo por culta Ré por mais de 08 (oito) horas, tempo esse irrecuperável.
Foram minutos e horas perdidos pelos Autores en uanto aguardavam no aeroporto de Guarulhos-SP, em cadeiras desconfortá eis, tempo esse que era precioso, pois sua perda fez com que os Autores nã hegassem a tempo de usufruir de 01 (uma) diária e de 01 (um) dia de passei a cidade destino (Gramado-RS), de uma viagem de descanso de 06 (seis) dia ue já aguardavam realizar ansiosamente há mais de um ano.
É um tempo perdido em que os Autores poderiam, ademais, ter utilizado trabalhando, estudando, descansando, dormindo, ou de qualquer outra forma como desejassem.
Veja-se que existe prova suficiente não só do des- gaste e da angústia sofridos pelos Autores com o atraso de mais de 08 (oito) horas de voo, que culminou na chegada às 22h20 no aeroporto de destino
(Porto Alegre-RS), quando deveriam ter chegado às 14h, como também do tempo despendido aguardando no aeroporto de Guarulhos-SP.
O tempo, que é finito, inacumulável e irrecuperável, é um valor que evoluiu de modo a ser elevado a direito da personalidade com fun- damento no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito à vida. Ou, ain- da, com fundamento na chamada cláusula geral de tutela da personalidade4.
Aplica-se ao caso, portanto, a Teoria do Desvio Pro- dutivo do Consumidor, de autoria do advogado capixaba Marcos Dessaune, se- gundo a qual a condenação deve considerar o desvio dos recursos produtivos do consumidor ao tentar solucionar um problema causado pelo fornecedor de serviços, ante a ineficiência e o descaso deste. Para Dessaune5:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consu- midor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema cri- ado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade in- desejado, de natureza irrecuperável.”
O tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e ao uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Ou seja, todo tempo desperdiçado pelo consu- midor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, já que, nas palavras de Marcos Dessaune6:
“(...) o tempo é um recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas. Portanto, quando a pessoa consumidora precisa desperdiçar o seu tempo vital, existencial ou produtivo, de modo indesejado, ocorre um prejuízo efetivo para ela.”.
Dentro da mesma perspectiva, dispõe o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a EFETIVA prevenção e REPARAÇÃO DE DA- NOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coleti- vos e difusos;”. (Destacamos).
A importância do tema se revela pela sua constitucio- nalização, conforme se depreende do art. 5.º, X da C.R.F.B., verbis:
“Art. 5.º (...): X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a hon- ra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a ocorrência do desvio produtivo, impor- tante destacar que se trata de um dano moral in re ipsa, sendo desnecessária apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa.
Esse é o entendimento dos Tribunais brasileiros, in- lusive do C. STJ, verbis:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BAN- CÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODU- TIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ES- SENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de cole- tiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacio- nadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibiliza- ção de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em:
mento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que esta- belecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo im- plícito, uma função social, relacionada à OTIMIZAÇÃO E AO MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECUR- SOS PRODUTIVOS DISPONÍVEIS NA SOCIEDADE, ENTRE ELES, O TEMPO. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deve- res anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão in- justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à PROTEÇÃO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configura- ção do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. AN E QUANTUM DE- BEATUR. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. A cobrança indevida de débito inexigível configura excesso no exercício do direito de cobrança (abuso de direito. CF. Arti- go 187 do Código Civil) indenizável, por força dos artigos 927, do Código Civil, e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral in re ipsa decorrente da anota- ção indevida e do desvio produtivo do consumidor. Quan- tum fixado em montante aquém da extensão do dano (art. 944, do Código Civil). Irretocável;. Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; APL 1075682-
76.2016.8.26.0100; Ac. 10453114; São Paulo; Trigésim Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Lúcia Pizzotti Julg. 17/05/2017; DJESP 31/05/2017; Pág. 2106)”. (Desta camos).
“RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS – DESVIO PRODUTIVO DO CON SUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUAN TUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Aplica ção da tese do "desvio produtivo do consumidor", segundo qual a condenação deve considerar o desvio de competên cias do indivíduo ao realizar tentativas de solução de u problema causado pelo fornecedor de serviços, com rei teradas frustrações, ante a ineficiência e descaso deste. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado razoável e propor cional. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - APL: 08039525620158120021 MS 0803952-56.2015.8.12.0021 Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento 07/12/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação 08/12/2016)”. (Destacamos).
“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃ CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PO DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDA MENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCED O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DES VIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURA ÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTI DA. O dano moral e o dever reparatório, em casos da espé cie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo d aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística d sincronização de realocação de bagagem e de passageiro sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias par minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão indu desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a ge rar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A in denização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivo nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se ba lizado em elementos como a condição econômica da vítim
e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. (TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câma- ras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)”. (Destacamos).
No tocante ao arbitramento da indenização por dano morais, é certo que o montante da reparação deve se revestir de caráter compensa- tório e preventivo, considerados o grau de reprovabilidade da conduta, o porte da Ré, as condições econômicas das vítimas e a extensão do dano de acordo com as peculiaridades do caso concreto.
Na maioria dos casos cujas ementas foram supra- transcritas sobre atraso de voo, o valor indenizatório foi arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, sendo que em dois deles o valor foi fixado em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sob essa ótica, com base nos patamares aplicados pe- los Tribunais, nas peculiaridades do presente caso e nos princípios da proporci- onalidade e da razoabilidade, afigura-se razoável a sugestão do arbitramento dos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um dos Autores, o que desde já se requer.
4.6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Constitui-se em direito básico do consumidor a facili- tação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova com a finalidade de se obter a verdade real dos fatos. Assim garante o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor7.
Os fatos narrados e os documentos acostados tornam verossímeis as alegações dos Autores, o que, aliado à hipossuficiência (especial- mente técnica) destes em relação à Ré, permite a inversão do ônus da prova.
Assim, cumpre à Ré comprovar que era impossível evitar o atraso de mais 08 (oito) horas de voo e a realocação dos Autores em outro
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
voo, que os permitisse chegar no horário inicialmente previsto em Porto Alegre, ou que a 2.ª aeronave, que ainda estava em solo por ocasião da chegada atrasada da primeira, não poderia esperar para que os Autores pudessem embarcar.
Cumpre, ainda, à Ré comprovar que todo o desgaste vivenciado pelos Autores com a situação, assim como o tempo de vida desperdiça do durante o tempo do atraso, não são uma situação que supera o mero aborreci mento.
Desta forma, com fulcro no dispositivo legal supra- mencionado, requerem a Vossa Excelência a inversão do ônus probatório, seja pela verossimilhança das alegações, seja em razão de os Autores ser hipossuficientes econômica e tecnicamente em relação à Ré, uma das maiores empresas do país.
5. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requerem a Vossa Excelência:
a) A citação da Ré, no endereço constante do frontispício desta exordial, par comparecer e apresentar defesa na audiência a ser designada, sob pena d
b) A aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório, previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência eco- nômica e técnica dos Autores em relação à Ré;
c) A condenação da Ré ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pela 1. Autora, no importe de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), ser atualizado monetariamente, até a data do efetivo pagamento, pelo índic utilizado pelo TJ-ES e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cent ao mês), contados da data dos respectivos desembolsos;
d) A condenação da Ré ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo 2.º Autor, no importe de R$ 444,47 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), a ser atualizado monetariamente, até a data do efetivo pagamento, pelo índice utilizado pelo TJ-ES e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados da data dos respectivos
e) A condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe mínimo su- gerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, com incidência de juros moratórios e atualização monetária desde a data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
) Seja deferido o benefício de tramitação preferencial do feito, nos termos d art. 1.048 do Código de Processo Civil e do art. 71 do Estatuto do Idoso;
g) A condenação da Ré em honorários advocatícios na base de 20% (vinte po cento) do valor da condenação, mais custas, caso venha a recorrer da Sen tença, conforme preceitua o art. 55 da referida Lei dos Juizados Especiais.
Os Autores pretendem provar os fatos alegados com s documentos anexados a esta inicial e o depoimento pessoal do representante egal da Ré, sob pena de confissão, valendo-se, ainda, da inversão do ônus da pro- a previsto na legislação consumerista.
Por fim, requer que todas as intimações sejam ende- eçadas com EXCLUSIVIDADE para o advogado e 2.º Autor, Sérgio Nogueira Fur- ado de Lemos, OAB/ES 4.748.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.892,47 (vinte mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos).
Termos em que, respeitosamente, pedem deferimento
Vitória-ES, 12 de setembro de 2022.
SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 4.748
FELIPE DALLA BERNARDINA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 26.988
CAROLINE DALLA BERNARDINA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 27.848
KYANE VETEHESKI ZACHÉ OAB/ES n.º 28.657
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5029871-50.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029871-50.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/09/2022 Valor da causa: R$ 20.892,47 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po ano Moral
Petição Inicial e documentos em PDF.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JU- IZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
ADRIANA DALLA BERNARDINA FURTADO DE LE- MOS, brasileira, casada, pedagoga, CPF n.º 985.562.077-15, RG n.º 693.200 SSP/ES e SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS, brasileiro, casado, advoga- do, OAB/ES n.º 4.748, CPF n.º 705.277.507-78, RG n.º 434.885 - SSP/ES, resi- dentes e domiciliados na Av. Construtor David Teixeira, n.º 105, Ed. Rio Tapajós, Apto 503, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP: 29.065-320, vêm respeitosamente dian- te de Vossa Excelência, através de seus advogados, atuando o 2.º Autor também em causa própria, conforme instrumentos procuratórios anexos, com escritório na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 1.255, Ed. Ômega Center, sala n.º 404, Santa Lúcia, Vitória–ES, CEP: 29.056-243, com base no art. 3º, I, da Lei n.º 9.099/1995, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ sob o n.º 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, n.º 673, Sala n.º 5.001, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fis- cal@tam.com.br, telefones: (11) 5582-7222/(11) 5582-7364, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
1. DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Conforme documento pessoal anexo, o 2.º Autor pos- sui 62 (sessenta e dois) anos de idade, fazendo jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Pro- cesso Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
Por esse motivo, requer a Vossa Excelência seja defe- rido o benefício de tramitação preferencial do feito.
Tratando-se de relação de consumo, agasalhada pelas regras consumeiristas, tem o consumidor a faculdade de ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, conforme art. 101, inciso I, da Lei n.º 8.078/90. Os Autores resi- dem em Vitória-ES, tendo inclusive o ponto de partida e de retorno do transporte aéreo contratado com a Ré esse Município, razão pela qual este é o foro competen-
3. DOS FATOS
Os Autores adquiriram no site da Ré passagem aérea com saída do aeroporto de Vitória-ES em 19/05/2022, às 8h40, com conexão às 10h15 no aeroporto de Guarulhos-SP, de onde partiriam em novo voo às 12h20 para Porto Alegre-RS, com chegada prevista para às 14h. Veja-se:
O destino final era a cidade de Gramado-RS, cuja dis- tância do aeroporto de Porto Alegre-RS é de aproximadamente 2 (duas) horas de carro.
A viagem para Gramado-RS tinha o intuito de descan- so e lazer, com duração de 06 (seis) dias e 05 (cinco) noites/diárias.
Na realidade, essa viagem estava programada par ocorrer de 08/04/2021 a 13/04/2021, mas os Autores contraíram Covid em mar ço de 2021 e os períodos de internação e pós recuperatório de ambos em razão d doença impediram a realização da viagem à época. O 2.º Autor, aliás, teve alt hospitalar somente no dia 07/04/2021.
Posteriormente, a viagem, que havia sido reprograma- da para nov/2021, teve que ser novamente adiada, para maio/2022, pois a 1.ª Au- tora estava envolvida com cuidados diários no tratamento de sua irmã, que estava gravemente doente com câncer, vindo a falecer em 19/01/2022.
Todavia, apesar de aguardarem por mais de 01 (um) ano para realizar uma viagem de 06 (seis) dias, nem tudo aconteceu como espera- do, dentro dos limites contratados, gerando transtornos, angústia, desgastes emo- cionais na espera e percursos à pé dentro do aeroporto para localização das malas e remarcação da continuidade do voo, além de irrecuperável perda de tempo dos Autores, circunstâncias que, conforme se observará, inquestionavelmente ultra- passaram, e muito, o limite do razoável, gerando danos que devem ser reparados.
Conforme comprovantes de compra das passagens anexos, em relação ao voo LA 3662, observa-se que a programação era sair do ae- roporto de Guarulhos-SP (voo em conexão vindo de Vitória-ES), às 12h20 do dia 19/05/2022, com chegada Porto Alegre-RS às 14h do mesmo dia. Veja-se:
Porém, infelizmente não foi o que ocorreu.
O voo LA 3217, com saída de Vitória-ES às 8h40 e chegada prevista no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU) às 10h15, desviou sua rota no meio do caminho, sob a alegação de “falta de teto” em GRU, e pousou no aero- porto do Galeão-RJ, às 10h26.
Os passageiros do voo LA 3217, incluindo os Autores, permaneceram dentro da aeronave, estacionada no aeroporto do Galeão-RJ, por aproximadamente 20 (vinte) minutos, aguardando notícias.
Após esse período de tempo, o voo LA 3217 decolou do eroporto do Galeão-RJ, às 11h, com destino a GRU, onde pousou às 11h59.
Como o voo LA 3662 de conexão dos Autores com estino a Porto Alegre-RS (GRU-POA) era às 12h20, devido a esse desvio de per- urso do primeiro voo, não foi possível aos Autores embarcar no voo de conexão.
Importante considerar que os voos e aeronaves eram todos da Ré. Portanto, ciente do atraso promovido por ela própria no primeiro voo, cabia-lhe então, presumidamente, permitir que os passageiros da aeronave de ori- gem embarcassem na segunda aeronave, sob propriedade e gestão da Ré, que não prestou nenhuma informação justificando o atraso e a impossibilidade de se aguardar para o segundo embarque.
Os Autores foram, então, realocados pela Ré para o voo LA 3564, com saída de GRU às 20h35 e chegada em Porto Alegre-RS às 22h20:
Como o horário inicialmente previsto para a chegada dos Autores em Porto Alegre-RS era às 14h, a chegada efetivamente ocorrida às 22h20 gerou um ATRASO DE VOO de 8h20min (oito horas e vinte minutos).
Cabe registrar, no aspecto, que o início da 1.ª diária o Hotel era exatamente às 14h, de modo que a Ré privou os Autores da disponibi- idade dessa tarde e da noite para lazer e descanso no 1.º dia de viagem.
Assim, após o ATRASO INJUSTIFICADO DE MAIS DE 08 (OITO) HORAS gerado pela Ré nos voos VIX-GRU e GRU-POA, não foi mais possível aos Autores usufruir da 1ª (primeira) diária no hotel em Gramado-RS e dos diversos passeios programados para o primeiro dia de viagem, afinal, desembarcaram no aeroporto de Porto Alegre-RS às 22h20 do dia 19/05/2022, depois de saírem de casa, no mesmo dia, em Vitória-ES, às 7h, com
Os Autores, dentre eles 01 (um) idoso, estavam, por anto, exaustos.
Não seria possível, depois de passarem o dia intei- ro em aeroportos, sentados em cadeiras desconfortáveis e ansiando por um banho relaxante e uma cama aconchegante, ainda enfrentarem uma viagem de carro de 02 (duas) horas até Gramado-RS, onde chegariam apenas de ma- drugada.
Aliás, de forma inacreditável, a Ré fez os Autores percorrerem por longas distâncias dentro do aeroporto de Guarulhos, tentan- do obter a simples informação sobre o destino das suas malas.
Precisamente, se as malas, despachadas no voo de VIX, seguiriam direto para o aeroporto de POA, ou se Autores precisariam re- tirá-las em GRU, devido à alteração do voo de conexão, para novamente as des- pachar no voo em que foram realocados.
Os Autores ficaram tendo que se deslocar de um lado para o outro dentro do aeroporto de Guarulhos, porque a cada setor de atendimento da Latam dentro do aeroporto, a informação sobre as malas não era fornecida e os Autores eram obrigados a procurar outro local de atendimento da Ré, em outro local bem distante dentro do aeroporto.
No primeiro posto de atendimento, a Ré indicou que essa informação seria obtida pelos Autores em outro setor de atendimento, tam- bém da Latam, do outro lado do aeroporto, em localização bem distante.
Ao chegar nesse segundo posto de atendimento da Ré, os responsáveis pelo atendimento disseram que não sabiam qual informação re- passar aos Autores, redirecionando estes para um subsolo cheio de bagagens, que corresponde a outro lugar muito distante dentro do aeroporto.
Quando finalmente chegaram nesse terceiro local para o qual foram redirecionados, APÓS PERCORREREM APROXIMADAMENTE 01 (UMA) HORA A PÉ DENTRO DO AEROPORTO, por TOTAL DESCASO da Ré, apenas tentando obter a informação sobre o destino de suas malas, um aten- dente verbalmente informou aos Autores que as malas iriam direto para o aeropor- to de Porto Alegre.
O que a Ré poderia ter resolvido por uma simples ligação entre os seus próprios empregados, que possuem telefone para conta-
to a cada posto de atendimento, resultou no aumento do desgaste, perda de tempo e cansaço DESNECESSÁRIO dos Autores, obrigados sem necessidade a realizar caminhadas forçadas dentro do aeroporto, depois de tantos outros transtornos já causados pela Ré.
Ou seja, bastava aos empregados da Ré terem um pouco de boa vontade e menos descaso com os Autores, que estes não precisariam ficar andando de um lado para o outro dentro do aeroporto, angustiados e cansa- dos, apenas para saberem se precisariam retirar as malas em Guarulhos, ou se elas iriam direto para Porto Alegre.
Diante de toda essa situação, após chegarem tarde em Porto Alegre-RS, depois de um dia notoriamente cansativo (o oposto do que espera- vam), os Autores, evitando dirigirem de noite, cansados e num percurso desconhe- cido de ambos, tiveram primeiro que reservar, enquanto aguardavam o voo notur- no para o qual foram realocados, um hotel para dormir nesse primeiro dia.
Os Autores reservaram, então, o econômico hotel Ibis Styles Porto Alegre, o mais próximo que acharam do aeroporto (a base da locadora de veículos, através da qual os Autores alugaram um carro para a viagem, fica ao lado do aeroporto), para que pudessem dormir e descansar após um longo dia de viagem e, apenas no dia seguinte, pegarem estrada para Gramado-RS.
Veja-se abaixo o comprovante de pagamento do táxi efetuado pelo 2.º Autor, no valor de R$ 39,72 (trinta e nove e setenta e dois reais), com partida do aeroporto de Porto Alegre-RS e destino ao hotel Ibis Styles Porto Alegre, no dia 19/05/2022:
Veja-se, ainda, o comprovante de reserva do hotel Ibis tyles Porto Alegre:
Por fim, veja-se que os Autores somente conseguiram fazer check in no hotel Ibis Styles Porto Alegre às 23h50, o que reforça qualquer inviabilidade de eles se dirigem a Gramado-RS no mesmo dia, pois somente chega- riam de madrugada lá, muito cansados e já teriam perdido a primeira diária.
(Comprovante de pagamento de 03 (três) garrafas de águas para colocar no frigobar do quarto, logo após a realização do check in)
No dia seguinte (20/05/2022), os Autores, após acor darem, tomarem banho e arrumarem novamente as malas, tomaram café da ma nhã no hotel Ibis Styles Porto Alegre, às 9h33, conforme comprovante de pagamen to do café da manhã abaixo (o hotel cobrou o valor de R$ 35,00 por pessoa):
Em seguida, os Autores fizeram check out no hotel Ibis Styles Porto Alegre, tomaram um taxi e retornaram ao lado do aeroporto de Porto Alegre-RS para pegar o carro da locadora Movida, que haviam alugado para dirigi- rem-se a Gramado-RS (inicialmente, o aluguel do veículo abarcava o dia anterior, já que a chegada estava prevista para ocorrer às 14h do dia 19/05/2022 no aero- porto de POA).
Veja-se o comprovante do aluguel do carro na Movida e print do WhatsApp da filha da 1.ª Autora, contendo a informação desta de que o 2.º Autor estava aguardando na fila para pegar o carro alugado, às 10h29:
A foto abaixo comprova que os Autores somente con- eguiram sair com o veículo alugado da base da Movida ao lado do aeroporto de orto Alegre, com destino a Gramado-RS, às 11h23 do dia 20/05/2022.
Às 13h30 do dia 20/05/2022, os Autores chegara em Gramado-RS, passando, somente a partir desse momento, a usufruir da viage de descanso e lazer programada há mais de 01 (um) ano.
Inclusive, enquanto os Autores aguardavam no aero porto do Galeão-RJ, a maioria dos voos desse dia pousaram e decolaram normal mente do aeroporto de Guarulhos-SP, alguns com 10 (dez) minutos de atraso, ma a maioria pontuais, sem maiores problemas, conforme se infere do histórico de vo os do dia 19/05/2022, disponível no sítio eletrônico da ANAC1.
No referido documento, observa-se que diversos voos ousaram no aeroporto de Guarulhos-SP e dele decolaram durante os horários em ue o voo dos Autores atrasou (das 8h40 às 12h).
1 https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/dados-e-estatisticas/historico-de-voo
Essas informações demonstram que o motivo do atra- so do voo LA 3217 informado pela Ré aos Autores é inverídico e injustificável, pois se outros voos pousaram e decolaram normalmente no aeroporto de Guarulhos-SP nos horários do voo LA 3217, é porque o argumento da existência de “falta de teto” não é verídico.
Em verdade, a própria Ré informou à ANAC que can- celou o voo LA 3217, inicialmente previsto para o trajeto VIX-GRU, reprogramando- o para o trajeto VIX-GALEÃO e depois GALEÃO-GRU.
Veja-se as informações do voo LA 3217, retiradas do ítio eletrônico da ANAC2:
Como o histórico de voos do dia 19/05/2022, extraído do sítio eletrônico da ANAC3, demonstra que alguns voos que pousaram no aero- porto de Guarulhos-SP durante os horários em que o voo dos Autores atrasou (das 8h40 às 12h), não há dificuldades em perceber que o argumento da existência de “falta de teto” não é sustentável.
Ou seja, a alteração da rota da aeronave não ocorreu em razão de condições meteorológicas, mas provavelmente em virtude de proble- mas operacionais que são inerentes à própria atividade da Ré.
Assim, ao invés de a Ré realocar os Autores em outro voo próximo, preferiu os deixar aguardando no aeroporto, remanejando o voo apenas para às 20h35, ou seja, com ATRASO DE 8h20min (oito horas e vinte minutos) em relação ao inicialmente previsto, culminando na chegada no aero- porto de Porto Alegre somente às 22h20.
Incontestável, portanto, o cenário de extremo desgaste físico e emocional, cansaço, perda de tempo, desprezo e angústia fabricados de forma plenamente evitável pela Ré, do qual os Autores, sem culpa alguma, foram vítimas.
O desprezo pelo consumidor, evidente neste caso, de- ve ser combalido e os respectivos prejuízos compensados, o que desde já requerem, destacando-se que atualmente a responsabilidade civil, no País, ainda está direcio- nada para a reparação dos danos, e não para o desestimulo à continuidade de fa- bricação de fatos geradores de danos, o que somente será possível a partir do mo- mento em que as condenações se prestarem, também, pelo seu valor, a desestimu- lar as violações de direitos.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
4.1. DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a Ré se apresenta como fornecedora, nos termos do art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), na medida em que de- senvolve atividades de prestação de serviços.
Os Autores, por sua vez, são consumidores, conform onceito do art. 2º do mesmo diploma, em razão de adquirirem serviço como des inatários finais, no caso, transporte aéreo.
Assim, a presente demanda merece ser analisada à luz da Lei n.º 8.078/90, norma de ordem pública e interesse social que estabelece regras de proteção e defesa do consumidor.
Sendo a responsabilidade da Ré objetiva, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clien- tes por defeitos decorrentes dos serviços que presta.
4.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria do risco do empreendimento (ou empresarial), segundo a qual todo aquele que se dis- põe à pratica de atividade no mercado de consumo tem a obrigação de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços oferecidos, independentemen- te da existência de culpa.
Em outras palavras, é prescindível a prática de qual- quer conduta dolosa ou culposa para a configuração do dever de indenizar, man- tendo-se apenas a necessidade de demonstração do fato, do dano e do nexo causal com a conduta do fornecedor.
Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consu midor que o fornecedor de serviços responde pelos danos causados independente mente de culpa, conforme disposto nos artigos 14 e 22, verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, inde- pendentemente da existência de culpa, pela repa- ração dos danos causados aos consumidores por de- feitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Destacamos).
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer ou- tra forma de empreendimento, são obrigados a forne- cer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, se- rão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”.
O Código Civil prevê ainda, por intermédio dos artigos 186 e 927, a reparação do dano em virtude da prática de ato ilícito, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntá- ria, negligência ou imprudência, violar direito e cau- sar dano a outrem, ainda que exclusivamente mo- ral, comete ato ilícito.” (Destacamos).
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 87), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- o. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o da- o, independentemente de culpa, nos casos, es- ecificados em lei, ou quando a atividade normal- ente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por ua natureza, risco para os direitos de outrem.” (Des- acamos).
Consoante demonstrado, a Ré não cumpriu com sua obrigação de transportar os Autores nos horários previstos (atraso de voo de mais de oito horas), submetendo-os a desgastes físicos e emocionais e ainda os fez caminhar desnecessariamente por mais de 01 (uma) hora dentro do aeroporto para obter uma informação simples (destino das malas), prestando, portanto, um serviço deficiente que frustrou a expectativa dos consumidores, devendo respon- der pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços.
No caso, a chegada dos Autores no aeroporto de Porto Alegre-RS estava prevista para às 14h, de 19/05/2022, mas devido aos atrasos e cancelamentos dos voos, no âmbito da própria Ré, a chegada so- mente ocorreu às 22h20.
Assim, no presente caso, houve dano material, consis- tente na perda de 01 (uma) diária no hotel em Gramado-RS, no pagamento de 01 (uma) diária em um hotel em Porto Alegre-RS no dia 19/05/2022, nos gastos com táxi, alimentação, etc., além de dano moral pelo tempo perdido e pelo desgaste físi- co e emocional sofrido.
Há evidente nexo de causalidade entre os fatos nar- rados, os danos (materiais e morais) e a conduta da Ré (atrasos indevidos de voos e falha no dever de informação adequada).
Por todo o exposto e considerando o enquadramento dos Autores como consumidores no presente caso, bem como o fato de o sistema de responsabilidade civil adotado pelo CDC ser o da responsabilidade objetiva, a Ré responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos Au- tores.
4.3. DA INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme demonstrado, o atraso não decorreu de condições meteorológicas desfavoráveis, mas provavelmente de falhas técnicos ope-
racionais da própria aeronave, ou outro motivo omitido, fatos inerentes à própria atividade da Ré, não podendo servir como uma excludente de responsabilidade ci- vil.
Inexistiu força maior, eis que não havia condição me eorológica desfavorável, tampouco houve caso fortuito externo, pois possíveis pro lemas técnicos operacionais, ou administrativos, são fatores internos à atividad a transportadora, não podendo se eximir de responsabilidade por sua ocorrência.
Registre que, ainda que hipoteticamente fosse o caso de problemas climáticos, isso também deveria ser tratado como caso de FORTUI- TO INTERNO, eis que fator interno à atividade da transportadora Ré, isto é, não alheio à atividade por ela exercida, conforme inteligência do art. 14, § 3º, do CDC. Nesse sentido:
“RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo in ternacional de passageiros Atraso de voo Cercea mento de defesa não caracterizado Convenção d Varsóvia/Montreal e Código Brasileiro de Aeronáutic conflitantes com o Código de Defesa do Consumidor que prevalece em detrimento dos primeiros, segund entendimento firmado no STF e STJ, para o fim de re grar a responsabilidade do transportador aéreo (cuja normas são de ordem pública e de interesse social) se o evento se deu em sua vigência, afastada a inde nização tarifada e a necessidade de prova de culp Teoria do risco profissional A ocorrência de proble mas climáticos no aeroporto de Nova Iorque (ne vasca que impôs falta de teto) não constitui cas fortuito ou força maior, porque é FATOR INTER NO À ATIVIDADE DA TRANSPORTADORA, isto é não alheio à atividade por ela exercida Inteligênci do CDC, art. 14, §3º No caso concreto, aliás, a trans portadora nem mesmo realocou a demandante n primeiro voo posterior à reabertura do aeroporto; el só logrou embarcar dois dias após a data da passa gem originalmente adquirida Quantum indenitário arbi trado em R$ 8.000,00, afora juros e correção monetá ria, em atenção aos vetores que orientam a matéri Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelaçã 0000323-06.2011.8.26.0362; Relator (a): Fernande Lobo; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado Foro de Mogi Guaçu - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamen
to: 11/12/2014; Data de Registro: 12/12/2014)”. (Des tacamos).
Ou seja, sob todos os aspectos restou configurada responsabilidade civil da Ré, inexistindo qualquer circunstância que a afaste.
Vale lembrar que ao celebrar o contrato de transporte aéreo de passageiros, a Ré assumiu obrigação de resultado, para o fim de garan- tir a eficácia, a pontualidade e a segurança das operações, o que, em última análi- se, configura risco de seu negócio.
O atraso dos voos e a consequente perda de uma diá- ria no hotel em Gramado-RS, os demais gastos, os desgastes físicos e emocionais e a perda irrecuperável de tempo são de exclusiva responsabilidade da Ré, que deve- ria empenhar todos os esforços possíveis para realocar os Autores no primeiro voo possível ou determinar que o voo de conexão esperasse 10-15min para a partida, o que, infelizmente, não foi feito.
Não há qualquer justificativa plausível a amparar o atraso de 08 (OITO) HORAS e 20 (VINTE) minutos para a realocação dos Auto- res em outro voo, DA MESMA COMPANHIA, com destino a Porto Alegre-RS, até porque houve muitos voos anteriores nos quais poderiam ter sido os Autores realocados.
O enorme atraso injustificado na realocação para ou- tro voo com destino a Porto Alegre-RS fez os Autores aguardarem sem qualquer conforto durante 08 (OITO) HORAS e 20 (VINTE) minutos no aeroporto de Guaru- lhos-SP e perderem uma parte de uma viagem programada há mais de um ano, gerando angústia e sofrimento, especialmente pelo déficit no dever de informação carreado à transportadora Ré e pela falta de previsibilidade quanto ao fiel cumpri- mento do contrato.
4.4. DOS DANOS MATERIAIS
Em virtude da conduta da Ré, os Autores sofreram os seguintes prejuízos financeiros, conforme comprovantes anexos:
a) Perda de parte de 01 (uma) diária no Hotel Daara em Gramado-RS, no valor de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), cujo pagamento foi realiza- do no cartão de crédito da 1.ª Autora.
Obs.: o hotel permitiu que os Autores abatessem parte do valor da diária perdida com consumos próprios dentro do hotel, como restaurante e frigobar, de modo que os Autores, de boa-fé, apenas estão requerendo o pagamento, na presente deman- da judicial, da respectiva diferença, e não da diária cheia.
b) Pagamento de uma 01 (uma) diária no hotel Ibis Styles Porto Alegre (do dia 19/05/2022 ao dia 20/05/2022), no valor de R$ 246,75 (duzentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), computado o pagamento do ISS de 5% (cinco por cento), através de cartão de crédito de titularidade do 2.º Autor;
) Pagamento de 03 (três) garrafas de água do frigobar do hotel Ibis Styles Por o Alegre, no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), através de cartão de crédi o de titularidade do 2.º Autor;
d) Pagamento do café da manhã para cada um dos Autores no hotel Ibis Style Porto Alegre, no dia 20/05/2022, no valor individual de R$ 35,00 (trinta e cinc reais) e total de R$ 70,00 (setenta reais), através de cartão de crédito de titulari dade do 2.º Autor;
) Pagamento de táxi para o deslocamento do aeroporto de Porto Alegre-RS pa a o hotel Ibis Styles Porto Alegre no dia 19/05/2022, no valor de R$ 39,7 trinta e nove reais e setenta e dois centavos), realizado em dinheiro pelo 2. utor;
f) Pagamento de táxi para o deslocamento do hotel Ibis Styles Porto Alegre pa- ra o aeroporto de Porto Alegre-RS no dia 20/05/2022, de onde retiraram o carro alugado para ir para Gramado-RS, no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), através de cartão de crédito de titularidade do 2.º Autor;
g) Pagamento de R$ 40,00 (quarenta reais), através de cartão de crédito de titula ridade do 2.º Autor, com alimentação no restaurante Bleriot, durante a espera n aeroporto de Guarulhos-SP, a título de valor excedente ao dos tickets de lanch (“vale refeição”) entregues pela Ré, que foram insuficientes para os Autores almo çarem e jantarem no aeroporto, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para cad refeição.
Obs.: no terminal 2, onde os Autores aguardaram por mais de 08 (oito) horas pelo voo de conexão em atraso, havia apenas as 02 (duas) opções abaixo de restauran- tes, cujo preço é semelhante, de modo que a Ré tinha ciência de que não era possí- vel almoçar a jantar nesses estabelecimentos, computando valores de comida e be- bida, gastando apenas R$ 40,00 (quarenta reais) em cada refeição.
4.5. DA COMPENSAÇÃO PELO DANO MORA
É inegável a angústia, a aflição, o desequilíbrio e o desconforto que a Ré causou aos Autores por todos os fatos narrados acima. Essa atitude da Ré pode ser encarada sob 02 (duas) perspectivas. Em ambas houve violação de direito extrapatrimonial dos Autores.
A primeira diz respeito à ofensa à honra subjetiva dos Autores, consubstanciada na ANGÚSTIA, no CANSAÇO e no DESASSOSSEGO experimentados, devido ao evidente descaso por parte da Ré:
) por não realizar o voo conforme o programado, sem qualquer fundamentaçã lausível;
) pela falha no procedimento adotado pelos empregados da Ré, ao não fornece em a informação correta sobre o que estava ocorrendo durante todo o temp e atraso e por obrigarem os Autores a passar por 03 (três) setores de atendi ento (o último num subsolo cheio de malas) para obterem a informação so re o destino de suas malas;
) pelo fato de os Autores terem que ficar aguardando em cadeiras desconfortá eis de aeroporto e angustiados até o horário do voo reprogramado, sem ne huma garantia de que a reprogramação injustificada seria cumprida; e
d) pelo fato de a Ré não ter buscado amenizar o dano dos Autores reacomodan- do-os no primeiro voo disponível ou solicitando que o voo de conexão aguar- dasse por 10-15min a chegada dos Autores do voo anterior que havia atrasa- do.
Incontestável que os atos praticados pela Ré afetaram o ânimo psíquico e moral dos Autores, que, ao invés de sofrerem patente descaso, deveriam receber a prestação de um serviço de qualidade, conforme as expectativas geradas no momento da compra das passagens.
Jamais os fatos descritos na inicial poderiam ser en- quadrados como mero dissabor, já que afetam o íntimo do ser humano, não sendo caso de mera sensibilidade.
Corroborando com esse entendimento, veja-se a juris- prudência dos Tribunais:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDA DE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSU MIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CON VENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE D COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO E FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo interna cional deve ser apurada a luz do Código de Defesa d Consumidor, não se restringindo as situações descri tas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, tra em seu bojo a orientação constitucional de que o dan moral é amplamente indenizável. 2. O dano mora decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causado opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da afliçã e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 Não obstante o texto Constitucional assegurar indeni zação por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a inde nização plena dos danos causados pelo mau funcio namento dos serviços em relação ao consumo, o pe dido da parte autora limita a indenização ao equivalen- te a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 33 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especia conhecido e parcialmente provido. (REsp 299.532/SP Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CAS TRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJ 23/11/2009)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉ REO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIO NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MO RAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL FIXAD EM R$ 26.300,00 (VINTE E SEIS MIL E TREZENTO REAIS). DANOS MORAIS FIXADOS EM R 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALORES QU ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBR O DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DE CITA ÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC/02. APE LAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇ MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação qu julgou procedentes os pedidos formulados na exordial condenando a companhia aérea ao pagamento de in denização por danos materiais e morais decorrente do atraso de voo que prejudicou o Apelado. 2. Em qu pese a afirmação da Apelante de que o referido atras decorreu de "readequação da malha aérea", ocasio nado por força maior, a mesma não se desincumbi do seu ônus probatório, deixando de comprovar sua assertivas. 3. O dano material restou demonstrad nos autos, consoante nota fiscal do serviço de táxi aé reo contratado pelo Apelado, no importe de R 26.300,00(vinte e seis mil e trezentos reais). 4. A repa ração de danos morais deve proporcionar a justa sa tisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrato impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática d novo ilícito, porém de modo que não signifique enri quecimento sem causa do ofendido. No caso so comento, a indenização fixada em R 15.000,00(quinze mil reais) revela-se adequada, d acordo com os princípios da proporcionalidade da razoabilidade, levando em consideração as pe culiaridades do caso concreto. 5. Em se tratando d responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os ju ros moratórios incidem a partir da citação da deman
dada no presente feito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Proces- so: 0536813-63.2014.8.05.0001, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publica- do em: 25/10/2017)(TJ-BA - APL: 05368136320148050001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publi- cação: 25/10/2017)”. (Destacamos).
“Recorrente/ré: LATAM AIRLINES GROUP S.A Recor- rida/autor: FLAVIA CRISTINA LOUREIRO PINTO ES- TRADA VOTO [...] b) condenar o réu a pagar à auto- ra a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a tí- tulo de compensação por danos morais, acrescido de correção monetária a contar da presente sentença (Súm. 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês, estes a incidir da data da citação. Relatados. No caso, resta comprovado que a autora/recorrida sofreu transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. (...) Resta, pois, incontroverso, que houve uma grave falha por parte da empresa ré, em razão do descumpri- mento do contrato de transporte, como fora cele- brado pelo autor. Indubitavelmente, tal falha causou graves transtornos à autora que, ademais de ficar retida, sem poder sair, dentro da aeronave, por mais de 04 horas, ainda só veio a conseguir che- gar ao destino contratado com 02 dias de atraso. [...] (TJ-RJ - RI: 00006240920178190209 RIO DE JA- NEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV, Relator: CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA, Data de Julgamento: 06/09/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publica- ção: 11/09/2017)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO PO DANOS MORAIS.ATRASO E CANCELAMENTO D VOO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA AÉREA A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS AUTORES. (I) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PLEITO DE DANOS MATERIAIS SOBR DESPESAS EM MOEDA ESTRANGEI RA.DESCABIMENTO. DECISÃO CONDENANDO
REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MATE- RIAIS E DETERMINANDO A CONVERSÃO DO VA- LOR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (II) ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS NA AE- RONAVE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REALIZAR A MA- NUTENÇÃO PREVENTIVA. RISCO DA ATIVIDA- DE.ART 14 DO CDC. (III) DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANOS CONSIDE- RADOS IN RE IPSA. MONTANTE ARBITRADO EM SENTENÇA DE R$ 15.000,00 PARA CADA AUTOR. VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1474567-6 - Curitiba - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 03.03.2016)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - INTER- POSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO - FUNGIBILI- DADE - RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANS- PORTE AÉREO - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS - VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA - OB- SERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORA- TÓRIOS (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL)- RECUR- SO PROVIDO.DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de vo- tos, em dar provimento ao recurso para majorar o va- lor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, com a correção monetária incidindo a partir desta data e, de ofício, determinando o termo inicial da contagem dos juros moratórios desde a data da citação, nos termos do voto do relator. Ressalvado o posicionamento da Excelentíssima Senhora Desembargadora Themis Furquim Cortes quanto a não correção de ofício. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1385512-6 - Região Metro- politana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime - - J. 12.11.2015)” (Destacamos).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉ EO. ATRASO DO VOO. CONEXÃO PERDIDA ANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA RE ORMADA. 1. No caso, configurou dano moral traso do voo que culminou com a perda da cone ão e impôs ao passageiro a espera do dia seguin e para chegar ao destino. 2. O quantum a ser fixad ara reparação dos danos morais deverá observar a eguintes finalidades. compensatória, punitiva e pre entiva, além do grau de culpa do agente, do potencia conômico e características pessoais, a repercussã o fato no meio social e a natureza do direito violado bedecidos os critérios da equidade, proporcionalida e e razoabilidade. 3. Sentença reformada. (TJ-DF ec 2013.01.1.023007-2; Ac. 707.659; Terceira Turm ecursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal el. Desig. Juiz Hector Valverde Santana; DJDFT 4/09/2013; Pág. 301)”. (Destacamos).
A segunda perspectiva diz respeito ao DESVIO PRO- DUTIVO. Nessa, a necessidade de indenização é de igual modo evidente, em razão do tempo despendido com um problema que os Autores não deram causa e cuja solução imediata era dever da Ré.
A indenização por danos morais devida aos Autores sob esse prisma se justifica pelo TEMPO QUE PERDERAM durante o atraso inde- vido do voo por culta Ré por mais de 08 (oito) horas, tempo esse irrecuperável.
Foram minutos e horas perdidos pelos Autores en uanto aguardavam no aeroporto de Guarulhos-SP, em cadeiras desconfortá eis, tempo esse que era precioso, pois sua perda fez com que os Autores nã hegassem a tempo de usufruir de 01 (uma) diária e de 01 (um) dia de passei a cidade destino (Gramado-RS), de uma viagem de descanso de 06 (seis) dia ue já aguardavam realizar ansiosamente há mais de um ano.
É um tempo perdido em que os Autores poderiam, ademais, ter utilizado trabalhando, estudando, descansando, dormindo, ou de qualquer outra forma como desejassem.
Veja-se que existe prova suficiente não só do des- gaste e da angústia sofridos pelos Autores com o atraso de mais de 08 (oito) horas de voo, que culminou na chegada às 22h20 no aeroporto de destino
(Porto Alegre-RS), quando deveriam ter chegado às 14h, como também do tempo despendido aguardando no aeroporto de Guarulhos-SP.
O tempo, que é finito, inacumulável e irrecuperável, é um valor que evoluiu de modo a ser elevado a direito da personalidade com fun- damento no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito à vida. Ou, ain- da, com fundamento na chamada cláusula geral de tutela da personalidade4.
Aplica-se ao caso, portanto, a Teoria do Desvio Pro- dutivo do Consumidor, de autoria do advogado capixaba Marcos Dessaune, se- gundo a qual a condenação deve considerar o desvio dos recursos produtivos do consumidor ao tentar solucionar um problema causado pelo fornecedor de serviços, ante a ineficiência e o descaso deste. Para Dessaune5:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consu- midor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema cri- ado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade in- desejado, de natureza irrecuperável.”
O tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e ao uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Ou seja, todo tempo desperdiçado pelo consu- midor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, já que, nas palavras de Marcos Dessaune6:
“(...) o tempo é um recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas. Portanto, quando a pessoa consumidora precisa desperdiçar o seu tempo vital, existencial ou produtivo, de modo indesejado, ocorre um prejuízo efetivo para ela.”.
Dentro da mesma perspectiva, dispõe o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a EFETIVA prevenção e REPARAÇÃO DE DA- NOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coleti- vos e difusos;”. (Destacamos).
A importância do tema se revela pela sua constitucio- nalização, conforme se depreende do art. 5.º, X da C.R.F.B., verbis:
“Art. 5.º (...): X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a hon- ra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a ocorrência do desvio produtivo, impor- tante destacar que se trata de um dano moral in re ipsa, sendo desnecessária apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa.
Esse é o entendimento dos Tribunais brasileiros, in- lusive do C. STJ, verbis:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BAN- CÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODU- TIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ES- SENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de cole- tiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacio- nadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibiliza- ção de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em:
mento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que esta- belecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo im- plícito, uma função social, relacionada à OTIMIZAÇÃO E AO MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECUR- SOS PRODUTIVOS DISPONÍVEIS NA SOCIEDADE, ENTRE ELES, O TEMPO. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deve- res anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão in- justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à PROTEÇÃO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configura- ção do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. AN E QUANTUM DE- BEATUR. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. A cobrança indevida de débito inexigível configura excesso no exercício do direito de cobrança (abuso de direito. CF. Arti- go 187 do Código Civil) indenizável, por força dos artigos 927, do Código Civil, e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral in re ipsa decorrente da anota- ção indevida e do desvio produtivo do consumidor. Quan- tum fixado em montante aquém da extensão do dano (art. 944, do Código Civil). Irretocável;. Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; APL 1075682-
76.2016.8.26.0100; Ac. 10453114; São Paulo; Trigésim Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Lúcia Pizzotti Julg. 17/05/2017; DJESP 31/05/2017; Pág. 2106)”. (Desta camos).
“RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS – DESVIO PRODUTIVO DO CON SUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUAN TUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Aplica ção da tese do "desvio produtivo do consumidor", segundo qual a condenação deve considerar o desvio de competên cias do indivíduo ao realizar tentativas de solução de u problema causado pelo fornecedor de serviços, com rei teradas frustrações, ante a ineficiência e descaso deste. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado razoável e propor cional. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - APL: 08039525620158120021 MS 0803952-56.2015.8.12.0021 Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento 07/12/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação 08/12/2016)”. (Destacamos).
“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃ CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PO DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDA MENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCED O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DES VIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURA ÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTI DA. O dano moral e o dever reparatório, em casos da espé cie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo d aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística d sincronização de realocação de bagagem e de passageiro sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias par minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão indu desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a ge rar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A in denização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivo nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se ba lizado em elementos como a condição econômica da vítim
e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. (TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câma- ras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)”. (Destacamos).
No tocante ao arbitramento da indenização por dano morais, é certo que o montante da reparação deve se revestir de caráter compensa- tório e preventivo, considerados o grau de reprovabilidade da conduta, o porte da Ré, as condições econômicas das vítimas e a extensão do dano de acordo com as peculiaridades do caso concreto.
Na maioria dos casos cujas ementas foram supra- transcritas sobre atraso de voo, o valor indenizatório foi arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, sendo que em dois deles o valor foi fixado em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sob essa ótica, com base nos patamares aplicados pe- los Tribunais, nas peculiaridades do presente caso e nos princípios da proporci- onalidade e da razoabilidade, afigura-se razoável a sugestão do arbitramento dos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um dos Autores, o que desde já se requer.
4.6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Constitui-se em direito básico do consumidor a facili- tação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova com a finalidade de se obter a verdade real dos fatos. Assim garante o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor7.
Os fatos narrados e os documentos acostados tornam verossímeis as alegações dos Autores, o que, aliado à hipossuficiência (especial- mente técnica) destes em relação à Ré, permite a inversão do ônus da prova.
Assim, cumpre à Ré comprovar que era impossível evitar o atraso de mais 08 (oito) horas de voo e a realocação dos Autores em outro
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
voo, que os permitisse chegar no horário inicialmente previsto em Porto Alegre, ou que a 2.ª aeronave, que ainda estava em solo por ocasião da chegada atrasada da primeira, não poderia esperar para que os Autores pudessem embarcar.
Cumpre, ainda, à Ré comprovar que todo o desgaste vivenciado pelos Autores com a situação, assim como o tempo de vida desperdiça do durante o tempo do atraso, não são uma situação que supera o mero aborreci mento.
Desta forma, com fulcro no dispositivo legal supra- mencionado, requerem a Vossa Excelência a inversão do ônus probatório, seja pela verossimilhança das alegações, seja em razão de os Autores ser hipossuficientes econômica e tecnicamente em relação à Ré, uma das maiores empresas do país.
5. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requerem a Vossa Excelência:
a) A citação da Ré, no endereço constante do frontispício desta exordial, par comparecer e apresentar defesa na audiência a ser designada, sob pena d
b) A aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório, previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência eco- nômica e técnica dos Autores em relação à Ré;
c) A condenação da Ré ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pela 1. Autora, no importe de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), ser atualizado monetariamente, até a data do efetivo pagamento, pelo índic utilizado pelo TJ-ES e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cent ao mês), contados da data dos respectivos desembolsos;
d) A condenação da Ré ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo 2.º Autor, no importe de R$ 444,47 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), a ser atualizado monetariamente, até a data do efetivo pagamento, pelo índice utilizado pelo TJ-ES e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados da data dos respectivos
e) A condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe mínimo su- gerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, com incidência de juros moratórios e atualização monetária desde a data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
) Seja deferido o benefício de tramitação preferencial do feito, nos termos d art. 1.048 do Código de Processo Civil e do art. 71 do Estatuto do Idoso;
g) A condenação da Ré em honorários advocatícios na base de 20% (vinte po cento) do valor da condenação, mais custas, caso venha a recorrer da Sen tença, conforme preceitua o art. 55 da referida Lei dos Juizados Especiais.
Os Autores pretendem provar os fatos alegados com s documentos anexados a esta inicial e o depoimento pessoal do representante egal da Ré, sob pena de confissão, valendo-se, ainda, da inversão do ônus da pro- a previsto na legislação consumerista.
Por fim, requer que todas as intimações sejam ende- eçadas com EXCLUSIVIDADE para o advogado e 2.º Autor, Sérgio Nogueira Fur- ado de Lemos, OAB/ES 4.748.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.892,47 (vinte mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos).
Termos em que, respeitosamente, pedem deferimento
Vitória-ES, 12 de setembro de 2022.
SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 4.748
FELIPE DALLA BERNARDINA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 26.988
CAROLINE DALLA BERNARDINA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 27.848
KYANE VETEHESKI ZACHÉ OAB/ES n.º 28.657
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5029871-50.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029871-50.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/09/2022 Valor da causa: R$ 20.892,47 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po ano Moral
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JU- IZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
ADRIANA DALLA BERNARDINA FURTADO DE LE- MOS, brasileira, casada, pedagoga, CPF n.º 985.562.077-15, RG n.º 693.200 SSP/ES e SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS, brasileiro, casado, advoga- do, OAB/ES n.º 4.748, CPF n.º 705.277.507-78, RG n.º 434.885 - SSP/ES, resi- dentes e domiciliados na Av. Construtor David Teixeira, n.º 105, Ed. Rio Tapajós, Apto 503, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP: 29.065-320, vêm respeitosamente dian- te de Vossa Excelência, através de seus advogados, atuando o 2.º Autor também em causa própria, conforme instrumentos procuratórios anexos, com escritório na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 1.255, Ed. Ômega Center, sala n.º 404, Santa Lúcia, Vitória–ES, CEP: 29.056-243, com base no art. 3º, I, da Lei n.º 9.099/1995, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ sob o n.º 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, n.º 673, Sala n.º 5.001, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fis- cal@tam.com.br, telefones: (11) 5582-7222/(11) 5582-7364, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
1. DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Conforme documento pessoal anexo, o 2.º Autor pos- sui 62 (sessenta e dois) anos de idade, fazendo jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Pro- cesso Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
Por esse motivo, requer a Vossa Excelência seja defe- rido o benefício de tramitação preferencial do feito.
Tratando-se de relação de consumo, agasalhada pelas regras consumeiristas, tem o consumidor a faculdade de ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, conforme art. 101, inciso I, da Lei n.º 8.078/90. Os Autores resi- dem em Vitória-ES, tendo inclusive o ponto de partida e de retorno do transporte aéreo contratado com a Ré esse Município, razão pela qual este é o foro competen-
3. DOS FATOS
Os Autores adquiriram no site da Ré passagem aérea com saída do aeroporto de Vitória-ES em 19/05/2022, às 8h40, com conexão às 10h15 no aeroporto de Guarulhos-SP, de onde partiriam em novo voo às 12h20 para Porto Alegre-RS, com chegada prevista para às 14h. Veja-se:
O destino final era a cidade de Gramado-RS, cuja dis- tância do aeroporto de Porto Alegre-RS é de aproximadamente 2 (duas) horas de carro.
A viagem para Gramado-RS tinha o intuito de descan- so e lazer, com duração de 06 (seis) dias e 05 (cinco) noites/diárias.
Na realidade, essa viagem estava programada par ocorrer de 08/04/2021 a 13/04/2021, mas os Autores contraíram Covid em mar ço de 2021 e os períodos de internação e pós recuperatório de ambos em razão d doença impediram a realização da viagem à época. O 2.º Autor, aliás, teve alt hospitalar somente no dia 07/04/2021.
Posteriormente, a viagem, que havia sido reprograma- da para nov/2021, teve que ser novamente adiada, para maio/2022, pois a 1.ª Au- tora estava envolvida com cuidados diários no tratamento de sua irmã, que estava gravemente doente com câncer, vindo a falecer em 19/01/2022.
Todavia, apesar de aguardarem por mais de 01 (um) ano para realizar uma viagem de 06 (seis) dias, nem tudo aconteceu como espera- do, dentro dos limites contratados, gerando transtornos, angústia, desgastes emo- cionais na espera e percursos à pé dentro do aeroporto para localização das malas e remarcação da continuidade do voo, além de irrecuperável perda de tempo dos Autores, circunstâncias que, conforme se observará, inquestionavelmente ultra- passaram, e muito, o limite do razoável, gerando danos que devem ser reparados.
Conforme comprovantes de compra das passagens anexos, em relação ao voo LA 3662, observa-se que a programação era sair do ae- roporto de Guarulhos-SP (voo em conexão vindo de Vitória-ES), às 12h20 do dia 19/05/2022, com chegada Porto Alegre-RS às 14h do mesmo dia. Veja-se:
Porém, infelizmente não foi o que ocorreu.
O voo LA 3217, com saída de Vitória-ES às 8h40 e chegada prevista no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU) às 10h15, desviou sua rota no meio do caminho, sob a alegação de “falta de teto” em GRU, e pousou no aero- porto do Galeão-RJ, às 10h26.
Os passageiros do voo LA 3217, incluindo os Autores, permaneceram dentro da aeronave, estacionada no aeroporto do Galeão-RJ, por aproximadamente 20 (vinte) minutos, aguardando notícias.
Após esse período de tempo, o voo LA 3217 decolou do eroporto do Galeão-RJ, às 11h, com destino a GRU, onde pousou às 11h59.
Como o voo LA 3662 de conexão dos Autores com estino a Porto Alegre-RS (GRU-POA) era às 12h20, devido a esse desvio de per- urso do primeiro voo, não foi possível aos Autores embarcar no voo de conexão.
Importante considerar que os voos e aeronaves eram todos da Ré. Portanto, ciente do atraso promovido por ela própria no primeiro voo, cabia-lhe então, presumidamente, permitir que os passageiros da aeronave de ori- gem embarcassem na segunda aeronave, sob propriedade e gestão da Ré, que não prestou nenhuma informação justificando o atraso e a impossibilidade de se aguardar para o segundo embarque.
Os Autores foram, então, realocados pela Ré para o voo LA 3564, com saída de GRU às 20h35 e chegada em Porto Alegre-RS às 22h20:
Como o horário inicialmente previsto para a chegada dos Autores em Porto Alegre-RS era às 14h, a chegada efetivamente ocorrida às 22h20 gerou um ATRASO DE VOO de 8h20min (oito horas e vinte minutos).
Cabe registrar, no aspecto, que o início da 1.ª diária o Hotel era exatamente às 14h, de modo que a Ré privou os Autores da disponibi- idade dessa tarde e da noite para lazer e descanso no 1.º dia de viagem.
Assim, após o ATRASO INJUSTIFICADO DE MAIS DE 08 (OITO) HORAS gerado pela Ré nos voos VIX-GRU e GRU-POA, não foi mais possível aos Autores usufruir da 1ª (primeira) diária no hotel em Gramado-RS e dos diversos passeios programados para o primeiro dia de viagem, afinal, desembarcaram no aeroporto de Porto Alegre-RS às 22h20 do dia 19/05/2022, depois de saírem de casa, no mesmo dia, em Vitória-ES, às 7h, com
Os Autores, dentre eles 01 (um) idoso, estavam, por anto, exaustos.
Não seria possível, depois de passarem o dia intei- ro em aeroportos, sentados em cadeiras desconfortáveis e ansiando por um banho relaxante e uma cama aconchegante, ainda enfrentarem uma viagem de carro de 02 (duas) horas até Gramado-RS, onde chegariam apenas de ma- drugada.
Aliás, de forma inacreditável, a Ré fez os Autores percorrerem por longas distâncias dentro do aeroporto de Guarulhos, tentan- do obter a simples informação sobre o destino das suas malas.
Precisamente, se as malas, despachadas no voo de VIX, seguiriam direto para o aeroporto de POA, ou se Autores precisariam re- tirá-las em GRU, devido à alteração do voo de conexão, para novamente as des- pachar no voo em que foram realocados.
Os Autores ficaram tendo que se deslocar de um lado para o outro dentro do aeroporto de Guarulhos, porque a cada setor de atendimento da Latam dentro do aeroporto, a informação sobre as malas não era fornecida e os Autores eram obrigados a procurar outro local de atendimento da Ré, em outro local bem distante dentro do aeroporto.
No primeiro posto de atendimento, a Ré indicou que essa informação seria obtida pelos Autores em outro setor de atendimento, tam- bém da Latam, do outro lado do aeroporto, em localização bem distante.
Ao chegar nesse segundo posto de atendimento da Ré, os responsáveis pelo atendimento disseram que não sabiam qual informação re- passar aos Autores, redirecionando estes para um subsolo cheio de bagagens, que corresponde a outro lugar muito distante dentro do aeroporto.
Quando finalmente chegaram nesse terceiro local para o qual foram redirecionados, APÓS PERCORREREM APROXIMADAMENTE 01 (UMA) HORA A PÉ DENTRO DO AEROPORTO, por TOTAL DESCASO da Ré, apenas tentando obter a informação sobre o destino de suas malas, um aten- dente verbalmente informou aos Autores que as malas iriam direto para o aeropor- to de Porto Alegre.
O que a Ré poderia ter resolvido por uma simples ligação entre os seus próprios empregados, que possuem telefone para conta-
to a cada posto de atendimento, resultou no aumento do desgaste, perda de tempo e cansaço DESNECESSÁRIO dos Autores, obrigados sem necessidade a realizar caminhadas forçadas dentro do aeroporto, depois de tantos outros transtornos já causados pela Ré.
Ou seja, bastava aos empregados da Ré terem um pouco de boa vontade e menos descaso com os Autores, que estes não precisariam ficar andando de um lado para o outro dentro do aeroporto, angustiados e cansa- dos, apenas para saberem se precisariam retirar as malas em Guarulhos, ou se elas iriam direto para Porto Alegre.
Diante de toda essa situação, após chegarem tarde em Porto Alegre-RS, depois de um dia notoriamente cansativo (o oposto do que espera- vam), os Autores, evitando dirigirem de noite, cansados e num percurso desconhe- cido de ambos, tiveram primeiro que reservar, enquanto aguardavam o voo notur- no para o qual foram realocados, um hotel para dormir nesse primeiro dia.
Os Autores reservaram, então, o econômico hotel Ibis Styles Porto Alegre, o mais próximo que acharam do aeroporto (a base da locadora de veículos, através da qual os Autores alugaram um carro para a viagem, fica ao lado do aeroporto), para que pudessem dormir e descansar após um longo dia de viagem e, apenas no dia seguinte, pegarem estrada para Gramado-RS.
Veja-se abaixo o comprovante de pagamento do táxi efetuado pelo 2.º Autor, no valor de R$ 39,72 (trinta e nove e setenta e dois reais), com partida do aeroporto de Porto Alegre-RS e destino ao hotel Ibis Styles Porto Alegre, no dia 19/05/2022:
Veja-se, ainda, o comprovante de reserva do hotel Ibis tyles Porto Alegre:
Por fim, veja-se que os Autores somente conseguiram fazer check in no hotel Ibis Styles Porto Alegre às 23h50, o que reforça qualquer inviabilidade de eles se dirigem a Gramado-RS no mesmo dia, pois somente chega- riam de madrugada lá, muito cansados e já teriam perdido a primeira diária.
(Comprovante de pagamento de 03 (três) garrafas de águas para colocar no frigobar do quarto, logo após a realização do check in)
No dia seguinte (20/05/2022), os Autores, após acor darem, tomarem banho e arrumarem novamente as malas, tomaram café da ma nhã no hotel Ibis Styles Porto Alegre, às 9h33, conforme comprovante de pagamen to do café da manhã abaixo (o hotel cobrou o valor de R$ 35,00 por pessoa):
Em seguida, os Autores fizeram check out no hotel Ibis Styles Porto Alegre, tomaram um taxi e retornaram ao lado do aeroporto de Porto Alegre-RS para pegar o carro da locadora Movida, que haviam alugado para dirigi- rem-se a Gramado-RS (inicialmente, o aluguel do veículo abarcava o dia anterior, já que a chegada estava prevista para ocorrer às 14h do dia 19/05/2022 no aero- porto de POA).
Veja-se o comprovante do aluguel do carro na Movida e print do WhatsApp da filha da 1.ª Autora, contendo a informação desta de que o 2.º Autor estava aguardando na fila para pegar o carro alugado, às 10h29:
A foto abaixo comprova que os Autores somente con- eguiram sair com o veículo alugado da base da Movida ao lado do aeroporto de orto Alegre, com destino a Gramado-RS, às 11h23 do dia 20/05/2022.
Às 13h30 do dia 20/05/2022, os Autores chegara em Gramado-RS, passando, somente a partir desse momento, a usufruir da viage de descanso e lazer programada há mais de 01 (um) ano.
Inclusive, enquanto os Autores aguardavam no aero porto do Galeão-RJ, a maioria dos voos desse dia pousaram e decolaram normal mente do aeroporto de Guarulhos-SP, alguns com 10 (dez) minutos de atraso, ma a maioria pontuais, sem maiores problemas, conforme se infere do histórico de vo os do dia 19/05/2022, disponível no sítio eletrônico da ANAC1.
No referido documento, observa-se que diversos voos ousaram no aeroporto de Guarulhos-SP e dele decolaram durante os horários em ue o voo dos Autores atrasou (das 8h40 às 12h).
1 https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/dados-e-estatisticas/historico-de-voo
Essas informações demonstram que o motivo do atra- so do voo LA 3217 informado pela Ré aos Autores é inverídico e injustificável, pois se outros voos pousaram e decolaram normalmente no aeroporto de Guarulhos-SP nos horários do voo LA 3217, é porque o argumento da existência de “falta de teto” não é verídico.
Em verdade, a própria Ré informou à ANAC que can- celou o voo LA 3217, inicialmente previsto para o trajeto VIX-GRU, reprogramando- o para o trajeto VIX-GALEÃO e depois GALEÃO-GRU.
Veja-se as informações do voo LA 3217, retiradas do ítio eletrônico da ANAC2:
Como o histórico de voos do dia 19/05/2022, extraído do sítio eletrônico da ANAC3, demonstra que alguns voos que pousaram no aero- porto de Guarulhos-SP durante os horários em que o voo dos Autores atrasou (das 8h40 às 12h), não há dificuldades em perceber que o argumento da existência de “falta de teto” não é sustentável.
Ou seja, a alteração da rota da aeronave não ocorreu em razão de condições meteorológicas, mas provavelmente em virtude de proble- mas operacionais que são inerentes à própria atividade da Ré.
Assim, ao invés de a Ré realocar os Autores em outro voo próximo, preferiu os deixar aguardando no aeroporto, remanejando o voo apenas para às 20h35, ou seja, com ATRASO DE 8h20min (oito horas e vinte minutos) em relação ao inicialmente previsto, culminando na chegada no aero- porto de Porto Alegre somente às 22h20.
Incontestável, portanto, o cenário de extremo desgaste físico e emocional, cansaço, perda de tempo, desprezo e angústia fabricados de forma plenamente evitável pela Ré, do qual os Autores, sem culpa alguma, foram vítimas.
O desprezo pelo consumidor, evidente neste caso, de- ve ser combalido e os respectivos prejuízos compensados, o que desde já requerem, destacando-se que atualmente a responsabilidade civil, no País, ainda está direcio- nada para a reparação dos danos, e não para o desestimulo à continuidade de fa- bricação de fatos geradores de danos, o que somente será possível a partir do mo- mento em que as condenações se prestarem, também, pelo seu valor, a desestimu- lar as violações de direitos.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
4.1. DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a Ré se apresenta como fornecedora, nos termos do art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), na medida em que de- senvolve atividades de prestação de serviços.
Os Autores, por sua vez, são consumidores, conform onceito do art. 2º do mesmo diploma, em razão de adquirirem serviço como des inatários finais, no caso, transporte aéreo.
Assim, a presente demanda merece ser analisada à luz da Lei n.º 8.078/90, norma de ordem pública e interesse social que estabelece regras de proteção e defesa do consumidor.
Sendo a responsabilidade da Ré objetiva, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clien- tes por defeitos decorrentes dos serviços que presta.
4.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria do risco do empreendimento (ou empresarial), segundo a qual todo aquele que se dis- põe à pratica de atividade no mercado de consumo tem a obrigação de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços oferecidos, independentemen- te da existência de culpa.
Em outras palavras, é prescindível a prática de qual- quer conduta dolosa ou culposa para a configuração do dever de indenizar, man- tendo-se apenas a necessidade de demonstração do fato, do dano e do nexo causal com a conduta do fornecedor.
Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consu midor que o fornecedor de serviços responde pelos danos causados independente mente de culpa, conforme disposto nos artigos 14 e 22, verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, inde- pendentemente da existência de culpa, pela repa- ração dos danos causados aos consumidores por de- feitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Destacamos).
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer ou- tra forma de empreendimento, são obrigados a forne- cer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, se- rão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”.
O Código Civil prevê ainda, por intermédio dos artigos 186 e 927, a reparação do dano em virtude da prática de ato ilícito, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntá- ria, negligência ou imprudência, violar direito e cau- sar dano a outrem, ainda que exclusivamente mo- ral, comete ato ilícito.” (Destacamos).
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 87), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- o. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o da- o, independentemente de culpa, nos casos, es- ecificados em lei, ou quando a atividade normal- ente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por ua natureza, risco para os direitos de outrem.” (Des- acamos).
Consoante demonstrado, a Ré não cumpriu com sua obrigação de transportar os Autores nos horários previstos (atraso de voo de mais de oito horas), submetendo-os a desgastes físicos e emocionais e ainda os fez caminhar desnecessariamente por mais de 01 (uma) hora dentro do aeroporto para obter uma informação simples (destino das malas), prestando, portanto, um serviço deficiente que frustrou a expectativa dos consumidores, devendo respon- der pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços.
No caso, a chegada dos Autores no aeroporto de Porto Alegre-RS estava prevista para às 14h, de 19/05/2022, mas devido aos atrasos e cancelamentos dos voos, no âmbito da própria Ré, a chegada so- mente ocorreu às 22h20.
Assim, no presente caso, houve dano material, consis- tente na perda de 01 (uma) diária no hotel em Gramado-RS, no pagamento de 01 (uma) diária em um hotel em Porto Alegre-RS no dia 19/05/2022, nos gastos com táxi, alimentação, etc., além de dano moral pelo tempo perdido e pelo desgaste físi- co e emocional sofrido.
Há evidente nexo de causalidade entre os fatos nar- rados, os danos (materiais e morais) e a conduta da Ré (atrasos indevidos de voos e falha no dever de informação adequada).
Por todo o exposto e considerando o enquadramento dos Autores como consumidores no presente caso, bem como o fato de o sistema de responsabilidade civil adotado pelo CDC ser o da responsabilidade objetiva, a Ré responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos Au- tores.
4.3. DA INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme demonstrado, o atraso não decorreu de condições meteorológicas desfavoráveis, mas provavelmente de falhas técnicos ope-
racionais da própria aeronave, ou outro motivo omitido, fatos inerentes à própria atividade da Ré, não podendo servir como uma excludente de responsabilidade ci- vil.
Inexistiu força maior, eis que não havia condição me eorológica desfavorável, tampouco houve caso fortuito externo, pois possíveis pro lemas técnicos operacionais, ou administrativos, são fatores internos à atividad a transportadora, não podendo se eximir de responsabilidade por sua ocorrência.
Registre que, ainda que hipoteticamente fosse o caso de problemas climáticos, isso também deveria ser tratado como caso de FORTUI- TO INTERNO, eis que fator interno à atividade da transportadora Ré, isto é, não alheio à atividade por ela exercida, conforme inteligência do art. 14, § 3º, do CDC. Nesse sentido:
“RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo in ternacional de passageiros Atraso de voo Cercea mento de defesa não caracterizado Convenção d Varsóvia/Montreal e Código Brasileiro de Aeronáutic conflitantes com o Código de Defesa do Consumidor que prevalece em detrimento dos primeiros, segund entendimento firmado no STF e STJ, para o fim de re grar a responsabilidade do transportador aéreo (cuja normas são de ordem pública e de interesse social) se o evento se deu em sua vigência, afastada a inde nização tarifada e a necessidade de prova de culp Teoria do risco profissional A ocorrência de proble mas climáticos no aeroporto de Nova Iorque (ne vasca que impôs falta de teto) não constitui cas fortuito ou força maior, porque é FATOR INTER NO À ATIVIDADE DA TRANSPORTADORA, isto é não alheio à atividade por ela exercida Inteligênci do CDC, art. 14, §3º No caso concreto, aliás, a trans portadora nem mesmo realocou a demandante n primeiro voo posterior à reabertura do aeroporto; el só logrou embarcar dois dias após a data da passa gem originalmente adquirida Quantum indenitário arbi trado em R$ 8.000,00, afora juros e correção monetá ria, em atenção aos vetores que orientam a matéri Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelaçã 0000323-06.2011.8.26.0362; Relator (a): Fernande Lobo; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado Foro de Mogi Guaçu - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamen
to: 11/12/2014; Data de Registro: 12/12/2014)”. (Des tacamos).
Ou seja, sob todos os aspectos restou configurada responsabilidade civil da Ré, inexistindo qualquer circunstância que a afaste.
Vale lembrar que ao celebrar o contrato de transporte aéreo de passageiros, a Ré assumiu obrigação de resultado, para o fim de garan- tir a eficácia, a pontualidade e a segurança das operações, o que, em última análi- se, configura risco de seu negócio.
O atraso dos voos e a consequente perda de uma diá- ria no hotel em Gramado-RS, os demais gastos, os desgastes físicos e emocionais e a perda irrecuperável de tempo são de exclusiva responsabilidade da Ré, que deve- ria empenhar todos os esforços possíveis para realocar os Autores no primeiro voo possível ou determinar que o voo de conexão esperasse 10-15min para a partida, o que, infelizmente, não foi feito.
Não há qualquer justificativa plausível a amparar o atraso de 08 (OITO) HORAS e 20 (VINTE) minutos para a realocação dos Auto- res em outro voo, DA MESMA COMPANHIA, com destino a Porto Alegre-RS, até porque houve muitos voos anteriores nos quais poderiam ter sido os Autores realocados.
O enorme atraso injustificado na realocação para ou- tro voo com destino a Porto Alegre-RS fez os Autores aguardarem sem qualquer conforto durante 08 (OITO) HORAS e 20 (VINTE) minutos no aeroporto de Guaru- lhos-SP e perderem uma parte de uma viagem programada há mais de um ano, gerando angústia e sofrimento, especialmente pelo déficit no dever de informação carreado à transportadora Ré e pela falta de previsibilidade quanto ao fiel cumpri- mento do contrato.
4.4. DOS DANOS MATERIAIS
Em virtude da conduta da Ré, os Autores sofreram os seguintes prejuízos financeiros, conforme comprovantes anexos:
a) Perda de parte de 01 (uma) diária no Hotel Daara em Gramado-RS, no valor de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), cujo pagamento foi realiza- do no cartão de crédito da 1.ª Autora.
Obs.: o hotel permitiu que os Autores abatessem parte do valor da diária perdida com consumos próprios dentro do hotel, como restaurante e frigobar, de modo que os Autores, de boa-fé, apenas estão requerendo o pagamento, na presente deman- da judicial, da respectiva diferença, e não da diária cheia.
b) Pagamento de uma 01 (uma) diária no hotel Ibis Styles Porto Alegre (do dia 19/05/2022 ao dia 20/05/2022), no valor de R$ 246,75 (duzentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), computado o pagamento do ISS de 5% (cinco por cento), através de cartão de crédito de titularidade do 2.º Autor;
) Pagamento de 03 (três) garrafas de água do frigobar do hotel Ibis Styles Por o Alegre, no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), através de cartão de crédi o de titularidade do 2.º Autor;
d) Pagamento do café da manhã para cada um dos Autores no hotel Ibis Style Porto Alegre, no dia 20/05/2022, no valor individual de R$ 35,00 (trinta e cinc reais) e total de R$ 70,00 (setenta reais), através de cartão de crédito de titulari dade do 2.º Autor;
) Pagamento de táxi para o deslocamento do aeroporto de Porto Alegre-RS pa a o hotel Ibis Styles Porto Alegre no dia 19/05/2022, no valor de R$ 39,7 trinta e nove reais e setenta e dois centavos), realizado em dinheiro pelo 2. utor;
f) Pagamento de táxi para o deslocamento do hotel Ibis Styles Porto Alegre pa- ra o aeroporto de Porto Alegre-RS no dia 20/05/2022, de onde retiraram o carro alugado para ir para Gramado-RS, no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), através de cartão de crédito de titularidade do 2.º Autor;
g) Pagamento de R$ 40,00 (quarenta reais), através de cartão de crédito de titula ridade do 2.º Autor, com alimentação no restaurante Bleriot, durante a espera n aeroporto de Guarulhos-SP, a título de valor excedente ao dos tickets de lanch (“vale refeição”) entregues pela Ré, que foram insuficientes para os Autores almo çarem e jantarem no aeroporto, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para cad refeição.
Obs.: no terminal 2, onde os Autores aguardaram por mais de 08 (oito) horas pelo voo de conexão em atraso, havia apenas as 02 (duas) opções abaixo de restauran- tes, cujo preço é semelhante, de modo que a Ré tinha ciência de que não era possí- vel almoçar a jantar nesses estabelecimentos, computando valores de comida e be- bida, gastando apenas R$ 40,00 (quarenta reais) em cada refeição.
4.5. DA COMPENSAÇÃO PELO DANO MORA
É inegável a angústia, a aflição, o desequilíbrio e o desconforto que a Ré causou aos Autores por todos os fatos narrados acima. Essa atitude da Ré pode ser encarada sob 02 (duas) perspectivas. Em ambas houve violação de direito extrapatrimonial dos Autores.
A primeira diz respeito à ofensa à honra subjetiva dos Autores, consubstanciada na ANGÚSTIA, no CANSAÇO e no DESASSOSSEGO experimentados, devido ao evidente descaso por parte da Ré:
) por não realizar o voo conforme o programado, sem qualquer fundamentaçã lausível;
) pela falha no procedimento adotado pelos empregados da Ré, ao não fornece em a informação correta sobre o que estava ocorrendo durante todo o temp e atraso e por obrigarem os Autores a passar por 03 (três) setores de atendi ento (o último num subsolo cheio de malas) para obterem a informação so re o destino de suas malas;
) pelo fato de os Autores terem que ficar aguardando em cadeiras desconfortá eis de aeroporto e angustiados até o horário do voo reprogramado, sem ne huma garantia de que a reprogramação injustificada seria cumprida; e
d) pelo fato de a Ré não ter buscado amenizar o dano dos Autores reacomodan- do-os no primeiro voo disponível ou solicitando que o voo de conexão aguar- dasse por 10-15min a chegada dos Autores do voo anterior que havia atrasa- do.
Incontestável que os atos praticados pela Ré afetaram o ânimo psíquico e moral dos Autores, que, ao invés de sofrerem patente descaso, deveriam receber a prestação de um serviço de qualidade, conforme as expectativas geradas no momento da compra das passagens.
Jamais os fatos descritos na inicial poderiam ser en- quadrados como mero dissabor, já que afetam o íntimo do ser humano, não sendo caso de mera sensibilidade.
Corroborando com esse entendimento, veja-se a juris- prudência dos Tribunais:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDA DE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSU MIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CON VENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE D COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO E FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo interna cional deve ser apurada a luz do Código de Defesa d Consumidor, não se restringindo as situações descri tas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, tra em seu bojo a orientação constitucional de que o dan moral é amplamente indenizável. 2. O dano mora decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causado opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da afliçã e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 Não obstante o texto Constitucional assegurar indeni zação por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a inde nização plena dos danos causados pelo mau funcio namento dos serviços em relação ao consumo, o pe dido da parte autora limita a indenização ao equivalen- te a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 33 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especia conhecido e parcialmente provido. (REsp 299.532/SP Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CAS TRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJ 23/11/2009)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉ REO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIO NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MO RAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL FIXAD EM R$ 26.300,00 (VINTE E SEIS MIL E TREZENTO REAIS). DANOS MORAIS FIXADOS EM R 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALORES QU ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBR O DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DE CITA ÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC/02. APE LAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇ MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação qu julgou procedentes os pedidos formulados na exordial condenando a companhia aérea ao pagamento de in denização por danos materiais e morais decorrente do atraso de voo que prejudicou o Apelado. 2. Em qu pese a afirmação da Apelante de que o referido atras decorreu de "readequação da malha aérea", ocasio nado por força maior, a mesma não se desincumbi do seu ônus probatório, deixando de comprovar sua assertivas. 3. O dano material restou demonstrad nos autos, consoante nota fiscal do serviço de táxi aé reo contratado pelo Apelado, no importe de R 26.300,00(vinte e seis mil e trezentos reais). 4. A repa ração de danos morais deve proporcionar a justa sa tisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrato impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática d novo ilícito, porém de modo que não signifique enri quecimento sem causa do ofendido. No caso so comento, a indenização fixada em R 15.000,00(quinze mil reais) revela-se adequada, d acordo com os princípios da proporcionalidade da razoabilidade, levando em consideração as pe culiaridades do caso concreto. 5. Em se tratando d responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os ju ros moratórios incidem a partir da citação da deman
dada no presente feito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Proces- so: 0536813-63.2014.8.05.0001, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publica- do em: 25/10/2017)(TJ-BA - APL: 05368136320148050001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publi- cação: 25/10/2017)”. (Destacamos).
“Recorrente/ré: LATAM AIRLINES GROUP S.A Recor- rida/autor: FLAVIA CRISTINA LOUREIRO PINTO ES- TRADA VOTO [...] b) condenar o réu a pagar à auto- ra a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a tí- tulo de compensação por danos morais, acrescido de correção monetária a contar da presente sentença (Súm. 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês, estes a incidir da data da citação. Relatados. No caso, resta comprovado que a autora/recorrida sofreu transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. (...) Resta, pois, incontroverso, que houve uma grave falha por parte da empresa ré, em razão do descumpri- mento do contrato de transporte, como fora cele- brado pelo autor. Indubitavelmente, tal falha causou graves transtornos à autora que, ademais de ficar retida, sem poder sair, dentro da aeronave, por mais de 04 horas, ainda só veio a conseguir che- gar ao destino contratado com 02 dias de atraso. [...] (TJ-RJ - RI: 00006240920178190209 RIO DE JA- NEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV, Relator: CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA, Data de Julgamento: 06/09/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publica- ção: 11/09/2017)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO PO DANOS MORAIS.ATRASO E CANCELAMENTO D VOO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA AÉREA A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS AUTORES. (I) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PLEITO DE DANOS MATERIAIS SOBR DESPESAS EM MOEDA ESTRANGEI RA.DESCABIMENTO. DECISÃO CONDENANDO
REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MATE- RIAIS E DETERMINANDO A CONVERSÃO DO VA- LOR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (II) ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS NA AE- RONAVE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REALIZAR A MA- NUTENÇÃO PREVENTIVA. RISCO DA ATIVIDA- DE.ART 14 DO CDC. (III) DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANOS CONSIDE- RADOS IN RE IPSA. MONTANTE ARBITRADO EM SENTENÇA DE R$ 15.000,00 PARA CADA AUTOR. VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1474567-6 - Curitiba - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 03.03.2016)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - INTER- POSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO - FUNGIBILI- DADE - RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANS- PORTE AÉREO - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS - VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA - OB- SERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORA- TÓRIOS (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL)- RECUR- SO PROVIDO.DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de vo- tos, em dar provimento ao recurso para majorar o va- lor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, com a correção monetária incidindo a partir desta data e, de ofício, determinando o termo inicial da contagem dos juros moratórios desde a data da citação, nos termos do voto do relator. Ressalvado o posicionamento da Excelentíssima Senhora Desembargadora Themis Furquim Cortes quanto a não correção de ofício. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1385512-6 - Região Metro- politana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime - - J. 12.11.2015)” (Destacamos).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉ EO. ATRASO DO VOO. CONEXÃO PERDIDA ANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA RE ORMADA. 1. No caso, configurou dano moral traso do voo que culminou com a perda da cone ão e impôs ao passageiro a espera do dia seguin e para chegar ao destino. 2. O quantum a ser fixad ara reparação dos danos morais deverá observar a eguintes finalidades. compensatória, punitiva e pre entiva, além do grau de culpa do agente, do potencia conômico e características pessoais, a repercussã o fato no meio social e a natureza do direito violado bedecidos os critérios da equidade, proporcionalida e e razoabilidade. 3. Sentença reformada. (TJ-DF ec 2013.01.1.023007-2; Ac. 707.659; Terceira Turm ecursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal el. Desig. Juiz Hector Valverde Santana; DJDFT 4/09/2013; Pág. 301)”. (Destacamos).
A segunda perspectiva diz respeito ao DESVIO PRO- DUTIVO. Nessa, a necessidade de indenização é de igual modo evidente, em razão do tempo despendido com um problema que os Autores não deram causa e cuja solução imediata era dever da Ré.
A indenização por danos morais devida aos Autores sob esse prisma se justifica pelo TEMPO QUE PERDERAM durante o atraso inde- vido do voo por culta Ré por mais de 08 (oito) horas, tempo esse irrecuperável.
Foram minutos e horas perdidos pelos Autores en uanto aguardavam no aeroporto de Guarulhos-SP, em cadeiras desconfortá eis, tempo esse que era precioso, pois sua perda fez com que os Autores nã hegassem a tempo de usufruir de 01 (uma) diária e de 01 (um) dia de passei a cidade destino (Gramado-RS), de uma viagem de descanso de 06 (seis) dia ue já aguardavam realizar ansiosamente há mais de um ano.
É um tempo perdido em que os Autores poderiam, ademais, ter utilizado trabalhando, estudando, descansando, dormindo, ou de qualquer outra forma como desejassem.
Veja-se que existe prova suficiente não só do des- gaste e da angústia sofridos pelos Autores com o atraso de mais de 08 (oito) horas de voo, que culminou na chegada às 22h20 no aeroporto de destino
(Porto Alegre-RS), quando deveriam ter chegado às 14h, como também do tempo despendido aguardando no aeroporto de Guarulhos-SP.
O tempo, que é finito, inacumulável e irrecuperável, é um valor que evoluiu de modo a ser elevado a direito da personalidade com fun- damento no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito à vida. Ou, ain- da, com fundamento na chamada cláusula geral de tutela da personalidade4.
Aplica-se ao caso, portanto, a Teoria do Desvio Pro- dutivo do Consumidor, de autoria do advogado capixaba Marcos Dessaune, se- gundo a qual a condenação deve considerar o desvio dos recursos produtivos do consumidor ao tentar solucionar um problema causado pelo fornecedor de serviços, ante a ineficiência e o descaso deste. Para Dessaune5:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consu- midor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema cri- ado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade in- desejado, de natureza irrecuperável.”
O tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e ao uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Ou seja, todo tempo desperdiçado pelo consu- midor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, já que, nas palavras de Marcos Dessaune6:
“(...) o tempo é um recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas. Portanto, quando a pessoa consumidora precisa desperdiçar o seu tempo vital, existencial ou produtivo, de modo indesejado, ocorre um prejuízo efetivo para ela.”.
Dentro da mesma perspectiva, dispõe o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a EFETIVA prevenção e REPARAÇÃO DE DA- NOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coleti- vos e difusos;”. (Destacamos).
A importância do tema se revela pela sua constitucio- nalização, conforme se depreende do art. 5.º, X da C.R.F.B., verbis:
“Art. 5.º (...): X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a hon- ra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a ocorrência do desvio produtivo, impor- tante destacar que se trata de um dano moral in re ipsa, sendo desnecessária apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa.
Esse é o entendimento dos Tribunais brasileiros, in- lusive do C. STJ, verbis:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BAN- CÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODU- TIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ES- SENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de cole- tiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacio- nadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibiliza- ção de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em:
mento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que esta- belecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo im- plícito, uma função social, relacionada à OTIMIZAÇÃO E AO MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECUR- SOS PRODUTIVOS DISPONÍVEIS NA SOCIEDADE, ENTRE ELES, O TEMPO. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deve- res anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão in- justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à PROTEÇÃO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configura- ção do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. AN E QUANTUM DE- BEATUR. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. A cobrança indevida de débito inexigível configura excesso no exercício do direito de cobrança (abuso de direito. CF. Arti- go 187 do Código Civil) indenizável, por força dos artigos 927, do Código Civil, e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral in re ipsa decorrente da anota- ção indevida e do desvio produtivo do consumidor. Quan- tum fixado em montante aquém da extensão do dano (art. 944, do Código Civil). Irretocável;. Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; APL 1075682-
76.2016.8.26.0100; Ac. 10453114; São Paulo; Trigésim Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Lúcia Pizzotti Julg. 17/05/2017; DJESP 31/05/2017; Pág. 2106)”. (Desta camos).
“RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS – DESVIO PRODUTIVO DO CON SUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUAN TUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Aplica ção da tese do "desvio produtivo do consumidor", segundo qual a condenação deve considerar o desvio de competên cias do indivíduo ao realizar tentativas de solução de u problema causado pelo fornecedor de serviços, com rei teradas frustrações, ante a ineficiência e descaso deste. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado razoável e propor cional. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - APL: 08039525620158120021 MS 0803952-56.2015.8.12.0021 Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento 07/12/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação 08/12/2016)”. (Destacamos).
“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃ CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PO DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDA MENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCED O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DES VIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURA ÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTI DA. O dano moral e o dever reparatório, em casos da espé cie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo d aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística d sincronização de realocação de bagagem e de passageiro sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias par minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão indu desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a ge rar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A in denização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivo nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se ba lizado em elementos como a condição econômica da vítim
e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. (TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câma- ras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)”. (Destacamos).
No tocante ao arbitramento da indenização por dano morais, é certo que o montante da reparação deve se revestir de caráter compensa- tório e preventivo, considerados o grau de reprovabilidade da conduta, o porte da Ré, as condições econômicas das vítimas e a extensão do dano de acordo com as peculiaridades do caso concreto.
Na maioria dos casos cujas ementas foram supra- transcritas sobre atraso de voo, o valor indenizatório foi arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, sendo que em dois deles o valor foi fixado em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sob essa ótica, com base nos patamares aplicados pe- los Tribunais, nas peculiaridades do presente caso e nos princípios da proporci- onalidade e da razoabilidade, afigura-se razoável a sugestão do arbitramento dos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um dos Autores, o que desde já se requer.
4.6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Constitui-se em direito básico do consumidor a facili- tação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova com a finalidade de se obter a verdade real dos fatos. Assim garante o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor7.
Os fatos narrados e os documentos acostados tornam verossímeis as alegações dos Autores, o que, aliado à hipossuficiência (especial- mente técnica) destes em relação à Ré, permite a inversão do ônus da prova.
Assim, cumpre à Ré comprovar que era impossível evitar o atraso de mais 08 (oito) horas de voo e a realocação dos Autores em outro
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
voo, que os permitisse chegar no horário inicialmente previsto em Porto Alegre, ou que a 2.ª aeronave, que ainda estava em solo por ocasião da chegada atrasada da primeira, não poderia esperar para que os Autores pudessem embarcar.
Cumpre, ainda, à Ré comprovar que todo o desgaste vivenciado pelos Autores com a situação, assim como o tempo de vida desperdiça do durante o tempo do atraso, não são uma situação que supera o mero aborreci mento.
Desta forma, com fulcro no dispositivo legal supra- mencionado, requerem a Vossa Excelência a inversão do ônus probatório, seja pela verossimilhança das alegações, seja em razão de os Autores ser hipossuficientes econômica e tecnicamente em relação à Ré, uma das maiores empresas do país.
5. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requerem a Vossa Excelência:
a) A citação da Ré, no endereço constante do frontispício desta exordial, par comparecer e apresentar defesa na audiência a ser designada, sob pena d
b) A aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório, previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência eco- nômica e técnica dos Autores em relação à Ré;
c) A condenação da Ré ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pela 1. Autora, no importe de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), ser atualizado monetariamente, até a data do efetivo pagamento, pelo índic utilizado pelo TJ-ES e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cent ao mês), contados da data dos respectivos desembolsos;
d) A condenação da Ré ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo 2.º Autor, no importe de R$ 444,47 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), a ser atualizado monetariamente, até a data do efetivo pagamento, pelo índice utilizado pelo TJ-ES e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados da data dos respectivos
e) A condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe mínimo su- gerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, com incidência de juros moratórios e atualização monetária desde a data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
) Seja deferido o benefício de tramitação preferencial do feito, nos termos d art. 1.048 do Código de Processo Civil e do art. 71 do Estatuto do Idoso;
g) A condenação da Ré em honorários advocatícios na base de 20% (vinte po cento) do valor da condenação, mais custas, caso venha a recorrer da Sen tença, conforme preceitua o art. 55 da referida Lei dos Juizados Especiais.
Os Autores pretendem provar os fatos alegados com s documentos anexados a esta inicial e o depoimento pessoal do representante egal da Ré, sob pena de confissão, valendo-se, ainda, da inversão do ônus da pro- a previsto na legislação consumerista.
Por fim, requer que todas as intimações sejam ende- eçadas com EXCLUSIVIDADE para o advogado e 2.º Autor, Sérgio Nogueira Fur- ado de Lemos, OAB/ES 4.748.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.892,47 (vinte mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos).
Termos em que, respeitosamente, pedem deferimento
Vitória-ES, 12 de setembro de 2022.
SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 4.748
FELIPE DALLA BERNARDINA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 26.988
CAROLINE DALLA BERNARDINA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 27.848
KYANE VETEHESKI ZACHÉ OAB/ES n.º 28.657
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5029871-50.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029871-50.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/09/2022 Valor da causa: R$ 20.892,47 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po ano Moral
Petição Inicial e documentos em PDF.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JU- IZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
ADRIANA DALLA BERNARDINA FURTADO DE LE- MOS, brasileira, casada, pedagoga, CPF n.º 985.562.077-15, RG n.º 693.200 SSP/ES e SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS, brasileiro, casado, advoga- do, OAB/ES n.º 4.748, CPF n.º 705.277.507-78, RG n.º 434.885 - SSP/ES, resi- dentes e domiciliados na Av. Construtor David Teixeira, n.º 105, Ed. Rio Tapajós, Apto 503, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP: 29.065-320, vêm respeitosamente dian- te de Vossa Excelência, através de seus advogados, atuando o 2.º Autor também em causa própria, conforme instrumentos procuratórios anexos, com escritório na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 1.255, Ed. Ômega Center, sala n.º 404, Santa Lúcia, Vitória–ES, CEP: 29.056-243, com base no art. 3º, I, da Lei n.º 9.099/1995, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ sob o n.º 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, n.º 673, Sala n.º 5.001, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fis- cal@tam.com.br, telefones: (11) 5582-7222/(11) 5582-7364, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
1. DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Conforme documento pessoal anexo, o 2.º Autor pos- sui 62 (sessenta e dois) anos de idade, fazendo jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Pro- cesso Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
Por esse motivo, requer a Vossa Excelência seja defe- rido o benefício de tramitação preferencial do feito.
Tratando-se de relação de consumo, agasalhada pelas regras consumeiristas, tem o consumidor a faculdade de ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, conforme art. 101, inciso I, da Lei n.º 8.078/90. Os Autores resi- dem em Vitória-ES, tendo inclusive o ponto de partida e de retorno do transporte aéreo contratado com a Ré esse Município, razão pela qual este é o foro competen-
3. DOS FATOS
Os Autores adquiriram no site da Ré passagem aérea com saída do aeroporto de Vitória-ES em 19/05/2022, às 8h40, com conexão às 10h15 no aeroporto de Guarulhos-SP, de onde partiriam em novo voo às 12h20 para Porto Alegre-RS, com chegada prevista para às 14h. Veja-se:
O destino final era a cidade de Gramado-RS, cuja dis- tância do aeroporto de Porto Alegre-RS é de aproximadamente 2 (duas) horas de carro.
A viagem para Gramado-RS tinha o intuito de descan- so e lazer, com duração de 06 (seis) dias e 05 (cinco) noites/diárias.
Na realidade, essa viagem estava programada par ocorrer de 08/04/2021 a 13/04/2021, mas os Autores contraíram Covid em mar ço de 2021 e os períodos de internação e pós recuperatório de ambos em razão d doença impediram a realização da viagem à época. O 2.º Autor, aliás, teve alt hospitalar somente no dia 07/04/2021.
Posteriormente, a viagem, que havia sido reprograma- da para nov/2021, teve que ser novamente adiada, para maio/2022, pois a 1.ª Au- tora estava envolvida com cuidados diários no tratamento de sua irmã, que estava gravemente doente com câncer, vindo a falecer em 19/01/2022.
Todavia, apesar de aguardarem por mais de 01 (um) ano para realizar uma viagem de 06 (seis) dias, nem tudo aconteceu como espera- do, dentro dos limites contratados, gerando transtornos, angústia, desgastes emo- cionais na espera e percursos à pé dentro do aeroporto para localização das malas e remarcação da continuidade do voo, além de irrecuperável perda de tempo dos Autores, circunstâncias que, conforme se observará, inquestionavelmente ultra- passaram, e muito, o limite do razoável, gerando danos que devem ser reparados.
Conforme comprovantes de compra das passagens anexos, em relação ao voo LA 3662, observa-se que a programação era sair do ae- roporto de Guarulhos-SP (voo em conexão vindo de Vitória-ES), às 12h20 do dia 19/05/2022, com chegada Porto Alegre-RS às 14h do mesmo dia. Veja-se:
Porém, infelizmente não foi o que ocorreu.
O voo LA 3217, com saída de Vitória-ES às 8h40 e chegada prevista no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU) às 10h15, desviou sua rota no meio do caminho, sob a alegação de “falta de teto” em GRU, e pousou no aero- porto do Galeão-RJ, às 10h26.
Os passageiros do voo LA 3217, incluindo os Autores, permaneceram dentro da aeronave, estacionada no aeroporto do Galeão-RJ, por aproximadamente 20 (vinte) minutos, aguardando notícias.
Após esse período de tempo, o voo LA 3217 decolou do eroporto do Galeão-RJ, às 11h, com destino a GRU, onde pousou às 11h59.
Como o voo LA 3662 de conexão dos Autores com estino a Porto Alegre-RS (GRU-POA) era às 12h20, devido a esse desvio de per- urso do primeiro voo, não foi possível aos Autores embarcar no voo de conexão.
Importante considerar que os voos e aeronaves eram todos da Ré. Portanto, ciente do atraso promovido por ela própria no primeiro voo, cabia-lhe então, presumidamente, permitir que os passageiros da aeronave de ori- gem embarcassem na segunda aeronave, sob propriedade e gestão da Ré, que não prestou nenhuma informação justificando o atraso e a impossibilidade de se aguardar para o segundo embarque.
Os Autores foram, então, realocados pela Ré para o voo LA 3564, com saída de GRU às 20h35 e chegada em Porto Alegre-RS às 22h20:
Como o horário inicialmente previsto para a chegada dos Autores em Porto Alegre-RS era às 14h, a chegada efetivamente ocorrida às 22h20 gerou um ATRASO DE VOO de 8h20min (oito horas e vinte minutos).
Cabe registrar, no aspecto, que o início da 1.ª diária o Hotel era exatamente às 14h, de modo que a Ré privou os Autores da disponibi- idade dessa tarde e da noite para lazer e descanso no 1.º dia de viagem.
Assim, após o ATRASO INJUSTIFICADO DE MAIS DE 08 (OITO) HORAS gerado pela Ré nos voos VIX-GRU e GRU-POA, não foi mais possível aos Autores usufruir da 1ª (primeira) diária no hotel em Gramado-RS e dos diversos passeios programados para o primeiro dia de viagem, afinal, desembarcaram no aeroporto de Porto Alegre-RS às 22h20 do dia 19/05/2022, depois de saírem de casa, no mesmo dia, em Vitória-ES, às 7h, com
Os Autores, dentre eles 01 (um) idoso, estavam, por anto, exaustos.
Não seria possível, depois de passarem o dia intei- ro em aeroportos, sentados em cadeiras desconfortáveis e ansiando por um banho relaxante e uma cama aconchegante, ainda enfrentarem uma viagem de carro de 02 (duas) horas até Gramado-RS, onde chegariam apenas de ma- drugada.
Aliás, de forma inacreditável, a Ré fez os Autores percorrerem por longas distâncias dentro do aeroporto de Guarulhos, tentan- do obter a simples informação sobre o destino das suas malas.
Precisamente, se as malas, despachadas no voo de VIX, seguiriam direto para o aeroporto de POA, ou se Autores precisariam re- tirá-las em GRU, devido à alteração do voo de conexão, para novamente as des- pachar no voo em que foram realocados.
Os Autores ficaram tendo que se deslocar de um lado para o outro dentro do aeroporto de Guarulhos, porque a cada setor de atendimento da Latam dentro do aeroporto, a informação sobre as malas não era fornecida e os Autores eram obrigados a procurar outro local de atendimento da Ré, em outro local bem distante dentro do aeroporto.
No primeiro posto de atendimento, a Ré indicou que essa informação seria obtida pelos Autores em outro setor de atendimento, tam- bém da Latam, do outro lado do aeroporto, em localização bem distante.
Ao chegar nesse segundo posto de atendimento da Ré, os responsáveis pelo atendimento disseram que não sabiam qual informação re- passar aos Autores, redirecionando estes para um subsolo cheio de bagagens, que corresponde a outro lugar muito distante dentro do aeroporto.
Quando finalmente chegaram nesse terceiro local para o qual foram redirecionados, APÓS PERCORREREM APROXIMADAMENTE 01 (UMA) HORA A PÉ DENTRO DO AEROPORTO, por TOTAL DESCASO da Ré, apenas tentando obter a informação sobre o destino de suas malas, um aten- dente verbalmente informou aos Autores que as malas iriam direto para o aeropor- to de Porto Alegre.
O que a Ré poderia ter resolvido por uma simples ligação entre os seus próprios empregados, que possuem telefone para conta-
to a cada posto de atendimento, resultou no aumento do desgaste, perda de tempo e cansaço DESNECESSÁRIO dos Autores, obrigados sem necessidade a realizar caminhadas forçadas dentro do aeroporto, depois de tantos outros transtornos já causados pela Ré.
Ou seja, bastava aos empregados da Ré terem um pouco de boa vontade e menos descaso com os Autores, que estes não precisariam ficar andando de um lado para o outro dentro do aeroporto, angustiados e cansa- dos, apenas para saberem se precisariam retirar as malas em Guarulhos, ou se elas iriam direto para Porto Alegre.
Diante de toda essa situação, após chegarem tarde em Porto Alegre-RS, depois de um dia notoriamente cansativo (o oposto do que espera- vam), os Autores, evitando dirigirem de noite, cansados e num percurso desconhe- cido de ambos, tiveram primeiro que reservar, enquanto aguardavam o voo notur- no para o qual foram realocados, um hotel para dormir nesse primeiro dia.
Os Autores reservaram, então, o econômico hotel Ibis Styles Porto Alegre, o mais próximo que acharam do aeroporto (a base da locadora de veículos, através da qual os Autores alugaram um carro para a viagem, fica ao lado do aeroporto), para que pudessem dormir e descansar após um longo dia de viagem e, apenas no dia seguinte, pegarem estrada para Gramado-RS.
Veja-se abaixo o comprovante de pagamento do táxi efetuado pelo 2.º Autor, no valor de R$ 39,72 (trinta e nove e setenta e dois reais), com partida do aeroporto de Porto Alegre-RS e destino ao hotel Ibis Styles Porto Alegre, no dia 19/05/2022:
Veja-se, ainda, o comprovante de reserva do hotel Ibis tyles Porto Alegre:
Por fim, veja-se que os Autores somente conseguiram fazer check in no hotel Ibis Styles Porto Alegre às 23h50, o que reforça qualquer inviabilidade de eles se dirigem a Gramado-RS no mesmo dia, pois somente chega- riam de madrugada lá, muito cansados e já teriam perdido a primeira diária.
(Comprovante de pagamento de 03 (três) garrafas de águas para colocar no frigobar do quarto, logo após a realização do check in)
No dia seguinte (20/05/2022), os Autores, após acor darem, tomarem banho e arrumarem novamente as malas, tomaram café da ma nhã no hotel Ibis Styles Porto Alegre, às 9h33, conforme comprovante de pagamen to do café da manhã abaixo (o hotel cobrou o valor de R$ 35,00 por pessoa):
Em seguida, os Autores fizeram check out no hotel Ibis Styles Porto Alegre, tomaram um taxi e retornaram ao lado do aeroporto de Porto Alegre-RS para pegar o carro da locadora Movida, que haviam alugado para dirigi- rem-se a Gramado-RS (inicialmente, o aluguel do veículo abarcava o dia anterior, já que a chegada estava prevista para ocorrer às 14h do dia 19/05/2022 no aero- porto de POA).
Veja-se o comprovante do aluguel do carro na Movida e print do WhatsApp da filha da 1.ª Autora, contendo a informação desta de que o 2.º Autor estava aguardando na fila para pegar o carro alugado, às 10h29:
A foto abaixo comprova que os Autores somente con- eguiram sair com o veículo alugado da base da Movida ao lado do aeroporto de orto Alegre, com destino a Gramado-RS, às 11h23 do dia 20/05/2022.
Às 13h30 do dia 20/05/2022, os Autores chegara em Gramado-RS, passando, somente a partir desse momento, a usufruir da viage de descanso e lazer programada há mais de 01 (um) ano.
Inclusive, enquanto os Autores aguardavam no aero porto do Galeão-RJ, a maioria dos voos desse dia pousaram e decolaram normal mente do aeroporto de Guarulhos-SP, alguns com 10 (dez) minutos de atraso, ma a maioria pontuais, sem maiores problemas, conforme se infere do histórico de vo os do dia 19/05/2022, disponível no sítio eletrônico da ANAC1.
No referido documento, observa-se que diversos voos ousaram no aeroporto de Guarulhos-SP e dele decolaram durante os horários em ue o voo dos Autores atrasou (das 8h40 às 12h).
1 https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/dados-e-estatisticas/historico-de-voo
Essas informações demonstram que o motivo do atra- so do voo LA 3217 informado pela Ré aos Autores é inverídico e injustificável, pois se outros voos pousaram e decolaram normalmente no aeroporto de Guarulhos-SP nos horários do voo LA 3217, é porque o argumento da existência de “falta de teto” não é verídico.
Em verdade, a própria Ré informou à ANAC que can- celou o voo LA 3217, inicialmente previsto para o trajeto VIX-GRU, reprogramando- o para o trajeto VIX-GALEÃO e depois GALEÃO-GRU.
Veja-se as informações do voo LA 3217, retiradas do ítio eletrônico da ANAC2:
Como o histórico de voos do dia 19/05/2022, extraído do sítio eletrônico da ANAC3, demonstra que alguns voos que pousaram no aero- porto de Guarulhos-SP durante os horários em que o voo dos Autores atrasou (das 8h40 às 12h), não há dificuldades em perceber que o argumento da existência de “falta de teto” não é sustentável.
Ou seja, a alteração da rota da aeronave não ocorreu em razão de condições meteorológicas, mas provavelmente em virtude de proble- mas operacionais que são inerentes à própria atividade da Ré.
Assim, ao invés de a Ré realocar os Autores em outro voo próximo, preferiu os deixar aguardando no aeroporto, remanejando o voo apenas para às 20h35, ou seja, com ATRASO DE 8h20min (oito horas e vinte minutos) em relação ao inicialmente previsto, culminando na chegada no aero- porto de Porto Alegre somente às 22h20.
Incontestável, portanto, o cenário de extremo desgaste físico e emocional, cansaço, perda de tempo, desprezo e angústia fabricados de forma plenamente evitável pela Ré, do qual os Autores, sem culpa alguma, foram vítimas.
O desprezo pelo consumidor, evidente neste caso, de- ve ser combalido e os respectivos prejuízos compensados, o que desde já requerem, destacando-se que atualmente a responsabilidade civil, no País, ainda está direcio- nada para a reparação dos danos, e não para o desestimulo à continuidade de fa- bricação de fatos geradores de danos, o que somente será possível a partir do mo- mento em que as condenações se prestarem, também, pelo seu valor, a desestimu- lar as violações de direitos.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
4.1. DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a Ré se apresenta como fornecedora, nos termos do art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), na medida em que de- senvolve atividades de prestação de serviços.
Os Autores, por sua vez, são consumidores, conform onceito do art. 2º do mesmo diploma, em razão de adquirirem serviço como des inatários finais, no caso, transporte aéreo.
Assim, a presente demanda merece ser analisada à luz da Lei n.º 8.078/90, norma de ordem pública e interesse social que estabelece regras de proteção e defesa do consumidor.
Sendo a responsabilidade da Ré objetiva, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clien- tes por defeitos decorrentes dos serviços que presta.
4.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria do risco do empreendimento (ou empresarial), segundo a qual todo aquele que se dis- põe à pratica de atividade no mercado de consumo tem a obrigação de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços oferecidos, independentemen- te da existência de culpa.
Em outras palavras, é prescindível a prática de qual- quer conduta dolosa ou culposa para a configuração do dever de indenizar, man- tendo-se apenas a necessidade de demonstração do fato, do dano e do nexo causal com a conduta do fornecedor.
Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consu midor que o fornecedor de serviços responde pelos danos causados independente mente de culpa, conforme disposto nos artigos 14 e 22, verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, inde- pendentemente da existência de culpa, pela repa- ração dos danos causados aos consumidores por de- feitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Destacamos).
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer ou- tra forma de empreendimento, são obrigados a forne- cer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, se- rão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”.
O Código Civil prevê ainda, por intermédio dos artigos 186 e 927, a reparação do dano em virtude da prática de ato ilícito, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntá- ria, negligência ou imprudência, violar direito e cau- sar dano a outrem, ainda que exclusivamente mo- ral, comete ato ilícito.” (Destacamos).
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 87), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- o. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o da- o, independentemente de culpa, nos casos, es- ecificados em lei, ou quando a atividade normal- ente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por ua natureza, risco para os direitos de outrem.” (Des- acamos).
Consoante demonstrado, a Ré não cumpriu com sua obrigação de transportar os Autores nos horários previstos (atraso de voo de mais de oito horas), submetendo-os a desgastes físicos e emocionais e ainda os fez caminhar desnecessariamente por mais de 01 (uma) hora dentro do aeroporto para obter uma informação simples (destino das malas), prestando, portanto, um serviço deficiente que frustrou a expectativa dos consumidores, devendo respon- der pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços.
No caso, a chegada dos Autores no aeroporto de Porto Alegre-RS estava prevista para às 14h, de 19/05/2022, mas devido aos atrasos e cancelamentos dos voos, no âmbito da própria Ré, a chegada so- mente ocorreu às 22h20.
Assim, no presente caso, houve dano material, consis- tente na perda de 01 (uma) diária no hotel em Gramado-RS, no pagamento de 01 (uma) diária em um hotel em Porto Alegre-RS no dia 19/05/2022, nos gastos com táxi, alimentação, etc., além de dano moral pelo tempo perdido e pelo desgaste físi- co e emocional sofrido.
Há evidente nexo de causalidade entre os fatos nar- rados, os danos (materiais e morais) e a conduta da Ré (atrasos indevidos de voos e falha no dever de informação adequada).
Por todo o exposto e considerando o enquadramento dos Autores como consumidores no presente caso, bem como o fato de o sistema de responsabilidade civil adotado pelo CDC ser o da responsabilidade objetiva, a Ré responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos Au- tores.
4.3. DA INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme demonstrado, o atraso não decorreu de condições meteorológicas desfavoráveis, mas provavelmente de falhas técnicos ope-
racionais da própria aeronave, ou outro motivo omitido, fatos inerentes à própria atividade da Ré, não podendo servir como uma excludente de responsabilidade ci- vil.
Inexistiu força maior, eis que não havia condição me eorológica desfavorável, tampouco houve caso fortuito externo, pois possíveis pro lemas técnicos operacionais, ou administrativos, são fatores internos à atividad a transportadora, não podendo se eximir de responsabilidade por sua ocorrência.
Registre que, ainda que hipoteticamente fosse o caso de problemas climáticos, isso também deveria ser tratado como caso de FORTUI- TO INTERNO, eis que fator interno à atividade da transportadora Ré, isto é, não alheio à atividade por ela exercida, conforme inteligência do art. 14, § 3º, do CDC. Nesse sentido:
“RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo in ternacional de passageiros Atraso de voo Cercea mento de defesa não caracterizado Convenção d Varsóvia/Montreal e Código Brasileiro de Aeronáutic conflitantes com o Código de Defesa do Consumidor que prevalece em detrimento dos primeiros, segund entendimento firmado no STF e STJ, para o fim de re grar a responsabilidade do transportador aéreo (cuja normas são de ordem pública e de interesse social) se o evento se deu em sua vigência, afastada a inde nização tarifada e a necessidade de prova de culp Teoria do risco profissional A ocorrência de proble mas climáticos no aeroporto de Nova Iorque (ne vasca que impôs falta de teto) não constitui cas fortuito ou força maior, porque é FATOR INTER NO À ATIVIDADE DA TRANSPORTADORA, isto é não alheio à atividade por ela exercida Inteligênci do CDC, art. 14, §3º No caso concreto, aliás, a trans portadora nem mesmo realocou a demandante n primeiro voo posterior à reabertura do aeroporto; el só logrou embarcar dois dias após a data da passa gem originalmente adquirida Quantum indenitário arbi trado em R$ 8.000,00, afora juros e correção monetá ria, em atenção aos vetores que orientam a matéri Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelaçã 0000323-06.2011.8.26.0362; Relator (a): Fernande Lobo; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado Foro de Mogi Guaçu - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamen
to: 11/12/2014; Data de Registro: 12/12/2014)”. (Des tacamos).
Ou seja, sob todos os aspectos restou configurada responsabilidade civil da Ré, inexistindo qualquer circunstância que a afaste.
Vale lembrar que ao celebrar o contrato de transporte aéreo de passageiros, a Ré assumiu obrigação de resultado, para o fim de garan- tir a eficácia, a pontualidade e a segurança das operações, o que, em última análi- se, configura risco de seu negócio.
O atraso dos voos e a consequente perda de uma diá- ria no hotel em Gramado-RS, os demais gastos, os desgastes físicos e emocionais e a perda irrecuperável de tempo são de exclusiva responsabilidade da Ré, que deve- ria empenhar todos os esforços possíveis para realocar os Autores no primeiro voo possível ou determinar que o voo de conexão esperasse 10-15min para a partida, o que, infelizmente, não foi feito.
Não há qualquer justificativa plausível a amparar o atraso de 08 (OITO) HORAS e 20 (VINTE) minutos para a realocação dos Auto- res em outro voo, DA MESMA COMPANHIA, com destino a Porto Alegre-RS, até porque houve muitos voos anteriores nos quais poderiam ter sido os Autores realocados.
O enorme atraso injustificado na realocação para ou- tro voo com destino a Porto Alegre-RS fez os Autores aguardarem sem qualquer conforto durante 08 (OITO) HORAS e 20 (VINTE) minutos no aeroporto de Guaru- lhos-SP e perderem uma parte de uma viagem programada há mais de um ano, gerando angústia e sofrimento, especialmente pelo déficit no dever de informação carreado à transportadora Ré e pela falta de previsibilidade quanto ao fiel cumpri- mento do contrato.
4.4. DOS DANOS MATERIAIS
Em virtude da conduta da Ré, os Autores sofreram os seguintes prejuízos financeiros, conforme comprovantes anexos:
a) Perda de parte de 01 (uma) diária no Hotel Daara em Gramado-RS, no valor de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), cujo pagamento foi realiza- do no cartão de crédito da 1.ª Autora.
Obs.: o hotel permitiu que os Autores abatessem parte do valor da diária perdida com consumos próprios dentro do hotel, como restaurante e frigobar, de modo que os Autores, de boa-fé, apenas estão requerendo o pagamento, na presente deman- da judicial, da respectiva diferença, e não da diária cheia.
b) Pagamento de uma 01 (uma) diária no hotel Ibis Styles Porto Alegre (do dia 19/05/2022 ao dia 20/05/2022), no valor de R$ 246,75 (duzentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), computado o pagamento do ISS de 5% (cinco por cento), através de cartão de crédito de titularidade do 2.º Autor;
) Pagamento de 03 (três) garrafas de água do frigobar do hotel Ibis Styles Por o Alegre, no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), através de cartão de crédi o de titularidade do 2.º Autor;
d) Pagamento do café da manhã para cada um dos Autores no hotel Ibis Style Porto Alegre, no dia 20/05/2022, no valor individual de R$ 35,00 (trinta e cinc reais) e total de R$ 70,00 (setenta reais), através de cartão de crédito de titulari dade do 2.º Autor;
) Pagamento de táxi para o deslocamento do aeroporto de Porto Alegre-RS pa a o hotel Ibis Styles Porto Alegre no dia 19/05/2022, no valor de R$ 39,7 trinta e nove reais e setenta e dois centavos), realizado em dinheiro pelo 2. utor;
f) Pagamento de táxi para o deslocamento do hotel Ibis Styles Porto Alegre pa- ra o aeroporto de Porto Alegre-RS no dia 20/05/2022, de onde retiraram o carro alugado para ir para Gramado-RS, no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), através de cartão de crédito de titularidade do 2.º Autor;
g) Pagamento de R$ 40,00 (quarenta reais), através de cartão de crédito de titula ridade do 2.º Autor, com alimentação no restaurante Bleriot, durante a espera n aeroporto de Guarulhos-SP, a título de valor excedente ao dos tickets de lanch (“vale refeição”) entregues pela Ré, que foram insuficientes para os Autores almo çarem e jantarem no aeroporto, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para cad refeição.
Obs.: no terminal 2, onde os Autores aguardaram por mais de 08 (oito) horas pelo voo de conexão em atraso, havia apenas as 02 (duas) opções abaixo de restauran- tes, cujo preço é semelhante, de modo que a Ré tinha ciência de que não era possí- vel almoçar a jantar nesses estabelecimentos, computando valores de comida e be- bida, gastando apenas R$ 40,00 (quarenta reais) em cada refeição.
4.5. DA COMPENSAÇÃO PELO DANO MORA
É inegável a angústia, a aflição, o desequilíbrio e o desconforto que a Ré causou aos Autores por todos os fatos narrados acima. Essa atitude da Ré pode ser encarada sob 02 (duas) perspectivas. Em ambas houve violação de direito extrapatrimonial dos Autores.
A primeira diz respeito à ofensa à honra subjetiva dos Autores, consubstanciada na ANGÚSTIA, no CANSAÇO e no DESASSOSSEGO experimentados, devido ao evidente descaso por parte da Ré:
) por não realizar o voo conforme o programado, sem qualquer fundamentaçã lausível;
) pela falha no procedimento adotado pelos empregados da Ré, ao não fornece em a informação correta sobre o que estava ocorrendo durante todo o temp e atraso e por obrigarem os Autores a passar por 03 (três) setores de atendi ento (o último num subsolo cheio de malas) para obterem a informação so re o destino de suas malas;
) pelo fato de os Autores terem que ficar aguardando em cadeiras desconfortá eis de aeroporto e angustiados até o horário do voo reprogramado, sem ne huma garantia de que a reprogramação injustificada seria cumprida; e
d) pelo fato de a Ré não ter buscado amenizar o dano dos Autores reacomodan- do-os no primeiro voo disponível ou solicitando que o voo de conexão aguar- dasse por 10-15min a chegada dos Autores do voo anterior que havia atrasa- do.
Incontestável que os atos praticados pela Ré afetaram o ânimo psíquico e moral dos Autores, que, ao invés de sofrerem patente descaso, deveriam receber a prestação de um serviço de qualidade, conforme as expectativas geradas no momento da compra das passagens.
Jamais os fatos descritos na inicial poderiam ser en- quadrados como mero dissabor, já que afetam o íntimo do ser humano, não sendo caso de mera sensibilidade.
Corroborando com esse entendimento, veja-se a juris- prudência dos Tribunais:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDA DE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSU MIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CON VENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE D COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO E FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo interna cional deve ser apurada a luz do Código de Defesa d Consumidor, não se restringindo as situações descri tas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, tra em seu bojo a orientação constitucional de que o dan moral é amplamente indenizável. 2. O dano mora decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causado opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da afliçã e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 Não obstante o texto Constitucional assegurar indeni zação por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a inde nização plena dos danos causados pelo mau funcio namento dos serviços em relação ao consumo, o pe dido da parte autora limita a indenização ao equivalen- te a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 33 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especia conhecido e parcialmente provido. (REsp 299.532/SP Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CAS TRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJ 23/11/2009)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉ REO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIO NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MO RAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL FIXAD EM R$ 26.300,00 (VINTE E SEIS MIL E TREZENTO REAIS). DANOS MORAIS FIXADOS EM R 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALORES QU ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBR O DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DE CITA ÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC/02. APE LAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇ MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação qu julgou procedentes os pedidos formulados na exordial condenando a companhia aérea ao pagamento de in denização por danos materiais e morais decorrente do atraso de voo que prejudicou o Apelado. 2. Em qu pese a afirmação da Apelante de que o referido atras decorreu de "readequação da malha aérea", ocasio nado por força maior, a mesma não se desincumbi do seu ônus probatório, deixando de comprovar sua assertivas. 3. O dano material restou demonstrad nos autos, consoante nota fiscal do serviço de táxi aé reo contratado pelo Apelado, no importe de R 26.300,00(vinte e seis mil e trezentos reais). 4. A repa ração de danos morais deve proporcionar a justa sa tisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrato impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática d novo ilícito, porém de modo que não signifique enri quecimento sem causa do ofendido. No caso so comento, a indenização fixada em R 15.000,00(quinze mil reais) revela-se adequada, d acordo com os princípios da proporcionalidade da razoabilidade, levando em consideração as pe culiaridades do caso concreto. 5. Em se tratando d responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os ju ros moratórios incidem a partir da citação da deman
dada no presente feito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Proces- so: 0536813-63.2014.8.05.0001, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publica- do em: 25/10/2017)(TJ-BA - APL: 05368136320148050001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publi- cação: 25/10/2017)”. (Destacamos).
“Recorrente/ré: LATAM AIRLINES GROUP S.A Recor- rida/autor: FLAVIA CRISTINA LOUREIRO PINTO ES- TRADA VOTO [...] b) condenar o réu a pagar à auto- ra a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a tí- tulo de compensação por danos morais, acrescido de correção monetária a contar da presente sentença (Súm. 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês, estes a incidir da data da citação. Relatados. No caso, resta comprovado que a autora/recorrida sofreu transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. (...) Resta, pois, incontroverso, que houve uma grave falha por parte da empresa ré, em razão do descumpri- mento do contrato de transporte, como fora cele- brado pelo autor. Indubitavelmente, tal falha causou graves transtornos à autora que, ademais de ficar retida, sem poder sair, dentro da aeronave, por mais de 04 horas, ainda só veio a conseguir che- gar ao destino contratado com 02 dias de atraso. [...] (TJ-RJ - RI: 00006240920178190209 RIO DE JA- NEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV, Relator: CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA, Data de Julgamento: 06/09/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publica- ção: 11/09/2017)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO PO DANOS MORAIS.ATRASO E CANCELAMENTO D VOO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA AÉREA A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS AUTORES. (I) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PLEITO DE DANOS MATERIAIS SOBR DESPESAS EM MOEDA ESTRANGEI RA.DESCABIMENTO. DECISÃO CONDENANDO
REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MATE- RIAIS E DETERMINANDO A CONVERSÃO DO VA- LOR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (II) ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS NA AE- RONAVE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REALIZAR A MA- NUTENÇÃO PREVENTIVA. RISCO DA ATIVIDA- DE.ART 14 DO CDC. (III) DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANOS CONSIDE- RADOS IN RE IPSA. MONTANTE ARBITRADO EM SENTENÇA DE R$ 15.000,00 PARA CADA AUTOR. VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1474567-6 - Curitiba - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 03.03.2016)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - INTER- POSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO - FUNGIBILI- DADE - RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANS- PORTE AÉREO - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS - VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA - OB- SERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORA- TÓRIOS (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL)- RECUR- SO PROVIDO.DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de vo- tos, em dar provimento ao recurso para majorar o va- lor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, com a correção monetária incidindo a partir desta data e, de ofício, determinando o termo inicial da contagem dos juros moratórios desde a data da citação, nos termos do voto do relator. Ressalvado o posicionamento da Excelentíssima Senhora Desembargadora Themis Furquim Cortes quanto a não correção de ofício. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1385512-6 - Região Metro- politana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime - - J. 12.11.2015)” (Destacamos).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉ EO. ATRASO DO VOO. CONEXÃO PERDIDA ANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA RE ORMADA. 1. No caso, configurou dano moral traso do voo que culminou com a perda da cone ão e impôs ao passageiro a espera do dia seguin e para chegar ao destino. 2. O quantum a ser fixad ara reparação dos danos morais deverá observar a eguintes finalidades. compensatória, punitiva e pre entiva, além do grau de culpa do agente, do potencia conômico e características pessoais, a repercussã o fato no meio social e a natureza do direito violado bedecidos os critérios da equidade, proporcionalida e e razoabilidade. 3. Sentença reformada. (TJ-DF ec 2013.01.1.023007-2; Ac. 707.659; Terceira Turm ecursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal el. Desig. Juiz Hector Valverde Santana; DJDFT 4/09/2013; Pág. 301)”. (Destacamos).
A segunda perspectiva diz respeito ao DESVIO PRO- DUTIVO. Nessa, a necessidade de indenização é de igual modo evidente, em razão do tempo despendido com um problema que os Autores não deram causa e cuja solução imediata era dever da Ré.
A indenização por danos morais devida aos Autores sob esse prisma se justifica pelo TEMPO QUE PERDERAM durante o atraso inde- vido do voo por culta Ré por mais de 08 (oito) horas, tempo esse irrecuperável.
Foram minutos e horas perdidos pelos Autores en uanto aguardavam no aeroporto de Guarulhos-SP, em cadeiras desconfortá eis, tempo esse que era precioso, pois sua perda fez com que os Autores nã hegassem a tempo de usufruir de 01 (uma) diária e de 01 (um) dia de passei a cidade destino (Gramado-RS), de uma viagem de descanso de 06 (seis) dia ue já aguardavam realizar ansiosamente há mais de um ano.
É um tempo perdido em que os Autores poderiam, ademais, ter utilizado trabalhando, estudando, descansando, dormindo, ou de qualquer outra forma como desejassem.
Veja-se que existe prova suficiente não só do des- gaste e da angústia sofridos pelos Autores com o atraso de mais de 08 (oito) horas de voo, que culminou na chegada às 22h20 no aeroporto de destino
(Porto Alegre-RS), quando deveriam ter chegado às 14h, como também do tempo despendido aguardando no aeroporto de Guarulhos-SP.
O tempo, que é finito, inacumulável e irrecuperável, é um valor que evoluiu de modo a ser elevado a direito da personalidade com fun- damento no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito à vida. Ou, ain- da, com fundamento na chamada cláusula geral de tutela da personalidade4.
Aplica-se ao caso, portanto, a Teoria do Desvio Pro- dutivo do Consumidor, de autoria do advogado capixaba Marcos Dessaune, se- gundo a qual a condenação deve considerar o desvio dos recursos produtivos do consumidor ao tentar solucionar um problema causado pelo fornecedor de serviços, ante a ineficiência e o descaso deste. Para Dessaune5:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consu- midor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema cri- ado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade in- desejado, de natureza irrecuperável.”
O tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e ao uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Ou seja, todo tempo desperdiçado pelo consu- midor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, já que, nas palavras de Marcos Dessaune6:
“(...) o tempo é um recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas. Portanto, quando a pessoa consumidora precisa desperdiçar o seu tempo vital, existencial ou produtivo, de modo indesejado, ocorre um prejuízo efetivo para ela.”.
Dentro da mesma perspectiva, dispõe o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a EFETIVA prevenção e REPARAÇÃO DE DA- NOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coleti- vos e difusos;”. (Destacamos).
A importância do tema se revela pela sua constitucio- nalização, conforme se depreende do art. 5.º, X da C.R.F.B., verbis:
“Art. 5.º (...): X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a hon- ra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a ocorrência do desvio produtivo, impor- tante destacar que se trata de um dano moral in re ipsa, sendo desnecessária apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa.
Esse é o entendimento dos Tribunais brasileiros, in- lusive do C. STJ, verbis:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BAN- CÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODU- TIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ES- SENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de cole- tiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacio- nadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibiliza- ção de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em:
mento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que esta- belecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo im- plícito, uma função social, relacionada à OTIMIZAÇÃO E AO MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECUR- SOS PRODUTIVOS DISPONÍVEIS NA SOCIEDADE, ENTRE ELES, O TEMPO. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deve- res anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão in- justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à PROTEÇÃO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configura- ção do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. AN E QUANTUM DE- BEATUR. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. A cobrança indevida de débito inexigível configura excesso no exercício do direito de cobrança (abuso de direito. CF. Arti- go 187 do Código Civil) indenizável, por força dos artigos 927, do Código Civil, e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral in re ipsa decorrente da anota- ção indevida e do desvio produtivo do consumidor. Quan- tum fixado em montante aquém da extensão do dano (art. 944, do Código Civil). Irretocável;. Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; APL 1075682-
76.2016.8.26.0100; Ac. 10453114; São Paulo; Trigésim Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Lúcia Pizzotti Julg. 17/05/2017; DJESP 31/05/2017; Pág. 2106)”. (Desta camos).
“RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS – DESVIO PRODUTIVO DO CON SUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUAN TUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Aplica ção da tese do "desvio produtivo do consumidor", segundo qual a condenação deve considerar o desvio de competên cias do indivíduo ao realizar tentativas de solução de u problema causado pelo fornecedor de serviços, com rei teradas frustrações, ante a ineficiência e descaso deste. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado razoável e propor cional. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - APL: 08039525620158120021 MS 0803952-56.2015.8.12.0021 Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento 07/12/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação 08/12/2016)”. (Destacamos).
“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃ CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PO DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDA MENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCED O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DES VIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURA ÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTI DA. O dano moral e o dever reparatório, em casos da espé cie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo d aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística d sincronização de realocação de bagagem e de passageiro sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias par minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão indu desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a ge rar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A in denização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivo nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se ba lizado em elementos como a condição econômica da vítim
e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. (TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câma- ras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)”. (Destacamos).
No tocante ao arbitramento da indenização por dano morais, é certo que o montante da reparação deve se revestir de caráter compensa- tório e preventivo, considerados o grau de reprovabilidade da conduta, o porte da Ré, as condições econômicas das vítimas e a extensão do dano de acordo com as peculiaridades do caso concreto.
Na maioria dos casos cujas ementas foram supra- transcritas sobre atraso de voo, o valor indenizatório foi arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, sendo que em dois deles o valor foi fixado em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sob essa ótica, com base nos patamares aplicados pe- los Tribunais, nas peculiaridades do presente caso e nos princípios da proporci- onalidade e da razoabilidade, afigura-se razoável a sugestão do arbitramento dos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um dos Autores, o que desde já se requer.
4.6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Constitui-se em direito básico do consumidor a facili- tação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova com a finalidade de se obter a verdade real dos fatos. Assim garante o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor7.
Os fatos narrados e os documentos acostados tornam verossímeis as alegações dos Autores, o que, aliado à hipossuficiência (especial- mente técnica) destes em relação à Ré, permite a inversão do ônus da prova.
Assim, cumpre à Ré comprovar que era impossível evitar o atraso de mais 08 (oito) horas de voo e a realocação dos Autores em outro
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
voo, que os permitisse chegar no horário inicialmente previsto em Porto Alegre, ou que a 2.ª aeronave, que ainda estava em solo por ocasião da chegada atrasada da primeira, não poderia esperar para que os Autores pudessem embarcar.
Cumpre, ainda, à Ré comprovar que todo o desgaste vivenciado pelos Autores com a situação, assim como o tempo de vida desperdiça do durante o tempo do atraso, não são uma situação que supera o mero aborreci mento.
Desta forma, com fulcro no dispositivo legal supra- mencionado, requerem a Vossa Excelência a inversão do ônus probatório, seja pela verossimilhança das alegações, seja em razão de os Autores ser hipossuficientes econômica e tecnicamente em relação à Ré, uma das maiores empresas do país.
5. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requerem a Vossa Excelência:
a) A citação da Ré, no endereço constante do frontispício desta exordial, par comparecer e apresentar defesa na audiência a ser designada, sob pena d
b) A aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório, previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência eco- nômica e técnica dos Autores em relação à Ré;
c) A condenação da Ré ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pela 1. Autora, no importe de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), ser atualizado monetariamente, até a data do efetivo pagamento, pelo índic utilizado pelo TJ-ES e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cent ao mês), contados da data dos respectivos desembolsos;
d) A condenação da Ré ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo 2.º Autor, no importe de R$ 444,47 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), a ser atualizado monetariamente, até a data do efetivo pagamento, pelo índice utilizado pelo TJ-ES e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados da data dos respectivos
e) A condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe mínimo su- gerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, com incidência de juros moratórios e atualização monetária desde a data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
) Seja deferido o benefício de tramitação preferencial do feito, nos termos d art. 1.048 do Código de Processo Civil e do art. 71 do Estatuto do Idoso;
g) A condenação da Ré em honorários advocatícios na base de 20% (vinte po cento) do valor da condenação, mais custas, caso venha a recorrer da Sen tença, conforme preceitua o art. 55 da referida Lei dos Juizados Especiais.
Os Autores pretendem provar os fatos alegados com s documentos anexados a esta inicial e o depoimento pessoal do representante egal da Ré, sob pena de confissão, valendo-se, ainda, da inversão do ônus da pro- a previsto na legislação consumerista.
Por fim, requer que todas as intimações sejam ende- eçadas com EXCLUSIVIDADE para o advogado e 2.º Autor, Sérgio Nogueira Fur- ado de Lemos, OAB/ES 4.748.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.892,47 (vinte mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos).
Termos em que, respeitosamente, pedem deferimento
Vitória-ES, 12 de setembro de 2022.
SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 4.748
FELIPE DALLA BERNARDINA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 26.988
CAROLINE DALLA BERNARDINA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 27.848
KYANE VETEHESKI ZACHÉ OAB/ES n.º 28.657
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5029871-50.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029871-50.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/09/2022 Valor da causa: R$ 20.892,47 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po ano Moral
Petição Inicial e documentos em PDF.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JU- IZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
ADRIANA DALLA BERNARDINA FURTADO DE LE- MOS, brasileira, casada, pedagoga, CPF n.º 985.562.077-15, RG n.º 693.200 SSP/ES e SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS, brasileiro, casado, advoga- do, OAB/ES n.º 4.748, CPF n.º 705.277.507-78, RG n.º 434.885 - SSP/ES, resi- dentes e domiciliados na Av. Construtor David Teixeira, n.º 105, Ed. Rio Tapajós, Apto 503, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP: 29.065-320, vêm respeitosamente dian- te de Vossa Excelência, através de seus advogados, atuando o 2.º Autor também em causa própria, conforme instrumentos procuratórios anexos, com escritório na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 1.255, Ed. Ômega Center, sala n.º 404, Santa Lúcia, Vitória–ES, CEP: 29.056-243, com base no art. 3º, I, da Lei n.º 9.099/1995, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ sob o n.º 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, n.º 673, Sala n.º 5.001, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fis- cal@tam.com.br, telefones: (11) 5582-7222/(11) 5582-7364, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
1. DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Conforme documento pessoal anexo, o 2.º Autor pos- sui 62 (sessenta e dois) anos de idade, fazendo jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Pro- cesso Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
Por esse motivo, requer a Vossa Excelência seja defe- rido o benefício de tramitação preferencial do feito.
Tratando-se de relação de consumo, agasalhada pelas regras consumeiristas, tem o consumidor a faculdade de ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, conforme art. 101, inciso I, da Lei n.º 8.078/90. Os Autores resi- dem em Vitória-ES, tendo inclusive o ponto de partida e de retorno do transporte aéreo contratado com a Ré esse Município, razão pela qual este é o foro competen-
3. DOS FATOS
Os Autores adquiriram no site da Ré passagem aérea com saída do aeroporto de Vitória-ES em 19/05/2022, às 8h40, com conexão às 10h15 no aeroporto de Guarulhos-SP, de onde partiriam em novo voo às 12h20 para Porto Alegre-RS, com chegada prevista para às 14h. Veja-se:
O destino final era a cidade de Gramado-RS, cuja dis- tância do aeroporto de Porto Alegre-RS é de aproximadamente 2 (duas) horas de carro.
A viagem para Gramado-RS tinha o intuito de descan- so e lazer, com duração de 06 (seis) dias e 05 (cinco) noites/diárias.
Na realidade, essa viagem estava programada par ocorrer de 08/04/2021 a 13/04/2021, mas os Autores contraíram Covid em mar ço de 2021 e os períodos de internação e pós recuperatório de ambos em razão d doença impediram a realização da viagem à época. O 2.º Autor, aliás, teve alt hospitalar somente no dia 07/04/2021.
Posteriormente, a viagem, que havia sido reprograma- da para nov/2021, teve que ser novamente adiada, para maio/2022, pois a 1.ª Au- tora estava envolvida com cuidados diários no tratamento de sua irmã, que estava gravemente doente com câncer, vindo a falecer em 19/01/2022.
Todavia, apesar de aguardarem por mais de 01 (um) ano para realizar uma viagem de 06 (seis) dias, nem tudo aconteceu como espera- do, dentro dos limites contratados, gerando transtornos, angústia, desgastes emo- cionais na espera e percursos à pé dentro do aeroporto para localização das malas e remarcação da continuidade do voo, além de irrecuperável perda de tempo dos Autores, circunstâncias que, conforme se observará, inquestionavelmente ultra- passaram, e muito, o limite do razoável, gerando danos que devem ser reparados.
Conforme comprovantes de compra das passagens anexos, em relação ao voo LA 3662, observa-se que a programação era sair do ae- roporto de Guarulhos-SP (voo em conexão vindo de Vitória-ES), às 12h20 do dia 19/05/2022, com chegada Porto Alegre-RS às 14h do mesmo dia. Veja-se:
Porém, infelizmente não foi o que ocorreu.
O voo LA 3217, com saída de Vitória-ES às 8h40 e chegada prevista no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU) às 10h15, desviou sua rota no meio do caminho, sob a alegação de “falta de teto” em GRU, e pousou no aero- porto do Galeão-RJ, às 10h26.
Os passageiros do voo LA 3217, incluindo os Autores, permaneceram dentro da aeronave, estacionada no aeroporto do Galeão-RJ, por aproximadamente 20 (vinte) minutos, aguardando notícias.
Após esse período de tempo, o voo LA 3217 decolou do eroporto do Galeão-RJ, às 11h, com destino a GRU, onde pousou às 11h59.
Como o voo LA 3662 de conexão dos Autores com estino a Porto Alegre-RS (GRU-POA) era às 12h20, devido a esse desvio de per- urso do primeiro voo, não foi possível aos Autores embarcar no voo de conexão.
Importante considerar que os voos e aeronaves eram todos da Ré. Portanto, ciente do atraso promovido por ela própria no primeiro voo, cabia-lhe então, presumidamente, permitir que os passageiros da aeronave de ori- gem embarcassem na segunda aeronave, sob propriedade e gestão da Ré, que não prestou nenhuma informação justificando o atraso e a impossibilidade de se aguardar para o segundo embarque.
Os Autores foram, então, realocados pela Ré para o voo LA 3564, com saída de GRU às 20h35 e chegada em Porto Alegre-RS às 22h20:
Como o horário inicialmente previsto para a chegada dos Autores em Porto Alegre-RS era às 14h, a chegada efetivamente ocorrida às 22h20 gerou um ATRASO DE VOO de 8h20min (oito horas e vinte minutos).
Cabe registrar, no aspecto, que o início da 1.ª diária o Hotel era exatamente às 14h, de modo que a Ré privou os Autores da disponibi- idade dessa tarde e da noite para lazer e descanso no 1.º dia de viagem.
Assim, após o ATRASO INJUSTIFICADO DE MAIS DE 08 (OITO) HORAS gerado pela Ré nos voos VIX-GRU e GRU-POA, não foi mais possível aos Autores usufruir da 1ª (primeira) diária no hotel em Gramado-RS e dos diversos passeios programados para o primeiro dia de viagem, afinal, desembarcaram no aeroporto de Porto Alegre-RS às 22h20 do dia 19/05/2022, depois de saírem de casa, no mesmo dia, em Vitória-ES, às 7h, com
Os Autores, dentre eles 01 (um) idoso, estavam, por anto, exaustos.
Não seria possível, depois de passarem o dia intei- ro em aeroportos, sentados em cadeiras desconfortáveis e ansiando por um banho relaxante e uma cama aconchegante, ainda enfrentarem uma viagem de carro de 02 (duas) horas até Gramado-RS, onde chegariam apenas de ma- drugada.
Aliás, de forma inacreditável, a Ré fez os Autores percorrerem por longas distâncias dentro do aeroporto de Guarulhos, tentan- do obter a simples informação sobre o destino das suas malas.
Precisamente, se as malas, despachadas no voo de VIX, seguiriam direto para o aeroporto de POA, ou se Autores precisariam re- tirá-las em GRU, devido à alteração do voo de conexão, para novamente as des- pachar no voo em que foram realocados.
Os Autores ficaram tendo que se deslocar de um lado para o outro dentro do aeroporto de Guarulhos, porque a cada setor de atendimento da Latam dentro do aeroporto, a informação sobre as malas não era fornecida e os Autores eram obrigados a procurar outro local de atendimento da Ré, em outro local bem distante dentro do aeroporto.
No primeiro posto de atendimento, a Ré indicou que essa informação seria obtida pelos Autores em outro setor de atendimento, tam- bém da Latam, do outro lado do aeroporto, em localização bem distante.
Ao chegar nesse segundo posto de atendimento da Ré, os responsáveis pelo atendimento disseram que não sabiam qual informação re- passar aos Autores, redirecionando estes para um subsolo cheio de bagagens, que corresponde a outro lugar muito distante dentro do aeroporto.
Quando finalmente chegaram nesse terceiro local para o qual foram redirecionados, APÓS PERCORREREM APROXIMADAMENTE 01 (UMA) HORA A PÉ DENTRO DO AEROPORTO, por TOTAL DESCASO da Ré, apenas tentando obter a informação sobre o destino de suas malas, um aten- dente verbalmente informou aos Autores que as malas iriam direto para o aeropor- to de Porto Alegre.
O que a Ré poderia ter resolvido por uma simples ligação entre os seus próprios empregados, que possuem telefone para conta-
to a cada posto de atendimento, resultou no aumento do desgaste, perda de tempo e cansaço DESNECESSÁRIO dos Autores, obrigados sem necessidade a realizar caminhadas forçadas dentro do aeroporto, depois de tantos outros transtornos já causados pela Ré.
Ou seja, bastava aos empregados da Ré terem um pouco de boa vontade e menos descaso com os Autores, que estes não precisariam ficar andando de um lado para o outro dentro do aeroporto, angustiados e cansa- dos, apenas para saberem se precisariam retirar as malas em Guarulhos, ou se elas iriam direto para Porto Alegre.
Diante de toda essa situação, após chegarem tarde em Porto Alegre-RS, depois de um dia notoriamente cansativo (o oposto do que espera- vam), os Autores, evitando dirigirem de noite, cansados e num percurso desconhe- cido de ambos, tiveram primeiro que reservar, enquanto aguardavam o voo notur- no para o qual foram realocados, um hotel para dormir nesse primeiro dia.
Os Autores reservaram, então, o econômico hotel Ibis Styles Porto Alegre, o mais próximo que acharam do aeroporto (a base da locadora de veículos, através da qual os Autores alugaram um carro para a viagem, fica ao lado do aeroporto), para que pudessem dormir e descansar após um longo dia de viagem e, apenas no dia seguinte, pegarem estrada para Gramado-RS.
Veja-se abaixo o comprovante de pagamento do táxi efetuado pelo 2.º Autor, no valor de R$ 39,72 (trinta e nove e setenta e dois reais), com partida do aeroporto de Porto Alegre-RS e destino ao hotel Ibis Styles Porto Alegre, no dia 19/05/2022:
Veja-se, ainda, o comprovante de reserva do hotel Ibis tyles Porto Alegre:
Por fim, veja-se que os Autores somente conseguiram fazer check in no hotel Ibis Styles Porto Alegre às 23h50, o que reforça qualquer inviabilidade de eles se dirigem a Gramado-RS no mesmo dia, pois somente chega- riam de madrugada lá, muito cansados e já teriam perdido a primeira diária.
(Comprovante de pagamento de 03 (três) garrafas de águas para colocar no frigobar do quarto, logo após a realização do check in)
No dia seguinte (20/05/2022), os Autores, após acor darem, tomarem banho e arrumarem novamente as malas, tomaram café da ma nhã no hotel Ibis Styles Porto Alegre, às 9h33, conforme comprovante de pagamen to do café da manhã abaixo (o hotel cobrou o valor de R$ 35,00 por pessoa):
Em seguida, os Autores fizeram check out no hotel Ibis Styles Porto Alegre, tomaram um taxi e retornaram ao lado do aeroporto de Porto Alegre-RS para pegar o carro da locadora Movida, que haviam alugado para dirigi- rem-se a Gramado-RS (inicialmente, o aluguel do veículo abarcava o dia anterior, já que a chegada estava prevista para ocorrer às 14h do dia 19/05/2022 no aero- porto de POA).
Veja-se o comprovante do aluguel do carro na Movida e print do WhatsApp da filha da 1.ª Autora, contendo a informação desta de que o 2.º Autor estava aguardando na fila para pegar o carro alugado, às 10h29:
A foto abaixo comprova que os Autores somente con- eguiram sair com o veículo alugado da base da Movida ao lado do aeroporto de orto Alegre, com destino a Gramado-RS, às 11h23 do dia 20/05/2022.
Às 13h30 do dia 20/05/2022, os Autores chegara em Gramado-RS, passando, somente a partir desse momento, a usufruir da viage de descanso e lazer programada há mais de 01 (um) ano.
Inclusive, enquanto os Autores aguardavam no aero porto do Galeão-RJ, a maioria dos voos desse dia pousaram e decolaram normal mente do aeroporto de Guarulhos-SP, alguns com 10 (dez) minutos de atraso, ma a maioria pontuais, sem maiores problemas, conforme se infere do histórico de vo os do dia 19/05/2022, disponível no sítio eletrônico da ANAC1.
No referido documento, observa-se que diversos voos ousaram no aeroporto de Guarulhos-SP e dele decolaram durante os horários em ue o voo dos Autores atrasou (das 8h40 às 12h).
1 https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/dados-e-estatisticas/historico-de-voo
Essas informações demonstram que o motivo do atra- so do voo LA 3217 informado pela Ré aos Autores é inverídico e injustificável, pois se outros voos pousaram e decolaram normalmente no aeroporto de Guarulhos-SP nos horários do voo LA 3217, é porque o argumento da existência de “falta de teto” não é verídico.
Em verdade, a própria Ré informou à ANAC que can- celou o voo LA 3217, inicialmente previsto para o trajeto VIX-GRU, reprogramando- o para o trajeto VIX-GALEÃO e depois GALEÃO-GRU.
Veja-se as informações do voo LA 3217, retiradas do ítio eletrônico da ANAC2:
Como o histórico de voos do dia 19/05/2022, extraído do sítio eletrônico da ANAC3, demonstra que alguns voos que pousaram no aero- porto de Guarulhos-SP durante os horários em que o voo dos Autores atrasou (das 8h40 às 12h), não há dificuldades em perceber que o argumento da existência de “falta de teto” não é sustentável.
Ou seja, a alteração da rota da aeronave não ocorreu em razão de condições meteorológicas, mas provavelmente em virtude de proble- mas operacionais que são inerentes à própria atividade da Ré.
Assim, ao invés de a Ré realocar os Autores em outro voo próximo, preferiu os deixar aguardando no aeroporto, remanejando o voo apenas para às 20h35, ou seja, com ATRASO DE 8h20min (oito horas e vinte minutos) em relação ao inicialmente previsto, culminando na chegada no aero- porto de Porto Alegre somente às 22h20.
Incontestável, portanto, o cenário de extremo desgaste físico e emocional, cansaço, perda de tempo, desprezo e angústia fabricados de forma plenamente evitável pela Ré, do qual os Autores, sem culpa alguma, foram vítimas.
O desprezo pelo consumidor, evidente neste caso, de- ve ser combalido e os respectivos prejuízos compensados, o que desde já requerem, destacando-se que atualmente a responsabilidade civil, no País, ainda está direcio- nada para a reparação dos danos, e não para o desestimulo à continuidade de fa- bricação de fatos geradores de danos, o que somente será possível a partir do mo- mento em que as condenações se prestarem, também, pelo seu valor, a desestimu- lar as violações de direitos.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
4.1. DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a Ré se apresenta como fornecedora, nos termos do art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), na medida em que de- senvolve atividades de prestação de serviços.
Os Autores, por sua vez, são consumidores, conform onceito do art. 2º do mesmo diploma, em razão de adquirirem serviço como des inatários finais, no caso, transporte aéreo.
Assim, a presente demanda merece ser analisada à luz da Lei n.º 8.078/90, norma de ordem pública e interesse social que estabelece regras de proteção e defesa do consumidor.
Sendo a responsabilidade da Ré objetiva, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clien- tes por defeitos decorrentes dos serviços que presta.
4.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria do risco do empreendimento (ou empresarial), segundo a qual todo aquele que se dis- põe à pratica de atividade no mercado de consumo tem a obrigação de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços oferecidos, independentemen- te da existência de culpa.
Em outras palavras, é prescindível a prática de qual- quer conduta dolosa ou culposa para a configuração do dever de indenizar, man- tendo-se apenas a necessidade de demonstração do fato, do dano e do nexo causal com a conduta do fornecedor.
Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consu midor que o fornecedor de serviços responde pelos danos causados independente mente de culpa, conforme disposto nos artigos 14 e 22, verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, inde- pendentemente da existência de culpa, pela repa- ração dos danos causados aos consumidores por de- feitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Destacamos).
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer ou- tra forma de empreendimento, são obrigados a forne- cer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, se- rão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”.
O Código Civil prevê ainda, por intermédio dos artigos 186 e 927, a reparação do dano em virtude da prática de ato ilícito, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntá- ria, negligência ou imprudência, violar direito e cau- sar dano a outrem, ainda que exclusivamente mo- ral, comete ato ilícito.” (Destacamos).
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 87), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- o. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o da- o, independentemente de culpa, nos casos, es- ecificados em lei, ou quando a atividade normal- ente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por ua natureza, risco para os direitos de outrem.” (Des- acamos).
Consoante demonstrado, a Ré não cumpriu com sua obrigação de transportar os Autores nos horários previstos (atraso de voo de mais de oito horas), submetendo-os a desgastes físicos e emocionais e ainda os fez caminhar desnecessariamente por mais de 01 (uma) hora dentro do aeroporto para obter uma informação simples (destino das malas), prestando, portanto, um serviço deficiente que frustrou a expectativa dos consumidores, devendo respon- der pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços.
No caso, a chegada dos Autores no aeroporto de Porto Alegre-RS estava prevista para às 14h, de 19/05/2022, mas devido aos atrasos e cancelamentos dos voos, no âmbito da própria Ré, a chegada so- mente ocorreu às 22h20.
Assim, no presente caso, houve dano material, consis- tente na perda de 01 (uma) diária no hotel em Gramado-RS, no pagamento de 01 (uma) diária em um hotel em Porto Alegre-RS no dia 19/05/2022, nos gastos com táxi, alimentação, etc., além de dano moral pelo tempo perdido e pelo desgaste físi- co e emocional sofrido.
Há evidente nexo de causalidade entre os fatos nar- rados, os danos (materiais e morais) e a conduta da Ré (atrasos indevidos de voos e falha no dever de informação adequada).
Por todo o exposto e considerando o enquadramento dos Autores como consumidores no presente caso, bem como o fato de o sistema de responsabilidade civil adotado pelo CDC ser o da responsabilidade objetiva, a Ré responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos Au- tores.
4.3. DA INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme demonstrado, o atraso não decorreu de condições meteorológicas desfavoráveis, mas provavelmente de falhas técnicos ope-
racionais da própria aeronave, ou outro motivo omitido, fatos inerentes à própria atividade da Ré, não podendo servir como uma excludente de responsabilidade ci- vil.
Inexistiu força maior, eis que não havia condição me eorológica desfavorável, tampouco houve caso fortuito externo, pois possíveis pro lemas técnicos operacionais, ou administrativos, são fatores internos à atividad a transportadora, não podendo se eximir de responsabilidade por sua ocorrência.
Registre que, ainda que hipoteticamente fosse o caso de problemas climáticos, isso também deveria ser tratado como caso de FORTUI- TO INTERNO, eis que fator interno à atividade da transportadora Ré, isto é, não alheio à atividade por ela exercida, conforme inteligência do art. 14, § 3º, do CDC. Nesse sentido:
“RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo in ternacional de passageiros Atraso de voo Cercea mento de defesa não caracterizado Convenção d Varsóvia/Montreal e Código Brasileiro de Aeronáutic conflitantes com o Código de Defesa do Consumidor que prevalece em detrimento dos primeiros, segund entendimento firmado no STF e STJ, para o fim de re grar a responsabilidade do transportador aéreo (cuja normas são de ordem pública e de interesse social) se o evento se deu em sua vigência, afastada a inde nização tarifada e a necessidade de prova de culp Teoria do risco profissional A ocorrência de proble mas climáticos no aeroporto de Nova Iorque (ne vasca que impôs falta de teto) não constitui cas fortuito ou força maior, porque é FATOR INTER NO À ATIVIDADE DA TRANSPORTADORA, isto é não alheio à atividade por ela exercida Inteligênci do CDC, art. 14, §3º No caso concreto, aliás, a trans portadora nem mesmo realocou a demandante n primeiro voo posterior à reabertura do aeroporto; el só logrou embarcar dois dias após a data da passa gem originalmente adquirida Quantum indenitário arbi trado em R$ 8.000,00, afora juros e correção monetá ria, em atenção aos vetores que orientam a matéri Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelaçã 0000323-06.2011.8.26.0362; Relator (a): Fernande Lobo; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado Foro de Mogi Guaçu - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamen
to: 11/12/2014; Data de Registro: 12/12/2014)”. (Des tacamos).
Ou seja, sob todos os aspectos restou configurada responsabilidade civil da Ré, inexistindo qualquer circunstância que a afaste.
Vale lembrar que ao celebrar o contrato de transporte aéreo de passageiros, a Ré assumiu obrigação de resultado, para o fim de garan- tir a eficácia, a pontualidade e a segurança das operações, o que, em última análi- se, configura risco de seu negócio.
O atraso dos voos e a consequente perda de uma diá- ria no hotel em Gramado-RS, os demais gastos, os desgastes físicos e emocionais e a perda irrecuperável de tempo são de exclusiva responsabilidade da Ré, que deve- ria empenhar todos os esforços possíveis para realocar os Autores no primeiro voo possível ou determinar que o voo de conexão esperasse 10-15min para a partida, o que, infelizmente, não foi feito.
Não há qualquer justificativa plausível a amparar o atraso de 08 (OITO) HORAS e 20 (VINTE) minutos para a realocação dos Auto- res em outro voo, DA MESMA COMPANHIA, com destino a Porto Alegre-RS, até porque houve muitos voos anteriores nos quais poderiam ter sido os Autores realocados.
O enorme atraso injustificado na realocação para ou- tro voo com destino a Porto Alegre-RS fez os Autores aguardarem sem qualquer conforto durante 08 (OITO) HORAS e 20 (VINTE) minutos no aeroporto de Guaru- lhos-SP e perderem uma parte de uma viagem programada há mais de um ano, gerando angústia e sofrimento, especialmente pelo déficit no dever de informação carreado à transportadora Ré e pela falta de previsibilidade quanto ao fiel cumpri- mento do contrato.
4.4. DOS DANOS MATERIAIS
Em virtude da conduta da Ré, os Autores sofreram os seguintes prejuízos financeiros, conforme comprovantes anexos:
a) Perda de parte de 01 (uma) diária no Hotel Daara em Gramado-RS, no valor de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), cujo pagamento foi realiza- do no cartão de crédito da 1.ª Autora.
Obs.: o hotel permitiu que os Autores abatessem parte do valor da diária perdida com consumos próprios dentro do hotel, como restaurante e frigobar, de modo que os Autores, de boa-fé, apenas estão requerendo o pagamento, na presente deman- da judicial, da respectiva diferença, e não da diária cheia.
b) Pagamento de uma 01 (uma) diária no hotel Ibis Styles Porto Alegre (do dia 19/05/2022 ao dia 20/05/2022), no valor de R$ 246,75 (duzentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), computado o pagamento do ISS de 5% (cinco por cento), através de cartão de crédito de titularidade do 2.º Autor;
) Pagamento de 03 (três) garrafas de água do frigobar do hotel Ibis Styles Por o Alegre, no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), através de cartão de crédi o de titularidade do 2.º Autor;
d) Pagamento do café da manhã para cada um dos Autores no hotel Ibis Style Porto Alegre, no dia 20/05/2022, no valor individual de R$ 35,00 (trinta e cinc reais) e total de R$ 70,00 (setenta reais), através de cartão de crédito de titulari dade do 2.º Autor;
) Pagamento de táxi para o deslocamento do aeroporto de Porto Alegre-RS pa a o hotel Ibis Styles Porto Alegre no dia 19/05/2022, no valor de R$ 39,7 trinta e nove reais e setenta e dois centavos), realizado em dinheiro pelo 2. utor;
f) Pagamento de táxi para o deslocamento do hotel Ibis Styles Porto Alegre pa- ra o aeroporto de Porto Alegre-RS no dia 20/05/2022, de onde retiraram o carro alugado para ir para Gramado-RS, no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), através de cartão de crédito de titularidade do 2.º Autor;
g) Pagamento de R$ 40,00 (quarenta reais), através de cartão de crédito de titula ridade do 2.º Autor, com alimentação no restaurante Bleriot, durante a espera n aeroporto de Guarulhos-SP, a título de valor excedente ao dos tickets de lanch (“vale refeição”) entregues pela Ré, que foram insuficientes para os Autores almo çarem e jantarem no aeroporto, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para cad refeição.
Obs.: no terminal 2, onde os Autores aguardaram por mais de 08 (oito) horas pelo voo de conexão em atraso, havia apenas as 02 (duas) opções abaixo de restauran- tes, cujo preço é semelhante, de modo que a Ré tinha ciência de que não era possí- vel almoçar a jantar nesses estabelecimentos, computando valores de comida e be- bida, gastando apenas R$ 40,00 (quarenta reais) em cada refeição.
4.5. DA COMPENSAÇÃO PELO DANO MORA
É inegável a angústia, a aflição, o desequilíbrio e o desconforto que a Ré causou aos Autores por todos os fatos narrados acima. Essa atitude da Ré pode ser encarada sob 02 (duas) perspectivas. Em ambas houve violação de direito extrapatrimonial dos Autores.
A primeira diz respeito à ofensa à honra subjetiva dos Autores, consubstanciada na ANGÚSTIA, no CANSAÇO e no DESASSOSSEGO experimentados, devido ao evidente descaso por parte da Ré:
) por não realizar o voo conforme o programado, sem qualquer fundamentaçã lausível;
) pela falha no procedimento adotado pelos empregados da Ré, ao não fornece em a informação correta sobre o que estava ocorrendo durante todo o temp e atraso e por obrigarem os Autores a passar por 03 (três) setores de atendi ento (o último num subsolo cheio de malas) para obterem a informação so re o destino de suas malas;
) pelo fato de os Autores terem que ficar aguardando em cadeiras desconfortá eis de aeroporto e angustiados até o horário do voo reprogramado, sem ne huma garantia de que a reprogramação injustificada seria cumprida; e
d) pelo fato de a Ré não ter buscado amenizar o dano dos Autores reacomodan- do-os no primeiro voo disponível ou solicitando que o voo de conexão aguar- dasse por 10-15min a chegada dos Autores do voo anterior que havia atrasa- do.
Incontestável que os atos praticados pela Ré afetaram o ânimo psíquico e moral dos Autores, que, ao invés de sofrerem patente descaso, deveriam receber a prestação de um serviço de qualidade, conforme as expectativas geradas no momento da compra das passagens.
Jamais os fatos descritos na inicial poderiam ser en- quadrados como mero dissabor, já que afetam o íntimo do ser humano, não sendo caso de mera sensibilidade.
Corroborando com esse entendimento, veja-se a juris- prudência dos Tribunais:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDA DE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSU MIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CON VENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE D COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO E FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo interna cional deve ser apurada a luz do Código de Defesa d Consumidor, não se restringindo as situações descri tas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, tra em seu bojo a orientação constitucional de que o dan moral é amplamente indenizável. 2. O dano mora decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causado opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da afliçã e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 Não obstante o texto Constitucional assegurar indeni zação por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a inde nização plena dos danos causados pelo mau funcio namento dos serviços em relação ao consumo, o pe dido da parte autora limita a indenização ao equivalen- te a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 33 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especia conhecido e parcialmente provido. (REsp 299.532/SP Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CAS TRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJ 23/11/2009)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉ REO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIO NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MO RAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL FIXAD EM R$ 26.300,00 (VINTE E SEIS MIL E TREZENTO REAIS). DANOS MORAIS FIXADOS EM R 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALORES QU ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBR O DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DE CITA ÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC/02. APE LAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇ MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação qu julgou procedentes os pedidos formulados na exordial condenando a companhia aérea ao pagamento de in denização por danos materiais e morais decorrente do atraso de voo que prejudicou o Apelado. 2. Em qu pese a afirmação da Apelante de que o referido atras decorreu de "readequação da malha aérea", ocasio nado por força maior, a mesma não se desincumbi do seu ônus probatório, deixando de comprovar sua assertivas. 3. O dano material restou demonstrad nos autos, consoante nota fiscal do serviço de táxi aé reo contratado pelo Apelado, no importe de R 26.300,00(vinte e seis mil e trezentos reais). 4. A repa ração de danos morais deve proporcionar a justa sa tisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrato impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática d novo ilícito, porém de modo que não signifique enri quecimento sem causa do ofendido. No caso so comento, a indenização fixada em R 15.000,00(quinze mil reais) revela-se adequada, d acordo com os princípios da proporcionalidade da razoabilidade, levando em consideração as pe culiaridades do caso concreto. 5. Em se tratando d responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os ju ros moratórios incidem a partir da citação da deman
dada no presente feito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Proces- so: 0536813-63.2014.8.05.0001, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publica- do em: 25/10/2017)(TJ-BA - APL: 05368136320148050001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publi- cação: 25/10/2017)”. (Destacamos).
“Recorrente/ré: LATAM AIRLINES GROUP S.A Recor- rida/autor: FLAVIA CRISTINA LOUREIRO PINTO ES- TRADA VOTO [...] b) condenar o réu a pagar à auto- ra a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a tí- tulo de compensação por danos morais, acrescido de correção monetária a contar da presente sentença (Súm. 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês, estes a incidir da data da citação. Relatados. No caso, resta comprovado que a autora/recorrida sofreu transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. (...) Resta, pois, incontroverso, que houve uma grave falha por parte da empresa ré, em razão do descumpri- mento do contrato de transporte, como fora cele- brado pelo autor. Indubitavelmente, tal falha causou graves transtornos à autora que, ademais de ficar retida, sem poder sair, dentro da aeronave, por mais de 04 horas, ainda só veio a conseguir che- gar ao destino contratado com 02 dias de atraso. [...] (TJ-RJ - RI: 00006240920178190209 RIO DE JA- NEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV, Relator: CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA, Data de Julgamento: 06/09/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publica- ção: 11/09/2017)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO PO DANOS MORAIS.ATRASO E CANCELAMENTO D VOO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA AÉREA A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS AUTORES. (I) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PLEITO DE DANOS MATERIAIS SOBR DESPESAS EM MOEDA ESTRANGEI RA.DESCABIMENTO. DECISÃO CONDENANDO
REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MATE- RIAIS E DETERMINANDO A CONVERSÃO DO VA- LOR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (II) ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS NA AE- RONAVE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REALIZAR A MA- NUTENÇÃO PREVENTIVA. RISCO DA ATIVIDA- DE.ART 14 DO CDC. (III) DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANOS CONSIDE- RADOS IN RE IPSA. MONTANTE ARBITRADO EM SENTENÇA DE R$ 15.000,00 PARA CADA AUTOR. VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1474567-6 - Curitiba - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 03.03.2016)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - INTER- POSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO - FUNGIBILI- DADE - RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANS- PORTE AÉREO - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS - VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA - OB- SERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORA- TÓRIOS (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL)- RECUR- SO PROVIDO.DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de vo- tos, em dar provimento ao recurso para majorar o va- lor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, com a correção monetária incidindo a partir desta data e, de ofício, determinando o termo inicial da contagem dos juros moratórios desde a data da citação, nos termos do voto do relator. Ressalvado o posicionamento da Excelentíssima Senhora Desembargadora Themis Furquim Cortes quanto a não correção de ofício. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1385512-6 - Região Metro- politana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime - - J. 12.11.2015)” (Destacamos).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉ EO. ATRASO DO VOO. CONEXÃO PERDIDA ANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA RE ORMADA. 1. No caso, configurou dano moral traso do voo que culminou com a perda da cone ão e impôs ao passageiro a espera do dia seguin e para chegar ao destino. 2. O quantum a ser fixad ara reparação dos danos morais deverá observar a eguintes finalidades. compensatória, punitiva e pre entiva, além do grau de culpa do agente, do potencia conômico e características pessoais, a repercussã o fato no meio social e a natureza do direito violado bedecidos os critérios da equidade, proporcionalida e e razoabilidade. 3. Sentença reformada. (TJ-DF ec 2013.01.1.023007-2; Ac. 707.659; Terceira Turm ecursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal el. Desig. Juiz Hector Valverde Santana; DJDFT 4/09/2013; Pág. 301)”. (Destacamos).
A segunda perspectiva diz respeito ao DESVIO PRO- DUTIVO. Nessa, a necessidade de indenização é de igual modo evidente, em razão do tempo despendido com um problema que os Autores não deram causa e cuja solução imediata era dever da Ré.
A indenização por danos morais devida aos Autores sob esse prisma se justifica pelo TEMPO QUE PERDERAM durante o atraso inde- vido do voo por culta Ré por mais de 08 (oito) horas, tempo esse irrecuperável.
Foram minutos e horas perdidos pelos Autores en uanto aguardavam no aeroporto de Guarulhos-SP, em cadeiras desconfortá eis, tempo esse que era precioso, pois sua perda fez com que os Autores nã hegassem a tempo de usufruir de 01 (uma) diária e de 01 (um) dia de passei a cidade destino (Gramado-RS), de uma viagem de descanso de 06 (seis) dia ue já aguardavam realizar ansiosamente há mais de um ano.
É um tempo perdido em que os Autores poderiam, ademais, ter utilizado trabalhando, estudando, descansando, dormindo, ou de qualquer outra forma como desejassem.
Veja-se que existe prova suficiente não só do des- gaste e da angústia sofridos pelos Autores com o atraso de mais de 08 (oito) horas de voo, que culminou na chegada às 22h20 no aeroporto de destino
(Porto Alegre-RS), quando deveriam ter chegado às 14h, como também do tempo despendido aguardando no aeroporto de Guarulhos-SP.
O tempo, que é finito, inacumulável e irrecuperável, é um valor que evoluiu de modo a ser elevado a direito da personalidade com fun- damento no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito à vida. Ou, ain- da, com fundamento na chamada cláusula geral de tutela da personalidade4.
Aplica-se ao caso, portanto, a Teoria do Desvio Pro- dutivo do Consumidor, de autoria do advogado capixaba Marcos Dessaune, se- gundo a qual a condenação deve considerar o desvio dos recursos produtivos do consumidor ao tentar solucionar um problema causado pelo fornecedor de serviços, ante a ineficiência e o descaso deste. Para Dessaune5:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consu- midor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema cri- ado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade in- desejado, de natureza irrecuperável.”
O tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e ao uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Ou seja, todo tempo desperdiçado pelo consu- midor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, já que, nas palavras de Marcos Dessaune6:
“(...) o tempo é um recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas. Portanto, quando a pessoa consumidora precisa desperdiçar o seu tempo vital, existencial ou produtivo, de modo indesejado, ocorre um prejuízo efetivo para ela.”.
Dentro da mesma perspectiva, dispõe o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a EFETIVA prevenção e REPARAÇÃO DE DA- NOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coleti- vos e difusos;”. (Destacamos).
A importância do tema se revela pela sua constitucio- nalização, conforme se depreende do art. 5.º, X da C.R.F.B., verbis:
“Art. 5.º (...): X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a hon- ra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a ocorrência do desvio produtivo, impor- tante destacar que se trata de um dano moral in re ipsa, sendo desnecessária apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa.
Esse é o entendimento dos Tribunais brasileiros, in- lusive do C. STJ, verbis:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BAN- CÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODU- TIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ES- SENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de cole- tiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacio- nadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibiliza- ção de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em:
mento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que esta- belecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo im- plícito, uma função social, relacionada à OTIMIZAÇÃO E AO MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECUR- SOS PRODUTIVOS DISPONÍVEIS NA SOCIEDADE, ENTRE ELES, O TEMPO. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deve- res anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão in- justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à PROTEÇÃO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configura- ção do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. AN E QUANTUM DE- BEATUR. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. A cobrança indevida de débito inexigível configura excesso no exercício do direito de cobrança (abuso de direito. CF. Arti- go 187 do Código Civil) indenizável, por força dos artigos 927, do Código Civil, e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral in re ipsa decorrente da anota- ção indevida e do desvio produtivo do consumidor. Quan- tum fixado em montante aquém da extensão do dano (art. 944, do Código Civil). Irretocável;. Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; APL 1075682-
76.2016.8.26.0100; Ac. 10453114; São Paulo; Trigésim Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Lúcia Pizzotti Julg. 17/05/2017; DJESP 31/05/2017; Pág. 2106)”. (Desta camos).
“RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS – DESVIO PRODUTIVO DO CON SUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUAN TUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Aplica ção da tese do "desvio produtivo do consumidor", segundo qual a condenação deve considerar o desvio de competên cias do indivíduo ao realizar tentativas de solução de u problema causado pelo fornecedor de serviços, com rei teradas frustrações, ante a ineficiência e descaso deste. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado razoável e propor cional. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - APL: 08039525620158120021 MS 0803952-56.2015.8.12.0021 Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento 07/12/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação 08/12/2016)”. (Destacamos).
“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃ CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PO DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDA MENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCED O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DES VIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURA ÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTI DA. O dano moral e o dever reparatório, em casos da espé cie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo d aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística d sincronização de realocação de bagagem e de passageiro sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias par minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão indu desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a ge rar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A in denização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivo nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se ba lizado em elementos como a condição econômica da vítim
e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. (TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câma- ras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)”. (Destacamos).
No tocante ao arbitramento da indenização por dano morais, é certo que o montante da reparação deve se revestir de caráter compensa- tório e preventivo, considerados o grau de reprovabilidade da conduta, o porte da Ré, as condições econômicas das vítimas e a extensão do dano de acordo com as peculiaridades do caso concreto.
Na maioria dos casos cujas ementas foram supra- transcritas sobre atraso de voo, o valor indenizatório foi arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, sendo que em dois deles o valor foi fixado em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sob essa ótica, com base nos patamares aplicados pe- los Tribunais, nas peculiaridades do presente caso e nos princípios da proporci- onalidade e da razoabilidade, afigura-se razoável a sugestão do arbitramento dos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um dos Autores, o que desde já se requer.
4.6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Constitui-se em direito básico do consumidor a facili- tação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova com a finalidade de se obter a verdade real dos fatos. Assim garante o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor7.
Os fatos narrados e os documentos acostados tornam verossímeis as alegações dos Autores, o que, aliado à hipossuficiência (especial- mente técnica) destes em relação à Ré, permite a inversão do ônus da prova.
Assim, cumpre à Ré comprovar que era impossível evitar o atraso de mais 08 (oito) horas de voo e a realocação dos Autores em outro
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
voo, que os permitisse chegar no horário inicialmente previsto em Porto Alegre, ou que a 2.ª aeronave, que ainda estava em solo por ocasião da chegada atrasada da primeira, não poderia esperar para que os Autores pudessem embarcar.
Cumpre, ainda, à Ré comprovar que todo o desgaste vivenciado pelos Autores com a situação, assim como o tempo de vida desperdiça do durante o tempo do atraso, não são uma situação que supera o mero aborreci mento.
Desta forma, com fulcro no dispositivo legal supra- mencionado, requerem a Vossa Excelência a inversão do ônus probatório, seja pela verossimilhança das alegações, seja em razão de os Autores ser hipossuficientes econômica e tecnicamente em relação à Ré, uma das maiores empresas do país.
5. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requerem a Vossa Excelência:
a) A citação da Ré, no endereço constante do frontispício desta exordial, par comparecer e apresentar defesa na audiência a ser designada, sob pena d
b) A aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório, previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência eco- nômica e técnica dos Autores em relação à Ré;
c) A condenação da Ré ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pela 1. Autora, no importe de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), ser atualizado monetariamente, até a data do efetivo pagamento, pelo índic utilizado pelo TJ-ES e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cent ao mês), contados da data dos respectivos desembolsos;
d) A condenação da Ré ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo 2.º Autor, no importe de R$ 444,47 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), a ser atualizado monetariamente, até a data do efetivo pagamento, pelo índice utilizado pelo TJ-ES e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados da data dos respectivos
e) A condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe mínimo su- gerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, com incidência de juros moratórios e atualização monetária desde a data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
) Seja deferido o benefício de tramitação preferencial do feito, nos termos d art. 1.048 do Código de Processo Civil e do art. 71 do Estatuto do Idoso;
g) A condenação da Ré em honorários advocatícios na base de 20% (vinte po cento) do valor da condenação, mais custas, caso venha a recorrer da Sen tença, conforme preceitua o art. 55 da referida Lei dos Juizados Especiais.
Os Autores pretendem provar os fatos alegados com s documentos anexados a esta inicial e o depoimento pessoal do representante egal da Ré, sob pena de confissão, valendo-se, ainda, da inversão do ônus da pro- a previsto na legislação consumerista.
Por fim, requer que todas as intimações sejam ende- eçadas com EXCLUSIVIDADE para o advogado e 2.º Autor, Sérgio Nogueira Fur- ado de Lemos, OAB/ES 4.748.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.892,47 (vinte mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos).
Termos em que, respeitosamente, pedem deferimento
Vitória-ES, 12 de setembro de 2022.
SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 4.748
FELIPE DALLA BERNARDINA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 26.988
CAROLINE DALLA BERNARDINA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 27.848
KYANE VETEHESKI ZACHÉ OAB/ES n.º 28.657
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5029871-50.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029871-50.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/09/2022 Valor da causa: R$ 20.892,47 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po ano Moral
Petição Inicial e documentos em PDF.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JU- IZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
ADRIANA DALLA BERNARDINA FURTADO DE LE- MOS, brasileira, casada, pedagoga, CPF n.º 985.562.077-15, RG n.º 693.200 SSP/ES e SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS, brasileiro, casado, advoga- do, OAB/ES n.º 4.748, CPF n.º 705.277.507-78, RG n.º 434.885 - SSP/ES, resi- dentes e domiciliados na Av. Construtor David Teixeira, n.º 105, Ed. Rio Tapajós, Apto 503, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP: 29.065-320, vêm respeitosamente dian- te de Vossa Excelência, através de seus advogados, atuando o 2.º Autor também em causa própria, conforme instrumentos procuratórios anexos, com escritório na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 1.255, Ed. Ômega Center, sala n.º 404, Santa Lúcia, Vitória–ES, CEP: 29.056-243, com base no art. 3º, I, da Lei n.º 9.099/1995, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ sob o n.º 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, n.º 673, Sala n.º 5.001, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fis- cal@tam.com.br, telefones: (11) 5582-7222/(11) 5582-7364, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
1. DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Conforme documento pessoal anexo, o 2.º Autor pos- sui 62 (sessenta e dois) anos de idade, fazendo jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Pro- cesso Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
Por esse motivo, requer a Vossa Excelência seja defe- rido o benefício de tramitação preferencial do feito.
Tratando-se de relação de consumo, agasalhada pelas regras consumeiristas, tem o consumidor a faculdade de ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, conforme art. 101, inciso I, da Lei n.º 8.078/90. Os Autores resi- dem em Vitória-ES, tendo inclusive o ponto de partida e de retorno do transporte aéreo contratado com a Ré esse Município, razão pela qual este é o foro competen-
3. DOS FATOS
Os Autores adquiriram no site da Ré passagem aérea com saída do aeroporto de Vitória-ES em 19/05/2022, às 8h40, com conexão às 10h15 no aeroporto de Guarulhos-SP, de onde partiriam em novo voo às 12h20 para Porto Alegre-RS, com chegada prevista para às 14h. Veja-se:
O destino final era a cidade de Gramado-RS, cuja dis- tância do aeroporto de Porto Alegre-RS é de aproximadamente 2 (duas) horas de carro.
A viagem para Gramado-RS tinha o intuito de descan- so e lazer, com duração de 06 (seis) dias e 05 (cinco) noites/diárias.
Na realidade, essa viagem estava programada par ocorrer de 08/04/2021 a 13/04/2021, mas os Autores contraíram Covid em mar ço de 2021 e os períodos de internação e pós recuperatório de ambos em razão d doença impediram a realização da viagem à época. O 2.º Autor, aliás, teve alt hospitalar somente no dia 07/04/2021.
Posteriormente, a viagem, que havia sido reprograma- da para nov/2021, teve que ser novamente adiada, para maio/2022, pois a 1.ª Au- tora estava envolvida com cuidados diários no tratamento de sua irmã, que estava gravemente doente com câncer, vindo a falecer em 19/01/2022.
Todavia, apesar de aguardarem por mais de 01 (um) ano para realizar uma viagem de 06 (seis) dias, nem tudo aconteceu como espera- do, dentro dos limites contratados, gerando transtornos, angústia, desgastes emo- cionais na espera e percursos à pé dentro do aeroporto para localização das malas e remarcação da continuidade do voo, além de irrecuperável perda de tempo dos Autores, circunstâncias que, conforme se observará, inquestionavelmente ultra- passaram, e muito, o limite do razoável, gerando danos que devem ser reparados.
Conforme comprovantes de compra das passagens anexos, em relação ao voo LA 3662, observa-se que a programação era sair do ae- roporto de Guarulhos-SP (voo em conexão vindo de Vitória-ES), às 12h20 do dia 19/05/2022, com chegada Porto Alegre-RS às 14h do mesmo dia. Veja-se:
Porém, infelizmente não foi o que ocorreu.
O voo LA 3217, com saída de Vitória-ES às 8h40 e chegada prevista no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU) às 10h15, desviou sua rota no meio do caminho, sob a alegação de “falta de teto” em GRU, e pousou no aero- porto do Galeão-RJ, às 10h26.
Os passageiros do voo LA 3217, incluindo os Autores, permaneceram dentro da aeronave, estacionada no aeroporto do Galeão-RJ, por aproximadamente 20 (vinte) minutos, aguardando notícias.
Após esse período de tempo, o voo LA 3217 decolou do eroporto do Galeão-RJ, às 11h, com destino a GRU, onde pousou às 11h59.
Como o voo LA 3662 de conexão dos Autores com estino a Porto Alegre-RS (GRU-POA) era às 12h20, devido a esse desvio de per- urso do primeiro voo, não foi possível aos Autores embarcar no voo de conexão.
Importante considerar que os voos e aeronaves eram todos da Ré. Portanto, ciente do atraso promovido por ela própria no primeiro voo, cabia-lhe então, presumidamente, permitir que os passageiros da aeronave de ori- gem embarcassem na segunda aeronave, sob propriedade e gestão da Ré, que não prestou nenhuma informação justificando o atraso e a impossibilidade de se aguardar para o segundo embarque.
Os Autores foram, então, realocados pela Ré para o voo LA 3564, com saída de GRU às 20h35 e chegada em Porto Alegre-RS às 22h20:
Como o horário inicialmente previsto para a chegada dos Autores em Porto Alegre-RS era às 14h, a chegada efetivamente ocorrida às 22h20 gerou um ATRASO DE VOO de 8h20min (oito horas e vinte minutos).
Cabe registrar, no aspecto, que o início da 1.ª diária o Hotel era exatamente às 14h, de modo que a Ré privou os Autores da disponibi- idade dessa tarde e da noite para lazer e descanso no 1.º dia de viagem.
Assim, após o ATRASO INJUSTIFICADO DE MAIS DE 08 (OITO) HORAS gerado pela Ré nos voos VIX-GRU e GRU-POA, não foi mais possível aos Autores usufruir da 1ª (primeira) diária no hotel em Gramado-RS e dos diversos passeios programados para o primeiro dia de viagem, afinal, desembarcaram no aeroporto de Porto Alegre-RS às 22h20 do dia 19/05/2022, depois de saírem de casa, no mesmo dia, em Vitória-ES, às 7h, com
Os Autores, dentre eles 01 (um) idoso, estavam, por anto, exaustos.
Não seria possível, depois de passarem o dia intei- ro em aeroportos, sentados em cadeiras desconfortáveis e ansiando por um banho relaxante e uma cama aconchegante, ainda enfrentarem uma viagem de carro de 02 (duas) horas até Gramado-RS, onde chegariam apenas de ma- drugada.
Aliás, de forma inacreditável, a Ré fez os Autores percorrerem por longas distâncias dentro do aeroporto de Guarulhos, tentan- do obter a simples informação sobre o destino das suas malas.
Precisamente, se as malas, despachadas no voo de VIX, seguiriam direto para o aeroporto de POA, ou se Autores precisariam re- tirá-las em GRU, devido à alteração do voo de conexão, para novamente as des- pachar no voo em que foram realocados.
Os Autores ficaram tendo que se deslocar de um lado para o outro dentro do aeroporto de Guarulhos, porque a cada setor de atendimento da Latam dentro do aeroporto, a informação sobre as malas não era fornecida e os Autores eram obrigados a procurar outro local de atendimento da Ré, em outro local bem distante dentro do aeroporto.
No primeiro posto de atendimento, a Ré indicou que essa informação seria obtida pelos Autores em outro setor de atendimento, tam- bém da Latam, do outro lado do aeroporto, em localização bem distante.
Ao chegar nesse segundo posto de atendimento da Ré, os responsáveis pelo atendimento disseram que não sabiam qual informação re- passar aos Autores, redirecionando estes para um subsolo cheio de bagagens, que corresponde a outro lugar muito distante dentro do aeroporto.
Quando finalmente chegaram nesse terceiro local para o qual foram redirecionados, APÓS PERCORREREM APROXIMADAMENTE 01 (UMA) HORA A PÉ DENTRO DO AEROPORTO, por TOTAL DESCASO da Ré, apenas tentando obter a informação sobre o destino de suas malas, um aten- dente verbalmente informou aos Autores que as malas iriam direto para o aeropor- to de Porto Alegre.
O que a Ré poderia ter resolvido por uma simples ligação entre os seus próprios empregados, que possuem telefone para conta-
to a cada posto de atendimento, resultou no aumento do desgaste, perda de tempo e cansaço DESNECESSÁRIO dos Autores, obrigados sem necessidade a realizar caminhadas forçadas dentro do aeroporto, depois de tantos outros transtornos já causados pela Ré.
Ou seja, bastava aos empregados da Ré terem um pouco de boa vontade e menos descaso com os Autores, que estes não precisariam ficar andando de um lado para o outro dentro do aeroporto, angustiados e cansa- dos, apenas para saberem se precisariam retirar as malas em Guarulhos, ou se elas iriam direto para Porto Alegre.
Diante de toda essa situação, após chegarem tarde em Porto Alegre-RS, depois de um dia notoriamente cansativo (o oposto do que espera- vam), os Autores, evitando dirigirem de noite, cansados e num percurso desconhe- cido de ambos, tiveram primeiro que reservar, enquanto aguardavam o voo notur- no para o qual foram realocados, um hotel para dormir nesse primeiro dia.
Os Autores reservaram, então, o econômico hotel Ibis Styles Porto Alegre, o mais próximo que acharam do aeroporto (a base da locadora de veículos, através da qual os Autores alugaram um carro para a viagem, fica ao lado do aeroporto), para que pudessem dormir e descansar após um longo dia de viagem e, apenas no dia seguinte, pegarem estrada para Gramado-RS.
Veja-se abaixo o comprovante de pagamento do táxi efetuado pelo 2.º Autor, no valor de R$ 39,72 (trinta e nove e setenta e dois reais), com partida do aeroporto de Porto Alegre-RS e destino ao hotel Ibis Styles Porto Alegre, no dia 19/05/2022:
Veja-se, ainda, o comprovante de reserva do hotel Ibis tyles Porto Alegre:
Por fim, veja-se que os Autores somente conseguiram fazer check in no hotel Ibis Styles Porto Alegre às 23h50, o que reforça qualquer inviabilidade de eles se dirigem a Gramado-RS no mesmo dia, pois somente chega- riam de madrugada lá, muito cansados e já teriam perdido a primeira diária.
(Comprovante de pagamento de 03 (três) garrafas de águas para colocar no frigobar do quarto, logo após a realização do check in)
No dia seguinte (20/05/2022), os Autores, após acor darem, tomarem banho e arrumarem novamente as malas, tomaram café da ma nhã no hotel Ibis Styles Porto Alegre, às 9h33, conforme comprovante de pagamen to do café da manhã abaixo (o hotel cobrou o valor de R$ 35,00 por pessoa):
Em seguida, os Autores fizeram check out no hotel Ibis Styles Porto Alegre, tomaram um taxi e retornaram ao lado do aeroporto de Porto Alegre-RS para pegar o carro da locadora Movida, que haviam alugado para dirigi- rem-se a Gramado-RS (inicialmente, o aluguel do veículo abarcava o dia anterior, já que a chegada estava prevista para ocorrer às 14h do dia 19/05/2022 no aero- porto de POA).
Veja-se o comprovante do aluguel do carro na Movida e print do WhatsApp da filha da 1.ª Autora, contendo a informação desta de que o 2.º Autor estava aguardando na fila para pegar o carro alugado, às 10h29:
A foto abaixo comprova que os Autores somente con- eguiram sair com o veículo alugado da base da Movida ao lado do aeroporto de orto Alegre, com destino a Gramado-RS, às 11h23 do dia 20/05/2022.
Às 13h30 do dia 20/05/2022, os Autores chegara em Gramado-RS, passando, somente a partir desse momento, a usufruir da viage de descanso e lazer programada há mais de 01 (um) ano.
Inclusive, enquanto os Autores aguardavam no aero porto do Galeão-RJ, a maioria dos voos desse dia pousaram e decolaram normal mente do aeroporto de Guarulhos-SP, alguns com 10 (dez) minutos de atraso, ma a maioria pontuais, sem maiores problemas, conforme se infere do histórico de vo os do dia 19/05/2022, disponível no sítio eletrônico da ANAC1.
No referido documento, observa-se que diversos voos ousaram no aeroporto de Guarulhos-SP e dele decolaram durante os horários em ue o voo dos Autores atrasou (das 8h40 às 12h).
1 https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/dados-e-estatisticas/historico-de-voo
Essas informações demonstram que o motivo do atra- so do voo LA 3217 informado pela Ré aos Autores é inverídico e injustificável, pois se outros voos pousaram e decolaram normalmente no aeroporto de Guarulhos-SP nos horários do voo LA 3217, é porque o argumento da existência de “falta de teto” não é verídico.
Em verdade, a própria Ré informou à ANAC que can- celou o voo LA 3217, inicialmente previsto para o trajeto VIX-GRU, reprogramando- o para o trajeto VIX-GALEÃO e depois GALEÃO-GRU.
Veja-se as informações do voo LA 3217, retiradas do ítio eletrônico da ANAC2:
Como o histórico de voos do dia 19/05/2022, extraído do sítio eletrônico da ANAC3, demonstra que alguns voos que pousaram no aero- porto de Guarulhos-SP durante os horários em que o voo dos Autores atrasou (das 8h40 às 12h), não há dificuldades em perceber que o argumento da existência de “falta de teto” não é sustentável.
Ou seja, a alteração da rota da aeronave não ocorreu em razão de condições meteorológicas, mas provavelmente em virtude de proble- mas operacionais que são inerentes à própria atividade da Ré.
Assim, ao invés de a Ré realocar os Autores em outro voo próximo, preferiu os deixar aguardando no aeroporto, remanejando o voo apenas para às 20h35, ou seja, com ATRASO DE 8h20min (oito horas e vinte minutos) em relação ao inicialmente previsto, culminando na chegada no aero- porto de Porto Alegre somente às 22h20.
Incontestável, portanto, o cenário de extremo desgaste físico e emocional, cansaço, perda de tempo, desprezo e angústia fabricados de forma plenamente evitável pela Ré, do qual os Autores, sem culpa alguma, foram vítimas.
O desprezo pelo consumidor, evidente neste caso, de- ve ser combalido e os respectivos prejuízos compensados, o que desde já requerem, destacando-se que atualmente a responsabilidade civil, no País, ainda está direcio- nada para a reparação dos danos, e não para o desestimulo à continuidade de fa- bricação de fatos geradores de danos, o que somente será possível a partir do mo- mento em que as condenações se prestarem, também, pelo seu valor, a desestimu- lar as violações de direitos.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
4.1. DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a Ré se apresenta como fornecedora, nos termos do art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), na medida em que de- senvolve atividades de prestação de serviços.
Os Autores, por sua vez, são consumidores, conform onceito do art. 2º do mesmo diploma, em razão de adquirirem serviço como des inatários finais, no caso, transporte aéreo.
Assim, a presente demanda merece ser analisada à luz da Lei n.º 8.078/90, norma de ordem pública e interesse social que estabelece regras de proteção e defesa do consumidor.
Sendo a responsabilidade da Ré objetiva, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clien- tes por defeitos decorrentes dos serviços que presta.
4.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria do risco do empreendimento (ou empresarial), segundo a qual todo aquele que se dis- põe à pratica de atividade no mercado de consumo tem a obrigação de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços oferecidos, independentemen- te da existência de culpa.
Em outras palavras, é prescindível a prática de qual- quer conduta dolosa ou culposa para a configuração do dever de indenizar, man- tendo-se apenas a necessidade de demonstração do fato, do dano e do nexo causal com a conduta do fornecedor.
Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consu midor que o fornecedor de serviços responde pelos danos causados independente mente de culpa, conforme disposto nos artigos 14 e 22, verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, inde- pendentemente da existência de culpa, pela repa- ração dos danos causados aos consumidores por de- feitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Destacamos).
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer ou- tra forma de empreendimento, são obrigados a forne- cer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, se- rão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”.
O Código Civil prevê ainda, por intermédio dos artigos 186 e 927, a reparação do dano em virtude da prática de ato ilícito, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntá- ria, negligência ou imprudência, violar direito e cau- sar dano a outrem, ainda que exclusivamente mo- ral, comete ato ilícito.” (Destacamos).
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 87), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- o. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o da- o, independentemente de culpa, nos casos, es- ecificados em lei, ou quando a atividade normal- ente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por ua natureza, risco para os direitos de outrem.” (Des- acamos).
Consoante demonstrado, a Ré não cumpriu com sua obrigação de transportar os Autores nos horários previstos (atraso de voo de mais de oito horas), submetendo-os a desgastes físicos e emocionais e ainda os fez caminhar desnecessariamente por mais de 01 (uma) hora dentro do aeroporto para obter uma informação simples (destino das malas), prestando, portanto, um serviço deficiente que frustrou a expectativa dos consumidores, devendo respon- der pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços.
No caso, a chegada dos Autores no aeroporto de Porto Alegre-RS estava prevista para às 14h, de 19/05/2022, mas devido aos atrasos e cancelamentos dos voos, no âmbito da própria Ré, a chegada so- mente ocorreu às 22h20.
Assim, no presente caso, houve dano material, consis- tente na perda de 01 (uma) diária no hotel em Gramado-RS, no pagamento de 01 (uma) diária em um hotel em Porto Alegre-RS no dia 19/05/2022, nos gastos com táxi, alimentação, etc., além de dano moral pelo tempo perdido e pelo desgaste físi- co e emocional sofrido.
Há evidente nexo de causalidade entre os fatos nar- rados, os danos (materiais e morais) e a conduta da Ré (atrasos indevidos de voos e falha no dever de informação adequada).
Por todo o exposto e considerando o enquadramento dos Autores como consumidores no presente caso, bem como o fato de o sistema de responsabilidade civil adotado pelo CDC ser o da responsabilidade objetiva, a Ré responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos Au- tores.
4.3. DA INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme demonstrado, o atraso não decorreu de condições meteorológicas desfavoráveis, mas provavelmente de falhas técnicos ope-
racionais da própria aeronave, ou outro motivo omitido, fatos inerentes à própria atividade da Ré, não podendo servir como uma excludente de responsabilidade ci- vil.
Inexistiu força maior, eis que não havia condição me eorológica desfavorável, tampouco houve caso fortuito externo, pois possíveis pro lemas técnicos operacionais, ou administrativos, são fatores internos à atividad a transportadora, não podendo se eximir de responsabilidade por sua ocorrência.
Registre que, ainda que hipoteticamente fosse o caso de problemas climáticos, isso também deveria ser tratado como caso de FORTUI- TO INTERNO, eis que fator interno à atividade da transportadora Ré, isto é, não alheio à atividade por ela exercida, conforme inteligência do art. 14, § 3º, do CDC. Nesse sentido:
“RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo in ternacional de passageiros Atraso de voo Cercea mento de defesa não caracterizado Convenção d Varsóvia/Montreal e Código Brasileiro de Aeronáutic conflitantes com o Código de Defesa do Consumidor que prevalece em detrimento dos primeiros, segund entendimento firmado no STF e STJ, para o fim de re grar a responsabilidade do transportador aéreo (cuja normas são de ordem pública e de interesse social) se o evento se deu em sua vigência, afastada a inde nização tarifada e a necessidade de prova de culp Teoria do risco profissional A ocorrência de proble mas climáticos no aeroporto de Nova Iorque (ne vasca que impôs falta de teto) não constitui cas fortuito ou força maior, porque é FATOR INTER NO À ATIVIDADE DA TRANSPORTADORA, isto é não alheio à atividade por ela exercida Inteligênci do CDC, art. 14, §3º No caso concreto, aliás, a trans portadora nem mesmo realocou a demandante n primeiro voo posterior à reabertura do aeroporto; el só logrou embarcar dois dias após a data da passa gem originalmente adquirida Quantum indenitário arbi trado em R$ 8.000,00, afora juros e correção monetá ria, em atenção aos vetores que orientam a matéri Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelaçã 0000323-06.2011.8.26.0362; Relator (a): Fernande Lobo; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado Foro de Mogi Guaçu - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamen
to: 11/12/2014; Data de Registro: 12/12/2014)”. (Des tacamos).
Ou seja, sob todos os aspectos restou configurada responsabilidade civil da Ré, inexistindo qualquer circunstância que a afaste.
Vale lembrar que ao celebrar o contrato de transporte aéreo de passageiros, a Ré assumiu obrigação de resultado, para o fim de garan- tir a eficácia, a pontualidade e a segurança das operações, o que, em última análi- se, configura risco de seu negócio.
O atraso dos voos e a consequente perda de uma diá- ria no hotel em Gramado-RS, os demais gastos, os desgastes físicos e emocionais e a perda irrecuperável de tempo são de exclusiva responsabilidade da Ré, que deve- ria empenhar todos os esforços possíveis para realocar os Autores no primeiro voo possível ou determinar que o voo de conexão esperasse 10-15min para a partida, o que, infelizmente, não foi feito.
Não há qualquer justificativa plausível a amparar o atraso de 08 (OITO) HORAS e 20 (VINTE) minutos para a realocação dos Auto- res em outro voo, DA MESMA COMPANHIA, com destino a Porto Alegre-RS, até porque houve muitos voos anteriores nos quais poderiam ter sido os Autores realocados.
O enorme atraso injustificado na realocação para ou- tro voo com destino a Porto Alegre-RS fez os Autores aguardarem sem qualquer conforto durante 08 (OITO) HORAS e 20 (VINTE) minutos no aeroporto de Guaru- lhos-SP e perderem uma parte de uma viagem programada há mais de um ano, gerando angústia e sofrimento, especialmente pelo déficit no dever de informação carreado à transportadora Ré e pela falta de previsibilidade quanto ao fiel cumpri- mento do contrato.
4.4. DOS DANOS MATERIAIS
Em virtude da conduta da Ré, os Autores sofreram os seguintes prejuízos financeiros, conforme comprovantes anexos:
a) Perda de parte de 01 (uma) diária no Hotel Daara em Gramado-RS, no valor de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), cujo pagamento foi realiza- do no cartão de crédito da 1.ª Autora.
Obs.: o hotel permitiu que os Autores abatessem parte do valor da diária perdida com consumos próprios dentro do hotel, como restaurante e frigobar, de modo que os Autores, de boa-fé, apenas estão requerendo o pagamento, na presente deman- da judicial, da respectiva diferença, e não da diária cheia.
b) Pagamento de uma 01 (uma) diária no hotel Ibis Styles Porto Alegre (do dia 19/05/2022 ao dia 20/05/2022), no valor de R$ 246,75 (duzentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), computado o pagamento do ISS de 5% (cinco por cento), através de cartão de crédito de titularidade do 2.º Autor;
) Pagamento de 03 (três) garrafas de água do frigobar do hotel Ibis Styles Por o Alegre, no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), através de cartão de crédi o de titularidade do 2.º Autor;
d) Pagamento do café da manhã para cada um dos Autores no hotel Ibis Style Porto Alegre, no dia 20/05/2022, no valor individual de R$ 35,00 (trinta e cinc reais) e total de R$ 70,00 (setenta reais), através de cartão de crédito de titulari dade do 2.º Autor;
) Pagamento de táxi para o deslocamento do aeroporto de Porto Alegre-RS pa a o hotel Ibis Styles Porto Alegre no dia 19/05/2022, no valor de R$ 39,7 trinta e nove reais e setenta e dois centavos), realizado em dinheiro pelo 2. utor;
f) Pagamento de táxi para o deslocamento do hotel Ibis Styles Porto Alegre pa- ra o aeroporto de Porto Alegre-RS no dia 20/05/2022, de onde retiraram o carro alugado para ir para Gramado-RS, no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), através de cartão de crédito de titularidade do 2.º Autor;
g) Pagamento de R$ 40,00 (quarenta reais), através de cartão de crédito de titula ridade do 2.º Autor, com alimentação no restaurante Bleriot, durante a espera n aeroporto de Guarulhos-SP, a título de valor excedente ao dos tickets de lanch (“vale refeição”) entregues pela Ré, que foram insuficientes para os Autores almo çarem e jantarem no aeroporto, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para cad refeição.
Obs.: no terminal 2, onde os Autores aguardaram por mais de 08 (oito) horas pelo voo de conexão em atraso, havia apenas as 02 (duas) opções abaixo de restauran- tes, cujo preço é semelhante, de modo que a Ré tinha ciência de que não era possí- vel almoçar a jantar nesses estabelecimentos, computando valores de comida e be- bida, gastando apenas R$ 40,00 (quarenta reais) em cada refeição.
4.5. DA COMPENSAÇÃO PELO DANO MORA
É inegável a angústia, a aflição, o desequilíbrio e o desconforto que a Ré causou aos Autores por todos os fatos narrados acima. Essa atitude da Ré pode ser encarada sob 02 (duas) perspectivas. Em ambas houve violação de direito extrapatrimonial dos Autores.
A primeira diz respeito à ofensa à honra subjetiva dos Autores, consubstanciada na ANGÚSTIA, no CANSAÇO e no DESASSOSSEGO experimentados, devido ao evidente descaso por parte da Ré:
) por não realizar o voo conforme o programado, sem qualquer fundamentaçã lausível;
) pela falha no procedimento adotado pelos empregados da Ré, ao não fornece em a informação correta sobre o que estava ocorrendo durante todo o temp e atraso e por obrigarem os Autores a passar por 03 (três) setores de atendi ento (o último num subsolo cheio de malas) para obterem a informação so re o destino de suas malas;
) pelo fato de os Autores terem que ficar aguardando em cadeiras desconfortá eis de aeroporto e angustiados até o horário do voo reprogramado, sem ne huma garantia de que a reprogramação injustificada seria cumprida; e
d) pelo fato de a Ré não ter buscado amenizar o dano dos Autores reacomodan- do-os no primeiro voo disponível ou solicitando que o voo de conexão aguar- dasse por 10-15min a chegada dos Autores do voo anterior que havia atrasa- do.
Incontestável que os atos praticados pela Ré afetaram o ânimo psíquico e moral dos Autores, que, ao invés de sofrerem patente descaso, deveriam receber a prestação de um serviço de qualidade, conforme as expectativas geradas no momento da compra das passagens.
Jamais os fatos descritos na inicial poderiam ser en- quadrados como mero dissabor, já que afetam o íntimo do ser humano, não sendo caso de mera sensibilidade.
Corroborando com esse entendimento, veja-se a juris- prudência dos Tribunais:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDA DE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSU MIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CON VENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE D COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO E FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo interna cional deve ser apurada a luz do Código de Defesa d Consumidor, não se restringindo as situações descri tas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, tra em seu bojo a orientação constitucional de que o dan moral é amplamente indenizável. 2. O dano mora decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causado opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da afliçã e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 Não obstante o texto Constitucional assegurar indeni zação por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a inde nização plena dos danos causados pelo mau funcio namento dos serviços em relação ao consumo, o pe dido da parte autora limita a indenização ao equivalen- te a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 33 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especia conhecido e parcialmente provido. (REsp 299.532/SP Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CAS TRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJ 23/11/2009)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉ REO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIO NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MO RAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL FIXAD EM R$ 26.300,00 (VINTE E SEIS MIL E TREZENTO REAIS). DANOS MORAIS FIXADOS EM R 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALORES QU ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBR O DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DE CITA ÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC/02. APE LAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇ MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação qu julgou procedentes os pedidos formulados na exordial condenando a companhia aérea ao pagamento de in denização por danos materiais e morais decorrente do atraso de voo que prejudicou o Apelado. 2. Em qu pese a afirmação da Apelante de que o referido atras decorreu de "readequação da malha aérea", ocasio nado por força maior, a mesma não se desincumbi do seu ônus probatório, deixando de comprovar sua assertivas. 3. O dano material restou demonstrad nos autos, consoante nota fiscal do serviço de táxi aé reo contratado pelo Apelado, no importe de R 26.300,00(vinte e seis mil e trezentos reais). 4. A repa ração de danos morais deve proporcionar a justa sa tisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrato impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática d novo ilícito, porém de modo que não signifique enri quecimento sem causa do ofendido. No caso so comento, a indenização fixada em R 15.000,00(quinze mil reais) revela-se adequada, d acordo com os princípios da proporcionalidade da razoabilidade, levando em consideração as pe culiaridades do caso concreto. 5. Em se tratando d responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os ju ros moratórios incidem a partir da citação da deman
dada no presente feito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Proces- so: 0536813-63.2014.8.05.0001, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publica- do em: 25/10/2017)(TJ-BA - APL: 05368136320148050001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publi- cação: 25/10/2017)”. (Destacamos).
“Recorrente/ré: LATAM AIRLINES GROUP S.A Recor- rida/autor: FLAVIA CRISTINA LOUREIRO PINTO ES- TRADA VOTO [...] b) condenar o réu a pagar à auto- ra a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a tí- tulo de compensação por danos morais, acrescido de correção monetária a contar da presente sentença (Súm. 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês, estes a incidir da data da citação. Relatados. No caso, resta comprovado que a autora/recorrida sofreu transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. (...) Resta, pois, incontroverso, que houve uma grave falha por parte da empresa ré, em razão do descumpri- mento do contrato de transporte, como fora cele- brado pelo autor. Indubitavelmente, tal falha causou graves transtornos à autora que, ademais de ficar retida, sem poder sair, dentro da aeronave, por mais de 04 horas, ainda só veio a conseguir che- gar ao destino contratado com 02 dias de atraso. [...] (TJ-RJ - RI: 00006240920178190209 RIO DE JA- NEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV, Relator: CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA, Data de Julgamento: 06/09/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publica- ção: 11/09/2017)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO PO DANOS MORAIS.ATRASO E CANCELAMENTO D VOO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA AÉREA A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS AUTORES. (I) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PLEITO DE DANOS MATERIAIS SOBR DESPESAS EM MOEDA ESTRANGEI RA.DESCABIMENTO. DECISÃO CONDENANDO
REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MATE- RIAIS E DETERMINANDO A CONVERSÃO DO VA- LOR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (II) ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS NA AE- RONAVE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REALIZAR A MA- NUTENÇÃO PREVENTIVA. RISCO DA ATIVIDA- DE.ART 14 DO CDC. (III) DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANOS CONSIDE- RADOS IN RE IPSA. MONTANTE ARBITRADO EM SENTENÇA DE R$ 15.000,00 PARA CADA AUTOR. VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1474567-6 - Curitiba - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 03.03.2016)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - INTER- POSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO - FUNGIBILI- DADE - RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANS- PORTE AÉREO - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS - VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA - OB- SERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORA- TÓRIOS (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL)- RECUR- SO PROVIDO.DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de vo- tos, em dar provimento ao recurso para majorar o va- lor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, com a correção monetária incidindo a partir desta data e, de ofício, determinando o termo inicial da contagem dos juros moratórios desde a data da citação, nos termos do voto do relator. Ressalvado o posicionamento da Excelentíssima Senhora Desembargadora Themis Furquim Cortes quanto a não correção de ofício. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1385512-6 - Região Metro- politana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime - - J. 12.11.2015)” (Destacamos).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉ EO. ATRASO DO VOO. CONEXÃO PERDIDA ANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA RE ORMADA. 1. No caso, configurou dano moral traso do voo que culminou com a perda da cone ão e impôs ao passageiro a espera do dia seguin e para chegar ao destino. 2. O quantum a ser fixad ara reparação dos danos morais deverá observar a eguintes finalidades. compensatória, punitiva e pre entiva, além do grau de culpa do agente, do potencia conômico e características pessoais, a repercussã o fato no meio social e a natureza do direito violado bedecidos os critérios da equidade, proporcionalida e e razoabilidade. 3. Sentença reformada. (TJ-DF ec 2013.01.1.023007-2; Ac. 707.659; Terceira Turm ecursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal el. Desig. Juiz Hector Valverde Santana; DJDFT 4/09/2013; Pág. 301)”. (Destacamos).
A segunda perspectiva diz respeito ao DESVIO PRO- DUTIVO. Nessa, a necessidade de indenização é de igual modo evidente, em razão do tempo despendido com um problema que os Autores não deram causa e cuja solução imediata era dever da Ré.
A indenização por danos morais devida aos Autores sob esse prisma se justifica pelo TEMPO QUE PERDERAM durante o atraso inde- vido do voo por culta Ré por mais de 08 (oito) horas, tempo esse irrecuperável.
Foram minutos e horas perdidos pelos Autores en uanto aguardavam no aeroporto de Guarulhos-SP, em cadeiras desconfortá eis, tempo esse que era precioso, pois sua perda fez com que os Autores nã hegassem a tempo de usufruir de 01 (uma) diária e de 01 (um) dia de passei a cidade destino (Gramado-RS), de uma viagem de descanso de 06 (seis) dia ue já aguardavam realizar ansiosamente há mais de um ano.
É um tempo perdido em que os Autores poderiam, ademais, ter utilizado trabalhando, estudando, descansando, dormindo, ou de qualquer outra forma como desejassem.
Veja-se que existe prova suficiente não só do des- gaste e da angústia sofridos pelos Autores com o atraso de mais de 08 (oito) horas de voo, que culminou na chegada às 22h20 no aeroporto de destino
(Porto Alegre-RS), quando deveriam ter chegado às 14h, como também do tempo despendido aguardando no aeroporto de Guarulhos-SP.
O tempo, que é finito, inacumulável e irrecuperável, é um valor que evoluiu de modo a ser elevado a direito da personalidade com fun- damento no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito à vida. Ou, ain- da, com fundamento na chamada cláusula geral de tutela da personalidade4.
Aplica-se ao caso, portanto, a Teoria do Desvio Pro- dutivo do Consumidor, de autoria do advogado capixaba Marcos Dessaune, se- gundo a qual a condenação deve considerar o desvio dos recursos produtivos do consumidor ao tentar solucionar um problema causado pelo fornecedor de serviços, ante a ineficiência e o descaso deste. Para Dessaune5:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consu- midor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema cri- ado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade in- desejado, de natureza irrecuperável.”
O tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e ao uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Ou seja, todo tempo desperdiçado pelo consu- midor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, já que, nas palavras de Marcos Dessaune6:
“(...) o tempo é um recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas. Portanto, quando a pessoa consumidora precisa desperdiçar o seu tempo vital, existencial ou produtivo, de modo indesejado, ocorre um prejuízo efetivo para ela.”.
Dentro da mesma perspectiva, dispõe o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a EFETIVA prevenção e REPARAÇÃO DE DA- NOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coleti- vos e difusos;”. (Destacamos).
A importância do tema se revela pela sua constitucio- nalização, conforme se depreende do art. 5.º, X da C.R.F.B., verbis:
“Art. 5.º (...): X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a hon- ra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a ocorrência do desvio produtivo, impor- tante destacar que se trata de um dano moral in re ipsa, sendo desnecessária apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa.
Esse é o entendimento dos Tribunais brasileiros, in- lusive do C. STJ, verbis:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BAN- CÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODU- TIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ES- SENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de cole- tiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacio- nadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibiliza- ção de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em:
mento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que esta- belecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo im- plícito, uma função social, relacionada à OTIMIZAÇÃO E AO MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECUR- SOS PRODUTIVOS DISPONÍVEIS NA SOCIEDADE, ENTRE ELES, O TEMPO. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deve- res anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão in- justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à PROTEÇÃO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configura- ção do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. AN E QUANTUM DE- BEATUR. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. A cobrança indevida de débito inexigível configura excesso no exercício do direito de cobrança (abuso de direito. CF. Arti- go 187 do Código Civil) indenizável, por força dos artigos 927, do Código Civil, e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral in re ipsa decorrente da anota- ção indevida e do desvio produtivo do consumidor. Quan- tum fixado em montante aquém da extensão do dano (art. 944, do Código Civil). Irretocável;. Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; APL 1075682-
76.2016.8.26.0100; Ac. 10453114; São Paulo; Trigésim Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Lúcia Pizzotti Julg. 17/05/2017; DJESP 31/05/2017; Pág. 2106)”. (Desta camos).
“RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS – DESVIO PRODUTIVO DO CON SUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUAN TUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Aplica ção da tese do "desvio produtivo do consumidor", segundo qual a condenação deve considerar o desvio de competên cias do indivíduo ao realizar tentativas de solução de u problema causado pelo fornecedor de serviços, com rei teradas frustrações, ante a ineficiência e descaso deste. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado razoável e propor cional. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - APL: 08039525620158120021 MS 0803952-56.2015.8.12.0021 Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento 07/12/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação 08/12/2016)”. (Destacamos).
“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃ CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PO DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDA MENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCED O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DES VIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURA ÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTI DA. O dano moral e o dever reparatório, em casos da espé cie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo d aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística d sincronização de realocação de bagagem e de passageiro sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias par minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão indu desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a ge rar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A in denização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivo nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se ba lizado em elementos como a condição econômica da vítim
e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. (TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câma- ras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)”. (Destacamos).
No tocante ao arbitramento da indenização por dano morais, é certo que o montante da reparação deve se revestir de caráter compensa- tório e preventivo, considerados o grau de reprovabilidade da conduta, o porte da Ré, as condições econômicas das vítimas e a extensão do dano de acordo com as peculiaridades do caso concreto.
Na maioria dos casos cujas ementas foram supra- transcritas sobre atraso de voo, o valor indenizatório foi arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, sendo que em dois deles o valor foi fixado em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sob essa ótica, com base nos patamares aplicados pe- los Tribunais, nas peculiaridades do presente caso e nos princípios da proporci- onalidade e da razoabilidade, afigura-se razoável a sugestão do arbitramento dos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um dos Autores, o que desde já se requer.
4.6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Constitui-se em direito básico do consumidor a facili- tação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova com a finalidade de se obter a verdade real dos fatos. Assim garante o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor7.
Os fatos narrados e os documentos acostados tornam verossímeis as alegações dos Autores, o que, aliado à hipossuficiência (especial- mente técnica) destes em relação à Ré, permite a inversão do ônus da prova.
Assim, cumpre à Ré comprovar que era impossível evitar o atraso de mais 08 (oito) horas de voo e a realocação dos Autores em outro
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
voo, que os permitisse chegar no horário inicialmente previsto em Porto Alegre, ou que a 2.ª aeronave, que ainda estava em solo por ocasião da chegada atrasada da primeira, não poderia esperar para que os Autores pudessem embarcar.
Cumpre, ainda, à Ré comprovar que todo o desgaste vivenciado pelos Autores com a situação, assim como o tempo de vida desperdiça do durante o tempo do atraso, não são uma situação que supera o mero aborreci mento.
Desta forma, com fulcro no dispositivo legal supra- mencionado, requerem a Vossa Excelência a inversão do ônus probatório, seja pela verossimilhança das alegações, seja em razão de os Autores ser hipossuficientes econômica e tecnicamente em relação à Ré, uma das maiores empresas do país.
5. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requerem a Vossa Excelência:
a) A citação da Ré, no endereço constante do frontispício desta exordial, par comparecer e apresentar defesa na audiência a ser designada, sob pena d
b) A aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório, previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência eco- nômica e técnica dos Autores em relação à Ré;
c) A condenação da Ré ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pela 1. Autora, no importe de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), ser atualizado monetariamente, até a data do efetivo pagamento, pelo índic utilizado pelo TJ-ES e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cent ao mês), contados da data dos respectivos desembolsos;
d) A condenação da Ré ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo 2.º Autor, no importe de R$ 444,47 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), a ser atualizado monetariamente, até a data do efetivo pagamento, pelo índice utilizado pelo TJ-ES e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados da data dos respectivos
e) A condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe mínimo su- gerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, com incidência de juros moratórios e atualização monetária desde a data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
) Seja deferido o benefício de tramitação preferencial do feito, nos termos d art. 1.048 do Código de Processo Civil e do art. 71 do Estatuto do Idoso;
g) A condenação da Ré em honorários advocatícios na base de 20% (vinte po cento) do valor da condenação, mais custas, caso venha a recorrer da Sen tença, conforme preceitua o art. 55 da referida Lei dos Juizados Especiais.
Os Autores pretendem provar os fatos alegados com s documentos anexados a esta inicial e o depoimento pessoal do representante egal da Ré, sob pena de confissão, valendo-se, ainda, da inversão do ônus da pro- a previsto na legislação consumerista.
Por fim, requer que todas as intimações sejam ende- eçadas com EXCLUSIVIDADE para o advogado e 2.º Autor, Sérgio Nogueira Fur- ado de Lemos, OAB/ES 4.748.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.892,47 (vinte mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos).
Termos em que, respeitosamente, pedem deferimento
Vitória-ES, 12 de setembro de 2022.
SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 4.748
FELIPE DALLA BERNARDINA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 26.988
CAROLINE DALLA BERNARDINA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 27.848
KYANE VETEHESKI ZACHÉ OAB/ES n.º 28.657
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5029871-50.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029871-50.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/09/2022 Valor da causa: R$ 20.892,47 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po ano Moral
Petição Inicial e documentos em PDF.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JU- IZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
ADRIANA DALLA BERNARDINA FURTADO DE LE- MOS, brasileira, casada, pedagoga, CPF n.º 985.562.077-15, RG n.º 693.200 SSP/ES e SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS, brasileiro, casado, advoga- do, OAB/ES n.º 4.748, CPF n.º 705.277.507-78, RG n.º 434.885 - SSP/ES, resi- dentes e domiciliados na Av. Construtor David Teixeira, n.º 105, Ed. Rio Tapajós, Apto 503, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP: 29.065-320, vêm respeitosamente dian- te de Vossa Excelência, através de seus advogados, atuando o 2.º Autor também em causa própria, conforme instrumentos procuratórios anexos, com escritório na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 1.255, Ed. Ômega Center, sala n.º 404, Santa Lúcia, Vitória–ES, CEP: 29.056-243, com base no art. 3º, I, da Lei n.º 9.099/1995, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ sob o n.º 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, n.º 673, Sala n.º 5.001, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fis- cal@tam.com.br, telefones: (11) 5582-7222/(11) 5582-7364, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
1. DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Conforme documento pessoal anexo, o 2.º Autor pos- sui 62 (sessenta e dois) anos de idade, fazendo jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Pro- cesso Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
Por esse motivo, requer a Vossa Excelência seja defe- rido o benefício de tramitação preferencial do feito.
Tratando-se de relação de consumo, agasalhada pelas regras consumeiristas, tem o consumidor a faculdade de ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, conforme art. 101, inciso I, da Lei n.º 8.078/90. Os Autores resi- dem em Vitória-ES, tendo inclusive o ponto de partida e de retorno do transporte aéreo contratado com a Ré esse Município, razão pela qual este é o foro competen-
3. DOS FATOS
Os Autores adquiriram no site da Ré passagem aérea com saída do aeroporto de Vitória-ES em 19/05/2022, às 8h40, com conexão às 10h15 no aeroporto de Guarulhos-SP, de onde partiriam em novo voo às 12h20 para Porto Alegre-RS, com chegada prevista para às 14h. Veja-se:
O destino final era a cidade de Gramado-RS, cuja dis- tância do aeroporto de Porto Alegre-RS é de aproximadamente 2 (duas) horas de carro.
A viagem para Gramado-RS tinha o intuito de descan- so e lazer, com duração de 06 (seis) dias e 05 (cinco) noites/diárias.
Na realidade, essa viagem estava programada par ocorrer de 08/04/2021 a 13/04/2021, mas os Autores contraíram Covid em mar ço de 2021 e os períodos de internação e pós recuperatório de ambos em razão d doença impediram a realização da viagem à época. O 2.º Autor, aliás, teve alt hospitalar somente no dia 07/04/2021.
Posteriormente, a viagem, que havia sido reprograma- da para nov/2021, teve que ser novamente adiada, para maio/2022, pois a 1.ª Au- tora estava envolvida com cuidados diários no tratamento de sua irmã, que estava gravemente doente com câncer, vindo a falecer em 19/01/2022.
Todavia, apesar de aguardarem por mais de 01 (um) ano para realizar uma viagem de 06 (seis) dias, nem tudo aconteceu como espera- do, dentro dos limites contratados, gerando transtornos, angústia, desgastes emo- cionais na espera e percursos à pé dentro do aeroporto para localização das malas e remarcação da continuidade do voo, além de irrecuperável perda de tempo dos Autores, circunstâncias que, conforme se observará, inquestionavelmente ultra- passaram, e muito, o limite do razoável, gerando danos que devem ser reparados.
Conforme comprovantes de compra das passagens anexos, em relação ao voo LA 3662, observa-se que a programação era sair do ae- roporto de Guarulhos-SP (voo em conexão vindo de Vitória-ES), às 12h20 do dia 19/05/2022, com chegada Porto Alegre-RS às 14h do mesmo dia. Veja-se:
Porém, infelizmente não foi o que ocorreu.
O voo LA 3217, com saída de Vitória-ES às 8h40 e chegada prevista no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU) às 10h15, desviou sua rota no meio do caminho, sob a alegação de “falta de teto” em GRU, e pousou no aero- porto do Galeão-RJ, às 10h26.
Os passageiros do voo LA 3217, incluindo os Autores, permaneceram dentro da aeronave, estacionada no aeroporto do Galeão-RJ, por aproximadamente 20 (vinte) minutos, aguardando notícias.
Após esse período de tempo, o voo LA 3217 decolou do eroporto do Galeão-RJ, às 11h, com destino a GRU, onde pousou às 11h59.
Como o voo LA 3662 de conexão dos Autores com estino a Porto Alegre-RS (GRU-POA) era às 12h20, devido a esse desvio de per- urso do primeiro voo, não foi possível aos Autores embarcar no voo de conexão.
Importante considerar que os voos e aeronaves eram todos da Ré. Portanto, ciente do atraso promovido por ela própria no primeiro voo, cabia-lhe então, presumidamente, permitir que os passageiros da aeronave de ori- gem embarcassem na segunda aeronave, sob propriedade e gestão da Ré, que não prestou nenhuma informação justificando o atraso e a impossibilidade de se aguardar para o segundo embarque.
Os Autores foram, então, realocados pela Ré para o voo LA 3564, com saída de GRU às 20h35 e chegada em Porto Alegre-RS às 22h20:
Como o horário inicialmente previsto para a chegada dos Autores em Porto Alegre-RS era às 14h, a chegada efetivamente ocorrida às 22h20 gerou um ATRASO DE VOO de 8h20min (oito horas e vinte minutos).
Cabe registrar, no aspecto, que o início da 1.ª diária o Hotel era exatamente às 14h, de modo que a Ré privou os Autores da disponibi- idade dessa tarde e da noite para lazer e descanso no 1.º dia de viagem.
Assim, após o ATRASO INJUSTIFICADO DE MAIS DE 08 (OITO) HORAS gerado pela Ré nos voos VIX-GRU e GRU-POA, não foi mais possível aos Autores usufruir da 1ª (primeira) diária no hotel em Gramado-RS e dos diversos passeios programados para o primeiro dia de viagem, afinal, desembarcaram no aeroporto de Porto Alegre-RS às 22h20 do dia 19/05/2022, depois de saírem de casa, no mesmo dia, em Vitória-ES, às 7h, com
Os Autores, dentre eles 01 (um) idoso, estavam, por anto, exaustos.
Não seria possível, depois de passarem o dia intei- ro em aeroportos, sentados em cadeiras desconfortáveis e ansiando por um banho relaxante e uma cama aconchegante, ainda enfrentarem uma viagem de carro de 02 (duas) horas até Gramado-RS, onde chegariam apenas de ma- drugada.
Aliás, de forma inacreditável, a Ré fez os Autores percorrerem por longas distâncias dentro do aeroporto de Guarulhos, tentan- do obter a simples informação sobre o destino das suas malas.
Precisamente, se as malas, despachadas no voo de VIX, seguiriam direto para o aeroporto de POA, ou se Autores precisariam re- tirá-las em GRU, devido à alteração do voo de conexão, para novamente as des- pachar no voo em que foram realocados.
Os Autores ficaram tendo que se deslocar de um lado para o outro dentro do aeroporto de Guarulhos, porque a cada setor de atendimento da Latam dentro do aeroporto, a informação sobre as malas não era fornecida e os Autores eram obrigados a procurar outro local de atendimento da Ré, em outro local bem distante dentro do aeroporto.
No primeiro posto de atendimento, a Ré indicou que essa informação seria obtida pelos Autores em outro setor de atendimento, tam- bém da Latam, do outro lado do aeroporto, em localização bem distante.
Ao chegar nesse segundo posto de atendimento da Ré, os responsáveis pelo atendimento disseram que não sabiam qual informação re- passar aos Autores, redirecionando estes para um subsolo cheio de bagagens, que corresponde a outro lugar muito distante dentro do aeroporto.
Quando finalmente chegaram nesse terceiro local para o qual foram redirecionados, APÓS PERCORREREM APROXIMADAMENTE 01 (UMA) HORA A PÉ DENTRO DO AEROPORTO, por TOTAL DESCASO da Ré, apenas tentando obter a informação sobre o destino de suas malas, um aten- dente verbalmente informou aos Autores que as malas iriam direto para o aeropor- to de Porto Alegre.
O que a Ré poderia ter resolvido por uma simples ligação entre os seus próprios empregados, que possuem telefone para conta-
to a cada posto de atendimento, resultou no aumento do desgaste, perda de tempo e cansaço DESNECESSÁRIO dos Autores, obrigados sem necessidade a realizar caminhadas forçadas dentro do aeroporto, depois de tantos outros transtornos já causados pela Ré.
Ou seja, bastava aos empregados da Ré terem um pouco de boa vontade e menos descaso com os Autores, que estes não precisariam ficar andando de um lado para o outro dentro do aeroporto, angustiados e cansa- dos, apenas para saberem se precisariam retirar as malas em Guarulhos, ou se elas iriam direto para Porto Alegre.
Diante de toda essa situação, após chegarem tarde em Porto Alegre-RS, depois de um dia notoriamente cansativo (o oposto do que espera- vam), os Autores, evitando dirigirem de noite, cansados e num percurso desconhe- cido de ambos, tiveram primeiro que reservar, enquanto aguardavam o voo notur- no para o qual foram realocados, um hotel para dormir nesse primeiro dia.
Os Autores reservaram, então, o econômico hotel Ibis Styles Porto Alegre, o mais próximo que acharam do aeroporto (a base da locadora de veículos, através da qual os Autores alugaram um carro para a viagem, fica ao lado do aeroporto), para que pudessem dormir e descansar após um longo dia de viagem e, apenas no dia seguinte, pegarem estrada para Gramado-RS.
Veja-se abaixo o comprovante de pagamento do táxi efetuado pelo 2.º Autor, no valor de R$ 39,72 (trinta e nove e setenta e dois reais), com partida do aeroporto de Porto Alegre-RS e destino ao hotel Ibis Styles Porto Alegre, no dia 19/05/2022:
Veja-se, ainda, o comprovante de reserva do hotel Ibis tyles Porto Alegre:
Por fim, veja-se que os Autores somente conseguiram fazer check in no hotel Ibis Styles Porto Alegre às 23h50, o que reforça qualquer inviabilidade de eles se dirigem a Gramado-RS no mesmo dia, pois somente chega- riam de madrugada lá, muito cansados e já teriam perdido a primeira diária.
(Comprovante de pagamento de 03 (três) garrafas de águas para colocar no frigobar do quarto, logo após a realização do check in)
No dia seguinte (20/05/2022), os Autores, após acor darem, tomarem banho e arrumarem novamente as malas, tomaram café da ma nhã no hotel Ibis Styles Porto Alegre, às 9h33, conforme comprovante de pagamen to do café da manhã abaixo (o hotel cobrou o valor de R$ 35,00 por pessoa):
Em seguida, os Autores fizeram check out no hotel Ibis Styles Porto Alegre, tomaram um taxi e retornaram ao lado do aeroporto de Porto Alegre-RS para pegar o carro da locadora Movida, que haviam alugado para dirigi- rem-se a Gramado-RS (inicialmente, o aluguel do veículo abarcava o dia anterior, já que a chegada estava prevista para ocorrer às 14h do dia 19/05/2022 no aero- porto de POA).
Veja-se o comprovante do aluguel do carro na Movida e print do WhatsApp da filha da 1.ª Autora, contendo a informação desta de que o 2.º Autor estava aguardando na fila para pegar o carro alugado, às 10h29:
A foto abaixo comprova que os Autores somente con- eguiram sair com o veículo alugado da base da Movida ao lado do aeroporto de orto Alegre, com destino a Gramado-RS, às 11h23 do dia 20/05/2022.
Às 13h30 do dia 20/05/2022, os Autores chegara em Gramado-RS, passando, somente a partir desse momento, a usufruir da viage de descanso e lazer programada há mais de 01 (um) ano.
Inclusive, enquanto os Autores aguardavam no aero porto do Galeão-RJ, a maioria dos voos desse dia pousaram e decolaram normal mente do aeroporto de Guarulhos-SP, alguns com 10 (dez) minutos de atraso, ma a maioria pontuais, sem maiores problemas, conforme se infere do histórico de vo os do dia 19/05/2022, disponível no sítio eletrônico da ANAC1.
No referido documento, observa-se que diversos voos ousaram no aeroporto de Guarulhos-SP e dele decolaram durante os horários em ue o voo dos Autores atrasou (das 8h40 às 12h).
1 https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/dados-e-estatisticas/historico-de-voo
Essas informações demonstram que o motivo do atra- so do voo LA 3217 informado pela Ré aos Autores é inverídico e injustificável, pois se outros voos pousaram e decolaram normalmente no aeroporto de Guarulhos-SP nos horários do voo LA 3217, é porque o argumento da existência de “falta de teto” não é verídico.
Em verdade, a própria Ré informou à ANAC que can- celou o voo LA 3217, inicialmente previsto para o trajeto VIX-GRU, reprogramando- o para o trajeto VIX-GALEÃO e depois GALEÃO-GRU.
Veja-se as informações do voo LA 3217, retiradas do ítio eletrônico da ANAC2:
Como o histórico de voos do dia 19/05/2022, extraído do sítio eletrônico da ANAC3, demonstra que alguns voos que pousaram no aero- porto de Guarulhos-SP durante os horários em que o voo dos Autores atrasou (das 8h40 às 12h), não há dificuldades em perceber que o argumento da existência de “falta de teto” não é sustentável.
Ou seja, a alteração da rota da aeronave não ocorreu em razão de condições meteorológicas, mas provavelmente em virtude de proble- mas operacionais que são inerentes à própria atividade da Ré.
Assim, ao invés de a Ré realocar os Autores em outro voo próximo, preferiu os deixar aguardando no aeroporto, remanejando o voo apenas para às 20h35, ou seja, com ATRASO DE 8h20min (oito horas e vinte minutos) em relação ao inicialmente previsto, culminando na chegada no aero- porto de Porto Alegre somente às 22h20.
Incontestável, portanto, o cenário de extremo desgaste físico e emocional, cansaço, perda de tempo, desprezo e angústia fabricados de forma plenamente evitável pela Ré, do qual os Autores, sem culpa alguma, foram vítimas.
O desprezo pelo consumidor, evidente neste caso, de- ve ser combalido e os respectivos prejuízos compensados, o que desde já requerem, destacando-se que atualmente a responsabilidade civil, no País, ainda está direcio- nada para a reparação dos danos, e não para o desestimulo à continuidade de fa- bricação de fatos geradores de danos, o que somente será possível a partir do mo- mento em que as condenações se prestarem, também, pelo seu valor, a desestimu- lar as violações de direitos.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
4.1. DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a Ré se apresenta como fornecedora, nos termos do art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), na medida em que de- senvolve atividades de prestação de serviços.
Os Autores, por sua vez, são consumidores, conform onceito do art. 2º do mesmo diploma, em razão de adquirirem serviço como des inatários finais, no caso, transporte aéreo.
Assim, a presente demanda merece ser analisada à luz da Lei n.º 8.078/90, norma de ordem pública e interesse social que estabelece regras de proteção e defesa do consumidor.
Sendo a responsabilidade da Ré objetiva, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clien- tes por defeitos decorrentes dos serviços que presta.
4.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria do risco do empreendimento (ou empresarial), segundo a qual todo aquele que se dis- põe à pratica de atividade no mercado de consumo tem a obrigação de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços oferecidos, independentemen- te da existência de culpa.
Em outras palavras, é prescindível a prática de qual- quer conduta dolosa ou culposa para a configuração do dever de indenizar, man- tendo-se apenas a necessidade de demonstração do fato, do dano e do nexo causal com a conduta do fornecedor.
Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consu midor que o fornecedor de serviços responde pelos danos causados independente mente de culpa, conforme disposto nos artigos 14 e 22, verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, inde- pendentemente da existência de culpa, pela repa- ração dos danos causados aos consumidores por de- feitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Destacamos).
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer ou- tra forma de empreendimento, são obrigados a forne- cer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, se- rão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”.
O Código Civil prevê ainda, por intermédio dos artigos 186 e 927, a reparação do dano em virtude da prática de ato ilícito, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntá- ria, negligência ou imprudência, violar direito e cau- sar dano a outrem, ainda que exclusivamente mo- ral, comete ato ilícito.” (Destacamos).
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 87), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- o. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o da- o, independentemente de culpa, nos casos, es- ecificados em lei, ou quando a atividade normal- ente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por ua natureza, risco para os direitos de outrem.” (Des- acamos).
Consoante demonstrado, a Ré não cumpriu com sua obrigação de transportar os Autores nos horários previstos (atraso de voo de mais de oito horas), submetendo-os a desgastes físicos e emocionais e ainda os fez caminhar desnecessariamente por mais de 01 (uma) hora dentro do aeroporto para obter uma informação simples (destino das malas), prestando, portanto, um serviço deficiente que frustrou a expectativa dos consumidores, devendo respon- der pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços.
No caso, a chegada dos Autores no aeroporto de Porto Alegre-RS estava prevista para às 14h, de 19/05/2022, mas devido aos atrasos e cancelamentos dos voos, no âmbito da própria Ré, a chegada so- mente ocorreu às 22h20.
Assim, no presente caso, houve dano material, consis- tente na perda de 01 (uma) diária no hotel em Gramado-RS, no pagamento de 01 (uma) diária em um hotel em Porto Alegre-RS no dia 19/05/2022, nos gastos com táxi, alimentação, etc., além de dano moral pelo tempo perdido e pelo desgaste físi- co e emocional sofrido.
Há evidente nexo de causalidade entre os fatos nar- rados, os danos (materiais e morais) e a conduta da Ré (atrasos indevidos de voos e falha no dever de informação adequada).
Por todo o exposto e considerando o enquadramento dos Autores como consumidores no presente caso, bem como o fato de o sistema de responsabilidade civil adotado pelo CDC ser o da responsabilidade objetiva, a Ré responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos Au- tores.
4.3. DA INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme demonstrado, o atraso não decorreu de condições meteorológicas desfavoráveis, mas provavelmente de falhas técnicos ope-
racionais da própria aeronave, ou outro motivo omitido, fatos inerentes à própria atividade da Ré, não podendo servir como uma excludente de responsabilidade ci- vil.
Inexistiu força maior, eis que não havia condição me eorológica desfavorável, tampouco houve caso fortuito externo, pois possíveis pro lemas técnicos operacionais, ou administrativos, são fatores internos à atividad a transportadora, não podendo se eximir de responsabilidade por sua ocorrência.
Registre que, ainda que hipoteticamente fosse o caso de problemas climáticos, isso também deveria ser tratado como caso de FORTUI- TO INTERNO, eis que fator interno à atividade da transportadora Ré, isto é, não alheio à atividade por ela exercida, conforme inteligência do art. 14, § 3º, do CDC. Nesse sentido:
“RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo in ternacional de passageiros Atraso de voo Cercea mento de defesa não caracterizado Convenção d Varsóvia/Montreal e Código Brasileiro de Aeronáutic conflitantes com o Código de Defesa do Consumidor que prevalece em detrimento dos primeiros, segund entendimento firmado no STF e STJ, para o fim de re grar a responsabilidade do transportador aéreo (cuja normas são de ordem pública e de interesse social) se o evento se deu em sua vigência, afastada a inde nização tarifada e a necessidade de prova de culp Teoria do risco profissional A ocorrência de proble mas climáticos no aeroporto de Nova Iorque (ne vasca que impôs falta de teto) não constitui cas fortuito ou força maior, porque é FATOR INTER NO À ATIVIDADE DA TRANSPORTADORA, isto é não alheio à atividade por ela exercida Inteligênci do CDC, art. 14, §3º No caso concreto, aliás, a trans portadora nem mesmo realocou a demandante n primeiro voo posterior à reabertura do aeroporto; el só logrou embarcar dois dias após a data da passa gem originalmente adquirida Quantum indenitário arbi trado em R$ 8.000,00, afora juros e correção monetá ria, em atenção aos vetores que orientam a matéri Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelaçã 0000323-06.2011.8.26.0362; Relator (a): Fernande Lobo; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado Foro de Mogi Guaçu - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamen
to: 11/12/2014; Data de Registro: 12/12/2014)”. (Des tacamos).
Ou seja, sob todos os aspectos restou configurada responsabilidade civil da Ré, inexistindo qualquer circunstância que a afaste.
Vale lembrar que ao celebrar o contrato de transporte aéreo de passageiros, a Ré assumiu obrigação de resultado, para o fim de garan- tir a eficácia, a pontualidade e a segurança das operações, o que, em última análi- se, configura risco de seu negócio.
O atraso dos voos e a consequente perda de uma diá- ria no hotel em Gramado-RS, os demais gastos, os desgastes físicos e emocionais e a perda irrecuperável de tempo são de exclusiva responsabilidade da Ré, que deve- ria empenhar todos os esforços possíveis para realocar os Autores no primeiro voo possível ou determinar que o voo de conexão esperasse 10-15min para a partida, o que, infelizmente, não foi feito.
Não há qualquer justificativa plausível a amparar o atraso de 08 (OITO) HORAS e 20 (VINTE) minutos para a realocação dos Auto- res em outro voo, DA MESMA COMPANHIA, com destino a Porto Alegre-RS, até porque houve muitos voos anteriores nos quais poderiam ter sido os Autores realocados.
O enorme atraso injustificado na realocação para ou- tro voo com destino a Porto Alegre-RS fez os Autores aguardarem sem qualquer conforto durante 08 (OITO) HORAS e 20 (VINTE) minutos no aeroporto de Guaru- lhos-SP e perderem uma parte de uma viagem programada há mais de um ano, gerando angústia e sofrimento, especialmente pelo déficit no dever de informação carreado à transportadora Ré e pela falta de previsibilidade quanto ao fiel cumpri- mento do contrato.
4.4. DOS DANOS MATERIAIS
Em virtude da conduta da Ré, os Autores sofreram os seguintes prejuízos financeiros, conforme comprovantes anexos:
a) Perda de parte de 01 (uma) diária no Hotel Daara em Gramado-RS, no valor de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), cujo pagamento foi realiza- do no cartão de crédito da 1.ª Autora.
Obs.: o hotel permitiu que os Autores abatessem parte do valor da diária perdida com consumos próprios dentro do hotel, como restaurante e frigobar, de modo que os Autores, de boa-fé, apenas estão requerendo o pagamento, na presente deman- da judicial, da respectiva diferença, e não da diária cheia.
b) Pagamento de uma 01 (uma) diária no hotel Ibis Styles Porto Alegre (do dia 19/05/2022 ao dia 20/05/2022), no valor de R$ 246,75 (duzentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), computado o pagamento do ISS de 5% (cinco por cento), através de cartão de crédito de titularidade do 2.º Autor;
) Pagamento de 03 (três) garrafas de água do frigobar do hotel Ibis Styles Por o Alegre, no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), através de cartão de crédi o de titularidade do 2.º Autor;
d) Pagamento do café da manhã para cada um dos Autores no hotel Ibis Style Porto Alegre, no dia 20/05/2022, no valor individual de R$ 35,00 (trinta e cinc reais) e total de R$ 70,00 (setenta reais), através de cartão de crédito de titulari dade do 2.º Autor;
) Pagamento de táxi para o deslocamento do aeroporto de Porto Alegre-RS pa a o hotel Ibis Styles Porto Alegre no dia 19/05/2022, no valor de R$ 39,7 trinta e nove reais e setenta e dois centavos), realizado em dinheiro pelo 2. utor;
f) Pagamento de táxi para o deslocamento do hotel Ibis Styles Porto Alegre pa- ra o aeroporto de Porto Alegre-RS no dia 20/05/2022, de onde retiraram o carro alugado para ir para Gramado-RS, no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), através de cartão de crédito de titularidade do 2.º Autor;
g) Pagamento de R$ 40,00 (quarenta reais), através de cartão de crédito de titula ridade do 2.º Autor, com alimentação no restaurante Bleriot, durante a espera n aeroporto de Guarulhos-SP, a título de valor excedente ao dos tickets de lanch (“vale refeição”) entregues pela Ré, que foram insuficientes para os Autores almo çarem e jantarem no aeroporto, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para cad refeição.
Obs.: no terminal 2, onde os Autores aguardaram por mais de 08 (oito) horas pelo voo de conexão em atraso, havia apenas as 02 (duas) opções abaixo de restauran- tes, cujo preço é semelhante, de modo que a Ré tinha ciência de que não era possí- vel almoçar a jantar nesses estabelecimentos, computando valores de comida e be- bida, gastando apenas R$ 40,00 (quarenta reais) em cada refeição.
4.5. DA COMPENSAÇÃO PELO DANO MORA
É inegável a angústia, a aflição, o desequilíbrio e o desconforto que a Ré causou aos Autores por todos os fatos narrados acima. Essa atitude da Ré pode ser encarada sob 02 (duas) perspectivas. Em ambas houve violação de direito extrapatrimonial dos Autores.
A primeira diz respeito à ofensa à honra subjetiva dos Autores, consubstanciada na ANGÚSTIA, no CANSAÇO e no DESASSOSSEGO experimentados, devido ao evidente descaso por parte da Ré:
) por não realizar o voo conforme o programado, sem qualquer fundamentaçã lausível;
) pela falha no procedimento adotado pelos empregados da Ré, ao não fornece em a informação correta sobre o que estava ocorrendo durante todo o temp e atraso e por obrigarem os Autores a passar por 03 (três) setores de atendi ento (o último num subsolo cheio de malas) para obterem a informação so re o destino de suas malas;
) pelo fato de os Autores terem que ficar aguardando em cadeiras desconfortá eis de aeroporto e angustiados até o horário do voo reprogramado, sem ne huma garantia de que a reprogramação injustificada seria cumprida; e
d) pelo fato de a Ré não ter buscado amenizar o dano dos Autores reacomodan- do-os no primeiro voo disponível ou solicitando que o voo de conexão aguar- dasse por 10-15min a chegada dos Autores do voo anterior que havia atrasa- do.
Incontestável que os atos praticados pela Ré afetaram o ânimo psíquico e moral dos Autores, que, ao invés de sofrerem patente descaso, deveriam receber a prestação de um serviço de qualidade, conforme as expectativas geradas no momento da compra das passagens.
Jamais os fatos descritos na inicial poderiam ser en- quadrados como mero dissabor, já que afetam o íntimo do ser humano, não sendo caso de mera sensibilidade.
Corroborando com esse entendimento, veja-se a juris- prudência dos Tribunais:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDA DE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSU MIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CON VENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE D COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO E FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo interna cional deve ser apurada a luz do Código de Defesa d Consumidor, não se restringindo as situações descri tas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, tra em seu bojo a orientação constitucional de que o dan moral é amplamente indenizável. 2. O dano mora decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causado opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da afliçã e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 Não obstante o texto Constitucional assegurar indeni zação por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a inde nização plena dos danos causados pelo mau funcio namento dos serviços em relação ao consumo, o pe dido da parte autora limita a indenização ao equivalen- te a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 33 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especia conhecido e parcialmente provido. (REsp 299.532/SP Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CAS TRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJ 23/11/2009)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉ REO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIO NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MO RAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL FIXAD EM R$ 26.300,00 (VINTE E SEIS MIL E TREZENTO REAIS). DANOS MORAIS FIXADOS EM R 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALORES QU ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBR O DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DE CITA ÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC/02. APE LAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇ MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação qu julgou procedentes os pedidos formulados na exordial condenando a companhia aérea ao pagamento de in denização por danos materiais e morais decorrente do atraso de voo que prejudicou o Apelado. 2. Em qu pese a afirmação da Apelante de que o referido atras decorreu de "readequação da malha aérea", ocasio nado por força maior, a mesma não se desincumbi do seu ônus probatório, deixando de comprovar sua assertivas. 3. O dano material restou demonstrad nos autos, consoante nota fiscal do serviço de táxi aé reo contratado pelo Apelado, no importe de R 26.300,00(vinte e seis mil e trezentos reais). 4. A repa ração de danos morais deve proporcionar a justa sa tisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrato impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática d novo ilícito, porém de modo que não signifique enri quecimento sem causa do ofendido. No caso so comento, a indenização fixada em R 15.000,00(quinze mil reais) revela-se adequada, d acordo com os princípios da proporcionalidade da razoabilidade, levando em consideração as pe culiaridades do caso concreto. 5. Em se tratando d responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os ju ros moratórios incidem a partir da citação da deman
dada no presente feito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Proces- so: 0536813-63.2014.8.05.0001, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publica- do em: 25/10/2017)(TJ-BA - APL: 05368136320148050001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publi- cação: 25/10/2017)”. (Destacamos).
“Recorrente/ré: LATAM AIRLINES GROUP S.A Recor- rida/autor: FLAVIA CRISTINA LOUREIRO PINTO ES- TRADA VOTO [...] b) condenar o réu a pagar à auto- ra a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a tí- tulo de compensação por danos morais, acrescido de correção monetária a contar da presente sentença (Súm. 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês, estes a incidir da data da citação. Relatados. No caso, resta comprovado que a autora/recorrida sofreu transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. (...) Resta, pois, incontroverso, que houve uma grave falha por parte da empresa ré, em razão do descumpri- mento do contrato de transporte, como fora cele- brado pelo autor. Indubitavelmente, tal falha causou graves transtornos à autora que, ademais de ficar retida, sem poder sair, dentro da aeronave, por mais de 04 horas, ainda só veio a conseguir che- gar ao destino contratado com 02 dias de atraso. [...] (TJ-RJ - RI: 00006240920178190209 RIO DE JA- NEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV, Relator: CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA, Data de Julgamento: 06/09/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publica- ção: 11/09/2017)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO PO DANOS MORAIS.ATRASO E CANCELAMENTO D VOO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA AÉREA A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS AUTORES. (I) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PLEITO DE DANOS MATERIAIS SOBR DESPESAS EM MOEDA ESTRANGEI RA.DESCABIMENTO. DECISÃO CONDENANDO
REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MATE- RIAIS E DETERMINANDO A CONVERSÃO DO VA- LOR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (II) ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS NA AE- RONAVE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REALIZAR A MA- NUTENÇÃO PREVENTIVA. RISCO DA ATIVIDA- DE.ART 14 DO CDC. (III) DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANOS CONSIDE- RADOS IN RE IPSA. MONTANTE ARBITRADO EM SENTENÇA DE R$ 15.000,00 PARA CADA AUTOR. VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1474567-6 - Curitiba - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 03.03.2016)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - INTER- POSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO - FUNGIBILI- DADE - RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANS- PORTE AÉREO - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS - VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA - OB- SERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORA- TÓRIOS (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL)- RECUR- SO PROVIDO.DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de vo- tos, em dar provimento ao recurso para majorar o va- lor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, com a correção monetária incidindo a partir desta data e, de ofício, determinando o termo inicial da contagem dos juros moratórios desde a data da citação, nos termos do voto do relator. Ressalvado o posicionamento da Excelentíssima Senhora Desembargadora Themis Furquim Cortes quanto a não correção de ofício. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1385512-6 - Região Metro- politana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime - - J. 12.11.2015)” (Destacamos).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉ EO. ATRASO DO VOO. CONEXÃO PERDIDA ANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA RE ORMADA. 1. No caso, configurou dano moral traso do voo que culminou com a perda da cone ão e impôs ao passageiro a espera do dia seguin e para chegar ao destino. 2. O quantum a ser fixad ara reparação dos danos morais deverá observar a eguintes finalidades. compensatória, punitiva e pre entiva, além do grau de culpa do agente, do potencia conômico e características pessoais, a repercussã o fato no meio social e a natureza do direito violado bedecidos os critérios da equidade, proporcionalida e e razoabilidade. 3. Sentença reformada. (TJ-DF ec 2013.01.1.023007-2; Ac. 707.659; Terceira Turm ecursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal el. Desig. Juiz Hector Valverde Santana; DJDFT 4/09/2013; Pág. 301)”. (Destacamos).
A segunda perspectiva diz respeito ao DESVIO PRO- DUTIVO. Nessa, a necessidade de indenização é de igual modo evidente, em razão do tempo despendido com um problema que os Autores não deram causa e cuja solução imediata era dever da Ré.
A indenização por danos morais devida aos Autores sob esse prisma se justifica pelo TEMPO QUE PERDERAM durante o atraso inde- vido do voo por culta Ré por mais de 08 (oito) horas, tempo esse irrecuperável.
Foram minutos e horas perdidos pelos Autores en uanto aguardavam no aeroporto de Guarulhos-SP, em cadeiras desconfortá eis, tempo esse que era precioso, pois sua perda fez com que os Autores nã hegassem a tempo de usufruir de 01 (uma) diária e de 01 (um) dia de passei a cidade destino (Gramado-RS), de uma viagem de descanso de 06 (seis) dia ue já aguardavam realizar ansiosamente há mais de um ano.
É um tempo perdido em que os Autores poderiam, ademais, ter utilizado trabalhando, estudando, descansando, dormindo, ou de qualquer outra forma como desejassem.
Veja-se que existe prova suficiente não só do des- gaste e da angústia sofridos pelos Autores com o atraso de mais de 08 (oito) horas de voo, que culminou na chegada às 22h20 no aeroporto de destino
(Porto Alegre-RS), quando deveriam ter chegado às 14h, como também do tempo despendido aguardando no aeroporto de Guarulhos-SP.
O tempo, que é finito, inacumulável e irrecuperável, é um valor que evoluiu de modo a ser elevado a direito da personalidade com fun- damento no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito à vida. Ou, ain- da, com fundamento na chamada cláusula geral de tutela da personalidade4.
Aplica-se ao caso, portanto, a Teoria do Desvio Pro- dutivo do Consumidor, de autoria do advogado capixaba Marcos Dessaune, se- gundo a qual a condenação deve considerar o desvio dos recursos produtivos do consumidor ao tentar solucionar um problema causado pelo fornecedor de serviços, ante a ineficiência e o descaso deste. Para Dessaune5:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consu- midor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema cri- ado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade in- desejado, de natureza irrecuperável.”
O tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e ao uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Ou seja, todo tempo desperdiçado pelo consu- midor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, já que, nas palavras de Marcos Dessaune6:
“(...) o tempo é um recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas. Portanto, quando a pessoa consumidora precisa desperdiçar o seu tempo vital, existencial ou produtivo, de modo indesejado, ocorre um prejuízo efetivo para ela.”.
Dentro da mesma perspectiva, dispõe o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a EFETIVA prevenção e REPARAÇÃO DE DA- NOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coleti- vos e difusos;”. (Destacamos).
A importância do tema se revela pela sua constitucio- nalização, conforme se depreende do art. 5.º, X da C.R.F.B., verbis:
“Art. 5.º (...): X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a hon- ra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a ocorrência do desvio produtivo, impor- tante destacar que se trata de um dano moral in re ipsa, sendo desnecessária apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa.
Esse é o entendimento dos Tribunais brasileiros, in- lusive do C. STJ, verbis:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BAN- CÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODU- TIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ES- SENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de cole- tiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacio- nadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibiliza- ção de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em:
mento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que esta- belecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo im- plícito, uma função social, relacionada à OTIMIZAÇÃO E AO MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECUR- SOS PRODUTIVOS DISPONÍVEIS NA SOCIEDADE, ENTRE ELES, O TEMPO. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deve- res anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão in- justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à PROTEÇÃO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configura- ção do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. AN E QUANTUM DE- BEATUR. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. A cobrança indevida de débito inexigível configura excesso no exercício do direito de cobrança (abuso de direito. CF. Arti- go 187 do Código Civil) indenizável, por força dos artigos 927, do Código Civil, e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral in re ipsa decorrente da anota- ção indevida e do desvio produtivo do consumidor. Quan- tum fixado em montante aquém da extensão do dano (art. 944, do Código Civil). Irretocável;. Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; APL 1075682-
76.2016.8.26.0100; Ac. 10453114; São Paulo; Trigésim Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Lúcia Pizzotti Julg. 17/05/2017; DJESP 31/05/2017; Pág. 2106)”. (Desta camos).
“RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS – DESVIO PRODUTIVO DO CON SUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUAN TUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Aplica ção da tese do "desvio produtivo do consumidor", segundo qual a condenação deve considerar o desvio de competên cias do indivíduo ao realizar tentativas de solução de u problema causado pelo fornecedor de serviços, com rei teradas frustrações, ante a ineficiência e descaso deste. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado razoável e propor cional. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - APL: 08039525620158120021 MS 0803952-56.2015.8.12.0021 Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento 07/12/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação 08/12/2016)”. (Destacamos).
“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃ CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PO DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDA MENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCED O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DES VIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURA ÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTI DA. O dano moral e o dever reparatório, em casos da espé cie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo d aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística d sincronização de realocação de bagagem e de passageiro sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias par minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão indu desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a ge rar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A in denização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivo nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se ba lizado em elementos como a condição econômica da vítim
e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. (TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câma- ras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)”. (Destacamos).
No tocante ao arbitramento da indenização por dano morais, é certo que o montante da reparação deve se revestir de caráter compensa- tório e preventivo, considerados o grau de reprovabilidade da conduta, o porte da Ré, as condições econômicas das vítimas e a extensão do dano de acordo com as peculiaridades do caso concreto.
Na maioria dos casos cujas ementas foram supra- transcritas sobre atraso de voo, o valor indenizatório foi arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, sendo que em dois deles o valor foi fixado em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sob essa ótica, com base nos patamares aplicados pe- los Tribunais, nas peculiaridades do presente caso e nos princípios da proporci- onalidade e da razoabilidade, afigura-se razoável a sugestão do arbitramento dos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um dos Autores, o que desde já se requer.
4.6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Constitui-se em direito básico do consumidor a facili- tação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova com a finalidade de se obter a verdade real dos fatos. Assim garante o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor7.
Os fatos narrados e os documentos acostados tornam verossímeis as alegações dos Autores, o que, aliado à hipossuficiência (especial- mente técnica) destes em relação à Ré, permite a inversão do ônus da prova.
Assim, cumpre à Ré comprovar que era impossível evitar o atraso de mais 08 (oito) horas de voo e a realocação dos Autores em outro
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
voo, que os permitisse chegar no horário inicialmente previsto em Porto Alegre, ou que a 2.ª aeronave, que ainda estava em solo por ocasião da chegada atrasada da primeira, não poderia esperar para que os Autores pudessem embarcar.
Cumpre, ainda, à Ré comprovar que todo o desgaste vivenciado pelos Autores com a situação, assim como o tempo de vida desperdiça do durante o tempo do atraso, não são uma situação que supera o mero aborreci mento.
Desta forma, com fulcro no dispositivo legal supra- mencionado, requerem a Vossa Excelência a inversão do ônus probatório, seja pela verossimilhança das alegações, seja em razão de os Autores ser hipossuficientes econômica e tecnicamente em relação à Ré, uma das maiores empresas do país.
5. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requerem a Vossa Excelência:
a) A citação da Ré, no endereço constante do frontispício desta exordial, par comparecer e apresentar defesa na audiência a ser designada, sob pena d
b) A aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório, previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência eco- nômica e técnica dos Autores em relação à Ré;
c) A condenação da Ré ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pela 1. Autora, no importe de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), ser atualizado monetariamente, até a data do efetivo pagamento, pelo índic utilizado pelo TJ-ES e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cent ao mês), contados da data dos respectivos desembolsos;
d) A condenação da Ré ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo 2.º Autor, no importe de R$ 444,47 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), a ser atualizado monetariamente, até a data do efetivo pagamento, pelo índice utilizado pelo TJ-ES e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados da data dos respectivos
e) A condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe mínimo su- gerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, com incidência de juros moratórios e atualização monetária desde a data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
) Seja deferido o benefício de tramitação preferencial do feito, nos termos d art. 1.048 do Código de Processo Civil e do art. 71 do Estatuto do Idoso;
g) A condenação da Ré em honorários advocatícios na base de 20% (vinte po cento) do valor da condenação, mais custas, caso venha a recorrer da Sen tença, conforme preceitua o art. 55 da referida Lei dos Juizados Especiais.
Os Autores pretendem provar os fatos alegados com s documentos anexados a esta inicial e o depoimento pessoal do representante egal da Ré, sob pena de confissão, valendo-se, ainda, da inversão do ônus da pro- a previsto na legislação consumerista.
Por fim, requer que todas as intimações sejam ende- eçadas com EXCLUSIVIDADE para o advogado e 2.º Autor, Sérgio Nogueira Fur- ado de Lemos, OAB/ES 4.748.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.892,47 (vinte mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos).
Termos em que, respeitosamente, pedem deferimento
Vitória-ES, 12 de setembro de 2022.
SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 4.748
FELIPE DALLA BERNARDINA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 26.988
CAROLINE DALLA BERNARDINA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 27.848
KYANE VETEHESKI ZACHÉ OAB/ES n.º 28.657
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5029871-50.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029871-50.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/09/2022 Valor da causa: R$ 20.892,47 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po ano Moral
Petição Inicial e documentos em PDF.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JU- IZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
ADRIANA DALLA BERNARDINA FURTADO DE LE- MOS, brasileira, casada, pedagoga, CPF n.º 985.562.077-15, RG n.º 693.200 SSP/ES e SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS, brasileiro, casado, advoga- do, OAB/ES n.º 4.748, CPF n.º 705.277.507-78, RG n.º 434.885 - SSP/ES, resi- dentes e domiciliados na Av. Construtor David Teixeira, n.º 105, Ed. Rio Tapajós, Apto 503, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP: 29.065-320, vêm respeitosamente dian- te de Vossa Excelência, através de seus advogados, atuando o 2.º Autor também em causa própria, conforme instrumentos procuratórios anexos, com escritório na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 1.255, Ed. Ômega Center, sala n.º 404, Santa Lúcia, Vitória–ES, CEP: 29.056-243, com base no art. 3º, I, da Lei n.º 9.099/1995, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ sob o n.º 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, n.º 673, Sala n.º 5.001, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fis- cal@tam.com.br, telefones: (11) 5582-7222/(11) 5582-7364, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
1. DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Conforme documento pessoal anexo, o 2.º Autor pos- sui 62 (sessenta e dois) anos de idade, fazendo jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Pro- cesso Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
Por esse motivo, requer a Vossa Excelência seja defe- rido o benefício de tramitação preferencial do feito.
Tratando-se de relação de consumo, agasalhada pelas regras consumeiristas, tem o consumidor a faculdade de ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, conforme art. 101, inciso I, da Lei n.º 8.078/90. Os Autores resi- dem em Vitória-ES, tendo inclusive o ponto de partida e de retorno do transporte aéreo contratado com a Ré esse Município, razão pela qual este é o foro competen-
3. DOS FATOS
Os Autores adquiriram no site da Ré passagem aérea com saída do aeroporto de Vitória-ES em 19/05/2022, às 8h40, com conexão às 10h15 no aeroporto de Guarulhos-SP, de onde partiriam em novo voo às 12h20 para Porto Alegre-RS, com chegada prevista para às 14h. Veja-se:
O destino final era a cidade de Gramado-RS, cuja dis- tância do aeroporto de Porto Alegre-RS é de aproximadamente 2 (duas) horas de carro.
A viagem para Gramado-RS tinha o intuito de descan- so e lazer, com duração de 06 (seis) dias e 05 (cinco) noites/diárias.
Na realidade, essa viagem estava programada par ocorrer de 08/04/2021 a 13/04/2021, mas os Autores contraíram Covid em mar ço de 2021 e os períodos de internação e pós recuperatório de ambos em razão d doença impediram a realização da viagem à época. O 2.º Autor, aliás, teve alt hospitalar somente no dia 07/04/2021.
Posteriormente, a viagem, que havia sido reprograma- da para nov/2021, teve que ser novamente adiada, para maio/2022, pois a 1.ª Au- tora estava envolvida com cuidados diários no tratamento de sua irmã, que estava gravemente doente com câncer, vindo a falecer em 19/01/2022.
Todavia, apesar de aguardarem por mais de 01 (um) ano para realizar uma viagem de 06 (seis) dias, nem tudo aconteceu como espera- do, dentro dos limites contratados, gerando transtornos, angústia, desgastes emo- cionais na espera e percursos à pé dentro do aeroporto para localização das malas e remarcação da continuidade do voo, além de irrecuperável perda de tempo dos Autores, circunstâncias que, conforme se observará, inquestionavelmente ultra- passaram, e muito, o limite do razoável, gerando danos que devem ser reparados.
Conforme comprovantes de compra das passagens anexos, em relação ao voo LA 3662, observa-se que a programação era sair do ae- roporto de Guarulhos-SP (voo em conexão vindo de Vitória-ES), às 12h20 do dia 19/05/2022, com chegada Porto Alegre-RS às 14h do mesmo dia. Veja-se:
Porém, infelizmente não foi o que ocorreu.
O voo LA 3217, com saída de Vitória-ES às 8h40 e chegada prevista no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU) às 10h15, desviou sua rota no meio do caminho, sob a alegação de “falta de teto” em GRU, e pousou no aero- porto do Galeão-RJ, às 10h26.
Os passageiros do voo LA 3217, incluindo os Autores, permaneceram dentro da aeronave, estacionada no aeroporto do Galeão-RJ, por aproximadamente 20 (vinte) minutos, aguardando notícias.
Após esse período de tempo, o voo LA 3217 decolou do eroporto do Galeão-RJ, às 11h, com destino a GRU, onde pousou às 11h59.
Como o voo LA 3662 de conexão dos Autores com estino a Porto Alegre-RS (GRU-POA) era às 12h20, devido a esse desvio de per- urso do primeiro voo, não foi possível aos Autores embarcar no voo de conexão.
Importante considerar que os voos e aeronaves eram todos da Ré. Portanto, ciente do atraso promovido por ela própria no primeiro voo, cabia-lhe então, presumidamente, permitir que os passageiros da aeronave de ori- gem embarcassem na segunda aeronave, sob propriedade e gestão da Ré, que não prestou nenhuma informação justificando o atraso e a impossibilidade de se aguardar para o segundo embarque.
Os Autores foram, então, realocados pela Ré para o voo LA 3564, com saída de GRU às 20h35 e chegada em Porto Alegre-RS às 22h20:
Como o horário inicialmente previsto para a chegada dos Autores em Porto Alegre-RS era às 14h, a chegada efetivamente ocorrida às 22h20 gerou um ATRASO DE VOO de 8h20min (oito horas e vinte minutos).
Cabe registrar, no aspecto, que o início da 1.ª diária o Hotel era exatamente às 14h, de modo que a Ré privou os Autores da disponibi- idade dessa tarde e da noite para lazer e descanso no 1.º dia de viagem.
Assim, após o ATRASO INJUSTIFICADO DE MAIS DE 08 (OITO) HORAS gerado pela Ré nos voos VIX-GRU e GRU-POA, não foi mais possível aos Autores usufruir da 1ª (primeira) diária no hotel em Gramado-RS e dos diversos passeios programados para o primeiro dia de viagem, afinal, desembarcaram no aeroporto de Porto Alegre-RS às 22h20 do dia 19/05/2022, depois de saírem de casa, no mesmo dia, em Vitória-ES, às 7h, com
Os Autores, dentre eles 01 (um) idoso, estavam, por anto, exaustos.
Não seria possível, depois de passarem o dia intei- ro em aeroportos, sentados em cadeiras desconfortáveis e ansiando por um banho relaxante e uma cama aconchegante, ainda enfrentarem uma viagem de carro de 02 (duas) horas até Gramado-RS, onde chegariam apenas de ma- drugada.
Aliás, de forma inacreditável, a Ré fez os Autores percorrerem por longas distâncias dentro do aeroporto de Guarulhos, tentan- do obter a simples informação sobre o destino das suas malas.
Precisamente, se as malas, despachadas no voo de VIX, seguiriam direto para o aeroporto de POA, ou se Autores precisariam re- tirá-las em GRU, devido à alteração do voo de conexão, para novamente as des- pachar no voo em que foram realocados.
Os Autores ficaram tendo que se deslocar de um lado para o outro dentro do aeroporto de Guarulhos, porque a cada setor de atendimento da Latam dentro do aeroporto, a informação sobre as malas não era fornecida e os Autores eram obrigados a procurar outro local de atendimento da Ré, em outro local bem distante dentro do aeroporto.
No primeiro posto de atendimento, a Ré indicou que essa informação seria obtida pelos Autores em outro setor de atendimento, tam- bém da Latam, do outro lado do aeroporto, em localização bem distante.
Ao chegar nesse segundo posto de atendimento da Ré, os responsáveis pelo atendimento disseram que não sabiam qual informação re- passar aos Autores, redirecionando estes para um subsolo cheio de bagagens, que corresponde a outro lugar muito distante dentro do aeroporto.
Quando finalmente chegaram nesse terceiro local para o qual foram redirecionados, APÓS PERCORREREM APROXIMADAMENTE 01 (UMA) HORA A PÉ DENTRO DO AEROPORTO, por TOTAL DESCASO da Ré, apenas tentando obter a informação sobre o destino de suas malas, um aten- dente verbalmente informou aos Autores que as malas iriam direto para o aeropor- to de Porto Alegre.
O que a Ré poderia ter resolvido por uma simples ligação entre os seus próprios empregados, que possuem telefone para conta-
to a cada posto de atendimento, resultou no aumento do desgaste, perda de tempo e cansaço DESNECESSÁRIO dos Autores, obrigados sem necessidade a realizar caminhadas forçadas dentro do aeroporto, depois de tantos outros transtornos já causados pela Ré.
Ou seja, bastava aos empregados da Ré terem um pouco de boa vontade e menos descaso com os Autores, que estes não precisariam ficar andando de um lado para o outro dentro do aeroporto, angustiados e cansa- dos, apenas para saberem se precisariam retirar as malas em Guarulhos, ou se elas iriam direto para Porto Alegre.
Diante de toda essa situação, após chegarem tarde em Porto Alegre-RS, depois de um dia notoriamente cansativo (o oposto do que espera- vam), os Autores, evitando dirigirem de noite, cansados e num percurso desconhe- cido de ambos, tiveram primeiro que reservar, enquanto aguardavam o voo notur- no para o qual foram realocados, um hotel para dormir nesse primeiro dia.
Os Autores reservaram, então, o econômico hotel Ibis Styles Porto Alegre, o mais próximo que acharam do aeroporto (a base da locadora de veículos, através da qual os Autores alugaram um carro para a viagem, fica ao lado do aeroporto), para que pudessem dormir e descansar após um longo dia de viagem e, apenas no dia seguinte, pegarem estrada para Gramado-RS.
Veja-se abaixo o comprovante de pagamento do táxi efetuado pelo 2.º Autor, no valor de R$ 39,72 (trinta e nove e setenta e dois reais), com partida do aeroporto de Porto Alegre-RS e destino ao hotel Ibis Styles Porto Alegre, no dia 19/05/2022:
Veja-se, ainda, o comprovante de reserva do hotel Ibis tyles Porto Alegre:
Por fim, veja-se que os Autores somente conseguiram fazer check in no hotel Ibis Styles Porto Alegre às 23h50, o que reforça qualquer inviabilidade de eles se dirigem a Gramado-RS no mesmo dia, pois somente chega- riam de madrugada lá, muito cansados e já teriam perdido a primeira diária.
(Comprovante de pagamento de 03 (três) garrafas de águas para colocar no frigobar do quarto, logo após a realização do check in)
No dia seguinte (20/05/2022), os Autores, após acor darem, tomarem banho e arrumarem novamente as malas, tomaram café da ma nhã no hotel Ibis Styles Porto Alegre, às 9h33, conforme comprovante de pagamen to do café da manhã abaixo (o hotel cobrou o valor de R$ 35,00 por pessoa):
Em seguida, os Autores fizeram check out no hotel Ibis Styles Porto Alegre, tomaram um taxi e retornaram ao lado do aeroporto de Porto Alegre-RS para pegar o carro da locadora Movida, que haviam alugado para dirigi- rem-se a Gramado-RS (inicialmente, o aluguel do veículo abarcava o dia anterior, já que a chegada estava prevista para ocorrer às 14h do dia 19/05/2022 no aero- porto de POA).
Veja-se o comprovante do aluguel do carro na Movida e print do WhatsApp da filha da 1.ª Autora, contendo a informação desta de que o 2.º Autor estava aguardando na fila para pegar o carro alugado, às 10h29:
A foto abaixo comprova que os Autores somente con- eguiram sair com o veículo alugado da base da Movida ao lado do aeroporto de orto Alegre, com destino a Gramado-RS, às 11h23 do dia 20/05/2022.
Às 13h30 do dia 20/05/2022, os Autores chegara em Gramado-RS, passando, somente a partir desse momento, a usufruir da viage de descanso e lazer programada há mais de 01 (um) ano.
Inclusive, enquanto os Autores aguardavam no aero porto do Galeão-RJ, a maioria dos voos desse dia pousaram e decolaram normal mente do aeroporto de Guarulhos-SP, alguns com 10 (dez) minutos de atraso, ma a maioria pontuais, sem maiores problemas, conforme se infere do histórico de vo os do dia 19/05/2022, disponível no sítio eletrônico da ANAC1.
No referido documento, observa-se que diversos voos ousaram no aeroporto de Guarulhos-SP e dele decolaram durante os horários em ue o voo dos Autores atrasou (das 8h40 às 12h).
1 https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/dados-e-estatisticas/historico-de-voo
Essas informações demonstram que o motivo do atra- so do voo LA 3217 informado pela Ré aos Autores é inverídico e injustificável, pois se outros voos pousaram e decolaram normalmente no aeroporto de Guarulhos-SP nos horários do voo LA 3217, é porque o argumento da existência de “falta de teto” não é verídico.
Em verdade, a própria Ré informou à ANAC que can- celou o voo LA 3217, inicialmente previsto para o trajeto VIX-GRU, reprogramando- o para o trajeto VIX-GALEÃO e depois GALEÃO-GRU.
Veja-se as informações do voo LA 3217, retiradas do ítio eletrônico da ANAC2:
Como o histórico de voos do dia 19/05/2022, extraído do sítio eletrônico da ANAC3, demonstra que alguns voos que pousaram no aero- porto de Guarulhos-SP durante os horários em que o voo dos Autores atrasou (das 8h40 às 12h), não há dificuldades em perceber que o argumento da existência de “falta de teto” não é sustentável.
Ou seja, a alteração da rota da aeronave não ocorreu em razão de condições meteorológicas, mas provavelmente em virtude de proble- mas operacionais que são inerentes à própria atividade da Ré.
Assim, ao invés de a Ré realocar os Autores em outro voo próximo, preferiu os deixar aguardando no aeroporto, remanejando o voo apenas para às 20h35, ou seja, com ATRASO DE 8h20min (oito horas e vinte minutos) em relação ao inicialmente previsto, culminando na chegada no aero- porto de Porto Alegre somente às 22h20.
Incontestável, portanto, o cenário de extremo desgaste físico e emocional, cansaço, perda de tempo, desprezo e angústia fabricados de forma plenamente evitável pela Ré, do qual os Autores, sem culpa alguma, foram vítimas.
O desprezo pelo consumidor, evidente neste caso, de- ve ser combalido e os respectivos prejuízos compensados, o que desde já requerem, destacando-se que atualmente a responsabilidade civil, no País, ainda está direcio- nada para a reparação dos danos, e não para o desestimulo à continuidade de fa- bricação de fatos geradores de danos, o que somente será possível a partir do mo- mento em que as condenações se prestarem, também, pelo seu valor, a desestimu- lar as violações de direitos.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
4.1. DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a Ré se apresenta como fornecedora, nos termos do art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), na medida em que de- senvolve atividades de prestação de serviços.
Os Autores, por sua vez, são consumidores, conform onceito do art. 2º do mesmo diploma, em razão de adquirirem serviço como des inatários finais, no caso, transporte aéreo.
Assim, a presente demanda merece ser analisada à luz da Lei n.º 8.078/90, norma de ordem pública e interesse social que estabelece regras de proteção e defesa do consumidor.
Sendo a responsabilidade da Ré objetiva, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clien- tes por defeitos decorrentes dos serviços que presta.
4.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria do risco do empreendimento (ou empresarial), segundo a qual todo aquele que se dis- põe à pratica de atividade no mercado de consumo tem a obrigação de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços oferecidos, independentemen- te da existência de culpa.
Em outras palavras, é prescindível a prática de qual- quer conduta dolosa ou culposa para a configuração do dever de indenizar, man- tendo-se apenas a necessidade de demonstração do fato, do dano e do nexo causal com a conduta do fornecedor.
Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consu midor que o fornecedor de serviços responde pelos danos causados independente mente de culpa, conforme disposto nos artigos 14 e 22, verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, inde- pendentemente da existência de culpa, pela repa- ração dos danos causados aos consumidores por de- feitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Destacamos).
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer ou- tra forma de empreendimento, são obrigados a forne- cer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, se- rão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”.
O Código Civil prevê ainda, por intermédio dos artigos 186 e 927, a reparação do dano em virtude da prática de ato ilícito, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntá- ria, negligência ou imprudência, violar direito e cau- sar dano a outrem, ainda que exclusivamente mo- ral, comete ato ilícito.” (Destacamos).
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 87), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- o. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o da- o, independentemente de culpa, nos casos, es- ecificados em lei, ou quando a atividade normal- ente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por ua natureza, risco para os direitos de outrem.” (Des- acamos).
Consoante demonstrado, a Ré não cumpriu com sua obrigação de transportar os Autores nos horários previstos (atraso de voo de mais de oito horas), submetendo-os a desgastes físicos e emocionais e ainda os fez caminhar desnecessariamente por mais de 01 (uma) hora dentro do aeroporto para obter uma informação simples (destino das malas), prestando, portanto, um serviço deficiente que frustrou a expectativa dos consumidores, devendo respon- der pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços.
No caso, a chegada dos Autores no aeroporto de Porto Alegre-RS estava prevista para às 14h, de 19/05/2022, mas devido aos atrasos e cancelamentos dos voos, no âmbito da própria Ré, a chegada so- mente ocorreu às 22h20.
Assim, no presente caso, houve dano material, consis- tente na perda de 01 (uma) diária no hotel em Gramado-RS, no pagamento de 01 (uma) diária em um hotel em Porto Alegre-RS no dia 19/05/2022, nos gastos com táxi, alimentação, etc., além de dano moral pelo tempo perdido e pelo desgaste físi- co e emocional sofrido.
Há evidente nexo de causalidade entre os fatos nar- rados, os danos (materiais e morais) e a conduta da Ré (atrasos indevidos de voos e falha no dever de informação adequada).
Por todo o exposto e considerando o enquadramento dos Autores como consumidores no presente caso, bem como o fato de o sistema de responsabilidade civil adotado pelo CDC ser o da responsabilidade objetiva, a Ré responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos Au- tores.
4.3. DA INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme demonstrado, o atraso não decorreu de condições meteorológicas desfavoráveis, mas provavelmente de falhas técnicos ope-
racionais da própria aeronave, ou outro motivo omitido, fatos inerentes à própria atividade da Ré, não podendo servir como uma excludente de responsabilidade ci- vil.
Inexistiu força maior, eis que não havia condição me eorológica desfavorável, tampouco houve caso fortuito externo, pois possíveis pro lemas técnicos operacionais, ou administrativos, são fatores internos à atividad a transportadora, não podendo se eximir de responsabilidade por sua ocorrência.
Registre que, ainda que hipoteticamente fosse o caso de problemas climáticos, isso também deveria ser tratado como caso de FORTUI- TO INTERNO, eis que fator interno à atividade da transportadora Ré, isto é, não alheio à atividade por ela exercida, conforme inteligência do art. 14, § 3º, do CDC. Nesse sentido:
“RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo in ternacional de passageiros Atraso de voo Cercea mento de defesa não caracterizado Convenção d Varsóvia/Montreal e Código Brasileiro de Aeronáutic conflitantes com o Código de Defesa do Consumidor que prevalece em detrimento dos primeiros, segund entendimento firmado no STF e STJ, para o fim de re grar a responsabilidade do transportador aéreo (cuja normas são de ordem pública e de interesse social) se o evento se deu em sua vigência, afastada a inde nização tarifada e a necessidade de prova de culp Teoria do risco profissional A ocorrência de proble mas climáticos no aeroporto de Nova Iorque (ne vasca que impôs falta de teto) não constitui cas fortuito ou força maior, porque é FATOR INTER NO À ATIVIDADE DA TRANSPORTADORA, isto é não alheio à atividade por ela exercida Inteligênci do CDC, art. 14, §3º No caso concreto, aliás, a trans portadora nem mesmo realocou a demandante n primeiro voo posterior à reabertura do aeroporto; el só logrou embarcar dois dias após a data da passa gem originalmente adquirida Quantum indenitário arbi trado em R$ 8.000,00, afora juros e correção monetá ria, em atenção aos vetores que orientam a matéri Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelaçã 0000323-06.2011.8.26.0362; Relator (a): Fernande Lobo; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado Foro de Mogi Guaçu - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamen
to: 11/12/2014; Data de Registro: 12/12/2014)”. (Des tacamos).
Ou seja, sob todos os aspectos restou configurada responsabilidade civil da Ré, inexistindo qualquer circunstância que a afaste.
Vale lembrar que ao celebrar o contrato de transporte aéreo de passageiros, a Ré assumiu obrigação de resultado, para o fim de garan- tir a eficácia, a pontualidade e a segurança das operações, o que, em última análi- se, configura risco de seu negócio.
O atraso dos voos e a consequente perda de uma diá- ria no hotel em Gramado-RS, os demais gastos, os desgastes físicos e emocionais e a perda irrecuperável de tempo são de exclusiva responsabilidade da Ré, que deve- ria empenhar todos os esforços possíveis para realocar os Autores no primeiro voo possível ou determinar que o voo de conexão esperasse 10-15min para a partida, o que, infelizmente, não foi feito.
Não há qualquer justificativa plausível a amparar o atraso de 08 (OITO) HORAS e 20 (VINTE) minutos para a realocação dos Auto- res em outro voo, DA MESMA COMPANHIA, com destino a Porto Alegre-RS, até porque houve muitos voos anteriores nos quais poderiam ter sido os Autores realocados.
O enorme atraso injustificado na realocação para ou- tro voo com destino a Porto Alegre-RS fez os Autores aguardarem sem qualquer conforto durante 08 (OITO) HORAS e 20 (VINTE) minutos no aeroporto de Guaru- lhos-SP e perderem uma parte de uma viagem programada há mais de um ano, gerando angústia e sofrimento, especialmente pelo déficit no dever de informação carreado à transportadora Ré e pela falta de previsibilidade quanto ao fiel cumpri- mento do contrato.
4.4. DOS DANOS MATERIAIS
Em virtude da conduta da Ré, os Autores sofreram os seguintes prejuízos financeiros, conforme comprovantes anexos:
a) Perda de parte de 01 (uma) diária no Hotel Daara em Gramado-RS, no valor de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), cujo pagamento foi realiza- do no cartão de crédito da 1.ª Autora.
Obs.: o hotel permitiu que os Autores abatessem parte do valor da diária perdida com consumos próprios dentro do hotel, como restaurante e frigobar, de modo que os Autores, de boa-fé, apenas estão requerendo o pagamento, na presente deman- da judicial, da respectiva diferença, e não da diária cheia.
b) Pagamento de uma 01 (uma) diária no hotel Ibis Styles Porto Alegre (do dia 19/05/2022 ao dia 20/05/2022), no valor de R$ 246,75 (duzentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), computado o pagamento do ISS de 5% (cinco por cento), através de cartão de crédito de titularidade do 2.º Autor;
) Pagamento de 03 (três) garrafas de água do frigobar do hotel Ibis Styles Por o Alegre, no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), através de cartão de crédi o de titularidade do 2.º Autor;
d) Pagamento do café da manhã para cada um dos Autores no hotel Ibis Style Porto Alegre, no dia 20/05/2022, no valor individual de R$ 35,00 (trinta e cinc reais) e total de R$ 70,00 (setenta reais), através de cartão de crédito de titulari dade do 2.º Autor;
) Pagamento de táxi para o deslocamento do aeroporto de Porto Alegre-RS pa a o hotel Ibis Styles Porto Alegre no dia 19/05/2022, no valor de R$ 39,7 trinta e nove reais e setenta e dois centavos), realizado em dinheiro pelo 2. utor;
f) Pagamento de táxi para o deslocamento do hotel Ibis Styles Porto Alegre pa- ra o aeroporto de Porto Alegre-RS no dia 20/05/2022, de onde retiraram o carro alugado para ir para Gramado-RS, no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), através de cartão de crédito de titularidade do 2.º Autor;
g) Pagamento de R$ 40,00 (quarenta reais), através de cartão de crédito de titula ridade do 2.º Autor, com alimentação no restaurante Bleriot, durante a espera n aeroporto de Guarulhos-SP, a título de valor excedente ao dos tickets de lanch (“vale refeição”) entregues pela Ré, que foram insuficientes para os Autores almo çarem e jantarem no aeroporto, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para cad refeição.
Obs.: no terminal 2, onde os Autores aguardaram por mais de 08 (oito) horas pelo voo de conexão em atraso, havia apenas as 02 (duas) opções abaixo de restauran- tes, cujo preço é semelhante, de modo que a Ré tinha ciência de que não era possí- vel almoçar a jantar nesses estabelecimentos, computando valores de comida e be- bida, gastando apenas R$ 40,00 (quarenta reais) em cada refeição.
4.5. DA COMPENSAÇÃO PELO DANO MORA
É inegável a angústia, a aflição, o desequilíbrio e o desconforto que a Ré causou aos Autores por todos os fatos narrados acima. Essa atitude da Ré pode ser encarada sob 02 (duas) perspectivas. Em ambas houve violação de direito extrapatrimonial dos Autores.
A primeira diz respeito à ofensa à honra subjetiva dos Autores, consubstanciada na ANGÚSTIA, no CANSAÇO e no DESASSOSSEGO experimentados, devido ao evidente descaso por parte da Ré:
) por não realizar o voo conforme o programado, sem qualquer fundamentaçã lausível;
) pela falha no procedimento adotado pelos empregados da Ré, ao não fornece em a informação correta sobre o que estava ocorrendo durante todo o temp e atraso e por obrigarem os Autores a passar por 03 (três) setores de atendi ento (o último num subsolo cheio de malas) para obterem a informação so re o destino de suas malas;
) pelo fato de os Autores terem que ficar aguardando em cadeiras desconfortá eis de aeroporto e angustiados até o horário do voo reprogramado, sem ne huma garantia de que a reprogramação injustificada seria cumprida; e
d) pelo fato de a Ré não ter buscado amenizar o dano dos Autores reacomodan- do-os no primeiro voo disponível ou solicitando que o voo de conexão aguar- dasse por 10-15min a chegada dos Autores do voo anterior que havia atrasa- do.
Incontestável que os atos praticados pela Ré afetaram o ânimo psíquico e moral dos Autores, que, ao invés de sofrerem patente descaso, deveriam receber a prestação de um serviço de qualidade, conforme as expectativas geradas no momento da compra das passagens.
Jamais os fatos descritos na inicial poderiam ser en- quadrados como mero dissabor, já que afetam o íntimo do ser humano, não sendo caso de mera sensibilidade.
Corroborando com esse entendimento, veja-se a juris- prudência dos Tribunais:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDA DE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSU MIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CON VENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE D COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO E FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo interna cional deve ser apurada a luz do Código de Defesa d Consumidor, não se restringindo as situações descri tas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, tra em seu bojo a orientação constitucional de que o dan moral é amplamente indenizável. 2. O dano mora decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causado opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da afliçã e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 Não obstante o texto Constitucional assegurar indeni zação por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a inde nização plena dos danos causados pelo mau funcio namento dos serviços em relação ao consumo, o pe dido da parte autora limita a indenização ao equivalen- te a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 33 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especia conhecido e parcialmente provido. (REsp 299.532/SP Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CAS TRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJ 23/11/2009)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉ REO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIO NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MO RAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL FIXAD EM R$ 26.300,00 (VINTE E SEIS MIL E TREZENTO REAIS). DANOS MORAIS FIXADOS EM R 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALORES QU ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBR O DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DE CITA ÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC/02. APE LAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇ MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação qu julgou procedentes os pedidos formulados na exordial condenando a companhia aérea ao pagamento de in denização por danos materiais e morais decorrente do atraso de voo que prejudicou o Apelado. 2. Em qu pese a afirmação da Apelante de que o referido atras decorreu de "readequação da malha aérea", ocasio nado por força maior, a mesma não se desincumbi do seu ônus probatório, deixando de comprovar sua assertivas. 3. O dano material restou demonstrad nos autos, consoante nota fiscal do serviço de táxi aé reo contratado pelo Apelado, no importe de R 26.300,00(vinte e seis mil e trezentos reais). 4. A repa ração de danos morais deve proporcionar a justa sa tisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrato impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática d novo ilícito, porém de modo que não signifique enri quecimento sem causa do ofendido. No caso so comento, a indenização fixada em R 15.000,00(quinze mil reais) revela-se adequada, d acordo com os princípios da proporcionalidade da razoabilidade, levando em consideração as pe culiaridades do caso concreto. 5. Em se tratando d responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os ju ros moratórios incidem a partir da citação da deman
dada no presente feito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Proces- so: 0536813-63.2014.8.05.0001, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publica- do em: 25/10/2017)(TJ-BA - APL: 05368136320148050001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publi- cação: 25/10/2017)”. (Destacamos).
“Recorrente/ré: LATAM AIRLINES GROUP S.A Recor- rida/autor: FLAVIA CRISTINA LOUREIRO PINTO ES- TRADA VOTO [...] b) condenar o réu a pagar à auto- ra a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a tí- tulo de compensação por danos morais, acrescido de correção monetária a contar da presente sentença (Súm. 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês, estes a incidir da data da citação. Relatados. No caso, resta comprovado que a autora/recorrida sofreu transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. (...) Resta, pois, incontroverso, que houve uma grave falha por parte da empresa ré, em razão do descumpri- mento do contrato de transporte, como fora cele- brado pelo autor. Indubitavelmente, tal falha causou graves transtornos à autora que, ademais de ficar retida, sem poder sair, dentro da aeronave, por mais de 04 horas, ainda só veio a conseguir che- gar ao destino contratado com 02 dias de atraso. [...] (TJ-RJ - RI: 00006240920178190209 RIO DE JA- NEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV, Relator: CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA, Data de Julgamento: 06/09/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publica- ção: 11/09/2017)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO PO DANOS MORAIS.ATRASO E CANCELAMENTO D VOO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA AÉREA A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS AUTORES. (I) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PLEITO DE DANOS MATERIAIS SOBR DESPESAS EM MOEDA ESTRANGEI RA.DESCABIMENTO. DECISÃO CONDENANDO
REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MATE- RIAIS E DETERMINANDO A CONVERSÃO DO VA- LOR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (II) ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS NA AE- RONAVE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REALIZAR A MA- NUTENÇÃO PREVENTIVA. RISCO DA ATIVIDA- DE.ART 14 DO CDC. (III) DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANOS CONSIDE- RADOS IN RE IPSA. MONTANTE ARBITRADO EM SENTENÇA DE R$ 15.000,00 PARA CADA AUTOR. VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1474567-6 - Curitiba - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 03.03.2016)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - INTER- POSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO - FUNGIBILI- DADE - RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANS- PORTE AÉREO - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS - VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA - OB- SERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORA- TÓRIOS (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL)- RECUR- SO PROVIDO.DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de vo- tos, em dar provimento ao recurso para majorar o va- lor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, com a correção monetária incidindo a partir desta data e, de ofício, determinando o termo inicial da contagem dos juros moratórios desde a data da citação, nos termos do voto do relator. Ressalvado o posicionamento da Excelentíssima Senhora Desembargadora Themis Furquim Cortes quanto a não correção de ofício. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1385512-6 - Região Metro- politana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime - - J. 12.11.2015)” (Destacamos).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉ EO. ATRASO DO VOO. CONEXÃO PERDIDA ANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA RE ORMADA. 1. No caso, configurou dano moral traso do voo que culminou com a perda da cone ão e impôs ao passageiro a espera do dia seguin e para chegar ao destino. 2. O quantum a ser fixad ara reparação dos danos morais deverá observar a eguintes finalidades. compensatória, punitiva e pre entiva, além do grau de culpa do agente, do potencia conômico e características pessoais, a repercussã o fato no meio social e a natureza do direito violado bedecidos os critérios da equidade, proporcionalida e e razoabilidade. 3. Sentença reformada. (TJ-DF ec 2013.01.1.023007-2; Ac. 707.659; Terceira Turm ecursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal el. Desig. Juiz Hector Valverde Santana; DJDFT 4/09/2013; Pág. 301)”. (Destacamos).
A segunda perspectiva diz respeito ao DESVIO PRO- DUTIVO. Nessa, a necessidade de indenização é de igual modo evidente, em razão do tempo despendido com um problema que os Autores não deram causa e cuja solução imediata era dever da Ré.
A indenização por danos morais devida aos Autores sob esse prisma se justifica pelo TEMPO QUE PERDERAM durante o atraso inde- vido do voo por culta Ré por mais de 08 (oito) horas, tempo esse irrecuperável.
Foram minutos e horas perdidos pelos Autores en uanto aguardavam no aeroporto de Guarulhos-SP, em cadeiras desconfortá eis, tempo esse que era precioso, pois sua perda fez com que os Autores nã hegassem a tempo de usufruir de 01 (uma) diária e de 01 (um) dia de passei a cidade destino (Gramado-RS), de uma viagem de descanso de 06 (seis) dia ue já aguardavam realizar ansiosamente há mais de um ano.
É um tempo perdido em que os Autores poderiam, ademais, ter utilizado trabalhando, estudando, descansando, dormindo, ou de qualquer outra forma como desejassem.
Veja-se que existe prova suficiente não só do des- gaste e da angústia sofridos pelos Autores com o atraso de mais de 08 (oito) horas de voo, que culminou na chegada às 22h20 no aeroporto de destino
(Porto Alegre-RS), quando deveriam ter chegado às 14h, como também do tempo despendido aguardando no aeroporto de Guarulhos-SP.
O tempo, que é finito, inacumulável e irrecuperável, é um valor que evoluiu de modo a ser elevado a direito da personalidade com fun- damento no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito à vida. Ou, ain- da, com fundamento na chamada cláusula geral de tutela da personalidade4.
Aplica-se ao caso, portanto, a Teoria do Desvio Pro- dutivo do Consumidor, de autoria do advogado capixaba Marcos Dessaune, se- gundo a qual a condenação deve considerar o desvio dos recursos produtivos do consumidor ao tentar solucionar um problema causado pelo fornecedor de serviços, ante a ineficiência e o descaso deste. Para Dessaune5:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consu- midor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema cri- ado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade in- desejado, de natureza irrecuperável.”
O tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e ao uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Ou seja, todo tempo desperdiçado pelo consu- midor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, já que, nas palavras de Marcos Dessaune6:
“(...) o tempo é um recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas. Portanto, quando a pessoa consumidora precisa desperdiçar o seu tempo vital, existencial ou produtivo, de modo indesejado, ocorre um prejuízo efetivo para ela.”.
Dentro da mesma perspectiva, dispõe o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a EFETIVA prevenção e REPARAÇÃO DE DA- NOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coleti- vos e difusos;”. (Destacamos).
A importância do tema se revela pela sua constitucio- nalização, conforme se depreende do art. 5.º, X da C.R.F.B., verbis:
“Art. 5.º (...): X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a hon- ra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a ocorrência do desvio produtivo, impor- tante destacar que se trata de um dano moral in re ipsa, sendo desnecessária apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa.
Esse é o entendimento dos Tribunais brasileiros, in- lusive do C. STJ, verbis:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BAN- CÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODU- TIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ES- SENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de cole- tiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacio- nadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibiliza- ção de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em:
mento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que esta- belecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo im- plícito, uma função social, relacionada à OTIMIZAÇÃO E AO MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECUR- SOS PRODUTIVOS DISPONÍVEIS NA SOCIEDADE, ENTRE ELES, O TEMPO. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deve- res anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão in- justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à PROTEÇÃO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configura- ção do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. AN E QUANTUM DE- BEATUR. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. A cobrança indevida de débito inexigível configura excesso no exercício do direito de cobrança (abuso de direito. CF. Arti- go 187 do Código Civil) indenizável, por força dos artigos 927, do Código Civil, e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral in re ipsa decorrente da anota- ção indevida e do desvio produtivo do consumidor. Quan- tum fixado em montante aquém da extensão do dano (art. 944, do Código Civil). Irretocável;. Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; APL 1075682-
76.2016.8.26.0100; Ac. 10453114; São Paulo; Trigésim Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Lúcia Pizzotti Julg. 17/05/2017; DJESP 31/05/2017; Pág. 2106)”. (Desta camos).
“RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS – DESVIO PRODUTIVO DO CON SUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUAN TUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Aplica ção da tese do "desvio produtivo do consumidor", segundo qual a condenação deve considerar o desvio de competên cias do indivíduo ao realizar tentativas de solução de u problema causado pelo fornecedor de serviços, com rei teradas frustrações, ante a ineficiência e descaso deste. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado razoável e propor cional. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - APL: 08039525620158120021 MS 0803952-56.2015.8.12.0021 Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento 07/12/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação 08/12/2016)”. (Destacamos).
“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃ CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PO DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDA MENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCED O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DES VIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURA ÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTI DA. O dano moral e o dever reparatório, em casos da espé cie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo d aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística d sincronização de realocação de bagagem e de passageiro sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias par minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão indu desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a ge rar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A in denização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivo nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se ba lizado em elementos como a condição econômica da vítim
e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. (TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câma- ras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)”. (Destacamos).
No tocante ao arbitramento da indenização por dano morais, é certo que o montante da reparação deve se revestir de caráter compensa- tório e preventivo, considerados o grau de reprovabilidade da conduta, o porte da Ré, as condições econômicas das vítimas e a extensão do dano de acordo com as peculiaridades do caso concreto.
Na maioria dos casos cujas ementas foram supra- transcritas sobre atraso de voo, o valor indenizatório foi arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, sendo que em dois deles o valor foi fixado em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sob essa ótica, com base nos patamares aplicados pe- los Tribunais, nas peculiaridades do presente caso e nos princípios da proporci- onalidade e da razoabilidade, afigura-se razoável a sugestão do arbitramento dos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um dos Autores, o que desde já se requer.
4.6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Constitui-se em direito básico do consumidor a facili- tação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova com a finalidade de se obter a verdade real dos fatos. Assim garante o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor7.
Os fatos narrados e os documentos acostados tornam verossímeis as alegações dos Autores, o que, aliado à hipossuficiência (especial- mente técnica) destes em relação à Ré, permite a inversão do ônus da prova.
Assim, cumpre à Ré comprovar que era impossível evitar o atraso de mais 08 (oito) horas de voo e a realocação dos Autores em outro
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
voo, que os permitisse chegar no horário inicialmente previsto em Porto Alegre, ou que a 2.ª aeronave, que ainda estava em solo por ocasião da chegada atrasada da primeira, não poderia esperar para que os Autores pudessem embarcar.
Cumpre, ainda, à Ré comprovar que todo o desgaste vivenciado pelos Autores com a situação, assim como o tempo de vida desperdiça do durante o tempo do atraso, não são uma situação que supera o mero aborreci mento.
Desta forma, com fulcro no dispositivo legal supra- mencionado, requerem a Vossa Excelência a inversão do ônus probatório, seja pela verossimilhança das alegações, seja em razão de os Autores ser hipossuficientes econômica e tecnicamente em relação à Ré, uma das maiores empresas do país.
5. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requerem a Vossa Excelência:
a) A citação da Ré, no endereço constante do frontispício desta exordial, par comparecer e apresentar defesa na audiência a ser designada, sob pena d
b) A aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório, previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência eco- nômica e técnica dos Autores em relação à Ré;
c) A condenação da Ré ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pela 1. Autora, no importe de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), ser atualizado monetariamente, até a data do efetivo pagamento, pelo índic utilizado pelo TJ-ES e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cent ao mês), contados da data dos respectivos desembolsos;
d) A condenação da Ré ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo 2.º Autor, no importe de R$ 444,47 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), a ser atualizado monetariamente, até a data do efetivo pagamento, pelo índice utilizado pelo TJ-ES e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados da data dos respectivos
e) A condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe mínimo su- gerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, com incidência de juros moratórios e atualização monetária desde a data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
) Seja deferido o benefício de tramitação preferencial do feito, nos termos d art. 1.048 do Código de Processo Civil e do art. 71 do Estatuto do Idoso;
g) A condenação da Ré em honorários advocatícios na base de 20% (vinte po cento) do valor da condenação, mais custas, caso venha a recorrer da Sen tença, conforme preceitua o art. 55 da referida Lei dos Juizados Especiais.
Os Autores pretendem provar os fatos alegados com s documentos anexados a esta inicial e o depoimento pessoal do representante egal da Ré, sob pena de confissão, valendo-se, ainda, da inversão do ônus da pro- a previsto na legislação consumerista.
Por fim, requer que todas as intimações sejam ende- eçadas com EXCLUSIVIDADE para o advogado e 2.º Autor, Sérgio Nogueira Fur- ado de Lemos, OAB/ES 4.748.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.892,47 (vinte mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos).
Termos em que, respeitosamente, pedem deferimento
Vitória-ES, 12 de setembro de 2022.
SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 4.748
FELIPE DALLA BERNARDINA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 26.988
CAROLINE DALLA BERNARDINA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 27.848
KYANE VETEHESKI ZACHÉ OAB/ES n.º 28.657
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5029871-50.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029871-50.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/09/2022 Valor da causa: R$ 20.892,47 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po ano Moral
Petição Inicial e documentos em PDF.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JU- IZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
ADRIANA DALLA BERNARDINA FURTADO DE LE- MOS, brasileira, casada, pedagoga, CPF n.º 985.562.077-15, RG n.º 693.200 SSP/ES e SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS, brasileiro, casado, advoga- do, OAB/ES n.º 4.748, CPF n.º 705.277.507-78, RG n.º 434.885 - SSP/ES, resi- dentes e domiciliados na Av. Construtor David Teixeira, n.º 105, Ed. Rio Tapajós, Apto 503, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP: 29.065-320, vêm respeitosamente dian- te de Vossa Excelência, através de seus advogados, atuando o 2.º Autor também em causa própria, conforme instrumentos procuratórios anexos, com escritório na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 1.255, Ed. Ômega Center, sala n.º 404, Santa Lúcia, Vitória–ES, CEP: 29.056-243, com base no art. 3º, I, da Lei n.º 9.099/1995, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ sob o n.º 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, n.º 673, Sala n.º 5.001, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fis- cal@tam.com.br, telefones: (11) 5582-7222/(11) 5582-7364, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
1. DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Conforme documento pessoal anexo, o 2.º Autor pos- sui 62 (sessenta e dois) anos de idade, fazendo jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Pro- cesso Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
Por esse motivo, requer a Vossa Excelência seja defe- rido o benefício de tramitação preferencial do feito.
Tratando-se de relação de consumo, agasalhada pelas regras consumeiristas, tem o consumidor a faculdade de ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, conforme art. 101, inciso I, da Lei n.º 8.078/90. Os Autores resi- dem em Vitória-ES, tendo inclusive o ponto de partida e de retorno do transporte aéreo contratado com a Ré esse Município, razão pela qual este é o foro competen-
3. DOS FATOS
Os Autores adquiriram no site da Ré passagem aérea com saída do aeroporto de Vitória-ES em 19/05/2022, às 8h40, com conexão às 10h15 no aeroporto de Guarulhos-SP, de onde partiriam em novo voo às 12h20 para Porto Alegre-RS, com chegada prevista para às 14h. Veja-se:
O destino final era a cidade de Gramado-RS, cuja dis- tância do aeroporto de Porto Alegre-RS é de aproximadamente 2 (duas) horas de carro.
A viagem para Gramado-RS tinha o intuito de descan- so e lazer, com duração de 06 (seis) dias e 05 (cinco) noites/diárias.
Na realidade, essa viagem estava programada par ocorrer de 08/04/2021 a 13/04/2021, mas os Autores contraíram Covid em mar ço de 2021 e os períodos de internação e pós recuperatório de ambos em razão d doença impediram a realização da viagem à época. O 2.º Autor, aliás, teve alt hospitalar somente no dia 07/04/2021.
Posteriormente, a viagem, que havia sido reprograma- da para nov/2021, teve que ser novamente adiada, para maio/2022, pois a 1.ª Au- tora estava envolvida com cuidados diários no tratamento de sua irmã, que estava gravemente doente com câncer, vindo a falecer em 19/01/2022.
Todavia, apesar de aguardarem por mais de 01 (um) ano para realizar uma viagem de 06 (seis) dias, nem tudo aconteceu como espera- do, dentro dos limites contratados, gerando transtornos, angústia, desgastes emo- cionais na espera e percursos à pé dentro do aeroporto para localização das malas e remarcação da continuidade do voo, além de irrecuperável perda de tempo dos Autores, circunstâncias que, conforme se observará, inquestionavelmente ultra- passaram, e muito, o limite do razoável, gerando danos que devem ser reparados.
Conforme comprovantes de compra das passagens anexos, em relação ao voo LA 3662, observa-se que a programação era sair do ae- roporto de Guarulhos-SP (voo em conexão vindo de Vitória-ES), às 12h20 do dia 19/05/2022, com chegada Porto Alegre-RS às 14h do mesmo dia. Veja-se:
Porém, infelizmente não foi o que ocorreu.
O voo LA 3217, com saída de Vitória-ES às 8h40 e chegada prevista no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU) às 10h15, desviou sua rota no meio do caminho, sob a alegação de “falta de teto” em GRU, e pousou no aero- porto do Galeão-RJ, às 10h26.
Os passageiros do voo LA 3217, incluindo os Autores, permaneceram dentro da aeronave, estacionada no aeroporto do Galeão-RJ, por aproximadamente 20 (vinte) minutos, aguardando notícias.
Após esse período de tempo, o voo LA 3217 decolou do eroporto do Galeão-RJ, às 11h, com destino a GRU, onde pousou às 11h59.
Como o voo LA 3662 de conexão dos Autores com estino a Porto Alegre-RS (GRU-POA) era às 12h20, devido a esse desvio de per- urso do primeiro voo, não foi possível aos Autores embarcar no voo de conexão.
Importante considerar que os voos e aeronaves eram todos da Ré. Portanto, ciente do atraso promovido por ela própria no primeiro voo, cabia-lhe então, presumidamente, permitir que os passageiros da aeronave de ori- gem embarcassem na segunda aeronave, sob propriedade e gestão da Ré, que não prestou nenhuma informação justificando o atraso e a impossibilidade de se aguardar para o segundo embarque.
Os Autores foram, então, realocados pela Ré para o voo LA 3564, com saída de GRU às 20h35 e chegada em Porto Alegre-RS às 22h20:
Como o horário inicialmente previsto para a chegada dos Autores em Porto Alegre-RS era às 14h, a chegada efetivamente ocorrida às 22h20 gerou um ATRASO DE VOO de 8h20min (oito horas e vinte minutos).
Cabe registrar, no aspecto, que o início da 1.ª diária o Hotel era exatamente às 14h, de modo que a Ré privou os Autores da disponibi- idade dessa tarde e da noite para lazer e descanso no 1.º dia de viagem.
Assim, após o ATRASO INJUSTIFICADO DE MAIS DE 08 (OITO) HORAS gerado pela Ré nos voos VIX-GRU e GRU-POA, não foi mais possível aos Autores usufruir da 1ª (primeira) diária no hotel em Gramado-RS e dos diversos passeios programados para o primeiro dia de viagem, afinal, desembarcaram no aeroporto de Porto Alegre-RS às 22h20 do dia 19/05/2022, depois de saírem de casa, no mesmo dia, em Vitória-ES, às 7h, com
Os Autores, dentre eles 01 (um) idoso, estavam, por anto, exaustos.
Não seria possível, depois de passarem o dia intei- ro em aeroportos, sentados em cadeiras desconfortáveis e ansiando por um banho relaxante e uma cama aconchegante, ainda enfrentarem uma viagem de carro de 02 (duas) horas até Gramado-RS, onde chegariam apenas de ma- drugada.
Aliás, de forma inacreditável, a Ré fez os Autores percorrerem por longas distâncias dentro do aeroporto de Guarulhos, tentan- do obter a simples informação sobre o destino das suas malas.
Precisamente, se as malas, despachadas no voo de VIX, seguiriam direto para o aeroporto de POA, ou se Autores precisariam re- tirá-las em GRU, devido à alteração do voo de conexão, para novamente as des- pachar no voo em que foram realocados.
Os Autores ficaram tendo que se deslocar de um lado para o outro dentro do aeroporto de Guarulhos, porque a cada setor de atendimento da Latam dentro do aeroporto, a informação sobre as malas não era fornecida e os Autores eram obrigados a procurar outro local de atendimento da Ré, em outro local bem distante dentro do aeroporto.
No primeiro posto de atendimento, a Ré indicou que essa informação seria obtida pelos Autores em outro setor de atendimento, tam- bém da Latam, do outro lado do aeroporto, em localização bem distante.
Ao chegar nesse segundo posto de atendimento da Ré, os responsáveis pelo atendimento disseram que não sabiam qual informação re- passar aos Autores, redirecionando estes para um subsolo cheio de bagagens, que corresponde a outro lugar muito distante dentro do aeroporto.
Quando finalmente chegaram nesse terceiro local para o qual foram redirecionados, APÓS PERCORREREM APROXIMADAMENTE 01 (UMA) HORA A PÉ DENTRO DO AEROPORTO, por TOTAL DESCASO da Ré, apenas tentando obter a informação sobre o destino de suas malas, um aten- dente verbalmente informou aos Autores que as malas iriam direto para o aeropor- to de Porto Alegre.
O que a Ré poderia ter resolvido por uma simples ligação entre os seus próprios empregados, que possuem telefone para conta-
to a cada posto de atendimento, resultou no aumento do desgaste, perda de tempo e cansaço DESNECESSÁRIO dos Autores, obrigados sem necessidade a realizar caminhadas forçadas dentro do aeroporto, depois de tantos outros transtornos já causados pela Ré.
Ou seja, bastava aos empregados da Ré terem um pouco de boa vontade e menos descaso com os Autores, que estes não precisariam ficar andando de um lado para o outro dentro do aeroporto, angustiados e cansa- dos, apenas para saberem se precisariam retirar as malas em Guarulhos, ou se elas iriam direto para Porto Alegre.
Diante de toda essa situação, após chegarem tarde em Porto Alegre-RS, depois de um dia notoriamente cansativo (o oposto do que espera- vam), os Autores, evitando dirigirem de noite, cansados e num percurso desconhe- cido de ambos, tiveram primeiro que reservar, enquanto aguardavam o voo notur- no para o qual foram realocados, um hotel para dormir nesse primeiro dia.
Os Autores reservaram, então, o econômico hotel Ibis Styles Porto Alegre, o mais próximo que acharam do aeroporto (a base da locadora de veículos, através da qual os Autores alugaram um carro para a viagem, fica ao lado do aeroporto), para que pudessem dormir e descansar após um longo dia de viagem e, apenas no dia seguinte, pegarem estrada para Gramado-RS.
Veja-se abaixo o comprovante de pagamento do táxi efetuado pelo 2.º Autor, no valor de R$ 39,72 (trinta e nove e setenta e dois reais), com partida do aeroporto de Porto Alegre-RS e destino ao hotel Ibis Styles Porto Alegre, no dia 19/05/2022:
Veja-se, ainda, o comprovante de reserva do hotel Ibis tyles Porto Alegre:
Por fim, veja-se que os Autores somente conseguiram fazer check in no hotel Ibis Styles Porto Alegre às 23h50, o que reforça qualquer inviabilidade de eles se dirigem a Gramado-RS no mesmo dia, pois somente chega- riam de madrugada lá, muito cansados e já teriam perdido a primeira diária.
(Comprovante de pagamento de 03 (três) garrafas de águas para colocar no frigobar do quarto, logo após a realização do check in)
No dia seguinte (20/05/2022), os Autores, após acor darem, tomarem banho e arrumarem novamente as malas, tomaram café da ma nhã no hotel Ibis Styles Porto Alegre, às 9h33, conforme comprovante de pagamen to do café da manhã abaixo (o hotel cobrou o valor de R$ 35,00 por pessoa):
Em seguida, os Autores fizeram check out no hotel Ibis Styles Porto Alegre, tomaram um taxi e retornaram ao lado do aeroporto de Porto Alegre-RS para pegar o carro da locadora Movida, que haviam alugado para dirigi- rem-se a Gramado-RS (inicialmente, o aluguel do veículo abarcava o dia anterior, já que a chegada estava prevista para ocorrer às 14h do dia 19/05/2022 no aero- porto de POA).
Veja-se o comprovante do aluguel do carro na Movida e print do WhatsApp da filha da 1.ª Autora, contendo a informação desta de que o 2.º Autor estava aguardando na fila para pegar o carro alugado, às 10h29:
A foto abaixo comprova que os Autores somente con- eguiram sair com o veículo alugado da base da Movida ao lado do aeroporto de orto Alegre, com destino a Gramado-RS, às 11h23 do dia 20/05/2022.
Às 13h30 do dia 20/05/2022, os Autores chegara em Gramado-RS, passando, somente a partir desse momento, a usufruir da viage de descanso e lazer programada há mais de 01 (um) ano.
Inclusive, enquanto os Autores aguardavam no aero porto do Galeão-RJ, a maioria dos voos desse dia pousaram e decolaram normal mente do aeroporto de Guarulhos-SP, alguns com 10 (dez) minutos de atraso, ma a maioria pontuais, sem maiores problemas, conforme se infere do histórico de vo os do dia 19/05/2022, disponível no sítio eletrônico da ANAC1.
No referido documento, observa-se que diversos voos ousaram no aeroporto de Guarulhos-SP e dele decolaram durante os horários em ue o voo dos Autores atrasou (das 8h40 às 12h).
1 https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/dados-e-estatisticas/historico-de-voo
Essas informações demonstram que o motivo do atra- so do voo LA 3217 informado pela Ré aos Autores é inverídico e injustificável, pois se outros voos pousaram e decolaram normalmente no aeroporto de Guarulhos-SP nos horários do voo LA 3217, é porque o argumento da existência de “falta de teto” não é verídico.
Em verdade, a própria Ré informou à ANAC que can- celou o voo LA 3217, inicialmente previsto para o trajeto VIX-GRU, reprogramando- o para o trajeto VIX-GALEÃO e depois GALEÃO-GRU.
Veja-se as informações do voo LA 3217, retiradas do ítio eletrônico da ANAC2:
Como o histórico de voos do dia 19/05/2022, extraído do sítio eletrônico da ANAC3, demonstra que alguns voos que pousaram no aero- porto de Guarulhos-SP durante os horários em que o voo dos Autores atrasou (das 8h40 às 12h), não há dificuldades em perceber que o argumento da existência de “falta de teto” não é sustentável.
Ou seja, a alteração da rota da aeronave não ocorreu em razão de condições meteorológicas, mas provavelmente em virtude de proble- mas operacionais que são inerentes à própria atividade da Ré.
Assim, ao invés de a Ré realocar os Autores em outro voo próximo, preferiu os deixar aguardando no aeroporto, remanejando o voo apenas para às 20h35, ou seja, com ATRASO DE 8h20min (oito horas e vinte minutos) em relação ao inicialmente previsto, culminando na chegada no aero- porto de Porto Alegre somente às 22h20.
Incontestável, portanto, o cenário de extremo desgaste físico e emocional, cansaço, perda de tempo, desprezo e angústia fabricados de forma plenamente evitável pela Ré, do qual os Autores, sem culpa alguma, foram vítimas.
O desprezo pelo consumidor, evidente neste caso, de- ve ser combalido e os respectivos prejuízos compensados, o que desde já requerem, destacando-se que atualmente a responsabilidade civil, no País, ainda está direcio- nada para a reparação dos danos, e não para o desestimulo à continuidade de fa- bricação de fatos geradores de danos, o que somente será possível a partir do mo- mento em que as condenações se prestarem, também, pelo seu valor, a desestimu- lar as violações de direitos.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
4.1. DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a Ré se apresenta como fornecedora, nos termos do art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), na medida em que de- senvolve atividades de prestação de serviços.
Os Autores, por sua vez, são consumidores, conform onceito do art. 2º do mesmo diploma, em razão de adquirirem serviço como des inatários finais, no caso, transporte aéreo.
Assim, a presente demanda merece ser analisada à luz da Lei n.º 8.078/90, norma de ordem pública e interesse social que estabelece regras de proteção e defesa do consumidor.
Sendo a responsabilidade da Ré objetiva, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clien- tes por defeitos decorrentes dos serviços que presta.
4.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria do risco do empreendimento (ou empresarial), segundo a qual todo aquele que se dis- põe à pratica de atividade no mercado de consumo tem a obrigação de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços oferecidos, independentemen- te da existência de culpa.
Em outras palavras, é prescindível a prática de qual- quer conduta dolosa ou culposa para a configuração do dever de indenizar, man- tendo-se apenas a necessidade de demonstração do fato, do dano e do nexo causal com a conduta do fornecedor.
Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consu midor que o fornecedor de serviços responde pelos danos causados independente mente de culpa, conforme disposto nos artigos 14 e 22, verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, inde- pendentemente da existência de culpa, pela repa- ração dos danos causados aos consumidores por de- feitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Destacamos).
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer ou- tra forma de empreendimento, são obrigados a forne- cer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, se- rão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”.
O Código Civil prevê ainda, por intermédio dos artigos 186 e 927, a reparação do dano em virtude da prática de ato ilícito, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntá- ria, negligência ou imprudência, violar direito e cau- sar dano a outrem, ainda que exclusivamente mo- ral, comete ato ilícito.” (Destacamos).
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 87), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- o. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o da- o, independentemente de culpa, nos casos, es- ecificados em lei, ou quando a atividade normal- ente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por ua natureza, risco para os direitos de outrem.” (Des- acamos).
Consoante demonstrado, a Ré não cumpriu com sua obrigação de transportar os Autores nos horários previstos (atraso de voo de mais de oito horas), submetendo-os a desgastes físicos e emocionais e ainda os fez caminhar desnecessariamente por mais de 01 (uma) hora dentro do aeroporto para obter uma informação simples (destino das malas), prestando, portanto, um serviço deficiente que frustrou a expectativa dos consumidores, devendo respon- der pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços.
No caso, a chegada dos Autores no aeroporto de Porto Alegre-RS estava prevista para às 14h, de 19/05/2022, mas devido aos atrasos e cancelamentos dos voos, no âmbito da própria Ré, a chegada so- mente ocorreu às 22h20.
Assim, no presente caso, houve dano material, consis- tente na perda de 01 (uma) diária no hotel em Gramado-RS, no pagamento de 01 (uma) diária em um hotel em Porto Alegre-RS no dia 19/05/2022, nos gastos com táxi, alimentação, etc., além de dano moral pelo tempo perdido e pelo desgaste físi- co e emocional sofrido.
Há evidente nexo de causalidade entre os fatos nar- rados, os danos (materiais e morais) e a conduta da Ré (atrasos indevidos de voos e falha no dever de informação adequada).
Por todo o exposto e considerando o enquadramento dos Autores como consumidores no presente caso, bem como o fato de o sistema de responsabilidade civil adotado pelo CDC ser o da responsabilidade objetiva, a Ré responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos Au- tores.
4.3. DA INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme demonstrado, o atraso não decorreu de condições meteorológicas desfavoráveis, mas provavelmente de falhas técnicos ope-
racionais da própria aeronave, ou outro motivo omitido, fatos inerentes à própria atividade da Ré, não podendo servir como uma excludente de responsabilidade ci- vil.
Inexistiu força maior, eis que não havia condição me eorológica desfavorável, tampouco houve caso fortuito externo, pois possíveis pro lemas técnicos operacionais, ou administrativos, são fatores internos à atividad a transportadora, não podendo se eximir de responsabilidade por sua ocorrência.
Registre que, ainda que hipoteticamente fosse o caso de problemas climáticos, isso também deveria ser tratado como caso de FORTUI- TO INTERNO, eis que fator interno à atividade da transportadora Ré, isto é, não alheio à atividade por ela exercida, conforme inteligência do art. 14, § 3º, do CDC. Nesse sentido:
“RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo in ternacional de passageiros Atraso de voo Cercea mento de defesa não caracterizado Convenção d Varsóvia/Montreal e Código Brasileiro de Aeronáutic conflitantes com o Código de Defesa do Consumidor que prevalece em detrimento dos primeiros, segund entendimento firmado no STF e STJ, para o fim de re grar a responsabilidade do transportador aéreo (cuja normas são de ordem pública e de interesse social) se o evento se deu em sua vigência, afastada a inde nização tarifada e a necessidade de prova de culp Teoria do risco profissional A ocorrência de proble mas climáticos no aeroporto de Nova Iorque (ne vasca que impôs falta de teto) não constitui cas fortuito ou força maior, porque é FATOR INTER NO À ATIVIDADE DA TRANSPORTADORA, isto é não alheio à atividade por ela exercida Inteligênci do CDC, art. 14, §3º No caso concreto, aliás, a trans portadora nem mesmo realocou a demandante n primeiro voo posterior à reabertura do aeroporto; el só logrou embarcar dois dias após a data da passa gem originalmente adquirida Quantum indenitário arbi trado em R$ 8.000,00, afora juros e correção monetá ria, em atenção aos vetores que orientam a matéri Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelaçã 0000323-06.2011.8.26.0362; Relator (a): Fernande Lobo; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado Foro de Mogi Guaçu - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamen
to: 11/12/2014; Data de Registro: 12/12/2014)”. (Des tacamos).
Ou seja, sob todos os aspectos restou configurada responsabilidade civil da Ré, inexistindo qualquer circunstância que a afaste.
Vale lembrar que ao celebrar o contrato de transporte aéreo de passageiros, a Ré assumiu obrigação de resultado, para o fim de garan- tir a eficácia, a pontualidade e a segurança das operações, o que, em última análi- se, configura risco de seu negócio.
O atraso dos voos e a consequente perda de uma diá- ria no hotel em Gramado-RS, os demais gastos, os desgastes físicos e emocionais e a perda irrecuperável de tempo são de exclusiva responsabilidade da Ré, que deve- ria empenhar todos os esforços possíveis para realocar os Autores no primeiro voo possível ou determinar que o voo de conexão esperasse 10-15min para a partida, o que, infelizmente, não foi feito.
Não há qualquer justificativa plausível a amparar o atraso de 08 (OITO) HORAS e 20 (VINTE) minutos para a realocação dos Auto- res em outro voo, DA MESMA COMPANHIA, com destino a Porto Alegre-RS, até porque houve muitos voos anteriores nos quais poderiam ter sido os Autores realocados.
O enorme atraso injustificado na realocação para ou- tro voo com destino a Porto Alegre-RS fez os Autores aguardarem sem qualquer conforto durante 08 (OITO) HORAS e 20 (VINTE) minutos no aeroporto de Guaru- lhos-SP e perderem uma parte de uma viagem programada há mais de um ano, gerando angústia e sofrimento, especialmente pelo déficit no dever de informação carreado à transportadora Ré e pela falta de previsibilidade quanto ao fiel cumpri- mento do contrato.
4.4. DOS DANOS MATERIAIS
Em virtude da conduta da Ré, os Autores sofreram os seguintes prejuízos financeiros, conforme comprovantes anexos:
a) Perda de parte de 01 (uma) diária no Hotel Daara em Gramado-RS, no valor de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), cujo pagamento foi realiza- do no cartão de crédito da 1.ª Autora.
Obs.: o hotel permitiu que os Autores abatessem parte do valor da diária perdida com consumos próprios dentro do hotel, como restaurante e frigobar, de modo que os Autores, de boa-fé, apenas estão requerendo o pagamento, na presente deman- da judicial, da respectiva diferença, e não da diária cheia.
b) Pagamento de uma 01 (uma) diária no hotel Ibis Styles Porto Alegre (do dia 19/05/2022 ao dia 20/05/2022), no valor de R$ 246,75 (duzentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), computado o pagamento do ISS de 5% (cinco por cento), através de cartão de crédito de titularidade do 2.º Autor;
) Pagamento de 03 (três) garrafas de água do frigobar do hotel Ibis Styles Por o Alegre, no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), através de cartão de crédi o de titularidade do 2.º Autor;
d) Pagamento do café da manhã para cada um dos Autores no hotel Ibis Style Porto Alegre, no dia 20/05/2022, no valor individual de R$ 35,00 (trinta e cinc reais) e total de R$ 70,00 (setenta reais), através de cartão de crédito de titulari dade do 2.º Autor;
) Pagamento de táxi para o deslocamento do aeroporto de Porto Alegre-RS pa a o hotel Ibis Styles Porto Alegre no dia 19/05/2022, no valor de R$ 39,7 trinta e nove reais e setenta e dois centavos), realizado em dinheiro pelo 2. utor;
f) Pagamento de táxi para o deslocamento do hotel Ibis Styles Porto Alegre pa- ra o aeroporto de Porto Alegre-RS no dia 20/05/2022, de onde retiraram o carro alugado para ir para Gramado-RS, no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), através de cartão de crédito de titularidade do 2.º Autor;
g) Pagamento de R$ 40,00 (quarenta reais), através de cartão de crédito de titula ridade do 2.º Autor, com alimentação no restaurante Bleriot, durante a espera n aeroporto de Guarulhos-SP, a título de valor excedente ao dos tickets de lanch (“vale refeição”) entregues pela Ré, que foram insuficientes para os Autores almo çarem e jantarem no aeroporto, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para cad refeição.
Obs.: no terminal 2, onde os Autores aguardaram por mais de 08 (oito) horas pelo voo de conexão em atraso, havia apenas as 02 (duas) opções abaixo de restauran- tes, cujo preço é semelhante, de modo que a Ré tinha ciência de que não era possí- vel almoçar a jantar nesses estabelecimentos, computando valores de comida e be- bida, gastando apenas R$ 40,00 (quarenta reais) em cada refeição.
4.5. DA COMPENSAÇÃO PELO DANO MORA
É inegável a angústia, a aflição, o desequilíbrio e o desconforto que a Ré causou aos Autores por todos os fatos narrados acima. Essa atitude da Ré pode ser encarada sob 02 (duas) perspectivas. Em ambas houve violação de direito extrapatrimonial dos Autores.
A primeira diz respeito à ofensa à honra subjetiva dos Autores, consubstanciada na ANGÚSTIA, no CANSAÇO e no DESASSOSSEGO experimentados, devido ao evidente descaso por parte da Ré:
) por não realizar o voo conforme o programado, sem qualquer fundamentaçã lausível;
) pela falha no procedimento adotado pelos empregados da Ré, ao não fornece em a informação correta sobre o que estava ocorrendo durante todo o temp e atraso e por obrigarem os Autores a passar por 03 (três) setores de atendi ento (o último num subsolo cheio de malas) para obterem a informação so re o destino de suas malas;
) pelo fato de os Autores terem que ficar aguardando em cadeiras desconfortá eis de aeroporto e angustiados até o horário do voo reprogramado, sem ne huma garantia de que a reprogramação injustificada seria cumprida; e
d) pelo fato de a Ré não ter buscado amenizar o dano dos Autores reacomodan- do-os no primeiro voo disponível ou solicitando que o voo de conexão aguar- dasse por 10-15min a chegada dos Autores do voo anterior que havia atrasa- do.
Incontestável que os atos praticados pela Ré afetaram o ânimo psíquico e moral dos Autores, que, ao invés de sofrerem patente descaso, deveriam receber a prestação de um serviço de qualidade, conforme as expectativas geradas no momento da compra das passagens.
Jamais os fatos descritos na inicial poderiam ser en- quadrados como mero dissabor, já que afetam o íntimo do ser humano, não sendo caso de mera sensibilidade.
Corroborando com esse entendimento, veja-se a juris- prudência dos Tribunais:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDA DE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSU MIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CON VENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE D COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO E FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo interna cional deve ser apurada a luz do Código de Defesa d Consumidor, não se restringindo as situações descri tas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, tra em seu bojo a orientação constitucional de que o dan moral é amplamente indenizável. 2. O dano mora decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causado opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da afliçã e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 Não obstante o texto Constitucional assegurar indeni zação por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a inde nização plena dos danos causados pelo mau funcio namento dos serviços em relação ao consumo, o pe dido da parte autora limita a indenização ao equivalen- te a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 33 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especia conhecido e parcialmente provido. (REsp 299.532/SP Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CAS TRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJ 23/11/2009)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉ REO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIO NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MO RAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL FIXAD EM R$ 26.300,00 (VINTE E SEIS MIL E TREZENTO REAIS). DANOS MORAIS FIXADOS EM R 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALORES QU ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBR O DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DE CITA ÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC/02. APE LAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇ MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação qu julgou procedentes os pedidos formulados na exordial condenando a companhia aérea ao pagamento de in denização por danos materiais e morais decorrente do atraso de voo que prejudicou o Apelado. 2. Em qu pese a afirmação da Apelante de que o referido atras decorreu de "readequação da malha aérea", ocasio nado por força maior, a mesma não se desincumbi do seu ônus probatório, deixando de comprovar sua assertivas. 3. O dano material restou demonstrad nos autos, consoante nota fiscal do serviço de táxi aé reo contratado pelo Apelado, no importe de R 26.300,00(vinte e seis mil e trezentos reais). 4. A repa ração de danos morais deve proporcionar a justa sa tisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrato impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática d novo ilícito, porém de modo que não signifique enri quecimento sem causa do ofendido. No caso so comento, a indenização fixada em R 15.000,00(quinze mil reais) revela-se adequada, d acordo com os princípios da proporcionalidade da razoabilidade, levando em consideração as pe culiaridades do caso concreto. 5. Em se tratando d responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os ju ros moratórios incidem a partir da citação da deman
dada no presente feito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Proces- so: 0536813-63.2014.8.05.0001, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publica- do em: 25/10/2017)(TJ-BA - APL: 05368136320148050001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publi- cação: 25/10/2017)”. (Destacamos).
“Recorrente/ré: LATAM AIRLINES GROUP S.A Recor- rida/autor: FLAVIA CRISTINA LOUREIRO PINTO ES- TRADA VOTO [...] b) condenar o réu a pagar à auto- ra a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a tí- tulo de compensação por danos morais, acrescido de correção monetária a contar da presente sentença (Súm. 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês, estes a incidir da data da citação. Relatados. No caso, resta comprovado que a autora/recorrida sofreu transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. (...) Resta, pois, incontroverso, que houve uma grave falha por parte da empresa ré, em razão do descumpri- mento do contrato de transporte, como fora cele- brado pelo autor. Indubitavelmente, tal falha causou graves transtornos à autora que, ademais de ficar retida, sem poder sair, dentro da aeronave, por mais de 04 horas, ainda só veio a conseguir che- gar ao destino contratado com 02 dias de atraso. [...] (TJ-RJ - RI: 00006240920178190209 RIO DE JA- NEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV, Relator: CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA, Data de Julgamento: 06/09/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publica- ção: 11/09/2017)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO PO DANOS MORAIS.ATRASO E CANCELAMENTO D VOO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA AÉREA A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS AUTORES. (I) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PLEITO DE DANOS MATERIAIS SOBR DESPESAS EM MOEDA ESTRANGEI RA.DESCABIMENTO. DECISÃO CONDENANDO
REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MATE- RIAIS E DETERMINANDO A CONVERSÃO DO VA- LOR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (II) ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS NA AE- RONAVE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REALIZAR A MA- NUTENÇÃO PREVENTIVA. RISCO DA ATIVIDA- DE.ART 14 DO CDC. (III) DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANOS CONSIDE- RADOS IN RE IPSA. MONTANTE ARBITRADO EM SENTENÇA DE R$ 15.000,00 PARA CADA AUTOR. VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1474567-6 - Curitiba - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 03.03.2016)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - INTER- POSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO - FUNGIBILI- DADE - RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANS- PORTE AÉREO - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS - VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA - OB- SERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORA- TÓRIOS (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL)- RECUR- SO PROVIDO.DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de vo- tos, em dar provimento ao recurso para majorar o va- lor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, com a correção monetária incidindo a partir desta data e, de ofício, determinando o termo inicial da contagem dos juros moratórios desde a data da citação, nos termos do voto do relator. Ressalvado o posicionamento da Excelentíssima Senhora Desembargadora Themis Furquim Cortes quanto a não correção de ofício. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1385512-6 - Região Metro- politana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime - - J. 12.11.2015)” (Destacamos).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉ EO. ATRASO DO VOO. CONEXÃO PERDIDA ANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA RE ORMADA. 1. No caso, configurou dano moral traso do voo que culminou com a perda da cone ão e impôs ao passageiro a espera do dia seguin e para chegar ao destino. 2. O quantum a ser fixad ara reparação dos danos morais deverá observar a eguintes finalidades. compensatória, punitiva e pre entiva, além do grau de culpa do agente, do potencia conômico e características pessoais, a repercussã o fato no meio social e a natureza do direito violado bedecidos os critérios da equidade, proporcionalida e e razoabilidade. 3. Sentença reformada. (TJ-DF ec 2013.01.1.023007-2; Ac. 707.659; Terceira Turm ecursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal el. Desig. Juiz Hector Valverde Santana; DJDFT 4/09/2013; Pág. 301)”. (Destacamos).
A segunda perspectiva diz respeito ao DESVIO PRO- DUTIVO. Nessa, a necessidade de indenização é de igual modo evidente, em razão do tempo despendido com um problema que os Autores não deram causa e cuja solução imediata era dever da Ré.
A indenização por danos morais devida aos Autores sob esse prisma se justifica pelo TEMPO QUE PERDERAM durante o atraso inde- vido do voo por culta Ré por mais de 08 (oito) horas, tempo esse irrecuperável.
Foram minutos e horas perdidos pelos Autores en uanto aguardavam no aeroporto de Guarulhos-SP, em cadeiras desconfortá eis, tempo esse que era precioso, pois sua perda fez com que os Autores nã hegassem a tempo de usufruir de 01 (uma) diária e de 01 (um) dia de passei a cidade destino (Gramado-RS), de uma viagem de descanso de 06 (seis) dia ue já aguardavam realizar ansiosamente há mais de um ano.
É um tempo perdido em que os Autores poderiam, ademais, ter utilizado trabalhando, estudando, descansando, dormindo, ou de qualquer outra forma como desejassem.
Veja-se que existe prova suficiente não só do des- gaste e da angústia sofridos pelos Autores com o atraso de mais de 08 (oito) horas de voo, que culminou na chegada às 22h20 no aeroporto de destino
(Porto Alegre-RS), quando deveriam ter chegado às 14h, como também do tempo despendido aguardando no aeroporto de Guarulhos-SP.
O tempo, que é finito, inacumulável e irrecuperável, é um valor que evoluiu de modo a ser elevado a direito da personalidade com fun- damento no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito à vida. Ou, ain- da, com fundamento na chamada cláusula geral de tutela da personalidade4.
Aplica-se ao caso, portanto, a Teoria do Desvio Pro- dutivo do Consumidor, de autoria do advogado capixaba Marcos Dessaune, se- gundo a qual a condenação deve considerar o desvio dos recursos produtivos do consumidor ao tentar solucionar um problema causado pelo fornecedor de serviços, ante a ineficiência e o descaso deste. Para Dessaune5:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consu- midor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema cri- ado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade in- desejado, de natureza irrecuperável.”
O tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e ao uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Ou seja, todo tempo desperdiçado pelo consu- midor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, já que, nas palavras de Marcos Dessaune6:
“(...) o tempo é um recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas. Portanto, quando a pessoa consumidora precisa desperdiçar o seu tempo vital, existencial ou produtivo, de modo indesejado, ocorre um prejuízo efetivo para ela.”.
Dentro da mesma perspectiva, dispõe o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a EFETIVA prevenção e REPARAÇÃO DE DA- NOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coleti- vos e difusos;”. (Destacamos).
A importância do tema se revela pela sua constitucio- nalização, conforme se depreende do art. 5.º, X da C.R.F.B., verbis:
“Art. 5.º (...): X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a hon- ra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a ocorrência do desvio produtivo, impor- tante destacar que se trata de um dano moral in re ipsa, sendo desnecessária apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa.
Esse é o entendimento dos Tribunais brasileiros, in- lusive do C. STJ, verbis:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BAN- CÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODU- TIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ES- SENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de cole- tiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacio- nadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibiliza- ção de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em:
mento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que esta- belecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo im- plícito, uma função social, relacionada à OTIMIZAÇÃO E AO MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECUR- SOS PRODUTIVOS DISPONÍVEIS NA SOCIEDADE, ENTRE ELES, O TEMPO. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deve- res anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão in- justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à PROTEÇÃO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configura- ção do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. AN E QUANTUM DE- BEATUR. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. A cobrança indevida de débito inexigível configura excesso no exercício do direito de cobrança (abuso de direito. CF. Arti- go 187 do Código Civil) indenizável, por força dos artigos 927, do Código Civil, e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral in re ipsa decorrente da anota- ção indevida e do desvio produtivo do consumidor. Quan- tum fixado em montante aquém da extensão do dano (art. 944, do Código Civil). Irretocável;. Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; APL 1075682-
76.2016.8.26.0100; Ac. 10453114; São Paulo; Trigésim Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Lúcia Pizzotti Julg. 17/05/2017; DJESP 31/05/2017; Pág. 2106)”. (Desta camos).
“RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS – DESVIO PRODUTIVO DO CON SUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUAN TUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Aplica ção da tese do "desvio produtivo do consumidor", segundo qual a condenação deve considerar o desvio de competên cias do indivíduo ao realizar tentativas de solução de u problema causado pelo fornecedor de serviços, com rei teradas frustrações, ante a ineficiência e descaso deste. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado razoável e propor cional. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - APL: 08039525620158120021 MS 0803952-56.2015.8.12.0021 Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento 07/12/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação 08/12/2016)”. (Destacamos).
“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃ CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PO DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDA MENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCED O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DES VIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURA ÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTI DA. O dano moral e o dever reparatório, em casos da espé cie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo d aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística d sincronização de realocação de bagagem e de passageiro sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias par minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão indu desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a ge rar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A in denização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivo nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se ba lizado em elementos como a condição econômica da vítim
e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. (TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câma- ras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)”. (Destacamos).
No tocante ao arbitramento da indenização por dano morais, é certo que o montante da reparação deve se revestir de caráter compensa- tório e preventivo, considerados o grau de reprovabilidade da conduta, o porte da Ré, as condições econômicas das vítimas e a extensão do dano de acordo com as peculiaridades do caso concreto.
Na maioria dos casos cujas ementas foram supra- transcritas sobre atraso de voo, o valor indenizatório foi arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, sendo que em dois deles o valor foi fixado em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sob essa ótica, com base nos patamares aplicados pe- los Tribunais, nas peculiaridades do presente caso e nos princípios da proporci- onalidade e da razoabilidade, afigura-se razoável a sugestão do arbitramento dos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um dos Autores, o que desde já se requer.
4.6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Constitui-se em direito básico do consumidor a facili- tação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova com a finalidade de se obter a verdade real dos fatos. Assim garante o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor7.
Os fatos narrados e os documentos acostados tornam verossímeis as alegações dos Autores, o que, aliado à hipossuficiência (especial- mente técnica) destes em relação à Ré, permite a inversão do ônus da prova.
Assim, cumpre à Ré comprovar que era impossível evitar o atraso de mais 08 (oito) horas de voo e a realocação dos Autores em outro
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
voo, que os permitisse chegar no horário inicialmente previsto em Porto Alegre, ou que a 2.ª aeronave, que ainda estava em solo por ocasião da chegada atrasada da primeira, não poderia esperar para que os Autores pudessem embarcar.
Cumpre, ainda, à Ré comprovar que todo o desgaste vivenciado pelos Autores com a situação, assim como o tempo de vida desperdiça do durante o tempo do atraso, não são uma situação que supera o mero aborreci mento.
Desta forma, com fulcro no dispositivo legal supra- mencionado, requerem a Vossa Excelência a inversão do ônus probatório, seja pela verossimilhança das alegações, seja em razão de os Autores ser hipossuficientes econômica e tecnicamente em relação à Ré, uma das maiores empresas do país.
5. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requerem a Vossa Excelência:
a) A citação da Ré, no endereço constante do frontispício desta exordial, par comparecer e apresentar defesa na audiência a ser designada, sob pena d
b) A aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório, previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência eco- nômica e técnica dos Autores em relação à Ré;
c) A condenação da Ré ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pela 1. Autora, no importe de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), ser atualizado monetariamente, até a data do efetivo pagamento, pelo índic utilizado pelo TJ-ES e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cent ao mês), contados da data dos respectivos desembolsos;
d) A condenação da Ré ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo 2.º Autor, no importe de R$ 444,47 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), a ser atualizado monetariamente, até a data do efetivo pagamento, pelo índice utilizado pelo TJ-ES e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados da data dos respectivos
e) A condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe mínimo su- gerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, com incidência de juros moratórios e atualização monetária desde a data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
) Seja deferido o benefício de tramitação preferencial do feito, nos termos d art. 1.048 do Código de Processo Civil e do art. 71 do Estatuto do Idoso;
g) A condenação da Ré em honorários advocatícios na base de 20% (vinte po cento) do valor da condenação, mais custas, caso venha a recorrer da Sen tença, conforme preceitua o art. 55 da referida Lei dos Juizados Especiais.
Os Autores pretendem provar os fatos alegados com s documentos anexados a esta inicial e o depoimento pessoal do representante egal da Ré, sob pena de confissão, valendo-se, ainda, da inversão do ônus da pro- a previsto na legislação consumerista.
Por fim, requer que todas as intimações sejam ende- eçadas com EXCLUSIVIDADE para o advogado e 2.º Autor, Sérgio Nogueira Fur- ado de Lemos, OAB/ES 4.748.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.892,47 (vinte mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos).
Termos em que, respeitosamente, pedem deferimento
Vitória-ES, 12 de setembro de 2022.
SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 4.748
FELIPE DALLA BERNARDINA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 26.988
CAROLINE DALLA BERNARDINA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 27.848
KYANE VETEHESKI ZACHÉ OAB/ES n.º 28.657
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5029871-50.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029871-50.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/09/2022 Valor da causa: R$ 20.892,47 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po ano Moral
Petição Inicial e documentos em PDF.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JU- IZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
ADRIANA DALLA BERNARDINA FURTADO DE LE- MOS, brasileira, casada, pedagoga, CPF n.º 985.562.077-15, RG n.º 693.200 SSP/ES e SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS, brasileiro, casado, advoga- do, OAB/ES n.º 4.748, CPF n.º 705.277.507-78, RG n.º 434.885 - SSP/ES, resi- dentes e domiciliados na Av. Construtor David Teixeira, n.º 105, Ed. Rio Tapajós, Apto 503, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP: 29.065-320, vêm respeitosamente dian- te de Vossa Excelência, através de seus advogados, atuando o 2.º Autor também em causa própria, conforme instrumentos procuratórios anexos, com escritório na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 1.255, Ed. Ômega Center, sala n.º 404, Santa Lúcia, Vitória–ES, CEP: 29.056-243, com base no art. 3º, I, da Lei n.º 9.099/1995, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ sob o n.º 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, n.º 673, Sala n.º 5.001, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fis- cal@tam.com.br, telefones: (11) 5582-7222/(11) 5582-7364, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
1. DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Conforme documento pessoal anexo, o 2.º Autor pos- sui 62 (sessenta e dois) anos de idade, fazendo jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Pro- cesso Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
Por esse motivo, requer a Vossa Excelência seja defe- rido o benefício de tramitação preferencial do feito.
Tratando-se de relação de consumo, agasalhada pelas regras consumeiristas, tem o consumidor a faculdade de ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, conforme art. 101, inciso I, da Lei n.º 8.078/90. Os Autores resi- dem em Vitória-ES, tendo inclusive o ponto de partida e de retorno do transporte aéreo contratado com a Ré esse Município, razão pela qual este é o foro competen-
3. DOS FATOS
Os Autores adquiriram no site da Ré passagem aérea com saída do aeroporto de Vitória-ES em 19/05/2022, às 8h40, com conexão às 10h15 no aeroporto de Guarulhos-SP, de onde partiriam em novo voo às 12h20 para Porto Alegre-RS, com chegada prevista para às 14h. Veja-se:
O destino final era a cidade de Gramado-RS, cuja dis- tância do aeroporto de Porto Alegre-RS é de aproximadamente 2 (duas) horas de carro.
A viagem para Gramado-RS tinha o intuito de descan- so e lazer, com duração de 06 (seis) dias e 05 (cinco) noites/diárias.
Na realidade, essa viagem estava programada par ocorrer de 08/04/2021 a 13/04/2021, mas os Autores contraíram Covid em mar ço de 2021 e os períodos de internação e pós recuperatório de ambos em razão d doença impediram a realização da viagem à época. O 2.º Autor, aliás, teve alt hospitalar somente no dia 07/04/2021.
Posteriormente, a viagem, que havia sido reprograma- da para nov/2021, teve que ser novamente adiada, para maio/2022, pois a 1.ª Au- tora estava envolvida com cuidados diários no tratamento de sua irmã, que estava gravemente doente com câncer, vindo a falecer em 19/01/2022.
Todavia, apesar de aguardarem por mais de 01 (um) ano para realizar uma viagem de 06 (seis) dias, nem tudo aconteceu como espera- do, dentro dos limites contratados, gerando transtornos, angústia, desgastes emo- cionais na espera e percursos à pé dentro do aeroporto para localização das malas e remarcação da continuidade do voo, além de irrecuperável perda de tempo dos Autores, circunstâncias que, conforme se observará, inquestionavelmente ultra- passaram, e muito, o limite do razoável, gerando danos que devem ser reparados.
Conforme comprovantes de compra das passagens anexos, em relação ao voo LA 3662, observa-se que a programação era sair do ae- roporto de Guarulhos-SP (voo em conexão vindo de Vitória-ES), às 12h20 do dia 19/05/2022, com chegada Porto Alegre-RS às 14h do mesmo dia. Veja-se:
Porém, infelizmente não foi o que ocorreu.
O voo LA 3217, com saída de Vitória-ES às 8h40 e chegada prevista no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU) às 10h15, desviou sua rota no meio do caminho, sob a alegação de “falta de teto” em GRU, e pousou no aero- porto do Galeão-RJ, às 10h26.
Os passageiros do voo LA 3217, incluindo os Autores, permaneceram dentro da aeronave, estacionada no aeroporto do Galeão-RJ, por aproximadamente 20 (vinte) minutos, aguardando notícias.
Após esse período de tempo, o voo LA 3217 decolou do eroporto do Galeão-RJ, às 11h, com destino a GRU, onde pousou às 11h59.
Como o voo LA 3662 de conexão dos Autores com estino a Porto Alegre-RS (GRU-POA) era às 12h20, devido a esse desvio de per- urso do primeiro voo, não foi possível aos Autores embarcar no voo de conexão.
Importante considerar que os voos e aeronaves eram todos da Ré. Portanto, ciente do atraso promovido por ela própria no primeiro voo, cabia-lhe então, presumidamente, permitir que os passageiros da aeronave de ori- gem embarcassem na segunda aeronave, sob propriedade e gestão da Ré, que não prestou nenhuma informação justificando o atraso e a impossibilidade de se aguardar para o segundo embarque.
Os Autores foram, então, realocados pela Ré para o voo LA 3564, com saída de GRU às 20h35 e chegada em Porto Alegre-RS às 22h20:
Como o horário inicialmente previsto para a chegada dos Autores em Porto Alegre-RS era às 14h, a chegada efetivamente ocorrida às 22h20 gerou um ATRASO DE VOO de 8h20min (oito horas e vinte minutos).
Cabe registrar, no aspecto, que o início da 1.ª diária o Hotel era exatamente às 14h, de modo que a Ré privou os Autores da disponibi- idade dessa tarde e da noite para lazer e descanso no 1.º dia de viagem.
Assim, após o ATRASO INJUSTIFICADO DE MAIS DE 08 (OITO) HORAS gerado pela Ré nos voos VIX-GRU e GRU-POA, não foi mais possível aos Autores usufruir da 1ª (primeira) diária no hotel em Gramado-RS e dos diversos passeios programados para o primeiro dia de viagem, afinal, desembarcaram no aeroporto de Porto Alegre-RS às 22h20 do dia 19/05/2022, depois de saírem de casa, no mesmo dia, em Vitória-ES, às 7h, com
Os Autores, dentre eles 01 (um) idoso, estavam, por anto, exaustos.
Não seria possível, depois de passarem o dia intei- ro em aeroportos, sentados em cadeiras desconfortáveis e ansiando por um banho relaxante e uma cama aconchegante, ainda enfrentarem uma viagem de carro de 02 (duas) horas até Gramado-RS, onde chegariam apenas de ma- drugada.
Aliás, de forma inacreditável, a Ré fez os Autores percorrerem por longas distâncias dentro do aeroporto de Guarulhos, tentan- do obter a simples informação sobre o destino das suas malas.
Precisamente, se as malas, despachadas no voo de VIX, seguiriam direto para o aeroporto de POA, ou se Autores precisariam re- tirá-las em GRU, devido à alteração do voo de conexão, para novamente as des- pachar no voo em que foram realocados.
Os Autores ficaram tendo que se deslocar de um lado para o outro dentro do aeroporto de Guarulhos, porque a cada setor de atendimento da Latam dentro do aeroporto, a informação sobre as malas não era fornecida e os Autores eram obrigados a procurar outro local de atendimento da Ré, em outro local bem distante dentro do aeroporto.
No primeiro posto de atendimento, a Ré indicou que essa informação seria obtida pelos Autores em outro setor de atendimento, tam- bém da Latam, do outro lado do aeroporto, em localização bem distante.
Ao chegar nesse segundo posto de atendimento da Ré, os responsáveis pelo atendimento disseram que não sabiam qual informação re- passar aos Autores, redirecionando estes para um subsolo cheio de bagagens, que corresponde a outro lugar muito distante dentro do aeroporto.
Quando finalmente chegaram nesse terceiro local para o qual foram redirecionados, APÓS PERCORREREM APROXIMADAMENTE 01 (UMA) HORA A PÉ DENTRO DO AEROPORTO, por TOTAL DESCASO da Ré, apenas tentando obter a informação sobre o destino de suas malas, um aten- dente verbalmente informou aos Autores que as malas iriam direto para o aeropor- to de Porto Alegre.
O que a Ré poderia ter resolvido por uma simples ligação entre os seus próprios empregados, que possuem telefone para conta-
to a cada posto de atendimento, resultou no aumento do desgaste, perda de tempo e cansaço DESNECESSÁRIO dos Autores, obrigados sem necessidade a realizar caminhadas forçadas dentro do aeroporto, depois de tantos outros transtornos já causados pela Ré.
Ou seja, bastava aos empregados da Ré terem um pouco de boa vontade e menos descaso com os Autores, que estes não precisariam ficar andando de um lado para o outro dentro do aeroporto, angustiados e cansa- dos, apenas para saberem se precisariam retirar as malas em Guarulhos, ou se elas iriam direto para Porto Alegre.
Diante de toda essa situação, após chegarem tarde em Porto Alegre-RS, depois de um dia notoriamente cansativo (o oposto do que espera- vam), os Autores, evitando dirigirem de noite, cansados e num percurso desconhe- cido de ambos, tiveram primeiro que reservar, enquanto aguardavam o voo notur- no para o qual foram realocados, um hotel para dormir nesse primeiro dia.
Os Autores reservaram, então, o econômico hotel Ibis Styles Porto Alegre, o mais próximo que acharam do aeroporto (a base da locadora de veículos, através da qual os Autores alugaram um carro para a viagem, fica ao lado do aeroporto), para que pudessem dormir e descansar após um longo dia de viagem e, apenas no dia seguinte, pegarem estrada para Gramado-RS.
Veja-se abaixo o comprovante de pagamento do táxi efetuado pelo 2.º Autor, no valor de R$ 39,72 (trinta e nove e setenta e dois reais), com partida do aeroporto de Porto Alegre-RS e destino ao hotel Ibis Styles Porto Alegre, no dia 19/05/2022:
Veja-se, ainda, o comprovante de reserva do hotel Ibis tyles Porto Alegre:
Por fim, veja-se que os Autores somente conseguiram fazer check in no hotel Ibis Styles Porto Alegre às 23h50, o que reforça qualquer inviabilidade de eles se dirigem a Gramado-RS no mesmo dia, pois somente chega- riam de madrugada lá, muito cansados e já teriam perdido a primeira diária.
(Comprovante de pagamento de 03 (três) garrafas de águas para colocar no frigobar do quarto, logo após a realização do check in)
No dia seguinte (20/05/2022), os Autores, após acor darem, tomarem banho e arrumarem novamente as malas, tomaram café da ma nhã no hotel Ibis Styles Porto Alegre, às 9h33, conforme comprovante de pagamen to do café da manhã abaixo (o hotel cobrou o valor de R$ 35,00 por pessoa):
Em seguida, os Autores fizeram check out no hotel Ibis Styles Porto Alegre, tomaram um taxi e retornaram ao lado do aeroporto de Porto Alegre-RS para pegar o carro da locadora Movida, que haviam alugado para dirigi- rem-se a Gramado-RS (inicialmente, o aluguel do veículo abarcava o dia anterior, já que a chegada estava prevista para ocorrer às 14h do dia 19/05/2022 no aero- porto de POA).
Veja-se o comprovante do aluguel do carro na Movida e print do WhatsApp da filha da 1.ª Autora, contendo a informação desta de que o 2.º Autor estava aguardando na fila para pegar o carro alugado, às 10h29:
A foto abaixo comprova que os Autores somente con- eguiram sair com o veículo alugado da base da Movida ao lado do aeroporto de orto Alegre, com destino a Gramado-RS, às 11h23 do dia 20/05/2022.
Às 13h30 do dia 20/05/2022, os Autores chegara em Gramado-RS, passando, somente a partir desse momento, a usufruir da viage de descanso e lazer programada há mais de 01 (um) ano.
Inclusive, enquanto os Autores aguardavam no aero porto do Galeão-RJ, a maioria dos voos desse dia pousaram e decolaram normal mente do aeroporto de Guarulhos-SP, alguns com 10 (dez) minutos de atraso, ma a maioria pontuais, sem maiores problemas, conforme se infere do histórico de vo os do dia 19/05/2022, disponível no sítio eletrônico da ANAC1.
No referido documento, observa-se que diversos voos ousaram no aeroporto de Guarulhos-SP e dele decolaram durante os horários em ue o voo dos Autores atrasou (das 8h40 às 12h).
1 https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/dados-e-estatisticas/historico-de-voo
Essas informações demonstram que o motivo do atra- so do voo LA 3217 informado pela Ré aos Autores é inverídico e injustificável, pois se outros voos pousaram e decolaram normalmente no aeroporto de Guarulhos-SP nos horários do voo LA 3217, é porque o argumento da existência de “falta de teto” não é verídico.
Em verdade, a própria Ré informou à ANAC que can- celou o voo LA 3217, inicialmente previsto para o trajeto VIX-GRU, reprogramando- o para o trajeto VIX-GALEÃO e depois GALEÃO-GRU.
Veja-se as informações do voo LA 3217, retiradas do ítio eletrônico da ANAC2:
Como o histórico de voos do dia 19/05/2022, extraído do sítio eletrônico da ANAC3, demonstra que alguns voos que pousaram no aero- porto de Guarulhos-SP durante os horários em que o voo dos Autores atrasou (das 8h40 às 12h), não há dificuldades em perceber que o argumento da existência de “falta de teto” não é sustentável.
Ou seja, a alteração da rota da aeronave não ocorreu em razão de condições meteorológicas, mas provavelmente em virtude de proble- mas operacionais que são inerentes à própria atividade da Ré.
Assim, ao invés de a Ré realocar os Autores em outro voo próximo, preferiu os deixar aguardando no aeroporto, remanejando o voo apenas para às 20h35, ou seja, com ATRASO DE 8h20min (oito horas e vinte minutos) em relação ao inicialmente previsto, culminando na chegada no aero- porto de Porto Alegre somente às 22h20.
Incontestável, portanto, o cenário de extremo desgaste físico e emocional, cansaço, perda de tempo, desprezo e angústia fabricados de forma plenamente evitável pela Ré, do qual os Autores, sem culpa alguma, foram vítimas.
O desprezo pelo consumidor, evidente neste caso, de- ve ser combalido e os respectivos prejuízos compensados, o que desde já requerem, destacando-se que atualmente a responsabilidade civil, no País, ainda está direcio- nada para a reparação dos danos, e não para o desestimulo à continuidade de fa- bricação de fatos geradores de danos, o que somente será possível a partir do mo- mento em que as condenações se prestarem, também, pelo seu valor, a desestimu- lar as violações de direitos.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
4.1. DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a Ré se apresenta como fornecedora, nos termos do art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), na medida em que de- senvolve atividades de prestação de serviços.
Os Autores, por sua vez, são consumidores, conform onceito do art. 2º do mesmo diploma, em razão de adquirirem serviço como des inatários finais, no caso, transporte aéreo.
Assim, a presente demanda merece ser analisada à luz da Lei n.º 8.078/90, norma de ordem pública e interesse social que estabelece regras de proteção e defesa do consumidor.
Sendo a responsabilidade da Ré objetiva, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clien- tes por defeitos decorrentes dos serviços que presta.
4.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria do risco do empreendimento (ou empresarial), segundo a qual todo aquele que se dis- põe à pratica de atividade no mercado de consumo tem a obrigação de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços oferecidos, independentemen- te da existência de culpa.
Em outras palavras, é prescindível a prática de qual- quer conduta dolosa ou culposa para a configuração do dever de indenizar, man- tendo-se apenas a necessidade de demonstração do fato, do dano e do nexo causal com a conduta do fornecedor.
Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consu midor que o fornecedor de serviços responde pelos danos causados independente mente de culpa, conforme disposto nos artigos 14 e 22, verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, inde- pendentemente da existência de culpa, pela repa- ração dos danos causados aos consumidores por de- feitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Destacamos).
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer ou- tra forma de empreendimento, são obrigados a forne- cer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, se- rão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”.
O Código Civil prevê ainda, por intermédio dos artigos 186 e 927, a reparação do dano em virtude da prática de ato ilícito, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntá- ria, negligência ou imprudência, violar direito e cau- sar dano a outrem, ainda que exclusivamente mo- ral, comete ato ilícito.” (Destacamos).
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 87), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- o. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o da- o, independentemente de culpa, nos casos, es- ecificados em lei, ou quando a atividade normal- ente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por ua natureza, risco para os direitos de outrem.” (Des- acamos).
Consoante demonstrado, a Ré não cumpriu com sua obrigação de transportar os Autores nos horários previstos (atraso de voo de mais de oito horas), submetendo-os a desgastes físicos e emocionais e ainda os fez caminhar desnecessariamente por mais de 01 (uma) hora dentro do aeroporto para obter uma informação simples (destino das malas), prestando, portanto, um serviço deficiente que frustrou a expectativa dos consumidores, devendo respon- der pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços.
No caso, a chegada dos Autores no aeroporto de Porto Alegre-RS estava prevista para às 14h, de 19/05/2022, mas devido aos atrasos e cancelamentos dos voos, no âmbito da própria Ré, a chegada so- mente ocorreu às 22h20.
Assim, no presente caso, houve dano material, consis- tente na perda de 01 (uma) diária no hotel em Gramado-RS, no pagamento de 01 (uma) diária em um hotel em Porto Alegre-RS no dia 19/05/2022, nos gastos com táxi, alimentação, etc., além de dano moral pelo tempo perdido e pelo desgaste físi- co e emocional sofrido.
Há evidente nexo de causalidade entre os fatos nar- rados, os danos (materiais e morais) e a conduta da Ré (atrasos indevidos de voos e falha no dever de informação adequada).
Por todo o exposto e considerando o enquadramento dos Autores como consumidores no presente caso, bem como o fato de o sistema de responsabilidade civil adotado pelo CDC ser o da responsabilidade objetiva, a Ré responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos Au- tores.
4.3. DA INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme demonstrado, o atraso não decorreu de condições meteorológicas desfavoráveis, mas provavelmente de falhas técnicos ope-
racionais da própria aeronave, ou outro motivo omitido, fatos inerentes à própria atividade da Ré, não podendo servir como uma excludente de responsabilidade ci- vil.
Inexistiu força maior, eis que não havia condição me eorológica desfavorável, tampouco houve caso fortuito externo, pois possíveis pro lemas técnicos operacionais, ou administrativos, são fatores internos à atividad a transportadora, não podendo se eximir de responsabilidade por sua ocorrência.
Registre que, ainda que hipoteticamente fosse o caso de problemas climáticos, isso também deveria ser tratado como caso de FORTUI- TO INTERNO, eis que fator interno à atividade da transportadora Ré, isto é, não alheio à atividade por ela exercida, conforme inteligência do art. 14, § 3º, do CDC. Nesse sentido:
“RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo in ternacional de passageiros Atraso de voo Cercea mento de defesa não caracterizado Convenção d Varsóvia/Montreal e Código Brasileiro de Aeronáutic conflitantes com o Código de Defesa do Consumidor que prevalece em detrimento dos primeiros, segund entendimento firmado no STF e STJ, para o fim de re grar a responsabilidade do transportador aéreo (cuja normas são de ordem pública e de interesse social) se o evento se deu em sua vigência, afastada a inde nização tarifada e a necessidade de prova de culp Teoria do risco profissional A ocorrência de proble mas climáticos no aeroporto de Nova Iorque (ne vasca que impôs falta de teto) não constitui cas fortuito ou força maior, porque é FATOR INTER NO À ATIVIDADE DA TRANSPORTADORA, isto é não alheio à atividade por ela exercida Inteligênci do CDC, art. 14, §3º No caso concreto, aliás, a trans portadora nem mesmo realocou a demandante n primeiro voo posterior à reabertura do aeroporto; el só logrou embarcar dois dias após a data da passa gem originalmente adquirida Quantum indenitário arbi trado em R$ 8.000,00, afora juros e correção monetá ria, em atenção aos vetores que orientam a matéri Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelaçã 0000323-06.2011.8.26.0362; Relator (a): Fernande Lobo; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado Foro de Mogi Guaçu - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamen
to: 11/12/2014; Data de Registro: 12/12/2014)”. (Des tacamos).
Ou seja, sob todos os aspectos restou configurada responsabilidade civil da Ré, inexistindo qualquer circunstância que a afaste.
Vale lembrar que ao celebrar o contrato de transporte aéreo de passageiros, a Ré assumiu obrigação de resultado, para o fim de garan- tir a eficácia, a pontualidade e a segurança das operações, o que, em última análi- se, configura risco de seu negócio.
O atraso dos voos e a consequente perda de uma diá- ria no hotel em Gramado-RS, os demais gastos, os desgastes físicos e emocionais e a perda irrecuperável de tempo são de exclusiva responsabilidade da Ré, que deve- ria empenhar todos os esforços possíveis para realocar os Autores no primeiro voo possível ou determinar que o voo de conexão esperasse 10-15min para a partida, o que, infelizmente, não foi feito.
Não há qualquer justificativa plausível a amparar o atraso de 08 (OITO) HORAS e 20 (VINTE) minutos para a realocação dos Auto- res em outro voo, DA MESMA COMPANHIA, com destino a Porto Alegre-RS, até porque houve muitos voos anteriores nos quais poderiam ter sido os Autores realocados.
O enorme atraso injustificado na realocação para ou- tro voo com destino a Porto Alegre-RS fez os Autores aguardarem sem qualquer conforto durante 08 (OITO) HORAS e 20 (VINTE) minutos no aeroporto de Guaru- lhos-SP e perderem uma parte de uma viagem programada há mais de um ano, gerando angústia e sofrimento, especialmente pelo déficit no dever de informação carreado à transportadora Ré e pela falta de previsibilidade quanto ao fiel cumpri- mento do contrato.
4.4. DOS DANOS MATERIAIS
Em virtude da conduta da Ré, os Autores sofreram os seguintes prejuízos financeiros, conforme comprovantes anexos:
a) Perda de parte de 01 (uma) diária no Hotel Daara em Gramado-RS, no valor de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), cujo pagamento foi realiza- do no cartão de crédito da 1.ª Autora.
Obs.: o hotel permitiu que os Autores abatessem parte do valor da diária perdida com consumos próprios dentro do hotel, como restaurante e frigobar, de modo que os Autores, de boa-fé, apenas estão requerendo o pagamento, na presente deman- da judicial, da respectiva diferença, e não da diária cheia.
b) Pagamento de uma 01 (uma) diária no hotel Ibis Styles Porto Alegre (do dia 19/05/2022 ao dia 20/05/2022), no valor de R$ 246,75 (duzentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), computado o pagamento do ISS de 5% (cinco por cento), através de cartão de crédito de titularidade do 2.º Autor;
) Pagamento de 03 (três) garrafas de água do frigobar do hotel Ibis Styles Por o Alegre, no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), através de cartão de crédi o de titularidade do 2.º Autor;
d) Pagamento do café da manhã para cada um dos Autores no hotel Ibis Style Porto Alegre, no dia 20/05/2022, no valor individual de R$ 35,00 (trinta e cinc reais) e total de R$ 70,00 (setenta reais), através de cartão de crédito de titulari dade do 2.º Autor;
) Pagamento de táxi para o deslocamento do aeroporto de Porto Alegre-RS pa a o hotel Ibis Styles Porto Alegre no dia 19/05/2022, no valor de R$ 39,7 trinta e nove reais e setenta e dois centavos), realizado em dinheiro pelo 2. utor;
f) Pagamento de táxi para o deslocamento do hotel Ibis Styles Porto Alegre pa- ra o aeroporto de Porto Alegre-RS no dia 20/05/2022, de onde retiraram o carro alugado para ir para Gramado-RS, no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), através de cartão de crédito de titularidade do 2.º Autor;
g) Pagamento de R$ 40,00 (quarenta reais), através de cartão de crédito de titula ridade do 2.º Autor, com alimentação no restaurante Bleriot, durante a espera n aeroporto de Guarulhos-SP, a título de valor excedente ao dos tickets de lanch (“vale refeição”) entregues pela Ré, que foram insuficientes para os Autores almo çarem e jantarem no aeroporto, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para cad refeição.
Obs.: no terminal 2, onde os Autores aguardaram por mais de 08 (oito) horas pelo voo de conexão em atraso, havia apenas as 02 (duas) opções abaixo de restauran- tes, cujo preço é semelhante, de modo que a Ré tinha ciência de que não era possí- vel almoçar a jantar nesses estabelecimentos, computando valores de comida e be- bida, gastando apenas R$ 40,00 (quarenta reais) em cada refeição.
4.5. DA COMPENSAÇÃO PELO DANO MORA
É inegável a angústia, a aflição, o desequilíbrio e o desconforto que a Ré causou aos Autores por todos os fatos narrados acima. Essa atitude da Ré pode ser encarada sob 02 (duas) perspectivas. Em ambas houve violação de direito extrapatrimonial dos Autores.
A primeira diz respeito à ofensa à honra subjetiva dos Autores, consubstanciada na ANGÚSTIA, no CANSAÇO e no DESASSOSSEGO experimentados, devido ao evidente descaso por parte da Ré:
) por não realizar o voo conforme o programado, sem qualquer fundamentaçã lausível;
) pela falha no procedimento adotado pelos empregados da Ré, ao não fornece em a informação correta sobre o que estava ocorrendo durante todo o temp e atraso e por obrigarem os Autores a passar por 03 (três) setores de atendi ento (o último num subsolo cheio de malas) para obterem a informação so re o destino de suas malas;
) pelo fato de os Autores terem que ficar aguardando em cadeiras desconfortá eis de aeroporto e angustiados até o horário do voo reprogramado, sem ne huma garantia de que a reprogramação injustificada seria cumprida; e
d) pelo fato de a Ré não ter buscado amenizar o dano dos Autores reacomodan- do-os no primeiro voo disponível ou solicitando que o voo de conexão aguar- dasse por 10-15min a chegada dos Autores do voo anterior que havia atrasa- do.
Incontestável que os atos praticados pela Ré afetaram o ânimo psíquico e moral dos Autores, que, ao invés de sofrerem patente descaso, deveriam receber a prestação de um serviço de qualidade, conforme as expectativas geradas no momento da compra das passagens.
Jamais os fatos descritos na inicial poderiam ser en- quadrados como mero dissabor, já que afetam o íntimo do ser humano, não sendo caso de mera sensibilidade.
Corroborando com esse entendimento, veja-se a juris- prudência dos Tribunais:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDA DE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSU MIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CON VENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE D COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO E FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo interna cional deve ser apurada a luz do Código de Defesa d Consumidor, não se restringindo as situações descri tas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, tra em seu bojo a orientação constitucional de que o dan moral é amplamente indenizável. 2. O dano mora decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causado opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da afliçã e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 Não obstante o texto Constitucional assegurar indeni zação por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a inde nização plena dos danos causados pelo mau funcio namento dos serviços em relação ao consumo, o pe dido da parte autora limita a indenização ao equivalen- te a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 33 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especia conhecido e parcialmente provido. (REsp 299.532/SP Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CAS TRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJ 23/11/2009)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉ REO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIO NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MO RAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL FIXAD EM R$ 26.300,00 (VINTE E SEIS MIL E TREZENTO REAIS). DANOS MORAIS FIXADOS EM R 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALORES QU ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBR O DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DE CITA ÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC/02. APE LAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇ MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação qu julgou procedentes os pedidos formulados na exordial condenando a companhia aérea ao pagamento de in denização por danos materiais e morais decorrente do atraso de voo que prejudicou o Apelado. 2. Em qu pese a afirmação da Apelante de que o referido atras decorreu de "readequação da malha aérea", ocasio nado por força maior, a mesma não se desincumbi do seu ônus probatório, deixando de comprovar sua assertivas. 3. O dano material restou demonstrad nos autos, consoante nota fiscal do serviço de táxi aé reo contratado pelo Apelado, no importe de R 26.300,00(vinte e seis mil e trezentos reais). 4. A repa ração de danos morais deve proporcionar a justa sa tisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrato impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática d novo ilícito, porém de modo que não signifique enri quecimento sem causa do ofendido. No caso so comento, a indenização fixada em R 15.000,00(quinze mil reais) revela-se adequada, d acordo com os princípios da proporcionalidade da razoabilidade, levando em consideração as pe culiaridades do caso concreto. 5. Em se tratando d responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os ju ros moratórios incidem a partir da citação da deman
dada no presente feito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Proces- so: 0536813-63.2014.8.05.0001, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publica- do em: 25/10/2017)(TJ-BA - APL: 05368136320148050001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publi- cação: 25/10/2017)”. (Destacamos).
“Recorrente/ré: LATAM AIRLINES GROUP S.A Recor- rida/autor: FLAVIA CRISTINA LOUREIRO PINTO ES- TRADA VOTO [...] b) condenar o réu a pagar à auto- ra a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a tí- tulo de compensação por danos morais, acrescido de correção monetária a contar da presente sentença (Súm. 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês, estes a incidir da data da citação. Relatados. No caso, resta comprovado que a autora/recorrida sofreu transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. (...) Resta, pois, incontroverso, que houve uma grave falha por parte da empresa ré, em razão do descumpri- mento do contrato de transporte, como fora cele- brado pelo autor. Indubitavelmente, tal falha causou graves transtornos à autora que, ademais de ficar retida, sem poder sair, dentro da aeronave, por mais de 04 horas, ainda só veio a conseguir che- gar ao destino contratado com 02 dias de atraso. [...] (TJ-RJ - RI: 00006240920178190209 RIO DE JA- NEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV, Relator: CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA, Data de Julgamento: 06/09/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publica- ção: 11/09/2017)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO PO DANOS MORAIS.ATRASO E CANCELAMENTO D VOO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA AÉREA A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS AUTORES. (I) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PLEITO DE DANOS MATERIAIS SOBR DESPESAS EM MOEDA ESTRANGEI RA.DESCABIMENTO. DECISÃO CONDENANDO
REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MATE- RIAIS E DETERMINANDO A CONVERSÃO DO VA- LOR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (II) ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS NA AE- RONAVE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REALIZAR A MA- NUTENÇÃO PREVENTIVA. RISCO DA ATIVIDA- DE.ART 14 DO CDC. (III) DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANOS CONSIDE- RADOS IN RE IPSA. MONTANTE ARBITRADO EM SENTENÇA DE R$ 15.000,00 PARA CADA AUTOR. VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1474567-6 - Curitiba - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 03.03.2016)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - INTER- POSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO - FUNGIBILI- DADE - RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANS- PORTE AÉREO - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS - VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA - OB- SERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORA- TÓRIOS (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL)- RECUR- SO PROVIDO.DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de vo- tos, em dar provimento ao recurso para majorar o va- lor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, com a correção monetária incidindo a partir desta data e, de ofício, determinando o termo inicial da contagem dos juros moratórios desde a data da citação, nos termos do voto do relator. Ressalvado o posicionamento da Excelentíssima Senhora Desembargadora Themis Furquim Cortes quanto a não correção de ofício. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1385512-6 - Região Metro- politana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime - - J. 12.11.2015)” (Destacamos).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉ EO. ATRASO DO VOO. CONEXÃO PERDIDA ANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA RE ORMADA. 1. No caso, configurou dano moral traso do voo que culminou com a perda da cone ão e impôs ao passageiro a espera do dia seguin e para chegar ao destino. 2. O quantum a ser fixad ara reparação dos danos morais deverá observar a eguintes finalidades. compensatória, punitiva e pre entiva, além do grau de culpa do agente, do potencia conômico e características pessoais, a repercussã o fato no meio social e a natureza do direito violado bedecidos os critérios da equidade, proporcionalida e e razoabilidade. 3. Sentença reformada. (TJ-DF ec 2013.01.1.023007-2; Ac. 707.659; Terceira Turm ecursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal el. Desig. Juiz Hector Valverde Santana; DJDFT 4/09/2013; Pág. 301)”. (Destacamos).
A segunda perspectiva diz respeito ao DESVIO PRO- DUTIVO. Nessa, a necessidade de indenização é de igual modo evidente, em razão do tempo despendido com um problema que os Autores não deram causa e cuja solução imediata era dever da Ré.
A indenização por danos morais devida aos Autores sob esse prisma se justifica pelo TEMPO QUE PERDERAM durante o atraso inde- vido do voo por culta Ré por mais de 08 (oito) horas, tempo esse irrecuperável.
Foram minutos e horas perdidos pelos Autores en uanto aguardavam no aeroporto de Guarulhos-SP, em cadeiras desconfortá eis, tempo esse que era precioso, pois sua perda fez com que os Autores nã hegassem a tempo de usufruir de 01 (uma) diária e de 01 (um) dia de passei a cidade destino (Gramado-RS), de uma viagem de descanso de 06 (seis) dia ue já aguardavam realizar ansiosamente há mais de um ano.
É um tempo perdido em que os Autores poderiam, ademais, ter utilizado trabalhando, estudando, descansando, dormindo, ou de qualquer outra forma como desejassem.
Veja-se que existe prova suficiente não só do des- gaste e da angústia sofridos pelos Autores com o atraso de mais de 08 (oito) horas de voo, que culminou na chegada às 22h20 no aeroporto de destino
(Porto Alegre-RS), quando deveriam ter chegado às 14h, como também do tempo despendido aguardando no aeroporto de Guarulhos-SP.
O tempo, que é finito, inacumulável e irrecuperável, é um valor que evoluiu de modo a ser elevado a direito da personalidade com fun- damento no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito à vida. Ou, ain- da, com fundamento na chamada cláusula geral de tutela da personalidade4.
Aplica-se ao caso, portanto, a Teoria do Desvio Pro- dutivo do Consumidor, de autoria do advogado capixaba Marcos Dessaune, se- gundo a qual a condenação deve considerar o desvio dos recursos produtivos do consumidor ao tentar solucionar um problema causado pelo fornecedor de serviços, ante a ineficiência e o descaso deste. Para Dessaune5:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consu- midor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema cri- ado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade in- desejado, de natureza irrecuperável.”
O tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e ao uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Ou seja, todo tempo desperdiçado pelo consu- midor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, já que, nas palavras de Marcos Dessaune6:
“(...) o tempo é um recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas. Portanto, quando a pessoa consumidora precisa desperdiçar o seu tempo vital, existencial ou produtivo, de modo indesejado, ocorre um prejuízo efetivo para ela.”.
Dentro da mesma perspectiva, dispõe o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a EFETIVA prevenção e REPARAÇÃO DE DA- NOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coleti- vos e difusos;”. (Destacamos).
A importância do tema se revela pela sua constitucio- nalização, conforme se depreende do art. 5.º, X da C.R.F.B., verbis:
“Art. 5.º (...): X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a hon- ra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a ocorrência do desvio produtivo, impor- tante destacar que se trata de um dano moral in re ipsa, sendo desnecessária apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa.
Esse é o entendimento dos Tribunais brasileiros, in- lusive do C. STJ, verbis:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BAN- CÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODU- TIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ES- SENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de cole- tiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacio- nadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibiliza- ção de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em:
mento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que esta- belecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo im- plícito, uma função social, relacionada à OTIMIZAÇÃO E AO MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECUR- SOS PRODUTIVOS DISPONÍVEIS NA SOCIEDADE, ENTRE ELES, O TEMPO. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deve- res anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão in- justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à PROTEÇÃO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configura- ção do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. AN E QUANTUM DE- BEATUR. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. A cobrança indevida de débito inexigível configura excesso no exercício do direito de cobrança (abuso de direito. CF. Arti- go 187 do Código Civil) indenizável, por força dos artigos 927, do Código Civil, e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral in re ipsa decorrente da anota- ção indevida e do desvio produtivo do consumidor. Quan- tum fixado em montante aquém da extensão do dano (art. 944, do Código Civil). Irretocável;. Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; APL 1075682-
76.2016.8.26.0100; Ac. 10453114; São Paulo; Trigésim Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Lúcia Pizzotti Julg. 17/05/2017; DJESP 31/05/2017; Pág. 2106)”. (Desta camos).
“RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS – DESVIO PRODUTIVO DO CON SUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUAN TUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Aplica ção da tese do "desvio produtivo do consumidor", segundo qual a condenação deve considerar o desvio de competên cias do indivíduo ao realizar tentativas de solução de u problema causado pelo fornecedor de serviços, com rei teradas frustrações, ante a ineficiência e descaso deste. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado razoável e propor cional. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - APL: 08039525620158120021 MS 0803952-56.2015.8.12.0021 Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento 07/12/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação 08/12/2016)”. (Destacamos).
“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃ CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PO DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDA MENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCED O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DES VIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURA ÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTI DA. O dano moral e o dever reparatório, em casos da espé cie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo d aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística d sincronização de realocação de bagagem e de passageiro sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias par minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão indu desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a ge rar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A in denização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivo nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se ba lizado em elementos como a condição econômica da vítim
e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. (TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câma- ras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)”. (Destacamos).
No tocante ao arbitramento da indenização por dano morais, é certo que o montante da reparação deve se revestir de caráter compensa- tório e preventivo, considerados o grau de reprovabilidade da conduta, o porte da Ré, as condições econômicas das vítimas e a extensão do dano de acordo com as peculiaridades do caso concreto.
Na maioria dos casos cujas ementas foram supra- transcritas sobre atraso de voo, o valor indenizatório foi arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, sendo que em dois deles o valor foi fixado em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sob essa ótica, com base nos patamares aplicados pe- los Tribunais, nas peculiaridades do presente caso e nos princípios da proporci- onalidade e da razoabilidade, afigura-se razoável a sugestão do arbitramento dos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um dos Autores, o que desde já se requer.
4.6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Constitui-se em direito básico do consumidor a facili- tação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova com a finalidade de se obter a verdade real dos fatos. Assim garante o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor7.
Os fatos narrados e os documentos acostados tornam verossímeis as alegações dos Autores, o que, aliado à hipossuficiência (especial- mente técnica) destes em relação à Ré, permite a inversão do ônus da prova.
Assim, cumpre à Ré comprovar que era impossível evitar o atraso de mais 08 (oito) horas de voo e a realocação dos Autores em outro
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
voo, que os permitisse chegar no horário inicialmente previsto em Porto Alegre, ou que a 2.ª aeronave, que ainda estava em solo por ocasião da chegada atrasada da primeira, não poderia esperar para que os Autores pudessem embarcar.
Cumpre, ainda, à Ré comprovar que todo o desgaste vivenciado pelos Autores com a situação, assim como o tempo de vida desperdiça do durante o tempo do atraso, não são uma situação que supera o mero aborreci mento.
Desta forma, com fulcro no dispositivo legal supra- mencionado, requerem a Vossa Excelência a inversão do ônus probatório, seja pela verossimilhança das alegações, seja em razão de os Autores ser hipossuficientes econômica e tecnicamente em relação à Ré, uma das maiores empresas do país.
5. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requerem a Vossa Excelência:
a) A citação da Ré, no endereço constante do frontispício desta exordial, par comparecer e apresentar defesa na audiência a ser designada, sob pena d
b) A aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório, previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência eco- nômica e técnica dos Autores em relação à Ré;
c) A condenação da Ré ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pela 1. Autora, no importe de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), ser atualizado monetariamente, até a data do efetivo pagamento, pelo índic utilizado pelo TJ-ES e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cent ao mês), contados da data dos respectivos desembolsos;
d) A condenação da Ré ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo 2.º Autor, no importe de R$ 444,47 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), a ser atualizado monetariamente, até a data do efetivo pagamento, pelo índice utilizado pelo TJ-ES e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados da data dos respectivos
e) A condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe mínimo su- gerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, com incidência de juros moratórios e atualização monetária desde a data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
) Seja deferido o benefício de tramitação preferencial do feito, nos termos d art. 1.048 do Código de Processo Civil e do art. 71 do Estatuto do Idoso;
g) A condenação da Ré em honorários advocatícios na base de 20% (vinte po cento) do valor da condenação, mais custas, caso venha a recorrer da Sen tença, conforme preceitua o art. 55 da referida Lei dos Juizados Especiais.
Os Autores pretendem provar os fatos alegados com s documentos anexados a esta inicial e o depoimento pessoal do representante egal da Ré, sob pena de confissão, valendo-se, ainda, da inversão do ônus da pro- a previsto na legislação consumerista.
Por fim, requer que todas as intimações sejam ende- eçadas com EXCLUSIVIDADE para o advogado e 2.º Autor, Sérgio Nogueira Fur- ado de Lemos, OAB/ES 4.748.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.892,47 (vinte mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos).
Termos em que, respeitosamente, pedem deferimento
Vitória-ES, 12 de setembro de 2022.
SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 4.748
FELIPE DALLA BERNARDINA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 26.988
CAROLINE DALLA BERNARDINA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 27.848
KYANE VETEHESKI ZACHÉ OAB/ES n.º 28.657
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5029871-50.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5029871-50.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/09/2022 Valor da causa: R$ 20.892,47 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por
ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização po ano Moral
Petição Inicial e documentos em PDF.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JU- IZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES.
ADRIANA DALLA BERNARDINA FURTADO DE LE- MOS, brasileira, casada, pedagoga, CPF n.º 985.562.077-15, RG n.º 693.200 SSP/ES e SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS, brasileiro, casado, advoga- do, OAB/ES n.º 4.748, CPF n.º 705.277.507-78, RG n.º 434.885 - SSP/ES, resi- dentes e domiciliados na Av. Construtor David Teixeira, n.º 105, Ed. Rio Tapajós, Apto 503, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP: 29.065-320, vêm respeitosamente dian- te de Vossa Excelência, através de seus advogados, atuando o 2.º Autor também em causa própria, conforme instrumentos procuratórios anexos, com escritório na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 1.255, Ed. Ômega Center, sala n.º 404, Santa Lúcia, Vitória–ES, CEP: 29.056-243, com base no art. 3º, I, da Lei n.º 9.099/1995, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ sob o n.º 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, n.º 673, Sala n.º 5.001, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico: fis- cal@tam.com.br, telefones: (11) 5582-7222/(11) 5582-7364, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
1. DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Conforme documento pessoal anexo, o 2.º Autor pos- sui 62 (sessenta e dois) anos de idade, fazendo jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Pro- cesso Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
Por esse motivo, requer a Vossa Excelência seja defe- rido o benefício de tramitação preferencial do feito.
Tratando-se de relação de consumo, agasalhada pelas regras consumeiristas, tem o consumidor a faculdade de ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, conforme art. 101, inciso I, da Lei n.º 8.078/90. Os Autores resi- dem em Vitória-ES, tendo inclusive o ponto de partida e de retorno do transporte aéreo contratado com a Ré esse Município, razão pela qual este é o foro competen-
3. DOS FATOS
Os Autores adquiriram no site da Ré passagem aérea com saída do aeroporto de Vitória-ES em 19/05/2022, às 8h40, com conexão às 10h15 no aeroporto de Guarulhos-SP, de onde partiriam em novo voo às 12h20 para Porto Alegre-RS, com chegada prevista para às 14h. Veja-se:
O destino final era a cidade de Gramado-RS, cuja dis- tância do aeroporto de Porto Alegre-RS é de aproximadamente 2 (duas) horas de carro.
A viagem para Gramado-RS tinha o intuito de descan- so e lazer, com duração de 06 (seis) dias e 05 (cinco) noites/diárias.
Na realidade, essa viagem estava programada par ocorrer de 08/04/2021 a 13/04/2021, mas os Autores contraíram Covid em mar ço de 2021 e os períodos de internação e pós recuperatório de ambos em razão d doença impediram a realização da viagem à época. O 2.º Autor, aliás, teve alt hospitalar somente no dia 07/04/2021.
Posteriormente, a viagem, que havia sido reprograma- da para nov/2021, teve que ser novamente adiada, para maio/2022, pois a 1.ª Au- tora estava envolvida com cuidados diários no tratamento de sua irmã, que estava gravemente doente com câncer, vindo a falecer em 19/01/2022.
Todavia, apesar de aguardarem por mais de 01 (um) ano para realizar uma viagem de 06 (seis) dias, nem tudo aconteceu como espera- do, dentro dos limites contratados, gerando transtornos, angústia, desgastes emo- cionais na espera e percursos à pé dentro do aeroporto para localização das malas e remarcação da continuidade do voo, além de irrecuperável perda de tempo dos Autores, circunstâncias que, conforme se observará, inquestionavelmente ultra- passaram, e muito, o limite do razoável, gerando danos que devem ser reparados.
Conforme comprovantes de compra das passagens anexos, em relação ao voo LA 3662, observa-se que a programação era sair do ae- roporto de Guarulhos-SP (voo em conexão vindo de Vitória-ES), às 12h20 do dia 19/05/2022, com chegada Porto Alegre-RS às 14h do mesmo dia. Veja-se:
Porém, infelizmente não foi o que ocorreu.
O voo LA 3217, com saída de Vitória-ES às 8h40 e chegada prevista no aeroporto de Guarulhos-SP (GRU) às 10h15, desviou sua rota no meio do caminho, sob a alegação de “falta de teto” em GRU, e pousou no aero- porto do Galeão-RJ, às 10h26.
Os passageiros do voo LA 3217, incluindo os Autores, permaneceram dentro da aeronave, estacionada no aeroporto do Galeão-RJ, por aproximadamente 20 (vinte) minutos, aguardando notícias.
Após esse período de tempo, o voo LA 3217 decolou do eroporto do Galeão-RJ, às 11h, com destino a GRU, onde pousou às 11h59.
Como o voo LA 3662 de conexão dos Autores com estino a Porto Alegre-RS (GRU-POA) era às 12h20, devido a esse desvio de per- urso do primeiro voo, não foi possível aos Autores embarcar no voo de conexão.
Importante considerar que os voos e aeronaves eram todos da Ré. Portanto, ciente do atraso promovido por ela própria no primeiro voo, cabia-lhe então, presumidamente, permitir que os passageiros da aeronave de ori- gem embarcassem na segunda aeronave, sob propriedade e gestão da Ré, que não prestou nenhuma informação justificando o atraso e a impossibilidade de se aguardar para o segundo embarque.
Os Autores foram, então, realocados pela Ré para o voo LA 3564, com saída de GRU às 20h35 e chegada em Porto Alegre-RS às 22h20:
Como o horário inicialmente previsto para a chegada dos Autores em Porto Alegre-RS era às 14h, a chegada efetivamente ocorrida às 22h20 gerou um ATRASO DE VOO de 8h20min (oito horas e vinte minutos).
Cabe registrar, no aspecto, que o início da 1.ª diária o Hotel era exatamente às 14h, de modo que a Ré privou os Autores da disponibi- idade dessa tarde e da noite para lazer e descanso no 1.º dia de viagem.
Assim, após o ATRASO INJUSTIFICADO DE MAIS DE 08 (OITO) HORAS gerado pela Ré nos voos VIX-GRU e GRU-POA, não foi mais possível aos Autores usufruir da 1ª (primeira) diária no hotel em Gramado-RS e dos diversos passeios programados para o primeiro dia de viagem, afinal, desembarcaram no aeroporto de Porto Alegre-RS às 22h20 do dia 19/05/2022, depois de saírem de casa, no mesmo dia, em Vitória-ES, às 7h, com
Os Autores, dentre eles 01 (um) idoso, estavam, por anto, exaustos.
Não seria possível, depois de passarem o dia intei- ro em aeroportos, sentados em cadeiras desconfortáveis e ansiando por um banho relaxante e uma cama aconchegante, ainda enfrentarem uma viagem de carro de 02 (duas) horas até Gramado-RS, onde chegariam apenas de ma- drugada.
Aliás, de forma inacreditável, a Ré fez os Autores percorrerem por longas distâncias dentro do aeroporto de Guarulhos, tentan- do obter a simples informação sobre o destino das suas malas.
Precisamente, se as malas, despachadas no voo de VIX, seguiriam direto para o aeroporto de POA, ou se Autores precisariam re- tirá-las em GRU, devido à alteração do voo de conexão, para novamente as des- pachar no voo em que foram realocados.
Os Autores ficaram tendo que se deslocar de um lado para o outro dentro do aeroporto de Guarulhos, porque a cada setor de atendimento da Latam dentro do aeroporto, a informação sobre as malas não era fornecida e os Autores eram obrigados a procurar outro local de atendimento da Ré, em outro local bem distante dentro do aeroporto.
No primeiro posto de atendimento, a Ré indicou que essa informação seria obtida pelos Autores em outro setor de atendimento, tam- bém da Latam, do outro lado do aeroporto, em localização bem distante.
Ao chegar nesse segundo posto de atendimento da Ré, os responsáveis pelo atendimento disseram que não sabiam qual informação re- passar aos Autores, redirecionando estes para um subsolo cheio de bagagens, que corresponde a outro lugar muito distante dentro do aeroporto.
Quando finalmente chegaram nesse terceiro local para o qual foram redirecionados, APÓS PERCORREREM APROXIMADAMENTE 01 (UMA) HORA A PÉ DENTRO DO AEROPORTO, por TOTAL DESCASO da Ré, apenas tentando obter a informação sobre o destino de suas malas, um aten- dente verbalmente informou aos Autores que as malas iriam direto para o aeropor- to de Porto Alegre.
O que a Ré poderia ter resolvido por uma simples ligação entre os seus próprios empregados, que possuem telefone para conta-
to a cada posto de atendimento, resultou no aumento do desgaste, perda de tempo e cansaço DESNECESSÁRIO dos Autores, obrigados sem necessidade a realizar caminhadas forçadas dentro do aeroporto, depois de tantos outros transtornos já causados pela Ré.
Ou seja, bastava aos empregados da Ré terem um pouco de boa vontade e menos descaso com os Autores, que estes não precisariam ficar andando de um lado para o outro dentro do aeroporto, angustiados e cansa- dos, apenas para saberem se precisariam retirar as malas em Guarulhos, ou se elas iriam direto para Porto Alegre.
Diante de toda essa situação, após chegarem tarde em Porto Alegre-RS, depois de um dia notoriamente cansativo (o oposto do que espera- vam), os Autores, evitando dirigirem de noite, cansados e num percurso desconhe- cido de ambos, tiveram primeiro que reservar, enquanto aguardavam o voo notur- no para o qual foram realocados, um hotel para dormir nesse primeiro dia.
Os Autores reservaram, então, o econômico hotel Ibis Styles Porto Alegre, o mais próximo que acharam do aeroporto (a base da locadora de veículos, através da qual os Autores alugaram um carro para a viagem, fica ao lado do aeroporto), para que pudessem dormir e descansar após um longo dia de viagem e, apenas no dia seguinte, pegarem estrada para Gramado-RS.
Veja-se abaixo o comprovante de pagamento do táxi efetuado pelo 2.º Autor, no valor de R$ 39,72 (trinta e nove e setenta e dois reais), com partida do aeroporto de Porto Alegre-RS e destino ao hotel Ibis Styles Porto Alegre, no dia 19/05/2022:
Veja-se, ainda, o comprovante de reserva do hotel Ibis tyles Porto Alegre:
Por fim, veja-se que os Autores somente conseguiram fazer check in no hotel Ibis Styles Porto Alegre às 23h50, o que reforça qualquer inviabilidade de eles se dirigem a Gramado-RS no mesmo dia, pois somente chega- riam de madrugada lá, muito cansados e já teriam perdido a primeira diária.
(Comprovante de pagamento de 03 (três) garrafas de águas para colocar no frigobar do quarto, logo após a realização do check in)
No dia seguinte (20/05/2022), os Autores, após acor darem, tomarem banho e arrumarem novamente as malas, tomaram café da ma nhã no hotel Ibis Styles Porto Alegre, às 9h33, conforme comprovante de pagamen to do café da manhã abaixo (o hotel cobrou o valor de R$ 35,00 por pessoa):
Em seguida, os Autores fizeram check out no hotel Ibis Styles Porto Alegre, tomaram um taxi e retornaram ao lado do aeroporto de Porto Alegre-RS para pegar o carro da locadora Movida, que haviam alugado para dirigi- rem-se a Gramado-RS (inicialmente, o aluguel do veículo abarcava o dia anterior, já que a chegada estava prevista para ocorrer às 14h do dia 19/05/2022 no aero- porto de POA).
Veja-se o comprovante do aluguel do carro na Movida e print do WhatsApp da filha da 1.ª Autora, contendo a informação desta de que o 2.º Autor estava aguardando na fila para pegar o carro alugado, às 10h29:
A foto abaixo comprova que os Autores somente con- eguiram sair com o veículo alugado da base da Movida ao lado do aeroporto de orto Alegre, com destino a Gramado-RS, às 11h23 do dia 20/05/2022.
Às 13h30 do dia 20/05/2022, os Autores chegara em Gramado-RS, passando, somente a partir desse momento, a usufruir da viage de descanso e lazer programada há mais de 01 (um) ano.
Inclusive, enquanto os Autores aguardavam no aero porto do Galeão-RJ, a maioria dos voos desse dia pousaram e decolaram normal mente do aeroporto de Guarulhos-SP, alguns com 10 (dez) minutos de atraso, ma a maioria pontuais, sem maiores problemas, conforme se infere do histórico de vo os do dia 19/05/2022, disponível no sítio eletrônico da ANAC1.
No referido documento, observa-se que diversos voos ousaram no aeroporto de Guarulhos-SP e dele decolaram durante os horários em ue o voo dos Autores atrasou (das 8h40 às 12h).
1 https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/dados-e-estatisticas/historico-de-voo
Essas informações demonstram que o motivo do atra- so do voo LA 3217 informado pela Ré aos Autores é inverídico e injustificável, pois se outros voos pousaram e decolaram normalmente no aeroporto de Guarulhos-SP nos horários do voo LA 3217, é porque o argumento da existência de “falta de teto” não é verídico.
Em verdade, a própria Ré informou à ANAC que can- celou o voo LA 3217, inicialmente previsto para o trajeto VIX-GRU, reprogramando- o para o trajeto VIX-GALEÃO e depois GALEÃO-GRU.
Veja-se as informações do voo LA 3217, retiradas do ítio eletrônico da ANAC2:
Como o histórico de voos do dia 19/05/2022, extraído do sítio eletrônico da ANAC3, demonstra que alguns voos que pousaram no aero- porto de Guarulhos-SP durante os horários em que o voo dos Autores atrasou (das 8h40 às 12h), não há dificuldades em perceber que o argumento da existência de “falta de teto” não é sustentável.
Ou seja, a alteração da rota da aeronave não ocorreu em razão de condições meteorológicas, mas provavelmente em virtude de proble- mas operacionais que são inerentes à própria atividade da Ré.
Assim, ao invés de a Ré realocar os Autores em outro voo próximo, preferiu os deixar aguardando no aeroporto, remanejando o voo apenas para às 20h35, ou seja, com ATRASO DE 8h20min (oito horas e vinte minutos) em relação ao inicialmente previsto, culminando na chegada no aero- porto de Porto Alegre somente às 22h20.
Incontestável, portanto, o cenário de extremo desgaste físico e emocional, cansaço, perda de tempo, desprezo e angústia fabricados de forma plenamente evitável pela Ré, do qual os Autores, sem culpa alguma, foram vítimas.
O desprezo pelo consumidor, evidente neste caso, de- ve ser combalido e os respectivos prejuízos compensados, o que desde já requerem, destacando-se que atualmente a responsabilidade civil, no País, ainda está direcio- nada para a reparação dos danos, e não para o desestimulo à continuidade de fa- bricação de fatos geradores de danos, o que somente será possível a partir do mo- mento em que as condenações se prestarem, também, pelo seu valor, a desestimu- lar as violações de direitos.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
4.1. DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a Ré se apresenta como fornecedora, nos termos do art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), na medida em que de- senvolve atividades de prestação de serviços.
Os Autores, por sua vez, são consumidores, conform onceito do art. 2º do mesmo diploma, em razão de adquirirem serviço como des inatários finais, no caso, transporte aéreo.
Assim, a presente demanda merece ser analisada à luz da Lei n.º 8.078/90, norma de ordem pública e interesse social que estabelece regras de proteção e defesa do consumidor.
Sendo a responsabilidade da Ré objetiva, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clien- tes por defeitos decorrentes dos serviços que presta.
4.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria do risco do empreendimento (ou empresarial), segundo a qual todo aquele que se dis- põe à pratica de atividade no mercado de consumo tem a obrigação de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços oferecidos, independentemen- te da existência de culpa.
Em outras palavras, é prescindível a prática de qual- quer conduta dolosa ou culposa para a configuração do dever de indenizar, man- tendo-se apenas a necessidade de demonstração do fato, do dano e do nexo causal com a conduta do fornecedor.
Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consu midor que o fornecedor de serviços responde pelos danos causados independente mente de culpa, conforme disposto nos artigos 14 e 22, verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, inde- pendentemente da existência de culpa, pela repa- ração dos danos causados aos consumidores por de- feitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Destacamos).
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer ou- tra forma de empreendimento, são obrigados a forne- cer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, se- rão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”.
O Código Civil prevê ainda, por intermédio dos artigos 186 e 927, a reparação do dano em virtude da prática de ato ilícito, senão vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntá- ria, negligência ou imprudência, violar direito e cau- sar dano a outrem, ainda que exclusivamente mo- ral, comete ato ilícito.” (Destacamos).
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 87), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- o. arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o da- o, independentemente de culpa, nos casos, es- ecificados em lei, ou quando a atividade normal- ente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por ua natureza, risco para os direitos de outrem.” (Des- acamos).
Consoante demonstrado, a Ré não cumpriu com sua obrigação de transportar os Autores nos horários previstos (atraso de voo de mais de oito horas), submetendo-os a desgastes físicos e emocionais e ainda os fez caminhar desnecessariamente por mais de 01 (uma) hora dentro do aeroporto para obter uma informação simples (destino das malas), prestando, portanto, um serviço deficiente que frustrou a expectativa dos consumidores, devendo respon- der pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços.
No caso, a chegada dos Autores no aeroporto de Porto Alegre-RS estava prevista para às 14h, de 19/05/2022, mas devido aos atrasos e cancelamentos dos voos, no âmbito da própria Ré, a chegada so- mente ocorreu às 22h20.
Assim, no presente caso, houve dano material, consis- tente na perda de 01 (uma) diária no hotel em Gramado-RS, no pagamento de 01 (uma) diária em um hotel em Porto Alegre-RS no dia 19/05/2022, nos gastos com táxi, alimentação, etc., além de dano moral pelo tempo perdido e pelo desgaste físi- co e emocional sofrido.
Há evidente nexo de causalidade entre os fatos nar- rados, os danos (materiais e morais) e a conduta da Ré (atrasos indevidos de voos e falha no dever de informação adequada).
Por todo o exposto e considerando o enquadramento dos Autores como consumidores no presente caso, bem como o fato de o sistema de responsabilidade civil adotado pelo CDC ser o da responsabilidade objetiva, a Ré responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos Au- tores.
4.3. DA INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme demonstrado, o atraso não decorreu de condições meteorológicas desfavoráveis, mas provavelmente de falhas técnicos ope-
racionais da própria aeronave, ou outro motivo omitido, fatos inerentes à própria atividade da Ré, não podendo servir como uma excludente de responsabilidade ci- vil.
Inexistiu força maior, eis que não havia condição me eorológica desfavorável, tampouco houve caso fortuito externo, pois possíveis pro lemas técnicos operacionais, ou administrativos, são fatores internos à atividad a transportadora, não podendo se eximir de responsabilidade por sua ocorrência.
Registre que, ainda que hipoteticamente fosse o caso de problemas climáticos, isso também deveria ser tratado como caso de FORTUI- TO INTERNO, eis que fator interno à atividade da transportadora Ré, isto é, não alheio à atividade por ela exercida, conforme inteligência do art. 14, § 3º, do CDC. Nesse sentido:
“RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo in ternacional de passageiros Atraso de voo Cercea mento de defesa não caracterizado Convenção d Varsóvia/Montreal e Código Brasileiro de Aeronáutic conflitantes com o Código de Defesa do Consumidor que prevalece em detrimento dos primeiros, segund entendimento firmado no STF e STJ, para o fim de re grar a responsabilidade do transportador aéreo (cuja normas são de ordem pública e de interesse social) se o evento se deu em sua vigência, afastada a inde nização tarifada e a necessidade de prova de culp Teoria do risco profissional A ocorrência de proble mas climáticos no aeroporto de Nova Iorque (ne vasca que impôs falta de teto) não constitui cas fortuito ou força maior, porque é FATOR INTER NO À ATIVIDADE DA TRANSPORTADORA, isto é não alheio à atividade por ela exercida Inteligênci do CDC, art. 14, §3º No caso concreto, aliás, a trans portadora nem mesmo realocou a demandante n primeiro voo posterior à reabertura do aeroporto; el só logrou embarcar dois dias após a data da passa gem originalmente adquirida Quantum indenitário arbi trado em R$ 8.000,00, afora juros e correção monetá ria, em atenção aos vetores que orientam a matéri Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelaçã 0000323-06.2011.8.26.0362; Relator (a): Fernande Lobo; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado Foro de Mogi Guaçu - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamen
to: 11/12/2014; Data de Registro: 12/12/2014)”. (Des tacamos).
Ou seja, sob todos os aspectos restou configurada responsabilidade civil da Ré, inexistindo qualquer circunstância que a afaste.
Vale lembrar que ao celebrar o contrato de transporte aéreo de passageiros, a Ré assumiu obrigação de resultado, para o fim de garan- tir a eficácia, a pontualidade e a segurança das operações, o que, em última análi- se, configura risco de seu negócio.
O atraso dos voos e a consequente perda de uma diá- ria no hotel em Gramado-RS, os demais gastos, os desgastes físicos e emocionais e a perda irrecuperável de tempo são de exclusiva responsabilidade da Ré, que deve- ria empenhar todos os esforços possíveis para realocar os Autores no primeiro voo possível ou determinar que o voo de conexão esperasse 10-15min para a partida, o que, infelizmente, não foi feito.
Não há qualquer justificativa plausível a amparar o atraso de 08 (OITO) HORAS e 20 (VINTE) minutos para a realocação dos Auto- res em outro voo, DA MESMA COMPANHIA, com destino a Porto Alegre-RS, até porque houve muitos voos anteriores nos quais poderiam ter sido os Autores realocados.
O enorme atraso injustificado na realocação para ou- tro voo com destino a Porto Alegre-RS fez os Autores aguardarem sem qualquer conforto durante 08 (OITO) HORAS e 20 (VINTE) minutos no aeroporto de Guaru- lhos-SP e perderem uma parte de uma viagem programada há mais de um ano, gerando angústia e sofrimento, especialmente pelo déficit no dever de informação carreado à transportadora Ré e pela falta de previsibilidade quanto ao fiel cumpri- mento do contrato.
4.4. DOS DANOS MATERIAIS
Em virtude da conduta da Ré, os Autores sofreram os seguintes prejuízos financeiros, conforme comprovantes anexos:
a) Perda de parte de 01 (uma) diária no Hotel Daara em Gramado-RS, no valor de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), cujo pagamento foi realiza- do no cartão de crédito da 1.ª Autora.
Obs.: o hotel permitiu que os Autores abatessem parte do valor da diária perdida com consumos próprios dentro do hotel, como restaurante e frigobar, de modo que os Autores, de boa-fé, apenas estão requerendo o pagamento, na presente deman- da judicial, da respectiva diferença, e não da diária cheia.
b) Pagamento de uma 01 (uma) diária no hotel Ibis Styles Porto Alegre (do dia 19/05/2022 ao dia 20/05/2022), no valor de R$ 246,75 (duzentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), computado o pagamento do ISS de 5% (cinco por cento), através de cartão de crédito de titularidade do 2.º Autor;
) Pagamento de 03 (três) garrafas de água do frigobar do hotel Ibis Styles Por o Alegre, no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), através de cartão de crédi o de titularidade do 2.º Autor;
d) Pagamento do café da manhã para cada um dos Autores no hotel Ibis Style Porto Alegre, no dia 20/05/2022, no valor individual de R$ 35,00 (trinta e cinc reais) e total de R$ 70,00 (setenta reais), através de cartão de crédito de titulari dade do 2.º Autor;
) Pagamento de táxi para o deslocamento do aeroporto de Porto Alegre-RS pa a o hotel Ibis Styles Porto Alegre no dia 19/05/2022, no valor de R$ 39,7 trinta e nove reais e setenta e dois centavos), realizado em dinheiro pelo 2. utor;
f) Pagamento de táxi para o deslocamento do hotel Ibis Styles Porto Alegre pa- ra o aeroporto de Porto Alegre-RS no dia 20/05/2022, de onde retiraram o carro alugado para ir para Gramado-RS, no valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), através de cartão de crédito de titularidade do 2.º Autor;
g) Pagamento de R$ 40,00 (quarenta reais), através de cartão de crédito de titula ridade do 2.º Autor, com alimentação no restaurante Bleriot, durante a espera n aeroporto de Guarulhos-SP, a título de valor excedente ao dos tickets de lanch (“vale refeição”) entregues pela Ré, que foram insuficientes para os Autores almo çarem e jantarem no aeroporto, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) para cad refeição.
Obs.: no terminal 2, onde os Autores aguardaram por mais de 08 (oito) horas pelo voo de conexão em atraso, havia apenas as 02 (duas) opções abaixo de restauran- tes, cujo preço é semelhante, de modo que a Ré tinha ciência de que não era possí- vel almoçar a jantar nesses estabelecimentos, computando valores de comida e be- bida, gastando apenas R$ 40,00 (quarenta reais) em cada refeição.
4.5. DA COMPENSAÇÃO PELO DANO MORA
É inegável a angústia, a aflição, o desequilíbrio e o desconforto que a Ré causou aos Autores por todos os fatos narrados acima. Essa atitude da Ré pode ser encarada sob 02 (duas) perspectivas. Em ambas houve violação de direito extrapatrimonial dos Autores.
A primeira diz respeito à ofensa à honra subjetiva dos Autores, consubstanciada na ANGÚSTIA, no CANSAÇO e no DESASSOSSEGO experimentados, devido ao evidente descaso por parte da Ré:
) por não realizar o voo conforme o programado, sem qualquer fundamentaçã lausível;
) pela falha no procedimento adotado pelos empregados da Ré, ao não fornece em a informação correta sobre o que estava ocorrendo durante todo o temp e atraso e por obrigarem os Autores a passar por 03 (três) setores de atendi ento (o último num subsolo cheio de malas) para obterem a informação so re o destino de suas malas;
) pelo fato de os Autores terem que ficar aguardando em cadeiras desconfortá eis de aeroporto e angustiados até o horário do voo reprogramado, sem ne huma garantia de que a reprogramação injustificada seria cumprida; e
d) pelo fato de a Ré não ter buscado amenizar o dano dos Autores reacomodan- do-os no primeiro voo disponível ou solicitando que o voo de conexão aguar- dasse por 10-15min a chegada dos Autores do voo anterior que havia atrasa- do.
Incontestável que os atos praticados pela Ré afetaram o ânimo psíquico e moral dos Autores, que, ao invés de sofrerem patente descaso, deveriam receber a prestação de um serviço de qualidade, conforme as expectativas geradas no momento da compra das passagens.
Jamais os fatos descritos na inicial poderiam ser en- quadrados como mero dissabor, já que afetam o íntimo do ser humano, não sendo caso de mera sensibilidade.
Corroborando com esse entendimento, veja-se a juris- prudência dos Tribunais:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDA DE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSU MIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CON VENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE D COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO E FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo interna cional deve ser apurada a luz do Código de Defesa d Consumidor, não se restringindo as situações descri tas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, tra em seu bojo a orientação constitucional de que o dan moral é amplamente indenizável. 2. O dano mora decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causado opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da afliçã e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 Não obstante o texto Constitucional assegurar indeni zação por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a inde nização plena dos danos causados pelo mau funcio namento dos serviços em relação ao consumo, o pe dido da parte autora limita a indenização ao equivalen- te a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 33 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especia conhecido e parcialmente provido. (REsp 299.532/SP Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CAS TRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJ 23/11/2009)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉ REO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIO NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MO RAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL FIXAD EM R$ 26.300,00 (VINTE E SEIS MIL E TREZENTO REAIS). DANOS MORAIS FIXADOS EM R 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALORES QU ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBR O DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DE CITA ÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC/02. APE LAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇ MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação qu julgou procedentes os pedidos formulados na exordial condenando a companhia aérea ao pagamento de in denização por danos materiais e morais decorrente do atraso de voo que prejudicou o Apelado. 2. Em qu pese a afirmação da Apelante de que o referido atras decorreu de "readequação da malha aérea", ocasio nado por força maior, a mesma não se desincumbi do seu ônus probatório, deixando de comprovar sua assertivas. 3. O dano material restou demonstrad nos autos, consoante nota fiscal do serviço de táxi aé reo contratado pelo Apelado, no importe de R 26.300,00(vinte e seis mil e trezentos reais). 4. A repa ração de danos morais deve proporcionar a justa sa tisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrato impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática d novo ilícito, porém de modo que não signifique enri quecimento sem causa do ofendido. No caso so comento, a indenização fixada em R 15.000,00(quinze mil reais) revela-se adequada, d acordo com os princípios da proporcionalidade da razoabilidade, levando em consideração as pe culiaridades do caso concreto. 5. Em se tratando d responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os ju ros moratórios incidem a partir da citação da deman
dada no presente feito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Proces- so: 0536813-63.2014.8.05.0001, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publica- do em: 25/10/2017)(TJ-BA - APL: 05368136320148050001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publi- cação: 25/10/2017)”. (Destacamos).
“Recorrente/ré: LATAM AIRLINES GROUP S.A Recor- rida/autor: FLAVIA CRISTINA LOUREIRO PINTO ES- TRADA VOTO [...] b) condenar o réu a pagar à auto- ra a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a tí- tulo de compensação por danos morais, acrescido de correção monetária a contar da presente sentença (Súm. 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês, estes a incidir da data da citação. Relatados. No caso, resta comprovado que a autora/recorrida sofreu transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. (...) Resta, pois, incontroverso, que houve uma grave falha por parte da empresa ré, em razão do descumpri- mento do contrato de transporte, como fora cele- brado pelo autor. Indubitavelmente, tal falha causou graves transtornos à autora que, ademais de ficar retida, sem poder sair, dentro da aeronave, por mais de 04 horas, ainda só veio a conseguir che- gar ao destino contratado com 02 dias de atraso. [...] (TJ-RJ - RI: 00006240920178190209 RIO DE JA- NEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV, Relator: CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA, Data de Julgamento: 06/09/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publica- ção: 11/09/2017)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO PO DANOS MORAIS.ATRASO E CANCELAMENTO D VOO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA AÉREA A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS AUTORES. (I) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PLEITO DE DANOS MATERIAIS SOBR DESPESAS EM MOEDA ESTRANGEI RA.DESCABIMENTO. DECISÃO CONDENANDO
REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MATE- RIAIS E DETERMINANDO A CONVERSÃO DO VA- LOR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (II) ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS NA AE- RONAVE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REALIZAR A MA- NUTENÇÃO PREVENTIVA. RISCO DA ATIVIDA- DE.ART 14 DO CDC. (III) DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANOS CONSIDE- RADOS IN RE IPSA. MONTANTE ARBITRADO EM SENTENÇA DE R$ 15.000,00 PARA CADA AUTOR. VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1474567-6 - Curitiba - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 03.03.2016)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - INTER- POSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO - FUNGIBILI- DADE - RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANS- PORTE AÉREO - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS - VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA - OB- SERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORA- TÓRIOS (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL)- RECUR- SO PROVIDO.DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de vo- tos, em dar provimento ao recurso para majorar o va- lor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, com a correção monetária incidindo a partir desta data e, de ofício, determinando o termo inicial da contagem dos juros moratórios desde a data da citação, nos termos do voto do relator. Ressalvado o posicionamento da Excelentíssima Senhora Desembargadora Themis Furquim Cortes quanto a não correção de ofício. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1385512-6 - Região Metro- politana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime - - J. 12.11.2015)” (Destacamos).
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉ EO. ATRASO DO VOO. CONEXÃO PERDIDA ANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA RE ORMADA. 1. No caso, configurou dano moral traso do voo que culminou com a perda da cone ão e impôs ao passageiro a espera do dia seguin e para chegar ao destino. 2. O quantum a ser fixad ara reparação dos danos morais deverá observar a eguintes finalidades. compensatória, punitiva e pre entiva, além do grau de culpa do agente, do potencia conômico e características pessoais, a repercussã o fato no meio social e a natureza do direito violado bedecidos os critérios da equidade, proporcionalida e e razoabilidade. 3. Sentença reformada. (TJ-DF ec 2013.01.1.023007-2; Ac. 707.659; Terceira Turm ecursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal el. Desig. Juiz Hector Valverde Santana; DJDFT 4/09/2013; Pág. 301)”. (Destacamos).
A segunda perspectiva diz respeito ao DESVIO PRO- DUTIVO. Nessa, a necessidade de indenização é de igual modo evidente, em razão do tempo despendido com um problema que os Autores não deram causa e cuja solução imediata era dever da Ré.
A indenização por danos morais devida aos Autores sob esse prisma se justifica pelo TEMPO QUE PERDERAM durante o atraso inde- vido do voo por culta Ré por mais de 08 (oito) horas, tempo esse irrecuperável.
Foram minutos e horas perdidos pelos Autores en uanto aguardavam no aeroporto de Guarulhos-SP, em cadeiras desconfortá eis, tempo esse que era precioso, pois sua perda fez com que os Autores nã hegassem a tempo de usufruir de 01 (uma) diária e de 01 (um) dia de passei a cidade destino (Gramado-RS), de uma viagem de descanso de 06 (seis) dia ue já aguardavam realizar ansiosamente há mais de um ano.
É um tempo perdido em que os Autores poderiam, ademais, ter utilizado trabalhando, estudando, descansando, dormindo, ou de qualquer outra forma como desejassem.
Veja-se que existe prova suficiente não só do des- gaste e da angústia sofridos pelos Autores com o atraso de mais de 08 (oito) horas de voo, que culminou na chegada às 22h20 no aeroporto de destino
(Porto Alegre-RS), quando deveriam ter chegado às 14h, como também do tempo despendido aguardando no aeroporto de Guarulhos-SP.
O tempo, que é finito, inacumulável e irrecuperável, é um valor que evoluiu de modo a ser elevado a direito da personalidade com fun- damento no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito à vida. Ou, ain- da, com fundamento na chamada cláusula geral de tutela da personalidade4.
Aplica-se ao caso, portanto, a Teoria do Desvio Pro- dutivo do Consumidor, de autoria do advogado capixaba Marcos Dessaune, se- gundo a qual a condenação deve considerar o desvio dos recursos produtivos do consumidor ao tentar solucionar um problema causado pelo fornecedor de serviços, ante a ineficiência e o descaso deste. Para Dessaune5:
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consu- midor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema cri- ado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade in- desejado, de natureza irrecuperável.”
O tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e ao uso do nosso tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Ou seja, todo tempo desperdiçado pelo consu- midor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, já que, nas palavras de Marcos Dessaune6:
“(...) o tempo é um recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas. Portanto, quando a pessoa consumidora precisa desperdiçar o seu tempo vital, existencial ou produtivo, de modo indesejado, ocorre um prejuízo efetivo para ela.”.
Dentro da mesma perspectiva, dispõe o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a EFETIVA prevenção e REPARAÇÃO DE DA- NOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coleti- vos e difusos;”. (Destacamos).
A importância do tema se revela pela sua constitucio- nalização, conforme se depreende do art. 5.º, X da C.R.F.B., verbis:
“Art. 5.º (...): X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a hon- ra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a ocorrência do desvio produtivo, impor- tante destacar que se trata de um dano moral in re ipsa, sendo desnecessária apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa.
Esse é o entendimento dos Tribunais brasileiros, in- lusive do C. STJ, verbis:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BAN- CÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODU- TIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ES- SENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de cole- tiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacio- nadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibiliza- ção de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em:
mento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que esta- belecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo im- plícito, uma função social, relacionada à OTIMIZAÇÃO E AO MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECUR- SOS PRODUTIVOS DISPONÍVEIS NA SOCIEDADE, ENTRE ELES, O TEMPO. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deve- res anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão in- justa e intolerável à função social da atividade produtiva e à PROTEÇÃO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configura- ção do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)”. (Destacamos).
“APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. AN E QUANTUM DE- BEATUR. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. A cobrança indevida de débito inexigível configura excesso no exercício do direito de cobrança (abuso de direito. CF. Arti- go 187 do Código Civil) indenizável, por força dos artigos 927, do Código Civil, e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral in re ipsa decorrente da anota- ção indevida e do desvio produtivo do consumidor. Quan- tum fixado em montante aquém da extensão do dano (art. 944, do Código Civil). Irretocável;. Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; APL 1075682-
76.2016.8.26.0100; Ac. 10453114; São Paulo; Trigésim Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Lúcia Pizzotti Julg. 17/05/2017; DJESP 31/05/2017; Pág. 2106)”. (Desta camos).
“RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO PO DANOS MORAIS – DESVIO PRODUTIVO DO CON SUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUAN TUM FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Aplica ção da tese do "desvio produtivo do consumidor", segundo qual a condenação deve considerar o desvio de competên cias do indivíduo ao realizar tentativas de solução de u problema causado pelo fornecedor de serviços, com rei teradas frustrações, ante a ineficiência e descaso deste. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado razoável e propor cional. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - APL: 08039525620158120021 MS 0803952-56.2015.8.12.0021 Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento 07/12/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação 08/12/2016)”. (Destacamos).
“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃ CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PO DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDA MENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCED O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DES VIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURA ÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTI DA. O dano moral e o dever reparatório, em casos da espé cie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo d aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística d sincronização de realocação de bagagem e de passageiro sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias par minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão indu desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a ge rar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A in denização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivo nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se ba lizado em elementos como a condição econômica da vítim
e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. (TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câma- ras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)”. (Destacamos).
No tocante ao arbitramento da indenização por dano morais, é certo que o montante da reparação deve se revestir de caráter compensa- tório e preventivo, considerados o grau de reprovabilidade da conduta, o porte da Ré, as condições econômicas das vítimas e a extensão do dano de acordo com as peculiaridades do caso concreto.
Na maioria dos casos cujas ementas foram supra- transcritas sobre atraso de voo, o valor indenizatório foi arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, sendo que em dois deles o valor foi fixado em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sob essa ótica, com base nos patamares aplicados pe- los Tribunais, nas peculiaridades do presente caso e nos princípios da proporci- onalidade e da razoabilidade, afigura-se razoável a sugestão do arbitramento dos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um dos Autores, o que desde já se requer.
4.6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Constitui-se em direito básico do consumidor a facili- tação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova com a finalidade de se obter a verdade real dos fatos. Assim garante o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor7.
Os fatos narrados e os documentos acostados tornam verossímeis as alegações dos Autores, o que, aliado à hipossuficiência (especial- mente técnica) destes em relação à Ré, permite a inversão do ônus da prova.
Assim, cumpre à Ré comprovar que era impossível evitar o atraso de mais 08 (oito) horas de voo e a realocação dos Autores em outro
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
voo, que os permitisse chegar no horário inicialmente previsto em Porto Alegre, ou que a 2.ª aeronave, que ainda estava em solo por ocasião da chegada atrasada da primeira, não poderia esperar para que os Autores pudessem embarcar.
Cumpre, ainda, à Ré comprovar que todo o desgaste vivenciado pelos Autores com a situação, assim como o tempo de vida desperdiça do durante o tempo do atraso, não são uma situação que supera o mero aborreci mento.
Desta forma, com fulcro no dispositivo legal supra- mencionado, requerem a Vossa Excelência a inversão do ônus probatório, seja pela verossimilhança das alegações, seja em razão de os Autores ser hipossuficientes econômica e tecnicamente em relação à Ré, uma das maiores empresas do país.
5. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requerem a Vossa Excelência:
a) A citação da Ré, no endereço constante do frontispício desta exordial, par comparecer e apresentar defesa na audiência a ser designada, sob pena d
b) A aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório, previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência eco- nômica e técnica dos Autores em relação à Ré;
c) A condenação da Ré ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pela 1. Autora, no importe de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), ser atualizado monetariamente, até a data do efetivo pagamento, pelo índic utilizado pelo TJ-ES e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cent ao mês), contados da data dos respectivos desembolsos;
d) A condenação da Ré ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo 2.º Autor, no importe de R$ 444,47 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), a ser atualizado monetariamente, até a data do efetivo pagamento, pelo índice utilizado pelo TJ-ES e acrescido de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados da data dos respectivos
e) A condenação da Ré ao pagamento de danos morais no importe mínimo su- gerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, com incidência de juros moratórios e atualização monetária desde a data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ) até a data do efetivo pagamento;
) Seja deferido o benefício de tramitação preferencial do feito, nos termos d art. 1.048 do Código de Processo Civil e do art. 71 do Estatuto do Idoso;
g) A condenação da Ré em honorários advocatícios na base de 20% (vinte po cento) do valor da condenação, mais custas, caso venha a recorrer da Sen tença, conforme preceitua o art. 55 da referida Lei dos Juizados Especiais.
Os Autores pretendem provar os fatos alegados com s documentos anexados a esta inicial e o depoimento pessoal do representante egal da Ré, sob pena de confissão, valendo-se, ainda, da inversão do ônus da pro- a previsto na legislação consumerista.
Por fim, requer que todas as intimações sejam ende- eçadas com EXCLUSIVIDADE para o advogado e 2.º Autor, Sérgio Nogueira Fur- ado de Lemos, OAB/ES 4.748.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.892,47 (vinte mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos).
Termos em que, respeitosamente, pedem deferimento
Vitória-ES, 12 de setembro de 2022.
SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 4.748
FELIPE DALLA BERNARDINA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 26.988
CAROLINE DALLA BERNARDINA FURTADO DE LEMOS OAB/ES n.º 27.848
KYANE VETEHESKI ZACHÉ OAB/ES n.º 28.657
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5029900-66.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSMAR ABRÃO FARIAS JUNIOR, brasileiro, casado, portadora da Identidade nº 3.866.077-SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 450.282.902-10, domiciliado e residente à Av. Rio Banco, nº 311, Apto. 904, Ed. West Plaza, Santa Lucia, Vitória-ES, CEP nº 29056-255, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas através da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a San Francisco, Estados Unidos, com saída em 02/06/2023 às 20:00H e chegada em San Francisco (EUA) às 18:37H do dia seguinte.
Referido voo tinha conexão em São Paulo e Atlanta, antes de chegar em San Francisco. Ocorre que na conexão de Atlanta para San Francisco, após todos estarem a bordo, foram informados que a aeronave apresentou um problema técnico e que todos deveriam permanecer a bordo aguardando.
Ocorre que o referido problema técnico impediu funcionamento do sistema de ar condicionado da aeronave, o qu causou grande aflição ao autor e demais passageiros, posto que po estar no verão no hemisfério norte, o calor era muito grande.
Todos tiveram que aguardar mais de 1 (uma) hora dentro do avião sem refrigeração alguma e sem serviço de bordo, causando um enorme desgaste físico, ainda mais o autor que estava acompanhada de sua esposa e da filha menor.
O risco aos quais o autor e demais passageiros foram submetidos não devem ser mitigados, posto que a empresa ré manteve os passageiros dentro de uma aeronave que não tinha condições de voar nem mesmo de continuar ocupada, como mais de hora depois se constatou.
Todos que já voamos sabemos o quanto é desconfortante, e para muitos até mesmo desesperador, permanecer a bordo de uma aeronave em circunstâncias como a que ocorreu com o autor, em ambiente totalmente insalubre e perigoso durante a tentativa de reparo que restou fracassada.
Assim, após longa e sofrida espera, o autor e os demais passageiros tiveram que desembarcar pois não conseguiram reparar o defeito apresentado, segundo relato dos funcionários da empresa ré.
Ao sair da aeronave, após mais de 1 (uma) hora, que se via era o alívio dos passageiros em poder respirar novamente a puro e se livrar do calor interno que já era grande.
O autor foi avisado pelos funcionários da companhia aérea ré de que deveria ir para outro terminal do aeroporto de Atlanta, onde seria feito o reembarque em outra aeronave.
O autor e sua família foram então até o outro terminal, distante do ponto de embarque original, tendo que aguardar ainda algumas horas para conseguir embarcar.
Quando finalmente embarcaram, o atraso n programação já era grande, vez que a autora só conseguiu chegar em San Francisco muitas horas após o horário previsto.
Com isso o transfer contratado em San Francisco nã conseguiu esperar e só conseguiu retornar bem mais tarde ocasionando ainda mais atrasos e sofrimento físico e mental ao autor.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu nenhum suporte ao autor que se viu obrigado a atrasar em muitas horas sua chegada após longo e sofrido percurso e riscos que poderiam ter sido evitados.
II – DO DIREITO
I.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relaçã deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Le 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com o artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando o autor a permanecer por mais de uma hora dentro da aeronave sem ar condicionado.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em manter os passageiros por longo período dentro da aeronave sem que o sistema de ar condicionado estivesse funcionando.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos ensejadores de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao autor.
Por consequência, em virtude dos danos de natureza moral e material causados ao autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador
do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕE CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃ CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORA DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS D MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade da companhias aéreas por cancelamentos e atrasos d voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo e função de condições climáticas, segundo a doutrin consumerista, configura fortuito interno, nã rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelaçã Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. arbitramento da indenização por dano moral dev considerar circunstâncias fáticas e repercussão do at ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual os juros de mora devem ser contados a partir d citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] par o exame da questão relativa ao valor da indenização não configura julgamento extra petita ou reformatio i pejus a aplicação, alteração ou modificação do term inicial dos juros de mora e da correção monetária, d ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data d Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL
CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímul
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada par apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada sej suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a permanência e aeroporto internacional por muito mais horas do que o previsto caus despesas com alimentação e higiene que a empresa ré não ofertou.
Não estão sendo carreados aos autos os comprovantes, razão pela qual deixa de postular os danos materiais referentes aos gastos não previstos no aeroporto de Atlanta, mesmo que seja certo que ocorreram.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido.
Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mi reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 22 de setembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5029900-66.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSMAR ABRÃO FARIAS JUNIOR, brasileiro, casado, portadora da Identidade nº 3.866.077-SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 450.282.902-10, domiciliado e residente à Av. Rio Banco, nº 311, Apto. 904, Ed. West Plaza, Santa Lucia, Vitória-ES, CEP nº 29056-255, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas através da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a San Francisco, Estados Unidos, com saída em 02/06/2023 às 20:00H e chegada em San Francisco (EUA) às 18:37H do dia seguinte.
Referido voo tinha conexão em São Paulo e Atlanta, antes de chegar em San Francisco. Ocorre que na conexão de Atlanta para San Francisco, após todos estarem a bordo, foram informados que a aeronave apresentou um problema técnico e que todos deveriam permanecer a bordo aguardando.
Ocorre que o referido problema técnico impediu funcionamento do sistema de ar condicionado da aeronave, o qu causou grande aflição ao autor e demais passageiros, posto que po estar no verão no hemisfério norte, o calor era muito grande.
Todos tiveram que aguardar mais de 1 (uma) hora dentro do avião sem refrigeração alguma e sem serviço de bordo, causando um enorme desgaste físico, ainda mais o autor que estava acompanhada de sua esposa e da filha menor.
O risco aos quais o autor e demais passageiros foram submetidos não devem ser mitigados, posto que a empresa ré manteve os passageiros dentro de uma aeronave que não tinha condições de voar nem mesmo de continuar ocupada, como mais de hora depois se constatou.
Todos que já voamos sabemos o quanto é desconfortante, e para muitos até mesmo desesperador, permanecer a bordo de uma aeronave em circunstâncias como a que ocorreu com o autor, em ambiente totalmente insalubre e perigoso durante a tentativa de reparo que restou fracassada.
Assim, após longa e sofrida espera, o autor e os demais passageiros tiveram que desembarcar pois não conseguiram reparar o defeito apresentado, segundo relato dos funcionários da empresa ré.
Ao sair da aeronave, após mais de 1 (uma) hora, que se via era o alívio dos passageiros em poder respirar novamente a puro e se livrar do calor interno que já era grande.
O autor foi avisado pelos funcionários da companhia aérea ré de que deveria ir para outro terminal do aeroporto de Atlanta, onde seria feito o reembarque em outra aeronave.
O autor e sua família foram então até o outro terminal, distante do ponto de embarque original, tendo que aguardar ainda algumas horas para conseguir embarcar.
Quando finalmente embarcaram, o atraso n programação já era grande, vez que a autora só conseguiu chegar em San Francisco muitas horas após o horário previsto.
Com isso o transfer contratado em San Francisco nã conseguiu esperar e só conseguiu retornar bem mais tarde ocasionando ainda mais atrasos e sofrimento físico e mental ao autor.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu nenhum suporte ao autor que se viu obrigado a atrasar em muitas horas sua chegada após longo e sofrido percurso e riscos que poderiam ter sido evitados.
II – DO DIREITO
I.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relaçã deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Le 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com o artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando o autor a permanecer por mais de uma hora dentro da aeronave sem ar condicionado.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em manter os passageiros por longo período dentro da aeronave sem que o sistema de ar condicionado estivesse funcionando.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos ensejadores de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao autor.
Por consequência, em virtude dos danos de natureza moral e material causados ao autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador
do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕE CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃ CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORA DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS D MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade da companhias aéreas por cancelamentos e atrasos d voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo e função de condições climáticas, segundo a doutrin consumerista, configura fortuito interno, nã rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelaçã Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. arbitramento da indenização por dano moral dev considerar circunstâncias fáticas e repercussão do at ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual os juros de mora devem ser contados a partir d citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] par o exame da questão relativa ao valor da indenização não configura julgamento extra petita ou reformatio i pejus a aplicação, alteração ou modificação do term inicial dos juros de mora e da correção monetária, d ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data d Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL
CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímul
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada par apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada sej suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a permanência e aeroporto internacional por muito mais horas do que o previsto caus despesas com alimentação e higiene que a empresa ré não ofertou.
Não estão sendo carreados aos autos os comprovantes, razão pela qual deixa de postular os danos materiais referentes aos gastos não previstos no aeroporto de Atlanta, mesmo que seja certo que ocorreram.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido.
Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mi reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 22 de setembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5029900-66.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSMAR ABRÃO FARIAS JUNIOR, brasileiro, casado, portadora da Identidade nº 3.866.077-SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 450.282.902-10, domiciliado e residente à Av. Rio Banco, nº 311, Apto. 904, Ed. West Plaza, Santa Lucia, Vitória-ES, CEP nº 29056-255, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas através da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a San Francisco, Estados Unidos, com saída em 02/06/2023 às 20:00H e chegada em San Francisco (EUA) às 18:37H do dia seguinte.
Referido voo tinha conexão em São Paulo e Atlanta, antes de chegar em San Francisco. Ocorre que na conexão de Atlanta para San Francisco, após todos estarem a bordo, foram informados que a aeronave apresentou um problema técnico e que todos deveriam permanecer a bordo aguardando.
Ocorre que o referido problema técnico impediu funcionamento do sistema de ar condicionado da aeronave, o qu causou grande aflição ao autor e demais passageiros, posto que po estar no verão no hemisfério norte, o calor era muito grande.
Todos tiveram que aguardar mais de 1 (uma) hora dentro do avião sem refrigeração alguma e sem serviço de bordo, causando um enorme desgaste físico, ainda mais o autor que estava acompanhada de sua esposa e da filha menor.
O risco aos quais o autor e demais passageiros foram submetidos não devem ser mitigados, posto que a empresa ré manteve os passageiros dentro de uma aeronave que não tinha condições de voar nem mesmo de continuar ocupada, como mais de hora depois se constatou.
Todos que já voamos sabemos o quanto é desconfortante, e para muitos até mesmo desesperador, permanecer a bordo de uma aeronave em circunstâncias como a que ocorreu com o autor, em ambiente totalmente insalubre e perigoso durante a tentativa de reparo que restou fracassada.
Assim, após longa e sofrida espera, o autor e os demais passageiros tiveram que desembarcar pois não conseguiram reparar o defeito apresentado, segundo relato dos funcionários da empresa ré.
Ao sair da aeronave, após mais de 1 (uma) hora, que se via era o alívio dos passageiros em poder respirar novamente a puro e se livrar do calor interno que já era grande.
O autor foi avisado pelos funcionários da companhia aérea ré de que deveria ir para outro terminal do aeroporto de Atlanta, onde seria feito o reembarque em outra aeronave.
O autor e sua família foram então até o outro terminal, distante do ponto de embarque original, tendo que aguardar ainda algumas horas para conseguir embarcar.
Quando finalmente embarcaram, o atraso n programação já era grande, vez que a autora só conseguiu chegar em San Francisco muitas horas após o horário previsto.
Com isso o transfer contratado em San Francisco nã conseguiu esperar e só conseguiu retornar bem mais tarde ocasionando ainda mais atrasos e sofrimento físico e mental ao autor.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu nenhum suporte ao autor que se viu obrigado a atrasar em muitas horas sua chegada após longo e sofrido percurso e riscos que poderiam ter sido evitados.
II – DO DIREITO
I.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relaçã deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Le 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com o artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando o autor a permanecer por mais de uma hora dentro da aeronave sem ar condicionado.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em manter os passageiros por longo período dentro da aeronave sem que o sistema de ar condicionado estivesse funcionando.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos ensejadores de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao autor.
Por consequência, em virtude dos danos de natureza moral e material causados ao autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador
do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕE CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃ CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORA DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS D MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade da companhias aéreas por cancelamentos e atrasos d voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo e função de condições climáticas, segundo a doutrin consumerista, configura fortuito interno, nã rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelaçã Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. arbitramento da indenização por dano moral dev considerar circunstâncias fáticas e repercussão do at ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual os juros de mora devem ser contados a partir d citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] par o exame da questão relativa ao valor da indenização não configura julgamento extra petita ou reformatio i pejus a aplicação, alteração ou modificação do term inicial dos juros de mora e da correção monetária, d ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data d Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL
CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímul
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada par apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada sej suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a permanência e aeroporto internacional por muito mais horas do que o previsto caus despesas com alimentação e higiene que a empresa ré não ofertou.
Não estão sendo carreados aos autos os comprovantes, razão pela qual deixa de postular os danos materiais referentes aos gastos não previstos no aeroporto de Atlanta, mesmo que seja certo que ocorreram.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido.
Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mi reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 22 de setembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5029900-66.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSMAR ABRÃO FARIAS JUNIOR, brasileiro, casado, portadora da Identidade nº 3.866.077-SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 450.282.902-10, domiciliado e residente à Av. Rio Banco, nº 311, Apto. 904, Ed. West Plaza, Santa Lucia, Vitória-ES, CEP nº 29056-255, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas através da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a San Francisco, Estados Unidos, com saída em 02/06/2023 às 20:00H e chegada em San Francisco (EUA) às 18:37H do dia seguinte.
Referido voo tinha conexão em São Paulo e Atlanta, antes de chegar em San Francisco. Ocorre que na conexão de Atlanta para San Francisco, após todos estarem a bordo, foram informados que a aeronave apresentou um problema técnico e que todos deveriam permanecer a bordo aguardando.
Ocorre que o referido problema técnico impediu funcionamento do sistema de ar condicionado da aeronave, o qu causou grande aflição ao autor e demais passageiros, posto que po estar no verão no hemisfério norte, o calor era muito grande.
Todos tiveram que aguardar mais de 1 (uma) hora dentro do avião sem refrigeração alguma e sem serviço de bordo, causando um enorme desgaste físico, ainda mais o autor que estava acompanhada de sua esposa e da filha menor.
O risco aos quais o autor e demais passageiros foram submetidos não devem ser mitigados, posto que a empresa ré manteve os passageiros dentro de uma aeronave que não tinha condições de voar nem mesmo de continuar ocupada, como mais de hora depois se constatou.
Todos que já voamos sabemos o quanto é desconfortante, e para muitos até mesmo desesperador, permanecer a bordo de uma aeronave em circunstâncias como a que ocorreu com o autor, em ambiente totalmente insalubre e perigoso durante a tentativa de reparo que restou fracassada.
Assim, após longa e sofrida espera, o autor e os demais passageiros tiveram que desembarcar pois não conseguiram reparar o defeito apresentado, segundo relato dos funcionários da empresa ré.
Ao sair da aeronave, após mais de 1 (uma) hora, que se via era o alívio dos passageiros em poder respirar novamente a puro e se livrar do calor interno que já era grande.
O autor foi avisado pelos funcionários da companhia aérea ré de que deveria ir para outro terminal do aeroporto de Atlanta, onde seria feito o reembarque em outra aeronave.
O autor e sua família foram então até o outro terminal, distante do ponto de embarque original, tendo que aguardar ainda algumas horas para conseguir embarcar.
Quando finalmente embarcaram, o atraso n programação já era grande, vez que a autora só conseguiu chegar em San Francisco muitas horas após o horário previsto.
Com isso o transfer contratado em San Francisco nã conseguiu esperar e só conseguiu retornar bem mais tarde ocasionando ainda mais atrasos e sofrimento físico e mental ao autor.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu nenhum suporte ao autor que se viu obrigado a atrasar em muitas horas sua chegada após longo e sofrido percurso e riscos que poderiam ter sido evitados.
II – DO DIREITO
I.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relaçã deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Le 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com o artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando o autor a permanecer por mais de uma hora dentro da aeronave sem ar condicionado.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em manter os passageiros por longo período dentro da aeronave sem que o sistema de ar condicionado estivesse funcionando.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos ensejadores de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao autor.
Por consequência, em virtude dos danos de natureza moral e material causados ao autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador
do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕE CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃ CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORA DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS D MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade da companhias aéreas por cancelamentos e atrasos d voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo e função de condições climáticas, segundo a doutrin consumerista, configura fortuito interno, nã rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelaçã Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. arbitramento da indenização por dano moral dev considerar circunstâncias fáticas e repercussão do at ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual os juros de mora devem ser contados a partir d citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] par o exame da questão relativa ao valor da indenização não configura julgamento extra petita ou reformatio i pejus a aplicação, alteração ou modificação do term inicial dos juros de mora e da correção monetária, d ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data d Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL
CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímul
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada par apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada sej suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a permanência e aeroporto internacional por muito mais horas do que o previsto caus despesas com alimentação e higiene que a empresa ré não ofertou.
Não estão sendo carreados aos autos os comprovantes, razão pela qual deixa de postular os danos materiais referentes aos gastos não previstos no aeroporto de Atlanta, mesmo que seja certo que ocorreram.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido.
Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mi reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 22 de setembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5029900-66.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSMAR ABRÃO FARIAS JUNIOR, brasileiro, casado, portadora da Identidade nº 3.866.077-SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 450.282.902-10, domiciliado e residente à Av. Rio Banco, nº 311, Apto. 904, Ed. West Plaza, Santa Lucia, Vitória-ES, CEP nº 29056-255, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas através da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a San Francisco, Estados Unidos, com saída em 02/06/2023 às 20:00H e chegada em San Francisco (EUA) às 18:37H do dia seguinte.
Referido voo tinha conexão em São Paulo e Atlanta, antes de chegar em San Francisco. Ocorre que na conexão de Atlanta para San Francisco, após todos estarem a bordo, foram informados que a aeronave apresentou um problema técnico e que todos deveriam permanecer a bordo aguardando.
Ocorre que o referido problema técnico impediu funcionamento do sistema de ar condicionado da aeronave, o qu causou grande aflição ao autor e demais passageiros, posto que po estar no verão no hemisfério norte, o calor era muito grande.
Todos tiveram que aguardar mais de 1 (uma) hora dentro do avião sem refrigeração alguma e sem serviço de bordo, causando um enorme desgaste físico, ainda mais o autor que estava acompanhada de sua esposa e da filha menor.
O risco aos quais o autor e demais passageiros foram submetidos não devem ser mitigados, posto que a empresa ré manteve os passageiros dentro de uma aeronave que não tinha condições de voar nem mesmo de continuar ocupada, como mais de hora depois se constatou.
Todos que já voamos sabemos o quanto é desconfortante, e para muitos até mesmo desesperador, permanecer a bordo de uma aeronave em circunstâncias como a que ocorreu com o autor, em ambiente totalmente insalubre e perigoso durante a tentativa de reparo que restou fracassada.
Assim, após longa e sofrida espera, o autor e os demais passageiros tiveram que desembarcar pois não conseguiram reparar o defeito apresentado, segundo relato dos funcionários da empresa ré.
Ao sair da aeronave, após mais de 1 (uma) hora, que se via era o alívio dos passageiros em poder respirar novamente a puro e se livrar do calor interno que já era grande.
O autor foi avisado pelos funcionários da companhia aérea ré de que deveria ir para outro terminal do aeroporto de Atlanta, onde seria feito o reembarque em outra aeronave.
O autor e sua família foram então até o outro terminal, distante do ponto de embarque original, tendo que aguardar ainda algumas horas para conseguir embarcar.
Quando finalmente embarcaram, o atraso n programação já era grande, vez que a autora só conseguiu chegar em San Francisco muitas horas após o horário previsto.
Com isso o transfer contratado em San Francisco nã conseguiu esperar e só conseguiu retornar bem mais tarde ocasionando ainda mais atrasos e sofrimento físico e mental ao autor.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu nenhum suporte ao autor que se viu obrigado a atrasar em muitas horas sua chegada após longo e sofrido percurso e riscos que poderiam ter sido evitados.
II – DO DIREITO
I.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relaçã deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Le 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com o artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando o autor a permanecer por mais de uma hora dentro da aeronave sem ar condicionado.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em manter os passageiros por longo período dentro da aeronave sem que o sistema de ar condicionado estivesse funcionando.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos ensejadores de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao autor.
Por consequência, em virtude dos danos de natureza moral e material causados ao autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador
do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕE CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃ CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORA DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS D MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade da companhias aéreas por cancelamentos e atrasos d voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo e função de condições climáticas, segundo a doutrin consumerista, configura fortuito interno, nã rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelaçã Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. arbitramento da indenização por dano moral dev considerar circunstâncias fáticas e repercussão do at ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual os juros de mora devem ser contados a partir d citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] par o exame da questão relativa ao valor da indenização não configura julgamento extra petita ou reformatio i pejus a aplicação, alteração ou modificação do term inicial dos juros de mora e da correção monetária, d ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data d Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL
CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímul
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada par apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada sej suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a permanência e aeroporto internacional por muito mais horas do que o previsto caus despesas com alimentação e higiene que a empresa ré não ofertou.
Não estão sendo carreados aos autos os comprovantes, razão pela qual deixa de postular os danos materiais referentes aos gastos não previstos no aeroporto de Atlanta, mesmo que seja certo que ocorreram.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido.
Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mi reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 22 de setembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5029900-66.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSMAR ABRÃO FARIAS JUNIOR, brasileiro, casado, portadora da Identidade nº 3.866.077-SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 450.282.902-10, domiciliado e residente à Av. Rio Banco, nº 311, Apto. 904, Ed. West Plaza, Santa Lucia, Vitória-ES, CEP nº 29056-255, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas através da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a San Francisco, Estados Unidos, com saída em 02/06/2023 às 20:00H e chegada em San Francisco (EUA) às 18:37H do dia seguinte.
Referido voo tinha conexão em São Paulo e Atlanta, antes de chegar em San Francisco. Ocorre que na conexão de Atlanta para San Francisco, após todos estarem a bordo, foram informados que a aeronave apresentou um problema técnico e que todos deveriam permanecer a bordo aguardando.
Ocorre que o referido problema técnico impediu funcionamento do sistema de ar condicionado da aeronave, o qu causou grande aflição ao autor e demais passageiros, posto que po estar no verão no hemisfério norte, o calor era muito grande.
Todos tiveram que aguardar mais de 1 (uma) hora dentro do avião sem refrigeração alguma e sem serviço de bordo, causando um enorme desgaste físico, ainda mais o autor que estava acompanhada de sua esposa e da filha menor.
O risco aos quais o autor e demais passageiros foram submetidos não devem ser mitigados, posto que a empresa ré manteve os passageiros dentro de uma aeronave que não tinha condições de voar nem mesmo de continuar ocupada, como mais de hora depois se constatou.
Todos que já voamos sabemos o quanto é desconfortante, e para muitos até mesmo desesperador, permanecer a bordo de uma aeronave em circunstâncias como a que ocorreu com o autor, em ambiente totalmente insalubre e perigoso durante a tentativa de reparo que restou fracassada.
Assim, após longa e sofrida espera, o autor e os demais passageiros tiveram que desembarcar pois não conseguiram reparar o defeito apresentado, segundo relato dos funcionários da empresa ré.
Ao sair da aeronave, após mais de 1 (uma) hora, que se via era o alívio dos passageiros em poder respirar novamente a puro e se livrar do calor interno que já era grande.
O autor foi avisado pelos funcionários da companhia aérea ré de que deveria ir para outro terminal do aeroporto de Atlanta, onde seria feito o reembarque em outra aeronave.
O autor e sua família foram então até o outro terminal, distante do ponto de embarque original, tendo que aguardar ainda algumas horas para conseguir embarcar.
Quando finalmente embarcaram, o atraso n programação já era grande, vez que a autora só conseguiu chegar em San Francisco muitas horas após o horário previsto.
Com isso o transfer contratado em San Francisco nã conseguiu esperar e só conseguiu retornar bem mais tarde ocasionando ainda mais atrasos e sofrimento físico e mental ao autor.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu nenhum suporte ao autor que se viu obrigado a atrasar em muitas horas sua chegada após longo e sofrido percurso e riscos que poderiam ter sido evitados.
II – DO DIREITO
I.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relaçã deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Le 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com o artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando o autor a permanecer por mais de uma hora dentro da aeronave sem ar condicionado.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em manter os passageiros por longo período dentro da aeronave sem que o sistema de ar condicionado estivesse funcionando.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos ensejadores de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao autor.
Por consequência, em virtude dos danos de natureza moral e material causados ao autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador
do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕE CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃ CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORA DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS D MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade da companhias aéreas por cancelamentos e atrasos d voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo e função de condições climáticas, segundo a doutrin consumerista, configura fortuito interno, nã rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelaçã Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. arbitramento da indenização por dano moral dev considerar circunstâncias fáticas e repercussão do at ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual os juros de mora devem ser contados a partir d citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] par o exame da questão relativa ao valor da indenização não configura julgamento extra petita ou reformatio i pejus a aplicação, alteração ou modificação do term inicial dos juros de mora e da correção monetária, d ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data d Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL
CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímul
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada par apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada sej suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a permanência e aeroporto internacional por muito mais horas do que o previsto caus despesas com alimentação e higiene que a empresa ré não ofertou.
Não estão sendo carreados aos autos os comprovantes, razão pela qual deixa de postular os danos materiais referentes aos gastos não previstos no aeroporto de Atlanta, mesmo que seja certo que ocorreram.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido.
Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mi reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 22 de setembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5029900-66.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSMAR ABRÃO FARIAS JUNIOR, brasileiro, casado, portadora da Identidade nº 3.866.077-SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 450.282.902-10, domiciliado e residente à Av. Rio Banco, nº 311, Apto. 904, Ed. West Plaza, Santa Lucia, Vitória-ES, CEP nº 29056-255, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas através da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a San Francisco, Estados Unidos, com saída em 02/06/2023 às 20:00H e chegada em San Francisco (EUA) às 18:37H do dia seguinte.
Referido voo tinha conexão em São Paulo e Atlanta, antes de chegar em San Francisco. Ocorre que na conexão de Atlanta para San Francisco, após todos estarem a bordo, foram informados que a aeronave apresentou um problema técnico e que todos deveriam permanecer a bordo aguardando.
Ocorre que o referido problema técnico impediu funcionamento do sistema de ar condicionado da aeronave, o qu causou grande aflição ao autor e demais passageiros, posto que po estar no verão no hemisfério norte, o calor era muito grande.
Todos tiveram que aguardar mais de 1 (uma) hora dentro do avião sem refrigeração alguma e sem serviço de bordo, causando um enorme desgaste físico, ainda mais o autor que estava acompanhada de sua esposa e da filha menor.
O risco aos quais o autor e demais passageiros foram submetidos não devem ser mitigados, posto que a empresa ré manteve os passageiros dentro de uma aeronave que não tinha condições de voar nem mesmo de continuar ocupada, como mais de hora depois se constatou.
Todos que já voamos sabemos o quanto é desconfortante, e para muitos até mesmo desesperador, permanecer a bordo de uma aeronave em circunstâncias como a que ocorreu com o autor, em ambiente totalmente insalubre e perigoso durante a tentativa de reparo que restou fracassada.
Assim, após longa e sofrida espera, o autor e os demais passageiros tiveram que desembarcar pois não conseguiram reparar o defeito apresentado, segundo relato dos funcionários da empresa ré.
Ao sair da aeronave, após mais de 1 (uma) hora, que se via era o alívio dos passageiros em poder respirar novamente a puro e se livrar do calor interno que já era grande.
O autor foi avisado pelos funcionários da companhia aérea ré de que deveria ir para outro terminal do aeroporto de Atlanta, onde seria feito o reembarque em outra aeronave.
O autor e sua família foram então até o outro terminal, distante do ponto de embarque original, tendo que aguardar ainda algumas horas para conseguir embarcar.
Quando finalmente embarcaram, o atraso n programação já era grande, vez que a autora só conseguiu chegar em San Francisco muitas horas após o horário previsto.
Com isso o transfer contratado em San Francisco nã conseguiu esperar e só conseguiu retornar bem mais tarde ocasionando ainda mais atrasos e sofrimento físico e mental ao autor.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu nenhum suporte ao autor que se viu obrigado a atrasar em muitas horas sua chegada após longo e sofrido percurso e riscos que poderiam ter sido evitados.
II – DO DIREITO
I.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relaçã deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Le 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com o artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando o autor a permanecer por mais de uma hora dentro da aeronave sem ar condicionado.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em manter os passageiros por longo período dentro da aeronave sem que o sistema de ar condicionado estivesse funcionando.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos ensejadores de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao autor.
Por consequência, em virtude dos danos de natureza moral e material causados ao autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador
do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕE CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃ CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORA DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS D MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade da companhias aéreas por cancelamentos e atrasos d voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo e função de condições climáticas, segundo a doutrin consumerista, configura fortuito interno, nã rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelaçã Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. arbitramento da indenização por dano moral dev considerar circunstâncias fáticas e repercussão do at ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual os juros de mora devem ser contados a partir d citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] par o exame da questão relativa ao valor da indenização não configura julgamento extra petita ou reformatio i pejus a aplicação, alteração ou modificação do term inicial dos juros de mora e da correção monetária, d ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data d Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL
CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímul
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada par apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada sej suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a permanência e aeroporto internacional por muito mais horas do que o previsto caus despesas com alimentação e higiene que a empresa ré não ofertou.
Não estão sendo carreados aos autos os comprovantes, razão pela qual deixa de postular os danos materiais referentes aos gastos não previstos no aeroporto de Atlanta, mesmo que seja certo que ocorreram.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido.
Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mi reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 22 de setembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5029900-66.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSMAR ABRÃO FARIAS JUNIOR, brasileiro, casado, portadora da Identidade nº 3.866.077-SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 450.282.902-10, domiciliado e residente à Av. Rio Banco, nº 311, Apto. 904, Ed. West Plaza, Santa Lucia, Vitória-ES, CEP nº 29056-255, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas através da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a San Francisco, Estados Unidos, com saída em 02/06/2023 às 20:00H e chegada em San Francisco (EUA) às 18:37H do dia seguinte.
Referido voo tinha conexão em São Paulo e Atlanta, antes de chegar em San Francisco. Ocorre que na conexão de Atlanta para San Francisco, após todos estarem a bordo, foram informados que a aeronave apresentou um problema técnico e que todos deveriam permanecer a bordo aguardando.
Ocorre que o referido problema técnico impediu funcionamento do sistema de ar condicionado da aeronave, o qu causou grande aflição ao autor e demais passageiros, posto que po estar no verão no hemisfério norte, o calor era muito grande.
Todos tiveram que aguardar mais de 1 (uma) hora dentro do avião sem refrigeração alguma e sem serviço de bordo, causando um enorme desgaste físico, ainda mais o autor que estava acompanhada de sua esposa e da filha menor.
O risco aos quais o autor e demais passageiros foram submetidos não devem ser mitigados, posto que a empresa ré manteve os passageiros dentro de uma aeronave que não tinha condições de voar nem mesmo de continuar ocupada, como mais de hora depois se constatou.
Todos que já voamos sabemos o quanto é desconfortante, e para muitos até mesmo desesperador, permanecer a bordo de uma aeronave em circunstâncias como a que ocorreu com o autor, em ambiente totalmente insalubre e perigoso durante a tentativa de reparo que restou fracassada.
Assim, após longa e sofrida espera, o autor e os demais passageiros tiveram que desembarcar pois não conseguiram reparar o defeito apresentado, segundo relato dos funcionários da empresa ré.
Ao sair da aeronave, após mais de 1 (uma) hora, que se via era o alívio dos passageiros em poder respirar novamente a puro e se livrar do calor interno que já era grande.
O autor foi avisado pelos funcionários da companhia aérea ré de que deveria ir para outro terminal do aeroporto de Atlanta, onde seria feito o reembarque em outra aeronave.
O autor e sua família foram então até o outro terminal, distante do ponto de embarque original, tendo que aguardar ainda algumas horas para conseguir embarcar.
Quando finalmente embarcaram, o atraso n programação já era grande, vez que a autora só conseguiu chegar em San Francisco muitas horas após o horário previsto.
Com isso o transfer contratado em San Francisco nã conseguiu esperar e só conseguiu retornar bem mais tarde ocasionando ainda mais atrasos e sofrimento físico e mental ao autor.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu nenhum suporte ao autor que se viu obrigado a atrasar em muitas horas sua chegada após longo e sofrido percurso e riscos que poderiam ter sido evitados.
II – DO DIREITO
I.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relaçã deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Le 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com o artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando o autor a permanecer por mais de uma hora dentro da aeronave sem ar condicionado.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em manter os passageiros por longo período dentro da aeronave sem que o sistema de ar condicionado estivesse funcionando.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos ensejadores de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao autor.
Por consequência, em virtude dos danos de natureza moral e material causados ao autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador
do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕE CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃ CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORA DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS D MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade da companhias aéreas por cancelamentos e atrasos d voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo e função de condições climáticas, segundo a doutrin consumerista, configura fortuito interno, nã rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelaçã Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. arbitramento da indenização por dano moral dev considerar circunstâncias fáticas e repercussão do at ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual os juros de mora devem ser contados a partir d citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] par o exame da questão relativa ao valor da indenização não configura julgamento extra petita ou reformatio i pejus a aplicação, alteração ou modificação do term inicial dos juros de mora e da correção monetária, d ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data d Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL
CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímul
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada par apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada sej suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a permanência e aeroporto internacional por muito mais horas do que o previsto caus despesas com alimentação e higiene que a empresa ré não ofertou.
Não estão sendo carreados aos autos os comprovantes, razão pela qual deixa de postular os danos materiais referentes aos gastos não previstos no aeroporto de Atlanta, mesmo que seja certo que ocorreram.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido.
Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mi reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 22 de setembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5029900-66.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSMAR ABRÃO FARIAS JUNIOR, brasileiro, casado, portadora da Identidade nº 3.866.077-SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 450.282.902-10, domiciliado e residente à Av. Rio Banco, nº 311, Apto. 904, Ed. West Plaza, Santa Lucia, Vitória-ES, CEP nº 29056-255, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas através da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a San Francisco, Estados Unidos, com saída em 02/06/2023 às 20:00H e chegada em San Francisco (EUA) às 18:37H do dia seguinte.
Referido voo tinha conexão em São Paulo e Atlanta, antes de chegar em San Francisco. Ocorre que na conexão de Atlanta para San Francisco, após todos estarem a bordo, foram informados que a aeronave apresentou um problema técnico e que todos deveriam permanecer a bordo aguardando.
Ocorre que o referido problema técnico impediu funcionamento do sistema de ar condicionado da aeronave, o qu causou grande aflição ao autor e demais passageiros, posto que po estar no verão no hemisfério norte, o calor era muito grande.
Todos tiveram que aguardar mais de 1 (uma) hora dentro do avião sem refrigeração alguma e sem serviço de bordo, causando um enorme desgaste físico, ainda mais o autor que estava acompanhada de sua esposa e da filha menor.
O risco aos quais o autor e demais passageiros foram submetidos não devem ser mitigados, posto que a empresa ré manteve os passageiros dentro de uma aeronave que não tinha condições de voar nem mesmo de continuar ocupada, como mais de hora depois se constatou.
Todos que já voamos sabemos o quanto é desconfortante, e para muitos até mesmo desesperador, permanecer a bordo de uma aeronave em circunstâncias como a que ocorreu com o autor, em ambiente totalmente insalubre e perigoso durante a tentativa de reparo que restou fracassada.
Assim, após longa e sofrida espera, o autor e os demais passageiros tiveram que desembarcar pois não conseguiram reparar o defeito apresentado, segundo relato dos funcionários da empresa ré.
Ao sair da aeronave, após mais de 1 (uma) hora, que se via era o alívio dos passageiros em poder respirar novamente a puro e se livrar do calor interno que já era grande.
O autor foi avisado pelos funcionários da companhia aérea ré de que deveria ir para outro terminal do aeroporto de Atlanta, onde seria feito o reembarque em outra aeronave.
O autor e sua família foram então até o outro terminal, distante do ponto de embarque original, tendo que aguardar ainda algumas horas para conseguir embarcar.
Quando finalmente embarcaram, o atraso n programação já era grande, vez que a autora só conseguiu chegar em San Francisco muitas horas após o horário previsto.
Com isso o transfer contratado em San Francisco nã conseguiu esperar e só conseguiu retornar bem mais tarde ocasionando ainda mais atrasos e sofrimento físico e mental ao autor.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu nenhum suporte ao autor que se viu obrigado a atrasar em muitas horas sua chegada após longo e sofrido percurso e riscos que poderiam ter sido evitados.
II – DO DIREITO
I.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relaçã deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Le 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com o artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando o autor a permanecer por mais de uma hora dentro da aeronave sem ar condicionado.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em manter os passageiros por longo período dentro da aeronave sem que o sistema de ar condicionado estivesse funcionando.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos ensejadores de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao autor.
Por consequência, em virtude dos danos de natureza moral e material causados ao autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador
do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕE CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃ CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORA DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS D MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade da companhias aéreas por cancelamentos e atrasos d voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo e função de condições climáticas, segundo a doutrin consumerista, configura fortuito interno, nã rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelaçã Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. arbitramento da indenização por dano moral dev considerar circunstâncias fáticas e repercussão do at ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual os juros de mora devem ser contados a partir d citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] par o exame da questão relativa ao valor da indenização não configura julgamento extra petita ou reformatio i pejus a aplicação, alteração ou modificação do term inicial dos juros de mora e da correção monetária, d ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data d Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL
CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímul
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada par apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada sej suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a permanência e aeroporto internacional por muito mais horas do que o previsto caus despesas com alimentação e higiene que a empresa ré não ofertou.
Não estão sendo carreados aos autos os comprovantes, razão pela qual deixa de postular os danos materiais referentes aos gastos não previstos no aeroporto de Atlanta, mesmo que seja certo que ocorreram.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido.
Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mi reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 22 de setembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5029900-66.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSMAR ABRÃO FARIAS JUNIOR, brasileiro, casado, portadora da Identidade nº 3.866.077-SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 450.282.902-10, domiciliado e residente à Av. Rio Banco, nº 311, Apto. 904, Ed. West Plaza, Santa Lucia, Vitória-ES, CEP nº 29056-255, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas através da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a San Francisco, Estados Unidos, com saída em 02/06/2023 às 20:00H e chegada em San Francisco (EUA) às 18:37H do dia seguinte.
Referido voo tinha conexão em São Paulo e Atlanta, antes de chegar em San Francisco. Ocorre que na conexão de Atlanta para San Francisco, após todos estarem a bordo, foram informados que a aeronave apresentou um problema técnico e que todos deveriam permanecer a bordo aguardando.
Ocorre que o referido problema técnico impediu funcionamento do sistema de ar condicionado da aeronave, o qu causou grande aflição ao autor e demais passageiros, posto que po estar no verão no hemisfério norte, o calor era muito grande.
Todos tiveram que aguardar mais de 1 (uma) hora dentro do avião sem refrigeração alguma e sem serviço de bordo, causando um enorme desgaste físico, ainda mais o autor que estava acompanhada de sua esposa e da filha menor.
O risco aos quais o autor e demais passageiros foram submetidos não devem ser mitigados, posto que a empresa ré manteve os passageiros dentro de uma aeronave que não tinha condições de voar nem mesmo de continuar ocupada, como mais de hora depois se constatou.
Todos que já voamos sabemos o quanto é desconfortante, e para muitos até mesmo desesperador, permanecer a bordo de uma aeronave em circunstâncias como a que ocorreu com o autor, em ambiente totalmente insalubre e perigoso durante a tentativa de reparo que restou fracassada.
Assim, após longa e sofrida espera, o autor e os demais passageiros tiveram que desembarcar pois não conseguiram reparar o defeito apresentado, segundo relato dos funcionários da empresa ré.
Ao sair da aeronave, após mais de 1 (uma) hora, que se via era o alívio dos passageiros em poder respirar novamente a puro e se livrar do calor interno que já era grande.
O autor foi avisado pelos funcionários da companhia aérea ré de que deveria ir para outro terminal do aeroporto de Atlanta, onde seria feito o reembarque em outra aeronave.
O autor e sua família foram então até o outro terminal, distante do ponto de embarque original, tendo que aguardar ainda algumas horas para conseguir embarcar.
Quando finalmente embarcaram, o atraso n programação já era grande, vez que a autora só conseguiu chegar em San Francisco muitas horas após o horário previsto.
Com isso o transfer contratado em San Francisco nã conseguiu esperar e só conseguiu retornar bem mais tarde ocasionando ainda mais atrasos e sofrimento físico e mental ao autor.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu nenhum suporte ao autor que se viu obrigado a atrasar em muitas horas sua chegada após longo e sofrido percurso e riscos que poderiam ter sido evitados.
II – DO DIREITO
I.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relaçã deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Le 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com o artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando o autor a permanecer por mais de uma hora dentro da aeronave sem ar condicionado.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em manter os passageiros por longo período dentro da aeronave sem que o sistema de ar condicionado estivesse funcionando.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos ensejadores de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao autor.
Por consequência, em virtude dos danos de natureza moral e material causados ao autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador
do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕE CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃ CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORA DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS D MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade da companhias aéreas por cancelamentos e atrasos d voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo e função de condições climáticas, segundo a doutrin consumerista, configura fortuito interno, nã rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelaçã Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. arbitramento da indenização por dano moral dev considerar circunstâncias fáticas e repercussão do at ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual os juros de mora devem ser contados a partir d citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] par o exame da questão relativa ao valor da indenização não configura julgamento extra petita ou reformatio i pejus a aplicação, alteração ou modificação do term inicial dos juros de mora e da correção monetária, d ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data d Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL
CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímul
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada par apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada sej suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a permanência e aeroporto internacional por muito mais horas do que o previsto caus despesas com alimentação e higiene que a empresa ré não ofertou.
Não estão sendo carreados aos autos os comprovantes, razão pela qual deixa de postular os danos materiais referentes aos gastos não previstos no aeroporto de Atlanta, mesmo que seja certo que ocorreram.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido.
Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mi reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 22 de setembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5029900-66.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSMAR ABRÃO FARIAS JUNIOR, brasileiro, casado, portadora da Identidade nº 3.866.077-SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 450.282.902-10, domiciliado e residente à Av. Rio Banco, nº 311, Apto. 904, Ed. West Plaza, Santa Lucia, Vitória-ES, CEP nº 29056-255, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas através da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a San Francisco, Estados Unidos, com saída em 02/06/2023 às 20:00H e chegada em San Francisco (EUA) às 18:37H do dia seguinte.
Referido voo tinha conexão em São Paulo e Atlanta, antes de chegar em San Francisco. Ocorre que na conexão de Atlanta para San Francisco, após todos estarem a bordo, foram informados que a aeronave apresentou um problema técnico e que todos deveriam permanecer a bordo aguardando.
Ocorre que o referido problema técnico impediu funcionamento do sistema de ar condicionado da aeronave, o qu causou grande aflição ao autor e demais passageiros, posto que po estar no verão no hemisfério norte, o calor era muito grande.
Todos tiveram que aguardar mais de 1 (uma) hora dentro do avião sem refrigeração alguma e sem serviço de bordo, causando um enorme desgaste físico, ainda mais o autor que estava acompanhada de sua esposa e da filha menor.
O risco aos quais o autor e demais passageiros foram submetidos não devem ser mitigados, posto que a empresa ré manteve os passageiros dentro de uma aeronave que não tinha condições de voar nem mesmo de continuar ocupada, como mais de hora depois se constatou.
Todos que já voamos sabemos o quanto é desconfortante, e para muitos até mesmo desesperador, permanecer a bordo de uma aeronave em circunstâncias como a que ocorreu com o autor, em ambiente totalmente insalubre e perigoso durante a tentativa de reparo que restou fracassada.
Assim, após longa e sofrida espera, o autor e os demais passageiros tiveram que desembarcar pois não conseguiram reparar o defeito apresentado, segundo relato dos funcionários da empresa ré.
Ao sair da aeronave, após mais de 1 (uma) hora, que se via era o alívio dos passageiros em poder respirar novamente a puro e se livrar do calor interno que já era grande.
O autor foi avisado pelos funcionários da companhia aérea ré de que deveria ir para outro terminal do aeroporto de Atlanta, onde seria feito o reembarque em outra aeronave.
O autor e sua família foram então até o outro terminal, distante do ponto de embarque original, tendo que aguardar ainda algumas horas para conseguir embarcar.
Quando finalmente embarcaram, o atraso n programação já era grande, vez que a autora só conseguiu chegar em San Francisco muitas horas após o horário previsto.
Com isso o transfer contratado em San Francisco nã conseguiu esperar e só conseguiu retornar bem mais tarde ocasionando ainda mais atrasos e sofrimento físico e mental ao autor.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu nenhum suporte ao autor que se viu obrigado a atrasar em muitas horas sua chegada após longo e sofrido percurso e riscos que poderiam ter sido evitados.
II – DO DIREITO
I.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relaçã deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Le 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com o artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando o autor a permanecer por mais de uma hora dentro da aeronave sem ar condicionado.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em manter os passageiros por longo período dentro da aeronave sem que o sistema de ar condicionado estivesse funcionando.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos ensejadores de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao autor.
Por consequência, em virtude dos danos de natureza moral e material causados ao autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador
do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕE CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃ CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORA DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS D MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade da companhias aéreas por cancelamentos e atrasos d voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo e função de condições climáticas, segundo a doutrin consumerista, configura fortuito interno, nã rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelaçã Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. arbitramento da indenização por dano moral dev considerar circunstâncias fáticas e repercussão do at ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual os juros de mora devem ser contados a partir d citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] par o exame da questão relativa ao valor da indenização não configura julgamento extra petita ou reformatio i pejus a aplicação, alteração ou modificação do term inicial dos juros de mora e da correção monetária, d ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data d Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL
CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímul
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada par apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada sej suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a permanência e aeroporto internacional por muito mais horas do que o previsto caus despesas com alimentação e higiene que a empresa ré não ofertou.
Não estão sendo carreados aos autos os comprovantes, razão pela qual deixa de postular os danos materiais referentes aos gastos não previstos no aeroporto de Atlanta, mesmo que seja certo que ocorreram.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido.
Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mi reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 22 de setembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5029900-66.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSMAR ABRÃO FARIAS JUNIOR, brasileiro, casado, portadora da Identidade nº 3.866.077-SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 450.282.902-10, domiciliado e residente à Av. Rio Banco, nº 311, Apto. 904, Ed. West Plaza, Santa Lucia, Vitória-ES, CEP nº 29056-255, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas através da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a San Francisco, Estados Unidos, com saída em 02/06/2023 às 20:00H e chegada em San Francisco (EUA) às 18:37H do dia seguinte.
Referido voo tinha conexão em São Paulo e Atlanta, antes de chegar em San Francisco. Ocorre que na conexão de Atlanta para San Francisco, após todos estarem a bordo, foram informados que a aeronave apresentou um problema técnico e que todos deveriam permanecer a bordo aguardando.
Ocorre que o referido problema técnico impediu funcionamento do sistema de ar condicionado da aeronave, o qu causou grande aflição ao autor e demais passageiros, posto que po estar no verão no hemisfério norte, o calor era muito grande.
Todos tiveram que aguardar mais de 1 (uma) hora dentro do avião sem refrigeração alguma e sem serviço de bordo, causando um enorme desgaste físico, ainda mais o autor que estava acompanhada de sua esposa e da filha menor.
O risco aos quais o autor e demais passageiros foram submetidos não devem ser mitigados, posto que a empresa ré manteve os passageiros dentro de uma aeronave que não tinha condições de voar nem mesmo de continuar ocupada, como mais de hora depois se constatou.
Todos que já voamos sabemos o quanto é desconfortante, e para muitos até mesmo desesperador, permanecer a bordo de uma aeronave em circunstâncias como a que ocorreu com o autor, em ambiente totalmente insalubre e perigoso durante a tentativa de reparo que restou fracassada.
Assim, após longa e sofrida espera, o autor e os demais passageiros tiveram que desembarcar pois não conseguiram reparar o defeito apresentado, segundo relato dos funcionários da empresa ré.
Ao sair da aeronave, após mais de 1 (uma) hora, que se via era o alívio dos passageiros em poder respirar novamente a puro e se livrar do calor interno que já era grande.
O autor foi avisado pelos funcionários da companhia aérea ré de que deveria ir para outro terminal do aeroporto de Atlanta, onde seria feito o reembarque em outra aeronave.
O autor e sua família foram então até o outro terminal, distante do ponto de embarque original, tendo que aguardar ainda algumas horas para conseguir embarcar.
Quando finalmente embarcaram, o atraso n programação já era grande, vez que a autora só conseguiu chegar em San Francisco muitas horas após o horário previsto.
Com isso o transfer contratado em San Francisco nã conseguiu esperar e só conseguiu retornar bem mais tarde ocasionando ainda mais atrasos e sofrimento físico e mental ao autor.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu nenhum suporte ao autor que se viu obrigado a atrasar em muitas horas sua chegada após longo e sofrido percurso e riscos que poderiam ter sido evitados.
II – DO DIREITO
I.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relaçã deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Le 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com o artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando o autor a permanecer por mais de uma hora dentro da aeronave sem ar condicionado.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em manter os passageiros por longo período dentro da aeronave sem que o sistema de ar condicionado estivesse funcionando.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos ensejadores de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao autor.
Por consequência, em virtude dos danos de natureza moral e material causados ao autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador
do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕE CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃ CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORA DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS D MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade da companhias aéreas por cancelamentos e atrasos d voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo e função de condições climáticas, segundo a doutrin consumerista, configura fortuito interno, nã rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelaçã Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. arbitramento da indenização por dano moral dev considerar circunstâncias fáticas e repercussão do at ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual os juros de mora devem ser contados a partir d citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] par o exame da questão relativa ao valor da indenização não configura julgamento extra petita ou reformatio i pejus a aplicação, alteração ou modificação do term inicial dos juros de mora e da correção monetária, d ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data d Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL
CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímul
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada par apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada sej suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a permanência e aeroporto internacional por muito mais horas do que o previsto caus despesas com alimentação e higiene que a empresa ré não ofertou.
Não estão sendo carreados aos autos os comprovantes, razão pela qual deixa de postular os danos materiais referentes aos gastos não previstos no aeroporto de Atlanta, mesmo que seja certo que ocorreram.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido.
Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mi reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 22 de setembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5029900-66.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSMAR ABRÃO FARIAS JUNIOR, brasileiro, casado, portadora da Identidade nº 3.866.077-SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 450.282.902-10, domiciliado e residente à Av. Rio Banco, nº 311, Apto. 904, Ed. West Plaza, Santa Lucia, Vitória-ES, CEP nº 29056-255, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas através da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a San Francisco, Estados Unidos, com saída em 02/06/2023 às 20:00H e chegada em San Francisco (EUA) às 18:37H do dia seguinte.
Referido voo tinha conexão em São Paulo e Atlanta, antes de chegar em San Francisco. Ocorre que na conexão de Atlanta para San Francisco, após todos estarem a bordo, foram informados que a aeronave apresentou um problema técnico e que todos deveriam permanecer a bordo aguardando.
Ocorre que o referido problema técnico impediu funcionamento do sistema de ar condicionado da aeronave, o qu causou grande aflição ao autor e demais passageiros, posto que po estar no verão no hemisfério norte, o calor era muito grande.
Todos tiveram que aguardar mais de 1 (uma) hora dentro do avião sem refrigeração alguma e sem serviço de bordo, causando um enorme desgaste físico, ainda mais o autor que estava acompanhada de sua esposa e da filha menor.
O risco aos quais o autor e demais passageiros foram submetidos não devem ser mitigados, posto que a empresa ré manteve os passageiros dentro de uma aeronave que não tinha condições de voar nem mesmo de continuar ocupada, como mais de hora depois se constatou.
Todos que já voamos sabemos o quanto é desconfortante, e para muitos até mesmo desesperador, permanecer a bordo de uma aeronave em circunstâncias como a que ocorreu com o autor, em ambiente totalmente insalubre e perigoso durante a tentativa de reparo que restou fracassada.
Assim, após longa e sofrida espera, o autor e os demais passageiros tiveram que desembarcar pois não conseguiram reparar o defeito apresentado, segundo relato dos funcionários da empresa ré.
Ao sair da aeronave, após mais de 1 (uma) hora, que se via era o alívio dos passageiros em poder respirar novamente a puro e se livrar do calor interno que já era grande.
O autor foi avisado pelos funcionários da companhia aérea ré de que deveria ir para outro terminal do aeroporto de Atlanta, onde seria feito o reembarque em outra aeronave.
O autor e sua família foram então até o outro terminal, distante do ponto de embarque original, tendo que aguardar ainda algumas horas para conseguir embarcar.
Quando finalmente embarcaram, o atraso n programação já era grande, vez que a autora só conseguiu chegar em San Francisco muitas horas após o horário previsto.
Com isso o transfer contratado em San Francisco nã conseguiu esperar e só conseguiu retornar bem mais tarde ocasionando ainda mais atrasos e sofrimento físico e mental ao autor.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu nenhum suporte ao autor que se viu obrigado a atrasar em muitas horas sua chegada após longo e sofrido percurso e riscos que poderiam ter sido evitados.
II – DO DIREITO
I.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relaçã deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Le 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com o artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando o autor a permanecer por mais de uma hora dentro da aeronave sem ar condicionado.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em manter os passageiros por longo período dentro da aeronave sem que o sistema de ar condicionado estivesse funcionando.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos ensejadores de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao autor.
Por consequência, em virtude dos danos de natureza moral e material causados ao autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador
do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕE CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃ CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORA DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS D MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade da companhias aéreas por cancelamentos e atrasos d voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo e função de condições climáticas, segundo a doutrin consumerista, configura fortuito interno, nã rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelaçã Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. arbitramento da indenização por dano moral dev considerar circunstâncias fáticas e repercussão do at ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual os juros de mora devem ser contados a partir d citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] par o exame da questão relativa ao valor da indenização não configura julgamento extra petita ou reformatio i pejus a aplicação, alteração ou modificação do term inicial dos juros de mora e da correção monetária, d ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data d Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL
CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímul
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada par apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada sej suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a permanência e aeroporto internacional por muito mais horas do que o previsto caus despesas com alimentação e higiene que a empresa ré não ofertou.
Não estão sendo carreados aos autos os comprovantes, razão pela qual deixa de postular os danos materiais referentes aos gastos não previstos no aeroporto de Atlanta, mesmo que seja certo que ocorreram.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido.
Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mi reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 22 de setembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5029900-66.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSMAR ABRÃO FARIAS JUNIOR, brasileiro, casado, portadora da Identidade nº 3.866.077-SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 450.282.902-10, domiciliado e residente à Av. Rio Banco, nº 311, Apto. 904, Ed. West Plaza, Santa Lucia, Vitória-ES, CEP nº 29056-255, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas através da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a San Francisco, Estados Unidos, com saída em 02/06/2023 às 20:00H e chegada em San Francisco (EUA) às 18:37H do dia seguinte.
Referido voo tinha conexão em São Paulo e Atlanta, antes de chegar em San Francisco. Ocorre que na conexão de Atlanta para San Francisco, após todos estarem a bordo, foram informados que a aeronave apresentou um problema técnico e que todos deveriam permanecer a bordo aguardando.
Ocorre que o referido problema técnico impediu funcionamento do sistema de ar condicionado da aeronave, o qu causou grande aflição ao autor e demais passageiros, posto que po estar no verão no hemisfério norte, o calor era muito grande.
Todos tiveram que aguardar mais de 1 (uma) hora dentro do avião sem refrigeração alguma e sem serviço de bordo, causando um enorme desgaste físico, ainda mais o autor que estava acompanhada de sua esposa e da filha menor.
O risco aos quais o autor e demais passageiros foram submetidos não devem ser mitigados, posto que a empresa ré manteve os passageiros dentro de uma aeronave que não tinha condições de voar nem mesmo de continuar ocupada, como mais de hora depois se constatou.
Todos que já voamos sabemos o quanto é desconfortante, e para muitos até mesmo desesperador, permanecer a bordo de uma aeronave em circunstâncias como a que ocorreu com o autor, em ambiente totalmente insalubre e perigoso durante a tentativa de reparo que restou fracassada.
Assim, após longa e sofrida espera, o autor e os demais passageiros tiveram que desembarcar pois não conseguiram reparar o defeito apresentado, segundo relato dos funcionários da empresa ré.
Ao sair da aeronave, após mais de 1 (uma) hora, que se via era o alívio dos passageiros em poder respirar novamente a puro e se livrar do calor interno que já era grande.
O autor foi avisado pelos funcionários da companhia aérea ré de que deveria ir para outro terminal do aeroporto de Atlanta, onde seria feito o reembarque em outra aeronave.
O autor e sua família foram então até o outro terminal, distante do ponto de embarque original, tendo que aguardar ainda algumas horas para conseguir embarcar.
Quando finalmente embarcaram, o atraso n programação já era grande, vez que a autora só conseguiu chegar em San Francisco muitas horas após o horário previsto.
Com isso o transfer contratado em San Francisco nã conseguiu esperar e só conseguiu retornar bem mais tarde ocasionando ainda mais atrasos e sofrimento físico e mental ao autor.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu nenhum suporte ao autor que se viu obrigado a atrasar em muitas horas sua chegada após longo e sofrido percurso e riscos que poderiam ter sido evitados.
II – DO DIREITO
I.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relaçã deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Le 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com o artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando o autor a permanecer por mais de uma hora dentro da aeronave sem ar condicionado.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em manter os passageiros por longo período dentro da aeronave sem que o sistema de ar condicionado estivesse funcionando.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos ensejadores de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao autor.
Por consequência, em virtude dos danos de natureza moral e material causados ao autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador
do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕE CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃ CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORA DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS D MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade da companhias aéreas por cancelamentos e atrasos d voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo e função de condições climáticas, segundo a doutrin consumerista, configura fortuito interno, nã rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelaçã Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. arbitramento da indenização por dano moral dev considerar circunstâncias fáticas e repercussão do at ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual os juros de mora devem ser contados a partir d citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] par o exame da questão relativa ao valor da indenização não configura julgamento extra petita ou reformatio i pejus a aplicação, alteração ou modificação do term inicial dos juros de mora e da correção monetária, d ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data d Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL
CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímul
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada par apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada sej suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a permanência e aeroporto internacional por muito mais horas do que o previsto caus despesas com alimentação e higiene que a empresa ré não ofertou.
Não estão sendo carreados aos autos os comprovantes, razão pela qual deixa de postular os danos materiais referentes aos gastos não previstos no aeroporto de Atlanta, mesmo que seja certo que ocorreram.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido.
Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mi reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 22 de setembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5029900-66.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSMAR ABRÃO FARIAS JUNIOR, brasileiro, casado, portadora da Identidade nº 3.866.077-SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 450.282.902-10, domiciliado e residente à Av. Rio Banco, nº 311, Apto. 904, Ed. West Plaza, Santa Lucia, Vitória-ES, CEP nº 29056-255, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas através da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a San Francisco, Estados Unidos, com saída em 02/06/2023 às 20:00H e chegada em San Francisco (EUA) às 18:37H do dia seguinte.
Referido voo tinha conexão em São Paulo e Atlanta, antes de chegar em San Francisco. Ocorre que na conexão de Atlanta para San Francisco, após todos estarem a bordo, foram informados que a aeronave apresentou um problema técnico e que todos deveriam permanecer a bordo aguardando.
Ocorre que o referido problema técnico impediu funcionamento do sistema de ar condicionado da aeronave, o qu causou grande aflição ao autor e demais passageiros, posto que po estar no verão no hemisfério norte, o calor era muito grande.
Todos tiveram que aguardar mais de 1 (uma) hora dentro do avião sem refrigeração alguma e sem serviço de bordo, causando um enorme desgaste físico, ainda mais o autor que estava acompanhada de sua esposa e da filha menor.
O risco aos quais o autor e demais passageiros foram submetidos não devem ser mitigados, posto que a empresa ré manteve os passageiros dentro de uma aeronave que não tinha condições de voar nem mesmo de continuar ocupada, como mais de hora depois se constatou.
Todos que já voamos sabemos o quanto é desconfortante, e para muitos até mesmo desesperador, permanecer a bordo de uma aeronave em circunstâncias como a que ocorreu com o autor, em ambiente totalmente insalubre e perigoso durante a tentativa de reparo que restou fracassada.
Assim, após longa e sofrida espera, o autor e os demais passageiros tiveram que desembarcar pois não conseguiram reparar o defeito apresentado, segundo relato dos funcionários da empresa ré.
Ao sair da aeronave, após mais de 1 (uma) hora, que se via era o alívio dos passageiros em poder respirar novamente a puro e se livrar do calor interno que já era grande.
O autor foi avisado pelos funcionários da companhia aérea ré de que deveria ir para outro terminal do aeroporto de Atlanta, onde seria feito o reembarque em outra aeronave.
O autor e sua família foram então até o outro terminal, distante do ponto de embarque original, tendo que aguardar ainda algumas horas para conseguir embarcar.
Quando finalmente embarcaram, o atraso n programação já era grande, vez que a autora só conseguiu chegar em San Francisco muitas horas após o horário previsto.
Com isso o transfer contratado em San Francisco nã conseguiu esperar e só conseguiu retornar bem mais tarde ocasionando ainda mais atrasos e sofrimento físico e mental ao autor.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu nenhum suporte ao autor que se viu obrigado a atrasar em muitas horas sua chegada após longo e sofrido percurso e riscos que poderiam ter sido evitados.
II – DO DIREITO
I.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relaçã deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Le 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com o artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando o autor a permanecer por mais de uma hora dentro da aeronave sem ar condicionado.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em manter os passageiros por longo período dentro da aeronave sem que o sistema de ar condicionado estivesse funcionando.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos ensejadores de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao autor.
Por consequência, em virtude dos danos de natureza moral e material causados ao autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador
do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕE CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃ CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORA DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS D MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade da companhias aéreas por cancelamentos e atrasos d voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo e função de condições climáticas, segundo a doutrin consumerista, configura fortuito interno, nã rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelaçã Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. arbitramento da indenização por dano moral dev considerar circunstâncias fáticas e repercussão do at ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual os juros de mora devem ser contados a partir d citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] par o exame da questão relativa ao valor da indenização não configura julgamento extra petita ou reformatio i pejus a aplicação, alteração ou modificação do term inicial dos juros de mora e da correção monetária, d ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data d Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL
CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímul
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada par apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada sej suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a permanência e aeroporto internacional por muito mais horas do que o previsto caus despesas com alimentação e higiene que a empresa ré não ofertou.
Não estão sendo carreados aos autos os comprovantes, razão pela qual deixa de postular os danos materiais referentes aos gastos não previstos no aeroporto de Atlanta, mesmo que seja certo que ocorreram.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido.
Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mi reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 22 de setembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5029900-66.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSMAR ABRÃO FARIAS JUNIOR, brasileiro, casado, portadora da Identidade nº 3.866.077-SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 450.282.902-10, domiciliado e residente à Av. Rio Banco, nº 311, Apto. 904, Ed. West Plaza, Santa Lucia, Vitória-ES, CEP nº 29056-255, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas através da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a San Francisco, Estados Unidos, com saída em 02/06/2023 às 20:00H e chegada em San Francisco (EUA) às 18:37H do dia seguinte.
Referido voo tinha conexão em São Paulo e Atlanta, antes de chegar em San Francisco. Ocorre que na conexão de Atlanta para San Francisco, após todos estarem a bordo, foram informados que a aeronave apresentou um problema técnico e que todos deveriam permanecer a bordo aguardando.
Ocorre que o referido problema técnico impediu funcionamento do sistema de ar condicionado da aeronave, o qu causou grande aflição ao autor e demais passageiros, posto que po estar no verão no hemisfério norte, o calor era muito grande.
Todos tiveram que aguardar mais de 1 (uma) hora dentro do avião sem refrigeração alguma e sem serviço de bordo, causando um enorme desgaste físico, ainda mais o autor que estava acompanhada de sua esposa e da filha menor.
O risco aos quais o autor e demais passageiros foram submetidos não devem ser mitigados, posto que a empresa ré manteve os passageiros dentro de uma aeronave que não tinha condições de voar nem mesmo de continuar ocupada, como mais de hora depois se constatou.
Todos que já voamos sabemos o quanto é desconfortante, e para muitos até mesmo desesperador, permanecer a bordo de uma aeronave em circunstâncias como a que ocorreu com o autor, em ambiente totalmente insalubre e perigoso durante a tentativa de reparo que restou fracassada.
Assim, após longa e sofrida espera, o autor e os demais passageiros tiveram que desembarcar pois não conseguiram reparar o defeito apresentado, segundo relato dos funcionários da empresa ré.
Ao sair da aeronave, após mais de 1 (uma) hora, que se via era o alívio dos passageiros em poder respirar novamente a puro e se livrar do calor interno que já era grande.
O autor foi avisado pelos funcionários da companhia aérea ré de que deveria ir para outro terminal do aeroporto de Atlanta, onde seria feito o reembarque em outra aeronave.
O autor e sua família foram então até o outro terminal, distante do ponto de embarque original, tendo que aguardar ainda algumas horas para conseguir embarcar.
Quando finalmente embarcaram, o atraso n programação já era grande, vez que a autora só conseguiu chegar em San Francisco muitas horas após o horário previsto.
Com isso o transfer contratado em San Francisco nã conseguiu esperar e só conseguiu retornar bem mais tarde ocasionando ainda mais atrasos e sofrimento físico e mental ao autor.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu nenhum suporte ao autor que se viu obrigado a atrasar em muitas horas sua chegada após longo e sofrido percurso e riscos que poderiam ter sido evitados.
II – DO DIREITO
I.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relaçã deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Le 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com o artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando o autor a permanecer por mais de uma hora dentro da aeronave sem ar condicionado.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em manter os passageiros por longo período dentro da aeronave sem que o sistema de ar condicionado estivesse funcionando.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos ensejadores de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao autor.
Por consequência, em virtude dos danos de natureza moral e material causados ao autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador
do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕE CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃ CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORA DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS D MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade da companhias aéreas por cancelamentos e atrasos d voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo e função de condições climáticas, segundo a doutrin consumerista, configura fortuito interno, nã rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelaçã Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. arbitramento da indenização por dano moral dev considerar circunstâncias fáticas e repercussão do at ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual os juros de mora devem ser contados a partir d citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] par o exame da questão relativa ao valor da indenização não configura julgamento extra petita ou reformatio i pejus a aplicação, alteração ou modificação do term inicial dos juros de mora e da correção monetária, d ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data d Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL
CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímul
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada par apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada sej suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a permanência e aeroporto internacional por muito mais horas do que o previsto caus despesas com alimentação e higiene que a empresa ré não ofertou.
Não estão sendo carreados aos autos os comprovantes, razão pela qual deixa de postular os danos materiais referentes aos gastos não previstos no aeroporto de Atlanta, mesmo que seja certo que ocorreram.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido.
Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mi reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 22 de setembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5029900-66.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSMAR ABRÃO FARIAS JUNIOR, brasileiro, casado, portadora da Identidade nº 3.866.077-SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 450.282.902-10, domiciliado e residente à Av. Rio Banco, nº 311, Apto. 904, Ed. West Plaza, Santa Lucia, Vitória-ES, CEP nº 29056-255, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas através da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a San Francisco, Estados Unidos, com saída em 02/06/2023 às 20:00H e chegada em San Francisco (EUA) às 18:37H do dia seguinte.
Referido voo tinha conexão em São Paulo e Atlanta, antes de chegar em San Francisco. Ocorre que na conexão de Atlanta para San Francisco, após todos estarem a bordo, foram informados que a aeronave apresentou um problema técnico e que todos deveriam permanecer a bordo aguardando.
Ocorre que o referido problema técnico impediu funcionamento do sistema de ar condicionado da aeronave, o qu causou grande aflição ao autor e demais passageiros, posto que po estar no verão no hemisfério norte, o calor era muito grande.
Todos tiveram que aguardar mais de 1 (uma) hora dentro do avião sem refrigeração alguma e sem serviço de bordo, causando um enorme desgaste físico, ainda mais o autor que estava acompanhada de sua esposa e da filha menor.
O risco aos quais o autor e demais passageiros foram submetidos não devem ser mitigados, posto que a empresa ré manteve os passageiros dentro de uma aeronave que não tinha condições de voar nem mesmo de continuar ocupada, como mais de hora depois se constatou.
Todos que já voamos sabemos o quanto é desconfortante, e para muitos até mesmo desesperador, permanecer a bordo de uma aeronave em circunstâncias como a que ocorreu com o autor, em ambiente totalmente insalubre e perigoso durante a tentativa de reparo que restou fracassada.
Assim, após longa e sofrida espera, o autor e os demais passageiros tiveram que desembarcar pois não conseguiram reparar o defeito apresentado, segundo relato dos funcionários da empresa ré.
Ao sair da aeronave, após mais de 1 (uma) hora, que se via era o alívio dos passageiros em poder respirar novamente a puro e se livrar do calor interno que já era grande.
O autor foi avisado pelos funcionários da companhia aérea ré de que deveria ir para outro terminal do aeroporto de Atlanta, onde seria feito o reembarque em outra aeronave.
O autor e sua família foram então até o outro terminal, distante do ponto de embarque original, tendo que aguardar ainda algumas horas para conseguir embarcar.
Quando finalmente embarcaram, o atraso n programação já era grande, vez que a autora só conseguiu chegar em San Francisco muitas horas após o horário previsto.
Com isso o transfer contratado em San Francisco nã conseguiu esperar e só conseguiu retornar bem mais tarde ocasionando ainda mais atrasos e sofrimento físico e mental ao autor.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu nenhum suporte ao autor que se viu obrigado a atrasar em muitas horas sua chegada após longo e sofrido percurso e riscos que poderiam ter sido evitados.
II – DO DIREITO
I.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relaçã deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Le 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com o artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando o autor a permanecer por mais de uma hora dentro da aeronave sem ar condicionado.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em manter os passageiros por longo período dentro da aeronave sem que o sistema de ar condicionado estivesse funcionando.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos ensejadores de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao autor.
Por consequência, em virtude dos danos de natureza moral e material causados ao autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador
do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕE CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃ CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORA DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS D MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade da companhias aéreas por cancelamentos e atrasos d voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo e função de condições climáticas, segundo a doutrin consumerista, configura fortuito interno, nã rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelaçã Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. arbitramento da indenização por dano moral dev considerar circunstâncias fáticas e repercussão do at ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual os juros de mora devem ser contados a partir d citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] par o exame da questão relativa ao valor da indenização não configura julgamento extra petita ou reformatio i pejus a aplicação, alteração ou modificação do term inicial dos juros de mora e da correção monetária, d ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data d Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL
CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímul
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada par apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada sej suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a permanência e aeroporto internacional por muito mais horas do que o previsto caus despesas com alimentação e higiene que a empresa ré não ofertou.
Não estão sendo carreados aos autos os comprovantes, razão pela qual deixa de postular os danos materiais referentes aos gastos não previstos no aeroporto de Atlanta, mesmo que seja certo que ocorreram.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido.
Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mi reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 22 de setembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5029900-66.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSMAR ABRÃO FARIAS JUNIOR, brasileiro, casado, portadora da Identidade nº 3.866.077-SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 450.282.902-10, domiciliado e residente à Av. Rio Banco, nº 311, Apto. 904, Ed. West Plaza, Santa Lucia, Vitória-ES, CEP nº 29056-255, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas através da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a San Francisco, Estados Unidos, com saída em 02/06/2023 às 20:00H e chegada em San Francisco (EUA) às 18:37H do dia seguinte.
Referido voo tinha conexão em São Paulo e Atlanta, antes de chegar em San Francisco. Ocorre que na conexão de Atlanta para San Francisco, após todos estarem a bordo, foram informados que a aeronave apresentou um problema técnico e que todos deveriam permanecer a bordo aguardando.
Ocorre que o referido problema técnico impediu funcionamento do sistema de ar condicionado da aeronave, o qu causou grande aflição ao autor e demais passageiros, posto que po estar no verão no hemisfério norte, o calor era muito grande.
Todos tiveram que aguardar mais de 1 (uma) hora dentro do avião sem refrigeração alguma e sem serviço de bordo, causando um enorme desgaste físico, ainda mais o autor que estava acompanhada de sua esposa e da filha menor.
O risco aos quais o autor e demais passageiros foram submetidos não devem ser mitigados, posto que a empresa ré manteve os passageiros dentro de uma aeronave que não tinha condições de voar nem mesmo de continuar ocupada, como mais de hora depois se constatou.
Todos que já voamos sabemos o quanto é desconfortante, e para muitos até mesmo desesperador, permanecer a bordo de uma aeronave em circunstâncias como a que ocorreu com o autor, em ambiente totalmente insalubre e perigoso durante a tentativa de reparo que restou fracassada.
Assim, após longa e sofrida espera, o autor e os demais passageiros tiveram que desembarcar pois não conseguiram reparar o defeito apresentado, segundo relato dos funcionários da empresa ré.
Ao sair da aeronave, após mais de 1 (uma) hora, que se via era o alívio dos passageiros em poder respirar novamente a puro e se livrar do calor interno que já era grande.
O autor foi avisado pelos funcionários da companhia aérea ré de que deveria ir para outro terminal do aeroporto de Atlanta, onde seria feito o reembarque em outra aeronave.
O autor e sua família foram então até o outro terminal, distante do ponto de embarque original, tendo que aguardar ainda algumas horas para conseguir embarcar.
Quando finalmente embarcaram, o atraso n programação já era grande, vez que a autora só conseguiu chegar em San Francisco muitas horas após o horário previsto.
Com isso o transfer contratado em San Francisco nã conseguiu esperar e só conseguiu retornar bem mais tarde ocasionando ainda mais atrasos e sofrimento físico e mental ao autor.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu nenhum suporte ao autor que se viu obrigado a atrasar em muitas horas sua chegada após longo e sofrido percurso e riscos que poderiam ter sido evitados.
II – DO DIREITO
I.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relaçã deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Le 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com o artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando o autor a permanecer por mais de uma hora dentro da aeronave sem ar condicionado.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em manter os passageiros por longo período dentro da aeronave sem que o sistema de ar condicionado estivesse funcionando.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos ensejadores de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao autor.
Por consequência, em virtude dos danos de natureza moral e material causados ao autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador
do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕE CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃ CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORA DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS D MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade da companhias aéreas por cancelamentos e atrasos d voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo e função de condições climáticas, segundo a doutrin consumerista, configura fortuito interno, nã rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelaçã Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. arbitramento da indenização por dano moral dev considerar circunstâncias fáticas e repercussão do at ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual os juros de mora devem ser contados a partir d citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] par o exame da questão relativa ao valor da indenização não configura julgamento extra petita ou reformatio i pejus a aplicação, alteração ou modificação do term inicial dos juros de mora e da correção monetária, d ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data d Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL
CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímul
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada par apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada sej suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a permanência e aeroporto internacional por muito mais horas do que o previsto caus despesas com alimentação e higiene que a empresa ré não ofertou.
Não estão sendo carreados aos autos os comprovantes, razão pela qual deixa de postular os danos materiais referentes aos gastos não previstos no aeroporto de Atlanta, mesmo que seja certo que ocorreram.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido.
Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mi reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 22 de setembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5029900-66.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSMAR ABRÃO FARIAS JUNIOR, brasileiro, casado, portadora da Identidade nº 3.866.077-SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 450.282.902-10, domiciliado e residente à Av. Rio Banco, nº 311, Apto. 904, Ed. West Plaza, Santa Lucia, Vitória-ES, CEP nº 29056-255, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas através da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a San Francisco, Estados Unidos, com saída em 02/06/2023 às 20:00H e chegada em San Francisco (EUA) às 18:37H do dia seguinte.
Referido voo tinha conexão em São Paulo e Atlanta, antes de chegar em San Francisco. Ocorre que na conexão de Atlanta para San Francisco, após todos estarem a bordo, foram informados que a aeronave apresentou um problema técnico e que todos deveriam permanecer a bordo aguardando.
Ocorre que o referido problema técnico impediu funcionamento do sistema de ar condicionado da aeronave, o qu causou grande aflição ao autor e demais passageiros, posto que po estar no verão no hemisfério norte, o calor era muito grande.
Todos tiveram que aguardar mais de 1 (uma) hora dentro do avião sem refrigeração alguma e sem serviço de bordo, causando um enorme desgaste físico, ainda mais o autor que estava acompanhada de sua esposa e da filha menor.
O risco aos quais o autor e demais passageiros foram submetidos não devem ser mitigados, posto que a empresa ré manteve os passageiros dentro de uma aeronave que não tinha condições de voar nem mesmo de continuar ocupada, como mais de hora depois se constatou.
Todos que já voamos sabemos o quanto é desconfortante, e para muitos até mesmo desesperador, permanecer a bordo de uma aeronave em circunstâncias como a que ocorreu com o autor, em ambiente totalmente insalubre e perigoso durante a tentativa de reparo que restou fracassada.
Assim, após longa e sofrida espera, o autor e os demais passageiros tiveram que desembarcar pois não conseguiram reparar o defeito apresentado, segundo relato dos funcionários da empresa ré.
Ao sair da aeronave, após mais de 1 (uma) hora, que se via era o alívio dos passageiros em poder respirar novamente a puro e se livrar do calor interno que já era grande.
O autor foi avisado pelos funcionários da companhia aérea ré de que deveria ir para outro terminal do aeroporto de Atlanta, onde seria feito o reembarque em outra aeronave.
O autor e sua família foram então até o outro terminal, distante do ponto de embarque original, tendo que aguardar ainda algumas horas para conseguir embarcar.
Quando finalmente embarcaram, o atraso n programação já era grande, vez que a autora só conseguiu chegar em San Francisco muitas horas após o horário previsto.
Com isso o transfer contratado em San Francisco nã conseguiu esperar e só conseguiu retornar bem mais tarde ocasionando ainda mais atrasos e sofrimento físico e mental ao autor.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu nenhum suporte ao autor que se viu obrigado a atrasar em muitas horas sua chegada após longo e sofrido percurso e riscos que poderiam ter sido evitados.
II – DO DIREITO
I.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relaçã deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Le 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com o artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando o autor a permanecer por mais de uma hora dentro da aeronave sem ar condicionado.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em manter os passageiros por longo período dentro da aeronave sem que o sistema de ar condicionado estivesse funcionando.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos ensejadores de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao autor.
Por consequência, em virtude dos danos de natureza moral e material causados ao autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador
do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕE CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃ CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORA DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS D MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade da companhias aéreas por cancelamentos e atrasos d voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo e função de condições climáticas, segundo a doutrin consumerista, configura fortuito interno, nã rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelaçã Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. arbitramento da indenização por dano moral dev considerar circunstâncias fáticas e repercussão do at ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual os juros de mora devem ser contados a partir d citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] par o exame da questão relativa ao valor da indenização não configura julgamento extra petita ou reformatio i pejus a aplicação, alteração ou modificação do term inicial dos juros de mora e da correção monetária, d ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data d Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL
CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímul
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada par apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada sej suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a permanência e aeroporto internacional por muito mais horas do que o previsto caus despesas com alimentação e higiene que a empresa ré não ofertou.
Não estão sendo carreados aos autos os comprovantes, razão pela qual deixa de postular os danos materiais referentes aos gastos não previstos no aeroporto de Atlanta, mesmo que seja certo que ocorreram.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido.
Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mi reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 22 de setembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5029900-66.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSMAR ABRÃO FARIAS JUNIOR, brasileiro, casado, portadora da Identidade nº 3.866.077-SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 450.282.902-10, domiciliado e residente à Av. Rio Banco, nº 311, Apto. 904, Ed. West Plaza, Santa Lucia, Vitória-ES, CEP nº 29056-255, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas através da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a San Francisco, Estados Unidos, com saída em 02/06/2023 às 20:00H e chegada em San Francisco (EUA) às 18:37H do dia seguinte.
Referido voo tinha conexão em São Paulo e Atlanta, antes de chegar em San Francisco. Ocorre que na conexão de Atlanta para San Francisco, após todos estarem a bordo, foram informados que a aeronave apresentou um problema técnico e que todos deveriam permanecer a bordo aguardando.
Ocorre que o referido problema técnico impediu funcionamento do sistema de ar condicionado da aeronave, o qu causou grande aflição ao autor e demais passageiros, posto que po estar no verão no hemisfério norte, o calor era muito grande.
Todos tiveram que aguardar mais de 1 (uma) hora dentro do avião sem refrigeração alguma e sem serviço de bordo, causando um enorme desgaste físico, ainda mais o autor que estava acompanhada de sua esposa e da filha menor.
O risco aos quais o autor e demais passageiros foram submetidos não devem ser mitigados, posto que a empresa ré manteve os passageiros dentro de uma aeronave que não tinha condições de voar nem mesmo de continuar ocupada, como mais de hora depois se constatou.
Todos que já voamos sabemos o quanto é desconfortante, e para muitos até mesmo desesperador, permanecer a bordo de uma aeronave em circunstâncias como a que ocorreu com o autor, em ambiente totalmente insalubre e perigoso durante a tentativa de reparo que restou fracassada.
Assim, após longa e sofrida espera, o autor e os demais passageiros tiveram que desembarcar pois não conseguiram reparar o defeito apresentado, segundo relato dos funcionários da empresa ré.
Ao sair da aeronave, após mais de 1 (uma) hora, que se via era o alívio dos passageiros em poder respirar novamente a puro e se livrar do calor interno que já era grande.
O autor foi avisado pelos funcionários da companhia aérea ré de que deveria ir para outro terminal do aeroporto de Atlanta, onde seria feito o reembarque em outra aeronave.
O autor e sua família foram então até o outro terminal, distante do ponto de embarque original, tendo que aguardar ainda algumas horas para conseguir embarcar.
Quando finalmente embarcaram, o atraso n programação já era grande, vez que a autora só conseguiu chegar em San Francisco muitas horas após o horário previsto.
Com isso o transfer contratado em San Francisco nã conseguiu esperar e só conseguiu retornar bem mais tarde ocasionando ainda mais atrasos e sofrimento físico e mental ao autor.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu nenhum suporte ao autor que se viu obrigado a atrasar em muitas horas sua chegada após longo e sofrido percurso e riscos que poderiam ter sido evitados.
II – DO DIREITO
I.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relaçã deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Le 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com o artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando o autor a permanecer por mais de uma hora dentro da aeronave sem ar condicionado.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em manter os passageiros por longo período dentro da aeronave sem que o sistema de ar condicionado estivesse funcionando.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos ensejadores de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao autor.
Por consequência, em virtude dos danos de natureza moral e material causados ao autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador
do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕE CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃ CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORA DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS D MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade da companhias aéreas por cancelamentos e atrasos d voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo e função de condições climáticas, segundo a doutrin consumerista, configura fortuito interno, nã rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelaçã Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. arbitramento da indenização por dano moral dev considerar circunstâncias fáticas e repercussão do at ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual os juros de mora devem ser contados a partir d citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] par o exame da questão relativa ao valor da indenização não configura julgamento extra petita ou reformatio i pejus a aplicação, alteração ou modificação do term inicial dos juros de mora e da correção monetária, d ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data d Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL
CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímul
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada par apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada sej suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a permanência e aeroporto internacional por muito mais horas do que o previsto caus despesas com alimentação e higiene que a empresa ré não ofertou.
Não estão sendo carreados aos autos os comprovantes, razão pela qual deixa de postular os danos materiais referentes aos gastos não previstos no aeroporto de Atlanta, mesmo que seja certo que ocorreram.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido.
Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mi reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 22 de setembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5029900-66.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSMAR ABRÃO FARIAS JUNIOR, brasileiro, casado, portadora da Identidade nº 3.866.077-SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 450.282.902-10, domiciliado e residente à Av. Rio Banco, nº 311, Apto. 904, Ed. West Plaza, Santa Lucia, Vitória-ES, CEP nº 29056-255, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas através da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a San Francisco, Estados Unidos, com saída em 02/06/2023 às 20:00H e chegada em San Francisco (EUA) às 18:37H do dia seguinte.
Referido voo tinha conexão em São Paulo e Atlanta, antes de chegar em San Francisco. Ocorre que na conexão de Atlanta para San Francisco, após todos estarem a bordo, foram informados que a aeronave apresentou um problema técnico e que todos deveriam permanecer a bordo aguardando.
Ocorre que o referido problema técnico impediu funcionamento do sistema de ar condicionado da aeronave, o qu causou grande aflição ao autor e demais passageiros, posto que po estar no verão no hemisfério norte, o calor era muito grande.
Todos tiveram que aguardar mais de 1 (uma) hora dentro do avião sem refrigeração alguma e sem serviço de bordo, causando um enorme desgaste físico, ainda mais o autor que estava acompanhada de sua esposa e da filha menor.
O risco aos quais o autor e demais passageiros foram submetidos não devem ser mitigados, posto que a empresa ré manteve os passageiros dentro de uma aeronave que não tinha condições de voar nem mesmo de continuar ocupada, como mais de hora depois se constatou.
Todos que já voamos sabemos o quanto é desconfortante, e para muitos até mesmo desesperador, permanecer a bordo de uma aeronave em circunstâncias como a que ocorreu com o autor, em ambiente totalmente insalubre e perigoso durante a tentativa de reparo que restou fracassada.
Assim, após longa e sofrida espera, o autor e os demais passageiros tiveram que desembarcar pois não conseguiram reparar o defeito apresentado, segundo relato dos funcionários da empresa ré.
Ao sair da aeronave, após mais de 1 (uma) hora, que se via era o alívio dos passageiros em poder respirar novamente a puro e se livrar do calor interno que já era grande.
O autor foi avisado pelos funcionários da companhia aérea ré de que deveria ir para outro terminal do aeroporto de Atlanta, onde seria feito o reembarque em outra aeronave.
O autor e sua família foram então até o outro terminal, distante do ponto de embarque original, tendo que aguardar ainda algumas horas para conseguir embarcar.
Quando finalmente embarcaram, o atraso n programação já era grande, vez que a autora só conseguiu chegar em San Francisco muitas horas após o horário previsto.
Com isso o transfer contratado em San Francisco nã conseguiu esperar e só conseguiu retornar bem mais tarde ocasionando ainda mais atrasos e sofrimento físico e mental ao autor.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu nenhum suporte ao autor que se viu obrigado a atrasar em muitas horas sua chegada após longo e sofrido percurso e riscos que poderiam ter sido evitados.
II – DO DIREITO
I.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relaçã deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Le 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com o artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando o autor a permanecer por mais de uma hora dentro da aeronave sem ar condicionado.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em manter os passageiros por longo período dentro da aeronave sem que o sistema de ar condicionado estivesse funcionando.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos ensejadores de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao autor.
Por consequência, em virtude dos danos de natureza moral e material causados ao autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador
do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕE CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃ CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORA DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS D MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade da companhias aéreas por cancelamentos e atrasos d voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo e função de condições climáticas, segundo a doutrin consumerista, configura fortuito interno, nã rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelaçã Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. arbitramento da indenização por dano moral dev considerar circunstâncias fáticas e repercussão do at ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual os juros de mora devem ser contados a partir d citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] par o exame da questão relativa ao valor da indenização não configura julgamento extra petita ou reformatio i pejus a aplicação, alteração ou modificação do term inicial dos juros de mora e da correção monetária, d ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data d Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL
CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímul
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada par apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada sej suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a permanência e aeroporto internacional por muito mais horas do que o previsto caus despesas com alimentação e higiene que a empresa ré não ofertou.
Não estão sendo carreados aos autos os comprovantes, razão pela qual deixa de postular os danos materiais referentes aos gastos não previstos no aeroporto de Atlanta, mesmo que seja certo que ocorreram.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido.
Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mi reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 22 de setembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5029900-66.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
JOSMAR ABRÃO FARIAS JUNIOR, brasileiro, casado, portadora da Identidade nº 3.866.077-SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 450.282.902-10, domiciliado e residente à Av. Rio Banco, nº 311, Apto. 904, Ed. West Plaza, Santa Lucia, Vitória-ES, CEP nº 29056-255, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagens aéreas através da empresa Ré para o voo partindo de Vitória com destino a San Francisco, Estados Unidos, com saída em 02/06/2023 às 20:00H e chegada em San Francisco (EUA) às 18:37H do dia seguinte.
Referido voo tinha conexão em São Paulo e Atlanta, antes de chegar em San Francisco. Ocorre que na conexão de Atlanta para San Francisco, após todos estarem a bordo, foram informados que a aeronave apresentou um problema técnico e que todos deveriam permanecer a bordo aguardando.
Ocorre que o referido problema técnico impediu funcionamento do sistema de ar condicionado da aeronave, o qu causou grande aflição ao autor e demais passageiros, posto que po estar no verão no hemisfério norte, o calor era muito grande.
Todos tiveram que aguardar mais de 1 (uma) hora dentro do avião sem refrigeração alguma e sem serviço de bordo, causando um enorme desgaste físico, ainda mais o autor que estava acompanhada de sua esposa e da filha menor.
O risco aos quais o autor e demais passageiros foram submetidos não devem ser mitigados, posto que a empresa ré manteve os passageiros dentro de uma aeronave que não tinha condições de voar nem mesmo de continuar ocupada, como mais de hora depois se constatou.
Todos que já voamos sabemos o quanto é desconfortante, e para muitos até mesmo desesperador, permanecer a bordo de uma aeronave em circunstâncias como a que ocorreu com o autor, em ambiente totalmente insalubre e perigoso durante a tentativa de reparo que restou fracassada.
Assim, após longa e sofrida espera, o autor e os demais passageiros tiveram que desembarcar pois não conseguiram reparar o defeito apresentado, segundo relato dos funcionários da empresa ré.
Ao sair da aeronave, após mais de 1 (uma) hora, que se via era o alívio dos passageiros em poder respirar novamente a puro e se livrar do calor interno que já era grande.
O autor foi avisado pelos funcionários da companhia aérea ré de que deveria ir para outro terminal do aeroporto de Atlanta, onde seria feito o reembarque em outra aeronave.
O autor e sua família foram então até o outro terminal, distante do ponto de embarque original, tendo que aguardar ainda algumas horas para conseguir embarcar.
Quando finalmente embarcaram, o atraso n programação já era grande, vez que a autora só conseguiu chegar em San Francisco muitas horas após o horário previsto.
Com isso o transfer contratado em San Francisco nã conseguiu esperar e só conseguiu retornar bem mais tarde ocasionando ainda mais atrasos e sofrimento físico e mental ao autor.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu nenhum suporte ao autor que se viu obrigado a atrasar em muitas horas sua chegada após longo e sofrido percurso e riscos que poderiam ter sido evitados.
II – DO DIREITO
I.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relaçã deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Le 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com o artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do autor frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o autor demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo sem prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando o autor a permanecer por mais de uma hora dentro da aeronave sem ar condicionado.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente
que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea em manter os passageiros por longo período dentro da aeronave sem que o sistema de ar condicionado estivesse funcionando.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos ensejadores de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao autor.
Por consequência, em virtude dos danos de natureza moral e material causados ao autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador
do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕE CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃ CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORA DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS D MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade da companhias aéreas por cancelamentos e atrasos d voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código d Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo e função de condições climáticas, segundo a doutrin consumerista, configura fortuito interno, nã rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelaçã Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. arbitramento da indenização por dano moral dev considerar circunstâncias fáticas e repercussão do at ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual os juros de mora devem ser contados a partir d citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] par o exame da questão relativa ao valor da indenização não configura julgamento extra petita ou reformatio i pejus a aplicação, alteração ou modificação do term inicial dos juros de mora e da correção monetária, d ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data d Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃ - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL
CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" ( AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) - Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso.
(TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 19/08/2021)
II.4 Da Teoria do Desestímul
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada par apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada sej suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a permanência e aeroporto internacional por muito mais horas do que o previsto caus despesas com alimentação e higiene que a empresa ré não ofertou.
Não estão sendo carreados aos autos os comprovantes, razão pela qual deixa de postular os danos materiais referentes aos gastos não previstos no aeroporto de Atlanta, mesmo que seja certo que ocorreram.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido.
Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mi reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 22 de setembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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